# Jornal Oficial L 14/2020

| | ISSN 1977-0774 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 14 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 63.° ano17 de janeiro de 2020 |

ISSN 1977-0774

Jornal Oficial

da União Europeia

L 14

Edição em língua portuguesa

Legislação

63.° ano17 de janeiro de 2020

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| Índice | | I   Atos legislativos | Página |
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| | | DECISÕES |
| | * | Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia | 1 |

Índice

I   Atos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de janeiro de 2020 relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Atos legislativos

DECISÕES

| 17.1.2020 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/1 |
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17.1.2020

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/1

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DECISÃO (UE) 2020/33 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 15 de janeiro de 2020

relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | As relações entre a União e o Reino Hachemita da Jordânia (Jordânia) têm vindo a desenvolver-se no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (o «Acordo de Associação») (2), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. Ao abrigo do Acordo de Associação, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007 entrou em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (3). Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011 entrou em vigor o Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (4). O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram desenvolvidos no âmbito do Acordo de Associação, das Prioridades da Parceria UE-Jordânia e do Quadro Único de Apoio adotado para 2017-2020. |
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(1)

As relações entre a União e o Reino Hachemita da Jordânia (Jordânia) têm vindo a desenvolver-se no âmbito da política europeia de vizinhança (PEV). Em 24 de novembro de 1997, a Jordânia assinou o Acordo Euromediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (o «Acordo de Associação») (2), que entrou em vigor em 1 de maio de 2002. Ao abrigo do Acordo de Associação, a União e a Jordânia criaram progressivamente uma zona de comércio livre, durante um período de transição de 12 anos. Além disso, em 2007 entrou em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia respeitante a medidas de liberalização recíprocas e à revisão do Acordo de Associação CE-Jordânia, bem como à substituição dos anexos I, II, III e IV e dos protocolos 1 e 2 do referido acordo (3). Em 2010, foi acordado entre a União e a Jordânia um «estatuto avançado» no âmbito da Parceria, que implica o alargamento dos domínios de cooperação. Em 1 de julho de 2011 entrou em vigor o Protocolo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia que cria um mecanismo de resolução de litígios aplicável aos litígios relativos às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro (4). O diálogo político bilateral e a cooperação económica foram desenvolvidos no âmbito do Acordo de Associação, das Prioridades da Parceria UE-Jordânia e do Quadro Único de Apoio adotado para 2017-2020.

| (2) | Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto de atos legislativos importantes, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios. Além disso, foram adotadas melhorias legislativas no que diz respeito à independência do poder judicial e aos direitos das mulheres. |
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(2)

Desde 2011, a Jordânia empreendeu uma série de reformas políticas para reforçar a democracia parlamentar e o Estado de direito. Foram criados um Tribunal Constitucional e uma comissão eleitoral independente, e o Parlamento da Jordânia aprovou um conjunto de atos legislativos importantes, incluindo a lei eleitoral, a lei dos partidos políticos e legislação sobre a descentralização e os municípios. Além disso, foram adotadas melhorias legislativas no que diz respeito à independência do poder judicial e aos direitos das mulheres.

| (3) | A economia da Jordânia tem sido muito afetada por conflitos prolongados na região, em especial nos vizinhos Iraque e Síria. Essa instabilidade regional teve um forte impacto nas receitas externas e afetou as finanças públicas. O turismo e os fluxos de investimento direto estrangeiro foram afetados negativamente e as rotas comerciais permaneceram bloqueadas durante longos períodos. Separadamente, o fluxo de gás natural do Egito foi perturbado durante vários anos, dando origem à necessidade de adquirir energia a partir de fontes alternativas a um custo mais elevado. Além disso, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a situação orçamental da Jordânia, sobre as infraestruturas e sobre os serviços públicos do país. |
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(3)

A economia da Jordânia tem sido muito afetada por conflitos prolongados na região, em especial nos vizinhos Iraque e Síria. Essa instabilidade regional teve um forte impacto nas receitas externas e afetou as finanças públicas. O turismo e os fluxos de investimento direto estrangeiro foram afetados negativamente e as rotas comerciais permaneceram bloqueadas durante longos períodos. Separadamente, o fluxo de gás natural do Egito foi perturbado durante vários anos, dando origem à necessidade de adquirir energia a partir de fontes alternativas a um custo mais elevado. Além disso, a economia da Jordânia tem sido afetada por um grande afluxo de refugiados sírios, o que aumentou a pressão sobre a situação orçamental da Jordânia, sobre as infraestruturas e sobre os serviços públicos do país.

| (4) | Em agosto de 2016, as autoridades da Jordânia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a acordo sobre um segundo programa de ajustamento económico apoiado por um Mecanismo de Financiamento Reforçado (MFR) de três anos no montante de 723 milhões de USD, que se seguiu a um acordo de crédito contingente de três anos no montante de 2 000 milhões de USD que decorreu entre 2012 e 2015. Em maio de 2019, o programa do MFR foi prorrogado até março de 2020. |
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(4)

Em agosto de 2016, as autoridades da Jordânia e o Fundo Monetário Internacional (FMI) chegaram a acordo sobre um segundo programa de ajustamento económico apoiado por um Mecanismo de Financiamento Reforçado (MFR) de três anos no montante de 723 milhões de USD, que se seguiu a um acordo de crédito contingente de três anos no montante de 2 000 milhões de USD que decorreu entre 2012 e 2015. Em maio de 2019, o programa do MFR foi prorrogado até março de 2020.

| (5) | Em dezembro de 2016, a União adotou um segundo programa de assistência macrofinanceira (5) (AMF-II) no valor de 200 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos, em resposta a um pedido da Jordânia, em março de 2016, e na sequência da conclusão de um primeiro programa de assistência macrofinanceira no montante de 180 milhões de EUR, executado em 2015. A AMF-II vem na sequência do compromisso expresso na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, na qual a União se comprometeu a disponibilizar 2 390 milhões de EUR em 2016-2017, a título de apoio financeiro aos países mais afetados pela crise dos refugiados, incluindo a Jordânia. O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-II entrou em vigor em 19 de setembro de 2017. A primeira parcela da AMF-II foi desembolsada em 17 de outubro de 2017 e a segunda em 21 de junho de 2019, na sequência da aplicação das medidas acordadas. |
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(5)

Em dezembro de 2016, a União adotou um segundo programa de assistência macrofinanceira (5) (AMF-II) no valor de 200 milhões de EUR, sob a forma de empréstimos, em resposta a um pedido da Jordânia, em março de 2016, e na sequência da conclusão de um primeiro programa de assistência macrofinanceira no montante de 180 milhões de EUR, executado em 2015. A AMF-II vem na sequência do compromisso expresso na conferência «Apoiar a Síria e a região», realizada em Londres em 4 de fevereiro de 2016, na qual a União se comprometeu a disponibilizar 2 390 milhões de EUR em 2016-2017, a título de apoio financeiro aos países mais afetados pela crise dos refugiados, incluindo a Jordânia. O Memorando de Entendimento que estipula as condições estratégicas relacionadas com a AMF-II entrou em vigor em 19 de setembro de 2017. A primeira parcela da AMF-II foi desembolsada em 17 de outubro de 2017 e a segunda em 21 de junho de 2019, na sequência da aplicação das medidas acordadas.

| (6) | A Decisão (UE) 2016/2371 incluiu uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão em que a Comissão, tendo em conta os desafios orçamentais e as circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrenta em resultado do acolhimento de um grande número de sírios (1,3 milhões segundo as autoridades da Jordânia), se comprometeu a apresentar, se necessário, uma nova proposta para prorrogar e aumentar a assistência macrofinanceira concedida à Jordânia, após a conclusão bem-sucedida da AMF-II, e na condição de que sejam cumpridas as condições prévias habituais para esse tipo de assistência, incluindo uma avaliação atualizada efetuada pela Comissão das necessidades de financiamento externo da Jordânia. |
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(6)

A Decisão (UE) 2016/2371 incluiu uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão em que a Comissão, tendo em conta os desafios orçamentais e as circunstâncias extraordinárias que a Jordânia enfrenta em resultado do acolhimento de um grande número de sírios (1,3 milhões segundo as autoridades da Jordânia), se comprometeu a apresentar, se necessário, uma nova proposta para prorrogar e aumentar a assistência macrofinanceira concedida à Jordânia, após a conclusão bem-sucedida da AMF-II, e na condição de que sejam cumpridas as condições prévias habituais para esse tipo de assistência, incluindo uma avaliação atualizada efetuada pela Comissão das necessidades de financiamento externo da Jordânia.

| (7) | Entre 2017 e 2019, a prolongada instabilidade regional, a elevada exposição à flutuação dos preços do petróleo e o aumento dos custos de financiamento para os mercados emergentes a nível mundial continuaram a afetar a economia jordana. Em consequência, o crescimento económico abrandou novamente, o desemprego aumentou significativamente, as cobranças de receitas fiscais diminuíram e surgiram novas necessidades de financiamento orçamental e externo. |
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(7)

Entre 2017 e 2019, a prolongada instabilidade regional, a elevada exposição à flutuação dos preços do petróleo e o aumento dos custos de financiamento para os mercados emergentes a nível mundial continuaram a afetar a economia jordana. Em consequência, o crescimento económico abrandou novamente, o desemprego aumentou significativamente, as cobranças de receitas fiscais diminuíram e surgiram novas necessidades de financiamento orçamental e externo.

| (8) | Nesta situação difícil, a União e a comunidade internacional reiteraram subsequentemente o seu compromisso para com a Jordânia em várias ocasiões, nomeadamente durante a conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, em abril de 2017, o Conselho de Associação UE-Jordânia, em julho de 2017, e a conferência de Bruxelas-II sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, de abril de 2018. Na conferência «Iniciativa de Londres», realizada em fevereiro de 2019, e na conferência Bruxelas-III, realizada em março de 2019, a comunidade internacional e regional de doadores, incluindo a União, reiterou a sua intenção de apoiar os esforços da Jordânia para preservar a estabilidade macroeconómica e reforçar as perspetivas de crescimento. |
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(8)

Nesta situação difícil, a União e a comunidade internacional reiteraram subsequentemente o seu compromisso para com a Jordânia em várias ocasiões, nomeadamente durante a conferência de Bruxelas sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, em abril de 2017, o Conselho de Associação UE-Jordânia, em julho de 2017, e a conferência de Bruxelas-II sobre o apoio ao futuro da Síria e da região, de abril de 2018. Na conferência «Iniciativa de Londres», realizada em fevereiro de 2019, e na conferência Bruxelas-III, realizada em março de 2019, a comunidade internacional e regional de doadores, incluindo a União, reiterou a sua intenção de apoiar os esforços da Jordânia para preservar a estabilidade macroeconómica e reforçar as perspetivas de crescimento.

| (9) | Desde o início da crise síria em 2011, a União disponibilizou mais de 2 100 milhões de EUR à Jordânia no quadro de diferentes instrumentos, incluindo 380 milhões de EUR no quadro dos dois programas de assistência macrofinanceira, para ajudar o país a preservar a estabilidade económica, apoiar as reformas políticas e económicas e dar resposta às suas necessidades de ajuda, desenvolvimento e segurança. Além disso, o Banco Europeu de Investimento afetou cerca de 486 milhões de EUR de empréstimos a favor de projetos à Jordânia. |
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(9)

Desde o início da crise síria em 2011, a União disponibilizou mais de 2 100 milhões de EUR à Jordânia no quadro de diferentes instrumentos, incluindo 380 milhões de EUR no quadro dos dois programas de assistência macrofinanceira, para ajudar o país a preservar a estabilidade económica, apoiar as reformas políticas e económicas e dar resposta às suas necessidades de ajuda, desenvolvimento e segurança. Além disso, o Banco Europeu de Investimento afetou cerca de 486 milhões de EUR de empréstimos a favor de projetos à Jordânia.

| (10) | Em julho de 2019, devido à situação económica ainda difícil e às perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União. |
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(10)

Em julho de 2019, devido à situação económica ainda difícil e às perspetivas de evolução económica, a Jordânia solicitou assistência macrofinanceira adicional à União.

| (11) | Na sequência da conclusão bem-sucedida da segunda avaliação do programa do FMI, realizada em 6 de maio de 2019, o FMI e a Jordânia iniciaram debates sobre um programa subsequente do FMI após março de 2020, altura em que se espera que o acordo no âmbito do Mecanismo de Financiamento Reforçado seja concluído. |
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(11)

Na sequência da conclusão bem-sucedida da segunda avaliação do programa do FMI, realizada em 6 de maio de 2019, o FMI e a Jordânia iniciaram debates sobre um programa subsequente do FMI após março de 2020, altura em que se espera que o acordo no âmbito do Mecanismo de Financiamento Reforçado seja concluído.

| (12) | Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União. |
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(12)

Sendo a Jordânia um país abrangido pela PEV, deverá ser considerada elegível para receber assistência macrofinanceira da União.

| (13) | A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos no curto prazo. |
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(13)

A assistência macrofinanceira da União deverá constituir um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa responder às necessidades urgentes de financiamento externo do beneficiário e apoiar a execução de um programa estratégico com base em medidas de ajustamento e de reforma estrutural robustas e imediatas destinadas a melhorar a situação da balança de pagamentos no curto prazo.

| (14) | Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento superior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Jordânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pelo país para obter um apoio à estabilização económica da Jordânia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI. |
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(14)

Atendendo a que a balança de pagamentos da Jordânia ainda apresenta um défice residual de financiamento superior aos recursos disponibilizados pelo FMI e por outras instituições multilaterais, considera-se que a prestação de assistência macrofinanceira da União à Jordânia constitui, nas atuais circunstâncias excecionais, uma resposta adequada ao pedido dirigido à União pelo país para obter um apoio à estabilização económica da Jordânia, em conjugação com o programa do FMI. A assistência macrofinanceira da União apoiará o programa de estabilização económica e de reformas estruturais do país, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo do acordo financeiro do FMI.

| (15) | A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social. |
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(15)

A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento de uma situação de financiamento externo sustentável para a Jordânia, apoiando assim o seu desenvolvimento económico e social.

| (16) | A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União. |
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(16)

A determinação do montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa avaliação quantitativa completa das necessidades residuais de financiamento externo da Jordânia e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe. A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial. A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta as contribuições financeiras previstas dos doadores bilaterais e multilaterais e a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e os demais doadores, bem como a anterior mobilização de outros instrumentos de financiamento externo da União na Jordânia e o valor acrescentado da contribuição global da União.

| (17) | A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União. |
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(17)

A Comissão deverá assegurar que a assistência macrofinanceira da União seja jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas aplicáveis da União.

| (18) | A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União. |
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(18)

A assistência macrofinanceira da União deverá apoiar a política externa da União a favor da Jordânia. Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) deverão colaborar estreitamente durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União.

| (19) | A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo. |
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(19)

A assistência macrofinanceira da União deverá ajudar a Jordânia a cumprir os compromissos assumidos no que se refere aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito pelos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos relativamente aos princípios de comércio aberto, regulamentado e justo.

| (20) | Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Jordânia respeite mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegure o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente o cumprimento das condições prévias e a realização dos objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União. |
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(20)

Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União deverá ser a de que a Jordânia respeite mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegure o respeito pelos direitos humanos. Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União deverão reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas na Jordânia e promover reformas estruturais destinadas a apoiar o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego e a consolidação orçamental. A Comissão e o SEAE deverão acompanhar regularmente o cumprimento das condições prévias e a realização dos objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União.

| (21) | A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, um contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia deverá conter disposições que autorizem o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a levar a cabo às inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (7), e que autorizem o Tribunal de Contas a realizar auditorias durante e depois do período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União. |
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(21)

A fim de garantir uma proteção eficaz dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia deverá tomar medidas adequadas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras irregularidades relacionadas com a assistência. Além disso, um contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades da Jordânia deverá conter disposições que autorizem o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a levar a cabo às inspeções e verificações no local, em conformidade com as disposições e procedimentos previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (7), e que autorizem o Tribunal de Contas a realizar auditorias durante e depois do período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União.

| (22) | A assistência macrofinanceira da União é desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental. |
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(22)

A assistência macrofinanceira da União é desembolsada sem prejuízo dos poderes do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto autoridade orçamental.

| (23) | Os montantes do provisionamento necessários para a assistência macrofinanceira da União deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual. |
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(23)

Os montantes do provisionamento necessários para a assistência macrofinanceira da União deverão ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.

| (24) | A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes. |
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(24)

A assistência macrofinanceira da União deverá ser gerida pela Comissão. A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho possam acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deverá informá-los regularmente sobre a evolução dessa assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes.

| (25) | A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8). |
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(25)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

| (26) | A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, será adequado aplicar-se o procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 nas operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência, |
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(26)

A assistência macrofinanceira da União deverá ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num Memorando de Entendimento. A fim de assegurar condições uniformes de aplicação e por razões de eficiência, deverão ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades jordanas, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011, o procedimento consultivo deverá, como regra geral, aplicar-se em todos os casos não previstos nesse regulamento. Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, será adequado aplicar-se o procedimento de exame especificado no Regulamento (UE) n.o 182/2011 nas operações que ultrapassem esse limiar. Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União à Jordânia, o procedimento de exame deverá aplicar-se à adoção do Memorando de Entendimento, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento dessa assistência,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A União coloca à disposição da Jordânia assistência macrofinanceira num montante máximo de 500 milhões de EUR («assistência macrofinanceira da União»), com vista a apoiar a estabilização económica e as reformas de fundo da Jordânia. A assistência deve contribuir para cobrir as necessidades da balança de pagamentos da Jordânia, tal como identificadas no programa do FMI.

2.   A assistência macrofinanceira da União é integralmente concedida à Jordânia sob a forma de empréstimos. A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário, junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar esses fundos à Jordânia. Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média.

3.   O desembolso da assistência macrofinanceira da União é gerido pela Comissão de forma coerente com os acordos ou entendimentos celebrados entre o FMI e a Jordânia e com os princípios e objetivos essenciais das reformas económicas estabelecidos no Acordo de Associação.

A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da assistência macrofinanceira da União, incluindo sobre os desembolsos, e deve fornecer-lhes atempadamente os documentos relevantes.

4.   A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de dois anos e meio a contar do dia seguinte à entrada em vigor do Memorando de Entendimento referido no artigo 3.o, n.o 1.

5.   Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento da Jordânia diminuírem consideravelmente em relação às projeções iniciais, a Comissão reduz o montante da assistência, suspende-a ou cancela-a, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2.

Artigo 2.o

1.   Uma condição prévia para a concessão da assistência macrofinanceira da União é a de que a Jordânia respeite mecanismos democráticos efetivos, incluindo um sistema parlamentar pluripartidário, e o Estado de direito, e que assegure o respeito pelos direitos humanos.

2.   A Comissão e o SEAE devem verificar o cumprimento da condição prévia estabelecida no n.o 1 durante todo o período da assistência macrofinanceira da União.

3.   Os n.os 1 e 2 devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho (9).

Artigo 3.o

1.   A Comissão, em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, acorda com as autoridades jordanas, condições financeiras e de política económica claramente definidas, centradas em reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que a assistência macrofinanceira da União fica sujeita. Essas condições financeiras e de política económica devem ser estabelecidas num Memorando de Entendimento («Memorando de Entendimento») que deve incluir um calendário para o cumprimento dessas condições. As condições financeiras e de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento devem ser consentâneas com os acordos ou memorandos a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais executados pela Jordânia com o apoio do FMI.

2.   As condições a que se refere o n.o 1 devem ter por objetivo, em especial, aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas da Jordânia, incluindo no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União. Na definição das medidas, são igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e noutras prioridades no âmbito da política externa da União. Os progressos verificados na realização desses objetivos devem ser acompanhados periodicamente pela Comissão.

3.   As modalidades financeiras da assistência macrofinanceira da União devem ser estabelecidas num contrato de empréstimo a celebrar entre a Comissão e as autoridades jordanas («contrato de empréstimo»).

4.   A Comissão deve verificar periodicamente o cumprimento das condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 3, incluindo a conformidade das políticas económicas da Jordânia com os objetivos da assistência macrofinanceira da União. Para o efeito, a Comissão deve trabalhar em estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 4.o

1.   Sujeito às condições a que se refere o n.o 3, a assistência macrofinanceira da União é disponibilizada pela Comissão em três parcelas. O valor de cada uma dessas parcelas é estabelecido no Memorando de Entendimento.

2.   Caso seja necessário, são constituídas provisões para os montantes da assistência macrofinanceira da União, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho (10).

3.   A Comissão deve decidir do desembolso das parcelas, sujeito ao cumprimento de todas as seguintes condições:

| a) | A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1; |
| --- | --- |

a)

A condição prévia estabelecida no artigo 2.o, n.o 1;

| b) | Os resultados satisfatórios, em permanência, na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e |
| --- | --- |

b)

Os resultados satisfatórios, em permanência, na execução de um programa de políticas que inclua medidas sólidas de ajustamento e de reformas estruturais, apoiadas por um mecanismo de crédito não cautelar do FMI; e

| c) | A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

c)

A execução satisfatória das condições financeiras e de política económica acordadas no Memorando de Entendimento.

O desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos três meses após o desembolso da primeira parcela. O desembolso da terceira parcela só pode ser efetuado, em princípio, decorridos três meses após o desembolso da segunda parcela.

4.   Se as condições a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 3 não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União. Nesses casos, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou do cancelamento.

5.   A assistência macrofinanceira da União é desembolsada ao Banco Central da Jordânia. Sem prejuízo das disposições a acordar no Memorando de Entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades de financiamento orçamental residuais, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças da Jordânia enquanto beneficiário final.

Artigo 5.o

1.   As operações de contração e concessão de empréstimos relacionadas com a assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não envolvem a União na alteração dos prazos de vencimento, nem a expõem a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial.

2.   Caso as circunstâncias o permitam, e caso a Jordânia o solicite, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para que seja incluída uma cláusula de reembolso antecipado nas condições de concessão do empréstimo, acompanhada de uma cláusula correspondente nas condições das operações de contração do empréstimo.

3.   Caso as circunstâncias permitam melhorar a taxa de juro do empréstimo e se a Jordânia assim o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou pode reestruturar as condições financeiras correspondentes. As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.

4.   Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pela Jordânia.

5.   A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3.

Artigo 6.o

1.   A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

2.   A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.

3.   O contrato de empréstimo deve incluir disposições que:

| a) | Assegurem que a Jordânia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, proponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida; |
| --- | --- |

a)

Assegurem que a Jordânia verifique periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento geral da União é corretamente utilizado, tome as medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, proponha ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;

| b) | Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (12), com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. Para o efeito, o OLAF deve ser expressamente autorizado a efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas; |
| --- | --- |

b)

Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (12), com o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 e com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013. Para o efeito, o OLAF deve ser expressamente autorizado a efetuar inquéritos, nomeadamente verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas;

| c) | Autorizem expressamente a Comissão (OLAF), ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local; |
| --- | --- |

c)

Autorizem expressamente a Comissão (OLAF), ou os seus representantes, a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;

| d) | Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais; |
| --- | --- |

d)

Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, tais como avaliações operacionais;

| e) | Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União; |
| --- | --- |

e)

Assegurem que a União tenha direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, a Jordânia participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas, prejudiciais para os interesses financeiros da União;

| f) | Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de empréstimo e de financiamento ao abrigo da presente decisão sejam suportados pela Jordânia. |
| --- | --- |

f)

Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com as operações de empréstimo e de financiamento ao abrigo da presente decisão sejam suportados pela Jordânia.

4.   Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar, por meio de avaliações operacionais, a fiabilidade das convenções financeiras da Jordânia, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência.

Artigo 7.o

1.   A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 8.o

1.   Até 30 de junho de cada ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, incluindo uma avaliação dessa aplicação. O relatório deve:

| a) | Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União; |
| --- | --- |

a)

Analisar os progressos realizados na execução da assistência macrofinanceira da União;

| b) | Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1; |
| --- | --- |

b)

Avaliar a situação e as perspetivas económicas da Jordânia, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas políticas a que se refere o artigo 3.o, n.o 1;

| c) | Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Jordânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão. |
| --- | --- |

c)

Indicar a relação entre as condições de política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente da Jordânia e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão.

2.   A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.o, n.o 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência.

Artigo 9.o

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 15 de janeiro de 2020.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

D.M. SASSOLI

Pelo Conselho

A Presidente

N. BRNJAC

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(1)  Posição do Parlamento Europeu de 17 de dezembro de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2019.

1

(2)  
  JO L 129 de 15.5.2002, p. 3.

2

(3)  
  JO L 41 de 13.2.2006, p. 3.

3

(4)  
  JO L 177 de 6.7.2011, p. 3.

4

(5)  Decisão (UE) 2016/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia (JO L 352 de 23.12.2016, p. 18).

5

(6)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).

6

o

o

o

(7)  Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho de 11 de novembro de 1996 relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).

7

o

(8)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

8

o

(9)  Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p. 30).

9

(10)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10).

10

o

(11)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).

11

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o

o

o

o

(12)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p. 1).

12

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