# Jornal Oficial L 357/15 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 357 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano15 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 357

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano15 de Dezembro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | * | Decisão n.o 1/2006 da Comissão Mista CE-EFTA simplificação das formalidades, de 25 de Outubro de 2006, que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias | 1 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

*

Decisão n.o 1/2006 da Comissão Mista CE-EFTA simplificação das formalidades, de 25 de Outubro de 2006, que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

o

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 357/1 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 357/1

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DECISÃO N.
  o 1/2006 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES

de 25 de Outubro de 2006

que altera a Convenção relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

(2006/919/CE)

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias (1), a seguir designada «a Convenção», nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade concluiu a revisão das disposições relativas à utilização do Documento Administrativo Único (DAU) que resultou, nomeadamente, numa redução do número de dados exigidos aos operadores económicos, bem como na codificação de alguns desses dados. Tais alterações não influenciaram fundamentalmente o teor da Convenção. Todavia, para manter a coesão do quadro jurídico que orienta a utilização do DAU na Europa, esta Convenção deverá ser objecto de algumas adaptações. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade concluiu a revisão das disposições relativas à utilização do Documento Administrativo Único (DAU) que resultou, nomeadamente, numa redução do número de dados exigidos aos operadores económicos, bem como na codificação de alguns desses dados. Tais alterações não influenciaram fundamentalmente o teor da Convenção. Todavia, para manter a coesão do quadro jurídico que orienta a utilização do DAU na Europa, esta Convenção deverá ser objecto de algumas adaptações.

| (2) | Considerou-se, de igual modo, oportuno proceder a uma nova publicação dos formulários do DAU com as alterações que lhes foram feitas desde a sua introdução. |
| --- | --- |

(2)

Considerou-se, de igual modo, oportuno proceder a uma nova publicação dos formulários do DAU com as alterações que lhes foram feitas desde a sua introdução.

| (3) | É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade os Anexos I e II da Convenção, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade os Anexos I e II da Convenção,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   O Anexo I da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo A.

2.   O Anexo II da Convenção é alterado em conformidade com o Anexo B.

Artigo 2.o

1.   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, 25 de Outubro de 2006.

Pela Comissão Mista

O Presidente

Mirosław F. ZIELIŃSKI

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(1)  JO L 134 de 22.5.1987, p. 2. Convenção com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/95 da Comissão Mista (JO L 117 de 14.5.1996, p. 18).

1

o

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ANEXO A

Os apêndices 1 a 4 do Anexo I são alterados do seguinte modo:

| 1) | Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 1 são substituídos pelos modelos seguintes: |
| --- | --- |

1)

Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 1 são substituídos pelos modelos seguintes:

| 2) | Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 2 são substituídos pelos modelos seguintes: |
| --- | --- |

2)

Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 2 são substituídos pelos modelos seguintes:

| 3) | Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 3 são substituídos pelos modelos seguintes: |
| --- | --- |

3)

Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 3 são substituídos pelos modelos seguintes:

| 4) | Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 4 são substituídos pelos modelos seguintes: |
| --- | --- |

4)

Os modelos do DAU que figuram no Apêndice 4 são substituídos pelos modelos seguintes:

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ANEXO B

O Apêndice 3 do Anexo II é alterado do seguinte modo:

| 1. | No Título I:






  a) | Na Parte B, o primeiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «– | formalidades de exportação: casas n.os (primeira e segunda subcasas) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 54.»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No Título I:

a)

Na Parte B, o primeiro travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«–

formalidades de exportação: casas n.os (primeira e segunda subcasas) 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 13, 14, 15, 15a, 15b, 16, 17, 17a, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34a, 34b, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 50 e 54.»;

| b) | Na Parte B, o segundo travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «– | formalidades de trânsito: casas n.os 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, 15a, 17, 17a, 18, 19, 21, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56.». |
| --- | --- | --- |

b)

Na Parte B, o segundo travessão do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«–

formalidades de trânsito: casas n.os 1 (terceira subcasa), 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 15, 15a, 17, 17a, 18, 19, 21, 25, 26, 27, 30, 31, 32, 33 (primeira subcasa), 35, 38, 40, 44, 50, 51, 52, 53, 55 e 56.».

| 2. | No Título II, Parte I:






  a) | A nota explicativa da casa n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 2: Exportador
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).
  Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.
  No que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.» |
| --- | --- | --- |

2.

No Título II, Parte I:

a)

A nota explicativa da casa n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 2: Exportador

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).

Em caso de grupagens, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos expedidores ser junta à declaração.

No que diz respeito ao trânsito, casa facultativa para as Partes Contratantes.»

| b) | A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 14: Declarante ou representante do exportador
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o exportador, mencionar “exportador”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» |
| --- | --- |

b)

A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 14: Declarante ou representante do exportador

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o exportador, mencionar “exportador”. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).»

| c) | A nota explicativa da casa n.o 15 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 15: País de exportação
  Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito.
  Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas.
  Na casa n.o 15a, indicar o código correspondente a esse país.
  A casa n.o 15b é de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas).
  A casa n.o 15b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.» |
| --- | --- |

c)

A nota explicativa da casa n.o 15 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 15: País de exportação

Casa facultativa para as Partes Contratantes no que respeita às formalidades de exportação, mas obrigatória em caso de aplicação do regime de trânsito.

Indicar o nome do país de onde as mercadorias são exportadas.

Na casa n.o 15a, indicar o código correspondente a esse país.

A casa n.o 15b é de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da região de onde as mercadorias são exportadas).

A casa n.o 15b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.»

| d) | A nota explicativa da casa n.o 17 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 17: País de destino
  Indicar o nome do país em causa. Na casa n.o 17a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 17b não deve ser utilizada nesta fase das trocas.
  A casa n.o 17b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.» |
| --- | --- |

d)

A nota explicativa da casa n.o 17 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 17: País de destino

Indicar o nome do país em causa. Na casa n.o 17a, indicar o código correspondente a esse país. A casa n.o 17b não deve ser utilizada nesta fase das trocas.

A casa n.o 17b não deve ser utilizada para efeitos de trânsito.»

| e) | A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira
  Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da Parte Contratante de exportação.
  Casa facultativa para as Partes Contratantes para efeitos de trânsito.» |
| --- | --- |

e)

A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira

Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo no qual se presume que as mercadorias deixarão o território da Parte Contratante de exportação.

Casa facultativa para as Partes Contratantes para efeitos de trânsito.»

| f) | A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 29: Estância aduaneira de saída
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território da Parte Contratante em causa).» |
| --- | --- |

f)

A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 29: Estância aduaneira de saída

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde está prevista a saída das mercadorias do território da Parte Contratante em causa).»

| g) | A nota explicativa da casa n.o 50 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura
  Mencionar o nome ou a firma (pessoa ou empresa) e o endereço completos do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o nome ou a firma (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina pelo responsável principal.
  Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, a seguir à assinatura do signatário deve ser indicado o seu nome completo e a sua qualidade.
  Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pela estância de saída.» |
| --- | --- |

g)

A nota explicativa da casa n.o 50 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 50: Responsável principal e representante habilitado, local, data e assinatura

Mencionar o nome ou a firma (pessoa ou empresa) e o endereço completos do responsável principal, bem como, se for caso disso, o número de identificação que lhe for atribuído pelas autoridades competentes. Mencionar, se for caso disso, o nome ou a firma (pessoa ou empresa) do representante habilitado que assina pelo responsável principal.

Salvo disposições especiais a adoptar no que diz respeito à utilização da informática, o original da assinatura manuscrita da pessoa interessada deve figurar no exemplar a conservar na estância aduaneira de partida. Quando o interessado é uma pessoa colectiva, a seguir à assinatura do signatário deve ser indicado o seu nome completo e a sua qualidade.

Em caso de exportação, o declarante ou o seu representante pode indicar o nome e o endereço de um intermediário estabelecido na área de jurisdição da estância de saída, ao qual poderá ser devolvido o exemplar 3 visado pela estância de saída.»

| h) | A nota explicativa da casa n.o 51 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)
  Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada Parte Contratante cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na “lista das estâncias com competência para as operações de trânsito”. Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.» |
| --- | --- |

h)

A nota explicativa da casa n.o 51 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 51: Estâncias aduaneiras de passagem previstas (e países)

Mencionar a estância aduaneira de entrada prevista em cada Parte Contratante cujo território se prevê seja atravessado, ou, quando o transporte deve atravessar um território diferente do das Partes Contratantes, a estância aduaneira de saída pela qual o meio de transporte deixa o território das Partes Contratantes. As estâncias aduaneiras de passagem figuram na “lista das estâncias com competência para as operações de trânsito”. Indicar, em seguida, o código correspondente ao país em causa.»

| 3. | No Título II, Parte III:






  a) | A nota explicativa da casa n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 8: Destinatário
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» |
| --- | --- | --- |

3.

No Título II, Parte III:

a)

A nota explicativa da casa n.o 8 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 8: Destinatário

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa. No caso de grupagem, as Partes Contratantes podem prever que a menção “diversos” seja indicada nesta casa, devendo a lista dos destinatários ser junta à declaração. No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).»

| b) | A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa no 14: Declarante ou representante do destinatário
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o destinatário, mencionar “destinatário”.
  No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).» |
| --- | --- |

b)

A nota explicativa da casa n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa no 14: Declarante ou representante do destinatário

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes. Indicar o nome ou a firma e o endereço completos da pessoa ou empresa em causa, em conformidade com as disposições em vigor. No caso de o declarante ser o destinatário, mencionar “destinatário”.

No que diz respeito ao número de identificação, as instruções podem ser completadas pelas Partes Contratantes (número de identificação atribuído ao interessado pelas autoridades competentes por razões fiscais, estatísticas ou outras).»

| c) | A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira
  Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território da Parte Contratante de destino.» |
| --- | --- |

c)

A nota explicativa da casa n.o 25 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 25: Modo de transporte na fronteira

Indicar, segundo os códigos previstos no Anexo III, a natureza do modo de transporte correspondente ao meio de transporte activo em que as mercadorias entraram em território da Parte Contratante de destino.»

| d) | A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 29: Estância aduaneira de entrada
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território da Parte Contratante em causa).» |
| --- | --- |

d)

A nota explicativa da casa n.o 29 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 29: Estância aduaneira de entrada

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação da estância aduaneira por onde as mercadorias entraram no território da Parte Contratante em causa).»

| e) | A nota explicativa da casa n.o 34 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 34: Código país de origem
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação na casa n.o 34a do código correspondente ao país de origem eventualmente mencionado na casa n.o 16). Quando da casa n.o 16 constar a menção “diversos”, indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa (a casa n.o 34b não deve ser utilizada).» |
| --- | --- |

e)

A nota explicativa da casa n.o 34 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 34: Código país de origem

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicação na casa n.o 34a do código correspondente ao país de origem eventualmente mencionado na casa n.o 16). Quando da casa n.o 16 constar a menção “diversos”, indicar o código correspondente ao país de origem da adição em causa (a casa n.o 34b não deve ser utilizada).»

| f) | A nota explicativa da casa n.o 42 passa a ter a seguinte redacção:
  «Casa n.o 42: Preço da adição
  Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar a fracção do preço eventualmente apresentado na casa n.o 22 correspondente ao preço dessa adição).» |
| --- | --- |

f)

A nota explicativa da casa n.o 42 passa a ter a seguinte redacção:

«Casa n.o 42: Preço da adição

Casa de uso facultativo pelas Partes Contratantes (indicar a fracção do preço eventualmente apresentado na casa n.o 22 correspondente ao preço dessa adição).»

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