# Jornal Oficial L 14/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano20 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 14

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano20 de Janeiro de 2007

---

| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 45/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 46/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados em 16 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para a fécula de mandioca pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 47/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007 | 4 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 45/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 46/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados em 16 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para a fécula de mandioca pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 47/2007 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007

o

o

4

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 20.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/1 |
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20.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 45/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 19 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 55,3 |
| MA | 77,5 |
| TN | 148,3 |
| TR | 147,2 |
| ZZ | 107,1 |
| 0707 00 05 | JO | 166,3 |
| MA | 87,1 |
| TR | 139,3 |
| ZZ | 130,9 |
| 0709 90 70 | MA | 83,1 |
| TR | 131,7 |
| ZZ | 107,4 |
| 0709 90 80 | EG | 40,8 |
| ZZ | 40,8 |
| 0805 10 20 | EG | 52,4 |
| IL | 49,1 |
| MA | 59,3 |
| TN | 57,0 |
| TR | 57,6 |
| ZZ | 55,1 |
| 0805 20 10 | MA | 79,0 |
| TR | 73,2 |
| ZZ | 76,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 82,9 |
| IL | 67,7 |
| MA | 59,6 |
| TR | 66,2 |
| ZZ | 69,1 |
| 0805 50 10 | AR | 67,1 |
| TR | 61,9 |
| ZZ | 64,5 |
| 0808 10 80 | CA | 100,0 |
| CN | 74,7 |
| US | 122,4 |
| ZZ | 99,0 |
| 0808 20 50 | CN | 64,3 |
| US | 81,8 |
| ZA | 81,1 |
| ZZ | 75,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

55,3

MA

77,5

TN

148,3

TR

147,2

ZZ

107,1

0707 00 05

JO

166,3

MA

87,1

TR

139,3

ZZ

130,9

0709 90 70

MA

83,1

TR

131,7

ZZ

107,4

0709 90 80

EG

40,8

ZZ

40,8

0805 10 20

EG

52,4

IL

49,1

MA

59,3

TN

57,0

TR

57,6

ZZ

55,1

0805 20 10

MA

79,0

TR

73,2

ZZ

76,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

82,9

IL

67,7

MA

59,6

TR

66,2

ZZ

69,1

0805 50 10

AR

67,1

TR

61,9

ZZ

64,5

0808 10 80

CA

100,0

CN

74,7

US

122,4

ZZ

99,0

0808 20 50

CN

64,3

US

81,8

ZA

81,1

ZZ

75,7

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 20.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/3 |
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20.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 46/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2007

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados em 16 de Janeiro de 2007, no quadro do contingente pautal comunitário aberto para a fécula de mandioca pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 10 000 toneladas e um contingente pautal anual autónomo suplementar de 500 toneladas de fécula de mandioca (número de ordem 09.4064). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2402/96 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 10 000 toneladas e um contingente pautal anual autónomo suplementar de 500 toneladas de fécula de mandioca (número de ordem 09.4064).

| (2) | Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos apresentados em 16 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(2)

Segundo as comunicações transmitidas em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2402/96, os pedidos apresentados em 16 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas), em conformidade com o artigo 9.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (3) | É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 2402/96, para o período de contingentamento em curso, |
| --- | --- |

(3)

É igualmente necessário deixar de emitir certificados de importação, a título do Regulamento (CE) n.o 2402/96, para o período de contingentamento em curso,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de fécula de mandioca abrangido pelo contingente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 2402/96, apresentados em 16 de Janeiro de 2007 às 13h00 (hora de Bruxelas), darão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, reduzidas por aplicação de um coeficiente de atribuição de 78,635324 %.

2.   É suspensa, no que respeita ao período de contingentamento em curso, a emissão de certificados para as quantidades solicitadas a partir das 13h00 (hora de Bruxelas) de 16 de Janeiro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 327 de 18.12.1996, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1884/2006 (JO L 364 de 20.12.2006, p. 44).

3

o

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| 20.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/4 |
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20.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 47/2007 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 34/2007 que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificado de importação de bananas originárias dos países ACP para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1789/2006 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e ao modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2007 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificado de importação, apresentados nos Estados-Membros ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 e transmitidos à Comissão em conformidade com o artigo 5.o do referido regulamento, dizem respeito a quantidades superiores às quantidades disponíveis fixadas no artigo 2.o, alínea a), ou seja, 146 848 toneladas para os operadores referidos no capítulo II.

| (2) | Através do Regulamento (CE) n.o 34/2007 (3) a Comissão fixou um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido. |
| --- | --- |

(2)

Através do Regulamento (CE) n.o 34/2007 (3) a Comissão fixou um coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido.

| (3) | Na sequência de um erro administrativo cometido por organismos nacionais competentes aquando da comunicação da quantidade referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006, o coeficiente foi fixado a um nível demasiado baixo. O Regulamento (CE) n.o 34/2007 da Comissão deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência de um erro administrativo cometido por organismos nacionais competentes aquando da comunicação da quantidade referida no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1789/2006, o coeficiente foi fixado a um nível demasiado baixo. O Regulamento (CE) n.o 34/2007 da Comissão deve ser alterado em conformidade.

| (4) | Por conseguinte, é necessário alterar o coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido, |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, é necessário alterar o coeficiente de atribuição a aplicar a cada pedido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 34/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

É aplicável um coeficiente de atribuição de 91,209128 % a cada pedido de certificado de importação apresentado pelos operadores referidos no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 1789/2006 no âmbito do subcontingente pautal de 146 848 toneladas.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 339 de 6.12.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 10 de 17.1.2007, p. 9.

3

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