# Jornal Oficial L 383/28 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 383 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano28 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 383

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano28 de Dezembro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa à aplicação abusiva do regime de auxílios N.° 192/1997 pela Itália — Província Autónoma de Bolzano
  [notificada com o número C(2005) 2723]


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  ) | 1 |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal Portugal — prorrogação do prazo de entrega de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.
  [notificada com o número C(2005) 3268]


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  ) | 16 |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica em favor da ABX Logistics [N.o C 53/2003 (ex NN 62/2003)]
  (notificada com o número C(2005) 4447]


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  ) | 21 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli S.p.A [N.° C 48/2004 (ex N 595/2003)]
  [notificada com o número C(2006) 2972]


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  ) | 53 |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa à medida aplicada pelos Países Baixos a favor da VAOP
  [notificada com o número C(2006) 3224]


   (
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  ) | 61 |
| | * | Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio público N.o C 49/2005 (ex N 233/2005) a favor da Chemobudowa Kraków S.A.
  [notificada com o número C(2006) 4214]


   (
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  ) | 67 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.° C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)]
  [notificada com o número C(2006) 4378]


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  ) | 70 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, relativa à aplicação abusiva do regime de auxílios N.° 192/1997 pela Itália — Província Autónoma de Bolzano
  [notificada com o número C(2005) 2723]


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  )

°

[notificada com o número C(2005) 2723]

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*

Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio estatal Portugal — prorrogação do prazo de entrega de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.
  [notificada com o número C(2005) 3268]


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[notificada com o número C(2005) 3268]

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*

Decisão da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica em favor da ABX Logistics [N.o C 53/2003 (ex NN 62/2003)]
  (notificada com o número C(2005) 4447]


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o

(notificada com o número C(2005) 4447]

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*

Decisão da Comissão, de 4 de Julho de 2006, relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli S.p.A [N.° C 48/2004 (ex N 595/2003)]
  [notificada com o número C(2006) 2972]


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°

[notificada com o número C(2006) 2972]

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53

*

Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, relativa à medida aplicada pelos Países Baixos a favor da VAOP
  [notificada com o número C(2006) 3224]


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  1
  )

[notificada com o número C(2006) 3224]

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61

*

Decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio público N.o C 49/2005 (ex N 233/2005) a favor da Chemobudowa Kraków S.A.
  [notificada com o número C(2006) 4214]


   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2006) 4214]

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  1

67

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [N.° C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)]
  [notificada com o número C(2006) 4378]


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[notificada com o número C(2006) 4378]

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/1 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2005

relativa à aplicação abusiva do regime de auxílios N.° 192/1997 pela Itália — Província Autónoma de Bolzano

[notificada com o número C(2005) 2723]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/945/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta a Decisão C(2003)517 final (1), pela qual a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio C18/2003 (ex NN 1/2003).

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta registada em 11.2.2002 (CAB(02)A/410), a Comissão recebeu uma denúncia relativa a duas leis da Província de Bolzano, a saber, a Lei n.o 4, de 13.2.1997, Capítulos II e III, e a Lei n.o 9 de 15.4.1991. |
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(1)

Por carta registada em 11.2.2002 (CAB(02)A/410), a Comissão recebeu uma denúncia relativa a duas leis da Província de Bolzano, a saber, a Lei n.o 4, de 13.2.1997, Capítulos II e III, e a Lei n.o 9 de 15.4.1991.

| (2) | Foram solicitadas informações complementares através das cartas D/50813, de 25.2.2002, e D/53149 de 18.6.2002. As autoridades italianas responderam através das cartas A/32982, de 22.4.2002, e A/36773, de 18.9.2002. O texto dos novos critérios de aplicação da Lei n.o 4/97, adoptados mediante as Deliberações n.os 4732, de 11.12.2000, e 4607, de 17.12.2001, pela Junta Provincial foi transmitido em anexo à segunda carta. |
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(2)

Foram solicitadas informações complementares através das cartas D/50813, de 25.2.2002, e D/53149 de 18.6.2002. As autoridades italianas responderam através das cartas A/32982, de 22.4.2002, e A/36773, de 18.9.2002. O texto dos novos critérios de aplicação da Lei n.o 4/97, adoptados mediante as Deliberações n.os 4732, de 11.12.2000, e 4607, de 17.12.2001, pela Junta Provincial foi transmitido em anexo à segunda carta.

| (3) | Pela carta SG(2003)D/228597, de 21.2.2003, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa. |
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(3)

Pela carta SG(2003)D/228597, de 21.2.2003, a Comissão comunicou às autoridades italianas a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio em causa.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. |
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(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.

| (5) | A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito de terceiros interessados. |
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(5)

A Comissão não recebeu quaisquer observações a este respeito de terceiros interessados.

| (6) | Em 9 de Abril e em 1 de Agosto de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão. |
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(6)

Em 9 de Abril e em 1 de Agosto de 2000, realizaram-se em Bruxelas duas reuniões entre as autoridades italianas e os serviços da Comissão.

| (7) | Em várias ocasiões foram apresentados de forma informal à Comissão alguns projectos de resposta acompanhados dos textos dos novos critérios de aplicação do regime, aos quais se seguiu uma troca de mensagens electrónicas. Em 22 de Outubro de 2003 e em 27 de Fevereiro de 2004, a Itália foi formalmente convidada a apresentar as suas observações. |
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(7)

Em várias ocasiões foram apresentados de forma informal à Comissão alguns projectos de resposta acompanhados dos textos dos novos critérios de aplicação do regime, aos quais se seguiu uma troca de mensagens electrónicas. Em 22 de Outubro de 2003 e em 27 de Fevereiro de 2004, a Itália foi formalmente convidada a apresentar as suas observações.

| (8) | Através da carta n.o 8000 de 22.6.2004, registada em 25.6.2004 com o n.o A/34747, a Itália enviou as suas observações. |
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(8)

Através da carta n.o 8000 de 22.6.2004, registada em 25.6.2004 com o n.o A/34747, a Itália enviou as suas observações.

| (9) | Na sequência de um encontro realizado em 3 de Março 2005, a Comissão, pela carta D/52114, de 18.3.2005, solicitou informações e compromissos adicionais às autoridades italianas, que foram apresentados através da carta A/34426 de 2.6.2005. |
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(9)

Na sequência de um encontro realizado em 3 de Março 2005, a Comissão, pela carta D/52114, de 18.3.2005, solicitou informações e compromissos adicionais às autoridades italianas, que foram apresentados através da carta A/34426 de 2.6.2005.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS AUXÍLIOS RESULTANTES DA APLICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO N.O 4607/2001

| (10) | Segundo o autor da denúncia, mediante as referidas leis teriam sido concedidos auxílios sob forma de financiamentos ou de empréstimos com juros bonificados, com uma intensidade máxima equivalente a 40 %, às empresas da Província de Bolzano, embora tal província não seja abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado. |
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(10)

Segundo o autor da denúncia, mediante as referidas leis teriam sido concedidos auxílios sob forma de financiamentos ou de empréstimos com juros bonificados, com uma intensidade máxima equivalente a 40 %, às empresas da Província de Bolzano, embora tal província não seja abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado.

| (11) | As seguintes leis da Província de Bolzano, objecto da denúncia, foram autorizadas pela Comissão:






  (a) | A Lei Provincial n.o 4 de 13.2.1997 foi registada com o número N 192/97 e autorizada pela carta SG (97) D/10781 de 19.12.1997 (3). A referida lei prevê várias intervenções, em especial, medidas de apoio a investimentos empresariais (Capítulo II); medidas a favor dos investimentos ecológicos e ambientais (Capítulo III); medidas para a promoção de serviços de consultoria e formação (Capítulo V); medidas a favor da criação de postos de trabalho (Capítulo VI); medidas de apoio à internacionalização (Capítulo VIII).
  Com base na decisão acima referida de aprovação do auxílio N 192/97, os eventuais auxílios às grandes empresas que excedam o limiar «de minimis» devem ser objecto de uma notificação individual. No que diz respeito aos auxílios ao investimento, as autoridades italianas tinham-se comprometido a não ultrapassar o limiar de 15 % e 7,5 % para as pequenas e médias empresas, respectivamente, tendo em conta o facto de a Província de Bolzano não estar abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado. Todavia a Comissão aprovou uma intensidade de auxílio de 40 % a favor das microempresas que exercem actividades não sujeitas a trocas intracomunitárias. |
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(11)

As seguintes leis da Província de Bolzano, objecto da denúncia, foram autorizadas pela Comissão:

(a)

A Lei Provincial n.o 4 de 13.2.1997 foi registada com o número N 192/97 e autorizada pela carta SG (97) D/10781 de 19.12.1997 (3). A referida lei prevê várias intervenções, em especial, medidas de apoio a investimentos empresariais (Capítulo II); medidas a favor dos investimentos ecológicos e ambientais (Capítulo III); medidas para a promoção de serviços de consultoria e formação (Capítulo V); medidas a favor da criação de postos de trabalho (Capítulo VI); medidas de apoio à internacionalização (Capítulo VIII).

Com base na decisão acima referida de aprovação do auxílio N 192/97, os eventuais auxílios às grandes empresas que excedam o limiar «de minimis» devem ser objecto de uma notificação individual. No que diz respeito aos auxílios ao investimento, as autoridades italianas tinham-se comprometido a não ultrapassar o limiar de 15 % e 7,5 % para as pequenas e médias empresas, respectivamente, tendo em conta o facto de a Província de Bolzano não estar abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado. Todavia a Comissão aprovou uma intensidade de auxílio de 40 % a favor das microempresas que exercem actividades não sujeitas a trocas intracomunitárias.

| (b) | b) a Lei n.o 9 de 15.4.1991, que foi aprovada com o n.o NN69/95 pela carta SG(96) D/4842 de 22.5.1996 (4), diz respeito à criação de um fundo para a promoção das actividades económicas. A medida estabelece apenas a forma do auxílio (neste caso, empréstimos com juros bonificados) e remete para outros auxílios a instituir mediante instrumentos posteriores, que se concretizaram na Lei n.o 4/97. As autoridades italianas tinham-se comprometido a limitar a aplicação do referido regime apenas às PME e a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais. |
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(b)

b) a Lei n.o 9 de 15.4.1991, que foi aprovada com o n.o NN69/95 pela carta SG(96) D/4842 de 22.5.1996 (4), diz respeito à criação de um fundo para a promoção das actividades económicas. A medida estabelece apenas a forma do auxílio (neste caso, empréstimos com juros bonificados) e remete para outros auxílios a instituir mediante instrumentos posteriores, que se concretizaram na Lei n.o 4/97. As autoridades italianas tinham-se comprometido a limitar a aplicação do referido regime apenas às PME e a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais.

| (12) | Todavia, através da Deliberação n.o 4607 da Junta Provincial, de 17.12.2001, não notificada previamente à Comissão, foram adoptados novos critérios para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 a favor dos sectores artesanal, do comércio, do turismo e dos serviços. A referida lei não foi previamente notificada à Comissão. |
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(12)

Todavia, através da Deliberação n.o 4607 da Junta Provincial, de 17.12.2001, não notificada previamente à Comissão, foram adoptados novos critérios para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 a favor dos sectores artesanal, do comércio, do turismo e dos serviços. A referida lei não foi previamente notificada à Comissão.

| (13) | No que se refere aos auxílios aos investimentos, as intensidades de base previstas pela referida deliberação de 13 % e de 6 %, respectivamente, para as pequenas e para as médias empresas dos sectores artesanal, do turismo e do comércio (por grosso e a retalho), foram sistematicamente ultrapassadas através de uma séria de majorações. |
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(13)

No que se refere aos auxílios aos investimentos, as intensidades de base previstas pela referida deliberação de 13 % e de 6 %, respectivamente, para as pequenas e para as médias empresas dos sectores artesanal, do turismo e do comércio (por grosso e a retalho), foram sistematicamente ultrapassadas através de uma séria de majorações.

| (14) | Graças às referidas majorações:






  (a) | é concedida uma intensidade de 40 % às microempresas (relativamente a um montante máximo de investimento de 2 milhões de euros em três anos); |
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(14)

Graças às referidas majorações:

(a)

é concedida uma intensidade de 40 % às microempresas (relativamente a um montante máximo de investimento de 2 milhões de euros em três anos);

| (b) | é prevista uma intensidade de 25 % para as pequenas empresas (montante máximo de investimento de 3,5 milhões de euros em três anos para o sector artesanal e de 2 milhões de euros em três anos para o turismo e o comércio); |
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(b)

é prevista uma intensidade de 25 % para as pequenas empresas (montante máximo de investimento de 3,5 milhões de euros em três anos para o sector artesanal e de 2 milhões de euros em três anos para o turismo e o comércio);

| (c) | por último, é prevista uma intensidade de 22,5 % (20 % no sector comércio) para as médias empresas (o investimento máximo elegível é de 4 milhões de euros em três anos no sector artesanal e de 3 milhões de euros nos outros sectores). |
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(c)

por último, é prevista uma intensidade de 22,5 % (20 % no sector comércio) para as médias empresas (o investimento máximo elegível é de 4 milhões de euros em três anos no sector artesanal e de 3 milhões de euros nos outros sectores).

Segundo as autoridades italianas, estas majorações em relação à intensidade de base são concedidas a título «de minimis».

| (15) | Além disso, as microempresas do sector artesanal, de qualquer dimensão e independentemente do sector de actividade, podem beneficiar de uma intensidade auxílio de 40 %. Em especial, as microempresas com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência esteja em perigo e cujas actividades sejam mencionadas na deliberação em causa, podem beneficiar da referida intensidade, ainda que não satisfaçam as condições exigidas às outras microempresas. |
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(15)

Além disso, as microempresas do sector artesanal, de qualquer dimensão e independentemente do sector de actividade, podem beneficiar de uma intensidade auxílio de 40 %. Em especial, as microempresas com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência esteja em perigo e cujas actividades sejam mencionadas na deliberação em causa, podem beneficiar da referida intensidade, ainda que não satisfaçam as condições exigidas às outras microempresas.

| (16) | Por outro lado, as grandes empresas do sector do turismo também são elegíveis para os auxílios aos investimentos nos termos da referida deliberação, com uma intensidade de base de 6 %, aparentemente sem a previsão de qualquer obrigação de notificação individual prévia.
  Além disso, são previstas majorações de intensidade até 22,5 % a favor das grandes empresas com base no critério «de minimis». O investimento máximo elegível para o auxílio é de 3 milhões de euros durante um período de três anos. |
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(16)

Por outro lado, as grandes empresas do sector do turismo também são elegíveis para os auxílios aos investimentos nos termos da referida deliberação, com uma intensidade de base de 6 %, aparentemente sem a previsão de qualquer obrigação de notificação individual prévia.

Além disso, são previstas majorações de intensidade até 22,5 % a favor das grandes empresas com base no critério «de minimis». O investimento máximo elegível para o auxílio é de 3 milhões de euros durante um período de três anos.

| (17) | Por outro lado, a deliberação em causa prevê alguns auxílios à protecção do ambiente constituídos por três medidas.
  Em primeiro lugar, são previstos auxílios de intensidade de 25 % a favor das PME de qualquer sector, bem como das empresas do sector do turismo, para a adequação às normas obrigatórias.
  Em seguida, são previstos auxílios de intensidade de 40 % para ultrapassar as normas obrigatórias.
  Por último, é previsto um apoio, igualmente de 40 %, para projectos de auditoria ambiental.
  Com base, na regra «de minimis», são previstas majorações até às intensidades máximas de 30 %, 40 % e 75 %, respectivamente, para as três vertentes da medida. O montante máximo previsto dos investimentos elegíveis, em especial no caso dos auxílios destinados a promover o respeito das novas normas comunitárias obrigatórias, oscila entre 1 e 4 milhões de euros, consoante a dimensão das empresas. |
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(17)

Por outro lado, a deliberação em causa prevê alguns auxílios à protecção do ambiente constituídos por três medidas.

Em primeiro lugar, são previstos auxílios de intensidade de 25 % a favor das PME de qualquer sector, bem como das empresas do sector do turismo, para a adequação às normas obrigatórias.

Em seguida, são previstos auxílios de intensidade de 40 % para ultrapassar as normas obrigatórias.

Por último, é previsto um apoio, igualmente de 40 %, para projectos de auditoria ambiental.

Com base, na regra «de minimis», são previstas majorações até às intensidades máximas de 30 %, 40 % e 75 %, respectivamente, para as três vertentes da medida. O montante máximo previsto dos investimentos elegíveis, em especial no caso dos auxílios destinados a promover o respeito das novas normas comunitárias obrigatórias, oscila entre 1 e 4 milhões de euros, consoante a dimensão das empresas.

| (18) | No âmbito dos auxílios ao emprego, foram consideradas elegíveis pela Deliberação n.o 4607/2001 as despesas relativas aos serviços de consultoria jurídica e fiscal, as inerentes à constituição de novas empresas ou à transferência de empresas, assim como os custos de acompanhamento das empresas recém-constituídas, durante os dois primeiros anos da sua criação.
  Além disso, são elegíveis os custos relativos à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os custos relativos ao registo de marcas. A taxa prevista de auxílio é de 50 %. As grandes empresas do sector do turismo também podem, em princípio, beneficiar do auxílio. |
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(18)

No âmbito dos auxílios ao emprego, foram consideradas elegíveis pela Deliberação n.o 4607/2001 as despesas relativas aos serviços de consultoria jurídica e fiscal, as inerentes à constituição de novas empresas ou à transferência de empresas, assim como os custos de acompanhamento das empresas recém-constituídas, durante os dois primeiros anos da sua criação.

Além disso, são elegíveis os custos relativos à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os custos relativos ao registo de marcas. A taxa prevista de auxílio é de 50 %. As grandes empresas do sector do turismo também podem, em princípio, beneficiar do auxílio.

| (19) | Os auxílios à internacionalização incluem o apoio às despesas das PME para a participação em feiras e exposições (com uma intensidade de 25 %, para participações dentro da UE, e de 40 %, fora da UE); os auxílios aos estudos, prospecções e serviços de consultoria (até 50 % de intensidade) e a outras iniciativas dentro e fora da UE (que dizem aparentemente respeito a publicidade das empresas através de sítios Web), até 50 %.
  São igualmente elegíveis os custos do seguro de crédito à exportação e do seguro contra riscos cambiais a favor das PME, até uma intensidade máxima de 50 %. Além disso, prevê-se o crédito à exportação para qualquer país fora da UE, até um limite de 50 %, a favor das grandes empresas, a título «de minimis». |
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(19)

Os auxílios à internacionalização incluem o apoio às despesas das PME para a participação em feiras e exposições (com uma intensidade de 25 %, para participações dentro da UE, e de 40 %, fora da UE); os auxílios aos estudos, prospecções e serviços de consultoria (até 50 % de intensidade) e a outras iniciativas dentro e fora da UE (que dizem aparentemente respeito a publicidade das empresas através de sítios Web), até 50 %.

São igualmente elegíveis os custos do seguro de crédito à exportação e do seguro contra riscos cambiais a favor das PME, até uma intensidade máxima de 50 %. Além disso, prevê-se o crédito à exportação para qualquer país fora da UE, até um limite de 50 %, a favor das grandes empresas, a título «de minimis».

| (20) | Estão previstos auxílios à formação e aos serviços de consultoria num montante equivalente a 50 % dos custos elegíveis. Está prevista uma majoração de 30 pontos percentuais a título «de minimis» para os primeiros quatro dias de consultoria realizada ou por intermédio ou pela câmara de comércio ou pelos «Business Innovation Centres» (BIC). As grandes empresas do sector do turismo também são abrangidas pelo regime; no caso em análise, estão também previstos auxílios de intensidade de 35 % para a realização de sítios Web. Apenas as intensidades de auxílio superiores a 35 %, no caso da formação, e a 50 %, no caso dos serviços de consultoria são concedidas, se necessário, a título «de minimis». |
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(20)

Estão previstos auxílios à formação e aos serviços de consultoria num montante equivalente a 50 % dos custos elegíveis. Está prevista uma majoração de 30 pontos percentuais a título «de minimis» para os primeiros quatro dias de consultoria realizada ou por intermédio ou pela câmara de comércio ou pelos «Business Innovation Centres» (BIC). As grandes empresas do sector do turismo também são abrangidas pelo regime; no caso em análise, estão também previstos auxílios de intensidade de 35 % para a realização de sítios Web. Apenas as intensidades de auxílio superiores a 35 %, no caso da formação, e a 50 %, no caso dos serviços de consultoria são concedidas, se necessário, a título «de minimis».

| (21) | Estão igualmente previstos auxílios de intensidade máxima de 80 % no quadro de programas comunitários, entre os quais, o LEADER e o INTERREG, a favor de projectos comuns (estão todavia excluídas as contribuições individuais a empresas). |
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(21)

Estão igualmente previstos auxílios de intensidade máxima de 80 % no quadro de programas comunitários, entre os quais, o LEADER e o INTERREG, a favor de projectos comuns (estão todavia excluídas as contribuições individuais a empresas).

III.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (22) | A Comissão tinha aprovado os regimes de auxílio N 192/97 e NN 69/95, cuja base jurídica é constituída pelas Leis Provinciais n.os 4/97 e 9/91, respectivamente (ver as alíneas a) e b) do ponto 11). |
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(22)

A Comissão tinha aprovado os regimes de auxílio N 192/97 e NN 69/95, cuja base jurídica é constituída pelas Leis Provinciais n.os 4/97 e 9/91, respectivamente (ver as alíneas a) e b) do ponto 11).

| (23) | Do exame da Deliberação n.o 4607/2001 concluiu-se que os novos critérios adoptados por esse diploma para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 (inclusivamente sob forma de empréstimos com juros bonificados, tal como previsto na Lei n.o 9/91) a empresas do sector do artesanato, do comércio, do turismo e dos serviços, não correspondiam aparentemente às decisões de aprovação da Comissão e também não parecia estarem em conformidade com os novos regulamentos e orientações em vigor na matéria pelos motivos a seguir apresentados. |
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(23)

Do exame da Deliberação n.o 4607/2001 concluiu-se que os novos critérios adoptados por esse diploma para a concessão dos auxílios previstos na Lei n.o 4/97 (inclusivamente sob forma de empréstimos com juros bonificados, tal como previsto na Lei n.o 9/91) a empresas do sector do artesanato, do comércio, do turismo e dos serviços, não correspondiam aparentemente às decisões de aprovação da Comissão e também não parecia estarem em conformidade com os novos regulamentos e orientações em vigor na matéria pelos motivos a seguir apresentados.

| (24) | Num primeiro momento, as autoridades italianas comunicaram pela carta A/32982, no âmbito do presente procedimento, que tanto as médias como as grandes empresas dos sectores do comércio e do turismo podiam, com base na Deliberação n.o 4607/2001, beneficiar de auxílios, sob forma de empréstimo com juros bonificados, a investimentos elegíveis de 1 a 3 milhões de euros. |
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(24)

Num primeiro momento, as autoridades italianas comunicaram pela carta A/32982, no âmbito do presente procedimento, que tanto as médias como as grandes empresas dos sectores do comércio e do turismo podiam, com base na Deliberação n.o 4607/2001, beneficiar de auxílios, sob forma de empréstimo com juros bonificados, a investimentos elegíveis de 1 a 3 milhões de euros.

| (25) | Das tabelas contidas na Deliberação n.o 4607/2001 conclui-se que às grandes empresas do sector do turismo pode ser concedida uma intensidade de base de 6 %, passível de ser elevada até 22,5 % (a majoração é concedida a título «de minimis») e que são previstas intensidades de 6 % a 20 % no caso de grandes empresas do sector do comércio.
  Na referida deliberação, apenas no caso do sector do comércio se precisa que "salvo notificação à Comissão «nos casos autorizados», só podem ser concedidos os benefícios às grandes empresas a título «de minimis». Todavia, aparentemente não está prevista qualquer limitação relativamente às grandes empresas do sector do turismo. |
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(25)

Das tabelas contidas na Deliberação n.o 4607/2001 conclui-se que às grandes empresas do sector do turismo pode ser concedida uma intensidade de base de 6 %, passível de ser elevada até 22,5 % (a majoração é concedida a título «de minimis») e que são previstas intensidades de 6 % a 20 % no caso de grandes empresas do sector do comércio.

Na referida deliberação, apenas no caso do sector do comércio se precisa que "salvo notificação à Comissão «nos casos autorizados», só podem ser concedidos os benefícios às grandes empresas a título «de minimis». Todavia, aparentemente não está prevista qualquer limitação relativamente às grandes empresas do sector do turismo.

| (26) | As grandes empresas não deveriam beneficiar de auxílios aos investimentos fora das zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. A Província de Bolzano não era elegível para auxílios com finalidade regional no momento da aprovação dos regimes N 192/97 e NN 69/95, como de resto não o é actualmente.
  A este propósito deve sublinhar-se que a decisão da Comissão relativa ao caso N 192/97 já tinha excluído expressamente as grandes empresas do regime, salvo a título da regra «de minimis». |
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(26)

As grandes empresas não deveriam beneficiar de auxílios aos investimentos fora das zonas assistidas ao abrigo do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado. A Província de Bolzano não era elegível para auxílios com finalidade regional no momento da aprovação dos regimes N 192/97 e NN 69/95, como de resto não o é actualmente.

A este propósito deve sublinhar-se que a decisão da Comissão relativa ao caso N 192/97 já tinha excluído expressamente as grandes empresas do regime, salvo a título da regra «de minimis».

| (27) | Quanto aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios são abrangidos igualmente pelo regime NN69/95, no que respeita à forma do auxílio. A Comissão tinha aprovado o referido regime na condição de apenas dele poderem beneficiar as PME e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem na integralidade as disposições do enquadramento relativo às PME vigente na altura e de comunicarem tais disposições através de uma circular aos serviços da administração provincial que contivesse os critérios para a aplicação do regime, a fim de garantir a sua correcta aplicação. |
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(27)

Quanto aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios são abrangidos igualmente pelo regime NN69/95, no que respeita à forma do auxílio. A Comissão tinha aprovado o referido regime na condição de apenas dele poderem beneficiar as PME e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem na integralidade as disposições do enquadramento relativo às PME vigente na altura e de comunicarem tais disposições através de uma circular aos serviços da administração provincial que contivesse os critérios para a aplicação do regime, a fim de garantir a sua correcta aplicação.

| (28) | Apesar disso, a Deliberação n.o 4607/2001 — que contém os critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91) — prevê a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas. |
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(28)

Apesar disso, a Deliberação n.o 4607/2001 — que contém os critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados com base na Lei n.o 9/91) — prevê a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas.

| (29) | Consequentemente, a Comissão considerava que a Deliberação n.o 4607/2001 constituía um caso de utilização abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (5) e tinha duvidas que os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas com base na referida deliberação e não circunscritos aos casos «de minimis» pudessem beneficiar de derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(29)

Consequentemente, a Comissão considerava que a Deliberação n.o 4607/2001 constituía um caso de utilização abusiva dos auxílios N 192/97 e NN 69/95, nos termos do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (5) e tinha duvidas que os auxílios ao investimento concedidos a grandes empresas com base na referida deliberação e não circunscritos aos casos «de minimis» pudessem beneficiar de derrogações à proibição prevista no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (30) | As autoridades italianas tinham-se comprometido, designadamente no momento da apreciação por parte da Comissão do caso NN 65/95, a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor das PME. Além disso, no acto de notificação do auxílio N 192/97 tinham-se comprometido a não conceder a estas empresas qualquer auxílio ao funcionamento. |
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(30)

As autoridades italianas tinham-se comprometido, designadamente no momento da apreciação por parte da Comissão do caso NN 65/95, a respeitar todas as condições previstas nas regras comunitárias em matéria de auxílios estatais a favor das PME. Além disso, no acto de notificação do auxílio N 192/97 tinham-se comprometido a não conceder a estas empresas qualquer auxílio ao funcionamento.

| (31) | Por outro lado, é necessário sublinhar que os investimentos elegíveis previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não correspondem à definição de investimento inicial estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 (6), na medida em que os investimentos de mera substituição não foram excluídos. |
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(31)

Por outro lado, é necessário sublinhar que os investimentos elegíveis previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não correspondem à definição de investimento inicial estabelecida no Regulamento (CE) n.o 70/2001 (6), na medida em que os investimentos de mera substituição não foram excluídos.

| (32) | Além disso, o facto de os beneficiários do auxílio serem apenas as PME com sede legal no território da Província de Bolzano afigura-se como uma infracção ao princípio da liberdade de estabelecimento das empresas na União Europeia. |
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(32)

Além disso, o facto de os beneficiários do auxílio serem apenas as PME com sede legal no território da Província de Bolzano afigura-se como uma infracção ao princípio da liberdade de estabelecimento das empresas na União Europeia.

| (33) | Por último, o princípio da necessidade do auxílio não é respeitado na medida em que os pedidos de auxílio devem em geral ser apresentados no prazo de seis meses a contar do início dos trabalhos ou da data da primeira factura relativa aos referidos trabalhos. |
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(33)

Por último, o princípio da necessidade do auxílio não é respeitado na medida em que os pedidos de auxílio devem em geral ser apresentados no prazo de seis meses a contar do início dos trabalhos ou da data da primeira factura relativa aos referidos trabalhos.

| (34) | Consequentemente, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em causa. |
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(34)

Consequentemente, a Comissão tinha dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio em causa.

| (35) | As autoridades italianas defenderam que a intensidade de auxílio de 40 % era reservada às microempresas do sector artesanal, com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência estivesse em perigo, correspondentes a uma lista de actividades rigorosamente definidas (7) que foi apresentada na carta A/36773 de 18.9.2002, assim como a algumas microempresas do sector do comércio. |
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(35)

As autoridades italianas defenderam que a intensidade de auxílio de 40 % era reservada às microempresas do sector artesanal, com um máximo de dois trabalhadores, cuja sobrevivência estivesse em perigo, correspondentes a uma lista de actividades rigorosamente definidas (7) que foi apresentada na carta A/36773 de 18.9.2002, assim como a algumas microempresas do sector do comércio.

| (36) | Da análise da Deliberação n.o 4607/2001 decorre que as microempresas do sector artesanal abrangidas podem beneficiar da intensidade citada mesmo na ausência das condições para a referida majoração da intensidade previstas para as outras microempresas e decorre igualmente que essa intensidade é alargada à totalidade das microempresas do sector artesanal, independentemente da sua dimensão e situação económica. Visto que o montante do investimento elegível é de 2 milhões de euros em três anos (1 milhão de euros no caso das microempresas com um máximo de dois trabalhadores), o nível do auxílio parecia susceptível de atingir 800 000 euros (400 000 euros para as microempresas com dois trabalhadores). |
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(36)

Da análise da Deliberação n.o 4607/2001 decorre que as microempresas do sector artesanal abrangidas podem beneficiar da intensidade citada mesmo na ausência das condições para a referida majoração da intensidade previstas para as outras microempresas e decorre igualmente que essa intensidade é alargada à totalidade das microempresas do sector artesanal, independentemente da sua dimensão e situação económica. Visto que o montante do investimento elegível é de 2 milhões de euros em três anos (1 milhão de euros no caso das microempresas com um máximo de dois trabalhadores), o nível do auxílio parecia susceptível de atingir 800 000 euros (400 000 euros para as microempresas com dois trabalhadores).

| (37) | Além disso, a definição de microempresa, que considera que tal empresa não incide nas trocas intracomunitárias e que, consequentemente, é elegível para intensidades de auxílio de 40 %, prevista na Deliberação n.o 4607/2001 (8), parece realçar o facto de a actividade exercida pelos beneficiários individuais do auxílio não poder comportar a instauração de relações económicas com empresas de outros Estados-Membros, em vez de salientar a ausência de trocas intracomunitárias a nível das actividades das empresas envolvidas, como seria correcto. |
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(37)

Além disso, a definição de microempresa, que considera que tal empresa não incide nas trocas intracomunitárias e que, consequentemente, é elegível para intensidades de auxílio de 40 %, prevista na Deliberação n.o 4607/2001 (8), parece realçar o facto de a actividade exercida pelos beneficiários individuais do auxílio não poder comportar a instauração de relações económicas com empresas de outros Estados-Membros, em vez de salientar a ausência de trocas intracomunitárias a nível das actividades das empresas envolvidas, como seria correcto.

| (38) | À luz das considerações expostas e tendo em conta que a categoria das microempresas, enquanto PME na acepção da Recomendação 96/280/CE (9), não deixa por esse facto de estar abrangida pela aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a totalidade dos auxílios concedidos a essas empresas ao abrigo da medida em exame poder escapar à definição de auxílio estatal. |
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(38)

À luz das considerações expostas e tendo em conta que a categoria das microempresas, enquanto PME na acepção da Recomendação 96/280/CE (9), não deixa por esse facto de estar abrangida pela aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de a totalidade dos auxílios concedidos a essas empresas ao abrigo da medida em exame poder escapar à definição de auxílio estatal.

| (39) | A Comissão tinha aprovado os auxílios para a protecção do ambiente previstos na Lei Provincial n.o 4/97 com base no anterior Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (10), que foi posteriormente substituído por um novo enquadramento publicado em 3 de Fevereiro de 2001 (JO C 37, p. 3).
  Quando o novo enquadramento entrou em vigor foi proposto aos Estados-Membros a adopção de medidas oportunas. Tendo aceite tais medidas, a Itália era obrigada a executá-las. Por conseguinte, a Comissão, ao apreciar a medida em causa, baseou-se no novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente actualmente em vigor. |
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(39)

A Comissão tinha aprovado os auxílios para a protecção do ambiente previstos na Lei Provincial n.o 4/97 com base no anterior Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (10), que foi posteriormente substituído por um novo enquadramento publicado em 3 de Fevereiro de 2001 (JO C 37, p. 3).

Quando o novo enquadramento entrou em vigor foi proposto aos Estados-Membros a adopção de medidas oportunas. Tendo aceite tais medidas, a Itália era obrigada a executá-las. Por conseguinte, a Comissão, ao apreciar a medida em causa, baseou-se no novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente actualmente em vigor.

| (40) | Com base no ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (a seguir designado «enquadramento»), os auxílios ao investimento transitórios a favor de PME, destinados a auxiliá-las a cumprirem as novas normas comunitárias, podem ser autorizados até ao nível máximo de 15 % brutos dos custos elegíveis, por um período de três anos a contar da adopção de novas normas comunitárias obrigatórias. |
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(40)

Com base no ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (11) (a seguir designado «enquadramento»), os auxílios ao investimento transitórios a favor de PME, destinados a auxiliá-las a cumprirem as novas normas comunitárias, podem ser autorizados até ao nível máximo de 15 % brutos dos custos elegíveis, por um período de três anos a contar da adopção de novas normas comunitárias obrigatórias.

| (41) | Consequentemente, a Comissão considerou que a intensidade de 25 % a favor das PME para a adaptação às novas normas comunitárias, prevista na Lei n.o 4/97 e confirmada pela Deliberação n.o 4607/2001, não estava em conformidade com o enquadramento e que os auxílios às grandes empresas destinados ao cumprimento das novas normas ambientais obrigatórias não podiam beneficiar de qualquer derrogação. |
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(41)

Consequentemente, a Comissão considerou que a intensidade de 25 % a favor das PME para a adaptação às novas normas comunitárias, prevista na Lei n.o 4/97 e confirmada pela Deliberação n.o 4607/2001, não estava em conformidade com o enquadramento e que os auxílios às grandes empresas destinados ao cumprimento das novas normas ambientais obrigatórias não podiam beneficiar de qualquer derrogação.

| (42) | Além disso, com base no ponto 29 do enquadramento, é admissível uma intensidade de base de 30 % para os auxílios que permitem às empresas exceder as normas comunitárias aplicáveis e para o apoio aos investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias. |
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(42)

Além disso, com base no ponto 29 do enquadramento, é admissível uma intensidade de base de 30 % para os auxílios que permitem às empresas exceder as normas comunitárias aplicáveis e para o apoio aos investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias.

| (43) | Por conseguinte, a Comissão estimou que a intensidade de 40 % em relação aos investimentos que permitem exceder as normas comunitárias, prevista inclusivamente para as grandes empresas do sector do turismo não podia ser considerada em conformidade com o ponto 29 do enquadramento. |
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(43)

Por conseguinte, a Comissão estimou que a intensidade de 40 % em relação aos investimentos que permitem exceder as normas comunitárias, prevista inclusivamente para as grandes empresas do sector do turismo não podia ser considerada em conformidade com o ponto 29 do enquadramento.

| (44) | Por último, nos termos do ponto 41 do enquadramento, podem ser concedidos auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das PME em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (12). |
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(44)

Por último, nos termos do ponto 41 do enquadramento, podem ser concedidos auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das PME em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (12).

| (45) | Assim, aos projectos de auditoria ambiental previstos na Deliberação n.o 4607/2001 poderiam ser concedidos auxílios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que os beneficiários fossem PME e que fossem respeitadas as condições estabelecidas na alínea a) do artigo 5.o do referido regulamento. |
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(45)

Assim, aos projectos de auditoria ambiental previstos na Deliberação n.o 4607/2001 poderiam ser concedidos auxílios em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 70/2001, desde que os beneficiários fossem PME e que fossem respeitadas as condições estabelecidas na alínea a) do artigo 5.o do referido regulamento.

| (46) | A Comissão manifestou, além disso, dúvidas quanto ao respeito dos pontos 36 e 37 do enquadramento, relativos, respectivamente, aos investimentos abrangidos e às modalidades de cálculo dos custos elegíveis no caso de auxílios aos investimentos para protecção do ambiente, no que respeita aos dois primeiros elementos da medida com finalidade ambiental prevista na deliberação, indicados nos pontos 41 e 43 da presente motivação. |
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(46)

A Comissão manifestou, além disso, dúvidas quanto ao respeito dos pontos 36 e 37 do enquadramento, relativos, respectivamente, aos investimentos abrangidos e às modalidades de cálculo dos custos elegíveis no caso de auxílios aos investimentos para protecção do ambiente, no que respeita aos dois primeiros elementos da medida com finalidade ambiental prevista na deliberação, indicados nos pontos 41 e 43 da presente motivação.

| (47) | A Comissão tinha aprovado no âmbito do regime N 192/97 auxílios ao emprego a favor das PME com uma intensidade máxima de 25 % dos encargos com salários. |
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(47)

A Comissão tinha aprovado no âmbito do regime N 192/97 auxílios ao emprego a favor das PME com uma intensidade máxima de 25 % dos encargos com salários.

| (48) | Tendo em conta que os auxílios previstos a esse título na Deliberação n.o 4607/2001 não dizem respeito nem à criação nem à manutenção de postos de trabalho, a Comissão observou que não podiam ser considerados auxílios ao emprego; alguns destes (auxílios para serviços de consultoria) poderiam eventualmente beneficiar de uma derrogação, desde que fossem satisfeitas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e os beneficiários sejam exclusivamente PME. |
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(48)

Tendo em conta que os auxílios previstos a esse título na Deliberação n.o 4607/2001 não dizem respeito nem à criação nem à manutenção de postos de trabalho, a Comissão observou que não podiam ser considerados auxílios ao emprego; alguns destes (auxílios para serviços de consultoria) poderiam eventualmente beneficiar de uma derrogação, desde que fossem satisfeitas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 e os beneficiários sejam exclusivamente PME.

| (49) | Além disso, a Comissão considerava que os auxílios à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os relativos ao registo de marcas e de produtos industriais, previstos nomeadamente no âmbito da medida específica relativa aos auxílios ao emprego, não podiam beneficiar de qualquer derrogação em relação às grandes empresas na medida em que não se afiguravam ligados a qualquer actividade de investigação e desenvolvimento. |
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(49)

Além disso, a Comissão considerava que os auxílios à investigação em matéria de marcas e patentes existentes e os relativos ao registo de marcas e de produtos industriais, previstos nomeadamente no âmbito da medida específica relativa aos auxílios ao emprego, não podiam beneficiar de qualquer derrogação em relação às grandes empresas na medida em que não se afiguravam ligados a qualquer actividade de investigação e desenvolvimento.

| (50) | No momento do início do procedimento recordou-se que os auxílios relativos à participação em feiras ou em exposições podem ser considerados compatíveis nos termos da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento 70/2001 desde que as despesas a que se aplica a intensidade de auxílio máximo de 50 % sejam constituídas pelo aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta derrogação é válida apenas para a primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição.
  Os serviços de consultoria pretados por consultores externos não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem devem ter qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade.
  Por último, os auxílios a favor das actividades ligadas à exportação (13) não são abrangidos pelo Regulamento 70/2001, nem pelo Regulamento 69/2001 (14) nem pela Comunicação da Comissão relativa aos auxílios «de minimis» de 1996 (15). |
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(50)

No momento do início do procedimento recordou-se que os auxílios relativos à participação em feiras ou em exposições podem ser considerados compatíveis nos termos da alínea b) do artigo 5.o do Regulamento 70/2001 desde que as despesas a que se aplica a intensidade de auxílio máximo de 50 % sejam constituídas pelo aluguer, construção e funcionamento do pavilhão. Esta derrogação é válida apenas para a primeira participação de uma empresa numa determinada feira ou exposição.

Os serviços de consultoria pretados por consultores externos não devem constituir uma actividade permanente ou periódica nem devem ter qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade.

Por último, os auxílios a favor das actividades ligadas à exportação (13) não são abrangidos pelo Regulamento 70/2001, nem pelo Regulamento 69/2001 (14) nem pela Comunicação da Comissão relativa aos auxílios «de minimis» de 1996 (15).

| (51) | Consequentemente, segundo a Comissão, os auxílios à internacionalização previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não podiam ser considerados compatíveis, mesmo admitindo que deles beneficiassem apenas as PME, salvo no que se refere à participação em feiras ou exposições, desde que estivessem reunidas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento 70/2001. |
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(51)

Consequentemente, segundo a Comissão, os auxílios à internacionalização previstos na Deliberação n.o 4607/2001 não podiam ser considerados compatíveis, mesmo admitindo que deles beneficiassem apenas as PME, salvo no que se refere à participação em feiras ou exposições, desde que estivessem reunidas as condições previstas no artigo 5.o do Regulamento 70/2001.

| (52) | Além disso, a Comissão considerava que o crédito à exportação, em especial concedido às grandes empresas, que tinha sido excluído explicitamente no momento da notificação lei 4/97, não podia beneficiar de qualquer derrogação, nem sequer ao abrigo do Regulamento 69/2001. |
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(52)

Além disso, a Comissão considerava que o crédito à exportação, em especial concedido às grandes empresas, que tinha sido excluído explicitamente no momento da notificação lei 4/97, não podia beneficiar de qualquer derrogação, nem sequer ao abrigo do Regulamento 69/2001.

| (53) | Estes auxílios, que não estavam previstos no regime N192/97, não foram considerados auxílios estatais pela Deliberação n.o 4607. |
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(53)

Estes auxílios, que não estavam previstos no regime N192/97, não foram considerados auxílios estatais pela Deliberação n.o 4607.

| (54) | Todavia, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de as empresas não usufruírem de qualquer vantagem concorrencial da participação em projectos comuns no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, para os quais è prevista uma intensidade de 80 %. |
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(54)

Todavia, a Comissão manifestou dúvidas quanto ao facto de as empresas não usufruírem de qualquer vantagem concorrencial da participação em projectos comuns no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, para os quais è prevista uma intensidade de 80 %.

| (55) | È oportuno esclarecer o conceito de serviços de consultoria. Com efeito, com base na definição actual, a Comissão considera que nenhum auxílio às grandes empresas a favor de serviços de consultoria pode beneficiar de derrogações, salvo nos casos em que esses serviços constituam um custo elegível de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo aos auxílios à formação. |
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(55)

È oportuno esclarecer o conceito de serviços de consultoria. Com efeito, com base na definição actual, a Comissão considera que nenhum auxílio às grandes empresas a favor de serviços de consultoria pode beneficiar de derrogações, salvo nos casos em que esses serviços constituam um custo elegível de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea e), do artigo 4.o do Regulamento n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo aos auxílios à formação.

| (56) | Segundo as autoridades italianas qualquer majoração da intensidade de auxílio em relação às percentagens de base de 13 % e de 6 % para as pequenas e para as médias empresas, respectivamente, no caso dos auxílios ao investimento era concedida a título «de minimis». |
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(56)

Segundo as autoridades italianas qualquer majoração da intensidade de auxílio em relação às percentagens de base de 13 % e de 6 % para as pequenas e para as médias empresas, respectivamente, no caso dos auxílios ao investimento era concedida a título «de minimis».

| (57) | A este respeito deve observar-se que nem a Lei n.o 4/1997 nem o disposto na Deliberação n.o 4607, que foi adoptada em 17 de Dezembro de 2001, ou seja após a entrada em vigor do Regulamento n.o 69/2001, figurava qualquer referência às modalidades de controlo do limiar e das outras condições fixadas pelo Regulamento «de minimis» (16) ou na anterior comunicação de 1996 sobre o mesmo tema (17). |
| --- | --- |

(57)

A este respeito deve observar-se que nem a Lei n.o 4/1997 nem o disposto na Deliberação n.o 4607, que foi adoptada em 17 de Dezembro de 2001, ou seja após a entrada em vigor do Regulamento n.o 69/2001, figurava qualquer referência às modalidades de controlo do limiar e das outras condições fixadas pelo Regulamento «de minimis» (16) ou na anterior comunicação de 1996 sobre o mesmo tema (17).

| (58) | Tendo em conta o montante dos investimentos elegíveis (3,5 e 4 milhões de euros em três anos, para as pequenas e para as méidas empresas, respectivamente) e a intensidade máxima prevista na Deliberação n.o 4607 (25 % e 22,5 %, dos quais 12 e 16,5 pontos percentuais a título «de minimis», no caso das pequenas e das médias empresas, respectivamente), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao respeito efectivo do limiar de 100 000 euros por um período de três anos, previsto no Regulamento «de minimis». |
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(58)

Tendo em conta o montante dos investimentos elegíveis (3,5 e 4 milhões de euros em três anos, para as pequenas e para as méidas empresas, respectivamente) e a intensidade máxima prevista na Deliberação n.o 4607 (25 % e 22,5 %, dos quais 12 e 16,5 pontos percentuais a título «de minimis», no caso das pequenas e das médias empresas, respectivamente), a Comissão manifestou dúvidas quanto ao respeito efectivo do limiar de 100 000 euros por um período de três anos, previsto no Regulamento «de minimis».

| (59) | Mais em geral, a Comissão manifestou dúvidas quanto à utilização extremamente alargada prevista na Deliberação n.o 4607/2001, da regra «de minimis», destinada a ultrapassar sistematicamente as intensidades máximas admissíveis, em relação às PME, bem como quanto à concessão de auxílios de intensidade máxima de 22,5 % às grandes empresas fora das regiões assistidas, tendo em conta igualmente o montante elevado dos investimentos elegíveis. |
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(59)

Mais em geral, a Comissão manifestou dúvidas quanto à utilização extremamente alargada prevista na Deliberação n.o 4607/2001, da regra «de minimis», destinada a ultrapassar sistematicamente as intensidades máximas admissíveis, em relação às PME, bem como quanto à concessão de auxílios de intensidade máxima de 22,5 % às grandes empresas fora das regiões assistidas, tendo em conta igualmente o montante elevado dos investimentos elegíveis.

IV.   OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS

| (60) | Não foram apresentadas observações por parte de terceiros interessados nem por parte do autor da denúncia que tinha sido informado, pela carta D/51908 de 24.3.2003, do início do procedimento e da possibilidade de apresentar no âmbito deste observações diferentes das contidas na denúncia inicial. |
| --- | --- |

(60)

Não foram apresentadas observações por parte de terceiros interessados nem por parte do autor da denúncia que tinha sido informado, pela carta D/51908 de 24.3.2003, do início do procedimento e da possibilidade de apresentar no âmbito deste observações diferentes das contidas na denúncia inicial.

V.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (61) | Na sequência de duas reuniões entre os representantes da Província de Bolzano e os serviços da DG COMP, as observações da Itália foram transmitidas pela carta A/34747 de 25.6.2004.
  Nessa carta, as autoridades italianas fizeram as seguintes observações: |
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(61)

Na sequência de duas reuniões entre os representantes da Província de Bolzano e os serviços da DG COMP, as observações da Itália foram transmitidas pela carta A/34747 de 25.6.2004.

Nessa carta, as autoridades italianas fizeram as seguintes observações:

V.1   No que diz respeito aos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas

| (62) | A Deliberação n.o 4607/2001 não previa explicitamente a exclusão das grandes empresas do sector do turismo, como acontecia no caso das empresas do comércio, devido a um erro material. |
| --- | --- |

(62)

A Deliberação n.o 4607/2001 não previa explicitamente a exclusão das grandes empresas do sector do turismo, como acontecia no caso das empresas do comércio, devido a um erro material.

| (63) | Não obstante, nenhuma grande empresa do sector do turismo beneficiou do auxílio, nem ao abrigo do regime N 192/1997 (lei provincial n.o 4/97), nem do regime NN 69/1995 (lei provincial n.o 9/91). No que se refere ao sector do comércio, as grandes empresas já tinham sido excluídas do benefício, excepto a título «de minimis» nos termos da Deliberação n.o 4607/01. |
| --- | --- |

(63)

Não obstante, nenhuma grande empresa do sector do turismo beneficiou do auxílio, nem ao abrigo do regime N 192/1997 (lei provincial n.o 4/97), nem do regime NN 69/1995 (lei provincial n.o 9/91). No que se refere ao sector do comércio, as grandes empresas já tinham sido excluídas do benefício, excepto a título «de minimis» nos termos da Deliberação n.o 4607/01.

| (64) | Em relação aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados, ao abrigo do regime NN69/95, as autoridades italianas comprometeram-se a excluir de forma mais explícita as grandes empresas, ainda que nenhuma tenha beneficiado destes auxílios, excepto a título «de minimis». |
| --- | --- |

(64)

Em relação aos auxílios concedidos sob forma de empréstimos com juros bonificados, ao abrigo do regime NN69/95, as autoridades italianas comprometeram-se a excluir de forma mais explícita as grandes empresas, ainda que nenhuma tenha beneficiado destes auxílios, excepto a título «de minimis».

| (65) | Posteriormente, por carta de 2.6.2005, na sequência de uma pergunta precisa da Comissão, foi esclarecido que não tinha sido concedido qualquer auxílios às grandes empresas de qualquer sector e, além disso, que as empresas com actividade principal no sector dos transportes estavam excluídas do benefício. |
| --- | --- |

(65)

Posteriormente, por carta de 2.6.2005, na sequência de uma pergunta precisa da Comissão, foi esclarecido que não tinha sido concedido qualquer auxílios às grandes empresas de qualquer sector e, além disso, que as empresas com actividade principal no sector dos transportes estavam excluídas do benefício.

| (66) | Por outro lado, o projecto dos novos critérios de aplicação exclui explicitamente todas as grandes empresas, excepto a título «de minimis», em cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento n.o 69/2001. |
| --- | --- |

(66)

Por outro lado, o projecto dos novos critérios de aplicação exclui explicitamente todas as grandes empresas, excepto a título «de minimis», em cumprimento de todas as condições previstas no Regulamento n.o 69/2001.

V.2   No que diz respeito aos auxílios a favor das PME

V.2.1.   A não exclusão dos investimentos de mera substituição das despesas elegíveis.

| (67) | Ainda que não tenha sido excluído explicitamente dos critérios de aplicação, segundo as autoridades italianas, não foi concedido qualquer auxílio a investimentos de mera substituição. |
| --- | --- |

(67)

Ainda que não tenha sido excluído explicitamente dos critérios de aplicação, segundo as autoridades italianas, não foi concedido qualquer auxílio a investimentos de mera substituição.

| (68) | Em especial, foram considerados elegíveis para o auxílio ao investimento em imobilizações corpóreas efectuados em conformidade com a definição estabelecida na alínea c) do artigo 2.o do Regulamento 70/2001, nomeadamente a criação de novos estabelecimentos e os investimentos na ampliação ou diversificação que comportasse uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento. Para esse efeito, foram fixados limiares mínimos de investimento relativamente elevados em relação às dimensões médias das empresas interessadas. |
| --- | --- |

(68)

Em especial, foram considerados elegíveis para o auxílio ao investimento em imobilizações corpóreas efectuados em conformidade com a definição estabelecida na alínea c) do artigo 2.o do Regulamento 70/2001, nomeadamente a criação de novos estabelecimentos e os investimentos na ampliação ou diversificação que comportasse uma alteração fundamental dos bens produzidos ou do processo de produção de um estabelecimento. Para esse efeito, foram fixados limiares mínimos de investimento relativamente elevados em relação às dimensões médias das empresas interessadas.

| (69) | No texto dos novos critérios que foi transmitido, tanto os investimentos de mera substituição como os custos de manutenção foram explicitamente excluídos e a descrição dos investimentos elegíveis está plenamente em conformidade com a prevista no Regulamento n.o 70/2001. |
| --- | --- |

(69)

No texto dos novos critérios que foi transmitido, tanto os investimentos de mera substituição como os custos de manutenção foram explicitamente excluídos e a descrição dos investimentos elegíveis está plenamente em conformidade com a prevista no Regulamento n.o 70/2001.

V.2.2   Sobre a liberdade de estabelecimento

| (70) | A condição de ter sede legal no território da Província de Bolzano, exigida pelos critérios anteriores para o acesso aos auxílios, não foi aplicada rigorosamente nem sequer no passado. Em apoio desta tese, foi fornecida uma lista de 16 beneficiários de auxílios ao investimento ao abrigo do regime em causa, cuja sede legal è fora da Província de Bolzano (e, num caso, até fora do território italiano). Estes auxílios referem-se em vários casos (precisamente a 6 sobre 16) a 1998, isto è, muito antes de a Comissão dar início a um procedimento sobre o caso em apreço. Além disso, também as empresas apenas com uma unidade produtiva na Província de Bolzano podem agora beneficiar do regime em questão. |
| --- | --- |

(70)

A condição de ter sede legal no território da Província de Bolzano, exigida pelos critérios anteriores para o acesso aos auxílios, não foi aplicada rigorosamente nem sequer no passado. Em apoio desta tese, foi fornecida uma lista de 16 beneficiários de auxílios ao investimento ao abrigo do regime em causa, cuja sede legal è fora da Província de Bolzano (e, num caso, até fora do território italiano). Estes auxílios referem-se em vários casos (precisamente a 6 sobre 16) a 1998, isto è, muito antes de a Comissão dar início a um procedimento sobre o caso em apreço. Além disso, também as empresas apenas com uma unidade produtiva na Província de Bolzano podem agora beneficiar do regime em questão.

V.2.3   Quanto ao respeito do princípio da necessidade do auxílio

| (71) | Este princípio já foi respeitado nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.o, do Regulamento n.o 70/2001, na medida em que as condições para a concessão dos auxílios eram de tal forma objectivas que excluíam completamente a possibilidade de a Província de Bolzano ter qualquer poder discricionário. |
| --- | --- |

(71)

Este princípio já foi respeitado nos termos do segundo parágrafo do artigo 7.o, do Regulamento n.o 70/2001, na medida em que as condições para a concessão dos auxílios eram de tal forma objectivas que excluíam completamente a possibilidade de a Província de Bolzano ter qualquer poder discricionário.

| (72) | Todavia, as autoridades italianas comprometeram-se a prever que o pedido deve ser obrigatoriamente apresentado antes do início dos trabalhos de execução do projecto a que se refere o auxílio. |
| --- | --- |

(72)

Todavia, as autoridades italianas comprometeram-se a prever que o pedido deve ser obrigatoriamente apresentado antes do início dos trabalhos de execução do projecto a que se refere o auxílio.

V.2.4   Relativamente aos auxílios às microempresas

| (73) | Qualquer majoração da intensidade dos auxílios ao investimento a favor das microempresas em geral, para além da percentagem de 15 %, è a partir de agora prevista apenas a título «de minimis». |
| --- | --- |

(73)

Qualquer majoração da intensidade dos auxílios ao investimento a favor das microempresas em geral, para além da percentagem de 15 %, è a partir de agora prevista apenas a título «de minimis».

| (74) | Os auxílios de intensidade de 40 % que não são abrangidos pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que também não são considerados «de minimis», são a partir de agora reservados exclusivamente a algumas actividades de proximnidade, nomeadamente às pequenas profissões típicas em riscos de extinção do sector artesanal e a pequenas actividades comerciais, enunciadas de forma exaustiva nos novos critérios. |
| --- | --- |

(74)

Os auxílios de intensidade de 40 % que não são abrangidos pelo âmbito do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que também não são considerados «de minimis», são a partir de agora reservados exclusivamente a algumas actividades de proximnidade, nomeadamente às pequenas profissões típicas em riscos de extinção do sector artesanal e a pequenas actividades comerciais, enunciadas de forma exaustiva nos novos critérios.

| (75) | De qualquer forma, um inquérito efectuado pelas autoridades italianas revelou que até agora não foi concedido qualquer auxílio que excedesse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limiar «de minimis». |
| --- | --- |

(75)

De qualquer forma, um inquérito efectuado pelas autoridades italianas revelou que até agora não foi concedido qualquer auxílio que excedesse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limiar «de minimis».

V.2.5   No que se refere aos auxílios à protecção do ambiente

| (76) | Actualmente são previstas apenas intensidades de auxílio de 15 % e de 30 % relativas, respectivamente, aos auxílios transitórios ao investimento, concedidos a favor das PME para o cumprimento das novas normas comunitárias e aos auxílios para a ultrapassagem das normas comunitárias ou para o apoio a investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias. |
| --- | --- |

(76)

Actualmente são previstas apenas intensidades de auxílio de 15 % e de 30 % relativas, respectivamente, aos auxílios transitórios ao investimento, concedidos a favor das PME para o cumprimento das novas normas comunitárias e aos auxílios para a ultrapassagem das normas comunitárias ou para o apoio a investimentos realizados na ausência de normas comunitárias obrigatórias.

| (77) | No que se refere à auditoria ambiental, está limitada actualmente às PME nos termos da alínea a) do artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001, enquanto continua admissível para as grandes empresas apenas a título «de minimis». A regra prevista no n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 4/97, segundo a qual também as grandes empresas podiam beneficiar da medida em apreço será revogada assim que possível; além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a não a aplicar entretanto. |
| --- | --- |

(77)

No que se refere à auditoria ambiental, está limitada actualmente às PME nos termos da alínea a) do artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001, enquanto continua admissível para as grandes empresas apenas a título «de minimis». A regra prevista no n.o 4 do artigo 12.o da Lei n.o 4/97, segundo a qual também as grandes empresas podiam beneficiar da medida em apreço será revogada assim que possível; além disso, as autoridades italianas comprometeram-se a não a aplicar entretanto.

| (78) | Por último, as autoridades italianas comprometeram-se a respeitar as condições estabelecidas nos pontos 36 e 37 do enquadramento sobre os investimentos abrangidos e a modalidade de cálculo dos custos elegíveis. |
| --- | --- |

(78)

Por último, as autoridades italianas comprometeram-se a respeitar as condições estabelecidas nos pontos 36 e 37 do enquadramento sobre os investimentos abrangidos e a modalidade de cálculo dos custos elegíveis.

| (79) | Com base nos critérios anteriores só foi aceite um pedido, no sector artesanal, com base na medida em apreço, num montante de auxílio de 14 719,02, superior à intensidade admissível de 7 359,51 euros. Por conseguinte, este montante foi contabilizado a título «de minimis». |
| --- | --- |

(79)

Com base nos critérios anteriores só foi aceite um pedido, no sector artesanal, com base na medida em apreço, num montante de auxílio de 14 719,02, superior à intensidade admissível de 7 359,51 euros. Por conseguinte, este montante foi contabilizado a título «de minimis».

V.2.6   Relativamente às contribuições denominadas «auxílios ao emprego»

| (80) | Estando ligados à fase de início das novas empresas (os primeiros 24 meses desde a sua criação), estes auxílios, ainda que consitituídos por contribuições aos serviços de consultoria e à investigação e/ou ao registo de marcas e de produtos empresariais, são, segundo as autoridades italianas, destinados à criação de postos de trabalho e, por conseguinte, compatíveis. De qualquer forma, nenhuma grande empresa beneficiou destes auxílios. |
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(80)

Estando ligados à fase de início das novas empresas (os primeiros 24 meses desde a sua criação), estes auxílios, ainda que consitituídos por contribuições aos serviços de consultoria e à investigação e/ou ao registo de marcas e de produtos empresariais, são, segundo as autoridades italianas, destinados à criação de postos de trabalho e, por conseguinte, compatíveis. De qualquer forma, nenhuma grande empresa beneficiou destes auxílios.

| (81) | Todavia, os auxílios são actualmente previstos, em conformidade com o Capítulo V da Lei n.o 4/97, apenas sob forma de empréstimos bonificados, tal como estabelecido no Capítulo VI da mesma lei, para aumentar a disponibilidade de caixa com base e nos limites do critério «de minimis». |
| --- | --- |

(81)

Todavia, os auxílios são actualmente previstos, em conformidade com o Capítulo V da Lei n.o 4/97, apenas sob forma de empréstimos bonificados, tal como estabelecido no Capítulo VI da mesma lei, para aumentar a disponibilidade de caixa com base e nos limites do critério «de minimis».

V.2.7   Em relação aos auxílios à internacionalização

| (82) | Até agora foram concedidos apenas alguns auxílios num montante negligenciável a este título. No que se refere à participação em feiras e exposições, foram concedidos a algumas PME auxílios com uma intensidade de 25 %, em vez da intensidade admissível de 50 %, sem que tivesse sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação, enquanto foram concedidos apenas dois auxílios sob forma de contribuição (50 %) aos custos do seguro de crédito à exportação para países fora da UE, num montante de 3 500 euros e 7 milhões de liras. |
| --- | --- |

(82)

Até agora foram concedidos apenas alguns auxílios num montante negligenciável a este título. No que se refere à participação em feiras e exposições, foram concedidos a algumas PME auxílios com uma intensidade de 25 %, em vez da intensidade admissível de 50 %, sem que tivesse sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação, enquanto foram concedidos apenas dois auxílios sob forma de contribuição (50 %) aos custos do seguro de crédito à exportação para países fora da UE, num montante de 3 500 euros e 7 milhões de liras.

| (83) | No que se refere aos novos critérios de aplicação, estes prevêem o apoio, com uma intensidade de 50 %, aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e aos custos da primeira participação numa feira ou exposição apenas a favor das PME, tanto dentro como fora da Comunidade. |
| --- | --- |

(83)

No que se refere aos novos critérios de aplicação, estes prevêem o apoio, com uma intensidade de 50 %, aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e aos custos da primeira participação numa feira ou exposição apenas a favor das PME, tanto dentro como fora da Comunidade.

| (84) | No que se refere aos auxílios sob forma de seguro de crédito à exportação, é doravante admissível apenas o prémio relativo aos riscos não susceptíveis de seguro no mercado, em relação a operações com países terceiros, com exclusão de alguns países da OCDE cujos riscos podem ser objecto de um contrato de seguro no mercado (isto é, os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos). |
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(84)

No que se refere aos auxílios sob forma de seguro de crédito à exportação, é doravante admissível apenas o prémio relativo aos riscos não susceptíveis de seguro no mercado, em relação a operações com países terceiros, com exclusão de alguns países da OCDE cujos riscos podem ser objecto de um contrato de seguro no mercado (isto é, os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Unidos).

V.2.8   Em relação aos auxílios previstos no quadro dos programas comunitários

| (85) | O auxílio de intensidade de 80 %, antes previsto em relação a lguns projectos comuns, no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, em que participam igualmente as empresas, deixou de ser concedido. |
| --- | --- |

(85)

O auxílio de intensidade de 80 %, antes previsto em relação a lguns projectos comuns, no quadro dos programas comunitários LEADER e INTERREG, em que participam igualmente as empresas, deixou de ser concedido.

V.2.9   Em relação à aplicação da regra «de minimis»

| (86) | Segundo as autoridades italianas, está garantido o cumprimento da regra «de minimis». Para esse efeito, antes de mais, os serviços competentes da Província de Bolzano estão ligados entre si através de um sistema Intranet. Além disso, antes de poder obter qualquer auxílio com base nessa regra, os candidatos devem apresentar uma declaração relativa a qualquer outro auxílio recebido a esse título no período de três anos em causa. |
| --- | --- |

(86)

Segundo as autoridades italianas, está garantido o cumprimento da regra «de minimis». Para esse efeito, antes de mais, os serviços competentes da Província de Bolzano estão ligados entre si através de um sistema Intranet. Além disso, antes de poder obter qualquer auxílio com base nessa regra, os candidatos devem apresentar uma declaração relativa a qualquer outro auxílio recebido a esse título no período de três anos em causa.

| (87) | Por último, está a ser realizado um outro sistema automático de tratamento dos dados para o controlo de todos os auxílios, para além dos concedidos pela Província, que por sua vez, estará ligada à rede nacional actualmente a ser realizada. |
| --- | --- |

(87)

Por último, está a ser realizado um outro sistema automático de tratamento dos dados para o controlo de todos os auxílios, para além dos concedidos pela Província, que por sua vez, estará ligada à rede nacional actualmente a ser realizada.

VI.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

VI.1.   Apreciação do carácter de auxílio das medidas em questão

| (88) | Uma medida pode ser considerada auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado unicamente se reunir cumulativamente as quatro condições seguintes: concessão mediante recursos estatais, selectividade, ameaça de falsear a concorrência e incidência sobre as trocas comerciais. |
| --- | --- |

(88)

Uma medida pode ser considerada auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado unicamente se reunir cumulativamente as quatro condições seguintes: concessão mediante recursos estatais, selectividade, ameaça de falsear a concorrência e incidência sobre as trocas comerciais.

| (89) | No caso em exame, a primeira condição está preenchida, uma vez que a medida é financiada pelo orçamento da Província Autónoma de Bolzano, por conseguinte, mediante recursos públicos; a segunda também, visto que apenas as empresas que exercem a sua actividade do território da Província de Bolzano podem beneficiar do auxílio; a terceira igualmente pelo facto de a situação financeira dos beneficiários se reforçar; assim como a quarta, na medida em que as empresas interessadas podem igualmente ter actividades comerciais internacionais uma vez que se encontram numa região fronteiriça que, além disso, é muito activa no sector do turismo. Por estes motivos, as medidas em questão são susceptíveis de incidir sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, sem que isso prejudique a sua apreciação, à luz da aplicação dos novos critérios, a favor de determinadas microempresas tal como referido no ponto 116 da presente decisão. |
| --- | --- |

(89)

No caso em exame, a primeira condição está preenchida, uma vez que a medida é financiada pelo orçamento da Província Autónoma de Bolzano, por conseguinte, mediante recursos públicos; a segunda também, visto que apenas as empresas que exercem a sua actividade do território da Província de Bolzano podem beneficiar do auxílio; a terceira igualmente pelo facto de a situação financeira dos beneficiários se reforçar; assim como a quarta, na medida em que as empresas interessadas podem igualmente ter actividades comerciais internacionais uma vez que se encontram numa região fronteiriça que, além disso, é muito activa no sector do turismo. Por estes motivos, as medidas em questão são susceptíveis de incidir sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, sem que isso prejudique a sua apreciação, à luz da aplicação dos novos critérios, a favor de determinadas microempresas tal como referido no ponto 116 da presente decisão.

| (90) | Por outro lado, as medidas em questão no presente procedimento já tinham sido consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado no decurso do exame efectuado pela Comissão no âmbito dos processos relativos aos auxílios estatais N192/97 e NN69/95. |
| --- | --- |

(90)

Por outro lado, as medidas em questão no presente procedimento já tinham sido consideradas auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado no decurso do exame efectuado pela Comissão no âmbito dos processos relativos aos auxílios estatais N192/97 e NN69/95.

VI.2.   Legalidade da medida

| (91) | Não tendo sido notificadas previamente à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as medidas são ilegais por falta de notificação. Tendo em conta que, no caso em apreço, constituem critérios de aplicação do regime N192/97 (e, indirectamente, do regime NN69/95), determinaram a aplicação ilegal de tais regimes. |
| --- | --- |

(91)

Não tendo sido notificadas previamente à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, as medidas são ilegais por falta de notificação. Tendo em conta que, no caso em apreço, constituem critérios de aplicação do regime N192/97 (e, indirectamente, do regime NN69/95), determinaram a aplicação ilegal de tais regimes.

VI.3.   Compatibilidade das medidas de auxílio decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001

VI.3.1.   Auxílios ao investimento a favor das grandes empresas

| (92) | Visto que a Província de Bolzano não era elegível para os auxílios com finalidade regional durante o período em que as medidas em questão estavam em vigor, não pode ser concedida qualquer derrogação aos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas no seu território. |
| --- | --- |

(92)

Visto que a Província de Bolzano não era elegível para os auxílios com finalidade regional durante o período em que as medidas em questão estavam em vigor, não pode ser concedida qualquer derrogação aos auxílios ao investimento a favor das grandes empresas no seu território.

| (93) | De resto, a decisão da Comissão relativa ao caso N192/97 tinha já excluído explicitamente as grandes empresas do benefício do regime salvo a título «de minimis». |
| --- | --- |

(93)

De resto, a decisão da Comissão relativa ao caso N192/97 tinha já excluído explicitamente as grandes empresas do benefício do regime salvo a título «de minimis».

| (94) | Além disso, quanto aos auílios concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios estão abrangidos igualmente pelo regime NN69/95. A Comissão tinha aprovado este regime na condição de apenas as PME dele beneficiarem e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem o disposto no enquadramento relativo às PME e de as comunicarem aos serviços da administração provincial a fim de garantir a correcta aplicação do regime. |
| --- | --- |

(94)

Além disso, quanto aos auílios concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91, tais auxílios estão abrangidos igualmente pelo regime NN69/95. A Comissão tinha aprovado este regime na condição de apenas as PME dele beneficiarem e na sequência do compromisso assumido pelas autoridades italianas de respeitarem o disposto no enquadramento relativo às PME e de as comunicarem aos serviços da administração provincial a fim de garantir a correcta aplicação do regime.

| (95) | Por conseguinte, as disposições da Deliberação n.o 4607/2001, relativa aos critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91) uma vez que prevêem a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas, são incompatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(95)

Por conseguinte, as disposições da Deliberação n.o 4607/2001, relativa aos critérios de aplicação do regime N192/97 (e do regime NN69/95, na medida em que os auxílios são concedidos sob forma de empréstimos bonificados com base na Lei n.o 9/91) uma vez que prevêem a concessão de auxílios ao investimento também a favor das grandes empresas, são incompatíveis com o mercado comum.

| (96) | Por último, a Comissão observa que, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, nenhuma grande empresa beneficiou, de facto, desta medida. |
| --- | --- |

(96)

Por último, a Comissão observa que, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, nenhuma grande empresa beneficiou, de facto, desta medida.

VI.3.2.   Auxílios ao investimento a favor das PME

| (97) | Em primeiro lugar, a Comissão confirma que qualquer auxílio concedido a investimentos de substituição deve ser considerado incompatível, embora observe que as autoridades italianas comunicaram não terem concedido, no âmbito do regime em exame, qualquer auxílio a favor deste tipo de investimentos. |
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(97)

Em primeiro lugar, a Comissão confirma que qualquer auxílio concedido a investimentos de substituição deve ser considerado incompatível, embora observe que as autoridades italianas comunicaram não terem concedido, no âmbito do regime em exame, qualquer auxílio a favor deste tipo de investimentos.

| (98) | Por outro lado, os auxílios ao investimento que ultrapassem o limiar de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias empresas são incompatíveis. |
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(98)

Por outro lado, os auxílios ao investimento que ultrapassem o limiar de 15 % para as pequenas empresas e de 7,5 % para as médias empresas são incompatíveis.

VI.3.3.   Relativamente às microempresas

| (99) | A Comissão confirma que a categoria das microempresas, uma vez que faz parte das PME, quer com base na Recomendação 96/280/CE (18), quer com base na nova definição em vigor desde 1 de Janeiro de 2005 (19), não está por si excluída da aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Desse facto decorre que os auxílios ao investimento concedidos a este tipo de empresas, no caso de excederem a intensidade de 15 % e no caso de não poderem ser considerados «de minimis», devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum. |
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(99)

A Comissão confirma que a categoria das microempresas, uma vez que faz parte das PME, quer com base na Recomendação 96/280/CE (18), quer com base na nova definição em vigor desde 1 de Janeiro de 2005 (19), não está por si excluída da aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. Desse facto decorre que os auxílios ao investimento concedidos a este tipo de empresas, no caso de excederem a intensidade de 15 % e no caso de não poderem ser considerados «de minimis», devem ser considerados incompatíveis com o mercado comum.

| (100) | A Comissão toma nota da precisão apresentada a este respeito pelas autoridades italianas, segundo a qual, não foi concedido a microempresas qualquer auxílio que ultrapasse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limite «de minimis». |
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(100)

A Comissão toma nota da precisão apresentada a este respeito pelas autoridades italianas, segundo a qual, não foi concedido a microempresas qualquer auxílio que ultrapasse ao mesmo tempo a intensidade de 15 % e o limite «de minimis».

VI.3.4.   Relativamente aos auxílios ao ambiente

| (101) | A Comissão considera que as intensidades de auxílio respectivamente de 25 % e de 40 %, previstas para os dois primeiros aspectos da medida específica em exame (isto é, para adaptação às novas normas obrigatórias ou para a ultrapassagem das normas comunitárias), assim como a elegibilidade das grandes empresas para os auxílios a favor de projectos de auditoria ambiental são incompatíveis com o mercado comum. |
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(101)

A Comissão considera que as intensidades de auxílio respectivamente de 25 % e de 40 %, previstas para os dois primeiros aspectos da medida específica em exame (isto é, para adaptação às novas normas obrigatórias ou para a ultrapassagem das normas comunitárias), assim como a elegibilidade das grandes empresas para os auxílios a favor de projectos de auditoria ambiental são incompatíveis com o mercado comum.

| (102) | A Comissão observa a este respeito que, com base nas informações fornecidas pela Itália, foi concedido até agora apenas um auxílio que ultrapassava os limiares admissíveis num montante muito inferior ao «de minimis» e que a base jurídica da terceira intervenção neste domínio (auxílios a auditorias ambientais) deixou de ser aplicada e será revogada assim que possível. |
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(102)

A Comissão observa a este respeito que, com base nas informações fornecidas pela Itália, foi concedido até agora apenas um auxílio que ultrapassava os limiares admissíveis num montante muito inferior ao «de minimis» e que a base jurídica da terceira intervenção neste domínio (auxílios a auditorias ambientais) deixou de ser aplicada e será revogada assim que possível.

VI.3.5.   Relativamente às contribuições denominadas «auxílios ao emprego»

| (103) | A Comissão confirma que os auxílios previstos sob esta denominação na Deliberação n.o 4607 não correspondem de forma alguma aos auxílios autorizados pela decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Além disso, uma vez que não dizem respeito à criação nem à manutenção de postos de trabalho, mas sim a serviços de consultoria e actividades relativas a marcas e patentes não podem ser considerados auxílios ao emprego. |
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(103)

A Comissão confirma que os auxílios previstos sob esta denominação na Deliberação n.o 4607 não correspondem de forma alguma aos auxílios autorizados pela decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Além disso, uma vez que não dizem respeito à criação nem à manutenção de postos de trabalho, mas sim a serviços de consultoria e actividades relativas a marcas e patentes não podem ser considerados auxílios ao emprego.

| (104) | Todavia, uma vez que a maior parte das despesas elegíveis ao abrigo da medida específica em exame se considera ser constituída por actividades de assistência e consultoria em favor da PME recentemente constituídas ou a favor do resgisto de marcas de produtos empresariais, que podem ser elegíveis nos termos do artigo 5.o e 5-C do Regulamento n.o 70/2001, tais auxílios são incompatíveis apenas na medida em que não preencham as condições previstas no Regulamento n.os 70/2001 e 364/2004 (20). |
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(104)

Todavia, uma vez que a maior parte das despesas elegíveis ao abrigo da medida específica em exame se considera ser constituída por actividades de assistência e consultoria em favor da PME recentemente constituídas ou a favor do resgisto de marcas de produtos empresariais, que podem ser elegíveis nos termos do artigo 5.o e 5-C do Regulamento n.o 70/2001, tais auxílios são incompatíveis apenas na medida em que não preencham as condições previstas no Regulamento n.os 70/2001 e 364/2004 (20).

| (105) | No entanto, estes auxílios são incompatíveis na medida em que beneficiam igualmente as grandes empresas. |
| --- | --- |

(105)

No entanto, estes auxílios são incompatíveis na medida em que beneficiam igualmente as grandes empresas.

VI.3.6.   Relativamente aos auxílios à internacionalização

| (106) | A Comissão toma nota do facto de terem sido concedidos neste domínio apenas alguns auxílios num montante negligenciável, ao abrigo dos critérios de aplicação que constituíram o objecto do início do procedimento. Além disso, a intensidade concedida no caso de participação em feiras e exposições é de 25 %, em vez dos 50 % como era admissível, ainda que seja verdade que não tenha sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação. No total foram identificados 5 casos num montante de auxílio entre 1 250 euros e 8 875 euros. Verificaram-se apenas dois casos no que se refere ao auxílio a favor do seguro de crédito à exportação com uma intensidade de auxílio de 50 %, limitadamente ao custo do prémio do seguro e em relação aos países fora da UE, com um montante de auxílio de 3 500 euros e 7 milhões de liras (que correspondem a 3 500 euros). Estes últimos são compatíveis apenas na condição de reunirem as condições da Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (21) |
| --- | --- |

(106)

A Comissão toma nota do facto de terem sido concedidos neste domínio apenas alguns auxílios num montante negligenciável, ao abrigo dos critérios de aplicação que constituíram o objecto do início do procedimento. Além disso, a intensidade concedida no caso de participação em feiras e exposições é de 25 %, em vez dos 50 % como era admissível, ainda que seja verdade que não tenha sido verificado se se tratava ou não da primeira participação a uma determinada manifestação. No total foram identificados 5 casos num montante de auxílio entre 1 250 euros e 8 875 euros. Verificaram-se apenas dois casos no que se refere ao auxílio a favor do seguro de crédito à exportação com uma intensidade de auxílio de 50 %, limitadamente ao custo do prémio do seguro e em relação aos países fora da UE, com um montante de auxílio de 3 500 euros e 7 milhões de liras (que correspondem a 3 500 euros). Estes últimos são compatíveis apenas na condição de reunirem as condições da Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (21)

| (107) | Todavia, todos os auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas e relativos a actividades ligadas às exportações (neste caso ainda que relativas às PME) são incompatíveis com o mercado comum. São também incompatíveis os auxílios a favor das empresas de qualquer dimensão para serviços de consultoria que constituam uma actividade permanente ou periódica ou que tenham qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade. |
| --- | --- |

(107)

Todavia, todos os auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas e relativos a actividades ligadas às exportações (neste caso ainda que relativas às PME) são incompatíveis com o mercado comum. São também incompatíveis os auxílios a favor das empresas de qualquer dimensão para serviços de consultoria que constituam uma actividade permanente ou periódica ou que tenham qualquer relação com os cutos de exploração da empresa, como a publicidade.

VI.3.7.   Relativamente aos auxílios previstos no quadro de programas comunitários

| (108) | A Comissão observa que este tipo de apoio, de uma intensidade de 80 %, previsto na Deliberação n.o 4607, não tinha sido autorizado pela Decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Tendo en conta a intensidade muito elevada, para além do facto de se afigurar que não foi tida em consideração qualquer finalidade das admissíveis, estes auxílios são incompatíveis na medida em que é aplicável o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nomeadamente se também entidades que exerçam actividades económicas podem beneficiar, participando em projectos comuns subvencionados pela medida específica a exame. |
| --- | --- |

(108)

A Comissão observa que este tipo de apoio, de uma intensidade de 80 %, previsto na Deliberação n.o 4607, não tinha sido autorizado pela Decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios N192/97. Tendo en conta a intensidade muito elevada, para além do facto de se afigurar que não foi tida em consideração qualquer finalidade das admissíveis, estes auxílios são incompatíveis na medida em que é aplicável o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, nomeadamente se também entidades que exerçam actividades económicas podem beneficiar, participando em projectos comuns subvencionados pela medida específica a exame.

| (109) | Todavia, a Comissão observa que os montantes concedidos a este título em relação a cada projecto são, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, muito reduzidos, em especial muito abaixo do limiar «de minimis». Deste facto decorre a ausência de efeitos sobre as trocas intracomunitárias. Pode por conseguinte considerar-se que estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, desde que as autoridades italianas apresentem à Comissão a prova de que todos os critérios para a aplicação do Regulamento n.o 69/2001 foram respeitados. Por último, a Comissão regista a circunstância de um auxílio a projectos comuns no âmbito dos projectos LEADER e INTERREG, em que participem também empresas, deixou de estar previsto no projecto de novos critérios para aplicação do regime em apreço. |
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(109)

Todavia, a Comissão observa que os montantes concedidos a este título em relação a cada projecto são, com base nas informações prestadas pelas autoridades italianas, muito reduzidos, em especial muito abaixo do limiar «de minimis». Deste facto decorre a ausência de efeitos sobre as trocas intracomunitárias. Pode por conseguinte considerar-se que estas medidas não constituem auxílios estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado, desde que as autoridades italianas apresentem à Comissão a prova de que todos os critérios para a aplicação do Regulamento n.o 69/2001 foram respeitados. Por último, a Comissão regista a circunstância de um auxílio a projectos comuns no âmbito dos projectos LEADER e INTERREG, em que participem também empresas, deixou de estar previsto no projecto de novos critérios para aplicação do regime em apreço.

VI.3.8.   Relativamente aos auxílios aos serviços de consultoria

| (110) | A Comissão reafirma o seu parecer segundo o qual não pode ser concedido qualquer auxílio aos serviços de assistência e consultoria prestados a grandes empresas, salvo no âmbito de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 (22). Fora desta hipótese, os auxílios são por conseguinte incompatíveis. |
| --- | --- |

(110)

A Comissão reafirma o seu parecer segundo o qual não pode ser concedido qualquer auxílio aos serviços de assistência e consultoria prestados a grandes empresas, salvo no âmbito de um projecto de auxílio à formação nos termos do n.o 7, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 (22). Fora desta hipótese, os auxílios são por conseguinte incompatíveis.

VI.3.9.   Relativamente à aplicação da regra«de minimis»

| (111) | A Comissão toma nota das garantias fornecidas a este propósito pelas autoridades italianas, nos termos das quais, as condições previstas nas regras «de minimis» aplicáveis, ou seja, no momento actual, as do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (23), foram respeitadas rigorosamente, graças sobretudo ao sistema de controlo «serviço controlling do ASTAT». |
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(111)

A Comissão toma nota das garantias fornecidas a este propósito pelas autoridades italianas, nos termos das quais, as condições previstas nas regras «de minimis» aplicáveis, ou seja, no momento actual, as do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (23), foram respeitadas rigorosamente, graças sobretudo ao sistema de controlo «serviço controlling do ASTAT».

VI.4.   Compatibilidade das medidas à luz dos novos critérios transmitidos pela carta A/34/747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005.

| (112) | A Comissão observa que, no que se refere aos auxílios ao investimento, os novos critérios de aplicação excluem explicitamente as grandes empresas, salvo a título «de minimis». |
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(112)

A Comissão observa que, no que se refere aos auxílios ao investimento, os novos critérios de aplicação excluem explicitamente as grandes empresas, salvo a título «de minimis».

| (113) | No que se refere aos auxílios ao investimento a favor das PME, deve recordar-se que a definição de investimentos elegíveis prevista nos novos critérios satifaz as condições estabelecidas no Regulamento n.o 70/2001 (24) e que estão expressamente excluídos tanto os os investimentos de substituição como os custos de manutenção. |
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(113)

No que se refere aos auxílios ao investimento a favor das PME, deve recordar-se que a definição de investimentos elegíveis prevista nos novos critérios satifaz as condições estabelecidas no Regulamento n.o 70/2001 (24) e que estão expressamente excluídos tanto os os investimentos de substituição como os custos de manutenção.

| (114) | Além disso, a Comissão observa que agora o princípio da liberdade de estabelecimento é respeitado também do ponto de vista formal, enquanto anteriormente o era apenas de facto como decorre da lista transmitida a este propósito no decurso do procedimento (ver ponto 70 da presente decisão), uma vez que é suficiente dispor de uma unidade produtiva no território da Província de Bolzano para ter acesso aos auxílios em exame. |
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(114)

Além disso, a Comissão observa que agora o princípio da liberdade de estabelecimento é respeitado também do ponto de vista formal, enquanto anteriormente o era apenas de facto como decorre da lista transmitida a este propósito no decurso do procedimento (ver ponto 70 da presente decisão), uma vez que é suficiente dispor de uma unidade produtiva no território da Província de Bolzano para ter acesso aos auxílios em exame.

| (115) | Por último, é respeitado o princípio da necessidade dos auxílios uma vez que actualmente é prevista a obrigação de apresentar um pedido antes do início dos trabalhos de execução do projecto objecto do auxílio. |
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(115)

Por último, é respeitado o princípio da necessidade dos auxílios uma vez que actualmente é prevista a obrigação de apresentar um pedido antes do início dos trabalhos de execução do projecto objecto do auxílio.

| (116) | No que se refere às microempresas, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é aplicável na medida em que estas sejam apenas empresas que exerçam actividades de proximidade, que não são susceptíveis de exercer qualquer influência entre as trocas comunitárias tendo em conta as suas características, dimensões e colocação, para além da falta de interesse em aceder ao seu mercado da parte das empresas dos outros Estados-Membros. Essas empresas, que empregam no máximo duas pessoas, exercem algumas actividades bem precisas no sector artesanal (nomeadamente profissões tradicionais típicas em vias de extinsão, tais como amolador, latoeiro, cardador e fiador de lã, fabricante de velas, fabricante de cestos, ferrador, , etc.) e do comércio, (em especial actividades de venda de retalho de produtos de utilização corrente, sobretudo géneros alimentares, situadas em municípios com menos de mil habitantes, não localizados em centros comerciais e, de qualquer forma, fora das zonas mais desenvolvidas do ponto de vista turístico), enunciadas de forma exaustiva, tanto no que diz respeito ao sector artesanal como ao sector do comércio, nos novos critérios de aplicação do regime. |
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(116)

No que se refere às microempresas, o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado não é aplicável na medida em que estas sejam apenas empresas que exerçam actividades de proximidade, que não são susceptíveis de exercer qualquer influência entre as trocas comunitárias tendo em conta as suas características, dimensões e colocação, para além da falta de interesse em aceder ao seu mercado da parte das empresas dos outros Estados-Membros. Essas empresas, que empregam no máximo duas pessoas, exercem algumas actividades bem precisas no sector artesanal (nomeadamente profissões tradicionais típicas em vias de extinsão, tais como amolador, latoeiro, cardador e fiador de lã, fabricante de velas, fabricante de cestos, ferrador, , etc.) e do comércio, (em especial actividades de venda de retalho de produtos de utilização corrente, sobretudo géneros alimentares, situadas em municípios com menos de mil habitantes, não localizados em centros comerciais e, de qualquer forma, fora das zonas mais desenvolvidas do ponto de vista turístico), enunciadas de forma exaustiva, tanto no que diz respeito ao sector artesanal como ao sector do comércio, nos novos critérios de aplicação do regime.

| (117) | No que se refere aos auxílios a favor do ambiente, a Comissão considera que os auxílios transitórios a favor unicamente das PME para a adaptação às novas normas obrigatórias, por um período de três anos a decorrer da sua adopção, de intensidade de 15 %, estão em conformidade com o ponto 28 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (25) (a seguir denominado «enquadramento»). |
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(117)

No que se refere aos auxílios a favor do ambiente, a Comissão considera que os auxílios transitórios a favor unicamente das PME para a adaptação às novas normas obrigatórias, por um período de três anos a decorrer da sua adopção, de intensidade de 15 %, estão em conformidade com o ponto 28 do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (25) (a seguir denominado «enquadramento»).

| (118) | Além disso, os auxílios para permitir que as empresas de qualquer dimensão ultrapassem as normas comunitárias obrigatórias ou a favor de investimentos, no domínio da protecção do ambiente, a realizar na ausência de normas comuntárias obrigatórias, com uma intensidade de 30 % satisfazem agora as condições previstas no ponto 29 do enquadramento. |
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(118)

Além disso, os auxílios para permitir que as empresas de qualquer dimensão ultrapassem as normas comunitárias obrigatórias ou a favor de investimentos, no domínio da protecção do ambiente, a realizar na ausência de normas comuntárias obrigatórias, com uma intensidade de 30 % satisfazem agora as condições previstas no ponto 29 do enquadramento.

| (119) | Por outro lado, os auxílios às actividades de assistência e consultoria no sector do ambiente, limitados às PME, estão em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (26) e são por conseguinte compatíveis com o mercado comum. |
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(119)

Por outro lado, os auxílios às actividades de assistência e consultoria no sector do ambiente, limitados às PME, estão em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 70/2001 (26) e são por conseguinte compatíveis com o mercado comum.

| (120) | Todavia, a presente decisão não prejudica a compatibilidade da Deliberação n.o 4007 de 4.11.2002, através da qual terá sido adaptado às novas orientações da Comissão o conjunto dos auxílios a favor do ambiente da Província de Bolzano, na medida em que a referida deliberação não é objecto do presente procedimento. |
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(120)

Todavia, a presente decisão não prejudica a compatibilidade da Deliberação n.o 4007 de 4.11.2002, através da qual terá sido adaptado às novas orientações da Comissão o conjunto dos auxílios a favor do ambiente da Província de Bolzano, na medida em que a referida deliberação não é objecto do presente procedimento.

| (121) | No que se refere aos presumidos auxílios ao emprego, a Comissão toma nota do facto de estes auxílios serem limitados à concessão de empréstimos para a constituição de liquidez, em conformidade com o Regulamento n.o 69/2001 (27) no que se refere aos auxílios «de minimis». |
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(121)

No que se refere aos presumidos auxílios ao emprego, a Comissão toma nota do facto de estes auxílios serem limitados à concessão de empréstimos para a constituição de liquidez, em conformidade com o Regulamento n.o 69/2001 (27) no que se refere aos auxílios «de minimis».

| (122) | Em relação aos auxílios à internacionalização, a Comissão observa que nos novos critérios de aplicação transmitidos foi mantido apenas o auxílio com intensidade de 50 %, relativo aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e os custos relativos à primeira participação a uma determinada feira ou exposição e destinado apenas às PME. Tal auxílio está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001 (28). |
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(122)

Em relação aos auxílios à internacionalização, a Comissão observa que nos novos critérios de aplicação transmitidos foi mantido apenas o auxílio com intensidade de 50 %, relativo aos custos dos serviços de consultoria prestados por consultores externos e os custos relativos à primeira participação a uma determinada feira ou exposição e destinado apenas às PME. Tal auxílio está em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento n.o 70/2001 (28).

| (123) | A Comissão observa que agora só é admissível o prémio de seguros relativo ao crédito à exportação para os riscos que não podem ser segurados no mercado, em relações a operações com países terceiros, com exclusão dos países da OCDE cujo risco pode ser objecto de um contrato de seguro no mercado (os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Estados Unidos). Este auxílio está em conformidade com a comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (29). |
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(123)

A Comissão observa que agora só é admissível o prémio de seguros relativo ao crédito à exportação para os riscos que não podem ser segurados no mercado, em relações a operações com países terceiros, com exclusão dos países da OCDE cujo risco pode ser objecto de um contrato de seguro no mercado (os denominados «marketable countries»; actualmente, a Austrália, o Canadá, a Islândia, o Japão, a Nova Zelândia, a Noruega, a Suíça e os Estados Estados Unidos). Este auxílio está em conformidade com a comunicação relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (29).

VII.   OBSERVAÇÕES FINAIS

| (124) | A Comissão deplora o facto de os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados através da Deliberação n.o 4607 de 17.12.2001, não tendo sido notificados previamente à Comissão, terem sido postos em execução pela Itália, Província Autónoma de Bolzano, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado sendo, por conseguinte, ilegais. Este facto deu lugar à utilização abusiva do regime de auxílios N192/97 (e, indirectamente, também do regime NN69/95), nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 659/99 (30). |
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(124)

A Comissão deplora o facto de os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados através da Deliberação n.o 4607 de 17.12.2001, não tendo sido notificados previamente à Comissão, terem sido postos em execução pela Itália, Província Autónoma de Bolzano, em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado sendo, por conseguinte, ilegais. Este facto deu lugar à utilização abusiva do regime de auxílios N192/97 (e, indirectamente, também do regime NN69/95), nos termos do artigo 16.o do Regulamento n.o 659/99 (30).

| (125) | Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao presente procedimento formal de exame em relação aos auxílios em questão. |
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(125)

Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao presente procedimento formal de exame em relação aos auxílios em questão.

| (126) | Todavia, no decurso do procedimento, as autoridades italianas esclareceram que, na maior parte dos casos, as disposições previstas na Deliberação n.o 4607/2001 susceptíveis de serem consideradas, à luz da análise efectuada pela Comissão, incompatíveis e ilegais, nunca foram aplicadas ou foram aplicadas num número muito limitado de casos, em relação a montantes muito reduzidos, bastante inferiores ao limiar «de minimis», mesmo em relação às PME. |
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(126)

Todavia, no decurso do procedimento, as autoridades italianas esclareceram que, na maior parte dos casos, as disposições previstas na Deliberação n.o 4607/2001 susceptíveis de serem consideradas, à luz da análise efectuada pela Comissão, incompatíveis e ilegais, nunca foram aplicadas ou foram aplicadas num número muito limitado de casos, em relação a montantes muito reduzidos, bastante inferiores ao limiar «de minimis», mesmo em relação às PME.

| (127) | Para esse efeito, foram fornecidos muitos dados, nomeadamente no que diz respeito ao número e montante dos auxílios concedidos em relação aos aspectos mais controversos das diferentes medidas específicas do regime. Deste facto recorre que nenhuma grande empresa terá beneficiado do apoio do regime em questão no que se refere aos auxílios ao investimento. Por conseguinte, estes terão sido de facto reservados às PME, como estava previsto na decisão da Comissão de aprovação dos regimes N192/97 e NN69/95. |
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(127)

Para esse efeito, foram fornecidos muitos dados, nomeadamente no que diz respeito ao número e montante dos auxílios concedidos em relação aos aspectos mais controversos das diferentes medidas específicas do regime. Deste facto recorre que nenhuma grande empresa terá beneficiado do apoio do regime em questão no que se refere aos auxílios ao investimento. Por conseguinte, estes terão sido de facto reservados às PME, como estava previsto na decisão da Comissão de aprovação dos regimes N192/97 e NN69/95.

| (128) | Além disso, as autoridades italianas colaboraram activamente suspendendo a aplicação de algumas normas que seriam revogadas assim que possível (nomeadamente em matéria de auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas) e propondo alterações aos critérios de aplicação dos auxílios em exame. |
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(128)

Além disso, as autoridades italianas colaboraram activamente suspendendo a aplicação de algumas normas que seriam revogadas assim que possível (nomeadamente em matéria de auxílios aos serviços de consultoria a favor das grandes empresas) e propondo alterações aos critérios de aplicação dos auxílios em exame.

| (129) | Por último, a Comissão toma nota das garantias fornecidas pela Itália em relação ao respeito das condições e do limiar «de minimis», sobre cuja aplicação muito alargada a Comissão tinha manifestado dúvidas por ocasião do início do procedimento. |
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(129)

Por último, a Comissão toma nota das garantias fornecidas pela Itália em relação ao respeito das condições e do limiar «de minimis», sobre cuja aplicação muito alargada a Comissão tinha manifestado dúvidas por ocasião do início do procedimento.

| (130) | Uma vez que não beneficiaram destes auxílios os sectores excluídos nem as actividades ligadas às exportações e que não estava previsto qualquer auxílio subordinado à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados, aos auxílios em questão pode ser aplicada, nos termos do Regulamento n.o 69/2001, a regra «de minimis», desde que não seja ultrapassado o limiar de 100 000 euros para cada empresa, no período de três anos pertinente. Por conseguinte, estes auxílios não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(130)

Uma vez que não beneficiaram destes auxílios os sectores excluídos nem as actividades ligadas às exportações e que não estava previsto qualquer auxílio subordinado à utilização preferencial de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados, aos auxílios em questão pode ser aplicada, nos termos do Regulamento n.o 69/2001, a regra «de minimis», desde que não seja ultrapassado o limiar de 100 000 euros para cada empresa, no período de três anos pertinente. Por conseguinte, estes auxílios não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (131) | A Comissão observa também que uma decisão relativa ao regime de auxílios não prejudica a possibilidade de determinadas medidas individuais poderem não constituir um auxílio estatal (se o auxílio individual estiver em conformidade, por exemplo, pela regra «de minimis», como indicado no ponto anterior) ou serem consideradas, total ou parcialmente, compatíveis com o mercado comum com base nas próprias características (nomeadamente com base num regulamento de isenção). |
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(131)

A Comissão observa também que uma decisão relativa ao regime de auxílios não prejudica a possibilidade de determinadas medidas individuais poderem não constituir um auxílio estatal (se o auxílio individual estiver em conformidade, por exemplo, pela regra «de minimis», como indicado no ponto anterior) ou serem consideradas, total ou parcialmente, compatíveis com o mercado comum com base nas próprias características (nomeadamente com base num regulamento de isenção).

| (132) | Ainda que, no caso específico, à luz dos pontos 124 a 131 e das considerações expostas na parte VI.3, relativa à compatibilidade das medidas decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001, poderia verificar-se que não se deva proceder a qualquer recuperação, ou se deva proceder a uma recuperação muito limitada, é todavia prática consolidada da Comissão dispor a recuperação dos auxílios que, com base no artigo 88.o do Tratado foram declarados ilegais e incompatíveis. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99 (31). |
| --- | --- |

(132)

Ainda que, no caso específico, à luz dos pontos 124 a 131 e das considerações expostas na parte VI.3, relativa à compatibilidade das medidas decorrentes da aplicação da Deliberação n.o 4607/2001, poderia verificar-se que não se deva proceder a qualquer recuperação, ou se deva proceder a uma recuperação muito limitada, é todavia prática consolidada da Comissão dispor a recuperação dos auxílios que, com base no artigo 88.o do Tratado foram declarados ilegais e incompatíveis. Esta prática foi confirmada pelo artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99 (31).

| (133) | A Comissão dispõe que a Itália adopte todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios incompatíveis junto dos beneficiários do regime de auxílios, com excepção dos casos individuais que reúnem as condições necessárias, a fim de poderem ser declarados compatíveis com base nas normas pertinentes. Para esse efeito, a Comissão insta as autoridades italianas a que exijam dos beneficiários do regime de auxílios, num prazo de dois meses a contar da data da presente decisão, o reembolso do auxílio acrescido dos juros. |
| --- | --- |

(133)

A Comissão dispõe que a Itália adopte todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios incompatíveis junto dos beneficiários do regime de auxílios, com excepção dos casos individuais que reúnem as condições necessárias, a fim de poderem ser declarados compatíveis com base nas normas pertinentes. Para esse efeito, a Comissão insta as autoridades italianas a que exijam dos beneficiários do regime de auxílios, num prazo de dois meses a contar da data da presente decisão, o reembolso do auxílio acrescido dos juros.

| (134) | À luz do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99, o auxílio a recuperar inclui juros que devem ser calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (32). Os juros vencem a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à data da recuperação. |
| --- | --- |

(134)

À luz do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/99, o auxílio a recuperar inclui juros que devem ser calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (32). Os juros vencem a partir da data em que o auxílio ilegal foi colocado à disposição do beneficiário até à data da recuperação.

| (135) | A Comissão convida a Itália a transmitir o formulário em anexo relativo ao ponto da situação do procedimento de recuperação, a redigir uma lista de beneficiários obrigados à recuperação e a indicar claramente as medidas concretas adoptadas para obter uma recuperação imediata e efectiva do auxílio. Além disso, deverá ser transmitida uma lista completa de todas as medidas de auxílio citadas na presente decisão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação desta última, que discrimine para cada medida o montante concedido, o montante compatível em virtude de uma das citadas derrogações bem como o montante a recuperar. |
| --- | --- |

(135)

A Comissão convida a Itália a transmitir o formulário em anexo relativo ao ponto da situação do procedimento de recuperação, a redigir uma lista de beneficiários obrigados à recuperação e a indicar claramente as medidas concretas adoptadas para obter uma recuperação imediata e efectiva do auxílio. Além disso, deverá ser transmitida uma lista completa de todas as medidas de auxílio citadas na presente decisão, no prazo de dois meses a partir da data de notificação desta última, que discrimine para cada medida o montante concedido, o montante compatível em virtude de uma das citadas derrogações bem como o montante a recuperar.

| (136) | Além disso, a Comissão convida a Itália a transmitir no prazo de dois meses a contar da data da presente decisão os documentos que comprovem que os processos de recuperação foram iniciados junto dos beneficiários de auxílios ilegais incompatíveis (como, por exemplo, circulares, ordens de reembolso emitidas, etc.). |
| --- | --- |

(136)

Além disso, a Comissão convida a Itália a transmitir no prazo de dois meses a contar da data da presente decisão os documentos que comprovem que os processos de recuperação foram iniciados junto dos beneficiários de auxílios ilegais incompatíveis (como, por exemplo, circulares, ordens de reembolso emitidas, etc.).

| (137) | Por último, os novos critérios de aplicação transmitidos através da carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005, reúnem as condições necessárias para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, como foi indicado, caso a caso, na parte VI.4 (pontos 112 a 123). |
| --- | --- |

(137)

Por último, os novos critérios de aplicação transmitidos através da carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005, reúnem as condições necessárias para que possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, como foi indicado, caso a caso, na parte VI.4 (pontos 112 a 123).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os critérios de aplicação da Lei Provincial n.o 4/97, adoptados pela Deliberação n.o 4607/2001, são ilegais devido à ausência de notificação prévia à Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tais critérios implicam a ilegalidade da aplicação do regime de auxílios N 192/1997 e, indirectamente, do regime NN 69/1995.

Artigo 2.o

São incompatíveis com o mercado comum os seguintes auxílios previstos na Deliberação n.o 4607/2001:

| a) | Todos os auxílios ao investimento a favor das grandes empresas; |
| --- | --- |

a)

Todos os auxílios ao investimento a favor das grandes empresas;

| b) | Os auxílios a favor das PME relativos a investimentos de substituição e todos os auxílios ao investimento na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio, no que se refere às pequenas empresas, e de 7,5 %, no que se refere às médias empresas; |
| --- | --- |

b)

Os auxílios a favor das PME relativos a investimentos de substituição e todos os auxílios ao investimento na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio, no que se refere às pequenas empresas, e de 7,5 %, no que se refere às médias empresas;

| c) | Os auxílios ao investimento a favor das microempresas, diferentes dos indicados no artigo 3.o, no que respeita à parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio; |
| --- | --- |

c)

Os auxílios ao investimento a favor das microempresas, diferentes dos indicados no artigo 3.o, no que respeita à parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio;

| d) | Na sequência da entrada em vigor do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (33) e à aceitação por parte do Estado-Membro (34) da proposta de medidas úteis para a adaptação dos regimes anteriormente aprovados, nos termos do ponto 77 do referido enquadramento, isto é, 1 de Janeiro de 2002:






  i. | Os auxílios ao investimento a favor do ambiente, para a adaptação às normas comunitárias obrigatórias recentemente entradas em vigor, na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio — se são a favor das PME — e, em qualquer caso, se os beneficiários são grandes empresas; |
| --- | --- | --- |

d)

Na sequência da entrada em vigor do novo Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (33) e à aceitação por parte do Estado-Membro (34) da proposta de medidas úteis para a adaptação dos regimes anteriormente aprovados, nos termos do ponto 77 do referido enquadramento, isto é, 1 de Janeiro de 2002:

i.

Os auxílios ao investimento a favor do ambiente, para a adaptação às normas comunitárias obrigatórias recentemente entradas em vigor, na parte que excede o limiar de 15 % de intensidade bruta de auxílio — se são a favor das PME — e, em qualquer caso, se os beneficiários são grandes empresas;

| ii. | Os auxílios ao investimento a favor do ambiente que permitem às empresas ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias ou, na sua ausência, na parte que excede a intensidade bruta de 30 %, a favor das grandes empresas (40 % para as PME); |
| --- | --- |

ii.

Os auxílios ao investimento a favor do ambiente que permitem às empresas ultrapassar as normas comunitárias obrigatórias ou, na sua ausência, na parte que excede a intensidade bruta de 30 %, a favor das grandes empresas (40 % para as PME);

| iii. | Todos os auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das grandes empresas; |
| --- | --- |

iii.

Todos os auxílios às actividades de assistência e consultoria no domínio do ambiente a favor das grandes empresas;

| e) | Os auxílios à internacionalização das empresas, com excepção da primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição, exclusivamente a favor das PME, e os auxílios que preenchem os critérios fixados na Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (35); |
| --- | --- |

e)

Os auxílios à internacionalização das empresas, com excepção da primeira participação de uma empresa numa feira ou exposição, exclusivamente a favor das PME, e os auxílios que preenchem os critérios fixados na Comunicação da Comissão relativa ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (35);

| f) | As contribuições denominadas «auxílios ao emprego» (constituídas, de facto, por auxílios aos serviços de assistência e consultoria e às despesas relativas ao registo de marcas) cujos beneficiários sejam grandes empresas; |
| --- | --- |

f)

As contribuições denominadas «auxílios ao emprego» (constituídas, de facto, por auxílios aos serviços de assistência e consultoria e às despesas relativas ao registo de marcas) cujos beneficiários sejam grandes empresas;

| g) | Todos os auxílios aos serviços de consultoria de que sejam beneficiários grandes empresas; |
| --- | --- |

g)

Todos os auxílios aos serviços de consultoria de que sejam beneficiários grandes empresas;

| h) | Os auxílios de intensidade de 80 %, concedidos a projectos comuns no âmbito de programas comunitários, entre cujos beneficiários existam também empresas. |
| --- | --- |

h)

Os auxílios de intensidade de 80 %, concedidos a projectos comuns no âmbito de programas comunitários, entre cujos beneficiários existam também empresas.

Artigo 3.o

As medidas previstas pelos novos critérios de aplicação do regime N 192/97, transmitidos pela carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005 a favor das microempresas com um máximo de dois trabalhadores, que exercem determinadas actividades de carácter artesanal correspondentes a profissões tradicionais típicas em via de extinção e algumas actividades de proximidade do sector do comércio, enunciados de forma exaustiva nos referidos critérios de aplicação, não constituem auxílios na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 4.o

As medidas diferentes das enunciadas no artigo 3.o, previstas nos novos critérios de aplicação do regime N 192/97, transmitidos pela carta A/34747 de 25.6.2004, alterados e integrados pela carta A/34426 de 2.6.2005, são compatíveis com o mercado comum.

Artigo 5.o

1.   A Itália tomará as medidas necessárias para recuperar juntos dos beneficiários os auxílios ilegais e incompatíveis referidos no artigo 2.o, eventualmente já colocados à disposição destes.

2.   A Itália suspenderá o pagamento de auxílios incompatíveis a partir da data da presente decisão.

3.   A recuperação dos auxílios será feita sem demora e nos termos da legislação nacional, desde que tal legislação permita a execução efectiva e imediata da decisão.

4.   Os montantes a recuperar incluirão juros, devidos a partir da data em que os auxílios ilegais foram colocados à disposição dos beneficiários e até à respectiva recuperação efectiva.

5.   Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

6.   A Itália exigirá a todos os beneficiários dos auxílios referidos no artigo 2.o o reembolso dos auxílios ilegais, acrescidos dos juros calculados tal como acima indicado, no prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão.

Artigo 6.o

No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as medidas prevista e adoptadas para lhe dar cumprimento, utilizando o questionário em anexo.

Em especial, a Itália transmitirá, no mesmo prazo, uma lista completa de todas as medidas de auxílio contempladas pela presente decisão, que discrimine em relação a cada uma delas o montante concedido, o montante compatível em virtude de uma das derrogações citadas, bem como o montante a recuperar.

Por último, também no mesmo prazo, a Itália transmitirá todos os documentos que comprovem que os processos de recuperação dos auxílios ilegais e incompatíveis junto dos beneficiários foram já iniciados.

Artigo 7.o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 120 de 22.5.2003, p. 2.

1

(2)  Ver a nota 1.

2

(3)  Publicada no JO C 47/1998, p. 4, sob forma de ficha.

3

(4)  Publicada no JO C 188/1996, pp. 1 e 2, sob forma de ficha.

4

(5)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o (artigo 88.o) do Tratado CE (JO L 83 de 27.3.1999, p. 1).

5

o

o

o

(6)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

6

o

o

o

(7)  A referida lista está incluída na nota n.o 3 da Tabela A do Anexo 1 — «sector artesanal» — da Deliberação n.o 4607.

7

o

o

(8)  Ver o ponto 3.1 do Anexo 1 — «sector artesanal» — da Deliberação n.o 4607/2001.

8

o

(9)  Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas, JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

9

(10)  JO C 72 de 10.3.1994, p 3.

10

(11)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

11

(12)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

12

o

o

o

(13)  Ou seja os auxílios directamente associados às quantidades exportadas, à criação e ao funcionamento de uma rede de distribuição, de outras despesas correntes associadas à actividade de exportação.

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

14

o

o

o

de minimis

(15)  JO C 68 de 6.3.1996, p. .9.

15

(16)  Ver nota 14.

16

(17)  Comunicação da Comissão relativa aos auxílios «de minimis», JO C 68 de 6.3.1996, p. 9.

17

de minimis

(18)  Recomendação 96/280/CE da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

18

(19)  Recomendação da Comissão de 6 de Maio de 2003, relativa à definição das micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 136).

19

(20)  Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 no que respeita à extensão do seu âmbito de aplicação por forma a incluir os auxílios à investigação e desenvolvimento (JO L 63 de 28.2.2004, p. 22).

20

o

o

(21)  JO C 281 de 17.9.1997, p .4, alterado pela Comunicação 2001/C 217/02 (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2).

21

(22)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.

22

(23)  Ver nota 14.

23

(24)  Ver nota 14.

24

(25)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

25

(26)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação do artigo 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).

26

o

o

o

(27)  Ver nota 14.

27

(28)  Ver nota 26.

28

(29)  Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que altera a Comunicação feita nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (JO C 217 de 2.8.2001, p. 2).

29

o

o

o

o

(30)  Ver nota 5.

30

(31)  Ver nota n.5.

31

(32)  Regulamento(CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

32

o

o

o

(33)  Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3).

33

(34)  Por carta n.o 4592 de 5.4.2001, registada em 6.4.2001 (A/32899).

34

o

(35)  JO C 281 de 17.9.1997, p. 4, alterada pela Comunicação 2001/C 217/02, publicada no JO C 217 de 2.8.2001, p. 2.

35

---

ANEXO

Informações relativas à execução da Decisão C(2005) 2723 da Comissão

1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar

| 1.1. | Descrever pormenorizadamente: como será calculado o montante do auxílio a recuperar de cada um dos beneficiários, distinguindo:






  — | O capital |
| --- | --- | --- |

1.1.

Descrever pormenorizadamente: como será calculado o montante do auxílio a recuperar de cada um dos beneficiários, distinguindo:

—

O capital

| — | Os juros |
| --- | --- |

—

Os juros

| 1.2. | Qual o montante total de auxílio ilegal concedido ao abrigo do regime em causa que deve ser recuperado (em equivalente-subvenção bruto, actualizado a ...) |
| --- | --- |

1.2.

Qual o montante total de auxílio ilegal concedido ao abrigo do regime em causa que deve ser recuperado (em equivalente-subvenção bruto, actualizado a ...)

| 1.3. | Qual o número total de beneficiários dos quais devem ser recuperados os auxílios ilegais concedidos ao abrigo do regime em causa |
| --- | --- |

1.3.

Qual o número total de beneficiários dos quais devem ser recuperados os auxílios ilegais concedidos ao abrigo do regime em causa

2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar o auxílio

| 2.1. | Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das referidas medidas. |
| --- | --- |

2.1.

Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva do auxílio. Especificar a base jurídica das referidas medidas.

| 2.2. | Data em que a recuperação deverá estar concluída. |
| --- | --- |

2.2.

Data em que a recuperação deverá estar concluída.

3.   Informações relativas aos diferentes beneficiários

| 3.1. | Indicar no quadro a seguir os elementos relativos a cada um dos beneficiários do qual devem ser recuperados auxílios ilegais concedidos ao abrigo do regime em causa:







  Identidade do beneficiário | Montante do auxílio ilegal concedido (1)

  Moeda: | Montante reembolsado do auxílio (2)

  Moeda: |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |

3.1.

Indicar no quadro a seguir os elementos relativos a cada um dos beneficiários do qual devem ser recuperados auxílios ilegais concedidos ao abrigo do regime em causa:

Identidade do beneficiário

Montante do auxílio ilegal concedido (1)

Moeda:

Montante reembolsado do auxílio (2)

Moeda:

---

(1)  Montante colocado à disposição do beneficiário (em equivalente-subvenção bruto)

(2)  Montante bruto reembolsado (incluindo juros)

---

| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/16 |
| --- | --- | --- | --- |

28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/16

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2005

relativa ao auxílio estatal

Portugal — prorrogação do prazo de entrega de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A.

[notificada com o número C(2005) 3268]

(O texto em língua portuguesa é o único que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/946/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (1) (designado seguidamente «Regulamento da construção naval»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com as referidas regras (2) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 21 de Janeiro de 2004, registado pela Comissão em 29 de Janeiro do mesmo ano, Portugal apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do prazo de entrega de três anos de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Posteriormente, por ofícios de 1 de Abril de 2004 (registado em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho 2004 (registado em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registado em 31 de Agosto de 2004), Portugal apresentou à Comissão informações adicionais. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 21 de Janeiro de 2004, registado pela Comissão em 29 de Janeiro do mesmo ano, Portugal apresentou à Comissão um pedido de prorrogação do prazo de entrega de três anos de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos químicos construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Posteriormente, por ofícios de 1 de Abril de 2004 (registado em 2 de Abril de 2004), 11 de Junho 2004 (registado em 15 de Junho de 2004) e 24 de Agosto de 2004 (registado em 31 de Agosto de 2004), Portugal apresentou à Comissão informações adicionais.

| (2) | Por ofício de 20 de Outubro de 2004, a Comissão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(2)

Por ofício de 20 de Outubro de 2004, a Comissão informou Portugal de que tinha decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em causa.

| (3) | Por ofício de 23 de Novembro de 2004 (registado em 1 de Dezembro do mesmo ano), as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no contexto do mencionado procedimento. |
| --- | --- |

(3)

Por ofício de 23 de Novembro de 2004 (registado em 1 de Dezembro do mesmo ano), as Autoridades portuguesas apresentaram as suas observações no contexto do mencionado procedimento.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações.

| (5) | A Comissão recebeu observações dos interessados, que transmitiu subsequentemente a Portugal, que teve, deste modo, possibilidade de as comentar. Os comentários de Portugal foram recebidos por ofício de 3 de Março de 2005 (registado em 7 de Março do mesmo ano). Foi realizada, em 22 de Abril de 2005, uma reunião entre os serviços da Comissão e as Autoridades portuguesas. Por ofício de 23 de Maio de 2005 (registado em 27 de Maio do mesmo ano), Portugal apresentou observações adicionais. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão recebeu observações dos interessados, que transmitiu subsequentemente a Portugal, que teve, deste modo, possibilidade de as comentar. Os comentários de Portugal foram recebidos por ofício de 3 de Março de 2005 (registado em 7 de Março do mesmo ano). Foi realizada, em 22 de Abril de 2005, uma reunião entre os serviços da Comissão e as Autoridades portuguesas. Por ofício de 23 de Maio de 2005 (registado em 27 de Maio do mesmo ano), Portugal apresentou observações adicionais.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (6) | A medida notificada consiste na concessão de um auxílio ao funcionamento associado a um contrato a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., relativamente à construção de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, designados C 224 e C 225. O auxílio eleva-se a 2 675 275 euros por navio. |
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(6)

A medida notificada consiste na concessão de um auxílio ao funcionamento associado a um contrato a favor dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., relativamente à construção de dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, designados C 224 e C 225. O auxílio eleva-se a 2 675 275 euros por navio.

| (7) | Portugal notificou a medida ao abrigo do Regulamento da construção naval (4). O artigo 3.o desse regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento no que respeita a contratos relativos a navios celebrados antes de 31 de Dezembro de 2000 e desde que os navios sejam entregues num limite máximo de três anos após a data de assinatura do contrato. Por conseguinte, não pode ser concedido qualquer auxílio ao funcionamento associado a contratos relativamente a navios entregues mais de três anos após a data de assinatura do contrato, podendo todavia a Comissão conceder uma prorrogação deste prazo, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1540/98. |
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(7)

Portugal notificou a medida ao abrigo do Regulamento da construção naval (4). O artigo 3.o desse regulamento permite a concessão de auxílios ao funcionamento no que respeita a contratos relativos a navios celebrados antes de 31 de Dezembro de 2000 e desde que os navios sejam entregues num limite máximo de três anos após a data de assinatura do contrato. Por conseguinte, não pode ser concedido qualquer auxílio ao funcionamento associado a contratos relativamente a navios entregues mais de três anos após a data de assinatura do contrato, podendo todavia a Comissão conceder uma prorrogação deste prazo, de acordo com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1540/98.

| (8) | Portugal solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. Alegou que este pedido se justificava pela complexidade técnica do projecto associada a circunstâncias imprevisíveis, tal como descrito seguidamente. |
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(8)

Portugal solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. Alegou que este pedido se justificava pela complexidade técnica do projecto associada a circunstâncias imprevisíveis, tal como descrito seguidamente.

| (9) | Neste contexto, Portugal declarou que os contratos de construção naval relativos aos dois navios foram assinados em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e a Alpha Navigation Ltd (designados seguidamente «contratos originais»). Em 14 de Maio de 2001, a Alpha Navigation transmitiu a sua posição de adquirente a uma empresa estabelecida na Finlândia, a ABB Credit OY, através de um «acordo de cessão» assinado pelas três partes envolvidas: Alpha Navigation, ABB Credit OY e Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. O novo proprietário pediu novas especificações, designadamente a adaptação dos navios no sentido da sua conformidade à «Classe IA super» para condições de navegação no gelo, tendo, para o efeito, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. assinado igualmente, em 14 de Maio de 2001, um «contrato alterado e rectificado de construção naval» relativamente aos navios. |
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(9)

Neste contexto, Portugal declarou que os contratos de construção naval relativos aos dois navios foram assinados em 22 de Dezembro de 2000 entre os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. e a Alpha Navigation Ltd (designados seguidamente «contratos originais»). Em 14 de Maio de 2001, a Alpha Navigation transmitiu a sua posição de adquirente a uma empresa estabelecida na Finlândia, a ABB Credit OY, através de um «acordo de cessão» assinado pelas três partes envolvidas: Alpha Navigation, ABB Credit OY e Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. O novo proprietário pediu novas especificações, designadamente a adaptação dos navios no sentido da sua conformidade à «Classe IA super» para condições de navegação no gelo, tendo, para o efeito, com os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. assinado igualmente, em 14 de Maio de 2001, um «contrato alterado e rectificado de construção naval» relativamente aos navios.

| (10) | De acordo com as Autoridades portuguesas, as novas especificações pedidas pelo novo proprietário dos navios repercutiam-se em diversas das suas características e materiais, exigindo que o estaleiro utilizasse novas técnicas, o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal salientou, nomeadamente, as seguintes dificuldades principais relacionadas com a complexidade do projecto:






  — | Adaptação dos projectos iniciais no sentido da conformidade dos navios com a «Classe IA super» relativa a condições de navegação no gelo. |
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(10)

De acordo com as Autoridades portuguesas, as novas especificações pedidas pelo novo proprietário dos navios repercutiam-se em diversas das suas características e materiais, exigindo que o estaleiro utilizasse novas técnicas, o que, por sua vez, atrasou a produção. Portugal salientou, nomeadamente, as seguintes dificuldades principais relacionadas com a complexidade do projecto:

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Adaptação dos projectos iniciais no sentido da conformidade dos navios com a «Classe IA super» relativa a condições de navegação no gelo.

| — | Aplicação de uma nova norma, a ISO 8501-3, relativa à classe de preparação da superfície de aço antes da aplicação de tintas. Esta norma estava ainda em fase de adopção aquando da assinatura dos contratos (5). Portugal alega que tal exigiu um período de formação dos trabalhadores do estaleiro. |
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—

Aplicação de uma nova norma, a ISO 8501-3, relativa à classe de preparação da superfície de aço antes da aplicação de tintas. Esta norma estava ainda em fase de adopção aquando da assinatura dos contratos (5). Portugal alega que tal exigiu um período de formação dos trabalhadores do estaleiro.

| — | Aplicação de uma tinta especial, «Marineline 784», que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional. |
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Aplicação de uma tinta especial, «Marineline 784», que tem um ciclo de aplicação mais longo do que a tinta tradicional.

| — | Modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário dos navios durante a produção. |
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Modificações adicionais solicitadas em diversas ocasiões pelo proprietário dos navios durante a produção.

| — | As chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou a sua correcção. |
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As chapas de aço foram fornecidas com importantes defeitos, o que implicou a sua correcção.

| (11) | Na opinião de Portugal, as dificuldades relacionadas, em especial, com a aplicação da nova norma e com o fornecimento das chapas de aço com defeitos constituíram circunstâncias imprevisíveis. |
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(11)

Na opinião de Portugal, as dificuldades relacionadas, em especial, com a aplicação da nova norma e com o fornecimento das chapas de aço com defeitos constituíram circunstâncias imprevisíveis.

| (12) | De acordo com as condições acordadas com a ABB Credit OY, o estaleiro tinha previsto entregar o navio C 224 em 30 de Outubro de 2003 e o navio C 225 em 15 de Novembro de 2003, isto é, dentro do prazo de entrega de três anos. No entanto, devido aos mencionados factores, os navios foram efectivamente entregues em 29 de Outubro de 2004 e 4 de Fevereiro de 2005 (6), respectivamente. |
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(12)

De acordo com as condições acordadas com a ABB Credit OY, o estaleiro tinha previsto entregar o navio C 224 em 30 de Outubro de 2003 e o navio C 225 em 15 de Novembro de 2003, isto é, dentro do prazo de entrega de três anos. No entanto, devido aos mencionados factores, os navios foram efectivamente entregues em 29 de Outubro de 2004 e 4 de Fevereiro de 2005 (6), respectivamente.

| (13) | A Comissão deu início ao procedimento devido às seguintes razões principais: |
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(13)

A Comissão deu início ao procedimento devido às seguintes razões principais:

| (14) | A Comissão teve dúvidas, no início, quanto ao facto de os contratos alterados e rectificados assinados com a ABB Credit OY em 21 de Maio de 2001 poderem ser considerados os mesmos que os contratos originais, assinados com a Alpha Navigation. Os contratos alterados e rectificados assinados com a ABB Credit OY alteraram várias características dos navios, o tipo de tinta utilizada nos tanques de carga, a identidade do adquirente e os preços dos navios. Por conseguinte, era questionável se o objecto destes contratos era ainda o mesmo dos contratos originais e se os contratos assinados com a ABB Credit OY podiam ser objecto de auxílio. |
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(14)

A Comissão teve dúvidas, no início, quanto ao facto de os contratos alterados e rectificados assinados com a ABB Credit OY em 21 de Maio de 2001 poderem ser considerados os mesmos que os contratos originais, assinados com a Alpha Navigation. Os contratos alterados e rectificados assinados com a ABB Credit OY alteraram várias características dos navios, o tipo de tinta utilizada nos tanques de carga, a identidade do adquirente e os preços dos navios. Por conseguinte, era questionável se o objecto destes contratos era ainda o mesmo dos contratos originais e se os contratos assinados com a ABB Credit OY podiam ser objecto de auxílio.

| (15) | Além disso, no que diz respeito à alegação de Portugal de que a prorrogação do prazo se justificava pela complexidade técnica do projecto, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de o tipo de navios-tanque construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. poder beneficiar da prorrogação do prazo com base nesta justificação. A Comissão tende a interpretar o motivo relativo à complexidade técnica de modo restritivo e objectivo (7) e os elementos fornecidos por Portugal eram insuficientes para chegar a uma conclusão. |
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(15)

Além disso, no que diz respeito à alegação de Portugal de que a prorrogação do prazo se justificava pela complexidade técnica do projecto, a Comissão teve dúvidas quanto ao facto de o tipo de navios-tanque construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. poder beneficiar da prorrogação do prazo com base nesta justificação. A Comissão tende a interpretar o motivo relativo à complexidade técnica de modo restritivo e objectivo (7) e os elementos fornecidos por Portugal eram insuficientes para chegar a uma conclusão.

| (16) | A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de os elementos apresentados por Portugal poderem ser abrangidos pelas «circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa», na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval. A Comissão salientou, a este respeito, que a maior parte das dificuldades defrontadas pelo estaleiro resultava das alterações solicitadas pelo novo proprietário e, na medida em que o estaleiro tinha aceite essas alterações, era duvidoso que pudessem ser consideradas «circunstâncias externas e imprevisíveis». |
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(16)

A Comissão tinha igualmente dúvidas quanto ao facto de os elementos apresentados por Portugal poderem ser abrangidos pelas «circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa», na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval. A Comissão salientou, a este respeito, que a maior parte das dificuldades defrontadas pelo estaleiro resultava das alterações solicitadas pelo novo proprietário e, na medida em que o estaleiro tinha aceite essas alterações, era duvidoso que pudessem ser consideradas «circunstâncias externas e imprevisíveis».

III.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (17) | A Associação de Construtores Navais da Comunidade Europeia (CESA) observou que no sector da construção naval a transferência de um contrato de construção de um adquirente para outro pode ocorrer com certa frequência e que um estaleiro defrontado com esta situação tem poucas possibilidades de recusar essa transferência. Em especial, na Europa os estaleiros têm frequentemente de se adaptar à alteração dos requisitos por parte dos adquirentes. No entanto, na opinião da CESA, tal não implica que os contratos alterados passem a constituir novos contratos, uma vez que o tipo de produto — navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos — e o intervalo de variação da capacidade ou da tonelagem total dos navios se mantêm inalterados. |
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(17)

A Associação de Construtores Navais da Comunidade Europeia (CESA) observou que no sector da construção naval a transferência de um contrato de construção de um adquirente para outro pode ocorrer com certa frequência e que um estaleiro defrontado com esta situação tem poucas possibilidades de recusar essa transferência. Em especial, na Europa os estaleiros têm frequentemente de se adaptar à alteração dos requisitos por parte dos adquirentes. No entanto, na opinião da CESA, tal não implica que os contratos alterados passem a constituir novos contratos, uma vez que o tipo de produto — navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos — e o intervalo de variação da capacidade ou da tonelagem total dos navios se mantêm inalterados.

| (18) | Um interessado solicitou que a Comissão verificasse a classificação correcta dos navios (navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, em contraposição a simples navios químicos, tal como indicado inicialmente na decisão de dar início ao procedimento). |
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(18)

Um interessado solicitou que a Comissão verificasse a classificação correcta dos navios (navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, em contraposição a simples navios químicos, tal como indicado inicialmente na decisão de dar início ao procedimento).

IV.   OBSERVAÇÕES DE PORTUGAL

| (19) | Portugal salientou que o estaleiro tinha programado concluir os navios no prazo de três anos imposto pelo Regulamento da construção naval. Aquando da assinatura dos contratos de cessão para a ABB, a carteira de encomendas do estaleiro estava virtualmente completa, o que deixava o estaleiro com uma reduzida margem de flexibilidade para começar a construção, face aos novos requisitos do seu proprietário. Além disso, Portugal considerou que as dificuldades técnicas defrontadas pelo estaleiro não eram previsíveis aquando da assinatura dos contratos. Relativamente ao revestimento especial utilizado, o proprietário dos navios solicitou, numa fase avançada do projecto, que a aplicação desse revestimento fosse alargada a um conjunto maior de tanques, o que atrasou novamente a produção. |
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(19)

Portugal salientou que o estaleiro tinha programado concluir os navios no prazo de três anos imposto pelo Regulamento da construção naval. Aquando da assinatura dos contratos de cessão para a ABB, a carteira de encomendas do estaleiro estava virtualmente completa, o que deixava o estaleiro com uma reduzida margem de flexibilidade para começar a construção, face aos novos requisitos do seu proprietário. Além disso, Portugal considerou que as dificuldades técnicas defrontadas pelo estaleiro não eram previsíveis aquando da assinatura dos contratos. Relativamente ao revestimento especial utilizado, o proprietário dos navios solicitou, numa fase avançada do projecto, que a aplicação desse revestimento fosse alargada a um conjunto maior de tanques, o que atrasou novamente a produção.

| (20) | Em apoio dos seus argumentos, Portugal apresentou declarações do proprietário dos navios e da sociedade de classificação dos navios em causa, a Det Norske Veritas, certificando que estas novas construções deviam ser consideradas de «elevada complexidade técnica no segmento a que pertencem». A sociedade de classificação salientou, em especial, que os novos tanques respeitam as mais elevadas exigências em matéria de navios para navegar no gelo, contêm tecnologia electrónica sofisticada no domínio da segurança da navegação e obedecem a especificações contratuais de construção exigentes relativamente à preparação e acabamento dos suportes de aço e ao revestimento. |
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(20)

Em apoio dos seus argumentos, Portugal apresentou declarações do proprietário dos navios e da sociedade de classificação dos navios em causa, a Det Norske Veritas, certificando que estas novas construções deviam ser consideradas de «elevada complexidade técnica no segmento a que pertencem». A sociedade de classificação salientou, em especial, que os novos tanques respeitam as mais elevadas exigências em matéria de navios para navegar no gelo, contêm tecnologia electrónica sofisticada no domínio da segurança da navegação e obedecem a especificações contratuais de construção exigentes relativamente à preparação e acabamento dos suportes de aço e ao revestimento.

| (21) | As Autoridades portuguesas evidenciaram igualmente que não existia qualquer concorrência conhecida relativamente a estes contratos específicos por parte de estaleiros situados na UE, o que limitava quaisquer efeitos falseadores do auxílio em matéria de concorrência no que diz respeito aos estaleiros da UE. |
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(21)

As Autoridades portuguesas evidenciaram igualmente que não existia qualquer concorrência conhecida relativamente a estes contratos específicos por parte de estaleiros situados na UE, o que limitava quaisquer efeitos falseadores do auxílio em matéria de concorrência no que diz respeito aos estaleiros da UE.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (22) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções. |
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(22)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o, são incompatíveis com o mercado comum na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou produções.

| (23) | O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito ao financiamento proveniente de recursos estatais de uma parte dos custos que o estaleiro em causa teria normalmente de suportar para construir o navio, beneficiando assim o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica que envolve trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(23)

O auxílio ao funcionamento em questão diz respeito ao financiamento proveniente de recursos estatais de uma parte dos custos que o estaleiro em causa teria normalmente de suportar para construir o navio, beneficiando assim o estaleiro. Além disso, a construção naval constitui uma actividade económica que envolve trocas comerciais entre os Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (24) | De acordo com o Regulamento da construção naval (8), entende-se por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. constroem estes navios, sendo consequentemente os auxílios concedidos a este estaleiro abrangidos pelo âmbito de aplicação do mencionado regulamento. |
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(24)

De acordo com o Regulamento da construção naval (8), entende-se por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A. constroem estes navios, sendo consequentemente os auxílios concedidos a este estaleiro abrangidos pelo âmbito de aplicação do mencionado regulamento.

| (25) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval estabelece que são autorizados, até 31 de Dezembro de 2000, auxílios ao funcionamento associados aos contratos com um limite máximo de 9 % (relativamente a contratos com um valor superior a 10 milhões de euros) a favor da construção naval. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, tal não se aplica aos navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, a data de entrega final de um navio ainda elegível para efeitos de auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003. |
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(25)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento da construção naval estabelece que são autorizados, até 31 de Dezembro de 2000, auxílios ao funcionamento associados aos contratos com um limite máximo de 9 % (relativamente a contratos com um valor superior a 10 milhões de euros) a favor da construção naval. De acordo com o n.o 2 do mesmo artigo, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, tal não se aplica aos navios entregues mais de três anos após a assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável a esse contrato será o que estiver em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, a data de entrega final de um navio ainda elegível para efeitos de auxílio ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003.

| (26) | O n.o 2 do artigo 3.o do mencionado regulamento estabelece, todavia, que a Comissão pode «conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa». |
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(26)

O n.o 2 do artigo 3.o do mencionado regulamento estabelece, todavia, que a Comissão pode «conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa».

| (27) | Salienta-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, associada a circunstâncias imprevisíveis, abrangendo assim ambas as excepções. |
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(27)

Salienta-se que Portugal baseou o seu pedido na complexidade técnica do projecto, associada a circunstâncias imprevisíveis, abrangendo assim ambas as excepções.

| (28) | No que diz respeito à questão da complexidade técnica do projecto, os serviços da Comissão solicitaram o parecer de um perito externo. Apresentam-se seguidamente as conclusões da Comissão, à luz das observações apresentadas pelo perito e das observações apresentadas por Portugal e pelos interessados. |
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(28)

No que diz respeito à questão da complexidade técnica do projecto, os serviços da Comissão solicitaram o parecer de um perito externo. Apresentam-se seguidamente as conclusões da Comissão, à luz das observações apresentadas pelo perito e das observações apresentadas por Portugal e pelos interessados.

| (29) | Salienta-se que, para além da transferência de propriedade da Alpha Navigation para a ABB Credit OY, o tipo de produto dos contratos se manteve inalterado — navio-tanque destinado ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos. A tonelagem dos navios não variou significativamente, tendo em conta o intervalo de variação deste tipo de produto (9). Além disso, de acordo com as informações apresentadas por Portugal, a ABB Credit OY assumiu todos os direitos e obrigações que a Alpha Navigation tinha no quadro dos contratos originais e reembolsou a esta última os pagamentos já efectuados aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. Com base no que antecede, pode concluir-se que a transferência de propriedade não alterou por si só a natureza dos contratos e, deste modo, a respectiva elegibilidade para efeitos de auxílio. |
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(29)

Salienta-se que, para além da transferência de propriedade da Alpha Navigation para a ABB Credit OY, o tipo de produto dos contratos se manteve inalterado — navio-tanque destinado ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos. A tonelagem dos navios não variou significativamente, tendo em conta o intervalo de variação deste tipo de produto (9). Além disso, de acordo com as informações apresentadas por Portugal, a ABB Credit OY assumiu todos os direitos e obrigações que a Alpha Navigation tinha no quadro dos contratos originais e reembolsou a esta última os pagamentos já efectuados aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A. Com base no que antecede, pode concluir-se que a transferência de propriedade não alterou por si só a natureza dos contratos e, deste modo, a respectiva elegibilidade para efeitos de auxílio.

| (30) | As observações apresentadas na sequência do início do procedimento confirmam a existência de elementos de complexidade do projecto susceptíveis de justificar a prorrogação do prazo de entrega solicitado por Portugal. |
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(30)

As observações apresentadas na sequência do início do procedimento confirmam a existência de elementos de complexidade do projecto susceptíveis de justificar a prorrogação do prazo de entrega solicitado por Portugal.

| (31) | A «Classe IA super» aplicada a estes navios é a mais exigente numa escala de quatro, de acordo com a espessura do gelo que o navio terá de vencer. Prepara os navios para navegarem numa espessura de gelo de um metro, colocando exigências específicas a nível da estrutura. Esses requisitos têm um impacto fundamental sobre a concepção do projecto (casco, propulsão e encanamentos), que deve ser adaptado em conformidade. |
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(31)

A «Classe IA super» aplicada a estes navios é a mais exigente numa escala de quatro, de acordo com a espessura do gelo que o navio terá de vencer. Prepara os navios para navegarem numa espessura de gelo de um metro, colocando exigências específicas a nível da estrutura. Esses requisitos têm um impacto fundamental sobre a concepção do projecto (casco, propulsão e encanamentos), que deve ser adaptado em conformidade.

| (32) | Os requisitos relativos à preparação da superfície de aço e à aplicação de tintas podem ser especialmente exigentes no caso dos navios-tanque, tendo em conta o risco associado ao tipo de produtos para cujo transporte são concebidos. Afigura-se que, no caso de navios da «Classe IA super», a qualidade do aço deve ser de uma classe especial, a fim de assegurar a integridade estrutural a baixas temperaturas. |
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(32)

Os requisitos relativos à preparação da superfície de aço e à aplicação de tintas podem ser especialmente exigentes no caso dos navios-tanque, tendo em conta o risco associado ao tipo de produtos para cujo transporte são concebidos. Afigura-se que, no caso de navios da «Classe IA super», a qualidade do aço deve ser de uma classe especial, a fim de assegurar a integridade estrutural a baixas temperaturas.

| (33) | No presente caso, o estaleiro defrontou-se, no início, com dificuldades relacionadas com a qualidade do aço fornecido, que apresentava defeitos que tiveram de ser corrigidos. Além disso, o nível de dificuldade da preparação da superfície de aço foi aparentemente agravado pelas próprias especificações do proprietário dos navios. As Autoridades portuguesas explicaram que a superfície de aço foi preparada de acordo com as especificações de uma nova norma (10), que requer que o aço seja «sem quaisquer imperfeições visíveis», e que o estaleiro teve dificuldades em corresponder à interpretação desta norma do proprietário dos navios. Esta situação conduziu a interrupções da produção e requereu um elevado grau de perfeição dos trabalhos realizados. |
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(33)

No presente caso, o estaleiro defrontou-se, no início, com dificuldades relacionadas com a qualidade do aço fornecido, que apresentava defeitos que tiveram de ser corrigidos. Além disso, o nível de dificuldade da preparação da superfície de aço foi aparentemente agravado pelas próprias especificações do proprietário dos navios. As Autoridades portuguesas explicaram que a superfície de aço foi preparada de acordo com as especificações de uma nova norma (10), que requer que o aço seja «sem quaisquer imperfeições visíveis», e que o estaleiro teve dificuldades em corresponder à interpretação desta norma do proprietário dos navios. Esta situação conduziu a interrupções da produção e requereu um elevado grau de perfeição dos trabalhos realizados.

| (34) | A tinta «Marineline 784», utilizada nas construções, é de um tipo especial destinado a assegurar uma elevada resistência à corrosão. Requer o alisamento dos ângulos e superfícies muito planas. A aplicação da tinta é realizada a temperaturas muito elevadas (80o a 122o C), o que requer que os espaços adjacentes não estejam pintados, no caso de não poderem suportar essas temperaturas. Apresenta um elevado risco de defeitos e de rejeição, o que implica trabalhos de reparação e de retoque susceptíveis de ter implicações consideráveis na calendarização dos trabalhos. |
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(34)

A tinta «Marineline 784», utilizada nas construções, é de um tipo especial destinado a assegurar uma elevada resistência à corrosão. Requer o alisamento dos ângulos e superfícies muito planas. A aplicação da tinta é realizada a temperaturas muito elevadas (80o a 122o C), o que requer que os espaços adjacentes não estejam pintados, no caso de não poderem suportar essas temperaturas. Apresenta um elevado risco de defeitos e de rejeição, o que implica trabalhos de reparação e de retoque susceptíveis de ter implicações consideráveis na calendarização dos trabalhos.

| (35) | A Comissão aceitou, no quadro da decisão de dar início ao procedimento, que o fornecimento de chapas de aço com defeitos, que tiveram de ser reparadas pelo estaleiro, tinha contribuído para o atraso do projecto em cerca de 2 meses. |
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(35)

A Comissão aceitou, no quadro da decisão de dar início ao procedimento, que o fornecimento de chapas de aço com defeitos, que tiveram de ser reparadas pelo estaleiro, tinha contribuído para o atraso do projecto em cerca de 2 meses.

| (36) | No seguimento das informações recebidas na sequência do início do procedimento, afigura-se que os elementos mencionados anteriormente tiveram implicações consideráveis na calendarização do projecto. O grau de perfeição da superfície de aço constituía um elemento fundamental deste projecto, o que, por sua vez, condicionou a aplicação do revestimento especial. Por outro lado, salientou-se que esses elementos de complexidade não puderam ser antecipados pelo estaleiro, na medida em que dependiam de terceiros (defeitos das chapas e requisitos de nível de qualidade do proprietário dos navios) e que o estaleiro não tinha qualquer experiência com o tipo específico de revestimento utilizado. |
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(36)

No seguimento das informações recebidas na sequência do início do procedimento, afigura-se que os elementos mencionados anteriormente tiveram implicações consideráveis na calendarização do projecto. O grau de perfeição da superfície de aço constituía um elemento fundamental deste projecto, o que, por sua vez, condicionou a aplicação do revestimento especial. Por outro lado, salientou-se que esses elementos de complexidade não puderam ser antecipados pelo estaleiro, na medida em que dependiam de terceiros (defeitos das chapas e requisitos de nível de qualidade do proprietário dos navios) e que o estaleiro não tinha qualquer experiência com o tipo específico de revestimento utilizado.

VI.   CONCLUSÃO

| (37) | Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera, de acordo com n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1540/98, que pode ser aprovada uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., devido à complexidade técnica do projecto. A Comissão salienta igualmente, à luz desta conclusão, que não considera necessário examinar adicionalmente se as razões invocadas por Portugal podem ou não ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa, nos termos do referido artigo. |
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(37)

Tendo em conta o que antecede, a Comissão considera, de acordo com n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento n.o 1540/98, que pode ser aprovada uma prorrogação do prazo de entrega de três anos relativamente aos dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, construídos pelos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., devido à complexidade técnica do projecto. A Comissão salienta igualmente, à luz desta conclusão, que não considera necessário examinar adicionalmente se as razões invocadas por Portugal podem ou não ser consideradas circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa, nos termos do referido artigo.

| (38) | É autorizada a prorrogação do prazo de entrega até às datas de entrega efectiva dos navios (29 de Outubro de 2004 e 5 de Fevereiro de 2005). |
| --- | --- |

(38)

É autorizada a prorrogação do prazo de entrega até às datas de entrega efectiva dos navios (29 de Outubro de 2004 e 5 de Fevereiro de 2005).

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O prazo de entrega de três anos, previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, é prorrogado no que diz respeito a dois navios-tanque destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos construídos nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., até 29 de Outubro de 2004 relativamente ao navio C 224 e até 5 de Fevereiro de 2005 relativamente ao navio C 225.

Artigo 2.o

A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

1

(2)  JO C 308 de 14.12.2004, p. 6.

2

(3)  Ver nota 2.

3

(4)  Ver nota 1.

4

(5)  A norma ISO 8501-3 só entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2001.

5

(6)  Portugal apresentou inicialmente um pedido de prorrogação até Julho de 2004, relativamente ao navio C 224, e até Novembro de 2004, relativamente ao navio C 225, tendo posteriormente alargado este pedido para as datas de entrega efectivas de Outubro de 2004 e Fevereiro de 2005.

6

(7)  Ver auxílio N 731/01, em que a Comissão considerou que um navio-tanque para transporte de gás natural liquefeito constitui um navio especialmente complexo, JO C 238 de 3.10.2002, p. 2.

7

(8)  Ver nota 1. A vigência do Regulamento da construção naval cessou em 31 de Dezembro de 2003. No entanto, deve ainda ser utilizado para apreciar os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega, uma vez que a questão se relaciona com auxílios concedidos ao abrigo deste regulamento e que o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004, não proporciona qualquer orientação relativamente a esses pedidos.

8

(9)  Os contratos originais diziam respeito a navios-tanque de 15 500 DWT, destinados ao transporte de produtos petrolíferos e produtos químicos, que mudaram para 14 000 DWT nos contratos alterados. Com base nas informações disponíveis, estes navios-tanque podem tipicamente variar entre 4 000 DWT e mais de 40 000 DWT.

9

(10)  ISO 8501-3 relativa à classe de preparação da superfície de aço antes da aplicação de tintas.

10

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| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/21 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/21

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2005

relativa ao auxílio estatal executado pela Bélgica em favor da ABX Logistics [N.o C 53/2003 (ex NN 62/2003)]

[notificada com o número C(2005) 4447]

(Os textos nas línguas francesa e neerlandesa são os únicos que fazem fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/947/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos dos referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta datada de 28 de Novembro de 2002, registada na Comissão em 29 de Novembro (n.o DG Tren/A 71122), as autoridades belgas notificaram o auxílio de emergência à ABX Logistics (filiais F, D e NL e grupo). Este auxílio (N 769/2002) foi aprovado por decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Por carta datada de 28 de Novembro de 2002, registada na Comissão em 29 de Novembro (n.o DG Tren/A 71122), as autoridades belgas notificaram o auxílio de emergência à ABX Logistics (filiais F, D e NL e grupo). Este auxílio (N 769/2002) foi aprovado por decisão da Comissão de 21 de Janeiro de 2003.

| (2) | Por carta datada de 17 de Fevereiro de 2003, a Bélgica notificou um plano de restruturação da ABX Logistics, registado na mesma data com o n.o Tren A/13396. Por meio desta notificação e de outros elementos de informação ao seu dispor, a Comissão tomou conhecimento de que a Bélgica pusera à disposição da ABX Logistics um determinado montante de fundos públicos, em complemento do plano de restruturação notificado. Em cartas datadas de 7 de Maio de 2003, nomeadamente, a Bélgica forneceu à Comissão informações complementares. |
| --- | --- |

(2)

Por carta datada de 17 de Fevereiro de 2003, a Bélgica notificou um plano de restruturação da ABX Logistics, registado na mesma data com o n.o Tren A/13396. Por meio desta notificação e de outros elementos de informação ao seu dispor, a Comissão tomou conhecimento de que a Bélgica pusera à disposição da ABX Logistics um determinado montante de fundos públicos, em complemento do plano de restruturação notificado. Em cartas datadas de 7 de Maio de 2003, nomeadamente, a Bélgica forneceu à Comissão informações complementares.

| (3) | Por carta datada de 24 de Julho de 2003 [no SG (2003) D/231003], a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento (no C 53/03) previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas referidas. |
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(3)

Por carta datada de 24 de Julho de 2003 [no SG (2003) D/231003], a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento (no C 53/03) previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente às medidas referidas.

| (4) | Depois de acordada a expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
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(4)

Depois de acordada a expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

| (5) | As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento em carta datada de 29 de Agosto de 2003 (n.o GAB. Loyola de Palacio entrada n.o 2805). |
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(5)

As autoridades belgas apresentaram as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento em carta datada de 29 de Agosto de 2003 (n.o GAB. Loyola de Palacio entrada n.o 2805).

| (6) | A Comissão recebeu observações de partes terceiras interessadas, que transmitiu à Bélgica em carta datada de 18 de Fevereiro de 2004 [no D (2004) 2823] convidando-a a comentar. A Bélgica transmitiu os seus comentários por carta datada de 18 de Março de 2004 (no A/15992). |
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(6)

A Comissão recebeu observações de partes terceiras interessadas, que transmitiu à Bélgica em carta datada de 18 de Fevereiro de 2004 [no D (2004) 2823] convidando-a a comentar. A Bélgica transmitiu os seus comentários por carta datada de 18 de Março de 2004 (no A/15992).

| (7) | No intervalo, as autoridades belgas forneceram complementos de informação, por cartas datadas de 12 e 19 de Dezembro de 2003 (n.os A/37839 e A/38582) e 12 de Novembro de 2004 (n.o A/35928), e actualizações do plano de restruturação, por cartas datadas de 14 de Janeiro de 2005 (n.o A/2010), 24 de Fevereiro de 2005 (n.o A/4889) e 14 de Março de 2005 (n.o A/6690). Por cartas datadas de 18 e 31 de Agosto de 2005 e 2 e 26 de Setembro 2005 foram comunicadas informações complementares. |
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(7)

No intervalo, as autoridades belgas forneceram complementos de informação, por cartas datadas de 12 e 19 de Dezembro de 2003 (n.os A/37839 e A/38582) e 12 de Novembro de 2004 (n.o A/35928), e actualizações do plano de restruturação, por cartas datadas de 14 de Janeiro de 2005 (n.o A/2010), 24 de Fevereiro de 2005 (n.o A/4889) e 14 de Março de 2005 (n.o A/6690). Por cartas datadas de 18 e 31 de Agosto de 2005 e 2 e 26 de Setembro 2005 foram comunicadas informações complementares.

| (8) | Por carta datada de 4 de Maio de 2005, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de alargar o procedimento n.o C 53/03 aos novos elementos de informação notificados. Dado o acordo das autoridades belgas à expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa. |
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(8)

Por carta datada de 4 de Maio de 2005, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de alargar o procedimento n.o C 53/03 aos novos elementos de informação notificados. Dado o acordo das autoridades belgas à expurgação dos dados confidenciais, a decisão da Comissão de alargar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas em causa.

| (9) | A Comissão recebeu observações das autoridades belgas e de partes terceiras interessadas e transmitiu estas últimas à Bélgica por carta datada de 18 de Julho de 2005, com o convite a que as comentasse. A Bélgica transmitiu os seus comentários em carta datada de 18 de Agosto, a que se seguiram cartas de informação, datadas de 2 e 29 de Setembro. |
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(9)

A Comissão recebeu observações das autoridades belgas e de partes terceiras interessadas e transmitiu estas últimas à Bélgica por carta datada de 18 de Julho de 2005, com o convite a que as comentasse. A Bélgica transmitiu os seus comentários em carta datada de 18 de Agosto, a que se seguiram cartas de informação, datadas de 2 e 29 de Setembro.

| (10) | Por carta datada de 3 de Agosto de 2005, posterior ao prazo fixado para a apresentação de observações sobre o alargamento do procedimento, as autoridades italianas transmitiram à Comissão uma denúncia relativa à venda da ABX Logistics Worldwide. Por carta datada de 19 de Agosto de 2005, a Comissão pediu às autoridades belgas que lhe transmitissem o seu parecer sobre os factos descritos na carta das autoridades italianas. As autoridades belgas responderam por carta datada de 15 de Setembro de 2005. |
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(10)

Por carta datada de 3 de Agosto de 2005, posterior ao prazo fixado para a apresentação de observações sobre o alargamento do procedimento, as autoridades italianas transmitiram à Comissão uma denúncia relativa à venda da ABX Logistics Worldwide. Por carta datada de 19 de Agosto de 2005, a Comissão pediu às autoridades belgas que lhe transmitissem o seu parecer sobre os factos descritos na carta das autoridades italianas. As autoridades belgas responderam por carta datada de 15 de Setembro de 2005.

| (11) | Por fim, durante Novembro de 2005, as autoridades belgas forneceram vários complementos de informação, nomeadamente por carta datada de 1 de Dezembro de 2005 (n.o A/30862). |
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(11)

Por fim, durante Novembro de 2005, as autoridades belgas forneceram vários complementos de informação, nomeadamente por carta datada de 1 de Dezembro de 2005 (n.o A/30862).

2.   CONTEXTO GERAL DA RESTRUTURAÇÃO DA ABX

2.1.   Principais etapas do procedimento

| (12) | Em complemento das informações mais detalhadas prestadas por ocasião do lançamento do procedimento, a Comissão lembra que a Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB) adquiriu, entre 1998 e 2001, um grupo de empresas distintas. Na altura, esse grupo ainda não constituía juridicamente uma holding, mas formava uma rede económica mundial, a ABX LOGISTICS, que contava com cerca de 107 filiais consolidadas e efectuava 89 % das suas vendas na Europa, 6 % na Ásia e 5 % na América. |
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(12)

Em complemento das informações mais detalhadas prestadas por ocasião do lançamento do procedimento, a Comissão lembra que a Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB) adquiriu, entre 1998 e 2001, um grupo de empresas distintas. Na altura, esse grupo ainda não constituía juridicamente uma holding, mas formava uma rede económica mundial, a ABX LOGISTICS, que contava com cerca de 107 filiais consolidadas e efectuava 89 % das suas vendas na Europa, 6 % na Ásia e 5 % na América.

| (13) | O presente processo trata da restruturação desta rede, notificada pelas autoridades belgas em 17 de Fevereiro de 2003. |
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(13)

O presente processo trata da restruturação desta rede, notificada pelas autoridades belgas em 17 de Fevereiro de 2003.

| (14) | Nos pontos que se seguem apresentam-se os principais elementos notificados, bem como as dúvidas expressas pela Comissão ao iniciar o procedimento. |
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(14)

Nos pontos que se seguem apresentam-se os principais elementos notificados, bem como as dúvidas expressas pela Comissão ao iniciar o procedimento.

2.1.1.   A notificação de 17.2.2003

| (15) | O plano de restruturação inicial previa, por um lado, o reagrupamento das 107 filiais ABX da SNCB, detidas por diferentes holdings ABX, numa holding global. Por outro lado, as filiais ABX LOGISTICS (Deutschland) GmbH (a seguir, «ABX-D»), ABX LOGISTICS Holding (Nederland) BV (a seguir, «ABX-NL») e ABX LOGISTICS (France) (a seguir, «ABX-F»), que se encontravam numa situação económica difícil, seriam restruturadas a fim de recuperarem a viabilidade. |
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(15)

O plano de restruturação inicial previa, por um lado, o reagrupamento das 107 filiais ABX da SNCB, detidas por diferentes holdings ABX, numa holding global. Por outro lado, as filiais ABX LOGISTICS (Deutschland) GmbH (a seguir, «ABX-D»), ABX LOGISTICS Holding (Nederland) BV (a seguir, «ABX-NL») e ABX LOGISTICS (France) (a seguir, «ABX-F»), que se encontravam numa situação económica difícil, seriam restruturadas a fim de recuperarem a viabilidade.

| (16) | As medidas de restruturação operacionais consistiam essencialmente (i) na reorganização da estrutura jurídica, integrando o conjunto das entidades jurídicas do grupo numa mesma sociedade-mãe (4), (ii) na cessão e encerramento de activos (5) e (iii) noutras medidas a executar na Alemanha, nos Países Baixos e em França e destinadas a melhorar o resultado operacional (6). |
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(16)

As medidas de restruturação operacionais consistiam essencialmente (i) na reorganização da estrutura jurídica, integrando o conjunto das entidades jurídicas do grupo numa mesma sociedade-mãe (4), (ii) na cessão e encerramento de activos (5) e (iii) noutras medidas a executar na Alemanha, nos Países Baixos e em França e destinadas a melhorar o resultado operacional (6).

| (17) | As autoridades belgas comunicaram à Comissão que o essencial do financiamento necessário para esta restruturação seria suportado pela SNCB. Os montantes inicialmente notificados elevavam-se a 91,6 milhões de euros, correspondentes à conversão em capital, pela SNCB, de dívidas da ABX-D, ABX-NL e ABX-F (financiamento de longo prazo), e a 140 milhões de euros de crédito reembolsável (financiamento de curto prazo), concedido pela SNCB às mesmas entidades. |
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(17)

As autoridades belgas comunicaram à Comissão que o essencial do financiamento necessário para esta restruturação seria suportado pela SNCB. Os montantes inicialmente notificados elevavam-se a 91,6 milhões de euros, correspondentes à conversão em capital, pela SNCB, de dívidas da ABX-D, ABX-NL e ABX-F (financiamento de longo prazo), e a 140 milhões de euros de crédito reembolsável (financiamento de curto prazo), concedido pela SNCB às mesmas entidades.

2.1.2.   Dúvidas expressas pela Comissão em 23.7.2003

| (18) | Ao iniciar o procedimento de investigação, a Comissão exprimiu provisoriamente as suas dúvidas quanto a alguns aspectos. |
| --- | --- |

(18)

Ao iniciar o procedimento de investigação, a Comissão exprimiu provisoriamente as suas dúvidas quanto a alguns aspectos.

| (19) | Existência de auxílio: A Comissão manifestou dúvidas primeiramente quanto à afirmação das autoridades belgas de que a injecção de fundos (na forma de créditos reembolsáveis ou de conversão de dívidas em capitais próprios) pela SNCB no quadro da restruturação da ABX constituía uma transacção normal no interior de um grupo e não um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado. |
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(19)

Existência de auxílio: A Comissão manifestou dúvidas primeiramente quanto à afirmação das autoridades belgas de que a injecção de fundos (na forma de créditos reembolsáveis ou de conversão de dívidas em capitais próprios) pela SNCB no quadro da restruturação da ABX constituía uma transacção normal no interior de um grupo e não um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado.

| (20) | Restruturação — eligibilidade: A Comissão manifestou também dúvidas quanto à eligibilidade da ABX-D, ABX-NL e ABX-F para auxílios à restruturação, visto não ser claro em que medida o remanescente do grupo ABX poderia suprir as necessidades financeiras das entidades a restruturar. |
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(20)

Restruturação — eligibilidade: A Comissão manifestou também dúvidas quanto à eligibilidade da ABX-D, ABX-NL e ABX-F para auxílios à restruturação, visto não ser claro em que medida o remanescente do grupo ABX poderia suprir as necessidades financeiras das entidades a restruturar.

| (21) | Restruturação — viabilidade, distorções e limitação dos auxílios: A Comissão manifestou ainda dúvidas quanto à vertente financeira do plano de «restruturação», que previa o suprimento das necessidades financeiras de longo prazo (capitais próprios) das entidades ABX consideradas com um financiamento essencialmente de curto prazo (crédito reembolsável de 140 milhões de euros). Daí a Comissão pôr também em dúvida que tal financiamento permitisse uma viabilização sustentável dessas entidades, que as contrapartidas propostas (nomeadamente reduções de capacidade) fossem suficientes para evitar distorções do mercado contrárias ao interesse comum e que esses presumíveis auxílios não viessem a permitir que a ABX dispusesse de uma tesouraria potencialmente excedentária. |
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(21)

Restruturação — viabilidade, distorções e limitação dos auxílios: A Comissão manifestou ainda dúvidas quanto à vertente financeira do plano de «restruturação», que previa o suprimento das necessidades financeiras de longo prazo (capitais próprios) das entidades ABX consideradas com um financiamento essencialmente de curto prazo (crédito reembolsável de 140 milhões de euros). Daí a Comissão pôr também em dúvida que tal financiamento permitisse uma viabilização sustentável dessas entidades, que as contrapartidas propostas (nomeadamente reduções de capacidade) fossem suficientes para evitar distorções do mercado contrárias ao interesse comum e que esses presumíveis auxílios não viessem a permitir que a ABX dispusesse de uma tesouraria potencialmente excedentária.

| (22) | Por outro lado, a Comissão exprimiu também dúvidas quanto à alegada inexistência de auxílios estatais e quanto à compatibilidade dos (re)investimentos da SNCB na ABX e dos meios utilizados para os financiar (eventuais garantias, subvenções cruzadas, financiamentos directos, observância das directivas em vigor), nomeadamente a respeito das seguintes medidas:






  (a) | «Aquisição da ABX pela SNCB»: Trata-se dos investimentos efectuados pela SNCB entre 1998 e 2001, no montante de 672,4 milhões de euros (entretanto corrigido para 433,8 milhões de euros (7), para «aquisição» da rede ABX, bem como de certas indicações quanto à atribuição de garantias constituídas quer pela SNCB quer pelo Estado para financiamento dos (re)investimentos na ABX, cujo teor era necessário verificar. |
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(22)

Por outro lado, a Comissão exprimiu também dúvidas quanto à alegada inexistência de auxílios estatais e quanto à compatibilidade dos (re)investimentos da SNCB na ABX e dos meios utilizados para os financiar (eventuais garantias, subvenções cruzadas, financiamentos directos, observância das directivas em vigor), nomeadamente a respeito das seguintes medidas:

(a)

«Aquisição da ABX pela SNCB»: Trata-se dos investimentos efectuados pela SNCB entre 1998 e 2001, no montante de 672,4 milhões de euros (entretanto corrigido para 433,8 milhões de euros (7), para «aquisição» da rede ABX, bem como de certas indicações quanto à atribuição de garantias constituídas quer pela SNCB quer pelo Estado para financiamento dos (re)investimentos na ABX, cujo teor era necessário verificar.

| (b) | «Outros montantes»: As dúvidas da Comissão prendiam-se também com a legalidade/compatibilidade de «outras subvenções» no montante de 150 milhões de euros (entretanto corrigido para 114,6 milhões de euros (8) atribuídas pela SNCB à ABX-D, ABX-NL e ABX-F em 2001 sem notificação prévia à Comissão. Neste capítulo, a Comissão tinha dúvidas quanto à alegada inexistência de auxílios e à compatibilidade de tais auxílios potenciais. |
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(b)

«Outros montantes»: As dúvidas da Comissão prendiam-se também com a legalidade/compatibilidade de «outras subvenções» no montante de 150 milhões de euros (entretanto corrigido para 114,6 milhões de euros (8) atribuídas pela SNCB à ABX-D, ABX-NL e ABX-F em 2001 sem notificação prévia à Comissão. Neste capítulo, a Comissão tinha dúvidas quanto à alegada inexistência de auxílios e à compatibilidade de tais auxílios potenciais.

| (c) | «Montantes paralelos»: A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas quanto à afirmação das autoridades belgas de que a transformação em capital, em 2004, de empréstimos no montante de 21 milhões de euros (entretanto corrigido para 12,1 milhões de euros (9), a seguir designados por «montantes paralelos», feitos pela SNCB à ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd. (3,2 milhões de euros), ABX LOGISTICS (Portugal) Lda. (2 milhões de euros), ABX LOGISTICS (Singapore) Pte Ldt. (3,8 milhões de euros) e ABX LOGISTICS International (Belgium) NV/SA (12 milhões de euros) (a seguir, respectivamente «ABX-Irl», «ABX-P», «ABX-Sing» e «ABX-B»), constituía uma transacção normal no interior do grupo SNCB. As autoridades belgas argumentavam que esse montante seria atribuído «fora do perímetro da restruturação notificada» e não constituía, portanto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado. As dúvidas da Comissão neste capítulo prendiam-se também, portanto, com a questão da compatibilidade de tais auxílios potenciais. |
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(c)

«Montantes paralelos»: A Comissão exprimiu igualmente as suas dúvidas quanto à afirmação das autoridades belgas de que a transformação em capital, em 2004, de empréstimos no montante de 21 milhões de euros (entretanto corrigido para 12,1 milhões de euros (9), a seguir designados por «montantes paralelos», feitos pela SNCB à ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd. (3,2 milhões de euros), ABX LOGISTICS (Portugal) Lda. (2 milhões de euros), ABX LOGISTICS (Singapore) Pte Ldt. (3,8 milhões de euros) e ABX LOGISTICS International (Belgium) NV/SA (12 milhões de euros) (a seguir, respectivamente «ABX-Irl», «ABX-P», «ABX-Sing» e «ABX-B»), constituía uma transacção normal no interior do grupo SNCB. As autoridades belgas argumentavam que esse montante seria atribuído «fora do perímetro da restruturação notificada» e não constituía, portanto, um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado. As dúvidas da Comissão neste capítulo prendiam-se também, portanto, com a questão da compatibilidade de tais auxílios potenciais.

2.1.3.   Complementos de notificação

| (23) | Por cartas datadas de 14 de Janeiro de 2005 e 24 de Fevereiro de 2005, as autoridades belgas completaram a notificação inicial com informações que alteravam substancialmente o plano de restruturação da ABX. As alterações respeitavam sobretudo ao aumento do financiamento da restruturação por parte da SNCB e do grupo ABX, à venda da ABX-F na forma de «Rachat de l’Entreprise par les Salariés» (RES) a um preço de mercado negativo, a reduções adicionais de capacidade, a medidas de restruturação interna importantes e à venda prevista ao preço de mercado da totalidade do grupo ABX. |
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(23)

Por cartas datadas de 14 de Janeiro de 2005 e 24 de Fevereiro de 2005, as autoridades belgas completaram a notificação inicial com informações que alteravam substancialmente o plano de restruturação da ABX. As alterações respeitavam sobretudo ao aumento do financiamento da restruturação por parte da SNCB e do grupo ABX, à venda da ABX-F na forma de «Rachat de l’Entreprise par les Salariés» (RES) a um preço de mercado negativo, a reduções adicionais de capacidade, a medidas de restruturação interna importantes e à venda prevista ao preço de mercado da totalidade do grupo ABX.

2.1.4.   Alargamento do procedimento iniciado em 3.5.2005

| (24) | A Comissão alargou o procedimento de investigação, alargamento esse que não substitui mas acresce ao procedimento inicial, quanto a dois pontos essenciais dessas informações complementares: a alteração do orçamento da restruturação da ABX e as formas da venda, sobretudo da ABX-F, mas também da ABX-WW (ABX Worldwide), a nova holding ABX criada no decurso do processo de restruturação. |
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(24)

A Comissão alargou o procedimento de investigação, alargamento esse que não substitui mas acresce ao procedimento inicial, quanto a dois pontos essenciais dessas informações complementares: a alteração do orçamento da restruturação da ABX e as formas da venda, sobretudo da ABX-F, mas também da ABX-WW (ABX Worldwide), a nova holding ABX criada no decurso do processo de restruturação.

| (25) | No quadro da nova situação, seriam portanto injectados:






  (a) | 157,4 milhões de euros, em vez de 50 milhões, de capitais próprios para a restruturação da ABX na Alemanha, a fim de dotar a ABX-D de um capital próprio de 14,4 milhões de euros (em 31.12.2004) para um balanço de 234 milhões de euros (em 31.12.2003); |
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(25)

No quadro da nova situação, seriam portanto injectados:

(a)

157,4 milhões de euros, em vez de 50 milhões, de capitais próprios para a restruturação da ABX na Alemanha, a fim de dotar a ABX-D de um capital próprio de 14,4 milhões de euros (em 31.12.2004) para um balanço de 234 milhões de euros (em 31.12.2003);

| (b) | 10,6 milhões de euros, em vez de 12,6 milhões, de capitais próprios para a restruturação da ABX nos Países Baixos, a fim de dotar a ABX-NL de um capital próprio de 9,3 milhões de euros (em 31.12.2004) para um balanço de 35,7 milhões de euros (em 31.12.2003).
  No caso da ABX-D e ABX-NL, estes montantes representam um aumento de capital por meio da conversão de dívidas existentes ou da injecção de novos capitais próprios; |
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(b)

10,6 milhões de euros, em vez de 12,6 milhões, de capitais próprios para a restruturação da ABX nos Países Baixos, a fim de dotar a ABX-NL de um capital próprio de 9,3 milhões de euros (em 31.12.2004) para um balanço de 35,7 milhões de euros (em 31.12.2003).

No caso da ABX-D e ABX-NL, estes montantes representam um aumento de capital por meio da conversão de dívidas existentes ou da injecção de novos capitais próprios;

| (c) | 223 milhões de euros, para permitir a RES de parte da ABX em França. Este montante corresponde a encargos definitivos da SNCB e assume nomeadamente a forma de remissão de dívidas e cobertura das perdas futuras. |
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(c)

223 milhões de euros, para permitir a RES de parte da ABX em França. Este montante corresponde a encargos definitivos da SNCB e assume nomeadamente a forma de remissão de dívidas e cobertura das perdas futuras.

| (26) | Quanto à venda da ABX-F (RES) a um preço negativo, a Comissão levantou dúvidas quanto à inexistência de auxílio estatal nos fundos disponibilizados pela SNCB ao adquirente. No que respeita à venda prevista da ABX-WW, a Comissão lembrou a necessidade de lhe serem prestadas todas as informações necessárias para verificar se tal venda se efectuaria realmente ao preço de mercado. |
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(26)

Quanto à venda da ABX-F (RES) a um preço negativo, a Comissão levantou dúvidas quanto à inexistência de auxílio estatal nos fundos disponibilizados pela SNCB ao adquirente. No que respeita à venda prevista da ABX-WW, a Comissão lembrou a necessidade de lhe serem prestadas todas as informações necessárias para verificar se tal venda se efectuaria realmente ao preço de mercado.

2.1.5.   Outros complementos de informação

| (27) | Por carta datada de 9 de Junho de 2005, a Bélgica comunicou à Comissão um conjunto de informações no âmbito do alargamento do procedimento, relembrando e aditando elementos de informação relativos à totalidade do processo. |
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(27)

Por carta datada de 9 de Junho de 2005, a Bélgica comunicou à Comissão um conjunto de informações no âmbito do alargamento do procedimento, relembrando e aditando elementos de informação relativos à totalidade do processo.

| (28) | Por carta datada de 1 de Dezembro de 2005, a Bélgica forneceu um conjunto de informações complementares que essencialmente precisavam as anteriormente comunicadas e davam conta de um novo compromisso respeitante à presença da ABX na Alemanha. |
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(28)

Por carta datada de 1 de Dezembro de 2005, a Bélgica forneceu um conjunto de informações complementares que essencialmente precisavam as anteriormente comunicadas e davam conta de um novo compromisso respeitante à presença da ABX na Alemanha.

2.2.   Actividades da ABX

| (29) | Além de precisarem as actividades da ABX, resumidas nos pontos anteriores e descritas na decisão de dar início ao procedimento, as autoridades belgas esclareceram que a posição estratégica e comercial da ABX LOGISTICS Worldwide é claramente a de um organizador de operações de transporte ou transitário. |
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(29)

Além de precisarem as actividades da ABX, resumidas nos pontos anteriores e descritas na decisão de dar início ao procedimento, as autoridades belgas esclareceram que a posição estratégica e comercial da ABX LOGISTICS Worldwide é claramente a de um organizador de operações de transporte ou transitário.

| (30) | Nessa qualidade, a ABX efectua operações que relevam da logística de transportes. Segundo o estudo encomendado pela Comissão (a seguir, «Jacobs») (10), a logística consiste, de modo geral, em «gerir como e quando transportar recursos para o sítio onde são necessários». Ainda segundo este estudo, no caso da ABX trata-se especificamente de optimizar o fluxo ininterrupto de material por meio de uma rede de transporte interligada e de pontos nodais de armazenagem. |
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(30)

Nessa qualidade, a ABX efectua operações que relevam da logística de transportes. Segundo o estudo encomendado pela Comissão (a seguir, «Jacobs») (10), a logística consiste, de modo geral, em «gerir como e quando transportar recursos para o sítio onde são necessários». Ainda segundo este estudo, no caso da ABX trata-se especificamente de optimizar o fluxo ininterrupto de material por meio de uma rede de transporte interligada e de pontos nodais de armazenagem.

| (31) | As autoridades belgas acrescentam que os «transportadores» não possuem, normalmente, os meios de transporte (camiões, barcos, aviões, outros), recorrendo a empresas de transportes. Jacobs confirma-o. |
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(31)

As autoridades belgas acrescentam que os «transportadores» não possuem, normalmente, os meios de transporte (camiões, barcos, aviões, outros), recorrendo a empresas de transportes. Jacobs confirma-o.

| (32) | No caso vertente, salvo raras excepções, principalmente nos Países Baixos, a capacidade de transporte do grupo ABX é quase toda ela subcontratada. A frota própria de camiões nos Países Baixos tem vindo a diminuir constantemente desde 2001 e o objectivo é de a fazer tender para zero. Em 2001, a ABX LOGISTICS nos Países Baixos era proprietária de 240 camiões, em 2002 de 166, em 2003 de 138 e em 2004 de 110. |
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(32)

No caso vertente, salvo raras excepções, principalmente nos Países Baixos, a capacidade de transporte do grupo ABX é quase toda ela subcontratada. A frota própria de camiões nos Países Baixos tem vindo a diminuir constantemente desde 2001 e o objectivo é de a fazer tender para zero. Em 2001, a ABX LOGISTICS nos Países Baixos era proprietária de 240 camiões, em 2002 de 166, em 2003 de 138 e em 2004 de 110.

| (33) | Para o transporte rodoviário nacional e internacional, a ABX LOGISTICS subcontrata a actividade de transporte propriamente dita a transportadores rodoviários independentes. Para o transporte aéreo e marítimo, a ABX LOGISTICS intervém enquanto «corretor», adquirindo a empresas de transporte marítimo («shipping lines») ou aéreo («airlines») a capacidade de transporte necessária, por conta dos seus clientes. |
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(33)

Para o transporte rodoviário nacional e internacional, a ABX LOGISTICS subcontrata a actividade de transporte propriamente dita a transportadores rodoviários independentes. Para o transporte aéreo e marítimo, a ABX LOGISTICS intervém enquanto «corretor», adquirindo a empresas de transporte marítimo («shipping lines») ou aéreo («airlines») a capacidade de transporte necessária, por conta dos seus clientes.

| (34) | O quadro que se segue confirma claramente esta posição estratégica: apenas 3 % dos camiões utilizados pela ABX LOGISTICS pertencem (propriedade própria ou leasing) a sociedades do grupo (11). |
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(34)

O quadro que se segue confirma claramente esta posição estratégica: apenas 3 % dos camiões utilizados pela ABX LOGISTICS pertencem (propriedade própria ou leasing) a sociedades do grupo (11).

| (35) | «Capacidade de transporte» da ABX LOGISTICS | Subcontratada própria (ou em leasing) | Subcontratada |
| --- | --- | --- | --- |
| Capacidade de transporte por camião | 3 % | 97 % |
| Capacidade de transporte por avião | 0 | 100 % |
| Capacidade de transporte por barco | 0 | 100 % |

(35)

«Capacidade de transporte» da ABX LOGISTICS

Subcontratada própria (ou em leasing)

Subcontratada

Capacidade de transporte por camião

3 %

97 %

Capacidade de transporte por avião

0

100 %

Capacidade de transporte por barco

0

100 %

| (36) | Posição da ABX nos vários segmentos de mercado: Segundo as autoridades belgas, em 2003, 49 % das operações da ABX respeitavam ao mercado do transporte rodoviário, 42 % aos mercados Air&Sea e 8 % ao mercado da logística de contratos, que se prende com a armazenagem de mercadorias. |
| --- | --- |

(36)

Posição da ABX nos vários segmentos de mercado: Segundo as autoridades belgas, em 2003, 49 % das operações da ABX respeitavam ao mercado do transporte rodoviário, 42 % aos mercados Air&Sea e 8 % ao mercado da logística de contratos, que se prende com a armazenagem de mercadorias.

| (37) | Tendo em conta o seu nível de actividade na Alemanha, nos Países Baixos e em França, a ABX não se conta entre as cinco empresas mais importantes a nível nacional nos diferentes mercados (rodoviário, aéreo, marítimo, logística de contratos), o que Jacobs parece confirmar. |
| --- | --- |

(37)

Tendo em conta o seu nível de actividade na Alemanha, nos Países Baixos e em França, a ABX não se conta entre as cinco empresas mais importantes a nível nacional nos diferentes mercados (rodoviário, aéreo, marítimo, logística de contratos), o que Jacobs parece confirmar.

| (38) | Potencial de crescimento dos mercados relevantes em geral: Segundo as autoridades belgas e também Jacobs, a procura de serviços de logística continua a crescer malgrado as dificuldades recentes criadas, nomeadamente, pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Segundo Jacobs, tal deve-se ao crescimento da população europeia, à crescente preferência dos consumidores por produtos variados e ao aumento do seu poder de compra e à crescente externalização dos serviços de logística, que os produtores confiam a especialistas. |
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(38)

Potencial de crescimento dos mercados relevantes em geral: Segundo as autoridades belgas e também Jacobs, a procura de serviços de logística continua a crescer malgrado as dificuldades recentes criadas, nomeadamente, pelos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001. Segundo Jacobs, tal deve-se ao crescimento da população europeia, à crescente preferência dos consumidores por produtos variados e ao aumento do seu poder de compra e à crescente externalização dos serviços de logística, que os produtores confiam a especialistas.

| (39) | Potencial de crescimento na Alemanha: Segundo Jacobs, o mercado alemão da logística apresenta grande potencial de crescimento. A expansão da subcontratação dos serviços de logística neste mercado nos últimos oito anos indica que a oferta e a procura poderão crescer 15 a 20 % ao ano nos próximos anos. |
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(39)

Potencial de crescimento na Alemanha: Segundo Jacobs, o mercado alemão da logística apresenta grande potencial de crescimento. A expansão da subcontratação dos serviços de logística neste mercado nos últimos oito anos indica que a oferta e a procura poderão crescer 15 a 20 % ao ano nos próximos anos.

| (40) | Potencial de crescimento do mercado aéreo: Tanto a Airbus como a Boeing prevêem para os próximos 15 a 20 anos a duplicação do número de aviões de carga em resultado do crescimento do tráfego aéreo de mercadorias, que deverá ultrapassar o de passageiros. A Airbus aponta para um crescimento triplo do tráfego de mercadorias, à média de 5,7 % ao ano (6,4 % segundo a Boeing), até 2021. Estas grandes margens de crescimento deverão assegurar alguma margem de crescimento também para os transportadores e os operadores logísticos. |
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(40)

Potencial de crescimento do mercado aéreo: Tanto a Airbus como a Boeing prevêem para os próximos 15 a 20 anos a duplicação do número de aviões de carga em resultado do crescimento do tráfego aéreo de mercadorias, que deverá ultrapassar o de passageiros. A Airbus aponta para um crescimento triplo do tráfego de mercadorias, à média de 5,7 % ao ano (6,4 % segundo a Boeing), até 2021. Estas grandes margens de crescimento deverão assegurar alguma margem de crescimento também para os transportadores e os operadores logísticos.

| (41) | Potencial de crescimento do mercado rodoviário: Segundo o consultor, no conjunto da Europa, as barreiras à entrada no mercado do transporte rodoviário são ténues, pelo que o mercado sofre de sobrecapacidade estrutural permanente (12), como confirma a queda de preços registada nos últimos cinco a sete anos. Todavia, esta sobrecapacidade afecta as empresas que efectuam o transporte propriamente dito, o que não é o caso da ABX, que apenas o «organiza». Segundo Jacobs, o mercado do transporte rodoviário de mercadorias apresenta forte tendência para o crescimento, evolução esta que deverá assegurar alguma margem de crescimento também para os transportadores e os operadores logísticos. |
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(41)

Potencial de crescimento do mercado rodoviário: Segundo o consultor, no conjunto da Europa, as barreiras à entrada no mercado do transporte rodoviário são ténues, pelo que o mercado sofre de sobrecapacidade estrutural permanente (12), como confirma a queda de preços registada nos últimos cinco a sete anos. Todavia, esta sobrecapacidade afecta as empresas que efectuam o transporte propriamente dito, o que não é o caso da ABX, que apenas o «organiza». Segundo Jacobs, o mercado do transporte rodoviário de mercadorias apresenta forte tendência para o crescimento, evolução esta que deverá assegurar alguma margem de crescimento também para os transportadores e os operadores logísticos.

| (42) | Potencial de crescimento do mercado marítimo: Segundo Jacobs, o crescimento do sector do freight forwarding (transitários) marítimo foi de 7 % em média entre 1998 e 2002. O crescimento futuro do transporte marítimo de mercadorias dependera da evolução mais geral a nível mundial. |
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(42)

Potencial de crescimento do mercado marítimo: Segundo Jacobs, o crescimento do sector do freight forwarding (transitários) marítimo foi de 7 % em média entre 1998 e 2002. O crescimento futuro do transporte marítimo de mercadorias dependera da evolução mais geral a nível mundial.

2.3.   Constituição da rede ABX

2.3.1.   Aquisição das sociedades da rede ABX pela SNCB

| (43) | Embora as operações de aquisição da rede ABX pela SNCB, que, dada a sua natureza, não comportam vantagens para a ABX, não sejam objecto da presente decisão, a Comissão relembra nos pontos que se seguem as suas principais etapas, conforme as apresentaram as autoridades belgas, para situar a problemática em questão no seu contexto. |
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(43)

Embora as operações de aquisição da rede ABX pela SNCB, que, dada a sua natureza, não comportam vantagens para a ABX, não sejam objecto da presente decisão, a Comissão relembra nos pontos que se seguem as suas principais etapas, conforme as apresentaram as autoridades belgas, para situar a problemática em questão no seu contexto.

| (44) | As autoridades belgas esclareceram que a aquisição das diferentes sociedades do grupo ABX LOGISTICS fora decidida pela SNCB com base em planos de negócios que ofereciam, no momento do investimento, perspectivas de regresso rápido a uma situação de rendibilidade. Resumem-se seguidamente as condições de aquisição da Thyssen Haniel Logistik («THL»)/Bahntrans, Dubois e Saima Avandero (que se tornaram ABX na Alemanha, França e Itália). |
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(44)

As autoridades belgas esclareceram que a aquisição das diferentes sociedades do grupo ABX LOGISTICS fora decidida pela SNCB com base em planos de negócios que ofereciam, no momento do investimento, perspectivas de regresso rápido a uma situação de rendibilidade. Resumem-se seguidamente as condições de aquisição da Thyssen Haniel Logistik («THL»)/Bahntrans, Dubois e Saima Avandero (que se tornaram ABX na Alemanha, França e Itália).

| (45) | Aquisição da THL/Bahntrans (que se tornou ABX na Alemanha): Segundo as informações das autoridades belgas de Outubro de 2000, o preço de compra da totalidade do grupo THL elevou-se a [...] (13) milhões de marcos alemães (DEM) (grupo Thyssen) + [...] DEM (Deutsche Bahn AG). O valor das actividades deste grupo fora avaliado em [valor superior ao preço de compra atrás indicado (14)*)] milhões de DEM pela Coopers & Lybrand ([...] milhões dos quais correspondentes às actividades de grupagem) e em [...] milhões de DEM tendo em conta os custos desta holding. Quando desta aquisição, a SNCB assumiu os compromissos dos antigos accionistas, nomeadamente uma garantia preexistente sobre um edifício em Munique. O preço negativo de [...] milhões de euros ([...] milhões de DEM) pela aquisição da Bahntrans foi pago pelos seus antigos accionistas, a Thyssen Handelsunion AG e a Deutsche Bahn AG, em 1 de Outubro de 1998. |
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(45)

Aquisição da THL/Bahntrans (que se tornou ABX na Alemanha): Segundo as informações das autoridades belgas de Outubro de 2000, o preço de compra da totalidade do grupo THL elevou-se a [...] (13) milhões de marcos alemães (DEM) (grupo Thyssen) + [...] DEM (Deutsche Bahn AG). O valor das actividades deste grupo fora avaliado em [valor superior ao preço de compra atrás indicado (14)*)] milhões de DEM pela Coopers & Lybrand ([...] milhões dos quais correspondentes às actividades de grupagem) e em [...] milhões de DEM tendo em conta os custos desta holding. Quando desta aquisição, a SNCB assumiu os compromissos dos antigos accionistas, nomeadamente uma garantia preexistente sobre um edifício em Munique. O preço negativo de [...] milhões de euros ([...] milhões de DEM) pela aquisição da Bahntrans foi pago pelos seus antigos accionistas, a Thyssen Handelsunion AG e a Deutsche Bahn AG, em 1 de Outubro de 1998.

| (46) | A ABX-D apresentou prejuízos desde a sua aquisição. Esses prejuízos deterioraram fortemente a estrutura financeira da empresa, cujos capitais próprios se tornaram negativos a partir do exercício de 1999. Esta situação, que se prolongou até 2005, levou a SNCB, enquanto sociedade-mãe, a emitir uma carta de conforto em relação ao risco resultante da situação de capitais próprios negativos. |
| --- | --- |

(46)

A ABX-D apresentou prejuízos desde a sua aquisição. Esses prejuízos deterioraram fortemente a estrutura financeira da empresa, cujos capitais próprios se tornaram negativos a partir do exercício de 1999. Esta situação, que se prolongou até 2005, levou a SNCB, enquanto sociedade-mãe, a emitir uma carta de conforto em relação ao risco resultante da situação de capitais próprios negativos.

| (47) | Aquisição da Dubois (que se tornou parte importante da ABX em França): As autoridades belgas indicaram que, para o período de 1998 a 2002, os cálculos de que a SNCB dispunha davam uma IRR (Internal Rate of Return - taxa interna de rendibilidade) de 12,7 % para um WACC (Weighted Average Cost of Capital — custo médio ponderado do capital) de 9,5 % e um NPV (Net Present Value — valor actual líquido) de 9,7 milhões de euros, o que permitia contar com uma rendibilidade razoável do investimento. |
| --- | --- |

(47)

Aquisição da Dubois (que se tornou parte importante da ABX em França): As autoridades belgas indicaram que, para o período de 1998 a 2002, os cálculos de que a SNCB dispunha davam uma IRR (Internal Rate of Return - taxa interna de rendibilidade) de 12,7 % para um WACC (Weighted Average Cost of Capital — custo médio ponderado do capital) de 9,5 % e um NPV (Net Present Value — valor actual líquido) de 9,7 milhões de euros, o que permitia contar com uma rendibilidade razoável do investimento.

| (48) | Aquisição do Gruppo Saima Avandero (que se tornou ABX na Itália): As autoridades belgas indicaram que, para o período de 1998 a 2008, os cálculos de que a SNCB dispunha davam uma IRR de 13,0 % para um WACC de 9,0 % e um NPV de 51,8 milhões de euros, o que permitia contar com uma rendibilidade razoável do investimento. |
| --- | --- |

(48)

Aquisição do Gruppo Saima Avandero (que se tornou ABX na Itália): As autoridades belgas indicaram que, para o período de 1998 a 2008, os cálculos de que a SNCB dispunha davam uma IRR de 13,0 % para um WACC de 9,0 % e um NPV de 51,8 milhões de euros, o que permitia contar com uma rendibilidade razoável do investimento.

| (49) | Por outro lado, à questão levantada pela Comissão da eventual existência de subvenções cruzadas, utilizadas pela SNCB para financiar os seus investimentos na ABX, as autoridades belgas:






  (a) | indicaram que «no período de 1998 a 2002, as intervenções do Estado [foram] insuficientes para cobrir as despesas das missões de serviço público [da SNCB]»
   (15), lembrando que em 2001 o Tribunal de Contas [da Bélgica] havia já indicado que, «no respeitante às funções de investimento e de exploração, na totalidade do período, com excepção do exercício de 1997, as aplicações excede[ra]m cumulativamente as origens de fundos para as duas funções, pelo que não há qualquer indicação de transferência, por saldo, entre as duas missões de serviço público e as outras actividades [da SNCB]»
   (16); |
| --- | --- | --- |

(49)

Por outro lado, à questão levantada pela Comissão da eventual existência de subvenções cruzadas, utilizadas pela SNCB para financiar os seus investimentos na ABX, as autoridades belgas:

(a)

indicaram que «no período de 1998 a 2002, as intervenções do Estado [foram] insuficientes para cobrir as despesas das missões de serviço público [da SNCB]»
   (15), lembrando que em 2001 o Tribunal de Contas [da Bélgica] havia já indicado que, «no respeitante às funções de investimento e de exploração, na totalidade do período, com excepção do exercício de 1997, as aplicações excede[ra]m cumulativamente as origens de fundos para as duas funções, pelo que não há qualquer indicação de transferência, por saldo, entre as duas missões de serviço público e as outras actividades [da SNCB]»
   (16);

| (b) | indicaram ainda que «não sendo as despesas de exploração e os investimentos da SNCB relativos às suas missões de serviço público cobertos pelas intervenções do Estado, a SNCB recorreu a empréstimos para cobrir o saldo das suas necessidades»
   (17). Isto vale também, portanto, para os recursos da SNCB mobilizados para os investimentos na ABX, que aliás «não foram financiados por empréstimos específicos, (...) mas sim pelos seus recursos gerais de tesouraria»
   (18). |
| --- | --- |

(b)

indicaram ainda que «não sendo as despesas de exploração e os investimentos da SNCB relativos às suas missões de serviço público cobertos pelas intervenções do Estado, a SNCB recorreu a empréstimos para cobrir o saldo das suas necessidades»
   (17). Isto vale também, portanto, para os recursos da SNCB mobilizados para os investimentos na ABX, que aliás «não foram financiados por empréstimos específicos, (...) mas sim pelos seus recursos gerais de tesouraria»
   (18).

| (50) | Por último, as autoridades belgas esclareceram que, na sequência daquelas aquisições, a SNCB emitira um certo número de cartas de conforto aos credores de várias filiais da ABX, nomeadamente os credores da ABX-Alemanha e da ABX-Espanha. As autoridades belgas consideram que tais cartas se inscrevem no relacionamento normal entre uma sociedade-mãe e as suas filiais numa economia de mercado. |
| --- | --- |

(50)

Por último, as autoridades belgas esclareceram que, na sequência daquelas aquisições, a SNCB emitira um certo número de cartas de conforto aos credores de várias filiais da ABX, nomeadamente os credores da ABX-Alemanha e da ABX-Espanha. As autoridades belgas consideram que tais cartas se inscrevem no relacionamento normal entre uma sociedade-mãe e as suas filiais numa economia de mercado.

2.3.2.   Reinvestimentos efectuados pela SNCB em 2001

| (51) | Aumento de capital na Alemanha: a SNCB procedeu em finais de 2000 e em 2001 a um aumento de capital da sua filial alemã (ex-Bahntrans) através de uma injecção de 17,5 milhões de euros e da conversão em capital de adiantamentos a curto prazo da SNCB num montante de 55 milhões de euros. Esta decisão foi tomada com base nas recomendações formuladas e nas análises realizadas com o apoio da Boston Consulting Group («BCG»). |
| --- | --- |

(51)

Aumento de capital na Alemanha: a SNCB procedeu em finais de 2000 e em 2001 a um aumento de capital da sua filial alemã (ex-Bahntrans) através de uma injecção de 17,5 milhões de euros e da conversão em capital de adiantamentos a curto prazo da SNCB num montante de 55 milhões de euros. Esta decisão foi tomada com base nas recomendações formuladas e nas análises realizadas com o apoio da Boston Consulting Group («BCG»).

| (52) | Esses documentos da BCG formulavam os seguintes argumentos e recomendações:






  (a) | O Grupo ABX representava uma oportunidade significativa de criação de valor e revestia um interesse estratégico para a SNCB. |
| --- | --- | --- |

(52)

Esses documentos da BCG formulavam os seguintes argumentos e recomendações:

(a)

O Grupo ABX representava uma oportunidade significativa de criação de valor e revestia um interesse estratégico para a SNCB.

| (b) | Para captar esse potencial eram necessários um investimento financeiro e um reforço da gestão. |
| --- | --- |

(b)

Para captar esse potencial eram necessários um investimento financeiro e um reforço da gestão.

| (c) | O autofinanciamento desse investimento financeiro pela SNCB representava na época a melhor opção. |
| --- | --- |

(c)

O autofinanciamento desse investimento financeiro pela SNCB representava na época a melhor opção.

| (d) | No quadro da execução da estratégia de criação de valor por intermédio da ABX LOGISTICS, a recuperação da Bahntrans era prioritária para a SNCB. |
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(d)

No quadro da execução da estratégia de criação de valor por intermédio da ABX LOGISTICS, a recuperação da Bahntrans era prioritária para a SNCB.

| (e) | Em conclusão, os peritos da BCG consideravam que havia que executar o plano de recuperação, pelos motivos seguintes:






  — | em caso de sucesso, a recuperação permitia prosseguir a estratégia ABX LOGISTICS «que apresentava um potencial de criação de valor superior a 300 M€»; |
| --- | --- | --- |

(e)

Em conclusão, os peritos da BCG consideravam que havia que executar o plano de recuperação, pelos motivos seguintes:

—

em caso de sucesso, a recuperação permitia prosseguir a estratégia ABX LOGISTICS «que apresentava um potencial de criação de valor superior a 300 M€»;

| — | mesmo em caso de sucesso parcial, a recuperação permitiria um preço mais elevado sobre o valor de revenda da Bahntrans. |
| --- | --- |

—

mesmo em caso de sucesso parcial, a recuperação permitiria um preço mais elevado sobre o valor de revenda da Bahntrans.

| (53) | As autoridades belgas indicaram que a IRR do investimento total de 72,5 milhões de euros com que se podia contar no momento do investimento era da ordem de 8 a 10 %, em função das previsões de resultados. Esta taxa interna de rendibilidade é comparável ao custo do capital da SNCB nesse momento.
  Cálculo da IRR dos reinvestimentos da SNCB na ABX-Alemanha em 2001 no montante de [...] milhões de euros












  Taxa de crescimento anual do EBIT | [...] | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de desconto | [...] | | | | | | Valor residual |
| Exercício | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Factor de desconto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | 2006 | V.residual |
| Volume de negócios | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Resultado operacional antes de impostos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Utilização dos [...] M€ de mais-valias s/preço aquisição | [...] | | | | | | |
| Investimento de [...] M€ em 2001 | [...] | | | | | | |
| Cash flow liberto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo médio ponderado do capital | 9 % | | | | | | |
| Cash flow descontado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| IRR | 10,04 % | | | | | | |

(53)

As autoridades belgas indicaram que a IRR do investimento total de 72,5 milhões de euros com que se podia contar no momento do investimento era da ordem de 8 a 10 %, em função das previsões de resultados. Esta taxa interna de rendibilidade é comparável ao custo do capital da SNCB nesse momento.

Cálculo da IRR dos reinvestimentos da SNCB na ABX-Alemanha em 2001 no montante de [...] milhões de euros

Taxa de crescimento anual do EBIT

[...]

Taxa de desconto

[...]

Valor residual

Exercício

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Factor de desconto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2001

2002

2003

2004

2005

2006

V.residual

Volume de negócios

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado operacional antes de impostos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Utilização dos [...] M€ de mais-valias s/preço aquisição

[...]

Investimento de [...] M€ em 2001

[...]

Cash flow liberto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo médio ponderado do capital

9 %

Cash flow descontado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

IRR

10,04 %

| (54) | Aumento de capital de 12,2 milhões de euros nos Países Baixos: o plano estratégico relativo à «plataforma neerlandesa» (ex-grupo Kersten Hunik adquirido em Fevereiro de 1999 e que também englobava as participações na Irlanda) consistia em:






  (a) | Reforçar a actividade nacional com a aquisição de uma sociedade activa no sector da distribuição nacional nos Países Baixos; o movimento da sociedade situava-se nas 2 000 expedições diárias e a Direcção da SNCB considerava serem necessárias 6 000 expedições para assegurar a rendibilidade da distribuição nacional. |
| --- | --- | --- |

(54)

Aumento de capital de 12,2 milhões de euros nos Países Baixos: o plano estratégico relativo à «plataforma neerlandesa» (ex-grupo Kersten Hunik adquirido em Fevereiro de 1999 e que também englobava as participações na Irlanda) consistia em:

(a)

Reforçar a actividade nacional com a aquisição de uma sociedade activa no sector da distribuição nacional nos Países Baixos; o movimento da sociedade situava-se nas 2 000 expedições diárias e a Direcção da SNCB considerava serem necessárias 6 000 expedições para assegurar a rendibilidade da distribuição nacional.

| (b) | Prosseguir a restruturação da Kersten Hunik Holding (rebaptizada ABX LOGISTICS Holding BV), adquirida em 1999. |
| --- | --- |

(b)

Prosseguir a restruturação da Kersten Hunik Holding (rebaptizada ABX LOGISTICS Holding BV), adquirida em 1999.

| (c) | Revender as actividades de transporte marítimo («rederijen») Kersten Hunik Scheepvaartmaatschappij BV e Link Line Europa BV, gerando assim uma liquidez de um milhão de euros. |
| --- | --- |

(c)

Revender as actividades de transporte marítimo («rederijen») Kersten Hunik Scheepvaartmaatschappij BV e Link Line Europa BV, gerando assim uma liquidez de um milhão de euros.

| (d) | Na prática, as necessidades de financiamento foram supridas da forma seguinte:






  — | 9,2 milhões de euros de créditos a curto prazo da SNCB foram convertidos em capital em Março de 2001. |
| --- | --- | --- |

(d)

Na prática, as necessidades de financiamento foram supridas da forma seguinte:

—

9,2 milhões de euros de créditos a curto prazo da SNCB foram convertidos em capital em Março de 2001.

| — | Em Setembro de 2001, a SNCB aumentou o capital da ABX LOGISTICS Holding BV em 10 milhões de euros. Este montante destinava-se a financiar a aquisição da Wegtransport BV pela ABX LOGISTICS Holding BV. Pelas acções foi pago um preço de [...] milhões de euros, ficando o saldo de [...] milhões de euros disponível para cobrir eventuais ajustamentos de preços resultantes da due diligence. |
| --- | --- |

—

Em Setembro de 2001, a SNCB aumentou o capital da ABX LOGISTICS Holding BV em 10 milhões de euros. Este montante destinava-se a financiar a aquisição da Wegtransport BV pela ABX LOGISTICS Holding BV. Pelas acções foi pago um preço de [...] milhões de euros, ficando o saldo de [...] milhões de euros disponível para cobrir eventuais ajustamentos de preços resultantes da due diligence.

| — | As autoridades belgas consideram que o montante do financiamento da SNCB à filial neerlandesa (sem contar com o preço de aquisição da Wegtransport de [...] milhões de euros) se eleva, portanto, a 9,2 milhões de euros em Março de 2001 + 3 milhões de euros em Setembro de 2001, ou seja, um total de 12,2 milhões de euros. |
| --- | --- |

—

As autoridades belgas consideram que o montante do financiamento da SNCB à filial neerlandesa (sem contar com o preço de aquisição da Wegtransport de [...] milhões de euros) se eleva, portanto, a 9,2 milhões de euros em Março de 2001 + 3 milhões de euros em Setembro de 2001, ou seja, um total de 12,2 milhões de euros.

| — | Segundo as autoridades belgas, esta recapitalização justificava-se pelas perspectivas de regresso das actividades neerlandesas a uma situação de rendibilidade em 2002, evidenciadas pela evolução positiva dos resultados prevista em finais de 2000: | 2000A | Orçamento 2001 (estabelecido no final de 2000) | Orçamento 2002 (estabelecido no final de 2001) (19) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 54,1 | 60,9 | 86,4 |
| Resultado operacional (EBIT) | -2,59 | -2,73 | 0,68 |

—

Segundo as autoridades belgas, esta recapitalização justificava-se pelas perspectivas de regresso das actividades neerlandesas a uma situação de rendibilidade em 2002, evidenciadas pela evolução positiva dos resultados prevista em finais de 2000:

2000A

Orçamento 2001 (estabelecido no final de 2000)

Orçamento 2002 (estabelecido no final de 2001) (19)

Volume de negócios

54,1

60,9

86,4

Resultado operacional (EBIT)

-2,59

-2,73

0,68

| (55) | As autoridades belgas consideram que a taxa interna de rendibilidade (IRR) deste investimento de 12,2 milhões de euros, considerando as previsões de resultados disponíveis na altura, é da ordem de 11 %.
  Cálculo da IRR dos reinvestimentos da SNCB na ABX-Países Baixos em 2001 no montante de 12,2 milhões de euros (valores em milhões de euros)












  Taxa de crescimento anual do EBIT | [...] | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de desconto | [...] | | | | | | Valor residual |
| Exercício | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Factor de desconto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | 2000A | Orçamento 2001 estab. fim 2000 | Orçamento 2002 estab. fim 2001 (20) | Plano 2003 (20) | Plano 2004 (20) | Plano 2005 (20) | Valor residual |
| Volume de negócios | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Resultado operacional antes de impostos | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Recapitalização de 12,2 M€ em 2001 | [...] | | | | | | |
| Cash flow liberto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo médio ponderado do capital | 9 % | | | | | | |
| Cash flow descontado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| IRR | 11,3 % | | | | | | |

(55)

As autoridades belgas consideram que a taxa interna de rendibilidade (IRR) deste investimento de 12,2 milhões de euros, considerando as previsões de resultados disponíveis na altura, é da ordem de 11 %.

Cálculo da IRR dos reinvestimentos da SNCB na ABX-Países Baixos em 2001 no montante de 12,2 milhões de euros (valores em milhões de euros)

Taxa de crescimento anual do EBIT

[...]

Taxa de desconto

[...]

Valor residual

Exercício

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Factor de desconto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2000A

Orçamento 2001 estab. fim 2000

Orçamento 2002 estab. fim 2001 (20)

Plano 2003 (20)

Plano 2004 (20)

Plano 2005 (20)

Valor residual

Volume de negócios

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado operacional antes de impostos

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Recapitalização de 12,2 M€ em 2001

[...]

Cash flow liberto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo médio ponderado do capital

9 %

Cash flow descontado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

IRR

11,3 %

| (56) | Aumento de capital de 30 milhões de euros em França: Em Dezembro de 2001, a SNCB procedeu a um aumento de capital da sociedade francesa adquirida em 1999-2000, a fim de possibilitar o arranque de um programa de titularização de dívidas que permitisse a obtenção de uma linha de crédito bancário de 70 milhões de euros. Este aumento de capital fora exigido pela Société Générale, entidade financiadora da ABX LOGISTICS (France) SA, como condição prévia imperativa da titularização dos créditos comerciais sobre aquela sociedade. |
| --- | --- |

(56)

Aumento de capital de 30 milhões de euros em França: Em Dezembro de 2001, a SNCB procedeu a um aumento de capital da sociedade francesa adquirida em 1999-2000, a fim de possibilitar o arranque de um programa de titularização de dívidas que permitisse a obtenção de uma linha de crédito bancário de 70 milhões de euros. Este aumento de capital fora exigido pela Société Générale, entidade financiadora da ABX LOGISTICS (France) SA, como condição prévia imperativa da titularização dos créditos comerciais sobre aquela sociedade.

| (57) | Segundo as autoridades belgas, as previsões financeiras da ABX LOGISTICS (France) SA disponíveis na época evidenciavam perspectivas de recuperação da rendibilidade no quadro de um plano de recuperação. Este plano preconizava um conjunto de medidas de racionalização (informatização, revisão dos processos de distribuição, encerramentos e cessão de actividades, harmonização das condições de emprego, integração de actividades), na sequência das quais se previa um melhoramento do resultado operacional (EBIT) de -19,6 milhões de euros em 2001 para 4,6 milhões de euros em 2003.
  Evolução previsional dos resultados da ABX Logistis France (em Setembro de 2001) | 2000 real | 2001 orçamento | 2002 previsão | 2003 previsão |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume de negócios | 516,0 | 631,0 | 626,0 | 664,0 |
| Resultado operacional (EBIT) | -6,1 | -19,6 | -8,2 | 4,6 |
| Resultado líquido | -2,1 | -28,4 | -11,6 | 4,0 |
| Fonte: Plano de recuperação, p. 43; 1 euro = 6,55957 FRF |

(57)

Segundo as autoridades belgas, as previsões financeiras da ABX LOGISTICS (France) SA disponíveis na época evidenciavam perspectivas de recuperação da rendibilidade no quadro de um plano de recuperação. Este plano preconizava um conjunto de medidas de racionalização (informatização, revisão dos processos de distribuição, encerramentos e cessão de actividades, harmonização das condições de emprego, integração de actividades), na sequência das quais se previa um melhoramento do resultado operacional (EBIT) de -19,6 milhões de euros em 2001 para 4,6 milhões de euros em 2003.

Evolução previsional dos resultados da ABX Logistis France (em Setembro de 2001)

2000 real

2001 orçamento

2002 previsão

2003 previsão

Volume de negócios

516,0

631,0

626,0

664,0

Resultado operacional (EBIT)

-6,1

-19,6

-8,2

4,6

Resultado líquido

-2,1

-28,4

-11,6

4,0

Fonte: Plano de recuperação, p. 43; 1 euro = 6,55957 FRF

| (58) | A SNCB estimara que esta operação de titularização permitiria substituir financiamentos de curto prazo da SNCB por financiamentos externos. A curto prazo, parte importante do excedente de tesouraria gerado por aquela operação poderia ser injectada no cash pool (centralização da tesouraria) da ABX, permitindo que as sociedades que dele faziam parte reembolsassem parcialmente os seus próprios débitos pendentes à SNCB. |
| --- | --- |

(58)

A SNCB estimara que esta operação de titularização permitiria substituir financiamentos de curto prazo da SNCB por financiamentos externos. A curto prazo, parte importante do excedente de tesouraria gerado por aquela operação poderia ser injectada no cash pool (centralização da tesouraria) da ABX, permitindo que as sociedades que dele faziam parte reembolsassem parcialmente os seus próprios débitos pendentes à SNCB.

| (59) | As autoridades belgas consideram que a taxa interna de rendibilidade (IRR) deste investimento de 30 milhões de euros, considerando as previsões de resultados disponíveis na altura, é da ordem de 14 %.
  Cálculo da IRR do reinvestimento da SNCB na ABX-França em 2001 para um valor de 30 milhões de euros (valores em milhões de euros)












  Taxa de crescimento anual do EBIT | [...] | | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa de desconto | [...] | | | | | | Valor residual |
| Exercício | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Factor de desconto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| | 2000 real | 2001 orçamento | 2002 previsão | 2003 previsão | Plano 2004 (23) | Plano 2005 (23) | V.residual |
| Volume de negócios | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | |
| Resultado antes de impostos e juros | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Recapitalização no valor de 30 M€ em 2001 | [...] | | | | | | |
| Cash flow liberto | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| Custo médio ponderado do capital | 9 % | | | | | | |
| Cash flow descontado | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] | [...] |
| IRR | 14,0 % | | | | | | |

(59)

As autoridades belgas consideram que a taxa interna de rendibilidade (IRR) deste investimento de 30 milhões de euros, considerando as previsões de resultados disponíveis na altura, é da ordem de 14 %.

Cálculo da IRR do reinvestimento da SNCB na ABX-França em 2001 para um valor de 30 milhões de euros (valores em milhões de euros)

Taxa de crescimento anual do EBIT

[...]

Taxa de desconto

[...]

Valor residual

Exercício

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Factor de desconto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

2000 real

2001 orçamento

2002 previsão

2003 previsão

Plano 2004 (23)

Plano 2005 (23)

V.residual

Volume de negócios

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Resultado antes de impostos e juros

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Recapitalização no valor de 30 M€ em 2001

[...]

Cash flow liberto

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

Custo médio ponderado do capital

9 %

Cash flow descontado

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

[...]

IRR

14,0 %

2.3.3.   «Contribuições paralelas» da SNCB para a ABX

| (60) | As autoridades belgas esclareceram que a SNCB, ao adquirir as sociedades estabelecidas na Irlanda e em Portugal e as actividades Air&Sea na Bélgica, assumira total ou parcialmente as dívidas destas sociedades, que depois convertera em capital. Segundo elas, essas conversões, que apelidam de «contribuições paralelas», visavam:






  (a) | permitir a fusão de certas sociedades e concretizar assim o objectivo de simplificação jurídica do grupo (Irlanda, Portugal), |
| --- | --- | --- |

(60)

As autoridades belgas esclareceram que a SNCB, ao adquirir as sociedades estabelecidas na Irlanda e em Portugal e as actividades Air&Sea na Bélgica, assumira total ou parcialmente as dívidas destas sociedades, que depois convertera em capital. Segundo elas, essas conversões, que apelidam de «contribuições paralelas», visavam:

(a)

permitir a fusão de certas sociedades e concretizar assim o objectivo de simplificação jurídica do grupo (Irlanda, Portugal),

| (b) | permitir a conservação das licenças de transporte (Irlanda) e |
| --- | --- |

(b)

permitir a conservação das licenças de transporte (Irlanda) e

| (c) | permitir que as sociedades prosseguissem as suas actividades Air&Sea com um nível de capitais próprios suficiente para obterem meios externos de financiamento (Air&Sea Belgique). |
| --- | --- |

(c)

permitir que as sociedades prosseguissem as suas actividades Air&Sea com um nível de capitais próprios suficiente para obterem meios externos de financiamento (Air&Sea Belgique).

| (61) | Segundo a Bélgica, a reconstituição dos capitais próprios e a rápida recuperação da rendibilidade eram asseguradas (1) pelo rácio entre as perdas e o volume de negócios, (2) pelo valor absoluto das conversões e (3) por projecções financeiras (orçamento de 2003) efectuadas pela Direcção em finais de 2002 e que previam o restabelecimento do equilíbrio em finais de 2003. Estas filiais não deveriam ser consideradas empresas «em dificuldades», não sendo portanto a sua situação comparável à das três entidades em dificuldades identificadas no plano de restruturação inicial. Segundo as autoridades belgas, a intervenção pontual e única da SNCB nestas filiais constitui uma operação normal de financiamento de filiais pela sociedade-mãe no curso dos negócios, sendo portanto inteiramente compatível com o princípio do investidor privado em economia de mercado. |
| --- | --- |

(61)

Segundo a Bélgica, a reconstituição dos capitais próprios e a rápida recuperação da rendibilidade eram asseguradas (1) pelo rácio entre as perdas e o volume de negócios, (2) pelo valor absoluto das conversões e (3) por projecções financeiras (orçamento de 2003) efectuadas pela Direcção em finais de 2002 e que previam o restabelecimento do equilíbrio em finais de 2003. Estas filiais não deveriam ser consideradas empresas «em dificuldades», não sendo portanto a sua situação comparável à das três entidades em dificuldades identificadas no plano de restruturação inicial. Segundo as autoridades belgas, a intervenção pontual e única da SNCB nestas filiais constitui uma operação normal de financiamento de filiais pela sociedade-mãe no curso dos negócios, sendo portanto inteiramente compatível com o princípio do investidor privado em economia de mercado.

| (62) | O orçamento de 2003, estabelecido em finais de 2002, para as três sociedades consideradas indiciava, aliás, perspectivas de reequilíbrio ou quasi-equilíbrio (perdas inferiores a um milhão de euros) nos doze meses seguintes à introdução do plano. | Resultado líquido em 2002 | Resultado líquido orçamentado para 2003 (24) |
| --- | --- | --- | --- |
| ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd. | -0,3 | 0,0 |
| ABX LOGISTICS (Portugal) Lda | -3,5 | -0,3 |
| ABX LOGISTICS Int. (Belgium) SA/NV | -2,0 | -0,8 |

(62)

O orçamento de 2003, estabelecido em finais de 2002, para as três sociedades consideradas indiciava, aliás, perspectivas de reequilíbrio ou quasi-equilíbrio (perdas inferiores a um milhão de euros) nos doze meses seguintes à introdução do plano.

Resultado líquido em 2002

Resultado líquido orçamentado para 2003 (24)

ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd.

-0,3

0,0

ABX LOGISTICS (Portugal) Lda

-3,5

-0,3

ABX LOGISTICS Int. (Belgium) SA/NV

-2,0

-0,8

Dados financeiros essenciais das sociedades estabelecidas na Irlanda e Portugal e da Air&Sea Belgique em 2002 (Milhões de euros)

| | | | | (1) | (2) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | Volume de negócios (VA) em 2002 (real) | EBIT em 2002 (real) | Resultado líquido em 2002 (real) | Perdas líquidas em 2002 em % do VA | Valor absoluto conversões |
| Segundo plano inicial | Realmente efectuadas |
| ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd. | 31,4 | 0,2 | -0,3 | -1 % | 3,2 | 4,3 |
| ABX LOGISTICS (Portugal) Ltd. | 13,7 | -1,3 | -3,5 | -25 % | 2,0 | 2,0 |
| ABX LOGISTICS Int. (Belgium) SA/NV | 39,0 | -0,5 | -2,0 | -5 % | 12,0 | 2,0 |
| | | | | | 17,2 | 8,3 |

(1)

(2)

Volume de negócios (VA) em 2002 (real)

EBIT em 2002 (real)

Resultado líquido em 2002 (real)

Perdas líquidas em 2002 em % do VA

Valor absoluto conversões

Segundo plano inicial

Realmente efectuadas

ABX LOGISTICS (Ireland) Ltd.

31,4

0,2

-0,3

-1 %

3,2

4,3

ABX LOGISTICS (Portugal) Ltd.

13,7

-1,3

-3,5

-25 %

2,0

2,0

ABX LOGISTICS Int. (Belgium) SA/NV

39,0

-0,5

-2,0

-5 %

12,0

2,0

17,2

8,3

| (63) | As autoridades belgas forneceram os cálculos da taxa interna de rendibilidade para cada uma das operações. Para estes cálculos, aqui não apresentados in extenso, utilizou-se uma metodologia comparável à dos cálculos apresentados para os reinvestimentos de 2001. Os cálculos dão, em todos os casos, uma IRR situada entre 9,6 e 12,7 %. |
| --- | --- |

(63)

As autoridades belgas forneceram os cálculos da taxa interna de rendibilidade para cada uma das operações. Para estes cálculos, aqui não apresentados in extenso, utilizou-se uma metodologia comparável à dos cálculos apresentados para os reinvestimentos de 2001. Os cálculos dão, em todos os casos, uma IRR situada entre 9,6 e 12,7 %.

| (64) | A SNCB efectuou igualmente um investimento de 3,8 milhões de euros na ABX-Singapura. Segundo as autoridades belgas, as intervenções relativas à ABX-Sing não se inscrevem no âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado. Ainda assim, e a pedido da Comissão, forneceram uma estimativa da rendibilidade interna que apontava para este investimento uma IRR de 10,9 %. |
| --- | --- |

(64)

A SNCB efectuou igualmente um investimento de 3,8 milhões de euros na ABX-Singapura. Segundo as autoridades belgas, as intervenções relativas à ABX-Sing não se inscrevem no âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado. Ainda assim, e a pedido da Comissão, forneceram uma estimativa da rendibilidade interna que apontava para este investimento uma IRR de 10,9 %.

| (65) | A SNCB constituiu ainda, em 2002, uma garantia no valor de 3 milhões de euros para a construção de um imóvel em Singapura. As autoridades belgas consideram que também esta operação não se inscreve no âmbito de aplicação do Tratado, tendo depois esclarecido que o crédito garantido é coberto em primeiro lugar pelo próprio imóvel, considerado bem situado, num mercado dinâmico e em pleno crescimento. O imóvel foi vendido em 2005. |
| --- | --- |

(65)

A SNCB constituiu ainda, em 2002, uma garantia no valor de 3 milhões de euros para a construção de um imóvel em Singapura. As autoridades belgas consideram que também esta operação não se inscreve no âmbito de aplicação do Tratado, tendo depois esclarecido que o crédito garantido é coberto em primeiro lugar pelo próprio imóvel, considerado bem situado, num mercado dinâmico e em pleno crescimento. O imóvel foi vendido em 2005.

2.4.   Papel do Estado nas decisões da SNCB relativas à ABX

| (66) | Em complemento dos elementos consignados na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão resume seguidamente certos aspectos relativos à SNCB e à potencial influência do Estado nas suas decisões. |
| --- | --- |

(66)

Em complemento dos elementos consignados na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão resume seguidamente certos aspectos relativos à SNCB e à potencial influência do Estado nas suas decisões.

2.4.1.   O Conselho de Administração e as actividades da SNCB

| (67) | A SNCB é uma empresa pública autónoma. Nessa qualidade, não está sujeita à lei das falências em virtude da lei de 21 de Março de 1991 (25) que reforma certas empresas públicas de natureza económica. O seu objecto social é o transporte de passageiros e mercadorias, mas pode igualmente exercer qualquer outra actividade comercial com ele directa ou indirectamente relacionada. Os órgãos sociais são o Conselho de Administração (CA), o Comité de Direcção (CD) e o Administrador Delegado (AD). O CA é composto por dez membros, entre os quais o AD. Os administradores (26) são nomeados pelo Rei e escolhidos em função da complementaridade das suas competências (27). |
| --- | --- |

(67)

A SNCB é uma empresa pública autónoma. Nessa qualidade, não está sujeita à lei das falências em virtude da lei de 21 de Março de 1991 (25) que reforma certas empresas públicas de natureza económica. O seu objecto social é o transporte de passageiros e mercadorias, mas pode igualmente exercer qualquer outra actividade comercial com ele directa ou indirectamente relacionada. Os órgãos sociais são o Conselho de Administração (CA), o Comité de Direcção (CD) e o Administrador Delegado (AD). O CA é composto por dez membros, entre os quais o AD. Os administradores (26) são nomeados pelo Rei e escolhidos em função da complementaridade das suas competências (27).

| (68) | Embora a SNCB possa exercer qualquer actividade compatível com o seu objecto social, o legislador belga instituiu mecanismos destinados a assegurar que as empresas públicas autónomas não violam a lei ou o seu estatuto orgânico ou contrato de gestão. O principal mecanismo é a presença, nos órgãos de gestão, nomeadamente o Conselho de Administração e o Comité de Direcção, de um representante do governo, que vela pelo cumprimento da lei, do estatuto orgânico da SNCB e do contrato de gestão. |
| --- | --- |

(68)

Embora a SNCB possa exercer qualquer actividade compatível com o seu objecto social, o legislador belga instituiu mecanismos destinados a assegurar que as empresas públicas autónomas não violam a lei ou o seu estatuto orgânico ou contrato de gestão. O principal mecanismo é a presença, nos órgãos de gestão, nomeadamente o Conselho de Administração e o Comité de Direcção, de um representante do governo, que vela pelo cumprimento da lei, do estatuto orgânico da SNCB e do contrato de gestão.

2.4.2.   Conclusões do Tribunal de Contas

| (69) | O Tribunal de Contas da Bélgica emitiu em Maio de 2001 um relatório (28) sobre a SNCB, que fornece vários indícios importantes para esclarecer a questão da influência do Estado nas decisões da SNCB relativas às suas actividades comerciais. O relatório indica, por um lado, que «o objecto social da SNCB é assim definido: “a sociedade tem por objecto o transporte de passageiros e mercadorias por caminho de ferro. A sociedade pode, por iniciativa própria, ou via a sua participação em organismos existentes ou a criar, belgas, estrangeiros ou internacionais, efectuar todas as operações comerciais, industriais ou financeiras relacionadas directa ou indirectamente, total ou parcialmente, com o seu objecto social ou que possam facilitar ou favorecer a sua realização ou desenvolvimento. (...)”.

  O texto original da lei de 23 de Julho de 1926 que cria a SNCB não precisava o seu objecto social. A lei de 1 de Agosto de 1960 (que altera a primeira) integrou o objecto social no texto legal, com base nas considerações seguintes: “O projecto de lei que vos é apresentado precisa, portanto, o objecto social da SNCB estipulando que esta pode legalmente exercer qualquer actividade em conexão com a exploração da rede, nomeadamente a exploração de snack-bares, bares, etc., a construção do equipamento destinado à sua utilização e a organização de operações de transporte rodoviário com vista a facilitar o encaminhamento das mercadorias (...)”.
  O objecto social da SNCB é, portanto, deliberadamente, muito amplo. Esta definição não compreende qualquer restrição de natureza geográfica. (...) Esse objecto social pode ser interpretado de modo a justificar qualquer actividade comercial, ou mesmo financeira.» |
| --- | --- |

(69)

O Tribunal de Contas da Bélgica emitiu em Maio de 2001 um relatório (28) sobre a SNCB, que fornece vários indícios importantes para esclarecer a questão da influência do Estado nas decisões da SNCB relativas às suas actividades comerciais. O relatório indica, por um lado, que «o objecto social da SNCB é assim definido: “a sociedade tem por objecto o transporte de passageiros e mercadorias por caminho de ferro. A sociedade pode, por iniciativa própria, ou via a sua participação em organismos existentes ou a criar, belgas, estrangeiros ou internacionais, efectuar todas as operações comerciais, industriais ou financeiras relacionadas directa ou indirectamente, total ou parcialmente, com o seu objecto social ou que possam facilitar ou favorecer a sua realização ou desenvolvimento. (...)”.

O texto original da lei de 23 de Julho de 1926 que cria a SNCB não precisava o seu objecto social. A lei de 1 de Agosto de 1960 (que altera a primeira) integrou o objecto social no texto legal, com base nas considerações seguintes: “O projecto de lei que vos é apresentado precisa, portanto, o objecto social da SNCB estipulando que esta pode legalmente exercer qualquer actividade em conexão com a exploração da rede, nomeadamente a exploração de snack-bares, bares, etc., a construção do equipamento destinado à sua utilização e a organização de operações de transporte rodoviário com vista a facilitar o encaminhamento das mercadorias (...)”.

O objecto social da SNCB é, portanto, deliberadamente, muito amplo. Esta definição não compreende qualquer restrição de natureza geográfica. (...) Esse objecto social pode ser interpretado de modo a justificar qualquer actividade comercial, ou mesmo financeira.»

| (70) | Por outro lado, no que respeita às despesas efectuadas pela SNCB em favor da ABX, o Tribunal de Contas explica a óptica com que foram redigidas certas partes do relatório: «Atendendo à autonomia da SNCB, ao nível de risco a prevenir e às questões em jogo, deu-se especial atenção às decisões de aquisição no quadro do desenvolvimento da rede ABX. Esta análise visa essencialmente aclarar as condições em que aquelas decisões foram tomadas e são respeitadas, a fim de, nomeadamente, ilustrar as dificuldades de execução das disposições legais que permitem ao Estado evitar que a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de serviço público seja comprometida.»
   (29) |
| --- | --- |

(70)

Por outro lado, no que respeita às despesas efectuadas pela SNCB em favor da ABX, o Tribunal de Contas explica a óptica com que foram redigidas certas partes do relatório: «Atendendo à autonomia da SNCB, ao nível de risco a prevenir e às questões em jogo, deu-se especial atenção às decisões de aquisição no quadro do desenvolvimento da rede ABX. Esta análise visa essencialmente aclarar as condições em que aquelas decisões foram tomadas e são respeitadas, a fim de, nomeadamente, ilustrar as dificuldades de execução das disposições legais que permitem ao Estado evitar que a capacidade da empresa para cumprir as suas obrigações de serviço público seja comprometida.»
   (29)

| (71) | Nesse contexto, o Tribunal de Contas tira as seguintes conclusões:






  (a) | «A evolução da estratégia de desenvolvimento da rede ABX foi manifestamente iniciada pela Direcção [da SNCB].»
   (30) |
| --- | --- | --- |

(71)

Nesse contexto, o Tribunal de Contas tira as seguintes conclusões:

(a)

«A evolução da estratégia de desenvolvimento da rede ABX foi manifestamente iniciada pela Direcção [da SNCB].»
   (30)

| (b) | «a empresa pública [SNCB] goza de grande autonomia no que respeita aos seus investimentos não-ferroviários e às suas tomadas de participação em actividades comerciais.»
   (31) |
| --- | --- |

(b)

«a empresa pública [SNCB] goza de grande autonomia no que respeita aos seus investimentos não-ferroviários e às suas tomadas de participação em actividades comerciais.»
   (31)

| (c) | «As decisões tomadas pela SNCB relativamente a essas actividades [comerciais] são limitadas apenas pelo respeito do seu objecto social e das disposições da lei de 21 de Março de 1991, que são passíveis de prevenir o risco de detrimento da execução das tarefas de serviço público.»
   (32) |
| --- | --- |

(c)

«As decisões tomadas pela SNCB relativamente a essas actividades [comerciais] são limitadas apenas pelo respeito do seu objecto social e das disposições da lei de 21 de Março de 1991, que são passíveis de prevenir o risco de detrimento da execução das tarefas de serviço público.»
   (32)

| (d) | «Os investimentos em actividades comerciais não-ferroviárias (...) não requerem aprovação prévia, pelo que o controlo do Estado assenta inteiramente na intervenção do representante do Governo»
   (33). |
| --- | --- |

(d)

«Os investimentos em actividades comerciais não-ferroviárias (...) não requerem aprovação prévia, pelo que o controlo do Estado assenta inteiramente na intervenção do representante do Governo»
   (33).

| (e) | «o dispositivo legal actual, que dá ao representante do Governo o direito de recurso e ao ministro o direito de anulação relativamente às decisões que comprometam a execução das missões de serviço público [da SNCB], não oferece garantias suficientes de realização do objectivo de permanência destas missões.»
   (34) |
| --- | --- |

(e)

«o dispositivo legal actual, que dá ao representante do Governo o direito de recurso e ao ministro o direito de anulação relativamente às decisões que comprometam a execução das missões de serviço público [da SNCB], não oferece garantias suficientes de realização do objectivo de permanência destas missões.»
   (34)

| (72) | É neste contexto de tomada de consciência do risco que impende sobre as actividades de serviço público da SNCB e da insuficiência dos meios de controlo de que o Estado dispõe para limitar esse risco que se inscrevem as intervenções do representante do governo e do ministro da tutela descritas pelo Tribunal de Contas. Assim, a intervenção de 2 de Março de 2000 do representante do governo (35) tinha por objectivo verificar se o investimento no ramo italiano da ABX «... não prejudica a execução das tarefas de serviço público [da SNCB]...». Em 28 de Abril de 2000 (36), a Ministra da Mobilidade e dos Transportes intervém a fim de exprimir o desejo de que «as operações estratégicas da empresa se inscrevam no longo prazo e permitam assegurar a sua permanência e viabilidade». Em 31 de Maio de 2000 (37), a ministra precisou «as condições do exercício da tutela do Estado em caso de aquisição ou de tomada de participação...», intervenção esta que dá sequência à intervenção de 26 de Maio de 2002 do representante do governo (38), em que este lembra «...a exigência de compatibilidade das actividades comerciais com o objecto social da SNCB, bem como a missão que a lei lhe confia...». |
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(72)

É neste contexto de tomada de consciência do risco que impende sobre as actividades de serviço público da SNCB e da insuficiência dos meios de controlo de que o Estado dispõe para limitar esse risco que se inscrevem as intervenções do representante do governo e do ministro da tutela descritas pelo Tribunal de Contas. Assim, a intervenção de 2 de Março de 2000 do representante do governo (35) tinha por objectivo verificar se o investimento no ramo italiano da ABX «... não prejudica a execução das tarefas de serviço público [da SNCB]...». Em 28 de Abril de 2000 (36), a Ministra da Mobilidade e dos Transportes intervém a fim de exprimir o desejo de que «as operações estratégicas da empresa se inscrevam no longo prazo e permitam assegurar a sua permanência e viabilidade». Em 31 de Maio de 2000 (37), a ministra precisou «as condições do exercício da tutela do Estado em caso de aquisição ou de tomada de participação...», intervenção esta que dá sequência à intervenção de 26 de Maio de 2002 do representante do governo (38), em que este lembra «...a exigência de compatibilidade das actividades comerciais com o objecto social da SNCB, bem como a missão que a lei lhe confia...».

2.4.3.   O envolvimento do Conselho de Ministros na restruturação da ABX

| (73) | Na decisão que dava início ao procedimento de investigação, a Comissão mencionava a acta da reunião do Conselho de Ministros (do governo belga) de 22 de Fevereiro de 2002 e o correspondente comunicado de imprensa (39), que mostram claramente o envolvimento governamental na decisão relativa à restruturação da ABX: «Por proposta do primeiro-ministro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas relativas às actividades da ABX. As decisões a seguir enumeradas foram tomadas com base nas informações e considerações estratégicas transmitidas pela SNCB: criação, pela SNCB, de uma holding agrupando o conjunto das actividades da ABX, (...).» |
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(73)

Na decisão que dava início ao procedimento de investigação, a Comissão mencionava a acta da reunião do Conselho de Ministros (do governo belga) de 22 de Fevereiro de 2002 e o correspondente comunicado de imprensa (39), que mostram claramente o envolvimento governamental na decisão relativa à restruturação da ABX: «Por proposta do primeiro-ministro, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas relativas às actividades da ABX. As decisões a seguir enumeradas foram tomadas com base nas informações e considerações estratégicas transmitidas pela SNCB: criação, pela SNCB, de uma holding agrupando o conjunto das actividades da ABX, (...).»

2.4.4.   A capacidade de financiamento da SNCB, de 1998 a 2001

| (74) | A Comissão constatou que, entre 1998 e 2001, a SNCB se encontrava numa situação financeira suficientemente boa para lhe garantir a obtenção de empréstimos no mercado. Tal constatação decorre, em especial:






  (a) | do facto de a SNCB apresentar em 1998 uma estrutura de balanço sã, com um rácio dívidas financeiras/capitais próprios de 51 % em 1998, 54 % em 1999, 62 % em 2000 e 90 % em 2001 e um resultado consolidado positivo (40). |
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(74)

A Comissão constatou que, entre 1998 e 2001, a SNCB se encontrava numa situação financeira suficientemente boa para lhe garantir a obtenção de empréstimos no mercado. Tal constatação decorre, em especial:

(a)

do facto de a SNCB apresentar em 1998 uma estrutura de balanço sã, com um rácio dívidas financeiras/capitais próprios de 51 % em 1998, 54 % em 1999, 62 % em 2000 e 90 % em 2001 e um resultado consolidado positivo (40).

| (b) | do estudo do perito independente «NERA», que indica que o endividamento da SNCB se manteve nesse período a um nível médio sustentável por referência a empresas comparáveis do mesmo sector. Segundo NERA, esse nível sustentável corresponde a um rácio dívidas/capitais próprios de 0,8/1 a 1,25/1 (41). Ora, nesse mesmo estudo, NERA conclui que, entre 1997 e 2001, o rácio da SNCB não excedeu esses valores (42). |
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(b)

do estudo do perito independente «NERA», que indica que o endividamento da SNCB se manteve nesse período a um nível médio sustentável por referência a empresas comparáveis do mesmo sector. Segundo NERA, esse nível sustentável corresponde a um rácio dívidas/capitais próprios de 0,8/1 a 1,25/1 (41). Ora, nesse mesmo estudo, NERA conclui que, entre 1997 e 2001, o rácio da SNCB não excedeu esses valores (42).

| (75) | A partir de 2002, no entanto, a situação financeira da SNCB deteriorou-se. As dívidas financeiras inscritas nas contas consolidadas passaram de 3,9 mil milhões de euros em 2001 para 5 mil milhões em 2002 e 6,2 mil milhões em 2003, num total de dívidas consolidadas de 8,6 mil milhões de euros em 2001, 9,6 mil milhões em 2002 e 10,7 mil milhões em 2003, ao passo que os capitais próprios diminuíram, passando de 4,9 mil milhões de euros em 2001 para 4,4 mil milhões em 2002 e 4,2 mil milhões em 2003. Considerando unicamente as dívidas financeiras a menos e mais de um ano (43), esse rácio aumenta, passando de 80 % em 2001 para 114 % em 2002 e 150 % em 2003, sendo que a SNCB apresentou nesses exercícios um prejuízo consolidado. |
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(75)

A partir de 2002, no entanto, a situação financeira da SNCB deteriorou-se. As dívidas financeiras inscritas nas contas consolidadas passaram de 3,9 mil milhões de euros em 2001 para 5 mil milhões em 2002 e 6,2 mil milhões em 2003, num total de dívidas consolidadas de 8,6 mil milhões de euros em 2001, 9,6 mil milhões em 2002 e 10,7 mil milhões em 2003, ao passo que os capitais próprios diminuíram, passando de 4,9 mil milhões de euros em 2001 para 4,4 mil milhões em 2002 e 4,2 mil milhões em 2003. Considerando unicamente as dívidas financeiras a menos e mais de um ano (43), esse rácio aumenta, passando de 80 % em 2001 para 114 % em 2002 e 150 % em 2003, sendo que a SNCB apresentou nesses exercícios um prejuízo consolidado.

3.   DESCRIÇÃO DETALHADA DAS MEDIDAS DE RESTRUTURAÇÃO E PRIVATIZAÇÃO DA ABX

| (76) | As actividades do grupo ABX foram agrupadas numa holding denominada ABX LOGISTICS Worldwide NV/SA (a seguir, «ABX-WW») (44). Além disso, as actividades Air&Sea, anteriormente dispersas pelas diferentes entidades nacionais da ABX, acham-se já em parte agrupadas na ABX LOGISTICS Air&Sea Worldwide SA/NV, um subgrupo da ABX-WW recentemente criado (a seguir, «ABX-Air&Sea») (45).
  Este reagrupamento inscreve-se no quadro de uma restruturação profunda do conjunto das actividades do grupo, iniciada em 2002. A restruturação compreende tanto medidas operacionais (integração das diferentes entidades, criação de um serviço central, organização em centros de lucro, reduções de capacidade e aumento da produtividade) como medidas financeiras destinadas a restaurar a estrutura financeira e a viabilidade do grupo. Tendo em conta estas medidas de restruturação, a SNCB celebrou com um investidor um contrato-promessa de compra e venda do grupo ABX-Worldwide, sob reserva da apreciação da Comissão sobre a restruturação.
  Descrevem-se a seguir os elementos principais desta restruturação. |
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(76)

As actividades do grupo ABX foram agrupadas numa holding denominada ABX LOGISTICS Worldwide NV/SA (a seguir, «ABX-WW») (44). Além disso, as actividades Air&Sea, anteriormente dispersas pelas diferentes entidades nacionais da ABX, acham-se já em parte agrupadas na ABX LOGISTICS Air&Sea Worldwide SA/NV, um subgrupo da ABX-WW recentemente criado (a seguir, «ABX-Air&Sea») (45).

Este reagrupamento inscreve-se no quadro de uma restruturação profunda do conjunto das actividades do grupo, iniciada em 2002. A restruturação compreende tanto medidas operacionais (integração das diferentes entidades, criação de um serviço central, organização em centros de lucro, reduções de capacidade e aumento da produtividade) como medidas financeiras destinadas a restaurar a estrutura financeira e a viabilidade do grupo. Tendo em conta estas medidas de restruturação, a SNCB celebrou com um investidor um contrato-promessa de compra e venda do grupo ABX-Worldwide, sob reserva da apreciação da Comissão sobre a restruturação.

Descrevem-se a seguir os elementos principais desta restruturação.

| (77) | As autoridades belgas indicaram que, graças à restruturação, a ABX-WW regressou a uma situação de rendibilidade operacional em 2004 (EBIT de 11,6 milhões de euros) e deverá recuperar a rendibilidade líquida a partir de 2006 (resultado líquido de 10,7 milhões de euros) (46). |
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(77)

As autoridades belgas indicaram que, graças à restruturação, a ABX-WW regressou a uma situação de rendibilidade operacional em 2004 (EBIT de 11,6 milhões de euros) e deverá recuperar a rendibilidade líquida a partir de 2006 (resultado líquido de 10,7 milhões de euros) (46).

3.1.   Integração e reorganização do grupo ABX

| (78) | Várias medidas de integração das sociedades do grupo ABX foram tomadas: integração da estrutura de gestão do grupo (programa Phoenix), dos sistemas informáticos, da gestão financeira e da gestão dos recursos humanos. |
| --- | --- |

(78)

Várias medidas de integração das sociedades do grupo ABX foram tomadas: integração da estrutura de gestão do grupo (programa Phoenix), dos sistemas informáticos, da gestão financeira e da gestão dos recursos humanos.

| (79) | Phoenix
  : as autoridades belgas indicaram que este programa visa integrar a gestão internacional das diferentes actividades do grupo, captar as sinergias operacionais, concentrar os fornecimentos num número mais reduzido de fornecedores, reforçar o «Corporate Centre» dotando-o dos processos, competências e ferramentas informáticas necessárias ao exercício das suas atribuições, coordenar, por intermédio das células «Produit», as acções comerciais e operacionais nos vários países e a qualidade do serviço à clientela e reforçar a responsabilização e a motivação dos órgãos de gestão locais para o trabalho em colaboração com as outras entidades do grupo. |
| --- | --- |

(79)

Phoenix
  : as autoridades belgas indicaram que este programa visa integrar a gestão internacional das diferentes actividades do grupo, captar as sinergias operacionais, concentrar os fornecimentos num número mais reduzido de fornecedores, reforçar o «Corporate Centre» dotando-o dos processos, competências e ferramentas informáticas necessárias ao exercício das suas atribuições, coordenar, por intermédio das células «Produit», as acções comerciais e operacionais nos vários países e a qualidade do serviço à clientela e reforçar a responsabilização e a motivação dos órgãos de gestão locais para o trabalho em colaboração com as outras entidades do grupo.

| (80) | Informática: as autoridades belgas indicaram que a integração dos sistemas informáticos visa tornar interoperáveis os sistemas existentes, racionalizar as aplicações e instituir soluções globais para o grupo. |
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(80)

Informática: as autoridades belgas indicaram que a integração dos sistemas informáticos visa tornar interoperáveis os sistemas existentes, racionalizar as aplicações e instituir soluções globais para o grupo.

| (81) | Centralização financeira: a equipa de gestão financeira da sede do grupo foi reforçada, a fim de centralizar esta função no seio do grupo. Assim, foram reforçadas as equipas de controlo financeiro e tesouraria e criadas novas equipas para consolidação dos resultados e gestão dos créditos a clientes. A qualidade da informação financeira foi melhorada, graças aos projectos de integração informática atrás mencionados e à normalização das informações financeiras transmitidas pelos vários países à sede do grupo. |
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(81)

Centralização financeira: a equipa de gestão financeira da sede do grupo foi reforçada, a fim de centralizar esta função no seio do grupo. Assim, foram reforçadas as equipas de controlo financeiro e tesouraria e criadas novas equipas para consolidação dos resultados e gestão dos créditos a clientes. A qualidade da informação financeira foi melhorada, graças aos projectos de integração informática atrás mencionados e à normalização das informações financeiras transmitidas pelos vários países à sede do grupo.

| (82) | No quadro desta centralização financeira, a ABX instituiu um mecanismo de centralização da tesouraria do conjunto das sociedades do grupo. Este «cash pooling» levou o grupo ABX a abrir em Janeiro de 2001, com uma garantia da SNCB, uma linha de crédito de tesouraria única, de um máximo de [...] milhões de euros, numa instituição financeira.
  As autoridades belgas indicaram à Comissão que esta linha de crédito de [...] milhões de euros implica uma remuneração comercial do banco mutuante e que a garantia para ela constituída pela SNCB em Janeiro de 2001 é também objecto de uma comissão de [...] pontos de base. |
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(82)

No quadro desta centralização financeira, a ABX instituiu um mecanismo de centralização da tesouraria do conjunto das sociedades do grupo. Este «cash pooling» levou o grupo ABX a abrir em Janeiro de 2001, com uma garantia da SNCB, uma linha de crédito de tesouraria única, de um máximo de [...] milhões de euros, numa instituição financeira.

As autoridades belgas indicaram à Comissão que esta linha de crédito de [...] milhões de euros implica uma remuneração comercial do banco mutuante e que a garantia para ela constituída pela SNCB em Janeiro de 2001 é também objecto de uma comissão de [...] pontos de base.

| (83) | Recursos humanos: em Novembro de 2003 foi contratado um Director de Recursos Humanos para o grupo, com a missão de instituir estruturas e processos de coordenação da gestão dos recursos humanos das filiais e procedimentos comuns de contratação, avaliação e remuneração dos quadros superiores e dos «high potentials» do grupo. Em 2005 será criado um Conselho de Empresa Europeu. |
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(83)

Recursos humanos: em Novembro de 2003 foi contratado um Director de Recursos Humanos para o grupo, com a missão de instituir estruturas e processos de coordenação da gestão dos recursos humanos das filiais e procedimentos comuns de contratação, avaliação e remuneração dos quadros superiores e dos «high potentials» do grupo. Em 2005 será criado um Conselho de Empresa Europeu.

| (84) | As autoridades belgas indicaram que a centralização das funções de coordenação aumenta a eficácia dos serviços centrais. O custo do serviço central, que compreende os custos das «Global Accounts» (contas globais) dos clientes internacionais e/ou multi-produtos, os custos informáticos centrais e os custos da estrutura (financeira, jurídica, recursos humanos, comunicação), é refacturado às filiais da ABX-WW por «license e service fees» (licenças e comissões). Esta refacturação eleva-se a cerca de [...] % do volume de negócios das filiais da ABX-WW e cobre os custos da protecção e utilização da marca e os serviços que a sede presta àquelas. |
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(84)

As autoridades belgas indicaram que a centralização das funções de coordenação aumenta a eficácia dos serviços centrais. O custo do serviço central, que compreende os custos das «Global Accounts» (contas globais) dos clientes internacionais e/ou multi-produtos, os custos informáticos centrais e os custos da estrutura (financeira, jurídica, recursos humanos, comunicação), é refacturado às filiais da ABX-WW por «license e service fees» (licenças e comissões). Esta refacturação eleva-se a cerca de [...] % do volume de negócios das filiais da ABX-WW e cobre os custos da protecção e utilização da marca e os serviços que a sede presta àquelas.

| (85) | Referindo um estudo recente (47), as autoridades belgas assinalaram que os custos estruturais da ABX-WW são inferiores aos da média dos grupos de dimensão similar, sem distinção de sectores. Com efeito, no que se refere à dimensão relativa do «Headquarters» (sede) em relação à dimensão do grupo, ressalta destas indicações que a média geométrica do conjunto dos grupos analisados se situa em 186 trabalhadores na sede, num total de 10 000. Esta média é superior à da ABX, que tem 60 trabalhadores no serviço central, num total de 10 000. |
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(85)

Referindo um estudo recente (47), as autoridades belgas assinalaram que os custos estruturais da ABX-WW são inferiores aos da média dos grupos de dimensão similar, sem distinção de sectores. Com efeito, no que se refere à dimensão relativa do «Headquarters» (sede) em relação à dimensão do grupo, ressalta destas indicações que a média geométrica do conjunto dos grupos analisados se situa em 186 trabalhadores na sede, num total de 10 000. Esta média é superior à da ABX, que tem 60 trabalhadores no serviço central, num total de 10 000.

| (86) | As operações da ABX estão agrupadas num certo número de «centros de lucro», correspondentes a igual número de actividades que se quer tornar individualmente viáveis (incluindo as actividades «Road Domestic» na Alemanha, em que as dificuldades eram maiores) até 2006. |
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(86)

As operações da ABX estão agrupadas num certo número de «centros de lucro», correspondentes a igual número de actividades que se quer tornar individualmente viáveis (incluindo as actividades «Road Domestic» na Alemanha, em que as dificuldades eram maiores) até 2006.

3.2.   Medidas específicas para a ABX-Alemanha

| (87) | Medidas operacionais: Além das medidas de restruturação operacionais descritas na decisão de dar início ao procedimento, medidas adicionais como a cessão de filiais e actividades, o encerramento de agências e a cessação de actividades, a par dos ganhos de produtividade, levarão a uma redução total de 64 instalações (69 %), 184 milhões de euros de volume de negócios (-30 %), 1 589 ETI (empregos a tempo inteiro) (-43 %) e 405 062 m2 de área operacional (-56 %) (48) até ao termo do plano de restruturação, em princípio em finais de 2005, e à recuperação da viabilidade do grupo em 2006-2007. |
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(87)

Medidas operacionais: Além das medidas de restruturação operacionais descritas na decisão de dar início ao procedimento, medidas adicionais como a cessão de filiais e actividades, o encerramento de agências e a cessação de actividades, a par dos ganhos de produtividade, levarão a uma redução total de 64 instalações (69 %), 184 milhões de euros de volume de negócios (-30 %), 1 589 ETI (empregos a tempo inteiro) (-43 %) e 405 062 m2 de área operacional (-56 %) (48) até ao termo do plano de restruturação, em princípio em finais de 2005, e à recuperação da viabilidade do grupo em 2006-2007.

| (88) | Em carta datada de 1 de Dezembro de 2005, as autoridades belgas indicam que, «dada a evolução desfavorável do mercado na Alemanha, e tendo em conta as exigências formuladas nas Orientações da Comissão Europeia, a ABX está a trabalhar num plano que lhe permitirá reduzir [...] a esfera das suas actividades de transporte rodoviário nacional na Alemanha. (...)
  Este plano não está ainda finalizado. A ABX LOGISTICS pode, todavia, comprometer-se perante a Comissão Europeia a, antes de [...], reduzir a dimensão da sua rede nacional de entregas por estrada na Alemanha por meio de encerramentos, cessões ou parceria(s), com o objectivo de reduzir o número de agências controladas pela ABX, actualmente de 30, para [...]. A ABX poderá, além disso, continuar a ser accionista [...] de cerca de [...] das instalações [...].» |
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(88)

Em carta datada de 1 de Dezembro de 2005, as autoridades belgas indicam que, «dada a evolução desfavorável do mercado na Alemanha, e tendo em conta as exigências formuladas nas Orientações da Comissão Europeia, a ABX está a trabalhar num plano que lhe permitirá reduzir [...] a esfera das suas actividades de transporte rodoviário nacional na Alemanha. (...)

Este plano não está ainda finalizado. A ABX LOGISTICS pode, todavia, comprometer-se perante a Comissão Europeia a, antes de [...], reduzir a dimensão da sua rede nacional de entregas por estrada na Alemanha por meio de encerramentos, cessões ou parceria(s), com o objectivo de reduzir o número de agências controladas pela ABX, actualmente de 30, para [...]. A ABX poderá, além disso, continuar a ser accionista [...] de cerca de [...] das instalações [...].»

| (89) | Ganhos de produtividade: Segundo as informações comunicadas pelas autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais na Alemanha trarão para a ABX-D uma melhoria (teórica, a volume de negócios constante) da margem operacional da ordem de 14,6 milhões de euros. |
| --- | --- |

(89)

Ganhos de produtividade: Segundo as informações comunicadas pelas autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais na Alemanha trarão para a ABX-D uma melhoria (teórica, a volume de negócios constante) da margem operacional da ordem de 14,6 milhões de euros.

| (90) | Restruturação financeira: A SNCB projecta proceder à conversão em capital de uma dívida de 50 milhões de euros, à disponibilização de capitais próprios adicionais no montante de 100 milhões de euros e à conversão em capital de juros no valor de 7,4 milhões de euros. As medidas serão executadas logo que aprovadas pela Comissão. Esta injecção de capital deverá permitir que a ABX-D eleve o seu nível de capitais próprios em 31.12.2004 de -143 milhões de euros (entretanto corrigido para - 141,2 milhões de euros) para 14,4 milhões de euros. Segundo as autoridades belgas, esse capital é necessário à ABX-D para efeitos da prevista privatização da ABX-WW (49). |
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(90)

Restruturação financeira: A SNCB projecta proceder à conversão em capital de uma dívida de 50 milhões de euros, à disponibilização de capitais próprios adicionais no montante de 100 milhões de euros e à conversão em capital de juros no valor de 7,4 milhões de euros. As medidas serão executadas logo que aprovadas pela Comissão. Esta injecção de capital deverá permitir que a ABX-D eleve o seu nível de capitais próprios em 31.12.2004 de -143 milhões de euros (entretanto corrigido para - 141,2 milhões de euros) para 14,4 milhões de euros. Segundo as autoridades belgas, esse capital é necessário à ABX-D para efeitos da prevista privatização da ABX-WW (49).

| (91) | Resultados previsionais: A execução deste conjunto de medidas deverá permitir, de acordo com o business plan (plano de negócios), que a ABX-D recupere a viabilidade operacional a partir de 2006 (EBIT de [...] milhões de euros) e a viabilidade líquida a partir de 2007 (resultado líquido de [...] milhões de euros). |
| --- | --- |

(91)

Resultados previsionais: A execução deste conjunto de medidas deverá permitir, de acordo com o business plan (plano de negócios), que a ABX-D recupere a viabilidade operacional a partir de 2006 (EBIT de [...] milhões de euros) e a viabilidade líquida a partir de 2007 (resultado líquido de [...] milhões de euros).

3.3.   Medidas específicas para a ABX-Países Baixos

| (92) | Medidas operacionais: Além das medidas de restruturação operacionais descritas na decisão de dar início ao procedimento, a cessão de filiais e actividades e o encerramento de agências e filiais, a par dos ganhos de produtividade, levarão a uma redução total de 4 instalações (-44 %), 14 milhões de euros de volume de negócios (-21 %), 93 ETI (-22 %) e 18 400 m2 de área operacional (-28 %). |
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(92)

Medidas operacionais: Além das medidas de restruturação operacionais descritas na decisão de dar início ao procedimento, a cessão de filiais e actividades e o encerramento de agências e filiais, a par dos ganhos de produtividade, levarão a uma redução total de 4 instalações (-44 %), 14 milhões de euros de volume de negócios (-21 %), 93 ETI (-22 %) e 18 400 m2 de área operacional (-28 %).

| (93) | Ganhos de produtividade: Segundo as informações comunicadas pelas autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais nos Países Baixos trarão para a ABX-NL uma melhoria (teórica, a volume de negócios constante) da margem operacional da ordem de 5,7 milhões de euros no período que medeia até à recuperação da viabilidade do grupo, esperada para 2006-2007. |
| --- | --- |

(93)

Ganhos de produtividade: Segundo as informações comunicadas pelas autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais nos Países Baixos trarão para a ABX-NL uma melhoria (teórica, a volume de negócios constante) da margem operacional da ordem de 5,7 milhões de euros no período que medeia até à recuperação da viabilidade do grupo, esperada para 2006-2007.

| (94) | Restruturação financeira: A SNCB projecta proceder à conversão em capital de uma dívida de 10 milhões de euros e de juros no valor de 0,6 milhões de euros, logo que estas medidas sejam aprovadas pela Comissão. Esta injecção de capital deverá permitir que a ABX-NL eleve o seu nível de capitais próprios em 31.12.2004 de -1,3 milhões de euros (entretanto corrigido para -1,5 milhões de euros) para 9,3 milhões de euros. Segundo as autoridades belgas, esse capital é necessário à ABX-NL para efeitos da prevista privatização da ABX-WW (50). |
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(94)

Restruturação financeira: A SNCB projecta proceder à conversão em capital de uma dívida de 10 milhões de euros e de juros no valor de 0,6 milhões de euros, logo que estas medidas sejam aprovadas pela Comissão. Esta injecção de capital deverá permitir que a ABX-NL eleve o seu nível de capitais próprios em 31.12.2004 de -1,3 milhões de euros (entretanto corrigido para -1,5 milhões de euros) para 9,3 milhões de euros. Segundo as autoridades belgas, esse capital é necessário à ABX-NL para efeitos da prevista privatização da ABX-WW (50).

| (95) | Resultados previsionais: A execução deste conjunto de medidas deverá permitir, de acordo com o business plan, que a ABX-NL recupere a viabilidade operacional a partir de 2005 (EBIT de [...] milhões de euros) e a viabilidade líquida a partir de 2006 (resultado líquido de [...] milhões de euros). |
| --- | --- |

(95)

Resultados previsionais: A execução deste conjunto de medidas deverá permitir, de acordo com o business plan, que a ABX-NL recupere a viabilidade operacional a partir de 2005 (EBIT de [...] milhões de euros) e a viabilidade líquida a partir de 2006 (resultado líquido de [...] milhões de euros).

3.4.   Desinvestimento da actividade «road domestic» em França

| (96) | Face às dificuldades vividas pela ABX-F, consideradas críticas para a viabilidade de todo o grupo ABX, as autoridades belgas indicaram que a SNCB se iria desinvestir da actividade rodoviária nacional da ABX-F através de uma operação RES (compra da empresa pelos seus quadros). Como a RES é descrita em pormenor na decisão de alargar o procedimento, relembra-se apenas que a actividade nacional da ABX-F foi vendida via RES a um preço de mercado negativo de [...] milhões de euros. Esta venda tornou-se efectiva às 24 horas do dia 31 de Março de 2005. As restantes actividades da ABX-F foram transferidas para a ABX-WW. |
| --- | --- |

(96)

Face às dificuldades vividas pela ABX-F, consideradas críticas para a viabilidade de todo o grupo ABX, as autoridades belgas indicaram que a SNCB se iria desinvestir da actividade rodoviária nacional da ABX-F através de uma operação RES (compra da empresa pelos seus quadros). Como a RES é descrita em pormenor na decisão de alargar o procedimento, relembra-se apenas que a actividade nacional da ABX-F foi vendida via RES a um preço de mercado negativo de [...] milhões de euros. Esta venda tornou-se efectiva às 24 horas do dia 31 de Março de 2005. As restantes actividades da ABX-F foram transferidas para a ABX-WW.

| (97) | Dois consultores, Deloitte e Ernst & Young Transaction Advisory Services, concluíram que o preço negativo de venda da divisão nacional da ABX-F, de [...] milhões de euros, é correcto e corresponde ao valor de mercado. |
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(97)

Dois consultores, Deloitte e Ernst & Young Transaction Advisory Services, concluíram que o preço negativo de venda da divisão nacional da ABX-F, de [...] milhões de euros, é correcto e corresponde ao valor de mercado.

| (98) | Segundo as autoridades belgas, «a SNCB renunciou a continuar a investir na ABX França [e] as medidas de recapitalização notificadas em Fevereiro de 2003 não serão executadas. As medidas relativas a França — incluindo a RES — inscreviam-se numa lógica de descontinuação, controlada e responsável no plano social, que permitia salvar mais de 2300 empregos. A SNCB retira-se de França [e] depois de efectuada a RES a única actividade da ABX França consiste em três contratos de logística rentáveis, cujo volume de negócios não excede 29 M€ e cuja execução se prolongará até finais de [...]. Nessa altura, a ABX França já não exercerá qualquer actividade operacional e será sem dúvida liquidada.» (51)«Assim sendo, e podendo considerar-se que o desinvestimento em França é parte — em sentido lato — da restruturação do grupo ABX Logistics, não se trata de uma restruturação das actividades da ABX LOGISTICS em França no mesmo sentido das medidas notificadas para a Alemanha e os Países Baixos.» (52) |
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(98)

Segundo as autoridades belgas, «a SNCB renunciou a continuar a investir na ABX França [e] as medidas de recapitalização notificadas em Fevereiro de 2003 não serão executadas. As medidas relativas a França — incluindo a RES — inscreviam-se numa lógica de descontinuação, controlada e responsável no plano social, que permitia salvar mais de 2300 empregos. A SNCB retira-se de França [e] depois de efectuada a RES a única actividade da ABX França consiste em três contratos de logística rentáveis, cujo volume de negócios não excede 29 M€ e cuja execução se prolongará até finais de [...]. Nessa altura, a ABX França já não exercerá qualquer actividade operacional e será sem dúvida liquidada.» (51)«Assim sendo, e podendo considerar-se que o desinvestimento em França é parte — em sentido lato — da restruturação do grupo ABX Logistics, não se trata de uma restruturação das actividades da ABX LOGISTICS em França no mesmo sentido das medidas notificadas para a Alemanha e os Países Baixos.» (52)

3.4.1.   A opção pela RES

| (99) | Recorde-se que as autoridades belgas compararam o cenário «RES» para a componente nacional das actividades da ABX com um cenário de liquidação amigável e concluíram que o primeiro constituía a solução menos onerosa. Na decisão de alargar o procedimento, a Comissão questionava este argumento, indicando que também se deveria fazer a comparação entre a RES e um cenário de liquidação forçada, já que um investidor privado na mesma situação optaria pela solução que lhe acarretasse menos custos, sem excluir a hipótese de liquidação judicial se esta se revelasse economicamente mais interessante. |
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(99)

Recorde-se que as autoridades belgas compararam o cenário «RES» para a componente nacional das actividades da ABX com um cenário de liquidação amigável e concluíram que o primeiro constituía a solução menos onerosa. Na decisão de alargar o procedimento, a Comissão questionava este argumento, indicando que também se deveria fazer a comparação entre a RES e um cenário de liquidação forçada, já que um investidor privado na mesma situação optaria pela solução que lhe acarretasse menos custos, sem excluir a hipótese de liquidação judicial se esta se revelasse economicamente mais interessante.

| (100) | As autoridades belgas sustentam que a liquidação judicial seria, de qualquer forma, mais onerosa do que a RES e que, pesem embora as dúvidas expressas pela Comissão, a comparação com a liquidação amigável é mais responsável socialmente e é, sobretudo, a comparação mais adequada, pelos motivos enumerados a seguir. |
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(100)

As autoridades belgas sustentam que a liquidação judicial seria, de qualquer forma, mais onerosa do que a RES e que, pesem embora as dúvidas expressas pela Comissão, a comparação com a liquidação amigável é mais responsável socialmente e é, sobretudo, a comparação mais adequada, pelos motivos enumerados a seguir.

3.4.2.   Custo dos diferentes cenários

| (101) | As autoridades belgas compararam os custos das três opções — RES, liquidação amigável e liquidação judicial, indicados no quadro que se segue (53). | RES | Liquidação voluntária ou amigável | Liquidação judicial ou forçada |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Capitais próprios negativos em 30/9/2004 | [...] | [...] | [...] |
| Perdas esperadas no último trimestre de 2004 | [...] | [...] | [...] |
| Capitais próprios negativos estimados em 31/12/2004 | [...] | [...] | [...] |
| Parcela correspondente à dívida à SNCB | [...] | [...] | [...] |
| Redução de valor dos activos incorpóreos | [...] | [...] | [...] |
| Mais-valia sobre a venda da Contract Logistics à MGF ainda não contabilizada | [...] | [...] | [...] |
| Mais-valia sobre a transferência da Eurocargo, Air&Sea, Mitjavile e Lacombe | [...] | [...] | [...] |
| Conclusão do plano social en curso (PSE4) — despesas 2004 | [...] | [...] | [...] |
| Cobertura das perdas de 2005 em actividades não incluídas na RES | [...] | [...] | [...] |
| Impacto cash para a SNCB antes da opção por cenário de desinvestimento | [...] | [...] | [...] |
| Preço de cessão (negativo) — máximo | [...] | | |
| Cobertura das perdas durante o período de negociação do plano social — 2005 | | [...] | |
| Cobertura das perdas durante 4 meses suplementares — 2006 (risco) | | -15 | |
| Novo plano social para o pessoal restante | | [...] | |
| Rompimento dos contratos de arrendamento | | -8 | |
| Rompimento dos outros contratos | | -6 | |
| Risco [...] da SNCB [...] | | | |
| Dívidas comerciais aos fornecedores em 31.12.2004 | | | |
| Dívidas sociais ao pessoal | | | |
| Plano social para o pessoal da ABX França | | | [...] |
| Indemnização dos credores — Arrendamentos | | | -8 |
| Indemnização dos credores — Outros contratos | | | -6 |
| Risco de accionamento da garantia da SNCB para as dívidas à Soc. Gen/Natexis | | | |
| Perda de valor do grupo ABX LOGISTICS | | | -112 |
| Custo dos despedimentos adicionais a afectuar por perda de volume de negócios | | | [...] |
| Impacto nas necessidades em fundo de maneio | | | -45 |
| Impacto no custo de financiamento da dívida bancária da SNCB | | | -14 |
| Impacto no custo de financiamento da dívida bancária da ABX LOGISTICS | | | -7 |
| Custo total para a SNCB | - 137,5 | -183 | -346 |

(101)

As autoridades belgas compararam os custos das três opções — RES, liquidação amigável e liquidação judicial, indicados no quadro que se segue (53).

RES

Liquidação voluntária ou amigável

Liquidação judicial ou forçada

Capitais próprios negativos em 30/9/2004

[...]

[...]

[...]

Perdas esperadas no último trimestre de 2004

[...]

[...]

[...]

Capitais próprios negativos estimados em 31/12/2004

[...]

[...]

[...]

Parcela correspondente à dívida à SNCB

[...]

[...]

[...]

Redução de valor dos activos incorpóreos

[...]

[...]

[...]

Mais-valia sobre a venda da Contract Logistics à MGF ainda não contabilizada

[...]

[...]

[...]

Mais-valia sobre a transferência da Eurocargo, Air&Sea, Mitjavile e Lacombe

[...]

[...]

[...]

Conclusão do plano social en curso (PSE4) — despesas 2004

[...]

[...]

[...]

Cobertura das perdas de 2005 em actividades não incluídas na RES

[...]

[...]

[...]

Impacto cash para a SNCB antes da opção por cenário de desinvestimento

[...]

[...]

[...]

Preço de cessão (negativo) — máximo

[...]

Cobertura das perdas durante o período de negociação do plano social — 2005

[...]

Cobertura das perdas durante 4 meses suplementares — 2006 (risco)

-15

Novo plano social para o pessoal restante

[...]

Rompimento dos contratos de arrendamento

-8

Rompimento dos outros contratos

-6

Risco [...] da SNCB [...]

Dívidas comerciais aos fornecedores em 31.12.2004

Dívidas sociais ao pessoal

Plano social para o pessoal da ABX França

[...]

Indemnização dos credores — Arrendamentos

-8

Indemnização dos credores — Outros contratos

-6

Risco de accionamento da garantia da SNCB para as dívidas à Soc. Gen/Natexis

Perda de valor do grupo ABX LOGISTICS

-112

Custo dos despedimentos adicionais a afectuar por perda de volume de negócios

[...]

Impacto nas necessidades em fundo de maneio

-45

Impacto no custo de financiamento da dívida bancária da SNCB

-14

Impacto no custo de financiamento da dívida bancária da ABX LOGISTICS

-7

Custo total para a SNCB

- 137,5

-183

-346

| (102) | Relativamente à diferença de custo entre a RES e a liquidação amigável (essencialmente, o custo de um plano social para o pessoal restante e a cobertura das perdas durante o período de negociação do plano), as autoridades belgas esclareceram ter sido esse custo verificado e confirmado pela Ernst & Young. Concluíram estes consultores: «...we conclude that on an overall level the price differential between the scenario of the Management Buy-Out and the scenario of the Liquidation of Domestic Road Transport Activities amounting to € 45,5 million to be fair and reasonable» [...concluímos que, globalmente, o diferencial de preço entre os cenários de compra da empresa pelos seus quadros de liquidação das actividades de transporte rodoviário nacional, que se eleva a 45,5 milhões de euros, é justo e razoável]. |
| --- | --- |

(102)

Relativamente à diferença de custo entre a RES e a liquidação amigável (essencialmente, o custo de um plano social para o pessoal restante e a cobertura das perdas durante o período de negociação do plano), as autoridades belgas esclareceram ter sido esse custo verificado e confirmado pela Ernst & Young. Concluíram estes consultores: «...we conclude that on an overall level the price differential between the scenario of the Management Buy-Out and the scenario of the Liquidation of Domestic Road Transport Activities amounting to € 45,5 million to be fair and reasonable» [...concluímos que, globalmente, o diferencial de preço entre os cenários de compra da empresa pelos seus quadros de liquidação das actividades de transporte rodoviário nacional, que se eleva a 45,5 milhões de euros, é justo e razoável].

| (103) | Segundo as autoridades belgas, o custo da liquidação judicial seria bastante superior ao valor do activo líquido da ABX-F no momento da operação (ou seja –[...] milhões de euros), em virtude:






  (a) | do risco para a SNCB [...], |
| --- | --- | --- |

(103)

Segundo as autoridades belgas, o custo da liquidação judicial seria bastante superior ao valor do activo líquido da ABX-F no momento da operação (ou seja –[...] milhões de euros), em virtude:

(a)

do risco para a SNCB [...],

| (b) | do impacto da perda de clientela que resultaria da degradação da imagem da ABX e da incidência de tal perda no valor do grupo ABX LOGISTICS Worldwide, |
| --- | --- |

(b)

do impacto da perda de clientela que resultaria da degradação da imagem da ABX e da incidência de tal perda no valor do grupo ABX LOGISTICS Worldwide,

| (c) | dos custos do despedimento do pessoal que a perda de clientela tornaria excedentário, |
| --- | --- |

(c)

dos custos do despedimento do pessoal que a perda de clientela tornaria excedentário,

| (d) | da incidência nas necessidades do grupo em fundo de maneio e |
| --- | --- |

(d)

da incidência nas necessidades do grupo em fundo de maneio e

| (e) | da incidência no custo de financiamento do grupo ABX LOGISTICS e da própria SNCB da cessação de pagamentos por uma das suas filiais. |
| --- | --- |

(e)

da incidência no custo de financiamento do grupo ABX LOGISTICS e da própria SNCB da cessação de pagamentos por uma das suas filiais.

| (104) | Risco de [...] ([...] milhões de euros): Segundo as autoridades belgas (54), «o cenário de liquidação judicial exporia a SNCB a um risco [...], acarretando a sua responsabilidade. [...]
   (55)
  , [...]
   (56)
  , [...]
   (57)». (58) |
| --- | --- |

(104)

Risco de [...] ([...] milhões de euros): Segundo as autoridades belgas (54), «o cenário de liquidação judicial exporia a SNCB a um risco [...], acarretando a sua responsabilidade. [...]
   (55)
  , [...]
   (56)
  , [...]
   (57)». (58)

| (105) | As autoridades belgas citam igualmente como exemplo uma decisão recente [...] (59). |
| --- | --- |

(105)

As autoridades belgas citam igualmente como exemplo uma decisão recente [...] (59).

| (106) | As autoridades belgas consideram que «a Comissão se deve limitar a constatar a existência do risco e a sua plausibilidade e a determinar se, perante tal risco, um operador privado na mesma situação não iria provavelmente procurar evitar a liquidação judicial, optando pela liquidação amigável. [...]» (60). |
| --- | --- |

(106)

As autoridades belgas consideram que «a Comissão se deve limitar a constatar a existência do risco e a sua plausibilidade e a determinar se, perante tal risco, um operador privado na mesma situação não iria provavelmente procurar evitar a liquidação judicial, optando pela liquidação amigável. [...]» (60).

| (107) | A firma de advogados francesa Grand, Auzas et Associés chamara a atenção da SNCB para este risco em finais de 2004, tendo confirmado por escrito a sua análise do risco. |
| --- | --- |

(107)

A firma de advogados francesa Grand, Auzas et Associés chamara a atenção da SNCB para este risco em finais de 2004, tendo confirmado por escrito a sua análise do risco.

| (108) | Também a firma Linklaters indicou às autoridades belgas que, se «[...] (61) [...]» (62). |
| --- | --- |

(108)

Também a firma Linklaters indicou às autoridades belgas que, se «[...] (61) [...]» (62).

| (109) | Se a SNCB [...], as autoridades belgas consideram que ela teria, pelo menos, de financiar um plano social para os 1300 trabalhadores restantes, com um custo de [...] milhões de euros, e indemnizar os credores da ABX França (8 milhões de euros para os credores imobiliários e 6 milhões de euros para os restantes). |
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(109)

Se a SNCB [...], as autoridades belgas consideram que ela teria, pelo menos, de financiar um plano social para os 1300 trabalhadores restantes, com um custo de [...] milhões de euros, e indemnizar os credores da ABX França (8 milhões de euros para os credores imobiliários e 6 milhões de euros para os restantes).

| (110) | Perda de valor do grupo ABX resultante da perda de clientela (112 milhões de euros): As autoridades belgas consideram que a liquidação judicial da actividade «road domestic» em França deterioraria séria e duradouramente a imagem e a reputação do grupo e acarretaria uma perda de clientela lesiva para todo o grupo. A sua estimativa da perda de valor do grupo ABX é apresentada no quadro que se segue.
  As autoridades belgas consideram que a perda de volume de negócios seria parcialmente compensada pela imediata eliminação dos custos directos do transporte. Mas os custos indirectos (custos estruturais) só poderiam ser reduzidos de forma gradual (por despedimentos proporcionais ao volume de negócios perdido) durante um período de três anos, a fim de repor a situação anterior à liquidação judicial. O impacto da perda de clientela no resultado operacional (EBIT) seria, portanto, máximo no primeiro ano, diminuindo nos dois anos seguintes até à reposição da situação anterior à liquidação judicial.
  Redução de valor do grupo devido à diminuição do volume de negócios na sequência da liquidação judicial da ABX LOGISTICS France S.A.











  Milhões de euros, com base nas previsões disponíveis em finais de 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | Total |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Em França |
| Road International França |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 30 % | 15 % | 7,5 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 8,8 |
| Air&Sea França |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 10 % | 6 % | 2 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 3,1 |
| Fora de França |
| Road Alemanha | |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 30 % | 15 % | 7,5 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 46,7 |
| Air&Sea Alemanha | |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 5 % | 3 % | 1 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 3,1 |
| Road Domestic Países Baixos | |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 30 % | 15 % | 7,5 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 3,3 |
| Road Domestic Bélgica | |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 30 % | 15 % | 7,5 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 16,5 |
| Outros países e linhas de produtos | |
| | Margem bruta orçamentada | $$$ | $$$ | $$$ | |
| | Perda de clientela em % | 5 % | 3 % | 1 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | $$$ | $$$ | $$$ | 25,2 |
| Total |
| | Margem bruta orçamentada | 455,6 | 489,7 | 519,7 | |
| | Perda de clientela em % (média ponderada) | 14 % | 7 % | 3 % | |
| | Impacto estimado no EBIT | 61,6 | 34,4 | 16,4 | 112,4 |

(110)

Perda de valor do grupo ABX resultante da perda de clientela (112 milhões de euros): As autoridades belgas consideram que a liquidação judicial da actividade «road domestic» em França deterioraria séria e duradouramente a imagem e a reputação do grupo e acarretaria uma perda de clientela lesiva para todo o grupo. A sua estimativa da perda de valor do grupo ABX é apresentada no quadro que se segue.

As autoridades belgas consideram que a perda de volume de negócios seria parcialmente compensada pela imediata eliminação dos custos directos do transporte. Mas os custos indirectos (custos estruturais) só poderiam ser reduzidos de forma gradual (por despedimentos proporcionais ao volume de negócios perdido) durante um período de três anos, a fim de repor a situação anterior à liquidação judicial. O impacto da perda de clientela no resultado operacional (EBIT) seria, portanto, máximo no primeiro ano, diminuindo nos dois anos seguintes até à reposição da situação anterior à liquidação judicial.

Redução de valor do grupo devido à diminuição do volume de negócios na sequência da liquidação judicial da ABX LOGISTICS France S.A.

Milhões de euros, com base nas previsões disponíveis em finais de 2004

2005

2006

2007

Total

Em França

Road International França

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

30 %

15 %

7,5 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

8,8

Air&Sea França

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

10 %

6 %

2 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

3,1

Fora de França

Road Alemanha

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

30 %

15 %

7,5 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

46,7

Air&Sea Alemanha

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

5 %

3 %

1 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

3,1

Road Domestic Países Baixos

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

30 %

15 %

7,5 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

3,3

Road Domestic Bélgica

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

30 %

15 %

7,5 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

16,5

Outros países e linhas de produtos

Margem bruta orçamentada

$$$

$$$

$$$

Perda de clientela em %

5 %

3 %

1 %

Impacto estimado no EBIT

$$$

$$$

$$$

25,2

Total

Margem bruta orçamentada

455,6

489,7

519,7

Perda de clientela em % (média ponderada)

14 %

7 %

3 %

Impacto estimado no EBIT

61,6

34,4

16,4

112,4

| (111) | A este respeito, as autoridades belgas assinalaram também que, segundo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «(...) deve admitir-se que uma sociedade-mãe também pode, durante um período limitado, suportar os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições. Essas decisões podem ser motivadas não somente pela probabilidade de tirar disso um proveito material indirecto mas também por outras preocupações, como a de manter a imagem de marca do grupo ou de reorientar as suas actividades» (63). |
| --- | --- |

(111)

A este respeito, as autoridades belgas assinalaram também que, segundo o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, «(...) deve admitir-se que uma sociedade-mãe também pode, durante um período limitado, suportar os prejuízos de uma das suas filiais a fim de permitir a cessação da actividade desta última nas melhores condições. Essas decisões podem ser motivadas não somente pela probabilidade de tirar disso um proveito material indirecto mas também por outras preocupações, como a de manter a imagem de marca do grupo ou de reorientar as suas actividades» (63).

| (112) | Custos do despedimento do pessoal tornado excedentário pela diminuição do volume de negócios ([...] milhões de euros): Conforme indicado atrás, as autoridades belgas partiram da hipótese de os custos indirectos poderem ser reduzidos progressivamente por despedimentos escalonados por um período de três anos a fim de repor o equilíbrio. As estimativas das autoridades belgas apontam para 1 000 despedimentos (cerca de 550 na Alemanha, 200 em França, 100 na Bélgica e 200 no resto do mundo). |
| --- | --- |

(112)

Custos do despedimento do pessoal tornado excedentário pela diminuição do volume de negócios ([...] milhões de euros): Conforme indicado atrás, as autoridades belgas partiram da hipótese de os custos indirectos poderem ser reduzidos progressivamente por despedimentos escalonados por um período de três anos a fim de repor o equilíbrio. As estimativas das autoridades belgas apontam para 1 000 despedimentos (cerca de 550 na Alemanha, 200 em França, 100 na Bélgica e 200 no resto do mundo).

| (113) | Incidência nas necessidades do grupo ABX em fundo de maneio (45 milhões de euros): as autoridades belgas consideram que um cenário de liquidação judicial do grupo daria origem a pressões importantes dos fornecedores do remanescente do grupo para a renegociação do prazo de pagamento das suas facturas (por exemplo, pagamento a pronto em vez de pagamento a 30 dias a contar do fim do mês) e estimam que uma redução de 7 dias no prazo médio de pagamento aos fornecedores implicaria uma disponibilidade de dinheiro em caixa da ordem de 45 milhões de euros. |
| --- | --- |

(113)

Incidência nas necessidades do grupo ABX em fundo de maneio (45 milhões de euros): as autoridades belgas consideram que um cenário de liquidação judicial do grupo daria origem a pressões importantes dos fornecedores do remanescente do grupo para a renegociação do prazo de pagamento das suas facturas (por exemplo, pagamento a pronto em vez de pagamento a 30 dias a contar do fim do mês) e estimam que uma redução de 7 dias no prazo médio de pagamento aos fornecedores implicaria uma disponibilidade de dinheiro em caixa da ordem de 45 milhões de euros.

| (114) | Incidência no custo médio de financiamento da SNCB e da ABX LOGISTICS Worldwide (14 + 7 milhões de euros): segundo as autoridades belgas, o custo médio de financiamento da SNCB e da ABX LOGISTICS pelos respectivos bancos poderia aumentar em resultado da cessação de pagamentos por parte de uma das suas filiais. O sobrecusto potencial é estimado em 100 pontos de base (1 %) no caso da dívida bancária da ABX LOGISTICS (cerca de 240 milhões de euros) e 50 pontos de base no caso da dívida bancária da SNCB (cerca de 900 milhões de euros) não assumida pelo Estado belga. Assumindo que este sobrecusto seria anulado em três anos, as autoridades belgas consideram que o sobrecusto associado ao financiamento da dívida da SNCB e da ABX LOGISTICS seria, portanto, da ordem de 14 e 7 milhões de euros respectivamente. |
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(114)

Incidência no custo médio de financiamento da SNCB e da ABX LOGISTICS Worldwide (14 + 7 milhões de euros): segundo as autoridades belgas, o custo médio de financiamento da SNCB e da ABX LOGISTICS pelos respectivos bancos poderia aumentar em resultado da cessação de pagamentos por parte de uma das suas filiais. O sobrecusto potencial é estimado em 100 pontos de base (1 %) no caso da dívida bancária da ABX LOGISTICS (cerca de 240 milhões de euros) e 50 pontos de base no caso da dívida bancária da SNCB (cerca de 900 milhões de euros) não assumida pelo Estado belga. Assumindo que este sobrecusto seria anulado em três anos, as autoridades belgas consideram que o sobrecusto associado ao financiamento da dívida da SNCB e da ABX LOGISTICS seria, portanto, da ordem de 14 e 7 milhões de euros respectivamente.

3.4.3.   Outros argumentos avançados pelas autoridades belgas

| (115) | As autoridades belgas consideram que, além da comparação do custo estimado de cada cenário, os investidores ponderam outros factores quando se coloca a questão da cessão ou cessação de uma actividade. |
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(115)

As autoridades belgas consideram que, além da comparação do custo estimado de cada cenário, os investidores ponderam outros factores quando se coloca a questão da cessão ou cessação de uma actividade.

| (116) | Argumentam, portanto, que a falência poderia provocar conflitos sociais capazes de paralisar a actividade da ABX LOGISTICS nas instalações não abrangidas pela liquidação (actividades internacionais), o que teria incidências nas operações de transporte para outros países e até mesmo no movimento da SNCB. Colocada nas mesmas condições, uma sociedade privada teria, segundo elas, de ponderar riscos análogos importantes e acabaria por optar por um cenário de liquidação voluntária. |
| --- | --- |

(116)

Argumentam, portanto, que a falência poderia provocar conflitos sociais capazes de paralisar a actividade da ABX LOGISTICS nas instalações não abrangidas pela liquidação (actividades internacionais), o que teria incidências nas operações de transporte para outros países e até mesmo no movimento da SNCB. Colocada nas mesmas condições, uma sociedade privada teria, segundo elas, de ponderar riscos análogos importantes e acabaria por optar por um cenário de liquidação voluntária.

| (117) | Em termos mais gerais, segundo as autoridades belgas «é falso que um investidor privado, a fortiori europeu e de dimensão análoga à da SNCB, optasse necessariamente pelo cenário de liquidação forçada se esta fosse menos dispendiosa que a liquidação voluntária. Outras sociedades privadas optaram, nas mesmas circunstâncias,» pela liquidação voluntária, com financiamento de um plano social para os trabalhadores afectados pela cessação de actividades
   (64). Segundo o parecer solicitado pelas autoridades belgas a uma firma de advogadas especializada em direito social (Claeys & Engels), haveria vários exemplos recentes de sociedades privadas que adoptaram tal atitude. |
| --- | --- |

(117)

Em termos mais gerais, segundo as autoridades belgas «é falso que um investidor privado, a fortiori europeu e de dimensão análoga à da SNCB, optasse necessariamente pelo cenário de liquidação forçada se esta fosse menos dispendiosa que a liquidação voluntária. Outras sociedades privadas optaram, nas mesmas circunstâncias,» pela liquidação voluntária, com financiamento de um plano social para os trabalhadores afectados pela cessação de actividades
   (64). Segundo o parecer solicitado pelas autoridades belgas a uma firma de advogadas especializada em direito social (Claeys & Engels), haveria vários exemplos recentes de sociedades privadas que adoptaram tal atitude.

| (118) | As autoridades belgas assinalaram, ainda, que a sociedade privada TNT havia seguido a mesma via que a SNCB, ao decidir desinvestir-se das suas actividades deficitárias de transporte nacional e de parte das suas actividades de «contract logistics» em França em vez de proceder à sua liquidação, voluntária ou judicial (65). |
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(118)

As autoridades belgas assinalaram, ainda, que a sociedade privada TNT havia seguido a mesma via que a SNCB, ao decidir desinvestir-se das suas actividades deficitárias de transporte nacional e de parte das suas actividades de «contract logistics» em França em vez de proceder à sua liquidação, voluntária ou judicial (65).

| (119) | Por último, as autoridades belgas citam a comunicação da Comissão, de Março de 2005, relativa à restruturação de empresas, que diz: «Para manter a coesão social, que distingue o modelo social europeu, é necessário pôr em prática políticas de acompanhamento para minimizar os custos sociais e promover a busca de fontes alternativas de emprego e rendimento. (...) As reestruturações de empresas são frequentemente vistas como um fenómeno essencialmente negativo, em relação ao qual se evidenciam os efeitos imediatos no emprego ou nas condições de trabalho. (...) Em consequência, é necessário acompanhar estas evoluções de forma a que os seus efeitos no emprego e nas condições de trabalho sejam tanto quanto possível transitórios e limitados»
   (66). |
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(119)

Por último, as autoridades belgas citam a comunicação da Comissão, de Março de 2005, relativa à restruturação de empresas, que diz: «Para manter a coesão social, que distingue o modelo social europeu, é necessário pôr em prática políticas de acompanhamento para minimizar os custos sociais e promover a busca de fontes alternativas de emprego e rendimento. (...) As reestruturações de empresas são frequentemente vistas como um fenómeno essencialmente negativo, em relação ao qual se evidenciam os efeitos imediatos no emprego ou nas condições de trabalho. (...) Em consequência, é necessário acompanhar estas evoluções de forma a que os seus efeitos no emprego e nas condições de trabalho sejam tanto quanto possível transitórios e limitados»
   (66).

| (120) | Em conclusão, as autoridades belgas indicam que a SNCB escolheu o cenário RES pelos motivos seguintes:






  (a) | Custo e riscos significativamente menos elevados do que nos cenários de liquidação judicial ou voluntária; |
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(120)

Em conclusão, as autoridades belgas indicam que a SNCB escolheu o cenário RES pelos motivos seguintes:

(a)

Custo e riscos significativamente menos elevados do que nos cenários de liquidação judicial ou voluntária;

| (b) | Impacto limitado no valor e imagem do grupo ABX LOGISTICS Worldwide, |
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(b)

Impacto limitado no valor e imagem do grupo ABX LOGISTICS Worldwide,

| (c) | Repercussões sociais mais aceitáveis (manutenção de 1 300 empregos em França, na nova empresa privada «Cool Jet»); |
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(c)

Repercussões sociais mais aceitáveis (manutenção de 1 300 empregos em França, na nova empresa privada «Cool Jet»);

| (d) | Responsabilidade social da SNCB para com os seus fornecedores e credores, que implica comportar-se de forma responsável, como qualquer outra empresa europeia da mesma dimensão. |
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(d)

Responsabilidade social da SNCB para com os seus fornecedores e credores, que implica comportar-se de forma responsável, como qualquer outra empresa europeia da mesma dimensão.

3.5.   Redução da rede ABX

| (121) | A restruturação do grupo ABX acarretou importantes reduções de capacidade da actividade de «freight forwarding» (transitários). Nesta actividade, a capacidade mede-se por indicadores como o volume de negócios facturado, o número de instalações, a área de armazenagem ou o número de assalariados. |
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(121)

A restruturação do grupo ABX acarretou importantes reduções de capacidade da actividade de «freight forwarding» (transitários). Nesta actividade, a capacidade mede-se por indicadores como o volume de negócios facturado, o número de instalações, a área de armazenagem ou o número de assalariados.

| (122) | Segundo as autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais aplicadas ao conjunto do grupo ABX-WW têm um alcance significativamente superior ao das medidas inicialmente previstas.
  O plano inicial previa a venda de 3 filiais, representando 98,5 milhões de euros de volume de negócios, o encerramento de 7 agências e 3 entrepostos na Alemanha, 4 agências em França e 2 agências nos Países Baixos e a redução de 690 ETI, na qual se inclui o impacto do encerramento de agências.
  As medidas de redução da capacidade notificadas em 2005 terão por efeito, até ao termo do processo de restruturação, uma redução do número de instalações de 176 (-31 %), de 624 milhões de euros de volume de negócios (-21 %), de 5827 ETI (-40 %) e de 917 377 m2 de área operacional (67) (-54 %).
  Os compromissos adicionais assumidos pela Bélgica relativamente à Alemanha em Novembro de 2005 acentuarão estas reduções. |
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(122)

Segundo as autoridades belgas, as medidas de restruturação operacionais aplicadas ao conjunto do grupo ABX-WW têm um alcance significativamente superior ao das medidas inicialmente previstas.

O plano inicial previa a venda de 3 filiais, representando 98,5 milhões de euros de volume de negócios, o encerramento de 7 agências e 3 entrepostos na Alemanha, 4 agências em França e 2 agências nos Países Baixos e a redução de 690 ETI, na qual se inclui o impacto do encerramento de agências.

As medidas de redução da capacidade notificadas em 2005 terão por efeito, até ao termo do processo de restruturação, uma redução do número de instalações de 176 (-31 %), de 624 milhões de euros de volume de negócios (-21 %), de 5827 ETI (-40 %) e de 917 377 m2 de área operacional (67) (-54 %).

Os compromissos adicionais assumidos pela Bélgica relativamente à Alemanha em Novembro de 2005 acentuarão estas reduções.

| (123) | As autoridades belgas indicaram que as reduções da esfera de actividades e as cessões efectuadas desde 2002 e as recentemente previstas constituem o máximo e que reduções adicionais conduziriam ao desmantelamento da rede ABX LOGISTICS. Na sua opinião, a existência de uma rede internacional está na base do posicionamento estratégico e comercial da ABX e das suas concorrentes; o desmantelamento da rede teria um impacto negativo grave, que comprometeria a posição concorrencial estrutural do grupo no mercado, a execução do plano de restruturação e o interesse do grupo para parceiros potenciais no quadro de uma privatização.
  A este respeito, as autoridades belgas consideram que a operação de desinvestimento da actividade de entregas nacionais em França não é reprodutível na Alemanha; a integração das actividades rodoviárias nacionais e internacionais das sociedades do grupo na Alemanha e nos Países Baixos é mais acentuada do que em França, devido à integração das operações e dos sistemas informáticos e à proporção importante de clientes comuns; esta maior integração deriva não apenas da estrutura do mercado alemão, mas também da história da ABX LOGISTICS — as divisões «internacional» e «nacional» em França só foram integradas em 2003 e de forma parcial, ao passo que na Alemanha a actividade de entregas nacionais e de «freight forwarding» internacional por via rodoviária coexistem no seio de uma mesma entidade desde a fusão, em 1996, das sociedades THL e Bahntrans (que se tornaram a ABX na Alemanha).
  Acrescentam as autoridades belgas que uma diminuição suplementar da densidade da rede «Road» na Alemanha e nos Países Baixos conduziria à saída do mercado alemão, atendendo ao número de instalações da ABX LOGISTICS e das suas concorrentes em cada um destes países.
  Comparação do número de instalações «Road» da ABX LOGISTICS e das suas principais concorrentes nos mercados alemão e neerlandês (sem as reduções adicionais previstas para a Alemanha) (68)










  neerlandês | | | Alemanha | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Schenker/Stinnes | 57 | | DHL/Danzas (Van Gend&Loos) | 17 |
| IDS | 37 | | Frans | 13 |
| Dachse | 34 | | Vos | 10 |
| DHL/Danzas | 32 | | Wim Bosman | 8 |
| ABX LOGISTICS | 30 | | ABX LOGISTICS | 4 |
| Fonte: Sítios Web, estimativas ABX LOGISTICS |

(123)

As autoridades belgas indicaram que as reduções da esfera de actividades e as cessões efectuadas desde 2002 e as recentemente previstas constituem o máximo e que reduções adicionais conduziriam ao desmantelamento da rede ABX LOGISTICS. Na sua opinião, a existência de uma rede internacional está na base do posicionamento estratégico e comercial da ABX e das suas concorrentes; o desmantelamento da rede teria um impacto negativo grave, que comprometeria a posição concorrencial estrutural do grupo no mercado, a execução do plano de restruturação e o interesse do grupo para parceiros potenciais no quadro de uma privatização.

A este respeito, as autoridades belgas consideram que a operação de desinvestimento da actividade de entregas nacionais em França não é reprodutível na Alemanha; a integração das actividades rodoviárias nacionais e internacionais das sociedades do grupo na Alemanha e nos Países Baixos é mais acentuada do que em França, devido à integração das operações e dos sistemas informáticos e à proporção importante de clientes comuns; esta maior integração deriva não apenas da estrutura do mercado alemão, mas também da história da ABX LOGISTICS — as divisões «internacional» e «nacional» em França só foram integradas em 2003 e de forma parcial, ao passo que na Alemanha a actividade de entregas nacionais e de «freight forwarding» internacional por via rodoviária coexistem no seio de uma mesma entidade desde a fusão, em 1996, das sociedades THL e Bahntrans (que se tornaram a ABX na Alemanha).

Acrescentam as autoridades belgas que uma diminuição suplementar da densidade da rede «Road» na Alemanha e nos Países Baixos conduziria à saída do mercado alemão, atendendo ao número de instalações da ABX LOGISTICS e das suas concorrentes em cada um destes países.

Comparação do número de instalações «Road» da ABX LOGISTICS e das suas principais concorrentes nos mercados alemão e neerlandês (sem as reduções adicionais previstas para a Alemanha) (68)

neerlandês

Alemanha

Schenker/Stinnes

57

DHL/Danzas (Van Gend&Loos)

17

IDS

37

Frans

13

Dachse

34

Vos

10

DHL/Danzas

32

Wim Bosman

8

ABX LOGISTICS

30

ABX LOGISTICS

4

Fonte: Sítios Web, estimativas ABX LOGISTICS

As autoridades belgas, assinalaram, por fim, que estes desinvestimentos se fazem num momento em que as principais concorrentes da ABX procedem, nomeadamente na Alemanha, à aquisição de sociedades de serviços de entregas ou de grupagem, com o objectivo de expandirem a sua própria rede nacional destes serviços nesse país.

3.6.   Empréstimos da SNCB à ABX em 2002

| (124) | A SNCB fez empréstimos a diferentes filiais da ABX.
  Em Abril e Maio de 2002, a SNCB fez à sua filial belga ABX LOGISTICS group NV três empréstimos de respectivamente 50, 10 e 29 milhões de euros, remunerados a taxas diferentes. Segundo as autoridades belgas, a taxa média situa-se em [...] %, [...] % e [...] % respectivamente.
  Em 30 de Junho de 2004, estes empréstimos foram reembolsados à SNCB e por esta directamente transferidos para a ABX-D, ABX-NL e ABX-F à taxa de juro de [...] %, [...] % e [...] % respectivamente. |
| --- | --- |

(124)

A SNCB fez empréstimos a diferentes filiais da ABX.

Em Abril e Maio de 2002, a SNCB fez à sua filial belga ABX LOGISTICS group NV três empréstimos de respectivamente 50, 10 e 29 milhões de euros, remunerados a taxas diferentes. Segundo as autoridades belgas, a taxa média situa-se em [...] %, [...] % e [...] % respectivamente.

Em 30 de Junho de 2004, estes empréstimos foram reembolsados à SNCB e por esta directamente transferidos para a ABX-D, ABX-NL e ABX-F à taxa de juro de [...] %, [...] % e [...] % respectivamente.

3.7.   Privatização da ABX-WW

| (125) | Segundo as autoridades belgas, «a SNCB confirmou o seu desejo de privatizar a ABX LOGISTICS Worldwide no decurso dos seis meses seguintes à decisão da Comissão que aprova o plano de restruturação. (...) A SNCB Holding concluiu com um adquirente potencial um acordo de princípio vinculativo (“Term sheet”), assinado em 22 de Março de 2005. O acordo está, contudo, subordinado à condição suspensiva de adopção pela Comissão de uma decisão positiva quanto ao plano de restruturação.»
   (69) |
| --- | --- |

(125)

Segundo as autoridades belgas, «a SNCB confirmou o seu desejo de privatizar a ABX LOGISTICS Worldwide no decurso dos seis meses seguintes à decisão da Comissão que aprova o plano de restruturação. (...) A SNCB Holding concluiu com um adquirente potencial um acordo de princípio vinculativo (“Term sheet”), assinado em 22 de Março de 2005. O acordo está, contudo, subordinado à condição suspensiva de adopção pela Comissão de uma decisão positiva quanto ao plano de restruturação.»
   (69)

| (126) | As autoridades belgas indicaram que, na sequência da sua decisão de restruturar e alienar a ABX, a SNCB iniciou negociações com diferentes cessionários potenciais. Nessa óptica, a SNCB mandatou a ABX-WW e também a sociedade «Petercam» para a representarem nesta operação de venda. |
| --- | --- |

(126)

As autoridades belgas indicaram que, na sequência da sua decisão de restruturar e alienar a ABX, a SNCB iniciou negociações com diferentes cessionários potenciais. Nessa óptica, a SNCB mandatou a ABX-WW e também a sociedade «Petercam» para a representarem nesta operação de venda.

| (127) | A partir de Junho de 2003, a ABX-WW iniciou discussões preliminares com um primeiro parceiro, um grupo industrial. Em Março e Junho de 2004, foi preparado um projecto de «memorandum of understanding» (memorando de entendimento). Entre Junho e Agosto de 2004, as negociações foram suspensas por razões próprias deste primeiro parceiro potencial. |
| --- | --- |

(127)

A partir de Junho de 2003, a ABX-WW iniciou discussões preliminares com um primeiro parceiro, um grupo industrial. Em Março e Junho de 2004, foi preparado um projecto de «memorandum of understanding» (memorando de entendimento). Entre Junho e Agosto de 2004, as negociações foram suspensas por razões próprias deste primeiro parceiro potencial.

| (128) | Em Junho de 2004, a ABX-WW estabeleceu contacto com um segundo parceiro industrial. Em Setembro de 2004, todavia, este segundo parceiro declarou pôr termo definitivamente às negociações com a ABX-WW. |
| --- | --- |

(128)

Em Junho de 2004, a ABX-WW estabeleceu contacto com um segundo parceiro industrial. Em Setembro de 2004, todavia, este segundo parceiro declarou pôr termo definitivamente às negociações com a ABX-WW.

| (129) | Em finais de Agosto de 2004 estabeleceram-se contactos com um terceiro parceiro potencial, um outro grupo industrial. Estas negociações foram contudo interrompidas em virtude de contactos frutuosos com um quarto parceiro, que em Novembro de 2004 fez à SNCB a oferta vinculativa de aquisição da ABX-WW mencionada atrás. Foi com este candidato (a seguir, «Yvan») que a SNCB celebrou em Março de 2005 o contrato-promessa de compra e venda e a já referida «Term Sheet». |
| --- | --- |

(129)

Em finais de Agosto de 2004 estabeleceram-se contactos com um terceiro parceiro potencial, um outro grupo industrial. Estas negociações foram contudo interrompidas em virtude de contactos frutuosos com um quarto parceiro, que em Novembro de 2004 fez à SNCB a oferta vinculativa de aquisição da ABX-WW mencionada atrás. Foi com este candidato (a seguir, «Yvan») que a SNCB celebrou em Março de 2005 o contrato-promessa de compra e venda e a já referida «Term Sheet».

| (130) | Nos termos da «Term sheet», Yvan comprometeu-se, sob reserva de uma decisão positiva da Comissão, a investir [entre 60 e 150(**)] milhões de euros, [...] milhões dos quais para pagamento das acções da ABX LOGISTICS Worldwide à SNCB Holding. O remanescente deste investimento de Yvan seria utilizado da seguinte maneira:






  (a) | [...] milhões de euros para cobertura em «back-to-back» de uma garantia da SNCB para um imóvel em [...]; |
| --- | --- | --- |

(130)

Nos termos da «Term sheet», Yvan comprometeu-se, sob reserva de uma decisão positiva da Comissão, a investir [entre 60 e 150(**)] milhões de euros, [...] milhões dos quais para pagamento das acções da ABX LOGISTICS Worldwide à SNCB Holding. O remanescente deste investimento de Yvan seria utilizado da seguinte maneira:

(a)

[...] milhões de euros para cobertura em «back-to-back» de uma garantia da SNCB para um imóvel em [...];

| (b) | [...] milhões de euros na forma de empréstimo subordinado à ABX LOGISTICS Worldwide a fim de financiar:






  — | Os custos da transacção, incluindo, entre outros, os custos de Yvan e dos seus consultores estratégicos, jurídicos e financeiros. Estes custos são estimados em [...] a [...] milhões de euros. |
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(b)

[...] milhões de euros na forma de empréstimo subordinado à ABX LOGISTICS Worldwide a fim de financiar:

—

Os custos da transacção, incluindo, entre outros, os custos de Yvan e dos seus consultores estratégicos, jurídicos e financeiros. Estes custos são estimados em [...] a [...] milhões de euros.

| — | As necessidades de financiamento decorrentes da eventualidade de instituições financeiras se desligarem ou exigirem garantias em resultado da mudança de accionista. O saldo do montante de [...] milhões de euros, deduzidos os custos da transacção, isto é [...] a [...] milhões de euros, destina-se a suprir estas necessidades. |
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—

As necessidades de financiamento decorrentes da eventualidade de instituições financeiras se desligarem ou exigirem garantias em resultado da mudança de accionista. O saldo do montante de [...] milhões de euros, deduzidos os custos da transacção, isto é [...] a [...] milhões de euros, destina-se a suprir estas necessidades.

| (131) | A «Term Sheet» estipula a obrigação, sob reserva das condições e da «due diligence» habituais em operações de cessão, de Yvan e a SNCB procederem à venda do grupo ABX caso seja levantada a condição suspensiva associada à decisão da Comissão.
  Se esta condição não for levantada, Yvan e a SNCB poderão, em certas circunstâncias, desvincular-se do contrato-promessa de compra e venda. |
| --- | --- |

(131)

A «Term Sheet» estipula a obrigação, sob reserva das condições e da «due diligence» habituais em operações de cessão, de Yvan e a SNCB procederem à venda do grupo ABX caso seja levantada a condição suspensiva associada à decisão da Comissão.

Se esta condição não for levantada, Yvan e a SNCB poderão, em certas circunstâncias, desvincular-se do contrato-promessa de compra e venda.

| (132) | Por último, segundo precisaram as autoridades belgas, «depois da privatização da ABX-WW, a SNCB ficará liberta de todos os compromissos extra-patrimoniais, garantias e cartas de conforto. [...] As cartas de conforto perderão a razão de ser e caducarão logo que as medidas financeiras de recapitalização da filial alemã forem autorizadas pela Comissão e executadas»
   (70). |
| --- | --- |

(132)

Por último, segundo precisaram as autoridades belgas, «depois da privatização da ABX-WW, a SNCB ficará liberta de todos os compromissos extra-patrimoniais, garantias e cartas de conforto. [...] As cartas de conforto perderão a razão de ser e caducarão logo que as medidas financeiras de recapitalização da filial alemã forem autorizadas pela Comissão e executadas»
   (70).

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

4.1.   Lançamento do procedimento

| (133) | Relativamente às circunstâncias do caso e às conclusões expostas pela Comissão na decisão de iniciar o procedimento, as partes interessadas a seguir enumeradas apresentaram separada e autonomamente as observações que a seguir se expõem. |
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(133)

Relativamente às circunstâncias do caso e às conclusões expostas pela Comissão na decisão de iniciar o procedimento, as partes interessadas a seguir enumeradas apresentaram separada e autonomamente as observações que a seguir se expõem.

| (134) | Apresentam-se primeiramente as observações de um primeiro grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. Verein zur Förderung des Wettbewerbs und lauteren Verhaltens im Speditions- Logistik- und Transportgewerbe E.V. Köln, 2. H.A.L.T.E., 3. Ziegler, 4. Freshfields, Bruckhaus, Deringer (na qualidade de mandatário da Deutschen Post AG) e 5. De Beroepsorganisatie van de Vlaamse Goederentransport Ondernemers en Logistieke Dienstverleners (SAV), cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (71). |
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(134)

Apresentam-se primeiramente as observações de um primeiro grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. Verein zur Förderung des Wettbewerbs und lauteren Verhaltens im Speditions- Logistik- und Transportgewerbe E.V. Köln, 2. H.A.L.T.E., 3. Ziegler, 4. Freshfields, Bruckhaus, Deringer (na qualidade de mandatário da Deutschen Post AG) e 5. De Beroepsorganisatie van de Vlaamse Goederentransport Ondernemers en Logistieke Dienstverleners (SAV), cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (71).

| (135) | Relativamente ao plano de restruturação: As partes interessadas referidas assinalam as debilidades intrínsecas do plano de restruturação inicialmente apresentado pela ABX. Contesta-se que as entidades visadas sejam elegíveis para auxílios à restruturação, uma vez que se integram, pelo menos numa perspectiva económica, num grupo de empresas que deveria poder cofinanciar as medidas previstas. Sublinha-se que os auxílios à restruturação só podem ser autorizados se estiverem associados a um plano de restruturação viável que assegure a recuperação da rendibilidade a longo prazo. Estas partes concordam com a constatação feita na decisão de iniciar o procedimento de que o plano não conduz à viabilidade, dada a insuficiência do seu financiamento e das medidas de restruturação operacionais. Daí decorre que a aprovação de uma medida não conducente à viabilidade falsearia a concorrência de maneira contrária ao interesse comunitário. |
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(135)

Relativamente ao plano de restruturação: As partes interessadas referidas assinalam as debilidades intrínsecas do plano de restruturação inicialmente apresentado pela ABX. Contesta-se que as entidades visadas sejam elegíveis para auxílios à restruturação, uma vez que se integram, pelo menos numa perspectiva económica, num grupo de empresas que deveria poder cofinanciar as medidas previstas. Sublinha-se que os auxílios à restruturação só podem ser autorizados se estiverem associados a um plano de restruturação viável que assegure a recuperação da rendibilidade a longo prazo. Estas partes concordam com a constatação feita na decisão de iniciar o procedimento de que o plano não conduz à viabilidade, dada a insuficiência do seu financiamento e das medidas de restruturação operacionais. Daí decorre que a aprovação de uma medida não conducente à viabilidade falsearia a concorrência de maneira contrária ao interesse comunitário.

| (136) | De modo geral, a probabilidade de recuperação de uma rendibilidade normal do capital não era explicitada, nem se explicavam as condições de tal evolução em termos de crescimento global do mercado, conquista de quota de mercado, aumento da produtividade e da qualidade do serviço e mudança de comportamento da clientela. |
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(136)

De modo geral, a probabilidade de recuperação de uma rendibilidade normal do capital não era explicitada, nem se explicavam as condições de tal evolução em termos de crescimento global do mercado, conquista de quota de mercado, aumento da produtividade e da qualidade do serviço e mudança de comportamento da clientela.

| (137) | As medidas de restruturação e racionalização previstas corresponderiam a uma adaptação às mutações do sector dos serviços de entregas e da logística a que a ABX já deveria procedido há anos, a exemplo do que fizeram as outras empresas do sector a custo de um esforço considerável. A aprovação do plano pela Comissão mais não faria, portanto, do que prolongar uma situação de perturbação do mercado já antiga e transferir as dificuldades económicas para as empresas que já completaram o seu processo de restruturação, em particular as empresas médias de capital privado, ou mesmo criar para algumas delas dificuldades inultrapassáveis. |
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(137)

As medidas de restruturação e racionalização previstas corresponderiam a uma adaptação às mutações do sector dos serviços de entregas e da logística a que a ABX já deveria procedido há anos, a exemplo do que fizeram as outras empresas do sector a custo de um esforço considerável. A aprovação do plano pela Comissão mais não faria, portanto, do que prolongar uma situação de perturbação do mercado já antiga e transferir as dificuldades económicas para as empresas que já completaram o seu processo de restruturação, em particular as empresas médias de capital privado, ou mesmo criar para algumas delas dificuldades inultrapassáveis.

| (138) | Relativamente à ingerência do Estado: Os atrasos na restruturação da ABX dever-se-iam em grande medida à contínua interferência da SNCB na gestão diária da ABX e às nomeações políticas para o Conselho de Administração da ABX. Algumas das partes referem a falta de transparência na escolha dos administradores tanto na ABX Logistics Group como, seguidamente, na ABX Logistics Worldwide. Os administradores seriam nomeados de forma discricionária e segundo critérios políticos pela Direcção da SNCB, o que impediria a gestão autónoma da empresa. Argumenta-se, nomeadamente, que as decisões de gestão da ABX eram tomadas quer pelo Conselho de Ministros quer pela Direcção da SNCB e que não se pode, portanto, defender a tese de que a ABX era gerida por um comité executivo próprio. |
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(138)

Relativamente à ingerência do Estado: Os atrasos na restruturação da ABX dever-se-iam em grande medida à contínua interferência da SNCB na gestão diária da ABX e às nomeações políticas para o Conselho de Administração da ABX. Algumas das partes referem a falta de transparência na escolha dos administradores tanto na ABX Logistics Group como, seguidamente, na ABX Logistics Worldwide. Os administradores seriam nomeados de forma discricionária e segundo critérios políticos pela Direcção da SNCB, o que impediria a gestão autónoma da empresa. Argumenta-se, nomeadamente, que as decisões de gestão da ABX eram tomadas quer pelo Conselho de Ministros quer pela Direcção da SNCB e que não se pode, portanto, defender a tese de que a ABX era gerida por um comité executivo próprio.

| (139) | Relativamente à restruturação da filial em França: O refinanciamento necessário está subestimado. O plano inicial subestima a dimensão dos apoios necessários apenas para mascarar as perdas sofridas desde a constituição da rede de filiais ABX. No total, as previsões de recuperação seriam irrealistas e impossíveis de concretizar sem ulteriores auxílios complementares e sem captação de mercado em detrimento dos concorrentes via uma política de desorganização do mercado. |
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(139)

Relativamente à restruturação da filial em França: O refinanciamento necessário está subestimado. O plano inicial subestima a dimensão dos apoios necessários apenas para mascarar as perdas sofridas desde a constituição da rede de filiais ABX. No total, as previsões de recuperação seriam irrealistas e impossíveis de concretizar sem ulteriores auxílios complementares e sem captação de mercado em detrimento dos concorrentes via uma política de desorganização do mercado.

| (140) | Relativamente à privatização da ABX : Algumas das partes exigiram a privatização da ABX. Critica-se o facto de tal privatização não passar de uma hipótese, não havendo sinais que indiquem a concretização de tal venda. |
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(140)

Relativamente à privatização da ABX : Algumas das partes exigiram a privatização da ABX. Critica-se o facto de tal privatização não passar de uma hipótese, não havendo sinais que indiquem a concretização de tal venda.

| (141) | Relativamente à aquisição e expansão da rede ABX: As partes referidas consideram que a intervenção da ABX no sector dos serviços de entregas e da logística se efectuou desde 1998 com a ajuda de auxílios estatais ilegais, que criaram distorções graves da concorrência no mercado. A constituição da rede ABX só teria sido possível graças a auxílios estatais maciços, atribuídos pela SNCB. |
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(141)

Relativamente à aquisição e expansão da rede ABX: As partes referidas consideram que a intervenção da ABX no sector dos serviços de entregas e da logística se efectuou desde 1998 com a ajuda de auxílios estatais ilegais, que criaram distorções graves da concorrência no mercado. A constituição da rede ABX só teria sido possível graças a auxílios estatais maciços, atribuídos pela SNCB.

| (142) | Apresentam-se seguidamente as observações de um segundo grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 6. FGTE CFDT Route (Union Fédérale Route), 7. Fédération Nationale des Syndicats de Transports CGT, 8. Fédération Royale Belge des Transporteurs e 9. ABX Logistics — os representantes do grupo alemão ABX Logistics, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (72). |
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(142)

Apresentam-se seguidamente as observações de um segundo grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 6. FGTE CFDT Route (Union Fédérale Route), 7. Fédération Nationale des Syndicats de Transports CGT, 8. Fédération Royale Belge des Transporteurs e 9. ABX Logistics — os representantes do grupo alemão ABX Logistics, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (72).

| (143) | A situação dos trabalhadores da ABX é objecto de vários comentários destas partes, que lembram que várias centenas foram já afectados por anteriores planos sociais em França e que o emprego na actividade logística está em perigo. Os representantes da filial alemã lembram também a redução de 4 000 postos de trabalho desde 1998, aos quais se adicionam 2 000 nas subcontratadas. Lembra-se ainda que a ABX está em vias de ser privatizada e que os esforços nesse sentido não devem ser arruinados. |
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(143)

A situação dos trabalhadores da ABX é objecto de vários comentários destas partes, que lembram que várias centenas foram já afectados por anteriores planos sociais em França e que o emprego na actividade logística está em perigo. Os representantes da filial alemã lembram também a redução de 4 000 postos de trabalho desde 1998, aos quais se adicionam 2 000 nas subcontratadas. Lembra-se ainda que a ABX está em vias de ser privatizada e que os esforços nesse sentido não devem ser arruinados.

| (144) | A Federação Nacional dos Sindicatos de Transporte CGT exige, especificamente, a uma tarifação social obrigatória para combater o «dumping económico» aparentemente praticado pelas concorrentes da ABX em França. |
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(144)

A Federação Nacional dos Sindicatos de Transporte CGT exige, especificamente, a uma tarifação social obrigatória para combater o «dumping económico» aparentemente praticado pelas concorrentes da ABX em França.

| (145) | A Federação Real Belga dos Transportadores (FRBT) assinala, no entanto, que a ABX mostrou a sua vontade de cooperar ao facultar-lhes voluntariamente o acesso aos seus registos. A FRBT considera-se assim em condições de afirmar que a regulamentação em vigor em matéria de licenciamento e de seguro de veículos é cumprida. |
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(145)

A Federação Real Belga dos Transportadores (FRBT) assinala, no entanto, que a ABX mostrou a sua vontade de cooperar ao facultar-lhes voluntariamente o acesso aos seus registos. A FRBT considera-se assim em condições de afirmar que a regulamentação em vigor em matéria de licenciamento e de seguro de veículos é cumprida.

| (146) | Assinala-se, por outro lado, que a Direcção da ABX (Belgium) S.A. transmitiu à Comissão, já fora do prazo de apresentação de observações, uma petição dos motoristas ao serviço dos diferentes centros de distribuição regionais da ABX Belgium em que se solicita expressamente uma decisão favorável no processo da restruturação da ABX. |
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(146)

Assinala-se, por outro lado, que a Direcção da ABX (Belgium) S.A. transmitiu à Comissão, já fora do prazo de apresentação de observações, uma petição dos motoristas ao serviço dos diferentes centros de distribuição regionais da ABX Belgium em que se solicita expressamente uma decisão favorável no processo da restruturação da ABX.

4.2.   Alargamento do procedimento

| (147) | Relativamente ao alargamento do procedimento, as partes interessadas a seguir enumeradas apresentaram separada e autonomamente as observações que a seguir se expõem. |
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(147)

Relativamente ao alargamento do procedimento, as partes interessadas a seguir enumeradas apresentaram separada e autonomamente as observações que a seguir se expõem.

| (148) | Apresentam-se primeiramente as observações de um primeiro grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. H.A.L.T.E. , 2. Freshfields Bruckhaus Dehringer, 3. BCA — Belgian Courrier Association, 4. Robert Ziegler (73), 5. Febetra (Federation Royale Belge des Transporteurs et des Prestataires de Services Logistiques) e 6. SAV — Koninklijke Beroepsvereninging Goederenvervoerders Vlaams Gewest en Brusselse Hoofdstedelijk Gewest, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (74). |
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(148)

Apresentam-se primeiramente as observações de um primeiro grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. H.A.L.T.E. , 2. Freshfields Bruckhaus Dehringer, 3. BCA — Belgian Courrier Association, 4. Robert Ziegler (73), 5. Febetra (Federation Royale Belge des Transporteurs et des Prestataires de Services Logistiques) e 6. SAV — Koninklijke Beroepsvereninging Goederenvervoerders Vlaams Gewest en Brusselse Hoofdstedelijk Gewest, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (74).

| (149) | Essencialmente, as partes interessadas referidas exprimem dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios recebidos pela ABX e exigem o restabelecimento de condições de concorrência equitativas, tendo também em conta, nomeadamente, o aumento dos auxílios notificados e a importante posição da ABX em mercados em que impera uma forte concorrência, por exemplo na Alemanha. A eventual aprovação dos auxílios deveria ter como corolário contrapartidas suficientes por parte da ABX. Relativamente à venda de parte da ABX-F, exigem que se verifique se a mesma foi efectuada sem novos auxílios estatais. A venda da ABX é considerada um passo positivo, na condição de se fazer em condições de mercado, mas não deveria levar a Comissão a tomar em relação aos auxílios recebidos pela empresa uma decisão menos severa do que a que tomaria no caso de a venda não se efectuar. |
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(149)

Essencialmente, as partes interessadas referidas exprimem dúvidas quanto à compatibilidade dos auxílios recebidos pela ABX e exigem o restabelecimento de condições de concorrência equitativas, tendo também em conta, nomeadamente, o aumento dos auxílios notificados e a importante posição da ABX em mercados em que impera uma forte concorrência, por exemplo na Alemanha. A eventual aprovação dos auxílios deveria ter como corolário contrapartidas suficientes por parte da ABX. Relativamente à venda de parte da ABX-F, exigem que se verifique se a mesma foi efectuada sem novos auxílios estatais. A venda da ABX é considerada um passo positivo, na condição de se fazer em condições de mercado, mas não deveria levar a Comissão a tomar em relação aos auxílios recebidos pela empresa uma decisão menos severa do que a que tomaria no caso de a venda não se efectuar.

| (150) | Robert Ziegler assinala, por seu lado, que o reembolso do anunciado empréstimo de 140 milhões de euros em favor da ABX não se verificou, que é de temer que a ABX obtenha vantagens com a privatização do grupo ABX tendo em conta as condições desta operação, que a SNCB não procedeu à venda da ABX-F, que a restruturação da ABX não se afigura realista nas condições da gestão e da estratégia actuais da empresa e que a falência da ABX teria consequências importantes. |
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(150)

Robert Ziegler assinala, por seu lado, que o reembolso do anunciado empréstimo de 140 milhões de euros em favor da ABX não se verificou, que é de temer que a ABX obtenha vantagens com a privatização do grupo ABX tendo em conta as condições desta operação, que a SNCB não procedeu à venda da ABX-F, que a restruturação da ABX não se afigura realista nas condições da gestão e da estratégia actuais da empresa e que a falência da ABX teria consequências importantes.

| (151) | Apresentam-se seguidamente as observações de um segundo grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. ABARENT N.V., 2. DOL & SERVICES, 3. Pierre Lepoint, 4. Geert Lagae BVBA, 5. WEVETRA — Werner Vranckx Transport, 6. Claude Bogaerts, 7. Johan Vergote, 8. Cooljet, 9. UPTR — Union Professionnelle du Transport par Route, 10. Vervoerbedrijf Van Hauwermeiren «BA.AN» BVBA, 11. SD Transport BVBA, 12. Gincotrans, 13. Vervoer Marc Cobbaert, 14. François Timmermans, 15. Tractrans, 16. GPF, 17. Transport Fabrice, 18. SOS Transport e 19. Eddy Ommeslag, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (75). |
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(151)

Apresentam-se seguidamente as observações de um segundo grupo de partes terceiras interessadas, a saber, 1. ABARENT N.V., 2. DOL & SERVICES, 3. Pierre Lepoint, 4. Geert Lagae BVBA, 5. WEVETRA — Werner Vranckx Transport, 6. Claude Bogaerts, 7. Johan Vergote, 8. Cooljet, 9. UPTR — Union Professionnelle du Transport par Route, 10. Vervoerbedrijf Van Hauwermeiren «BA.AN» BVBA, 11. SD Transport BVBA, 12. Gincotrans, 13. Vervoer Marc Cobbaert, 14. François Timmermans, 15. Tractrans, 16. GPF, 17. Transport Fabrice, 18. SOS Transport e 19. Eddy Ommeslag, cujos argumentos coincidem e são expostos a seguir (75).

| (152) | Estas partes indicaram, na sua maioria, não desejar que a Comissão ponha em risco, com uma eventual decisão negativa, o emprego de milhares de subcontratantes da ABX. |
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(152)

Estas partes indicaram, na sua maioria, não desejar que a Comissão ponha em risco, com uma eventual decisão negativa, o emprego de milhares de subcontratantes da ABX.

| (153) | A Cool Jet indica que as actividades adquiridas na operação de RES poderão ser viáveis após um processo de recuperação, o qual deverá realizar-se de acordo com um plano estratégico detalhado e num período de três anos após a retoma das actividades; o preço de venda tem em conta as perdas que é razoável prever e que estão orçamentadas; as actividades retomadas não dispõem de uma quota de mercado significativa (1,5 % do mercado dos serviços de entregas e do expresso em França); por último, a Cool Jet indica que emprega 1300 pessoas, postos de trabalho estes que se teriam perdido se não tivesse podido adquirir as actividades consideradas. |
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(153)

A Cool Jet indica que as actividades adquiridas na operação de RES poderão ser viáveis após um processo de recuperação, o qual deverá realizar-se de acordo com um plano estratégico detalhado e num período de três anos após a retoma das actividades; o preço de venda tem em conta as perdas que é razoável prever e que estão orçamentadas; as actividades retomadas não dispõem de uma quota de mercado significativa (1,5 % do mercado dos serviços de entregas e do expresso em França); por último, a Cool Jet indica que emprega 1300 pessoas, postos de trabalho estes que se teriam perdido se não tivesse podido adquirir as actividades consideradas.

| (154) | A UPTR indica, por seu lado, ter podido tomar conhecimento dos registos da ABX com toda a transparência e constata a melhora dos resultados do grupo, que foi rentável ao nível operacional pela primeira vez em 2004. A UPTR incita a Comissão a tomar uma decisão rápida, a fim de permitir a privatização da ABX, a qual garantirá a estabilidade de um operador leal cuja presença é benéfica para o sector do transporte rodoviário belga. |
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(154)

A UPTR indica, por seu lado, ter podido tomar conhecimento dos registos da ABX com toda a transparência e constata a melhora dos resultados do grupo, que foi rentável ao nível operacional pela primeira vez em 2004. A UPTR incita a Comissão a tomar uma decisão rápida, a fim de permitir a privatização da ABX, a qual garantirá a estabilidade de um operador leal cuja presença é benéfica para o sector do transporte rodoviário belga.

| (155) | A Comissão recebeu igualmente, mas fora do prazo regulamentar, uma denúncia relativa à venda da ABX-WW, segundo a qual a SNCB Holding não observara as condições de um processo transparente, aberto e não-discriminatório para a privatização da ABX Logistics e teria assim excluído os investidores queixosos. |
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(155)

A Comissão recebeu igualmente, mas fora do prazo regulamentar, uma denúncia relativa à venda da ABX-WW, segundo a qual a SNCB Holding não observara as condições de um processo transparente, aberto e não-discriminatório para a privatização da ABX Logistics e teria assim excluído os investidores queixosos.

5.   OBSERVAÇÕES DA BÉLGICA

5.1.   Lançamento e alargamento do procedimento

| (156) | Os elementos de fundo das observações da Bélgica relativamente ao lançamento e ao alargamento do procedimento estão incorporados, no essencial, na parte descritiva. Os restantes elementos são resumidos a seguir. |
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(156)

Os elementos de fundo das observações da Bélgica relativamente ao lançamento e ao alargamento do procedimento estão incorporados, no essencial, na parte descritiva. Os restantes elementos são resumidos a seguir.

| (157) | Relativamente à imputabilidade de certos actos ao Estado belga: As autoridades belgas indicaram, ao longo de todo o processo, não haver envolvimento do Estado belga, na acepção da jurisprudência Stardust do Tribunal de Justiça, nas decisões da SNCB relativas à ABX Logistics. Lembraram igualmente que é sobre a Comissão que recai o ónus de demonstrar tal imputabilidade. |
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(157)

Relativamente à imputabilidade de certos actos ao Estado belga: As autoridades belgas indicaram, ao longo de todo o processo, não haver envolvimento do Estado belga, na acepção da jurisprudência Stardust do Tribunal de Justiça, nas decisões da SNCB relativas à ABX Logistics. Lembraram igualmente que é sobre a Comissão que recai o ónus de demonstrar tal imputabilidade.

| (158) | Relativamente aos investimentos na ABX, as autoridades belgas reiteraram, ao longo de todo o processo, não ter o Estado belga intervindo nas decisões da SNCB. |
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(158)

Relativamente aos investimentos na ABX, as autoridades belgas reiteraram, ao longo de todo o processo, não ter o Estado belga intervindo nas decisões da SNCB.

| (159) | Relativamente ao comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, de 22.2.2002, as autoridades belgas lembraram (76) que:






  (a) | «as autoridades públicas não podem, à face da lei, impor decisões ou orientações aos órgãos de gestão das empresas públicas autónomas (como a SNCB) em matérias que não relevem das respectivas missões de serviço público (como a gestão da ABX LOGISTICS)»; |
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(159)

Relativamente ao comunicado de imprensa do Conselho de Ministros, de 22.2.2002, as autoridades belgas lembraram (76) que:

(a)

«as autoridades públicas não podem, à face da lei, impor decisões ou orientações aos órgãos de gestão das empresas públicas autónomas (como a SNCB) em matérias que não relevem das respectivas missões de serviço público (como a gestão da ABX LOGISTICS)»;

| (b) | «no comunicado de imprensa de 22 de Fevereiro de 2002, o Conselho de Ministros [se] limita a exprimir o seu apoio a certas orientações relativas à restruturação da ABX LOGISTICS (orientações essas que, de resto, o Conselho de Administração da SNCB não teve em conta, à excepção de uma que ele próprio havia já adoptado anteriormente a 22 de Fevereiro de 2002)»; |
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(b)

«no comunicado de imprensa de 22 de Fevereiro de 2002, o Conselho de Ministros [se] limita a exprimir o seu apoio a certas orientações relativas à restruturação da ABX LOGISTICS (orientações essas que, de resto, o Conselho de Administração da SNCB não teve em conta, à excepção de uma que ele próprio havia já adoptado anteriormente a 22 de Fevereiro de 2002)»;

| (c) | «o facto de as autoridades públicas terem tomado conhecimento, em reuniões inter-gabinetes ou noutras ocasiões, de relatórios ou estudos relativos à SNCB e à ABX LOGISTICS releva do comportamento normal de um accionista interessado em acompanhar a evolução do seu investimento». |
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(c)

«o facto de as autoridades públicas terem tomado conhecimento, em reuniões inter-gabinetes ou noutras ocasiões, de relatórios ou estudos relativos à SNCB e à ABX LOGISTICS releva do comportamento normal de um accionista interessado em acompanhar a evolução do seu investimento».

5.2.   Comentários das autoridades belgas às observações das partes terceiras interessadas

| (160) | Comentando as observações das partes interessadas sobre a escolha dos administradores em função da sua filiação política, as autoridades belgas indicaram que as actividades da ABX Logistics não têm relação com as missões de serviço público da SNCB. Estas actividades e a sua gestão inscrever-se-iam pois plenamente na autonomia de gestão da SNCB, donde decorre que o processo de nomeação dos administradores da ABX Logistics é o prescrito pela lei belga para as sociedades anónimas por ela regidas. A nomeação dos administradores da ABX Logistics e das suas filiais far-se-ia portanto por processos transparentes, prescritos por lei, e não numa base arbitrária em função da filiação política. |
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(160)

Comentando as observações das partes interessadas sobre a escolha dos administradores em função da sua filiação política, as autoridades belgas indicaram que as actividades da ABX Logistics não têm relação com as missões de serviço público da SNCB. Estas actividades e a sua gestão inscrever-se-iam pois plenamente na autonomia de gestão da SNCB, donde decorre que o processo de nomeação dos administradores da ABX Logistics é o prescrito pela lei belga para as sociedades anónimas por ela regidas. A nomeação dos administradores da ABX Logistics e das suas filiais far-se-ia portanto por processos transparentes, prescritos por lei, e não numa base arbitrária em função da filiação política.

| (161) | Relativamente ao financiamento da rede ABX Logistics: As autoridades belgas afirmam que a estrutura do balanço da SNCB foi sã até 2001 e que o resultado consolidado foi positivo entre 1998 e 1999. |
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(161)

Relativamente ao financiamento da rede ABX Logistics: As autoridades belgas afirmam que a estrutura do balanço da SNCB foi sã até 2001 e que o resultado consolidado foi positivo entre 1998 e 1999.

| (162) | Argumentação da Bélgica relativamente aos (re)investimentos: Além das indicações dadas a propósito dos (re)investimentos, resumidas na parte descritiva, as autoridades belgas indicaram também que a intervenção pontual da SNCB relativamente às filiais em causa (Alemanha, França, Países Baixos, Irlanda, Portugal e Bélgica) é inteiramente compatível com o princípio do investidor privado em economia de mercado. Assinalaram ainda que as intervenções na ABX LOGISTICS Singapura não relevam do âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado. |
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(162)

Argumentação da Bélgica relativamente aos (re)investimentos: Além das indicações dadas a propósito dos (re)investimentos, resumidas na parte descritiva, as autoridades belgas indicaram também que a intervenção pontual da SNCB relativamente às filiais em causa (Alemanha, França, Países Baixos, Irlanda, Portugal e Bélgica) é inteiramente compatível com o princípio do investidor privado em economia de mercado. Assinalaram ainda que as intervenções na ABX LOGISTICS Singapura não relevam do âmbito de aplicação do artigo 87.o do Tratado.

| (163) | Relativamente às observações das partes terceiras sobre o alargamento do procedimento, as autoridades belgas indicaram terem já dado resposta, nas suas exposições anteriores, às observações que se limitam a fazer eco das dúvidas expressas pela Comissão. |
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(163)

Relativamente às observações das partes terceiras sobre o alargamento do procedimento, as autoridades belgas indicaram terem já dado resposta, nas suas exposições anteriores, às observações que se limitam a fazer eco das dúvidas expressas pela Comissão.

| (164) | Quanto à intervenção de Robert Ziegler, as autoridades belgas indicaram que tanto o empréstimo temporário de 140 milhões de euros como a nova medida de capitalização desse empréstimo, foram notificados à Comissão. Na pendência de aprovação, nem a SNCB nem a ABX podem assumir compromissos. O mesmo é válido para a injecção de 157,4 milhões de euros de capitais próprios para a restruturação da ABX-D, bem como para as outras medidas notificadas. Quanto às vantagens potenciais que a ABX poderia obter com a sua privatização, as autoridades belgas remetem para o «fairness opinion» (parecer de equidade) preparado pela KPMG e fornecido à Comissão, que indica que «the terms of the proposed sale to [Yvan] are fair and reasonable and represent fair market value» [as condições da venda proposta a [Yvan] são equitativas e razoáveis e representam um valor de mercado correcto]. Quanto à alegadamente não efectivada venda da ABX-F, as autoridades belgas lembram ter indicado quais as partes vendidas. Relativamente às condições desta venda, remetem nomeadamente para o relatório da Ernst & Young, segundo o qual «the price valuation for Road Domestic Transport Activities amounting to (...) is fair» [a avaliação do preço das actividades de transporte rodoviário nacional, que se eleva a (...), é justa]. Por fim, relativamente à questão das consequências da eventual falência do grupo ABX, as autoridades belgas indicam não poder deixar de assinalar as graves consequências que teria para a ABX LOGISTICS Worldwide e a SNCB Holding uma decisão negativa, mesmo que parcialmente, da Comissão. |
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(164)

Quanto à intervenção de Robert Ziegler, as autoridades belgas indicaram que tanto o empréstimo temporário de 140 milhões de euros como a nova medida de capitalização desse empréstimo, foram notificados à Comissão. Na pendência de aprovação, nem a SNCB nem a ABX podem assumir compromissos. O mesmo é válido para a injecção de 157,4 milhões de euros de capitais próprios para a restruturação da ABX-D, bem como para as outras medidas notificadas. Quanto às vantagens potenciais que a ABX poderia obter com a sua privatização, as autoridades belgas remetem para o «fairness opinion» (parecer de equidade) preparado pela KPMG e fornecido à Comissão, que indica que «the terms of the proposed sale to [Yvan] are fair and reasonable and represent fair market value» [as condições da venda proposta a [Yvan] são equitativas e razoáveis e representam um valor de mercado correcto]. Quanto à alegadamente não efectivada venda da ABX-F, as autoridades belgas lembram ter indicado quais as partes vendidas. Relativamente às condições desta venda, remetem nomeadamente para o relatório da Ernst & Young, segundo o qual «the price valuation for Road Domestic Transport Activities amounting to (...) is fair» [a avaliação do preço das actividades de transporte rodoviário nacional, que se eleva a (...), é justa]. Por fim, relativamente à questão das consequências da eventual falência do grupo ABX, as autoridades belgas indicam não poder deixar de assinalar as graves consequências que teria para a ABX LOGISTICS Worldwide e a SNCB Holding uma decisão negativa, mesmo que parcialmente, da Comissão.

| (165) | Venda da ABX-WW: Segundo as autoridades belgas, a SNCB Holding não estava minimamente obrigada a privatizar a ABX Logistics por meio de concurso. |
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(165)

Venda da ABX-WW: Segundo as autoridades belgas, a SNCB Holding não estava minimamente obrigada a privatizar a ABX Logistics por meio de concurso.

| (166) | As autoridades belgas indicaram que a análise da prática da Comissão em matéria de auxílios estatais revela que, no que se refere às privatizações, e caso não tenha havido concurso, a Comissão se limita a verificar se a venda dos activos é feita a preços de mercado e com base numa avaliação por um perito independente. A este respeito, as autoridades belgas apresentaram à Comissão — em obediência a estes princípios — uma avaliação independente das condições de venda da ABX Logistics Worldwide, efectuada pela firma de consultores KPMG Corporate Finance. |
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(166)

As autoridades belgas indicaram que a análise da prática da Comissão em matéria de auxílios estatais revela que, no que se refere às privatizações, e caso não tenha havido concurso, a Comissão se limita a verificar se a venda dos activos é feita a preços de mercado e com base numa avaliação por um perito independente. A este respeito, as autoridades belgas apresentaram à Comissão — em obediência a estes princípios — uma avaliação independente das condições de venda da ABX Logistics Worldwide, efectuada pela firma de consultores KPMG Corporate Finance.

6.   APRECIAÇÃO DA COMISSÃO

6.1.   Existência de auxílio estatal

| (167) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» |
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(167)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.»

| (168) | Como nota preliminar, a Comissão assinala que as medidas descritas atrás dizem respeito a várias sociedades que integravam a rede ABX desde a constituição desta e foram depois integradas no grupo ABX, na sequência da constituição da holding ABX-WW. A Comissão considera que, antes mesmo da constituição jurídica da holding, essas sociedades já formavam, no âmbito do grupo SNCB, uma unidade económica claramente distinta (a seguir, «o grupo ABX»), que deverá ser considerada a entidade relevante para efeitos da análise que se segue. |
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(168)

Como nota preliminar, a Comissão assinala que as medidas descritas atrás dizem respeito a várias sociedades que integravam a rede ABX desde a constituição desta e foram depois integradas no grupo ABX, na sequência da constituição da holding ABX-WW. A Comissão considera que, antes mesmo da constituição jurídica da holding, essas sociedades já formavam, no âmbito do grupo SNCB, uma unidade económica claramente distinta (a seguir, «o grupo ABX»), que deverá ser considerada a entidade relevante para efeitos da análise que se segue.

| (169) | A Comissão começa por constatar o preenchimento de três dos quatro critérios inscritos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado (favorecimento de certas empresas, risco de falseamento da concorrência e influência nas trocas comerciais entre os Estados-Membros).
  De facto, os fundos disponibilizados pela SNCB no grupo ABX favorecem esta sociedade em relação a outras empresas que operam no mesmo mercado.
  Além disso, ao beneficiarem exclusivamente o grupo ABX ou as suas filiais, as medidas referidas falseiam ou podem falsear a concorrência nos segmentos daquelas actividades abertos à concorrência.
  Por último, as medidas afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, visto que a actividade aberta à concorrência que é objecto de análise é também exercida noutros Estados-Membros. Esta conclusão é válida igualmente para as medidas tomadas em favor de sociedades do grupo que operam em países terceiros. Com efeito, de acordo com a jurisprudência «Tubemeuse» (77), não é de excluir, tendo em conta a interdependência dos mercados em que operam as empresas comunitárias, que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária, mesmo que a empresa beneficiária exporte a quase totalidade da sua produção para fora da Comunidade. Por outro lado, tratando-se de um grupo de transporte internacional, que exerce a sua actividade à escala mundial e em concorrência com outros operadores comunitários, os auxílios concedidos a uma sociedade do grupo que opera em países terceiros reforçam o próprio grupo e, consequentemente, afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência intracomunitária. |
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(169)

A Comissão começa por constatar o preenchimento de três dos quatro critérios inscritos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado (favorecimento de certas empresas, risco de falseamento da concorrência e influência nas trocas comerciais entre os Estados-Membros).

De facto, os fundos disponibilizados pela SNCB no grupo ABX favorecem esta sociedade em relação a outras empresas que operam no mesmo mercado.

Além disso, ao beneficiarem exclusivamente o grupo ABX ou as suas filiais, as medidas referidas falseiam ou podem falsear a concorrência nos segmentos daquelas actividades abertos à concorrência.

Por último, as medidas afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, visto que a actividade aberta à concorrência que é objecto de análise é também exercida noutros Estados-Membros. Esta conclusão é válida igualmente para as medidas tomadas em favor de sociedades do grupo que operam em países terceiros. Com efeito, de acordo com a jurisprudência «Tubemeuse» (77), não é de excluir, tendo em conta a interdependência dos mercados em que operam as empresas comunitárias, que um auxílio possa falsear a concorrência intracomunitária, mesmo que a empresa beneficiária exporte a quase totalidade da sua produção para fora da Comunidade. Por outro lado, tratando-se de um grupo de transporte internacional, que exerce a sua actividade à escala mundial e em concorrência com outros operadores comunitários, os auxílios concedidos a uma sociedade do grupo que opera em países terceiros reforçam o próprio grupo e, consequentemente, afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros e falseiam ou ameaçam falsear a concorrência intracomunitária.

| (170) | Em segundo lugar, deve considerar-se que as medidas referidas, ao mobilizarem recursos da SNCB, envolvem recursos do Estado (fundos públicos). |
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(170)

Em segundo lugar, deve considerar-se que as medidas referidas, ao mobilizarem recursos da SNCB, envolvem recursos do Estado (fundos públicos).

| (171) | Com efeito, o facto de a SNCB ser propriedade do Estado e ter o estatuto de empresa pública leva a concluir que os recursos da SNCB estão constantemente sob controlo público. Reforça esta conclusão a constatação de que a SNCB é abrangida pela lei de 21 de Março de 1991, a qual lhe oferece uma protecção específica contra o risco de falência, equiparável a uma garantia do Estado. |
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(171)

Com efeito, o facto de a SNCB ser propriedade do Estado e ter o estatuto de empresa pública leva a concluir que os recursos da SNCB estão constantemente sob controlo público. Reforça esta conclusão a constatação de que a SNCB é abrangida pela lei de 21 de Março de 1991, a qual lhe oferece uma protecção específica contra o risco de falência, equiparável a uma garantia do Estado.

| (172) | Ora, no acórdão proferido no processo Stardust Marine (78), o Tribunal de Justiça assinala que «... importa recordar que decorre já da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efectivamente utilizar para apoiar empresas, não sendo relevante que esses meios pertençam ou não de modo permanente ao património do Estado. Consequentemente, mesmo se as quantias correspondentes à medida em causa não se encontrarem de modo permanente na posse do Tesouro Público, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais». |
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(172)

Ora, no acórdão proferido no processo Stardust Marine (78), o Tribunal de Justiça assinala que «... importa recordar que decorre já da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o artigo 87.o, n.o 1, CE abrange todos os meios pecuniários que as autoridades públicas podem efectivamente utilizar para apoiar empresas, não sendo relevante que esses meios pertençam ou não de modo permanente ao património do Estado. Consequentemente, mesmo se as quantias correspondentes à medida em causa não se encontrarem de modo permanente na posse do Tesouro Público, o facto de estarem constantemente sob controlo público, e portanto à disposição das autoridades nacionais competentes, é suficiente para que sejam qualificadas de recursos estatais».

| (173) | Por outro lado, no ponto 52 do mesmo acórdão, o Tribunal assinala que «...o simples facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ela adoptadas, como as medidas financeiras. Há ainda que examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas, de uma forma ou de outra, na adopção dessas medidas». |
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(173)

Por outro lado, no ponto 52 do mesmo acórdão, o Tribunal assinala que «...o simples facto de uma empresa pública se encontrar sob controlo estatal não é suficiente para se poder imputar ao Estado as medidas por ela adoptadas, como as medidas financeiras. Há ainda que examinar se as autoridades públicas devem ser consideradas implicadas, de uma forma ou de outra, na adopção dessas medidas».

| (174) | Outra condição necessária para que as medidas tomadas por uma empresa pública possam constituir auxílios estatais é não serem consentâneas com a atitude que adoptaria um investidor privado numa situação comparável. |
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(174)

Outra condição necessária para que as medidas tomadas por uma empresa pública possam constituir auxílios estatais é não serem consentâneas com a atitude que adoptaria um investidor privado numa situação comparável.

| (175) | Por conseguinte, a Comissão analisa seguidamente cada uma das medidas tomadas pela SNCB em favor do grupo ABX, a fim de determinar se são imputáveis ao Estado e se divergem da atitude provável de um investidor privado. Quando estão reunidas estas duas condições, as medidas constituem auxílios estatais, cujo objecto e montante são também analisados pela Comissão. |
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(175)

Por conseguinte, a Comissão analisa seguidamente cada uma das medidas tomadas pela SNCB em favor do grupo ABX, a fim de determinar se são imputáveis ao Estado e se divergem da atitude provável de um investidor privado. Quando estão reunidas estas duas condições, as medidas constituem auxílios estatais, cujo objecto e montante são também analisados pela Comissão.

6.1.1.   Os investimentos de 2001 e as contribuições paralelas

| (176) | As autoridades belgas indicaram que os reinvestimentos efectuados em 2001 pela SNCB nas actividades do grupo ABX na Alemanha, Países Baixos e França se fundamentavam em previsões económicas positivas e pareceres de especialistas em desenvolvimento empresarial. |
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(176)

As autoridades belgas indicaram que os reinvestimentos efectuados em 2001 pela SNCB nas actividades do grupo ABX na Alemanha, Países Baixos e França se fundamentavam em previsões económicas positivas e pareceres de especialistas em desenvolvimento empresarial.

| (177) | Os cálculos de rendibilidade apresentados a seguir parecem ter por base hipóteses de evolução da actividade aceitáveis à luz do que a SNCB poderia antever em 2001. |
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(177)

Os cálculos de rendibilidade apresentados a seguir parecem ter por base hipóteses de evolução da actividade aceitáveis à luz do que a SNCB poderia antever em 2001.

| (178) | Os investimentos na Alemanha efectuaram-se com base numa avaliação que previa que o sucesso da recuperação da ABX-D permitiria o prosseguimento da estratégia ABX, com um potencial de criação de valor de 300 milhões de euros para uma injecção de 50 milhões de euros, e num rendimento interno satisfatório. |
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(178)

Os investimentos na Alemanha efectuaram-se com base numa avaliação que previa que o sucesso da recuperação da ABX-D permitiria o prosseguimento da estratégia ABX, com um potencial de criação de valor de 300 milhões de euros para uma injecção de 50 milhões de euros, e num rendimento interno satisfatório.

| (179) | Para o investimento de 30 milhões de euros em França, o cálculo de rendibilidade permite estimar que a SNCB podia esperar uma taxa de rendibilidade interna entre 8 e 14 %. Por outro lado, este investimento possibilitou o arranque de um programa de titularização de dívidas que permitia à sociedade obter uma linha de crédito bancário de 70 milhões de euros. |
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(179)

Para o investimento de 30 milhões de euros em França, o cálculo de rendibilidade permite estimar que a SNCB podia esperar uma taxa de rendibilidade interna entre 8 e 14 %. Por outro lado, este investimento possibilitou o arranque de um programa de titularização de dívidas que permitia à sociedade obter uma linha de crédito bancário de 70 milhões de euros.

| (180) | Quanto ao investimento efectuado em 2001 na ABX-NL, a Comissão considera insuficientemente justificado fundamentar o cálculo da IRR, como propõem as autoridades belgas, no montante do aumento do capital depois de deduzidos os custos da aquisição da Wegtransport. Todavia, considerando que o investimento total efectuado pela SNCB inclui este custo e se eleva, portanto, a 19,2 milhões em vez de 12,2 milhões de euros, a IRR do investimento situa-se entre 8,9 e 10,2 % e é, por conseguinte, aceitável, nomeadamente em conjugação com o facto de, na altura do investimento, se esperar que a ABX-NL recuperasse a rendibilidade a curto prazo (dois anos). |
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(180)

Quanto ao investimento efectuado em 2001 na ABX-NL, a Comissão considera insuficientemente justificado fundamentar o cálculo da IRR, como propõem as autoridades belgas, no montante do aumento do capital depois de deduzidos os custos da aquisição da Wegtransport. Todavia, considerando que o investimento total efectuado pela SNCB inclui este custo e se eleva, portanto, a 19,2 milhões em vez de 12,2 milhões de euros, a IRR do investimento situa-se entre 8,9 e 10,2 % e é, por conseguinte, aceitável, nomeadamente em conjugação com o facto de, na altura do investimento, se esperar que a ABX-NL recuperasse a rendibilidade a curto prazo (dois anos).

| (181) | Do mesmo modo, a estimativa da taxa de rendibilidade das «contribuições paralelas» para o capital das sociedades do grupo ABX na Irlanda, na Bélgica, em Portugal e em Singapura (que não se encontravam em dificuldades financeiras) aponta para uma IRR entre 9,6 e 12,7 % e afigura-se aceitável. |
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(181)

Do mesmo modo, a estimativa da taxa de rendibilidade das «contribuições paralelas» para o capital das sociedades do grupo ABX na Irlanda, na Bélgica, em Portugal e em Singapura (que não se encontravam em dificuldades financeiras) aponta para uma IRR entre 9,6 e 12,7 % e afigura-se aceitável.

| (182) | A Comissão lembra, além disso, que a SNCB dispôs, até finais de 2001, de uma estrutura financeira que lhe permitia financiar o seu desenvolvimento comercial sem a sobrecarregar excessivamente (o rácio dívidas/capitais próprios evoluiu de 0,6 para 0,9 no período de 1997 a 2001), o que deixou de ser o caso a partir de 2002. |
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(182)

A Comissão lembra, além disso, que a SNCB dispôs, até finais de 2001, de uma estrutura financeira que lhe permitia financiar o seu desenvolvimento comercial sem a sobrecarregar excessivamente (o rácio dívidas/capitais próprios evoluiu de 0,6 para 0,9 no período de 1997 a 2001), o que deixou de ser o caso a partir de 2002.

| (183) | Por último, convém assinalar que todas estas decisões de investimento se inserem numa estratégia de grupo. Nessas condições, justifica-se que a SNCB tivesse em conta não apenas o rendimento interno previsto de cada uma destas operações, como os efeitos positivos esperados a nível do grupo. |
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(183)

Por último, convém assinalar que todas estas decisões de investimento se inserem numa estratégia de grupo. Nessas condições, justifica-se que a SNCB tivesse em conta não apenas o rendimento interno previsto de cada uma destas operações, como os efeitos positivos esperados a nível do grupo.

| (184) | A Comissão conclui que, vistas as perspectivas da época, a SNCB se comportou como se teria comportado um investidor privado ao proceder aos investimentos de 2001 e às «contribuições paralelas» e que estas medidas não constituem auxílios estatais. |
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(184)

A Comissão conclui que, vistas as perspectivas da época, a SNCB se comportou como se teria comportado um investidor privado ao proceder aos investimentos de 2001 e às «contribuições paralelas» e que estas medidas não constituem auxílios estatais.

| (185) | Em contrapartida, a Comissão nota que a SNCB deu a sua garantia à ABX-Sing sem exigir comissão, contrariamente ao que teria feito um investidor privado. Sabendo-se que esta garantia foi dada em Junho de 2000, no momento em que a ABX começa a suscitar o interesse público e se produzem intervenções das autoridades públicas a respeito da SNCB, e a fim de ter em conta na sua análise qualquer potencial elemento de auxílio, a Comissão considera que dar tal garantia sem exigir comissão pode comportar auxílio estatal. Atendendo a que a garantia foi dada a uma sociedade do grupo ABX numa altura em que a reorganização e restruturação da rede já haviam sido decididas e já estavam em marcha, a Comissão analisará este auxílio em conjugação com as outras medidas de restruturação do grupo ABX, que incorporou a ABX-Sing. |
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(185)

Em contrapartida, a Comissão nota que a SNCB deu a sua garantia à ABX-Sing sem exigir comissão, contrariamente ao que teria feito um investidor privado. Sabendo-se que esta garantia foi dada em Junho de 2000, no momento em que a ABX começa a suscitar o interesse público e se produzem intervenções das autoridades públicas a respeito da SNCB, e a fim de ter em conta na sua análise qualquer potencial elemento de auxílio, a Comissão considera que dar tal garantia sem exigir comissão pode comportar auxílio estatal. Atendendo a que a garantia foi dada a uma sociedade do grupo ABX numa altura em que a reorganização e restruturação da rede já haviam sido decididas e já estavam em marcha, a Comissão analisará este auxílio em conjugação com as outras medidas de restruturação do grupo ABX, que incorporou a ABX-Sing.

6.1.2.   As medidas de recapitalização

| (186) | A reunião do Conselho de Ministros de Fevereiro de 2002 constitui prova irrefutável do envolvimento do governo belga, desde esse dia, na gestão do processo ABX pela SNCB. As medidas de recapitalização da ABX-D (num montante de 157,4 milhões de euros) e da ABX-NL (num montante de 10,6 milhões de euros) foram notificadas pela Bélgica depois dessa data e não foram ainda executadas. A Bélgica não as classificou de investimentos prudentes, mas de auxílios à restruturação. Não há dúvida, portanto, que estas medidas devem ser consideradas auxílios estatais e analisadas enquanto auxílios à restruturação. |
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(186)

A reunião do Conselho de Ministros de Fevereiro de 2002 constitui prova irrefutável do envolvimento do governo belga, desde esse dia, na gestão do processo ABX pela SNCB. As medidas de recapitalização da ABX-D (num montante de 157,4 milhões de euros) e da ABX-NL (num montante de 10,6 milhões de euros) foram notificadas pela Bélgica depois dessa data e não foram ainda executadas. A Bélgica não as classificou de investimentos prudentes, mas de auxílios à restruturação. Não há dúvida, portanto, que estas medidas devem ser consideradas auxílios estatais e analisadas enquanto auxílios à restruturação.

| (187) | A carta de conforto que a SNCB teve de emitir para a sua filial alemã por esta se apresentar, poucos meses depois da sua aquisição, com capitais próprios negativos, foi reemitida anualmente até 2005, inclusive no período em que a imputabilidade ao Estado das decisões da SNCB relativas à ABX não oferece dúvida. Como esta carta representa compromissos comparáveis aos de uma garantia e nenhuma comissão foi paga à SNCB, a Comissão considera existirem aqui elementos de auxílio estatal. Todavia, como a recapitalização da ABX-D pela SNCB que é objecto da presente decisão oferece aos credores desta sociedade, de forma efectiva e definitiva, a segurança que estes procuravam na referida carta de conforto, que fica portanto sem objecto, não há motivo para a analisar separadamente das medidas de recapitalização propriamente ditas. |
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(187)

A carta de conforto que a SNCB teve de emitir para a sua filial alemã por esta se apresentar, poucos meses depois da sua aquisição, com capitais próprios negativos, foi reemitida anualmente até 2005, inclusive no período em que a imputabilidade ao Estado das decisões da SNCB relativas à ABX não oferece dúvida. Como esta carta representa compromissos comparáveis aos de uma garantia e nenhuma comissão foi paga à SNCB, a Comissão considera existirem aqui elementos de auxílio estatal. Todavia, como a recapitalização da ABX-D pela SNCB que é objecto da presente decisão oferece aos credores desta sociedade, de forma efectiva e definitiva, a segurança que estes procuravam na referida carta de conforto, que fica portanto sem objecto, não há motivo para a analisar separadamente das medidas de recapitalização propriamente ditas.

6.1.3.   Os empréstimos de 2002

| (188) | A SNCB fez empréstimos à ABX Logistics NV, e à ABX-D, ABX-NL e ABX-F a partir de Abril e Maio de 2002, ou seja, num período em que a imputabilidade ao Estado das decisões da SNCB relativas à ABX não oferece dúvida. |
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(188)

A SNCB fez empréstimos à ABX Logistics NV, e à ABX-D, ABX-NL e ABX-F a partir de Abril e Maio de 2002, ou seja, num período em que a imputabilidade ao Estado das decisões da SNCB relativas à ABX não oferece dúvida.

| (189) | Conforme se assinalou na parte descritiva, estes empréstimos foram remunerados a taxas de [...] a [...] %. A Comissão considera que este nível de remuneração não é adequado, tendo em conta a situação das empresas consideradas. Para indicador de um nível adequado, a Comissão utiliza a taxa de referência por ela fixada, aliás utilizada para determinar o montante do auxílio de emergência atribuído à ABX-D em Janeiro de 2003, ou seja, 5,06 %. |
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(189)

Conforme se assinalou na parte descritiva, estes empréstimos foram remunerados a taxas de [...] a [...] %. A Comissão considera que este nível de remuneração não é adequado, tendo em conta a situação das empresas consideradas. Para indicador de um nível adequado, a Comissão utiliza a taxa de referência por ela fixada, aliás utilizada para determinar o montante do auxílio de emergência atribuído à ABX-D em Janeiro de 2003, ou seja, 5,06 %.

| (190) | A Comissão conclui que estes empréstimos comportam elementos de auxílio estatal. Partindo da referida taxa de referência, majorada de 400 pontos de base por se tratar de uma empresa em dificuldades, e também em processo de restruturação, a Comissão estima na ordem de 8 milhões de euros o elemento de auxílio correspondente a estes empréstimos. |
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(190)

A Comissão conclui que estes empréstimos comportam elementos de auxílio estatal. Partindo da referida taxa de referência, majorada de 400 pontos de base por se tratar de uma empresa em dificuldades, e também em processo de restruturação, a Comissão estima na ordem de 8 milhões de euros o elemento de auxílio correspondente a estes empréstimos.

| (191) | Como os empréstimos foram feitos a diversas sociedades do grupo ABX, numa altura em que a reorganização e restruturação da rede já haviam sido decididas e já estavam em marcha, a Comissão analisará este auxílio em conjugação com as outras medidas de restruturação do grupo ABX, que incorporou as actividades remanescentes das sociedades beneficiárias dos referidos empréstimos. |
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(191)

Como os empréstimos foram feitos a diversas sociedades do grupo ABX, numa altura em que a reorganização e restruturação da rede já haviam sido decididas e já estavam em marcha, a Comissão analisará este auxílio em conjugação com as outras medidas de restruturação do grupo ABX, que incorporou as actividades remanescentes das sociedades beneficiárias dos referidos empréstimos.

6.1.4.   A garantia dada para constituição do cash pool (centralização da tesouraria)

| (192) | Conforme referido na descrição das medidas de restruturação, as autoridades belgas indicaram que a linha de crédito de tesouraria de [...] milhões de euros aberta pelo grupo ABX numa instituição financeira implicava uma remuneração comercial e que a garantia constituída em Janeiro de 2001 pela SNCB para esta linha de crédito era também objecto de uma comissão de [...] pontos de base. |
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(192)

Conforme referido na descrição das medidas de restruturação, as autoridades belgas indicaram que a linha de crédito de tesouraria de [...] milhões de euros aberta pelo grupo ABX numa instituição financeira implicava uma remuneração comercial e que a garantia constituída em Janeiro de 2001 pela SNCB para esta linha de crédito era também objecto de uma comissão de [...] pontos de base.

| (193) | Esta taxa afigura-se aceitável face às taxas bancárias habituais oferecidas em situações comparáveis (79). A Comissão conclui que a garantia em apreço não representou para o grupo ABX uma vantagem configurativa de auxílio estatal. Aliás, mesmo considerando que a comissão pedida por um investidor privado teria sido superior em alguns pontos de base ou mesmo o dobro, a vantagem assim obtida seria menosprezável em comparação com as outras medidas de auxílio (0,07 milhões de euros por ano) e não alteraria a análise que se segue sobre a compatibilidade do conjunto das medidas de auxílio à restruturação. |
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(193)

Esta taxa afigura-se aceitável face às taxas bancárias habituais oferecidas em situações comparáveis (79). A Comissão conclui que a garantia em apreço não representou para o grupo ABX uma vantagem configurativa de auxílio estatal. Aliás, mesmo considerando que a comissão pedida por um investidor privado teria sido superior em alguns pontos de base ou mesmo o dobro, a vantagem assim obtida seria menosprezável em comparação com as outras medidas de auxílio (0,07 milhões de euros por ano) e não alteraria a análise que se segue sobre a compatibilidade do conjunto das medidas de auxílio à restruturação.

6.1.5.   Os outros compromissos extra-patrimoniais da SNCB

| (194) | As autoridades belgas afirmaram que, à parte as garantias assumidas quando da aquisição inicial de certas sociedades da rede, as outras únicas garantias constituídas pela SNCB em favor do grupo ABX são as duas anteriores citadas, uma para a ABX-Sing, que caducou em finais de 2005, e a outra para a instituição financeira que concedeu a linha de crédito de tesouraria para constituição do cash pool. A SNCB emitiu, contudo, algumas cartas de conforto. |
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(194)

As autoridades belgas afirmaram que, à parte as garantias assumidas quando da aquisição inicial de certas sociedades da rede, as outras únicas garantias constituídas pela SNCB em favor do grupo ABX são as duas anteriores citadas, uma para a ABX-Sing, que caducou em finais de 2005, e a outra para a instituição financeira que concedeu a linha de crédito de tesouraria para constituição do cash pool. A SNCB emitiu, contudo, algumas cartas de conforto.

| (195) | As autoridades belgas consideram que estas cartas de conforto, que não comportavam comissão, constituem uma prática habitual das relações entre uma sociedade-mãe e as suas filiais em economia de mercado. No caso vertente, a Comissão constatou que, à parte a carta de conforto em favor da ABX-D, já analisada, e de uma outra no valor de 12,3 milhões de euros em favor da ABX-Espanha, nenhuma das outras cartas de conforto de que teve conhecimento e que foram emitidas a partir de 2000 (no momento em que a ABX começa a suscitar o interesse público) contém condições juridicamente vinculativas para a SNCB. A Comissão considera que a carta de conforto em favor da ABX-Espanha equivale a uma garantia bancária, visto que a SNCB se compromete a avançar à ABX-E os fundos necessários para que esta possa pagar as suas dívidas à banca. A Comissão lembra que, neste caso, o elemento de auxílio é o custo da garantia que a empresa teria de constituir para obter tal empréstimo, que se adiciona ao custo do crédito propriamente dito; este elemento é, de qualquer modo, limitado e corresponde a apenas alguns pontos de base. Assim, considerando-se adequada a margem de [...] pontos de base paga pelo grupo ABX à SNCB, o elemento de auxílio resultante continua a ser marginal (0,02 milhões de euros por ano). Mesmo que o custo da garantia fosse sensivelmente maior, o dobro por exemplo, ou seja [...] pontos de base, o que pareceria elevado, o elemento de auxílio continuaria a ser marginal (0,04 milhões de euros por ano) e não alteraria as conclusões a tirar quanto ao auxílio à restruturação. |
| --- | --- |

(195)

As autoridades belgas consideram que estas cartas de conforto, que não comportavam comissão, constituem uma prática habitual das relações entre uma sociedade-mãe e as suas filiais em economia de mercado. No caso vertente, a Comissão constatou que, à parte a carta de conforto em favor da ABX-D, já analisada, e de uma outra no valor de 12,3 milhões de euros em favor da ABX-Espanha, nenhuma das outras cartas de conforto de que teve conhecimento e que foram emitidas a partir de 2000 (no momento em que a ABX começa a suscitar o interesse público) contém condições juridicamente vinculativas para a SNCB. A Comissão considera que a carta de conforto em favor da ABX-Espanha equivale a uma garantia bancária, visto que a SNCB se compromete a avançar à ABX-E os fundos necessários para que esta possa pagar as suas dívidas à banca. A Comissão lembra que, neste caso, o elemento de auxílio é o custo da garantia que a empresa teria de constituir para obter tal empréstimo, que se adiciona ao custo do crédito propriamente dito; este elemento é, de qualquer modo, limitado e corresponde a apenas alguns pontos de base. Assim, considerando-se adequada a margem de [...] pontos de base paga pelo grupo ABX à SNCB, o elemento de auxílio resultante continua a ser marginal (0,02 milhões de euros por ano). Mesmo que o custo da garantia fosse sensivelmente maior, o dobro por exemplo, ou seja [...] pontos de base, o que pareceria elevado, o elemento de auxílio continuaria a ser marginal (0,04 milhões de euros por ano) e não alteraria as conclusões a tirar quanto ao auxílio à restruturação.

6.1.6.   A cessão da actividade road domestic em França

| (196) | Como a opção pela cessão pela ABX-F das suas actividades road domestic em França e as condições dessa cessão são claramente imputáveis ao Estado belga, a Comissão deve verificar a argumentação avançada pelas autoridades belgas para justificar a opção pela RES como correspondendo à que tomaria um investidor privado nas mesmas condições. |
| --- | --- |

(196)

Como a opção pela cessão pela ABX-F das suas actividades road domestic em França e as condições dessa cessão são claramente imputáveis ao Estado belga, a Comissão deve verificar a argumentação avançada pelas autoridades belgas para justificar a opção pela RES como correspondendo à que tomaria um investidor privado nas mesmas condições.

| (197) | Custo do cenário escolhido pela SNCB: o custo total do cenário de desinvestimento escolhido pela SNCB eleva-se a 137,5 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo da actividade no momento do desinvestimento e [...] milhões ao preço de venda negativo. |
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(197)

Custo do cenário escolhido pela SNCB: o custo total do cenário de desinvestimento escolhido pela SNCB eleva-se a 137,5 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo da actividade no momento do desinvestimento e [...] milhões ao preço de venda negativo.

| (198) | A Comissão assinala que dois peritos independentes confirmaram que este montante de [...] milhões de euros corresponde ao valor negativo da actividade road domestic cedida aos quadros da empresa.
  Assim, a Deloitte Corporate Finance analisou o business plan da actividade considerada, avaliando-o pelo método de «discounted cash flow». O plano abrange o período 2005-2008. A avaliação dá um valor do segmento domestics da ABX-F correspondente ao preço negativo atrás indicado. Este resultado foi confirmado pela Ernst & Young Transaction Advisory Services, que reviu as estimativas da Deloitte.
  Considerando que estes dois peritos independentes recorreram a métodos de avaliação usuais e adequados, a Comissão aceita que o preço indicado correspondia ao preço de mercado e que o cessionário da actividade Road Domestic em França não beneficiou de auxílio estatal na aquisição. |
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(198)

A Comissão assinala que dois peritos independentes confirmaram que este montante de [...] milhões de euros corresponde ao valor negativo da actividade road domestic cedida aos quadros da empresa.

Assim, a Deloitte Corporate Finance analisou o business plan da actividade considerada, avaliando-o pelo método de «discounted cash flow». O plano abrange o período 2005-2008. A avaliação dá um valor do segmento domestics da ABX-F correspondente ao preço negativo atrás indicado. Este resultado foi confirmado pela Ernst & Young Transaction Advisory Services, que reviu as estimativas da Deloitte.

Considerando que estes dois peritos independentes recorreram a métodos de avaliação usuais e adequados, a Comissão aceita que o preço indicado correspondia ao preço de mercado e que o cessionário da actividade Road Domestic em França não beneficiou de auxílio estatal na aquisição.

| (199) | Custo do cenário de liquidação amigável: Segundo as autoridades belgas, o custo do cenário de liquidação amigável elevar-se-ia a 183 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo no momento da decisão de cessão e [...] milhões a outros custos suplementares. |
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(199)

Custo do cenário de liquidação amigável: Segundo as autoridades belgas, o custo do cenário de liquidação amigável elevar-se-ia a 183 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo no momento da decisão de cessão e [...] milhões a outros custos suplementares.

| (200) | No quadro de um plano de liquidação amigável, a SNCB teria de indemnizar os credores da sociedade em liquidação cujos créditos os activos liquidados não cobrissem. É, pois, legítimo tomar em consideração o custo de [...] milhões de euros. |
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(200)

No quadro de um plano de liquidação amigável, a SNCB teria de indemnizar os credores da sociedade em liquidação cujos créditos os activos liquidados não cobrissem. É, pois, legítimo tomar em consideração o custo de [...] milhões de euros.

| (201) | Os outros custos suplementares considerados pelas autoridades belgas compreendem, nomeadamente, [...] milhões de euros para financiamento do plano social que a SNCB teria de implementar quando da liquidação e [...] milhões de euros resultantes das perdas sofridas pelo grupo ABX no período de negociação do plano. |
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(201)

Os outros custos suplementares considerados pelas autoridades belgas compreendem, nomeadamente, [...] milhões de euros para financiamento do plano social que a SNCB teria de implementar quando da liquidação e [...] milhões de euros resultantes das perdas sofridas pelo grupo ABX no período de negociação do plano.

| (202) | Estas duas estimativas afiguram-se razoáveis. Com efeito, no que se refere ao plano social, o montante indicado corresponde a um custo de [...] euros por trabalhador, o que é aceitável; relativamente às perdas a assumir no período de execução do plano, o montante indicado é comparável ao nível de perdas estimado para 2005 no plano de negócios da sociedade no momento da cessão (entre [...] e [...] milhões de euros). As autoridades belgas tomam aliás em consideração, na sua estimativa, um montante suplementar de 15 milhões de euros correspondente às perdas relativas ao primeiro quadrimestre de 2006. |
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(202)

Estas duas estimativas afiguram-se razoáveis. Com efeito, no que se refere ao plano social, o montante indicado corresponde a um custo de [...] euros por trabalhador, o que é aceitável; relativamente às perdas a assumir no período de execução do plano, o montante indicado é comparável ao nível de perdas estimado para 2005 no plano de negócios da sociedade no momento da cessão (entre [...] e [...] milhões de euros). As autoridades belgas tomam aliás em consideração, na sua estimativa, um montante suplementar de 15 milhões de euros correspondente às perdas relativas ao primeiro quadrimestre de 2006.

| (203) | Consequentemente, como a ABX-F teria, por outro lado, de pagar diferentes indemnizações por rompimento de contratos (num custo estimado pelas autoridades belgas em 14 milhões de euros) e fazer face aos efeitos, nas outras actividades do grupo, da perda do acesso ao mercado francês, é razoável considerar que a liquidação amigável teria obrigado a SNCB a suportar um custo superior ao da aquisição da actividade road domestic em França pelos quadros da empresa. |
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(203)

Consequentemente, como a ABX-F teria, por outro lado, de pagar diferentes indemnizações por rompimento de contratos (num custo estimado pelas autoridades belgas em 14 milhões de euros) e fazer face aos efeitos, nas outras actividades do grupo, da perda do acesso ao mercado francês, é razoável considerar que a liquidação amigável teria obrigado a SNCB a suportar um custo superior ao da aquisição da actividade road domestic em França pelos quadros da empresa.

| (204) | Custo do cenário de liquidação judicial: Segundo as autoridades belgas, o custo do cenário de liquidação judicial elevar-se-ia a 346 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo da sociedade alienada no momento da decisão de cessão e [...] milhões a outros custos suplementares. |
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(204)

Custo do cenário de liquidação judicial: Segundo as autoridades belgas, o custo do cenário de liquidação judicial elevar-se-ia a 346 milhões de euros, dos quais [...] milhões correspondem ao activo líquido negativo da sociedade alienada no momento da decisão de cessão e [...] milhões a outros custos suplementares.

| (205) | Segundo a Comissão, em contraste com os cenários de cessão e liquidação amigável, não se justifica considerar que, no cenário de liquidação forçada, a SNCB teria de assumir a totalidade dos [...] milhões de euros correspondentes ao activo líquido negativo no momento da decisão de cessão, uma vez que, por definição, não procuraria indemnizar os credores da sua filial. |
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(205)

Segundo a Comissão, em contraste com os cenários de cessão e liquidação amigável, não se justifica considerar que, no cenário de liquidação forçada, a SNCB teria de assumir a totalidade dos [...] milhões de euros correspondentes ao activo líquido negativo no momento da decisão de cessão, uma vez que, por definição, não procuraria indemnizar os credores da sua filial.

| (206) | Relativamente aos outros custos suplementares, as autoridades belgas consideram que, neste cenário, a SNCB poderia ter de assumir um risco de [...] da ordem de 58 milhões de euros. |
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(206)

Relativamente aos outros custos suplementares, as autoridades belgas consideram que, neste cenário, a SNCB poderia ter de assumir um risco de [...] da ordem de 58 milhões de euros.

| (207) | Em apoio desta tese, as autoridades belgas forneceram à Comissão vários elementos, nomeadamente um parecer dos peritos Linklaters e Grand Auzas et Associés, segundo o qual o cenário de liquidação judicial exporia a SNCB a um risco real não menosprezável de [...], que acarretaria a sua responsabilidade. |
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(207)

Em apoio desta tese, as autoridades belgas forneceram à Comissão vários elementos, nomeadamente um parecer dos peritos Linklaters e Grand Auzas et Associés, segundo o qual o cenário de liquidação judicial exporia a SNCB a um risco real não menosprezável de [...], que acarretaria a sua responsabilidade.

| (208) | A Comissão não nega que certas legislações nacionais prevêem, em alguns casos excepcionais, a possibilidade de terceiros recorrerem ao tribunal contra os accionistas de uma sociedade liquidada, nomeadamente se estes puderem ser considerados [...] e/ou responsáveis por erros de gestão. |
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(208)

A Comissão não nega que certas legislações nacionais prevêem, em alguns casos excepcionais, a possibilidade de terceiros recorrerem ao tribunal contra os accionistas de uma sociedade liquidada, nomeadamente se estes puderem ser considerados [...] e/ou responsáveis por erros de gestão.

| (209) | No caso vertente, todavia, embora no direito francês exista essa possibilidade e as autoridades belgas tenham dado algumas indicações quanto a tal risco, as dúvidas expressas por ocasião do alargamento do procedimento em Abril de 2005 não foram suficientemente esclarecidas. A Comissão conclui, portanto, que não é legítimo entrar em linha de conta para este cenário com os 58 milhões de euros correspondentes, segundo as autoridades belgas, ao risco de [...]. |
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(209)

No caso vertente, todavia, embora no direito francês exista essa possibilidade e as autoridades belgas tenham dado algumas indicações quanto a tal risco, as dúvidas expressas por ocasião do alargamento do procedimento em Abril de 2005 não foram suficientemente esclarecidas. A Comissão conclui, portanto, que não é legítimo entrar em linha de conta para este cenário com os 58 milhões de euros correspondentes, segundo as autoridades belgas, ao risco de [...].

| (210) | A Comissão considera também que, dado o estatuto particular da SNCB, seria pouco provável que o custo de financiamento da SNCB fosse sensivelmente afectado pela eventual liquidação judicial da actividade road domestic em França, contrariamente ao que pensam as autoridades belgas. Em contrapartida, pode admitir-se que tal liquidação pudesse acarretar um sobrecusto do financiamento da dívida bancária do grupo ABX, no montante máximo de 7 milhões de euros estimado pelas autoridades belgas. |
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(210)

A Comissão considera também que, dado o estatuto particular da SNCB, seria pouco provável que o custo de financiamento da SNCB fosse sensivelmente afectado pela eventual liquidação judicial da actividade road domestic em França, contrariamente ao que pensam as autoridades belgas. Em contrapartida, pode admitir-se que tal liquidação pudesse acarretar um sobrecusto do financiamento da dívida bancária do grupo ABX, no montante máximo de 7 milhões de euros estimado pelas autoridades belgas.

| (211) | A simulação feita pelas autoridades belgas tem igualmente em conta a incidência nas necessidades de fundo de maneio do grupo da eventual exigência, por parte dos credores do grupo, de uma redução drástica dos prazos de pagamento, na sequência da liquidação da actividade road domestic em França. A estimativa dessa incidência em 45 milhões de euros, assente na hipótese de uma redução de uma semana no prazo médio de pagamento exigido pelos fornecedores, ou seja cerca de 15 %, afigura-se aceitável. Embora pudesse ser moderado para os clientes das filiais do grupo em boa situação financeira, o impacto poderia ser sensivelmente mais gravoso do que uma semana para os clientes das filiais em dificuldades financeiras no momento da liquidação da actividade em França. |
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(211)

A simulação feita pelas autoridades belgas tem igualmente em conta a incidência nas necessidades de fundo de maneio do grupo da eventual exigência, por parte dos credores do grupo, de uma redução drástica dos prazos de pagamento, na sequência da liquidação da actividade road domestic em França. A estimativa dessa incidência em 45 milhões de euros, assente na hipótese de uma redução de uma semana no prazo médio de pagamento exigido pelos fornecedores, ou seja cerca de 15 %, afigura-se aceitável. Embora pudesse ser moderado para os clientes das filiais do grupo em boa situação financeira, o impacto poderia ser sensivelmente mais gravoso do que uma semana para os clientes das filiais em dificuldades financeiras no momento da liquidação da actividade em França.

| (212) | Por último, as autoridades belgas consideram que a liquidação da actividade road domestic em França acarretaria também uma perda de clientela nas outras actividades do grupo da ordem de 5 a 30 % no ano da liquidação. Como se trata de um grupo que presta serviços integrados na Europa e cujas diferentes actividades são fortemente interdependentes, é razoável considerar que uma liquidação judicial teria por efeito a degradação da imagem e a perda de oportunidades de negócio a nível das outras actividades do grupo, tanto mais dada a proximidade da actividade e/ou o país em causa com a actividade e o país da sociedade a liquidar, como indicam as estimativas das autoridades belgas. Tal argumentoo não seria aplicável ao cenário RES escolhido. Com efeito, por um lado esta solução preserva a imagem do grupo e, por outro lado, o contrato de cessão da actividade road domestic integra um acordo de cooperação entre a sociedade que agrupa as actividades alienadas por meio da operação de RES e o segmento de actividade internacional da ABX-F que se mantém no grupo ABX, mediante o qual os clientes deste último continuarão a ter acesso a um serviço em França. A Comissão observa que é difícil confirmar perdas de clientela que podem chegar aos 30 %. Assim, tendo em conta que as diferentes filiais do grupo têm clientes comuns importantes e atendendo ao peso da França nas actividades internacionais do grupo em França, na Alemanha e nos Países Baixos (entre 14 e 36 %), a Comissão julga prudente considerar, para avaliar o impacto deste fenómeno, não o sobrecusto de 112 milhões de euros previsto pelas autoridades belgas mas um valor estimativo dos custos correspondente a uma perda máxima, no primeiro ano, de 20 % da clientela nas actividades mais afectadas, ou seja, cerca de 75 milhões euros. |
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(212)

Por último, as autoridades belgas consideram que a liquidação da actividade road domestic em França acarretaria também uma perda de clientela nas outras actividades do grupo da ordem de 5 a 30 % no ano da liquidação. Como se trata de um grupo que presta serviços integrados na Europa e cujas diferentes actividades são fortemente interdependentes, é razoável considerar que uma liquidação judicial teria por efeito a degradação da imagem e a perda de oportunidades de negócio a nível das outras actividades do grupo, tanto mais dada a proximidade da actividade e/ou o país em causa com a actividade e o país da sociedade a liquidar, como indicam as estimativas das autoridades belgas. Tal argumentoo não seria aplicável ao cenário RES escolhido. Com efeito, por um lado esta solução preserva a imagem do grupo e, por outro lado, o contrato de cessão da actividade road domestic integra um acordo de cooperação entre a sociedade que agrupa as actividades alienadas por meio da operação de RES e o segmento de actividade internacional da ABX-F que se mantém no grupo ABX, mediante o qual os clientes deste último continuarão a ter acesso a um serviço em França. A Comissão observa que é difícil confirmar perdas de clientela que podem chegar aos 30 %. Assim, tendo em conta que as diferentes filiais do grupo têm clientes comuns importantes e atendendo ao peso da França nas actividades internacionais do grupo em França, na Alemanha e nos Países Baixos (entre 14 e 36 %), a Comissão julga prudente considerar, para avaliar o impacto deste fenómeno, não o sobrecusto de 112 milhões de euros previsto pelas autoridades belgas mas um valor estimativo dos custos correspondente a uma perda máxima, no primeiro ano, de 20 % da clientela nas actividades mais afectadas, ou seja, cerca de 75 milhões euros.

| (213) | É igualmente razoável aceitar a hipótese de que esta redução da actividade levaria o grupo a reduzir os seus efectivos, visto que, para evitar uma perda de margem bruta demasiado acentuada, a empresa poderia ter de despedir mais pessoal. As autoridades belgas estimaram tal sobrecusto em 35 milhões de euros. Como o volume, e portanto o custo, dos despedimentos teria de acompanhar o volume da perda de actividade, uma avaliação prudente como a anterior aconselha a considerar um valor estimativo igual a dois terços desse sobrecusto, ou seja, 24 milhões de euros. |
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(213)

É igualmente razoável aceitar a hipótese de que esta redução da actividade levaria o grupo a reduzir os seus efectivos, visto que, para evitar uma perda de margem bruta demasiado acentuada, a empresa poderia ter de despedir mais pessoal. As autoridades belgas estimaram tal sobrecusto em 35 milhões de euros. Como o volume, e portanto o custo, dos despedimentos teria de acompanhar o volume da perda de actividade, uma avaliação prudente como a anterior aconselha a considerar um valor estimativo igual a dois terços desse sobrecusto, ou seja, 24 milhões de euros.

| (214) | No total, a Comissão estima ser possível considerar que o cenário de liquidação judicial da actividade road domestic em França poderia implicar para a SNCB, em vez dos 346 milhões de euros avançados pelas autoridades belgas, um custo de pelo menos 7+45+75+24, ou seja, 151 milhões de euros (excluindo o risco eventual de [...]), ainda assim superior ao custo do cenário por que optou a SNCB. |
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(214)

No total, a Comissão estima ser possível considerar que o cenário de liquidação judicial da actividade road domestic em França poderia implicar para a SNCB, em vez dos 346 milhões de euros avançados pelas autoridades belgas, um custo de pelo menos 7+45+75+24, ou seja, 151 milhões de euros (excluindo o risco eventual de [...]), ainda assim superior ao custo do cenário por que optou a SNCB.

| (215) | Conclusão: Concluída esta análise, a Comissão considera que a solução escolhida pela SNCB de ceder aos quadros da empresa a actividade road domestic em França e os moldes de tal cessão podem ser considerados consentâneos com a abordagem que teria seguido um investidor privado norteado exclusivamente por considerações de ordem económica, e que, portanto, esta operação não contém elementos de auxílio estatal. |
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(215)

Conclusão: Concluída esta análise, a Comissão considera que a solução escolhida pela SNCB de ceder aos quadros da empresa a actividade road domestic em França e os moldes de tal cessão podem ser considerados consentâneos com a abordagem que teria seguido um investidor privado norteado exclusivamente por considerações de ordem económica, e que, portanto, esta operação não contém elementos de auxílio estatal.

| (216) | A Comissão alicerçou a análise que precede nas únicas hipóteses que lhe pareciam razoáveis e suficientemente fundamentadas. A partir delas, é possível considerar que a diferença entre o cenário escolhido pela SNCB e as alternativas de liquidação seria de pelo menos 13 milhões de euros, o que compensa amplamente a eventual margem de erro das estimativas resultantes da análise. |
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(216)

A Comissão alicerçou a análise que precede nas únicas hipóteses que lhe pareciam razoáveis e suficientemente fundamentadas. A partir delas, é possível considerar que a diferença entre o cenário escolhido pela SNCB e as alternativas de liquidação seria de pelo menos 13 milhões de euros, o que compensa amplamente a eventual margem de erro das estimativas resultantes da análise.

6.1.7.   Venda da ABX-WW

| (217) | A Comissão verifica que a SNCB se esforçou por encontrar adquirente para a ABX-WW, nomeadamente por intermédio de uma sociedade especializada. |
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(217)

A Comissão verifica que a SNCB se esforçou por encontrar adquirente para a ABX-WW, nomeadamente por intermédio de uma sociedade especializada.

| (218) | Relativamente ao preço e às condições de venda da ABX-Worldwide, a Comissão tem em conta o relatório da KPMG, a firma encarregada de verificar do ponto de vista financeiro («fairness») a proposta de venda de todos os activos remanescentes da ABX-WW, descrita atrás. |
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(218)

Relativamente ao preço e às condições de venda da ABX-Worldwide, a Comissão tem em conta o relatório da KPMG, a firma encarregada de verificar do ponto de vista financeiro («fairness») a proposta de venda de todos os activos remanescentes da ABX-WW, descrita atrás.

| (219) | No seu relatório (80), a KPMG baseia-se essencialmente na comparação de dois métodos de avaliação: o método de «discounted cash flow» (cash flow descontado), que consiste em calcular o valor actual líquido do rendimento previsional futuro, e o método de «capitalised earnings» (resultados capitalizados), que consiste em comparar vários níveis de rendimento (volume de negócios, EBITDA, EBIT) previstos para uma empresa em relação a outras do mesmo sector, aplicando-lhes os coeficientes multiplicadores do mercado considerado. |
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(219)

No seu relatório (80), a KPMG baseia-se essencialmente na comparação de dois métodos de avaliação: o método de «discounted cash flow» (cash flow descontado), que consiste em calcular o valor actual líquido do rendimento previsional futuro, e o método de «capitalised earnings» (resultados capitalizados), que consiste em comparar vários níveis de rendimento (volume de negócios, EBITDA, EBIT) previstos para uma empresa em relação a outras do mesmo sector, aplicando-lhes os coeficientes multiplicadores do mercado considerado.

| (220) | Tendo em conta o facto de o perito ter efectuado uma análise aprofundada do cenário de cessão e ter utilizado métodos de cálculo reconhecidos para este tipo de fairness opinion, a Comissão considera aceitável a conclusão final da KPMG: «the terms of the proposed sale to Yvan is fair and reasonable and represents fair market value» [as condições da proposta venda a Yvan são equitativas e razoáveis e representam um valor de mercado correcto]. Conclui, assim, que a cessão da ABX WW não comportará elementos de auxílio estatal em benefício do cessionário se se efectuar ao preço acordado e sob reserva exclusivamente dos ajustamentos normais e economicamente justificáveis em caso de cessão. |
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(220)

Tendo em conta o facto de o perito ter efectuado uma análise aprofundada do cenário de cessão e ter utilizado métodos de cálculo reconhecidos para este tipo de fairness opinion, a Comissão considera aceitável a conclusão final da KPMG: «the terms of the proposed sale to Yvan is fair and reasonable and represents fair market value» [as condições da proposta venda a Yvan são equitativas e razoáveis e representam um valor de mercado correcto]. Conclui, assim, que a cessão da ABX WW não comportará elementos de auxílio estatal em benefício do cessionário se se efectuar ao preço acordado e sob reserva exclusivamente dos ajustamentos normais e economicamente justificáveis em caso de cessão.

| (221) | As condições de cessão asseguram à Bélgica um preço de venda e um compromisso de contribuição importante por parte de Yvan, que reduzem a despesa pública consagrada pela Bélgica a este processo. Asseguram também, de facto, a cessão efectiva pela SNCB do conjunto das actividades do grupo ABX. |
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(221)

As condições de cessão asseguram à Bélgica um preço de venda e um compromisso de contribuição importante por parte de Yvan, que reduzem a despesa pública consagrada pela Bélgica a este processo. Asseguram também, de facto, a cessão efectiva pela SNCB do conjunto das actividades do grupo ABX.

6.2.   Compatibilidade do auxílio à restruturação

| (222) | A Comissão analisa seguidamente a compatibilidade dos auxílios estatais que acaba de identificar à luz das orientações que definiu para os auxílios de emergência e os auxílios à restruturação de empresas em dificuldades. A notificação inicial das autoridades belgas, feita em 2003, foi objecto em Julho desse ano de uma decisão de dar início ao procedimento de investigação com base nas orientações comunitárias de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (81) (a seguir, «as orientações de 1999»). No entanto, por um lado, a actualização do plano de restruturação, posterior à entrada em vigor das novas orientações, prevê um aumento substancial do auxílio inicialmente previsto; por outro lado, ressalta da análise precedente que a SNCB atribuiu auxílios ilegais ao grupo ABX. Tendo em conta estes elementos e o disposto nos pontos 103 e 104 das orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (82) (a seguir, «as orientações de 2004»), a Comissão analisará o conjunto destes auxílios à luz deste último texto, sem deixar de ter em conta que a notificação inicial do plano foi feita sob a égide das orientações de 1999. Em qualquer caso, a análise que se segue demonstra de facto que os auxílios considerados podem ser declarados compatíveis, nas mesmas condições, a título tanto das orientações de 1999 como das orientações de 2004. |
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(222)

A Comissão analisa seguidamente a compatibilidade dos auxílios estatais que acaba de identificar à luz das orientações que definiu para os auxílios de emergência e os auxílios à restruturação de empresas em dificuldades. A notificação inicial das autoridades belgas, feita em 2003, foi objecto em Julho desse ano de uma decisão de dar início ao procedimento de investigação com base nas orientações comunitárias de 1999 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (81) (a seguir, «as orientações de 1999»). No entanto, por um lado, a actualização do plano de restruturação, posterior à entrada em vigor das novas orientações, prevê um aumento substancial do auxílio inicialmente previsto; por outro lado, ressalta da análise precedente que a SNCB atribuiu auxílios ilegais ao grupo ABX. Tendo em conta estes elementos e o disposto nos pontos 103 e 104 das orientações comunitárias de 2004 relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade (82) (a seguir, «as orientações de 2004»), a Comissão analisará o conjunto destes auxílios à luz deste último texto, sem deixar de ter em conta que a notificação inicial do plano foi feita sob a égide das orientações de 1999. Em qualquer caso, a análise que se segue demonstra de facto que os auxílios considerados podem ser declarados compatíveis, nas mesmas condições, a título tanto das orientações de 1999 como das orientações de 2004.

6.2.1.   Eligibilidade

| (223) | A Comissão constata, com base em vários indícios pertinentes, que o grupo ABX deve, no seu conjunto, ser considerado uma empresa em dificuldades, na acepção do disposto no ponto 11 das orientações de 2004. Com efeito, as perdas operacionais do grupo acentuaram-se em 2001 e 2002, vindo a atingir 50 milhões de euros em 2002; os prejuízos também aumentaram, tendo o resultado líquido passado de -73 milhões de euros em 2000 para -186 milhões em 2002; os encargos financeiros agravaram-se, passando no mesmo período de 15 para 41 milhões de euros, ao passo que a dívida aumentava de 442 para 512 milhões de euros. Sobretudo, as actividades do grupo ABX na Alemanha, em França e nos Países Baixos conheciam graves dificuldades financeiras (descritas na decisão que aprova o auxílio de emergência à ABX), constituindo indiscutivelmente empresas em dificuldades, como observava a Comissão na referida decisão (83). Ora, estas entidades tinham, na época, um papel central na estratégia do grupo ABX e na sua capacidade de fornecer serviços integrados de logística de transportes na Europa e traziam uma contribuição decisiva (da ordem de 60 % em 2002) ao volume de negócios do grupo; a sua situação grave constituía portanto uma ameaça para a sobrevivência do grupo na sua configuração da época. |
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(223)

A Comissão constata, com base em vários indícios pertinentes, que o grupo ABX deve, no seu conjunto, ser considerado uma empresa em dificuldades, na acepção do disposto no ponto 11 das orientações de 2004. Com efeito, as perdas operacionais do grupo acentuaram-se em 2001 e 2002, vindo a atingir 50 milhões de euros em 2002; os prejuízos também aumentaram, tendo o resultado líquido passado de -73 milhões de euros em 2000 para -186 milhões em 2002; os encargos financeiros agravaram-se, passando no mesmo período de 15 para 41 milhões de euros, ao passo que a dívida aumentava de 442 para 512 milhões de euros. Sobretudo, as actividades do grupo ABX na Alemanha, em França e nos Países Baixos conheciam graves dificuldades financeiras (descritas na decisão que aprova o auxílio de emergência à ABX), constituindo indiscutivelmente empresas em dificuldades, como observava a Comissão na referida decisão (83). Ora, estas entidades tinham, na época, um papel central na estratégia do grupo ABX e na sua capacidade de fornecer serviços integrados de logística de transportes na Europa e traziam uma contribuição decisiva (da ordem de 60 % em 2002) ao volume de negócios do grupo; a sua situação grave constituía portanto uma ameaça para a sobrevivência do grupo na sua configuração da época.

| (224) | A Comissão considera, além disso, que o remanescente do grupo ABX não podia contribuir mais do que já contribuía para o financiamento da sua restruturação. |
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(224)

A Comissão considera, além disso, que o remanescente do grupo ABX não podia contribuir mais do que já contribuía para o financiamento da sua restruturação.

| (225) | As autoridades belgas indicaram, com efeito, que a ABX-WW conseguira obter 24,3 milhões de euros mediante cessões, financiamentos externos e ganhos de produtividade (nomeadamente em Itália, na Alemanha, em Portugal, nos Países Baixos e em Espanha), que serviram para financiar parcialmente a restruturação do grupo. |
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(225)

As autoridades belgas indicaram, com efeito, que a ABX-WW conseguira obter 24,3 milhões de euros mediante cessões, financiamentos externos e ganhos de produtividade (nomeadamente em Itália, na Alemanha, em Portugal, nos Países Baixos e em Espanha), que serviram para financiar parcialmente a restruturação do grupo.

| (226) | Combinadas com as medidas internas de racionalização, estas vendas de activos reduzem substancialmente a dimensão do grupo ABX: o número de instalações reduzir-se-á 31 %, o VN 21 %, o pessoal (ETI) 40 % e a área (de armazenagem) 54 %. Na Alemanha estes valores são ainda mais importantes, com reduções que chegam aos 69 % sem contar com os compromissos assumidos pela Bélgica em Novembro de 2005. Pode considerar-se que cessões adicionais de activos poderiam comprometer a viabilidade da actividade do grupo enquanto rede de serviços integrados de logística multimodal na Europa. |
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(226)

Combinadas com as medidas internas de racionalização, estas vendas de activos reduzem substancialmente a dimensão do grupo ABX: o número de instalações reduzir-se-á 31 %, o VN 21 %, o pessoal (ETI) 40 % e a área (de armazenagem) 54 %. Na Alemanha estes valores são ainda mais importantes, com reduções que chegam aos 69 % sem contar com os compromissos assumidos pela Bélgica em Novembro de 2005. Pode considerar-se que cessões adicionais de activos poderiam comprometer a viabilidade da actividade do grupo enquanto rede de serviços integrados de logística multimodal na Europa.

| (227) | As entidades do grupo em boa situação financeira apoiaram as entidades em dificuldades, contribuindo assim para a sua recuperação. Por exemplo, a ABX LOGISTICS (Bélgica) NV/SA perdoou uma dívida da ABX-Países Baixos no valor de 10,6 milhões de euros. |
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(227)

As entidades do grupo em boa situação financeira apoiaram as entidades em dificuldades, contribuindo assim para a sua recuperação. Por exemplo, a ABX LOGISTICS (Bélgica) NV/SA perdoou uma dívida da ABX-Países Baixos no valor de 10,6 milhões de euros.

| (228) | Note-se, por último, que o grupo propriamente dito, que centralizou a sua tesouraria a partir de 2001, se confronta actualmente com uma situação de tesouraria [...] negativa, sendo os fluxos libertos pelas actividades lucrativas absorvidos pelas actividades deficitárias. |
| --- | --- |

(228)

Note-se, por último, que o grupo propriamente dito, que centralizou a sua tesouraria a partir de 2001, se confronta actualmente com uma situação de tesouraria [...] negativa, sendo os fluxos libertos pelas actividades lucrativas absorvidos pelas actividades deficitárias.

| (229) | A situação da linha de tesouraria do cash pool mantém-se negativa e próxima do nível máximo autorizado de [...] milhões de euros (por exemplo: -[...] milhões de euros em Junho de 2005) e o grupo apresenta [...] um défice de liquidez a curto prazo:
  Situação de tesouraria consolidada da ABX LOGISTICS
  Worldwide S.A.








  Milhões € |
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| | 31.12.2003 | 31.12.2004 | 30.6.2005 |
| Contas bancárias correntes | [...] | [...] | [...] |
| Dívidas financeiras a mais de um ano que vencem no ano considerado | [...] | [...] | [...] |
| Descoberto bancário de curto prazo | [...] | [...] | [...] |
| Situação líquida de tesouraria | -36,8 | -62,2 | - 114,4 |

(229)

A situação da linha de tesouraria do cash pool mantém-se negativa e próxima do nível máximo autorizado de [...] milhões de euros (por exemplo: -[...] milhões de euros em Junho de 2005) e o grupo apresenta [...] um défice de liquidez a curto prazo:

Situação de tesouraria consolidada da ABX LOGISTICS

Worldwide S.A.

Milhões €

31.12.2003

31.12.2004

30.6.2005

Contas bancárias correntes

[...]

[...]

[...]

Dívidas financeiras a mais de um ano que vencem no ano considerado

[...]

[...]

[...]

Descoberto bancário de curto prazo

[...]

[...]

[...]

Situação líquida de tesouraria

-36,8

-62,2

- 114,4

| (230) | Por último, a Comissão constata que, embora a holding ABX-WW só tenha sido criada em 2003, o grupo enquanto entidade económica não constitui uma empresa recentemente criada segundo as orientações de 2004, uma vez que resulta da agregação de várias entidades preexistentes activas no mesmo sector, e que a nova estrutura do grupo foi criada precisamente para contribuir para a restruturação. |
| --- | --- |

(230)

Por último, a Comissão constata que, embora a holding ABX-WW só tenha sido criada em 2003, o grupo enquanto entidade económica não constitui uma empresa recentemente criada segundo as orientações de 2004, uma vez que resulta da agregação de várias entidades preexistentes activas no mesmo sector, e que a nova estrutura do grupo foi criada precisamente para contribuir para a restruturação.

6.2.2.   Recuperação da viabilidade

| (231) | Os resultados previsionais da ABX-WW, ABX-D e ABX-NL, que são indicados na parte descritiva e têm por base hipóteses realistas, apontam para a recuperação da viabilidade entre 2006 et 2007. |
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(231)

Os resultados previsionais da ABX-WW, ABX-D e ABX-NL, que são indicados na parte descritiva e têm por base hipóteses realistas, apontam para a recuperação da viabilidade entre 2006 et 2007.

| (232) | Por outro lado, os resultados financeiros melhoraram notoriamente desde 2002, ano da elaboração do plano de restruturação. A nível da ABX LOGISTICS Worldwide S.A., houve uma evolução positiva do resultado operacional (EBIT) de -28,7 milhões de euros (2002) para +11,6 milhões de euros (2004). O EBIT da ABX LOGISTICS (Deutschland) GmbH (excluindo Air&Sea), por seu lado, evoluiu de -32,0 milhões de euros para -[...] milhões de euros no mesmo período e o da ABX LOGISTICS Holding (Nederland) BV está perto do equilíbrio, tendo passado de -6,7 milhões de euros para -[...] milhões de euros. |
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(232)

Por outro lado, os resultados financeiros melhoraram notoriamente desde 2002, ano da elaboração do plano de restruturação. A nível da ABX LOGISTICS Worldwide S.A., houve uma evolução positiva do resultado operacional (EBIT) de -28,7 milhões de euros (2002) para +11,6 milhões de euros (2004). O EBIT da ABX LOGISTICS (Deutschland) GmbH (excluindo Air&Sea), por seu lado, evoluiu de -32,0 milhões de euros para -[...] milhões de euros no mesmo período e o da ABX LOGISTICS Holding (Nederland) BV está perto do equilíbrio, tendo passado de -6,7 milhões de euros para -[...] milhões de euros.

| (233) | Além desta inegável recuperação financeira, verificada nos últimos anos, o grupo ABX, como ressalta da parte descritiva, está manifestamente a ser objecto de uma verdadeira restruturação orgânica tendente a torná-lo duradouramente viável. |
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(233)

Além desta inegável recuperação financeira, verificada nos últimos anos, o grupo ABX, como ressalta da parte descritiva, está manifestamente a ser objecto de uma verdadeira restruturação orgânica tendente a torná-lo duradouramente viável.

| (234) | Por último, a Comissão considera que a assinatura do contrato-promessa de compra e venda da totalidade do grupo ABX LOGISTICS WW, que torna a cessão obrigatória, sob reserva da sua aprovação e das condições usuais neste tipo de operação, e que comporta compromissos importantes de investimento por parte do cessionário privado, constitui um indicador adicional determinante da qualidade do plano de restruturação do grupo ABX e do seu regresso a uma situação de viabilidade sustentável. |
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(234)

Por último, a Comissão considera que a assinatura do contrato-promessa de compra e venda da totalidade do grupo ABX LOGISTICS WW, que torna a cessão obrigatória, sob reserva da sua aprovação e das condições usuais neste tipo de operação, e que comporta compromissos importantes de investimento por parte do cessionário privado, constitui um indicador adicional determinante da qualidade do plano de restruturação do grupo ABX e do seu regresso a uma situação de viabilidade sustentável.

6.2.3.   Prevenção de distorções indevidas da concorrência

| (235) | Segundo as orientações de 2004, devem ser tomadas medidas compensatórias para minimizar, tanto quanto possível, os efeitos negativos do auxílio para os concorrentes. Na sua falta, o auxílio deverá ser considerado contrário ao interesse comum. |
| --- | --- |

(235)

Segundo as orientações de 2004, devem ser tomadas medidas compensatórias para minimizar, tanto quanto possível, os efeitos negativos do auxílio para os concorrentes. Na sua falta, o auxílio deverá ser considerado contrário ao interesse comum.

| (236) | O grupo ABX está a proceder a uma redução deveras substancial da sua capacidade. Conforme já se indicou, até ao termo da restruturação o grupo reduzirá fortemente o número de instalações, a área operacional, o volume de negócios e o pessoal, situando-se as reduções na ordem de 54 % a nível da ABX-WW, 69 % a nível da ABX-D, 44 % a nível da ABX-NL e 76 % a nível da ABX-F (na forma de, nomeadamente, cessões e encerramento de agências). No mercado alemão, estas reduções serão reforçadas com os compromissos adicionais assumidos pelas autoridades belgas em [...] 2005. As reduções, sensivelmente superiores ao previsto no plano inicial, libertarão assim uma maior quota de mercado em proveito dos concorrentes. |
| --- | --- |

(236)

O grupo ABX está a proceder a uma redução deveras substancial da sua capacidade. Conforme já se indicou, até ao termo da restruturação o grupo reduzirá fortemente o número de instalações, a área operacional, o volume de negócios e o pessoal, situando-se as reduções na ordem de 54 % a nível da ABX-WW, 69 % a nível da ABX-D, 44 % a nível da ABX-NL e 76 % a nível da ABX-F (na forma de, nomeadamente, cessões e encerramento de agências). No mercado alemão, estas reduções serão reforçadas com os compromissos adicionais assumidos pelas autoridades belgas em [...] 2005. As reduções, sensivelmente superiores ao previsto no plano inicial, libertarão assim uma maior quota de mercado em proveito dos concorrentes.

| (237) | A Comissão considera que os encerramentos e cessões referidos podem ser considerados proporcionados, dadas a sua importância quantitativa, a modesta quota de mercado residual do grupo ABX no segmento do freight forwarding (menos de 2 % na Alemanha, 1 % nos Países Baixos em 2002), a necessidade de uma rede mínima em vários países da Europa para manter uma actividade viável de serviços de logística intermodal na Europa e, por último, o facto de o mercado da logística de transportes não ter excesso de capacidade e se encontrar em expansão, como mostra a análise efectuada na secção 2.2. Recorde-se que o grupo ABX não dispõe praticamente de meios de transporte e que portanto a sua actividade de transportador rodoviário não tem praticamente significado. |
| --- | --- |

(237)

A Comissão considera que os encerramentos e cessões referidos podem ser considerados proporcionados, dadas a sua importância quantitativa, a modesta quota de mercado residual do grupo ABX no segmento do freight forwarding (menos de 2 % na Alemanha, 1 % nos Países Baixos em 2002), a necessidade de uma rede mínima em vários países da Europa para manter uma actividade viável de serviços de logística intermodal na Europa e, por último, o facto de o mercado da logística de transportes não ter excesso de capacidade e se encontrar em expansão, como mostra a análise efectuada na secção 2.2. Recorde-se que o grupo ABX não dispõe praticamente de meios de transporte e que portanto a sua actividade de transportador rodoviário não tem praticamente significado.

| (238) | A Comissão verificou por outro lado, com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas, que parte assaz importante das reduções de capacidade diz respeito a actividades contributivas a curto prazo. Estas reduções suplementares do número de instalações, do volume de negócios, do pessoal e da área de armazenagem cifram-se, respectivamente, em cerca de, 19 % num total de 31 %, 12 % num total de 21 %, 15 % num total de 40 % e 40 % num total de 54 %. |
| --- | --- |

(238)

A Comissão verificou por outro lado, com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas, que parte assaz importante das reduções de capacidade diz respeito a actividades contributivas a curto prazo. Estas reduções suplementares do número de instalações, do volume de negócios, do pessoal e da área de armazenagem cifram-se, respectivamente, em cerca de, 19 % num total de 31 %, 12 % num total de 21 %, 15 % num total de 40 % e 40 % num total de 54 %.

6.2.4.   Limitação do auxílio ao mínimo necessário

| (239) | As orientações de 2004 exigem que o montante e a intensidade do auxílio se limitem ao mínimo necessário. |
| --- | --- |

(239)

As orientações de 2004 exigem que o montante e a intensidade do auxílio se limitem ao mínimo necessário.

| (240) | Nesta matéria, a Comissão constata, em primeiro lugar, que com a recapitalização o grupo obterá um rácio dívidas/capitais próprios de 80 % após a execução das medidas notificadas. Este rácio elevar-se-ia a 155 % com a eliminação do goodwill de 146 milhões de euros presente nas contas do grupo.
  ABX LOGISTICS Worldwide S.A., balanço consolidado | 31.12.03 | 31.12.04 | 30.6.05 | 31.12.05 antes da conversão | 31.12.05 após conversão | 31.12.05 após conversão e eliminação do goodwill | 31.12.06 | 31.12.07 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Capitais próprios consolidados | 185,8 | 173,9 | 158 | 131,9 | 300 | 154 | [...] | [...] |
| Dívidas financeiras | 369 | 414,3 | 407 | 407 | 239 | 239 | [...] | [...] |
| Rácio de endividamento | 199 % | 238 % | 258 % | 309 % | 80 % | 155 % | [...] | [...] |

(240)

Nesta matéria, a Comissão constata, em primeiro lugar, que com a recapitalização o grupo obterá um rácio dívidas/capitais próprios de 80 % após a execução das medidas notificadas. Este rácio elevar-se-ia a 155 % com a eliminação do goodwill de 146 milhões de euros presente nas contas do grupo.

ABX LOGISTICS Worldwide S.A., balanço consolidado

31.12.03

31.12.04

30.6.05

31.12.05 antes da conversão

31.12.05 após conversão

31.12.05 após conversão e eliminação do goodwill

31.12.06

31.12.07

Capitais próprios consolidados

185,8

173,9

158

131,9

300

154

[...]

[...]

Dívidas financeiras

369

414,3

407

407

239

239

[...]

[...]

Rácio de endividamento

199 %

238 %

258 %

309 %

80 %

155 %

[...]

[...]

| (241) | A Comissão considera que se justifica entrar também em linha de conta com o valor de 155 %, visto que este goodwill provém em grande parte da aquisição inicial da ABX-D ([...] milhões de euros) e da ABX-NL ([...] milhões de euros), cuja capacidade se reduzirá fortemente com a restruturação (redução reforçada pelos compromissos [...] de diminuição da presença na Alemanha, comunicados pelas autoridades belgas em Dezembro de 2005). As autoridades belgas consideram, além disso, que a implementação das medidas de restruturação faria desaparecer totalmente das contas da SNCB [...] o goodwill das filiais alemã e neerlandesa. |
| --- | --- |

(241)

A Comissão considera que se justifica entrar também em linha de conta com o valor de 155 %, visto que este goodwill provém em grande parte da aquisição inicial da ABX-D ([...] milhões de euros) e da ABX-NL ([...] milhões de euros), cuja capacidade se reduzirá fortemente com a restruturação (redução reforçada pelos compromissos [...] de diminuição da presença na Alemanha, comunicados pelas autoridades belgas em Dezembro de 2005). As autoridades belgas consideram, além disso, que a implementação das medidas de restruturação faria desaparecer totalmente das contas da SNCB [...] o goodwill das filiais alemã e neerlandesa.

| (242) | Ora, estes dois rácios de 80 % e 155 % continuam a ser substancialmente superiores aos rácios equivalentes de concorrentes comparáveis ao grupo ABX. A título de exemplo, a média (ponderada pelo volume de negócios) dos rácios destes concorrentes é da ordem de 43 % (e diminuiria para 16 % se se tivesse em conta a sociedade DPWN, excluída por não ser suficientemente comparável). |
| --- | --- |

(242)

Ora, estes dois rácios de 80 % e 155 % continuam a ser substancialmente superiores aos rácios equivalentes de concorrentes comparáveis ao grupo ABX. A título de exemplo, a média (ponderada pelo volume de negócios) dos rácios destes concorrentes é da ordem de 43 % (e diminuiria para 16 % se se tivesse em conta a sociedade DPWN, excluída por não ser suficientemente comparável).

| (243) | Significa isto que o grupo ABX será recapitalizado a um nível inferior à média do sector e, dada a sua estrutura financeira, não disporá de recursos excedentários. |
| --- | --- |

(243)

Significa isto que o grupo ABX será recapitalizado a um nível inferior à média do sector e, dada a sua estrutura financeira, não disporá de recursos excedentários.

| (244) | Em segundo lugar, a Comissão lembra que a situação líquida de tesouraria da ABX-WW é negativa desde 2003, pelo que o grupo ABX não tem meios de tesouraria excedentários. |
| --- | --- |

(244)

Em segundo lugar, a Comissão lembra que a situação líquida de tesouraria da ABX-WW é negativa desde 2003, pelo que o grupo ABX não tem meios de tesouraria excedentários.

| (245) | Em terceiro lugar, convém ter em conta o facto de a verba que a SNCB receberá pela venda das acções da ABX WW contribuir para reduzir o montante real do auxílio. Com efeito, para o grupo e os seus concorrentes, assim como para a SNCB e Yvan, seria equivalente que o auxílio dado pela SNCB fosse reduzido no mesmo montante, que a venda se efectuasse a um preço simbólico ou que o financiamento correspondente fosse efectuado directamente pelo cessionário. |
| --- | --- |

(245)

Em terceiro lugar, convém ter em conta o facto de a verba que a SNCB receberá pela venda das acções da ABX WW contribuir para reduzir o montante real do auxílio. Com efeito, para o grupo e os seus concorrentes, assim como para a SNCB e Yvan, seria equivalente que o auxílio dado pela SNCB fosse reduzido no mesmo montante, que a venda se efectuasse a um preço simbólico ou que o financiamento correspondente fosse efectuado directamente pelo cessionário.

| (246) | Além disso, a Comissão deve igualmente certificar-se de que o beneficiário do auxílio contribui de forma significativa para o plano de restruturação, com os seus próprios recursos ou com financiamentos externos obtidos em condições de mercado. |
| --- | --- |

(246)

Além disso, a Comissão deve igualmente certificar-se de que o beneficiário do auxílio contribui de forma significativa para o plano de restruturação, com os seus próprios recursos ou com financiamentos externos obtidos em condições de mercado.

| (247) | Para o efeito, a Comissão começa por determinar o custo total da restruturação, líquido dos ganhos de produtividade e da redução das necessidades em fundo de maneio.
  Custo líquido da restruturação






  Despedimentos, encerramentos | -49,0 |
| --- | --- | --- |
| Cash drain durante a restruturação (líquido dos ganhos de produtividade) | - 121,0 |
| Dívidas à SNCB (anteriores a 2002) | -60,0 |
| Juros sobre as dívidas à SNCB (dívidas anteriores a 2002 + auxílio de emergência) | -8,0 |
| Reembolso de créditos e empréstimos por desligamento dos bancos | [...] |
| Reembolso aos credores da ABX de outras garantias e dívidas (por Yvan) | [...] |
| Redução das necessidades em fundo de maneio | 29,1 |
| Total | - 296,6 |

(247)

Para o efeito, a Comissão começa por determinar o custo total da restruturação, líquido dos ganhos de produtividade e da redução das necessidades em fundo de maneio.

Custo líquido da restruturação

Despedimentos, encerramentos

-49,0

Cash drain durante a restruturação (líquido dos ganhos de produtividade)

- 121,0

Dívidas à SNCB (anteriores a 2002)

-60,0

Juros sobre as dívidas à SNCB (dívidas anteriores a 2002 + auxílio de emergência)

-8,0

Reembolso de créditos e empréstimos por desligamento dos bancos

[...]

Reembolso aos credores da ABX de outras garantias e dívidas (por Yvan)

[...]

Redução das necessidades em fundo de maneio

29,1

Total

- 296,6

| (248) | Nesta matéria, a Comissão é de opinião que se justifica ter em conta os custos que figuram no quadro supra, pelas seguintes razões:






  (a) | O montante de 49 milhões de euros corresponde a custos directamente decorrentes da restruturação, nomeadamente as indemnizações por despedimento e os custos do encerramento de filiais; |
| --- | --- | --- |

(248)

Nesta matéria, a Comissão é de opinião que se justifica ter em conta os custos que figuram no quadro supra, pelas seguintes razões:

(a)

O montante de 49 milhões de euros corresponde a custos directamente decorrentes da restruturação, nomeadamente as indemnizações por despedimento e os custos do encerramento de filiais;

| (b) | O montante de 121 milhões de euros corresponde às necessidades de financiamento (ou cash drain) das entidades em restruturação durante o período de 2003 a 2005. Corresponde essencialmente ao EBITDA corrigido dos investimentos necessários à restruturação, encargos financeiros e certos elementos excepcionais. A Comissão certificou-se, com base nas informações transmitidas pelas autoridades belgas, que os investimentos considerados consistem maioritariamente em investimentos em informática e são, de qualquer modo, inferiores ao montante das amortizações. Estes investimentos são, de facto, um dos elementos importantes da reorganização e do aumento da produtividade do grupo. As autoridades belgas confirmaram, aliás, que os mesmos não comportam aumento de capacidade. A Comissão verificou igualmente que os elementos excepcionais referidos compreendem principalmente custos associados à restruturação da empresa; trata-se da reorganização e das medidas de aumento da produtividade (despedimentos em funções centrais, medidas de simplificação jurídica, outras medidas de aumento da produtividade...) necessárias para assegurar a recuperação da viabilidade;
  Note-se que o custo representado pelo cash drain durante o período de restruturação, ou seja, 150,9 milhões de euros, é aqui corrigido dos efeitos positivos que se espera obter com a restruturação e que gerarão, no mesmo período, um cash flow positivo de 29,9 milhões de euros, chegando-se assim ao custo líquido de 121 milhões de euros apresentado; |
| --- | --- |

(b)

O montante de 121 milhões de euros corresponde às necessidades de financiamento (ou cash drain) das entidades em restruturação durante o período de 2003 a 2005. Corresponde essencialmente ao EBITDA corrigido dos investimentos necessários à restruturação, encargos financeiros e certos elementos excepcionais. A Comissão certificou-se, com base nas informações transmitidas pelas autoridades belgas, que os investimentos considerados consistem maioritariamente em investimentos em informática e são, de qualquer modo, inferiores ao montante das amortizações. Estes investimentos são, de facto, um dos elementos importantes da reorganização e do aumento da produtividade do grupo. As autoridades belgas confirmaram, aliás, que os mesmos não comportam aumento de capacidade. A Comissão verificou igualmente que os elementos excepcionais referidos compreendem principalmente custos associados à restruturação da empresa; trata-se da reorganização e das medidas de aumento da produtividade (despedimentos em funções centrais, medidas de simplificação jurídica, outras medidas de aumento da produtividade...) necessárias para assegurar a recuperação da viabilidade;

Note-se que o custo representado pelo cash drain durante o período de restruturação, ou seja, 150,9 milhões de euros, é aqui corrigido dos efeitos positivos que se espera obter com a restruturação e que gerarão, no mesmo período, um cash flow positivo de 29,9 milhões de euros, chegando-se assim ao custo líquido de 121 milhões de euros apresentado;

| (c) | As outras necessidades de financiamento existentes em finais de 2005 deverão ser supridas antes da cessão da ABX-WW, a fim de restaurar a estrutura financeira do grupo. Respeitam quer às dívidas à SNCB que serão convertidas em capital (60 milhões de euros) e aos juros respectivos (8 milhões de euros), quer ao encerramento de linhas de crédito bancárias utilizadas durante o período de 2003 a 2005 ([...] milhões de euros), quer ainda à retoma por Yvan das garantias e dívidas existentes ([...] milhões de euros); |
| --- | --- |

(c)

As outras necessidades de financiamento existentes em finais de 2005 deverão ser supridas antes da cessão da ABX-WW, a fim de restaurar a estrutura financeira do grupo. Respeitam quer às dívidas à SNCB que serão convertidas em capital (60 milhões de euros) e aos juros respectivos (8 milhões de euros), quer ao encerramento de linhas de crédito bancárias utilizadas durante o período de 2003 a 2005 ([...] milhões de euros), quer ainda à retoma por Yvan das garantias e dívidas existentes ([...] milhões de euros);

| (d) | A redução das necessidades em fundo de maneio decorre de uma melhor gestão das relações comerciais do grupo com os seus clientes e fornecedores e é deductível do custo da restruturação. |
| --- | --- |

(d)

A redução das necessidades em fundo de maneio decorre de uma melhor gestão das relações comerciais do grupo com os seus clientes e fornecedores e é deductível do custo da restruturação.

| (249) | Para financiamento destas medidas, o grupo ABX mobilizou recursos próprios e recursos externos obtidos em condições de mercado. Esses recursos provêm essencialmente da venda de activos a terceiros (24,2 milhões de euros), da já referida compra de actividades pelas entidades da ABX em boa situação financeira ou pela holding ABX-WW às entidades em restruturação (22,6 milhões de euros) e da remissão de dívidas e dos financiamentos pelas partes sãs do grupo (10,6 + 6 milhões de euros). O esforço suportado por estas partes do grupo representa uma contribuição real do beneficiário, que é o grupo na sua totalidade. Soma-se-lhe o financiamento por parte de Yvan ([...] milhões de euros). O total destas contribuições próprias ascende a [...] milhões de euros. |
| --- | --- |

(249)

Para financiamento destas medidas, o grupo ABX mobilizou recursos próprios e recursos externos obtidos em condições de mercado. Esses recursos provêm essencialmente da venda de activos a terceiros (24,2 milhões de euros), da já referida compra de actividades pelas entidades da ABX em boa situação financeira ou pela holding ABX-WW às entidades em restruturação (22,6 milhões de euros) e da remissão de dívidas e dos financiamentos pelas partes sãs do grupo (10,6 + 6 milhões de euros). O esforço suportado por estas partes do grupo representa uma contribuição real do beneficiário, que é o grupo na sua totalidade. Soma-se-lhe o financiamento por parte de Yvan ([...] milhões de euros). O total destas contribuições próprias ascende a [...] milhões de euros.

| (250) | Resulta da análise que precede que a contribuição própria do beneficiário representa, pelo menos, 43,4 % das necessidades financeiras da restruturação. No caso presente, a Comissão considera oportuno aceitar uma contribuição própria inferior a 50 %, vistas nomeadamente as dificuldades particulares do contexto da restruturação (de que dependem directamente 13 000 postos de trabalho na Europa), a importância das reduções de capacidade (que vão até aos 50 % e respeitam maioritariamente a actividades contributivas a curto prazo), o risco que poderá representar para a viabilidade da rede de logística de transportes internacionais da ABX-WW uma redução de capacidade suplementar, o facto de a notificação inicial ter sido efectuada sob a égide das orientações de 1999, que não prevêem uma taxa mínima, e a privatização da ABX-WW, também ela um elemento determinante da viabilidade do grupo e da inexistência de futuros auxílios ao grupo. |
| --- | --- |

(250)

Resulta da análise que precede que a contribuição própria do beneficiário representa, pelo menos, 43,4 % das necessidades financeiras da restruturação. No caso presente, a Comissão considera oportuno aceitar uma contribuição própria inferior a 50 %, vistas nomeadamente as dificuldades particulares do contexto da restruturação (de que dependem directamente 13 000 postos de trabalho na Europa), a importância das reduções de capacidade (que vão até aos 50 % e respeitam maioritariamente a actividades contributivas a curto prazo), o risco que poderá representar para a viabilidade da rede de logística de transportes internacionais da ABX-WW uma redução de capacidade suplementar, o facto de a notificação inicial ter sido efectuada sob a égide das orientações de 1999, que não prevêem uma taxa mínima, e a privatização da ABX-WW, também ela um elemento determinante da viabilidade do grupo e da inexistência de futuros auxílios ao grupo.

| (251) | Outros elementos contribuem para demonstrar que os mercados acreditam na possibilidade de recuperação da viabilidade conforme definido pelas orientações de 2004. A Comissão lembra, por exemplo, que o grupo ABX conseguiu obter de uma instituição financeira, com uma garantia da SNCB, uma linha de crédito de tesouraria de [...] milhões de euros, a qual não entrou no cálculo da contribuição do beneficiário, atrás efectuado, por medida de prudência, visto que a Comissão não pode excluir em definitivo, face aos prémios pagos à banca e à SNCB, a existência de um elemento de auxílio. Além disso, há bancos privados que continuam a conceder crédito de curto prazo de montante substancial ao grupo ABX sem cartas de conforto nem garantia pública. |
| --- | --- |

(251)

Outros elementos contribuem para demonstrar que os mercados acreditam na possibilidade de recuperação da viabilidade conforme definido pelas orientações de 2004. A Comissão lembra, por exemplo, que o grupo ABX conseguiu obter de uma instituição financeira, com uma garantia da SNCB, uma linha de crédito de tesouraria de [...] milhões de euros, a qual não entrou no cálculo da contribuição do beneficiário, atrás efectuado, por medida de prudência, visto que a Comissão não pode excluir em definitivo, face aos prémios pagos à banca e à SNCB, a existência de um elemento de auxílio. Além disso, há bancos privados que continuam a conceder crédito de curto prazo de montante substancial ao grupo ABX sem cartas de conforto nem garantia pública.

| (252) | A Comissão considera, portanto, estar preenchida a condição de o auxílio se limitar ao mínimo necessário e a empresa contribuir de forma substancial para o custo da restruturação com recursos próprios. |
| --- | --- |

(252)

A Comissão considera, portanto, estar preenchida a condição de o auxílio se limitar ao mínimo necessário e a empresa contribuir de forma substancial para o custo da restruturação com recursos próprios.

6.2.5.   Princípio do auxílio único

| (253) | A Comissão lembra que a rede ABX começou a ser criada em 1998 e que nunca a Comissão aprovou qualquer auxílio à sua restruturação anteriormente à presente decisão. |
| --- | --- |

(253)

A Comissão lembra que a rede ABX começou a ser criada em 1998 e que nunca a Comissão aprovou qualquer auxílio à sua restruturação anteriormente à presente decisão.

| (254) | A Comissão considera, além disso, que a projectada privatização do grupo ABX garantirá não apenas o seu regresso a uma situação de viabilidade sustentável, como também o princípio do «auxílio único», ao tornar claramente mais improvável uma nova injecção de fundos públicos na empresa entretanto privatizada. |
| --- | --- |

(254)

A Comissão considera, além disso, que a projectada privatização do grupo ABX garantirá não apenas o seu regresso a uma situação de viabilidade sustentável, como também o princípio do «auxílio único», ao tornar claramente mais improvável uma nova injecção de fundos públicos na empresa entretanto privatizada.

6.2.6.   Conclusão

| (255) | À luz do que precede, a Comissão conclui que os auxílios atribuídos pela SNCB no quadro da restruturação do grupo ABX são compatíveis com os critérios tanto das orientações de 1999 como das de 2004 e, logo, com o disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Tem-se em conta, em particular, que as partes sãs do grupo ABX contribuíram substancialmente para o financiamento das entidades em dificuldades e que, além desta contribuição, o grupo reduziu significativamente a sua capacidade em contrapartida do auxílio. Acresce que a privatização do grupo ABX permitirá não apenas garantir a viabilidade futura do grupo como prevenir novos auxílios estatais em seu favor. |
| --- | --- |

(255)

À luz do que precede, a Comissão conclui que os auxílios atribuídos pela SNCB no quadro da restruturação do grupo ABX são compatíveis com os critérios tanto das orientações de 1999 como das de 2004 e, logo, com o disposto no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado. Tem-se em conta, em particular, que as partes sãs do grupo ABX contribuíram substancialmente para o financiamento das entidades em dificuldades e que, além desta contribuição, o grupo reduziu significativamente a sua capacidade em contrapartida do auxílio. Acresce que a privatização do grupo ABX permitirá não apenas garantir a viabilidade futura do grupo como prevenir novos auxílios estatais em seu favor.

| (256) | A Comissão lembra, por fim, que as orientações políticas no domínio dos auxílios estatais no sector ferroviário, que anunciou na sua decisão de 2 de Março de 2005 relativa ao processo N 386/2004, farão uma análise transsectorial das questões colocadas pela garantia ilimitada de que beneficiam as empresas ferroviárias em vários Estados-Membros, |
| --- | --- |

(256)

A Comissão lembra, por fim, que as orientações políticas no domínio dos auxílios estatais no sector ferroviário, que anunciou na sua decisão de 2 de Março de 2005 relativa ao processo N 386/2004, farão uma análise transsectorial das questões colocadas pela garantia ilimitada de que beneficiam as empresas ferroviárias em vários Estados-Membros,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Os auxílios examinados na presente decisão, concedidos pela Société Nationale des Chemins de Fer Belges (SNCB) no quadro da restruturação do grupo ABX Logistics, são compatíveis com o mercado comum nas condições previstas no artigo 2.o.

2.   Os fundos utilizados pela SNCB para financiar o desinvestimento de parte da ABX Logistics (França) e os outros financiamentos examinados na presente decisão, nomeadamente os investimentos em capital realizados em 2001 e as «contribuições paralelas», não constituem auxílios estatais.

Artigo 2.o

A Comissão condiciona a aprovação dos auxílios à restruturação a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o à venda do grupo ABX Logistics no prazo de [...] a contar da notificação da presente decisão, ao preço de mercado, a um cessionário sem vínculos jurídicos com a SNCB e que respeite os compromissos respeitantes às condições de aquisição e financiamento propostos pelo adquirente potencial e descritos na presente decisão.

Artigo 3.o

A Bélgica informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO C 9 de 14.1.2004, p. 12

1

(2)  Ver nota 1

2

(3)  JO C 142 de 11.6.2005, p. 2

3

(4)  A fim de (i) criar um grupo coerente e autónomo, (ii) facilitar a criação de sinergias entre as entidades do grupo e (iii) permitir a abertura do capital a um investidor não-institucional ou financeiro externo.

4

(5)  Trata-se da venda de 3 filiais (Rheinkraft, Safety First e Worldpack), com um volume de negócios global de 98,5 milhões de euros, do encerramento de 7 agências e 3 entrepostos na Alemanha, 4 agências em França e 2 agências nos Países Baixos e de operações de sale & rent-back (venda e relocação) de edifícios e outros activos imóveis.

5

sale & rent-back

(6)  Essas medidas traduziam-se principalmente (1) no aumento da produtividade (com uma redução de pessoal de ~690 ETI nas empresas em restruturação dos 3 países mencionados, para o que entra em linha de conta o impacto do encerramento de agências), (2) na redução dos custos e (3) na renegociação dos contratos de arrendamento.

6

(7)  Ver «A questão financeira em números»

7

(8)  Ver nota anterior

8

(9)  Ver nota 7

9

(10)  Jacobs Consultancy, Capacity of ABX Logistics and Sernam markets, relatório final, Maio de 2004.

10

(11)  Carta das autoridades belgas de 24.2.2005, p. 13.

11

(12)  O recente alargamento terá atenuado temporariamente esta situação. No entanto, como bom número de empresas de transporte parece estar a subcontratar o transporte rodoviário de mercadorias a transportadores mais baratos dos novos Estados-Membros, a pressão concorrencial sobre os preços neste mercado deverá acentuar-se.

12

(13)  Dados confidenciais

13

(14)  O valor exacto foi suprimido e substituído por esta menção.

14

(15)  Carta de 23.12.2003 registada em 29.12.2003 com o n.o A/38604 e carta registada em 20.6.2003 com o n.o A/23465.

15

o

o

(16)  Relatório do Tribunal de Contas de 18 de Maio de 2001, p. 221.

16

(17)  Carta das autoridades belgas, registada em 20.6.2003 com o n.o A/23465.

17

o

(18)  Carta das autoridades belgas de 29.8.2003, registada na mesma data com o número GAB. Loyola de Palacio Entrada n.o 2805, p. 12.

18

o

(19)  Inclui o volume de negócios derivado da aquisição da Wegtransport

19

(20)  Inclui o volume de negócios derivado da aquisição da Wegtransport

20

(21)  Dados históricos não disponíveis. Reestimado ex-post com base (1) na previsão de uma margem bruta operacional de [...] % em 2003 e (2) numa taxa de crescimento anual de [...] % do volume de negócios e do resultado a partir de 2004.

21

ex-post

(22)  Dados históricos não disponíveis. Reestimado ex-post com base (1) na previsão de uma margem bruta operacional de [...] % em 2004 e [...] % em 2005 e (2) numa taxa de crescimento anual de [...] % do volume de negócios e do resultado a partir de 2004.

22

ex-post

(23)  [...] % com base no resultado operacional antes de impostos.

23

(24)  Orçamento estabelecido pela Direcção em Setembro de 2002

24

(25)  Trata-se, em particular, dos artigos 2.o, 3.o, 8.o, 12.o e 41.o.

25

o

o

o

o

o

(26)  Segundo as informações fornecidas pela Bélgica, a função de administrador (todos os membros do CA) é incompatível com o mandato ou as funções de deputado do Parlamento europeu, membro das Câmaras legislativas, Ministro ou Secretário de Estado, membro do Conselho ou Governo de uma Comunidade ou Região, Governador de uma província, membro da deputação permanente de um Conselho Provincial ou membro do pessoal da SNCB.

26

(27)  Segundo o Tribunal de Contas (p. 46), a exoneração dos administradores requer actualmente o parecer favorável do Conselho de Administração expresso por maioria de dois terços dos votos.

27

(28)  Tribunal de Contas: Le bon emploi des deniers publics par la S.N.C.B.; Auditoria efectuada em execução da Resolução da Câmara dos Representantes de 11 de Maio de 2000, Bruxelas, Maio de 2001.

28

Le bon emploi des deniers publics par la S.N.C.B.

(29)  Relatório do Tribunal de Contas de 18 de Maio de 2001, p. 142.

29

(30)  Ibidem, p. 151

30

Ibidem

(31)  Ibidem, p. 142

31

Ibidem

(32)  Ibidem, p. 141

32

Ibidem

(33)  Ibidem, p. 154

33

Ibidem

(34)  Ibidem, p. 154

34

Ibidem

(35)  Ibidem, p. 152

35

Ibidem

(36)  Ibidem, p. 150

36

Ibidem

(37)  Ibidem, p. 153

37

Ibidem

(38)  Ibidem, p. 153

38

Ibidem

(39)  Disponível no sítio Internet «http://www.belgium.be/»

39

(40)  Carta das autoridades belgas de 29.8.2003, registada na mesma data com o número GAB. Loyola de Palacio Entrada no 2805, p. 4.

40

o

(41)  Relatório NERA, p. 58.

41

(42)  Segundo o estudo NERA, (apêndice D.1. p. 7), o rácio dívidas/capitais próprios evoluiu de 0,6 em 1997, 1998 e 1999 para 0,8 em 2000 e 1,0 em 2001.

42

(43)  No que respeita aos exercícios de 1998 a 2001, a SNCB estabeleceu o rácio referido incluindo as dívidas financeiras de longo prazo que venciam nesse ano, o que explica a diferença entre 90 % e 80 % no exercício de 2001 e a diferença nos exercícios seguintes.

43

(44)  Este reagrupamento efectuou-se em 29.12.2003, excluindo as actividades internacionais da ABX LOGISTICS (France) SA, que foram transferidas em finais de Dezembro de 2004. Segundo as autoridades belgas, estas actividades são rentáveis ou estão perto da rendibilidade. As entidades em causa são a ABX LOGISTICS Air&Sea (France) SAS, «Road International», Mitjaville S.A.S. e Lacombe Transports Internationaux Sarl.

44

(45)  As actividades Air&Sea na Bélgica, na Ásia e na América encontram-se já agrupadas na ABX-Air&Sea. As actividades Air&Sea nos Países Baixos foram-no no princípio de Janeiro de 2005. A transferência das actividades Air&Sea na Alemanha foi adiada por dois motivos: (i) traria um ganho contabilístico de [...] milhões de euros à ABX LOGISTICS (Deutschland) GmbH no ano da transferência, mas induziria seguidamente um cash drain recorrente superior a [...] milhões de euros por ano; (ii) faria com que a ABX LOGSTICS (Deutschland) GmbH perdesse os meios financeiros gerados pelo programa de titularização das dívidas associadas a essas actividades, ou seja, [...] milhões de euros. Estes recursos teriam de ser obtidos noutras fontes de financiamento, algo impossível enquanto a estrutura do balanço da sociedade não se reforçasse.

45

cash drain

(46)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005. Trata-se de uma actualização dos valores, que podem portanto divergir das previsões de Janeiro de 2005.

46

(47)  Fonte: Collis D., Young D. e Goold M., «The Size, Structure and Performance of Corporate Headquarters», Harvard Business School Strategy Working Papers Series, 2003; ABX LOGISTICS.

47

(48)  Carta das autoridades belgas de 14.1.2005, p. 23.

48

(49)  Carta das autoridades belgas de 24.2.2005, p. 12.

49

(50)  Ibidem

50

Ibidem

(51)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, registada em 16.6.2005 com o n.o 15050, p. 18.

51

o

(52)  Ibidem

52

Ibidem

(53)  Carta das autoridades belgas de 2.9.2005.

53

(54)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, registada em 16.6.2005 com o n.o 15050, p. 22.

54

o

(55)  [...]

55

(56)  [...]

56

(57)  [...]

57

(58)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, p. 22.

58

(59)  Ibidem, anexo C 4.

59

Ibidem

(60)  Ibidem, p. 22.

60

Ibidem

(61)  [...]

61

(62)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, anexo C.2.

62

(63)  Processo C 303/88, República Italiana contra Comissão (Eni-Lanerossi) [1991] Col. I-1433, ponto 21.

63

(64)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, registada em 16.6.2005 com o n.o 15050. p. 21.

64

o

(65)  Carta das autoridades belgas de 2.9.2005, p. 6.

65

(66)  Comunicação da Comissão «Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia», COM(2005) 120 final, pp. 2-3.

66

(67)  Segundo os dados de que dispõe a Comissão, trata-se essencialmente de área de armazenagem.

67

(68)  Quadro fornecido pelas autoridades belgas.

68

Fonte: Sítios Web, estimativas ABX LOGISTICS

Fonte:

(69)  Carta das autoridades belgas de 9.6.2005, p. 26.

69

(70)  Ibidem

70

Ibidem

(71)  Embora nem todos tenham sido expressos individualmente pelas partes referidas, os argumentos expostos resumem, todavia, os elementos essenciais que se extraem deste conjunto de observações.

71

(72)  Ver nota anterior

72

(73)  Segundo a carta do Presidente do Conselho de Administração do grupo Ziegler, datada de 18.8.2005, Robert Ziegler não está autorizado a dirigir-se individualmente à Comissão em nome do grupo Ziegler ou da Ziegler S.A.

73

(74)  Ver nota 63

74

(75)  Ver nota 63

75

(76)  Carta das autoridades belgas de 29.8.2003, p. 16.

76

(77)  Acordão de 21 de Março de 1990, C-142/87, Bélgica/Comissão, processo «Tubemeuse» (Col. p. I-959 , ponto 35).

77

Tubemeuse

(78)  Acórdão de 16 Maio de 2002, C-482/99, França/Comissão, processo «Stardust Marine» (Col. p. I-4397, ponto 37).

78

Stardust Marine

(79)  A título de exemplo, refira-se a comissão de [...] pontos de base paga por uma filial ABX pelas garantias dos seus bancos.

79

(80)  KPMG: Project Yvan — Valuation summary, Presentation to NMBS/SNCB Holding NV/SA, 26 de Maio de 2005 v2.2.

80

(81)  JO C 288 de 9.10.1999, p. 2

81

(82)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2

82

(83)  Decisão de 21.1.2003, no C(2003)245fin: Aide d
  ’
  Etat N 769/2002, Aide au sauvetage d
  ’
  ABX Logistics (filiales F, D, NL et groupe). Publicada no sítio web da Comissão: http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/transports-2002/n769-02-fr.pdf.

83

o

Aide d

’

Etat N 769/2002, Aide au sauvetage d

’

ABX Logistics (filiales F, D, NL et groupe)

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| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/53 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/53

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Julho de 2006

relativa ao auxílio estatal que a Itália prevê conceder a favor dos estaleiros navais Cantieri Navali Termoli S.p.A [N.° C 48/2004 (ex N 595/2003)]

[notificada com o número C(2006) 2972]

(Apenas faz fé em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/948/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (1) (a seguir designado «Regulamento relativo à construção naval»), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (2) e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 22.12.2003, registada no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (1), o pedido de concessão de uma prorrogação do prazo de três anos estabelecido para a entrega de uma embarcação, denominada C.180, que beneficia de auxílios ao funcionamento. A embarcação está a ser construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. (a seguir o «estaleiro»). |
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(1)

Por carta de 22.12.2003, registada no mesmo dia, as autoridades italianas notificaram à Comissão, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (1), o pedido de concessão de uma prorrogação do prazo de três anos estabelecido para a entrega de uma embarcação, denominada C.180, que beneficia de auxílios ao funcionamento. A embarcação está a ser construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. (a seguir o «estaleiro»).

| (2) | Por carta de 30.12.2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em causa. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 30.12.2004, a Comissão informou a Itália da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em causa.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em questão. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente às medidas em questão.

| (4) | Por cartas de 28 de Janeiro de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Junho de 2005, 6 de Julho de 2005, registadas respectivamente em 2 de Fevereiro de 2005, 6 de Abril de 2005, 6 de Junho de 2005 e 7 de Julho de 2005, a Itália solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação das observações relativas à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a que a Comissão respondeu por cartas de, respectivamente, 4 de Fevereiro de 2005, 8 de Abril de 2005, 29 de Junho de 2005 e 17 de Julho de 2005. |
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(4)

Por cartas de 28 de Janeiro de 2005, 1 de Abril de 2005, 1 de Junho de 2005, 6 de Julho de 2005, registadas respectivamente em 2 de Fevereiro de 2005, 6 de Abril de 2005, 6 de Junho de 2005 e 7 de Julho de 2005, a Itália solicitou a prorrogação do prazo para a apresentação das observações relativas à decisão da Comissão de dar início ao procedimento, a que a Comissão respondeu por cartas de, respectivamente, 4 de Fevereiro de 2005, 8 de Abril de 2005, 29 de Junho de 2005 e 17 de Julho de 2005.

| (5) | A Itália apresentou observações por carta de 26 de Julho de 2005, registada em 29 de Julho de 2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 6 de Janeiro de 2006, a que as autoridades italianas responderam por cartas de 23 de Janeiro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2006 em que se solicitava que o prazo para a resposta fosse prorrogado. Por cartas de 27 de Janeiro de 2006 e de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão concedeu a prorrogação desse prazo. Por carta de 6 de Março de 2006, registada no mesmo dia, as autoridades italianas transmitiram os complementos de informação solicitados, completados por carta de 6 de Abril de 2006. |
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(5)

A Itália apresentou observações por carta de 26 de Julho de 2005, registada em 29 de Julho de 2005. A Comissão solicitou informações adicionais por carta de 6 de Janeiro de 2006, a que as autoridades italianas responderam por cartas de 23 de Janeiro de 2006 e de 2 de Fevereiro de 2006 em que se solicitava que o prazo para a resposta fosse prorrogado. Por cartas de 27 de Janeiro de 2006 e de 9 de Fevereiro de 2006, a Comissão concedeu a prorrogação desse prazo. Por carta de 6 de Março de 2006, registada no mesmo dia, as autoridades italianas transmitiram os complementos de informação solicitados, completados por carta de 6 de Abril de 2006.

| (6) | A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas. |
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(6)

A Comissão não recebeu observações a este respeito das partes interessadas.

| (7) | A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de 2003, previsto no Regulamento relativo à construção naval, ao qual está subordinado o benefício de auxílios ao funcionamento concedidos a contratos relativos a embarcações. O pedido de prorrogação foi apresentado em relação a uma embarcação denominada C.180, construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. situados na Região de Molise. Inicialmente, a prorrogação foi solicitada até 31.10.2004 (10 meses). |
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(7)

A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de 2003, previsto no Regulamento relativo à construção naval, ao qual está subordinado o benefício de auxílios ao funcionamento concedidos a contratos relativos a embarcações. O pedido de prorrogação foi apresentado em relação a uma embarcação denominada C.180, construída nos Cantieri Navali Termoli S.p.A. situados na Região de Molise. Inicialmente, a prorrogação foi solicitada até 31.10.2004 (10 meses).

| (8) | No início, o contrato de construção, assinado em 30 de Dezembro de 2000, previa o prazo de entrega para 30.6.2003. A embarcação tinha sido encomendada pelo armador italiano Marnavi S.p.A. para o transporte de produtos químicos e petrolíferos. Em relação ao referido contrato, foi prometido ao armador um auxílio ao funcionamento de 9 %, no valor de 3,9 milhões de euros para tal embarcação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. |
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(8)

No início, o contrato de construção, assinado em 30 de Dezembro de 2000, previa o prazo de entrega para 30.6.2003. A embarcação tinha sido encomendada pelo armador italiano Marnavi S.p.A. para o transporte de produtos químicos e petrolíferos. Em relação ao referido contrato, foi prometido ao armador um auxílio ao funcionamento de 9 %, no valor de 3,9 milhões de euros para tal embarcação, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval.

| (9) | Todavia, segundo as autoridades italianas, o processo de construção durou mais tempo do que previsto, devido a um conjunto de circunstâncias, nomeadamente: o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a consequente necessidade de adequar a embarcação às novas exigências técnico-comerciais e duas catástrofes naturais — um terramoto e inundações. Por conseguinte, os estaleiros viram-se forçados a solicitar uma prorrogação do prazo de entrega do navio C.180, de dez meses após o dia 31 de Dezembro de 2003, prazo fixado pelo Regulamento relativo à construção naval. |
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(9)

Todavia, segundo as autoridades italianas, o processo de construção durou mais tempo do que previsto, devido a um conjunto de circunstâncias, nomeadamente: o impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001, a consequente necessidade de adequar a embarcação às novas exigências técnico-comerciais e duas catástrofes naturais — um terramoto e inundações. Por conseguinte, os estaleiros viram-se forçados a solicitar uma prorrogação do prazo de entrega do navio C.180, de dez meses após o dia 31 de Dezembro de 2003, prazo fixado pelo Regulamento relativo à construção naval.

| (10) | Na notificação, as autoridades italianas fazem referência à decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002, mediante a qual foi autorizada um prorrogação idêntica do prazo de entrega para além de 31 de Dezembro de 2003, para navios de cruzeiro em construção no estaleiro Meyer Werft, em Papenburg, na Alemanha (a seguir designado «decisão Meyer Werft»). As autoridades italianas salientaram especificamente numerosas analogias fundamentais entre os dois casos, sob os seguintes aspectos: (i) a razão invocada para a prorrogação (isto é, os efeitos do atentado terrorista de 11 de Setembro de 2001), (ii) o mercado interessado (ou o transporte marítimo de petróleo e produtos químicos) e (iii) as relações comerciais consolidadas existentes entre o estaleiro e o armador (3). Em síntese, as autoridades italianas afirmam que a decisão Meyer Werft constitui um claro precedente para a autorização a título excepcional no caso em apreço. As autoridades italianas recordam que, em 13 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou outra decisão que autoriza a prorrogação da data de entrega de um navio de cruzeiro em construção no estaleiro Kvaerner Masa, na Finlândia (a seguir «decisão Kvaerner Masa»), por razões análogas. |
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(10)

Na notificação, as autoridades italianas fazem referência à decisão da Comissão de 5 de Junho de 2002, mediante a qual foi autorizada um prorrogação idêntica do prazo de entrega para além de 31 de Dezembro de 2003, para navios de cruzeiro em construção no estaleiro Meyer Werft, em Papenburg, na Alemanha (a seguir designado «decisão Meyer Werft»). As autoridades italianas salientaram especificamente numerosas analogias fundamentais entre os dois casos, sob os seguintes aspectos: (i) a razão invocada para a prorrogação (isto é, os efeitos do atentado terrorista de 11 de Setembro de 2001), (ii) o mercado interessado (ou o transporte marítimo de petróleo e produtos químicos) e (iii) as relações comerciais consolidadas existentes entre o estaleiro e o armador (3). Em síntese, as autoridades italianas afirmam que a decisão Meyer Werft constitui um claro precedente para a autorização a título excepcional no caso em apreço. As autoridades italianas recordam que, em 13 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou outra decisão que autoriza a prorrogação da data de entrega de um navio de cruzeiro em construção no estaleiro Kvaerner Masa, na Finlândia (a seguir «decisão Kvaerner Masa»), por razões análogas.

| (11) | Para fundamentar o seu pedido, as autoridades italianas invocam circunstâncias segundo elas excepcionais, imprevisíveis e externas aos estaleiros, que provocaram perturbações inesperadas, substanciais e justificáveis que afectaram o programa de trabalho do estaleiro. Mais precisamente, esses atrasos devem-se aos seguintes factores (ver quadro sinóptico n.o 1 apresentado mais adiante):






  (i) | Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

  Em 1 de Outubro de 2001, antes do início da construção, o armador solicitou aos Cantieri Navali Termoli para suspender a execução do contrato até 30 de Setembro de 2003 em vez de o rescindir. No final, o armador revogou o pedido de suspensão do contrato em 29 de Setembro de 2003. |
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(11)

Para fundamentar o seu pedido, as autoridades italianas invocam circunstâncias segundo elas excepcionais, imprevisíveis e externas aos estaleiros, que provocaram perturbações inesperadas, substanciais e justificáveis que afectaram o programa de trabalho do estaleiro. Mais precisamente, esses atrasos devem-se aos seguintes factores (ver quadro sinóptico n.o 1 apresentado mais adiante):

(i)

Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

Em 1 de Outubro de 2001, antes do início da construção, o armador solicitou aos Cantieri Navali Termoli para suspender a execução do contrato até 30 de Setembro de 2003 em vez de o rescindir. No final, o armador revogou o pedido de suspensão do contrato em 29 de Setembro de 2003.

| (ii) | Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

  Aos referidos acontecimentos acresce o facto de que, aquando da revogação da suspensão, o armador solicitou que o projecto da embarcação fosse alterado — afastando-se das especificações constantes do contrato inicial — para a adequar às novas exigências técnico-comerciais. Essas alterações diziam respeito à dimensão e ao número de tanques, bem como ao comprimento e largura global da embarcação, cujos projectos alterados foram submetidos à autorização do R.I.NA, organismo italiano de certificação. Por último, as alterações foram formalizadas em 10 de Dezembro de 2003, através de uma adenda ao contrato inicial de construção. |
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(ii)

Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

Aos referidos acontecimentos acresce o facto de que, aquando da revogação da suspensão, o armador solicitou que o projecto da embarcação fosse alterado — afastando-se das especificações constantes do contrato inicial — para a adequar às novas exigências técnico-comerciais. Essas alterações diziam respeito à dimensão e ao número de tanques, bem como ao comprimento e largura global da embarcação, cujos projectos alterados foram submetidos à autorização do R.I.NA, organismo italiano de certificação. Por último, as alterações foram formalizadas em 10 de Dezembro de 2003, através de uma adenda ao contrato inicial de construção.

| (iii) | Incidência das catástrofes naturais

  Em 31 de Outubro de 2002, a Região de Molise foi afectada por um terramoto que teve consequências para o estaleiro, trabalhadores e fornecedores. Em seguida, entre 23 de Janeiro de 2003 e 25 de Janeiro de 2003, a Região foi afectada por inundações, com consequentes efeitos devastadores para o estaleiro, trabalhadores e fornecedores. Estas duas catástrofes causaram ao estaleiro um prejuízo directo, devido à paragem dos trabalhadores, e indirecto, devido à rescisão unilateral de contratos por parte de empresas locais, que tinham sido subcontratadas para a execução de trabalhos relativos ao navio C.180, as quais invocaram os danos provocados pelas catástrofes naturais na infra-estrutura de produção dos seus fornecedores. As autoridades italianas invocaram nomeadamente que os referidos acontecimentos afectaram o trabalho de engenharia anterior à fase de execução da embarcação.
  Embora admitindo que as duas situações de catástrofe se verificaram durante o período de suspensão do contrato de construção, as autoridades italianas afirmam que estes acontecimentos afectaram os programas de produção do estaleiro, tendo sublinhado a declaração do estado de emergência relativamente às duas situações de catástrofe por decreto do Presidente do Conselho de Ministros até 1 de Fevereiro de 2004.
  As autoridades italianas salientaram a urgência do auxílio, determinada pelos limitados recursos financeiros e industriais do estaleiro (4), sendo o preço contratual da embarcação fixado na perspectiva de subvenções que teriam sido concedidas por lei. Além disso, segundo as autoridades italianas, se a prorrogação do prazo de entrega da embarcação não for concedida (cuja execução era de 25,65 % em 16 de Dezembro de 2003) e, por conseguinte, se a construção não beneficiar do auxílio, a embarcação não poderá ser concluída sem elevados prejuízos económicos para os estaleiros, com a consequente perda de postos de trabalho a nível quer dos estaleiros quer das empresas que para eles trabalham. De facto, as autoridades italianas especificaram que o armador Marnavi e o estaleiro acordaram na rescisão do contrato de construção de outro navio denominado C.173, cuja construção foi afectada pelos referidos acontecimentos, e em consagrar os respectivos fornecimentos já disponíveis para o navio C.180.
  Quadro 1
  Quadro sinóptico dos atrasos verificados na entrega do navio C.180










  Navio | Causa do atraso | Responsabilidade | Problemas | Atraso
  (meses) | Meses suplementares |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| C.180 | (i) | Acontecimentos de 11.9.2001:






  — | suspensão e posterior retoma da encomenda |

(iii)

Incidência das catástrofes naturais

Em 31 de Outubro de 2002, a Região de Molise foi afectada por um terramoto que teve consequências para o estaleiro, trabalhadores e fornecedores. Em seguida, entre 23 de Janeiro de 2003 e 25 de Janeiro de 2003, a Região foi afectada por inundações, com consequentes efeitos devastadores para o estaleiro, trabalhadores e fornecedores. Estas duas catástrofes causaram ao estaleiro um prejuízo directo, devido à paragem dos trabalhadores, e indirecto, devido à rescisão unilateral de contratos por parte de empresas locais, que tinham sido subcontratadas para a execução de trabalhos relativos ao navio C.180, as quais invocaram os danos provocados pelas catástrofes naturais na infra-estrutura de produção dos seus fornecedores. As autoridades italianas invocaram nomeadamente que os referidos acontecimentos afectaram o trabalho de engenharia anterior à fase de execução da embarcação.

Embora admitindo que as duas situações de catástrofe se verificaram durante o período de suspensão do contrato de construção, as autoridades italianas afirmam que estes acontecimentos afectaram os programas de produção do estaleiro, tendo sublinhado a declaração do estado de emergência relativamente às duas situações de catástrofe por decreto do Presidente do Conselho de Ministros até 1 de Fevereiro de 2004.

As autoridades italianas salientaram a urgência do auxílio, determinada pelos limitados recursos financeiros e industriais do estaleiro (4), sendo o preço contratual da embarcação fixado na perspectiva de subvenções que teriam sido concedidas por lei. Além disso, segundo as autoridades italianas, se a prorrogação do prazo de entrega da embarcação não for concedida (cuja execução era de 25,65 % em 16 de Dezembro de 2003) e, por conseguinte, se a construção não beneficiar do auxílio, a embarcação não poderá ser concluída sem elevados prejuízos económicos para os estaleiros, com a consequente perda de postos de trabalho a nível quer dos estaleiros quer das empresas que para eles trabalham. De facto, as autoridades italianas especificaram que o armador Marnavi e o estaleiro acordaram na rescisão do contrato de construção de outro navio denominado C.173, cuja construção foi afectada pelos referidos acontecimentos, e em consagrar os respectivos fornecimentos já disponíveis para o navio C.180.

Quadro 1

Quadro sinóptico dos atrasos verificados na entrega do navio C.180

Navio

Causa do atraso

Responsabilidade

Problemas

Atraso

(meses)

Meses suplementares

C.180

(i)

Acontecimentos de 11.9.2001:

—

suspensão e posterior retoma da encomenda

Marnavi. S.p.A.

(armador)

Suspensão do contrato de 1.10.2001 a 30.9.2003

Revogação da suspensão em 29.9.2003

24

Não especificado

| (ii) | Alterações técnicas |
| --- | --- |

(ii)

Alterações técnicas

Marnavi. S.p.A.

(armador)

Alterações relativas às dimensões e ao número de tanques, comprimento e largura do navio

Não especificado

Não especificado

| (iii) | Atrasos devidos a catástrofes que atingiram a Região de Molise:






  — | Terramotos em 31.10.2002 |
| --- | --- | --- |

(iii)

Atrasos devidos a catástrofes que atingiram a Região de Molise:

—

Terramotos em 31.10.2002

| — | Inundações de 23 a 25.1.2003 |
| --- | --- |

—

Inundações de 23 a 25.1.2003

Causas de força maior

Incidência de catástrofes para o estaleiro, trabalhadores e fornecedores

> 2

> 2

Total

Mais de 26 meses

Mais de 2 meses

Prorrogação solicitada

10 meses

| (12) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão duvidava que as razões invocadas para justificar o atraso no caso estivessem em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e, portanto, que a medida em causa fosse compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(12)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão duvidava que as razões invocadas para justificar o atraso no caso estivessem em conformidade com o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e, portanto, que a medida em causa fosse compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (13) | Para responder às dúvidas da Comissão na decisão de dar início ao procedimento, as autoridades italianas forneceram novos dados e esclarecimentos no sentido de confirmar a sua tese sobre a elegibilidade das razões para a prorrogação do prazo de entrega e sobre a compatibilidade das medidas em questão.






  (i) | Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

  As autoridades italianas afirmaram que se trata de acontecimentos excepcionais, imprevisíveis e externos aos estaleiros que, contrariamente ao parecer da Comissão, provocaram perturbações inesperadas, substanciais e justificadas ao programa de trabalho do estaleiro
  Defenderam nomeadamente a sua análise argumentando que a apreciação da Comissão se baseia num relatório do Outono de 2003 (5), ou seja, dois anos após os acontecimentos, quando, segundo as autoridades, tais acontecimentos afectam as estratégias comerciais de operadores económicos obrigados a tomar decisões no momento em que os factos ocorrem — Setembro de 2001 — ou nos meses seguintes.
  Segundo as autoridades italianas, é sabido e confirmado pelos relatórios Clarkson (6) que esses acontecimentos tiveram repercussões sobre todo o segmento de mercado do transporte marítimo de mercadorias, não só sobre um tipo de embarcações, ou seja, os navios de cruzeiro. Para corroborar a sua tese, as autoridades italianas forneceram novas informações comprovando a incidência dos referidos acontecimentos sobre a construção da embarcação, transmitiram cópia dos contratos de fretamento celebrados entre o armador Marnavi e a empresa Novamar com sede em Houston (USA) para o frete de duas embarcações petroquímicas encomendados pelo armador aos Cantieri Navali Termoli (7) e a rescisão por parte da Novamar dos mesmos contratos após 11 de Setembro de 2001. Por conseguinte, as autoridades italianas afirmam que esses acontecimentos trágicos tiveram um efeito análogo sobre o navio em questão e que, contrariamente à posição da Comissão, o seu impacto não se limita aos navios de cruzeiro. Portanto, as autoridades italianas insistem na sua posição de que o impacto dos referidos acontecimentos satisfaz o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, terceira frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. |
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(13)

Para responder às dúvidas da Comissão na decisão de dar início ao procedimento, as autoridades italianas forneceram novos dados e esclarecimentos no sentido de confirmar a sua tese sobre a elegibilidade das razões para a prorrogação do prazo de entrega e sobre a compatibilidade das medidas em questão.

(i)

Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

As autoridades italianas afirmaram que se trata de acontecimentos excepcionais, imprevisíveis e externos aos estaleiros que, contrariamente ao parecer da Comissão, provocaram perturbações inesperadas, substanciais e justificadas ao programa de trabalho do estaleiro

Defenderam nomeadamente a sua análise argumentando que a apreciação da Comissão se baseia num relatório do Outono de 2003 (5), ou seja, dois anos após os acontecimentos, quando, segundo as autoridades, tais acontecimentos afectam as estratégias comerciais de operadores económicos obrigados a tomar decisões no momento em que os factos ocorrem — Setembro de 2001 — ou nos meses seguintes.

Segundo as autoridades italianas, é sabido e confirmado pelos relatórios Clarkson (6) que esses acontecimentos tiveram repercussões sobre todo o segmento de mercado do transporte marítimo de mercadorias, não só sobre um tipo de embarcações, ou seja, os navios de cruzeiro. Para corroborar a sua tese, as autoridades italianas forneceram novas informações comprovando a incidência dos referidos acontecimentos sobre a construção da embarcação, transmitiram cópia dos contratos de fretamento celebrados entre o armador Marnavi e a empresa Novamar com sede em Houston (USA) para o frete de duas embarcações petroquímicas encomendados pelo armador aos Cantieri Navali Termoli (7) e a rescisão por parte da Novamar dos mesmos contratos após 11 de Setembro de 2001. Por conseguinte, as autoridades italianas afirmam que esses acontecimentos trágicos tiveram um efeito análogo sobre o navio em questão e que, contrariamente à posição da Comissão, o seu impacto não se limita aos navios de cruzeiro. Portanto, as autoridades italianas insistem na sua posição de que o impacto dos referidos acontecimentos satisfaz o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, terceira frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval.

| (ii) | Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

  As autoridades italianas forneceram informações relativas às modificações ao navio C.180.
  Em especial, explicaram que em 2000 o armador e o estaleiro tinham celebrado contratos para a construção de duas embarcações petroquímicas denominadas C.173 e C.180; as datas de entrega previstas no início em tais contratos eram, respectivamente, 31 de Março de 2002 e 30 de Junho de 2003, depois adiadas para 31 de Março de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. As mesmas autoridades explicaram ainda que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e as duas catástrofes naturais a seguir examinadas tiveram um impacto tal sobre o programa de trabalho do estaleiro que só foi possível entregar uma das referidas embarcações até 31 de Dezembro de 2003.
  Por conseguinte, em Novembro de 2002, o armador decidiu renunciar à construção em curso de uma das embarcações no estaleiro para que este se dedicasse à conclusão da outra. Na prática, em primeiro lugar foi necessário mudar a denominação do navio C.173 para C.180 — que era a maior das embarcações encomendadas pelo armador –, em segundo lugar pedir que fossem feitas modificações substanciais das características estruturais fundamentais do navio C.180 (8) , (9) , (10), por último, rescindir o contrato relativo ao navio C.173. Por conseguinte, o navio C.180 (ex C.173) foi transformado numa embarcação cuja dimensão, rapidez, capacidade e preço contratual eram superiores aos do navio C.173 inicial, mas cujas características globais são inferiores às estipuladas no contrato inicial relativo ao navio C.180. Todavia, as autoridades italianas declaram que as referidas modificações só indirectamente contribuíram para atrasar a construção da embarcação e que os atrasos são de facto imputáveis às consequências das catástrofes naturais, que determinaram o rescisão do contrato por parte da empresa de consultoria encarregada de projectar as modificações do navio C.180 (ex C.173). |
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(ii)

Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

As autoridades italianas forneceram informações relativas às modificações ao navio C.180.

Em especial, explicaram que em 2000 o armador e o estaleiro tinham celebrado contratos para a construção de duas embarcações petroquímicas denominadas C.173 e C.180; as datas de entrega previstas no início em tais contratos eram, respectivamente, 31 de Março de 2002 e 30 de Junho de 2003, depois adiadas para 31 de Março de 2003 e 31 de Dezembro de 2003. As mesmas autoridades explicaram ainda que os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 e as duas catástrofes naturais a seguir examinadas tiveram um impacto tal sobre o programa de trabalho do estaleiro que só foi possível entregar uma das referidas embarcações até 31 de Dezembro de 2003.

Por conseguinte, em Novembro de 2002, o armador decidiu renunciar à construção em curso de uma das embarcações no estaleiro para que este se dedicasse à conclusão da outra. Na prática, em primeiro lugar foi necessário mudar a denominação do navio C.173 para C.180 — que era a maior das embarcações encomendadas pelo armador –, em segundo lugar pedir que fossem feitas modificações substanciais das características estruturais fundamentais do navio C.180 (8) , (9) , (10), por último, rescindir o contrato relativo ao navio C.173. Por conseguinte, o navio C.180 (ex C.173) foi transformado numa embarcação cuja dimensão, rapidez, capacidade e preço contratual eram superiores aos do navio C.173 inicial, mas cujas características globais são inferiores às estipuladas no contrato inicial relativo ao navio C.180. Todavia, as autoridades italianas declaram que as referidas modificações só indirectamente contribuíram para atrasar a construção da embarcação e que os atrasos são de facto imputáveis às consequências das catástrofes naturais, que determinaram o rescisão do contrato por parte da empresa de consultoria encarregada de projectar as modificações do navio C.180 (ex C.173).

| (iii) | Incidência das catástrofes naturais (terramoto de 31 de Outubro de 2002 e inundações de 23 de Janeiro de 2003 e 25 de Janeiro de 2003)

  As autoridades italianas salientam as características e as consequências das referidas catástrofes que fustigaram a região em que se situa o estaleiro.
  A nível geral, as autoridades recordam que, tendo em conta a dimensão da área afectada pelas catástrofes e o elevado perigo para o bem-estar público e privado, foi declarado o estado de emergência para a Região, por Decreto do Presidente do Conselho de 31 de Outubro de 2002 instaurando o estado de emergência até 30 de Junho de 2003 e prorrogado até 1 de Fevereiro de 2004 por decreto de 31 de Janeiro de 2003. As referidas autoridades chamam igualmente a atenção da Comissão para o facto de que, após esses acontecimentos e no quadro da revisão dos mapas dos auxílios com finalidade regional, a Comissão (11) autorizou a prorrogação tendo em conta a incidência das catástrofes naturais que atingiram a Região de Molise e Termoli, isto é, a zona em que se situa o estaleiro.
  No que diz respeito ao estaleiro, as autoridades italianas transmitiram informações segundo as quais, após a referidas catástrofes naturais, no período de Novembro de 2002 a Fevereiro de 2003, o programa de trabalho do estaleiro registou atrasos devido ao atraso inicial e à posterior resolução de numerosos contratos por parte de diferentes contratantes que forneciam ao estaleiro material e serviços essenciais (12) para a construção do navio C.180 (13) (ex C.173). |
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(iii)

Incidência das catástrofes naturais (terramoto de 31 de Outubro de 2002 e inundações de 23 de Janeiro de 2003 e 25 de Janeiro de 2003)

As autoridades italianas salientam as características e as consequências das referidas catástrofes que fustigaram a região em que se situa o estaleiro.

A nível geral, as autoridades recordam que, tendo em conta a dimensão da área afectada pelas catástrofes e o elevado perigo para o bem-estar público e privado, foi declarado o estado de emergência para a Região, por Decreto do Presidente do Conselho de 31 de Outubro de 2002 instaurando o estado de emergência até 30 de Junho de 2003 e prorrogado até 1 de Fevereiro de 2004 por decreto de 31 de Janeiro de 2003. As referidas autoridades chamam igualmente a atenção da Comissão para o facto de que, após esses acontecimentos e no quadro da revisão dos mapas dos auxílios com finalidade regional, a Comissão (11) autorizou a prorrogação tendo em conta a incidência das catástrofes naturais que atingiram a Região de Molise e Termoli, isto é, a zona em que se situa o estaleiro.

No que diz respeito ao estaleiro, as autoridades italianas transmitiram informações segundo as quais, após a referidas catástrofes naturais, no período de Novembro de 2002 a Fevereiro de 2003, o programa de trabalho do estaleiro registou atrasos devido ao atraso inicial e à posterior resolução de numerosos contratos por parte de diferentes contratantes que forneciam ao estaleiro material e serviços essenciais (12) para a construção do navio C.180 (13) (ex C.173).

| (iv) | Suspensão dos trabalhos no navio C.180 (ex C.173) em 2004

  Em Julho de 2005, em resposta ao início da investigação, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que tinham sido concluídos cerca de 66 % dos trabalhos de construção, mas que o estaleiro a tinha suspendido e que a embarcação tinha sido lançada à água em Agosto de 2004, na pendência da autorização da Comissão para prorrogar o prazo de entrega. Portanto, em conformidade com o pedido do armador e do estaleiro, as autoridades afirmam que a prorrogação de 10 meses deve iniciar a contar da decisão da Comissão de concessão da prorrogação solicitada. |
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(iv)

Suspensão dos trabalhos no navio C.180 (ex C.173) em 2004

Em Julho de 2005, em resposta ao início da investigação, as autoridades italianas comunicaram à Comissão que tinham sido concluídos cerca de 66 % dos trabalhos de construção, mas que o estaleiro a tinha suspendido e que a embarcação tinha sido lançada à água em Agosto de 2004, na pendência da autorização da Comissão para prorrogar o prazo de entrega. Portanto, em conformidade com o pedido do armador e do estaleiro, as autoridades afirmam que a prorrogação de 10 meses deve iniciar a contar da decisão da Comissão de concessão da prorrogação solicitada.

| (14) | As autoridades italianas concluem que os motivos invocados para justificar atrasos no caso em apreço satisfazem o disposto n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e que a prorrogação de 10 meses do prazo de três anos para a entrega a contar da data de adopção da decisão definitiva da Comissão é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(14)

As autoridades italianas concluem que os motivos invocados para justificar atrasos no caso em apreço satisfazem o disposto n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e que a prorrogação de 10 meses do prazo de três anos para a entrega a contar da data de adopção da decisão definitiva da Comissão é compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (15) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a distorção das trocas comerciais subsiste se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que inclua trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(15)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a distorção das trocas comerciais subsiste se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que inclua trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (16) | O n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado estabelece que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. A Comissão salienta que foi com esta base jurídica que, em 29 de Junho de 1998 o Conselho adoptou o Regulamento relativo à construção naval. Embora a validade do regulamento tenha terminado em 31 de Dezembro de 2003, as suas disposições são ainda aplicáveis no âmbito da apreciação dos pedidos de prorrogação do prazo de entrega, visto que o auxílio se baseia no próprio regulamento e que o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (14) não contém indicações a este respeito. |
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(16)

O n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado estabelece que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum as outras categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. A Comissão salienta que foi com esta base jurídica que, em 29 de Junho de 1998 o Conselho adoptou o Regulamento relativo à construção naval. Embora a validade do regulamento tenha terminado em 31 de Dezembro de 2003, as suas disposições são ainda aplicáveis no âmbito da apreciação dos pedidos de prorrogação do prazo de entrega, visto que o auxílio se baseia no próprio regulamento e que o Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (14) não contém indicações a este respeito.

| (17) | A Comissão observa que a questão da prorrogação do período máximo para a entrega é determinante que o contrato possa beneficiar dos auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. O auxílio ao funcionamento em causa consiste no financiamento, através de fundos públicos, de uma parte dos custos que o estaleiro deve em princípio suportar para construir uma embarcação. Acresce ainda que a construção naval é uma actividade económica que implica trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
| --- | --- |

(17)

A Comissão observa que a questão da prorrogação do período máximo para a entrega é determinante que o contrato possa beneficiar dos auxílios ao funcionamento, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. O auxílio ao funcionamento em causa consiste no financiamento, através de fundos públicos, de uma parte dos custos que o estaleiro deve em princípio suportar para construir uma embarcação. Acresce ainda que a construção naval é uma actividade económica que implica trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (18) | Recorda-se que, com base no Regulamento relativo à construção naval, se entende por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. O navio construído pelos Cantieri Navali Termoli — ou o navio petroquímico — é uma embarcação autopropulsionada de alto mar para assegurar os serviços marítimos especializados, ou seja, ao transporte de produtos químicos e petrolíferos, e portanto está sujeito ao disposto na alínea a) do artigo 1.o do referido regulamento. |
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(18)

Recorda-se que, com base no Regulamento relativo à construção naval, se entende por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. O navio construído pelos Cantieri Navali Termoli — ou o navio petroquímico — é uma embarcação autopropulsionada de alto mar para assegurar os serviços marítimos especializados, ou seja, ao transporte de produtos químicos e petrolíferos, e portanto está sujeito ao disposto na alínea a) do artigo 1.o do referido regulamento.

| (19) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval prevê, até 31 de Dezembro de 2000, um contributo máximo de 9 % a título de auxílio ao funcionamento associado a um contrato. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, esta regra não será aplicável relativamente a qualquer navio entregue mais de três anos após a data de assinatura do contrato final. Neste caso, o limite máximo aplicável é o que estava em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, o prazo para a entrega de uma embarcação que ainda podia beneficiar dos auxílios ao funcionamento era, em princípio, 31 de Dezembro de 2003. |
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(19)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval prevê, até 31 de Dezembro de 2000, um contributo máximo de 9 % a título de auxílio ao funcionamento associado a um contrato. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Contudo, esta regra não será aplicável relativamente a qualquer navio entregue mais de três anos após a data de assinatura do contrato final. Neste caso, o limite máximo aplicável é o que estava em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, o prazo para a entrega de uma embarcação que ainda podia beneficiar dos auxílios ao funcionamento era, em princípio, 31 de Dezembro de 2003.

| (20) | O auxílio previsto a favor da embarcação em apreço seria concedido com base no artigo 3.o da Lei n.o 88 de 16.3.2001, autorizado pela Comissão, sob a referência de Auxílio Estatal N 502/00. O montante concedido seria de cerca de 3,9 milhões de euros para o navio C.180, ou seja, um montante não superiora 9 % do valor do respectivo contrato. |
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(20)

O auxílio previsto a favor da embarcação em apreço seria concedido com base no artigo 3.o da Lei n.o 88 de 16.3.2001, autorizado pela Comissão, sob a referência de Auxílio Estatal N 502/00. O montante concedido seria de cerca de 3,9 milhões de euros para o navio C.180, ou seja, um montante não superiora 9 % do valor do respectivo contrato.

| (21)(22) | O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, terceira frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval estabelece: estabelece: «A Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa.» A Comissão salienta que o pedido de prorrogação se fundamenta na impossibilidade dos Cantieri Navali Termoli concluir a embarcação referida devido a atrasos imprevistos e externos à empresa.O Regulamento relativo à construção naval exige que a prorrogação do prazo de entrega seja fundamentado em circunstâncias (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, devem ser demonstradas (d) a correlação causal entre tais acontecimentos e as perturbações inesperadas na origem do atraso bem como (e) a duração de tais perturbações e a sua (f) natureza séria e justificável. Nos pontos que se seguem é apresentada a apreciação dos argumentos das autoridades italianas.






  (i) | Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

  No que diz respeito a este argumento, a Comissão regista a imprevisibilidade de tais acontecimentos externos ao estaleiro. Em conformidade com anteriores decisões da Comissão, essa razão não pode no entanto ser aceite no caso em apreço. De facto, segundo a prática consolidada da Comissão em matéria de decisões (15)«o abrandamento do crescimento económico ou a deterioração da situação do mercado relativamente a um tipo de embarcação não podem ser considerados um acontecimento excepcional na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval». Recorda-se que tal fundamentação foi aceite só para os navios de cruzeiro devido ao efeito directo de tais acontecimentos sobre aquele tipo de embarcações, quando se considera que sobre outros tipos de embarcações o impacto é indirecto e o efeito mais geral.
  Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão recorda de facto que, segundo o relatório elaborado pelo instituto Clarkson Research em Novembro de 2003 (16), «os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 agravaram indubitavelmente os problemas da economia mundial já em fase de abrandamento». Além disso, no que diz respeito aos investimentos relativos às embarcações petroquímicas com capacidade bruta inferior a 20 000 toneladas, como é o caso do navio C.180, o mesmo relatório de Clarkson Research refere: «No período entre 1998 e 2000 não se registou muita actividade e apesar da retoma registada no início de 2001, os níveis de actividade diminuíram novamente no último trimestre de 2001, com um ritmo análogo ao verificado no resto do sector. As encomendas registaram uma significativa retoma no início de 2002 e, desde então, o nível manteve-se.»
  Além disso, no que diz respeito aos argumentos das autoridades italianas pondo em causa a pertinência da opinião da Comissão sobre o impacto de tais acontecimentos já que baseada num relatório ex post, a Comissão observa, em primeiro lugar, que se baseou num relatório apresentado pelas próprias autoridades italianas; em segundo lugar, sublinha que, no âmbito do procedimento actual, as próprias autoridades italianas se baseiam em relatórios do final de 2003; por último, a Comissão salienta que nenhum dos relatórios posteriores a que as autoridades italianas fazem referência contradiz a apreciação da Comissão sobre este ponto.
  A Comissão recorda que a presente apreciação dos referidos motivos está em conformidade com outras decisões em casos análogos notificados pela Itália e respeitantes à prorrogação do, prazo de três anos para a entrega de embarcações petroquímicas e para o transporte de GPL. |
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(21)(22)

O disposto no n.o 2, segundo parágrafo, terceira frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval estabelece: estabelece: «A Comissão pode, todavia, conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa.» A Comissão salienta que o pedido de prorrogação se fundamenta na impossibilidade dos Cantieri Navali Termoli concluir a embarcação referida devido a atrasos imprevistos e externos à empresa.O Regulamento relativo à construção naval exige que a prorrogação do prazo de entrega seja fundamentado em circunstâncias (a) excepcionais, (b) imprevisíveis e (c) externas à empresa. Além disso, devem ser demonstradas (d) a correlação causal entre tais acontecimentos e as perturbações inesperadas na origem do atraso bem como (e) a duração de tais perturbações e a sua (f) natureza séria e justificável. Nos pontos que se seguem é apresentada a apreciação dos argumentos das autoridades italianas.

(i)

Impacto dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001

No que diz respeito a este argumento, a Comissão regista a imprevisibilidade de tais acontecimentos externos ao estaleiro. Em conformidade com anteriores decisões da Comissão, essa razão não pode no entanto ser aceite no caso em apreço. De facto, segundo a prática consolidada da Comissão em matéria de decisões (15)«o abrandamento do crescimento económico ou a deterioração da situação do mercado relativamente a um tipo de embarcação não podem ser considerados um acontecimento excepcional na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval». Recorda-se que tal fundamentação foi aceite só para os navios de cruzeiro devido ao efeito directo de tais acontecimentos sobre aquele tipo de embarcações, quando se considera que sobre outros tipos de embarcações o impacto é indirecto e o efeito mais geral.

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão recorda de facto que, segundo o relatório elaborado pelo instituto Clarkson Research em Novembro de 2003 (16), «os acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 agravaram indubitavelmente os problemas da economia mundial já em fase de abrandamento». Além disso, no que diz respeito aos investimentos relativos às embarcações petroquímicas com capacidade bruta inferior a 20 000 toneladas, como é o caso do navio C.180, o mesmo relatório de Clarkson Research refere: «No período entre 1998 e 2000 não se registou muita actividade e apesar da retoma registada no início de 2001, os níveis de actividade diminuíram novamente no último trimestre de 2001, com um ritmo análogo ao verificado no resto do sector. As encomendas registaram uma significativa retoma no início de 2002 e, desde então, o nível manteve-se.»

Além disso, no que diz respeito aos argumentos das autoridades italianas pondo em causa a pertinência da opinião da Comissão sobre o impacto de tais acontecimentos já que baseada num relatório ex post, a Comissão observa, em primeiro lugar, que se baseou num relatório apresentado pelas próprias autoridades italianas; em segundo lugar, sublinha que, no âmbito do procedimento actual, as próprias autoridades italianas se baseiam em relatórios do final de 2003; por último, a Comissão salienta que nenhum dos relatórios posteriores a que as autoridades italianas fazem referência contradiz a apreciação da Comissão sobre este ponto.

A Comissão recorda que a presente apreciação dos referidos motivos está em conformidade com outras decisões em casos análogos notificados pela Itália e respeitantes à prorrogação do, prazo de três anos para a entrega de embarcações petroquímicas e para o transporte de GPL.

| (ii) | Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

  Relativamente ao segundo argumento, verifica-se que as modificações técnicas foram efectuadas a pedido do armador para satisfazer as novas exigências técnico-comerciais. Além disso, conforme referido na adenda de 10 de Dezembro de 2003, apensa ao contrato inicial de construção, o estaleiro tencionava solicitar ao armador um adiamento da entrega do navio C.180, assumindo todos os encargos e os riscos decorrentes da eventual atribuição/concessão do auxílio estatal a favor do armador.
  A Comissão recorda que, partindo do princípio de que o armador pode sempre solicitar que o contrato de construção seja alterado, tais alterações são uma prática corrente no sector da construção naval. Trata-se de acontecimentos que se inserem normalmente na esfera comercial do estaleiro. Por essa razão, tal argumento não pode ser aceite no caso em apreço.
  A Comissão salienta ainda que, durante a investigação actual, as autoridades italianas explicaram que as modificações em questão — respeitantes aos dois navios C.173 e C.180 — já tinham sido assinaladas pela empresa de afretamento norte-americana Novamar na sua carta ao armador em Fevereiro de 2001 e que tinham sido acordadas entre o estaleiro e o armador antes da suspensão do contrato verificada em 2001. Sublinha-se também que, como declarado pelas autoridades italianas, de acordo com uma configuração original, o navio C.173 devia ter sido construído muito tempo antes por outro estaleiro que esteve em dificuldade nos anos noventa e que, por conseguinte, a embarcação em questão pertencia a uma categoria de embarcações ultrapassada por uma nova geração de embarcações de maior dimensão e capacidade.
  Com base nestas considerações, afigura-se evidente que as modificações acima referidas não eram excepcionais nem imprevisíveis. Portanto, a Comissão considera que as razões apontadas pela Itália não podem ser aceites. |
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(ii)

Necessidade de modificar o navio para o adequar às novas exigências técnico-comerciais

Relativamente ao segundo argumento, verifica-se que as modificações técnicas foram efectuadas a pedido do armador para satisfazer as novas exigências técnico-comerciais. Além disso, conforme referido na adenda de 10 de Dezembro de 2003, apensa ao contrato inicial de construção, o estaleiro tencionava solicitar ao armador um adiamento da entrega do navio C.180, assumindo todos os encargos e os riscos decorrentes da eventual atribuição/concessão do auxílio estatal a favor do armador.

A Comissão recorda que, partindo do princípio de que o armador pode sempre solicitar que o contrato de construção seja alterado, tais alterações são uma prática corrente no sector da construção naval. Trata-se de acontecimentos que se inserem normalmente na esfera comercial do estaleiro. Por essa razão, tal argumento não pode ser aceite no caso em apreço.

A Comissão salienta ainda que, durante a investigação actual, as autoridades italianas explicaram que as modificações em questão — respeitantes aos dois navios C.173 e C.180 — já tinham sido assinaladas pela empresa de afretamento norte-americana Novamar na sua carta ao armador em Fevereiro de 2001 e que tinham sido acordadas entre o estaleiro e o armador antes da suspensão do contrato verificada em 2001. Sublinha-se também que, como declarado pelas autoridades italianas, de acordo com uma configuração original, o navio C.173 devia ter sido construído muito tempo antes por outro estaleiro que esteve em dificuldade nos anos noventa e que, por conseguinte, a embarcação em questão pertencia a uma categoria de embarcações ultrapassada por uma nova geração de embarcações de maior dimensão e capacidade.

Com base nestas considerações, afigura-se evidente que as modificações acima referidas não eram excepcionais nem imprevisíveis. Portanto, a Comissão considera que as razões apontadas pela Itália não podem ser aceites.

| (iii) | Incidência das catástrofes naturais que atingiram a Região de Molise em que se situa o estaleiro

  Reconhece-se que os terramotos, as inundações e outras «causas de força maior» constituem geralmente uma justificação elegível. Reconhece-se igualmente que tais acontecimentos tiveram repercussões sobre a actividade da Região de Molise — como comprovado pelo estado de emergência decretado pelo Presidente do Conselho de Ministros — e, potencialmente, sobre toda a actividade do estaleiro.
  Porém, nos termos do Regulamento relativo à construção naval, a prorrogação do prazo de três anos de entrega constitui uma derrogação às disposições normais que autorizam a concessão de auxílios ao funcionamento associados ao contrato, que por sua vez constituem uma derrogação às disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, o princípio segundo o qual as normas em matéria de derrogação devem ser interpretadas em sentido restritivo prevê a obrigação de demonstrar o nexo causal directo entre as circunstâncias invocadas como estando na origem do atraso e do atraso propriamente dito verificado na construção da embarcação. Pelo contrário, as informações transmitidas à Comissão, incluindo as fornecidas pelas autoridades italianas após o início da investigação formal, têm um carácter demasiado vago e fazem globalmente referência às repercussões das catástrofes sem demonstrar, quantificando-o, o impacto preciso de tais acontecimentos sobre o programa de trabalho do estaleiro e sobre a construção da embarcação em questão.
  A Comissão sublinha que, apesar dos pedidos expressos de informações e das amplas prorrogações dos prazos para a resposta, não foram transmitidas quaisquer informações pormenorizadas relativamente às repercussões dessas catástrofes sobre o programa de trabalho global do estaleiro nem relativamente ao nexo causal preciso em referência ao programa de trabalho específico relativo ao navio C.180 (ex C.173). De facto, as autoridades italianas transmitiram cópia das cartas através das quais algumas empresas que forneciam material e serviços ao estaleiro rescindiam os respectivos contratos; porém, não comprovaram de forma pormenorizada o nexo causal, nem quantificaram exactamente o respectivo atraso para o programa de trabalho e para a construção do navio C.180 (ex C.173) por forma a justificar o pedido de prorrogação de 10 meses do prazo de entrega. |
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(iii)

Incidência das catástrofes naturais que atingiram a Região de Molise em que se situa o estaleiro

Reconhece-se que os terramotos, as inundações e outras «causas de força maior» constituem geralmente uma justificação elegível. Reconhece-se igualmente que tais acontecimentos tiveram repercussões sobre a actividade da Região de Molise — como comprovado pelo estado de emergência decretado pelo Presidente do Conselho de Ministros — e, potencialmente, sobre toda a actividade do estaleiro.

Porém, nos termos do Regulamento relativo à construção naval, a prorrogação do prazo de três anos de entrega constitui uma derrogação às disposições normais que autorizam a concessão de auxílios ao funcionamento associados ao contrato, que por sua vez constituem uma derrogação às disposições comunitárias em matéria de auxílios estatais. Por conseguinte, o princípio segundo o qual as normas em matéria de derrogação devem ser interpretadas em sentido restritivo prevê a obrigação de demonstrar o nexo causal directo entre as circunstâncias invocadas como estando na origem do atraso e do atraso propriamente dito verificado na construção da embarcação. Pelo contrário, as informações transmitidas à Comissão, incluindo as fornecidas pelas autoridades italianas após o início da investigação formal, têm um carácter demasiado vago e fazem globalmente referência às repercussões das catástrofes sem demonstrar, quantificando-o, o impacto preciso de tais acontecimentos sobre o programa de trabalho do estaleiro e sobre a construção da embarcação em questão.

A Comissão sublinha que, apesar dos pedidos expressos de informações e das amplas prorrogações dos prazos para a resposta, não foram transmitidas quaisquer informações pormenorizadas relativamente às repercussões dessas catástrofes sobre o programa de trabalho global do estaleiro nem relativamente ao nexo causal preciso em referência ao programa de trabalho específico relativo ao navio C.180 (ex C.173). De facto, as autoridades italianas transmitiram cópia das cartas através das quais algumas empresas que forneciam material e serviços ao estaleiro rescindiam os respectivos contratos; porém, não comprovaram de forma pormenorizada o nexo causal, nem quantificaram exactamente o respectivo atraso para o programa de trabalho e para a construção do navio C.180 (ex C.173) por forma a justificar o pedido de prorrogação de 10 meses do prazo de entrega.

| (23) | Com base nestas considerações, a Comissão considera que as circunstâncias excepcionais acima descritas não tiveram um impacto sobre o programa de trabalho específico relativo à embarcação em questão que justificasse o pedido de prorrogação de 10 meses do prazo de entrega. Por conseguinte, os motivos expostos nos pontos (i), (ii) e (iii) não podem ser aceites. |
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(23)

Com base nestas considerações, a Comissão considera que as circunstâncias excepcionais acima descritas não tiveram um impacto sobre o programa de trabalho específico relativo à embarcação em questão que justificasse o pedido de prorrogação de 10 meses do prazo de entrega. Por conseguinte, os motivos expostos nos pontos (i), (ii) e (iii) não podem ser aceites.

| (24) | Considerando que não foram fornecidos quaisquer elementos substanciais comprovativos, a prorrogação não pode ser autorizada com base nos motivos apresentados.






  (iv) | Suspensão dos trabalhos no navio C.180 (ex C.173) em 2004

  Além disso, a Comissão observa que as autoridades italianas comunicaram que tinham sido concluídos cerca de 66 % dos trabalhos de construção do navio C.180 (ex C.173), mas que os trabalhos tinham sido suspensos e que a embarcação tinha sido lançada à água em Agosto de 2004; as mesmas consideravam portanto que a prorrogação de 10 meses devia iniciar aquando da decisão da Comissão de autorização da prorrogação solicitada.
  Em primeiro lugar, o pedido apresentado pelas autoridades italianas para que a prorrogação de 10 meses inicie aquando da decisão da Comissão não pode ser considerado em conformidade com o Regulamento relativo à construção naval, uma vez tal provocaria posteriores atrasos injustificados. Observa-se que a decisão de suspender a construção da embarcação foi tomada pelo estaleiro sob sua própria responsabilidade e que provocou um atraso posterior que não pode ser justificado ao abrigo do Regulamento relativo à construção naval.
  Em segundo lugar, a Comissão salienta que, de acordo com a notificação, o navio C.180 (ex C.173) devia ser entregue até 31.10.2004. Todavia, considerando o pedido apresentado pelas autoridades italianas para que a prorrogação de 10 meses tivesse início aquando da decisão da Comissão, tendo em conta o facto que o estaleiro já tinha lançado ao mar o navio não concluído C.180 (ex C.173) em Agosto de 2004, é evidente que o estaleiro também não conseguiria entregar a embarcação dentro do prazo inicial de prorrogação de 10 meses solicitado.
  Por conseguinte, o pedido das autoridades italianas deve ser recusado tendo em conta a suspensão injustificada dos trabalhos verificada em 2004. |
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(24)

Considerando que não foram fornecidos quaisquer elementos substanciais comprovativos, a prorrogação não pode ser autorizada com base nos motivos apresentados.

(iv)

Suspensão dos trabalhos no navio C.180 (ex C.173) em 2004

Além disso, a Comissão observa que as autoridades italianas comunicaram que tinham sido concluídos cerca de 66 % dos trabalhos de construção do navio C.180 (ex C.173), mas que os trabalhos tinham sido suspensos e que a embarcação tinha sido lançada à água em Agosto de 2004; as mesmas consideravam portanto que a prorrogação de 10 meses devia iniciar aquando da decisão da Comissão de autorização da prorrogação solicitada.

Em primeiro lugar, o pedido apresentado pelas autoridades italianas para que a prorrogação de 10 meses inicie aquando da decisão da Comissão não pode ser considerado em conformidade com o Regulamento relativo à construção naval, uma vez tal provocaria posteriores atrasos injustificados. Observa-se que a decisão de suspender a construção da embarcação foi tomada pelo estaleiro sob sua própria responsabilidade e que provocou um atraso posterior que não pode ser justificado ao abrigo do Regulamento relativo à construção naval.

Em segundo lugar, a Comissão salienta que, de acordo com a notificação, o navio C.180 (ex C.173) devia ser entregue até 31.10.2004. Todavia, considerando o pedido apresentado pelas autoridades italianas para que a prorrogação de 10 meses tivesse início aquando da decisão da Comissão, tendo em conta o facto que o estaleiro já tinha lançado ao mar o navio não concluído C.180 (ex C.173) em Agosto de 2004, é evidente que o estaleiro também não conseguiria entregar a embarcação dentro do prazo inicial de prorrogação de 10 meses solicitado.

Por conseguinte, o pedido das autoridades italianas deve ser recusado tendo em conta a suspensão injustificada dos trabalhos verificada em 2004.

| (25) | Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida em exame constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As informações transmitidas pelas autoridades italianas, incluindo durante a investigação formal, confirmaram as dúvidas da Comissão segundo as quais as causas dos atrasos invocadas no caso em apreço não satisfaziam o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e que, portanto, a medida em exame não era compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado.
  Tendo em conta estas conclusões, a Comissão |
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(25)

Tendo em conta o que precede, a Comissão conclui que a medida em exame constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. As informações transmitidas pelas autoridades italianas, incluindo durante a investigação formal, confirmaram as dúvidas da Comissão segundo as quais as causas dos atrasos invocadas no caso em apreço não satisfaziam o disposto no n.o 2, segundo parágrafo, segunda frase, do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval e que, portanto, a medida em exame não era compatível com o mercado comum na acepção do n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado.

Tendo em conta estas conclusões, a Comissão

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O prazo de entrega de três anos, previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, não pode ser prorrogado para o navio C.180 (ex C.173) construído pelos Cantieri Navali Termoli S.p.A.

Por conseguinte, o auxílio ao funcionamento associado ao contrato relativo ao referido navio não pode ser concedido.

Artigo 2.o

A Itália comunica à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

1

(2)  JO C 42 de 18.2.2005, p. 15.

2

(3)  Entre 2000 e 2004 as encomendas da Marnavi representaram cerca de 43 % do volume de negócios dos Cantieri Navali Termoli; no período anterior de 1995-1999 a respectiva parte do volume de negócios era quase igual a zero.

3

(4)  O estaleiro é uma empresa pequena que tem 51 trabalhadores.

4

(5)  As autoridades italianas especificam que a referência da Comissão ao relatório Clarkson a que se refere a nota 11 da decisão de dar início ao procedimento não é exacta porque refere o mês de Novembro de 2003 em vez do mês de Outubro de 2003.

5

(6)  Clarkson «Shipping Review & Outlook» do Outono de 2003, p. 7 a 44 e p. 127; Clarkson «Review of Tanker/Chemical/Small LPG Markets and Newbuilding Investment over 2001 and onwards», Outubro de 2003, p. 17 a 20.

6

(7)  As embarcações em questão são o C.173 e o C.180 a seguir examinados.

7

(8)  Modificações relativas em especial às dimensões e ao número de tanques, comprimento e largura da embarcação.

8

(9)  As autoridades italianas declaram que essas modificações diziam respeito tanto ao navio C.173 inicial como ao navio C.180 (ex C.173) e foram acordadas entre o armador e o estaleiro antes da suspensão do contrato em 2001 na sequência da carta da Novamar, de Fevereiro de 2001, que comunicava que as duas embarcações podiam ser sujeitas a modificações. As referidas autoridades declaram, além disso, que os trabalhos no navio C.180 modificado (ex C.173) já estavam em curso antes da formalização da adenda ao contrato, em Dezembro de 2003.

9

(10)  Segundo a interpretação dada pelas autoridades italianas às decisões da Comissão n.o 691/2003 de 9.7.2003 e n.o 727/1993 de 21.12.1993, o tipo de embarcação e as modificações em questão justificariam a derrogação por «complexidade técnica» aceite pela Comissão.

10

o

o

(11)  Decisão da Comissão C(2004)3344 final, de 8 de Setembro de 2004 relativa ao auxílio estatal N 147/2004.

11

(12)  Trata-se dos subsistemas da embarcação, dos serviços de carpintaria e equipamento da embarcação, do fornecimento de lâminas de aço inoxidável, do fornecimento e montagem das instalações eléctricas, bem como dos serviços de consultoria para a transformação do navio C.173 (cuja denominação passaria a ser C.180) a fim de aumentar a sua capacidade e potência.

12

(13)  Após a resolução desses contratos, o estaleiro foi obrigado a invocar a cláusula de «força maior» junto do armador, forçando-o a decidir abandonar a construção de uma das duas embarcações encomendadas ao estaleiro.

13

(14)  JO C 317 de 30.12.2003, p. 11.

14

(15)  Cf. Processo N 99/02 (JO C 262 de 29.10.2002), Estaleiro Odense — Prorrogação do prazo de três anos para a entrega de duas embarcações (Dinamarca).

15

(16)  «Review of Tanker/Chemical/Small LPG Markets & Newbuilding Investment over 2001 and onwards», Clarkson Research, Novembro de 2003, p. 19 a 20.

16

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| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/61 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/61

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Julho de 2006

relativa à medida aplicada pelos Países Baixos a favor da VAOP

[notificada com o número C(2006) 3224]

(Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/949/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Depois de ter convidado os interessados a apresentar as suas observações (1) nos termos das referidas disposições, e tendo em conta estas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 12 de Junho de 2002, registada em 17 de Junho de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia em relação a quatro auxílios estatais alegadamente ilícitos a favor da Associação dos Fornecedores de Papel Usado (Vereniging van Aanbieders van Oud Papier — VAOP), a seguir designada «VAOP», que previam uma isenção parcial do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, a concessão de um empréstimo pelo Bank Nederlandse Gemeenten, a seguir designado «BNG», bem como a concessão de um empréstimo subordinado por determinados municípios. Por cartas de 30 de Julho de 2002 e de 6 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações adicionais, que lhe foram enviadas por cartas de 10 de Outubro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2003. Em 29 de Abril de 2003, os serviços da Comissão organizaram uma reunião com o autor da denúncia. Por carta de 5 de Maio de 2003, o autor da denúncia comunicou à Comissão que tencionava solicitar mais informações sobre o processo às autoridades neerlandesas e que, com base nas informações recebidas, limitaria a sua denúncia a determinadas medidas. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 12 de Junho de 2002, registada em 17 de Junho de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia em relação a quatro auxílios estatais alegadamente ilícitos a favor da Associação dos Fornecedores de Papel Usado (Vereniging van Aanbieders van Oud Papier — VAOP), a seguir designada «VAOP», que previam uma isenção parcial do imposto sobre as sociedades e do imposto sobre o valor acrescentado, a concessão de um empréstimo pelo Bank Nederlandse Gemeenten, a seguir designado «BNG», bem como a concessão de um empréstimo subordinado por determinados municípios. Por cartas de 30 de Julho de 2002 e de 6 de Dezembro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas informações adicionais, que lhe foram enviadas por cartas de 10 de Outubro de 2002 e 10 de Fevereiro de 2003. Em 29 de Abril de 2003, os serviços da Comissão organizaram uma reunião com o autor da denúncia. Por carta de 5 de Maio de 2003, o autor da denúncia comunicou à Comissão que tencionava solicitar mais informações sobre o processo às autoridades neerlandesas e que, com base nas informações recebidas, limitaria a sua denúncia a determinadas medidas.

| (2) | Por carta de 13 de Setembro de 2004, o autor da denúncia enviou informações suplementares, comunicando que decidira limitar a denúncia ao empréstimo que o BNG concedeu à VAOP. Com base nestas novas informações, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas, por carta de 21 de Outubro de 2004, informações adicionais, que lhe foram enviadas em 17 de Dezembro de 2004. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativamente ao empréstimo concedido pelo BNG e ao empréstimo concedido pelos municípios participantes. |
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(2)

Por carta de 13 de Setembro de 2004, o autor da denúncia enviou informações suplementares, comunicando que decidira limitar a denúncia ao empréstimo que o BNG concedeu à VAOP. Com base nestas novas informações, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas, por carta de 21 de Outubro de 2004, informações adicionais, que lhe foram enviadas em 17 de Dezembro de 2004. Em 3 de Maio de 2005, a Comissão comunicou aos Países Baixos que havia decidido dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativamente ao empréstimo concedido pelo BNG e ao empréstimo concedido pelos municípios participantes.

| (3) | Após terem solicitado, por duas vezes, a prorrogação do prazo para reagir à decisão de início do procedimento, as autoridades neerlandesas enviaram, por fim, as suas observações em 29 de Agosto de 2005. Em 9 de Novembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram enviadas por carta de 8 de Dezembro de 2005. Por mensagem electrónica de 4 de Maio de 2006, a Comissão voltou a solicitar informações suplementares às Autoridades neerlandesas, que lhe foram enviadas por cartas de 2 de Junho de 2006 e 19 de Junho de 2006. |
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(3)

Após terem solicitado, por duas vezes, a prorrogação do prazo para reagir à decisão de início do procedimento, as autoridades neerlandesas enviaram, por fim, as suas observações em 29 de Agosto de 2005. Em 9 de Novembro, a Comissão solicitou informações adicionais, que lhe foram enviadas por carta de 8 de Dezembro de 2005. Por mensagem electrónica de 4 de Maio de 2006, a Comissão voltou a solicitar informações suplementares às Autoridades neerlandesas, que lhe foram enviadas por cartas de 2 de Junho de 2006 e 19 de Junho de 2006.

| (4) | A decisão da Comissão de início de um procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial a 30 de Setembro de 2005 (2). Em 28 de Outubro de 2005, o autor da denúncia enviou as suas observações sobre essa decisão, solicitando à Comissão que as juntasse às cartas atrás referidas, de 12 de Junho de 2002 e 13 de Setembro de 2004, bem como a acta da reunião de 29 de Abril de 2003 e que considerasse estas cartas como parte integrante dessas observações. A versão não confidencial das duas cartas foi enviada aos Países Baixos em 24 de Novembro de 2005; este país respondeu por carta de 16 de Dezembro de 2005. |
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(4)

A decisão da Comissão de início de um procedimento formal de investigação foi publicada no Jornal Oficial a 30 de Setembro de 2005 (2). Em 28 de Outubro de 2005, o autor da denúncia enviou as suas observações sobre essa decisão, solicitando à Comissão que as juntasse às cartas atrás referidas, de 12 de Junho de 2002 e 13 de Setembro de 2004, bem como a acta da reunião de 29 de Abril de 2003 e que considerasse estas cartas como parte integrante dessas observações. A versão não confidencial das duas cartas foi enviada aos Países Baixos em 24 de Novembro de 2005; este país respondeu por carta de 16 de Dezembro de 2005.

| (5) | Por carta de 28 de Outubro de 2005, a Comissão recebeu da alegada beneficiária, a VAOP, as observações sobre a decisão de início do procedimento, solicitando igualmente uma reunião. Esta reunião ocorreu em 31 de Janeiro de 2006. Por carta de 27 de Março de 2006, a VAOP enviou mais informações destinadas a complementar as observações apresentadas durante a reunião. |
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(5)

Por carta de 28 de Outubro de 2005, a Comissão recebeu da alegada beneficiária, a VAOP, as observações sobre a decisão de início do procedimento, solicitando igualmente uma reunião. Esta reunião ocorreu em 31 de Janeiro de 2006. Por carta de 27 de Março de 2006, a VAOP enviou mais informações destinadas a complementar as observações apresentadas durante a reunião.

2.   DESCRIÇÃO

2.1.   A beneficiária

| (6) | A VAOP foi criada no início dos anos 90 por um grupo de municípios neerlandeses. É uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos de responsabilidade limitada, que presta determinados serviços aos respectivos membros nas melhores condições possíveis. O objectivo da VAOP é, especificamente, optimizar a recolha, proceder ao primeiro tratamento (triagem/prensagem) e vender o papel usado proveniente do território dos municípios que sejam membros da associação. Estas actividades foram posteriormente estendidas à recolha de vidro usado e de outros resíduos recicláveis. |
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(6)

A VAOP foi criada no início dos anos 90 por um grupo de municípios neerlandeses. É uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos de responsabilidade limitada, que presta determinados serviços aos respectivos membros nas melhores condições possíveis. O objectivo da VAOP é, especificamente, optimizar a recolha, proceder ao primeiro tratamento (triagem/prensagem) e vender o papel usado proveniente do território dos municípios que sejam membros da associação. Estas actividades foram posteriormente estendidas à recolha de vidro usado e de outros resíduos recicláveis.

| (7) | A VAOP não é uma empresa totalmente integrada do ponto de vista vertical. Limita-se a organizar as actividades atrás referidas exclusivamente para os respectivos membros e adjudica a maior parte das actividades operacionais, como o transporte dos resíduos, a outras empresas. Por este motivo, a associação tinha, em 2002, apenas 20 trabalhadores e um volume de negócios de 27,5 milhões de euros. A VAOP cobra às autoridades locais os custos da recolha e do primeiro tratamento dos resíduos reutilizáveis provenientes dos municípios associados e entrega-lhes, em contrapartida, as receitas obtidas com a venda dos resíduos reutilizáveis aos produtores de material reciclado (por exemplo, papel reciclado). |
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(7)

A VAOP não é uma empresa totalmente integrada do ponto de vista vertical. Limita-se a organizar as actividades atrás referidas exclusivamente para os respectivos membros e adjudica a maior parte das actividades operacionais, como o transporte dos resíduos, a outras empresas. Por este motivo, a associação tinha, em 2002, apenas 20 trabalhadores e um volume de negócios de 27,5 milhões de euros. A VAOP cobra às autoridades locais os custos da recolha e do primeiro tratamento dos resíduos reutilizáveis provenientes dos municípios associados e entrega-lhes, em contrapartida, as receitas obtidas com a venda dos resíduos reutilizáveis aos produtores de material reciclado (por exemplo, papel reciclado).

| (8) | Para a administração fiscal dos Países Baixos, a VAOP não é um organismo público. |
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(8)

Para a administração fiscal dos Países Baixos, a VAOP não é um organismo público.

| (9) | A primeira entidade a ser criada foi a sociedade cooperativa de responsabilidade limitada Coöperative Vereniging VAOP B.V. Ao longo dos anos, esta empresa-mãe criou várias filiais para a execução da vertente operacional das suas actividades. Estas filiais são sociedades de responsabilidade limitada. A Comissão irá investigar todas estas empresas, enquanto grupo que forma uma entidade económica única (a VAOP), uma vez que a empresa-mãe tem uma participação maioritária em todas as filiais. Estas empresas são incluídas nas contas consolidadas da empresa-mãe. Por outro lado, o BNG, o maior credor da VAOP, celebrou um contrato de empréstimo apenas com o grupo e não individualmente com cada empresa, embora este contrato preveja também limites de crédito a nível de algumas das filiais. Por último, o contrato prevê ainda garantias recíprocas entre as diferentes empresas do grupo: cada uma delas é responsável perante o BNG pelas dívidas das outras empresas do grupo. |
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(9)

A primeira entidade a ser criada foi a sociedade cooperativa de responsabilidade limitada Coöperative Vereniging VAOP B.V. Ao longo dos anos, esta empresa-mãe criou várias filiais para a execução da vertente operacional das suas actividades. Estas filiais são sociedades de responsabilidade limitada. A Comissão irá investigar todas estas empresas, enquanto grupo que forma uma entidade económica única (a VAOP), uma vez que a empresa-mãe tem uma participação maioritária em todas as filiais. Estas empresas são incluídas nas contas consolidadas da empresa-mãe. Por outro lado, o BNG, o maior credor da VAOP, celebrou um contrato de empréstimo apenas com o grupo e não individualmente com cada empresa, embora este contrato preveja também limites de crédito a nível de algumas das filiais. Por último, o contrato prevê ainda garantias recíprocas entre as diferentes empresas do grupo: cada uma delas é responsável perante o BNG pelas dívidas das outras empresas do grupo.

2.2.   O mercado

| (10) | As actividades da VAOP aumentaram acentuadamente nos anos 90. A quota de mercado da associação atingiu, nos primeiros anos da presente década, 25 a 30 % do mercado neerlandês de recolha de papel usado. Além disso, a VAOP é um agente importante no mercado do tratamento de papel usado (triagem/prensagem), tendo também entrado no mercado neerlandês de recolha de vidro usado, tornando-se um dos líderes deste mercado. Algumas das empresas que actuam nestes mercados são filiais de empresas estrangeiras. |
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(10)

As actividades da VAOP aumentaram acentuadamente nos anos 90. A quota de mercado da associação atingiu, nos primeiros anos da presente década, 25 a 30 % do mercado neerlandês de recolha de papel usado. Além disso, a VAOP é um agente importante no mercado do tratamento de papel usado (triagem/prensagem), tendo também entrado no mercado neerlandês de recolha de vidro usado, tornando-se um dos líderes deste mercado. Algumas das empresas que actuam nestes mercados são filiais de empresas estrangeiras.

| (11) | Apesar de as autoridades locais dos Países Baixos serem legalmente obrigadas a recolher separadamente o papel usado nos respectivos municípios e a fornecê-lo ao mercado para reciclagem, a lei não especifica o modo como estas actividades devem ser levadas a cabo. Sendo assim, a maior parte dos municípios neerlandeses organiza concursos públicos para adjudicar a sua realização. A VAOP participa nestes concursos públicos em concorrência directa com empresas do sector privado que também prestam estes serviços (3). A VAOP tenta igualmente angariar novos membros dirigindo-se a municípios e propondo-lhes que adiram à associação. Nestes casos, também se pode considerar que a VAOP concorre com empresas do sector privado (4), que procuram angariar os mesmos clientes. |
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(11)

Apesar de as autoridades locais dos Países Baixos serem legalmente obrigadas a recolher separadamente o papel usado nos respectivos municípios e a fornecê-lo ao mercado para reciclagem, a lei não especifica o modo como estas actividades devem ser levadas a cabo. Sendo assim, a maior parte dos municípios neerlandeses organiza concursos públicos para adjudicar a sua realização. A VAOP participa nestes concursos públicos em concorrência directa com empresas do sector privado que também prestam estes serviços (3). A VAOP tenta igualmente angariar novos membros dirigindo-se a municípios e propondo-lhes que adiram à associação. Nestes casos, também se pode considerar que a VAOP concorre com empresas do sector privado (4), que procuram angariar os mesmos clientes.

2.3.   As duas medidas

| (12) | Em primeiro lugar, em Março de 1998, o BNG concedeu à VAOP um empréstimo de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros) («a primeira medida»). Em 31 de Dezembro de 1997, o balanço consolidado da VAOP indicava que o seu capital próprio ascendia a 0,8 milhões de florins (0,4 milhões de euros) e que o total do balanço era de 17,3 milhões de florins (7,9 milhões de euros). Um ano depois, após a concessão do empréstimo, o capital próprio era de 0,09 milhões de florins (0,04 milhões de euros) e o total do balanço ascendia a 29,1 milhões de florins (13,2 milhões de euros). |
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(12)

Em primeiro lugar, em Março de 1998, o BNG concedeu à VAOP um empréstimo de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros) («a primeira medida»). Em 31 de Dezembro de 1997, o balanço consolidado da VAOP indicava que o seu capital próprio ascendia a 0,8 milhões de florins (0,4 milhões de euros) e que o total do balanço era de 17,3 milhões de florins (7,9 milhões de euros). Um ano depois, após a concessão do empréstimo, o capital próprio era de 0,09 milhões de florins (0,04 milhões de euros) e o total do balanço ascendia a 29,1 milhões de florins (13,2 milhões de euros).

| (13) | Em segundo lugar, as autoridades locais aceitaram, em 2001, que uma parte dos montantes que a VAOP lhes devia — na qualidade de fornecedores de papel usado — fosse convertida num empréstimo de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) («a segunda medida»). No final de 2000, a VAOP sofreu perdas consideráveis devido à falência de uma das suas filiais. Em 31 de Dezembro de 2000, as contas consolidadas da VAOP indicavam um capital próprio negativo de 3,4 milhões de florins (1,5 milhões de euros). Na mesma data, o total do balanço ascendia a 32,1 milhões de florins (14,5 milhões de euros). Visto que o maior credor da VAOP, o BNG, exigiu a penhora de praticamente todos os activos, este empréstimo não garantido podia ser considerado subordinado face ao crédito do BNG. Por conseguinte, foi designado «empréstimo subordinado». |
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(13)

Em segundo lugar, as autoridades locais aceitaram, em 2001, que uma parte dos montantes que a VAOP lhes devia — na qualidade de fornecedores de papel usado — fosse convertida num empréstimo de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) («a segunda medida»). No final de 2000, a VAOP sofreu perdas consideráveis devido à falência de uma das suas filiais. Em 31 de Dezembro de 2000, as contas consolidadas da VAOP indicavam um capital próprio negativo de 3,4 milhões de florins (1,5 milhões de euros). Na mesma data, o total do balanço ascendia a 32,1 milhões de florins (14,5 milhões de euros). Visto que o maior credor da VAOP, o BNG, exigiu a penhora de praticamente todos os activos, este empréstimo não garantido podia ser considerado subordinado face ao crédito do BNG. Por conseguinte, foi designado «empréstimo subordinado».

3.   MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO

| (14) | A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter posto em dúvida que um investidor privado numa economia de mercado teria tomado a primeira medida. A Comissão verificou que, nesse momento, a VAOP quase não dispunha de capital próprio. Por outro lado, o montante do empréstimo afigurava-se especialmente elevado relativamente ao total do balanço do mutuário do empréstimo. Em resumo, o risco deste empréstimo seria demasiado elevado para um investidor privado numa economia de mercado. |
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(14)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter posto em dúvida que um investidor privado numa economia de mercado teria tomado a primeira medida. A Comissão verificou que, nesse momento, a VAOP quase não dispunha de capital próprio. Por outro lado, o montante do empréstimo afigurava-se especialmente elevado relativamente ao total do balanço do mutuário do empréstimo. Em resumo, o risco deste empréstimo seria demasiado elevado para um investidor privado numa economia de mercado.

| (15) | No que se refere à segunda medida, a Comissão pôs em dúvida que, em condições de mercado normais, um credor aceitasse converter o seu crédito num empréstimo subordinado daquele tipo. Este empréstimo implicava, afinal de contas, um risco elevado na medida em que a empresa estava em más condições financeiras e que o BNG tinha exigido a penhora de todos os activos. Por último, a Comissão pôs em causa que um credor numa economia de mercado não exigisse uma taxa de juro mais elevada. |
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(15)

No que se refere à segunda medida, a Comissão pôs em dúvida que, em condições de mercado normais, um credor aceitasse converter o seu crédito num empréstimo subordinado daquele tipo. Este empréstimo implicava, afinal de contas, um risco elevado na medida em que a empresa estava em más condições financeiras e que o BNG tinha exigido a penhora de todos os activos. Por último, a Comissão pôs em causa que um credor numa economia de mercado não exigisse uma taxa de juro mais elevada.

| (16) | Por conseguinte, a Comissão presumiu que as duas medidas poderiam constituir um auxílio estatal a favor da VAOP, sendo por isso abrangidas pela proibição estabelecida no no 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(16)

Por conseguinte, a Comissão presumiu que as duas medidas poderiam constituir um auxílio estatal a favor da VAOP, sendo por isso abrangidas pela proibição estabelecida no no 1 do artigo 87.o do Tratado.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (17) | A Comissão recebeu as seguintes observações do autor da denúncia: no que se refere à primeira medida, esta informou que a política geral e a prática corrente do BNG é oferecer produtos financeiros a organismos públicos e a organismos ligados a entidades públicas a condições que não se coadunam com o mercado. Em seguida, analisa o montante do capital próprio da VAOP, para concluir que a estrutura do balanço não se afigurava de modo algum sã. A escassez de capital próprio era evidente. Assinalou ainda o elevado montante das dívidas. Nestas circunstâncias, o empréstimo concedido pelo BNG permitiu que a VAOP, apesar da escassez de capital próprio, ampliasse as suas actividades com custos reduzidos. O autor da denúncia considera que um banco privado não teria concedido um empréstimo com um risco tão elevado e que, por conseguinte, se trata de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(17)

A Comissão recebeu as seguintes observações do autor da denúncia: no que se refere à primeira medida, esta informou que a política geral e a prática corrente do BNG é oferecer produtos financeiros a organismos públicos e a organismos ligados a entidades públicas a condições que não se coadunam com o mercado. Em seguida, analisa o montante do capital próprio da VAOP, para concluir que a estrutura do balanço não se afigurava de modo algum sã. A escassez de capital próprio era evidente. Assinalou ainda o elevado montante das dívidas. Nestas circunstâncias, o empréstimo concedido pelo BNG permitiu que a VAOP, apesar da escassez de capital próprio, ampliasse as suas actividades com custos reduzidos. O autor da denúncia considera que um banco privado não teria concedido um empréstimo com um risco tão elevado e que, por conseguinte, se trata de um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (18) | O autor da denúncia alegou ainda que, dada a evolução da situação financeira da VAOP ao longo dos anos, o BNG não deveria ter continuado a financiá-la. |
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(18)

O autor da denúncia alegou ainda que, dada a evolução da situação financeira da VAOP ao longo dos anos, o BNG não deveria ter continuado a financiá-la.

| (19) | No que se refere à segunda medida, o autor da denúncia considerou que o empréstimo subordinado em questão implicava um risco muito elevado, atendendo ao montante substancial das dívidas da VAOP a liquidar em primeiro lugar em caso de falência. A taxa de juro do empréstimo não era suficiente para compensar este risco. Por conseguinte, este empréstimo constituiria igualmente um auxílio estatal. |
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(19)

No que se refere à segunda medida, o autor da denúncia considerou que o empréstimo subordinado em questão implicava um risco muito elevado, atendendo ao montante substancial das dívidas da VAOP a liquidar em primeiro lugar em caso de falência. A taxa de juro do empréstimo não era suficiente para compensar este risco. Por conseguinte, este empréstimo constituiria igualmente um auxílio estatal.

| (20) | A Comissão recebeu as seguintes observações da VAOP, a alegada beneficiária: relativamente à primeira medida, a VAOP sustenta que se tratou de uma operação puramente comercial que respeitou o princípio do investimento em economias de mercado. A VAOP assinalou que havia contactado outros bancos privados, que propuseram um financiamento em condições não muito diferentes das oferecidas pelo BNG. A VAOP enviou uma cópia de uma oferta de financiamento feita por [um banco privado], de 7 de Janeiro de 1998. |
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(20)

A Comissão recebeu as seguintes observações da VAOP, a alegada beneficiária: relativamente à primeira medida, a VAOP sustenta que se tratou de uma operação puramente comercial que respeitou o princípio do investimento em economias de mercado. A VAOP assinalou que havia contactado outros bancos privados, que propuseram um financiamento em condições não muito diferentes das oferecidas pelo BNG. A VAOP enviou uma cópia de uma oferta de financiamento feita por [um banco privado], de 7 de Janeiro de 1998.

| (21) | No que se refere à segunda medida, a VAOP esclareceu que não era obrigada a celebrar o chamado empréstimo subordinado com os municípios. Com base nos respectivos estatutos e nos contratos de fornecimento celebrados com estes municípios, a VAOP não era obrigada a pagar aos fornecedores de papel usado mais do que a sua liquidez lhe permitia. Por outro lado, a VAOP tinha legitimidade para impor obrigações aos seus membros sob a forma de uma «contribuição anual», que lhe permitia cobrir os custos de exploração ou que poderia ser considerada como capital de risco. A direcção da VAOP decidiu criar um crédito sobre os municípios membros da associação, uma possibilidade igualmente prevista no contrato celebrado com estes municípios. |
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(21)

No que se refere à segunda medida, a VAOP esclareceu que não era obrigada a celebrar o chamado empréstimo subordinado com os municípios. Com base nos respectivos estatutos e nos contratos de fornecimento celebrados com estes municípios, a VAOP não era obrigada a pagar aos fornecedores de papel usado mais do que a sua liquidez lhe permitia. Por outro lado, a VAOP tinha legitimidade para impor obrigações aos seus membros sob a forma de uma «contribuição anual», que lhe permitia cobrir os custos de exploração ou que poderia ser considerada como capital de risco. A direcção da VAOP decidiu criar um crédito sobre os municípios membros da associação, uma possibilidade igualmente prevista no contrato celebrado com estes municípios.

5.   OBSERVAÇÕES DOS PAÍSES BAIXOS

| (22) | No que se refere à primeira medida, os Países Baixos esclareceram que a concessão de um empréstimo pelo BNG não poderia ser atribuída ao Estado. As autoridades neerlandesas sublinharam que o BNG é uma sociedade anónima, reconhecendo porém que as acções do BNG são totalmente detidas pelo Estado, pelas províncias e pelas autoridades locais, e que alguns membros do Conselho de Administração são nomeados por estas autoridades, embora tenham igualmente indicado que este Conselho de Administração não se ocupa das actividades comerciais correntes do banco, que são da responsabilidade da direcção. Os estatutos não incluem disposições que impõem à Direcção o acatamento das orientações do Conselho de Administração na oferta de produtos financeiros. Mais ainda, não existe qualquer disposição que exija que o Conselho de Administração seja consultado ou dê autorização para a concessão de empréstimos deste tipo; a Direcção foi a única responsável pela concessão do empréstimo em causa. Por último, as autoridades neerlandesas sublinharam que não existiam outros elementos que levassem a concluir que esta transacção deveria ser atribuída ao Estado. |
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(22)

No que se refere à primeira medida, os Países Baixos esclareceram que a concessão de um empréstimo pelo BNG não poderia ser atribuída ao Estado. As autoridades neerlandesas sublinharam que o BNG é uma sociedade anónima, reconhecendo porém que as acções do BNG são totalmente detidas pelo Estado, pelas províncias e pelas autoridades locais, e que alguns membros do Conselho de Administração são nomeados por estas autoridades, embora tenham igualmente indicado que este Conselho de Administração não se ocupa das actividades comerciais correntes do banco, que são da responsabilidade da direcção. Os estatutos não incluem disposições que impõem à Direcção o acatamento das orientações do Conselho de Administração na oferta de produtos financeiros. Mais ainda, não existe qualquer disposição que exija que o Conselho de Administração seja consultado ou dê autorização para a concessão de empréstimos deste tipo; a Direcção foi a única responsável pela concessão do empréstimo em causa. Por último, as autoridades neerlandesas sublinharam que não existiam outros elementos que levassem a concluir que esta transacção deveria ser atribuída ao Estado.

| (23) | Os Países Baixos alegaram ainda que, mesmo que o empréstimo pudesse ser atribuído ao Estado, as condições em que foi concedido poderiam ser aceites por um investidor privado numa economia de mercado. Apesar de reconhecerem que seria desejável que o capital próprio fosse mais elevado, afirmaram que o risco de perda para o BNG era limitado devido a diversas garantias, nomeadamente a primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP, que teria de corresponder a 100 % do montante do empréstimo. Por outro lado, indicaram que o empréstimo havia sido concedido num momento em que a empresa não tinha dificuldades mas sim boas perspectivas. Naquele momento, não era possível prever a gravíssima deterioração da situação financeira que veio a verificar-se. |
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(23)

Os Países Baixos alegaram ainda que, mesmo que o empréstimo pudesse ser atribuído ao Estado, as condições em que foi concedido poderiam ser aceites por um investidor privado numa economia de mercado. Apesar de reconhecerem que seria desejável que o capital próprio fosse mais elevado, afirmaram que o risco de perda para o BNG era limitado devido a diversas garantias, nomeadamente a primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP, que teria de corresponder a 100 % do montante do empréstimo. Por outro lado, indicaram que o empréstimo havia sido concedido num momento em que a empresa não tinha dificuldades mas sim boas perspectivas. Naquele momento, não era possível prever a gravíssima deterioração da situação financeira que veio a verificar-se.

| (24) | Quanto à segunda medida, os Países Baixos lembraram que a VAOP é um «organismo sem fins lucrativos» que distribui pelos membros as receitas líquidas da venda de resíduos recicláveis recolhidos no território destes membros. No início de 2001, a VAOP decidiu que, atendendo à precariedade da sua situação financeira, decorrente da falência de uma das suas filiais que actuava no domínio da reciclagem de vidro, uma pequena parte das receitas obtidas em 2000 através da venda de resíduos não seria paga aos membros (5) mas sim convertida num empréstimo subordinado com um prazo de cinco anos. Nessa altura, o BNG ameaçou que, caso a VAOP não aumentasse o capital próprio, não continuaria a financiá-la, o que teria conduzido à sua falência. Em primeiro lugar, as autoridades neerlandesas esclareceram que a VAOP, com base nos respectivos estatutos e nos contratos celebrados com os municípios membros, não era obrigada a pagar este montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) aos municípios membros, visto que este montante ultrapassava os meios de que a empresa dispunha. Apesar disso, a VAOP decidiu criar um crédito dos municípios sobre a empresa, relativo a esse montante, sob a forma de empréstimo remunerado. Em segundo lugar, os Países Baixos indicaram que, do ponto de vista das autoridades locais, esta conversão de uma parte dos respectivos créditos num empréstimo constituía uma opção mais vantajosa do que a falência. Aliás, as autoridades locais tinham, naquele momento, um crédito de 5,7 milhões de florins (2,59 milhões de euros) sobre a VAOP, que não estava coberto por quaisquer garantias. As autoridades neerlandesas calcularam que, em caso de falência, os municípios teriam recuperado cerca de 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros), sofrendo perdas líquidas no valor de 4,5 milhões de euros (2,05 milhões de euros). Por conseguinte, actuaram como credores numa economia de mercado, aceitando a conversão de um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) do crédito sobre a VAOP num empréstimo que permitia que a empresa prosseguisse as suas actividades e garantia que o BNG continuasse a financiá-la. |
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(24)

Quanto à segunda medida, os Países Baixos lembraram que a VAOP é um «organismo sem fins lucrativos» que distribui pelos membros as receitas líquidas da venda de resíduos recicláveis recolhidos no território destes membros. No início de 2001, a VAOP decidiu que, atendendo à precariedade da sua situação financeira, decorrente da falência de uma das suas filiais que actuava no domínio da reciclagem de vidro, uma pequena parte das receitas obtidas em 2000 através da venda de resíduos não seria paga aos membros (5) mas sim convertida num empréstimo subordinado com um prazo de cinco anos. Nessa altura, o BNG ameaçou que, caso a VAOP não aumentasse o capital próprio, não continuaria a financiá-la, o que teria conduzido à sua falência. Em primeiro lugar, as autoridades neerlandesas esclareceram que a VAOP, com base nos respectivos estatutos e nos contratos celebrados com os municípios membros, não era obrigada a pagar este montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) aos municípios membros, visto que este montante ultrapassava os meios de que a empresa dispunha. Apesar disso, a VAOP decidiu criar um crédito dos municípios sobre a empresa, relativo a esse montante, sob a forma de empréstimo remunerado. Em segundo lugar, os Países Baixos indicaram que, do ponto de vista das autoridades locais, esta conversão de uma parte dos respectivos créditos num empréstimo constituía uma opção mais vantajosa do que a falência. Aliás, as autoridades locais tinham, naquele momento, um crédito de 5,7 milhões de florins (2,59 milhões de euros) sobre a VAOP, que não estava coberto por quaisquer garantias. As autoridades neerlandesas calcularam que, em caso de falência, os municípios teriam recuperado cerca de 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros), sofrendo perdas líquidas no valor de 4,5 milhões de euros (2,05 milhões de euros). Por conseguinte, actuaram como credores numa economia de mercado, aceitando a conversão de um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) do crédito sobre a VAOP num empréstimo que permitia que a empresa prosseguisse as suas actividades e garantia que o BNG continuasse a financiá-la.

6.   AVALIAÇÃO

6.1.   Existência de auxílio

| (25) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções». |
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(25)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

| (26) | Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), «resulta do princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas que os capitais postos à disposição de uma empresa, directa ou indirectamente, pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado (...). Por conseguinte, ainda segundo jurisprudência assente, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais da mesma importância (...), atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa». |
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(26)

Segundo um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), «resulta do princípio da igualdade de tratamento entre empresas públicas e privadas que os capitais postos à disposição de uma empresa, directa ou indirectamente, pelo Estado, em circunstâncias que correspondem às condições normais do mercado, não podem ser considerados auxílios de Estado (...). Por conseguinte, ainda segundo jurisprudência assente, há que apreciar se, em circunstâncias similares, um investidor privado de dimensão comparável à dos organismos que gerem o sector público poderia ter sido levado a proceder a entradas de capitais da mesma importância (...), atendendo, nomeadamente, às informações disponíveis e às evoluções previsíveis na data dos financiamentos em causa».

| (27) | Para determinar se a concessão do empréstimo por parte do BNG constitui um auxílio estatal, a Comissão deve analisar se esta operação seguiu os princípios do comportamento de um investidor privado em economias de mercado, tal como estabelecido no acórdão do Tribunal atrás referido. |
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(27)

Para determinar se a concessão do empréstimo por parte do BNG constitui um auxílio estatal, a Comissão deve analisar se esta operação seguiu os princípios do comportamento de um investidor privado em economias de mercado, tal como estabelecido no acórdão do Tribunal atrás referido.

| (28) | A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas enviaram, além de uma cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de Março de 1998, cópias de documentos internos do BNG que permitem seguir todos os passos até à decisão de concessão do empréstimo em causa à VAOP: a proposta do serviço de gestão de contas deste banco, de 21 de Janeiro de 1998, o parecer do responsável pela avaliação do risco de crédito, de 22 de Janeiro de 1998 e a decisão favorável da comissão de crédito, de 26 de Janeiro de 1998. Esta documentação revela que o BNG identificou e analisou os riscos ligados ao empréstimo em apreço, entre os quais o capital próprio muito limitado. Com base nos resultados desta análise, o BNG classificou a VAOP com uma notação baixa («C-»). Para compensar os riscos identificados, o BNG decidiu impor condições mais rigorosas e exigir amplas garantias. Entre outros aspectos, o BNG exigiu que todas as partes (a VAOP e as suas filiais) fossem solidariamente responsáveis pelas dívidas das outras empresas do grupo («responsabilidade solidária de todas as partes pelas dívidas prevista no contrato de prestação de serviços financeiros»). É muito significativo que o BNG tenha exigido ainda uma primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP. A VAOP devia apresentar mensalmente ao BNG uma lista de penhoras sobre créditos comerciais cujo valor deveria corresponder, pelo menos, a 100 % do montante emprestado pelo banco. A comissão de crédito decidiu que o empréstimo poderia ser concedido se estas várias condições e garantias a favor do BNG constassem do contrato de empréstimo. O novo contrato de empréstimo incluía igualmente um empréstimo existente de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros). Este novo contrato elevou o crédito potencial do BNG sobre a VAOP, do máximo previsto de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros) para 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros). Por conseguinte, o aumento líquido foi de 11,3 milhões de florins (5,1 milhões de euros). |
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(28)

A pedido da Comissão, as autoridades neerlandesas enviaram, além de uma cópia do contrato de prestação de serviços financeiros de Março de 1998, cópias de documentos internos do BNG que permitem seguir todos os passos até à decisão de concessão do empréstimo em causa à VAOP: a proposta do serviço de gestão de contas deste banco, de 21 de Janeiro de 1998, o parecer do responsável pela avaliação do risco de crédito, de 22 de Janeiro de 1998 e a decisão favorável da comissão de crédito, de 26 de Janeiro de 1998. Esta documentação revela que o BNG identificou e analisou os riscos ligados ao empréstimo em apreço, entre os quais o capital próprio muito limitado. Com base nos resultados desta análise, o BNG classificou a VAOP com uma notação baixa («C-»). Para compensar os riscos identificados, o BNG decidiu impor condições mais rigorosas e exigir amplas garantias. Entre outros aspectos, o BNG exigiu que todas as partes (a VAOP e as suas filiais) fossem solidariamente responsáveis pelas dívidas das outras empresas do grupo («responsabilidade solidária de todas as partes pelas dívidas prevista no contrato de prestação de serviços financeiros»). É muito significativo que o BNG tenha exigido ainda uma primeira penhora dos créditos comerciais da VAOP. A VAOP devia apresentar mensalmente ao BNG uma lista de penhoras sobre créditos comerciais cujo valor deveria corresponder, pelo menos, a 100 % do montante emprestado pelo banco. A comissão de crédito decidiu que o empréstimo poderia ser concedido se estas várias condições e garantias a favor do BNG constassem do contrato de empréstimo. O novo contrato de empréstimo incluía igualmente um empréstimo existente de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros). Este novo contrato elevou o crédito potencial do BNG sobre a VAOP, do máximo previsto de 5 milhões de florins (2,2 milhões de euros) para 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros). Por conseguinte, o aumento líquido foi de 11,3 milhões de florins (5,1 milhões de euros).

| (29) | Estes documentos mostram que o BNG agiu seguindo o procedimento interno normal para a concessão de empréstimos, tendo exigido amplas garantias para a concessão do empréstimo em apreço. |
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(29)

Estes documentos mostram que o BNG agiu seguindo o procedimento interno normal para a concessão de empréstimos, tendo exigido amplas garantias para a concessão do empréstimo em apreço.

| (30) | A Comissão verificou também que, em Janeiro de 1998, o [...] (7) propôs a concessão de um empréstimo à VAOP. Este empréstimo seria concedido em complemento do crédito já existente de 5 milhões de florins, proveniente do BNG. O montante do financiamento proposto pelo [...] — 7,3 milhões de florins (3,3 milhões de euros) — era efectivamente inferior ao financiamento adicional que o BNG acabou por conceder (11,3 milhões de florins/5,1 milhões de euros), mas representava ainda assim uma parte considerável deste último montante. As taxas de juro (125 e 150 pontos de base) propostas pelo [...] eram mais baixas do que taxas de juro aplicáveis a empresas em dificuldade ou para a aquisição de capital próprio. Daqui se depreende que um banco privado, contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de abertura do procedimento formal de investigação, poderia ter aprovado a concessão de um empréstimo elevado à VAOP, apesar do capital próprio ser muito limitado (8). |
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(30)

A Comissão verificou também que, em Janeiro de 1998, o [...] (7) propôs a concessão de um empréstimo à VAOP. Este empréstimo seria concedido em complemento do crédito já existente de 5 milhões de florins, proveniente do BNG. O montante do financiamento proposto pelo [...] — 7,3 milhões de florins (3,3 milhões de euros) — era efectivamente inferior ao financiamento adicional que o BNG acabou por conceder (11,3 milhões de florins/5,1 milhões de euros), mas representava ainda assim uma parte considerável deste último montante. As taxas de juro (125 e 150 pontos de base) propostas pelo [...] eram mais baixas do que taxas de juro aplicáveis a empresas em dificuldade ou para a aquisição de capital próprio. Daqui se depreende que um banco privado, contrariamente às dúvidas manifestadas pela Comissão na decisão de abertura do procedimento formal de investigação, poderia ter aprovado a concessão de um empréstimo elevado à VAOP, apesar do capital próprio ser muito limitado (8).

| (31) | A Comissão comparou as taxas de juros do empréstimo do BNG com as taxas propostas pelo [...] (9). A taxa praticada pelo BNG é ligeiramente inferior à taxa prevista pelo [...]. Em primeiro lugar, a Comissão verificou porém que o BNG tinha (e ainda tem) custos de exploração muito inferiores aos do [...] (10). Em segundo lugar, o contrato de empréstimo celebrado entre o BNG e a VAOP previa diversas comissões a pagar no caso de a VAOP recorrer efectivamente a determinadas linhas de crédito. A proposta do [...] não previa expressamente o pagamento de comissões deste tipo. Por último, é provável que a proposta do [...] tenha levado o BNG a avançar com a proposta mais vantajosa possível (dentro dos limites impostos pelas orientações internas em matéria de concessão de empréstimos e em condições que previam garantias consideráveis), a fim de não perder um cliente que já era seu, que tinha possibilidade de ampliar as suas actividades, o que naquela data se afigurava razoável. Atendendo ao exposto, a Comissão concluiu que o BNG, apesar de ter concedido o empréstimo com uma taxa de juro mais baixa do que a proposta por um banco privado, actuou como um investidor privado numa economia de mercado ao conceder este empréstimo em 1998. Por conseguinte, o empréstimo não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(31)

A Comissão comparou as taxas de juros do empréstimo do BNG com as taxas propostas pelo [...] (9). A taxa praticada pelo BNG é ligeiramente inferior à taxa prevista pelo [...]. Em primeiro lugar, a Comissão verificou porém que o BNG tinha (e ainda tem) custos de exploração muito inferiores aos do [...] (10). Em segundo lugar, o contrato de empréstimo celebrado entre o BNG e a VAOP previa diversas comissões a pagar no caso de a VAOP recorrer efectivamente a determinadas linhas de crédito. A proposta do [...] não previa expressamente o pagamento de comissões deste tipo. Por último, é provável que a proposta do [...] tenha levado o BNG a avançar com a proposta mais vantajosa possível (dentro dos limites impostos pelas orientações internas em matéria de concessão de empréstimos e em condições que previam garantias consideráveis), a fim de não perder um cliente que já era seu, que tinha possibilidade de ampliar as suas actividades, o que naquela data se afigurava razoável. Atendendo ao exposto, a Comissão concluiu que o BNG, apesar de ter concedido o empréstimo com uma taxa de juro mais baixa do que a proposta por um banco privado, actuou como um investidor privado numa economia de mercado ao conceder este empréstimo em 1998. Por conseguinte, o empréstimo não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (32) | O autor da denúncia alegava ainda que um credor privado numa economia de mercado não teria continuado a financiar a VAOP nos anos seguintes, dada a degradação da situação financeira da empresa nesses anos. Deste modo, a Comissão examinou o modo como o BNG lidou com a degradação da posição financeira da VAOP. |
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(32)

O autor da denúncia alegava ainda que um credor privado numa economia de mercado não teria continuado a financiar a VAOP nos anos seguintes, dada a degradação da situação financeira da empresa nesses anos. Deste modo, a Comissão examinou o modo como o BNG lidou com a degradação da posição financeira da VAOP.

| (33) | Em 1999, quando a situação financeira da VAOP Glas B.V. e da REVA se deteriorou, o BNG redigiu um novo contrato, que foi assinado em 9 de Julho de 1999. Em primeiro lugar, as garantias foram ampliadas e a penhora passou a incidir também sobre os bens e equipamentos, as instalações e demais bens da empresa. Em segundo lugar, foi acordado que a lista elaborada mensalmente dos créditos sobre os quais incidia a penhora seria cuidadosamente examinada. Em terceiro lugar, deixavam de poder ser concedidos empréstimos fixos para investimentos em activos imobilizados. O financiamento deveria efectuar-se través de empréstimos a curto prazo, chamados créditos de tesouraria. Em quarto lugar, o preço da linha de crédito foi aumentado. |
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(33)

Em 1999, quando a situação financeira da VAOP Glas B.V. e da REVA se deteriorou, o BNG redigiu um novo contrato, que foi assinado em 9 de Julho de 1999. Em primeiro lugar, as garantias foram ampliadas e a penhora passou a incidir também sobre os bens e equipamentos, as instalações e demais bens da empresa. Em segundo lugar, foi acordado que a lista elaborada mensalmente dos créditos sobre os quais incidia a penhora seria cuidadosamente examinada. Em terceiro lugar, deixavam de poder ser concedidos empréstimos fixos para investimentos em activos imobilizados. O financiamento deveria efectuar-se través de empréstimos a curto prazo, chamados créditos de tesouraria. Em quarto lugar, o preço da linha de crédito foi aumentado.

| (34) | Em seguida, após a falência da REVA, em Outubro de 2000, foi redigido novo contrato, assinado em 19 de Outubro de 2001. O empréstimo foi reduzido para 13,2 milhões de florins (6 milhões de euros) (o montante efectivo do empréstimo à VAOP ascendia, naquele momento, a 15,2 milhões de florins/6,9 milhões de euros) e deveria ser progressivamente reduzido de acordo com um determinado calendário. Seria aplicada uma penalidade de 3 % aos montantes que ultrapassassem os limites do crédito. Em simultâneo, as garantias voltaram a ser reforçadas. Com base no valor da liquidação dos activos da VAOP, o BNG calculou que as suas perdas se elevariam a cerca de 5,8 milhões de florins (2,6 milhões de euros) do seu crédito total de 15,2 milhões de florins (6,9 milhões de euros). Em Setembro de 2002, foi celebrado um novo contrato que alterava o calendário anteriormente estabelecido para a redução do montante do empréstimo. |
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(34)

Em seguida, após a falência da REVA, em Outubro de 2000, foi redigido novo contrato, assinado em 19 de Outubro de 2001. O empréstimo foi reduzido para 13,2 milhões de florins (6 milhões de euros) (o montante efectivo do empréstimo à VAOP ascendia, naquele momento, a 15,2 milhões de florins/6,9 milhões de euros) e deveria ser progressivamente reduzido de acordo com um determinado calendário. Seria aplicada uma penalidade de 3 % aos montantes que ultrapassassem os limites do crédito. Em simultâneo, as garantias voltaram a ser reforçadas. Com base no valor da liquidação dos activos da VAOP, o BNG calculou que as suas perdas se elevariam a cerca de 5,8 milhões de florins (2,6 milhões de euros) do seu crédito total de 15,2 milhões de florins (6,9 milhões de euros). Em Setembro de 2002, foi celebrado um novo contrato que alterava o calendário anteriormente estabelecido para a redução do montante do empréstimo.

| (35) | Com base nos elementos expostos, pode deduzir-se que o BNG não podia simplesmente suspender o financiamento da VAOP nem exigir o pagamento imediato dos montantes emprestados, o que acarretaria, aliás, a falência da VAOP e uma perda considerável para o BNG. Nessa altura, o BNG avaliou as potenciais perdas e as possibilidades de recuperação da VAOP. Atendendo à actividade central da VAOP (papel usado) e à capacidade da empresa para gerar cash flow, o BNG decidiu continuar o financiamento para impedir a falência da empresa. A Comissão não identificou quaisquer erros notórios nesta avaliação e na decisão que se lhe seguiu. O autor da denúncia não apresentou elementos convincentes que permitissem concluir que esta decisão não seria aceitável para um banco privado. |
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(35)

Com base nos elementos expostos, pode deduzir-se que o BNG não podia simplesmente suspender o financiamento da VAOP nem exigir o pagamento imediato dos montantes emprestados, o que acarretaria, aliás, a falência da VAOP e uma perda considerável para o BNG. Nessa altura, o BNG avaliou as potenciais perdas e as possibilidades de recuperação da VAOP. Atendendo à actividade central da VAOP (papel usado) e à capacidade da empresa para gerar cash flow, o BNG decidiu continuar o financiamento para impedir a falência da empresa. A Comissão não identificou quaisquer erros notórios nesta avaliação e na decisão que se lhe seguiu. O autor da denúncia não apresentou elementos convincentes que permitissem concluir que esta decisão não seria aceitável para um banco privado.

| (36) | Em conclusão, a Comissão considera que a actuação do BNG neste caso respeitou os princípios do credor numa economia de mercado e que, por conseguinte, não se trata aqui de um auxílio estatal a favor da VAOP. |
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(36)

Em conclusão, a Comissão considera que a actuação do BNG neste caso respeitou os princípios do credor numa economia de mercado e que, por conseguinte, não se trata aqui de um auxílio estatal a favor da VAOP.

| (37) | A Comissão não se pronunciará sobre a possibilidade de o empréstimo concedido pelo BNG ser atribuído ao Estado, visto que esta medida, mesmo que fosse atribuível ao Estado, não pode ser considerada um auxílio estatal pelos motivos aduzidos. Além disso, a Comissão não pode tomar qualquer posição quanto à conformidade com os princípios do investidor privado em economias de mercado dos empréstimos concedidos pelo BNG noutros casos, pelo que não se pronunciará sobre esta questão. |
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(37)

A Comissão não se pronunciará sobre a possibilidade de o empréstimo concedido pelo BNG ser atribuído ao Estado, visto que esta medida, mesmo que fosse atribuível ao Estado, não pode ser considerada um auxílio estatal pelos motivos aduzidos. Além disso, a Comissão não pode tomar qualquer posição quanto à conformidade com os princípios do investidor privado em economias de mercado dos empréstimos concedidos pelo BNG noutros casos, pelo que não se pronunciará sobre esta questão.

| (38) | No início de 2001, a VAOP não podia pagar aos municípios membros os 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) que lhes eram devidos pelo fornecimento de papel usado, visto que a VAOP não dispunha de liquidez suficiente. Por outro lado, o BNG exigiu, como condição para continuar a financiar a VAOP, um capital de garantia positivo, definindo-o como capital próprio, acrescido de comissões e de empréstimos subordinados de longo prazo. Por conseguinte, o pagamento dos montantes em dívida teria causado a falência da empresa. A Comissão comprovou que a situação financeira difícil foi causada, principalmente, por um único acontecimento, a falência da REVA em 2000. A VAOP havia investido nesta empresa, que se ocupava da transformação de vidro usado. |
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(38)

No início de 2001, a VAOP não podia pagar aos municípios membros os 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) que lhes eram devidos pelo fornecimento de papel usado, visto que a VAOP não dispunha de liquidez suficiente. Por outro lado, o BNG exigiu, como condição para continuar a financiar a VAOP, um capital de garantia positivo, definindo-o como capital próprio, acrescido de comissões e de empréstimos subordinados de longo prazo. Por conseguinte, o pagamento dos montantes em dívida teria causado a falência da empresa. A Comissão comprovou que a situação financeira difícil foi causada, principalmente, por um único acontecimento, a falência da REVA em 2000. A VAOP havia investido nesta empresa, que se ocupava da transformação de vidro usado.

| (39) | A Comissão assinala que os municípios tinham um crédito líquido sobre a VAOP de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros) (11). Estes créditos não estavam cobertos por garantias porque era a outro credor importante (o BNG) que estava atribuída a prioridade na penhora dos activos importantes. Por conseguinte, as autoridades locais não teriam podido recuperar estes créditos caso a VAOP tivesse falido, o que teria implicado a liquidação dos seus activos. A Comissão avaliou os cálculos apresentados pelas autoridades neerlandesas, que eram bastante optimistas para os credores (12). Por esta razão, a Comissão considera também que os municípios teriam podido recuperar, no máximo, 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros) do montante total atrás referido de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros). Por outro lado, este montante seria reavido com os atrasos consideráveis decorrentes de um processo de liquidação. Em lugar de aceitar esta perda de 4,5 milhões de florins (2 milhões de euros), os membros preferiram converter um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) num empréstimo remunerado e reclamar o saldo em dívida. Esta segunda opção afigurava-se, assim, uma solução mais vantajosa. Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão questionava-se se um investidor privado numa economia de mercado que aceitasse esta conversão não teria exigido uma taxa de juro mais elevada. Estas dúvidas desvaneceram-se. A Comissão verificou, nomeadamente, que a posição negocial dos municípios face ao BNG não lhes permitia exigir uma taxa de juro mais elevada. Com efeito, as taxas de juro mais elevadas teriam acabado por afectar a capacidade da VAOP para reembolsar o empréstimo do BNG. Sendo assim, o BNG teria podido opor-se a esta pretensão dos municípios, ameaçando causar a falência da VAOP, que, como já foi referido, constituía um resultado menos favorável. De qualquer modo, ainda que os municípios tivessem o poder negocial necessário, não seria do seu interesse aumentar as taxas de juro, uma vez que este aumento teria como único resultado o aumento dos encargos financeiros da VAOP nos cinco anos seguintes. Visto que os membros indemnizavam a VAOP pelos custos dos serviços prestados, a taxa de juro mais elevada que receberiam seria totalmente anulada pelo aumento das contribuições a pagar à VAOP nesse período. |
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(39)

A Comissão assinala que os municípios tinham um crédito líquido sobre a VAOP de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros) (11). Estes créditos não estavam cobertos por garantias porque era a outro credor importante (o BNG) que estava atribuída a prioridade na penhora dos activos importantes. Por conseguinte, as autoridades locais não teriam podido recuperar estes créditos caso a VAOP tivesse falido, o que teria implicado a liquidação dos seus activos. A Comissão avaliou os cálculos apresentados pelas autoridades neerlandesas, que eram bastante optimistas para os credores (12). Por esta razão, a Comissão considera também que os municípios teriam podido recuperar, no máximo, 1,2 milhões de florins (0,5 milhões de euros) do montante total atrás referido de 5,7 milhões de florins (2,6 milhões de euros). Por outro lado, este montante seria reavido com os atrasos consideráveis decorrentes de um processo de liquidação. Em lugar de aceitar esta perda de 4,5 milhões de florins (2 milhões de euros), os membros preferiram converter um montante de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) num empréstimo remunerado e reclamar o saldo em dívida. Esta segunda opção afigurava-se, assim, uma solução mais vantajosa. Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão questionava-se se um investidor privado numa economia de mercado que aceitasse esta conversão não teria exigido uma taxa de juro mais elevada. Estas dúvidas desvaneceram-se. A Comissão verificou, nomeadamente, que a posição negocial dos municípios face ao BNG não lhes permitia exigir uma taxa de juro mais elevada. Com efeito, as taxas de juro mais elevadas teriam acabado por afectar a capacidade da VAOP para reembolsar o empréstimo do BNG. Sendo assim, o BNG teria podido opor-se a esta pretensão dos municípios, ameaçando causar a falência da VAOP, que, como já foi referido, constituía um resultado menos favorável. De qualquer modo, ainda que os municípios tivessem o poder negocial necessário, não seria do seu interesse aumentar as taxas de juro, uma vez que este aumento teria como único resultado o aumento dos encargos financeiros da VAOP nos cinco anos seguintes. Visto que os membros indemnizavam a VAOP pelos custos dos serviços prestados, a taxa de juro mais elevada que receberiam seria totalmente anulada pelo aumento das contribuições a pagar à VAOP nesse período.

| (40) | Em conclusão, a conversão do montante em dívida num empréstimo subordinado não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, concedido pelas autoridades locais à VAOP. |
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(40)

Em conclusão, a conversão do montante em dívida num empréstimo subordinado não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, concedido pelas autoridades locais à VAOP.

7.   CONCLUSÃO

| (41) | Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que as duas medidas não constituem auxílios estatais. |
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(41)

Atendendo ao exposto, a Comissão conclui que as duas medidas não constituem auxílios estatais.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas que os Países Baixos e o Bank Nederlandse Gemeenten aplicaram em favor da Vereniging van Aanbieders van Oud Papier, num valor de 3 milhões de florins (1,3 milhões de euros) e de 16,3 milhões de florins (7,4 milhões de euros), respectivamente, não constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 19 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 240 de 30.9.2005, p. 36.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  A VAOP conseguiu ganhar um concurso deste tipo apenas uma vez. Nos últimos anos, decidiu não voltar a participar em concursos públicos semelhantes.

3

(4)  Estas empresas estão possivelmente mais integradas, em termos verticais, do que a VAOP, mas isto não significa que não concorram com a VAOP.

4

(5)  Em 2000, a VAOP pagou às autoridades locais um total de 40,7 milhões de florins (18,5 milhões de euros).

5

(6)  Acórdão de 8 de Maio de 2003, processos apensos C-328/99 e C-399/00, República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão, Col. I-4035, n.os 37 e 38.

6

República Italiana e SIM 2 Multimedia SpA contra Comissão

os

(7)  Segredos comerciais

7

(8)  Como já foi referido, esta concessão pode ser justificada, entre outros aspectos, pelas garantias aceites pelo beneficiário do empréstimo e pelo facto de a empresa ser considerada, naquela data, como uma empresa em crescimento, cujas actividades principais eram estáveis e tinham os seus custos cobertos.

8

(9)  Ambas as linhas de crédito incluíam diferentes tipos de empréstimos. A Comissão comparou os empréstimos com prazos e condições semelhantes.

9

(10)  No sector bancário, o nível dos custos de exploração são medidos frequentemente através do rácio de eficiência, que resulta da divisão dos custos de exploração pelos receitas totais. Em 1997, a secção dos Países Baixos do [...] tinha um rácio de eficiência de 64,8 %. Em 1998 e 1999, elevava-se a 65,2 % e 62,9 %, respectivamente (fonte: [...]). O rácio de eficiência do BNG é de um terço destes valores, o que aponta para um nível de custos muito baixo, que pode ser parcialmente explicado pelo facto de o BNG não dispor de uma rede importante de agências.

10

(11)  Situação financeira no final de 2000.

11

(12)  Os cálculos das autoridades neerlandesas eram optimistas para os municípios, entre outros aspectos, porque os custos decorrentes do processo de falência não foram deduzidos. A Comissão assinala que, como já anteriormente referido, o BNG, na qualidade de instituição financeira, tem mais experiência na realização de cálculos deste tipo, abordando com maior prudência a questão da cobertura dos créditos mediante a liquidação dos activos.

12

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| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/67 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/67

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

relativa ao auxílio público N.o C 49/2005 (ex N 233/2005) a favor da Chemobudowa Kraków S.A.

[notificada com o número C(2006)4214]

(Apenas faz fé o texto em língua polaca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/950/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1) em conformidade com as disposições referidas supra e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | O auxílio planeado em favor de Chemobudowa Kraków S.A. («Chemobudowa Kraków» ou «beneficiário»), empresa de construção pertencente ao Estado, foi notificado à Comissão por carta de 29 de Abril de 2005, registada em 2 de Maio de 2005. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse certos documentos em falta. Estes foram transmitidos por carta de 9 de Agosto de 2005, registada em 11 de Agosto de 2005. Por carta de 15 de Setembro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares, a que a Polónia respondeu por carta de 26 de Outubro de 2005, registada em 27 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

O auxílio planeado em favor de Chemobudowa Kraków S.A. («Chemobudowa Kraków» ou «beneficiário»), empresa de construção pertencente ao Estado, foi notificado à Comissão por carta de 29 de Abril de 2005, registada em 2 de Maio de 2005. Em 20 de Junho de 2005, a Comissão solicitou à Polónia que apresentasse certos documentos em falta. Estes foram transmitidos por carta de 9 de Agosto de 2005, registada em 11 de Agosto de 2005. Por carta de 15 de Setembro de 2005, a Comissão pediu informações suplementares, a que a Polónia respondeu por carta de 26 de Outubro de 2005, registada em 27 de Outubro de 2005.

| (2) | Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita a duas medidas de auxílio notificadas e a duas medidas de auxílio não notificadas concedidas após a adesão da Polónia à UE, devido a dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios do mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Junho de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações. |
| --- | --- |

(2)

Em 21 de Dezembro de 2005, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita a duas medidas de auxílio notificadas e a duas medidas de auxílio não notificadas concedidas após a adesão da Polónia à UE, devido a dúvidas quanto à sua conformidade com os princípios do mercado comum. A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 28 de Junho de 2006 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre as medidas de auxílio. Não foram recebidas quaisquer observações.

| (3) | Por carta de 25 de Janeiro de 2006, registada no dia seguinte, a Polónia informou a Comissão de que havia retirado a notificação. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão convidou a Polónia a comentar as duas medidas de auxílio estatal concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão. Por carta de 7 de Março de 2006, registada em 9 de Março de 2006, a Polónia apresentou as suas observações sobre estas duas medidas de auxílio e pediu a rectificação de alguns dados incorrectos que figuram na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 12 de Setembro de 2006, registada no dia seguinte, as autoridades polacas forneceram esclarecimentos suplementares sobre as duas medidas de auxílio supramencionadas. |
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(3)

Por carta de 25 de Janeiro de 2006, registada no dia seguinte, a Polónia informou a Comissão de que havia retirado a notificação. Por carta de 7 de Fevereiro de 2006, a Comissão convidou a Polónia a comentar as duas medidas de auxílio estatal concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão. Por carta de 7 de Março de 2006, registada em 9 de Março de 2006, a Polónia apresentou as suas observações sobre estas duas medidas de auxílio e pediu a rectificação de alguns dados incorrectos que figuram na decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Por carta de 12 de Setembro de 2006, registada no dia seguinte, as autoridades polacas forneceram esclarecimentos suplementares sobre as duas medidas de auxílio supramencionadas.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA

1.   O beneficiário do auxílio

| (4) | A Chemobudowa Kraków é uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha). |
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(4)

A Chemobudowa Kraków é uma grande empresa criada em 1949, que em 2004 empregava 919 trabalhadores, dos quais 343 em sucursais no estrangeiro (na República Checa e na Alemanha).

| (5) | A Chemobudowa Kraków é a sociedade-mãe da Towarzystwo Budownictwa połecznego Krak-System S.A («TBS»), na qual detém 78 % das acções. A sua actividade consiste na construção e arrendamento de prédios de habitação. Segundo as autoridades polacas, o seu volume de negócios é insignificante. |
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(5)

A Chemobudowa Kraków é a sociedade-mãe da Towarzystwo Budownictwa połecznego Krak-System S.A («TBS»), na qual detém 78 % das acções. A sua actividade consiste na construção e arrendamento de prédios de habitação. Segundo as autoridades polacas, o seu volume de negócios é insignificante.

| (6) | O beneficiário possui uma quota de 0,13 % no total do mercado polaco da construção. Possui filiais na Alemanha e na República Checa donde provêm 42 % do seu volume de negócios. |
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(6)

O beneficiário possui uma quota de 0,13 % no total do mercado polaco da construção. Possui filiais na Alemanha e na República Checa donde provêm 42 % do seu volume de negócios.

2.   Medidas de auxílio

| (7) | As autoridades polacas anunciaram a sua intenção de conceder duas medidas de auxílio à reestruturação da Chemobudowa Kraków. Em primeiro lugar, o beneficiário devia receber um empréstimo no montante de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de euros). O empréstimo devia ser garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, estimada em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de euros). Em segundo lugar, a Chemobudowa Kraków devia beneficiar do diferimento dos pagamentos ao «Fundo nacional para a reabilitação das pessoas com deficiência» («Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepeÿnosprawnych» — «PFRON»), pagamentos a fazer em prestações. O montante diferido devia ascender a 693 000 PLN (cerca de 178 000 euros). |
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(7)

As autoridades polacas anunciaram a sua intenção de conceder duas medidas de auxílio à reestruturação da Chemobudowa Kraków. Em primeiro lugar, o beneficiário devia receber um empréstimo no montante de 10 milhões de PLN (2,57 milhões de euros). O empréstimo devia ser garantido por uma hipoteca sobre bens imóveis, estimada em 17,35 milhões de PLN (cerca de 4,46 milhões de euros). Em segundo lugar, a Chemobudowa Kraków devia beneficiar do diferimento dos pagamentos ao «Fundo nacional para a reabilitação das pessoas com deficiência» («Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepeÿnosprawnych» — «PFRON»), pagamentos a fazer em prestações. O montante diferido devia ascender a 693 000 PLN (cerca de 178 000 euros).

| (8) | Para além das medidas notificadas supra, as autoridades polacas informaram a Comissão de 18 medidas a favor da Chemobudowa Kraków, concedidas entre Dezembro de 2001 e Maio de 2004. Segundo as autoridades polacas, o valor nominal dessas medidas ascende a 8,511 milhões de PLN (2,19 milhões de euros). A Polónia pediu que estas medidas não fossem tratadas como auxílios estatais, arguindo que algumas delas constituíam auxílios de minimis e que as restantes satisfaziam o teste do credor privado. A Comissão concluiu que duas destas 18 medidas tinham sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão e que, por conseguinte, deviam ser tratadas como potenciais auxílios novos e ilegais. |
| --- | --- |

(8)

Para além das medidas notificadas supra, as autoridades polacas informaram a Comissão de 18 medidas a favor da Chemobudowa Kraków, concedidas entre Dezembro de 2001 e Maio de 2004. Segundo as autoridades polacas, o valor nominal dessas medidas ascende a 8,511 milhões de PLN (2,19 milhões de euros). A Polónia pediu que estas medidas não fossem tratadas como auxílios estatais, arguindo que algumas delas constituíam auxílios de minimis e que as restantes satisfaziam o teste do credor privado. A Comissão concluiu que duas destas 18 medidas tinham sido concedidas após a adesão sem a aprovação da Comissão e que, por conseguinte, deviam ser tratadas como potenciais auxílios novos e ilegais.

| (9) | A primeira medida concedida após a adesão da Polónia à União Europeia, ou seja, em 12 de Maio de 2004, refere-se a um acordo de pagamento de dívidas no montante de 3,164 milhões de PLN (0,81 milhões de euros) ao Instituto de segurança social («ZUS»), a fazer em prestações. Segundo as autoridades polacas, o montante do auxílio ascende a 147 322 PLN (37 874 euros). Já antes da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades polacas informaram a Comissão de que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não preenchia as condições impostas. A Comissão tinha dúvidas se os compromissos supramencionados haviam sido respeitados pelo beneficiário e se o eventual incumprimento dos compromissos não constituía um auxílio estatal suplementar. |
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(9)

A primeira medida concedida após a adesão da Polónia à União Europeia, ou seja, em 12 de Maio de 2004, refere-se a um acordo de pagamento de dívidas no montante de 3,164 milhões de PLN (0,81 milhões de euros) ao Instituto de segurança social («ZUS»), a fazer em prestações. Segundo as autoridades polacas, o montante do auxílio ascende a 147 322 PLN (37 874 euros). Já antes da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, as autoridades polacas informaram a Comissão de que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não preenchia as condições impostas. A Comissão tinha dúvidas se os compromissos supramencionados haviam sido respeitados pelo beneficiário e se o eventual incumprimento dos compromissos não constituía um auxílio estatal suplementar.

| (10) | A segunda medida de auxílio após a adesão foi concedida em 20 de Maio de 2004 pelo responsável da administração fiscal de Małapolska (Pequena Polónia) e consistiu no acordo de pagamento de dívidas de 280 000 PLN (71 979 euros) em prestações. |
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(10)

A segunda medida de auxílio após a adesão foi concedida em 20 de Maio de 2004 pelo responsável da administração fiscal de Małapolska (Pequena Polónia) e consistiu no acordo de pagamento de dívidas de 280 000 PLN (71 979 euros) em prestações.

3.   Fundamentos para dar início ao procedimento

| (11) | A Comissão desejava clarificar a questão de saber se as dezoito medidas referidas supra constituem ou não auxílios estatais, na medida em que, para avaliar a compatibilidade das medidas concedidas após a adesão, deve ter em conta todas as medidas de auxílio concedidas no contexto da reestruturação, em especial para determinar se o auxílio se limitou ao mínimo necessário. Além disso, duas das dezoito medidas foram concedida após a adesão da Polónia à UE. A Comissão analisou este auxílio à luz das «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» de 2004. |
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(11)

A Comissão desejava clarificar a questão de saber se as dezoito medidas referidas supra constituem ou não auxílios estatais, na medida em que, para avaliar a compatibilidade das medidas concedidas após a adesão, deve ter em conta todas as medidas de auxílio concedidas no contexto da reestruturação, em especial para determinar se o auxílio se limitou ao mínimo necessário. Além disso, duas das dezoito medidas foram concedida após a adesão da Polónia à UE. A Comissão analisou este auxílio à luz das «Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade» de 2004.

| (12) | A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tinha dúvidas de que estavam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação e, em especial, que






  — | os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira; |
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(12)

A Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, uma vez que tinha dúvidas de que estavam preenchidas todas as condições para aprovação do auxílio à reestruturação e, em especial, que

—

os planos de reestruturação conduzam a um restabelecimento da viabilidade a longo prazo do beneficiário, uma vez que a reestruturação diz principalmente respeito a uma reestruturação financeira;

| — | a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem; |
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—

a própria contribuição do beneficiário para a cobertura dos custos de reestruturação seja significativa, uma vez que a Comissão não dispõe de informações suficientes sobre a sua origem;

| — | a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1,388 milhões de euros). |
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—

a empresa seja elegível para auxílios à reestruturação, uma vez que, em 2004, o beneficiário conseguiu realizar lucros de exploração de 5,4 milhões de PLN (1,388 milhões de euros).

III.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES POLACAS

| (13) | Por carta de 25 de Janeiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da retirada da notificação das medidas referidas no ponto 7 supra. |
| --- | --- |

(13)

Por carta de 25 de Janeiro de 2006, as autoridades polacas informaram a Comissão da retirada da notificação das medidas referidas no ponto 7 supra.

| (14) | No que respeita às duas medidas concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão, a Polónia comunicou o seguinte: |
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(14)

No que respeita às duas medidas concedidas após a adesão sem notificação prévia à Comissão, a Polónia comunicou o seguinte:

| (15) | No que toca à primeira medida de auxílio concedida após a adesão à UE, em 12 de Maio de 2004, descrita no ponto 9 supra, a Polónia indicou que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não cumpriu as condições acordadas. Além disso, a empresa pagou todas as dívidas com juros. |
| --- | --- |

(15)

No que toca à primeira medida de auxílio concedida após a adesão à UE, em 12 de Maio de 2004, descrita no ponto 9 supra, a Polónia indicou que o acordo tinha sido anulado porque a Chemobudowa Kraków não cumpriu as condições acordadas. Além disso, a empresa pagou todas as dívidas com juros.

| (16) | No referente à segunda medida de auxílio concedida após a adesão à UE, nomeadamente em 20 de Maio de 2004, descrita no ponto 10 supra, a Polónia afirmou que a medida havia passado o teste do credor privado — de acordo com os princípios da economia de mercado — acrescentando que, se a Comissão não aceitasse essa avaliação, a medida constituía um auxílio de minimis. As autoridades polacas indicaram que o auxílio recebido pelo beneficiário durante o período correspondente de três anos, incluindo a medida de auxílio referida no ponto 10, era inferior ao limiar de 100 000 euros e, desse modo, constituía um auxílio de minimis. |
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(16)

No referente à segunda medida de auxílio concedida após a adesão à UE, nomeadamente em 20 de Maio de 2004, descrita no ponto 10 supra, a Polónia afirmou que a medida havia passado o teste do credor privado — de acordo com os princípios da economia de mercado — acrescentando que, se a Comissão não aceitasse essa avaliação, a medida constituía um auxílio de minimis. As autoridades polacas indicaram que o auxílio recebido pelo beneficiário durante o período correspondente de três anos, incluindo a medida de auxílio referida no ponto 10, era inferior ao limiar de 100 000 euros e, desse modo, constituía um auxílio de minimis.

IV.   AVALIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (17) | A Polónia retirou a notificação das duas medidas de auxílio estatal referidas no ponto 7 supra. No entanto, a fim de pôr termo ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão tem de avaliar as duas medidas não notificadas descritas nos pontos 9 e 10 supra. |
| --- | --- |

(17)

A Polónia retirou a notificação das duas medidas de auxílio estatal referidas no ponto 7 supra. No entanto, a fim de pôr termo ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, a Comissão tem de avaliar as duas medidas não notificadas descritas nos pontos 9 e 10 supra.

| (18) | No que respeita à medida descrita no ponto 9, a Polónia confirmou que não tinha sido concedido nenhum auxílio estatal pelo ZUS após a adesão da Polónia à UE. A Comissão considera que, uma vez que a medida foi anulada e nunca entrou em vigor e que todas as dívidas para com o ZUS foram reembolsadas com juros, a medida não constitui um auxílio estatal. |
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(18)

No que respeita à medida descrita no ponto 9, a Polónia confirmou que não tinha sido concedido nenhum auxílio estatal pelo ZUS após a adesão da Polónia à UE. A Comissão considera que, uma vez que a medida foi anulada e nunca entrou em vigor e que todas as dívidas para com o ZUS foram reembolsadas com juros, a medida não constitui um auxílio estatal.

| (19) | No que concerne à medida descrita no ponto 10 supra, com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, porque as autoridades polacas confirmaram que o limiar do auxílio de minimis não tinha sido ultrapassado. |
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(19)

No que concerne à medida descrita no ponto 10 supra, com base nas informações disponíveis, a Comissão conclui que a medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, porque as autoridades polacas confirmaram que o limiar do auxílio de minimis não tinha sido ultrapassado.

V.   CONCLUSÃO

| (20) | A Comissão nota que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão quanto ao auxílio. No caso de já ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o procedimento. |
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(20)

A Comissão nota que, em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 do Conselho (3), o Estado-Membro em causa pode retirar uma notificação em tempo útil antes de a Comissão ter tomado uma decisão quanto ao auxílio. No caso de já ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão encerrará o procedimento.

| (21) | Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio em causa, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação. |
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(21)

Consequentemente, a Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que respeita ao auxílio em causa, registando o facto de a Polónia ter retirado a sua notificação.

| (22) | No que respeita às duas medidas não notificadas, a Comissão considera que não constituem auxílios estatais, |
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(22)

No que respeita às duas medidas não notificadas, a Comissão considera que não constituem auxílios estatais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas de auxílio que a Polónia tinha intenção de conceder a favor da Chemobudowa Kraków, num montante de 10 693 000 PLN, foram retiradas após a Comissão ter dado início a um procedimento formal de investigação. O procedimento formal de investigação não é, portanto, aplicável a estas medidas.

Artigo 2.o

A medida concedida em 12 de Maio de 2004 foi anulada posteriormente pela autoridade responsável pela concessão do auxílio. O procedimento formal de investigação não é, portanto, aplicável a esta medida. No que respeito à medida concedida em 20 de Maio de 2004, a Comissão conclui que não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Artigo 3.o

A Polónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 150 de 28.6.2006, p. 51.

1

(2)  Ver nota de rodapé n.o 1.

2

o

(3)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

3

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| 28.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 383/70 |
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28.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 383/70

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

relativa à aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre imóveis comerciais à infra-estrutura de telecomunicações no Reino Unido [C 4/2005 (ex NN 57/2004, ex CP 26/2004)]

[notificada com o número C(2006)4378]

(A versão em língua inglesa é a única que faz fé)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/951/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as disposições acima mencionadas (1) e tendo em conta as referidas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão registou uma denúncia apresentada pela Vtesse Redes Ltd («Vtesse»), um operador de telecomunicações britânico, relativamente a um alegado tratamento fiscal preferencial da BT plc («BT»), o operador de telecomunicações histórico no Reino Unido. |
| --- | --- |

(1)

Em 17 de Fevereiro de 2004, a Comissão registou uma denúncia apresentada pela Vtesse Redes Ltd («Vtesse»), um operador de telecomunicações britânico, relativamente a um alegado tratamento fiscal preferencial da BT plc («BT»), o operador de telecomunicações histórico no Reino Unido.

| (2) | Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão informou as Autoridades britânicas de que havia decidido iniciar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida em questão («decisão de dar início ao procedimento»). A decisão da Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de Março de 2005 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 19 de Janeiro de 2005, a Comissão informou as Autoridades britânicas de que havia decidido iniciar o procedimento formal de investigação previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que diz respeito à medida em questão («decisão de dar início ao procedimento»). A decisão da Comissão de dar início a um procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 12 de Março de 2005 (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida.

| (3) | Após a prorrogação do prazo, as Autoridades britânicas responderam por carta de 4 de Abril de 2005 ao pedido de observações formuladas na decisão de dar início ao procedimento. |
| --- | --- |

(3)

Após a prorrogação do prazo, as Autoridades britânicas responderam por carta de 4 de Abril de 2005 ao pedido de observações formuladas na decisão de dar início ao procedimento.

| (4) | A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:






  — | AboveNet Communications UK Ltd. («AboveNet»), recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 |
| --- | --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações das seguintes partes interessadas:

—

AboveNet Communications UK Ltd. («AboveNet»), recebidas por carta de 29 de Abril de 2005

| — | Altnet Task Force («Altnet»), recebidas por carta de 2 de Maio de 2005 |
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—

Altnet Task Force («Altnet»), recebidas por carta de 2 de Maio de 2005

| — | Broadband Stakeholders Group, recebidas por carta de 13 de Maio de 2005 |
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—

Broadband Stakeholders Group, recebidas por carta de 13 de Maio de 2005

| — | BT, recebidas por carta de 18 de Maio de 2005 |
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—

BT, recebidas por carta de 18 de Maio de 2005

| — | Cable and Wireless Group plc. («Cable and Wireless»), recebidas por carta de 29 de Junho de 2005 |
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—

Cable and Wireless Group plc. («Cable and Wireless»), recebidas por carta de 29 de Junho de 2005

| — | Communications Management Association, recebidas por carta de 30 de Março de 2005 |
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—

Communications Management Association, recebidas por carta de 30 de Março de 2005

| — | Easynet Group Plc. («Easynet»), recebidas por carta de 3 de Maio de 2005 |
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—

Easynet Group Plc. («Easynet»), recebidas por carta de 3 de Maio de 2005

| — | Gamma Telecom Ltd., recebidas por carta de 1 de Dezembro de 2005 |
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—

Gamma Telecom Ltd., recebidas por carta de 1 de Dezembro de 2005

| — | Hutchinson Network Services UK Ltd («Geo»), recebidas por carta de 6 de Maio de 2005 |
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—

Hutchinson Network Services UK Ltd («Geo»), recebidas por carta de 6 de Maio de 2005

| — | Global Crossing Ltd., recebidas por carta de 6 Maio de 2005 |
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Global Crossing Ltd., recebidas por carta de 6 Maio de 2005

| — | GVA Grimley, recebidas por carta de 27 de Abril de 2005 |
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GVA Grimley, recebidas por carta de 27 de Abril de 2005

| — | Kingston Communications Plc, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 |
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Kingston Communications Plc, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005

| — | NTL Group Ltd, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005 |
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NTL Group Ltd, recebidas por carta de 29 de Abril de 2005

| — | Telewest Broadband Ltd, recebidas por carta de 28 de Abril de 2005 |
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Telewest Broadband Ltd, recebidas por carta de 28 de Abril de 2005

| — | Thus Plc., recebidas por carta de 4 de Maio de 2005 |
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Thus Plc., recebidas por carta de 4 de Maio de 2005

| — | UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), recebidas por carta de 25 de Abril de 2005 |
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UK Competitive Telecommunications Association («UKCTA»), recebidas por carta de 25 de Abril de 2005

| — | Vanco Ltd, recebidas por carta de 19 de Abril de 2005 |
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Vanco Ltd, recebidas por carta de 19 de Abril de 2005

| — | Viatel (UK) Ltd., recebidas por carta de 6 de Julho de 2005 |
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—

Viatel (UK) Ltd., recebidas por carta de 6 de Julho de 2005

| — | Vtesse, que apresentou observações e informações complementares por carta ou correio electrónico em 28 de Janeiro de 2005, 4 de Fevereiro de 2005, 16 de Fevereiro de 2005, 22 de Fevereiro de 2005, 15 de Março de 2005, 29 de Março de 2005, 28 de Abril de 2005, 28 de Julho de 2005, 17 de Agosto de 2005, 2 de Setembro de 2005, 4 de Novembro de 2005, 23 de Novembro de 2005, 30 de Novembro, 1 de Dezembro de 2005, 11 de Janeiro de 2006, 19 de Janeiro de 2006, 16 de Março, 20 de Março de 2006 e 8 de Julho de 2006. |
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—

Vtesse, que apresentou observações e informações complementares por carta ou correio electrónico em 28 de Janeiro de 2005, 4 de Fevereiro de 2005, 16 de Fevereiro de 2005, 22 de Fevereiro de 2005, 15 de Março de 2005, 29 de Março de 2005, 28 de Abril de 2005, 28 de Julho de 2005, 17 de Agosto de 2005, 2 de Setembro de 2005, 4 de Novembro de 2005, 23 de Novembro de 2005, 30 de Novembro, 1 de Dezembro de 2005, 11 de Janeiro de 2006, 19 de Janeiro de 2006, 16 de Março, 20 de Março de 2006 e 8 de Julho de 2006.

| — | Anónimas, recebidas por carta de 1 de Fevereiro de 2005 |
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—

Anónimas, recebidas por carta de 1 de Fevereiro de 2005

| (5) | A Comissão transmitiu estas observações às Autoridades britânicas por cartas de 20 de Junho de 2005, 4 de Agosto de 2005 e 9 de Agosto de 2005, no intuito de lhes dar a oportunidade de reagirem às mesmas. As Autoridades britânicas apresentaram os seus comentários por cartas de 10 de Outubro e 22 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão transmitiu estas observações às Autoridades britânicas por cartas de 20 de Junho de 2005, 4 de Agosto de 2005 e 9 de Agosto de 2005, no intuito de lhes dar a oportunidade de reagirem às mesmas. As Autoridades britânicas apresentaram os seus comentários por cartas de 10 de Outubro e 22 de Novembro de 2005.

| (6) | Por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM, a autoridade britânica independente que regula o sector das telecomunicações, a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. A OFCOM respondeu por carta de 21 de Setembro de 2005. A OFCOM forneceu informações complementares em 7 de Dezembro de 2005, 6 de Janeiro de 2006 e 21 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(6)

Por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM, a autoridade britânica independente que regula o sector das telecomunicações, a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento. A OFCOM respondeu por carta de 21 de Setembro de 2005. A OFCOM forneceu informações complementares em 7 de Dezembro de 2005, 6 de Janeiro de 2006 e 21 de Março de 2006.

| (7) | Em 14 de Julho e 4 de Outubro de 2005, realizaram-se duas reuniões com representantes da BT, a qual forneceu informações complementares em 23 de Novembro de 2005 e em 23 de Março de 2006. |
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(7)

Em 14 de Julho e 4 de Outubro de 2005, realizaram-se duas reuniões com representantes da BT, a qual forneceu informações complementares em 23 de Novembro de 2005 e em 23 de Março de 2006.

| (8) | Em 16 de Março de 2005, 9 de Setembro de 2005 e 4 de Julho de 2006, tiveram lugar três reuniões com as Autoridades britânicas. |
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(8)

Em 16 de Março de 2005, 9 de Setembro de 2005 e 4 de Julho de 2006, tiveram lugar três reuniões com as Autoridades britânicas.

| (9) | Por carta de 26 de Setembro de 2005, a Comissão solicitou informações complementares às Autoridades britânicas, que responderam por carta de 18 de Novembro de 2005, tendo apresentado informações adicionais em 23 de Novembro de 2005, 23 de Janeiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2006, 13 de Maço de 2006, 21 de Março de 2006, 27 de Março de 2006, 20 de Abril de 2006, 2 de Maio de 2006, 4 de Julho de 2006 e 20 de Julho de 2006. |
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(9)

Por carta de 26 de Setembro de 2005, a Comissão solicitou informações complementares às Autoridades britânicas, que responderam por carta de 18 de Novembro de 2005, tendo apresentado informações adicionais em 23 de Novembro de 2005, 23 de Janeiro de 2006, 21 de Fevereiro de 2006, 13 de Maço de 2006, 21 de Março de 2006, 27 de Março de 2006, 20 de Abril de 2006, 2 de Maio de 2006, 4 de Julho de 2006 e 20 de Julho de 2006.

| (10) | Em 23 de Novembro de 2005, realizou-se uma reunião com a Vtesse, o denunciante. |
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(10)

Em 23 de Novembro de 2005, realizou-se uma reunião com a Vtesse, o denunciante.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA MEDIDA

A.   Descrição da medida

| (11) | A contribuição autárquica sobre imóveis comerciais («business rates») constitui um imposto predial aplicado aos imóveis comerciais no Reino Unido. Tem como objectivo contribuir para o custo dos serviços prestados pelas autarquias locais. A legislação de base relativa à contribuição autárquica sobre imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales é a Lei das Finanças Locais de 1988 (Local Government Finance Act of 1988 — «LGFA de 1988»). A aplicação do sistema é ainda regulamentada por outros instrumentos jurídicos e pela jurisprudência. |
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(11)

A contribuição autárquica sobre imóveis comerciais («business rates») constitui um imposto predial aplicado aos imóveis comerciais no Reino Unido. Tem como objectivo contribuir para o custo dos serviços prestados pelas autarquias locais. A legislação de base relativa à contribuição autárquica sobre imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales é a Lei das Finanças Locais de 1988 (Local Government Finance Act of 1988 — «LGFA de 1988»). A aplicação do sistema é ainda regulamentada por outros instrumentos jurídicos e pela jurisprudência.

| (12) | A unidade em matéria de imóveis que é avaliada para determinar a contribuição é denominada «rateable hereditament» (bem tributável) e inclui terrenos e edifícios, bem como as instalações e a maquinaria sujeitas ao imposto. O sujeito passivo desta contribuição é a pessoa que ocupa o «bem tributável», ou seja, a pessoa que dispõe do «controlo derradeiro» dos activos, conceito definido pela jurisprudência como a ocupação efectiva, exclusiva e não transitória do imóvel tributável, que acarreta benefícios comerciais para o ocupante. |
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(12)

A unidade em matéria de imóveis que é avaliada para determinar a contribuição é denominada «rateable hereditament» (bem tributável) e inclui terrenos e edifícios, bem como as instalações e a maquinaria sujeitas ao imposto. O sujeito passivo desta contribuição é a pessoa que ocupa o «bem tributável», ou seja, a pessoa que dispõe do «controlo derradeiro» dos activos, conceito definido pela jurisprudência como a ocupação efectiva, exclusiva e não transitória do imóvel tributável, que acarreta benefícios comerciais para o ocupante.

| (13) | A taxa do imposto, idêntica para todos os imóveis comerciais, é determinada anualmente pelo ministro («Secretary of State»), sendo aplicável em condições equivalentes a todos os operadores. Para o exercício financeiro de 2004/5, foi fixada em 45,6 % em Inglaterra e em 45,2 % no País de Gales. A base deste imposto, o denominado «rateable value» («valor tributável»), é o aluguer anual hipotético que caberia esperar em condições razoáveis do arrendamento anual do imóvel numa operação no mercado livre numa determinada data de referência para efeitos de avaliação. A plena definição legal consta do Anexo 6 à LGFA de 1988. (3) |
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(13)

A taxa do imposto, idêntica para todos os imóveis comerciais, é determinada anualmente pelo ministro («Secretary of State»), sendo aplicável em condições equivalentes a todos os operadores. Para o exercício financeiro de 2004/5, foi fixada em 45,6 % em Inglaterra e em 45,2 % no País de Gales. A base deste imposto, o denominado «rateable value» («valor tributável»), é o aluguer anual hipotético que caberia esperar em condições razoáveis do arrendamento anual do imóvel numa operação no mercado livre numa determinada data de referência para efeitos de avaliação. A plena definição legal consta do Anexo 6 à LGFA de 1988. (3)

| (14) | A avaliação deste aluguer anual hipotético é efectuada pela Valuation Office Agency («VOA»), uma agência executiva da administração central no domínio fiscal (Inland Revenue). Procede-se a uma reavaliação de cinco em cinco anos. Para o período 1995-2000, a valor tributável é o aluguer anual hipotético do imóvel, caso este fosse disponibilizado no mercado à data de 1 de Abril de 1993, a denominada «data de avaliação prévia» («antecedent evaluation date»). Para o período 2000-2005, a referida data foi 1 de Abril de 1998 e, para o período em curso, 2005-2010, 1 de Abril de 2003. O período de tempo que decorre entre a data de avaliação prévia e a data em que a avaliação entre em vigor destina-se a permitir à VOA proceder a uma avaliação com base em dados efectivos na data de avaliação prévia. |
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(14)

A avaliação deste aluguer anual hipotético é efectuada pela Valuation Office Agency («VOA»), uma agência executiva da administração central no domínio fiscal (Inland Revenue). Procede-se a uma reavaliação de cinco em cinco anos. Para o período 1995-2000, a valor tributável é o aluguer anual hipotético do imóvel, caso este fosse disponibilizado no mercado à data de 1 de Abril de 1993, a denominada «data de avaliação prévia» («antecedent evaluation date»). Para o período 2000-2005, a referida data foi 1 de Abril de 1998 e, para o período em curso, 2005-2010, 1 de Abril de 2003. O período de tempo que decorre entre a data de avaliação prévia e a data em que a avaliação entre em vigor destina-se a permitir à VOA proceder a uma avaliação com base em dados efectivos na data de avaliação prévia.

| (15) | A VOA pode optar entre quatro métodos para calcular a «valor tributável», ou seja, o aluguer anual hipotético do bem tributável em causa, havendo uma hierarquia entre os diferentes métodos:






  a) | Se houver dados directos e efectivos sobre o aluguer do imóvel, deve aplicar-se o método de aluguer («rental method»). |
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(15)

A VOA pode optar entre quatro métodos para calcular a «valor tributável», ou seja, o aluguer anual hipotético do bem tributável em causa, havendo uma hierarquia entre os diferentes métodos:

a)

Se houver dados directos e efectivos sobre o aluguer do imóvel, deve aplicar-se o método de aluguer («rental method»).

| b) | Na ausência de dados directos em matéria de aluguer, pode estabelecer-se uma comparação com os dados relativos ao aluguer de outros imóveis comparáveis. Trata-se do método da avaliação comparativa («tone of the list method»). Por razões de conveniência, tanto o método do aluguer como o método de avaliação comparativa, ambos baseados em dados de mercado sobre o aluguer de imóveis, serão designados na presente decisão por «método de aluguer». |
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b)

Na ausência de dados directos em matéria de aluguer, pode estabelecer-se uma comparação com os dados relativos ao aluguer de outros imóveis comparáveis. Trata-se do método da avaliação comparativa («tone of the list method»). Por razões de conveniência, tanto o método do aluguer como o método de avaliação comparativa, ambos baseados em dados de mercado sobre o aluguer de imóveis, serão designados na presente decisão por «método de aluguer».

| c) | O método das receitas e despesas («R&D») («receipt and expenditures method — R&E») deve ser aplicado aos imóveis que são raramente alugados ou que sejam difíceis de reproduzir, habitualmente os serviços públicos. Pretende reproduzir o processo de reflexão de um eventual locatário quando avalia a rentabilidade de um projecto comercial que implique o aluguer de um imóvel. Neste contexto, estima as suas receitas futuras e deduz os seus custos futuros. Deste resultado, deduz a remuneração que requer, representando o remanescente o aluguer máximo que está disposto a desembolsar. |
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c)

O método das receitas e despesas («R&D») («receipt and expenditures method — R&E») deve ser aplicado aos imóveis que são raramente alugados ou que sejam difíceis de reproduzir, habitualmente os serviços públicos. Pretende reproduzir o processo de reflexão de um eventual locatário quando avalia a rentabilidade de um projecto comercial que implique o aluguer de um imóvel. Neste contexto, estima as suas receitas futuras e deduz os seus custos futuros. Deste resultado, deduz a remuneração que requer, representando o remanescente o aluguer máximo que está disposto a desembolsar.

| d) | O método de base do contratante («contractor's basis method») baseia-se nos custos de substituição de um imóvel comercial: um locatário potencial não estaria disposto a pagar, a título de aluguer anual de um imóvel, um montante superior ao juro anual sobre o capital necessário para a construção de um imóvel semelhante. Este método é normalmente utilizado para os imóveis que não são alugados ou que não geram lucros (p.ex. hospitais). |
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d)

O método de base do contratante («contractor's basis method») baseia-se nos custos de substituição de um imóvel comercial: um locatário potencial não estaria disposto a pagar, a título de aluguer anual de um imóvel, um montante superior ao juro anual sobre o capital necessário para a construção de um imóvel semelhante. Este método é normalmente utilizado para os imóveis que não são alugados ou que não geram lucros (p.ex. hospitais).

| (16) | As infra-estruturas de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento de contribuições autárquicas tal como outros imóveis comerciais. A regulamentação de 2000 que rege a avaliação das instalações e da maquinaria em Inglaterra para efeitos da contribuição autárquica («Valuation for Rating (Plant and Machinery) (England) Regulation 2000»)
   (4) estabelece que as instalações e a maquinaria tributáveis no quadro da infra-estrutura de telecomunicações incluem «cabos, fibras, fios, condutores ou qualquer outro sistema que comporte tais elementos [...], utilizados ou destinados a serem utilizados para a transmissão de sinais de comunicação». |
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(16)

As infra-estruturas de telecomunicações estão sujeitas ao pagamento de contribuições autárquicas tal como outros imóveis comerciais. A regulamentação de 2000 que rege a avaliação das instalações e da maquinaria em Inglaterra para efeitos da contribuição autárquica («Valuation for Rating (Plant and Machinery) (England) Regulation 2000»)
   (4) estabelece que as instalações e a maquinaria tributáveis no quadro da infra-estrutura de telecomunicações incluem «cabos, fibras, fios, condutores ou qualquer outro sistema que comporte tais elementos [...], utilizados ou destinados a serem utilizados para a transmissão de sinais de comunicação».

| (17) | Os imóveis no domínio das telecomunicações têm estado sujeitos à imposição de uma contribuição autárquica sobre imóveis comerciais desde 1855. Após a privatização da BT em 1984, a sua infra-estrutura passou igualmente a estar sujeita a este imposto, tal como a Mercury Communications, o único concorrente da BT durante a situação de duopólio nos anos 80. Inicialmente, no período 1990-1995, o montante do imposto era determinado mediante a aplicação de uma «fórmula normalizada» prescrita. Com a abertura progressiva do sector das telecomunicações à concorrência, a partir de 1992, o imposto passou a ser aplicado a todas as infra-estruturas de telecomunicações. |
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(17)

Os imóveis no domínio das telecomunicações têm estado sujeitos à imposição de uma contribuição autárquica sobre imóveis comerciais desde 1855. Após a privatização da BT em 1984, a sua infra-estrutura passou igualmente a estar sujeita a este imposto, tal como a Mercury Communications, o único concorrente da BT durante a situação de duopólio nos anos 80. Inicialmente, no período 1990-1995, o montante do imposto era determinado mediante a aplicação de uma «fórmula normalizada» prescrita. Com a abertura progressiva do sector das telecomunicações à concorrência, a partir de 1992, o imposto passou a ser aplicado a todas as infra-estruturas de telecomunicações.

| (18) | No período 1995-2000, a VOA aplicou à BT o método R&D. Esta avaliação foi ajustada na sequência de negociações com a BT, que havia procedido à sua própria avaliação segundo o método de base do contratante e que recorreu contra a avaliação inicial perante o Central London Valuation Tribunal e, posteriormente, perante o Lands Tribunal. A BT e a VOA chegaram a acordo em 2000. O resultado foi um acordo que fixou o valor tributável dos activos da rede da BT em 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales para o exercício financeiro de 1995/1996. Com um coeficiente de 43,2 %, a dívida fiscal da BT ascendeu a 203 milhões de libras esterlinas nesse exercício financeiro, correspondente a 2 % das suas receitas anuais relevantes. |
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(18)

No período 1995-2000, a VOA aplicou à BT o método R&D. Esta avaliação foi ajustada na sequência de negociações com a BT, que havia procedido à sua própria avaliação segundo o método de base do contratante e que recorreu contra a avaliação inicial perante o Central London Valuation Tribunal e, posteriormente, perante o Lands Tribunal. A BT e a VOA chegaram a acordo em 2000. O resultado foi um acordo que fixou o valor tributável dos activos da rede da BT em 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales para o exercício financeiro de 1995/1996. Com um coeficiente de 43,2 %, a dívida fiscal da BT ascendeu a 203 milhões de libras esterlinas nesse exercício financeiro, correspondente a 2 % das suas receitas anuais relevantes.

| (19) | Para o período de 2000-2005, a VOA fixou a avaliação dos activos da BT em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões de libras esterlinas no País de Gales. A avaliação foi efectuada com base no método R&D e baseou-se nos princípios e valores acordados aquando da negociação da lista de tributação de 1995. Para o período 2005-2010, a VOA aplicou uma vez mais o método R&D à rede da BT. |
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(19)

Para o período de 2000-2005, a VOA fixou a avaliação dos activos da BT em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões de libras esterlinas no País de Gales. A avaliação foi efectuada com base no método R&D e baseou-se nos princípios e valores acordados aquando da negociação da lista de tributação de 1995. Para o período 2005-2010, a VOA aplicou uma vez mais o método R&D à rede da BT.

| (20) | Em princípio, procede-se a um reexame da avaliação de cinco em cinco anos. Todavia, na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão fez notar que as subsequentes revisões em baixa foram efectuadas para reflectir a descida da quota de mercado da empresa no mercado britânico das telecomunicações fixas decorrentes da expansão física das redes de telecomunicações concorrentes. A decisão de dar início a um procedimento fez notar que, aparentemente, não havia sido efectuado qualquer ajustamento semelhante em alta para reflectir eventuais extensões ou melhorias da rede. |
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(20)

Em princípio, procede-se a um reexame da avaliação de cinco em cinco anos. Todavia, na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão fez notar que as subsequentes revisões em baixa foram efectuadas para reflectir a descida da quota de mercado da empresa no mercado britânico das telecomunicações fixas decorrentes da expansão física das redes de telecomunicações concorrentes. A decisão de dar início a um procedimento fez notar que, aparentemente, não havia sido efectuado qualquer ajustamento semelhante em alta para reflectir eventuais extensões ou melhorias da rede.

| (21) | A Kingston Communications plc. («Kingston») é o operador de telecomunicações histórico e o proprietário da única rede de acesso local na região de Hull. Durante a privatização da maioria das redes públicas de telecomunicações no Reino Unido no final da década de oitenta, a empresa continuou a ser da propriedade da autarquia local, até à abertura do seu capital social à subscrição pública em 1999. O Conselho Municipal de Hull («City Council») mantém-se como único accionista individual com uma participação significativa. A Kingston era o único operador de telecomunicações igualmente avaliado segundo o método R&D. |
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(21)

A Kingston Communications plc. («Kingston») é o operador de telecomunicações histórico e o proprietário da única rede de acesso local na região de Hull. Durante a privatização da maioria das redes públicas de telecomunicações no Reino Unido no final da década de oitenta, a empresa continuou a ser da propriedade da autarquia local, até à abertura do seu capital social à subscrição pública em 1999. O Conselho Municipal de Hull («City Council») mantém-se como único accionista individual com uma participação significativa. A Kingston era o único operador de telecomunicações igualmente avaliado segundo o método R&D.

| (22) | Todavia, a Kingston dispõe também de uma filial, a Torch Communications Ltd., que construiu uma rede de base de fibra no exterior da área da rede de acesso local da Kingston (ou seja, fora da zona interurbana de Hull) que explora enquanto filial distinta. Em consequência, a rede de base da Torch pode ser avaliada separadamente com base no método de aluguer. |
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(22)

Todavia, a Kingston dispõe também de uma filial, a Torch Communications Ltd., que construiu uma rede de base de fibra no exterior da área da rede de acesso local da Kingston (ou seja, fora da zona interurbana de Hull) que explora enquanto filial distinta. Em consequência, a rede de base da Torch pode ser avaliada separadamente com base no método de aluguer.

| (23) | A Vtesse, o denunciante, é o prestador de serviços de «fibra às empresas» («fibre to the business») que propõe linhas alugadas a retalho de elevada capacidade, fornecidas principalmente às grandes empresas. Concorre directamente com a oferta de linhas alugadas da BT. A fim de assegurar a ligação aos seus clientes, a Vtesse aluga fibras «não operacionais» junto de outros operadores da rede de base, que complementa com a sua própria infra-estrutura. Os imóveis alugados a outros operadores são incluídos no valor tributável da Vtesse. A VOA decidiu tributar a Vtesse com base no método da avaliação comparativa que se aplica cada vez que uma nova fibra é alugada e passa a estar operacional. |
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(23)

A Vtesse, o denunciante, é o prestador de serviços de «fibra às empresas» («fibre to the business») que propõe linhas alugadas a retalho de elevada capacidade, fornecidas principalmente às grandes empresas. Concorre directamente com a oferta de linhas alugadas da BT. A fim de assegurar a ligação aos seus clientes, a Vtesse aluga fibras «não operacionais» junto de outros operadores da rede de base, que complementa com a sua própria infra-estrutura. Os imóveis alugados a outros operadores são incluídos no valor tributável da Vtesse. A VOA decidiu tributar a Vtesse com base no método da avaliação comparativa que se aplica cada vez que uma nova fibra é alugada e passa a estar operacional.

| (24) | Com base nos parâmetros de referência que são os alugueres pagos na prática, a VOA fixou o imposto anual ao abrigo do método de aluguer em 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas na área metropolitana de Londres e em 1 000 libras esterlinas por km noutras regiões do Reino Unido para o período 2000-2005. Além disso, em 2001, a VOA concedeu uma denominada «bonificação por excesso de oferta» («oversupply allowance») aos fornecedores de fibras avaliados ao abrigo do método de aluguer, equivalente a um desconto de 15 % sobre o valor tributável, válida a partir de 1 de Abril de 2001, e de 25 % a partir de 1 de Abril de 2002. Esta bonificação destinava-se a reflectir o investimento excessivo nas fibras durante o período de expansão das telecomunicações no final dos anos 90 e a subsequente redução drástica do valor desses activos devido a um excesso da oferta física. Há um desconto suplementar de 10 % para as redes com uma dimensão superior a 3 000 km. Na sequência destes descontos, o valor de aluguer de um par de fibras diminuiu para 900 libras por km na área de Londres e para 750 libras por km noutras regiões do país no período 2002-2004. Para o período 2005-2010, o valor de aluguer de um par de fibras foi fixado em 600 libras esterlinas por km na área de Londres e em 500 libras por km no resto do Reino Unido (5). Segundo a Vtesse, a sua dívida fiscal ascendeu a cerca de 7 % das suas receitas recorrentes em 2003/04. |
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(24)

Com base nos parâmetros de referência que são os alugueres pagos na prática, a VOA fixou o imposto anual ao abrigo do método de aluguer em 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas na área metropolitana de Londres e em 1 000 libras esterlinas por km noutras regiões do Reino Unido para o período 2000-2005. Além disso, em 2001, a VOA concedeu uma denominada «bonificação por excesso de oferta» («oversupply allowance») aos fornecedores de fibras avaliados ao abrigo do método de aluguer, equivalente a um desconto de 15 % sobre o valor tributável, válida a partir de 1 de Abril de 2001, e de 25 % a partir de 1 de Abril de 2002. Esta bonificação destinava-se a reflectir o investimento excessivo nas fibras durante o período de expansão das telecomunicações no final dos anos 90 e a subsequente redução drástica do valor desses activos devido a um excesso da oferta física. Há um desconto suplementar de 10 % para as redes com uma dimensão superior a 3 000 km. Na sequência destes descontos, o valor de aluguer de um par de fibras diminuiu para 900 libras por km na área de Londres e para 750 libras por km noutras regiões do país no período 2002-2004. Para o período 2005-2010, o valor de aluguer de um par de fibras foi fixado em 600 libras esterlinas por km na área de Londres e em 500 libras por km no resto do Reino Unido (5). Segundo a Vtesse, a sua dívida fiscal ascendeu a cerca de 7 % das suas receitas recorrentes em 2003/04.

| (25) | Quanto às revisões, o imposto segundo o método de avaliação comparativa é aplicado a todas as fibras alugadas e operacionais. A Vtesse está sujeita à obrigação de informar regularmente a VOA das extensões da sua rede, por forma a que a avaliação do seu valor tributável possa ser ajustada. Consequentemente, quando fornece fibras destinadas a assegurar a prestação de serviços aos seus clientes, a Vtesse alega que está sujeita ao pagamento de um imposto que pode atingir até 20-30 % das receitas procedentes de um contrato novo. |
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(25)

Quanto às revisões, o imposto segundo o método de avaliação comparativa é aplicado a todas as fibras alugadas e operacionais. A Vtesse está sujeita à obrigação de informar regularmente a VOA das extensões da sua rede, por forma a que a avaliação do seu valor tributável possa ser ajustada. Consequentemente, quando fornece fibras destinadas a assegurar a prestação de serviços aos seus clientes, a Vtesse alega que está sujeita ao pagamento de um imposto que pode atingir até 20-30 % das receitas procedentes de um contrato novo.

| (26) | No que respeita aos outros operadores de telecomunicações no mercado, estes são avaliados ao abrigo do método de aluguer, à excepção dos operadores da televisão por cabo, que são objecto de avaliação com base num método derivado do método de base do contratante (6). |
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(26)

No que respeita aos outros operadores de telecomunicações no mercado, estes são avaliados ao abrigo do método de aluguer, à excepção dos operadores da televisão por cabo, que são objecto de avaliação com base num método derivado do método de base do contratante (6).

B.   Razões que justificam a abertura de um procedimento formal de investigação

| (27) | Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston poderia conferir uma vantagem a estas duas empresas, que parecem beneficiar de uma redução da sua matéria colectável comparativamente a outros concorrentes. Tal era reflectido pela facto de a BT ter pago em torno de 2 % das suas receitas relevantes a título de impostos, enquanto a Vtesse e outros concorrentes poderiam ter de pagar cerca de 7 %, e até 20-30 % como tributação progressiva. |
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(27)

Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston poderia conferir uma vantagem a estas duas empresas, que parecem beneficiar de uma redução da sua matéria colectável comparativamente a outros concorrentes. Tal era reflectido pela facto de a BT ter pago em torno de 2 % das suas receitas relevantes a título de impostos, enquanto a Vtesse e outros concorrentes poderiam ter de pagar cerca de 7 %, e até 20-30 % como tributação progressiva.

| (28) | Na decisão de dar início ao procedimento, sustentou-se que esta tributação aparentemente discriminatória poderia resultar da aplicação à BT e à Kingston de um determinado método de avaliação dos activos, enquanto os demais operadores de telecomunicações são avaliados ao abrigo do método de aluguer, mais uma vez à excepção dos operadores da televisão por cabo, objecto de uma avaliação ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. A falta de uniformidade do sistema e os poderes discricionários atribuídos à VOA para aplicar as disposições gerais a operadores específicos e utilizados no contexto do acordo negociado com a BT, podem ter resultado numa vantagem específica a favor da BT e da Kingston. |
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(28)

Na decisão de dar início ao procedimento, sustentou-se que esta tributação aparentemente discriminatória poderia resultar da aplicação à BT e à Kingston de um determinado método de avaliação dos activos, enquanto os demais operadores de telecomunicações são avaliados ao abrigo do método de aluguer, mais uma vez à excepção dos operadores da televisão por cabo, objecto de uma avaliação ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. A falta de uniformidade do sistema e os poderes discricionários atribuídos à VOA para aplicar as disposições gerais a operadores específicos e utilizados no contexto do acordo negociado com a BT, podem ter resultado numa vantagem específica a favor da BT e da Kingston.

| (29) | Na decisão de dar início a um procedimento, foi questionada a opinião segundo a qual o método de aluguer não podia ser aplicado aos imóveis da BT e da Kingston, sendo sugerido que o aluguer cobrado pela BT quando procedia à locação da sua própria infra-estrutura poderia servir para determinar o valor da rede. Além disso, na prática, as unidades comerciais a retalho da BT alugam infra-estrutura e adquirem serviços de rede junto da BT Wholesale Ltd. («BT Wholesale»), a unidade empresarial que gere a infra-estrutura da BT: os preços de transferência interna entre as actividades a retalho da BT e a BT Wholesale poderiam proporcionar uma base para estimar o valor de aluguer. Além disso, a liberalização e a desagregação dos elementos da rede resultaram numa diversidade de produtos grossistas passíveis de servirem de parâmetro de referência para a avaliação do valor de aluguer dos vários elementos de infra-estrutura das redes da BT e da Kingston. Quanto ao argumento de que não existe uma rede com a dimensão e a diversidade da rede da BT cujo valor de aluguer possa servir de parâmetro de referência, a decisão de dar início a um procedimento propõe que a tributação das empresas da televisão por cabo que desenvolvem igualmente actividades no mercado das telecomunicações poderia servir de orientação para o efeito. |
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(29)

Na decisão de dar início a um procedimento, foi questionada a opinião segundo a qual o método de aluguer não podia ser aplicado aos imóveis da BT e da Kingston, sendo sugerido que o aluguer cobrado pela BT quando procedia à locação da sua própria infra-estrutura poderia servir para determinar o valor da rede. Além disso, na prática, as unidades comerciais a retalho da BT alugam infra-estrutura e adquirem serviços de rede junto da BT Wholesale Ltd. («BT Wholesale»), a unidade empresarial que gere a infra-estrutura da BT: os preços de transferência interna entre as actividades a retalho da BT e a BT Wholesale poderiam proporcionar uma base para estimar o valor de aluguer. Além disso, a liberalização e a desagregação dos elementos da rede resultaram numa diversidade de produtos grossistas passíveis de servirem de parâmetro de referência para a avaliação do valor de aluguer dos vários elementos de infra-estrutura das redes da BT e da Kingston. Quanto ao argumento de que não existe uma rede com a dimensão e a diversidade da rede da BT cujo valor de aluguer possa servir de parâmetro de referência, a decisão de dar início a um procedimento propõe que a tributação das empresas da televisão por cabo que desenvolvem igualmente actividades no mercado das telecomunicações poderia servir de orientação para o efeito.

| (30) | No que diz respeito à aplicação do método R&D propriamente dito, a Comissão observou que este método estima o valor de aluguer dos activos em questão com base nas receitas provenientes da sua utilização. O resultado depende, por conseguinte, do grau de rentabilidade de tais activos, o que poderia penalizar os operadores cujos activos sejam avaliados segundo um método distinto. A Comissão questionou se haviam sido efectuados os ajustamentos necessários aquando da aplicação do método R&D à BT e à Kingston para assumir que os seus activos eram utilizados a plena capacidade e de forma rentável. A Comissão colocou igualmente a questão de saber como se tomam em consideração as obrigações de serviço universal no quadro da avaliação da BT. |
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(30)

No que diz respeito à aplicação do método R&D propriamente dito, a Comissão observou que este método estima o valor de aluguer dos activos em questão com base nas receitas provenientes da sua utilização. O resultado depende, por conseguinte, do grau de rentabilidade de tais activos, o que poderia penalizar os operadores cujos activos sejam avaliados segundo um método distinto. A Comissão questionou se haviam sido efectuados os ajustamentos necessários aquando da aplicação do método R&D à BT e à Kingston para assumir que os seus activos eram utilizados a plena capacidade e de forma rentável. A Comissão colocou igualmente a questão de saber como se tomam em consideração as obrigações de serviço universal no quadro da avaliação da BT.

| (31) | A decisão de dar início a um procedimento questionava ainda o método utilizado para as revisões do valor tributável. Fazia notar que a BT parece beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, ao passo que não parece haver uma revisão sistemática análoga das condições de mercado enfrentadas pelos concorrentes. A aparente não tomada em consideração do aumento do valor da infra-estrutura da BT verificado entre os dois períodos quinquenais de revisão, enquanto os concorrentes são sujeitos a uma tributação à medida que o valor da sua rede aumenta afigura traduzir-se numa vantagem a favor da BT. |
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(31)

A decisão de dar início a um procedimento questionava ainda o método utilizado para as revisões do valor tributável. Fazia notar que a BT parece beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, ao passo que não parece haver uma revisão sistemática análoga das condições de mercado enfrentadas pelos concorrentes. A aparente não tomada em consideração do aumento do valor da infra-estrutura da BT verificado entre os dois períodos quinquenais de revisão, enquanto os concorrentes são sujeitos a uma tributação à medida que o valor da sua rede aumenta afigura traduzir-se numa vantagem a favor da BT.

| (32) | Por último, a decisão de dar início a um procedimento sublinhou o facto de a VOA beneficiar aparentemente de importantes poderes discricionários que lhe permitem proceder à negociação de acordos. Realçou que o acordo alcançado com a BT deve respeitar o princípio da não discriminação, não devendo discriminar indevidamente entre os operadores. |
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(32)

Por último, a decisão de dar início a um procedimento sublinhou o facto de a VOA beneficiar aparentemente de importantes poderes discricionários que lhe permitem proceder à negociação de acordos. Realçou que o acordo alcançado com a BT deve respeitar o princípio da não discriminação, não devendo discriminar indevidamente entre os operadores.

III.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

A.   Observações de outras partes interessadas que não a BT e a Kingston

| (33) | As observações apresentadas por outras partes interessadas que não a BT e a Kingston subscrevem a opinião que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston é susceptível de conferir uma vantagem a estas empresas. |
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(33)

As observações apresentadas por outras partes interessadas que não a BT e a Kingston subscrevem a opinião que a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston é susceptível de conferir uma vantagem a estas empresas.

| (34) | Em primeiro lugar, a Vtesse salientou que, após a decisão proferida em Março de 1998 pelo Valuation Tribunal que confirmava que se devia aplicar à rede da BT o método R&D e que o seu valor tributável era de 553 000 000 libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales, a BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. Antes de este último se ter pronunciado sobre o recurso, a BT e a VOA chegaram a acordo, tendo a avaliação sido fixada em 470 000 000 libras esterlinas, o que representa uma redução de 15 % comparativamente à avaliação inicial. A Vtesse indica que a BT e a VOA acordaram um montante definitivo e que a VOA procedeu a um ajustamento dos dados para obter o resultado acordado. |
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(34)

Em primeiro lugar, a Vtesse salientou que, após a decisão proferida em Março de 1998 pelo Valuation Tribunal que confirmava que se devia aplicar à rede da BT o método R&D e que o seu valor tributável era de 553 000 000 libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales, a BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. Antes de este último se ter pronunciado sobre o recurso, a BT e a VOA chegaram a acordo, tendo a avaliação sido fixada em 470 000 000 libras esterlinas, o que representa uma redução de 15 % comparativamente à avaliação inicial. A Vtesse indica que a BT e a VOA acordaram um montante definitivo e que a VOA procedeu a um ajustamento dos dados para obter o resultado acordado.

| (35) | A Vtesse apresentou novos elementos que tendem a demonstrar que os bens tributáveis da BT são subavaliados ao abrigo do método R&D. Deste modo, partindo da premissa que o valor tributável de toda a rede da BT (7) foi imputada à sua rede de fibra óptica (7 300 000 km em 2005), o valor tributável anual por km de fibra seria de 74 libras esterlinas. Segundo a Vtesse, este dado deve ser comparado com os valores tributáveis anuais de 1 000 e 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas atribuídos aos operadores de telecomunicações avaliados segundo o método de aluguer. De igual forma, se o valor da fibra óptica da BT for fixado em zero e uma vez que a BT dispõe de 29 milhões de ligações a utilizadores finais, o aluguer anual por linha ascenderia a 18,57 libras esterlinas. Este montante deve ser comparado com as 122 libras pagas anualmente pelos outros operadores de telecomunicações pela oferta desagregada dos lacetes locais da BT (8). |
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(35)

A Vtesse apresentou novos elementos que tendem a demonstrar que os bens tributáveis da BT são subavaliados ao abrigo do método R&D. Deste modo, partindo da premissa que o valor tributável de toda a rede da BT (7) foi imputada à sua rede de fibra óptica (7 300 000 km em 2005), o valor tributável anual por km de fibra seria de 74 libras esterlinas. Segundo a Vtesse, este dado deve ser comparado com os valores tributáveis anuais de 1 000 e 1 200 libras esterlinas por km de par de fibras ópticas atribuídos aos operadores de telecomunicações avaliados segundo o método de aluguer. De igual forma, se o valor da fibra óptica da BT for fixado em zero e uma vez que a BT dispõe de 29 milhões de ligações a utilizadores finais, o aluguer anual por linha ascenderia a 18,57 libras esterlinas. Este montante deve ser comparado com as 122 libras pagas anualmente pelos outros operadores de telecomunicações pela oferta desagregada dos lacetes locais da BT (8).

| (36) | A Vtesse faz igualmente notar que, em 2001, a BT transferiu a maior parte da sua carteira de imóveis, alugados ou próprios, à «Telereal», uma empresa comum entre a Land Securities e a Williams Pears Group, por 2,4 mil milhões de libras esterlinas. A transacção envolveu, no total, 5,5 milhões de metros quadrados. Após a transacção, a BT pagou 190 milhões de libras esterlinas a título de aluguer anual pelos imóveis próprios, acrescido de 90 milhões de libras pelos imóveis alugados em 2001. Com base nesta transacção, Vtesse conclui que a BT paga 35 libras esterlinas por metro quadrado a título de aluguer pelos seus imóveis, enquanto os outros operadores de telecomunicações, ainda segundo esta mesma empresa, são tributados, em média, com base num aluguer de 115 libras por metro quadrado pelos seus imóveis comerciais. A Vtesse alega que o aluguer efectivo pago em 2001 pela BT à Telereal pelos seus imóveis, ou seja, 280 milhões de libras esterlinas, representou mais de 50 % do seu valor tributável nesse ano, não obstante o facto de este valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A Vtesse parece insinuar que tal comprova que a rede da BT é subavaliada ao abrigo do método R&D. |
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(36)

A Vtesse faz igualmente notar que, em 2001, a BT transferiu a maior parte da sua carteira de imóveis, alugados ou próprios, à «Telereal», uma empresa comum entre a Land Securities e a Williams Pears Group, por 2,4 mil milhões de libras esterlinas. A transacção envolveu, no total, 5,5 milhões de metros quadrados. Após a transacção, a BT pagou 190 milhões de libras esterlinas a título de aluguer anual pelos imóveis próprios, acrescido de 90 milhões de libras pelos imóveis alugados em 2001. Com base nesta transacção, Vtesse conclui que a BT paga 35 libras esterlinas por metro quadrado a título de aluguer pelos seus imóveis, enquanto os outros operadores de telecomunicações, ainda segundo esta mesma empresa, são tributados, em média, com base num aluguer de 115 libras por metro quadrado pelos seus imóveis comerciais. A Vtesse alega que o aluguer efectivo pago em 2001 pela BT à Telereal pelos seus imóveis, ou seja, 280 milhões de libras esterlinas, representou mais de 50 % do seu valor tributável nesse ano, não obstante o facto de este valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A Vtesse parece insinuar que tal comprova que a rede da BT é subavaliada ao abrigo do método R&D.

| (37) | Na resposta da Vtesse, a discrepância entre o valor tributável das diferentes componentes da rede da BT e das redes dos outros operadores de telecomunicações demonstra que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT daquela que teria sido obtida com base no método de aluguer. |
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(37)

Na resposta da Vtesse, a discrepância entre o valor tributável das diferentes componentes da rede da BT e das redes dos outros operadores de telecomunicações demonstra que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT daquela que teria sido obtida com base no método de aluguer.

| (38) | A Vtesse fornece outros elementos para comparar a carga respectiva da contribuição autárquica sobre os imóveis entre a BT e outros operadores de telecomunicações. A Vtesse defende o recurso ao rácio contribuição autárquica/receitas que alegadamente ascendeu no seu caso a 13,46 % em 2004. Alega que este rácio deve ser ajustado a fim de permitir uma comparação directa com a BT. Segundo a Vtesse, dado que a maioria dos operadores paga encargos significativos pelo transporte e pela terminação do tráfego e dado que tais encargos não se encontram relacionados com os seus activos tributáveis, estes deveriam ser deduzidos das suas receitas para o cálculo dos seus rácios contribuição autárquica/receitas. Esta opinião é subscrita pela Gamma Telecom que sustenta, pelas mesmas razões, que o rácio mais adequado para comparar a respectiva carga fiscal em matéria de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é o da contribuição autárquica/valor acrescentado. |
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(38)

A Vtesse fornece outros elementos para comparar a carga respectiva da contribuição autárquica sobre os imóveis entre a BT e outros operadores de telecomunicações. A Vtesse defende o recurso ao rácio contribuição autárquica/receitas que alegadamente ascendeu no seu caso a 13,46 % em 2004. Alega que este rácio deve ser ajustado a fim de permitir uma comparação directa com a BT. Segundo a Vtesse, dado que a maioria dos operadores paga encargos significativos pelo transporte e pela terminação do tráfego e dado que tais encargos não se encontram relacionados com os seus activos tributáveis, estes deveriam ser deduzidos das suas receitas para o cálculo dos seus rácios contribuição autárquica/receitas. Esta opinião é subscrita pela Gamma Telecom que sustenta, pelas mesmas razões, que o rácio mais adequado para comparar a respectiva carga fiscal em matéria de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é o da contribuição autárquica/valor acrescentado.

| (39) | Além disso, a Vtesse comparou os preços dos serviços da BT denominados «Wholesale Extension Services» («WES») com a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer, caso tornasse operacionais fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Consoante a capacidade e as distâncias de WES, a Vtesse alega que esse operador teria de pagar uma contribuição autárquica equivalente até 87 % do preço facturado pela BT. A Vtesse considera que tal comprova, uma vez mais, que a rede de fibra óptica da BT é subavaliada: se a sua rede fosse avaliada de forma idêntica, a BT imputaria um preço superior pelos seus serviços WES a fim de cobrir os custos reais da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. |
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(39)

Além disso, a Vtesse comparou os preços dos serviços da BT denominados «Wholesale Extension Services» («WES») com a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer, caso tornasse operacionais fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Consoante a capacidade e as distâncias de WES, a Vtesse alega que esse operador teria de pagar uma contribuição autárquica equivalente até 87 % do preço facturado pela BT. A Vtesse considera que tal comprova, uma vez mais, que a rede de fibra óptica da BT é subavaliada: se a sua rede fosse avaliada de forma idêntica, a BT imputaria um preço superior pelos seus serviços WES a fim de cobrir os custos reais da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais.

| (40) | A Vtesse alega também que o rácio contribuição autárquica/receitas é particularmente elevado no caso de novos operadores tais como a Vtesse. As empresas mais consolidadas no mercado podem carregar as fibras ópticas com o maior volume de tráfego possível para amortizar os custos de aluguer e os custos fiscais sobre o maior número possível de clientes. A BT não se encontra sujeita a este condicionalismo dado que, alegadamente, não é objecto de uma tributação marginal. Tal significa que, para as empresas consolidadas no mercado o rácio contribuição autárquica/receitas diminuirá a longo prazo. |
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(40)

A Vtesse alega também que o rácio contribuição autárquica/receitas é particularmente elevado no caso de novos operadores tais como a Vtesse. As empresas mais consolidadas no mercado podem carregar as fibras ópticas com o maior volume de tráfego possível para amortizar os custos de aluguer e os custos fiscais sobre o maior número possível de clientes. A BT não se encontra sujeita a este condicionalismo dado que, alegadamente, não é objecto de uma tributação marginal. Tal significa que, para as empresas consolidadas no mercado o rácio contribuição autárquica/receitas diminuirá a longo prazo.

| (41) | Quanto à questão da tributação marginal, a Vtesse salienta que a sua desvantagem advém do facto de a BT ser tributada como uma rede indivisível, enquanto a Vtesse é tributada por cada metro individual de cabo de fibra óptica que torna operacional. Considera que a unidade de análise deveria ser o contrato individual no mercado em que a Vtesse e a BT concorrem. A Vtesse fornece dados mais precisos sobre o impacto destas diferenças na tributação marginal dos contratos: tomando como exemplo o concurso lançado pela Kent MAN relativa ao fornecimento de ligações à rede de base e de acesso no domínio das telecomunicações, a Vtesse alega que a sua dívida fiscal a título de contribuição autárquica no âmbito desse concurso representou 16 % das suas receitas. No quadro do mesmo concurso, a Vtesse sustenta que a BT não era objecto de uma tributação marginal ou era tributada, quando muito, a uma média de 2 % das receitas, percentagem que alegadamente desembolsa a título de contribuição autárquica. Esta diferença poderia explicar porque razão a Vtesse perdeu o contrato, a favor de um consórcio em que participava a BT. |
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(41)

Quanto à questão da tributação marginal, a Vtesse salienta que a sua desvantagem advém do facto de a BT ser tributada como uma rede indivisível, enquanto a Vtesse é tributada por cada metro individual de cabo de fibra óptica que torna operacional. Considera que a unidade de análise deveria ser o contrato individual no mercado em que a Vtesse e a BT concorrem. A Vtesse fornece dados mais precisos sobre o impacto destas diferenças na tributação marginal dos contratos: tomando como exemplo o concurso lançado pela Kent MAN relativa ao fornecimento de ligações à rede de base e de acesso no domínio das telecomunicações, a Vtesse alega que a sua dívida fiscal a título de contribuição autárquica no âmbito desse concurso representou 16 % das suas receitas. No quadro do mesmo concurso, a Vtesse sustenta que a BT não era objecto de uma tributação marginal ou era tributada, quando muito, a uma média de 2 % das receitas, percentagem que alegadamente desembolsa a título de contribuição autárquica. Esta diferença poderia explicar porque razão a Vtesse perdeu o contrato, a favor de um consórcio em que participava a BT.

| (42) | A Vtesse faz notar também que a BT alugou recentemente cerca de 2 000 quilómetros de fibras ópticas junto da rede da Geo, um dos fornecedores da Vtesse, provavelmente com base nas mesmas condições comerciais que a Vtesse. Na sua opinião, deve considerar-se que a BT ocupa tais fibras. A Vtesse questiona se esta extensão da rede da BT foi tida em conta na sua avaliação e indica que esta deveria ser avaliada nas mesmas condições que a Vtesse quando aluga fibras junto do mesmo operador. |
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(42)

A Vtesse faz notar também que a BT alugou recentemente cerca de 2 000 quilómetros de fibras ópticas junto da rede da Geo, um dos fornecedores da Vtesse, provavelmente com base nas mesmas condições comerciais que a Vtesse. Na sua opinião, deve considerar-se que a BT ocupa tais fibras. A Vtesse questiona se esta extensão da rede da BT foi tida em conta na sua avaliação e indica que esta deveria ser avaliada nas mesmas condições que a Vtesse quando aluga fibras junto do mesmo operador.

| (43) | A Altnet Task Force, que representa uma série de operadores alternativos de telecomunicações de linha fixa, argumenta que o método R&D deve aplicar-se apenas aos monopólios regulamentados em relação aos quais se dispõem de poucos dados de aluguer comparáveis. Considera que a VOA dispõe de inúmeros dados de aluguer para avaliar a BT ao abrigo do método de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das suas linhas ou os seus preços publicados relativamente aos produtos da oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus cabos de cobre. Considera também que o método de aluguer tem um efeito progressivo sobre a dívida fiscal dos operadores. Tais efeitos não se verificam ao abrigo do método R&D, uma vez que o valor da infra-estrutura é determinado de forma antecipada, pelo que a decisão da BT de tornar operacionais quaisquer fibras não operacionais é neutra do ponto de vista fiscal. Segundo a Altnet, os efeitos destas distorções foram agravados pelo facto de o acordo alcançado entre a BT e a VOA ter sido perpetuado durante dois períodos de avaliação, o que conferiu uma vantagem significativa ao operador histórico, em termos de uma maior segurança, enquanto as empresas da Altnet se defrontam com recursos e negociações onerosos e pendentes. A Altnet alega que somente 74 % da carga fiscal total das redes de telecomunicações recai sobre a BT, enquanto a sua quota de mercado atinge pelo menos 80 %. |
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(43)

A Altnet Task Force, que representa uma série de operadores alternativos de telecomunicações de linha fixa, argumenta que o método R&D deve aplicar-se apenas aos monopólios regulamentados em relação aos quais se dispõem de poucos dados de aluguer comparáveis. Considera que a VOA dispõe de inúmeros dados de aluguer para avaliar a BT ao abrigo do método de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das suas linhas ou os seus preços publicados relativamente aos produtos da oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus cabos de cobre. Considera também que o método de aluguer tem um efeito progressivo sobre a dívida fiscal dos operadores. Tais efeitos não se verificam ao abrigo do método R&D, uma vez que o valor da infra-estrutura é determinado de forma antecipada, pelo que a decisão da BT de tornar operacionais quaisquer fibras não operacionais é neutra do ponto de vista fiscal. Segundo a Altnet, os efeitos destas distorções foram agravados pelo facto de o acordo alcançado entre a BT e a VOA ter sido perpetuado durante dois períodos de avaliação, o que conferiu uma vantagem significativa ao operador histórico, em termos de uma maior segurança, enquanto as empresas da Altnet se defrontam com recursos e negociações onerosos e pendentes. A Altnet alega que somente 74 % da carga fiscal total das redes de telecomunicações recai sobre a BT, enquanto a sua quota de mercado atinge pelo menos 80 %.

| (44) | A Global Crossing confirma que a tributação progressiva (isto é, sobre as fibras recém-operacionais) favorece a BT uma vez que, quando a Global Crossing torna operacional uma nova fibra, a dívida fiscal progressiva incorrida abrange todo o comprimento do circuito, desde as instalações do cliente até aos nós principais da rede. A Global Crossing alega que já perdeu contratos a favor da BT em consequência deste tratamento fiscal desfavorável. |
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(44)

A Global Crossing confirma que a tributação progressiva (isto é, sobre as fibras recém-operacionais) favorece a BT uma vez que, quando a Global Crossing torna operacional uma nova fibra, a dívida fiscal progressiva incorrida abrange todo o comprimento do circuito, desde as instalações do cliente até aos nós principais da rede. A Global Crossing alega que já perdeu contratos a favor da BT em consequência deste tratamento fiscal desfavorável.

| (45) | A Thus plc. e a Viatel (UK) Ltd. também alegam que devem suportar uma dívida fiscal progressiva à medida que asseguram a ligação de novos clientes às suas redes, ao invés da BT, o seu principal concorrente. A Above Net alega o mesmo, referindo que tem perdido contratos a favor da BT, eventualmente devido ao facto de a BT ser alegadamente objecto de uma tributação inferior. |
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(45)

A Thus plc. e a Viatel (UK) Ltd. também alegam que devem suportar uma dívida fiscal progressiva à medida que asseguram a ligação de novos clientes às suas redes, ao invés da BT, o seu principal concorrente. A Above Net alega o mesmo, referindo que tem perdido contratos a favor da BT, eventualmente devido ao facto de a BT ser alegadamente objecto de uma tributação inferior.

| (46) | A UKCTA, uma associação comercial que representa os interesses dos operadores de telecomunicações de linha fixa que concorrem com a BT no que respeita aos serviços vocais e de dados, manifestou a opinião que o sistema de tributação de imóveis se pauta por uma acentuada falta de transparência, uma vez que se caracteriza por acordos bilaterais confidenciais celebrados entre os operadores de rede e as autoridades fiscais. A UKCTA considera que o acordo alcançado pela BT lhe assegurou dez anos de segurança e estabilidade, enquanto os outros operadores não beneficiam de um nível de previsibilidade semelhante. Faz notar que o sistema do imposto predial consolidou a posição dominante da BT, dado que aligeirou a sua carga fiscal, tendo assim comprometido a capacidade de os novos operadores concorrerem em condições equitativas e dado eximir a BT de aumentos directos a nível da contribuição autárquica cada vez que torna operacionais novas fibras, ao invés do que ocorre com outros concorrentes. Todavia, na sequência de um pedido a este respeito apresentado pela Comissão, a UKCTA indicou que era impossível indicar o montante que os operadores da Altnet teriam de pagar a título de contribuição autárquica, caso fossem avaliados nas mesmas condições que a BT. |
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(46)

A UKCTA, uma associação comercial que representa os interesses dos operadores de telecomunicações de linha fixa que concorrem com a BT no que respeita aos serviços vocais e de dados, manifestou a opinião que o sistema de tributação de imóveis se pauta por uma acentuada falta de transparência, uma vez que se caracteriza por acordos bilaterais confidenciais celebrados entre os operadores de rede e as autoridades fiscais. A UKCTA considera que o acordo alcançado pela BT lhe assegurou dez anos de segurança e estabilidade, enquanto os outros operadores não beneficiam de um nível de previsibilidade semelhante. Faz notar que o sistema do imposto predial consolidou a posição dominante da BT, dado que aligeirou a sua carga fiscal, tendo assim comprometido a capacidade de os novos operadores concorrerem em condições equitativas e dado eximir a BT de aumentos directos a nível da contribuição autárquica cada vez que torna operacionais novas fibras, ao invés do que ocorre com outros concorrentes. Todavia, na sequência de um pedido a este respeito apresentado pela Comissão, a UKCTA indicou que era impossível indicar o montante que os operadores da Altnet teriam de pagar a título de contribuição autárquica, caso fossem avaliados nas mesmas condições que a BT.

| (47) | A GVA Grimley, empresa de consultoria especializada no domínio da fiscalidade das empresas de telecomunicações, critica a aplicação à BT de um mecanismo de ajustamento que reflecte variações na sua quota de mercado e que se pauta por uma falta de transparência. A GVA Grimley alega que, em relação a todos os outros imóveis avaliados no âmbito do método R&D, a prática normal consiste em proceder a um reexame quinquenal, sem um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado. Além disso, põe em causa a forma como é aplicado à BT este mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado, fazendo notar que é difícil de entender porque razão o valor tributável da BT diminuiu no período de 1995 a 1999, num contexto caracterizado pela melhoria do volume de negócios e dos lucros. Sustenta, ademais, que a VOA declarou que o valor tributável da oferta desagregada de um par de fios de cobre correspondia a aproximadamente 50 libras esterlinas, ao passo que os lacetes locais da BT são avaliados em torno de 16 libras (dividindo o valor tributável total da BT pelo número de lacetes locais). A discrepância indicaria que a rede da BT é subavaliada. |
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(47)

A GVA Grimley, empresa de consultoria especializada no domínio da fiscalidade das empresas de telecomunicações, critica a aplicação à BT de um mecanismo de ajustamento que reflecte variações na sua quota de mercado e que se pauta por uma falta de transparência. A GVA Grimley alega que, em relação a todos os outros imóveis avaliados no âmbito do método R&D, a prática normal consiste em proceder a um reexame quinquenal, sem um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado. Além disso, põe em causa a forma como é aplicado à BT este mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado, fazendo notar que é difícil de entender porque razão o valor tributável da BT diminuiu no período de 1995 a 1999, num contexto caracterizado pela melhoria do volume de negócios e dos lucros. Sustenta, ademais, que a VOA declarou que o valor tributável da oferta desagregada de um par de fios de cobre correspondia a aproximadamente 50 libras esterlinas, ao passo que os lacetes locais da BT são avaliados em torno de 16 libras (dividindo o valor tributável total da BT pelo número de lacetes locais). A discrepância indicaria que a rede da BT é subavaliada.

| (48) | Alguns dos inquiridos já referidos e outros ainda, tais como a Telewest Broadband, a Cable and Wireless ou a Easynet, levantaram outras questões relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, mas que não se afiguram estar directamente relacionadas com os factos descritos na decisão de dar início a um procedimento. Por exemplo, algumas destas empresas manifestam a sua preocupação quanto à eventual aplicação do imposto predial no contexto da oferta desagregada do lacete local. Denunciam também o facto de a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais ser fixada a um nível demasiado elevado, (9) o que entrava o investimento, e que a revisão quinquenal é incompatível com a estrutura e o ritmo da evolução tecnológica no sector das telecomunicações (10). Uma empresa alegou igualmente que alguns concorrentes não se encontram sujeitos à contribuição autárquica (11). |
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(48)

Alguns dos inquiridos já referidos e outros ainda, tais como a Telewest Broadband, a Cable and Wireless ou a Easynet, levantaram outras questões relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, mas que não se afiguram estar directamente relacionadas com os factos descritos na decisão de dar início a um procedimento. Por exemplo, algumas destas empresas manifestam a sua preocupação quanto à eventual aplicação do imposto predial no contexto da oferta desagregada do lacete local. Denunciam também o facto de a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais ser fixada a um nível demasiado elevado, (9) o que entrava o investimento, e que a revisão quinquenal é incompatível com a estrutura e o ritmo da evolução tecnológica no sector das telecomunicações (10). Uma empresa alegou igualmente que alguns concorrentes não se encontram sujeitos à contribuição autárquica (11).

B.   Observações da BT e da Kingston

| (49) | A BT explicou, em primeiro lugar, que contrariamente ao alegado na decisão de dar início a um procedimento, não há qualquer hierarquia aceite entre os métodos de avaliação e que não prevalece qualquer princípio segundo o qual o método mais adequado, sempre que existirem dados disponíveis na matéria, é o método de aluguer. O método utilizado pela VOA impõe-se pela natureza dos imóveis a serem avaliados e pelos dados disponíveis. Por conseguinte, a VOA não beneficia de qualquer poder discricionário quanto à escolha do método. |
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(49)

A BT explicou, em primeiro lugar, que contrariamente ao alegado na decisão de dar início a um procedimento, não há qualquer hierarquia aceite entre os métodos de avaliação e que não prevalece qualquer princípio segundo o qual o método mais adequado, sempre que existirem dados disponíveis na matéria, é o método de aluguer. O método utilizado pela VOA impõe-se pela natureza dos imóveis a serem avaliados e pelos dados disponíveis. Por conseguinte, a VOA não beneficia de qualquer poder discricionário quanto à escolha do método.

| (50) | Apesar de a BT ser avaliada segundo um método distinto, não há qualquer tratamento discriminatório em relação aos outros contribuintes: o critério legal é idêntico e todos os métodos visam avaliar o aluguer hipotético que, segundo as estimativas, poderia obter-se em condições razoáveis pelo arrendamento do imóvel comercial em causa numa base anual. |
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(50)

Apesar de a BT ser avaliada segundo um método distinto, não há qualquer tratamento discriminatório em relação aos outros contribuintes: o critério legal é idêntico e todos os métodos visam avaliar o aluguer hipotético que, segundo as estimativas, poderia obter-se em condições razoáveis pelo arrendamento do imóvel comercial em causa numa base anual.

| (51) | A BT alega que não há provas que o valor tributável determinado para os seus imóveis lhe tenha conferido uma vantagem sob a forma de uma redução da sua matéria colectável em relação aos seus concorrentes. O único elemento comprovativo que a Comissão dispõe para fundamentar esta alegação consiste numa comparação dos valores tributáveis no que respeita aos volumes de negócios. |
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(51)

A BT alega que não há provas que o valor tributável determinado para os seus imóveis lhe tenha conferido uma vantagem sob a forma de uma redução da sua matéria colectável em relação aos seus concorrentes. O único elemento comprovativo que a Comissão dispõe para fundamentar esta alegação consiste numa comparação dos valores tributáveis no que respeita aos volumes de negócios.

| (52) | A BT sustenta, por outro lado, que a VOA concluiu correctamente que o método R&D era o único método adequado para avaliar a rede da BT, sobretudo devido à falta de dados em matéria de aluguer para estimar o valor tributável dos imóveis da BT no seu conjunto. Aquando das avaliações efectuadas em 1995 e em 2000, não se encontravam disponíveis quaisquer dados sobre o aluguer dos lacetes locais (12), nem do aluguer por grosso das linhas (13). |
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(52)

A BT sustenta, por outro lado, que a VOA concluiu correctamente que o método R&D era o único método adequado para avaliar a rede da BT, sobretudo devido à falta de dados em matéria de aluguer para estimar o valor tributável dos imóveis da BT no seu conjunto. Aquando das avaliações efectuadas em 1995 e em 2000, não se encontravam disponíveis quaisquer dados sobre o aluguer dos lacetes locais (12), nem do aluguer por grosso das linhas (13).

| (53) | A BT refuta a alegada falta de objectividade do sistema de recurso ou a existência de qualquer parcialidade na sua aplicação à BT. Todas as empresas dispõem do direito de recorrer e da possibilidade de chegar a um acordo. A avaliação da rede da BT foi objecto de um recurso em 1995. A sua resolução perante o Evaluation Court não foi fora do comum e não pressupõe poderes discricionários por parte da VOA: a possibilidade de chegar a um acordo não exime a VOA da sua obrigação legal de determinar o valor de aluguer anual dos bens tributáveis ao abrigo de um hipotético regime de arrendamento. De acordo com a BT, também não é certo afirmar que a avaliação de 1995 serviu igualmente de base para determinar os valores de 2000, conferindo-lhe dez anos de segurança: o acordo respeitante à avaliação de 1995 apenas foi obtido em 2000 devido a atrasos no procedimento jurídico. Deste modo, a BT atravessou um período de insegurança de cinco anos no que se refere à avaliação de 1995. A lista relativa a 2000 foi acordada em paralelo. |
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(53)

A BT refuta a alegada falta de objectividade do sistema de recurso ou a existência de qualquer parcialidade na sua aplicação à BT. Todas as empresas dispõem do direito de recorrer e da possibilidade de chegar a um acordo. A avaliação da rede da BT foi objecto de um recurso em 1995. A sua resolução perante o Evaluation Court não foi fora do comum e não pressupõe poderes discricionários por parte da VOA: a possibilidade de chegar a um acordo não exime a VOA da sua obrigação legal de determinar o valor de aluguer anual dos bens tributáveis ao abrigo de um hipotético regime de arrendamento. De acordo com a BT, também não é certo afirmar que a avaliação de 1995 serviu igualmente de base para determinar os valores de 2000, conferindo-lhe dez anos de segurança: o acordo respeitante à avaliação de 1995 apenas foi obtido em 2000 devido a atrasos no procedimento jurídico. Deste modo, a BT atravessou um período de insegurança de cinco anos no que se refere à avaliação de 1995. A lista relativa a 2000 foi acordada em paralelo.

| (54) | A BT explicou que, durante o período de cinco anos, podem proceder-se a revisões na avaliação no caso de se verificarem «alterações significativas nas circunstâncias» («material changes in circumstances - MCCs»). Considerou-se que um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado seria um meio eficiente de reflectir, numa base anual, o efeito líquido de tais alterações (14). |
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(54)

A BT explicou que, durante o período de cinco anos, podem proceder-se a revisões na avaliação no caso de se verificarem «alterações significativas nas circunstâncias» («material changes in circumstances - MCCs»). Considerou-se que um mecanismo de ajustamento em função da quota de mercado seria um meio eficiente de reflectir, numa base anual, o efeito líquido de tais alterações (14).

| (55) | Por conseguinte, a BT explicou que a decisão da Comissão de dar início a um procedimento induzia em erro quando alegava que não era tido em conta qualquer aumento no valor da infra-estrutura da BT: com efeito, a BT foi objecto de revisões tanto em baixa como em alta, consoante o facto de os factores que aumentavam o seu valor patrimonial excederem ou não os factores que reduziam este valor (15). |
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(55)

Por conseguinte, a BT explicou que a decisão da Comissão de dar início a um procedimento induzia em erro quando alegava que não era tido em conta qualquer aumento no valor da infra-estrutura da BT: com efeito, a BT foi objecto de revisões tanto em baixa como em alta, consoante o facto de os factores que aumentavam o seu valor patrimonial excederem ou não os factores que reduziam este valor (15).

| (56) | Segundo a BT, o sistema de revisão aplicável à Vtesse parece basear-se nos mesmos princípios, embora de forma distinta: as fibras recém-operacionais tornam-se uma componente adicional dos seus bens tributáveis, sendo avaliados como parte integrante dos mesmos. No caso da Vtesse, a quota de mercado não constitui um parâmetro adequado para avaliar as variações no valor tributável, dado que tais alterações podem ser pouco perceptíveis atendendo às reduzidas quotas de mercado desta empresa. |
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(56)

Segundo a BT, o sistema de revisão aplicável à Vtesse parece basear-se nos mesmos princípios, embora de forma distinta: as fibras recém-operacionais tornam-se uma componente adicional dos seus bens tributáveis, sendo avaliados como parte integrante dos mesmos. No caso da Vtesse, a quota de mercado não constitui um parâmetro adequado para avaliar as variações no valor tributável, dado que tais alterações podem ser pouco perceptíveis atendendo às reduzidas quotas de mercado desta empresa.

| (57) | Por último, a BT argumenta que se a Comissão vier a decidir que beneficiou de um auxílio estatal, não poderá ordenar a sua recuperação em virtude de a BT dispor de uma expectativa legítima quanto ao facto de um auxílio deste tipo ser legal ou, alternativamente, constituir um auxílio existente. |
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(57)

Por último, a BT argumenta que se a Comissão vier a decidir que beneficiou de um auxílio estatal, não poderá ordenar a sua recuperação em virtude de a BT dispor de uma expectativa legítima quanto ao facto de um auxílio deste tipo ser legal ou, alternativamente, constituir um auxílio existente.

| (58) | A Kingston alega que a Comissão não comprovou a existência de uma vantagem, uma vez que não demonstrou que a BT e a Kingston tivessem beneficiado de uma redução selectiva da carga fiscal, nem que outros operadores tivessem registado um aumento excepcional a este nível. Observa que, no caso da Kingston, a Comissão desconhecia completamente a forma como era tributada. |
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(58)

A Kingston alega que a Comissão não comprovou a existência de uma vantagem, uma vez que não demonstrou que a BT e a Kingston tivessem beneficiado de uma redução selectiva da carga fiscal, nem que outros operadores tivessem registado um aumento excepcional a este nível. Observa que, no caso da Kingston, a Comissão desconhecia completamente a forma como era tributada.

| (59) | A Kingston considera que o único dado que comprova que a BT poderia ter beneficiado de uma vantagem reside na diferença a nível do rácio contribuição autárquica/receitas entre a BT e a Vtesse. Todavia, este rácio não é relevante no caso do imposto predial, dado este último não ser um imposto sobre as receitas. Para que este rácio fosse relevante, a Vtesse e a Kingtson ou a BT deveriam ser empresas directamente comparáveis, o que não é o caso, devido a diferenças em termos de dimensão, volume de negócios e actividades económicas. Por último, estima o rácio da Vtesse em 0,39 %, enquanto o seu alcança alegadamente 4,5 % (16). |
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(59)

A Kingston considera que o único dado que comprova que a BT poderia ter beneficiado de uma vantagem reside na diferença a nível do rácio contribuição autárquica/receitas entre a BT e a Vtesse. Todavia, este rácio não é relevante no caso do imposto predial, dado este último não ser um imposto sobre as receitas. Para que este rácio fosse relevante, a Vtesse e a Kingtson ou a BT deveriam ser empresas directamente comparáveis, o que não é o caso, devido a diferenças em termos de dimensão, volume de negócios e actividades económicas. Por último, estima o rácio da Vtesse em 0,39 %, enquanto o seu alcança alegadamente 4,5 % (16).

| (60) | Refuta que a existência de vários métodos proporcione à Kingston uma vantagem selectiva. A VOA dispõe, na sua opinião, de um certo poder discricionário no processo de avaliação, mas não se trata de um poder ilimitado: a natureza do bem tributável e dos dados disponíveis determinan a sua escolha, que é ainda condicionada por uma jurisprudência significativa na matéria. Não é possível demonstrar que o método R&D favorece a Kingston ou a BT, dado que o método de aluguer não é passível de lhes ser aplicado, enquanto o método R&D não é aplicável à Vtesse pela sua falta de rentabilidade. |
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(60)

Refuta que a existência de vários métodos proporcione à Kingston uma vantagem selectiva. A VOA dispõe, na sua opinião, de um certo poder discricionário no processo de avaliação, mas não se trata de um poder ilimitado: a natureza do bem tributável e dos dados disponíveis determinan a sua escolha, que é ainda condicionada por uma jurisprudência significativa na matéria. Não é possível demonstrar que o método R&D favorece a Kingston ou a BT, dado que o método de aluguer não é passível de lhes ser aplicado, enquanto o método R&D não é aplicável à Vtesse pela sua falta de rentabilidade.

| (61) | Sustenta, além disso, que não se demonstrou qualquer distorção da concorrência, não tendo sido feita alusão aos outros operadores que concorrem com a Kingston. A título de informação jurídica complementar, aventa a hipótese de que qualquer auxílio eventualmente concedido através da aplicação do sistema de contribuição autárquica no Reino Unido constituiria um auxílio existente. |
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(61)

Sustenta, além disso, que não se demonstrou qualquer distorção da concorrência, não tendo sido feita alusão aos outros operadores que concorrem com a Kingston. A título de informação jurídica complementar, aventa a hipótese de que qualquer auxílio eventualmente concedido através da aplicação do sistema de contribuição autárquica no Reino Unido constituiria um auxílio existente.

IV.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO

| (62) | As Autoridades britânicas sustentam que o sistema de contribuição autárquica é um sistema legal homogéneo, aplicável a todos os imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales, que se destina a estabelecer um instrumento de medição comum para avaliar o valor das instalações. Este instrumento de medição é o aluguer que caberia esperar, segundo as estimativas de arrendamento de um imóvel numa base anual, sob certos pressupostos legais relativos ao estado de conservação do imóvel e às condições do arrendamento hipotético. |
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(62)

As Autoridades britânicas sustentam que o sistema de contribuição autárquica é um sistema legal homogéneo, aplicável a todos os imóveis comerciais em Inglaterra e no País de Gales, que se destina a estabelecer um instrumento de medição comum para avaliar o valor das instalações. Este instrumento de medição é o aluguer que caberia esperar, segundo as estimativas de arrendamento de um imóvel numa base anual, sob certos pressupostos legais relativos ao estado de conservação do imóvel e às condições do arrendamento hipotético.

| (63) | Este valor é determinado pela VOA, que emprega profissionais devidamente qualificados para o efeito («chartered surveyors»), sendo obrigada por lei a realizar a sua avaliação de forma independente. As suas decisões estão sujeitas a um controlo independente por parte do Evaluation Tribunal e, em seguida, são passíveis de recurso perante o Lands Tribunal e o Court of Appeal. |
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(63)

Este valor é determinado pela VOA, que emprega profissionais devidamente qualificados para o efeito («chartered surveyors»), sendo obrigada por lei a realizar a sua avaliação de forma independente. As suas decisões estão sujeitas a um controlo independente por parte do Evaluation Tribunal e, em seguida, são passíveis de recurso perante o Lands Tribunal e o Court of Appeal.

| (64) | As Autoridades britânicas explicaram, além disso, que a VOA pode recorrer a vários métodos para avaliar este aluguer hipotético. Estes métodos de avaliação prosseguem o mesmo objectivo, designadamente, determinar o arrendamento hipotético, e devem todos conduzir a um resultado idêntico, se forem aplicados de forma adequada. A existência de vários métodos destina-se a adaptar-se à grande diversidade de circunstâncias em que se procede à aplicação da contribuição autárquica. A selecção do método de avaliação adequado não é uma decisão discricionária: dependerá da natureza dos imóveis e dos dados disponíveis. Deste modo, por exemplo, se a ocupação do imóvel não prosseguir fins lucrativos (hospitais, estabelecimentos escolares, etc.) não é aplicável o método R&D, sendo provável que a VOA entenda que se revela mais adequada a aplicação do método de base do contratante. |
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(64)

As Autoridades britânicas explicaram, além disso, que a VOA pode recorrer a vários métodos para avaliar este aluguer hipotético. Estes métodos de avaliação prosseguem o mesmo objectivo, designadamente, determinar o arrendamento hipotético, e devem todos conduzir a um resultado idêntico, se forem aplicados de forma adequada. A existência de vários métodos destina-se a adaptar-se à grande diversidade de circunstâncias em que se procede à aplicação da contribuição autárquica. A selecção do método de avaliação adequado não é uma decisão discricionária: dependerá da natureza dos imóveis e dos dados disponíveis. Deste modo, por exemplo, se a ocupação do imóvel não prosseguir fins lucrativos (hospitais, estabelecimentos escolares, etc.) não é aplicável o método R&D, sendo provável que a VOA entenda que se revela mais adequada a aplicação do método de base do contratante.

4.1.   Escolha do método aplicado à BT e à Kingston

| (65) | As Autoridades britânicas explicaram que o método R&D era o único disponível para avaliar os imóveis da BT e da Kingston. Argumentam que a equipa de peritos independentes da VOA (17) que se consagrou à avaliação dos seus imóveis respectivos concluíram, em relação a todos os períodos de avaliação, incluindo o período 2005-2010, que não havia dados suficientes para fixar o valor tributável das redes da BT e da Kingston com base no método de aluguer. Esta conclusão foi aceite pelo Evaluation Tribunal
   (18) . Além disso, sustentam que o método R&D é o único susceptível de reflectir a vantagem específica de ubiquidade de que beneficia a BT. |
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(65)

As Autoridades britânicas explicaram que o método R&D era o único disponível para avaliar os imóveis da BT e da Kingston. Argumentam que a equipa de peritos independentes da VOA (17) que se consagrou à avaliação dos seus imóveis respectivos concluíram, em relação a todos os períodos de avaliação, incluindo o período 2005-2010, que não havia dados suficientes para fixar o valor tributável das redes da BT e da Kingston com base no método de aluguer. Esta conclusão foi aceite pelo Evaluation Tribunal
   (18) . Além disso, sustentam que o método R&D é o único susceptível de reflectir a vantagem específica de ubiquidade de que beneficia a BT.

| (66) | As Autoridades britânicas alegam que o método de aluguer não podia ser aplicado à BT e à Kingston. Em relação a este aspecto, sublinham em primeiro lugar que a questão da disponibilidade de dados em matéria de aluguer deve ser apreciada no momento de realização da avaliação. Assim, por exemplo, a possibilidade de aplicar o método de aluguer para o período 1995-2000 apenas pode ser considerada com base nas informações disponíveis na «data de avaliação prévia», ou seja, em 1 de Abril de 1993. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que as partes interessadas e a Comissão se equivocam quando partem da premissa que os dados de mercado actualmente disponíveis são relevantes para determinar se as listas de 1995 e 2000 poderiam ter sido elaboradas com base no método de aluguer. |
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(66)

As Autoridades britânicas alegam que o método de aluguer não podia ser aplicado à BT e à Kingston. Em relação a este aspecto, sublinham em primeiro lugar que a questão da disponibilidade de dados em matéria de aluguer deve ser apreciada no momento de realização da avaliação. Assim, por exemplo, a possibilidade de aplicar o método de aluguer para o período 1995-2000 apenas pode ser considerada com base nas informações disponíveis na «data de avaliação prévia», ou seja, em 1 de Abril de 1993. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que as partes interessadas e a Comissão se equivocam quando partem da premissa que os dados de mercado actualmente disponíveis são relevantes para determinar se as listas de 1995 e 2000 poderiam ter sido elaboradas com base no método de aluguer.

| (67) | Por conseguinte, em relação às listas de 1995, apenas podiam ser tidas em conta as informações disponíveis em 1993. Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão propôs duas eventuais fontes de dados sem matéria de aluguer: o aluguer cobrado pela BT quando procede à locação da sua própria infra-estrutura ou os preços de transferência entre as suas actividades retalhistas e grossistas. As Autoridades britânicas sustentam que a VOA não podia adoptar qualquer destas abordagens em 1993. Nesse ano, a BT não alugou uma parte significativa da sua infra-estrutura e não estava estruturada de molde a assegurar uma repartição entre as suas actividades retalhistas e grossistas. |
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(67)

Por conseguinte, em relação às listas de 1995, apenas podiam ser tidas em conta as informações disponíveis em 1993. Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão propôs duas eventuais fontes de dados sem matéria de aluguer: o aluguer cobrado pela BT quando procede à locação da sua própria infra-estrutura ou os preços de transferência entre as suas actividades retalhistas e grossistas. As Autoridades britânicas sustentam que a VOA não podia adoptar qualquer destas abordagens em 1993. Nesse ano, a BT não alugou uma parte significativa da sua infra-estrutura e não estava estruturada de molde a assegurar uma repartição entre as suas actividades retalhistas e grossistas.

| (68) | No que respeita à lista de 2000, com base nas informações disponíveis em 1998, as Autoridades britânicas reconhecem que, nessa data, havia um número limitado de dados sobre o aluguer das redes de fibras ópticas que começaram a ser fornecidas aos operadores ao abrigo dos denominados contratos de direitos irrevogáveis de utilização «Indefeasible Rights of Use — IRU»). Todavia, o número de dados era limitado e dizia apenas respeito às redes de fibras ópticas utilizadas para o transporte de serviços de elevado volume, pelo que só eram relevantes em relação a uma proporção extremamente limitada dos bens tributáveis da BT. Reconheceram igualmente a existência de uma repartição em 1998 entre as actividades retalhistas e grossistas. Contudo, os serviços de acesso, uma vertente essencial das actividades da BT, exploravam-se numa base de «extremo a extremo», sem transferências para outros departamentos. Por conseguinte, os pagamentos em matéria de transferências não podiam ser utilizados para avaliar a rede da BT no seu conjunto. |
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(68)

No que respeita à lista de 2000, com base nas informações disponíveis em 1998, as Autoridades britânicas reconhecem que, nessa data, havia um número limitado de dados sobre o aluguer das redes de fibras ópticas que começaram a ser fornecidas aos operadores ao abrigo dos denominados contratos de direitos irrevogáveis de utilização «Indefeasible Rights of Use — IRU»). Todavia, o número de dados era limitado e dizia apenas respeito às redes de fibras ópticas utilizadas para o transporte de serviços de elevado volume, pelo que só eram relevantes em relação a uma proporção extremamente limitada dos bens tributáveis da BT. Reconheceram igualmente a existência de uma repartição em 1998 entre as actividades retalhistas e grossistas. Contudo, os serviços de acesso, uma vertente essencial das actividades da BT, exploravam-se numa base de «extremo a extremo», sem transferências para outros departamentos. Por conseguinte, os pagamentos em matéria de transferências não podiam ser utilizados para avaliar a rede da BT no seu conjunto.

| (69) | Quanto à lista de 2005, são válidas as mesmas observações. As Autoridades britânicas negam também, contrariamente à sugestão aventada pela Altnet, que as tarifas relativas à oferta desagregada do lacete local proporcionam dados em matéria de aluguer com base nos quais se poderia proceder à avaliação dos bens tributáveis da BT. Por exemplo, a tarifa de aluguer da linha por grosso («Wholesale Line Rental – WLR») esteve disponível a partir de Agosto de 2002. Trata-se de um produto que a BT é obrigada a fornecer aos outros operadores de telecomunicações e que lhes permite proporem o aluguer de linhas e chamadas aos clientes através da rede local da BT. No entanto, o pagamento realizado pelo operador de telecomunicações a favor da BT não corresponde a um aluguer da rede local. Trata-se do pagamento por um serviço, uma vez que a BT deve nomeadamente assegurar a manutenção da linha, as instalações da central telefónica, a facturação e as actividades de I&D, a reparação de avarias, os concentradores, bem como a energia. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente ao alegado pela Vtesse e Altnet, tal não pode equiparar-se a um aluguer por linha no que se refere aos lacetes locais. Extraíram a mesma conclusão no que diz respeito às tarifas em matéria de chamadas e acesso («Calls and Access»), precursoras de WLR, disponíveis a partir de 1998 e englobando os mesmos serviços que WLR. Além disso, a tarifa de aluguer da linha por grosso (WLR) e os encargos associados à oferta desagregada do lacete local da BT são regulamentados pela OFCOM. Não vigoram tarifas de mercado livre e, como tal, não se pode atribuir um peso significativo a estes dados para efeitos da determinação do valor de aluguer (19). Por conseguinte, a VOA alega não dispor de dados no que se refere a componentes fundamentais das redes da BT e da Kingston, ou seja, as suas redes de acesso local. |
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(69)

Quanto à lista de 2005, são válidas as mesmas observações. As Autoridades britânicas negam também, contrariamente à sugestão aventada pela Altnet, que as tarifas relativas à oferta desagregada do lacete local proporcionam dados em matéria de aluguer com base nos quais se poderia proceder à avaliação dos bens tributáveis da BT. Por exemplo, a tarifa de aluguer da linha por grosso («Wholesale Line Rental – WLR») esteve disponível a partir de Agosto de 2002. Trata-se de um produto que a BT é obrigada a fornecer aos outros operadores de telecomunicações e que lhes permite proporem o aluguer de linhas e chamadas aos clientes através da rede local da BT. No entanto, o pagamento realizado pelo operador de telecomunicações a favor da BT não corresponde a um aluguer da rede local. Trata-se do pagamento por um serviço, uma vez que a BT deve nomeadamente assegurar a manutenção da linha, as instalações da central telefónica, a facturação e as actividades de I&D, a reparação de avarias, os concentradores, bem como a energia. Por conseguinte, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente ao alegado pela Vtesse e Altnet, tal não pode equiparar-se a um aluguer por linha no que se refere aos lacetes locais. Extraíram a mesma conclusão no que diz respeito às tarifas em matéria de chamadas e acesso («Calls and Access»), precursoras de WLR, disponíveis a partir de 1998 e englobando os mesmos serviços que WLR. Além disso, a tarifa de aluguer da linha por grosso (WLR) e os encargos associados à oferta desagregada do lacete local da BT são regulamentados pela OFCOM. Não vigoram tarifas de mercado livre e, como tal, não se pode atribuir um peso significativo a estes dados para efeitos da determinação do valor de aluguer (19). Por conseguinte, a VOA alega não dispor de dados no que se refere a componentes fundamentais das redes da BT e da Kingston, ou seja, as suas redes de acesso local.

| (70) | Por outro lado, as Autoridades britânicas explicaram que os dados utilizados quando aplicam o método de aluguer a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston não podem ser utilizados para avaliar os bens tributáveis destas duas últimas empresas. A BT e a Kingston, por um lado, e os demais operadores de telecomunicações, por outro, não são minimamente comparáveis. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que prestam serviços a milhões de pessoas no caso da BT, ao passo que as redes da maioria dos outros operadores de telecomunicações são principalmente redes de base que fornecem serviços de grande valor e elevado volume a um pequeno número de clientes. O valor dos bens tributáveis é influenciado por uma série de factores, incluindo a sua função, a sua distribuição física, o seu alcance e o contexto regulamentar em que são explorados. Assim, à luz das diferenças nos bens tributáveis e dada a falta de comparabilidade, os dados em matéria de aluguer dos operadores de telecomunicações, por exemplo, no que se refere às suas redes de fibra óptica, não podem ser aplicados directamente à BT/Kingston. Pelas mesmas razões, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente à sugestão aventada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, os dados em matéria de aluguer das empresas de televisão por cabo também não são aplicáveis nem à BT nem à Kingston. |
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(70)

Por outro lado, as Autoridades britânicas explicaram que os dados utilizados quando aplicam o método de aluguer a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston não podem ser utilizados para avaliar os bens tributáveis destas duas últimas empresas. A BT e a Kingston, por um lado, e os demais operadores de telecomunicações, por outro, não são minimamente comparáveis. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que prestam serviços a milhões de pessoas no caso da BT, ao passo que as redes da maioria dos outros operadores de telecomunicações são principalmente redes de base que fornecem serviços de grande valor e elevado volume a um pequeno número de clientes. O valor dos bens tributáveis é influenciado por uma série de factores, incluindo a sua função, a sua distribuição física, o seu alcance e o contexto regulamentar em que são explorados. Assim, à luz das diferenças nos bens tributáveis e dada a falta de comparabilidade, os dados em matéria de aluguer dos operadores de telecomunicações, por exemplo, no que se refere às suas redes de fibra óptica, não podem ser aplicados directamente à BT/Kingston. Pelas mesmas razões, as Autoridades britânicas sustentam que, contrariamente à sugestão aventada pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento, os dados em matéria de aluguer das empresas de televisão por cabo também não são aplicáveis nem à BT nem à Kingston.

| (71) | Quanto à sugestão de que certas componentes dos bens tributáveis da BT poderiam ter sido avaliadas mediante referência aos dados em matéria de aluguer provenientes de outras redes, sendo o resto avaliado ao abrigo do método R&D, as Autoridades britânicas alegam que uma abordagem deste tipo não é viável. Esta abordagem pressuporia a existência de diferentes elementos físicos a nível da rede da BT para cada uma das suas diferentes actividades. Contudo, as Autoridades britânicas fazem notar que, de acordo com a jurisprudência britânica relativa à aplicação da contribuição autárquica aos imóveis comerciais (20), os imóveis contíguos de ocupação idêntica, tais como as redes da BT e da Kingston, devem ser avaliados como um único bem tributável. A desagregação de um imóvel em regime de ocupação única introduziria distorções na avaliação, uma vez que a soma do valor das partes de um bem imobiliário raramente equivale ao valor do mesmo no seu conjunto. |
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(71)

Quanto à sugestão de que certas componentes dos bens tributáveis da BT poderiam ter sido avaliadas mediante referência aos dados em matéria de aluguer provenientes de outras redes, sendo o resto avaliado ao abrigo do método R&D, as Autoridades britânicas alegam que uma abordagem deste tipo não é viável. Esta abordagem pressuporia a existência de diferentes elementos físicos a nível da rede da BT para cada uma das suas diferentes actividades. Contudo, as Autoridades britânicas fazem notar que, de acordo com a jurisprudência britânica relativa à aplicação da contribuição autárquica aos imóveis comerciais (20), os imóveis contíguos de ocupação idêntica, tais como as redes da BT e da Kingston, devem ser avaliados como um único bem tributável. A desagregação de um imóvel em regime de ocupação única introduziria distorções na avaliação, uma vez que a soma do valor das partes de um bem imobiliário raramente equivale ao valor do mesmo no seu conjunto.

| (72) | Mais especificamente, não é possível pretender a desagregação da rede da BT de fibra óptica para grande volume de tráfego constituída pelas principais ligações de trânsito, que concorre com as actividades da Vtesse, para determinar o seu valor tributável mediante referência aos alugueres pagos por operadores de telecomunicações concorrentes. Tal deve-se ao facto de a BT utilizar a mesma infra-estrutura para prestar serviços de telefonia de reduzido volume a 29 milhões de clientes particulares. As redes da BT ou da Kingston não são passíveis de serem fisicamente repartidas em unidades autónomas, tendo em vista a sua locação ou ocupação separadas, por razões que se prendem com a sua integração física e operacional. |
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Mais especificamente, não é possível pretender a desagregação da rede da BT de fibra óptica para grande volume de tráfego constituída pelas principais ligações de trânsito, que concorre com as actividades da Vtesse, para determinar o seu valor tributável mediante referência aos alugueres pagos por operadores de telecomunicações concorrentes. Tal deve-se ao facto de a BT utilizar a mesma infra-estrutura para prestar serviços de telefonia de reduzido volume a 29 milhões de clientes particulares. As redes da BT ou da Kingston não são passíveis de serem fisicamente repartidas em unidades autónomas, tendo em vista a sua locação ou ocupação separadas, por razões que se prendem com a sua integração física e operacional.

| (73) | Em todo o caso, mesmo se fosse possível proceder à avaliação de componentes separadas dos bens tributáveis da BT e da Kingston ao abrigo de um outro método que não o método R&D, subsistiria o problema de como avaliar o resto, dado que este último método só pode ser aplicado às redes dessas empresas no seu conjunto. |
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(73)

Em todo o caso, mesmo se fosse possível proceder à avaliação de componentes separadas dos bens tributáveis da BT e da Kingston ao abrigo de um outro método que não o método R&D, subsistiria o problema de como avaliar o resto, dado que este último método só pode ser aplicado às redes dessas empresas no seu conjunto.

4.2.   Aplicação do método R&D à BT e à Kingston.

| (74) | As Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre a forma como o método R&D é aplicado à BT e à Kingston. |
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(74)

As Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre a forma como o método R&D é aplicado à BT e à Kingston.

| (75) | As avaliações são realizadas por peritos independentes em conformidade com regras gerais sobre a aplicação do método R&D (21). Apesar de a configuração dos modelos e os cálculos daí resultantes serem complexos, apresenta-se em seguida uma breve panorâmica geral sobre a forma como a avaliação foi realizada para o período 1995-2000. |
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(75)

As avaliações são realizadas por peritos independentes em conformidade com regras gerais sobre a aplicação do método R&D (21). Apesar de a configuração dos modelos e os cálculos daí resultantes serem complexos, apresenta-se em seguida uma breve panorâmica geral sobre a forma como a avaliação foi realizada para o período 1995-2000.

| (76) | A avaliação R&D toma como ponto de partida as receitas previstas, parâmetro que serve para determinar a ocupação tributável do bem da BT, e deduz as despesas relevantes. A VOA incumbiu certos consultores especializados (National Economic Research Associates — NERA) de elaborar um modelo destinado a estimar as futuras receitas e custos de exploração durante um período de cinco anos resultantes da ocupação dos imóveis da BT enumerados na Central List em Inglaterra e no País de Gales, juntamente com o resto da rede na Escócia e na Irlanda do Norte. As Autoridades britânicas apresentaram uma breve descrição do modelo NERA e das folhas de cálculo correspondentes para as avaliações de 1995, 2000 e 2005. |
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(76)

A avaliação R&D toma como ponto de partida as receitas previstas, parâmetro que serve para determinar a ocupação tributável do bem da BT, e deduz as despesas relevantes. A VOA incumbiu certos consultores especializados (National Economic Research Associates — NERA) de elaborar um modelo destinado a estimar as futuras receitas e custos de exploração durante um período de cinco anos resultantes da ocupação dos imóveis da BT enumerados na Central List em Inglaterra e no País de Gales, juntamente com o resto da rede na Escócia e na Irlanda do Norte. As Autoridades britânicas apresentaram uma breve descrição do modelo NERA e das folhas de cálculo correspondentes para as avaliações de 1995, 2000 e 2005.

| (77) | O modelo NERA tinha como objectivo prever as receitas e os custos de exploração susceptíveis de resultarem da rede da BT em todo o território do Reino Unido, no quadro da hipótese de tributação durante um período de cinco anos. Essa hipótese assenta no aluguer da parte tributável da rede da BT à data de 1 de Abril de 1993, mas atendendo ao seu estado material e ao das redes concorrentes, bem como ao resto do enquadramento físico em 1 de Abril de 1995. O modelo NERA baseou-se nas receitas e nos custos de exploração efectivos registados no ano precedente à data de avaliação prévia, tal como estes seriam do conhecimento dos candidatos a um aluguer hipotético. Com base na observação de uma longa série de estatísticas, extrapolaram-se elasticidades que foram utilizadas para prever a evolução no mercado global de telecomunicações e na quota de mercado da BT durante um período de cinco anos. |
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O modelo NERA tinha como objectivo prever as receitas e os custos de exploração susceptíveis de resultarem da rede da BT em todo o território do Reino Unido, no quadro da hipótese de tributação durante um período de cinco anos. Essa hipótese assenta no aluguer da parte tributável da rede da BT à data de 1 de Abril de 1993, mas atendendo ao seu estado material e ao das redes concorrentes, bem como ao resto do enquadramento físico em 1 de Abril de 1995. O modelo NERA baseou-se nas receitas e nos custos de exploração efectivos registados no ano precedente à data de avaliação prévia, tal como estes seriam do conhecimento dos candidatos a um aluguer hipotético. Com base na observação de uma longa série de estatísticas, extrapolaram-se elasticidades que foram utilizadas para prever a evolução no mercado global de telecomunicações e na quota de mercado da BT durante um período de cinco anos.

| (78) | No caso da BT, a VOA decidiu utilizar a estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos em vez do período mais habitual de um ano. As Autoridades britânicas explicaram que, em determinadas circunstâncias, a aplicação do método R&D pode pressupor a análise da rentabilidade ao longo de uma série de anos se os resultados obtidos num dado ano não forem susceptíveis de ser reproduzidos no futuro. No caso da BT, a VOA previa que, perspectivada a partir da data de avaliação prévia, a futura evolução da rentabilidade seria afectada pelas perspectivas de uma maior concorrência, de um controlo regulamentar dos preços, do crescimento significativo das redes dos concorrentes e de variações nos tipos de serviços propostos. Por estas razões, impunha-se uma abordagem baseada na rentabilidade prevista ao longo de um período de cinco anos para avaliar o aluguer que um locatário hipotético, atendendo à data de avaliação prévia, estaria disposto a pagar pela rede da BT durante esse período (22). |
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(78)

No caso da BT, a VOA decidiu utilizar a estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos em vez do período mais habitual de um ano. As Autoridades britânicas explicaram que, em determinadas circunstâncias, a aplicação do método R&D pode pressupor a análise da rentabilidade ao longo de uma série de anos se os resultados obtidos num dado ano não forem susceptíveis de ser reproduzidos no futuro. No caso da BT, a VOA previa que, perspectivada a partir da data de avaliação prévia, a futura evolução da rentabilidade seria afectada pelas perspectivas de uma maior concorrência, de um controlo regulamentar dos preços, do crescimento significativo das redes dos concorrentes e de variações nos tipos de serviços propostos. Por estas razões, impunha-se uma abordagem baseada na rentabilidade prevista ao longo de um período de cinco anos para avaliar o aluguer que um locatário hipotético, atendendo à data de avaliação prévia, estaria disposto a pagar pela rede da BT durante esse período (22).

| (79) | Após a previsão das receitas e dos custos de exploração durante um período de cinco anos, a etapa subsequente na avaliação R&D consiste na dedução das estimadas despesas de investimento incorridas pelo locatário hipotético durante esse período de cinco anos em elementos que não façam parte dos imóveis, mas que sejam necessários para obter as receitas previstas. Estes elementos dividem-se em duas categorias: (a) instalações e maquinaria não tributáveis cuja aquisição seja necessária durante o período de cinco anos, quer para substituir o equipamento existente, quer por outras razões; e (b) elementos para a ampliação da rede, não existentes à data de 1 de Abril de 1995, mas cuja introdução seja prevista para o período de cinco anos. |
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(79)

Após a previsão das receitas e dos custos de exploração durante um período de cinco anos, a etapa subsequente na avaliação R&D consiste na dedução das estimadas despesas de investimento incorridas pelo locatário hipotético durante esse período de cinco anos em elementos que não façam parte dos imóveis, mas que sejam necessários para obter as receitas previstas. Estes elementos dividem-se em duas categorias: (a) instalações e maquinaria não tributáveis cuja aquisição seja necessária durante o período de cinco anos, quer para substituir o equipamento existente, quer por outras razões; e (b) elementos para a ampliação da rede, não existentes à data de 1 de Abril de 1995, mas cuja introdução seja prevista para o período de cinco anos.

| (80) | A próxima etapa consiste em determinar a variação prevista no capital circulante durante cada um dos cinco anos abrangidos pelo período em questão. A variação anual é deduzida das receitas, líquidas das despesas e dos custos de investimento acima referidos. Tal resulta num saldo divisível que corresponde à totalidade do montante de aluguer e meios financeiros libertos que o locatário requer. A etapa subsequente consiste em estimar os meios financeiros libertos que o locatário necessita. |
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(80)

A próxima etapa consiste em determinar a variação prevista no capital circulante durante cada um dos cinco anos abrangidos pelo período em questão. A variação anual é deduzida das receitas, líquidas das despesas e dos custos de investimento acima referidos. Tal resulta num saldo divisível que corresponde à totalidade do montante de aluguer e meios financeiros libertos que o locatário requer. A etapa subsequente consiste em estimar os meios financeiros libertos que o locatário necessita.

| (81) | Trata-se da remuneração de capital que o locatário requer no início do ano em causa, corrigida das variações a nível do capital durante esse ano. O capital do locatário no início do aluguer hipotético comporta o capital circulante e os activos corpóreos, designadamente instalações e maquinaria não tributáveis. Estimam-se as variações no capital total do locatário para cada ano. Verificar-se-ão todos os anos variações no valor dos activos corpóreos em consequência de alterações nos custos de substituição dos activos, amortização dos activos existentes e aquisição de activos novos ou de substituição, sendo tais variações estimadas durante um período de cinco anos. |
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(81)

Trata-se da remuneração de capital que o locatário requer no início do ano em causa, corrigida das variações a nível do capital durante esse ano. O capital do locatário no início do aluguer hipotético comporta o capital circulante e os activos corpóreos, designadamente instalações e maquinaria não tributáveis. Estimam-se as variações no capital total do locatário para cada ano. Verificar-se-ão todos os anos variações no valor dos activos corpóreos em consequência de alterações nos custos de substituição dos activos, amortização dos activos existentes e aquisição de activos novos ou de substituição, sendo tais variações estimadas durante um período de cinco anos.

| (82) | Partiu-se da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 16,2 %, em termos nominais (23). Trata-se de uma estimativa do custo médio ponderado do capital da BT, em termos nominais e antes de impostos à data de 1 de Abril de 1993, ou seja, a data de avaliação prévia relevante. Assim se calculam os meios financeiros libertos que o locatário requer no final do ano. Uma vez que se verificam receitas, despesas e despesas de investimento ao longo de todo o ano, à semelhança do que acontece com o aluguer, os meios financeiros libertos exigidos no final do ano são expressos em termos do valor no fim do primeiro semestre, mediante a aplicação de um factor de desconto para seis meses, correspondente a uma taxa de 16,2 %. |
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(82)

Partiu-se da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 16,2 %, em termos nominais (23). Trata-se de uma estimativa do custo médio ponderado do capital da BT, em termos nominais e antes de impostos à data de 1 de Abril de 1993, ou seja, a data de avaliação prévia relevante. Assim se calculam os meios financeiros libertos que o locatário requer no final do ano. Uma vez que se verificam receitas, despesas e despesas de investimento ao longo de todo o ano, à semelhança do que acontece com o aluguer, os meios financeiros libertos exigidos no final do ano são expressos em termos do valor no fim do primeiro semestre, mediante a aplicação de um factor de desconto para seis meses, correspondente a uma taxa de 16,2 %.

| (83) | Os meios financeiros libertos que o locatário requer são deduzidos do saldo divisível, havendo meios financeiros libertos residuais para cada ano, uma vez que esses meios resultam das operações realizadas ao longo do ano. Os montantes dos meios financeiros libertos para cada ano (a uma taxa de 16,2 %) são então somados e divididos pela soma das taxas de desconto (equivalente a 5 anos de aquisições a 16,2 %). |
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(83)

Os meios financeiros libertos que o locatário requer são deduzidos do saldo divisível, havendo meios financeiros libertos residuais para cada ano, uma vez que esses meios resultam das operações realizadas ao longo do ano. Os montantes dos meios financeiros libertos para cada ano (a uma taxa de 16,2 %) são então somados e divididos pela soma das taxas de desconto (equivalente a 5 anos de aquisições a 16,2 %).

| (84) | O resultado, 700 636 855 libras esterlinas, representa a estimativa do valor locativo que um locatário potencial poderia propor para obter uma remuneração de 16,2 % sobre o investimento de capital que teria forçosamente de realizar para gerar as receitas em que baseia a sua proposta. A penúltima etapa do processo de avaliação envolve a repartição do valor «acumulado» no Reino Unido, superior a 700 milhões de libras esterlinas, entre a Inglaterra e o País de Gales. Na ausência de dados directos sobre o tráfego de telecomunicações em cada uma das nações do Reino Unido, entendeu-se que a repartição susceptível de conduzir a resultados mais precisos, devia ser efectuada à luz da distribuição da actividade económica entre estas nações. Com base nestes dados, 84,8 % do valor acumulado no Reino Unido foi atribuído à Inglaterra e 4,2 % ao País de Gales. |
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(84)

O resultado, 700 636 855 libras esterlinas, representa a estimativa do valor locativo que um locatário potencial poderia propor para obter uma remuneração de 16,2 % sobre o investimento de capital que teria forçosamente de realizar para gerar as receitas em que baseia a sua proposta. A penúltima etapa do processo de avaliação envolve a repartição do valor «acumulado» no Reino Unido, superior a 700 milhões de libras esterlinas, entre a Inglaterra e o País de Gales. Na ausência de dados directos sobre o tráfego de telecomunicações em cada uma das nações do Reino Unido, entendeu-se que a repartição susceptível de conduzir a resultados mais precisos, devia ser efectuada à luz da distribuição da actividade económica entre estas nações. Com base nestes dados, 84,8 % do valor acumulado no Reino Unido foi atribuído à Inglaterra e 4,2 % ao País de Gales.

| (85) | Os dados obtidos incluem uma série de imóveis da propriedade da BT e por ela ocupados, mas não incluídos nos bens tributáveis da Central List. Estes imóveis podiam ser avaliados directamente com base no método de aluguer, tendo sido avaliados separadamente em 149 167870 libras esterlinas em Inglaterra e em 3 822 485 libras no País de Gales. A etapa final do processo de avaliação consiste na subtracção desses valores tributáveis avaliados separadamente a fim de obter o valor tributável final para os bens tributáveis da Central List, que foi de 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e de 25 milhões no País de Gales. |
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(85)

Os dados obtidos incluem uma série de imóveis da propriedade da BT e por ela ocupados, mas não incluídos nos bens tributáveis da Central List. Estes imóveis podiam ser avaliados directamente com base no método de aluguer, tendo sido avaliados separadamente em 149 167870 libras esterlinas em Inglaterra e em 3 822 485 libras no País de Gales. A etapa final do processo de avaliação consiste na subtracção desses valores tributáveis avaliados separadamente a fim de obter o valor tributável final para os bens tributáveis da Central List, que foi de 445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e de 25 milhões no País de Gales.

| (86) | Aplicou-se o mesmo método para os dois períodos de avaliação subsequentes, utilizando-se como base as contas efectivas da BT no exercício 1997/98 para o período 2000-2005 e as do exercício 2002/03 para o período 2005-2010. A VOA partiu da premissa que a remuneração do capital de investimento que o locatário necessitava era de 14,25 % para o período 2000-2005 e de 12,25 % para o período 2005-2010, reflectindo esta diminuição a evolução da taxa de inflação. |
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(86)

Aplicou-se o mesmo método para os dois períodos de avaliação subsequentes, utilizando-se como base as contas efectivas da BT no exercício 1997/98 para o período 2000-2005 e as do exercício 2002/03 para o período 2005-2010. A VOA partiu da premissa que a remuneração do capital de investimento que o locatário necessitava era de 14,25 % para o período 2000-2005 e de 12,25 % para o período 2005-2010, reflectindo esta diminuição a evolução da taxa de inflação.

| (87) | A aplicação do método R&D à BT resultou nos seguintes valores tributáveis desde 1995:







  Lista | Inglaterra | País de Gales |
| --- | --- | --- | --- |
| 1995-2000 | 445 milhões de libras esterlinas | 25 milhões de libras esterlinas |
| 2000-2005 | 467 milhões de libras esterlinas | 26 milhões de libras esterlinas |
| 2005-2010 | 530 milhões de libras esterlinas | 24 milhões de libras esterlinas |

(87)

A aplicação do método R&D à BT resultou nos seguintes valores tributáveis desde 1995:

Lista

Inglaterra

País de Gales

1995-2000

445 milhões de libras esterlinas

25 milhões de libras esterlinas

2000-2005

467 milhões de libras esterlinas

26 milhões de libras esterlinas

2005-2010

530 milhões de libras esterlinas

24 milhões de libras esterlinas

| (88) | Quanto à questão específica da avaliação de 1995-2000, as Autoridades britânicas reconhecem que a aplicação do método R&D à BT nesse período foi objecto de um acordo, decorridos mais de cinco anos de litígios e negociações subsequentes. A VOA dispõe do direito de chegar a acordo, tratando-se de prática corrente no domínio da aplicação do imposto predial (24). Não pode chegar a um acordo com base em dados que não representem o valor tributável correcto dos bens em causa. As Autoridades britânicas salientam que o acordo celebrado com a BT confirmava que os seus bens tributáveis deviam ser avaliados ao abrigo do método R&D em vez do método de base do contratante, preferido pela BT, e que tal resultou num valor tributável significativamente mais elevado do que o pretendido pela BT. |
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(88)

Quanto à questão específica da avaliação de 1995-2000, as Autoridades britânicas reconhecem que a aplicação do método R&D à BT nesse período foi objecto de um acordo, decorridos mais de cinco anos de litígios e negociações subsequentes. A VOA dispõe do direito de chegar a acordo, tratando-se de prática corrente no domínio da aplicação do imposto predial (24). Não pode chegar a um acordo com base em dados que não representem o valor tributável correcto dos bens em causa. As Autoridades britânicas salientam que o acordo celebrado com a BT confirmava que os seus bens tributáveis deviam ser avaliados ao abrigo do método R&D em vez do método de base do contratante, preferido pela BT, e que tal resultou num valor tributável significativamente mais elevado do que o pretendido pela BT.

| (89) | No que diz respeito à alegação da Vtesse de que, após a decisão proferida pelo Valuation Tribunal
   (25) , a VOA e a BT acordaram um valor tributável inferior em 15 % à avaliação inicial da VOA, as Autoridades britânicas explicaram que a diferença pode ser explicada pelo facto de a avaliação efectuada na sequência da decisão do Valuation Tribunal ter sido o resultado de uma análise mais aprofundada. Aquando da elaboração da primeira avaliação, apresentada perante o Valuation Tribunal, a VOA e o seu consultor económico, NERA, não puderam obter plenas informações pormenorizadas sobre as receitas, preços, volumes e custos históricos da BT, dado que não dispunham nomeadamente dos instrumentos para obrigar a BT a divulgar estas informações. A BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. As audiências perante o Lands Tribunal são audiências de novo
   (26). Além disso, nessa fase do procedimento, a VOA pôde exigir informações à BT e obter a divulgação dos dados relevantes por esta empresa. Mais especificamente, em relação à avaliação de 2000, a VOA e a NERA puderam obter dados significativos que não lhes haviam sido disponibilizados em 1997, tais como uma plena ventilação das receitas e dos custos da BT em 1992/3, o plano de actividades de cinco anos da BT elaborado antes da data de avaliação prévia e dados históricos sobre volumes e preços das linhas e chamadas, bem como sobre volumes e preços das linhas alugadas. Esta nova informação afectou as componentes principais da avaliação, incluindo a previsão das receitas e dos custos de exploração, futuras despesas de investimento e a remuneração exigida pelo locatário hipotético. |
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(89)

No que diz respeito à alegação da Vtesse de que, após a decisão proferida pelo Valuation Tribunal
   (25) , a VOA e a BT acordaram um valor tributável inferior em 15 % à avaliação inicial da VOA, as Autoridades britânicas explicaram que a diferença pode ser explicada pelo facto de a avaliação efectuada na sequência da decisão do Valuation Tribunal ter sido o resultado de uma análise mais aprofundada. Aquando da elaboração da primeira avaliação, apresentada perante o Valuation Tribunal, a VOA e o seu consultor económico, NERA, não puderam obter plenas informações pormenorizadas sobre as receitas, preços, volumes e custos históricos da BT, dado que não dispunham nomeadamente dos instrumentos para obrigar a BT a divulgar estas informações. A BT recorreu da decisão perante o Lands Tribunal. As audiências perante o Lands Tribunal são audiências de novo
   (26). Além disso, nessa fase do procedimento, a VOA pôde exigir informações à BT e obter a divulgação dos dados relevantes por esta empresa. Mais especificamente, em relação à avaliação de 2000, a VOA e a NERA puderam obter dados significativos que não lhes haviam sido disponibilizados em 1997, tais como uma plena ventilação das receitas e dos custos da BT em 1992/3, o plano de actividades de cinco anos da BT elaborado antes da data de avaliação prévia e dados históricos sobre volumes e preços das linhas e chamadas, bem como sobre volumes e preços das linhas alugadas. Esta nova informação afectou as componentes principais da avaliação, incluindo a previsão das receitas e dos custos de exploração, futuras despesas de investimento e a remuneração exigida pelo locatário hipotético.

| (90) | Algumas das alterações tenderam a aumentar o valor tributável. Trata-se do caso dos seguintes factores:






  — | A VOA acabou por partir da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 12,27 % em termos reais, em vez de 12,5 %, conforme inicialmente assumido pelo Valuation Tribunal. |
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(90)

Algumas das alterações tenderam a aumentar o valor tributável. Trata-se do caso dos seguintes factores:

—

A VOA acabou por partir da premissa que a remuneração exigida pelo locatário era de 12,27 % em termos reais, em vez de 12,5 %, conforme inicialmente assumido pelo Valuation Tribunal.

| — | As despesas de investimento relacionadas com os activos não tributáveis do locatário foram objecto de uma importante revisão em baixa, graças nomeadamente às informações proporcionadas pelo plano de actividades da BT de 1993, não disponível em 1997. |
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—

As despesas de investimento relacionadas com os activos não tributáveis do locatário foram objecto de uma importante revisão em baixa, graças nomeadamente às informações proporcionadas pelo plano de actividades da BT de 1993, não disponível em 1997.

| — | O custo da redução de efectivos foi reduzido de 50 000 para 33 900 libras esterlinas por pessoa em 1992/3. |
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—

O custo da redução de efectivos foi reduzido de 50 000 para 33 900 libras esterlinas por pessoa em 1992/3.

| (91) | O factor com o maior efeito em baixa no valor tributável consistiu na alteração verificada na previsão das futuras receitas e custos. A versão revista previa lucros mais elevados no primeiro ano, mas mais reduzidos nos anos subsequentes, em relação às previsões utilizadas na avaliação de 1997. Mais concretamente, estas alterações podem ser atribuídas aos seguintes factores:






  — | O factor X aplicável ao limite dos preços (27) em 1997/8 passou de -4,5 % para -7,5 %, uma vez que a descida para -4,5 % verificada em 1997 e utilizada na avaliação desse mesmo ano não poderia ter sido prevista em condições razoáveis na data de avaliação prévia. |
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(91)

O factor com o maior efeito em baixa no valor tributável consistiu na alteração verificada na previsão das futuras receitas e custos. A versão revista previa lucros mais elevados no primeiro ano, mas mais reduzidos nos anos subsequentes, em relação às previsões utilizadas na avaliação de 1997. Mais concretamente, estas alterações podem ser atribuídas aos seguintes factores:

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O factor X aplicável ao limite dos preços (27) em 1997/8 passou de -4,5 % para -7,5 %, uma vez que a descida para -4,5 % verificada em 1997 e utilizada na avaliação desse mesmo ano não poderia ter sido prevista em condições razoáveis na data de avaliação prévia.

| — | A estimativa da redução anual na contribuição para o défice de acesso por minuto (28) passou de -3 % para -12 %, visto que as previsões de 1997 não tomavam suficientemente em consideração a redução na dimensão do défice de acesso, uma vez que os preços das linhas da rede registavam um aumento superior aos custos. |
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—

A estimativa da redução anual na contribuição para o défice de acesso por minuto (28) passou de -3 % para -12 %, visto que as previsões de 1997 não tomavam suficientemente em consideração a redução na dimensão do défice de acesso, uma vez que os preços das linhas da rede registavam um aumento superior aos custos.

| — | Na avaliação de 1997, a VOA e a NERA assumiram que os preços das linhas alugadas nacionais aumentariam de forma consentânea com a inflação. Esta premissa não se justificava com base nos dados relativos aos preços históricos das linhas alugadas que foram posteriormente divulgados pela BT e, no contexto da avaliação de 2000, foi pressuposto que estes preços se manteriam a níveis constantes. |
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Na avaliação de 1997, a VOA e a NERA assumiram que os preços das linhas alugadas nacionais aumentariam de forma consentânea com a inflação. Esta premissa não se justificava com base nos dados relativos aos preços históricos das linhas alugadas que foram posteriormente divulgados pela BT e, no contexto da avaliação de 2000, foi pressuposto que estes preços se manteriam a níveis constantes.

| — | Na avaliação de 2000, previu-se uma margem por forma a ter em conta os custos de externalização adicionais. |
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Na avaliação de 2000, previu-se uma margem por forma a ter em conta os custos de externalização adicionais.

| (92) | O efeito conjugado destes factores levou a que a avaliação final fosse inferior à inicialmente calculada pela VOA em 1997. |
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(92)

O efeito conjugado destes factores levou a que a avaliação final fosse inferior à inicialmente calculada pela VOA em 1997.

| (93) | Por último, no que se refere à questão levantada pela Comissão na sua decisão de dar início a um procedimento quanto ao facto de saber se o método R&D tem devidamente em conta as eventuais ineficiências e a menor rentabilidade das empresas às quais se aplica este método, as Autoridades britânicas responderam que a avaliação se baseia na premissa de um nível médio de eficiência. Quando houver dados que apontem para uma eficiência inferior a esta média, o avaliador que emprega o método R&D deve introduzir ajustamentos nas receitas e despesas estimadas de forma equitativa. As Autoridades britânicas alegam que há elementos que comprovam que a BT se caracterizava por um nível médio de eficiência (29), não tendo sido necessário proceder a qualquer ajustamento para efectuar uma avaliação correcta dos seus bens tributáveis. No que respeita à questão da obrigação de serviço universal e à forma como esta é tida em conta na avaliação da BT, as Autoridades britânicas explicaram que nada foi previsto em relação a este aspecto. Os custos da obrigação de serviço universal estão incluídos nas despesas gerais de investimento previstas para a expansão da rede e nos custos de exploração globais. As maiores receitas resultantes da prestação de serviços aos clientes ao abrigo da obrigação de serviço universal e o eventual reforço do prestígio da marca dela decorrente, são contabilizados na estimativa das receitas. |
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(93)

Por último, no que se refere à questão levantada pela Comissão na sua decisão de dar início a um procedimento quanto ao facto de saber se o método R&D tem devidamente em conta as eventuais ineficiências e a menor rentabilidade das empresas às quais se aplica este método, as Autoridades britânicas responderam que a avaliação se baseia na premissa de um nível médio de eficiência. Quando houver dados que apontem para uma eficiência inferior a esta média, o avaliador que emprega o método R&D deve introduzir ajustamentos nas receitas e despesas estimadas de forma equitativa. As Autoridades britânicas alegam que há elementos que comprovam que a BT se caracterizava por um nível médio de eficiência (29), não tendo sido necessário proceder a qualquer ajustamento para efectuar uma avaliação correcta dos seus bens tributáveis. No que respeita à questão da obrigação de serviço universal e à forma como esta é tida em conta na avaliação da BT, as Autoridades britânicas explicaram que nada foi previsto em relação a este aspecto. Os custos da obrigação de serviço universal estão incluídos nas despesas gerais de investimento previstas para a expansão da rede e nos custos de exploração globais. As maiores receitas resultantes da prestação de serviços aos clientes ao abrigo da obrigação de serviço universal e o eventual reforço do prestígio da marca dela decorrente, são contabilizados na estimativa das receitas.

| (94) | Aplicou-se à Kingston uma abordagem semelhante mas muito mais simples do que o método R&D. Não se elaborou qualquer modelo para a previsão do volume de negócios susceptível de ser realizado mediante a ocupação dos bens tributáveis durante um período de cinco anos. Tal deve-se ao facto de não haver redes que prestam serviços aos clientes particulares em concorrência com a Kingston na zona urbana de Hull, nem televisão por cabo, sendo reduzida a concorrência a nível das linhas comerciais. Em virtude da situação mais estável da Kingston no mercado de Hull, foi decidido que não eram necessárias projecções quinquenais. |
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(94)

Aplicou-se à Kingston uma abordagem semelhante mas muito mais simples do que o método R&D. Não se elaborou qualquer modelo para a previsão do volume de negócios susceptível de ser realizado mediante a ocupação dos bens tributáveis durante um período de cinco anos. Tal deve-se ao facto de não haver redes que prestam serviços aos clientes particulares em concorrência com a Kingston na zona urbana de Hull, nem televisão por cabo, sendo reduzida a concorrência a nível das linhas comerciais. Em virtude da situação mais estável da Kingston no mercado de Hull, foi decidido que não eram necessárias projecções quinquenais.

| (95) | Em contrapartida, em relação ao período 1995-2000, foram tidos em conta o volume de negócios e os custos de exploração efectivos nos três anos precedentes à data de avaliação prévia e, com base nestes dados, presumiu-se que o locatário hipotético poderia razoavelmente antecipar um rendimento líquido de cerca de 9,5 milhões de libras esterlinas por ano antes dos custos de aluguer. Partiu-se do pressuposto que o locatário exigiria uma remuneração de 12,5 % sobre o valor dos activos não tributáveis (estimados em 64 milhões de libras esterlinas), o que resultaria numa remuneração de 8 milhões de libras esterlinas a deduzir das receitas líquidas. O montante remanescente de 1,5 milhões de libras esterlinas estaria disponível para aluguer, tendo sido fixado como o valor tributável da Kingston para esse período. O mesmo método, baseado nos dados disponíveis em 1998 e 2003, resultou num valor tributável de 5,1 milhões de libras esterlinas para o período 2000-2005 e de 7 milhões para o período 2005-2010, respectivamente. |
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(95)

Em contrapartida, em relação ao período 1995-2000, foram tidos em conta o volume de negócios e os custos de exploração efectivos nos três anos precedentes à data de avaliação prévia e, com base nestes dados, presumiu-se que o locatário hipotético poderia razoavelmente antecipar um rendimento líquido de cerca de 9,5 milhões de libras esterlinas por ano antes dos custos de aluguer. Partiu-se do pressuposto que o locatário exigiria uma remuneração de 12,5 % sobre o valor dos activos não tributáveis (estimados em 64 milhões de libras esterlinas), o que resultaria numa remuneração de 8 milhões de libras esterlinas a deduzir das receitas líquidas. O montante remanescente de 1,5 milhões de libras esterlinas estaria disponível para aluguer, tendo sido fixado como o valor tributável da Kingston para esse período. O mesmo método, baseado nos dados disponíveis em 1998 e 2003, resultou num valor tributável de 5,1 milhões de libras esterlinas para o período 2000-2005 e de 7 milhões para o período 2005-2010, respectivamente.

4.3.   Mecanismo de revisão

| (96) | As Autoridades britânicas forneceram igualmente explicações sobre o mecanismo de revisão aplicado à BT. Explicaram que, ao abrigo do Anexo 6 à LGFA de 1988, a BT, tal como qualquer outro contribuinte, dispõe do direito de solicitar uma alteração no seu valor tributável caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias durante o período de avaliação de cinco anos. Estas alterações importantes nas circunstâncias são contabilizadas como tendo ocorrido na data de avaliação prévia. No caso da BT, tal ocorre todos os dias, quer devido à expansão da sua rede (efeito em alta), quer devido à expansão das redes concorrentes (efeito em baixa) (30). Teoricamente, a avaliação com base no método R&D deve ser realizada todos os anos, atendendo à forma como tais alterações importantes nas circunstâncias podem ter mudado o plano quinquenal da BT apresentado na data de avaliação prévia. Em vez deste método complexo, as Autoridades britânicas e a BT acordaram um método de ajustamento alternativo, baseado na evolução da quota de mercado da BT em relação à sua quota de mercado no ano precedente à entrada em vigor da lista de tributação e com base em dados publicados pela OFCOM. |
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(96)

As Autoridades britânicas forneceram igualmente explicações sobre o mecanismo de revisão aplicado à BT. Explicaram que, ao abrigo do Anexo 6 à LGFA de 1988, a BT, tal como qualquer outro contribuinte, dispõe do direito de solicitar uma alteração no seu valor tributável caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias durante o período de avaliação de cinco anos. Estas alterações importantes nas circunstâncias são contabilizadas como tendo ocorrido na data de avaliação prévia. No caso da BT, tal ocorre todos os dias, quer devido à expansão da sua rede (efeito em alta), quer devido à expansão das redes concorrentes (efeito em baixa) (30). Teoricamente, a avaliação com base no método R&D deve ser realizada todos os anos, atendendo à forma como tais alterações importantes nas circunstâncias podem ter mudado o plano quinquenal da BT apresentado na data de avaliação prévia. Em vez deste método complexo, as Autoridades britânicas e a BT acordaram um método de ajustamento alternativo, baseado na evolução da quota de mercado da BT em relação à sua quota de mercado no ano precedente à entrada em vigor da lista de tributação e com base em dados publicados pela OFCOM.

| (97) | Esta quota de mercado foi calculada mediante a divisão do total de todas as categorias de receitas relevantes da BT pelo total de todas as categorias correspondentes das receitas da telefonia fixa no mercado britânico. As categorias relevantes são a seguir indicadas: a) chamadas locais; b) chamadas nacionais; c) chamadas internacionais; d) chamadas para telemóveis; e) outras chamadas; f) ligações a linhas de rede; g) aluguer de linhas de rede; h) preços das linhas alugadas privadas nacionais (esta categoria inclui o mercado em que concorrem a BT e a Vtesse); i) ligações de linhas alugadas privadas nacionais; j) linhas alugadas privadas internacionais; k) interligação e l) telex (somente na lista de 1995). |
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(97)

Esta quota de mercado foi calculada mediante a divisão do total de todas as categorias de receitas relevantes da BT pelo total de todas as categorias correspondentes das receitas da telefonia fixa no mercado britânico. As categorias relevantes são a seguir indicadas: a) chamadas locais; b) chamadas nacionais; c) chamadas internacionais; d) chamadas para telemóveis; e) outras chamadas; f) ligações a linhas de rede; g) aluguer de linhas de rede; h) preços das linhas alugadas privadas nacionais (esta categoria inclui o mercado em que concorrem a BT e a Vtesse); i) ligações de linhas alugadas privadas nacionais; j) linhas alugadas privadas internacionais; k) interligação e l) telex (somente na lista de 1995).

| (98) | Tomando como exemplo a lista de 2000-2005, a quota de mercado da BT assim calculada ascendeu a 68,47 % em 2000. O valor tributável cifrou-se em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões no País de Gales em 2000. No ano subsequente, a quota de mercado da BT diminuiu para 65,03 %. O valor tributável para 2001 foi assim fixado em 467 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 % = 443 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 26 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 %= 24,7 milhões de libras esterlinas no País de Gales. No ano seguinte, os dados da OFCOM apontavam para uma pequena redução da sua quota de mercado que não conduziu, todavia, a qualquer redução do valor tributável da BT. Nos exercícios 2003/4 e 2004/5, a quota de mercado da BT aumentou para 67,6 % e 68,0 %, respectivamente. Em relação à quota de mercado em 2000 (31), que serve de parâmetro de referência, tal resultou num valor tributável de 447,5 milhões e 450,6 milhões de libras esterlinas, respectivamente (32). |
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(98)

Tomando como exemplo a lista de 2000-2005, a quota de mercado da BT assim calculada ascendeu a 68,47 % em 2000. O valor tributável cifrou-se em 467 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e em 26 milhões no País de Gales em 2000. No ano subsequente, a quota de mercado da BT diminuiu para 65,03 %. O valor tributável para 2001 foi assim fixado em 467 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 % = 443 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 26 milhões de libras esterlinas x 65,03 %/68,47 %= 24,7 milhões de libras esterlinas no País de Gales. No ano seguinte, os dados da OFCOM apontavam para uma pequena redução da sua quota de mercado que não conduziu, todavia, a qualquer redução do valor tributável da BT. Nos exercícios 2003/4 e 2004/5, a quota de mercado da BT aumentou para 67,6 % e 68,0 %, respectivamente. Em relação à quota de mercado em 2000 (31), que serve de parâmetro de referência, tal resultou num valor tributável de 447,5 milhões e 450,6 milhões de libras esterlinas, respectivamente (32).

| (99) | Este método conduziu aos seguintes resultados para os períodos 1995-2000 e 2000-2005:








  BT | Lista | Inglaterra | País de Gales |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 01.04.1995 | 1995 | 445 milhões de libras esterlinas | 25 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.1996 | 1995 | 412 milhões de libras esterlinas | 23 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.1997 | 1995 | 392 milhões de libras esterlinas | 22 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.1998 | 1995 | 366 milhões de libras esterlinas | 20 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.1999 | 1995 | 347 milhões de libras esterlinas | 19 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.2000 | 2000 | 467 milhões de libras esterlinas | 26 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.2001 | 2000 | 443,5 milhões de libras esterlinas | 24,7 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.2002 | 2000 | 443,5 milhões de libras esterlinas | 24,7 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.2003 | 2000 | 447,5 milhões de libras esterlinas | 24,9 milhões de libras esterlinas |
| 01.04.2004 | 2000 | 450,6 milhões de libras esterlinas | 25,1 milhões de libras esterlinas |

(99)

Este método conduziu aos seguintes resultados para os períodos 1995-2000 e 2000-2005:

BT

Lista

Inglaterra

País de Gales

01.04.1995

1995

445 milhões de libras esterlinas

25 milhões de libras esterlinas

01.04.1996

1995

412 milhões de libras esterlinas

23 milhões de libras esterlinas

01.04.1997

1995

392 milhões de libras esterlinas

22 milhões de libras esterlinas

01.04.1998

1995

366 milhões de libras esterlinas

20 milhões de libras esterlinas

01.04.1999

1995

347 milhões de libras esterlinas

19 milhões de libras esterlinas

01.04.2000

2000

467 milhões de libras esterlinas

26 milhões de libras esterlinas

01.04.2001

2000

443,5 milhões de libras esterlinas

24,7 milhões de libras esterlinas

01.04.2002

2000

443,5 milhões de libras esterlinas

24,7 milhões de libras esterlinas

01.04.2003

2000

447,5 milhões de libras esterlinas

24,9 milhões de libras esterlinas

01.04.2004

2000

450,6 milhões de libras esterlinas

25,1 milhões de libras esterlinas

| (100) | Em relação ao período 2005-2010, as Autoridades britânicas indicaram que, devido à falta de dados disponíveis por parte da OFCOM, deixará de ser aplicável o mecanismo de revisão empregue nos primeiros dois períodos (33). Em vez deste sistema, as Autoridades britânicas tencionam aplicar anualmente o método R&D integral, que reflectirá todas as alterações materiais, incluindo fibras recém-operacionais, mas no contexto das condições económicas prevalecentes na data de avaliação prévia (34). Este sistema está ainda a ser ultimado. |
| --- | --- |

(100)

Em relação ao período 2005-2010, as Autoridades britânicas indicaram que, devido à falta de dados disponíveis por parte da OFCOM, deixará de ser aplicável o mecanismo de revisão empregue nos primeiros dois períodos (33). Em vez deste sistema, as Autoridades britânicas tencionam aplicar anualmente o método R&D integral, que reflectirá todas as alterações materiais, incluindo fibras recém-operacionais, mas no contexto das condições económicas prevalecentes na data de avaliação prévia (34). Este sistema está ainda a ser ultimado.

| (101) | No caso da Kingston, não se aplicou qualquer mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, não se procedeu a qualquer ajustamento no que se refere às listas de 1995 e 2000 dado que nenhum concorrente construiu redes na zona urbana de Kingston upon Hull e visto a Kingston dispor já de uma cobertura de rede correspondente a quase 100 % na área em causa, pelo que também não precisava de expandir a sua rede. |
| --- | --- |

(101)

No caso da Kingston, não se aplicou qualquer mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, não se procedeu a qualquer ajustamento no que se refere às listas de 1995 e 2000 dado que nenhum concorrente construiu redes na zona urbana de Kingston upon Hull e visto a Kingston dispor já de uma cobertura de rede correspondente a quase 100 % na área em causa, pelo que também não precisava de expandir a sua rede.

4.4.   Existência de uma vantagem

| (102) | Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas salientam que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos, ou seja, o aluguer hipotético a ser pago pelo bem tributável. Por conseguinte, o facto de se aplicar um método de avaliação distinto à BT e à Kingston, por um lado, e aos demais operadores de telecomunicações, por outro, não significa que os primeiros operadores beneficiem de qualquer vantagem. |
| --- | --- |

(102)

Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas salientam que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos, ou seja, o aluguer hipotético a ser pago pelo bem tributável. Por conseguinte, o facto de se aplicar um método de avaliação distinto à BT e à Kingston, por um lado, e aos demais operadores de telecomunicações, por outro, não significa que os primeiros operadores beneficiem de qualquer vantagem.

| (103) | Na sua opinião, há duas formas de demonstrar a existência de uma vantagem selectiva:






  a) | A primeira consiste em demonstrar que a aplicação de um método de avaliação R&D a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston teria conduzido a um valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer, de molde a revelar que o método R&D apresenta deficiências ou resulta sistematicamente numa subavaliação; |
| --- | --- | --- |

(103)

Na sua opinião, há duas formas de demonstrar a existência de uma vantagem selectiva:

a)

A primeira consiste em demonstrar que a aplicação de um método de avaliação R&D a outros operadores de telecomunicações que não a BT e a Kingston teria conduzido a um valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer, de molde a revelar que o método R&D apresenta deficiências ou resulta sistematicamente numa subavaliação;

| b) | A segunda em demonstrar, mediante o recurso a comparações correctas e adequadas, que os outros operadores de telecomunicações apresentam um valor tributável desproporcionadamente elevado em relação à BT e à Kingston. |
| --- | --- |

b)

A segunda em demonstrar, mediante o recurso a comparações correctas e adequadas, que os outros operadores de telecomunicações apresentam um valor tributável desproporcionadamente elevado em relação à BT e à Kingston.

| (104) | Para determinar o estabelecido na alínea a), seria necessário proceder a uma avaliação R&D dos outros operadores de telecomunicações a fim de apurar se ambos os métodos (R&D e o método de aluguer) permitem obter resultados comparáveis. Nenhum dos operadores de telecomunicações realizou qualquer exercício deste tipo e as Autoridades britânicas pressupõem que, se efectivamente a avaliação das suas redes fosse inferior ao abrigo do método R&D, os membros da Altnet e a Vtesse já teriam colocado esta questão (35). Quanto à VOA, a referida agência não dispõe dos planos de actividades destes operadores de telecomunicações. Assim, não se encontra em condições de prever as suas receitas e despesas resultantes da ocupação da sua rede, nem de determinar o aluguer que estariam dispostos a desembolsar pela mesma ao abrigo do método R&D. |
| --- | --- |

(104)

Para determinar o estabelecido na alínea a), seria necessário proceder a uma avaliação R&D dos outros operadores de telecomunicações a fim de apurar se ambos os métodos (R&D e o método de aluguer) permitem obter resultados comparáveis. Nenhum dos operadores de telecomunicações realizou qualquer exercício deste tipo e as Autoridades britânicas pressupõem que, se efectivamente a avaliação das suas redes fosse inferior ao abrigo do método R&D, os membros da Altnet e a Vtesse já teriam colocado esta questão (35). Quanto à VOA, a referida agência não dispõe dos planos de actividades destes operadores de telecomunicações. Assim, não se encontra em condições de prever as suas receitas e despesas resultantes da ocupação da sua rede, nem de determinar o aluguer que estariam dispostos a desembolsar pela mesma ao abrigo do método R&D.

| (105) | Em relação à alínea b), as Autoridades britânicas fazem observar que a Vtesse e a Comissão propuseram comparar a percentagem de receitas paga pela Vtesse a título de contribuição autárquica com a percentagem de receitas paga pela BT e pela Kingston. As Autoridades britânicas argumentam, em primeiro lugar, que não é adequado utilizar este rácio. Sustentam que a contribuição autárquica é um imposto sobre o valor do imóvel e não um imposto sobre as receitas, os lucros ou as mais valias. O valor de um imóvel não depende do volume de negócios realizado pela entidade que ocupa o mesmo: duas empresas podem ocupar imóveis idênticos, mas o seu volume de negócios pode ser muito distinto consoante a natureza e o êxito das suas actividades. Mesmo os locatários que desenvolvem actividades no mesmo domínio podem realizar volumes de negócios significativamente diferentes em função da sua eficiência. Consequentemente, as receitas não são indicativas do aluguer que seria fixado numa «negociação em condições de mercado» e carece de fundamento atribuir qualquer importância a uma alegada disparidade entre a percentagem de receitas paga a título de contribuição autárquica. |
| --- | --- |

(105)

Em relação à alínea b), as Autoridades britânicas fazem observar que a Vtesse e a Comissão propuseram comparar a percentagem de receitas paga pela Vtesse a título de contribuição autárquica com a percentagem de receitas paga pela BT e pela Kingston. As Autoridades britânicas argumentam, em primeiro lugar, que não é adequado utilizar este rácio. Sustentam que a contribuição autárquica é um imposto sobre o valor do imóvel e não um imposto sobre as receitas, os lucros ou as mais valias. O valor de um imóvel não depende do volume de negócios realizado pela entidade que ocupa o mesmo: duas empresas podem ocupar imóveis idênticos, mas o seu volume de negócios pode ser muito distinto consoante a natureza e o êxito das suas actividades. Mesmo os locatários que desenvolvem actividades no mesmo domínio podem realizar volumes de negócios significativamente diferentes em função da sua eficiência. Consequentemente, as receitas não são indicativas do aluguer que seria fixado numa «negociação em condições de mercado» e carece de fundamento atribuir qualquer importância a uma alegada disparidade entre a percentagem de receitas paga a título de contribuição autárquica.

| (106) | Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que os rácios de contribuição autárquica/receitas (36) da BT e da Kingston no Reino Unido foram os seguintes: | 1995/96 | 2000/01 | 2005/06 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 3,0 % | 2,7 % | 3,6 % |
| Kingston | 1,0 % | 4,0 % | 3,4 % |

(106)

Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que os rácios de contribuição autárquica/receitas (36) da BT e da Kingston no Reino Unido foram os seguintes:

1995/96

2000/01

2005/06

BT

3,0 %

2,7 %

3,6 %

Kingston

1,0 %

4,0 %

3,4 %

| (107) | As Autoridades britânicas referiram que a diferença entre o rácio que obtiveram para a BT e o obtido pela Vtesse em relação à mesma empresa (2 %) pode explicar-se pelo facto de a Vtesse ter comparado as receitas da BT no Reino Unido com valor tributável da sua rede em Inglaterra e no País de Gales. A Vtesse não teve em conta os imóveis avaliados separadamente, nem o valor tributável dos bens da BT na Escócia e na Irlanda do Norte. A diferença entre os rácios fornecidos pela Vtesse e pelas Autoridades britânicas pode ainda ser explicada pelo facto de as Autoridades britânicas terem calculado o rácio contribuição autárquica/receitas com base em dados revistos em matéria de receitas para a BT e a Kingston, que foram ajustados por forma a ter em conta as receitas não relevantes e corrigidos a fim de reflectirem a evolução projectada. |
| --- | --- |

(107)

As Autoridades britânicas referiram que a diferença entre o rácio que obtiveram para a BT e o obtido pela Vtesse em relação à mesma empresa (2 %) pode explicar-se pelo facto de a Vtesse ter comparado as receitas da BT no Reino Unido com valor tributável da sua rede em Inglaterra e no País de Gales. A Vtesse não teve em conta os imóveis avaliados separadamente, nem o valor tributável dos bens da BT na Escócia e na Irlanda do Norte. A diferença entre os rácios fornecidos pela Vtesse e pelas Autoridades britânicas pode ainda ser explicada pelo facto de as Autoridades britânicas terem calculado o rácio contribuição autárquica/receitas com base em dados revistos em matéria de receitas para a BT e a Kingston, que foram ajustados por forma a ter em conta as receitas não relevantes e corrigidos a fim de reflectirem a evolução projectada.

| (108) | Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que, mesmo se esta abordagem fosse válida, os dados apresentados pela Vtesse e utilizados pela Comissão na decisão de dar início a um procedimento, não revelam a existência de uma vantagem a favor da BT. Ao invés, fazem notar que, quando se procede a uma comparação de todos os operadores de telecomunicações da Altnet no seu conjunto com a BT, a percentagem de receitas demonstra que esta última não paga um montante inferior ao dos operadores da Altnet. No último ano da lista de 2000, a BT suportava cerca de 70 % da totalidade do valor tributável das telecomunicações fixas e dispunha cerca de 71,6 % das receitas em matéria de chamadas e acesso, para além de uma percentagem inferior das outras receitas no mercado das telecomunicações fixas. De acordo com as Autoridades britânicas, estes dados revelam a inexistência de qualquer problema sistémico a nível da avaliação no âmbito das listas de 1995 e 2000. |
| --- | --- |

(108)

Em todo o caso, as Autoridades britânicas sustentam que, mesmo se esta abordagem fosse válida, os dados apresentados pela Vtesse e utilizados pela Comissão na decisão de dar início a um procedimento, não revelam a existência de uma vantagem a favor da BT. Ao invés, fazem notar que, quando se procede a uma comparação de todos os operadores de telecomunicações da Altnet no seu conjunto com a BT, a percentagem de receitas demonstra que esta última não paga um montante inferior ao dos operadores da Altnet. No último ano da lista de 2000, a BT suportava cerca de 70 % da totalidade do valor tributável das telecomunicações fixas e dispunha cerca de 71,6 % das receitas em matéria de chamadas e acesso, para além de uma percentagem inferior das outras receitas no mercado das telecomunicações fixas. De acordo com as Autoridades britânicas, estes dados revelam a inexistência de qualquer problema sistémico a nível da avaliação no âmbito das listas de 1995 e 2000.

| (109) | Quanto à questão da tributação marginal, as Autoridades britânicas refutam que a diferença na forma de tributação das fibras adicionais confira qualquer vantagem à BT ou à Kingston. O factor que desencadeia a tributação das fibras dos operadores de telecomunicações ao abrigo do método de aluguer é a operacionalidade das fibras. Tal é distinto da forma de tratamento das novas fibras no caso da BT/Kingston ao abrigo do método R&D. |
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(109)

Quanto à questão da tributação marginal, as Autoridades britânicas refutam que a diferença na forma de tributação das fibras adicionais confira qualquer vantagem à BT ou à Kingston. O factor que desencadeia a tributação das fibras dos operadores de telecomunicações ao abrigo do método de aluguer é a operacionalidade das fibras. Tal é distinto da forma de tratamento das novas fibras no caso da BT/Kingston ao abrigo do método R&D.

| (110) | O método R&D prevê as receitas e as despesas durante os próximos cinco anos. As fibras necessárias para as actividades comerciais da BT durante o período de vigência da lista de cinco anos são tidas em conta na avaliação do valor tributável, dado que as receitas provenientes destas fibras estão incluídas na avaliação R&D. Por conseguinte, a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais no que diz respeito às fibras ópticas é paga desde a data de início da vigência da lista de tributação e não apenas a partir da data em que passam a estar operacionais. Qualquer expansão material dos bens tributáveis da BT é igualmente tida em conta pelo mecanismo de revisão anual que se baseia na evolução das quotas de mercado da BT descrita nos pontos 96 a 100. |
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(110)

O método R&D prevê as receitas e as despesas durante os próximos cinco anos. As fibras necessárias para as actividades comerciais da BT durante o período de vigência da lista de cinco anos são tidas em conta na avaliação do valor tributável, dado que as receitas provenientes destas fibras estão incluídas na avaliação R&D. Por conseguinte, a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais no que diz respeito às fibras ópticas é paga desde a data de início da vigência da lista de tributação e não apenas a partir da data em que passam a estar operacionais. Qualquer expansão material dos bens tributáveis da BT é igualmente tida em conta pelo mecanismo de revisão anual que se baseia na evolução das quotas de mercado da BT descrita nos pontos 96 a 100.

| (111) | As Autoridades britânicas reconhecem que os métodos de avaliação requerem forçosamente a adopção de uma abordagem diferente no que respeita ao tratamento de novas fibras operacionais, mas sublinham que o resultado final do exercício de avaliação assegura que o valor das fibras se reflecte no valor tributável a pagar pelo ocupante em ambos os casos. |
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(111)

As Autoridades britânicas reconhecem que os métodos de avaliação requerem forçosamente a adopção de uma abordagem diferente no que respeita ao tratamento de novas fibras operacionais, mas sublinham que o resultado final do exercício de avaliação assegura que o valor das fibras se reflecte no valor tributável a pagar pelo ocupante em ambos os casos.

V.   OBSERVAÇÕES DA OFCOM

| (112) | A OFCOM é a autoridade independente responsável pela regulamentação e pela concorrência no sector britânico das telecomunicações. As observações das Autoridades britânicas foram apresentadas pela administração central britânica e não representam a posição da OFCOM. Em consequência, por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, tendo estas sido fornecidas pela OFCOM por carta de 21 de Setembro de 2005. |
| --- | --- |

(112)

A OFCOM é a autoridade independente responsável pela regulamentação e pela concorrência no sector britânico das telecomunicações. As observações das Autoridades britânicas foram apresentadas pela administração central britânica e não representam a posição da OFCOM. Em consequência, por carta de 26 de Julho de 2005, a Comissão convidou a OFCOM a apresentar as suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, tendo estas sido fornecidas pela OFCOM por carta de 21 de Setembro de 2005.

| (113) | A OFCOM apreciou a medida em que as divergências em termos de metodologias e práticas eram susceptíveis de afectarem as condições da concorrência. A sua conclusão geral foi que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não tem actualmente um efeito nefasto sobre as condições de concorrência no telecomunicações mercado das telecomunicações. |
| --- | --- |

(113)

A OFCOM apreciou a medida em que as divergências em termos de metodologias e práticas eram susceptíveis de afectarem as condições da concorrência. A sua conclusão geral foi que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não tem actualmente um efeito nefasto sobre as condições de concorrência no telecomunicações mercado das telecomunicações.

| (114) | No que respeita ao rácio contribuição autárquica/receitas, a OFCOM entende que este rácio não é pertinente para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. Salienta que a contribuição autárquica está relacionada com os alugueres de mercado previstos, que são susceptíveis de reflectir a utilização eficiente dos activos. Se um activo for utilizado de forma ineficiente por uma empresa, a contribuição autárquica poderá representar uma proporção significativa das suas receitas. Por exemplo, o rácio contribuição autárquica/receitas de uma rede de fibras pode depender do volume de dados para que é utilizada. As diferenças no rácio contribuição autárquica/receitas podem assim reflectir meramente divergências no valor dos serviços prestados aos clientes através de activos tributáveis semelhantes. |
| --- | --- |

(114)

No que respeita ao rácio contribuição autárquica/receitas, a OFCOM entende que este rácio não é pertinente para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. Salienta que a contribuição autárquica está relacionada com os alugueres de mercado previstos, que são susceptíveis de reflectir a utilização eficiente dos activos. Se um activo for utilizado de forma ineficiente por uma empresa, a contribuição autárquica poderá representar uma proporção significativa das suas receitas. Por exemplo, o rácio contribuição autárquica/receitas de uma rede de fibras pode depender do volume de dados para que é utilizada. As diferenças no rácio contribuição autárquica/receitas podem assim reflectir meramente divergências no valor dos serviços prestados aos clientes através de activos tributáveis semelhantes.

| (115) | Além disso, a OFCOM calculou o rácio contribuição autárquica/receitas para um determinado número de operadores de telecomunicações no Reino Unido | Dívida fiscal em matéria de contribuição autárquica em 2005 (milhões de libras esterlinas) | Receitas em 2005
  (milhões de libras esterlinas) | Contribuição autárquica/receitas
  ( %) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| BT | 238,31 | 18 623 | 1,28 |
| NTL | 24,26 | 1 930 | 1,26 |
| Telewest | 15,49 | 1 300 | 1,19 |
| C&W | 16,37 | 1 602 | 1,02 |
| Kingston | 3,35 | 364 | 0,92 |
| Energis | 3,27 | 720 | 0,45 |
| Global Crossing | 3,13 | 270 | 1,16 |
| Easynet | 1,77 | 78 | 2,28 |
| Thus | 2,41 | 341 | 0,71 |
| Your Communication | 1,09 | 186 | 0,59 |
| Fibernet | 1,08 | 47 | 2,32 |
| Gamma Telecom | 0,46 | 72 | 0,63 |

(115)

Além disso, a OFCOM calculou o rácio contribuição autárquica/receitas para um determinado número de operadores de telecomunicações no Reino Unido

Dívida fiscal em matéria de contribuição autárquica em 2005 (milhões de libras esterlinas)

Receitas em 2005

(milhões de libras esterlinas)

Contribuição autárquica/receitas

( %)

BT

238,31

18 623

1,28

NTL

24,26

1 930

1,26

Telewest

15,49

1 300

1,19

C&W

16,37

1 602

1,02

Kingston

3,35

364

0,92

Energis

3,27

720

0,45

Global Crossing

3,13

270

1,16

Easynet

1,77

78

2,28

Thus

2,41

341

0,71

Your Communication

1,09

186

0,59

Fibernet

1,08

47

2,32

Gamma Telecom

0,46

72

0,63

| (116) | A OFCOM calculou igualmente o rácio da Vtesse para 2003, único ano em relação ao qual dispunha de dados. Este rácio cifrou-se em 2,1 %. Estes dados revelam que o rácio contribuição autárquica/receitas difere de forma significativa, não havendo qualquer vínculo claro com o volume das receitas. A OFCOM concluiu não só que este rácio constitui uma metodologia inadequada para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, como também que carece aparentemente de qualquer fundamento a alegação segundo a qual, em geral, a BT paga um montante inferior a título de contribuição autárquica em relação às suas despesas do que os seus concorrentes. |
| --- | --- |

(116)

A OFCOM calculou igualmente o rácio da Vtesse para 2003, único ano em relação ao qual dispunha de dados. Este rácio cifrou-se em 2,1 %. Estes dados revelam que o rácio contribuição autárquica/receitas difere de forma significativa, não havendo qualquer vínculo claro com o volume das receitas. A OFCOM concluiu não só que este rácio constitui uma metodologia inadequada para avaliar a equidade do sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais, como também que carece aparentemente de qualquer fundamento a alegação segundo a qual, em geral, a BT paga um montante inferior a título de contribuição autárquica em relação às suas despesas do que os seus concorrentes.

| (117) | A OFCOM salienta a dificuldade de efectuar comparações adequadas entre operadores de telecomunicações muito diferentes (por exemplo, o valor tributável médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibras pode variar muito consoante as características da rede em questão e o número de fibras operacionais nesse cabo estendido). Propõe, não obstante, algumas formas alternativas de comparar a tributação da BT com a dos seus concorrentes. A título ilustrativo, calculou o rácio valor tributável/ligação da BT e de três empresas que mais se lhe assemelham no que respeita à rede de acesso local, ou seja, a Kingston, a NTL e a Telewest. Estas quatro empresas são sobretudo fornecedores de acesso local. A BT e a Kingston são avaliadas com base no método R&D, enquanto a NTL e a Telewest são avaliadas segundo um método de base do contratante. Os resultados dos cálculos da OFCOM são apresentados no quadro a seguir. Na opinião da OFCOM, estes valores tributáveis por ligação não divergem muito de um operador para outro. | Valor tributável/ligação |
| --- | --- | --- |
| BT | 21 libras esterlinas |
| NTL | 22 libras esterlinas |
| Telewest | 21 libras esterlinas |
| Kingston Communication | 26 libras esterlinas |

(117)

A OFCOM salienta a dificuldade de efectuar comparações adequadas entre operadores de telecomunicações muito diferentes (por exemplo, o valor tributável médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibras pode variar muito consoante as características da rede em questão e o número de fibras operacionais nesse cabo estendido). Propõe, não obstante, algumas formas alternativas de comparar a tributação da BT com a dos seus concorrentes. A título ilustrativo, calculou o rácio valor tributável/ligação da BT e de três empresas que mais se lhe assemelham no que respeita à rede de acesso local, ou seja, a Kingston, a NTL e a Telewest. Estas quatro empresas são sobretudo fornecedores de acesso local. A BT e a Kingston são avaliadas com base no método R&D, enquanto a NTL e a Telewest são avaliadas segundo um método de base do contratante. Os resultados dos cálculos da OFCOM são apresentados no quadro a seguir. Na opinião da OFCOM, estes valores tributáveis por ligação não divergem muito de um operador para outro.

Valor tributável/ligação

BT

21 libras esterlinas

NTL

22 libras esterlinas

Telewest

21 libras esterlinas

Kingston Communication

26 libras esterlinas

| (118) | Por conseguinte, em geral, a OFCOM conclui que existem poucos dados que fundamentem o argumento de que a BT paga significativamente menos que os operadores de redes de base de fibra, independentemente dos critérios utilizados. |
| --- | --- |

(118)

Por conseguinte, em geral, a OFCOM conclui que existem poucos dados que fundamentem o argumento de que a BT paga significativamente menos que os operadores de redes de base de fibra, independentemente dos critérios utilizados.

| (119) | A OFCOM analisou igualmente se o sistema de contribuição autárquica introduz uma assimetria inadequada a nível da dívida fiscal marginal. No que respeita a esta questão, a OFCOM observa que o método R&D recorre a projecções para determinar as receitas e os custos, pelo que inclui, do ponto de vista conceptual, qualquer construção da rede necessária para satisfazer os referidos planos de actividades. O método R&D não se circunscreve ao estado da rede da BT no início do período de cinco anos, mas reflecte as alterações necessárias que virão a ser introduzidas na mesma ao longo desse período, procedendo-se a reavaliações anuais para identificar e quantificar, do ponto de vista fiscal, quaisquer alterações importantes registadas nos bens tributáveis da BT. Na opinião da OFCOM, apesar de a carga progressiva ser mais patente no que se refere aos operadores mais pequenos, dado que cada fibra operacional resulta num montante adicional específico em termos de contribuição autárquica, tal não significa que o valor tributável da BT não regista alterações semelhantes. A OFCOM concluiu que não há provas que indiquem que a BT não paga um montante adicional a título de contribuição autárquica cada vez que torna operacional uma fibra, contrariamente aos operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. Afigura-se que o sistema assegura um importante resultado simétrico a longo prazo em cada instância, muito embora através de vias distintas e de forma pouco transparente. |
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(119)

A OFCOM analisou igualmente se o sistema de contribuição autárquica introduz uma assimetria inadequada a nível da dívida fiscal marginal. No que respeita a esta questão, a OFCOM observa que o método R&D recorre a projecções para determinar as receitas e os custos, pelo que inclui, do ponto de vista conceptual, qualquer construção da rede necessária para satisfazer os referidos planos de actividades. O método R&D não se circunscreve ao estado da rede da BT no início do período de cinco anos, mas reflecte as alterações necessárias que virão a ser introduzidas na mesma ao longo desse período, procedendo-se a reavaliações anuais para identificar e quantificar, do ponto de vista fiscal, quaisquer alterações importantes registadas nos bens tributáveis da BT. Na opinião da OFCOM, apesar de a carga progressiva ser mais patente no que se refere aos operadores mais pequenos, dado que cada fibra operacional resulta num montante adicional específico em termos de contribuição autárquica, tal não significa que o valor tributável da BT não regista alterações semelhantes. A OFCOM concluiu que não há provas que indiquem que a BT não paga um montante adicional a título de contribuição autárquica cada vez que torna operacional uma fibra, contrariamente aos operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. Afigura-se que o sistema assegura um importante resultado simétrico a longo prazo em cada instância, muito embora através de vias distintas e de forma pouco transparente.

VI.   APRECIAÇÃO JURÍDICA

| (120) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» Por conseguinte, uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se preencher um dos quatro critérios a seguir referidos:






  — | confere uma vantagem selectiva ao(s) beneficiário(s); |
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(120)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE «são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.» Por conseguinte, uma medida constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE se preencher um dos quatro critérios a seguir referidos:

—

confere uma vantagem selectiva ao(s) beneficiário(s);

| — | é concedida pelo Estado ou mediante recursos públicos; |
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—

é concedida pelo Estado ou mediante recursos públicos;

| — | distorce ou ameaça distorcer a concorrência; |
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—

distorce ou ameaça distorcer a concorrência;

| — | é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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—

é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (121) | Para determinar se a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston resultou numa vantagem económica a favor destas duas empresas, a análise da Comissão deve centrar-se em dois aspectos:






  — | Em primeiro lugar, deve determinar se as regras relativas ao imposto predial foram correctamente aplicadas à BT e à Kingston e, nomeadamente, se a aplicação do método R&D se justificava e foi correcta. |
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(121)

Para determinar se a aplicação do imposto predial à BT e à Kingston resultou numa vantagem económica a favor destas duas empresas, a análise da Comissão deve centrar-se em dois aspectos:

—

Em primeiro lugar, deve determinar se as regras relativas ao imposto predial foram correctamente aplicadas à BT e à Kingston e, nomeadamente, se a aplicação do método R&D se justificava e foi correcta.

| — | Deve igualmente considerar se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer. |
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—

Deve igualmente considerar se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer.

6.1.   Aplicação correcta das regras relativas ao imposto predial à BT e à Kingston

6.1.1.   Escolha do método aplicado à BT e à Kingston

| (122) | O primeiro aspecto analisado consistiu em saber se era correcto que as Autoridades britânicas aplicassem o método R&D à BT e à Kingston, em vez do método de aluguer que parece ser aplicado de forma generalizada no sector das telecomunicações. A questão reside em saber se havia dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston à luz destes dados nos períodos 1995-2000, 2000-2005 e 2005-2010. |
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(122)

O primeiro aspecto analisado consistiu em saber se era correcto que as Autoridades britânicas aplicassem o método R&D à BT e à Kingston, em vez do método de aluguer que parece ser aplicado de forma generalizada no sector das telecomunicações. A questão reside em saber se havia dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston à luz destes dados nos períodos 1995-2000, 2000-2005 e 2005-2010.

| (123) | Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão aventou a hipótese de que os preços de transferência interna entre as actividades retalhistas e grossistas da BT, bem como os alugueres por ela cobrados quando procedia à locação da sua infra-estrutura própria poderiam servir de base para a aplicação do método de aluguer. Entre as partes interessadas que apresentaram as suas observações sobre a decisão, a Altnet Task Force propôs fontes específicas de dados em matéria de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das linhas da BT ou os seus preços publicados para a oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus fios de cobre. |
| --- | --- |

(123)

Na sua decisão de dar início a um procedimento, a Comissão aventou a hipótese de que os preços de transferência interna entre as actividades retalhistas e grossistas da BT, bem como os alugueres por ela cobrados quando procedia à locação da sua infra-estrutura própria poderiam servir de base para a aplicação do método de aluguer. Entre as partes interessadas que apresentaram as suas observações sobre a decisão, a Altnet Task Force propôs fontes específicas de dados em matéria de aluguer, tais como as tarifas de aluguer por grosso das linhas da BT ou os seus preços publicados para a oferta desagregada do lacete local, que podem ser utilizados para determinar o valor de aluguer dos seus fios de cobre.

| (124) | Em relação a este aspecto, a BT e as Autoridades britânicas explicaram que não se podia empregar o método de aluguer para avaliar os bens tributáveis da BT e da Kingston. Em primeiro lugar, os dados propostos pela Comissão ou pela Altnet para o efeito não se encontravam disponíveis no que respeita aos dois primeiros períodos de avaliação (1995-2000 e 2000-2005). Trata-se do caso das tarifas de aluguer aplicáveis à oferta desagregada do lacete local, que começaram a ser aplicadas a partir de 31 de Maio de 2001, ou do conjunto de contas regulamentares que reflectiam os encargos de transferência no que se refere aos serviços de acesso da BT. Além disso, mesmo quando há tais informações, por exemplo, para o último período de avaliação de 2005-2010, estas não são relevantes e não podem ser utilizadas para a avaliação das redes da BT e da Kingston de carácter muito específico. Por exemplo, as Autoridades britânicas explicaram que a tarifa de aluguer por grosso das linhas e a tarifa aplicável à oferta desagregada do lacete local constituem um pagamento por um serviço e, ao abrigo da jurisprudência existente relativamente ao imposto predial, não se pode considerar que sejam dados em matéria de aluguer que permitam avaliar a parte correspondente da rede da BT. Além disso, trata-se de encargos regulamentados pela OFCOM e, como tal, não são equiparáveis a «alugueres no mercado livre». Nesta base, não pode ser atribuído grande peso a estes encargos para a determinação do valor tributável. Por estas razões, não há dados de mercado reais relativamente à vertente de acesso nas redes da BT ou da Kingston, que constitui uma característica exclusiva das suas redes. |
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(124)

Em relação a este aspecto, a BT e as Autoridades britânicas explicaram que não se podia empregar o método de aluguer para avaliar os bens tributáveis da BT e da Kingston. Em primeiro lugar, os dados propostos pela Comissão ou pela Altnet para o efeito não se encontravam disponíveis no que respeita aos dois primeiros períodos de avaliação (1995-2000 e 2000-2005). Trata-se do caso das tarifas de aluguer aplicáveis à oferta desagregada do lacete local, que começaram a ser aplicadas a partir de 31 de Maio de 2001, ou do conjunto de contas regulamentares que reflectiam os encargos de transferência no que se refere aos serviços de acesso da BT. Além disso, mesmo quando há tais informações, por exemplo, para o último período de avaliação de 2005-2010, estas não são relevantes e não podem ser utilizadas para a avaliação das redes da BT e da Kingston de carácter muito específico. Por exemplo, as Autoridades britânicas explicaram que a tarifa de aluguer por grosso das linhas e a tarifa aplicável à oferta desagregada do lacete local constituem um pagamento por um serviço e, ao abrigo da jurisprudência existente relativamente ao imposto predial, não se pode considerar que sejam dados em matéria de aluguer que permitam avaliar a parte correspondente da rede da BT. Além disso, trata-se de encargos regulamentados pela OFCOM e, como tal, não são equiparáveis a «alugueres no mercado livre». Nesta base, não pode ser atribuído grande peso a estes encargos para a determinação do valor tributável. Por estas razões, não há dados de mercado reais relativamente à vertente de acesso nas redes da BT ou da Kingston, que constitui uma característica exclusiva das suas redes.

| (125) | Afigura-se também que, mesmo quando existem dados em matéria de aluguer provenientes de outros operadores de telecomunicações, por exemplo, no domínio das fibras ópticas, as diferenças entre estes operadores, por um lado, e a BT e a Kingston, por outro, no que respeita à utilização das fibras ópticas, significam que tais dados em matéria de aluguer não são plenamente relevantes para avaliar os bens tributáveis destas últimas. Os dados relativos ao aluguer de fibras citados pela Vtesse baseiam-se em dados de mercado respeitantes às redes de fibras constítuidas pelas principais ligações de trânsito que prestam serviços de grande valor e elevado volume a um reduzido número de clientes. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que, no caso da BT, asseguram a prestação de serviços a milhões de pessoas. As suas redes de fibras ópticas têm como função principal servirem de base para a interligação dos seus lacetes locais. Por esta razão, as suas redes são únicas e não podem ser comparadas com qualquer outra rede no Reino Unido, incluindo grandes redes tais como a da Cable & Wireless. É certo que a BT poderia utilizar algumas partes da sua rede para prestar serviços em concorrência com a Vtesse, sendo todavia impossível, do ponto vista físico e operacional, separar estes serviços do conjunto da rede da BT. Por conseguinte, em, geral, os dois tipos de rede não desempenham as mesmas funções e é pouco provável que apresentem o mesmo valor de aluguer. Esta opinião é nomeadamente confirmada pela OFCOM que sublinhou que o valor médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibra pode ser muito diferente consoante as características da rede em que se insere e que a topologia da rede de base da BT é susceptível de ser muito distinta face a um operador de rede que preste serviços no mercado das empresas. |
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(125)

Afigura-se também que, mesmo quando existem dados em matéria de aluguer provenientes de outros operadores de telecomunicações, por exemplo, no domínio das fibras ópticas, as diferenças entre estes operadores, por um lado, e a BT e a Kingston, por outro, no que respeita à utilização das fibras ópticas, significam que tais dados em matéria de aluguer não são plenamente relevantes para avaliar os bens tributáveis destas últimas. Os dados relativos ao aluguer de fibras citados pela Vtesse baseiam-se em dados de mercado respeitantes às redes de fibras constítuidas pelas principais ligações de trânsito que prestam serviços de grande valor e elevado volume a um reduzido número de clientes. As redes da BT e da Kingston são sobretudo redes de acesso local que, no caso da BT, asseguram a prestação de serviços a milhões de pessoas. As suas redes de fibras ópticas têm como função principal servirem de base para a interligação dos seus lacetes locais. Por esta razão, as suas redes são únicas e não podem ser comparadas com qualquer outra rede no Reino Unido, incluindo grandes redes tais como a da Cable & Wireless. É certo que a BT poderia utilizar algumas partes da sua rede para prestar serviços em concorrência com a Vtesse, sendo todavia impossível, do ponto vista físico e operacional, separar estes serviços do conjunto da rede da BT. Por conseguinte, em, geral, os dois tipos de rede não desempenham as mesmas funções e é pouco provável que apresentem o mesmo valor de aluguer. Esta opinião é nomeadamente confirmada pela OFCOM que sublinhou que o valor médio de um quilómetro de cabo estendido de uma rede de fibra pode ser muito diferente consoante as características da rede em que se insere e que a topologia da rede de base da BT é susceptível de ser muito distinta face a um operador de rede que preste serviços no mercado das empresas.

| (126) | No que se refere à possibilidade de aplicar o método de aluguer a vectores dos bens tributáveis da BT ou da Kingston em relação às quais se disponham de dados em matéria de aluguer, aplicando-se o método R&D ao resto, tal foi igualmente excluído pela VOA. Isto deve-se ao facto de o método R&D apenas poder aplicar-se aos bens tributáveis no seu conjunto, não sendo possível proceder à separação de certos elementos de bens tributáveis destas empresas, tais como as suas redes de fibra óptica, dado que os bens devem ser avaliados na sua globalidade ao abrigo da jurisprudência britânica, uma vez que estes elementos se encontram plenamente integrados no resto da rede (37). |
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(126)

No que se refere à possibilidade de aplicar o método de aluguer a vectores dos bens tributáveis da BT ou da Kingston em relação às quais se disponham de dados em matéria de aluguer, aplicando-se o método R&D ao resto, tal foi igualmente excluído pela VOA. Isto deve-se ao facto de o método R&D apenas poder aplicar-se aos bens tributáveis no seu conjunto, não sendo possível proceder à separação de certos elementos de bens tributáveis destas empresas, tais como as suas redes de fibra óptica, dado que os bens devem ser avaliados na sua globalidade ao abrigo da jurisprudência britânica, uma vez que estes elementos se encontram plenamente integrados no resto da rede (37).

| (127) | Os peritos independentes da VOA consideraram, por conseguinte, que não é possível aplicar o método de aluguer à BT nem à Kingston. Esta conclusão de que o método R&D era a metodologia correcta foi confirmada pelo Evaluation Tribunal
   (38). A Comissão considera que não há dados comprovativos que demonstrem o contrário. Consequentemente, a Comissão conclui que não há dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston nos períodos em consideração e que se justifica assim a aplicação do método R&D para determinar o valor tributável das suas redes. |
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(127)

Os peritos independentes da VOA consideraram, por conseguinte, que não é possível aplicar o método de aluguer à BT nem à Kingston. Esta conclusão de que o método R&D era a metodologia correcta foi confirmada pelo Evaluation Tribunal
   (38). A Comissão considera que não há dados comprovativos que demonstrem o contrário. Consequentemente, a Comissão conclui que não há dados suficientes em matéria de aluguer para avaliar as redes da BT e da Kingston nos períodos em consideração e que se justifica assim a aplicação do método R&D para determinar o valor tributável das suas redes.

6.1.2.   Aplicação correcta do método R&D à BT e à Kingston

| (128) | A questão subsequente consiste em saber se o método R&D foi correctamente aplicado à BT e à Kingston. Com base nas explicações aprofundadas apresentadas pelas Autoridades britânicas e descritas nos pontos 74 a 93, a Comissão entende que o método foi aplicado em conformidade com as regras gerais relativas ao método R&D, conforme estabelecidas na Nota de Orientação RICS sobre o método de avaliação R&D para efeitos da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. (39) A utilização de estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos no caso da BT não é expressamente previsto na referida nota de orientação. Todavia, esta nota de orientação faz alusão à futura rentabilidade estimada quando analisa a proposta de um locatário hipotético à luz da evolução da conjuntura económica que é previsível aquando da avaliação da data prévia. Além disso, um método baseado nas estimativas das receitas e dos custos durante um certo número de anos foi igualmente utilizado na avaliação dos valores tributáveis dos bens dos operadores nos sectores do gás e da electricidade, pelo que não é específico à BT. No caso desta última, dada a perspectiva de uma maior concorrência e de um crescimento significativo das redes dos concorrentes no sector das telecomunicações, o recurso a uma estimativa das receitas e dos custos durante cinco anos é uma metodologia razoável para avaliar o aluguer hipotético que um locatário com perspectivas razoáveis de continuidade estaria disposto a pagar pela rede da BT. Paralelamente, a estabilidade do mercado em que a Kingston opera, caracterizado por uma concorrência limitada, justificava que não fosse considerada necessária uma projecção de cinco anos. |
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(128)

A questão subsequente consiste em saber se o método R&D foi correctamente aplicado à BT e à Kingston. Com base nas explicações aprofundadas apresentadas pelas Autoridades britânicas e descritas nos pontos 74 a 93, a Comissão entende que o método foi aplicado em conformidade com as regras gerais relativas ao método R&D, conforme estabelecidas na Nota de Orientação RICS sobre o método de avaliação R&D para efeitos da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. (39) A utilização de estimativas das receitas e dos custos durante um período de cinco anos no caso da BT não é expressamente previsto na referida nota de orientação. Todavia, esta nota de orientação faz alusão à futura rentabilidade estimada quando analisa a proposta de um locatário hipotético à luz da evolução da conjuntura económica que é previsível aquando da avaliação da data prévia. Além disso, um método baseado nas estimativas das receitas e dos custos durante um certo número de anos foi igualmente utilizado na avaliação dos valores tributáveis dos bens dos operadores nos sectores do gás e da electricidade, pelo que não é específico à BT. No caso desta última, dada a perspectiva de uma maior concorrência e de um crescimento significativo das redes dos concorrentes no sector das telecomunicações, o recurso a uma estimativa das receitas e dos custos durante cinco anos é uma metodologia razoável para avaliar o aluguer hipotético que um locatário com perspectivas razoáveis de continuidade estaria disposto a pagar pela rede da BT. Paralelamente, a estabilidade do mercado em que a Kingston opera, caracterizado por uma concorrência limitada, justificava que não fosse considerada necessária uma projecção de cinco anos.

| (129) | Quanto à questão específica do acordo relativo ao período 1995-2000, as Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre as razões pelas quais o valor tributável final (445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales) foi inferior ao valor tributável inicialmente fixado pelo Evaluation Tribunal na sua decisão proferida em 19 de Março de 1998 (523 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 30 milhões de libras esterlinas no País de Gales). Tais explicações, que são resumidas nos pontos 88 a 92 da presente decisão, revelam que o valor tributável da rede da BT, de montante inferior, não foi negociado entre a VOA e a BT, conforme alegado pela Vtesse, tendo sido determinado mediante o recurso a dados revistos e mais precisos, divulgados pela BT na sequência da decisão do Evaluation Tribunal e que não se encontravam disponíveis aquando da avaliação de 1997, bem como mediante a utilização de métodos de avaliação mais precisos após a referida decisão proferida pelo Evaluation Tribunal. |
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(129)

Quanto à questão específica do acordo relativo ao período 1995-2000, as Autoridades britânicas forneceram explicações pormenorizadas sobre as razões pelas quais o valor tributável final (445 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 25 milhões de libras esterlinas no País de Gales) foi inferior ao valor tributável inicialmente fixado pelo Evaluation Tribunal na sua decisão proferida em 19 de Março de 1998 (523 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e 30 milhões de libras esterlinas no País de Gales). Tais explicações, que são resumidas nos pontos 88 a 92 da presente decisão, revelam que o valor tributável da rede da BT, de montante inferior, não foi negociado entre a VOA e a BT, conforme alegado pela Vtesse, tendo sido determinado mediante o recurso a dados revistos e mais precisos, divulgados pela BT na sequência da decisão do Evaluation Tribunal e que não se encontravam disponíveis aquando da avaliação de 1997, bem como mediante a utilização de métodos de avaliação mais precisos após a referida decisão proferida pelo Evaluation Tribunal.

| (130) | Em relação a um aspecto levantado na decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, é igualmente de fazer notar que, quando aplicam o método R&D, as Autoridades britânicas têm em conta o nível de rentabilidade da BT. Como já explicado no ponto 93, a avaliação ao abrigo deste método R&D deve basear-se no pressuposto de um nível médio de eficiência, tendo as Autoridades britânicas estabelecido que a BT preenchia este critério. A Comissão observa também que as obrigações de serviço universal são tomadas em consideração de forma correcta, uma vez que tanto os custos como as receitas resultantes de tais obrigações são incluídas na avaliação global. |
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(130)

Em relação a um aspecto levantado na decisão de dar início a um procedimento formal de investigação, é igualmente de fazer notar que, quando aplicam o método R&D, as Autoridades britânicas têm em conta o nível de rentabilidade da BT. Como já explicado no ponto 93, a avaliação ao abrigo deste método R&D deve basear-se no pressuposto de um nível médio de eficiência, tendo as Autoridades britânicas estabelecido que a BT preenchia este critério. A Comissão observa também que as obrigações de serviço universal são tomadas em consideração de forma correcta, uma vez que tanto os custos como as receitas resultantes de tais obrigações são incluídas na avaliação global.

| (131) | No que se refere à aplicação de um mecanismo de revisão baseado na evolução das quotas de mercado, descrito nos pontos 96 a 99, e que deixou de ser aplicado a partir de 2005, as informações recebidas indicam que se tratava de um mecanismo de ajustamento ad-hoc. Segundo o depreendido pela Comissão, nos termos do Anexo 6 à LGFA de 1988, a VOA tem a obrigação legal de alterar o valor tributável de uma empresa caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias, devendo tal facto ser tido em conta como se tivesse ocorrido na data de avaliação prévia. Dada a dimensão da rede da BT e as condições no mercado de telecomunicações, bem como o crescente desenvolvimento de redes concorrentes, é facto aceite que se verificam alterações importantes nas circunstâncias numa base diária, sendo assim difícil de tê-las em conta, nomeadamente no contexto da aplicação do método R&D. Este mecanismo baseado nas quotas de mercado destina-se a reflectir as extensões em termos físicos da rede da BT (que deverão resultar, em princípio, num aumento das suas quotas de mercado) e a expansão das redes dos seus concorrentes (que deverão resultar, em princípio, numa redução das suas quotas de mercado). Por conseguinte, este mecanismo de revisão afigura-se um meio razoável de ter em conta estas alterações importantes nas circunstâncias e pode justificar-se pelas características da rede da BT e dos mercados de telecomunicações. |
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(131)

No que se refere à aplicação de um mecanismo de revisão baseado na evolução das quotas de mercado, descrito nos pontos 96 a 99, e que deixou de ser aplicado a partir de 2005, as informações recebidas indicam que se tratava de um mecanismo de ajustamento ad-hoc. Segundo o depreendido pela Comissão, nos termos do Anexo 6 à LGFA de 1988, a VOA tem a obrigação legal de alterar o valor tributável de uma empresa caso se verifique uma alteração importante nas circunstâncias, devendo tal facto ser tido em conta como se tivesse ocorrido na data de avaliação prévia. Dada a dimensão da rede da BT e as condições no mercado de telecomunicações, bem como o crescente desenvolvimento de redes concorrentes, é facto aceite que se verificam alterações importantes nas circunstâncias numa base diária, sendo assim difícil de tê-las em conta, nomeadamente no contexto da aplicação do método R&D. Este mecanismo baseado nas quotas de mercado destina-se a reflectir as extensões em termos físicos da rede da BT (que deverão resultar, em princípio, num aumento das suas quotas de mercado) e a expansão das redes dos seus concorrentes (que deverão resultar, em princípio, numa redução das suas quotas de mercado). Por conseguinte, este mecanismo de revisão afigura-se um meio razoável de ter em conta estas alterações importantes nas circunstâncias e pode justificar-se pelas características da rede da BT e dos mercados de telecomunicações.

| (132) | A aplicação deste mecanismo de revisão conduziu a oscilações na evolução dos valores tributáveis da BT. Por exemplo, em 1999, último ano do período 1995-2000, tal cifrou-se em 366 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales. Em 2000, primeiro ano do período 2000-2005, foi fixado em 493 milhões de libras esterlinas. Estas oscilações podem ser explicadas pelas características do imposto predial e pela situação económica do sector das telecomunicações no Reino Unido (40). |
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(132)

A aplicação deste mecanismo de revisão conduziu a oscilações na evolução dos valores tributáveis da BT. Por exemplo, em 1999, último ano do período 1995-2000, tal cifrou-se em 366 milhões de libras esterlinas em Inglaterra e no País de Gales. Em 2000, primeiro ano do período 2000-2005, foi fixado em 493 milhões de libras esterlinas. Estas oscilações podem ser explicadas pelas características do imposto predial e pela situação económica do sector das telecomunicações no Reino Unido (40).

| (133) | Em primeiro lugar, é de recordar que, tal como exigido por lei, para efeitos da avaliação de 1995, a rede da BT foi apreciada no seu estado material à data da avaliação prévia de 1 de Abril de 1995, mas à luz da premissa de que se encontrava nesse estado nas condições económicas prevalecentes em 1 de Abril de 1993. As alterações importantes nas circunstâncias foram igualmente tratadas como se tivessem ocorrido em 1 de Abril de 1993. Para efeitos da avaliação de 2000, realizou-se um exercício idêntico, mas partindo do pressuposto que os bens tributáveis haviam sido objecto de locação no contexto económico vigente em 1 de Abril de 1998. Tal é igualmente válido em relação à Kingston. |
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(133)

Em primeiro lugar, é de recordar que, tal como exigido por lei, para efeitos da avaliação de 1995, a rede da BT foi apreciada no seu estado material à data da avaliação prévia de 1 de Abril de 1995, mas à luz da premissa de que se encontrava nesse estado nas condições económicas prevalecentes em 1 de Abril de 1993. As alterações importantes nas circunstâncias foram igualmente tratadas como se tivessem ocorrido em 1 de Abril de 1993. Para efeitos da avaliação de 2000, realizou-se um exercício idêntico, mas partindo do pressuposto que os bens tributáveis haviam sido objecto de locação no contexto económico vigente em 1 de Abril de 1998. Tal é igualmente válido em relação à Kingston.

| (134) | Isto significa que o valor tributável de 1999 corresponde ao valor dos imóveis no seu estado material nesse ano, mas inserido no contexto económico de 1993, ou seja, aos preços de 1993 e num mercado de telecomunicações com a dimensão que denotava em 1993. Contudo, o valor tributável no ano subsequente, ou seja, em 2000, foi calculado mediante referência às condições económicas, níveis de preços e dimensão do mercado de telecomunicações conforme existentes em 1998. De igual forma, o valor tributável em 2004 foi determinado mediante referência às condições económicas prevalecentes no mercado de 1998, enquanto a avaliação de 2005 tomou como ponto de referência as condições de mercado de 2003. (41) |
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(134)

Isto significa que o valor tributável de 1999 corresponde ao valor dos imóveis no seu estado material nesse ano, mas inserido no contexto económico de 1993, ou seja, aos preços de 1993 e num mercado de telecomunicações com a dimensão que denotava em 1993. Contudo, o valor tributável no ano subsequente, ou seja, em 2000, foi calculado mediante referência às condições económicas, níveis de preços e dimensão do mercado de telecomunicações conforme existentes em 1998. De igual forma, o valor tributável em 2004 foi determinado mediante referência às condições económicas prevalecentes no mercado de 1998, enquanto a avaliação de 2005 tomou como ponto de referência as condições de mercado de 2003. (41)

| (135) | As Autoridades britânicas salientaram que as condições económicas no sector das telecomunicações eram substancialmente diferentes em 1993, 1998 e 2003. Em primeiro lugar, o mercado de telecomunicações registou um crescimento significativo entre 1993 e 1998, bem como entre 1998 e 2003. Deste modo, a rede física da BT no exercício de 2000 foi apreciada num mercado maior que aquele que serviu de base para a avaliação em 1999. Tal significa forçosamente que o seu valor tributável em 2000 era susceptível de ser muito mais elevado do que em 1999. Além disso, em 1993, estava a decorrer um processo de abertura do sector das telecomunicações a uma concorrência sem precedentes e as repercussões sobre a posição comercial da BT eram susceptíveis de ser profundas. Tal é confirmado pelo facto de as quotas de mercado da BT terem descido de 87 % para níveis inferiores a 70 % durante esse período. A antecipação deste fenómeno teve um efeito decrescente sobre o valor tributável da BT em todos os anos nesse período. Paralelamente, em 1998, era de prever uma menor concorrência, o que é confirmado uma vez mais pelas quotas de mercado relativamente estáveis da BT, em torno de 70 %, durante o período 2000-2005. Esta previsão era susceptível de ter um efeito em alta sobre a avaliação da BT nesse período. |
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(135)

As Autoridades britânicas salientaram que as condições económicas no sector das telecomunicações eram substancialmente diferentes em 1993, 1998 e 2003. Em primeiro lugar, o mercado de telecomunicações registou um crescimento significativo entre 1993 e 1998, bem como entre 1998 e 2003. Deste modo, a rede física da BT no exercício de 2000 foi apreciada num mercado maior que aquele que serviu de base para a avaliação em 1999. Tal significa forçosamente que o seu valor tributável em 2000 era susceptível de ser muito mais elevado do que em 1999. Além disso, em 1993, estava a decorrer um processo de abertura do sector das telecomunicações a uma concorrência sem precedentes e as repercussões sobre a posição comercial da BT eram susceptíveis de ser profundas. Tal é confirmado pelo facto de as quotas de mercado da BT terem descido de 87 % para níveis inferiores a 70 % durante esse período. A antecipação deste fenómeno teve um efeito decrescente sobre o valor tributável da BT em todos os anos nesse período. Paralelamente, em 1998, era de prever uma menor concorrência, o que é confirmado uma vez mais pelas quotas de mercado relativamente estáveis da BT, em torno de 70 %, durante o período 2000-2005. Esta previsão era susceptível de ter um efeito em alta sobre a avaliação da BT nesse período.

| (136) | Por outro lado, os elementos mais valiosos das redes da BT e da Kingston são as suas redes de acesso local, cujo valor tem aumentado de forma significativa com a exploração da tecnologia de banda larga DSL. Esta evolução, que não podia ser plenamente antecipada em 1993, teve um efeito em alta nas avaliações das redes da BT e da Kingston e pode explicar porque razão estas registaram um aumento tão significativo em 2000 e 2005. |
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(136)

Por outro lado, os elementos mais valiosos das redes da BT e da Kingston são as suas redes de acesso local, cujo valor tem aumentado de forma significativa com a exploração da tecnologia de banda larga DSL. Esta evolução, que não podia ser plenamente antecipada em 1993, teve um efeito em alta nas avaliações das redes da BT e da Kingston e pode explicar porque razão estas registaram um aumento tão significativo em 2000 e 2005.

| (137) | A Comissão faz igualmente notar o facto de que só podem ser tidas em conta as alterações materiais no contexto económico prevalecente à data da avaliação prévia, o que pode explicar porque razão o valor tributável da BT diminuiu durante a vigência das listas de tributação aplicáveis em 1995-2000 e 2000-2005, apesar de as suas receitas ou lucros se terem mantido estáveis ou aumentado. Com efeito, a VOA não pode ter em conta factores como a expansão do mercado, o aumento dos níveis de preços, a evolução tecnológica ou alterações na estrutura da procura, elementos que podem ter um impacto positivo sobre os resultados da BT, quando procede à sua revisão anual da lista de tributação. |
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(137)

A Comissão faz igualmente notar o facto de que só podem ser tidas em conta as alterações materiais no contexto económico prevalecente à data da avaliação prévia, o que pode explicar porque razão o valor tributável da BT diminuiu durante a vigência das listas de tributação aplicáveis em 1995-2000 e 2000-2005, apesar de as suas receitas ou lucros se terem mantido estáveis ou aumentado. Com efeito, a VOA não pode ter em conta factores como a expansão do mercado, o aumento dos níveis de preços, a evolução tecnológica ou alterações na estrutura da procura, elementos que podem ter um impacto positivo sobre os resultados da BT, quando procede à sua revisão anual da lista de tributação.

| (138) | Por último, a Comissão observa que o novo sistema de revisão anual, que será aplicado no período 2005-2010, deixou de se basear na evolução das quotas de mercado, passando a consistir na aplicação de uma plena avaliação anual ao abrigo do método R&D. As Autoridades britânicas indicaram que este sistema reflectirá plenamente todas as alterações materiais, incluindo as novas fibras operacionais. Todavia, dado que este sistema de revisão não foi ainda ultimado, a Comissão não dispôs da possibilidade de analisá-lo, pelo que a sua conclusão final no articulado da presente decisão se circunscreverá ao período 1995-2005. |
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(138)

Por último, a Comissão observa que o novo sistema de revisão anual, que será aplicado no período 2005-2010, deixou de se basear na evolução das quotas de mercado, passando a consistir na aplicação de uma plena avaliação anual ao abrigo do método R&D. As Autoridades britânicas indicaram que este sistema reflectirá plenamente todas as alterações materiais, incluindo as novas fibras operacionais. Todavia, dado que este sistema de revisão não foi ainda ultimado, a Comissão não dispôs da possibilidade de analisá-lo, pelo que a sua conclusão final no articulado da presente decisão se circunscreverá ao período 1995-2005.

| (139) | A Comissão conclui que as Autoridades britânicas aplicaram o método de avaliação adequado à BT e à Kingston e que respeitaram os princípios gerais relativos à aplicação deste método. |
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(139)

A Comissão conclui que as Autoridades britânicas aplicaram o método de avaliação adequado à BT e à Kingston e que respeitaram os princípios gerais relativos à aplicação deste método.

6.2.   O método R&D confere uma vantagem em relação ao método de aluguer?

6.2.1.   O método R&D resulta numa subavaliação global das redes da BT e da Kingston?

| (140) | A questão a considerar em seguida consiste em saber se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer. Trata-se de saber se este tratamento diferenciado é susceptível de conduzir a um resultado diferente daquele que teria sido obtido se a avaliação das referidas empresas tivesse sido feita com base na mesma metodologia. Em consonância com as observações formuladas pelas Autoridades britânicas, a Comissão entende que a existência de uma vantagem a favor da BT e da Kingston poderia ser comprovada da seguinte forma:






  a) | Demonstrando que a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston era possível e que tal resultaria num valor tributável superior ao obtido com o método R&D; |
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(140)

A questão a considerar em seguida consiste em saber se a aplicação do método R&D à BT e à Kingston confere uma vantagem a estas empresas em relação aos seus concorrentes que são avaliados ao abrigo do método de aluguer. Trata-se de saber se este tratamento diferenciado é susceptível de conduzir a um resultado diferente daquele que teria sido obtido se a avaliação das referidas empresas tivesse sido feita com base na mesma metodologia. Em consonância com as observações formuladas pelas Autoridades britânicas, a Comissão entende que a existência de uma vantagem a favor da BT e da Kingston poderia ser comprovada da seguinte forma:

a)

Demonstrando que a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston era possível e que tal resultaria num valor tributável superior ao obtido com o método R&D;

| b) | Demonstrando que a aplicação do método R&D a outros operadores de telecomunicações era possível e que tal se traduziria sistematicamente num valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer; ou |
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b)

Demonstrando que a aplicação do método R&D a outros operadores de telecomunicações era possível e que tal se traduziria sistematicamente num valor tributável inferior ao resultante do método de aluguer; ou

| c) | Demonstrando, mediante o recurso a outras comparações correctas e relevantes, que os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer deviam suportar uma carga fiscal superior à BT e à Kingston. |
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c)

Demonstrando, mediante o recurso a outras comparações correctas e relevantes, que os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer deviam suportar uma carga fiscal superior à BT e à Kingston.

| (141) | Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea a) pressupõe a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston. Pelas razões explicadas nos pontos 124 a 127, não há dados suficientes em matéria de aluguer para apreciar o valor tributável dos seus bens. Consequentemente, a Comissão conclui que não é possível estabelecer que os valores tributáveis da BT e da Kingston teriam sido superiores caso lhes tivesse sido aplicado o método de aluguer. |
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(141)

Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea a) pressupõe a aplicação do método de aluguer à BT e à Kingston. Pelas razões explicadas nos pontos 124 a 127, não há dados suficientes em matéria de aluguer para apreciar o valor tributável dos seus bens. Consequentemente, a Comissão conclui que não é possível estabelecer que os valores tributáveis da BT e da Kingston teriam sido superiores caso lhes tivesse sido aplicado o método de aluguer.

| (142) | Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea b) implicaria aplicar o método R&D a uma amostra representativa de operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. A Comissão não se encontra em condições de realizar ela própria tais avaliações. A VOA explicou também que, sem o plano de actividades destas empresas, não pode proceder a estas avaliações ao abrigo do método R&D. É igualmente de fazer notar que nenhuma das partes interessadas apresentou provas que indiquem que a aplicação do método R&D resultaria numa avaliação inferior dos seus bens tributáveis. Nas suas observações, a UKCTA referiu que não podia calcular o montante que os seus membros desembolsariam a título de contribuição autárquica ao abrigo do método R&D. |
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(142)

Demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston segundo o raciocínio exposto na alínea b) implicaria aplicar o método R&D a uma amostra representativa de operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer. A Comissão não se encontra em condições de realizar ela própria tais avaliações. A VOA explicou também que, sem o plano de actividades destas empresas, não pode proceder a estas avaliações ao abrigo do método R&D. É igualmente de fazer notar que nenhuma das partes interessadas apresentou provas que indiquem que a aplicação do método R&D resultaria numa avaliação inferior dos seus bens tributáveis. Nas suas observações, a UKCTA referiu que não podia calcular o montante que os seus membros desembolsariam a título de contribuição autárquica ao abrigo do método R&D.

| (143) | Com base nestas considerações, a Comissão deve assim concluir que o método indicado na alínea b) não pode ser empregue para demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston. |
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(143)

Com base nestas considerações, a Comissão deve assim concluir que o método indicado na alínea b) não pode ser empregue para demonstrar a existência de uma eventual vantagem a favor da BT e da Kingston.

| (144) | O método proposto na alínea c) consistiria em recorrer a comparações relevantes para demonstrar que a BT e a Kingston são sub-tributadas ao abrigo do método R&D. A Comissão propôs este método na decisão de dar início a um procedimento: segundo as informações disponíveis nessa altura, a BT desembolsava 2 % das suas receitas a título de imposto predial, enquanto a Vtesse pagava o dobro ou o triplo. |
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(144)

O método proposto na alínea c) consistiria em recorrer a comparações relevantes para demonstrar que a BT e a Kingston são sub-tributadas ao abrigo do método R&D. A Comissão propôs este método na decisão de dar início a um procedimento: segundo as informações disponíveis nessa altura, a BT desembolsava 2 % das suas receitas a título de imposto predial, enquanto a Vtesse pagava o dobro ou o triplo.

| (145) | Como observação preliminar relativa à utilização e à aplicação do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão faz notar que, segundo as observações da Vtesse, as receitas dos operadores de telecomunicações devem ser ajustadas a fim de permitir uma comparação directa do rácio contribuição autárquica/receitas da BT com o de outros operadores de telecomunicações. A Vtesse alega que a maioria dos operadores paga encargos significativos à BT pelo transporte e conclusão do tráfego e que tais encargos não se encontram relacionados com os activos tributáveis desses operadores, pelo que não devem ser utilizados para efeitos de comparação da carga fiscal. |
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(145)

Como observação preliminar relativa à utilização e à aplicação do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão faz notar que, segundo as observações da Vtesse, as receitas dos operadores de telecomunicações devem ser ajustadas a fim de permitir uma comparação directa do rácio contribuição autárquica/receitas da BT com o de outros operadores de telecomunicações. A Vtesse alega que a maioria dos operadores paga encargos significativos à BT pelo transporte e conclusão do tráfego e que tais encargos não se encontram relacionados com os activos tributáveis desses operadores, pelo que não devem ser utilizados para efeitos de comparação da carga fiscal.

| (146) | Este argumento não pode ser aceite. Os rácios a comparar devem assegurar uma correlação entre a contribuição autárquica e as receitas brutas ou as receitas líquidas. A abordagem «intermédia» proposta pela Vtesse que consiste na dedução de alguns custos específicos, tais como as taxas de interligação, excluindo outros, não se afigura uma metodologia exacta. Em primeiro lugar, não é correcto alegar, contrariamente ao argumentado pela Vtesse, que as tarifas de transporte e conclusão do tráfego não estão ligadas aos activos tributáveis do operador em causa. Pelo contrário, estas tarifas são necessárias para a origem e a conclusão do tráfego transportado através das suas redes, estando assim directamente vinculadas à exploração dessa redes. Em segundo lugar, estas tarifas têm um impacto directo sobre o aluguer hipotético que um eventual locatário estaria disposto a pagar pela rede em causa, uma vez que fazem parte dos custos incorridos pela utilização dessa rede. Por último, essas tarifas de interligação representam também uma parte significativa das receitas da BT, pelo que têm claramente um efeito em alta sobre o seu valor tributável. Uma vez que essas tarifas afectam o aluguer hipotético e o valor tributável de todos os operadores de telecomunicações em causa, não se justifica a sua dedução das receitas realizadas pelos operadores de telecomunicações quando se procede a uma comparação adequada entre os rácios contribuição autárquica/receitas dos referidos operadores. |
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(146)

Este argumento não pode ser aceite. Os rácios a comparar devem assegurar uma correlação entre a contribuição autárquica e as receitas brutas ou as receitas líquidas. A abordagem «intermédia» proposta pela Vtesse que consiste na dedução de alguns custos específicos, tais como as taxas de interligação, excluindo outros, não se afigura uma metodologia exacta. Em primeiro lugar, não é correcto alegar, contrariamente ao argumentado pela Vtesse, que as tarifas de transporte e conclusão do tráfego não estão ligadas aos activos tributáveis do operador em causa. Pelo contrário, estas tarifas são necessárias para a origem e a conclusão do tráfego transportado através das suas redes, estando assim directamente vinculadas à exploração dessa redes. Em segundo lugar, estas tarifas têm um impacto directo sobre o aluguer hipotético que um eventual locatário estaria disposto a pagar pela rede em causa, uma vez que fazem parte dos custos incorridos pela utilização dessa rede. Por último, essas tarifas de interligação representam também uma parte significativa das receitas da BT, pelo que têm claramente um efeito em alta sobre o seu valor tributável. Uma vez que essas tarifas afectam o aluguer hipotético e o valor tributável de todos os operadores de telecomunicações em causa, não se justifica a sua dedução das receitas realizadas pelos operadores de telecomunicações quando se procede a uma comparação adequada entre os rácios contribuição autárquica/receitas dos referidos operadores.

| (147) | No que se refere à relevância do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão observa que, na opinião da VOA e da OFCOM, este rácio não é pertinente para avaliar a carga fiscal que recai sobre os diversos operadores a título das contribuições autárquicas. À luz das suas observações e objecções, a Comissão pode aceitar que este rácio não é um parâmetro correcto para apreciar a equidade do sistema de contribuições autárquicas, que corresponde a um imposto sobre o valor de um imóvel e não a um imposto sobre as receitas ou o valor acrescentado (42). Como argumentado pela OFCOM, em particular, afigura-se que este rácio variará consoante o valor dos serviços prestados aos clientes pelos operadores através de activos tributáveis de forma semelhante e o grau de eficiência de exploração destes activos. A Comissão pode assim concluir que este rácio assume, quando muito, uma natureza indicativa, não permitindo extrair quaisquer conclusões definitivas. |
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(147)

No que se refere à relevância do rácio contribuição autárquica/receitas, a Comissão observa que, na opinião da VOA e da OFCOM, este rácio não é pertinente para avaliar a carga fiscal que recai sobre os diversos operadores a título das contribuições autárquicas. À luz das suas observações e objecções, a Comissão pode aceitar que este rácio não é um parâmetro correcto para apreciar a equidade do sistema de contribuições autárquicas, que corresponde a um imposto sobre o valor de um imóvel e não a um imposto sobre as receitas ou o valor acrescentado (42). Como argumentado pela OFCOM, em particular, afigura-se que este rácio variará consoante o valor dos serviços prestados aos clientes pelos operadores através de activos tributáveis de forma semelhante e o grau de eficiência de exploração destes activos. A Comissão pode assim concluir que este rácio assume, quando muito, uma natureza indicativa, não permitindo extrair quaisquer conclusões definitivas.

| (148) | Além disso, mesmo se este rácio for tido em conta, tal não permite chegar a qualquer conclusão profícua. De acordo com os dados fornecidos pela OFCOM relativamente aos doze operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas oscila entre 0,59 % para a Your Communication e 2,32 % para a Fibernet, cifrando-se a BT em 1,28 % e a Kingston em 0,92 %. Em relação à maioria dos outros operadores de telecomunicações, afigura-se que nem a BT nem a Kingston pagam uma proporção significativamente inferior das suas receitas a título de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. No que respeita a este aspecto, é de fazer notar ainda que se verifica uma certa discrepância quanto ao cálculo do rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse. A Vtesse alega que, em 2004, o seu rácio atingiu 13,46 %. Tal assenta num valor tributável de 429 000 libras esterlinas (resultante numa contribuição autárquica de 195 624 libras esterlinas) e em «receitas recorrentes» de 1 453 146 libras esterlinas. Contudo, segundo as Autoridades britânicas, o valor tributável da Vtesse em 2004 foi subsequentemente reduzido para 145 000 libras (o que resultou numa contribuição autárquica de 66 120 libras), dado transparecer que não ocupava, na prática, um bem tributável em Hounslow, avaliado em 284 000 libras esterlinas. Além disso, com base no relatório anual e nos mapas financeiros da Vtesse relativamente ao exercício que findou em 31 de Dezembro de 2004, afigura-se que o seu volume de negócios total em 2004 ascendeu a 4 744 228 libras esterlinas. À luz do seu volume de negócios total, montante utilizado pela OFCOM para efeitos de comparação com os outros operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse em 2004 diminui para 1,4 % ou 2,2 %, caso seja incluída a contribuição autárquica paga pela Vtesse sobre os seus escritórios, que são objecto de avaliação separada. Estes dados são mais consentâneos com as conclusões da OFCOM, que concluiu que a Vtesse havia pago 2,1 % das suas receitas a título de contribuição autárquica em 2003. Com base neste dados, não sobressai qualquer diferença clara entre a carga fiscal que recai sobre a BT e a Vtesse. |
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(148)

Além disso, mesmo se este rácio for tido em conta, tal não permite chegar a qualquer conclusão profícua. De acordo com os dados fornecidos pela OFCOM relativamente aos doze operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas oscila entre 0,59 % para a Your Communication e 2,32 % para a Fibernet, cifrando-se a BT em 1,28 % e a Kingston em 0,92 %. Em relação à maioria dos outros operadores de telecomunicações, afigura-se que nem a BT nem a Kingston pagam uma proporção significativamente inferior das suas receitas a título de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais. No que respeita a este aspecto, é de fazer notar ainda que se verifica uma certa discrepância quanto ao cálculo do rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse. A Vtesse alega que, em 2004, o seu rácio atingiu 13,46 %. Tal assenta num valor tributável de 429 000 libras esterlinas (resultante numa contribuição autárquica de 195 624 libras esterlinas) e em «receitas recorrentes» de 1 453 146 libras esterlinas. Contudo, segundo as Autoridades britânicas, o valor tributável da Vtesse em 2004 foi subsequentemente reduzido para 145 000 libras (o que resultou numa contribuição autárquica de 66 120 libras), dado transparecer que não ocupava, na prática, um bem tributável em Hounslow, avaliado em 284 000 libras esterlinas. Além disso, com base no relatório anual e nos mapas financeiros da Vtesse relativamente ao exercício que findou em 31 de Dezembro de 2004, afigura-se que o seu volume de negócios total em 2004 ascendeu a 4 744 228 libras esterlinas. À luz do seu volume de negócios total, montante utilizado pela OFCOM para efeitos de comparação com os outros operadores de telecomunicações, o rácio contribuição autárquica/receitas da Vtesse em 2004 diminui para 1,4 % ou 2,2 %, caso seja incluída a contribuição autárquica paga pela Vtesse sobre os seus escritórios, que são objecto de avaliação separada. Estes dados são mais consentâneos com as conclusões da OFCOM, que concluiu que a Vtesse havia pago 2,1 % das suas receitas a título de contribuição autárquica em 2003. Com base neste dados, não sobressai qualquer diferença clara entre a carga fiscal que recai sobre a BT e a Vtesse.

| (149) | A OFCOM e as Autoridades britânicas propuseram outras formas de comparar a carga fiscal imposta aos diferentes operadores de telecomunicações. A OFCOM propôs a comparação do rácio valor tributável/interligação da BT, Kingston, NTL e Telewest. O rácio é bastante semelhante entre estas quatro empresas, sendo o da Kingston ligeiramente superior ao dos outros operadores, o que pode ser explicado pelo facto de não dispor das mesmas economias de escala, dada a sua dimensão ser significativamente inferior. A comparação proposta pela OFCOM é muito mais relevante atendendo às semelhanças entre estas quatro empresas, uma vez que os serviços de acesso à rede prestados a nível local constituem uma parte importante das suas actividades globais. É certo, contudo, que a NTL e a Telewest são avaliadas ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. Por conseguinte, este rácio não é directamente relevante para apreciar a alegada discrepância entre as avaliações realizadas ao abrigo do método de aluguer e do método R&D. Não obstante, revela que a utilização de diferentes metodologias e a comparação da BT e da Kingston com empresas que sejam mais directamente comparáveis do que a Vtesse conduz a resultados semelhantes, o que tende a corroborar o argumento da VOA de que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos. |
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(149)

A OFCOM e as Autoridades britânicas propuseram outras formas de comparar a carga fiscal imposta aos diferentes operadores de telecomunicações. A OFCOM propôs a comparação do rácio valor tributável/interligação da BT, Kingston, NTL e Telewest. O rácio é bastante semelhante entre estas quatro empresas, sendo o da Kingston ligeiramente superior ao dos outros operadores, o que pode ser explicado pelo facto de não dispor das mesmas economias de escala, dada a sua dimensão ser significativamente inferior. A comparação proposta pela OFCOM é muito mais relevante atendendo às semelhanças entre estas quatro empresas, uma vez que os serviços de acesso à rede prestados a nível local constituem uma parte importante das suas actividades globais. É certo, contudo, que a NTL e a Telewest são avaliadas ao abrigo de um método extrapolado do método de base do contratante. Por conseguinte, este rácio não é directamente relevante para apreciar a alegada discrepância entre as avaliações realizadas ao abrigo do método de aluguer e do método R&D. Não obstante, revela que a utilização de diferentes metodologias e a comparação da BT e da Kingston com empresas que sejam mais directamente comparáveis do que a Vtesse conduz a resultados semelhantes, o que tende a corroborar o argumento da VOA de que todos os métodos de avaliação devem conduzir a resultados idênticos.

| (150) | Por seu turno, as Autoridades britânicas indicaram que, no último ano da lista de 2000, a BT representava cerca de 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas e em torno de 71,6 % das receitas provenientes das chamadas de linha fixa e de acesso, segundo os dados da OFCOM (43). A Comissão aceita que uma comparação da BT com todos os operadores da Altnet reunidos no seu conjunto é susceptível de conduzir a conclusões mais válidas do que a comparação individual da BT com pequenos operadores tais como a Vtesse. Deste modo, afigura-se que a BT desembolsa uma proporção do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas que se assemelha muito à sua quota do mercado de telecomunicações fixas. É de recordar, todavia, que se trata mais uma vez de uma comparação entre contribuições autárquicas e receitas, cuja relevância é limitada e que apenas assume uma natureza indicativa. |
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(150)

Por seu turno, as Autoridades britânicas indicaram que, no último ano da lista de 2000, a BT representava cerca de 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas e em torno de 71,6 % das receitas provenientes das chamadas de linha fixa e de acesso, segundo os dados da OFCOM (43). A Comissão aceita que uma comparação da BT com todos os operadores da Altnet reunidos no seu conjunto é susceptível de conduzir a conclusões mais válidas do que a comparação individual da BT com pequenos operadores tais como a Vtesse. Deste modo, afigura-se que a BT desembolsa uma proporção do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas que se assemelha muito à sua quota do mercado de telecomunicações fixas. É de recordar, todavia, que se trata mais uma vez de uma comparação entre contribuições autárquicas e receitas, cuja relevância é limitada e que apenas assume uma natureza indicativa.

| (151) | É de observar que a Vtesse recomenda que seja tida em conta a quota de mercado da BT em termos de receitas de acesso, em vez da sua quota de mercado no que se refere à totalidade das receitas em matéria de chamadas e acesso. A BT dispõe de um quota superior a 80 % desse mercado. Na opinião da Vtesse, tal constitui outro elemento indicativo da subavaliação dos bens tributáveis da BT, dado que a BT representa apenas 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas. A Comissão não concorda com este argumento. Em primeiro lugar, a quota da BT em relação à totalidade das receitas em matéria de acesso e chamadas afigura-se um parâmetro de referência mais adequado para avaliar a carga fiscal associada à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais: as receitas provenientes das chamadas representam uma proporção mais elevada das receitas totais da BT do que as receitas em matéria de acesso (44). Por conseguinte, as receitas provenientes das chamadas repercutem-se de forma significativa sobre o aluguer hipotético e o valor tributável da rede da BT, devendo ser tidas em conta em qualquer comparação entre as receitas e os valores tributáveis. Em segundo lugar, se for apenas utilizada a quota da BT das receitas em matéria de acesso, a diferença entre esta quota (80 %) e a sua percentagem do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas (70 %) numa determinada data não é de molde a suscitar dúvidas quanto ao nível do valor tributável da BT, atendendo nomeadamente ao valor limitado de qualquer comparação entre a contribuição autárquica e as receitas. |
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(151)

É de observar que a Vtesse recomenda que seja tida em conta a quota de mercado da BT em termos de receitas de acesso, em vez da sua quota de mercado no que se refere à totalidade das receitas em matéria de chamadas e acesso. A BT dispõe de um quota superior a 80 % desse mercado. Na opinião da Vtesse, tal constitui outro elemento indicativo da subavaliação dos bens tributáveis da BT, dado que a BT representa apenas 70 % do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas. A Comissão não concorda com este argumento. Em primeiro lugar, a quota da BT em relação à totalidade das receitas em matéria de acesso e chamadas afigura-se um parâmetro de referência mais adequado para avaliar a carga fiscal associada à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais: as receitas provenientes das chamadas representam uma proporção mais elevada das receitas totais da BT do que as receitas em matéria de acesso (44). Por conseguinte, as receitas provenientes das chamadas repercutem-se de forma significativa sobre o aluguer hipotético e o valor tributável da rede da BT, devendo ser tidas em conta em qualquer comparação entre as receitas e os valores tributáveis. Em segundo lugar, se for apenas utilizada a quota da BT das receitas em matéria de acesso, a diferença entre esta quota (80 %) e a sua percentagem do valor tributável total no sector das telecomunicações fixas (70 %) numa determinada data não é de molde a suscitar dúvidas quanto ao nível do valor tributável da BT, atendendo nomeadamente ao valor limitado de qualquer comparação entre a contribuição autárquica e as receitas.

| (152) | A Vtesse propôs outro método para demonstrar a existência de uma vantagem a favor da BT. Consiste em analisar a alegada discrepância entre o valor tributável por unidade das diferentes componentes (p.ex. fibras ópticas, ligações, imóveis) da rede da BT e os aplicados a outros operadores de telecomunicações. Nessa base, a Vtesse conclui que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT àquela que teria sido obtida ao abrigo do método de aluguer. A Vtesse salienta, por exemplo, que a BT paga, em termos fiscais, 34 libras esterlinas por metro quadrado face a 115 libras por metro quadrado no caso de outros operadores de telecomunicações, 74 libras por quilómetro de fibra óptica comparativamente a 1 000/1 200 libras por par de fibras ópticas no caso de outros operadores e 19 libras por ligação por ano em relação a uma tarifa anual de 122 libras actualmente paga pelos operadores pela oferta desagregada dos lacetes locais. |
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(152)

A Vtesse propôs outro método para demonstrar a existência de uma vantagem a favor da BT. Consiste em analisar a alegada discrepância entre o valor tributável por unidade das diferentes componentes (p.ex. fibras ópticas, ligações, imóveis) da rede da BT e os aplicados a outros operadores de telecomunicações. Nessa base, a Vtesse conclui que o método R&D resultou numa avaliação inferior dos bens tributáveis da BT àquela que teria sido obtida ao abrigo do método de aluguer. A Vtesse salienta, por exemplo, que a BT paga, em termos fiscais, 34 libras esterlinas por metro quadrado face a 115 libras por metro quadrado no caso de outros operadores de telecomunicações, 74 libras por quilómetro de fibra óptica comparativamente a 1 000/1 200 libras por par de fibras ópticas no caso de outros operadores e 19 libras por ligação por ano em relação a uma tarifa anual de 122 libras actualmente paga pelos operadores pela oferta desagregada dos lacetes locais.

| (153) | Esta abordagem não é satisfatória por diversas razões. Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas apresentaram argumentos convincentes que tais dados, caso correctos, não são directamente comparáveis. Pelos motivos já expostos no ponto 125, as redes de fibra óptica da BT e da Kingston assumem uma natureza distinta e não podem ser comparadas com as de outros operadores. Em todo o caso, os cálculos e as comparações efectuados pela Vtesse induzem em erro. |
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(153)

Esta abordagem não é satisfatória por diversas razões. Em primeiro lugar, as Autoridades britânicas apresentaram argumentos convincentes que tais dados, caso correctos, não são directamente comparáveis. Pelos motivos já expostos no ponto 125, as redes de fibra óptica da BT e da Kingston assumem uma natureza distinta e não podem ser comparadas com as de outros operadores. Em todo o caso, os cálculos e as comparações efectuados pela Vtesse induzem em erro.

| (154) | Em primeiro lugar, uma comparação adequada exigiria ter unicamente em conta as fibras operacionais da BT, uma vez que só estas são tributadas. Mais importante ainda, a Vtesse comparou o valor tributável médio de um quilómetro de fibra óptica da BT com o valor de aluguer de um par de fibras por cabo estendido. Na realidade, o valor de aluguer de uma fibra óptica, conforme aplicado pela VOA, variará consoante o número de fibras ópticas por cabo estendido. Quanto maior for o número de fibras por cabo, tanto mais baixo será o seu valor de aluguer (45). Deste modo, tomando como ponto de partida o aluguer das fibras operacionais à data de 2005, afigura-se que o valor de aluguer de duas fibras ópticas (ou seja, um único par de fibras) por quilómetro de cabo estendido para as redes de dimensão superior a 3 000 km (46) será de 450 libras esterlinas (47). O valor de aluguer de três fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 540 libras, ou seja, de 180 libras por fibra óptica (48). No extremo inferior da escala, o valor de aluguer de 48 fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 1 728 libras esterlinas, isto é, 36 libras por fibra óptica (49). A VOA alega que tais dados se baseiam no mercado (50). |
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(154)

Em primeiro lugar, uma comparação adequada exigiria ter unicamente em conta as fibras operacionais da BT, uma vez que só estas são tributadas. Mais importante ainda, a Vtesse comparou o valor tributável médio de um quilómetro de fibra óptica da BT com o valor de aluguer de um par de fibras por cabo estendido. Na realidade, o valor de aluguer de uma fibra óptica, conforme aplicado pela VOA, variará consoante o número de fibras ópticas por cabo estendido. Quanto maior for o número de fibras por cabo, tanto mais baixo será o seu valor de aluguer (45). Deste modo, tomando como ponto de partida o aluguer das fibras operacionais à data de 2005, afigura-se que o valor de aluguer de duas fibras ópticas (ou seja, um único par de fibras) por quilómetro de cabo estendido para as redes de dimensão superior a 3 000 km (46) será de 450 libras esterlinas (47). O valor de aluguer de três fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 540 libras, ou seja, de 180 libras por fibra óptica (48). No extremo inferior da escala, o valor de aluguer de 48 fibras ópticas por quilómetro de cabo estendido será de 1 728 libras esterlinas, isto é, 36 libras por fibra óptica (49). A VOA alega que tais dados se baseiam no mercado (50).

| (155) | É claro que a rede de base da BT compreende, em média, dezenas de fibras operacionais por cabo estendido. Tal significa que o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica deve ser comparado com o extremo inferior da lista de tributação utilizada pela VOA. Nessa base, ao invés do alegado pela Vtesse, afigura-se que, uma comparação entre o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica e os dados de aluguer utilizados pela VOA não revela qualquer discrepância significativa, nem aponta para uma subavaliação da rede da BT. |
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(155)

É claro que a rede de base da BT compreende, em média, dezenas de fibras operacionais por cabo estendido. Tal significa que o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica deve ser comparado com o extremo inferior da lista de tributação utilizada pela VOA. Nessa base, ao invés do alegado pela Vtesse, afigura-se que, uma comparação entre o valor tributável da BT por quilómetro de fibra óptica e os dados de aluguer utilizados pela VOA não revela qualquer discrepância significativa, nem aponta para uma subavaliação da rede da BT.

| (156) | No que diz respeito à comparação entre a tarifa de oferta desagregada do lacete local e o valor tributável da BT por ligação, é de observar, em primeiro lugar, que, segundo as Autoridades britânicas, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não pode ser equiparada ao aluguer do activo tributável, dado que uma proporção significativa da tarifa se prende com os custos do sistema e de manutenção, facturação e custos de utilização das instalações e maquinaria não tributáveis da BT. Por conseguinte, não é directamente comparável com a definição legal de valor tributável. Em segundo lugar, as Autoridades britânicas indicaram que alguns lacetes locais apresentarão, na prática, um valor elevado, outros um valor reduzido e outros ainda um valor negativo. Por outro lado, de acordo com a OFCOM, a prestação de serviços associados à oferta desagregada do lacete local destina-se a fomentar a concorrência a nível dos serviços de banda larga (51). Por conseguinte, a oferta desagregada do lacete local é igualmente afectada pela procura de serviços de banda larga, não havendo procura destes serviços num grande número de lacetes locais da BT, que são apenas necessários para a telefonia. Deste modo, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não reflecte o valor médio de todas as ligações da BT, não sendo possível extrair qualquer conclusão de uma comparação entre o valor tributável por ligação da BT e a tarifa de oferta desagregada do lacete local. Como demonstrado pela OFCOM nas suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, este rácio é praticamente idêntico para a BT, a NTL e a Telewest, não obstante o facto de ser aplicado um método de avaliação diferente a estas últimas duas empresas. Pelas razões acima explicadas, o rácio da NTL e Telewest afigura-se um parâmetro de referência mais adequado do que as tarifas de oferta desagregada do lacete local citadas pela Vtesse, e a comparação entre estes rácios não revela qualquer discrepância entre os diferentes operadores. É de observar, além disso, que na sua avaliação, a VOA está a ponderar a possibilidade de aplicar um valor tributável em torno de 15-20 libras esterlinas pela oferta desagregada do lacete local (52) o que, mais uma vez, também se coaduna com a avaliação do valor tributável por ligação da BT. |
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(156)

No que diz respeito à comparação entre a tarifa de oferta desagregada do lacete local e o valor tributável da BT por ligação, é de observar, em primeiro lugar, que, segundo as Autoridades britânicas, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não pode ser equiparada ao aluguer do activo tributável, dado que uma proporção significativa da tarifa se prende com os custos do sistema e de manutenção, facturação e custos de utilização das instalações e maquinaria não tributáveis da BT. Por conseguinte, não é directamente comparável com a definição legal de valor tributável. Em segundo lugar, as Autoridades britânicas indicaram que alguns lacetes locais apresentarão, na prática, um valor elevado, outros um valor reduzido e outros ainda um valor negativo. Por outro lado, de acordo com a OFCOM, a prestação de serviços associados à oferta desagregada do lacete local destina-se a fomentar a concorrência a nível dos serviços de banda larga (51). Por conseguinte, a oferta desagregada do lacete local é igualmente afectada pela procura de serviços de banda larga, não havendo procura destes serviços num grande número de lacetes locais da BT, que são apenas necessários para a telefonia. Deste modo, a tarifa de oferta desagregada do lacete local não reflecte o valor médio de todas as ligações da BT, não sendo possível extrair qualquer conclusão de uma comparação entre o valor tributável por ligação da BT e a tarifa de oferta desagregada do lacete local. Como demonstrado pela OFCOM nas suas observações sobre a decisão de dar início a um procedimento, este rácio é praticamente idêntico para a BT, a NTL e a Telewest, não obstante o facto de ser aplicado um método de avaliação diferente a estas últimas duas empresas. Pelas razões acima explicadas, o rácio da NTL e Telewest afigura-se um parâmetro de referência mais adequado do que as tarifas de oferta desagregada do lacete local citadas pela Vtesse, e a comparação entre estes rácios não revela qualquer discrepância entre os diferentes operadores. É de observar, além disso, que na sua avaliação, a VOA está a ponderar a possibilidade de aplicar um valor tributável em torno de 15-20 libras esterlinas pela oferta desagregada do lacete local (52) o que, mais uma vez, também se coaduna com a avaliação do valor tributável por ligação da BT.

| (157) | Quanto à alegada diferença no valor tributável por metro quadrado a nível dos imóveis, a Comissão faz notar, em primeiro lugar, que o valor correcto resultante da operação Telereal (53) não é de 35 libras por metro quadrado, contrariamente ao alegado pela Vtesse, mas de 51 libras, com a aplicação de um cálculo semelhante ao da Vtesse. Por outro lado, a Vtesse compara este valor com o montante de 115 libras por metro quadrado alegadamente pago por outros operadores de telecomunicações. A base e a comparabilidade deste valor não são claras; tal também não reflecte as variações que são susceptíveis de advir, nomeadamente, da respectiva localização geográfica dos operadores de telecomunicações. As Autoridades britânicas salientaram que a carteira imobiliária da BT abrange todo o território do Reino Unido, incluindo as suas áreas mais desfavorecidas e isoladas, o que tem um efeito decrescente sobre o valor de aluguer médio dos seus imóveis. |
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(157)

Quanto à alegada diferença no valor tributável por metro quadrado a nível dos imóveis, a Comissão faz notar, em primeiro lugar, que o valor correcto resultante da operação Telereal (53) não é de 35 libras por metro quadrado, contrariamente ao alegado pela Vtesse, mas de 51 libras, com a aplicação de um cálculo semelhante ao da Vtesse. Por outro lado, a Vtesse compara este valor com o montante de 115 libras por metro quadrado alegadamente pago por outros operadores de telecomunicações. A base e a comparabilidade deste valor não são claras; tal também não reflecte as variações que são susceptíveis de advir, nomeadamente, da respectiva localização geográfica dos operadores de telecomunicações. As Autoridades britânicas salientaram que a carteira imobiliária da BT abrange todo o território do Reino Unido, incluindo as suas áreas mais desfavorecidas e isoladas, o que tem um efeito decrescente sobre o valor de aluguer médio dos seus imóveis.

| (158) | Mais importante ainda, é de recordar que os imóveis da BT de finalidade geral que não estão associados nem vinculados à rede, tais como os escritórios ou os entrepostos, são avaliados a nível local e de forma separada, com base no método de aluguer. Em 2000, o seu valor tributável era de 180 milhões de libras esterlinas. Considera-se que os imóveis operacionais e especializados, tais como as centrais telefónicas, fazem parte da rede da BT, sendo objecto de uma avaliação centralizada por parte da VOA com base no método R&D. O aluguer pago pela BT à Telereal após a transacção cifrou-se em 280 milhões de libras esterlinas. O valor tributável global dos imóveis da BT inclui tanto o valor tributável dos seus imóveis objecto de uma avaliação separada, que se cifrou em aproximadamente 180 milhões de libras esterlinas em 2000, como o dos imóveis incluídos na avaliação geral da sua rede, que não é possível identificar de forma específica, mas que representa uma proporção significativa do valor tributável da rede da BT no Reino Unido, fixado em 560 milhões de libras esterlinas. Estes dados não revelam qualquer discrepância significativa entre o valor efectivo de mercado dos imóveis da BT, reflectido na operação Telereal (54), e o seu valor tributável, conforme calculado pela VOA (55). Por conseguinte, estes dados não comprovam que o seu valor tributável seja subavaliado. |
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(158)

Mais importante ainda, é de recordar que os imóveis da BT de finalidade geral que não estão associados nem vinculados à rede, tais como os escritórios ou os entrepostos, são avaliados a nível local e de forma separada, com base no método de aluguer. Em 2000, o seu valor tributável era de 180 milhões de libras esterlinas. Considera-se que os imóveis operacionais e especializados, tais como as centrais telefónicas, fazem parte da rede da BT, sendo objecto de uma avaliação centralizada por parte da VOA com base no método R&D. O aluguer pago pela BT à Telereal após a transacção cifrou-se em 280 milhões de libras esterlinas. O valor tributável global dos imóveis da BT inclui tanto o valor tributável dos seus imóveis objecto de uma avaliação separada, que se cifrou em aproximadamente 180 milhões de libras esterlinas em 2000, como o dos imóveis incluídos na avaliação geral da sua rede, que não é possível identificar de forma específica, mas que representa uma proporção significativa do valor tributável da rede da BT no Reino Unido, fixado em 560 milhões de libras esterlinas. Estes dados não revelam qualquer discrepância significativa entre o valor efectivo de mercado dos imóveis da BT, reflectido na operação Telereal (54), e o seu valor tributável, conforme calculado pela VOA (55). Por conseguinte, estes dados não comprovam que o seu valor tributável seja subavaliado.

| (159) | A Vtesse apresentou um argumento complementar com base no argumento da Telereal. Sugere que o aluguer pago pela BT a esta empresa pelos seus imóveis representa aproximadamente 50 % do seu valor tributável em 2001, apesar de a maior parte deste valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A partir desse facto, a Vtesse parece extrair a conclusão que a rede da BT é claramente subavaliada. Este argumento, contudo, baseia-se em premissas incorrectas, dado que parte dos imóveis incluídos no acordo Telereal incluem aqueles que foram avaliados separadamente em 180 milhões de libras esterlinas. O valor tributável total da BT em todo o território do Reino Unido na data da transacção era assim equivalente a 560 milhões de libras esterlinas no que respeita à rede e imóveis conexos, acrescido de 180 milhões de libras para os imóveis objecto de uma avaliação separada, o que resulta num montante total de 740 milhões. O aluguer de 280 milhões de libras pago pela BT à Telereal representa 38 % do seu valor tributável global. Não se podem extrair quaisquer conclusões profícuas com base nestes dados. |
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(159)

A Vtesse apresentou um argumento complementar com base no argumento da Telereal. Sugere que o aluguer pago pela BT a esta empresa pelos seus imóveis representa aproximadamente 50 % do seu valor tributável em 2001, apesar de a maior parte deste valor tributável ser sobretudo imputável à sua rede e não aos seus imóveis. A partir desse facto, a Vtesse parece extrair a conclusão que a rede da BT é claramente subavaliada. Este argumento, contudo, baseia-se em premissas incorrectas, dado que parte dos imóveis incluídos no acordo Telereal incluem aqueles que foram avaliados separadamente em 180 milhões de libras esterlinas. O valor tributável total da BT em todo o território do Reino Unido na data da transacção era assim equivalente a 560 milhões de libras esterlinas no que respeita à rede e imóveis conexos, acrescido de 180 milhões de libras para os imóveis objecto de uma avaliação separada, o que resulta num montante total de 740 milhões. O aluguer de 280 milhões de libras pago pela BT à Telereal representa 38 % do seu valor tributável global. Não se podem extrair quaisquer conclusões profícuas com base nestes dados.

| (160) | Em todo o caso, afigura-se questionável a metodologia que consiste em separar elementos dos bens tributáveis da BT para efeitos de uma avaliação separada. Como confirmado pela jurisprudência britânica, a VOA deve avaliar os bens tributáveis dos operadores de telecomunicações no seu conjunto. Esta regra aplica-se sem discriminação a todos os operadores. Trata-se de uma característica intrínseca de qualquer tipo de avaliação imobiliária que o aluguer a preços de mercado de um imóvel no seu conjunto é normalmente diferente da soma dos alugueres a preços de mercado de partes desse imóvel, sendo frequentemente mais baixo, (56) embora possa igualmente ser mais elevado em determinadas circunstâncias. Por conseguinte, é provável que o aluguer a preços de mercado da carteira imobiliária da BT, considerada de forma isolada, seja distinto do valor obtido no âmbito de uma avaliação global de todos os seus bens tributáveis. |
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(160)

Em todo o caso, afigura-se questionável a metodologia que consiste em separar elementos dos bens tributáveis da BT para efeitos de uma avaliação separada. Como confirmado pela jurisprudência britânica, a VOA deve avaliar os bens tributáveis dos operadores de telecomunicações no seu conjunto. Esta regra aplica-se sem discriminação a todos os operadores. Trata-se de uma característica intrínseca de qualquer tipo de avaliação imobiliária que o aluguer a preços de mercado de um imóvel no seu conjunto é normalmente diferente da soma dos alugueres a preços de mercado de partes desse imóvel, sendo frequentemente mais baixo, (56) embora possa igualmente ser mais elevado em determinadas circunstâncias. Por conseguinte, é provável que o aluguer a preços de mercado da carteira imobiliária da BT, considerada de forma isolada, seja distinto do valor obtido no âmbito de uma avaliação global de todos os seus bens tributáveis.

| (161) | Deste modo, não há dados claros que comprovem que o valor tributável será geralmente inferior com o método R&D do que com o método de aluguer, nem que a VOA, quando aplicou o método R&D à BT e à Kingston, se equivocou, tendo subavaliado o valor tributável dos seus bens. |
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(161)

Deste modo, não há dados claros que comprovem que o valor tributável será geralmente inferior com o método R&D do que com o método de aluguer, nem que a VOA, quando aplicou o método R&D à BT e à Kingston, se equivocou, tendo subavaliado o valor tributável dos seus bens.

6.2.2.   O método R&D confere uma vantagem em termos de tributação marginal?

| (162) | A título preliminar, cabe observar que a questão da tributação marginal, ou seja a tributação das novas fibras operacionais apenas se coloca no âmbito da avaliação da contribuição autárquica da BT, mas não em relação à Kingston. Como referido no ponto 22, a Kingston possui uma filial, a Torch Communications Ltd., que explora uma rede de base de fibras fora da rede de acesso local da Kingston e que é avaliada ao abrigo do método de aluguer. Em consequência, a Torch Communications Ltd. é plenamente tributada pelas novas fibras operacionais. O método R&D é apenas aplicado à parte da rede da Kingston que corresponde basicamente a uma rede de acesso local. Como explicado anteriormente (57), os seus bens tributáveis não são sujeitos a um mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, tal reflecte o facto de nenhum concorrente ter criado redes na área urbana de Kingston upon Hull e de a Kingston já dispor de uma cobertura de praticamente 100 % nessa área, pelo que não expandiu a sua rede. Por conseguinte, não podia invocar-se qualquer alteração significativa das circunstâncias susceptível de alterar substancialmente o valor tributável da rede da Kingston. A Comissão aceitou este argumento e faz notar que nenhuma parte interessada alegou que a Kingston tivesse beneficiado de qualquer vantagem a nível da tributação marginal. |
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(162)

A título preliminar, cabe observar que a questão da tributação marginal, ou seja a tributação das novas fibras operacionais apenas se coloca no âmbito da avaliação da contribuição autárquica da BT, mas não em relação à Kingston. Como referido no ponto 22, a Kingston possui uma filial, a Torch Communications Ltd., que explora uma rede de base de fibras fora da rede de acesso local da Kingston e que é avaliada ao abrigo do método de aluguer. Em consequência, a Torch Communications Ltd. é plenamente tributada pelas novas fibras operacionais. O método R&D é apenas aplicado à parte da rede da Kingston que corresponde basicamente a uma rede de acesso local. Como explicado anteriormente (57), os seus bens tributáveis não são sujeitos a um mecanismo de revisão. De acordo com as Autoridades britânicas, tal reflecte o facto de nenhum concorrente ter criado redes na área urbana de Kingston upon Hull e de a Kingston já dispor de uma cobertura de praticamente 100 % nessa área, pelo que não expandiu a sua rede. Por conseguinte, não podia invocar-se qualquer alteração significativa das circunstâncias susceptível de alterar substancialmente o valor tributável da rede da Kingston. A Comissão aceitou este argumento e faz notar que nenhuma parte interessada alegou que a Kingston tivesse beneficiado de qualquer vantagem a nível da tributação marginal.

| (163) | No caso da BT, contudo, o facto de não haver provas quanto à existência de uma vantagem a nível da avaliação global dos seus bens tributáveis não exclui forçosamente a possibilidade de a tributação marginal, ou seja, a tributação que recai sobre as novas fibras operacionais, conferir uma vantagem a esta empresa. Com efeito, as observações apresentadas por várias partes interessadas indicam que a diferente forma de tributar a BT e outros operadores de telecomunicações quando tornam novas fibras operacionais, podem conduzir a distorções da concorrência quando estas empresas concorrem entre si em relação ao mesmo contrato. Este problema levanta a questão mais geral dos exercícios de revisão dos valores tributáveis que a VOA realiza anualmente. |
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(163)

No caso da BT, contudo, o facto de não haver provas quanto à existência de uma vantagem a nível da avaliação global dos seus bens tributáveis não exclui forçosamente a possibilidade de a tributação marginal, ou seja, a tributação que recai sobre as novas fibras operacionais, conferir uma vantagem a esta empresa. Com efeito, as observações apresentadas por várias partes interessadas indicam que a diferente forma de tributar a BT e outros operadores de telecomunicações quando tornam novas fibras operacionais, podem conduzir a distorções da concorrência quando estas empresas concorrem entre si em relação ao mesmo contrato. Este problema levanta a questão mais geral dos exercícios de revisão dos valores tributáveis que a VOA realiza anualmente.

| (164) | Como acima explicado, no caso de ser aplicado um método de aluguer a um operador de telecomunicações, cada vez que este último assegura a ligação e torna operacional uma fibra nova, o seu valor tributável é aumentado em consonância com o valor tributável dessa nova fibra. Sucede o inverso quando põe termo à utilização e torna uma fibra inoperacional: nesse caso, deduz-se o valor tributável dessa fibra. Os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método R&D não estão sujeitos a este mecanismo de ajustamento preciso. No caso da BT, as revisões anuais baseiam-se num mecanismo de ajustamento ao mercado: pressupõe-se que as variações nas quotas de mercado da BT reflectem alterações no valor da sua rede. Por conseguinte, a questão consiste em saber se a forma distinta de contabilizar as alterações na rede, tais como a operacionalidade de novas fibras, é susceptível de conferir uma vantagem à BT. |
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(164)

Como acima explicado, no caso de ser aplicado um método de aluguer a um operador de telecomunicações, cada vez que este último assegura a ligação e torna operacional uma fibra nova, o seu valor tributável é aumentado em consonância com o valor tributável dessa nova fibra. Sucede o inverso quando põe termo à utilização e torna uma fibra inoperacional: nesse caso, deduz-se o valor tributável dessa fibra. Os operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método R&D não estão sujeitos a este mecanismo de ajustamento preciso. No caso da BT, as revisões anuais baseiam-se num mecanismo de ajustamento ao mercado: pressupõe-se que as variações nas quotas de mercado da BT reflectem alterações no valor da sua rede. Por conseguinte, a questão consiste em saber se a forma distinta de contabilizar as alterações na rede, tais como a operacionalidade de novas fibras, é susceptível de conferir uma vantagem à BT.

| (165) | Com base nos planos de actividades apresentados pela BT, a Comissão depreende que a VOA avalia o aluguer hipotético que pode ser cobrado pelos bens tributáveis da BT a partir da estimativa das receitas e dos custos que resultarão da ocupação desses bens. A avaliação incluirá, por conseguinte, qualquer extensão da rede, incluindo novas fibras ópticas operacionais, que sejam necessárias para dar resposta à procura prevista. A VOA prevê assim e tem em conta as novas fibras ópticas operacionais, que sejam alugadas ou da propriedade efectiva da BT (58). Com efeito, em virtude deste método de avaliação, e contrariamente aos outros operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer, a BT é tributada igualmente sobre as fibras não operacionais, partindo-se da premissa que tais fibras passarão a estar operacionais durante os cinco anos do período de avaliação. Por último, a reavaliação anual com base na apreciação das quotas de mercado da BT destina-se a identificar as alterações significativas na rede da BT (59). |
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(165)

Com base nos planos de actividades apresentados pela BT, a Comissão depreende que a VOA avalia o aluguer hipotético que pode ser cobrado pelos bens tributáveis da BT a partir da estimativa das receitas e dos custos que resultarão da ocupação desses bens. A avaliação incluirá, por conseguinte, qualquer extensão da rede, incluindo novas fibras ópticas operacionais, que sejam necessárias para dar resposta à procura prevista. A VOA prevê assim e tem em conta as novas fibras ópticas operacionais, que sejam alugadas ou da propriedade efectiva da BT (58). Com efeito, em virtude deste método de avaliação, e contrariamente aos outros operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer, a BT é tributada igualmente sobre as fibras não operacionais, partindo-se da premissa que tais fibras passarão a estar operacionais durante os cinco anos do período de avaliação. Por último, a reavaliação anual com base na apreciação das quotas de mercado da BT destina-se a identificar as alterações significativas na rede da BT (59).

| (166) | Por conseguinte, não é correcto afirmar que a BT não suporta uma dívida fiscal progressiva, conforme sugerido pelo denunciante ou por algumas partes interessadas tais como a Altnet. Evidentemente, com uma rede em Inglaterra cujo valor tributável se cifra actualmente em 530 000 000 libras esterlinas, avaliada no seu conjunto, qualquer pequena variação resultante de uma nova fibra operacional é menos susceptível de ter um impacto perceptível sobre a BT do que sobre um pequeno operador tal como a Vtesse. Por outro lado, os aumentos no valor da rede da BT são compensados por factores que resultam numa diminuição desse valor, tal como a expansão da capacidade concorrente. Isto significa que o impacto das novas fibras operacionais da BT é ainda menos visível. Tal não significa, todavia, que estas novas fibras recém-operacionais não sejam tributadas. |
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(166)

Por conseguinte, não é correcto afirmar que a BT não suporta uma dívida fiscal progressiva, conforme sugerido pelo denunciante ou por algumas partes interessadas tais como a Altnet. Evidentemente, com uma rede em Inglaterra cujo valor tributável se cifra actualmente em 530 000 000 libras esterlinas, avaliada no seu conjunto, qualquer pequena variação resultante de uma nova fibra operacional é menos susceptível de ter um impacto perceptível sobre a BT do que sobre um pequeno operador tal como a Vtesse. Por outro lado, os aumentos no valor da rede da BT são compensados por factores que resultam numa diminuição desse valor, tal como a expansão da capacidade concorrente. Isto significa que o impacto das novas fibras operacionais da BT é ainda menos visível. Tal não significa, todavia, que estas novas fibras recém-operacionais não sejam tributadas.

| (167) | A Vtesse alega igualmente que, num concurso normal tal como o relativo ao fornecimento à Kent MAN (60) de ligações à rede de base e de acesso, a sua dívida fiscal representava 16 % das receitas recorrentes previstas. No âmbito do mesmo concurso, sustenta que a tributação da BT correspondia no máximo, a 2 %, o que equivale ao alegado rácio contribuição autárquica/receitas médio da BT. A Vtesse conclui que a BT é objecto de uma tributação muito inferior no âmbito de transacções comparáveis e, neste caso, idêntica, pelo que beneficia de uma clara vantagem. |
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(167)

A Vtesse alega igualmente que, num concurso normal tal como o relativo ao fornecimento à Kent MAN (60) de ligações à rede de base e de acesso, a sua dívida fiscal representava 16 % das receitas recorrentes previstas. No âmbito do mesmo concurso, sustenta que a tributação da BT correspondia no máximo, a 2 %, o que equivale ao alegado rácio contribuição autárquica/receitas médio da BT. A Vtesse conclui que a BT é objecto de uma tributação muito inferior no âmbito de transacções comparáveis e, neste caso, idêntica, pelo que beneficia de uma clara vantagem.

| (168) | Esta abordagem não pode ser aceite. Em primeiro lugar, não é correcto presumir que, dado o rácio médio de contribuição autárquica/receitas da BT ser de 2 % (61), a sua dívida fiscal no âmbito do referido concurso corresponde também a 2 %. Esse rácio é calculado em função do valor tributável global da BT, a que se acresce o valor das fibras tornadas operacionais pela BT após a adjudicação do contrato da Kent MAN, quer mediante uma projecção, quer mediante a aplicação do mecanismo de revisão baseado na quota de mercado. Para uma comparação adequada e correcta com a dívida fiscal da Vtesse no âmbito desse concurso, seria necessário determinar em que medida o referido contrato incrementou o valor tributável da rede da BT, quer mediante uma projecção, quer através do mecanismo de revisão anual. A avaliação prévia é uma avaliação global no âmbito da qual não é possível identificar os contratos individuais. Por conseguinte, não é possível determinar em que medida o contrato Kent Man incrementou o valor tributável da rede da BT. Em todo o caso, tal não permitiria extrair conclusões definitivas quanto à eventual existência de uma vantagem e, por conseguinte, sobre a existência de um auxílio estatal. A dívida fiscal a suportar pela Vtesse no âmbito deste concurso a título de contribuição autárquica não pode ser considerada como um parâmetro de referência com base no qual seria possível apreciar a existência de uma vantagem a favor da BT na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. Com efeito, esta dívida é susceptível de variar consoante a solução técnica escolhida, a estrutura de custos das empresas que apresentam uma proposta, a extensão da rede de fibra óptica que os operadores utilizarão para prestar os seus serviços e, mais importante ainda, dependerá da medida em que estes operadores deverão tornar operacionais novas fibras (62). Deste modo, ao abrigo do método de aluguer, um operador de telecomunicações que recorresse a fibras já operacionais para prestar os serviços não suportaria qualquer aumento da contribuição autárquica (63). |
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(168)

Esta abordagem não pode ser aceite. Em primeiro lugar, não é correcto presumir que, dado o rácio médio de contribuição autárquica/receitas da BT ser de 2 % (61), a sua dívida fiscal no âmbito do referido concurso corresponde também a 2 %. Esse rácio é calculado em função do valor tributável global da BT, a que se acresce o valor das fibras tornadas operacionais pela BT após a adjudicação do contrato da Kent MAN, quer mediante uma projecção, quer mediante a aplicação do mecanismo de revisão baseado na quota de mercado. Para uma comparação adequada e correcta com a dívida fiscal da Vtesse no âmbito desse concurso, seria necessário determinar em que medida o referido contrato incrementou o valor tributável da rede da BT, quer mediante uma projecção, quer através do mecanismo de revisão anual. A avaliação prévia é uma avaliação global no âmbito da qual não é possível identificar os contratos individuais. Por conseguinte, não é possível determinar em que medida o contrato Kent Man incrementou o valor tributável da rede da BT. Em todo o caso, tal não permitiria extrair conclusões definitivas quanto à eventual existência de uma vantagem e, por conseguinte, sobre a existência de um auxílio estatal. A dívida fiscal a suportar pela Vtesse no âmbito deste concurso a título de contribuição autárquica não pode ser considerada como um parâmetro de referência com base no qual seria possível apreciar a existência de uma vantagem a favor da BT na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. Com efeito, esta dívida é susceptível de variar consoante a solução técnica escolhida, a estrutura de custos das empresas que apresentam uma proposta, a extensão da rede de fibra óptica que os operadores utilizarão para prestar os seus serviços e, mais importante ainda, dependerá da medida em que estes operadores deverão tornar operacionais novas fibras (62). Deste modo, ao abrigo do método de aluguer, um operador de telecomunicações que recorresse a fibras já operacionais para prestar os serviços não suportaria qualquer aumento da contribuição autárquica (63).

| (169) | Pode aplicar-se o mesmo raciocínio ao argumento da Vtesse baseado numa comparação entre os preços da BT pelos serviços grossistas de extensão (Wholesale Extension Services -«WES») e a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer caso tornasse operacionais novas fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Em função da capacidade e das distâncias dos WES, a Vtesse alega que esse operador poderia ser obrigado a pagar uma contribuição autárquica correspondente até 87 % do preço facturado pela BT e considera que se trata de mais um elemento que comprova que a rede óptica da BT é subavaliada ou está sujeita a uma tributação marginal inadequada. No entanto, o argumento baseia-se na premissa que o operador hipotético disporia de um único par de fibras operacionais no mesmo cabo estendido que o escolhido pela BT. Contudo, se este operador utilizar uma fibra já operacional para prestar os seus serviços WES, não incorrerá em qualquer dívida fiscal suplementar ao abrigo do método de aluguer. Além disso, se tornar operacionais novas fibras num cabo estendido em que já disponha de várias fibras ópticas operacionais, os custos marginais da operação serão muito mais baixos, dado que quanto maior for o número de fibras ópticas por cabo estendido, tanto menor será a contribuição autárquica por fibra. Uma vez mais, não é possível extrair qualquer conclusão deste argumento. |
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(169)

Pode aplicar-se o mesmo raciocínio ao argumento da Vtesse baseado numa comparação entre os preços da BT pelos serviços grossistas de extensão (Wholesale Extension Services -«WES») e a contribuição autárquica a pagar por um operador avaliado ao abrigo do método de aluguer caso tornasse operacionais novas fibras ópticas para prestar o mesmo serviço. Em função da capacidade e das distâncias dos WES, a Vtesse alega que esse operador poderia ser obrigado a pagar uma contribuição autárquica correspondente até 87 % do preço facturado pela BT e considera que se trata de mais um elemento que comprova que a rede óptica da BT é subavaliada ou está sujeita a uma tributação marginal inadequada. No entanto, o argumento baseia-se na premissa que o operador hipotético disporia de um único par de fibras operacionais no mesmo cabo estendido que o escolhido pela BT. Contudo, se este operador utilizar uma fibra já operacional para prestar os seus serviços WES, não incorrerá em qualquer dívida fiscal suplementar ao abrigo do método de aluguer. Além disso, se tornar operacionais novas fibras num cabo estendido em que já disponha de várias fibras ópticas operacionais, os custos marginais da operação serão muito mais baixos, dado que quanto maior for o número de fibras ópticas por cabo estendido, tanto menor será a contribuição autárquica por fibra. Uma vez mais, não é possível extrair qualquer conclusão deste argumento.

| (170) | À luz deste factos, a alegação de que a BT não está sujeita a uma tributação marginal não é correcta. Mesmo se a unidade de análise for a tributação dos contratos em relação aos quais se verifica uma concorrência entre a Vtesse e a BT, conforme sugerido pela Vtesse, não parece haver qualquer vantagem patente a favor da BT: esta última também é tributada sobre as fibras recém-operacionais, apesar de a tributação assumir uma forma diferente e menos transparente. A Comissão observa igualmente que, dado o método R&D se basear nas receitas previstas, a BT é tributada sobre as fibras não operacionais com base no pressuposto que tais fibras deverão tornar-se operacionais para dar resposta à procura projectada. Por conseguinte, ao invés de outros operadores de telecomunicações que são apenas tributados quando tornam operacional uma fibra, a BT é igualmente tributada sobre as fibras não operacionais. |
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(170)

À luz deste factos, a alegação de que a BT não está sujeita a uma tributação marginal não é correcta. Mesmo se a unidade de análise for a tributação dos contratos em relação aos quais se verifica uma concorrência entre a Vtesse e a BT, conforme sugerido pela Vtesse, não parece haver qualquer vantagem patente a favor da BT: esta última também é tributada sobre as fibras recém-operacionais, apesar de a tributação assumir uma forma diferente e menos transparente. A Comissão observa igualmente que, dado o método R&D se basear nas receitas previstas, a BT é tributada sobre as fibras não operacionais com base no pressuposto que tais fibras deverão tornar-se operacionais para dar resposta à procura projectada. Por conseguinte, ao invés de outros operadores de telecomunicações que são apenas tributados quando tornam operacional uma fibra, a BT é igualmente tributada sobre as fibras não operacionais.

| (171) | A Comissão pode assim concordar com a OFCOM quando afirma o seguinte: «o sistema [de revisão] parece assegurar resultados substancialmente simétricos a longo prazo em todas as instâncias, embora através de vias diferentes e de forma pouco transparente.» |
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(171)

A Comissão pode assim concordar com a OFCOM quando afirma o seguinte: «o sistema [de revisão] parece assegurar resultados substancialmente simétricos a longo prazo em todas as instâncias, embora através de vias diferentes e de forma pouco transparente.»

| (172) | A ausência de qualquer problema de concorrência manifesto é ainda confirmada se forem analisadas as quotas no mercado de prestação de serviços de banda larga às empresas, em que a BT concorre directamente com a Vtesse (64). De acordo com os dados fornecidos pela BT, a sua quota desse mercado é de 12 %, sendo apenas o quarto maior operador. Segundo os dados fornecidos pela OFCOM, a BT tem [10-15] (65) % do mercado das linhas alugadas de interface tradicional de 622 Mbit/s ou capacidade superior. (66) Apesar de ser o operador histórico no sector das telecomunicações, afigura-se assim que a BT dispunha de uma quota de mercado relativamente reduzida neste mercado específico. Caberia pressupor, se a BT beneficiasse efectivamente de uma vantagem significativa sob a forma de isenção da tributação marginal sobre novas fibras, que a sua quota de mercado seria muito mais elevada. Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe não confirmam a alegação que a BT beneficia de uma vantagem concorrencial susceptível de entravar a concorrência por parte de outros operadores de telecomunicações neste mercado específico (67). |
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(172)

A ausência de qualquer problema de concorrência manifesto é ainda confirmada se forem analisadas as quotas no mercado de prestação de serviços de banda larga às empresas, em que a BT concorre directamente com a Vtesse (64). De acordo com os dados fornecidos pela BT, a sua quota desse mercado é de 12 %, sendo apenas o quarto maior operador. Segundo os dados fornecidos pela OFCOM, a BT tem [10-15] (65) % do mercado das linhas alugadas de interface tradicional de 622 Mbit/s ou capacidade superior. (66) Apesar de ser o operador histórico no sector das telecomunicações, afigura-se assim que a BT dispunha de uma quota de mercado relativamente reduzida neste mercado específico. Caberia pressupor, se a BT beneficiasse efectivamente de uma vantagem significativa sob a forma de isenção da tributação marginal sobre novas fibras, que a sua quota de mercado seria muito mais elevada. Por conseguinte, os dados de que a Comissão dispõe não confirmam a alegação que a BT beneficia de uma vantagem concorrencial susceptível de entravar a concorrência por parte de outros operadores de telecomunicações neste mercado específico (67).

| (173) | Em último lugar, e no que se refere ainda à questão das revisões, na sua decisão de dar início a um procedimento a Comissão manifestou igualmente a sua preocupação quanto ao facto de, apesar de BT beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, não parecer haver uma revisão sistemática idêntica das condições de mercado defrontadas pelos concorrentes. À luz das explicações fornecidas pelas Autoridades britânicas e pela BT, a Comissão considera que esta preocupação carece de fundamento. A BT não está apenas sujeita a um mecanismo de revisão em baixa. Como já explicado, o mecanismo de revisão aplicado à BT baseia-se na evolução das suas quotas de mercado. É certo que, durante alguns anos, as suas quotas de mercado e, por conseguinte, o seu valor tributável, diminuíram, o que reflectiu uma perda em termos de valor devido a uma maior concorrência. Em 2003 e 2004, contudo, o seu valor tributável aumentou em 4 milhões e 7,1 milhões de libras esterlinas, respectivamente. Quantos aos seus concorrentes, estes também podem beneficiar de revisões em baixa, o que já sucedeu, aliás. Por exemplo, obtiveram um desconto de 15 % sobre o valor tributável das suas redes de fibra óptica em 1 de Abril de 2001 e de 25 % em 1 de Abril de 2002, atendendo ao excesso de oferta nesse sector. Em consequência, o valor tributável de um par de fibras diminuiu de 1 000 libras por km fora da área de Londres em 2000 para 850 libras por km em 2001 e para 750 libras entre 2002 e 2004. Na lista de 2005-2010, o valor tributável de um quilómetro de par de fibras registou uma nova descida para 500 libras. Isto significa que um operador cuja rede de fibra óptica se tivesse mantido estável ao longo desse período teria beneficiado de uma redução de 50 % do seu valor tributável. |
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(173)

Em último lugar, e no que se refere ainda à questão das revisões, na sua decisão de dar início a um procedimento a Comissão manifestou igualmente a sua preocupação quanto ao facto de, apesar de BT beneficiar de um mecanismo de revisão em baixa, não parecer haver uma revisão sistemática idêntica das condições de mercado defrontadas pelos concorrentes. À luz das explicações fornecidas pelas Autoridades britânicas e pela BT, a Comissão considera que esta preocupação carece de fundamento. A BT não está apenas sujeita a um mecanismo de revisão em baixa. Como já explicado, o mecanismo de revisão aplicado à BT baseia-se na evolução das suas quotas de mercado. É certo que, durante alguns anos, as suas quotas de mercado e, por conseguinte, o seu valor tributável, diminuíram, o que reflectiu uma perda em termos de valor devido a uma maior concorrência. Em 2003 e 2004, contudo, o seu valor tributável aumentou em 4 milhões e 7,1 milhões de libras esterlinas, respectivamente. Quantos aos seus concorrentes, estes também podem beneficiar de revisões em baixa, o que já sucedeu, aliás. Por exemplo, obtiveram um desconto de 15 % sobre o valor tributável das suas redes de fibra óptica em 1 de Abril de 2001 e de 25 % em 1 de Abril de 2002, atendendo ao excesso de oferta nesse sector. Em consequência, o valor tributável de um par de fibras diminuiu de 1 000 libras por km fora da área de Londres em 2000 para 850 libras por km em 2001 e para 750 libras entre 2002 e 2004. Na lista de 2005-2010, o valor tributável de um quilómetro de par de fibras registou uma nova descida para 500 libras. Isto significa que um operador cuja rede de fibra óptica se tivesse mantido estável ao longo desse período teria beneficiado de uma redução de 50 % do seu valor tributável.

| (174) | Em suma, é de lembrar que a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é um imposto sobre o valor dos imóveis em causa. Não se trata de um imposto sobre os lucros ou as receitas. Aplica-se normalmente a todos os imóveis que não sejam para habitação e, consequentemente, a todas as redes de telecomunicações. De acordo com a jurisprudência, todas as redes de telecomunicações são avaliadas no seu conjunto. Há várias metodologias para a avaliação desses imóveis. Quando é possível aplicar todas as metodologias, estas devem resultar numa avaliação idêntica. A utilização de um método de avaliação específico depende das circunstâncias do caso. |
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(174)

Em suma, é de lembrar que a contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais é um imposto sobre o valor dos imóveis em causa. Não se trata de um imposto sobre os lucros ou as receitas. Aplica-se normalmente a todos os imóveis que não sejam para habitação e, consequentemente, a todas as redes de telecomunicações. De acordo com a jurisprudência, todas as redes de telecomunicações são avaliadas no seu conjunto. Há várias metodologias para a avaliação desses imóveis. Quando é possível aplicar todas as metodologias, estas devem resultar numa avaliação idêntica. A utilização de um método de avaliação específico depende das circunstâncias do caso.

| (175) | Afigura-se actualmente que a VOA aplicou à BT e à Kingston as regras gerais relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais conforme estabelecidas na legislação e na jurisprudência. É evidente que a avaliação dos bens tributáveis da BT e da Kingston, bem como as revisões destes valores tributáveis, se baseiam num método diferente ao aplicado aos seus concorrentes. Todavia, a Comissão pode concluir que não há elementos que comprovem que o recurso a este método diferente não se justifica por diferenças objectivas entre essas empresas e pelo âmbito dos dados de que a VOA dispõe. |
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(175)

Afigura-se actualmente que a VOA aplicou à BT e à Kingston as regras gerais relativas à contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais conforme estabelecidas na legislação e na jurisprudência. É evidente que a avaliação dos bens tributáveis da BT e da Kingston, bem como as revisões destes valores tributáveis, se baseiam num método diferente ao aplicado aos seus concorrentes. Todavia, a Comissão pode concluir que não há elementos que comprovem que o recurso a este método diferente não se justifica por diferenças objectivas entre essas empresas e pelo âmbito dos dados de que a VOA dispõe.

| (176) | Nada demonstra que a aplicação de um método de avaliação distinto à BT e à Kingston tenha resultado numa vantagem a favor destas empresas face aos seus concorrentes. Dada a ausência de elementos de prova quanto à existência de uma vantagem, a Comissão pode concluir que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não resultou na concessão de um auxílio estatal à BT e/ou à Kingston na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE durante o período considerado pela Comissão ou seja, de 1995 a 2005. |
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(176)

Nada demonstra que a aplicação de um método de avaliação distinto à BT e à Kingston tenha resultado numa vantagem a favor destas empresas face aos seus concorrentes. Dada a ausência de elementos de prova quanto à existência de uma vantagem, a Comissão pode concluir que o sistema de contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais não resultou na concessão de um auxílio estatal à BT e/ou à Kingston na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE durante o período considerado pela Comissão ou seja, de 1995 a 2005.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A aplicação pelo Reino Unido do imposto sobre os imóveis comerciais à BT plc. e à Kingston Communications plc. de 1995 até ao final de 2005 não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 12 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 062 de 12.03.2005, p. 10.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Disponível no seguinte sítio Web: http://www.opsi.gov.uk/acts/acts1988/Ukpga_19880041_en_1.htm

3

(4)  S.I. 2000/540.

4

(5)  O valor de aluguer da fibra óptica no período 2005-2010 fixado pela VOA foi objecto de recurso, pelo que poderá diminuir se for dado provimento ao mesmo.

5

(6)  Com efeito, são avaliados em função do número de ligações ao domicílio. Este método baseia-se numa avaliação efectuada por um contratante, incluindo custos amortizados em resultado das deduções finais para reflectir as taxas de penetração.

6

(7)  554 100 000 libras esterlinas em 2005 para a Inglaterra e o País de Gales.

7

(8)  O lacete local é a última milha que assegura a ligação dos clientes finais à central telefónica local . A BT deve facultar o acesso a estes lacetes locais aos seus concorrentes, em condições regulamentadas.

8

(9)  Observações da Cable and Wireless, Telewest e Viatel.

9

(10)  Observações da Telewest.

10

(11)  Observações da Easynet.

11

(12)  A primeira tarifa de aluguer no quadro da oferta desagregada do lacete local foi aplicada a partir de 31 de Maio de 2001, decorrido um lapso de tempo significativo após as datas de avaliação prévias pertinentes, a saber, 1 de Abril de 1993 e 1 de Abril de 1998.

12

(13)  O primeiro conjunto de contas regulamentares que reflecte os encargos de transferência aplicáveis aos serviços de acesso da BT foi elaborado para o exercício 2001/02.

13

(14)  Uma descrição pormenorizada deste mecanismo baseado na quota de mercado é apresentada nas observações formuladas pelas Autoridades britânicas.

14

(15)  Assim, em 2003, a valor tributável da BT em Inglaterra registou um aumento, tendo passado de 443,5 milhões para 447,5 milhões de libras esterlinas. Em 2004, aumentou para 450,6 milhões de libras esterlinas em Inglaterra.

15

(16)  O valor dos imóveis da Kingston na zona urbana de Hull, avaliados ao abrigo do método R&D, foi fixado em 5,1 milhões de libras esterlinas na lista de 2000. A Kingston alega que o volume de negócios realizado nessa área foi de aproximadamente 50 milhões de libras. Se fosse aplicado o coeficiente adequado de 44 %, tal resultaria num rácio contribuição autárquica/receitas em torno de 4,5 %.

16

(17)  Tal incluiu consultores especializados da National Economic Research Associates (NERA), que foram incumbidos pela VOA de elaborarem um modelo que fornecesse uma estimativa das receitas e custos de exploração da BT no futuro.

17

National Economic Research Associates

(18)  British Telecomunicações plc.c. Central Valuation Officer, 19 de Março de 1998.

18

Central Valuation Officer

(19)  As Autoridades britânicas citam a Poplar Union Assessment Committee c. Roberts [1922] 2 AC 93

19

Poplar Union Assessment Committee c. Roberts

(20)  Ver, por exemplo, Brewin (VO) c. Railway Executive (1952) 45 R&IT 553

20

Brewin (VO) c. Railway Executive

(21)  «The Receipts and Expenditure Method of Valuation for Non-Domestic Rating, A Guidance Note» — Julho de 1997. Publicado pela Royal Institution of Chartered Surveyors.

21

The Receipts and Expenditure Method of Valuation for Non-Domestic Rating, A Guidance Note

Royal Institution of Chartered Surveyors

(22)  É de ter em conta que, apesar de o aluguer hipotético dever ser feito numa base anual, não se deve assumir que este aluguer terá apenas a vigência de um ano. Ao invés, deve pressupor-se que há perspectivas razoáveis de continuidade. Ver R c. South Staffordshire Waterworks Co (1865) 16QBD359 ponto 370.

22

R c. South Staffordshire Waterworks Co

(23)  12,27 % em termos reais.

23

(24)  Por exemplo, em relação às avaliações para as listas de tributação 2000-2005, foram interpostos mais de 1,17 milhões de recursos, dos quais cerca de 845 000 foram retirados ou foram objecto de acordo negociado.

24

(25)  Ver nota de pé-de-página n.o 16.

25

o

(26)  A interposição de um recurso perante o Lands Tribunal envolve uma audiência completamente de novo durante um período de 13 semanas perante um painel composto por dois membros profissionais qualificados no domínio na avaliação de imóveis e um jurista (Queen’s Counsel). Em contrapartida, o Valuation Tribunal é composto por um painel de leigos e o procedimento dura apenas quatro semanas.

26

Lands Tribunal

de novo

Queen’s Counsel

Valuation Tribunal

(27)  Os serviços de telecomunicações de base da BT no mercado retalhista não estavam sujeitos a um controlo regulamentar dos preços. Num dado ano, o aumento de preços dos serviços regulamentados a retalho da BT não era autorizado a exceder IPC-X, em que o IPC corresponde à variação percentual anual no índice de preços no consumidor para a totalidade da economia. O factor X era fixado pela OFCOM. Em 1992, a OFCOM determinou que o valor do factor X seria, em cada ano no período de 1993/4 a 1996/7, de 7,5 %.

27

(28)  O défice de acesso da BT equivale às perdas que incorre no fornecimento das linhas da rede.

28

(29)  As Autoridades britânicas tiveram em conta estudos que indicam que a BT é eficiente. Por exemplo, em relação aos operadores norte-americanos de redes locais, considerados em geral como razoavelmente eficientes e sobre os quais se dispõem de dados pormenorizados em matéria de custos e volume, a BT encontra-se no decil superior ou numa posição próxima, em termos de eficiência.

29

(30)  Os factores que podem ser considerados como alterações importantes nas circunstâncias são descritos no n.o 7 do artigo 2.o do Anexo 6. Podem nomeadamente incluir «factores que afectam o estado material ou o usufruto material do bem tributável», e «factores que afectam o estado material da localidade em que se situe esse bem tributável».

30

o

o

(31)  Aplicando uma quota de mercado revista da BT em 2000, na sequência de novos dados apresentados pela OFCOM, esta quota de mercado atingia 70,5 %.

31

(32)  A VOA sustenta que a perda de tráfego a favor da telefonia móvel não constitui uma alteração importante no quadro da lista de tributação de 2000.

32

(33)  Dado que a posição da BT no mercado registou alterações, a OFCOM já não dispõe das mesmas competências que anteriormente em matéria de recolha de dados no mercado.

33

(34)  Tal significa que a projecção consistirá em estimar os dados que seriam previsíveis em 1 de Abril de 2003, mas com base na premissa que a infra-estruturas física (incluindo a dimensão física da rede da BT e de outros operadores) se encontrava no mesmo estado que coincidia com o existente no início do ano em que se procede à revisão.

34

(35)  As Autoridades britânicas observam que, na sua resposta, a Altnet sugere que uma avaliação R&D das suas redes para a lista de 2000 teria conduzido a um resultado equivalente a zero. As Autoridades britânicas responderam que tal não se coaduna com os alugueres efectivamente pagos, nem com os planos de actividades com base nos quais se devem justificar tais alugueres efectivos.

35

(36)  O nível das receitas empregues nestas avaliações é um montante ajustado ao Reino Unido, que exclui as receitas não relevantes.

36

(37)  Ver as explicações apresentadas pelas Autoridades britânicas, descritas nos pontos 70 a 72.

37

(38)  British Telecomunicações PLC c. Central Valuation Officer, 19 de Março de 1998.

38

British Telecomunicações PLC c. Central Valuation Officer

(39)  Ver nota de rodapé n.o 21

39

o

(40)  Os valores tributáveis dos operadores de telecomunicações avaliados ao abrigo do método de aluguer não revelam as mesmas oscilações. É de referir, contudo, que qualquer comparação é susceptível de induzir em erro, dado que as suas redes se encontram em rápida expansão, enquanto as redes da BT e da Kingston são relativamente estáveis. Em todo o caso, estes operadores beneficiaram igualmente de reduções significativas nos seus valores tributáveis, como explicado no ponto 173.

40

(41)  Tal explica a razão, contrariamente ao argumentado pela BT, pela qual a VOA não aceita que o valor tributável da BT em 2003 e 2004 deva reflectir a crescente popularidade da telefonia móvel. A VOA considera que se trata de uma alteração económica verificada durante a vigência da lista 2000-2005, pelo que não pode ser encarada como uma alteração importante nas circunstâncias que ocorreu no contexto económico de 1998. De igual forma, a VOA entende que não seria correcto ter em conta um factor em sentido inverso, a saber, uma maior procura posterior resultante do acesso à Internet que não havia sido prevista em 1998. Ambos os fenómenos económicos apenas podiam ser tomados em consideração no contexto da elaboração da lista para o período 2005-2010.

41

(42)  Este ponto é suficiente para refutar a sugestão, aventada pela Gamma Telecom nas suas observações, que a carga respectiva da contribuição autárquica sobre os imóveis comerciais deve apreciar-se com base numa comparação entre o rácio contribuição autárquica/valor acrescentado da BT e dos seus concorrentes.

42

(43)  Disponível em http://www.ofcom.org.uk/research/cm/nov05/

43

(44)  Em 2004, as receitas provenientes das chamadas representaram 59,5 % das receitas da BT em matéria de chamadas e acesso.

44

(45)  Reflecte o princípio geral segundo o qual o aluguer por metro quadrado de um grande imóvel alugado no seu conjunto será inferior ao de um pequeno imóvel. A OFCOM confirmou nas suas observações que, segundo as informações disponíveis, os preços de aluguer das fibras são inferiores quanto maior for o número de fibras alugadas.

45

(46)  Como acima explicado, as redes com mais de 3 000 km beneficiam de uma redução de 10 %, o que se baseia nos dados do mercado. Trata-se do parâmetro de referência adequado para efectuar uma comparação com a rede da BT, atendendo à sua dimensão.

46

(47)  500 libras esterlinas na área de Londres.

47

(48)  720 e 240 libras esterlinas, respectivamente, na área de Londres.

48

(49)  2 256 e 47 libras esterlinas, respectivamente, na área de Londres.

49

(50)  A Comissão depreende que a VOA não dispõe de quaisquer dados directos acima de 12 fibras, pelo que o extremo superior da escala se baseia nos custos amortizados, ou seja, na premissa de que um operador fixaria a sua proposta de aluguer máximo para uma rede com 13 fibras ou mais a um nível equivalente aos custos amortizados associados à criação da própria rede.

50

(51)  Documento de consulta da OFCOM, intitulado «Local loop unbundling: setting the fully unbundled rental charge ceiling and minor amendment to SMP conditions», 7 de Setembro de 2005.

51

(52)  Nas suas observações, a GVA Grimley indicou que a VOA entendia que o valor tributável da oferta desagregada de um par de fios de cobre se elevava a cerca de 50 libras esterlinas. Com efeito, nessa data e numa fase muito preliminar da sua análise, a VOA sugeriu que este valor tributável poderia oscilar entre 12 e 50 libras esterlinas.

52

(53)  Ver ponto 36.

53

(54)  A transacção Telereal abrangeu a prática totalidade da carteira da BT: apenas 220 de entre os 6 700 imóveis mantiveram-se da propriedade da BT.

54

(55)  Deve ter-se igualmente em conta o facto de o valor de aluguer efectivo de um imóvel não ser forçosamente equiparável ao seu valor tributável hipotético.

55

(56)  Os dados de mercado geralmente mostram que, quanto maior é a propriedade, menor é o preço unitário. O VOA tem em conta este princípio, uma vez que, com base em dados de mercado, concede um desconto de 10 % a redes de fibra óptica com mais de 3 000 quilómetros de extensão.

56

(57)  Ver ponto 98.

57

(58)  A Vtesse indicou que a BT havia alegadamente alugado cerca de 2 000 km de fibras ópticas junto da GEO, um dos fornecedores da Vtesse, tendo indagado se esta extensão da sua rede havia sido devidamente avaliada. A VOA confirmou junto da GEO que esta empresa havia alugado 1 717 quilómetros de cabos estendidos de fibras à BT. Não é claro nesta fase se as fibras alugadas pela BT foram tornadas operacionais, se se trata de fibras destinadas a substituir fibras obsoletas da BT ou se constituem um novo cabo estendido. No que respeita à forma como estas fibras serão tomadas em consideração no reexame do valor tributável da BT, a VOA explicou que a actual avaliação R&D se baseia num modelo que prevê os futuros fluxos de receitas e que, no âmbito do seu reexame, ter-se-á em conta o fluxo de receitas a partir destas fibras alugadas pela BT junto da GEO. Este reexame será efectuado com base no novo mecanismo de revisão, em vias de ser ultimado.

58

(59)  As Autoridades britânicas confirmaram que as receitas provenientes dos serviços de banda larga serão tidas em conta no método de revisão anual aplicado à BT, baseado nas quotas de mercado.

59

(60)  Ver ponto 41.

60

(61)  Como já explicado anteriormente, o rácio exacto da BT varia em função das avaliações, oscilando entre 1,28 % (OFCOM), 2 % (Vtesse) e 3 % (Autoridades britânicas). A discrepância entre os dados fornecidos pela Vtesse e as Autoridades britânicas foi explicada no ponto 107. O valor mais baixo obtido pela OFCOM pode explicar-se pelo facto de ter utilizado o volume de negócios total do grupo BT, incluindo o relativo às suas actividades realizadas fora do Reino Unido.

61

(62)  Do ponto de vista técnico, é possível utilizar fibras já operacionais para prestar serviços de banda larga a empresas. Nesse caso, ao abrigo do método de aluguer, não se registará qualquer aumento do valor tributável da rede do operador de telecomunicações.

62

(63)  É possível que o operador apenas tenha que pagar a contribuição autárquica pelas linhas secundárias que asseguram a ligação da fibra às instalações do cliente.

63

(64)  A Vtesse descreve-se como um operador que presta serviços inovadores de capacidade muito elevada (até 66 Gigabits por segundo).

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(65)  Segredos comerciais

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(66)  Em relação ao segmento de menor largura de banda, convém também salientar que, na opinião da OFCOM, a BT não dispõe de um poder de mercado significativo no mercado retalhista de linhas alugadas de 8 Mbit/s ou mais. Ver http://www.ofcom.org.uk/consult/condocs/llmr/

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(67)  Com efeito, em 2004 a Vtesse obteve um grande contrato face à BT relativo à prestação de serviços de banda larga à Lloyds TSB.

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