# Jornal Oficial L 138/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.138.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 138 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano4 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.138.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 138

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano4 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 484/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 485/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 486/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 487/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 6 |
| | | Regulamento (UE) n.o 488/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 489/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do 1.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 490/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 1.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 477/2010 | 10 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/308/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010, respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (
  1
  ) | 11 |
| | | 2010/309/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente | 24 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 484/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

o

o

1

Regulamento (UE) n.o 485/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 486/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

5

Regulamento (UE) n.o 487/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

6

Regulamento (UE) n.o 488/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

7

Regulamento (UE) n.o 489/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do 1.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010

o

o

o

9

Regulamento (UE) n.o 490/2010 da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 1.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 477/2010

o

o

o

10

DECISÕES

2010/308/UE

*

Decisão do Conselho, de 11 de Março de 2010, respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (
  1
  )

o

o

1

11

2010/309/UE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente

24

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 484/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 826/2008 que define normas comuns para a concessão de ajudas à armazenagem privada de determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 43.o, alíneas a) e d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê, no seu artigo 28.o, a concessão de uma ajuda à armazenagem privada de manteiga.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) estabelece as exigências que os produtos devem cumprir para serem elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Essas exigências constam do anexo I do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 826/2008 da Comissão (2) estabelece as exigências que os produtos devem cumprir para serem elegíveis para ajudas à armazenagem privada. Essas exigências constam do anexo I do mesmo regulamento.

| (3) | O anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê que só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3), e que satisfaça critérios adicionais. |
| --- | --- |

(3)

O anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 prevê que só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (CE) n.o 105/2008 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga (3), e que satisfaça critérios adicionais.

| (4) | O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (4), revogou o Regulamento (CE) n.o 105/2008 com efeitos a partir de 1 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 60.o do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (4), revogou o Regulamento (CE) n.o 105/2008 com efeitos a partir de 1 de Março de 2010.

| (5) | Os critérios para a aprovação das empresas no que respeita à manteiga elegível para a ajuda à armazenagem privada foram retomados no anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(5)

Os critérios para a aprovação das empresas no que respeita à manteiga elegível para a ajuda à armazenagem privada foram retomados no anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (6) | Atendendo a que a referência ao Regulamento (CE) n.o 105/2008 constante do anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deixa de ser pertinente a partir de 1 de Março de 2010, é conveniente, por razões de clareza, actualizá-la substituindo-a pela referência ao anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo a que a referência ao Regulamento (CE) n.o 105/2008 constante do anexo I, ponto III, do Regulamento (CE) n.o 826/2008 deixa de ser pertinente a partir de 1 de Março de 2010, é conveniente, por razões de clareza, actualizá-la substituindo-a pela referência ao anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 826/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | A alteração proposta deve ser aplicável com efeitos a partir da data em que a revogação do Regulamento (CE) n.o 105/2008 produziu efeitos. |
| --- | --- |

(8)

A alteração proposta deve ser aplicável com efeitos a partir da data em que a revogação do Regulamento (CE) n.o 105/2008 produziu efeitos.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No anexo I, ponto III, «Manteiga», do Regulamento (CE) n.o 826/2008, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Só serão concedidas ajudas à armazenagem privada para manteiga que tenha sido produzida numa empresa aprovada em conformidade com o anexo IV, parte III, ponto 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (5) no decurso do período de 28 dias que precede a data do pedido ou a data da apresentação da proposta.

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 223 de 21.8.2008, p. 3.

2

(3)  JO L 32 de 6.2.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.».

5

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| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/3 |
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4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 485/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| TN | 92,7 |
| TR | 68,5 |
| ZZ | 68,5 |
| 0707 00 05 | AL | 41,0 |
| MA | 41,0 |
| MK | 41,0 |
| TR | 119,4 |
| ZZ | 60,6 |
| 0709 90 70 | TR | 103,4 |
| ZZ | 103,4 |
| 0805 50 10 | AR | 88,5 |
| BR | 112,1 |
| TR | 98,5 |
| ZA | 107,7 |
| ZZ | 101,7 |
| 0808 10 80 | AR | 95,7 |
| BR | 83,2 |
| CA | 80,1 |
| CL | 90,2 |
| CN | 69,1 |
| IL | 49,0 |
| NZ | 119,7 |
| US | 135,5 |
| UY | 81,7 |
| ZA | 92,0 |
| ZZ | 89,6 |
| 0809 10 00 | TN | 373,7 |
| TR | 194,4 |
| ZZ | 284,1 |
| 0809 20 95 | TR | 505,6 |
| US | 550,8 |
| ZZ | 528,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

TN

92,7

TR

68,5

ZZ

68,5

0707 00 05

AL

41,0

MA

41,0

MK

41,0

TR

119,4

ZZ

60,6

0709 90 70

TR

103,4

ZZ

103,4

0805 50 10

AR

88,5

BR

112,1

TR

98,5

ZA

107,7

ZZ

101,7

0808 10 80

AR

95,7

BR

83,2

CA

80,1

CL

90,2

CN

69,1

IL

49,0

NZ

119,7

US

135,5

UY

81,7

ZA

92,0

ZZ

89,6

0809 10 00

TN

373,7

TR

194,4

ZZ

284,1

0809 20 95

TR

505,6

US

550,8

ZZ

528,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/5 |
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4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 486/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

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| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/6 |
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4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 487/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 1 de Junho de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/7 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 488/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 475/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 475/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 134 de 1.6.2010, p. 61.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 37,71 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 37,71 | 3,59 |
| 1701 12 10 (1) | 37,71 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 37,71 | 3,29 |
| 1701 91 00 (2) | 37,51 | 6,48 |
| 1701 99 10 (2) | 37,51 | 3,08 |
| 1701 99 90 (2) | 37,51 | 3,08 |
| 1702 90 95 (3) | 0,38 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

37,71

0,00

1701 11 90 (1)

37,71

3,59

1701 12 10 (1)

37,71

0,00

1701 12 90 (1)

37,71

3,29

1701 91 00 (2)

37,51

6,48

1701 99 10 (2)

37,51

3,08

1701 99 90 (2)

37,51

3,08

1702 90 95 (3)

0,38

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/9 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 138/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 489/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do 1.o concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 446/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de manteiga por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 1.o concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 1.o concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (4) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao 1.o concurso especial para a venda de manteiga, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 446/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 1 de Junho de 2010, o preço mínimo de venda de manteiga é de 345 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 17.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

---

| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 490/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que não fixa um preço mínimo de venda na sequência do 1.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n.o 477/2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea j), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 477/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 477/2010 da Comissão (2) abriu as vendas de leite em pó desnatado por concurso, em conformidade com as condições previstas no Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2009, que estabelece regras comuns de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à compra e venda de produtos agrícolas no quadro da intervenção pública (3).

| (2) | À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009. |
| --- | --- |

(2)

À luz das propostas recebidas em resposta a concursos especiais, a Comissão deve fixar um preço mínimo de venda ou decidir não fixar um preço mínimo de venda, em conformidade com o artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 1.o concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas em resposta ao 1.o concurso especial, não deve ser fixado um preço mínimo de venda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que respeita ao 1.o concurso especial para a venda de leite em pó desnatado, aberto pelo Regulamento (UE) n.o 477/2010 e cujo prazo-limite para apresentação de propostas terminou em 1 de Junho de 2010, não é fixado um preço mínimo de venda de leite em pó desnatado.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 126 de 22.5.2010, p. 19.

2

(3)  JO L 349 de 29.12.2009, p. 1.

3

---

DECISÕES

| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/11 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/11

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Março de 2010

respeitante à posição da União Europeia em relação ao projecto de Decisão n.o 1/2003 e ao projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/308/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2002/917/CE do Conselho, de 3 de Outubro de 2002 (1), respeitante à celebração do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

| (2) | O artigo 23.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 23.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela gestão e correcta aplicação do Acordo.

| (3) | Por força do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(3)

Por força do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo, o Comité Misto deve estabelecer o seu regulamento interno.

| (4) | Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União.

| (5) | Nos termos do n.o 1 do artigo 24.odo Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do Acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité Misto recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do n.o 1 do artigo 24.odo Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do Acordo. Para o efeito, é conveniente que o Comité Misto recomende a utilização de um relatório técnico para os autocarros de modo a facilitar o controlo do cumprimento das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo.

| (6) | A União deverá pronunciar-se sobre os projectos de decisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto, |
| --- | --- |

(6)

A União deverá pronunciar-se sobre os projectos de decisão e de recomendação apresentados pelo Comité Misto,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A posição da União no Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro baseia-se nos projectos de decisão e de recomendação em anexo.

Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

J. BLANCO

---

(1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 11.

1

---

Projecto de Decisão n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

de ... 2010

que adopta o seu regulamento interno e adapta o anexo 1 do Acordo relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (1), nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força. do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo»), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno. |
| --- | --- |

(1)

Por força. do n.o 3 do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo»), o Comité deve estabelecer o seu regulamento interno.

| (2) | Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 1, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros. Para além disso, nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 24.o do Acordo, compete ao Comité Misto adaptar o anexo 2 relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo, de modo a incorporar as novas medidas tomadas na União,

DECIDE:

Artigo 1.o

É adoptado o regulamento interno do Comité Misto que figura no anexo I à presente decisão.

Artigo 2.o

O anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros e o anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e as prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo são adaptados em conformidade com o anexo II à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em ...

O Presidente

O Secretário

---

(1)  JO L 321 de 26.11.2002, p. 13.

1

ANEXO I

Regulamento Interno do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

Artigo 1.o

Denominação do Comité Misto

O Comité Misto instituído nos termos do artigo 23.o do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Comité»).

Artigo 2.o

Presidência

1.   A presidência do Comité é assegurada por um representante da Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»), em nome da União Europeia.

2.   O chefe da delegação da União ou, se for caso disso, o seu suplente, exerce as funções de Presidente do Comité.

3.   O Presidente dirige os trabalhos do Comité.

Artigo 3.o

Delegações

1.   As Partes para as quais o acordo se encontra em vigor (a seguir designadas «Partes»), nomeiam os seus representantes no Comité. A delegação da União é composta por representantes da Comissão e assistida por representantes dos Estados-Membros.

2.   Cada Parte nomeia o chefe e, se for caso disso, o chefe suplente da respectiva delegação.

3.   Cada Parte pode designar novos representantes no Comité. O Secretário do Comité é imediatamente informado por escrito dessas alterações.

4.   Podem assistir às reuniões do Comité, na qualidade de observadores, representantes do Secretariado-geral do Conselho da União Europeia. O Presidente pode, com o acordo dos outros chefes de delegação, convidar pessoas que não sejam membros das delegações a assistir a uma reunião do Comité para prestar informações sobre determinadas questões.

5.   As partes informam o Secretário do Comité sobre a composição da sua delegação pelo menos uma semana antes da data de realização da reunião.

Artigo 4.o

Secretariado

1.   O Secretariado do Comité é assegurado por um representante da Comissão. O Secretário é nomeado pelo Presidente do Comité e exerce as suas funções até que seja designado um novo Secretário. O Presidente comunica o nome e outros dados do Secretário às outras Partes.

2.   O Secretário é responsável pela comunicação entre delegações, incluindo a transmissão de documentos, e supervisiona as funções do secretariado.

Artigo 5.o

Reuniões do Comité

1.   O Comité reúne a pedido de, pelo menos, uma das Partes. As reuniões são convocadas pelo Presidente.

2.   O Presidente envia a convocatória aos chefes das outras delegações, acompanhada do projecto de ordem de trabalhos e dos documentos de sessão, o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião.

3.   Qualquer das Partes pode solicitar ao Presidente que reduza os prazos indicados no n.o 2 atendendo à urgência de um caso particular.

4.   Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité não são públicas.

5.   O Comité reúne em Bruxelas, excepto se as Partes acordarem outro local para a realização da reunião.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos

1.   O Presidente, assistido pelo Secretário, elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião e fixa, após consulta aos chefes das outras delegações, a data e o local da reunião. O Presidente transmite a ordem de trabalhos provisória aos outros chefes de delegação o mais tardar 15 dias úteis antes da data de início da reunião. A ordem de trabalhos é acompanhada de toda a documentação de apoio necessária.

2.   O prazo fixado no n.o 1 não se aplica às reuniões urgentes convocadas nos termos do n.o 3 do artigo 5.o

3.   Cada Parte pode propor a inscrição de pontos adicionais na ordem de trabalhos, o mais tardar 24 horas antes do início da reunião. O pedido de agendamento de pontos adicionais na ordem de trabalhos deve ser fundamentado e dirigido por escrito ao Presidente.

4.   O Comité aprova a ordem de trabalhos no início da reunião. O Comité pode decidir agendar na ordem de trabalhos um ponto que não conste da ordem de trabalhos provisória.

Artigo 7.o

Aprovação dos actos

1.   As decisões do Comité são aprovadas por unanimidade das Partes representadas, de acordo com os n.os 5 e 6 do artigo 23.o do Acordo. As recomendações, nomeadamente as recomendações a que se refere a alínea g), n.2 do artigo 24.o do Acordo, são adoptadas por consenso entre as delegações das Partes representadas. Às decisões e recomendações será dado o título de «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto.

2.   As decisões e recomendações do Comité são assinadas pelo Presidente e pelo Secretário e enviadas pelo Secretário aos outros chefes de delegação.

3.   As Partes podem decidir publicar os actos adoptados pelo Comité.

4.   Os actos do Comité podem ser adoptados por procedimento escrito com o acordo dos chefes de delegação. O Presidente apresenta o projecto de acto aos outros chefes de delegação que informam se aceitam o projecto ou não, propõem alterações ao projecto ou solicitam um período de reflexão suplementar. Se o projecto for adoptado, o Presidente finaliza a decisão ou a recomendação nos termos dos n.os 1 e 2.

5.   As recomendações e decisões são redigidas nas línguas inglesa, francesa e alemã, as línguas que fazem fé. As Partes asseguram a tradução adequada das recomendações e das decisões para a(s) sua(s) língua(s) oficial(is). A tradução para as outras línguas da União é assegurada pela Comissão.

Artigo 8.o

Acta

1.   O Secretário elabora, sob a responsabilidade do Presidente, um projecto de acta de cada reunião do Comité, nos 15 dias úteis a seguir à reunião.

2.   De um modo geral, a acta inclui para cada ponto da ordem de trabalhos:

| — | a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité, |
| --- | --- |

—

a referência aos documentos submetidos à apreciação do Comité,

| — | as declarações a exarar em acta a pedido de uma Parte, |
| --- | --- |

—

as declarações a exarar em acta a pedido de uma Parte,

| — | as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas. |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões adoptadas.

3.   O projecto de acta é apresentado ao Comité para aprovação, em conformidade com o procedimento escrito a que se refere o n.o 4 do artigo 7.o. Se o processo não resultar na aprovação da acta, esta deve ser adoptada pelo Comité na sua reunião seguinte.

4.   Uma vez aprovada pelo Comité, a acta é assinada pelo Presidente e pelo Secretário e conservada pelo Secretário. O Secretário envia uma cópia da acta aos outros chefes de delegação.

Artigo 9.o

Confidencialidade

Não obstante o n.o 3 do artigo 7.o, as deliberações das reuniões e os documentos do Comité estão abrangidos pelo segredo profissional.

Artigo 10.o

Despesas

1.   Cada Parte suporta as despesas relativas à sua participação nas reuniões do Comité.

2.   O Comité decide da repartição das despesas ligadas às missões confiadas aos peritos convidados pelo Presidente nos termos do n.o 4 do artigo 3.o

Artigo 11.o

Correspondência

A correspondência endereçada ao Presidente do Comité ou dele emanada é enviada ao Secretário do Comité. Este envia cópia de toda a correspondência relativa ao acordo ao conjunto das delegações.

Artigo 12.o

Línguas

As línguas utilizadas nas reuniões do Comité e nos documentos são decididas pelo Comité. A Parte anfitriã da reunião não está obrigada a providenciar interpretação para as outras línguas.

ANEXO II

Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros, do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros, e das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo Interbus
   (1)

1.   Adaptação do anexo 1 do Acordo, relativo às condições aplicáveis aos transportadores rodoviários de passageiros

Aos actos enumerados no anexo 1 do Acordo são acrescentados os seguintes actos da União:

«Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300, de 14.11.2009, p. 51)»;

2.   Adaptação do anexo 2 do Acordo, relativo às normas técnicas aplicáveis aos autocarros

| 1. | No artigo 1.o do anexo 2, as alíneas a),b),c) e d) passam a ter a seguinte redacção:






  «a) | Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques






  — | Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12); |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o do anexo 2, as alíneas a),b),c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

o

«a)

Controlo técnico dos veículos a motor e dos seus reboques

—

Directiva 2009/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativa ao controlo técnico dos veículos a motor e seus reboques (JO L 141 de 6.6.2009, p. 12);

| — | Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003. (JO L 90 de 8.4.2003, p. 37); |
| --- | --- |

—

Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/26/CE da Comissão, de 3 de Abril de 2003. (JO L 90 de 8.4.2003, p. 37);

| b) | Limitadores de velocidade:






  — | Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8); |
| --- | --- | --- |

b)

Limitadores de velocidade:

—

Directiva 92/6/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1992, relativa à instalação de utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 57 de 2.3.1992, p. 27) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (JO L 327 de 4.12.2002, p. 8);

| c) | Dimensões e pesos máximos






  — | Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002. p. 47); |
| --- | --- | --- |

c)

Dimensões e pesos máximos

—

Directiva 96/53/CE do Conselho, de 25 de Julho de 1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 235 de 17.9.1996, p. 59) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas autorizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacional para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (JO L 67 de 9.3.2002. p. 47);

| — | Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o L 233, de 25.8.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/85/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003. (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6); |
| --- | --- |

—

Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 1997, relativa relativas às massas e dimensões de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques e que altera a Directiva 70/156/CEE(
  Jornal Oficial das Comunidades Europeias n.o L 233, de 25.8.1997, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/85/CE da Comissão, de 21 de Março de 2003. (JO L 79 de 26.3.2003, p. 6);

Jornal Oficial das Comunidades Europeias

o

| d) | Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:






  — | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3) ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respectivos protocolos.»; |
| --- | --- | --- |

d)

Aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários:

—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370, de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3) ou normas equivalentes estabelecidas pelo Acordo AETR, incluindo os respectivos protocolos.»;

o

o

o

| 2. | O artigo 2.o do anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:






  a) | Após o primeiro parágrafo e antes do quadro, é inserido o seguinte texto: | «Emissão de gases de escape:






  — | Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36, de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10), |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O artigo 2.o do anexo 2 do Acordo é alterado do seguinte modo:

o

a)

Após o primeiro parágrafo e antes do quadro, é inserido o seguinte texto:

«Emissão de gases de escape:

—

Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 36, de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10),

| — | Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51), |
| --- | --- |

—

Directiva 2005/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2005, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (JO L 275 de 20.10.2005, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2008 (JO L 192 de 19.7.2008, p. 51),

| — | Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p.1); |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.o 715/2007 e a Directiva 2007/46/CE e revoga as Directivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE (JO L 188 de 18.7.2009, p.1);

o

o

| | Emissão de poluentes:






  — | Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 25); |
| --- | --- | --- |

Emissão de poluentes:

—

Directiva 72/306/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de poluentes provenientes dos motores diesel destinados à propulsão dos veículos (JO L 190 de 20.8.1972, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE da Comissão, de 7 de Março de 2005 (JO L 61 de 8.3.2005, p. 25);

| | Emissões sonoras:






  — | Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42, de 23.2.1970, p. 16). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49); |
| --- | --- | --- |

Emissões sonoras:

—

Directiva 70/157/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação de legislações sobre o nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor (JO L 42, de 23.2.1970, p. 16). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE da Comissão, de 14 de Junho de 2007 (JO L 155 de 15.6.2007, p. 49);

| | Equipamentos de travagem:






  — | Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p.37) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 267 de 4.10.2002, p.23); |
| --- | --- | --- |

Equipamentos de travagem:

—

Directiva 71/320/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 202 de 6.9.1971, p.37) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 2002, que adapta ao progresso técnico a Directiva 71/320/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à travagem de certas categorias de veículos a motor e seus reboques (JO L 267 de 4.10.2002, p.23);

| | Pneumáticos:






  — | Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42); |
| --- | --- | --- |

Pneumáticos:

—

Directiva 92/23/CEE do Conselho relativa aos pneumáticos dos veículos a motor e seus reboques bem como à respectiva instalação nesses veículos (JO L 129 de 14.5.1992, p. 95) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005 (JO L 46 de 17.2.2005, p. 42);

| | Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:






  — | Directiva 76/756/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 257 de 25.9.2008, p. 14); |
| --- | --- | --- |

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa:

—

Directiva 76/756/CEE do Conselho de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 262 de 27.9.1976, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2008, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 76/756/CEE do Conselho relativa à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (JO L 257 de 25.9.2008, p. 14);

| | Reservatório de combustível:






  — | Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970,relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16); |
| --- | --- | --- |

Reservatório de combustível:

—

Directiva 70/221/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1970,relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (JO L 76 de 6.4.1970, p. 23). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2006 (JO L 48 de 18.2.2006, p. 16);

| | Retrovisores:






  — | Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/(JO L 25 de 29.1.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 44); |
| --- | --- | --- |

Retrovisores:

—

Directiva 2003/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Novembro de 2003, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à homologação de dispositivos para visão indirecta e de veículos equipados com estes dispositivos, que altera a Directiva 70/156/CEE e que revoga a Directiva 71/127/(JO L 25 de 29.1.2004, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE da Comissão, de 29 de Março de 2005 (JO L 81 de 30.3.2005, p. 44);

| | Cintos de segurança (instalação):






  — | Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 146); |
| --- | --- | --- |

Cintos de segurança (instalação):

—

Directiva 77/541/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 220 de 29.8.1977, p. 95). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 146);

| | Cintos de segurança – Fixações:






  — | Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 24 de 30.1.1976, p. 6). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 149); |
| --- | --- | --- |

Cintos de segurança – Fixações:

—

Directiva 76/115/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos cintos de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a motor (JO L 24 de 30.1.1976, p. 6). com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 149);

| | Bancos:






  — | Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 143); |
| --- | --- | --- |

Bancos:

—

Directiva 74/408/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos veículos a motor no que se refere aos bancos, à sua fixação e aos apoios de cabeça (JO L 221 de 12.8.1974, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005 (JO L 255 de 30.9.2005, p. 143);

| | Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):






  — | Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1); |
| --- | --- | --- |

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio):

—

Directiva 95/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa ao comportamento ao fogo de materiais utilizados na construção do interior de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 281 de 23.11.1995, p. 1);

| | Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.):






  — | Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p.1).»; |
| --- | --- | --- |

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.):

—

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 42 de 13.2.2002, p.1).»;

| b) | O quadro é substituído pelo quadro seguinte:







  «Rubrica | Regulamento CEE-ONU/últimas alterações | Acto da União (inicial-alterações) |
| --- | --- | --- | --- |
| Emissão de gases de escape | 49/01
  49/02, homologação A
  49/02, homologação B | Directiva 88/77/CEE
  Directiva 2001/27/CE
  Directiva 2005/55/CE
  Directiva 2008/74/CE
  Regulamento (CE) N.o 595/2009 |
| Emissão de poluentes | 24/03 | Directiva 72/306/CEE
  Directiva 2005/21/CE |
| Emissões sonoras | 51/02 | Directiva 70/157/CEE
  Directiva 2007/34/CE |
| Sistema de travagem | 13/11 | Directiva 71/320/CEE
  Directiva 2002/78/CE |
| Pneumáticos | 54 | Directiva 92/23/CEE
  Directiva 2005/11/CE |
| Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | 48/01 | Directiva 76/756/CEE
  Directiva 2007/35/CE |
| Reservatório de combustível | 34/02
  67/01
  110 | Directiva 70/221/CEE
  Directiva 2006/20/CE |
| Retrovisores | 46/01 | Directiva 2003/97/CE
  Directiva 2005/27/CE |
| Cintos de segurança (instalação) | 16/06 | Directiva 77/541/CEE
  Directiva 2005/40/CE |
| Cintos de segurança (fixação) | 14/07 | Directiva 76/115/CEE
  Directiva 2005/41/CE |
| Bancos | 17/08
  80/01 | Directiva 74/408/CEE
  Directiva 2005/39/CE |
| Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio) | 118 | Directiva 95/28/CE |
| Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.) | 107.02 | Directiva 2001/85/CE |
| Protecção em caso de capotagem | 66.01 | Directiva 2001/85/CE» |

b)

O quadro é substituído pelo quadro seguinte:

«Rubrica

Regulamento CEE-ONU/últimas alterações

Acto da União (inicial-alterações)

Emissão de gases de escape

49/01

49/02, homologação A

49/02, homologação B

Directiva 88/77/CEE

Directiva 2001/27/CE

Directiva 2005/55/CE

Directiva 2008/74/CE

Regulamento (CE) N.o 595/2009

o

Emissão de poluentes

24/03

Directiva 72/306/CEE

Directiva 2005/21/CE

Emissões sonoras

51/02

Directiva 70/157/CEE

Directiva 2007/34/CE

Sistema de travagem

13/11

Directiva 71/320/CEE

Directiva 2002/78/CE

Pneumáticos

54

Directiva 92/23/CEE

Directiva 2005/11/CE

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

48/01

Directiva 76/756/CEE

Directiva 2007/35/CE

Reservatório de combustível

34/02

67/01

110

Directiva 70/221/CEE

Directiva 2006/20/CE

Retrovisores

46/01

Directiva 2003/97/CE

Directiva 2005/27/CE

Cintos de segurança (instalação)

16/06

Directiva 77/541/CEE

Directiva 2005/40/CE

Cintos de segurança (fixação)

14/07

Directiva 76/115/CEE

Directiva 2005/41/CE

Bancos

17/08

80/01

Directiva 74/408/CEE

Directiva 2005/39/CE

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

118

Directiva 95/28/CE

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)

107.02

Directiva 2001/85/CE

Protecção em caso de capotagem

66.01

Directiva 2001/85/CE»

3.   Adaptação das prescrições relativas às disposições sociais a que se refere o artigo 8.o do Acordo

o

| 1. | Na sequência da inclusão da Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), são suprimidos o artigo 8.o do anexo 2 do Acordo, o anexo II-A do Acordo e o anexo II-B; |
| --- | --- |

1.

Na sequência da inclusão da Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (JO L 203 de 10.8.2000, p. 1), são suprimidos o artigo 8.o do anexo 2 do Acordo, o anexo II-A do Acordo e o anexo II-B;

o

| 2. | O actos da União enumerados no Artigo 8.o do Acordo são substituídos seguintes actos da União: (2)







  «— | Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006. (JO L 300, de 14.11.2009, p. 88), |
| --- | --- | --- |

2.

O actos da União enumerados no Artigo 8.o do Acordo são substituídos seguintes actos da União: (2)

o

2

«—

Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006. (JO L 300, de 14.11.2009, p. 88),

o

o

o

o

o

o

| — | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3), |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 8) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2009, que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários. (JO L 339 de 22.12.2009, p. 3),

o

o

o

| — | Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que altera o anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 29, de 31.1.2009, p. 45), |
| --- | --- |

—

Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/5/CE da Comissão, de 30 de Janeiro de 2009, que altera o anexo III da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário (JO L 29, de 31.1.2009, p. 45),

o

o

o

o

| — | Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9), |
| --- | --- |

—

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299 de 18.11.2003, p. 9),

| — | Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35), |
| --- | --- |

—

Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35),

| — | Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).». |
| --- | --- |

—

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, p. 4).».

o

---

(1)  A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela União Europeia até 31 de Dezembro de 2009.

1

(2)  A actualização dos actos tem em conta as novas medidas adoptadas pela União Europeia até 31 de Dezembro de 2009.

2

---

Projecto de Recomendação n.o 1/2003 do Comité Misto instituído nos termos do Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro

de ...

no que respeita à utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro, nomeadamente os artigos 23.o e 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo Interbus relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em autocarro (a seguir designado «Acordo») entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do acordo. Para o efeito, convém recomendar a utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2. do Acordo, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 24.o do Acordo, o Comité Misto assegura a correcta aplicação do acordo. Para o efeito, convém recomendar a utilização de um relatório técnico para os autocarros destinado a facilitar o controlo das disposições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2. do Acordo,

RECOMENDA QUE:

as Partes Contratantes no Acordo que não sejam membros da União utilizem um relatório técnico de acordo com o modelo constante do anexo da presente recomendação para os autocarros sujeitos às prescrições dos artigos 1.o e 2.o do anexo 2 do Acordo.

Feito em Bruxelas, em

O Presidente

O Secretário

ANEXO

| Relatório técnico para os autocarros |
| --- |
| Marca e modelo do veículo: | N.o de matrícula e código do país: |
| Data da primeira matrícula: | Quadro n.o: |
| | Legislação da União | Regulamento da CEE-ONU | Aprovação n.o | arca/Indicação constante do veículo |
| Limitador de velocidade | Directiva 92/6/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE | — | | |
| Dimensões máximas | Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/19/CE. | — | | |
| Tacógrafo | Regulamento (CEE) n.o 3821/85 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009 | — | | |
| Emissão de gases de escape | Directiva 88/77/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE
  Directiva 2005/55/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE.
  Regulamento (CE) n.o 595/2009 | 49/01
  49/02, homologação A
  49/02, homologação B | | |
| Emissão de poluentes | Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE | 24/03 | | |
| Emissões sonoras | Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE | 51/02 | | |
| Sistema de travagem | Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE | 13/11 | | |
| Pneumáticos | Directiva 92/23/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE | 54 | | |
| Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa | Directiva 76/756/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE | 48/01 | | |
| Reservatório de combustível | Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE | 34/02
  67/01
  110 | | |
| Retrovisores | Directiva 2003/97/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE. | 46/01 | | |
| Cintos de segurança (instalação) | Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE | 16/06 | | |
| Cintos de segurança (fixação) | Directiva 76/115/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE. | 14/07 | | |
| Bancos | Directiva 74/408/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE. | 17/08
  80/01 | | |
| Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio) | Directiva 95/28/CE | 118 | | |
| Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.) | Directiva 2001/85/CE | 107.02 | | |
| protecção em caso de capotagem | Directiva 2001/85/CE | 66.01 | | |

Relatório técnico para os autocarros

Marca e modelo do veículo:

N.o de matrícula e código do país:

Data da primeira matrícula:

Quadro n.o:

Legislação da União

Regulamento da CEE-ONU

Aprovação n.o

arca/Indicação constante do veículo

Limitador de velocidade

Directiva 92/6/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/85/CE

—

Dimensões máximas

Directiva 96/53/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/7/CE Directiva 97/27/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/19/CE.

—

Tacógrafo

Regulamento (CEE) n.o 3821/85 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1266/2009

—

Emissão de gases de escape

Directiva 88/77/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE

Directiva 2005/55/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/74/CE.

Regulamento (CE) n.o 595/2009

49/01

49/02, homologação A

49/02, homologação B

Emissão de poluentes

Directiva 72/306/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/21/CE

24/03

Emissões sonoras

Directiva 70/157/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/34/CE

51/02

Sistema de travagem

Directiva 71/320/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/78/CE

13/11

Pneumáticos

Directiva 92/23/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/11/CE

54

Dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa

Directiva 76/756/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/89/CE

48/01

Reservatório de combustível

Directiva 70/221/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/20/CE

34/02

67/01

110

Retrovisores

Directiva 2003/97/CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/27/CE.

46/01

Cintos de segurança (instalação)

Directiva 77/541/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/40/CE

16/06

Cintos de segurança (fixação)

Directiva 76/115/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/41/CE.

14/07

Bancos

Directiva 74/408/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/39/CE.

17/08

80/01

Arranjo interior (prevenção dos riscos de propagação de incêndio)

Directiva 95/28/CE

118

Arranjo interior (saídas de emergência, acessibilidade, dimensão dos espaços, resistência da superestrutura, etc.)

Directiva 2001/85/CE

107.02

protecção em caso de capotagem

Directiva 2001/85/CE

66.01

---

| 4.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 138/24 |
| --- | --- | --- | --- |

4.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 138/24

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2008/721/CE no que se refere às compensações pagas aos membros dos comités científicos e aos peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente

(2010/309/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 168.o e 169.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 19.o da Decisão 2008/721/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (1), os membros dos comités científicos, os consultores científicos do Corpo de Consultores Científicos para a Avaliação dos Riscos (em seguida designado «corpo de consultores») e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, assim como pelos serviços prestados como relatores numa questão específica. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 19.o da Decisão 2008/721/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que cria uma estrutura consultiva de comités científicos e de peritos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente e que revoga a Decisão 2004/210/CE (1), os membros dos comités científicos, os consultores científicos do Corpo de Consultores Científicos para a Avaliação dos Riscos (em seguida designado «corpo de consultores») e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, assim como pelos serviços prestados como relatores numa questão específica.

| (2) | O anexo III da Decisão 2008/721/CE fixa os montantes das compensações pagas aos membros dos comités científicos, aos consultores científicos do corpo de consultores e aos peritos externos. |
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(2)

O anexo III da Decisão 2008/721/CE fixa os montantes das compensações pagas aos membros dos comités científicos, aos consultores científicos do corpo de consultores e aos peritos externos.

| (3) | Actualmente, a presença física dos peritos nas reuniões constitui uma condição para o pagamento das compensações pela participação em reuniões. As tecnologias modernas permitem que os peritos troquem opiniões em reuniões virtuais através de dispositivos áudio ou vídeo ou aplicações em linha. O recurso a estes instrumentos permite uma participação mais alargada dos peritos nas actividades dos comités científicos, minimizando o impacto ambiental e os custos inerentes às viagens dos peritos, bem como o tempo despendido nestas deslocações. |
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(3)

Actualmente, a presença física dos peritos nas reuniões constitui uma condição para o pagamento das compensações pela participação em reuniões. As tecnologias modernas permitem que os peritos troquem opiniões em reuniões virtuais através de dispositivos áudio ou vídeo ou aplicações em linha. O recurso a estes instrumentos permite uma participação mais alargada dos peritos nas actividades dos comités científicos, minimizando o impacto ambiental e os custos inerentes às viagens dos peritos, bem como o tempo despendido nestas deslocações.

| (4) | Em caso de participação à distância por meios electrónicos, o montante de compensação deve estar relacionado com a duração da reunião [participação breve, dia de reunião ou meio dia (manhã ou tarde) de reunião]. |
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(4)

Em caso de participação à distância por meios electrónicos, o montante de compensação deve estar relacionado com a duração da reunião [participação breve, dia de reunião ou meio dia (manhã ou tarde) de reunião].

| (5) | Afigura-se, por conseguinte, necessário adequar as regras aplicáveis ao pagamento das compensações pela participação dos membros, consultores e peritos externos. O artigo 19.o e o anexo III da Decisão 2008/721/CE devem ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(5)

Afigura-se, por conseguinte, necessário adequar as regras aplicáveis ao pagamento das compensações pela participação dos membros, consultores e peritos externos. O artigo 19.o e o anexo III da Decisão 2008/721/CE devem ser alterados em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/721/CE é alterada da seguinte forma:

| 1. | No artigo 19.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação, quer presencial quer à distância por meios electrónicos, nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como prevê o anexo III.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 19.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação, quer presencial quer à distância por meios electrónicos, nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, e pelos serviços prestados como relator numa questão específica, como prevê o anexo III.».

| 2. | O anexo III é substituído pelo texto do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

O anexo III é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 241 de 10.9.2008, p. 21.

1

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ANEXO

«ANEXO III

COMPENSAÇÃO

| 1. | Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, segundo as seguintes modalidades:






  a) | Em caso de participação presencial, 385 EUR por cada dia de presença efectiva; |
| --- | --- | --- |

1.

Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pela participação nas reuniões dos comités, seminários temáticos, grupos de trabalho e outras reuniões e eventos organizados pela Comissão, segundo as seguintes modalidades:

a)

Em caso de participação presencial, 385 EUR por cada dia de presença efectiva;

| b) | Em caso de participação à distância, 100 EUR por cada hora de comparência virtual iniciada, num montante máximo de:






  i) | 385 EUR pela participação num dia (manhã e tarde) e |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de participação à distância, 100 EUR por cada hora de comparência virtual iniciada, num montante máximo de:

i)

385 EUR pela participação num dia (manhã e tarde) e

| ii) | 195 EUR pela participação em meio dia (manhã ou tarde). |
| --- | --- |

ii)

195 EUR pela participação em meio dia (manhã ou tarde).

| 2. | Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pelos serviços prestados como relator segundo as seguintes modalidades:






  a) | A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos:






  Montante | Critérios indicativos |
| --- | --- | --- | --- |
| 385 EUR | — | Tema simples e de rotina |

2.

Os membros dos comités científicos, os consultores científicos do corpo de consultores e os peritos externos têm direito a uma compensação pelos serviços prestados como relator segundo as seguintes modalidades:

a)

A compensação é modulada em função da carga de trabalho associada à complexidade do tema, do tempo necessário para a formulação do parecer, do volume e da acessibilidade dos dados, da literatura científica e das informações a recolher e a tratar, bem como da extensão e complexidade das consultas às partes interessadas ou ao público em geral e dos contactos com outros organismos, tendo em conta os seguintes critérios indicativos:

Montante

Critérios indicativos

385 EUR

—

Tema simples e de rotina

| — | Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados |
| --- | --- |

—

Parecer baseado no exame de um dossiê, com pesquisa de dados e exame da literatura limitados

| — | Sem consulta pública |
| --- | --- |

—

Sem consulta pública

| — | Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião |
| --- | --- |

—

Não mais de cinco meses entre a primeira e a última reunião

770 EUR

| — | Tema complexo |
| --- | --- |

—

Tema complexo

| — | Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos |
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—

Parecer baseado em pesquisa e exame de dados e literatura significativos

| — | Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar |
| --- | --- |

—

Consulta às partes interessadas e/ou consulta pública com carga de trabalho limitada quanto às respostas a analisar

| — | Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião |
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—

Cinco a nove meses entre a primeira e a última reunião

1 155 EUR

| — | Tema muito complexo |
| --- | --- |

—

Tema muito complexo

| — | Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos |
| --- | --- |

—

Necessidade de pesquisa e exame de dados e literatura muito vastos

| — | Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar |
| --- | --- |

—

Extensas e complexas consultas às partes interessadas, ao público e a outros organismos científicos, com um volume importante de respostas a analisar

| — | Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião |
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—

Mais de nove meses entre a primeira e a última reunião

| b) | Em cada caso específico, com base nos critérios supramencionados na alínea a), a Comissão indicará no pedido de parecer o montante aplicável para a compensação do relator. No decurso dos trabalhos preparatórios do parecer solicitado, a Comissão pode modificar o montante aplicável, se tal for justificado por alterações imprevistas no que se refere aos critérios pertinentes.» |
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b)

Em cada caso específico, com base nos critérios supramencionados na alínea a), a Comissão indicará no pedido de parecer o montante aplicável para a compensação do relator. No decurso dos trabalhos preparatórios do parecer solicitado, a Comissão pode modificar o montante aplicável, se tal for justificado por alterações imprevistas no que se refere aos critérios pertinentes.»

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