# Jornal Oficial L 367/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 367 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano22 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 367

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano22 de Dezembro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite | 18 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1943/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 876/2002 que institui a empresa comum Galileo | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1944/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) | 23 |
| | * | Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência | 25 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1946/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 26 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1947/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 28 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1948/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 30 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1949/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 32 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (
  1
  ) | 33 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1951/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita à apresentação dos vinhos tratados em recipientes de madeira | 46 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1952/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 49 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1953/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz | 53 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1954/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais | 56 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1955/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 58 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1956/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 59 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1957/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 61 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1958/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 63 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1959/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 65 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1960/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 67 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1941/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1942/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

o

o

18

*

Regulamento (CE) n.o 1943/2006 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 876/2002 que institui a empresa comum Galileo

o

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 1944/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

o

o

23

*

Regulamento (CE, Euratom) n.o 1945/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

o

o

25

Regulamento (CE) n.o 1946/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

26

Regulamento (CE) n.o 1947/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

28

Regulamento (CE) n.o 1948/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

30

Regulamento (CE) n.o 1949/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

32

*

Regulamento (CE) n.o 1950/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos (
  1
  )

o

1

33

*

Regulamento (CE) n.o 1951/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita à apresentação dos vinhos tratados em recipientes de madeira

o

o

o

46

Regulamento (CE) n.o 1952/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

49

Regulamento (CE) n.o 1953/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

o

53

Regulamento (CE) n.o 1954/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

o

56

Regulamento (CE) n.o 1955/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

58

Regulamento (CE) n.o 1956/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

59

Regulamento (CE) n.o 1957/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

61

Regulamento (CE) n.o 1958/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

63

Regulamento (CE) n.o 1959/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

65

Regulamento (CE) n.o 1960/2006 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

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67

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 17 de Outubro de 2006, que altera os Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas | 68 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 17 de Outubro de 2006, que altera os Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

o

o

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68

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
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| | * | Decisão 2006/1000/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas | 77 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/1000/PESC do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

77

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 358 de 16.12.2006) | 80 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho (JO L 358 de 16.12.2006)

80

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/1 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1941/2006 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Báltico

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (2), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho aprovar as medidas necessárias para assegurar o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca.

| (2) | Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros. |
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(2)

Nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las pelos Estados-Membros.

| (3) | Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca. |
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(3)

Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas aplicáveis às operações de pesca.

| (4) | É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão. |
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(4)

É necessário estabelecer os princípios e certos processos de gestão da pesca ao nível comunitário, por forma a que os Estados-Membros possam assegurar a gestão dos navios que arvoram o seu pavilhão.

| (5) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca. |
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(5)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 contém definições pertinentes para fins de repartição das possibilidades de pesca.

| (6) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as populações sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo. |
| --- | --- |

(6)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, é necessário identificar as populações sujeitas às várias medidas a que se refere esse artigo.

| (7) | A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (6), bem como o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (7), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (8) e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (9). |
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(7)

A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.o 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca (3), o Regulamento (CEE) n.o 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados–Membros (4), o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), o Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (6), bem como o Regulamento (CE) n.o 2930/86 do Conselho, de 22 de Setembro de 1986, que define as características dos navios de pesca (7), o Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados–Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (8) e o Regulamento (CE) n.o 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund (9).

| (8) | A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, devem ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca, |
| --- | --- |

(8)

A fim de contribuir para a conservação das populações de peixes, devem ser aplicadas, em 2007, certas medidas suplementares relativas ao controlo e às condições técnicas de pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.o

Objecto

O presente regulamento fixa, para 2007, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições de utilização associadas.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir denominados «navios comunitários»), assim como aos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro e estão registados num país terceiro, que pescam no mar Báltico.

2.   Em derrogação do n.o 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis, para além das definições constantes do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002, as seguintes definições:

| a) | As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91; |
| --- | --- |

a)

As zonas do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) são as definidas no Regulamento (CEE) n.o 3880/91;

| b) | Por «mar Báltico» entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId; |
| --- | --- |

b)

Por «mar Báltico» entende-se as divisões CIEM IIIb, IIIc e IIId;

| c) | Por «total admissível de capturas (TAC)» entende-se as quantidades de cada população que podem ser capturadas em cada ano; |
| --- | --- |

c)

Por «total admissível de capturas (TAC)» entende-se as quantidades de cada população que podem ser capturadas em cada ano;

| d) | Por «quota» entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro. |
| --- | --- |

d)

Por «quota» entende-se a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.

CAPÍTULO II

POSSIBILIDADES DE PESCA E CONDIÇÕES ASSOCIADAS

Artigo 4.o

Limitações das capturas e sua repartição

As limitações das capturas, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares estabelecidas em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 5.o

Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pesca

1.   A repartição das limitações das capturas pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:

| a) | Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002; |
| --- | --- |

a)

Das trocas efectuadas nos termos do n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002;

| b) | Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93; |
| --- | --- |

b)

Das reatribuições efectuadas nos termos do n.o 4 do artigo 21.o, do n.o 1 do artigo 23.o e do n.o 2 de artigo 32.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93;

| c) | Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

c)

Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| d) | Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96; |
| --- | --- |

d)

Das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;

| e) | Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96. |
| --- | --- |

e)

Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

2.   Para efeitos da retenção de quotas a transferir para 2008, o n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 pode ser aplicável, em derrogação desse regulamento, a todas as populações sujeitas a TAC analíticos.

Artigo 6.o

Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias

1.   Os peixes de populações para as quais são fixadas limitações das capturas só serão mantidos a bordo ou desembarcados se:

| a) | As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou, em alternativa, |
| --- | --- |

a)

As capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou, em alternativa,

| b) | As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque. |
| --- | --- |

b)

As espécies diferentes do arenque e da espadilha estiverem misturadas com outras espécies e as capturas tiverem sido efectuadas com redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem inferior a 32 mm e não forem separadas a bordo ou aquando do desembarque.

2.   Todas as quantidades desembarcadas serão imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade, excepto no caso das capturas efectuadas nos termos da alínea b) do n.o 1.

3.   Sempre que for esgotada a quota de arenque atribuída a um Estado-Membro, os navios que arvoram pavilhão desse Estado-Membro, estão registados na Comunidade e operam nas pescarias a que é aplicável a quota em causa não efectuarão qualquer desembarque de capturas não separadas que contenham arenque.

Artigo 7.o

Limitações do esforço de pesca

As limitações do esforço de pesca são fixadas no anexo II.

Artigo 8.o

Medidas técnicas e de controlo transitórias

As medidas técnicas e de controlo transitórias são fixadas no anexo III.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 9.o

Transmissão de dados

Sempre que, nos termos do n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os Estados-Membros enviarem dados à Comissão relativos às quantidades de populações desembarcadas, utilizarão os códigos das populações constantes do anexo I do presente regulamento.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

S. HUOVINEN

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

2

(3)  JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

3

(4)  JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1804/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

4

o

(5)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

5

o

(6)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

6

(7)  JO L 274 de 25.9.1986, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 3259/94 (JO L 339 de 29.12.1994, p. 11).

7

o

(8)  JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

8

o

(9)  JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.

9

---

ANEXO I

Limitações dos desembarques e condições associadas para fins de gestão anual das limitações das capturas aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona

Os quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por população (em toneladas de peso vivo, excepto disposição contrária), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 30-31
  HER/3D30.; HER/3D31. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 30-31

HER/3D30.; HER/3D31.

Finlândia

75 099

Suécia

16 501

CE

91 600

TAC

91 600

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 22-24
  HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-24

HER/3B23.; HER/3C22.; HER/3D24.

Dinamarca

6 939

Alemanha

27 311

Finlândia

3

Polónia

6 441

Suécia

8 806

CE

49 500

TAC

49 500

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32
  HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 25-27, 28.2, 29 e 32

HER/3D25.; HER/3D26.; HER/3D27.; HER/3D28.; HER/3D29.; HER/3D32.

Dinamarca

2 920

Alemanha

774

Estónia

14 910

Finlândia

29 105

Letónia

3 680

Lituânia

3 874

Polónia

33 066

Suécia

44 389

CE

132 718

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Arenque

  Clupea harengus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Arenque

Clupea harengus

| Zona | : | Subdivisão 28.1
  HER/03D.RG. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisão 28.1

HER/03D.RG.

Estónia

17 317

Letónia

20 183

CE

37 500

TAC

37 500

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 25-32 (águas da CE)
  COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca

9 374

Alemanha

3 729

Estónia

913

Finlândia

717

Letónia

3 485

Lituânia

2 296

Polónia

10 794

Suécia

9 497

CE

40 805 (1)

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 22-24 (águas da CE)
  COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-24 (águas da CE)

COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca

11 653

Alemanha

5 697

Estónia

258

Finlândia

229

Letónia

964

Lituânia

625

Polónia

3 118

Suécia

4 152

CE

26 696

TAC

26 696 (2)

TAC analítico.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Solha

  Pleuronectes platessa |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Solha

Pleuronectes platessa

| Zona | : | IIIbcd (águas da CE)
  PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIbcd (águas da CE)

PLE/3B23.; PLE/3C22.; PLE/3D24.; PLE/3D25.; PLE/3D26.; PLE/3D27.; PLE/3D28.; PLE/3D29.; PLE/3D30.; PLE/3D31.; PLE/3D32.

Dinamarca

2 698

Alemanha

300

Suécia

203

Polónia

565

CE

3 766

TAC

Sem efeito

TAC de precaução.

É aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Salmão Atlântico

  Salmo salar |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Salmão Atlântico

Salmo salar

| Zona | : | IIIbcd (águas da CE) com exclusão da subdivisão 32
  SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIbcd (águas da CE) com exclusão da subdivisão 32

SAL/3B23.; SAL/3C22.; SAL/3D24.; SAL/3D25.; SAL/3D26.; SAL/3D27.; SAL/3D28.; SAL/3D29.; SAL/3D30.; SAL/3D31.

Dinamarca

88 836 (3)

Alemanha

9 884 (3)

Estónia

9 028 (3)

Finlândia

110 773 (3)

Letónia

56 504 (3)

Lituânia

6 642 (3)

Polónia

26 950 (3)

Suécia

120 080 (3)

CE

428 697 (3)

TAC

Sem efeito (3)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Salmão Atlântico

  Salmo salar |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Salmão Atlântico

Salmo salar

| Zona | : | Subdivisão 32
  SAL/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisão 32

SAL/3D32.

Estónia

1 581 (4)

Finlândia

13 838 (4)

CE

15 419 (4)

TAC

Sem efeito (4)

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

| Espécie | : | Espadilha

  Sprattus sprattus |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Espadilha

Sprattus sprattus

| Zona | : | IIIbcd (águas da CE)
  SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

IIIbcd (águas da CE)

SPR/3B23.; SPR/3C22.; SPR/3D24.; SPR/3D25.; SPR/3D26.; SPR/3D27.; SPR/3D28.; SPR/3D29.; SPR/3D30.; SPR/3D31.; SPR/3D32.

Dinamarca

44 833

Alemanha

28 403

Estónia

52 060

Finlândia

23 469

Letónia

62 877

Lituânia

22 745

Polónia

133 435

Suécia

86 670

CE

454 492

TAC

Sem efeito

TAC analítico.

Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

É aplicável o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.

---

(1)  Se, até 30 de Junho de 2007, o Conselho não tiver aprovado o regulamento que estabeleça um plano plurianual relativo às populações de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas populações, a partir de 1 de Julho de 2007 os TAC e quotas para essas populações serão os constantes do apêndice 1 ao presente anexo. A partir dessa data, quaisquer capturas que excedam as quotas respectivas dos Estados-Membros previstas nesse apêndice serão descontadas das suas quotas prospectivas para 2008.

(2)  Se, até 30 de Junho de 2007, o Conselho não tiver aprovado o regulamento que estabeleça um plano plurianual relativo às populações de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas populações, a partir de 1 de Julho de 2007 os TAC e quotas para essas populações serão os constantes do apêndice 1 ao presente anexo. A partir dessa data, quaisquer capturas que excedam as quotas respectivas dos Estados-Membros previstas nesse apêndice serão descontadas das suas quotas prospectivas para 2008.

(3)  Número de peixes.

(4)  Número de peixes.

Apêndice 1 ao anexo I

| Espécie | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécie

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 25-32 (águas da CE)
  COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 25-32 (águas da CE)

COD/3D25.; COD/3D26.; COD/3D27.; COD/3D28.; COD/3D29.; COD/3D30.; COD/3D31.; COD/3D32.

Dinamarca

8 849

Alemanha

3 520

Estónia

862

Finlândia

677

Letónia

3 290

Lituânia

2 168

Polónia

10 191

Suécia

8 965

CE

38 522

TAC

Sem efeito

| Espécies | : | Bacalhau

  Gadus morhua |
| --- | --- | --- |

Espécies

:

Bacalhau

Gadus morhua

| Zona | : | Subdivisões 22-24 (águas da CE)
  COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24. |
| --- | --- | --- |

Zona

:

Subdivisões 22-24 (águas da CE)

COD/3B23.; COD/3C22.; COD/3D24.

Dinamarca

10 537

Alemanha

5 152

Estónia

234

Finlândia

207

Letónia

872

Lituânia

565

Polónia

2 819

Suécia

3 754

CE

24 140

TAC

24 140

---

ANEXO II

1.   Limitações do esforço de pesca

| 1.1. | É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:






  a) | De 1 a 7 de Janeiro, 31 de Março a 1 de Maio e 31 de Dezembro nas subdivisões 22-24, e |
| --- | --- | --- |

1.1.

É proibida a pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:

a)

De 1 a 7 de Janeiro, 31 de Março a 1 de Maio e 31 de Dezembro nas subdivisões 22-24, e

| b) | De 1 a 7 de Janeiro, 5 a 10 de Abril, 1 de Julho a 31 de Agosto e 31 de Dezembro nas subdivisões 25-27. |
| --- | --- |

b)

De 1 a 7 de Janeiro, 5 a 10 de Abril, 1 de Julho a 31 de Agosto e 31 de Dezembro nas subdivisões 25-27.

| 1.2. | Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:






  a) | Durante 77 dias de calendário, nas subdivisões 22-24, fora do período referido no ponto 1.1.a); e |
| --- | --- | --- |

1.2.

Relativamente aos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, os Estados-Membros devem igualmente assegurar a proibição da pesca com redes de arrasto, redes envolventes arrastantes ou artes similares de malhagem igual ou superior a 90 mm, com redes de emalhar de fundo, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 90 mm ou com palangres, fundeados ou não:

a)

Durante 77 dias de calendário, nas subdivisões 22-24, fora do período referido no ponto 1.1.a); e

| b) | Durante 67 dias de calendário nas subdivisões 25-27, fora do período referido no ponto 1.1.b). |
| --- | --- |

b)

Durante 67 dias de calendário nas subdivisões 25-27, fora do período referido no ponto 1.1.b).

Os Estados-Membros devem dividir os dias referidos nas alíneas a) e b) em períodos não inferiores a 5 dias.

| 1.3. | O mais tardar em 7 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, e disponibilizar no seu sítio web, as datas exactas dos dias de calendário referidos no ponto 1.2, que devem ser idênticas para todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão do respectivo Estado-Membro. |
| --- | --- |

1.3.

O mais tardar em 7 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, e disponibilizar no seu sítio web, as datas exactas dos dias de calendário referidos no ponto 1.2, que devem ser idênticas para todos os navios de pesca que arvoram o pavilhão do respectivo Estado-Membro.

| 1.4. | Em derrogação do disposto nos pontos 1.1 e 1.2, os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que pescam nas suas águas territoriais, podem manter a bordo e desembarcar até 20 kg ou 10 % de bacalhau em peso vivo, consoante o que corresponder a maior quantidade, quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm. |
| --- | --- |

1.4.

Em derrogação do disposto nos pontos 1.1 e 1.2, os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora inferior a 12 metros e que pescam nas suas águas territoriais, podem manter a bordo e desembarcar até 20 kg ou 10 % de bacalhau em peso vivo, consoante o que corresponder a maior quantidade, quando pescarem com redes de emalhar, redes de enredar e/ou tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 110 mm.

---

ANEXO III

MEDIDAS TÉCNICAS E DE CONTROLO TRANSITÓRIAS

1.   Restrições aplicáveis à pesca

| 1.1. | De 1 de Maio a 31 de Outubro, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84: | Zona 1:






  — | 55° 45′ N, 15° 30′ E |
| --- | --- | --- | --- |

1.1.

De 1 de Maio a 31 de Outubro, é proibido exercer qualquer actividade de pesca nas zonas delimitadas pelas linhas de rumo que ligam sequencialmente as seguintes posições, medidas em conformidade com o sistema de coordenadas WGS84:

Zona 1:

—

55° 45′ N, 15° 30′ E

| — | 55° 45′ N, 16° 30′ E |
| --- | --- |

—

55° 45′ N, 16° 30′ E

| — | 55° 00′ N, 16° 30′ E |
| --- | --- |

—

55° 00′ N, 16° 30′ E

| — | 55° 00′ N, 16° 00′ E |
| --- | --- |

—

55° 00′ N, 16° 00′ E

| — | 55° 15′ N, 16° 00′ E |
| --- | --- |

—

55° 15′ N, 16° 00′ E

| — | 55° 15′ N, 15° 30′ E |
| --- | --- |

—

55° 15′ N, 15° 30′ E

| — | 55° 45′ N, 15° 30′ E |
| --- | --- |

—

55° 45′ N, 15° 30′ E

| | Zona 2:






  — | 55° 00′ N, 19° 14′ E |
| --- | --- | --- |

Zona 2:

—

55° 00′ N, 19° 14′ E

| — | 54° 48′ N, 19° 20′ E |
| --- | --- |

—

54° 48′ N, 19° 20′ E

| — | 54° 45′ N, 19° 19′ E |
| --- | --- |

—

54° 45′ N, 19° 19′ E

| — | 54° 45′ N, 18° 55′ E |
| --- | --- |

—

54° 45′ N, 18° 55′ E

| — | 55° 00′ N, 19° 14′ E |
| --- | --- |

—

55° 00′ N, 19° 14′ E

| | Zona 3:






  — | 56° 13′ N, 18° 27′ E |
| --- | --- | --- |

Zona 3:

—

56° 13′ N, 18° 27′ E

| — | 56° 13′ N, 19° 31′ E |
| --- | --- |

—

56° 13′ N, 19° 31′ E

| — | 55° 59′ N, 19° 13′ E |
| --- | --- |

—

55° 59′ N, 19° 13′ E

| — | 56° 03′ N, 19° 06′ E |
| --- | --- |

—

56° 03′ N, 19° 06′ E

| — | 56° 00′ N, 18° 51′ E |
| --- | --- |

—

56° 00′ N, 18° 51′ E

| — | 55° 47′ N, 18° 57′ E |
| --- | --- |

—

55° 47′ N, 18° 57′ E

| — | 55° 30′ N, 18° 34′ E |
| --- | --- |

—

55° 30′ N, 18° 34′ E

| — | 56° 13′ N, 18° 27′ E |
| --- | --- |

—

56° 13′ N, 18° 27′ E

| 1.2. | Em derrogação do ponto 1.1, é permitido pescar com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 157 mm, ou com palangres. No caso da pesca com palangres, o bacalhau não será mantido a bordo. |
| --- | --- |

1.2.

Em derrogação do ponto 1.1, é permitido pescar com redes de emalhar, redes de enredar e tresmalhos de malhagem igual ou inferior a 157 mm, ou com palangres. No caso da pesca com palangres, o bacalhau não será mantido a bordo.

2.   Controlo, inspecção e vigilância relacionados com a reconstituição das populações de bacalhau no mar Báltico

2.1.   Autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico

| 2.1.1. | Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (1), todos os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 8 metros que tenham a bordo ou utilizem qualquer arte de malhagem igual ou superior a 90 mm devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico. |
| --- | --- |

2.1.1.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais (1), todos os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora igual ou superior a 8 metros que tenham a bordo ou utilizem qualquer arte de malhagem igual ou superior a 90 mm devem possuir uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico.

| 2.1.2. | Os Estados-Membros só emitirão a autorização especial para a pesca do bacalhau referida no ponto 2.1.1 aos navios de pesca comunitários que possuíam, em 2006, uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o ponto 6.2.1 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2). Contudo, um Estado-Membro pode emitir uma autorização especial para a pesca do bacalhau a um navio de pesca comunitário que arvore o seu pavilhão, mas não possua uma autorização de pesca especial para 2006, desde que garanta que pelo menos uma capacidade equivalente, medida em quilowatts (kW), deixe de exercer a pesca no mar Báltico com qualquer arte referida no ponto 2.1.1. |
| --- | --- |

2.1.2.

Os Estados-Membros só emitirão a autorização especial para a pesca do bacalhau referida no ponto 2.1.1 aos navios de pesca comunitários que possuíam, em 2006, uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, em conformidade com o ponto 6.2.1 do Anexo III do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2). Contudo, um Estado-Membro pode emitir uma autorização especial para a pesca do bacalhau a um navio de pesca comunitário que arvore o seu pavilhão, mas não possua uma autorização de pesca especial para 2006, desde que garanta que pelo menos uma capacidade equivalente, medida em quilowatts (kW), deixe de exercer a pesca no mar Báltico com qualquer arte referida no ponto 2.1.1.

| 2.1.3. | Cada Estado-Membro estabelecerá e manterá actualizada uma lista dos navios de pesca que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico e colocá-la-á à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico no seu sítio web oficial. |
| --- | --- |

2.1.3.

Cada Estado-Membro estabelecerá e manterá actualizada uma lista dos navios de pesca que possuem uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico e colocá-la-á à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico no seu sítio web oficial.

| 2.1.4. | Os capitães dos navios de pesca comunitários ou seus mandatários, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, manterão uma cópia dessa autorização a bordo do navio de pesca. |
| --- | --- |

2.1.4.

Os capitães dos navios de pesca comunitários ou seus mandatários, para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização especial para a pesca do bacalhau no mar Báltico, manterão uma cópia dessa autorização a bordo do navio de pesca.

2.2.   Diários de bordo

| 2.2.1. | Em derrogação do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora da fora igual ou superior a 8 metros manterão um diário de bordo sobre as suas operações sempre que uma saída de pesca inclua qualquer parte das subdivisões 22-27, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93. |
| --- | --- |

2.2.1.

Em derrogação do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca comunitários de comprimento de fora da fora igual ou superior a 8 metros manterão um diário de bordo sobre as suas operações sempre que uma saída de pesca inclua qualquer parte das subdivisões 22-27, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

| 2.2.2. | No respeitante aos navios de pesca equipados com sistemas de localização de navios (VMS), os Estados-Membros verificarão se as informações recebidas nos seus Centros de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficarão registados em suporte informático durante um período de três anos. |
| --- | --- |

2.2.2.

No respeitante aos navios de pesca equipados com sistemas de localização de navios (VMS), os Estados-Membros verificarão se as informações recebidas nos seus Centros de Vigilância da Pesca (CVP) correspondem às actividades registadas no diário de bordo, com base nos dados VMS. Os resultados dessas verificações cruzadas ficarão registados em suporte informático durante um período de três anos.

| 2.2.3. | Cada Estado-Membro manterá actualizados e colocará à disposição no seu sítio Web oficial os contactos das autoridades para fins de apresentação dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notificações prévias a que se refere o ponto 2.6 do presente anexo. |
| --- | --- |

2.2.3.

Cada Estado-Membro manterá actualizados e colocará à disposição no seu sítio Web oficial os contactos das autoridades para fins de apresentação dos diários de bordo, das declarações de desembarque e das notificações prévias a que se refere o ponto 2.6 do presente anexo.

2.3.   Margem de tolerância em relação ao diário de bordo

| 2.3.1. | Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de espécies sujeitas a TAC mantidas a bordo dos navios é de 10 % do valor inscrito no diário de bordo, excepto para o bacalhau, em que é de 8 %. |
| --- | --- |

2.3.1.

Em derrogação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2807/83, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades, expressas em quilogramas, de espécies sujeitas a TAC mantidas a bordo dos navios é de 10 % do valor inscrito no diário de bordo, excepto para o bacalhau, em que é de 8 %.

| 2.3.2. | No que respeita às capturas efectuadas nas subdivisões 22 a 27 desembarcadas sem triagem, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 10 % da quantidade total mantida a bordo. |
| --- | --- |

2.3.2.

No que respeita às capturas efectuadas nas subdivisões 22 a 27 desembarcadas sem triagem, a margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades é de 10 % da quantidade total mantida a bordo.

2.4.   Acompanhamento e controlo do esforço de pesca

As autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão acompanharão e controlarão o cumprimento:

| a) | Das limitações do esforço de pesca previstas nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo II; |
| --- | --- |

a)

Das limitações do esforço de pesca previstas nos pontos 1.1 e 1.2 do anexo II;

| b) | Das restrições de pesca previstas no ponto 1 do presente anexo. |
| --- | --- |

b)

Das restrições de pesca previstas no ponto 1 do presente anexo.

2.5.   Entrada ou saída de zonas específicas

| 2.5.1. | Os navios de pesca podem iniciar actividades de pesca nas águas comunitárias nas subdivisões 22-24 (zona A) ou nas subdivisões 25-27 (zona B) com menos de 175 kg de bacalhau a bordo. |
| --- | --- |

2.5.1.

Os navios de pesca podem iniciar actividades de pesca nas águas comunitárias nas subdivisões 22-24 (zona A) ou nas subdivisões 25-27 (zona B) com menos de 175 kg de bacalhau a bordo.

| 2.5.2. | Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 175 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:






  a) | Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado; ou |
| --- | --- | --- |

2.5.2.

Sempre que sair das zonas A ou B ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 175 kg de bacalhau a bordo, um navio de pesca deve:

a)

Dirigir-se directamente ao porto na zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado; ou

| b) | Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado. |
| --- | --- |

b)

Dirigir-se directamente ao porto fora da zona onde esteve a pescar e desembarcar o pescado.

| 2.5.3. | Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:






  a) | As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das respectivas portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem; |
| --- | --- | --- |

2.5.3.

Ao sair da zona onde esteve a pescar, as redes devem ser arrumadas por forma a que não possam ser facilmente utilizadas, de acordo com as seguintes condições:

a)

As redes, pesos e artes semelhantes devem estar separados das respectivas portas de arrasto, bem como dos respectivos lastros e cabos de arrasto e de alagem;

| b) | As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura. |
| --- | --- |

b)

As redes que se encontrem no convés ou por cima dele devem estar amarradas de forma segura a uma parte da superstrutura.

| 2.5.4. | Os pontos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 não se aplicam aos navios equipados com VMS em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003. Todavia, esses navios devem transmitir diariamente o seu relatório de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para inclusão na sua base de dados informatizada. |
| --- | --- |

2.5.4.

Os pontos 2.5.1, 2.5.2 e 2.5.3 não se aplicam aos navios equipados com VMS em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 2244/2003. Todavia, esses navios devem transmitir diariamente o seu relatório de capturas ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão, previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para inclusão na sua base de dados informatizada.

2.6.   Notificação prévia

| 2.6.1. | O capitão de um navio de pesca comunitário que saia da subdivisão 22-24 (zona A), da subdivisão 25-27 (zona B) ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 300 kg em peso vivo de bacalhau a bordo notificará, duas horas antes de sair da zona, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão:






  a) | Da hora e da posição no momento da saída; |
| --- | --- | --- |

2.6.1.

O capitão de um navio de pesca comunitário que saia da subdivisão 22-24 (zona A), da subdivisão 25-27 (zona B) ou da subdivisão 28-32 (zona C) com mais de 300 kg em peso vivo de bacalhau a bordo notificará, duas horas antes de sair da zona, as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão:

a)

Da hora e da posição no momento da saída;

| b) | Das quantidades totais de bacalhau e do peso total de outras espécies em peso vivo mantidas a bordo. |
| --- | --- |

b)

Das quantidades totais de bacalhau e do peso total de outras espécies em peso vivo mantidas a bordo.

| 2.6.2. | A notificação prevista no ponto 2.6.1 pode também ser efectuada por um mandatário em nome do capitão do navio de pesca comunitário. |
| --- | --- |

2.6.2.

A notificação prevista no ponto 2.6.1 pode também ser efectuada por um mandatário em nome do capitão do navio de pesca comunitário.

| 2.6.3. | Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o capitão de qualquer navio comunitário com mais de 300 kg de bacalhau, expressos em peso vivo, ou o seu mandatário autorizado, informará as autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado o desembarque, pelo menos uma hora antes da entrada num local de desembarque:






  a) | Do nome do local de desembarque; |
| --- | --- | --- |

2.6.3.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o capitão de qualquer navio comunitário com mais de 300 kg de bacalhau, expressos em peso vivo, ou o seu mandatário autorizado, informará as autoridades competentes do Estado-Membro em que será efectuado o desembarque, pelo menos uma hora antes da entrada num local de desembarque:

a)

Do nome do local de desembarque;

| b) | Da hora prevista de chegada a esse local de desembarque; |
| --- | --- |

b)

Da hora prevista de chegada a esse local de desembarque;

| c) | Da quantidade total de bacalhau e do peso total de outras espécies em peso vivo mantidas a bordo. |
| --- | --- |

c)

Da quantidade total de bacalhau e do peso total de outras espécies em peso vivo mantidas a bordo.

2.7.   Portos designados

| 2.7.1. | Sempre que um navio de pesca mantenha a bordo mais de 750 kg de bacalhau em peso vivo, este só poderá ser desembarcado em portos designados. |
| --- | --- |

2.7.1.

Sempre que um navio de pesca mantenha a bordo mais de 750 kg de bacalhau em peso vivo, este só poderá ser desembarcado em portos designados.

| 2.7.2. | Cada Estado-Membro pode designar os portos em que serão desembarcadas as quantidades de bacalhau do mar Báltico superiores a 750 kg em peso vivo. |
| --- | --- |

2.7.2.

Cada Estado-Membro pode designar os portos em que serão desembarcadas as quantidades de bacalhau do mar Báltico superiores a 750 kg em peso vivo.

| 2.7.3. | Até 6 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros que tenham estabelecido uma lista dos portos designados manterão uma lista desses portos actualizada e à disposição no seu sítio web oficial. |
| --- | --- |

2.7.3.

Até 6 de Janeiro de 2007, os Estados-Membros que tenham estabelecido uma lista dos portos designados manterão uma lista desses portos actualizada e à disposição no seu sítio web oficial.

2.8.   Pesagem do bacalhau desembarcado pela primeira vez

| 2.8.1. | Os navios de pesca com mais de 200 kg de bacalhau em peso vivo a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento. |
| --- | --- |

2.8.1.

Os navios de pesca com mais de 200 kg de bacalhau em peso vivo a bordo não iniciarão o descarregamento antes de serem autorizados pelas autoridades competentes do local de descarregamento.

| 2.8.2. | As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada no mar Báltico e desembarcada nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores, antes de ser transportada do porto de desembarque para outro local. |
| --- | --- |

2.8.2.

As autoridades competentes de um Estado-Membro podem exigir que qualquer quantidade de bacalhau capturada no mar Báltico e desembarcada nesse Estado-Membro seja pesada na presença de inspectores, antes de ser transportada do porto de desembarque para outro local.

2.9.   Marcos de referência em matéria de inspecções

Cada Estado-Membro ribeirinho do mar Báltico estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções. Esses marcos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os marcos de referência em matéria de inspecções evoluirão progressivamente, até à consecução dos objectivos de referência definidos no apêndice 1.

2.10.   Proibição de trânsito e transbordo

| 2.10.1. | É proibido transitar nas zonas de proibição da pesca do bacalhau, a não ser que as artes de pesca estejam amarradas de forma segura e arrumadas em conformidade com o disposto no ponto 2.5.3. |
| --- | --- |

2.10.1.

É proibido transitar nas zonas de proibição da pesca do bacalhau, a não ser que as artes de pesca estejam amarradas de forma segura e arrumadas em conformidade com o disposto no ponto 2.5.3.

| 2.10.2. | É proibido o transbordo de bacalhau. |
| --- | --- |

2.10.2.

É proibido o transbordo de bacalhau.

2.11.   Transporte de bacalhau do mar Báltico

Em derrogação do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, os capitães dos navios de pesca de comprimento de fora a fora igual ou superior a oito metros preencherão uma declaração de desembarque sempre que o pescado seja transportado para um local que não seja o local de desembarque ou de importação.

A declaração de desembarque acompanhará os documentos de transporte previstos no n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.

2.12.   Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores

| 2.12.1. | Os Estados-Membros interessados exercerão actividades conjuntas de inspecção e vigilância. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) coordenará o planeamento e o funcionamento destas actividades pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

2.12.1.

Os Estados-Membros interessados exercerão actividades conjuntas de inspecção e vigilância. A Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) coordenará o planeamento e o funcionamento destas actividades pelos Estados-Membros.

| 2.12.2. | Os inspectores da Comissão podem participar nessas actividades conjuntas de inspecção e vigilância. |
| --- | --- |

2.12.2.

Os inspectores da Comissão podem participar nessas actividades conjuntas de inspecção e vigilância.

| 2.12.3. | A ACCP convocará, antes de 15 de Novembro de 2007, uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes, a fim de coordenar o programa conjunto de inspecção e vigilância para 2008. |
| --- | --- |

2.12.3.

A ACCP convocará, antes de 15 de Novembro de 2007, uma reunião das autoridades de inspecção nacionais competentes, a fim de coordenar o programa conjunto de inspecção e vigilância para 2008.

2.13.   Programas nacionais de controlo da pesca do bacalhau

| 2.13.1. | Cada Estado-Membro interessado definirá um programa nacional de controlo para o mar Báltico, em conformidade com o apêndice 2. |
| --- | --- |

2.13.1.

Cada Estado-Membro interessado definirá um programa nacional de controlo para o mar Báltico, em conformidade com o apêndice 2.

| 2.13.2. | Cada Estado-Membro interessado estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções, em conformidade com o apêndice 1. Esses marcos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os marcos de referência em matéria de inspecções evoluirão progressivamente, até à consecução dos objectivos de referência definidos no apêndice 1. |
| --- | --- |

2.13.2.

Cada Estado-Membro interessado estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções, em conformidade com o apêndice 1. Esses marcos de referência serão periodicamente revistos, após exame dos resultados obtidos. Os marcos de referência em matéria de inspecções evoluirão progressivamente, até à consecução dos objectivos de referência definidos no apêndice 1.

| 2.13.3. | Antes de 31 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro interessado colocará à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, no seu sítio web oficial, o seu programa nacional de controlo a que se refere o ponto 2.13.1, acompanhado de um calendário de execução. |
| --- | --- |

2.13.3.

Antes de 31 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro interessado colocará à disposição da Comissão e dos outros Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, no seu sítio web oficial, o seu programa nacional de controlo a que se refere o ponto 2.13.1, acompanhado de um calendário de execução.

| 2.13.4. | A Comissão convocará uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo para as populações de bacalhau no mar Báltico, assim como os respectivos resultados. |
| --- | --- |

2.13.4.

A Comissão convocará uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura, a fim de avaliar a observância dos programas nacionais de controlo para as populações de bacalhau no mar Báltico, assim como os respectivos resultados.

2.14.   Programa específico de controlo

| 2.14.1. | Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as populações de bacalhau em causa pode durar mais de três anos. |
| --- | --- |

2.14.1.

Em derrogação do n.o 1 do artigo 34.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, o programa específico de controlo e inspecção para as populações de bacalhau em causa pode durar mais de três anos.

3.   Restrições à pesca de solha das pedras e de pregado

| 3.1. | É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:







  Espécie | Zona geográfica | Período |
| --- | --- | --- | --- |
| Solha das pedras (Platichthys flesus) | Subdivisões 26 a 28, 29 a sul de 59° 30′ N | 15 de Fevereiro a 15 de Maio |
| Subdivisão 32 | 15 de Fevereiro a 31 de Maio |
| Pregado (Psetta maxima) | Subdivisões 25 a 26, 28 a sul de 56° 50′ N | 1 de Junho a 31 de Julho |

3.1.

É proibido manter a bordo as seguintes espécies de peixes capturados nas zonas geográficas e durante os períodos abaixo indicados:

Espécie

Zona geográfica

Período

Solha das pedras (Platichthys flesus)

Subdivisões 26 a 28, 29 a sul de 59° 30′ N

15 de Fevereiro a 15 de Maio

Subdivisão 32

15 de Fevereiro a 31 de Maio

Pregado (Psetta maxima)

Subdivisões 25 a 26, 28 a sul de 56° 50′ N

1 de Junho a 31 de Julho

| 3.2. | Em derrogação do ponto 3.1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha das pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes envolventes, arrastantes dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada. |
| --- | --- |

3.2.

Em derrogação do ponto 3.1, durante os períodos de proibição referidos naquele ponto, as capturas acessórias de solha das pedras e de pregado pescadas com redes de arrasto, redes envolventes, arrastantes dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 105 mm, com redes de emalhar, redes de enredar ou tresmalhos de malhagem igual ou superior a 100 mm podem ser mantidas a bordo e desembarcadas dentro de um limite de 10 % em peso vivo da captura total mantida a bordo e desembarcada.

---

(1)  JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

(2)  JO L 12 de 14.1.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1936/2005 (JO L 311 de 26.11.2005, p. 1).

Apêndice 1 ao anexo III

Marcos de referência específicos em matéria de inspecções

Objectivo

| 1. | Cada Estado-Membro estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções, em conformidade com o presente anexo. |
| --- | --- |

1.

Cada Estado-Membro estabelecerá marcos de referência específicos em matéria de inspecções, em conformidade com o presente anexo.

Estratégia

| 2. | A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturarem bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo complementar de verificação cruzada, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância. |
| --- | --- |

2.

A inspecção e vigilância das actividades de pesca concentrar-se-ão nos navios susceptíveis de capturarem bacalhau. Serão efectuadas inspecções aleatórias do transporte e da comercialização do bacalhau a título de mecanismo complementar de verificação cruzada, a fim de verificar a eficácia da inspecção e vigilância.

Prioridades

| 3. | Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas. |
| --- | --- |

3.

Aos diferentes tipos de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função da medida em que as frotas de pesca são afectadas pelas limitações das possibilidades de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.

Amostragem

| 4. | Os Estados-Membros especificarão e descreverão a estratégia de amostragem a aplicar.
  Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros especificarão e descreverão a estratégia de amostragem a aplicar.

Mediante pedido, a Comissão pode ter acesso ao plano de amostragem utilizado pelo Estado-Membro.

Objectivos de referência

| 5. | Até 22 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro aplicará os seus calendários de inspecção, atendendo aos objectivos fixados seguidamente.






  a) | Nível de inspecção nos portos
  Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20 %, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque. |
| --- | --- | --- |

5.

Até 22 de Janeiro de 2007, cada Estado-Membro aplicará os seus calendários de inspecção, atendendo aos objectivos fixados seguidamente.

a)

Nível de inspecção nos portos

Em regra, a exactidão a alcançar deve ser pelo menos equivalente à que seria obtida por um simples método de amostragem aleatória, devendo as inspecções abranger 20 %, em peso, dos desembarques de bacalhau em todos os locais de desembarque.

| b) | Nível de inspecção da comercialização
  Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas. |
| --- | --- |

b)

Nível de inspecção da comercialização

Inspecção de 5 % das quantidades de bacalhau colocado à venda nas lotas.

| c) | Nível de inspecção no mar
  Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os marcos de referência para as inspecções no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar nas zonas de gestão do bacalhau, eventualmente com um marco de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas. |
| --- | --- |

c)

Nível de inspecção no mar

Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os marcos de referência para as inspecções no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar nas zonas de gestão do bacalhau, eventualmente com um marco de referência distinto para dias de patrulha em zonas específicas.

| d) | Nível da vigilância aérea
  Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro. |
| --- | --- |

d)

Nível da vigilância aérea

Marco de referência flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.

Apêndice 2 ao anexo III

Conteúdo dos programas nacionais de controlo da pesca para o bacalhau

Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente, os seguintes aspectos:

1.   MEIOS DE CONTROLO

Recursos humanos

| 1.1. | Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados. |
| --- | --- |

1.1.

Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos técnicos

| 1.2. | Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados. |
| --- | --- |

1.2.

Número de navios e aeronaves de patrulha, assim como períodos e zonas a que devem ser afectados.

Recursos financeiros

| 1.3. | Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha. |
| --- | --- |

1.3.

Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.

2.   REGISTO E TRANSMISSÃO ELECTRÓNICOS DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ACTIVIDADES DE PESCA

Descrição dos sistemas aplicados a fim de garantir o cumprimento do disposto nos pontos 2.4 e 2.6 do anexo III.

3.   DESIGNAÇÃO DE PORTOS

Se for caso disso, a lista dos portos designados para os desembarques de bacalhau, nos termos do ponto 2.7 do anexo III.

4.   NOTIFICAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA

Descrição dos sistemas aplicados, a fim de garantir o cumprimento do disposto no ponto 2.5 do anexo III.

5.   CONTROLO DOS DESEMBARQUES

Descrição de quaisquer dispositivos e/ou sistemas aplicados a fim de garantir o cumprimento do disposto nos pontos 2.2, 2.3, 2.8, 2.10 e 2.11 do anexo III.

6.   PROCEDIMENTOS DE INSPECÇÃO

Os programas nacionais de controlo devem especificar os procedimentos seguidos para efeitos de:

| a) | Inspecções no mar e em terra; |
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a)

Inspecções no mar e em terra;

| b) | Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau; |
| --- | --- |

b)

Comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa nacional de controlo para o bacalhau;

| c) | Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo a indicação dos poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Vigilância conjunta e intercâmbio de inspectores, incluindo a indicação dos poderes e autoridade dos inspectores que actuem nas águas de outros Estados-Membros.

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/18 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/18

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REGULAMENTO (CE) N.o 1942/2006 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 relativo às estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento e a preparação das fases seguintes do programa Galileo. No estado actual do programa, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes do final de 2008. |
| --- | --- |

(1)

A empresa comum Galileo foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento e a preparação das fases seguintes do programa Galileo. No estado actual do programa, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes do final de 2008.

| (2) | A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (4) para gerir os interesses públicos relativos aos programas GNSS europeus e desempenhar o papel de autoridade reguladora dos programas nas fases de implantação e de exploração do Programa Galileo. |
| --- | --- |

(2)

A Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (a seguir denominada «autoridade») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 (4) para gerir os interesses públicos relativos aos programas GNSS europeus e desempenhar o papel de autoridade reguladora dos programas nas fases de implantação e de exploração do Programa Galileo.

| (3) | A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as actividades actualmente realizadas pela empresa comum Galileo. Prolongar a existência da empresa comum Galileo para além de 2006 seria, por conseguinte, inútil e dispendioso. Convém, por esse motivo, dissolver a empresa comum Galileo, transferindo previamente as suas actividades para a autoridade, antes de concluída a fase de desenvolvimento. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade está em condições de assumir, no decurso de 2006, e de concluir posteriormente, todas as actividades actualmente realizadas pela empresa comum Galileo. Prolongar a existência da empresa comum Galileo para além de 2006 seria, por conseguinte, inútil e dispendioso. Convém, por esse motivo, dissolver a empresa comum Galileo, transferindo previamente as suas actividades para a autoridade, antes de concluída a fase de desenvolvimento.

| (4) | Convém igualmente atribuir expressamente à autoridade as funções confiadas à empresa comum Galileo antes da dissolução desta última, assim como a missão de assegurar, se necessário e de acordo com uma decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006. É necessário, também, confiar à autoridade a missão de realizar todas as actividades de investigação em benefício dos programas GNSS europeus. |
| --- | --- |

(4)

Convém igualmente atribuir expressamente à autoridade as funções confiadas à empresa comum Galileo antes da dissolução desta última, assim como a missão de assegurar, se necessário e de acordo com uma decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006. É necessário, também, confiar à autoridade a missão de realizar todas as actividades de investigação em benefício dos programas GNSS europeus.

| (5) | Todavia, a assunção da gestão da fase de desenvolvimento, transferida da empresa comum Galileo, não é enumerada entre as funções atribuídas à autoridade pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, não estando igualmente aí incluídas as actividades ou trabalhos de investigação que a autoridade possa ser chamada a realizar ou financiar durante as fases de desenvolvimento, de implantação e de exploração do programa. |
| --- | --- |

(5)

Todavia, a assunção da gestão da fase de desenvolvimento, transferida da empresa comum Galileo, não é enumerada entre as funções atribuídas à autoridade pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, não estando igualmente aí incluídas as actividades ou trabalhos de investigação que a autoridade possa ser chamada a realizar ou financiar durante as fases de desenvolvimento, de implantação e de exploração do programa.

| (6) | Por conseguinte, para assegurar a continuidade do programa Galileo e uma transferência sem sobressaltos das actividades da empresa comum Galileo para a autoridade, importa alterar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, para assegurar a continuidade do programa Galileo e uma transferência sem sobressaltos das actividades da empresa comum Galileo para a autoridade, importa alterar o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004.

| (7) | Além disso, por uma questão de coerência, é necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos da empresa comum Galileo à data da sua dissolução e não no final da fase de desenvolvimento. É igualmente necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que sejam criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento depois da dissolução da empresa comum. Ademais, deverão ser decididas as modalidades da transferência. |
| --- | --- |

(7)

Além disso, por uma questão de coerência, é necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos da empresa comum Galileo à data da sua dissolução e não no final da fase de desenvolvimento. É igualmente necessário prever que a autoridade se torne proprietária dos activos corpóreos e incorpóreos que sejam criados ou desenvolvidos durante a fase de desenvolvimento depois da dissolução da empresa comum. Ademais, deverão ser decididas as modalidades da transferência.

| (8) | Além disso, para evitar interpretações divergentes sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, é igualmente necessário especificar que os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração compreendem os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas. Importa igualmente precisar que a propriedade dos activos compreende o direito às marcas de fabrico ou comerciais, assim como todos os outros direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (5), e do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, para evitar interpretações divergentes sobre o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, é igualmente necessário especificar que os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração compreendem os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas. Importa igualmente precisar que a propriedade dos activos compreende o direito às marcas de fabrico ou comerciais, assim como todos os outros direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (5), e do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual.

| (9) | Por último, tendo em conta o papel fundamental que desempenha na concepção e no desenvolvimento dos sistemas, o que pressupõe a análise e o conhecimento de todos os aspectos relacionados com a segurança e protecção do sistema, a Agência Espacial Europeia (ESA) deverá estar representada na qualidade de observadora no Conselho de Administração e no Comité de Protecção e Segurança do Sistema. Serão além disso tomadas disposições idênticas no que se refere à representação do secretário-geral/alto representante (SG/AR) no Conselho de Administração. |
| --- | --- |

(9)

Por último, tendo em conta o papel fundamental que desempenha na concepção e no desenvolvimento dos sistemas, o que pressupõe a análise e o conhecimento de todos os aspectos relacionados com a segurança e protecção do sistema, a Agência Espacial Europeia (ESA) deverá estar representada na qualidade de observadora no Conselho de Administração e no Comité de Protecção e Segurança do Sistema. Serão além disso tomadas disposições idênticas no que se refere à representação do secretário-geral/alto representante (SG/AR) no Conselho de Administração.

| (10) | O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(10)

O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 deverá, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1321/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao n.o 1 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:






  «k) | Tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, assumirá, o mais tardar no termo da duração da empresa comum Galileo, as funções a esta confiadas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 (6). Se necessário, e após decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, assegurará as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006; |
| --- | --- | --- |

1.

Ao n.o 1 do artigo 2.o são aditadas as seguintes alíneas:

«k)

Tendo em vista a conclusão da fase de desenvolvimento do programa Galileo, assumirá, o mais tardar no termo da duração da empresa comum Galileo, as funções a esta confiadas pelos artigos 2.o, 3.o e 4.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002 (6). Se necessário, e após decisão do Conselho de Administração da empresa comum Galileo, assegurará as operações de liquidação da empresa comum após 31 de Dezembro de 2006;

| l) | Realizará todas as actividades de investigação necessárias para o desenvolvimento e a promoção dos programas GNSS europeus. |
| --- | --- |

l)

Realizará todas as actividades de investigação necessárias para o desenvolvimento e a promoção dos programas GNSS europeus.

| 2. | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   A partir do termo da duração da empresa comum Galileo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 e no artigo 20.o do seu anexo, a autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento, incluindo os activos de que a empresa comum GALILEO era proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do referido regulamento, e os criados ou desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e pelas entidades encarregadas por esta agência ou pela empresa comum Galileo das actividades de desenvolvimento do programa.
  2.   A autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração, inclusivamente os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas.
  3.   O direito de propriedade incluirá todos os direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (7), bem como os direitos de propriedade na acepção do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade.
  4.   As modalidades das transferências dos activos corpóreos e incorpóreos de que a empresa comum Galileo é proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, serão estabelecidas aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21.o do anexo do regulamento supracitado.
  5.   O acordo celebrado entre a autoridade e a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos do artigo 3.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, pode prever as modalidades do exercício pela ESA, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.
  6.   O contrato de concessão pode prever as modalidades do exercício pelo concessionário, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1. |
| --- | --- |

2.

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   A partir do termo da duração da empresa comum Galileo mencionado no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002 e no artigo 20.o do seu anexo, a autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos durante toda a fase de desenvolvimento, incluindo os activos de que a empresa comum GALILEO era proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do referido regulamento, e os criados ou desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia e pelas entidades encarregadas por esta agência ou pela empresa comum Galileo das actividades de desenvolvimento do programa.

2.   A autoridade será proprietária de todos os activos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos pelo concessionário durante as fases de implantação e de exploração, inclusivamente os criados ou desenvolvidos pelos seus subcontratantes ou por empresas sob o seu controlo ou pelos subcontratantes destas empresas.

3.   O direito de propriedade incluirá todos os direitos de propriedade intelectual na acepção do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 772/2004 da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos de transferência de tecnologia (7), bem como os direitos de propriedade na acepção do artigo 2.o da Convenção de 14 de Julho de 1967 que Institui a Organização Mundial da Propriedade.

4.   As modalidades das transferências dos activos corpóreos e incorpóreos de que a empresa comum Galileo é proprietária, nos termos do artigo 6.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, serão estabelecidas aquando do procedimento de dissolução previsto no artigo 21.o do anexo do regulamento supracitado.

5.   O acordo celebrado entre a autoridade e a Agência Espacial Europeia (ESA), nos termos do artigo 3.o do anexo do Regulamento (CE) n.o 876/2002, pode prever as modalidades do exercício pela ESA, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.

6.   O contrato de concessão pode prever as modalidades do exercício pelo concessionário, em nome da autoridade, do direito de propriedade conferido a esta última pelo n.o 1.

| 3. | O n.o 3 do artigo 3.o é renumerado, passando a n.o 7 do artigo 3.o |
| --- | --- |

3.

O n.o 3 do artigo 3.o é renumerado, passando a n.o 7 do artigo 3.o

| 4. | No n.o 2 do artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:
  «Assistirão às reuniões do Conselho de Administração um representante do SG/AR e um representante da ESA, na qualidade de observadores.». |
| --- | --- |

4.

No n.o 2 do artigo 5.o, é aditado o seguinte parágrafo:

«Assistirão às reuniões do Conselho de Administração um representante do SG/AR e um representante da ESA, na qualidade de observadores.».

| 5. | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O Conselho de Administração criará um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, constituído por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, de entre peritos reconhecidos em matéria de segurança. Assistirão às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, um representante do SG/AR e um representante da ESA.». |
| --- | --- |

5.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O Conselho de Administração criará um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, constituído por um representante de cada Estado-Membro e por um representante da Comissão, de entre peritos reconhecidos em matéria de segurança. Assistirão às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, um representante do SG/AR e um representante da ESA.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

S. HUOVINEN

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(1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 26 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

3

(4)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

4

(5)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.

5

(6)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.».

6

(7)  JO L 123 de 27.4.2004, p. 11.».

7

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/21 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1943/2006 DO CONSELHO

de 12 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 876/2002 que institui a empresa comum Galileo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 171.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A empresa comum Galileo foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), de 21 de Maio de 2002, para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes. |
| --- | --- |

(1)

A empresa comum Galileo foi instituída pelo Regulamento (CE) n.o 876/2002 (3), de 21 de Maio de 2002, para realizar a fase de desenvolvimento do Programa GALILEO e preparar as fases seguintes.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 876/2002 prevê a existência da empresa comum Galileo por um período de quatro anos, correspondendo à duração da fase de desenvolvimento, que deveria inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 876/2002 prevê a existência da empresa comum Galileo por um período de quatro anos, correspondendo à duração da fase de desenvolvimento, que deveria inicialmente abranger o período de 2002 a 2005 inclusive.

| (3) | No entanto, no actual estado de adiantamento do Programa Galileo, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes de finais de 2008. Parece igualmente inútil e dispendioso prolongar o período de existência da empresa comum Galileo para além de 2006, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (4), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (5), de 12 de Julho de 2004, poderá assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito, o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum Galileo. |
| --- | --- |

(3)

No entanto, no actual estado de adiantamento do Programa Galileo, a fase de desenvolvimento não estará concluída antes de finais de 2008. Parece igualmente inútil e dispendioso prolongar o período de existência da empresa comum Galileo para além de 2006, uma vez que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS (4), criada pelo Regulamento (CE) n.o 1321/2004 do Conselho (5), de 12 de Julho de 2004, poderá assumir progressivamente, ao longo do ano de 2006, e levar a efeito, o conjunto das actividades actualmente exercidas pela empresa comum Galileo.

| (4) | Para que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS possa assumir da melhor forma as actividades da empresa comum Galileo, é desejável que as duas estruturas coexistam durante alguns meses e que, durante esse período, a Autoridade Supervisora do GNSS seja estreitamente associada às actividades da empresa comum Galileo. |
| --- | --- |

(4)

Para que a Autoridade Europeia Supervisora do GNSS possa assumir da melhor forma as actividades da empresa comum Galileo, é desejável que as duas estruturas coexistam durante alguns meses e que, durante esse período, a Autoridade Supervisora do GNSS seja estreitamente associada às actividades da empresa comum Galileo.

| (5) | Por conseguinte, deverá ser prevista a cessação da actividade da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, deverá ser prevista a cessação da actividade da empresa comum Galileo em 31 de Dezembro de 2006.

| (6) | Além disso, para corrigir os estatutos da empresa comum Galileo aprovados através do Regulamento (CE) n.o 876/2002, que contêm diversas disposições erradas ou ambíguas, os referidos estatutos deverão ser alterados. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, para corrigir os estatutos da empresa comum Galileo aprovados através do Regulamento (CE) n.o 876/2002, que contêm diversas disposições erradas ou ambíguas, os referidos estatutos deverão ser alterados.

| (7) | Foram aplicados os procedimentos de alteração pertinentes, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 876/2002. |
| --- | --- |

(7)

Foram aplicados os procedimentos de alteração pertinentes, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 876/2002.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 876/2002 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 876/2002 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 876/2002, a expressão «por um período de quatro anos» é substituída por «até 31 de Dezembro de 2006».

Artigo 2.o

Os estatutos da empresa comum Galileo, que figuram no anexo ao Regulamento (CE) n.o 876/2002, são alterados do seguinte modo:

| 1) | O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros. Podem ser efectuadas participações em espécie, que deverão ser sujeitas a uma avaliação quanto ao seu valor e utilidade para a realização das actividades da empresa comum.
  Os membros fundadores subscrevem a sua quota das contribuições financeiras até aos montantes indicados nas respectivas declarações de compromisso de 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia e 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Os membros fundadores podem, se necessário efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento.
  Depois de a Comissão ter informado o Conselho dos resultados do concurso, o Conselho de Administração convida imediatamente as empresas referidas no segundo travessão da alínea b) do n.o 3 a fazerem as suas subscrições. As empresas devem subscrever um montante de 5 milhões de euros no prazo de um ano. Este montante é reduzido para EUR 250 000 quanto às empresas que fizerem as suas subscrições a título individual ou colectivo que possam ser consideradas pequenas ou médias empresas, na acepção da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (6).
  O Conselho de Administração decide sobre os montantes dessas contribuições que devem ser desbloqueados proporcionalmente à quota de contribuições financeiras subscrita por cada membro. Qualquer membro da empresa comum que não respeite os seus compromissos relativamente às participações em espécie, ou que não libere, nos prazos previstos, o montante de que é devedor, perde, numa primeira fase, o direito de voto no Conselho de Administração e, ao fim de seis meses, a qualidade de membro, até que tenha cumprido estas obrigações.
  Os compromissos financeiros da empresa comum não excedem o montante das contribuições à sua disposição. |
| --- | --- |

1)

O n.o 4 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os fundos da empresa comum são constituídos pelas contribuições dos seus membros. Podem ser efectuadas participações em espécie, que deverão ser sujeitas a uma avaliação quanto ao seu valor e utilidade para a realização das actividades da empresa comum.

Os membros fundadores subscrevem a sua quota das contribuições financeiras até aos montantes indicados nas respectivas declarações de compromisso de 520 milhões de euros para a Comunidade Europeia e 50 milhões de euros para a Agência Espacial Europeia. Os membros fundadores podem, se necessário efectuar contribuições complementares para financiar a fase de desenvolvimento.

Depois de a Comissão ter informado o Conselho dos resultados do concurso, o Conselho de Administração convida imediatamente as empresas referidas no segundo travessão da alínea b) do n.o 3 a fazerem as suas subscrições. As empresas devem subscrever um montante de 5 milhões de euros no prazo de um ano. Este montante é reduzido para EUR 250 000 quanto às empresas que fizerem as suas subscrições a título individual ou colectivo que possam ser consideradas pequenas ou médias empresas, na acepção da recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à definição das pequenas e médias empresas (6).

O Conselho de Administração decide sobre os montantes dessas contribuições que devem ser desbloqueados proporcionalmente à quota de contribuições financeiras subscrita por cada membro. Qualquer membro da empresa comum que não respeite os seus compromissos relativamente às participações em espécie, ou que não libere, nos prazos previstos, o montante de que é devedor, perde, numa primeira fase, o direito de voto no Conselho de Administração e, ao fim de seis meses, a qualidade de membro, até que tenha cumprido estas obrigações.

Os compromissos financeiros da empresa comum não excedem o montante das contribuições à sua disposição.

| 2) | Na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Cada membro da empresa comum dispõe de um número de votos proporcional à quota de contribuições que subscreveu.». |
| --- | --- |

2)

Na alínea b) do n.o 1 do artigo 8.o, a segunda frase passa a ter a seguinte redacção:

«Cada membro da empresa comum dispõe de um número de votos proporcional à quota de contribuições que subscreveu.».

| 3) | O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:
  «Artigo 20.o

  A empresa comum é constituída pelo período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 20.o passa ter a seguinte redacção:

«Artigo 20.o

A empresa comum é constituída pelo período compreendido entre 28 de Maio de 2002 e 31 de Dezembro de 2006.».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

S. HUOVINEN

---

(1)  Parecer emitido em 24 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 138 de 28.5.2002, p. 1.

3

(4)  GNSS: sistema mundial de navegação por satélite.

4

(5)  JO L 246 de 20.7.2004, p. 1.

5

(6)  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.».

6

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/23 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 1944/2006 DO CONSELHO

de 19 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o e o n.o 2 do artigo 299.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), fixa o limite das dotações anuais totais das despesas estruturais da Comunidade atribuídas a qualquer Estado-Membro, e os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do referido regulamento fixam a taxa de contribuição do FEADER. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (3), fixa o limite das dotações anuais totais das despesas estruturais da Comunidade atribuídas a qualquer Estado-Membro, e os n.os 3 e 4 do artigo 70.o do referido regulamento fixam a taxa de contribuição do FEADER.

| (2) | No Quadro Financeiro para 2007-2013 acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005 foram fixados limites das dotações anuais das despesas estruturais da Comunidade, que são aplicáveis a cada Estado-Membro, diferentes do fixado no n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

(2)

No Quadro Financeiro para 2007-2013 acordado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2005 foram fixados limites das dotações anuais das despesas estruturais da Comunidade, que são aplicáveis a cada Estado-Membro, diferentes do fixado no n.o 6 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| (3) | Nos termos do Quadro Financeiro para 2007-2013, foi atribuído a Portugal o montante de 320 milhões EUR, que pode não estar sujeito ao requisito de co-financiamento nacional previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Quadro Financeiro para 2007-2013, foi atribuído a Portugal o montante de 320 milhões EUR, que pode não estar sujeito ao requisito de co-financiamento nacional previsto nos n.os 3 e 4 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deverá ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O n.o 6 do artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuídas a qualquer Estado-Membro nos termos do presente regulamento, e do FEDER, do FSE e do FC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4), incluindo a contribuição do FEDER em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (5), e o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (6), bem como do Fundo Europeu das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7), não sejam superiores a:






  — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja inferior a 40 % da média da UE-25: 3,7893 % do respectivo PIB, |
| --- | --- | --- |

1)

O n.o 6 do artigo 69.o passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A Comissão assegura que as dotações anuais totais do FEADER provenientes do FEOGA, secção Orientação, atribuídas a qualquer Estado-Membro nos termos do presente regulamento, e do FEDER, do FSE e do FC, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (4), incluindo a contribuição do FEDER em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1638/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (5), e o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (6), bem como do Fundo Europeu das Pescas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de Julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (7), não sejam superiores a:

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita em 2001-2003 seja inferior a 40 % da média da UE-25: 3,7893 % do respectivo PIB,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % da média da UE-25: 3,7135 % do respectivo PIB, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 40 % e inferior a 50 % da média da UE-25: 3,7135 % do respectivo PIB,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 50 % e inferior a 55 % da média da UE-25: 3,6188 % do respectivo PIB, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 50 % e inferior a 55 % da média da UE-25: 3,6188 % do respectivo PIB,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 60 % da média da UE-25: 3,5240 % do respectivo PIB, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 55 % e inferior a 60 % da média da UE-25: 3,5240 % do respectivo PIB,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 60 % e inferior a 65 % da média da UE-25: 3,4293 % do respectivo PI, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 60 % e inferior a 65 % da média da UE-25: 3,4293 % do respectivo PI,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 65 % e inferior a 70 % da média da UE-25: 3,3346 % do respectivo PIB, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 65 % e inferior a 70 % da média da UE-25: 3,3346 % do respectivo PIB,

| — | para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % da média da UE-25: 3,2398 % do respectivo PIB, |
| --- | --- |

—

para os Estados-Membros cujo RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 seja igual ou superior a 70 % e inferior a 75 % da média da UE-25: 3,2398 % do respectivo PIB,

| — | daí em diante, o limite máximo de transferência sofre uma redução de 0,09 pontos percentuais do PIB por cada aumento de 5 pontos percentuais do RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 em relação à média da UE-25. |
| --- | --- |

—

daí em diante, o limite máximo de transferência sofre uma redução de 0,09 pontos percentuais do PIB por cada aumento de 5 pontos percentuais do RNB médio per capita (PPC) em 2001-2003 em relação à média da UE-25.

Os cálculos do PIB efectuados pela Comissão são baseados nos dados estatísticos publicados em Abril de 2005. As taxas nacionais de crescimento do PIB para 2007-2013, projectadas pela Comissão em Abril de 2005, são aplicadas separadamente a cada um dos Estados-Membros.

Se se verificar em 2010 que o PIB cumulado de qualquer Estado-Membro para o período 2007-2009 divergiu em mais de ± 5 % do PIB cumulado calculado de acordo com o segundo parágrafo, designadamente em consequência de alterações da taxa de câmbio, os montantes afectados no período em questão a esse Estado-Membro nos termos do primeiro parágrafo são ajustados em conformidade. O efeito líquido total, positivo ou negativo, desses ajustamentos não pode exceder 3 000 milhões EUR. De qualquer modo, se o efeito líquido for positivo, o total dos recursos complementares é limitado ao nível da subutilização relativamente ao limite máximo de recursos disponíveis para dotações dos Fundos Estruturais e do FC para o período 2007-2010. Os ajustamentos finais são repartidos em proporções iguais pelos anos 2011-2013. A fim de reflectir o valor do zloti polaco no período de referência, o resultado da aplicação à Polónia das percentagens referidas no primeiro parágrafo é multiplicado por um coeficiente de 1,04 durante o período que termina no reexame referido no presente parágrafo.

| 2) | No artigo 70.o, é inserido o seguinte número:
  «4-A.   O disposto nos n.os 3 e 4 pode, em certos casos, não se aplicar a Portugal no montante de 320 milhões EUR.» |
| --- | --- |

2)

No artigo 70.o, é inserido o seguinte número:

«4-A.   O disposto nos n.os 3 e 4 pode, em certos casos, não se aplicar a Portugal no montante de 320 milhões EUR.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

---

(1)  Parecer emitido em 14 de Novembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 13 de Dezembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial). Parecer emitido na sequência de consulta facultativa.

2

(3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

4

(5)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 1.

5

(6)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

6

(7)  JO L 223 de 15.8.2006, p. 1.».

7

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22.12.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 367/25

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REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.o 1945/2006 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 56.o-B do Estatuto,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando que o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 495/77 (2) deverá ser alterado para ser adaptado à necessidade variável de serviços de permanência regulares nas Instituições Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.o 495/77 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «O funcionário:






  — | remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou |
| --- | --- | --- |

1)

O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«O funcionário:

—

remunerado por verbas de investigação e de investimento e colocado num estabelecimento do Centro Comum de Investigação ou afecto às actividades indirectas, ou

| — | remunerado por verbas de funcionamento e afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, ou a um departamento de segurança ou outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise, ou a serviços onde exista uma necessidade confirmada de serviços de permanência regulares para a execução de funções no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia, |
| --- | --- |

—

remunerado por verbas de funcionamento e afecto ao exercício de funções de direcção ou de supervisão das instalações técnicas, ou a um departamento de segurança ou outro serviço envolvido na execução de funções de segurança, afecto a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum(PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise, ou a serviços onde exista uma necessidade confirmada de serviços de permanência regulares para a execução de funções no quadro de um mecanismo estabelecido para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia,

tem direito a um subsídio, quando lhe seja regularmente exigido que cumpra deveres de permanência de acordo com o artigo 56.o-B do Estatuto.».

| 2) | O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 3.o

  Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários e outros agentes que tenham recebido o subsídio previsto no presente regulamento, com especial referência para os casos em que o referido subsídio tenha sido concedido em aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o». |
| --- | --- |

2)

O artigo 3.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Todos os anos, no mês de Abril, a Comissão apresenta ao Conselho um relatório sobre o número, por categoria, dos funcionários e outros agentes que tenham recebido o subsídio previsto no presente regulamento, com especial referência para os casos em que o referido subsídio tenha sido concedido em aplicação do disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 1.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 31/2005 (JO L 8 de 12.1.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 66 de 12.3.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 859/2004 (JO L 161 de 30.4.2004, p. 23).

2

o

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/26 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/26

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REGULAMENTO (CE) N.o 1946/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 96,6 |
| 204 | 78,8 |
| 999 | 87,7 |
| 0707 00 05 | 052 | 167,2 |
| 204 | 61,5 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 128,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 133,2 |
| 204 | 56,3 |
| 999 | 94,8 |
| 0805 10 20 | 052 | 71,2 |
| 204 | 58,8 |
| 220 | 53,3 |
| 388 | 72,9 |
| 999 | 64,1 |
| 0805 20 10 | 204 | 66,3 |
| 999 | 66,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 65,1 |
| 204 | 135,9 |
| 624 | 72,2 |
| 999 | 91,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,4 |
| 528 | 35,5 |
| 999 | 46,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 120,0 |
| 400 | 88,9 |
| 404 | 92,9 |
| 512 | 57,4 |
| 720 | 81,8 |
| 999 | 88,2 |
| 0808 20 50 | 400 | 100,9 |
| 720 | 51,1 |
| 999 | 76,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

96,6

204

78,8

999

87,7

0707 00 05

052

167,2

204

61,5

628

155,5

999

128,1

0709 90 70

052

133,2

204

56,3

999

94,8

0805 10 20

052

71,2

204

58,8

220

53,3

388

72,9

999

64,1

0805 20 10

204

66,3

999

66,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

65,1

204

135,9

624

72,2

999

91,1

0805 50 10

052

56,4

528

35,5

999

46,0

0808 10 80

388

120,0

400

88,9

404

92,9

512

57,4

720

81,8

999

88,2

0808 20 50

400

100,9

720

51,1

999

76,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/28 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/28

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REGULAMENTO (CE) N.o 1947/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 22 de Dezembro de 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 17,79 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 17,79 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 17,79 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 17,79 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 19,34 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 19,34 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 19,34 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

17,79 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

17,79 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

17,79 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

17,79 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

19,34

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

19,34

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

19,34

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/30 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/30

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REGULAMENTO (CE) N.o 1948/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 22 de Dezembro de 2006 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,34 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,34 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,34 |
| 1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| 1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,34 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1934 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,34

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,34

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,34

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,34

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1934

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/32 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/32

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REGULAMENTO (CE) N.o 1949/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 21 de Dezembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 21 de Dezembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 21 de Dezembro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 29,338 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/33 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/33

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REGULAMENTO (CE) N.o 1950/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2006

que fixa, em conformidade com a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, uma lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um medicamento veterinário apenas pode ser introduzido no mercado de um Estado-Membro se as autoridades competentes desse Estado-Membro tiverem concedido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2). |
| --- | --- |

(1)

Um medicamento veterinário apenas pode ser introduzido no mercado de um Estado-Membro se as autoridades competentes desse Estado-Membro tiverem concedido uma autorização de introdução no mercado em conformidade com a Directiva 2001/82/CE ou com o Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (2).

| (2) | Os medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos, incluindo os equídeos, apenas podem ser autorizados em condições que garantam que os seus eventuais resíduos dos alimentos produzidos não são prejudiciais para o consumidor, em conformidade com Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3). |
| --- | --- |

(2)

Os medicamentos veterinários para animais produtores de alimentos, incluindo os equídeos, apenas podem ser autorizados em condições que garantam que os seus eventuais resíduos dos alimentos produzidos não são prejudiciais para o consumidor, em conformidade com Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (3).

| (3) | Pelas razões expostas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a «Disponibilidade dos produtos farmacêuticos veterinários» (4), o número disponível de medicamentos veterinários autorizados, designadamente para animais produtores de alimentos, está a diminuir gradualmente. |
| --- | --- |

(3)

Pelas razões expostas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a «Disponibilidade dos produtos farmacêuticos veterinários» (4), o número disponível de medicamentos veterinários autorizados, designadamente para animais produtores de alimentos, está a diminuir gradualmente.

| (4) | Por conseguinte, são necessárias medidas para alargar de forma sustentável o leque de terapêuticas a fim de satisfazer as necessidades de saúde e de bem-estar dos animais produtores de alimentos, como os da família dos equídeos, sem pôr em causa o elevado grau de protecção do consumidor. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, são necessárias medidas para alargar de forma sustentável o leque de terapêuticas a fim de satisfazer as necessidades de saúde e de bem-estar dos animais produtores de alimentos, como os da família dos equídeos, sem pôr em causa o elevado grau de protecção do consumidor.

| (5) | Através da derrogação prevista na Directiva 2001/82/CE, aos equídeos destinados a abate para consumo humano podem ser administradas substâncias essenciais para o seu tratamento, a seguir denominadas «substâncias essenciais», sob reserva de um intervalo de segurança nunca inferior a seis meses. |
| --- | --- |

(5)

Através da derrogação prevista na Directiva 2001/82/CE, aos equídeos destinados a abate para consumo humano podem ser administradas substâncias essenciais para o seu tratamento, a seguir denominadas «substâncias essenciais», sob reserva de um intervalo de segurança nunca inferior a seis meses.

| (6) | Para efeitos da referida derrogação, deve ser por conseguinte estabelecida a lista das substâncias essenciais. Uma substância apenas deve ser incluída nessa lista em circunstâncias excepcionais, se não estiver autorizado qualquer tratamento alternativo satisfatório para uma indicação terapêutica e o problema, caso não seja tratado, implicar um sofrimento desnecessário para o animal. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos da referida derrogação, deve ser por conseguinte estabelecida a lista das substâncias essenciais. Uma substância apenas deve ser incluída nessa lista em circunstâncias excepcionais, se não estiver autorizado qualquer tratamento alternativo satisfatório para uma indicação terapêutica e o problema, caso não seja tratado, implicar um sofrimento desnecessário para o animal.

| (7) | Doenças específicas ou objectivos zootécnicos podem requerer a existência de um leque de substâncias que satisfaçam requisitos diferentes, ligados à idade e à utilização dos equídeos. |
| --- | --- |

(7)

Doenças específicas ou objectivos zootécnicos podem requerer a existência de um leque de substâncias que satisfaçam requisitos diferentes, ligados à idade e à utilização dos equídeos.

| (8) | Uma vez que, ao abrigo da Directiva 2001/82/CE, as substâncias enumeradas nos anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que não são autorizadas em medicamentos para equídeos, podem, em determinadas circunstâncias, ser utilizadas no tratamento de equídeos, tais substâncias não devem constar da lista das substâncias essenciais. Além disso, não deve ser incluída nesta lista nenhuma substância constante do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. Por conseguinte, a inclusão de uma substância nos anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve excluir a sua utilização como substância essencial para efeitos do presente regulamento. |
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(8)

Uma vez que, ao abrigo da Directiva 2001/82/CE, as substâncias enumeradas nos anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que não são autorizadas em medicamentos para equídeos, podem, em determinadas circunstâncias, ser utilizadas no tratamento de equídeos, tais substâncias não devem constar da lista das substâncias essenciais. Além disso, não deve ser incluída nesta lista nenhuma substância constante do anexo IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90. Por conseguinte, a inclusão de uma substância nos anexos I a IV do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve excluir a sua utilização como substância essencial para efeitos do presente regulamento.

| (9) | É necessário assegurar uma vigilância adequada dos equídeos que foram tratados com substâncias essenciais. Por conseguinte, para proteger a saúde do consumidor, devem ser aplicados os mecanismos de controlo estabelecidos na Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e da Decisão 2000/68/CE, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6). |
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(9)

É necessário assegurar uma vigilância adequada dos equídeos que foram tratados com substâncias essenciais. Por conseguinte, para proteger a saúde do consumidor, devem ser aplicados os mecanismos de controlo estabelecidos na Decisão 93/623/CEE da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que estabelece o documento de identificação (passaporte) que acompanha os equídeos registados (5) e da Decisão 2000/68/CE, que altera a Decisão 93/623/CEE da Comissão e estabelece a identificação dos equídeos de criação e de rendimento (6).

| (10) | Importa garantir que qualquer alteração da lista das substâncias essenciais seja sujeita a uma avaliação científica harmonizada efectuada pela Agência Europeia dos Medicamentos estabelecida no Regulamento (CE) n.o 726/2004. Além disso, os Estados-Membros e as associações profissionais veterinárias que solicitarem uma alteração dessa lista devem fundamentar devidamente o seu pedido e apresentar dados científicos relevantes. |
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(10)

Importa garantir que qualquer alteração da lista das substâncias essenciais seja sujeita a uma avaliação científica harmonizada efectuada pela Agência Europeia dos Medicamentos estabelecida no Regulamento (CE) n.o 726/2004. Além disso, os Estados-Membros e as associações profissionais veterinárias que solicitarem uma alteração dessa lista devem fundamentar devidamente o seu pedido e apresentar dados científicos relevantes.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos, a seguir denominada «substâncias essenciais», aplicável por derrogação do artigo 11.o da Directiva 2001/82/CE, é estabelecida no anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

Podem ser utilizadas substâncias essenciais, para as doenças específicas, necessidades terapêuticas ou objectivos zootécnicos especificados no anexo, se nenhum medicamento farmacêutico autorizado para equídeos ou referido no artigo 11.o da Directiva 2001/82/CE apresentar resultados igualmente satisfatórios em termos de sucesso de tratamento veterinário, evitando o sofrimento desnecessário do animal ou garantindo a segurança das pessoas que o tratam.

Para efeitos do primeiro parágrafo, serão consideradas as alternativas constantes do anexo.

Artigo 3.o

1.   As substâncias essenciais apenas podem ser utilizadas em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o da Directiva 2001/82/CE.

2.   Os detalhes do tratamento com substâncias essenciais devem ser registados de acordo com as instruções constantes da secção IX do documento de identificação dos equídeos estabelecido nas Decisões 93/623/CEE e 2000/68/CE.

Artigo 4.o

As substâncias inscritas numa das listas dos anexos I a IV do Regulamento (CE) n.o 2377/90, ou cuja utilização para equídeos seja proibida pela legislação comunitária, deixam de poder ser utilizadas como substâncias essenciais para efeitos do presente regulamento.

Artigo 5.o

1.   A Agência Europeia dos Medicamentos, a pedido da Comissão, assegurará que o Comité dos Medicamentos para Uso Veterinário proceda a uma avaliação científica de qualquer projecto de alteração da lista constante do anexo.

No prazo de 210 dias após a recepção de tal pedido, a Agência Europeia dos Medicamentos emitirá um parecer destinado à Comissão sobre a adequação científica da alteração.

Se necessário, será igualmente consultada a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

2.   Os Estados-Membros ou associações profissionais veterinárias que solicitarem à Comissão uma alteração da lista constante do anexo devem fundamentar devidamente o seu pedido e incluir todos os dados científicos relevantes disponíveis.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

1

(2)  JO L 136 de 30.4.2004, p.1.

2

(3)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37).

3

o

(4)  COM(2000) 806 final de 5.12.2000.

4

(5)  JO L 298 de 3.12.1993, p. 45.

5

(6)  JO L 23 de 28.1.2000, p. 72.

6

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ANEXO

Lista de substâncias essenciais para o tratamento de equídeos

O intervalo de segurança para cada uma das substâncias da lista que se segue é de 6 meses.

| Indicação | Substância activa | Justificação e explicação da utilização |
| --- | --- | --- |
| anestésicos, analgésicos e substâncias utilizados em anestesia |
| — | Sedação e pré-medicação (e antagonismo) |

Indicação

Substância activa

Justificação e explicação da utilização

anestésicos, analgésicos e substâncias utilizados em anestesia

—

Acepromazina

Objectivo: Pré-medicação que precede a anestesia geral e sedação suave.

Identificação de alternativas: Detomidina, romfidina, xilazina, diazepam e midazolam.

Análise das vantagens específicas: Demonstrou-se repetidamente que a acepromazina diminui o risco vital da anestesia. O mecanismo de acção (no sistema límbico) e a qualidade específica da sedação não podem ser obtidos com sedativos agonistas alfa-2 (detomidina, romifidina e xilazina) nem com as benzodiazepinas (diazepam, midazolam).

Atipamezole

Objectivo: Antagonista dos adrenoceptores α-2 utilizado para reverter os efeitos dos agonistas α-2.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Único tratamento em caso de hipersensibilidade e sobredosagem. Medicina de emergência. Utilizado especificamente em casos de depressão respiratória.

Diazepam

Objectivo: Pré-medicação e indução anestésica. Sedação suave (benzodiazepina) com efeitos laterais cardiovasculares e respiratórios mínimos. Anticonvulsivo essencial para o tratamento de convulsões.

Identificação de alternativas: Acepromazina, detomidina, romfidina, xilazina, midazolam, primidona e fenitoína.

Análise das vantagens específicas: Na prática médica moderna, trata-se de um componente essencial de protocolos de indução anestésica frequentemente utilizados nos equídeos. Utilizado com cetamina para indução anestésica, produzindo um relaxamento essencial que permite a indução e intubação fáceis. O mecanismo de acção (actua como receptor GABA) e a sedação ímpar sem depressão cardiorrespiratória não podem ser obtidos através dos sedativos agonistas α-2 (detomidina, romifidina e xilazina) nem da acepromazina.

Midazolam

Objectivo: Pré-medicação e indução anestésica. Sedação suave (benzodiazepina) com efeitos laterais cardiovasculares e respiratórios mínimos. Anticonvulsivo para tratamento de convulsões, designadamente em equídeos adultos com tétano.

Identificação de alternativas: Acepromazina, detomidina, romfidina, xilazina, diazepam, primidona e fenitoína.

Análise das vantagens específicas: Semelhante a diazepam hidrossolúvel e portanto adequado para injecção endovenosa e essencial para infusão endovenosa juntamente com anestésicos. Duração de acção mais curta que a do diazepam. Mais adequado que o diazepam para potros.

Anticonvulsivo para tratamento de convulsões, particularmente em equídeos adultos com tétano. Melhor que o diazepam para utilização durante vários dias devido à sua hidrossolubilidade.

Utilizado com cetamina para indução anestésica, produzindo um relaxamento essencial que permite a indução e intubação fáceis.

O mecanismo de acção (actua como receptor GABA) e a sedação ímpar sem depressão cardiorrespiratória não podem ser produzidos pelos sedativos agonistas α-2 (detomidina, romifidina e xilazina) ou acepromazina.

Naloxona

Objectivo: Antídoto de opiáceos; medicina de emergência.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Propofol

Objectivo: Anestésico endovenoso. Indução anestésica em potros.

Identificação de alternativas: Anestésicos por inalação, como o sevoflurano ou o isoflurano.

Análise das vantagens específicas: Anestésico injectável de eliminação rápida. Relatórios recentes demonstram uma grande melhoria da estabilidade cardiovascular e da qualidade da recuperação em relação à anestesia por inalação.

Sarmazenil

Objectivo: Antagonista das benzodiazepinas.

Identificação de alternativas: Flumazenil.

Análise das vantagens específicas: No decurso da anestesia total endovenosa é necessária a reversão fácil da sedação das benzodiazepinas após a infusão. Maior experiência clínica com o Sarmazenil do que com outros potenciais candidatos a substâncias essenciais.

Tiletamina

Objectivo: Anestésico dissociativo semelhante à cetamina, utilizado nomeadamente para anestesia de campo. Utilizado em associação com o zolazepam.

Identificação de alternativas: Cetamina.

Análise das vantagens específicas: A utilização em associação com o zolazepam é essencial caso não haja acesso à anestesia por inalação, como sucede na anestesia de campo. Esta associação é igualmente essencial se a anestesia com a associação de cetamina tiver uma duração demasiado curta. Aplicações típicas são castrações, laringotomias, excisões do periósseo, excisões de quistos ou tumores, reparações de fracturas faciais, aplicações de aparelhos gessados e reparações de hérnias umbilicais.

Zolazepam

Objectivo: Anestésico dissociativo semelhante à cetamina especialmente utilizado na anestesia de campo. Utilizado em associação com a tiletamina.

Identificação de alternativas: Cetamina.

Análise das vantagens específicas: Sedativo do grupo das benzodiazepinas com duração de acção mais longa do que o diazepam ou o midazolam. A utilização em associação com a tiletamina é essencial caso não haja acesso à anestesia por inalação, como sucede na anestesia de campo. A associação é igualmente essencial se a anestesia com cetamina tiver uma duração demasiado curta. Aplicações típicas são castrações, laringotomias, excisões do periósseo, excisões de quistos ou tumores, reparações de fracturas faciais, aplicações de aparelhos gessados e reparações de hérnias umbilicais.

| — | Hipotensão ou estimulação respiratória durante a anestesia |
| --- | --- |

—

Dobutamina

Objectivo: Tratamento da hipotensão durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Dobutamina.

Análise das vantagens específicas: Terapêutica inotrópica positiva, provavelmente mais utilizada que a dopamina, embora as preferências variem. Os equídeos desenvolvem geralmente hipotensão durante a anestesia e comprovou-se que a manutenção de uma tensão arterial normal diminui a incidência de rabdomiólise pós-operatória grave. A dobutamina é extremamente útil no decurso da anestesia volátil de equídeos.

Dopamina

Objectivo: Tratamento da hipotensão durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Dopamina e dobutamina.

Análise das vantagens específicas: A dopamina é necessária em equídeos que não respondem à dobutamina. Em potros, a dopamina é preferida à dobutamina. Também necessária para o tratamento de bradidisritmias intraoperatórias resistentes à atropina.

Efedrina

Objectivo: Tratamento da hipotensão durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Dopamina e dobutamina.

Análise das vantagens específicas: Necessária caso a dopamina e a dobutamina sejam ineficazes. Simpaticomimético ímpar, estruturalmente semelhante à adrenalina. É impossível obter os efeitos das catecolaminas em receptores específicos do corpo em equídeos doentes sem recorrer à utilização de algumas catecolaminas, cada uma das quais activa num conjunto de receptores diferente. Por conseguinte, a efedrina, que causa a libertação de noradrenalina nas terminações nervosas, aumentando assim a contractilidade cardíaca e limitando a hipotensão, é utilizada quando a dobutamina e a dopamina são ineficazes. A duração de acção da efedrina é de minutos a horas, sendo eficaz após uma única injecção intravenosa, ao contrário da dobutamina e da dopamina, que é de apenas alguns segundos ou minutos, e devem ser administradas por perfusão.

Glicopirrolato

Objectivo: Prevenção das bradicardias. Anticolinérgico. Os anticolinérgicos são medicamentos fundamentais para a prevenção de efeitos parassimpáticos como a bradicardia e são utilizados por rotina na cirurgia oftalmológica e das vias aéreas.

Identificação de alternativas: Atropina.

Análise das vantagens específicas: O glicopirrolato tem uma acção central limitada e é mais adequado em cavalos conscientes (antes e após a anestesia) do que a atropina.

Noradrenalina (norepinefrina)

Objectivo: Insuficiência cardiovascular. Infusão para o tratamento da insuficiência cardiovascular em potros.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: O perfil de receptores de catecolaminas do animal responde de forma precisa a medicamentos que agem a níveis diferentes. Por conseguinte, para produzir efeitos precisos recorre-se a uma gama de catecolaminas que actuam mais ou menos especificamente em tipos diferentes de receptors adrenérgicos. A noradrenalina actua sobretudo nos receptores alfa-1, o que causa uma vasoconstrição arteriolar, elevando assim a tensão arterial e mantendo a circulação central. Nos potros, a noradrenalina é geralmente a única catecolamina eficaz para o tratamento da hipotensão.

| — | Analgesia |
| --- | --- |

—

Buprenorfina

Objectivo: Analgesia. Utilizada em associação com sedativos para a imobilização.

Identificação de alternativas: Butorfanol, fentanil, morfina e petidina.

Análise das vantagens específicas: Analgésico opiáceo agonista-μ parcial. A actividade dos receptores μ produz uma analgesia superior à dos opiáceos agonistas-κ, como o butorfanol. Analgésico de longa duração de acção. Devido ao seu carácter de agonista parcial, é limitado o risco de dependência e de depressão respiratória. Os opiáceos de longa e curta duração de acção têm indicações diferentes. Daí a necessidade de se poder dispor de várias substâncias.

Fentanil

Objectivo: Analgesia.

Identificação de alternativas: Butorfanol, buprenorfina, morfina e petidina.

Análise das vantagens específicas: Analgésico opiáceo agonista-μ parcial. A estimulação dos receptores μ produz uma analgesia superior à dos opiáceos agonistas-κ, como o butorfanol. Duração de acção muito curta devido a um metabolismo e excreção rápidos. O fentanil é o único opiáceo utilizado em equídeos adequado para infusão e administração em adesivo. Altamente eficaz na abordagem da dor.

Morfina

Objectivo: Analgesia.

Identificação de alternativas: Butorfanol, buprenorfina, petidina e fentanil.

Análise das vantagens específicas: Analgésico opiáceo agonista-μ total. A estimulação dos receptores μ produz a melhor analgesia. Utilizada em associação com sedativos na imobilização; utilizada na anestesia epidural. Analgésico de média duração de acção. A morfina é o agonista opiáceo μ com melhores características de solubilidade para administração epidural. Assegura uma analgesia de longa duração e apresenta poucos efeitos sistémicos por esta via. Esta técnica é largamente utilizada na Medicina Veterinária moderna para tratar a dor perioperatória e a dor crónica graves.

Petidina

Objectivo: Analgesia

Identificação de alternativas: Butorfanol, buprenorfina, morfina e fentanil.

Análise das vantagens específicas: Um analgésico opiáceo agonista μ cerca de 10 vezes menos potente do que a morfina. Opiáceo de curta duração de acção que se comprovou ser eficaz no tratamento de cólicas espasmódicas dos equídeos. O único opiáceo com propriedades espasmolíticas. Maior sedação e menor risco de agitação que outros opiáceos nos equídeos.

| — | Relaxantes musculares e substâncias associadas |
| --- | --- |

—

Atracurium

Objectivo: Relaxamento muscular durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Guaifenesina.

Análise das vantagens específicas: Bloqueador neuromuscular não-despolarizante. Os bloqueadores neuromusculares são utilizados sobretudo na cirurgia oftalmológica e na cirurgia abdominal profunda. Para a reversão dos seus efeitos é necessário o edrofónio. O atracurium e o edrofónio são as substâncias com documentação clínica de apoio mais alargada.

Edrofónio

Objectivo: Reversão do relaxamento muscular induzido pelo atracurium.

Identificação de alternativas: Outros inibidores das colinesterases.

Análise das vantagens específicas: Inibidor das colinesterases essencial para a reversão do bloqueio neuromuscular. O edrofónio é o inibidor das colinesterases que produz menos efeitos laterais nos equídeos.

Guaifenesina

Objectivo: Relaxamento muscular durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Atracurium.

Análise das vantagens específicas: Alternativa essencial a regimes com agentes α-2/cetamina em equídeos em que os agentes α-2 e a cetamina estão contra-indicados, como os que não respondem a estes agentes ou que tiveram efeitos secundários numa administração precedente. Extremamente úteis em associação com a cetamina e os agentes α-2 para obter uma anestesia de campo notavelmente segura em relação à qual não foi desenvolvida nenhuma outra alternativa endovenosa eficaz.

| — | Anestésicos por inalação |
| --- | --- |

—

Sevoflurano

Objectivo: Anestesia por inalação de equídeos com fracturas dos membros e outros ferimentos ortopédicos e indução anestésica com o uso de máscara em potros.

Identificação de alternativas: Isoflurano, halotano e enflurano.

Análise das vantagens específicas: O sevoflurano é um anestésico volátil pouco metabilizado e de excreção rápida. Embora haja um limite máximo de resíduos para o isoflurano na UE, ele não é adequado para todas as anestesias de equídeos devido às suas características em termos de recuperação, durante a qual a agitação pode conduzir a fracturas dos membros inferiores dos equídeos. O sevoflurano é essencial em certas cirurgias em equídeos em que é fundamental uma recuperação sem incidentes, dado ter sido demonstrado que produz uma recuperação mais fácil e mais controlada nos cavalos adultos. É, portanto, preferido ao isoflurano quando se trata de cavalos adultos com fracturas dos membros e outras lesões ortopédicas. Além disso, o sevoflurano é essencial para indução anestésica com o uso de máscara em potros dado não produzir qualquer irritação, ao contrário do que sucede com o isoflurano, que é irritante e causa, portanto, tosse e obstrução respiratória.

| — | Anestésicos locais |
| --- | --- |

—

Bupivacaína

Objectivo: Anestesia local.

Identificação de alternativas: Lidocaína.

Análise das vantagens específicas: Anestésico local de longa duração de acção. Duração de acção longa necessária na analgesia perioperatória e no tratamento da dor crónica severa, como sucede na laminite. A bupivacaína é um anestésico local com maior duração de acção do que a lidocaína geralmente utilizada. Utilizada isoladamente, a lidocaína apenas proporciona cerca de uma hora de anestesia local. A adição de adrenalina pode prolongar o efeito até duas horas, mas implica o risco de limitar a irrigação sanguínea local, sendo esta associação, portanto, inadequada nalgumas situações. A bupivacaína proporciona 4-6 horas de anestesia local e é por conseguinte muito mais adequada para a analgesia pós-operatóra e para a abordagem da laminite, dado bastar frequentemente uma única injecção, o que é essencial em termos de bem-estar por oposição às injecções horárias repetidas de lidocaína. Os anestésicos locais com menor duração de acção não são, portanto, adequados para estas situações dado necessitarem de injecções frequentes e repetidas que implicam um risco acrescido de reacções adversas e dada a sua inaceitabilidade em termos de bem-estar dos animais.

Oxibuprocaína

Objectivo: Anestesia local para uso oftálmico.

Identificação de alternativas: Outros anestésicos locais para uso oftálmico, como a ametocaína e a proximetacaína.

Análise das vantagens específicas: Maior experiência clínica com a oxibuprocaína do que com outros potenciais candidatos a substâncias essenciais.

Prilocaína

Objectivo: Anestesia local que precede o cateterismo endovenoso.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Em preparações específicas (misturas eutécticas de anestésicos locais) para aplicação tópica na pele, onde é absorvida intradermicamente no espaço de 40 minutos. Utilizada para facilitar o cateterismo endovenoso, nomeadamente em potros.

medicamentos cardiovasculares

Digoxina

Objectivo: Tratamento da insuficiência cardíaca.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Além disso, a digoxina é o único tratamento para os efeitos laterais da quinidina.

Sulfato de quinidina e gluconato de quinidina

Objectivo: Tratamento das arritmias cardíacas.

Identificação de alternativas: Procaínamida e propanolol.

Análise das vantagens específicas: Antiarrítmicos. Raras vezes utilizados, embora constituam uma opção terapêutica importante. Mecanismo de acção diferente necessário para tipos diferentes de arritmias. Tratamento de primeira escolha na fibrilhação auricular.

Procaínamida

Objectivo: Tratamento das arritmias cardíacas.

Identificação de alternativas: Sulfato de quinidina, gluconato de quinidina e propanolol.

Análise das vantagens específicas: Antiarrítmico. Raras vezes utilizada, embora constitua uma opção terapêutica importante. Mecanismo de acção diferente necessário para tipos diferentes de arritmias.

Propanolol

Objectivo: Tratamento das arritmias cardíacas.

Identificação de alternativas: Sulfato de quinidina, gluconato de quinidina e procaínamida.

Análise das vantagens específicas: Anti-hipertensor utilizado por ter igualmente algumas propriedades antiarrítmicas. Raras vezes utilizado, embora constitua uma opção terapêutica importante. Devido aos diferentes mecanismos fisiopatológicos das arritmias, é essencial dispor de uma série de medicamentos com mecanismos de acção diferentes para poder tratar um problema específico. A utilização destes medicamentos envolve geralmente uma só administração para obter a conversão no ritmo normal, que embora possa ter de ser repetida em raras ocasiões.

convulsões

Fenitoína

Objectivo: Terapêutica anticonvulsiva em potros. Tratamento da rabdomiólise. Tratamento do arpejo.

Identificação de alternativas: Diazepam, primidona e sal sódico de dantroleno (para a rabdomiólise).

Análise das vantagens específicas: Anticonvulsivo essencial para os potros. Associa-se geralmente a fenitoína ao tratamento anticonvulsivo se a primidona/fenobarbital não controlarem as convulsões. A fenitoína é um bloqueador dos canais de cálcio útil no tratamento das formas recorrentes de rabdomiólise.

Primidona

Objectivo: Terapêutica anticonvulsiva em potros.

Identificação de alternativas: Diazepam e fenitoína.

Análise das vantagens específicas: A primidona está indicada no seguimento da terapêutica com diazepam ou como alternativa a este tratamento.

Agentes gastrointestinais

Betanecol

Objectivo: Tratamento do íleo e da estenose gastroduodenal em potros e de impactos recorrentes do cólon menor em animais adultos.

Identificação de alternativas: Neostigmina, metoclopramida, cisapride, eritromicina e outras substâncias pró-cinéticas.

Análise das vantagens específicas: O betanecol é um agonista colinérgico muscarínico que estimula os receptores da acetilcolina no músculo liso gastrointestinal, causando a sua contracção. Comprovou-se que aumenta a taxa de esvaziamento gástrico e cecal. Demonstrou-se que o betanecol e a metoclopramida são úteis no tratamento do íleo pós-operatório.

Dioctilsulfosuccinato de sódio

Objectivo: Tratamento dos impactos.

Identificação de alternativas: Óleo mineral.

Análise das vantagens específicas: Produz um maior amolecimento do conteúdo intestinal do que o óleo mineral dado reforçar a penetração da água na massa fecal impactada.

Metoclopramida

Objectivo: Tratamento do íleo pós-operatório.

Identificação de alternativas: Betanecol, neostigmina, cisapride, eritromicina e outras substâncias pró-cinéticas.

Análise das vantagens específicas: A metoclopramida é uma benzamida de substituição com diversos mecanismos de acção: 1) antagonista dos receptores da dopamina; 2) aumenta a libertação de acetilcolina pelos neurónios colinérgicos intrínsecos; e 3) é um bloqueador adrenérgico. É eficaz na restauração da coordenação gastrointestinal no pós-operatório e diminui o volume, a taxa e a duração totais do refluxo gástrico. A metaclopramida é um medicamento pró-cinético que actua mais na parte proximal do aparelho gastrointestinal. Demonstrou-se que o betanecol e a metoclopramida são úteis no tratamento do íleo pós-operatório.

Brometo de propantelina

Objectivo: Anti-peristáltico

Identificação de alternativas: Atropina e lidocaína diluídas administradas intrarectalmente sob a forma de enema.

Análise das vantagens específicas: O brometo de propantelina é um composto quaternário de amónio sintético com actividade anticolinérgica que inibe a motilidade e os espasmos gastrointestinais e diminui a secreção ácida gástrica. Inibe igualmente a acção da acetilcolina nas terminações nervosas pós-ganglionares do sistema nervoso parassimpático. Os seus efeitos são semelhantes aos da atropina, embora durem mais tempo (6 horas). O brometo de propantelina é uma opção importante para fazer diminuir o peristaltismo a fim de evitar lacerações rectais durante a palpação rectal ou para examinar e tratar uma possível laceração rectal nos casos em que possa ser difícil obter resultados com um enema de lidocaína.

Rabdomiólise

Sal sódico de dantroleno

Objectivo: Tratamento da rabdomiólise. Tratamento da hipertermia maligna durante a anestesia.

Identificação de alternativas: Fenitoína.

Análise das vantagens específicas: O dantroleno é um relaxante muscular de acção muscular directa dado inibir a libertação de cálcio do retículo sarcoplasmático e causar assim uma dissociação do acoplamento entre a contracção e a excitação. A fenitoína e o sal sódico de dantroleno foram considerados úteis no tratamento das formas recorrentes de rabdomiólise.

Agentes antimicrobianos

| — | Infecções por Klebsiella |
| --- | --- |

—

Ticarcilina

Objectivo: Tratamento de infecções por Klebsiella.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Antibiótico específico para infecções por Klebsiella.

| — | Infecções por Rhodococcus equi |
| --- | --- |

—

Azitromicina

Objectivo: Tratamento de infecções por Rhodococcus equi.

Identificação de alternativas: Eritromicina.

Análise das vantagens específicas: Tratamento de rotina em combinação com a rifampicina; melhor tolerada em potros do que a eritromicina.

Rifampicina

Objectivo: Tratamento de infecções por Rhodococcus equi.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Tratamento de infecções por Rhodococcus equi em associação com a eritromicina ou a azitromicina. Tratamento de primeira escolha.

| — | Artrite séptica |
| --- | --- |

—

Amicacina

Objectivo: Tratamento da artrite séptica.

Identificação de alternativas: Gentamicina ou outros aminoglicosídeos.

Análise das vantagens específicas: Melhor tolerado em potros do que a gentamicina ou outros aminoglicosídeos.

Medicamentos respiratórios

Ambroxol

Objectivo: Estimulação da produção de surfactante em potros prematuros.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Brometo de ipatrópio

Objectivo: Broncodilatação.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Acção anticolinérgica. Necessário como opção terapêutica dado ser mais eficaz nalguns casos do que os agonistas-β.

Oximetazolina

Objectivo: Tratamento do edema nasal.

Identificação de alternativas: Fenilefrina.

Análise das vantagens específicas: Agonista dos α-adrenoceptores com importantes propriedades vasoconstritoras, preferido à fenilefrina devido ao facto de ter uma maior duração de acção.

Agentes antiprotozoários

Isometamídio

Objectivo: Tratamento da mieloencefalite protozoária equina.

Identificação de alternativas: Pirimetamina.

Análise das vantagens específicas: Doença por vezes refractária ao tratamento com pirimetamina, sendo portanto necessária uma alternativa.

Pirimetamina

Objectivo: Tratamento da mieloencefalite protozoária equina.

Identificação de alternativas: Isometamídio.

Análise das vantagens específicas: Taxa de pelo menos 75 % de sucesso quando utilizado em associação com a sulfadiazina-sulfonamida.

Medicamentos oftálmicos

| — | Úlceras oculares |
| --- | --- |

—

Aciclovir

Objectivo: Tratamento das úlceras oculares (medicamento antivírico). Uso tópico.

Identificação de alternativas: Idoxuridina.

Análise das vantagens específicas: Comprovou-se que o aciclovir e a idoxuridina apresentam a mesma eficácia no tratamento da queratite herpética ulcerosa.

Idoxuridina

Objectivo: Tratamento das úlceras oculares (medicamento antivírico). Uso tópico.

Identificação de alternativas: Aciclovir.

Análise das vantagens específicas: Comprovou-se que o aciclovir e a idoxuridina apresentam a mesma eficácia no tratamento da queratite herpética ulcerosa.

| — | Glaucoma |
| --- | --- |

—

Fenilefrina

Objectivo: Tratamento de glaucoma, epífora, edema nasal e congestão esplénica.

Identificação de alternativas: Tropicamida (para o glaucoma); nos outros casos, nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Comprovou-se que a fenilefrina e a tropicamida são igualmente eficazes no tratamento do glaucoma.

Tropicamida

Objectivo: Tratamento do glaucoma. Uso tópico.

Identificação de alternativas: Fenilefrina.

Análise das vantagens específicas: Comprovou-se que a fenilefrina e a tropicamida são igualmente eficazes no tratamento do glaucoma.

Dorzolamida

Objectivo: Tratamento do glaucoma. Uso tópico.

Identificação de alternativas: Latanoprost, maleato de timolol.

Análise das vantagens específicas: Mecanismo de acção específico como inibidor da anídrase carbónica. Opção terapêutica importante.

Latanoprost

Objectivo: Tratamento do glaucoma. Uso tópico.

Identificação de alternativas: Dorzolamida e maleato de timolol.

Análise das vantagens específicas: Mecanismo de acção específico como análogo da prostaglandina F2α. Opção terapêutica importante.

Maleato de timolol

Objectivo: Tratamento do glaucoma. Uso tópico.

Identificação de alternativas: Dorzolamida e latanoprost.

Análise das vantagens específicas: O seu mecanismo de acção específico como bloqueador não selectivo dos receptores beta-adrenérgicos causa vasoconstrição, que por seu turno conduz à diminuição do humor aquoso. Opção terapêutica importante.

Ciclosporina A

Objectivo: Imunossupressor utilizado no tratamento das doenças auto-imunes oculares.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Cetorolac

Objectivo: Tratamento da dor e inflamação oculares; medicamento anti-inflamatório não-esteróide; gotas oftálmicas; uso tópico.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Maior experiência clínica com o cetorolac do que com outros potenciais candidatos a substâncias essenciais.

Ofloxacina

Objectivo: Tratamento de infecções oculares resistentes aos antibióticos oftálmicos geralmente utilizados.

Identificação de alternativas: Ciprofloxacina, cefamandole, tratamentos antibióticos oftálmicos geralmente utilizados.

Análise das vantagens específicas: Maior experiência clínica com a ofloxacina do que com outros potenciais candidatos a substâncias essenciais. Em relação aos tratamentos antibióticos oftálmicos geralmente utilizados, a ofloxacina apenas deve ser empregue como antibiótico de reserva em casos específicos.

Fluoresceína

Objectivo: Método de diagnóstico da ulceração da córnea; uso tópico.

Identificação de alternativas: Rosa Bengala.

Análise das vantagens específicas: O rosa Bengala tem alguma actividade antivírica, ao passo que a fluoresceína não tem efeitos significativos na replicação dos vírus. Por conseguinte, a utilização do rosa Bengala para fins diagnósticos antes da cultura de vírus pode obstar a um resultado positivo. Daí que a fluoresceína seja o método de diagnóstico de primeira escolha quanto está prevista uma cultura de vírus.

Rosa Bengala

Objectivo: Método de diagnóstico de lesões da córnea em fase precoce; uso tópico.

Identificação de alternativas: Fluoresceína.

Análise das vantagens específicas: O rosa Bengala é o método de diagnóstico de primeira escolha nas lesões da córnea em fase muito precoce.

Hidroxipropil-metilcelulose

Objectivo: Protecção da córnea; uso tópico.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Hiperlipidemia

Insulina

Objectivo: Tratamento das hiperlipidemias; utilizado em associação com a terapêutica com glucose; diagnóstico das perturbações metabólicas.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Infecções fúngicas

Griseofulvina

Objectivo: Antifúngico para administração sistémica. Tratamento das tinhas.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: A griseofulvina administrada oralmente tem uma boa actividade contra os Trichophyton, Microsporum e Epidermophyton.

Cetoconazol

Objectivo: Antifúngico para administração sistémica. Tratamento de pneumonia fúngica e da micose da bolsa gutural.

Identificação de alternativas: Outros azóis, como o itraconazol.

Análise das vantagens específicas: Maior experiência clínica com o cetoconazol do que com outros potenciais candidatos a substâncias essenciais.

Miconazol

Objectivo: Tratamento das infecções fúngicas do olho.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Uso tópico no olho afectado; actividade antifúngica mais alargada e/ou menor irritação que outros agentes antifúngicos.

Nistatina

Objectivo: Tratamento de infecções fúngicas do olho e do tracto genital.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Actividade específica contra infecções fúngicas.

Diversos

Sulfato de condroitina

Objectivo: Cicatrização da cartilagem. Condroprotecção. Tratamento de artrites.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: A melhoria clínica é provavelmente imputável a efeitos anti-inflamatórios, incluindo inibição da síntese das PGE2 e a inibição da libertação de citocina.

Domperidona

Objectivo: Agalactia em éguas.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Antagonista da dopamina; aumenta o número de receptores envolvidos na produção de prolactina.

A oxitocina não é uma alternativa adequada dado aumentar o fluxo lácteo e não a produção de leite, que é o objectivo da terapêutica com domperidona. Além disso, a oxitocina pode causar dor abdominal caso seja utilizada em doses elevadas.

Hidroxietilamido

Objectivo: Substituição de volume coloidal.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Alternativa prática e prontamente disponível ao sangue e ao plasma.

Imipramina

Objectivo: Ejaculação farmacologicamente induzida em garanhões com disfunção ejaculatória.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Hormona libertadora da tirotropina

Objectivo: Uso diagnóstico na confirmação de perturbações da tiróide e da hipófise.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Sulfato de bário

Objectivo: Produto de contraste radiográfico utilizado em exames contrastados do esófago e do aparelho gastrointestinal.

Identificação de alternativas: Nenhuma identificada.

Análise das vantagens específicas: Nenhuma alternativa disponível.

Iohexol

Objectivo: Produto de contraste radiográfico utilizado no estudo do tracto urinário inferior e em artrografias, mielografias, sinografias, fistulografias e dacriocistografias.

Identificação de alternativas: Iopamidol.

Análise das vantagens específicas: Produto de contraste não-iónico de baixa osmolaridade. O iohexol e o iopamidol são igualmente aceitáveis.

Iopamidol

Objectivo: Produto de contraste radiográfico utilizado no estudo do tracto urinário inferior e em artrografias, mielografias, sinografias, fistulografias e dacriocistografias.

Identificação de alternativas: Iohexol.

Análise das vantagens específicas: Produto de contraste não-iónico de baixa osmolaridade. O iohexol e o iopamidol são igualmente aceitáveis.

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/46 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/46

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REGULAMENTO (CE) N.o 1951/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita à apresentação dos vinhos tratados em recipientes de madeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 46.o e o n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (2), define as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto no caso do recurso a recipientes de madeira de carvalho na elaboração de vinhos. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (2), define as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto no caso do recurso a recipientes de madeira de carvalho na elaboração de vinhos.

| (2) | A referida disposição limita a utilização de determinados termos, constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.o 753/2002, exclusivamente aos vinhos que tenham sido fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho. |
| --- | --- |

(2)

A referida disposição limita a utilização de determinados termos, constantes do anexo X do Regulamento (CE) n.o 753/2002, exclusivamente aos vinhos que tenham sido fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho.

| (3) | Se é certo que, em tanoaria, é habitual e tradicionalmente utilizada madeira de carvalho, em determinados Estados-Membros são também utilizadas outras madeiras, como a de freixo e a de castanheiro. Deve, portanto, alargar-se a possibilidade de utilização dos termos referidos no anexo X do Regulamento (CE) n.o 753/2002 a outras madeiras, além da madeira de carvalho, desde que a indicação em causa seja exacta e não induza em erro. A fim de evitar distorções da concorrência entre produtores, há que estabelecer regras de rotulagem apropriadas. |
| --- | --- |

(3)

Se é certo que, em tanoaria, é habitual e tradicionalmente utilizada madeira de carvalho, em determinados Estados-Membros são também utilizadas outras madeiras, como a de freixo e a de castanheiro. Deve, portanto, alargar-se a possibilidade de utilização dos termos referidos no anexo X do Regulamento (CE) n.o 753/2002 a outras madeiras, além da madeira de carvalho, desde que a indicação em causa seja exacta e não induza em erro. A fim de evitar distorções da concorrência entre produtores, há que estabelecer regras de rotulagem apropriadas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.
  A utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do primeiro parágrafo.
  As menções referidas no primeiro parágrafo não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira.» |
| --- | --- |

1)

No artigo 22.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.

A utilização de uma das menções referidas no primeiro parágrafo é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas adoptadas em aplicação do primeiro parágrafo.

As menções referidas no primeiro parágrafo não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira.»

| 2) | O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo X é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1507/2006 (JO L 280 de 12.10.2006, p. 9).

2

o

---

ANEXO

«ANEXO X

Termos autorizados a figurar na rotulagem dos vinhos, em aplicação do n.o 3 do artigo 22.o

| “fermentado em pipa” | “amadurecido em pipa” | “envelhecido em pipa” |
| --- | --- | --- |
| “fermentado em casco de (indicar de que madeira se trata)” | “amadurecido em casco de (indicar de que madeira se trata)” | “envelhecido em casco de (indicar de que madeira se trata)” |
| “fermentado em casco” | “amadurecido em casco” | “envelhecido em casco” » |

“fermentado em pipa”

“amadurecido em pipa”

“envelhecido em pipa”

“fermentado em casco de (indicar de que madeira se trata)”

“amadurecido em casco de (indicar de que madeira se trata)”

“envelhecido em casco de (indicar de que madeira se trata)”

“fermentado em casco”

“amadurecido em casco”

“envelhecido em casco” »

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/49 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 1952/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado do arroz (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o de cada um destes regulamentos e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (3), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, conforme adequado.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(4)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postas em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas; por conseguinte, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da celebração de contratos de longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite atingir estes diferentes objectivos.

| (5) | Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às exportações de massas alimentícias da Comunidade para os Estados Unidos, aprovado pela Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário diferenciar a restituição de mercadorias abrangidas pelos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 em função do seu destino.

| (6) | Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, deve ser fixada uma taxa reduzida de restituição à exportação, que tenha em conta o montante da restituição à produção aplicável ao produto de base, nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (5), válida no período presumível de fabrico das mercadorias.

| (7) | As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas. |
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(7)

As bebidas espirituosas são consideradas menos sensíveis ao preço dos cereais utilizados no seu fabrico. No entanto, o Protocolo 19 do Acto de Adesão do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca prevê a tomada das medidas necessárias para facilitar a utilização de cereais da Comunidade no fabrico de bebidas espirituosas obtidas a partir de cereais. Deste modo, é necessário adaptar a taxa de restituição aplicável aos cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas.

| (8) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas, respectivamente, no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, são fixadas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 8).

3

o

(4)  JO L 275 de 29.9.1987, p. 36.

4

(5)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1584/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

5

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 22 de Dezembro de 2006 a certos produtos do sector dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do tratado (1)

| (em EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias (2) | Taxas das restituições por 100 kg de produto de base |
| Em caso de fixação antecipada das restituições | Outros |
| 1001 10 00 | Trigo duro: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1001 90 99 | Trigo mole e mistura de trigo com centeio: | | |
| – No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19 | — | — |
| – Outros casos: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| 1002 00 00 | Centeio | — | — |
| 1003 00 90 | Cevada | | |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| 1004 00 00 | Aveia | — | — |
| 1005 90 00 | Milho utilizado sob a forma de: | | |
| – Amido: | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5): | | |
| – – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – – Outros casos | — | — |
| – – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos (incluindo não transformadas) | — | — |
| Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado: | | |
| – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3) | — | — |
| – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4) | — | — |
| – Outros casos | — | — |
| ex 1006 30 | Arroz branqueado: | | |
| – de grãos redondos | — | — |
| – de grãos médios | — | — |
| – de grãos longos | — | — |
| 1006 40 00 | Trincas de arroz | — | — |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira | — | — |

(em EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias (2)

Taxas das restituições por 100 kg de produto de base

Em caso de fixação antecipada das restituições

Outros

1001 10 00

Trigo duro:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos

—

—

1001 90 99

Trigo mole e mistura de trigo com centeio:

– No caso de exportação para os Estados Unidos da América de mercadorias dos códigos NC 1902 11 e 1902 19

—

—

– Outros casos:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

1002 00 00

Centeio

—

—

1003 00 90

Cevada

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

1004 00 00

Aveia

—

—

1005 90 00

Milho utilizado sob a forma de:

– Amido:

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– Glicose, xarope de glicose, maltodextrina, xarope de maltadextrina dos códigos NC 1702 30 51, 1702 30 59, 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90, 1702 90 50, 1702 90 75, 1702 90 79, 2106 90 55 (5):

– – Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– – Outros casos

—

—

– – No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos (incluindo não transformadas)

—

—

Fécula de batata do código NC 1108 13 00 semelhante a um produto obtido a partir de milho transformado:

– Em caso de aplicação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 (3)

—

—

– No caso de exportação de mercadorias da subposição 2208 (4)

—

—

– Outros casos

—

—

ex 1006 30

Arroz branqueado:

– de grãos redondos

—

—

– de grãos médios

—

—

– de grãos longos

—

—

1006 40 00

Trincas de arroz

—

—

1007 00 90

Sorgo de grão, com excepção de sorgo híbrido destinado a sementeira

—

—

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

(2)  No que se refere a produtos agrícolas obtidos a partir da transformação de um produto de base e/ou de produtos assimilados, são aplicáveis os coeficientes fixados no anexo V do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão.

(3)  A mercadoria abrangida insere-se no código NC 3505 10 50.

(4)  As mercadorias que constam do anexo III do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 ou as referidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 (JO L 258 de 16.10.1993, p. 6).

(5)  Para os xaropes dos códigos NC 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 60 90, obtidos a partir da mistura de xaropes de glicose e de frutose, a restituição à exportação pode ser concedida apenas ao xarope de glicose.

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/53 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/53

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REGULAMENTO (CE) N.o 1953/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o destes regulamentos e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando em consideração a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em cereais, em arroz e em trincas de arroz, bem como o seu preço no mercado da Comunidade, e, por outro lado, os preços dos cereais, do arroz, das trincas de arroz e dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial. Por força dos mesmos artigos, importa também assegurar aos mercados dos cereais e do arroz uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas comerciais e, por outro, ter em conta o aspecto económico das exportações em questão e o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1518/95 da Comissão (3), relativo ao regime de importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz, definiu, no seu artigo 4.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (4) | É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente graduar a restituição a atribuir a determinados produtos transformados, conforme os produtos, em função do seu teor em cinzas, em celulose bruta, em tegumentos, em proteínas, em matérias gordas ou em amido, sendo este teor particularmente significativo da quantidade de produto de base incorporado, de facto, no produto transformado.

| (5) | No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito às raízes de mandioca e outras raízes e tubérculos tropicais, bem como às suas farinhas, o aspecto económico das exportações que poderiam ser previstas, tendo em conta sobretudo a natureza e a origem destes produtos, não necessita actualmente de fixação de uma restituição à exportação. Em relação a determinados produtos transformados à base de cereais, a fraca importância da participação da Comunidade no comércio mundial não torna actualmente necessária a fixação de uma restituição à exportação.

| (6) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(6)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (7) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(7)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês; que pode ser alterada no intervalo.

| (8) | Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação. |
| --- | --- |

(8)

Certos produtos transformados à base de milho podem ser submetidos a um tratamento térmico que pode dar origem à concessão de uma restituição que não corresponde à qualidade do produto. É conveniente especificar que estes produtos, que contêm amido pré-gelatinizado, não podem beneficiar de restituições à exportação.

| (9) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições aplicáveis à exportação dos produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1518/95 são fixadas em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2004 da Comissão (JO L 280 de 31.8.2004, p. 13).

2

o

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2993/95 (JO L 312 de 23.12.1995, p. 25).

3

o

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1102 20 10 9200 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 20 10 9400 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 20 90 9200 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 10 9900 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1102 90 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 40 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9300 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 10 9500 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 13 90 9100 (1) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 19 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 60 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1103 20 20 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 69 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 12 90 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9110 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 19 50 9130 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 01 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 03 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 05 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 20 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 22 30 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 23 10 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 51 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 29 55 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 10 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1104 30 90 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 11 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 11 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 12 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 13 00 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 13 00 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9200 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1108 19 10 9300 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1109 00 00 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 51 9000 (2) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 59 9000 (2) | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 91 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 30 99 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 40 90 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 50 9100 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 50 9900 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 75 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 1702 90 79 9000 | C13 | EUR/t | 0,00 |
| 2106 90 55 9000 | C14 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:







  C10 | : | Todos os destinos |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1102 20 10 9200 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 20 10 9400 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 20 90 9200 (1)

C13

EUR/t

0,00

1102 90 10 9100

C13

EUR/t

0,00

1102 90 10 9900

C13

EUR/t

0,00

1102 90 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 19 40 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9100 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9300 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 10 9500 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 13 90 9100 (1)

C13

EUR/t

0,00

1103 19 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1103 19 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1103 20 60 9000

C13

EUR/t

0,00

1103 20 20 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 19 69 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 12 90 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 12 90 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 19 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 19 50 9110

C13

EUR/t

0,00

1104 19 50 9130

C13

EUR/t

0,00

1104 29 01 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 03 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 05 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 29 05 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 22 20 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 22 30 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 23 10 9100

C13

EUR/t

0,00

1104 23 10 9300

C13

EUR/t

0,00

1104 29 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 29 51 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 29 55 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 30 10 9000

C13

EUR/t

0,00

1104 30 90 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 11 9000

C13

EUR/t

0,00

1107 10 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 11 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 12 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 12 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 13 00 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 13 00 9300

C13

EUR/t

0,00

1108 19 10 9200

C13

EUR/t

0,00

1108 19 10 9300

C13

EUR/t

0,00

1109 00 00 9100

C13

EUR/t

0,00

1702 30 51 9000 (2)

C13

EUR/t

0,00

1702 30 59 9000 (2)

C13

EUR/t

0,00

1702 30 91 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 30 99 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 40 90 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 90 50 9100

C13

EUR/t

0,00

1702 90 50 9900

C13

EUR/t

0,00

1702 90 75 9000

C13

EUR/t

0,00

1702 90 79 9000

C13

EUR/t

0,00

2106 90 55 9000

C14

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia.

---

(1)  Não é concedida qualquer restituição para os produtos que tenham sido sujeitos a um tratamento térmico que provoque uma pré-gelatinização do amido.

(2)  As restituições são concedidas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2730/75 do Conselho (JO L 281 de 1.11.1975, p. 20), alterado.

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| C10 | : | Todos os destinos |
| --- | --- | --- |
| C11 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária |
| C12 | : | Todos os destinos com excepção da Roménia |
| C13 | : | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia |
| C14 | : | Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia. |

C10

:

Todos os destinos

C11

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária

C12

:

Todos os destinos com excepção da Roménia

C13

:

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia

C14

:

Todos os destinos com excepção da Suíça, Liechtenstein, Bulgária e da Roménia.

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/56 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/56

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REGULAMENTO (CE) N.o 1954/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1517/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no respeitante ao regime de importação e de exportação aplicável aos alimentos compostos à base de cereais para animais e altera o Regulamento (CE) n.o 1162/95, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (2), definiu, no seu artigo 2.o, os critérios específicos que se devem ter em conta para o cálculo da restituição em relação a estes produtos.

| (3) | Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais. |
| --- | --- |

(3)

Esse cálculo deve também ter em conta o teor de produtos cerealíferos. Com vista a uma simplificação, a restituição deve ser paga em relação a duas categorias de «produtos cerealíferos», nomeadamente o milho, cereal mais vulgarmente utilizado nos alimentos compostos exportados, e os produtos à base de milho, e para «outros cereais», sendo estes últimos os produtos cerealíferos elegíveis, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho. Deve ser concedida uma restituição em relação à quantidade de produtos cerealíferos contidos nos alimentos compostos para animais.

| (4) | Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações. |
| --- | --- |

(4)

Por outro lado, o montante da restituição deve também ter em conta as possibilidades e condições de venda dos produtos em causa no mercado mundial, o interesse em evitar perturbações no mercado da Comunidade e o aspecto económico das exportações.

| (5) | A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

A actual situação do mercado dos cereais, nomeadamente no que respeita às perspectivas de abastecimento, determina a supressão das restituições à exportação.

| (6) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(6)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos alimentos compostos para animais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 que estejam sujeitos ao Regulamento (CE) n.o 1517/95 em conformidade com o anexo do presente regulamento, são fixas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 51.

2

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

Código do produto que beneficia da restituição à exportação:

| | 2309 10 11 9000, |
| --- | --- |

2309 10 11 9000,

| | 2309 10 13 9000, |
| --- | --- |

2309 10 13 9000,

| | 2309 10 31 9000, |
| --- | --- |

2309 10 31 9000,

| | 2309 10 33 9000, |
| --- | --- |

2309 10 33 9000,

| | 2309 10 51 9000, |
| --- | --- |

2309 10 51 9000,

| | 2309 10 53 9000, |
| --- | --- |

2309 10 53 9000,

| | 2309 90 31 9000, |
| --- | --- |

2309 90 31 9000,

| | 2309 90 33 9000, |
| --- | --- |

2309 90 33 9000,

| | 2309 90 41 9000, |
| --- | --- |

2309 90 41 9000,

| | 2309 90 43 9000, |
| --- | --- |

2309 90 43 9000,

| | 2309 90 51 9000, |
| --- | --- |

2309 90 51 9000,

| | 2309 90 53 9000. |
| --- | --- |

2309 90 53 9000.

| Produtos cerealíferos | Destino | Unidade de medida | Montante da restituição |
| --- | --- | --- | --- |
| Milho e produtos à base de milho
  Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10 | C10 | EUR/t | 0,00 |
| Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho | C10 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C10 | : | Todos os destinos. |

Produtos cerealíferos

Destino

Unidade de medida

Montante da restituição

Milho e produtos à base de milho

Códigos NC 0709 90 60, 0712 90 19, 1005, 1102 20, 1103 13, 1103 29 40, 1104 19 50, 1104 23, 1904 10 10

C10

EUR/t

0,00

Produtos cerealíferos, com exclusão do milho e dos produtos à base de milho

C10

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C10

:

Todos os destinos.

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/58 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/58

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REGULAMENTO (CE) N.o 1955/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

0,00 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 0,00 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

0,00 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).

2

o

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/59 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/59

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REGULAMENTO (CE) N.o 1956/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 22 de Dezembro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 19,34 | 19,34 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

19,34

19,34

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/61 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/61

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REGULAMENTO (CE) N.o 1957/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/63 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/63

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REGULAMENTO (CE) N.o 1958/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  1 | 1.o período
  2 | 2.o período
  3 | 3.o período
  4 | 4.o período
  5 | 5.o período
  6 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

1

1.o período

2

2.o período

3

3.o período

4

4.o período

5

5.o período

6

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  7 | 7.o período
  8 | 8.o período
  9 | 9.o período
  10 | 10.o período
  11 | 11.o período
  12 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

7

7.o período

8

8.o período

9

9.o período

10

10.o período

11

11.o período

12

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/65 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/65

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1959/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 0,00 |
| 1102 20 10 9400 | 0,00 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 0,00 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

0,00

1102 20 10 9400

0,00

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

0,00

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/67 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/67

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1960/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/68 |
| --- | --- | --- | --- |

22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/68

---

DECISÃO N.o 2/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

de 17 de Outubro de 2006

que altera os Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas

(2006/999/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1),

Tendo em conta o Protocolo Adicional anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (2), nomeadamente o artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (3), de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, estabelece o regime preferencial aplicável ao comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia. O Protocolo n.o 1 dessa decisão define o regime preferencial a aplicar pela Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Turquia. O Protocolo n.o 2 da referida decisão define o regime preferencial a aplicar pela Turquia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia (3), de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, estabelece o regime preferencial aplicável ao comércio de produtos agrícolas entre a Comunidade e a Turquia. O Protocolo n.o 1 dessa decisão define o regime preferencial a aplicar pela Comunidade à importação de produtos agrícolas originários da Turquia. O Protocolo n.o 2 da referida decisão define o regime preferencial a aplicar pela Turquia à importação de produtos agrícolas originários da Comunidade.

| (2) | A Comunidade e a Turquia («as partes») realizaram consultas e concordaram em adaptar o regime preferencial, a fim de ter em conta o recente alargamento da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A Comunidade e a Turquia («as partes») realizaram consultas e concordaram em adaptar o regime preferencial, a fim de ter em conta o recente alargamento da Comunidade.

| (3) | É conveniente substituir os anexos pertinentes dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 por novos anexos consolidados que reflictam o acordo das partes sobre a sua adaptação e determinadas evoluções técnicas no que respeita aos códigos pautais. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente substituir os anexos pertinentes dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 da Decisão n.o 1/98 por novos anexos consolidados que reflictam o acordo das partes sobre a sua adaptação e determinadas evoluções técnicas no que respeita aos códigos pautais.

| (4) | Compete ao Conselho de Associação decidir o âmbito de aplicação do tratamento preferencial concedido por cada parte à sua homóloga e as disposições para esse efeito. |
| --- | --- |

(4)

Compete ao Conselho de Associação decidir o âmbito de aplicação do tratamento preferencial concedido por cada parte à sua homóloga e as disposições para esse efeito.

| (5) | A Decisão n.o 1/98 deverá, pois, ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão n.o 1/98 deverá, pois, ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão n.o 1/98 é alterada do seguinte modo:

| 1. | O anexo 1 ao Protocolo n.o 1 é substituído pelo texto do anexo I à presente decisão; |
| --- | --- |

1.

O anexo 1 ao Protocolo n.o 1 é substituído pelo texto do anexo I à presente decisão;

| 2. | O anexo ao Protocolo n.o 2 é substituído pelo texto do anexo II à presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo ao Protocolo n.o 2 é substituído pelo texto do anexo II à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

É aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao dia da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 17 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687.

1

(2)  JO L 293 de 29.12.1972, p. 4.

2

(3)  JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

3

---

ANEXO I

«ANEXO 1

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A COMUNIDADE DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA TURQUIA

Para efeitos do presente anexo, a sigla PAC significa as taxas indicadas na segunda ou terceira parte, coluna 3, da secção I do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1).

| Código NC (2) | Designação das mercadorias (3) | Direito ad valorem PAC | Direito específico |
| --- | --- | --- | --- |
| Redução do direito
  (%) | Contingente pautal
  (peso líquido, em toneladas) | Dentro do contingente
  (EUR/t) | Contingente pautal
  (peso líquido, em toneladas) | Acima do contingente
  (EUR/t) |
| 0204 | Carnes de animais das espécies ovina ou caprina | 100 | — | 0 | 200 | |
| 0207 25 10 | Carne de perus ou de peruas, não cortada em pedaços, congelada | | | 170 | 1 000 | |
| 0207 25 90 | 186 |
| 0207 27 30 | Pedaços e miudezas de perus ou de peruas, excepto fígado, congelados | | | 134 |
| 0207 27 40 | 93 |
| 0207 27 50 | 339 |
| 0207 27 60 | 127 |
| 0207 27 70 | 230 |
| 0406 90 29 | Queijo Kashkaval | | | 0 | 2 300 | 671,9 |
| 0406 90 31 | Queijo de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra |
| 0406 90 50 | Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra |
| ex 0406 90 86
  ex 0406 90 87
  ex 0406 90 88 | Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg |
| 0701 90 50 | Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março | 100 | — | | | |
| 0701 90 | Outras batatas, frescas ou refrigeradas | 100 | 2 500 | | | |
| 0703 10 11
  0703 10 19 | Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | — | | | |
| 0703 10 11
  0703 10 19 | Cebolas, de 16 de Maio a 14 de Fevereiro | 100 | 2 000 | | | |
| 0703 20 00 | Alho comum, fresco ou refrigerado | 100 | — | 0 | — | |
| 0708 20 00 | Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril | 100 | — | | | |
| ex 0708 90 00 | Favas (Vicia faba var. major L.), de 1 de Julho a 30 de Abril | 100 | — | | | |
| 0709 30 00 | Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | — | | | |
| 0709 30 00 | Beringelas, de 1 de Maio a 14 de Janeiro | 100 | 1 000 | | | |
| ex 0709 40 00 | Aipo estriado ou de talo [Apium graveolens L., var. dulce (Mill) Pers.], de 1 de Janeiro a 30 de Abril | 100 | — | | | |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro | 100 | — | | | |
| 0709 90 70 | Aboborinhas, de 1 de Março a 30 de Novembro | 100 | 500 | | | |
| ex 0709 90 90 | Abóboras, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro | 100 | — | | | |
| ex 0709 90 90 | Cebolas selvagens do género Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio | 100 | — | | | |
| 0802 21 00
  0802 22 00 | Avelãs (Corylus spp.) | Taxa do direito: 3 % | — | | | |
| 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa, de 1 de Maio a 17 de Junho e de 1 de Agosto a 14 de Novembro | 100 | 350 | | | |
| 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa, de 15 de Novembro a 30 de Abril e de 18 de Junho a 31 de Julho | 100 | — | | | |
| 0807 11 00 | Melancias, de 1 de Abril a 15 de Junho | 100 | — | | | |
| 0807 11 00 | Melancias, de 16 de Junho a 31 de Março | 100 | 16 500 | | | |
| 0807 19 00 | Outros melões e melancias, de 1 de Novembro a 31 de Maio | 100 | — | | | |
| 0809 40 05 | Ameixas, de 1 de Maio a 15 de Junho | 100 | — | | | |
| 0811 10 11 | Morangos, congelados | 100 | — | 0 | 100 | |
| 0811 20 11 | Framboesas, etc., congeladas |
| 0811 90 19 | Outras frutas, congeladas |
| 1002 00 00 | Centeio | | | Redução em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o (NMF — máx. 11,68 EUR/t) | | |
| 1107 10 | Malte, não torrado | | | Redução de 6,57 EUR/t | — | |
| 1107 20 00 | Malte torrado | | | Redução de 6,57 EUR/t | — | |
| 1509 10 10 | Azeite virgem lampante, de oliveira | | | Redução de 10 % | — | |
| 1509 10 90 (4) | Outros azeites de oliveira, virgens | 7,5 % ad valorem | 100 | 0 | 100 | |
| 1509 10 90 | Outros azeites de oliveira, virgens | | | Redução de 10 % | — | |
| 1509 90 00 | Outros azeites de oliveira, não virgens | | | Redução de 5 % | — | |
| 1510 00 10 | Óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, em bruto | | | Redução de 10 % | — | |
| 1510 00 90 | Outros óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas | | | Redução de 5 % | — | |
| 2002 10 | Tomates preparados, inteiros ou em pedaços | 100 | 8 900 | | | |
| 2002 90 11
  2002 90 19 | Outros tomates preparados, de teor, em peso, de matéria seca inferior a 12 % |
| 2002 90 31
  2002 90 39
  2002 90 91
  2002 90 99 | Outros tomates preparados ou conservados, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 % | 100 | 30 000 (equiv. 28/30 % de teor de matéria seca) | | | |
| 2007 10 10
  2007 91 10
  2007 91 30
  2007 99 20
  2007 99 31
  2007 99 33
  2007 99 35
  2007 99 39
  2007 99 55
  2007 99 57 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas | 100 | — | Redução de 67 % | 1 750 | |
| 2007 91 30 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, excepto preparações homogeneizadas, de citrinos, de teor de açúcar superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso | 100 | — | 0 | 100 | |
| 2007 99 39 | Outras preparações, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso | 100 | — | 0 | 100 | |
| 2008 30 19
  2008 50 19
  2008 50 51
  2008 50 92
  2008 50 94
  2008 60 19
  2008 70 19
  2008 70 51
  2008 80 19 | Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo | 100 | 2 100 | | | |
| 2009 11 11
  2009 11 91
  2009 19 11
  2009 19 91
  2009 29 11
  2009 29 91
  2009 39 11
  2009 39 51
  2009 39 91
  2009 61 90
  2009 69 11
  2009 69 79
  2009 69 90
  2009 80 11
  2009 80 32
  2009 80 33
  2009 80 35
  2009 80 61
  2009 80 83
  2009 80 84
  2009 80 86
  2009 90 11
  2009 90 21
  2009 90 31
  2009 90 71
  2009 90 92
  2009 90 94 | Sumos de frutas | 100 | — | Redução de 67 % | 3 400 | |
| 2204 10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos | | | 0 | — | |
| 2204 21 | Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade não superior a 2 l | | | 0 | — | |
| 2204 29 | Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade superior a 2 l | | | 0 | — | |
| 2206 00 | Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições | | | 0 | — | |
| ex 2207 | Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir de produtos agrícolas enumerados no anexo I ao Tratado CE | | | 0 | — | |
| 2209 00 | Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético | | | 0 | — | |

Código NC (2)

Designação das mercadorias (3)

Direito ad valorem PAC

Direito específico

Redução do direito

(%)

Contingente pautal

(peso líquido, em toneladas)

Dentro do contingente

(EUR/t)

Contingente pautal

(peso líquido, em toneladas)

Acima do contingente

(EUR/t)

0204

Carnes de animais das espécies ovina ou caprina

100

—

0

200

0207 25 10

Carne de perus ou de peruas, não cortada em pedaços, congelada

170

1 000

0207 25 90

186

0207 27 30

Pedaços e miudezas de perus ou de peruas, excepto fígado, congelados

134

0207 27 40

93

0207 27 50

339

0207 27 60

127

0207 27 70

230

0406 90 29

Queijo Kashkaval

0

2 300

671,9

0406 90 31

Queijo de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

0406 90 50

Outros queijos de ovelha ou búfala, em recipientes com salmoura ou noutros de pele de ovelha ou de cabra

ex 0406 90 86

ex 0406 90 87

ex 0406 90 88

Tulum Peyniri de ovelha ou de búfala, em embalagens individuais de plástico ou de outro tipo, com menos de 10 kg

0701 90 50

Batatas temporãs, de 1 de Janeiro a 31 de Março

100

—

0701 90

Outras batatas, frescas ou refrigeradas

100

2 500

0703 10 11

0703 10 19

Cebolas, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

100

—

0703 10 11

0703 10 19

Cebolas, de 16 de Maio a 14 de Fevereiro

100

2 000

0703 20 00

Alho comum, fresco ou refrigerado

100

—

0

—

0708 20 00

Feijões, de 1 de Novembro a 30 de Abril

100

—

ex 0708 90 00

Favas (Vicia faba var. major L.), de 1 de Julho a 30 de Abril

100

—

0709 30 00

Beringelas, de 15 de Janeiro a 30 de Abril

100

—

0709 30 00

Beringelas, de 1 de Maio a 14 de Janeiro

100

1 000

ex 0709 40 00

Aipo estriado ou de talo [Apium graveolens L., var. dulce (Mill) Pers.], de 1 de Janeiro a 30 de Abril

100

—

0709 90 70

Aboborinhas, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro

100

—

0709 90 70

Aboborinhas, de 1 de Março a 30 de Novembro

100

500

ex 0709 90 90

Abóboras, de 1 de Dezembro ao fim de Fevereiro

100

—

ex 0709 90 90

Cebolas selvagens do género Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio

100

—

0802 21 00

0802 22 00

Avelãs (Corylus spp.)

Taxa do direito: 3 %

—

0806 10 10

Uvas frescas de mesa, de 1 de Maio a 17 de Junho e de 1 de Agosto a 14 de Novembro

100

350

0806 10 10

Uvas frescas de mesa, de 15 de Novembro a 30 de Abril e de 18 de Junho a 31 de Julho

100

—

0807 11 00

Melancias, de 1 de Abril a 15 de Junho

100

—

0807 11 00

Melancias, de 16 de Junho a 31 de Março

100

16 500

0807 19 00

Outros melões e melancias, de 1 de Novembro a 31 de Maio

100

—

0809 40 05

Ameixas, de 1 de Maio a 15 de Junho

100

—

0811 10 11

Morangos, congelados

100

—

0

100

0811 20 11

Framboesas, etc., congeladas

0811 90 19

Outras frutas, congeladas

1002 00 00

Centeio

Redução em conformidade com o n.o 4 do artigo 3.o (NMF — máx. 11,68 EUR/t)

1107 10

Malte, não torrado

Redução de 6,57 EUR/t

—

1107 20 00

Malte torrado

Redução de 6,57 EUR/t

—

1509 10 10

Azeite virgem lampante, de oliveira

Redução de 10 %

—

1509 10 90 (4)

Outros azeites de oliveira, virgens

7,5 % ad valorem

100

0

100

1509 10 90

Outros azeites de oliveira, virgens

Redução de 10 %

—

1509 90 00

Outros azeites de oliveira, não virgens

Redução de 5 %

—

1510 00 10

Óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas, em bruto

Redução de 10 %

—

1510 00 90

Outros óleos, obtidos exclusivamente a partir de azeitonas

Redução de 5 %

—

2002 10

Tomates preparados, inteiros ou em pedaços

100

8 900

2002 90 11

2002 90 19

Outros tomates preparados, de teor, em peso, de matéria seca inferior a 12 %

2002 90 31

2002 90 39

2002 90 91

2002 90 99

Outros tomates preparados ou conservados, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 %

100

30 000 (equiv. 28/30 % de teor de matéria seca)

2007 10 10

2007 91 10

2007 91 30

2007 99 20

2007 99 31

2007 99 33

2007 99 35

2007 99 39

2007 99 55

2007 99 57

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas

100

—

Redução de 67 %

1 750

2007 91 30

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, excepto preparações homogeneizadas, de citrinos, de teor de açúcar superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso

100

—

0

100

2007 99 39

Outras preparações, de teor de açúcares superior a 30 %, em peso

100

—

0

100

2008 30 19

2008 50 19

2008 50 51

2008 50 92

2008 50 94

2008 60 19

2008 70 19

2008 70 51

2008 80 19

Frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou conservadas de outro modo

100

2 100

2009 11 11

2009 11 91

2009 19 11

2009 19 91

2009 29 11

2009 29 91

2009 39 11

2009 39 51

2009 39 91

2009 61 90

2009 69 11

2009 69 79

2009 69 90

2009 80 11

2009 80 32

2009 80 33

2009 80 35

2009 80 61

2009 80 83

2009 80 84

2009 80 86

2009 90 11

2009 90 21

2009 90 31

2009 90 71

2009 90 92

2009 90 94

Sumos de frutas

100

—

Redução de 67 %

3 400

2204 10

Vinhos espumantes e vinhos espumosos

0

—

2204 21

Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

0

—

2204 29

Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool, em recipientes de capacidade superior a 2 l

0

—

2206 00

Outras bebidas fermentadas; misturas de bebidas fermentadas e misturas de bebidas fermentadas com bebidas não alcoólicas, não especificadas nem compreendidas noutras posições

0

—

ex 2207

Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol; álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico, obtidos a partir de produtos agrícolas enumerados no anexo I ao Tratado CE

0

—

2209 00

Vinagres e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

0

—

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1758/2006 (JO L 335 de 1.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).

2

o

(3)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Quando estiverem indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

3

(4)  Esta concessão refere-se apenas a um contingente pautal de 100 toneladas com um direito de 7,5 % dentro do contingente.»

4

---

ANEXO II

«ANEXO

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A TURQUIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS ORIGINÁRIOS DA COMUNIDADE

| Código NC (1) | Designação das mercadorias (2) | Redução do direito NMF (%) | Contingente pautal (peso líquido, em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0102 10 | Animais vivos da espécie bovina: reprodutores de raça pura | 100 | Ilimitado |
| 0102 90 29 | Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg | 100 | 2 260 |
| ex 0102 90 | Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, com exclusão dos de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg | 50 | 4 025 |
| 0202 20 | Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas | 50 % de redução com um direito máximo de 30 % | 5 000 |
| 0202 20 | Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas | 30 % de redução com um direito máximo de 43 % | 14 100 |
| 0210 | Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas | 52 % ad valorem | 250 |
| 0402 10 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 % | 100 | 2 500 (3) |
| 0402 21 | Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 100 | 2 500 (3) |
| 0404 | Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições | 30 % ad valorem | 700 |
| 0405 10
  0405 20 90
  0405 90 | Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite | 100 | 3 700 |
| 0406 30 | Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó | 100 | 300 |
| 0406 90 | Outros queijos | 100 | 2 000 |
| ex 0406 90 | Outros queijos, excepto os das posições 0406 90 29 / 31 / 50 / 86 / 87 / 88 | 100 | 1 000 |
| 0408 11 80 | Outras gemas de ovo, secas | 24 % ad valorem | 75 |
| 0601 | Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 | 100 | 200 |
| ex 0602 90 | Outras plantas vivas, excepto as da posição 0602 90 91 | 100 | 3 400 |
| 0603 10 | Flores e seus botões, cortados, etc., frescos | 100 | 100 |
| 0604 | Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo | 100 | 100 |
| 0701 10 00 | Batata semente, fresca ou refrigerada | 100 | 6 000 |
| 0709 51 00 | Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerado | 7 % ad valorem | 100 |
| 0710 22 00 | Feijões, congelados | 11,5 % ad valorem | 100 |
| ex 0808 10
  [excl. (4)0808 10 80 00 110808 10 80 00 130808 10 80 00 14] | Maçãs, frescas, excepto Golden Delicious, Starking e Starkrimson | 100 | 1 750 |
| 0808 20 | Peras e marmelos, frescos | 30 % ad valorem | 500 |
| 0809 30 | Pêssegos, incluindo as nectarinas, frescos, de 15 de Julho a 31 de Dezembro | 100 | 1 000 |
| 0810 90 30 | Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lichias, sapotilhas, frescos | 100 | 1 000 |
| 0810 90 40 | Maracujás, carambolas e pitaiaiás, frescos | 100 | 500 |
| 0810 90 95 | Outras frutas, frescas | 100 | 500 |
| 0811 10 | Morangos, congelados | 20 % ad valorem | 100 |
| 0902 | Chá | Direito máximo: 45 % | 200 |
| 1001 | Trigo e mistura de trigo com centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio | 100 | 30 000 |
| 1001 10 00 | Trigo duro, de 1 de Setembro a 31 de Maio | 100 | 100 000 |
| 1001 90 | Outros trigos, de 1 de Setembro a 31 de Maio | 100 | 200 000 |
| 1002 00 00 | Centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio | 100 | 22 500 |
| ex 1003 00 | Cevada, de 1 de Setembro a 31 de Maio, para produção de malte | 100 | 49 500 |
| 1004 00 00 | Aveia, de 1 de Setembro a 31 de Maio | 50 | 5 000 |
| 1005 90 00 | Milho, de 1 de Setembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira | 100 | 53 640 |
| 1005 90 00 | Milho, de 1 de Dezembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira | 100 | 52 000 |
| 1006 30 | Arroz semibranqueado ou branqueado | 100 | 28 000 |
| 1104 12 90 | Flocos de aveia | 50 | 100 |
| 1107 | Malte, mesmo torrado | 100 | 500 |
| 1206 00 91
  1206 00 99 | Outras sementes de girassol, excepto as destinadas a sementeira, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 100 | 1 000 |
| 1207 20 90 | Sementes de algodão, excepto as destinadas a sementeira | 100 | 1 500 |
| ex 1209 | Sementes, frutos e esporos, para sementeira, excepto os da posição 1209 10 00 | 100 | 1 050 |
| 1209 10 00 | Sementes de beterraba sacarina | 100 | 300 |
| 1502 00 | Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina | 100 | 3 000 |
| 1507 10 | Óleo de soja em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 100 | 60 000 |
| 1507 90 | Óleo de soja refinado, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 50 | 2 000 |
| 1512 11 | Óleos de girassol ou de cártamo em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 100 | 18 400 |
| 1514 11
  1514 91 | Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda em bruto, e respectivas fracções, não quimicamente modificados, contendo 0 % de ácido erúcico, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto | 100 | 10 600 |
| 1602 10 00 | Preparações homogeneizadas | 30 % ad valorem | 400 |
| 1701 99 | Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, excepto os açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes | Redução de 20 % com um direito máximo de 50 % | 80 000 |
| 2001 90 50 | Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético | 50 | 325 |
| 2001 90 99 | Outros produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético |
| 2002 90 | Outros tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 100 | 1 500 |
| 2003 | Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético | 13 % ad valorem | 50 |
| 2005 10 | Produtos hortícolas homogeneizados | 15 % ad valorem | 300 |
| 2005 40 | Ervilhas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas | 100 | 300 |
| 2007 10 | Preparações homogeneizadas | 25 % ad valorem | 450 |
| 2007 99 10
  2007 99 33
  2007 99 35
  ex 2007 99 39
  ex 2007 99 57
  ex 2007 99 98 | Doces, geleias, marmelades, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto puré de avelã) | 20 % ad valorem | 1 000 |
| 2009 11
  2009 12
  2009 19 | Sumos de laranja | 15 % ad valorem | 1 000 |
| 2009 61 | Sumo de uva |
| 2009 71
  2009 79 | Sumo de maçã |
| 2009 80 89 | Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso |
| 2009 80 96 | Sumo de cereja |
| 2009 90 11
  2009 90 19
  2009 90 21
  2009 90 29
  2009 90 31
  2009 90 39 | Misturas de sumos |
| 2204 10 | Vinhos espumantes e vinhos espumosos | 35 % ad valorem | 750 hl |
| 2209 00 | Vinagre e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético | 100 | 2 500 |
| 2301 | Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos | 100 | — |
| 2304 00 00 | Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja | 100 | — |
| 2309 10 | Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho | 100 | 1 400 |
| 2309 90 | Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais | 100 | 6 700 |

Código NC (1)

Designação das mercadorias (2)

Redução do direito NMF (%)

Contingente pautal (peso líquido, em toneladas)

0102 10

Animais vivos da espécie bovina: reprodutores de raça pura

100

Ilimitado

0102 90 29

Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg

100

2 260

ex 0102 90

Bovinos vivos, excepto reprodutores de raça pura, com exclusão dos de peso superior a 80 kg mas não superior a 160 kg

50

4 025

0202 20

Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas

50 % de redução com um direito máximo de 30 %

5 000

0202 20

Outras peças de carne de bovino, não desossadas, congeladas

30 % de redução com um direito máximo de 43 %

14 100

0210

Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas; farinhas e pós comestíveis, de carnes ou miudezas

52 % ad valorem

250

0402 10

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %

100

2 500 (3)

0402 21

Leite e nata em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

100

2 500 (3)

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos em outras posições

30 % ad valorem

700

0405 10

0405 20 90

0405 90

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pastas de barrar (espalhar) de produtos provenientes do leite

100

3 700

0406 30

Queijos fundidos, excepto ralados ou em pó

100

300

0406 90

Outros queijos

100

2 000

ex 0406 90

Outros queijos, excepto os das posições 0406 90 29 / 31 / 50 / 86 / 87 / 88

100

1 000

0408 11 80

Outras gemas de ovo, secas

24 % ad valorem

75

0601

Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e rizomas, em repouso vegetativo, em vegetação ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212

100

200

ex 0602 90

Outras plantas vivas, excepto as da posição 0602 90 91

100

3 400

0603 10

Flores e seus botões, cortados, etc., frescos

100

100

0604

Folhagem, folhas, ramos e outras partes de plantas, sem flores nem botões de flores, e ervas, musgos e líquenes, para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo

100

100

0701 10 00

Batata semente, fresca ou refrigerada

100

6 000

0709 51 00

Cogumelos do género Agaricus, frescos ou refrigerado

7 % ad valorem

100

0710 22 00

Feijões, congelados

11,5 % ad valorem

100

ex 0808 10

[excl. (4)0808 10 80 00 110808 10 80 00 130808 10 80 00 14]

Maçãs, frescas, excepto Golden Delicious, Starking e Starkrimson

100

1 750

0808 20

Peras e marmelos, frescos

30 % ad valorem

500

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas, frescos, de 15 de Julho a 31 de Dezembro

100

1 000

0810 90 30

Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lichias, sapotilhas, frescos

100

1 000

0810 90 40

Maracujás, carambolas e pitaiaiás, frescos

100

500

0810 90 95

Outras frutas, frescas

100

500

0811 10

Morangos, congelados

20 % ad valorem

100

0902

Chá

Direito máximo: 45 %

200

1001

Trigo e mistura de trigo com centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio

100

30 000

1001 10 00

Trigo duro, de 1 de Setembro a 31 de Maio

100

100 000

1001 90

Outros trigos, de 1 de Setembro a 31 de Maio

100

200 000

1002 00 00

Centeio, de 1 de Setembro a 31 de Maio

100

22 500

ex 1003 00

Cevada, de 1 de Setembro a 31 de Maio, para produção de malte

100

49 500

1004 00 00

Aveia, de 1 de Setembro a 31 de Maio

50

5 000

1005 90 00

Milho, de 1 de Setembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira

100

53 640

1005 90 00

Milho, de 1 de Dezembro a 31 de Maio, excepto o destinado a sementeira

100

52 000

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado

100

28 000

1104 12 90

Flocos de aveia

50

100

1107

Malte, mesmo torrado

100

500

1206 00 91

1206 00 99

Outras sementes de girassol, excepto as destinadas a sementeira, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

100

1 000

1207 20 90

Sementes de algodão, excepto as destinadas a sementeira

100

1 500

ex 1209

Sementes, frutos e esporos, para sementeira, excepto os da posição 1209 10 00

100

1 050

1209 10 00

Sementes de beterraba sacarina

100

300

1502 00

Gorduras de animais das espécies bovina, ovina ou caprina

100

3 000

1507 10

Óleo de soja em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

100

60 000

1507 90

Óleo de soja refinado, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

50

2 000

1512 11

Óleos de girassol ou de cártamo em bruto, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

100

18 400

1514 11

1514 91

Óleos de nabo silvestre, de colza ou de mostarda em bruto, e respectivas fracções, não quimicamente modificados, contendo 0 % de ácido erúcico, de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

100

10 600

1602 10 00

Preparações homogeneizadas

30 % ad valorem

400

1701 99

Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido, excepto os açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de corantes

Redução de 20 % com um direito máximo de 50 %

80 000

2001 90 50

Cogumelos preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

50

325

2001 90 99

Outros produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético

2002 90

Outros tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

100

1 500

2003

Cogumelos e trufas, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético

13 % ad valorem

50

2005 10

Produtos hortícolas homogeneizados

15 % ad valorem

300

2005 40

Ervilhas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congeladas

100

300

2007 10

Preparações homogeneizadas

25 % ad valorem

450

2007 99 10

2007 99 33

2007 99 35

ex 2007 99 39

ex 2007 99 57

ex 2007 99 98

Doces, geleias, marmelades, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes (excepto puré de avelã)

20 % ad valorem

1 000

2009 11

2009 12

2009 19

Sumos de laranja

15 % ad valorem

1 000

2009 61

Sumo de uva

2009 71

2009 79

Sumo de maçã

2009 80 89

Sumo de qualquer outra fruta ou produto hortícola de teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso

2009 80 96

Sumo de cereja

2009 90 11

2009 90 19

2009 90 21

2009 90 29

2009 90 31

2009 90 39

Misturas de sumos

2204 10

Vinhos espumantes e vinhos espumosos

35 % ad valorem

750 hl

2209 00

Vinagre e seus sucedâneos obtidos a partir do ácido acético

100

2 500

2301

Farinhas, pó e pellets, de carnes, miudezas, peixes ou crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos, impróprios para a alimentação humana; torresmos

100

—

2304 00 00

Bagaços e outros resíduos sólidos da extracção do óleo de soja

100

—

2309 10

Alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho

100

1 400

2309 90

Outras preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

100

6 700

---

(1)  Códigos NC correspondentes ao Regulamento (CE) n.o 1810/2004 (JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).

1

o

(2)  Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem um valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito deste anexo, pelos códigos NC. Quando estiverem indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

2

(3)  Contingentes previstos para as importações ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo.

3

(4)  Códigos aduaneiros turcos.»

4

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/77 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/77

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DECISÃO 2006/1000/PESC DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

relativa à execução da Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista o contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2002/589/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao contributo da União Europeia para o combate à acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras (1), nomeadamente os artigos 6.o e 7.o, conjugados com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas. |
| --- | --- |

(1)

As Decisões 2001/200/PESC do Conselho (2) e 2003/543/PESC do Conselho (3) contribuíram para combater a acumulação e a proliferação descontroladas de armas de pequeno calibre e de armas ligeiras, que constituíam uma ameaça para a paz e a segurança e reduziam a perspectiva de um desenvolvimento sustentável, nomeadamente na América Latina e nas Caraíbas, por intermédio do Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e no Caribe (UN-LiREC), sediado em Lima e actuando em nome do Departamento para as Questões de Desarmamento (DQD) das Nações Unidas.

| (2) | Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia. |
| --- | --- |

(2)

Desde 2001, a contribuição financeira da União Europeia tem permitido ministrar formação às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e aos parlamentares na região e aos seus conselheiros em matéria de legislação sobre armas de fogo, desenvolver bases de dados e realizar actividades de destruição de armas e gestão de reservas. A fim de completar as suas actividades, o UN-LiREC e o DQD apelaram a um último contributo por parte da União Europeia.

| (3) | A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades, |
| --- | --- |

(3)

A União Europeia tenciona, por conseguinte, completar a sua assistência financeira às actividades do UN-LiREC. Este deverá ser o último contributo da União Europeia para essas actividades,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   A União Europeia completa o seu contributo para o UN-LiREC com vista a combater a acumulação e proliferação desestabilizadoras de armas de pequeno calibre e armas ligeiras na América Latina e nas Caraíbas.

2.   Para os efeitos do n.o 1, a União Europeia assiste o UN-LiREC:

| a) | No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos; |
| --- | --- |

a)

No apoio à apropriação nacional das actividades relacionadas com o Programa de Acção da ONU de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Pessoais e Ligeiras em Todos os Seus Aspectos;

| b) | Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros; |
| --- | --- |

b)

Na ligação destas actividades a iniciativas semelhantes empreendidas por Estados-Membros;

| c) | No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste. |
| --- | --- |

c)

No desenvolvimento de programas de formação nas melhores práticas para outras regiões do mundo, como a África e a Europa do Sudeste.

O anexo contém uma descrição pormenorizada das actividades.

3.   Deve ser garantida nos termos das regras fixadas na presente decisão a visibilidade adequada do contributo da União Europeia para as actividades referidas no anexo, nomeadamente através das medidas apropriadas tomadas pelo UN-LiREC.

Artigo 2.o

1.   O montante de referência financeira para os fins previstos no artigo 1.o é de 700 000 EUR.

2.   Para os efeitos da presente decisão, a Comissão deve celebrar uma convenção de financiamento com o DQD, em nome do qual o UN-LiREC actua, sobre as condições de utilização do contributo da União Europeia, que assumirá a forma de ajuda não reembolsável. A convenção de financiamento deve estipular que o UN-LiREC/DQD preste as devidas informações e garanta ao contributo financeiro da União Europeia para o projecto uma visibilidade adequada à sua dimensão.

3.   A Comissão supervisiona a correcta execução do contributo da União Europeia. Para o efeito, fica incumbida de controlar e avaliar os aspectos financeiros da execução da presente decisão.

4.   As despesas financiadas pelo Orçamento Geral da União Europeia especificadas no n.o 1 são geridas de acordo com os procedimentos e regras da Comunidade em matéria orçamental, com a ressalva de que qualquer eventual pré-financiamento deixará de ser propriedade da Comunidade. Esta gestão processa-se em conformidade com o disposto no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, de 29 de Abril de 2003, celebrado entre a Comunidade Europeia e as Nações Unidas.

Artigo 3.o

1.   A Presidência, assistida pelo secretário-geral do Conselho/alto representante para a PESC, é responsável pela execução da presente decisão e informa o Conselho sobre essa execução. A Comissão é plenamente associada a estas atribuições e deve fornecer, nomeadamente, informações sobre a execução dos aspectos financeiros.

2.   A Comissão apresenta relatórios periódicos às instâncias competentes do Conselho, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o Essas informações devem basear-se em especial nos relatórios periódicos a apresentar pelo UN-LiREC/DQD no âmbito da sua relação contratual com a Comissão, a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Caduca doze meses após a data de celebração da convenção de financiamento a que se refere o n.o 2 do artigo 2.o

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  JO L 191 de 19.7.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 72 de 14.3.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 185 de 24.7.2003, p. 59.

3

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ANEXO

Projecto «Formação de formadores e bases de dados», terceira fase

A terceira e última fase do projecto do UN-LiREC consiste em dois grandes conjuntos de actividades: o primeiro implica a continuação das actividades em curso, ao passo que o segundo consiste na aplicação do trabalho desenvolvido pelo UN-LiREC às actividades correspondentes empreendidas na Europa em apoio da política da UE na Europa do Sudeste e em outras regiões do mundo, tal como a África.

Primeiro conjunto de actividades

1.   Formação de formadores

| 1.1. | Apoiar os cursos de formação nacionais sobre técnicas de investigação através dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei anteriormente formados pelo UN-LiREC; |
| --- | --- |

1.1.

Apoiar os cursos de formação nacionais sobre técnicas de investigação através dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei anteriormente formados pelo UN-LiREC;

| 1.2. | Apoiar o desenvolvimento do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública criado pelo Brasil, que pretende coordenar as futuras actividades dos cursos de formação regionais; e |
| --- | --- |

1.2.

Apoiar o desenvolvimento do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública criado pelo Brasil, que pretende coordenar as futuras actividades dos cursos de formação regionais; e

| 1.3. | Ministrar cursos de aperfeiçoamento em informações e cooperação internacional. |
| --- | --- |

1.3.

Ministrar cursos de aperfeiçoamento em informações e cooperação internacional.

2.   Bases de dados de armas de fogo

| 2.1. | Maior desenvolvimento das bases de dados do Sistema de Administração de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SALSA); e |
| --- | --- |

2.1.

Maior desenvolvimento das bases de dados do Sistema de Administração de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (SALSA); e

| 2.2. | Integração do sistema SALSA noutras bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região. |
| --- | --- |

2.2.

Integração do sistema SALSA noutras bases de dados das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na região.

3.   Iniciativa de intercâmbio parlamentar

| 3.1. | Continuação dos cursos de formação para parlamentares na região; e |
| --- | --- |

3.1.

Continuação dos cursos de formação para parlamentares na região; e

| 3.2. | Apoio técnico à reforma da legislação sobre armas de fogo. |
| --- | --- |

3.2.

Apoio técnico à reforma da legislação sobre armas de fogo.

4.   Destruição de armas e gestão de reservas

| 4.1. | Continuação do trabalho de apoio à destruição de armas e gestão de reservas; e |
| --- | --- |

4.1.

Continuação do trabalho de apoio à destruição de armas e gestão de reservas; e

| 4.2. | Apoio aos programas nacionais de destruição. |
| --- | --- |

4.2.

Apoio aos programas nacionais de destruição.

Segundo conjunto de actividades

Ligação das actividades desenvolvidas na América Latina e Caraíbas às actividades europeias correspondentes e transferência de conhecimentos e ensinamentos para garantir sinergias entre a América Latina e as Caraíbas e outras regiões do mundo:

| 1. | Avaliação da legislação europeia em matéria de armas de fogo e promoção do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas a fim de retirar ensinamentos susceptíveis de melhorar a legislação da América Latina e Caraíbas: proposta de cooperação com o Parlamento Europeu. |
| --- | --- |

1.

Avaliação da legislação europeia em matéria de armas de fogo e promoção do Código de Conduta da UE relativo à Exportação de Armas a fim de retirar ensinamentos susceptíveis de melhorar a legislação da América Latina e Caraíbas: proposta de cooperação com o Parlamento Europeu.

| 2. | Expansão e adaptação do sistema da base de dados SALSA para permitir trocas de informações com os Estados-Membros, por forma a facilitar a coordenação e a cooperação entre as duas regiões: proposta de cooperação com outras entidades que se ocupam da questão do tráfico de armas de fogo, tais como as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol. |
| --- | --- |

2.

Expansão e adaptação do sistema da base de dados SALSA para permitir trocas de informações com os Estados-Membros, por forma a facilitar a coordenação e a cooperação entre as duas regiões: proposta de cooperação com outras entidades que se ocupam da questão do tráfico de armas de fogo, tais como as entidades nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol.

| 3. | Adaptação dos materiais dos cursos de formação desenvolvidos pelo UN-LiREC às necessidades e possibilidades dos países de outras regiões do mundo, por forma a valorizar os ensinamentos adquiridos. |
| --- | --- |

3.

Adaptação dos materiais dos cursos de formação desenvolvidos pelo UN-LiREC às necessidades e possibilidades dos países de outras regiões do mundo, por forma a valorizar os ensinamentos adquiridos.

| 4. | Balanço da execução e identificação de oportunidades para sinergias nas recomendações feitas pelos chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da Europa sobre o problema das armas de fogo nas Cimeiras do Rio de Janeiro, Madrid e México, identificando nomeadamente as declarações proferidas nessas cimeiras a respeito das actividades acima referidas. |
| --- | --- |

4.

Balanço da execução e identificação de oportunidades para sinergias nas recomendações feitas pelos chefes de Estado e de Governo da América Latina e Caraíbas e da Europa sobre o problema das armas de fogo nas Cimeiras do Rio de Janeiro, Madrid e México, identificando nomeadamente as declarações proferidas nessas cimeiras a respeito das actividades acima referidas.

As actividades culminarão com a instalação do Posto de Comando Conjunto (PCC) — um centro de operações regional do Centro Regional de Treinamento em Segurança Pública com sede em Brasília (Brasil) — para coordenar a formação relacionada com armas de fogo e outras actividades com o trabalho de cerca de 3 000 agentes em 33 países. Até finais de 2007, todo o conjunto de cursos de formação será transferido do UN-LiREC para o PCC e para outros países tendo em vista facilitar a apropriação nacional. O PCC servirá também de plataforma de ligação desta rede de entidades responsáveis pela aplicação da lei com outras regiões.

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Rectificações

| 22.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 367/80 |
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22.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 367/80

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Rectificação à Decisão 2006/944/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que determina os níveis de emissão atribuídos respectivamente à Comunidade e a cada um dos seus Estados-Membros no âmbito do Protocolo de Quioto, em conformidade com a Decisão 2002/358/CE do Conselho

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 358 de 16 de Dezembro de 2006
  )

Na página 89, no anexo:

| — | na primeira linha «Comunidade Europeia», na segunda coluna:







  em vez de | : | «19 683 181 601», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «19 682 555 325»; |

—

na primeira linha «Comunidade Europeia», na segunda coluna:

em vez de

:

«19 683 181 601»,

deve ler-se

:

«19 682 555 325»;

| — | na nona linha «Itália», na segunda coluna:







  em vez de | : | «2 429 132 197», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «2 428 495 710»; |

—

na nona linha «Itália», na segunda coluna:

em vez de

:

«2 429 132 197»,

deve ler-se

:

«2 428 495 710»;

| — | na décima segunda linha «Áustria», na segunda coluna:







  em vez de | : | «343 405 392»; |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «343 473 407». |

—

na décima segunda linha «Áustria», na segunda coluna:

em vez de

:

«343 405 392»;

deve ler-se

:

«343 473 407».

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