# Jornal Oficial L 12/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 12 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano16 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 12

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano16 de janeiro de 2020

---

| Índice | | II   Atos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 1 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 2 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 3 |
| | * | Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos | 4 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (
  1
  ) | 5 |
| | * | Regulamento de Execução (UE) 2020/35 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço | 13 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/36 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra | 17 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Decisão do Conselho de Administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de 28 de junho de 2019 sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do EMCDDA | 29 |

Índice

II   Atos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

1

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

2

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

3

*

Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos

4

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) 2020/34 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9 (
  1
  )

o

o

1

5

*

Regulamento de Execução (UE) 2020/35 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

13

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/36 da Comissão de 15 de janeiro de 2020 que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

17

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Decisão do Conselho de Administração do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de 28 de junho de 2019 sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do EMCDDA

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Atos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/1 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/1

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Malásia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 22 de março de 2007, entrou em vigor em 3 de abril de 2009, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 3 de abril de 2009.

o

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| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/2 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/2

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado no Luxemburgo em 11 de abril de 2006, entrou em vigor em 25 de fevereiro de 2008, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 25 de fevereiro de 2008.

o

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| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/3 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/3

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da Mongólia sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Ulã Bator em 3 de abril de 2009, entrou em vigor em 2 de dezembro de 2009, nos termos do artigo 7.o do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 2 de dezembro de 2009.

o

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| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/4 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/4

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Informações relativas à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos sobre certos aspetos dos serviços aéreos, assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2006, entrou em vigor em 31 de março de 2010, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo, uma vez que a última notificação foi depositada em 31 de março de 2010.

o

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REGULAMENTOS

| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/5 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/5

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REGULAMENTO (UE) 2020/34 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 39 e às Normas Internacionais de Relato Financeiro 7 e 9

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008. |
| --- | --- |

(1)

Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.

| (2) | Em 22 de julho de 2014, o Conselho de Estabilidade Financeira publicou o relatório «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência), que estabeleceu recomendações para reforçar os índices de referência existentes e outras taxas de referência potenciais com base nos mercados interbancários e para desenvolver taxas de referência alternativas quase sem risco. |
| --- | --- |

(2)

Em 22 de julho de 2014, o Conselho de Estabilidade Financeira publicou o relatório «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência), que estabeleceu recomendações para reforçar os índices de referência existentes e outras taxas de referência potenciais com base nos mercados interbancários e para desenvolver taxas de referência alternativas quase sem risco.

| (3) | O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um quadro comum para assegurar a exatidão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento na União. |
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(3)

O Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) introduziu um quadro comum para assegurar a exatidão e a integridade dos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento na União.

| (4) | Em 26 de setembro de 2019, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade publicou o documento «Reforma dos índices de referência das taxas de juro (Emendas à IFRS 9, à IAS 39 e à IFRS 7)», a fim de ter em conta as consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da reforma dos índices de referência de taxas de juro no período anterior à substituição de um índice de referência de taxa de juro existente por uma taxa de referência alternativa. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de setembro de 2019, o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade publicou o documento «Reforma dos índices de referência das taxas de juro (Emendas à IFRS 9, à IAS 39 e à IFRS 7)», a fim de ter em conta as consequências em matéria de relato financeiro decorrentes da reforma dos índices de referência de taxas de juro no período anterior à substituição de um índice de referência de taxa de juro existente por uma taxa de referência alternativa.

| (5) | As alterações preveem isenções temporárias e restritas aos requisitos de contabilidade de cobertura da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração e da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 9 Instrumentos financeiros para que as empresas possam continuar a cumprir os requisitos, partindo do princípio que os índices de referência de taxas de juro existentes não são alterados devido à reforma das taxas interbancárias. |
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(5)

As alterações preveem isenções temporárias e restritas aos requisitos de contabilidade de cobertura da Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos financeiros: reconhecimento e mensuração e da norma internacional de relato financeiro (IFRS) 9 Instrumentos financeiros para que as empresas possam continuar a cumprir os requisitos, partindo do princípio que os índices de referência de taxas de juro existentes não são alterados devido à reforma das taxas interbancárias.

| (6) | No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações e à IFRS 9 Instrumentos financeiros respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
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(6)

No seguimento do processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, a Comissão concluiu que as emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração, à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações e à IFRS 9 Instrumentos financeiros respeitam os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve portanto ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve portanto ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008 é alterado do seguinte modo:

| a) | A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

a)

A Norma Internacional de Contabilidade (IAS) 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

| b) | A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento; |
| --- | --- |

b)

A norma internacional de relato financeiro (IFRS) 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento;

| c) | A IFRS 9 Instrumentos Financeiros é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

c)

A IFRS 9 Instrumentos Financeiros é alterada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.

As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o o mais tardar a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

1

(2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).

2

o

o

(3)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

3

o

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ANEXO

Reforma das taxas de juro de referência

Emendas à IFRS 9, à IAS 39 e à IFRS 7

Emendas à IFRS 9 Instrumentos Financeiros

São aditados os parágrafos 6.8.1–6.8.12 e 7.1.8. É aditado um novo título antes do parágrafo 6.8.1. São aditados novos subtítulos antes dos parágrafos 6.8.4, 6.8.5, 6.8.6, 6.8.7 e 6.8.9. É emendado o parágrafo 7.2.26.

Capítulo 6 Contabilidade de cobertura

...

6.8   Exceções temporárias à aplicação de requisitos específicos da contabilidade de cobertura

| 6.8.1. | Uma entidade deve aplicar os parágrafos 6.8.4–6.8.12 e os parágrafos 7.1.8 e 7.2.26(d) a todos os relacionamentos de cobertura diretamente afetados pela reforma das taxas de juro de referência. Esses parágrafos aplicam-se unicamente a esses relacionamentos de cobertura. Um relacionamento de cobertura só é diretamente afetado pela reforma das taxas de juro de referência se a reforma suscitar incertezas sobre:






  a) | As taxas de juro de referência (especificadas contratualmente ou não) designadas como um risco coberto; e/ou |
| --- | --- | --- |

6.8.1.

a)

As taxas de juro de referência (especificadas contratualmente ou não) designadas como um risco coberto; e/ou

| b) | Os momentos de ocorrência ou a quantia dos fluxos de caixa baseados na taxas de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura. |
| --- | --- |

b)

Os momentos de ocorrência ou a quantia dos fluxos de caixa baseados na taxas de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura.

| 6.8.2. | Para efeitos da aplicação dos parágrafos 6.8.4–6.8.12, pela expressão «reforma das taxas de juro de referência» deve entender-se a reforma a nível do mercado das taxas de juro de referência, incluindo a sua substituição por uma taxa de referência alternativa, como a que resulta das recomendações formuladas no relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, emitido em julho de 2014 e intitulado «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência) (1). |
| --- | --- |

6.8.2.

| 6.8.3. | Os parágrafos 6.8.4–6.8.12 apenas preveem exceções para os requisitos especificados nesses parágrafos. Uma entidade deve continuar a aplicar todos os demais requisitos da contabilidade de cobertura aos relacionamentos de cobertura diretamente afetados pela reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

6.8.3.

Requisito altamente provável para as operações de cobertura dos fluxos de caixa

| 6.8.4. | Para determinar se uma transação prevista (ou uma componente da mesma) é altamente provável, conforme exigido pelo parágrafo 6.3.3, uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

6.8.4.

Reclassificar a quantia acumulada na reserva de cobertura dos fluxos de caixa

| 6.8.5. | Com o objetivo de aplicar o requisito constante do parágrafo 6.5.12 para determinar se se espera que ocorram fluxos de caixa futuros cobertos, uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

6.8.5.

Avaliar a relação económica entre o instrumento de cobertura e o item coberto

| 6.8.6. | Com o objetivo de aplicar os requisitos constantes dos parágrafos 6.4.1(c)(i) e B6.4.4–B6.4.6, uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos e/ou os riscos cobertos, ou ainda a taxa de juro de referência em que se baseiam os fluxos de caixa do instrumento de cobertura, não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

6.8.6.

Designar uma componente de um item como um item coberto

| 6.8.7. | Salvo se for aplicável o parágrafo 6.8.8, para uma cobertura de uma componente de referência não especificada contratualmente do risco da taxa de juro, uma entidade deve aplicar os requisitos previstos nos parágrafos 6.3.7(a) e B6.3.8 — ou seja, a componente de risco deve ser separadamente identificável — apenas no início do relacionamento de cobertura. |
| --- | --- |

6.8.7.

| 6.8.8. | Se uma entidade, em conformidade com a sua documentação de cobertura, redefinir frequentemente (ou seja, descontinuar e reiniciar) um relacionamento de cobertura porque o instrumento de cobertura ou o item coberto mudam com frequência (isto é, a entidade utiliza um processo dinâmico em que tanto os itens cobertos como os instrumentos de cobertura utilizados para gerir essa exposição não permanecem inalterados durante muito tempo), a entidade deve aplicar o requisito previsto nos parágrafos 6.3.7(a) e B6.3.8 — ou seja, a componente de risco é separadamente identificável — apenas quando designa inicialmente um item coberto nesse relacionamento de cobertura. Um item coberto que tenha sido avaliado aquando da sua designação inicial no relacionamento de cobertura, independentemente de essa avaliação ter ocorrido aquando do início da cobertura ou numa fase posterior, não é reavaliado no quadro de qualquer nova designação ulterior no mesmo relacionamento de cobertura. |
| --- | --- |

6.8.8.

Fim da aplicação

| 6.8.9. | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 6.8.4 a um item coberto quando, consoante o que ocorrer primeiro:






  a) | Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

6.8.9.

a)

Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | O relacionamento de cobertura de que o item coberto faz parte é interrompido. |
| --- | --- |

b)

O relacionamento de cobertura de que o item coberto faz parte é interrompido.

| 6.8.10. | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 6.8.5 quando, consoante o que ocorrer primeiro:






  a) | Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos futuros fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

6.8.10.

a)

Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos futuros fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | A quantia total acumulada na reserva de cobertura dos fluxos de caixa em relação a esse relacionamento de cobertura interrompido for reclassificada nos resultados. |
| --- | --- |

b)

A quantia total acumulada na reserva de cobertura dos fluxos de caixa em relação a esse relacionamento de cobertura interrompido for reclassificada nos resultados.

| 6.8.11. | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 6.8.6 se:






  a) | Em relação a um item coberto, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

6.8.11.

a)

Em relação a um item coberto, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | Em relação a um instrumento de cobertura, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do instrumento de cobertura; |
| --- | --- |

b)

Em relação a um instrumento de cobertura, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do instrumento de cobertura;

Se o relacionamento de cobertura de que o item coberto e o instrumento de cobertura fazem parte for interrompido antes da data especificada no parágrafo 6.8.11(a) ou da data especificada no parágrafo 6.8.11(b), a entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 6.8.6 a esse relacionamento de cobertura a partir da data da interrupção.

| 6.8.12. | Quando designa um grupo de itens como o item coberto, ou uma combinação de instrumentos financeiros como o instrumento de cobertura, uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, os parágrafos 6.8.4-6.8.6 a um item ou instrumento financeiro individual em conformidade com os parágrafos 6.8.9, 6.8.10 ou 6.8.11, consoante o caso, quando já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto e/ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência desse item ou instrumento financeiro. |
| --- | --- |

6.8.12.

Capítulo 7 Data de eficácia e transição

7.1   Data de eficácia

...

| 7.1.8. | A Reforma das taxas de juro de referência, que emendou a IFRS 9, a IAS 39 e a IFRS 7, publicada em setembro de 2019, aditou a secção 6.8 e emendou o parágrafo 7.2.26. As entidades devem aplicar essas emendas em relação aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. |
| --- | --- |

7.1.8.

7.2   Transição

...

Transição para contabilidade de cobertura (capítulo 6)

...

| 07.02.26. | Como exceção à aplicação prospetiva dos requisitos de contabilidade de cobertura desta Norma, uma entidade:
  ...






  d) | Deve aplicar os requisitos constantes da secção 6.8 retrospetivamente. Esta aplicação retrospetiva apenas se aplica aos relacionamentos de cobertura existentes no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez esses requisitos ou que foram posteriormente designados, e à quantia acumulada na reserva de cobertura dos fluxos de caixa existente no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez esses requisitos. |
| --- | --- | --- |

07.02.26.

...

d)

Deve aplicar os requisitos constantes da secção 6.8 retrospetivamente. Esta aplicação retrospetiva apenas se aplica aos relacionamentos de cobertura existentes no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez esses requisitos ou que foram posteriormente designados, e à quantia acumulada na reserva de cobertura dos fluxos de caixa existente no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez esses requisitos.

Emendas à IAS 39 Instrumentos Financeiros: Reconhecimento e Mensuração

São aditados os parágrafos 102A–102N e 108G. É aditado um novo título antes do parágrafo 102A. São aditados novos subtítulos antes dos parágrafos 102D, 102E, 102F, 102H e 102J.

Cobertura

...

Exceções temporárias à aplicação de requisitos específicos da contabilidade de cobertura

| 102A | Uma entidade deve aplicar os parágrafos 102D–102N e 108G a todos os relacionamentos de cobertura diretamente afetados pela reforma das taxas de juro de referência. Esses parágrafos aplicam-se unicamente a esses relacionamentos de cobertura. Um relacionamento de cobertura só é diretamente afetado pela reforma das taxas de juro de referência se a reforma suscitar incertezas sobre:






  a) | As taxas de juro de referência (especificadas contratualmente ou não) que sejam designadas como um risco coberto; e/ou |
| --- | --- | --- |

102A

a)

As taxas de juro de referência (especificadas contratualmente ou não) que sejam designadas como um risco coberto; e/ou

| b) | Os momentos de ocorrência ou a quantia dos fluxos de caixa baseados nas taxas de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura. |
| --- | --- |

b)

Os momentos de ocorrência ou a quantia dos fluxos de caixa baseados nas taxas de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura.

| 102B | Para efeitos da aplicação dos parágrafos 102D–102N, pela expressão «reforma das taxas de juro de referência» deve entender-se a reforma a nível do mercado de uma taxa de juro de referência, incluindo a sua substituição por uma taxa de referência alternativa, como a que resulta das recomendações formuladas no relatório do Conselho de Estabilidade Financeira, emitido em julho de 2014 e intitulado «Reforming Major Interest Rate Benchmarks» (Reforma das principais taxas de juro de referência) (2). |
| --- | --- |

102B

| 102C | Os parágrafos 102D–102N apenas preveem exceções aos requisitos especificados nesses parágrafos. Uma entidade deve continuar a aplicar todos os demais requisitos da contabilidade de cobertura aos relacionamentos de cobertura diretamente afetados pela reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

102C

Requisito altamente provável para as operações de cobertura dos fluxos de caixa

| 102D | Para efeitos da aplicação do requisito constante do parágrafo 88(c) de que uma transação prevista deve ser altamente provável, uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

102D

Reclassificar o ganho ou perda cumulativo reconhecido em outro rendimento integral

| 102E | Com o objetivo de aplicar o requisito constante do parágrafo 101(c) para determinar se já não se espera que a transação prevista ocorra, uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

102E

Avaliação da eficácia

| 102F | Com o objetivo de aplicar os requisitos constantes dos parágrafos 88(b) e AG105(a), uma entidade deve presumir que a taxa de juro de referência (especificada contratualmente ou não) em que se baseiam os fluxos de caixa cobertos e/ou os riscos cobertos, ou ainda a taxa de juro de referência em que se baseiam os fluxos de caixa do instrumento de cobertura, não é alterada em consequência da reforma das taxas de juro de referência. |
| --- | --- |

102F

| 102G | Para efeitos da aplicação do requisito previsto no parágrafo 88(e), uma entidade não é obrigada a interromper um relacionamento de cobertura porque os resultados reais da cobertura não cumprem os requisitos do parágrafo AG105(b). Para evitar quaisquer dúvidas, uma entidade deve aplicar as outras condições previstas no parágrafo 88, incluindo a avaliação prospetiva referida no parágrafo 88(b), para avaliar se o relacionamento de cobertura deve ser interrompido. |
| --- | --- |

102G

Designar itens financeiros como itens cobertos

| 102H | Salvo se for aplicável o parágrafo 102I, para a cobertura de uma porção de referência não especificada contratualmente do risco de taxa de juro, uma entidade deve aplicar os requisitos previstos nos parágrafos 81 e AG99F — ou seja, a porção designada deve ser separadamente identificável — apenas no início do relacionamento de cobertura. |
| --- | --- |

102H

| 102I | Se uma entidade, em conformidade com a sua documentação de cobertura, redefinir frequentemente (ou seja, descontinuar e reiniciar) um relacionamento de cobertura porque o instrumento de cobertura ou o item coberto mudam com frequência (isto é, a entidade utiliza um processo dinâmico em que tanto os itens cobertos como os instrumentos de cobertura utilizados para gerir essa exposição não permanecem inalterados durante muito tempo), a entidade deve aplicar o requisito previsto nos parágrafos 81 e AG99F — ou seja, a porção designada deve ser separadamente identificável — apenas quando designa inicialmente um item coberto nesse relacionamento de cobertura. Um item coberto que tenha sido avaliado aquando da sua designação inicial no relacionamento de cobertura, independentemente de essa avaliação ter ocorrido aquando do início da cobertura ou numa fase posterior, não é reavaliado no quadro de qualquer nova designação ulterior no mesmo relacionamento de cobertura. |
| --- | --- |

102I

Fim da aplicação

| 102J | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 102D a um item coberto quando, consoante o que ocorrer primeiro:






  a) | Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

102J

a)

Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | O relacionamento de cobertura de que o item coberto faz parte é interrompido. |
| --- | --- |

b)

O relacionamento de cobertura de que o item coberto faz parte é interrompido.

| 102K | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 102E quando, consoante o que ocorrer primeiro:






  a) | Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos futuros fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

102K

a)

Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos futuros fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | A totalidade do ganho ou perda cumulativo reconhecida em outro rendimento integral em relação a esse relacionamento de cobertura interrompido for reclassificada nos resultados. |
| --- | --- |

b)

A totalidade do ganho ou perda cumulativo reconhecida em outro rendimento integral em relação a esse relacionamento de cobertura interrompido for reclassificada nos resultados.

| 102L | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 102F se:






  a) | Em relação a um item coberto, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e |
| --- | --- | --- |

102L

a)

Em relação a um item coberto, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto; e

| b) | Em relação a um instrumento de cobertura, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do instrumento de cobertura; |
| --- | --- |

b)

Em relação a um instrumento de cobertura, já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do instrumento de cobertura;

Se o relacionamento de cobertura de que o item coberto e o instrumento de cobertura fazem parte for interrompido antes da data especificada no parágrafo 102L(a) ou da data especificada no parágrafo 102L(b), a entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 102F a esse relacionamento de cobertura a partir da data da interrupção.

| 102M | Uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, o parágrafo 102G a um relacionamento de cobertura quando, consoante o que ocorrer primeiro:






  a) | Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto, bem como aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura; e |
| --- | --- | --- |

102M

a)

Já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto, bem como aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência do item coberto ou do instrumento de cobertura; e

| b) | É interrompido o relacionamento de cobertura ao qual a exceção é aplicável. |
| --- | --- |

b)

É interrompido o relacionamento de cobertura ao qual a exceção é aplicável.

| 102N | Quando designa um grupo de itens como o item coberto, ou uma combinação de instrumentos financeiros como o instrumento de cobertura, uma entidade deve deixar de aplicar, prospetivamente, os parágrafos 102D–102G a um item ou instrumento financeiro individual em conformidade com os parágrafos 102J, 102K, 102L ou 102M, consoante o caso, quando já não existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito ao risco coberto e/ou aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados na taxa de juro de referência desse item ou instrumento financeiro. |
| --- | --- |

102N

Data de eficácia e transição

...

| 108G | A Reforma das taxas de juro de referência, que alterou a IFRS 9, a IAS 39 e a IFRS 7, publicada em setembro de 2019, aditou os parágrafos 102A–102N. As entidades devem aplicar essas emendas em relação aos períodos anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2020. É permitida a aplicação antecipada. Se uma entidade aplicar estas emendas a um período anterior, deve divulgar esse facto. Uma entidade deve aplicar essas emendas retrospetivamente aos relacionamentos de cobertura existentes no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez essas emendas ou que foram posteriormente designados, e ao ganho e perda reconhecido em outro rendimento integral existente no início do período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez essas emendas. |
| --- | --- |

108G

Emendas à IFRS 7 Instrumentos Financeiros: Divulgações

São aditados os parágrafos 24H e 44DE-44DF e aditado um subtítulo antes do parágrafo 24H.

Contabilidade de cobertura

...

Incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência

| 24H | Para os relacionamentos de cobertura aos quais uma entidade aplica as exceções previstas nos parágrafos 6.8.4-6.8.12 da IFRS 9 ou nos parágrafos 102D-102N da IAS 39, uma entidade deve divulgar:






  a) | As taxas de juro de referência significativas a que estão expostos os relacionamentos de cobertura da entidade; |
| --- | --- | --- |

24H

a)

As taxas de juro de referência significativas a que estão expostos os relacionamentos de cobertura da entidade;

| b) | A dimensão da exposição ao risco gerida pela entidade que é diretamente afetada pela reforma das taxas de juro de referência; |
| --- | --- |

b)

A dimensão da exposição ao risco gerida pela entidade que é diretamente afetada pela reforma das taxas de juro de referência;

| c) | A forma como a entidade tem vindo a gerir o processo de transição para taxas de referência alternativas; |
| --- | --- |

c)

A forma como a entidade tem vindo a gerir o processo de transição para taxas de referência alternativas;

| d) | Uma descrição dos pressupostos ou juízos de valor significativos efetuados pela entidade na aplicação destes parágrafos (por exemplo, pressupostos ou juízos de valor quanto ao momento em que deixa de existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados nas taxas de juro de referência); e |
| --- | --- |

d)

Uma descrição dos pressupostos ou juízos de valor significativos efetuados pela entidade na aplicação destes parágrafos (por exemplo, pressupostos ou juízos de valor quanto ao momento em que deixa de existir qualquer incerteza decorrente da reforma das taxas de juro de referência no que diz respeito aos momentos de ocorrência e à quantia dos fluxos de caixa baseados nas taxas de juro de referência); e

| e) | O montante nominal dos instrumentos de cobertura nesses relacionamentos de cobertura. |
| --- | --- |

e)

O montante nominal dos instrumentos de cobertura nesses relacionamentos de cobertura.

Data de eficácia e transição

...

| 44DE | A Reforma das taxas de juro de referência, que alterou a IFRS 9, a IAS 39 e a IFRS 7, publicada em setembro de 2019, aditou os parágrafos 24H e 44DF. Uma entidade deve aplicar essas emendas aquando da aplicação das emendas à IFRS 9 ou à IAS 39. |
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44DE

| 44DF | No período de relato em que uma entidade aplica pela primeira vez a Reforma das taxas de juro de referência, publicada em setembro de 2019, a entidade não é obrigada a apresentar as informações quantitativas exigidas pelo parágrafo 28(f) da IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros. |
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44DF

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(1)  O relatório intitulado «
  Reforming Major Interest Rate Benchmarks
  » pode ser consultado em: http://www.fsb.org/wp-content/uploads/r_140722.pdf.

(2)  O relatório intitulado «
  Reforming Major Interest Rate Benchmarks
  » pode ser consultado em: http://www.fsb.org/wp-content/uploads/r_140722.pdf.

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| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/13 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/13

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/35 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2020

que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento definitivo») (3). As medidas instituídas por esse regulamento definitivo assumem a forma de contingentes pautais abertos para 26 categorias de produtos de aço, estabelecidos a um nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Em especial, os limiares quantitativos foram estabelecidos por referência às importações durante o período de 2015-2017, tendo aumentado 5% de modo a permitir um abastecimento suficiente e assegurar a concorrência no mercado da UE. Aplicar-se-ia um direito pautal de 25%, apenas para além dos limites quantitativos fixados, por categoria do produto. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu medidas de salvaguarda definitivas sobre certos produtos de aço («regulamento definitivo») (3). As medidas instituídas por esse regulamento definitivo assumem a forma de contingentes pautais abertos para 26 categorias de produtos de aço, estabelecidos a um nível suficientemente elevado para preservar os fluxos comerciais tradicionais. Em especial, os limiares quantitativos foram estabelecidos por referência às importações durante o período de 2015-2017, tendo aumentado 5% de modo a permitir um abastecimento suficiente e assegurar a concorrência no mercado da UE. Aplicar-se-ia um direito pautal de 25%, apenas para além dos limites quantitativos fixados, por categoria do produto.

| (2) | Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 (4) («regulamento de alteração»), a Comissão alterou estas medidas, na sequência de um inquérito de reexame, a fim de refletir a alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas e aumentar a respetiva eficácia, com base no interesse da União. |
| --- | --- |

(2)

Pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 (4) («regulamento de alteração»), a Comissão alterou estas medidas, na sequência de um inquérito de reexame, a fim de refletir a alteração das circunstâncias durante o período de instituição das medidas e aumentar a respetiva eficácia, com base no interesse da União.

| (3) | No âmbito do presente inquérito de reexame, algumas partes, incluindo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»), solicitaram que a categoria do produto 4B (abrangendo as chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel) fosse excluída do âmbito das medidas. A ACEA argumentou que a utilização dessa categoria do produto pela indústria automóvel da União era vital para a continuação das operações comerciais normais desta indústria. Embora a Comissão tenha reconhecido que era do interesse da União que os fluxos comerciais tradicionais de tipos do produto utilizados pela indústria automóvel fossem delimitados, não encontrou motivos para essa exclusão pura e simples do sistema de contingentes pautais. Após consulta de todas as partes interessadas, em vez de optar pela exclusão, a Comissão decidiu que a utilização da categoria 4B (que poderia também incluir produtos para outras utilizações) deveria limitar-se apenas às importações em relação às quais se possa demonstrar que se destinam a ser utilizadas no setor automóvel. Por conseguinte, através do regulamento de alteração, as importações correspondentes foram sujeitas ao regime de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De um modo geral, o setor automóvel e os seus fornecedores de aço acolheram favoravelmente esta solução, uma vez que irá assegurar a utilização exclusiva do contingente pautal para a categoria do produto 4B pela indústria automóvel da União, sem deixar de proteger os fluxos comerciais tradicionais. O resultado das consultas com os membros da OMC também não revelou qualquer oposição a esta alteração relativamente à categoria 4B. |
| --- | --- |

(3)

No âmbito do presente inquérito de reexame, algumas partes, incluindo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis («ACEA»), solicitaram que a categoria do produto 4B (abrangendo as chapas com revestimento metálico utilizadas principalmente no setor automóvel) fosse excluída do âmbito das medidas. A ACEA argumentou que a utilização dessa categoria do produto pela indústria automóvel da União era vital para a continuação das operações comerciais normais desta indústria. Embora a Comissão tenha reconhecido que era do interesse da União que os fluxos comerciais tradicionais de tipos do produto utilizados pela indústria automóvel fossem delimitados, não encontrou motivos para essa exclusão pura e simples do sistema de contingentes pautais. Após consulta de todas as partes interessadas, em vez de optar pela exclusão, a Comissão decidiu que a utilização da categoria 4B (que poderia também incluir produtos para outras utilizações) deveria limitar-se apenas às importações em relação às quais se possa demonstrar que se destinam a ser utilizadas no setor automóvel. Por conseguinte, através do regulamento de alteração, as importações correspondentes foram sujeitas ao regime de destino especial a que se refere o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). De um modo geral, o setor automóvel e os seus fornecedores de aço acolheram favoravelmente esta solução, uma vez que irá assegurar a utilização exclusiva do contingente pautal para a categoria do produto 4B pela indústria automóvel da União, sem deixar de proteger os fluxos comerciais tradicionais. O resultado das consultas com os membros da OMC também não revelou qualquer oposição a esta alteração relativamente à categoria 4B.

| (4) | Após a entrada em vigor do regulamento de alteração, a Comissão manteve-se em estreito contacto com a ACEA e os exportadores (em especial, coreanos) de produtos siderúrgicos abrangidos pela categoria 4B. Dado que a indústria utilizadora não importava diretamente o produto sujeito ao requisito de utilização final, a aplicação do regime de destino especial exigia a estreita colaboração entre todas as partes envolvidas no processo de importação, desde as encomendas iniciais até ao momento em que as importações chegavam ao utilizador final do produto. A Comissão foi informada de que essa estreita colaboração necessária entre os vários operadores (implicando a extensão das autorizações existentes concedidas à indústria automóvel da União, a concessão de novas autorizações a favor dos importadores e/ou a transferência de direitos e obrigações entre as várias partes envolvidas na cadeia de abastecimento conexa) não funcionou como inicialmente se previra. Em consequência, uma parte importante das importações ao abrigo da categoria do produto 4B não pôde efetuar-se após a entrada em vigor das medidas alteradas, apesar de a Comissão, os exportadores, os importadores de aço e as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros colaborarem estreitamente para resolver essas questões. Também não foi possível acelerar o processo administrativo para obter as autorizações de utilização final necessárias. |
| --- | --- |

(4)

Após a entrada em vigor do regulamento de alteração, a Comissão manteve-se em estreito contacto com a ACEA e os exportadores (em especial, coreanos) de produtos siderúrgicos abrangidos pela categoria 4B. Dado que a indústria utilizadora não importava diretamente o produto sujeito ao requisito de utilização final, a aplicação do regime de destino especial exigia a estreita colaboração entre todas as partes envolvidas no processo de importação, desde as encomendas iniciais até ao momento em que as importações chegavam ao utilizador final do produto. A Comissão foi informada de que essa estreita colaboração necessária entre os vários operadores (implicando a extensão das autorizações existentes concedidas à indústria automóvel da União, a concessão de novas autorizações a favor dos importadores e/ou a transferência de direitos e obrigações entre as várias partes envolvidas na cadeia de abastecimento conexa) não funcionou como inicialmente se previra. Em consequência, uma parte importante das importações ao abrigo da categoria do produto 4B não pôde efetuar-se após a entrada em vigor das medidas alteradas, apesar de a Comissão, os exportadores, os importadores de aço e as autoridades aduaneiras nacionais dos Estados-Membros da UE e de países terceiros colaborarem estreitamente para resolver essas questões. Também não foi possível acelerar o processo administrativo para obter as autorizações de utilização final necessárias.

| (5) | Verificou-se ainda que qualquer solução para aplicar o regime de destino especial de forma eficaz exigiria ainda algum tempo, sem qualquer garantia que se possam aplicar medidas corretivas adequadas e imediatas. Entretanto, uma parte significativa dos produtos da categoria 4B encontra-se retida na fronteira aduaneira da União, aguardando o desalfandegamento. Esta situação afeta gravemente e de forma negativa as cadeias de abastecimento baseadas num sistema «just-in-time», em especial porque a indústria automóvel da União depende muito de tipos de aço altamente especializados. Tendo em conta as potenciais consequências económicas negativas daí resultantes e o facto de essas restrições estarem claramente em contradição com o objetivo da Comissão de assegurar os fluxos comerciais tradicionais no interesse da União, após ter ouvido as opiniões de todas as partes interessadas envolvidas nesta matéria, a Comissão considera que é necessário revogar o regime de destino especial para esta categoria. |
| --- | --- |

(5)

Verificou-se ainda que qualquer solução para aplicar o regime de destino especial de forma eficaz exigiria ainda algum tempo, sem qualquer garantia que se possam aplicar medidas corretivas adequadas e imediatas. Entretanto, uma parte significativa dos produtos da categoria 4B encontra-se retida na fronteira aduaneira da União, aguardando o desalfandegamento. Esta situação afeta gravemente e de forma negativa as cadeias de abastecimento baseadas num sistema «just-in-time», em especial porque a indústria automóvel da União depende muito de tipos de aço altamente especializados. Tendo em conta as potenciais consequências económicas negativas daí resultantes e o facto de essas restrições estarem claramente em contradição com o objetivo da Comissão de assegurar os fluxos comerciais tradicionais no interesse da União, após ter ouvido as opiniões de todas as partes interessadas envolvidas nesta matéria, a Comissão considera que é necessário revogar o regime de destino especial para esta categoria.

| (6) | Há, por conseguinte, que alterar mais uma vez o Regulamento (UE) 2019/159 e os seus anexos, de modo a refletir adequadamente a situação existente antes da introdução do requisito de utilização final para as categorias 4A e 4B pelo regulamento de alteração. |
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(6)

Há, por conseguinte, que alterar mais uma vez o Regulamento (UE) 2019/159 e os seus anexos, de modo a refletir adequadamente a situação existente antes da introdução do requisito de utilização final para as categorias 4A e 4B pelo regulamento de alteração.

| (7) | Na sequência de consultas com a Coreia, o país de exportação mais afetado pelo regime de destino especial, a Comissão considerou que é também conveniente alterar a atribuição do volume dos contingentes pautais entre as categorias do produto 4A e 4B para este país, tal como estabelecida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Tal é necessário para ter em conta o volume de classes de aço para automóveis que foram importadas ao abrigo da categoria do produto 4A desde a entrada em vigor do regulamento de alteração, dada a impossibilidade de as importar ao abrigo da categoria do produto 4B sujeita ao regime de destino especial. |
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(7)

Na sequência de consultas com a Coreia, o país de exportação mais afetado pelo regime de destino especial, a Comissão considerou que é também conveniente alterar a atribuição do volume dos contingentes pautais entre as categorias do produto 4A e 4B para este país, tal como estabelecida nos termos do Regulamento de Execução (UE) 2019/159. Tal é necessário para ter em conta o volume de classes de aço para automóveis que foram importadas ao abrigo da categoria do produto 4A desde a entrada em vigor do regulamento de alteração, dada a impossibilidade de as importar ao abrigo da categoria do produto 4B sujeita ao regime de destino especial.

| (8) | A Comissão permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto. A este respeito, note-se ainda que a Comissão deu recentemente início a um inquérito antievasão das medidas anti-dumping sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, que se inserem na categoria do produto 4 (6). |
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(8)

A Comissão permanece convicta de que, no interesse da União, poderá ser necessário, numa fase posterior, um mecanismo específico, quer o regime de destino especial (logo que as questões de execução sejam resolvidas), quer um sistema alternativo, seja qual for a modalidade, a fim de delimitar as importações de classes de aço para a indústria automóvel ao abrigo da categoria do produto 4B. Estas questões serão reavaliadas em conformidade, no contexto de um futuro inquérito de reexame, com base nas observações e propostas apresentadas pelas partes interessadas, bem como noutros desenvolvimentos que afetem esta categoria do produto. A este respeito, note-se ainda que a Comissão deu recentemente início a um inquérito antievasão das medidas anti-dumping sobre as importações de determinados aços resistentes à corrosão originários da República Popular da China, que se inserem na categoria do produto 4 (6).

| (9) | O presente regulamento deverá produzir efeitos retroativos, revogando assim, a partir de 1 de outubro de 2019, o requisito de utilização final introduzido pelo regulamento de alteração, o que permitirá igualmente o reembolso de eventuais direitos de salvaguarda que possam ter sido pagos com base no contingente pautal estabelecido pelo regulamento de alteração, mas que já não se justificam após a entrada em vigor do presente regulamento. |
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(9)

O presente regulamento deverá produzir efeitos retroativos, revogando assim, a partir de 1 de outubro de 2019, o requisito de utilização final introduzido pelo regulamento de alteração, o que permitirá igualmente o reembolso de eventuais direitos de salvaguarda que possam ter sido pagos com base no contingente pautal estabelecido pelo regulamento de alteração, mas que já não se justificam após a entrada em vigor do presente regulamento.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité «Medidas de Salvaguarda» instituído pelo artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/478 e pelo artigo 22.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão passa a ter a seguinte redação:

«2.   Para cada uma das categorias do produto em causa, com exceção da categoria do produto n.o 1 e da categoria do produto n.o 25, é atribuída uma parte de cada contingente pautal aos países especificados no anexo IV.»

2.   A secção relativa às categorias 4A e 4B do anexo IV.1 — Volumes de contingentes pautais, do Regulamento de Execução (UE) 2019/159, é substituída pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de outubro de 2019.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

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(1)  
  JO L 83 de 27.3.2015, p.16.

1

(2)  
  JO L 123 de 19.5.2015, p.33.

2

(3)  Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

3

(4)  Regulamento de Execução (UE) 2019/1590 da Comissão, de 26 de setembro de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/159 que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 248 de 27.9.2019, p.28).

4

(5)  Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

5

o

(6)  
  JO L 304 de 26.11.2019, p.10

6

---

ANEXO

| Número do produto | Categoria do produto | Códigos NC/TARIC | Atribuição por país (se aplicável) | De 2.2.2019 a 30.6.2019 | De 1.7.2019 a 30.6.2020 | De 1.7.2020 a 30.6.2021 | Taxa do direito adicional | Números de ordem |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) | Volume do contingente pautal (toneladas líquidas) |
| 4 A  (1) | Chapas com revestimento metálico | Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 49 00 207210 61 00 20, 7210 69 00 20, 7212 30 00 20,7212 50 61 20, 7212 50 69 20, 7225 92 00 20,7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 40,7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7226 99 30 10,7226 99 70 11, 7226 99 70 91, 7226 99 70 94 | Coreia (República da) | 69 571,10 | 328 792,63 | 180 804,79 | 25% | 09.8816 |
| Índia | 83 060,42 | 209 574,26 | 215 861,48 | 25% | 09.8817 |
| Outros países | 761 518,93 | 1 921 429,81 | 1 979 072,71 | 25% | (2) |
| 4 B  (3) | Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10
  Códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96 | China | 204 951,07 | 517 123,19 | 532 636,89 | 25% | 09.8821 |
| Coreia (República da) | 249 533,26 | 476 356,93 | 648 499,26 | 25% | 09.8822 |
| Índia | 118 594,25 | 299 231,59 | 308 208,54 | 25% | 09.8823 |
| Taiwan | 49 248,78 | 124 262,26 | 127 990,13 | 25% | 09.8824 |
| Outros países | 125 598,05 | 316 903,26 | 326 410,36 | 25% | (4) |

Número do produto

Categoria do produto

Códigos NC/TARIC

Atribuição por país (se aplicável)

De 2.2.2019 a 30.6.2019

De 1.7.2019 a 30.6.2020

De 1.7.2020 a 30.6.2021

Taxa do direito adicional

Números de ordem

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

Volume do contingente pautal (toneladas líquidas)

4 A  (1)

Chapas com revestimento metálico

Códigos TARIC: 7210 41 00 20, 7210 49 00 207210 61 00 20, 7210 69 00 20, 7212 30 00 20,7212 50 61 20, 7212 50 69 20, 7225 92 00 20,7225 99 00 11, 7225 99 00 22, 7225 99 00 40,7225 99 00 91, 7225 99 00 92, 7226 99 30 10,7226 99 70 11, 7226 99 70 91, 7226 99 70 94

Coreia (República da)

69 571,10

328 792,63

180 804,79

25%

09.8816

Índia

83 060,42

209 574,26

215 861,48

25%

09.8817

Outros países

761 518,93

1 921 429,81

1 979 072,71

25%

(2)

4 B  (3)

Códigos NC: 7210 20 00 , 7210 30 00 , 7210 90 80 , 7212 20 00 , 7212 50 20 , 7212 50 30 , 7212 50 40 , 7212 50 90 , 7225 91 00 , 7226 99 10

Códigos TARIC: 7210 41 00 80, 7210 49 00 80, 7210 61 00 80, 7210 69 00 80, 7212 30 00 80, 7212 50 61 80, 7212 50 69 80, 7225 92 00 80, 7225 99 00 25, 7225 99 00 95, 7226 99 30 90, 7226 99 70 19, 7226 99 70 96

China

204 951,07

517 123,19

532 636,89

25%

09.8821

Coreia (República da)

249 533,26

476 356,93

648 499,26

25%

09.8822

Índia

118 594,25

299 231,59

308 208,54

25%

09.8823

Taiwan

49 248,78

124 262,26

127 990,13

25%

09.8824

Outros países

125 598,05

316 903,26

326 410,36

25%

(4)

---

(1)  Produtos sujeitos a direitos anti-dumping.

(2)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8609.

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8610

(3)  Produtos não sujeitos a direitos anti-dumping (incluindo do setor automóvel)

(4)  De 2.2.2019 a 31.3.2019, de 1.7.2019 a 31.3.2020 e de 1.7.2020 a 31.3.2021: 09.8611.

De 1.4.2019 a 30.6.2019, de 1.4.2020 a 30.6.2020 e de 1.4.2021 a 30.6.2021: 09.8612

---

DECISÕES

| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/17 |
| --- | --- | --- | --- |

16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/17

---

DECISÃO (UE) 2020/36 DA COMISSÃO

de 15 de janeiro de 2020

que altera o anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 8.o da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra (a seguir designada por «Convenção Monetária») exige que o Principado de Andorra aplique os atos jurídicos e normas da UE relativos às notas e moedas de euro, legislação bancária e financeira, prevenção do branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da falsificação de meios de pagamento em numerário e outros meios de pagamento, medalhas e fichas e exigências de informação estatística. Esses atos estão enumerados no anexo da Convenção Monetária.

| (2) | O anexo é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O anexo é alterado anualmente pela Comissão, a fim de ter em conta novos atos jurídicos e normas da União pertinentes, assim como as alterações introduzidas nos já existentes.

| (3) | Os atos jurídicos e as normas da União que deixaram de ser relevantes devem ser suprimidos do anexo. Devem, por outro lado, ser acrescentados ao anexo os novos atos jurídicos e as novas normas pertinentes da União, bem como as alterações introduzidas nos atos jurídicos vigentes. |
| --- | --- |

(3)

Os atos jurídicos e as normas da União que deixaram de ser relevantes devem ser suprimidos do anexo. Devem, por outro lado, ser acrescentados ao anexo os novos atos jurídicos e as novas normas pertinentes da União, bem como as alterações introduzidas nos atos jurídicos vigentes.

| (4) | O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

O anexo da Convenção Monetária deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado de Andorra é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2020.

Pela Comissão

A Presidente

Ursula VON DER LEYEN

---

(1)  
  JO C 369 de 17.12.2011, p. 1.

1

---

ANEXO

‘ANEXO

| | Disposições jurídicas a aplicar | Prazo de aplicação |
| --- | --- | --- |
| | Prevenção do branqueamento de capitais | |
| 1 | Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4). | |
| 2 | Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1). | |
| 3 | Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49). | 31 de março de 2015 (1) |
| 4 | Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103). | |
| 5 | Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39). | 1 de novembro de 2016 (2) |
| 6 | Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| 7 | Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | 1 de outubro de 2017 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 8 | Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43). | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| | Completada por: | |
| 9 | Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1). | 1 de dezembro de 2017 (5) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 10 | Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1). | 31 de março de 2019 (6) |
| 11 | Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4). | 31 de março de 2019 (6) |
| 12 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (JO L 203 de 10.8.2018, p. 2). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 13 | Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1). | 31 de dezembro de 2019 (7) |
| 14 | Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 15 | Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| 16 | Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Prevenção da fraude e da falsificação | |
| 17 | Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6) | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 18 | Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1). | |
| 19 | Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| 20 | Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44). | 30 de setembro de 2013 |
| 21 | Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 22 | Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5). | |
| 23 | Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1). | 30 de junho de 2016 (2) |
| 24 | Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18). | 31 de dezembro de 2021 (7) |
| | Regras relativas às notas e moedas de euro | |
| 25 | Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 26 | Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro | 31 de março de 2013 |
| 27 | Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3). | 31 de março de 2013 |
| 28 | Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20). | 31 de março de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 29 | Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 30 | Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1). | 30 de setembro de 2013 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 31 | Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 32 | Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1). | 31 de março de 2013 |
| 33 | Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1) | 31 de março de 2015 (1) |
| 34 | Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| 35 | Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37). | 30 de setembro de 2014 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 36 | Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 37 | Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1). | 30 de setembro de 2014 (2) |
| | Legislação bancária e financeira | |
| 39 | Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 40 | Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28). | |
| 41 | Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16). | |
| 42 | Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1). | |
| 43 | Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40). | 31 de março de 2018 |
| 44 | Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22). | 31 de março de 2018 |
| 45 | Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45). | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 46 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). | |
| 47 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | |
| 48 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1). | 30 de setembro de 2019 |
| 49 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3) |
| 50 | Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15) | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 51 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | |
| 52 | Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43). | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 53 | Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37). | |
| 54 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 55 | Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 56 | Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9). | |
| 57 | Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40). | |
| 58 | Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120). | |
| 59 | Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113). | |
| 60 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | |
| 61 | Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11) | 31 de março de 2018 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 62 | Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22). | |
| 63 | Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 64 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338). | 30 de setembro de 2017 (3) |
| 65 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 66 | Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 67 | Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5). | |
| 68 | Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34). | |
| 69 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 70 | Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1). | |
| 71 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 72 | Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84). | 31 de março de 2016 |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 73 | Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1). | |
| 74 | Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1). | |
| 75 | Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1). | |
| 76 | Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 30 de setembro de 2019 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 77 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1). | |
| 78 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | |
| 79 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84). | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| 80 | Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73). | |
| 81 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 82 | Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 83 | Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27). | 30 de junho de 2019 (6) |
| 84 | Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1). | 31 de março de 2020 (6) |
| 85 | Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4). | 31 de dezembro de 2020 (7) |
| 86 | Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 30 de setembro de 2017 (1) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 87 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190). | 31 de março de 2018 (2) |
| 88 | Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 30 de setembro de 2018 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 89 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1). | 1 de março de 2020 (6) |
| 90 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 30 de setembro de 2018 (5) |
| 91 | Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149). | 31 de março de 2016 (2) |
| 92 | Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179). | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 93 | Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 31 de março de 2018 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 94 | Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96). | 31 de outubro de 2019 (6) |
| 95 | Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 96 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| 97 | Diretiva 2016/1034/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8). | 31 de dezembro de 2021 (5) |
| 98 | Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, se for caso disso | 31 de dezembro de 2020 (3) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 99 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (5) |
| 100 | Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (4) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 101 | Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1). | 31 de dezembro de 2020 (6) |
| 102 | Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1). | 30 de setembro de 2019 (4) |
| 103 | Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado | 30 de setembro de 2018 (4) |
| 104 | Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1). | 1 de março de 2020 (6) |
| | Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*) | |
| 105 | Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 106 | Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36). | 31 de março de 2017 (4) |
| 107 | Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 108 | Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77). | |
| 109 | Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 110 | Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14). | |
| 111 | Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (reformulação) (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1). | 31 de março de 2016 (2) |
| | Com a redação que lhe foi dada por: | |
| 112 | Orientação (UE) 2015/571 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2014/43) (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82). | |
| 113 | Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42). | 31 de março de 2017 (4) |
| 114 | Orientação (UE) 2017/148 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2016/45) (JO L 26 de 31.1.2017, p. 1). | 1 de dezembro de 2017 (5) |
| 115 | Orientação (UE) 2018/877 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2018/17) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 22). | 1 de outubro de 2019 (6) |

Disposições jurídicas a aplicar

Prazo de aplicação

Prevenção do branqueamento de capitais

1

Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações (JO L 271 de 24.10.2000, p. 4).

2

Decisão-Quadro 2001/500/JAI do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e produtos do crime (JO L 182 de 5.7.2001, p. 1).

3

Decisão-Quadro 2005/212/JAI do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime (JO L 68 de 15.3.2005, p. 49).

31 de março de 2015 (1)

4

Decisão 2007/845/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de bens dos Estados-Membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados com o crime (JO L 332 de 18.12.2007, p. 103).

5

Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia (JO L 127 de 29.4.2014, p. 39).

1 de novembro de 2016 (2)

6

Regulamento (UE) 2015/847 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1781/2006 (JO L 141 de 5.6.2015, p. 1).

1 de outubro de 2017 (3)

7

Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

1 de outubro de 2017 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

8

Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 43).

31 de dezembro de 2020 (6)

Completada por:

9

Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (JO L 254 de 20.9.2016, p. 1).

1 de dezembro de 2017 (5)

Com a redação que lhe foi dada por:

10

Regulamento Delegado (UE) 2018/105 da Comissão, de 27 de outubro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 no que diz respeito ao aditamento da Etiópia à lista de países terceiros de risco elevado no quadro do ponto I do anexo (JO L 19 de 24.1.2018, p. 1).

31 de março de 2019 (6)

11

Regulamento Delegado (UE) 2018/212 da Comissão, de 13 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Sri Lanca, de Trindade e Tobago e da Tunísia ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 41 de 14.2.2018, p. 4).

31 de março de 2019 (6)

12

Regulamento Delegado (UE) 2018/1108 da Comissão, de 7 de maio de 2018, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho com normas técnicas de regulamentação que especificam os critérios aplicáveis à nomeação de pontos de contacto centrais para os emitentes de moeda eletrónica e os prestadores de serviços de pagamento e normas sobre as respetivas funções (JO L 203 de 10.8.2018, p. 2).

31 de dezembro de 2020 (7)

13

Regulamento Delegado (UE) 2018/1467 da Comissão, de 27 de julho de 2018, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Paquistão ao quadro constante do ponto I do anexo (JO L 246 de 2.10.2018, p. 1).

31 de dezembro de 2019 (7)

14

Regulamento Delegado (UE) 2019/758 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas reguladoras das medidas mínimas e do tipo de medidas adicionais que as instituições de crédito e financeiras devem tomar para mitigar o risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo em determinados países terceiros (JO L 125 de 14.5.2019, p. 4).

31 de dezembro de 2020 (7)

15

Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1889/2005 (JO L 284 de 12.11.2018, p. 6).

31 de dezembro de 2021 (7)

16

Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal (JO L 284 de 12.11.2018, p. 22).

31 de dezembro de 2021 (7)

Prevenção da fraude e da falsificação

17

Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho, de 28 de junho de 2001, que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 181 de 4.7.2001, p. 6)

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

18

Regulamento (CE) n.o 44/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1338/2001 que define medidas necessárias à proteção do euro contra a falsificação (JO L 17 de 22.1.2009, p. 1).

19

Decisão 2001/887/JAI do Conselho, de 6 de dezembro de 2001, relativa à proteção do euro contra a falsificação (JO L 329 de 14.12.2001, p. 1).

30 de setembro de 2013

20

Decisão 2003/861/CE do Conselho, de 8 de dezembro de 2003, relativa à análise e à cooperação no que respeita às moedas falsas em euros (JO L 325 de 12.12.2003, p. 44).

30 de setembro de 2013

21

Regulamento (CE) n.o 2182/2004 do Conselho, de 6 de dezembro de 2004, relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 373 de 21.12.2004, p. 1).

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

22

Regulamento (CE) n.o 46/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 2182/2004 relativo a medalhas e fichas similares a moedas em euros (JO L 17 de 22.1.2009, p. 5).

23

Diretiva 2014/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação e que substitui a Decisão-Quadro 2000/383/JAI do Conselho (JO L 151 de 21.5.2014, p. 1).

30 de junho de 2016 (2)

24

Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho (JO L 123 de 10.5.2019, p. 18).

31 de dezembro de 2021 (7)

Regras relativas às notas e moedas de euro

25

Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções (JO L 318 de 27.11.1998, p. 4).

30 de setembro de 2014 (1)

26

Conclusões do Conselho de 10 de maio de 1999 sobre o sistema de gestão da qualidade das moedas de euro

31 de março de 2013

27

Comunicação 2001/C 318/03 da Comissão, de 22 de outubro de 2001, relativa aos direitos de reprodução do desenho da face comum das moedas em euros — C(2001) 600 final (JO C 318 de 13.11.2001, p. 3).

31 de março de 2013

28

Orientação BCE/2003/5 do Banco Central Europeu, de 20 de março de 2003, relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 78 de 25.3.2003, p. 20).

31 de março de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

29

Orientação BCE/2013/11 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, que altera a Orientação BCE/2003/5 relativa à execução de medidas contra a reprodução irregular de notas de euro e à troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 43).

30 de setembro de 2014 (1)

30

Decisão BCE/2010/14 do Banco Central Europeu, de 16 de setembro de 2010, relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 267 de 9.10.2010, p. 1).

30 de setembro de 2013

Com a redação que lhe foi dada por:

31

Decisão BCE/2012/19 do Banco Central Europeu, de 7 de setembro de 2012, que altera a Decisão BCE/2010/14 relativa à verificação da autenticidade e qualidade e à recirculação das notas de euro (JO L 253 de 20.9.2012, p. 19).

30 de setembro de 2014 (1)

32

Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339 de 22.12.2010, p. 1).

31 de março de 2013

33

Regulamento (UE) n.o 1214/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro (JO L 316 de 29.11.2011, p. 1)

31 de março de 2015 (1)

34

Regulamento (UE) n.o 651/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à emissão de moedas de euro (JO L 201 de 27.7.2012, p. 135).

30 de setembro de 2014 (1)

35

Decisão BCE/2013/10 do Banco Central Europeu, de 19 de abril de 2013, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 118 de 30.4.2013, p. 37).

30 de setembro de 2014 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

36

Decisão (UE) 2019/669 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2019, que altera a Decisão BCE/2013/10 relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas de euro (JO L 113 de 29.4.2019, p. 6).

31 de dezembro de 2020 (7)

37

Regulamento (UE) n.o 729/2014 do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação (reformulação) (JO L 194 de 2.7.2014, p. 1).

30 de setembro de 2014 (2)

Legislação bancária e financeira

39

Diretiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras (JO L 372 de 31.12.1986, p. 1).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

40

Diretiva 2001/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE e 86/635/CEE relativamente às regras de valorimetria aplicáveis às contas anuais e consolidadas de certas formas de sociedades, bem como dos bancos e de outras instituições financeiras (JO L 283 de 27.10.2001, p. 28).

41

Diretiva 2003/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2003, que altera as Diretivas 78/660/CEE, 83/349/CEE, 86/635/CEE e 91/674/CEE do Conselho relativas às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros (JO L 178 de 17.7.2003, p. 16).

42

Diretiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, que altera a Diretiva 78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Diretiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas, a Diretiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e a Diretiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das empresas de seguros (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

43

Diretiva 89/117/CEE do Conselho, de 13 de fevereiro de 1989, relativa às obrigações em matéria de publicidade dos documentos contabilísticos das sucursais, estabelecidas num Estado-Membro, de instituições de crédito e de instituições financeiras que tenham a sua sede social fora desse Estado-Membro (JO L 44 de 16.2.1989, p. 40).

31 de março de 2018

44

Diretiva 97/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de março de 1997, relativa aos sistemas de indemnização dos investidores (JO L 84 de 26.3.1997, p. 22).

31 de março de 2018

45

Diretiva 98/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 1998, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários (JO L 166 de 11.6.1998, p. 45).

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

46

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

47

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

48

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

30 de setembro de 2019

49

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de março de 2018, salvo no que respeita ao artigo 3.o, n.o 1: 1 de fevereiro de 2023 e a partir de 1 de fevereiro de 2025 (3)

50

Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (JO L 125 de 5.5.2001, p. 15)

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

51

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

52

Diretiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira (JO L 168 de 27.6.2002, p. 43).

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

53

Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários e a Diretiva 2002/47/CE relativa aos acordos de garantia financeira, no que diz respeito a sistemas ligados e a créditos sobre terceiros (JO L 146 de 10.6.2009, p. 37).

54

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

55

Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

56

Diretiva 2005/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2005, que altera as Diretivas 73/239/CEE, 85/611/CEE, 91/675/CEE, 92/49/CEE e 93/6/CEE do Conselho e as Diretivas 94/19/CE, 98/78/CE, 2000/12/CE, 2001/34/CE, 2002/83/CE e 2002/87/CE, com vista a estabelecer uma nova estrutura orgânica para os comités no domínio dos serviços financeiros (JO L 79 de 24.3.2005, p. 9).

57

Diretiva 2008/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 81 de 20.3.2008, p. 40).

58

Diretiva 2010/78/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 120).

59

Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro (JO L 326 de 8.12.2011, p. 113).

60

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

61

Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11)

31 de março de 2018

Com a redação que lhe foi dada por:

62

Regulamento (UE) n.o 260/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece requisitos técnicos e de negócio para as transferências a crédito e os débitos diretos em euros e que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 (JO L 94 de 30.3.2012, p. 22).

63

Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

64

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

30 de setembro de 2017 (3)

65

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

66

Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

67

Regulamento (UE) n.o 1022/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia) no que respeita à concessão de atribuições específicas ao Banco Central Europeu nos termos do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (JO L 287 de 29.10.2013, p. 5).

68

Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 60 de 28.2.2014, p. 34).

69

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

70

Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).

71

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

30 de setembro de 2018 (4)

72

Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

31 de março de 2016

Com a redação que lhe foi dada por:

73

Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n.o 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1).

74

Regulamento (UE) n.o 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria um programa da União de apoio a atividades específicas no domínio da informação financeira e da auditoria para o período 2014-2020 e que revoga a Decisão n.o 716/2009/CE (JO L 105 de 8.4.2014, p. 1).

75

Diretiva 2014/51/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009, (UE) n.o 1094/2010 e (UE) n.o 1095/2010 no que respeita às competências da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma) e da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 153 de 22.5.2014, p. 1).

76

Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

30 de setembro de 2019 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

77

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

78

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

79

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84).

31 de dezembro de 2020 (3)

80

Diretiva 2015/849/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão, (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

81

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

82

Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

30 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

83

Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

30 de junho de 2019 (6)

84

Regulamento (UE) 2017/2401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e as empresas de investimento (JO L 347 de 28.12.2017, p. 1).

31 de março de 2020 (6)

85

Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).

31 de dezembro de 2020 (7)

86

Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

30 de setembro de 2017 (1)

Com a redação que lhe foi dada por:

87

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).

31 de março de 2018 (2)

88

Regulamento (UE) n.o 596/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo ao abuso de mercado (regulamento abuso de mercado) e que revoga a Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Diretivas 2003/124/CE, 2003/125/CE e 2004/72/CE da Comissão (JO L 173 de 12.6.2014, p. 1), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

30 de setembro de 2018 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

89

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

1 de março de 2020 (6)

90

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

30 de setembro de 2018 (5)

91

Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (reformulação) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

31 de março de 2016 (2)

92

Diretiva 2014/57/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa às sanções penais aplicáveis ao abuso de mercado (Diretiva Abuso de Mercado) (JO L 173 de 12.6.2014, p. 179).

30 de setembro de 2018 (4)

93

Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

31 de março de 2018 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

94

Diretiva (UE) 2017/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à posição dos instrumentos de dívida não garantidos na hierarquia da insolvência (JO L 345 de 27.12.2017, p. 96).

31 de outubro de 2019 (6)

95

Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

96

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

97

Diretiva 2016/1034/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera a Diretiva 2014/65/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros (JO L 175 de 30.6.2016, p. 8).

31 de dezembro de 2021 (5)

98

Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, se for caso disso

31 de dezembro de 2020 (3)

Com a redação que lhe foi dada por:

99

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (5)

100

Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (4)

Com a redação que lhe foi dada por:

101

Regulamento (UE) 2016/1033 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros, o Regulamento (UE) n.o 596/2014 relativo ao abuso de mercado e o Regulamento (UE) n.o 909/2014 relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (JO L 175 de 30.6.2016, p. 1).

31 de dezembro de 2020 (6)

102

Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 337 de 23.12.2015, p. 1).

30 de setembro de 2019 (4)

103

Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35), bem como as medidas de nível 2 relacionadas, conforme apropriado

30 de setembro de 2018 (4)

104

Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

1 de março de 2020 (6)

Legislação sobre a recolha de dados estatísticos

   (*)

105

Orientação BCE/2013/24 do Banco Central Europeu, de 25 de julho de 2013, relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (JO L 2 de 7.1.2014, p. 34).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

106

Orientação (UE) 2016/66 do Banco Central Europeu, de 26 de novembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2013/24 relativa às exigências de informação estatística do Banco Central Europeu em matéria de contas financeiras trimestrais (BCE/2015/40) (JO L 14 de 21.1.2016, p. 36).

31 de março de 2017 (4)

107

Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

108

Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (reformulação) (BCE/2013/33) (BCE/2014/51) (JO L 366 de 20.12.2014, p. 77).

109

Regulamento (UE) n.o 1072/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras (reformulação) (BCE/2013/34) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 51).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

110

Regulamento (UE) n.o 756/2014 do Banco Central Europeu, de 8 de julho de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1072/2013 relativo às estatísticas das taxas de juro praticadas pelas instituições financeiras monetárias (BCE/2014/30) (BCE/2014/30) (JO L 205 de 12.7.2014, p. 14).

111

Orientação BCE/2014/15 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2014, relativa às estatísticas monetárias e financeiras (reformulação) (JO L 340 de 26.11.2014, p. 1).

31 de março de 2016 (2)

Com a redação que lhe foi dada por:

112

Orientação (UE) 2015/571 do Banco Central Europeu, de 6 de novembro de 2014, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2014/43) (JO L 93 de 9.4.2015, p. 82).

113

Orientação (UE) 2016/450 do Banco Central Europeu, de 4 de dezembro de 2015, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2015/44) (JO L 86 de 1.4.2016, p. 42).

31 de março de 2017 (4)

114

Orientação (UE) 2017/148 do Banco Central Europeu, de 16 de dezembro de 2016, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2016/45) (JO L 26 de 31.1.2017, p. 1).

1 de dezembro de 2017 (5)

115

Orientação (UE) 2018/877 do Banco Central Europeu, de 1 de junho de 2018, que altera a Orientação BCE/2014/15 relativa às estatísticas monetárias e financeiras (BCE/2018/17) (JO L 154 de 18.6.2018, p. 22).

1 de outubro de 2019 (6)

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(1)  O Comité Misto de 2013 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

1

o

o

(2)  O Comité Misto de 2014 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

2

o

o

(3)  O Comité Misto de 2015 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

3

o

o

(4)  O Comité Misto de 2016 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

4

o

o

(5)  O Comité Misto de 2017 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

5

o

o

(6)  O Comité Misto de 2018 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

6

o

o

(7)  O Comité Misto de 2019 chegou a acordo sobre esses prazos nos termos do artigo 8.o, n.o 4, da Convenção Monetária de 30 de junho de 2011 entre a União Europeia e o Principado de Andorra.

7

o

o

(*)  Em conformidade com o modelo de informações estatísticas simplificadas.

*

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 16.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 12/29 |
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16.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 12/29

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DECISÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA

de 28 de junho de 2019

sobre normas internas relativas a limitações de certos direitos de titulares dos dados em relação ao tratamento de dados pessoais no contexto do funcionamento do EMCDDA

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO EMCDDA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (1), e em especial o seu artigo 25.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativo ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (2), e em particular os seus artigos 6.o e 9.o,

Tendo em conta o Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados («AEPD»), de 29 de maio de 2019, e as Orientações da AEPD sobre o artigo 25.o do novo Regulamento e as normas internas,

Considerando o seguinte:

| (1) | O EMCDDA desenvolve as suas atividades em conformidade com o acima referido Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

O EMCDDA desenvolve as suas atividades em conformidade com o acima referido Regulamento (CE) n.o 1920/2006 do Conselho.

| (2) | Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pelo EMCDDA, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, as limitações à aplicação dos artigos 14.o a 22.o, 35.o e 36.o, bem como do artigo 4.o desse regulamento, na medida em que as respetivas disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 14.o a 22.o, devem basear-se nas normas internas a adotar pelo EMCDDA, quando estas não se baseiem em atos normativos adotados com base nos Tratados.

| (3) | Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados. |
| --- | --- |

(3)

Estas normas internas, incluindo as respetivas disposições sobre a avaliação da necessidade e da proporcionalidade de uma limitação, não devem aplicar-se nos casos em que um ato normativo adotado com base nos Tratados preveja uma limitação dos direitos do titular dos dados.

| (4) | Nos casos em que o EMCDDA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Nos casos em que o EMCDDA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

| (5) | No contexto do seu funcionamento administrativo, o EMCDDA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, procedimentos (formais e informais) de assédio, reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna. |
| --- | --- |

(5)

No contexto do seu funcionamento administrativo, o EMCDDA pode conduzir inquéritos administrativos e processos disciplinares, levar a cabo atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), tratar casos de denúncias, procedimentos (formais e informais) de assédio, reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, levar a cabo investigações, através do encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e realizar investigações em matéria de segurança (informática) interna.

| (6) | O EMCDDA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade). |
| --- | --- |

(6)

O EMCDDA trata várias categorias de dados pessoais, incluindo dados tangíveis (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

| (7) | O EMCDDA, representado pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do EMCDDA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais. |
| --- | --- |

(7)

O EMCDDA, representado pelo seu diretor, atua como responsável pelo tratamento dos dados, sem prejuízo de subsequentes delegações dessa função no seio do EMCDDA, a fim de refletir as responsabilidades operacionais no que se refere a operações específicas de tratamento de dados pessoais.

| (8) | Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, pelo período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos do EMCDDA. |
| --- | --- |

(8)

Os dados pessoais são armazenados em segurança num ambiente eletrónico ou em papel, evitando o acesso ou a transferência ilícitos de dados para pessoas que não têm necessidade de os conhecer. Os dados pessoais tratados são conservados apenas durante o tempo necessário e adequado às finalidades do respetivo tratamento, pelo período especificado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos do EMCDDA.

| (9) | Estas normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo EMCDDA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

(9)

Estas normas internas devem aplicar-se a todas as operações de tratamento realizadas pelo EMCDDA no âmbito de inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, procedimentos de denúncia, procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio, tratamento de reclamações internas e externas, auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática) interna, levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

| (10) | Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação prestadas pelo EMCDDA a autoridades nacionais e a organizações internacionais, fora do âmbito das suas investigações administrativas. |
| --- | --- |

(10)

Devem aplicar-se a operações de tratamento realizadas antes do início dos procedimentos acima referidos, ao longo dos mesmos e durante a monitorização do seguimento dado aos resultados de tais procedimentos. Devem ainda abranger a assistência e a cooperação prestadas pelo EMCDDA a autoridades nacionais e a organizações internacionais, fora do âmbito das suas investigações administrativas.

| (11) | Sempre que tais normas internas se apliquem, o EMCDDA tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionais numa sociedade democrática e respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais. |
| --- | --- |

(11)

Sempre que tais normas internas se apliquem, o EMCDDA tem de apresentar justificações em que explique o motivo pelo qual as limitações são estritamente necessárias e proporcionais numa sociedade democrática e respeitam a essência dos direitos e liberdades fundamentais.

| (12) | Neste contexto, compete ao EMCDDA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725. |
| --- | --- |

(12)

Neste contexto, compete ao EMCDDA respeitar tanto quanto possível, durante os procedimentos acima referidos, os direitos fundamentais dos titulares dos dados, em especial os relacionados com o direito de comunicação de informações, direito de acesso e retificação, direito ao apagamento, limitação do tratamento, direito de comunicação ao titular dos dados de uma violação de dados pessoais ou a confidencialidade da comunicação, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1725.

| (13) | Contudo, o EMCDDA poderá ser obrigado a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos. |
| --- | --- |

(13)

Contudo, o EMCDDA poderá ser obrigado a limitar a comunicação de informações ao titular dos dados, e outros direitos deste, a fim de proteger, em especial, as suas próprias investigações, as investigações e processos de outras autoridades públicas, bem como os direitos de outras pessoas relacionadas com as suas investigações ou com outros procedimentos.

| (14) | Assim, o EMCDDA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados. |
| --- | --- |

(14)

Assim, o EMCDDA pode limitar a comunicação de informações para proteger a investigação e os direitos e liberdades fundamentais de outros titulares de dados.

| (15) | O EMCDDA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo. |
| --- | --- |

(15)

O EMCDDA deve verificar regularmente se as condições que justificam a limitação ainda se mantêm e levantar essa limitação em caso negativo.

| (16) | O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões, |
| --- | --- |

(16)

O responsável pelo tratamento deve informar o encarregado da proteção de dados aquando da prorrogação de uma limitação e durante as respetivas revisões,

ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objeto e âmbito

1.   A presente decisão estabelece as normas relativas às condições em que o EMCDDA, no âmbito dos seus procedimentos descritos no n.o 2, pode limitar a aplicação dos direitos consagrados nos artigos 14.o a 21.o, 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, bem como no artigo 4.o, conforme previsto no artigo 25.o do mesmo regulamento.

2.   No âmbito do funcionamento administrativo do EMCDDA, a presente decisão aplica-se às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo EMCDDA com as seguintes finalidades: realizar inquéritos administrativos, processos disciplinares, atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF, tratar casos de denúncia, procedimentos (formais e informais) de assédio, tratar reclamações internas e externas, realizar auditorias internas, investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725, e investigações em matéria de segurança (informática), levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   As categorias de dados em questão consistem em dados tangíveis (dados «objetivos», tais como dados de identificação, dados de contacto, dados profissionais, detalhes administrativos, dados recebidos de fontes específicas, comunicações eletrónicas e dados de tráfego) e/ou dados intangíveis (dados «subjetivos» relacionados com o caso, tais como fundamentações, dados comportamentais, avaliações, dados de desempenho e conduta e dados relacionados com ou apresentados no âmbito da matéria a que se refere o procedimento ou a atividade).

4.   Nos casos em que o EMCDDA desempenha as suas funções relativamente a direitos do titular dos dados ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/1725, deve ter em conta se são aplicáveis algumas das derrogações previstas nesse regulamento.

5.   Sob reserva das condições estabelecidas na presente decisão, as limitações podem aplicar-se aos seguintes direitos: comunicação de informações a titulares de dados, direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados ou confidencialidade da comunicação.

Artigo 2.o

Especificação do responsável pelo tratamento e salvaguardas

1.   As salvaguardas existentes para evitar violações, fugas ou divulgações não autorizadas de dados são as seguintes:

| a) | Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal; |
| --- | --- |

a)

Os documentos em papel são mantidos em armários de arquivo seguros e estão acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal;

| b) | Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança do EMCDDA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente; |
| --- | --- |

b)

Todos os dados eletrónicos são conservados numa aplicação informática segura, de acordo com as normas de segurança do EMCDDA, bem como em pastas eletrónicas específicas, acessíveis apenas a membros autorizados do pessoal. Os níveis adequados de acesso são concedidos individualmente;

| c) | O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm; |
| --- | --- |

c)

O acesso à base de dados está protegido por uma palavra-passe num sistema de início de sessão único e associado automaticamente à palavra-passe e ao ID do utilizador. A substituição de utilizadores é estritamente proibida. Os registos eletrónicos são mantidos em segurança para salvaguardar a confidencialidade e a privacidade dos dados que contêm;

| d) | Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade. |
| --- | --- |

d)

Todas as pessoas que disponham de acesso aos dados estão sujeitas à obrigação de confidencialidade.

2.   O responsável pelas operações de tratamento é o EMCDDA, representado pelo seu diretor, que pode delegar a função de responsável pelo tratamento. Os titulares dos dados são informados acerca do responsável pelo tratamento delegado por meio dos avisos sobre a proteção de dados ou de registos publicados no sítio Web e/ou na intranet do EMCDDA.

3.   O período de conservação dos dados pessoais mencionado no artigo 1.o, n.o 3, não excede o necessário e adequado para os fins a que se destina o tratamento dos dados. Em qualquer caso, não excede o período de conservação indicado nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1.

4.   Sempre que o EMCDDA pondere aplicar uma limitação, o risco para os direitos e as liberdades do titular dos dados é ponderado, em especial face ao risco para os direitos e liberdades de outros titulares dos dados e ao risco de anular o efeito de investigações ou procedimentos do EMCDDA, nomeadamente através da destruição de provas. Os riscos para os direitos e liberdades do titular dos dados dizem respeito sobretudo, mas não exclusivamente, a riscos reputacionais e a riscos para o direito de defesa e o direito a ser ouvido.

Artigo 3.o

Limitações

1.   O EMCDDA apenas aplica uma limitação a fim de salvaguardar:

| a) | A prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública; |
| --- | --- |

a)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

| b) | Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social; |
| --- | --- |

b)

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, em particular os objetivos da política externa e de segurança comum da União ou um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

| c) | A segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas; |
| --- | --- |

c)

A segurança interna das instituições e órgãos da União, incluindo a das suas redes de comunicações eletrónicas;

| d) | A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais; |
| --- | --- |

d)

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

| e) | A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas; |
| --- | --- |

e)

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

| f) | Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c); |
| --- | --- |

f)

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a c);

| g) | A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem; |
| --- | --- |

g)

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

2.   Enquanto aplicação específica dos fins descritos no n.o 1 acima, o EMCDDA pode aplicar limitações em relação a dados pessoais trocados com serviços da Comissão ou com outras instituições, órgãos, agências e serviços da União, autoridades competentes dos Estados-Membros ou de países terceiros ou organizações internacionais, nas seguintes circunstâncias:

| a) | Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União; |
| --- | --- |

a)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado por serviços da Comissão ou outras instituições, órgãos, agências e serviços da União com base noutros atos previstos no artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, ou em conformidade com o capítulo IX desse regulamento, ou com os atos constitutivos de outras instituições, órgãos, agências e serviços da União;

| b) | Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4); |
| --- | --- |

b)

Se o exercício desses direitos e obrigações puder ser limitado pelas autoridades competentes dos Estados-Membros com base nos atos referidos no artigo 23.o do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), ou ao abrigo de medidas nacionais de transposição dos artigos 13.o, n.o 3, 15.o, n.o 3, ou 16.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (4);

| c) | Nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação do EMCDDA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções. |
| --- | --- |

c)

Nos casos em que o exercício desses direitos e obrigações possa pôr em causa a cooperação do EMCDDA com países terceiros ou organizações internacionais no exercício das suas funções.

Antes de aplicar limitações nas circunstâncias referidas nas alíneas a) e b) do primeiro parágrafo, o EMCDDA deve consultar os serviços competentes da Comissão, outras instituições, órgãos, agências e serviços da União ou as autoridades competentes dos Estados-Membros, salvo se for claro para o EMCDDA que a aplicação de uma limitação está prevista num dos atos referidos nessas alíneas.

3.   Qualquer limitação é necessária e proporcionada, tendo em conta os riscos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, e respeita a essência dos direitos e liberdades fundamentais numa sociedade democrática.

4.   Se for ponderada a aplicação de uma limitação, deve ser realizado um teste de necessidade e de proporcionalidade baseado nas presentes normas. O mesmo é documentado, caso a caso, mediante uma nota de avaliação interna, para efeitos de responsabilização.

5.   As limitações devem ser levantadas assim que cessarem as circunstâncias que as justificam. Em especial, é esse o caso quando se considera que o exercício do direito limitado já não anula o efeito da limitação imposta nem afeta negativamente os direitos ou liberdades de outros titulares dos dados.

Artigo 4.o

Reexame pelo encarregado da proteção de dados

1.   O EMCDDA informa, sem demora injustificada, o seu encarregado da proteção de dados («o EPD») sempre que o responsável pelo tratamento limite a aplicação de direitos dos titulares dos dados, ou prorrogue a limitação, em conformidade com a presente decisão. O responsável pelo tratamento concede ao EPD acesso ao registo que contém a avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação, e documenta a participação do EPD nos diferentes procedimentos.

2.   O EPD pode pedir, por escrito, ao responsável pelo tratamento, o reexame da aplicação das limitações. O responsável pelo tratamento informa o EPD, por escrito, acerca do resultado do reexame solicitado.

3.   O responsável pelo tratamento informa o EPD aquando do levantamento da limitação.

Artigo 5.o

Comunicação de informações ao titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à informação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Nos avisos sobre a proteção de dados, nas declarações de privacidade ou nos registos, na aceção do artigo 31.o do Regulamento (UE) 2018/1725, publicados no seu sítio Web e/ou na intranet para informar os titulares dos dados acerca dos seus direitos no âmbito de um determinado procedimento, o EMCDDA inclui informações relacionadas com a eventual limitação desses direitos. As informações abrangem os direitos passíveis de serem limitados, bem como os motivos e a duração da eventual limitação.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3, quando tal for proporcionado, o EMCDDA também informa individualmente, por escrito e sem demora injustificada, todos os titulares dos dados que sejam considerados pessoas afetadas pela operação de tratamento em causa acerca dos seus direitos no que diz respeito a limitações presentes e futuras.

3.   Quando o EMCDDA limitar, no todo ou em parte, a comunicação de informações aos titulares dos dados a que se refere o n.o 2, documenta os motivos dessa limitação e a base legal, em conformidade com o artigo 3.o da presente decisão, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação.

O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são registados. Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

4.   A limitação a que se refere o n.o 3 deve continuar a aplicar-se enquanto se mantiverem aplicáveis as razões que a justificam.

Quando os motivos para a limitação cessarem, o EMCDDA fornece informações ao titular dos dados sobre os principais motivos em que se baseia a aplicação de uma limitação. O EMCDDA informa, simultaneamente, o titular dos dados da possibilidade de, a qualquer momento, apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

O EMCDDA reexamina a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento do inquérito, procedimento ou investigação pertinentes. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

Artigo 6.o

Direito de acesso do titular dos dados

1.   Em casos devidamente fundamentados, e nas condições definidas na presente decisão, o direito de acesso pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e proporcionado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

Sempre que os titulares dos dados solicitarem o acesso aos seus dados pessoais tratados no contexto de um ou mais casos específicos ou de uma determinada operação de tratamento, em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o EMCDDA restringe a sua apreciação do pedido unicamente a esses dados pessoais.

2.   Quando o EMCDDA limitar, no todo ou em parte, o direito de acesso previsto no artigo 17.o do Regulamento (UE) 2018/1725, toma as seguintes medidas:

| a) | Informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia; |
| --- | --- |

a)

Informa o titular dos dados em causa, na sua resposta ao pedido, da limitação aplicada e dos principais motivos para tal, bem como da possibilidade de apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ou de intentar uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia;

| b) | Documenta, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração. |
| --- | --- |

b)

Documenta, numa nota de avaliação interna, os motivos da limitação, incluindo uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da limitação e da respetiva duração.

A comunicação das informações a que se refere a alínea a) pode ser adiada, omitida ou recusada caso se presuma que anule o efeito da limitação, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725.

O EMCDDA reexamina a aplicação da limitação semestralmente após a sua adoção e aquando do encerramento da investigação pertinente. Daí em diante, o responsável pelo tratamento deve verificar, de seis em seis meses, a necessidade de manter uma determinada limitação.

3.   O registo e, se for caso disso, os documentos que contêm os elementos de facto e de direito subjacentes são registados. Estes elementos são disponibilizados à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados mediante pedido.

Artigo 7.o

Direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à retificação, apagamento e limitação pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Quando o EMCDDA limitar, no todo ou em parte, a aplicação do direito de retificação, apagamento e limitação do tratamento a que se referem os artigos 18.o, 19.o, n.o 1, e 20.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, toma as medidas indicadas no artigo 6.o, n.o 2, da presente decisão e procede à inscrição do registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento.

Artigo 8.o

Comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular dos dados e confidencialidade das comunicações eletrónicas

1.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à comunicação de uma violação de dados pessoais pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos (formais e informais) relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Auditorias internas; |
| --- | --- |

f)

Auditorias internas;

| g) | Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725; |
| --- | --- |

g)

Investigações realizadas pelo encarregado da proteção de dados, em consonância com o artigo 45.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1725;

| h) | Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

h)

Investigações em matéria de segurança (informática) levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

2.   Em casos devidamente fundamentados, e cumprindo as condições definidas na presente decisão, o direito à confidencialidade das comunicações eletrónicas pode ser limitado pelo responsável pelo tratamento no contexto das seguintes operações de tratamento, quando necessário e adequado:

| a) | Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares; |
| --- | --- |

a)

Realização de inquéritos administrativos e de processos disciplinares;

| b) | Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF; |
| --- | --- |

b)

Atividades preliminares relacionadas com casos de eventuais irregularidades comunicadas ao OLAF;

| c) | Procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

c)

Procedimentos de denúncia;

| d) | Procedimentos formais relativos a casos de assédio; |
| --- | --- |

d)

Procedimentos formais relativos a casos de assédio;

| e) | Tratamento de reclamações internas e externas; |
| --- | --- |

e)

Tratamento de reclamações internas e externas;

| f) | Investigações em matéria de segurança levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE). |
| --- | --- |

f)

Investigações em matéria de segurança levadas a cabo internamente ou com participação externa (por exemplo, a CERT-UE).

3.   Quando o EMCDDA limitar a comunicação de uma violação de dados pessoais ao titular de dados ou a confidencialidade das comunicações eletrónicas a que se referem os artigos 35.o e 36.o do Regulamento (UE) 2018/1725, documenta e regista os motivos para a limitação, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão. Aplica-se o artigo 5.o, n.o 4, da presente decisão.

Artigo 9.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Lisboa, em 28 de junho de 2019.

Pelo Conselho de Administração

A Presidente

Laura D’ARRIGO

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(1)  
  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

1

(2)  
  JO L 376 de 27.12.2006, p. 1.

2

(3)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

3

(4)  Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

4

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