# Jornal Oficial L 268/27 d

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 268 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano27 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 268

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano27 de Setembro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados
  (notificada com o número C(2005) 3302)


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  ) | 1 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fincantieri
  (notificada com o número C(2005) 4433)


   (
  1
  ) | 12 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, relativa aos regimes de auxílios estatais implementados pela Eslovénia no contexto da sua legislação em matéria de imposto sobre as emissões de dióxido de carbono
  (notificada com o número C(2005) 4435)


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  ) | 19 |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana
  (notificada com o número C(2005) 5354) | 25 |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativa ao regime de auxílios que a Itália, Região Veneto, tenciona conceder a favor de intervenções para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas
  (notificada com o número C(2006) 639)


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  ) | 29 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority
  (notificada com o número C(2006) 650)


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Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 6 de Setembro de 2005, relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados
  (notificada com o número C(2005) 3302)


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(notificada com o número C(2005) 3302)

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Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fincantieri
  (notificada com o número C(2005) 4433)


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  )

(notificada com o número C(2005) 4433)

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*

Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2005, relativa aos regimes de auxílios estatais implementados pela Eslovénia no contexto da sua legislação em matéria de imposto sobre as emissões de dióxido de carbono
  (notificada com o número C(2005) 4435)


   (
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(notificada com o número C(2005) 4435)

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19

*

Decisão da Comissão, de 21 de Dezembro de 2005, relativa ao auxílio estatal n.o C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana
  (notificada com o número C(2005) 5354)

o

(notificada com o número C(2005) 5354)

25

*

Decisão da Comissão, de 8 de Março de 2006, relativa ao regime de auxílios que a Itália, Região Veneto, tenciona conceder a favor de intervenções para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas
  (notificada com o número C(2006) 639)


   (
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  )

(notificada com o número C(2006) 639)

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  1

29

*

Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority
  (notificada com o número C(2006) 650)


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(notificada com o número C(2006) 650)

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE. |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/1 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/1

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2005

relativa ao regime de auxílios estatais que a Itália concedeu a certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados

(notificada com o número C(2005) 3302)

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/638/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações em conformidade com as referidas disposições (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, aquando da sua publicação no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, relativo às disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas («DL 269/2003»), convertido posteriormente na Lei n.o 326, de 24 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 274 de 25 de Novembro de 2003. O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece que os resultados de exploração de certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado regulamentado da União Europeia estão sujeitos a um imposto directo de substituição a uma taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 12,5 % aplicada aos instrumentos de investimento não especializados. |
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(1)

Em 2 de Outubro de 2003, entrou em vigor em Itália, aquando da sua publicação no Jornal Oficial da República Italiana n.o 229 de 2 de Outubro de 2003, o Decreto-Lei n.o 269, de 30 de Setembro de 2003, relativo às disposições urgentes para favorecer o desenvolvimento e a correcção do andamento das contas públicas («DL 269/2003»), convertido posteriormente na Lei n.o 326, de 24 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 274 de 25 de Novembro de 2003. O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece que os resultados de exploração de certos organismos de investimento colectivo especializados em valores mobiliários de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado regulamentado da União Europeia estão sujeitos a um imposto directo de substituição a uma taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 12,5 % aplicada aos instrumentos de investimento não especializados.

| (2) | Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756), a Comissão convidou as autoridades italianas a fornecerem informações sobre os incentivos em causa e respectiva entrada em vigor, a fim de apurar o seu eventual carácter de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado. Nessa carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de lhe dar execução, qualquer medida que constitua um auxílio, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
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(2)

Por carta de 22 de Outubro de 2003 (D/56756), a Comissão convidou as autoridades italianas a fornecerem informações sobre os incentivos em causa e respectiva entrada em vigor, a fim de apurar o seu eventual carácter de auxílio na acepção do artigo 87.o do Tratado. Nessa carta, a Comissão recordou à Itália a obrigação de notificar à Comissão, antes de lhe dar execução, qualquer medida que constitua um auxílio, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| (3) | Por cartas de 11 de Novembro de 2003 (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas forneceram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os eventuais beneficiários dos incentivos das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho que estabelece regras de execução, caso se viesse a apurar que os referidos incentivos representam um auxílio a que tenha sido dada execução ilegalmente, sem autorização prévia da Comissão. |
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(3)

Por cartas de 11 de Novembro de 2003 (A/37737) e de 26 de Novembro de 2003 (A/38138), as autoridades italianas forneceram as informações solicitadas. Em 19 de Dezembro de 2003 (D/58192), a Comissão recordou novamente à Itália as obrigações que lhe incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e convidou as autoridades italianas a informarem os eventuais beneficiários dos incentivos das consequências previstas no Tratado e no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho que estabelece regras de execução, caso se viesse a apurar que os referidos incentivos representam um auxílio a que tenha sido dada execução ilegalmente, sem autorização prévia da Comissão.

| (4) | Por carta de 11 de Maio de 2004 (SG 2004 D/202046), a Comissão informou a Itália da sua decisão de 7 de Maio de 2004 de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos incentivos fiscais concedidos pela Itália através da medida em causa. |
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(4)

Por carta de 11 de Maio de 2004 (SG 2004 D/202046), a Comissão informou a Itália da sua decisão de 7 de Maio de 2004 de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente aos incentivos fiscais concedidos pela Itália através da medida em causa.

| (5) | Por carta de 14 de Julho de 2004 (A/35463), as autoridades italianas apresentaram as suas observações. |
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(5)

Por carta de 14 de Julho de 2004 (A/35463), as autoridades italianas apresentaram as suas observações.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada em 9 de Setembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia, tendo os interessados sido convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação (3). |
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(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação foi publicada em 9 de Setembro de 2004 no Jornal Oficial da União Europeia, tendo os interessados sido convidados a apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da publicação (3).

| (7) | Em 16 e 17 de Setembro de 2004, realizaram-se duas reuniões entre representantes da Comissão e da administração fiscal italiana para examinar alguns aspectos da medida. |
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(7)

Em 16 e 17 de Setembro de 2004, realizaram-se duas reuniões entre representantes da Comissão e da administração fiscal italiana para examinar alguns aspectos da medida.

| (8) | Por carta de 7 de Outubro de 2004 (A/37679), foram recebidas observações da Assogestioni (Associação das sociedades de gestão das poupanças italianas). Por carta de 28 de Outubro de 2004 (D/57696), a Comissão transmitiu as referidas observações às autoridades italianas. Por carta de 6 de Dezembro de 2004 (A/39479), as autoridades italianas apresentaram os respectivos comentários sobre as observações transmitidas. |
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(8)

Por carta de 7 de Outubro de 2004 (A/37679), foram recebidas observações da Assogestioni (Associação das sociedades de gestão das poupanças italianas). Por carta de 28 de Outubro de 2004 (D/57696), a Comissão transmitiu as referidas observações às autoridades italianas. Por carta de 6 de Dezembro de 2004 (A/39479), as autoridades italianas apresentaram os respectivos comentários sobre as observações transmitidas.

| (9) | Por carta de 18 de Fevereiro de 2005 (A/31490), a Assogestioni apresentou novas observações em complemento às já transmitidas em 7 de Outubro de 2004. Por carta de 24 de Fevereiro de 2005 (D/51366), a Comissão transmitiu as referidas observações às autoridades italianas. Por carta de 4 de Abril de 2005 (A/32813), as autoridades italianas apresentaram os respectivos comentários sobre as observações transmitidas. |
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(9)

Por carta de 18 de Fevereiro de 2005 (A/31490), a Assogestioni apresentou novas observações em complemento às já transmitidas em 7 de Outubro de 2004. Por carta de 24 de Fevereiro de 2005 (D/51366), a Comissão transmitiu as referidas observações às autoridades italianas. Por carta de 4 de Abril de 2005 (A/32813), as autoridades italianas apresentaram os respectivos comentários sobre as observações transmitidas.

| (10) | Por carta de 28 de Fevereiro de 2005 (A/31724), foram recebidas observações da Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento (European Federation of Investment Funds and Companies — FEFSI). Dado que essas observações foram apresentadas após o termo do prazo fixado para a transmissão (ver ponto 6) e tendo em conta a sua semelhança com as apresentadas pela Assogestioni, não foram transmitidas à Itália nem foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão. |
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(10)

Por carta de 28 de Fevereiro de 2005 (A/31724), foram recebidas observações da Federação Europeia dos Fundos e Sociedades de Investimento (European Federation of Investment Funds and Companies — FEFSI). Dado que essas observações foram apresentadas após o termo do prazo fixado para a transmissão (ver ponto 6) e tendo em conta a sua semelhança com as apresentadas pela Assogestioni, não foram transmitidas à Itália nem foram tomadas em consideração para efeitos da presente decisão.

II.   DESCRIÇÃO DA MEDIDA

| (11) | O artigo 12.o do DL 269/2003 prevê incentivos fiscais a favor de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (instrumentos de investimento) regulamentados pelo direito italiano. Estabelece nomeadamente que, a partir do exercício fiscal durante o qual são cumpridos determinados requisitos específicos, os resultados de exploração de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados («instrumentos de investimento especializados») no investimento em acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário regulamentado da União Europeia estão sujeitos a um imposto directo de substituição a uma taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 12,5 %. Em geral, no sistema italiano de tributação dos investimentos colectivos, o imposto em causa é cobrado anualmente aos organismos de investimento colectivo sobre uma matéria colectável calculada a partir do montante correspondente ao aumento anual do valor do seu património avaliado diariamente («resultados de exploração»). São, deste modo, tributadas as mais-valias potenciais obtidas pelos investidores que aplicam os seus fundos nesses instrumentos de investimento. Graças a este sistema, os investidores estão isentos do pagamento de novos impostos, aquando da distribuição dos rendimentos resultantes desses investimentos. |
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(11)

O artigo 12.o do DL 269/2003 prevê incentivos fiscais a favor de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (instrumentos de investimento) regulamentados pelo direito italiano. Estabelece nomeadamente que, a partir do exercício fiscal durante o qual são cumpridos determinados requisitos específicos, os resultados de exploração de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados («instrumentos de investimento especializados») no investimento em acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário regulamentado da União Europeia estão sujeitos a um imposto directo de substituição a uma taxa de 5 %, em vez da taxa normal de 12,5 %. Em geral, no sistema italiano de tributação dos investimentos colectivos, o imposto em causa é cobrado anualmente aos organismos de investimento colectivo sobre uma matéria colectável calculada a partir do montante correspondente ao aumento anual do valor do seu património avaliado diariamente («resultados de exploração»). São, deste modo, tributadas as mais-valias potenciais obtidas pelos investidores que aplicam os seus fundos nesses instrumentos de investimento. Graças a este sistema, os investidores estão isentos do pagamento de novos impostos, aquando da distribuição dos rendimentos resultantes desses investimentos.

| (12) | A medida em causa altera o regime fiscal aplicável em Itália aos rendimentos de capital de vários instrumentos de investimento, entre os quais os fundos de investimento abertos regidos pela Directiva 85/611/CEE do 20 de Dezembro de 1985 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (4), os fundos «luxemburgueses históricos», as sociedades de investimento de capital variável (SICAV) e os fundos de investimento fechados, tal como previsto na legislação que rege estes instrumentos de investimento. As disposições legislativas italianas em causa são mais precisamente as seguintes:






  a) | Os artigos 9.o e 10.o-ter da Lei n.o 77 de 23 de Março de 1983 relativos ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração dos fundos de investimento abertos; |
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(12)

A medida em causa altera o regime fiscal aplicável em Itália aos rendimentos de capital de vários instrumentos de investimento, entre os quais os fundos de investimento abertos regidos pela Directiva 85/611/CEE do 20 de Dezembro de 1985 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) (4), os fundos «luxemburgueses históricos», as sociedades de investimento de capital variável (SICAV) e os fundos de investimento fechados, tal como previsto na legislação que rege estes instrumentos de investimento. As disposições legislativas italianas em causa são mais precisamente as seguintes:

a)

Os artigos 9.o e 10.o-ter da Lei n.o 77 de 23 de Março de 1983 relativos ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração dos fundos de investimento abertos;

| b) | O artigo 11.o-bis do Decreto-Lei n.o 512, de 30 de Setembro de 1983, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração de certos fundos de investimento, entre os quais os denominados «fundos luxemburgueses históricos»; |
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b)

O artigo 11.o-bis do Decreto-Lei n.o 512, de 30 de Setembro de 1983, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração de certos fundos de investimento, entre os quais os denominados «fundos luxemburgueses históricos»;

| c) | O artigo 11.o da Lei n.o 344, de 14 de Agosto de 1993, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração dos fundos de investimento fechados; |
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c)

O artigo 11.o da Lei n.o 344, de 14 de Agosto de 1993, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração dos fundos de investimento fechados;

| d) | O artigo 14.o do Decreto Legislativo n.o 84, de 25 de Janeiro de 1992, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração das SICAV; |
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d)

O artigo 14.o do Decreto Legislativo n.o 84, de 25 de Janeiro de 1992, relativo ao tratamento fiscal aplicável aos resultados de exploração das SICAV;

| e) | Os artigos 7.o e 9.o do Decreto Legislativo n.o 461, de 21 de Novembro de 1997, relativos à tributação dos rendimentos de capital e dos rendimentos diversos de investidores residentes em Itália; |
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e)

Os artigos 7.o e 9.o do Decreto Legislativo n.o 461, de 21 de Novembro de 1997, relativos à tributação dos rendimentos de capital e dos rendimentos diversos de investidores residentes em Itália;

| f) | O artigo 14.o do Decreto Legislativo n.o 124, de 21 de Abril de 1993, relativo ao regime fiscal aplicável aos rendimentos de capital dos fundos de pensões. |
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f)

O artigo 14.o do Decreto Legislativo n.o 124, de 21 de Abril de 1993, relativo ao regime fiscal aplicável aos rendimentos de capital dos fundos de pensões.

| (13) | Os instrumentos de investimento em causa consistem em investimentos colectivos em valores mobiliários, ou seja, obrigações, acções e outros títulos ou certificados de sociedades cotadas e não cotadas, no interesse colectivo de uma pluralidade de investidores (denominados «participantes» ou «subscritores»). Os instrumentos de investimento podem assumir a forma quer de fundo de investimento contratual sem personalidade jurídica (por exemplo, unit trust ou fundo de investimento comum), gerido por uma sociedade gestora distinta do ponto de vista patrimonial, quer de fundo de investimento sob forma de sociedade (por exemplo, SICAV) (5), quer ainda de um fundo de pensão (6). Os instrumentos de investimento representados por fundos comuns de investimento dividem-se em fundos «abertos» ou «fechados» (7). |
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(13)

Os instrumentos de investimento em causa consistem em investimentos colectivos em valores mobiliários, ou seja, obrigações, acções e outros títulos ou certificados de sociedades cotadas e não cotadas, no interesse colectivo de uma pluralidade de investidores (denominados «participantes» ou «subscritores»). Os instrumentos de investimento podem assumir a forma quer de fundo de investimento contratual sem personalidade jurídica (por exemplo, unit trust ou fundo de investimento comum), gerido por uma sociedade gestora distinta do ponto de vista patrimonial, quer de fundo de investimento sob forma de sociedade (por exemplo, SICAV) (5), quer ainda de um fundo de pensão (6). Os instrumentos de investimento representados por fundos comuns de investimento dividem-se em fundos «abertos» ou «fechados» (7).

| (14) | O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece que, a partir do exercício fiscal de entrada em vigor da medida, os instrumentos de investimento especializados abrangidos pela legislação em questão aplicam um imposto de substituição de 5 % sobre os resultados de exploração por eles obtidos, que consistem no aumento anual do valor do seu património avaliado diariamente, em vez do imposto de 12,5 %. |
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(14)

O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece que, a partir do exercício fiscal de entrada em vigor da medida, os instrumentos de investimento especializados abrangidos pela legislação em questão aplicam um imposto de substituição de 5 % sobre os resultados de exploração por eles obtidos, que consistem no aumento anual do valor do seu património avaliado diariamente, em vez do imposto de 12,5 %.

| (15) | Na acepção do artigo 12.o do DL 269/2003, são considerados instrumentos de investimento especializados:






  a) | Os instrumentos de investimento cujo regulamento preveja expressamente que não menos de dois terços dos respectivos activos sejam investidos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação nos mercados mobiliários regulamentados da União Europeia, e |
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(15)

Na acepção do artigo 12.o do DL 269/2003, são considerados instrumentos de investimento especializados:

a)

Os instrumentos de investimento cujo regulamento preveja expressamente que não menos de dois terços dos respectivos activos sejam investidos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação nos mercados mobiliários regulamentados da União Europeia, e

| b) | Os instrumentos de investimento cujo valor de investimento em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação nos mercados mobiliários regulamentados da União Europeia — após ter decorrido o período de um ano a contar da data de início ou de adequação do seu regulamento à referida disposição — represente, no mínimo, dois terços do valor dos seus activos no ano civil, durante pelo menos um sexto dos dias de avaliação do fundo seguintes ao termo do referido prazo (8), segundo conste das demonstrações financeiras periódicas correspondentes do fundo. |
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b)

Os instrumentos de investimento cujo valor de investimento em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação nos mercados mobiliários regulamentados da União Europeia — após ter decorrido o período de um ano a contar da data de início ou de adequação do seu regulamento à referida disposição — represente, no mínimo, dois terços do valor dos seus activos no ano civil, durante pelo menos um sexto dos dias de avaliação do fundo seguintes ao termo do referido prazo (8), segundo conste das demonstrações financeiras periódicas correspondentes do fundo.

| (16) | Na acepção do artigo 12.o do DL 269/2003, por sociedades de pequena e média capitalização (cap) entendem-se as sociedades cujo capital não ultrapassa os 800 milhões de euros, determinado com base nos preços verificados no último dia de negociação de cada trimestre (9). |
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(16)

Na acepção do artigo 12.o do DL 269/2003, por sociedades de pequena e média capitalização (cap) entendem-se as sociedades cujo capital não ultrapassa os 800 milhões de euros, determinado com base nos preços verificados no último dia de negociação de cada trimestre (9).

| (17) | O regime aplica-se a partir do exercício fiscal de adaptação do regulamento relativo aos instrumentos de investimento ou da data do seu início, no caso da criação de um novo instrumento. Assim, está expressamente prevista a obrigação de tais instrumentos investirem pelo menos dois terços dos seus activos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados mobiliários regulamentados da União Europeia. |
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(17)

O regime aplica-se a partir do exercício fiscal de adaptação do regulamento relativo aos instrumentos de investimento ou da data do seu início, no caso da criação de um novo instrumento. Assim, está expressamente prevista a obrigação de tais instrumentos investirem pelo menos dois terços dos seus activos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados mobiliários regulamentados da União Europeia.

| (18) | O regime altera as disposições fiscais relativas a todos os instrumentos de investimento colectivo italianos, quer sejam geridos em Itália ou de direito italiano e sujeitos em Itália ao regime de imposto de substituição previsto para os resultados de exploração obtidos por esses instrumentos de investimento (instrumentos de investimento sujeitos ao imposto de substituição em Itália), quer sejam estrangeiros e sujeitos a imposto em Itália relativamente aos rendimentos distribuídos a subscritores italianos. Com efeito, o dispositivo altera com o mesmo efeito a legislação fiscal aplicável aos instrumentos de investimento estrangeiros regulamentados pela referida Directiva 85/611/CEE do Conselho (os OICVM estrangeiros harmonizados) (10) cujos resultados de exploração sejam distribuídos por investidores italianos ou cujas quotas sejam detidas por instrumentos de investimento italianos (11). |
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(18)

O regime altera as disposições fiscais relativas a todos os instrumentos de investimento colectivo italianos, quer sejam geridos em Itália ou de direito italiano e sujeitos em Itália ao regime de imposto de substituição previsto para os resultados de exploração obtidos por esses instrumentos de investimento (instrumentos de investimento sujeitos ao imposto de substituição em Itália), quer sejam estrangeiros e sujeitos a imposto em Itália relativamente aos rendimentos distribuídos a subscritores italianos. Com efeito, o dispositivo altera com o mesmo efeito a legislação fiscal aplicável aos instrumentos de investimento estrangeiros regulamentados pela referida Directiva 85/611/CEE do Conselho (os OICVM estrangeiros harmonizados) (10) cujos resultados de exploração sejam distribuídos por investidores italianos ou cujas quotas sejam detidas por instrumentos de investimento italianos (11).

| (19) | Para esclarecer os efeitos da medida e a forma como esta alarga indirectamente a redução de imposto também aos instrumentos não especializados e a outros participantes, é necessário examinar separadamente as várias disposições fiscais aplicáveis aos rendimentos de capital dos instrumentos de investimento e dos seus participantes, alteradas pelo artigo 12.o do DL 269/2003. Com este intuito, é oportuno estabelecer uma distinção entre «instrumentos de investimento que funcionam como intermediários financeiros, cujo rendimento está sujeito a um imposto de substituição em Itália» e «instrumentos de investimento sujeitos a um regime de imposto de substituição que funcionam como participantes noutros instrumentos de investimento», dado que o próprio instrumento de investimento pode servir quer de intermediário financeiro (por exemplo, investe em valores mobiliários), quer de subscritor-participante (por exemplo, investe noutros instrumentos de investimento). Aos rendimentos de outros investidores isentos do regime de imposto de substituição aplicável aos instrumentos de investimento é dedicado um capítulo separado. |
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(19)

Para esclarecer os efeitos da medida e a forma como esta alarga indirectamente a redução de imposto também aos instrumentos não especializados e a outros participantes, é necessário examinar separadamente as várias disposições fiscais aplicáveis aos rendimentos de capital dos instrumentos de investimento e dos seus participantes, alteradas pelo artigo 12.o do DL 269/2003. Com este intuito, é oportuno estabelecer uma distinção entre «instrumentos de investimento que funcionam como intermediários financeiros, cujo rendimento está sujeito a um imposto de substituição em Itália» e «instrumentos de investimento sujeitos a um regime de imposto de substituição que funcionam como participantes noutros instrumentos de investimento», dado que o próprio instrumento de investimento pode servir quer de intermediário financeiro (por exemplo, investe em valores mobiliários), quer de subscritor-participante (por exemplo, investe noutros instrumentos de investimento). Aos rendimentos de outros investidores isentos do regime de imposto de substituição aplicável aos instrumentos de investimento é dedicado um capítulo separado.

| (20) | Com base no regime geral, os instrumentos de investimento não estão sujeitos ao imposto sobre os rendimentos. Todavia, todos os resultados de exploração dos instrumentos de investimento estão normalmente sujeitos ao imposto de substituição de 12,5 %, calculado com base nos resultados líquidos da gestão dos mesmos. Habitualmente, trata-se de um imposto definitivo, que substitui todos os impostos posteriormente aplicáveis aos rendimentos distribuídos pelos instrumentos de investimento. |
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(20)

Com base no regime geral, os instrumentos de investimento não estão sujeitos ao imposto sobre os rendimentos. Todavia, todos os resultados de exploração dos instrumentos de investimento estão normalmente sujeitos ao imposto de substituição de 12,5 %, calculado com base nos resultados líquidos da gestão dos mesmos. Habitualmente, trata-se de um imposto definitivo, que substitui todos os impostos posteriormente aplicáveis aos rendimentos distribuídos pelos instrumentos de investimento.

| (21) | Os resultados de exploração são determinados subtraindo ao valor do património líquido do fundo no final do ano antes da provisão para o imposto de substituição, acrescido dos reembolsos e dos rendimentos eventualmente distribuídos durante o ano, o valor do património líquido do fundo no início do ano e as receitas de participação em organismos de investimento colectivo da poupança sujeitos a um imposto de substituição, bem como os rendimentos isentos e os rendimentos sujeitos a retenção de imposto (12). |
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(21)

Os resultados de exploração são determinados subtraindo ao valor do património líquido do fundo no final do ano antes da provisão para o imposto de substituição, acrescido dos reembolsos e dos rendimentos eventualmente distribuídos durante o ano, o valor do património líquido do fundo no início do ano e as receitas de participação em organismos de investimento colectivo da poupança sujeitos a um imposto de substituição, bem como os rendimentos isentos e os rendimentos sujeitos a retenção de imposto (12).

| (22) | O artigo 12.o do DL 269/2003 altera o regime fiscal geral, prevendo a aplicação de um imposto de substituição de 5 % relativamente aos resultados de exploração dos instrumentos de investimento especializados. |
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(22)

O artigo 12.o do DL 269/2003 altera o regime fiscal geral, prevendo a aplicação de um imposto de substituição de 5 % relativamente aos resultados de exploração dos instrumentos de investimento especializados.

| (23) | Com base no regime geral, todos os rendimentos distribuídos aos seus subscritores (incluindo outros instrumentos de investimento) pelos instrumentos de investimento sujeitos a um regime de imposto de substituição em Itália são isentos de qualquer tributação posterior. O dispositivo em causa mantém esse regime de exclusão concedido relativamente aos rendimentos resultantes de instrumentos de investimento especializados (sujeitos a um imposto de substituição com uma taxa reduzida de 5 %). Além disso, o dispositivo reduz a tributação efectiva dos rendimentos dos instrumentos de investimento não especializados resultantes da participação em instrumentos de investimento especializados estrangeiros não sujeitos ao imposto de substituição em Itália, baixando-a para um nível equivalente à aplicação de uma taxa de 5 % de imposto de substituição (13). |
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(23)

Com base no regime geral, todos os rendimentos distribuídos aos seus subscritores (incluindo outros instrumentos de investimento) pelos instrumentos de investimento sujeitos a um regime de imposto de substituição em Itália são isentos de qualquer tributação posterior. O dispositivo em causa mantém esse regime de exclusão concedido relativamente aos rendimentos resultantes de instrumentos de investimento especializados (sujeitos a um imposto de substituição com uma taxa reduzida de 5 %). Além disso, o dispositivo reduz a tributação efectiva dos rendimentos dos instrumentos de investimento não especializados resultantes da participação em instrumentos de investimento especializados estrangeiros não sujeitos ao imposto de substituição em Itália, baixando-a para um nível equivalente à aplicação de uma taxa de 5 % de imposto de substituição (13).

| (24) | Os rendimentos concedidos por instrumentos de investimento italianos ou estrangeiros aos subscritores italianos não estão sujeitos a uma tributação posterior em Itália, tendo já sido tributados na fonte pelo instrumento de investimento (retenção de imposto). Se, todavia, o subscritor for uma empresa que exerça actividades de empresa comercial, os rendimentos recebidos contribuem para formar o rendimento da empresa sujeito à taxa de imposto de 33 %. A essas empresas beneficiárias é atribuído um crédito fiscal de 15 %, que neutraliza completamente a dupla tributação sobre os rendimentos de capital recebidos. O regime confirma substancialmente o referido crédito fiscal, mesmo quando os rendimentos são concedidos por instrumentos de investimento especializados (14). |
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(24)

Os rendimentos concedidos por instrumentos de investimento italianos ou estrangeiros aos subscritores italianos não estão sujeitos a uma tributação posterior em Itália, tendo já sido tributados na fonte pelo instrumento de investimento (retenção de imposto). Se, todavia, o subscritor for uma empresa que exerça actividades de empresa comercial, os rendimentos recebidos contribuem para formar o rendimento da empresa sujeito à taxa de imposto de 33 %. A essas empresas beneficiárias é atribuído um crédito fiscal de 15 %, que neutraliza completamente a dupla tributação sobre os rendimentos de capital recebidos. O regime confirma substancialmente o referido crédito fiscal, mesmo quando os rendimentos são concedidos por instrumentos de investimento especializados (14).

| (25) | Com base no disposto no artigo 18.o do TUIR (código do imposto sobre o rendimento), as receitas obtidas por instrumentos de investimento estrangeiros a investidores italianos estão sujeitas a uma retenção de 12,5 %. A medida reduz a retenção de imposto a 5 %, desde que as receitas sejam distribuídas por instrumentos de investimento especializados. Esta disposição garante a paridade de tratamento entre subscritores de participações em instrumentos de investimento estrangeiros e subscritores de participações em instrumentos de investimento italianos. |
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(25)

Com base no disposto no artigo 18.o do TUIR (código do imposto sobre o rendimento), as receitas obtidas por instrumentos de investimento estrangeiros a investidores italianos estão sujeitas a uma retenção de 12,5 %. A medida reduz a retenção de imposto a 5 %, desde que as receitas sejam distribuídas por instrumentos de investimento especializados. Esta disposição garante a paridade de tratamento entre subscritores de participações em instrumentos de investimento estrangeiros e subscritores de participações em instrumentos de investimento italianos.

| (26) | As receitas obtidas pelos instrumentos de investimento contribuem para os resultados de exploração dos fundos de pensões que tenham participações nesses instrumentos de investimento. Além disso, essas receitas são sujeitas ao imposto de substituição de 11 %. A fim de evitar a dupla tributação do resultado obtido pelos fundos de pensões, está previsto um crédito fiscal de 15 % das próprias receitas a descontar do imposto de substituição devido por esses fundos de pensões. A medida adapta o novo sistema de tributação reduzida previsto para os instrumentos de investimento especializados ao regime fiscal específico dos fundos de pensões. |
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(26)

As receitas obtidas pelos instrumentos de investimento contribuem para os resultados de exploração dos fundos de pensões que tenham participações nesses instrumentos de investimento. Além disso, essas receitas são sujeitas ao imposto de substituição de 11 %. A fim de evitar a dupla tributação do resultado obtido pelos fundos de pensões, está previsto um crédito fiscal de 15 % das próprias receitas a descontar do imposto de substituição devido por esses fundos de pensões. A medida adapta o novo sistema de tributação reduzida previsto para os instrumentos de investimento especializados ao regime fiscal específico dos fundos de pensões.

| (27) | Paralelamente à diminuição do imposto de substituição aplicável aos instrumentos de investimento especializados, o dispositivo reduz para 6% o crédito fiscal concedido relativamente às receitas resultantes de instrumentos de investimento especializados italianos. O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece igualmente que a quota dos activos dos fundos de pensões gerada pelos instrumentos de investimento especializados estrangeiros é sujeita a um nível de imposto de substituição efectivo de 5 %, em vez dos normais 11 % (15). |
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(27)

Paralelamente à diminuição do imposto de substituição aplicável aos instrumentos de investimento especializados, o dispositivo reduz para 6% o crédito fiscal concedido relativamente às receitas resultantes de instrumentos de investimento especializados italianos. O artigo 12.o do DL 269/2003 estabelece igualmente que a quota dos activos dos fundos de pensões gerada pelos instrumentos de investimento especializados estrangeiros é sujeita a um nível de imposto de substituição efectivo de 5 %, em vez dos normais 11 % (15).

III.   RAZÕES QUE LEVARAM AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (28) | No início do procedimento formal, a Comissão considerou que a medida correspondia a todos os critérios previstos para ser considerada um auxílio estatal a favor dos instrumentos de investimento especializados e das sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas por esses instrumentos especializados, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, não tendo porém levantado dúvidas relativamente à redução do imposto directo concedida aos subscritores dos instrumentos de investimento especializados, uma vez que constitui uma medida geral aplicável a todos os investidores. |
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(28)

No início do procedimento formal, a Comissão considerou que a medida correspondia a todos os critérios previstos para ser considerada um auxílio estatal a favor dos instrumentos de investimento especializados e das sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas por esses instrumentos especializados, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, não tendo porém levantado dúvidas relativamente à redução do imposto directo concedida aos subscritores dos instrumentos de investimento especializados, uma vez que constitui uma medida geral aplicável a todos os investidores.

| (29) | Tendo levantado dúvidas quanto à eventual existência de um auxílio a favor dos instrumentos de investimento especializados, a Comissão considerou estes últimos como «empresas» na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, dado que assumem a forma de sociedades e, por si só, constituem entidades empresariais ou são patrimónios separados geridos por empresas que competem nos mercados dos investimentos. Em segundo lugar, a Comissão observou que os instrumentos de investimento especializados beneficiam directamente de uma redução da taxa fiscal ou indirectamente de investimentos de capital adicionais mediante a redução de imposto que a medida confere aos seus subscritores, quando estes investem principalmente em sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário europeu regulamentado. A Comissão assinalou também que as vantagens em causa não são proporcionais ao número de acções de sociedades de pequena e média capitalização que esses instrumentos possuem, mas, pelo contrário, dependem exclusivamente do seu estatuto de instrumentos especializados. |
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(29)

Tendo levantado dúvidas quanto à eventual existência de um auxílio a favor dos instrumentos de investimento especializados, a Comissão considerou estes últimos como «empresas» na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, dado que assumem a forma de sociedades e, por si só, constituem entidades empresariais ou são patrimónios separados geridos por empresas que competem nos mercados dos investimentos. Em segundo lugar, a Comissão observou que os instrumentos de investimento especializados beneficiam directamente de uma redução da taxa fiscal ou indirectamente de investimentos de capital adicionais mediante a redução de imposto que a medida confere aos seus subscritores, quando estes investem principalmente em sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário europeu regulamentado. A Comissão assinalou também que as vantagens em causa não são proporcionais ao número de acções de sociedades de pequena e média capitalização que esses instrumentos possuem, mas, pelo contrário, dependem exclusivamente do seu estatuto de instrumentos especializados.

| (30) | No que diz respeito às sociedades de pequena e média capitalização, a Comissão sublinhou que a medida confere uma vantagem indirecta às sociedades cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados, já que tem como efeito aumentar a sua liquidez facilitando o seu acesso ao capital. A vantagem depende do seu estatuto de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário europeu regulamentado e não dos seus resultados, nem de outras condições ou dos investimentos por elas realizados. |
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(30)

No que diz respeito às sociedades de pequena e média capitalização, a Comissão sublinhou que a medida confere uma vantagem indirecta às sociedades cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados, já que tem como efeito aumentar a sua liquidez facilitando o seu acesso ao capital. A vantagem depende do seu estatuto de sociedades de pequena e média capitalização cotadas num mercado mobiliário europeu regulamentado e não dos seus resultados, nem de outras condições ou dos investimentos por elas realizados.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA E DOS TERCEIROS INTERESSADOS

| (31) | Nas suas observações, quer a Itália quer a Assogestioni invocaram que os instrumentos de investimento em causa não podem ser considerados como empresas, dado que constituem uma mera massa patrimonial gerida por empresas separadas. Estas estão sujeitas à tributação normal dos lucros e não beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003. |
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(31)

Nas suas observações, quer a Itália quer a Assogestioni invocaram que os instrumentos de investimento em causa não podem ser considerados como empresas, dado que constituem uma mera massa patrimonial gerida por empresas separadas. Estas estão sujeitas à tributação normal dos lucros e não beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003.

| (32) | Além disso, tanto a Itália como a Assogestioni afirmaram que a medida em causa deveria ser considerada como uma medida de política fiscal geral que beneficia directamente os investidores e só indirectamente exerce efeitos para as sociedades de pequena e média capitalização e para os instrumentos de investimento. Segundo as partes interessadas, a medida destina-se a promover a capitalização de mercado das sociedades de pequena e média capitalização, relativamente à das outras sociedades com cotação nos mercados europeus, não sendo por esta razão abrangida pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais. Quer a Itália quer as partes interessadas invocaram que a medida não constitui um auxílio aos instrumentos de investimento especializados nem a certas sociedades de gestão. Nesta perspectiva, as autoridades italianas referiram que a medida está aberta a todas as empresas que criam instrumentos de investimento distintos destinados a investir principalmente em empresas de pequena e média capitalização com cotação em mercados europeus regulamentados, constituindo, por conseguinte, uma medida geral. |
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(32)

Além disso, tanto a Itália como a Assogestioni afirmaram que a medida em causa deveria ser considerada como uma medida de política fiscal geral que beneficia directamente os investidores e só indirectamente exerce efeitos para as sociedades de pequena e média capitalização e para os instrumentos de investimento. Segundo as partes interessadas, a medida destina-se a promover a capitalização de mercado das sociedades de pequena e média capitalização, relativamente à das outras sociedades com cotação nos mercados europeus, não sendo por esta razão abrangida pelo âmbito de aplicação do controlo dos auxílios estatais. Quer a Itália quer as partes interessadas invocaram que a medida não constitui um auxílio aos instrumentos de investimento especializados nem a certas sociedades de gestão. Nesta perspectiva, as autoridades italianas referiram que a medida está aberta a todas as empresas que criam instrumentos de investimento distintos destinados a investir principalmente em empresas de pequena e média capitalização com cotação em mercados europeus regulamentados, constituindo, por conseguinte, uma medida geral.

| (33) | Além disso, com base nestas observações, a medida não afectaria a concorrência, na medida em que todas as sociedades europeias de pequena ou média capitalização poderiam beneficiar do acesso facilitado ao capital. Por outro lado, a medida não constitui um auxílio às sociedades de pequena e média capitalização, já que os instrumentos de investimento, ou as respectivas sociedades de gestão, tomam as suas decisões de investimento em função da maximização dos seus lucros. |
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(33)

Além disso, com base nestas observações, a medida não afectaria a concorrência, na medida em que todas as sociedades europeias de pequena ou média capitalização poderiam beneficiar do acesso facilitado ao capital. Por outro lado, a medida não constitui um auxílio às sociedades de pequena e média capitalização, já que os instrumentos de investimento, ou as respectivas sociedades de gestão, tomam as suas decisões de investimento em função da maximização dos seus lucros.

| (34) | A Assogestioni apresentou informações pormenorizadas sobre o funcionamento do regime durante o seu primeiro período de funcionamento (ano de 2004). Em finais de 2004, estavam operacionais três instrumentos de investimento especializados: dois eram fundos já existentes que tinham adequado o seu regulamento de forma a deter principalmente acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados europeus regulamentados, e o terceiro era um novo fundo. A Assogestioni indicou que, para o erário público, o custo da medida em 2004 foi mínimo. Com base nos dados apresentados pela Assogestioni, a Comissão calculou que a perda de receitas fiscais em 2004 ascendeu a cerca de 1,1 milhões de euros, tendo em conta as adaptações necessárias para neutralizar o reporte dos créditos fiscais virtuais relativos à tributação de anos anteriores. Tanto a Itália como as partes interessadas consideram que estes dados demonstram que a medida em causa tem um efeito irrelevante sobre a concorrência e sobre as trocas intracomunitárias, considerando que as sociedades de pequena e média capitalização e os instrumentos de investimento estáveis no estrangeiro também podem beneficiar dos efeitos indirectos induzidos pela redução de impostos em causa. |
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(34)

A Assogestioni apresentou informações pormenorizadas sobre o funcionamento do regime durante o seu primeiro período de funcionamento (ano de 2004). Em finais de 2004, estavam operacionais três instrumentos de investimento especializados: dois eram fundos já existentes que tinham adequado o seu regulamento de forma a deter principalmente acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados europeus regulamentados, e o terceiro era um novo fundo. A Assogestioni indicou que, para o erário público, o custo da medida em 2004 foi mínimo. Com base nos dados apresentados pela Assogestioni, a Comissão calculou que a perda de receitas fiscais em 2004 ascendeu a cerca de 1,1 milhões de euros, tendo em conta as adaptações necessárias para neutralizar o reporte dos créditos fiscais virtuais relativos à tributação de anos anteriores. Tanto a Itália como as partes interessadas consideram que estes dados demonstram que a medida em causa tem um efeito irrelevante sobre a concorrência e sobre as trocas intracomunitárias, considerando que as sociedades de pequena e média capitalização e os instrumentos de investimento estáveis no estrangeiro também podem beneficiar dos efeitos indirectos induzidos pela redução de impostos em causa.

V.   APRECIAÇÃO DA MEDIDA

| (35) | Após ter tomado em consideração as observações apresentadas pelas autoridades italianas e pelas partes interessadas, a Comissão confirma a sua posição no sentido de que a redução de imposto a favor dos investidores constitui um auxílio estatal a favor dos organismos especializados nos investimentos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados regulamentados europeus e das sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas por esses organismos, uma vez que preenche todos os critérios previstos nesta matéria no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(35)

Após ter tomado em consideração as observações apresentadas pelas autoridades italianas e pelas partes interessadas, a Comissão confirma a sua posição no sentido de que a redução de imposto a favor dos investidores constitui um auxílio estatal a favor dos organismos especializados nos investimentos em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados regulamentados europeus e das sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas por esses organismos, uma vez que preenche todos os critérios previstos nesta matéria no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (36) | A Comissão confirma, em primeiro lugar, a sua tese, constante da carta de início do procedimento formal de investigação, de que, em certos casos, os instrumentos de investimento são empresas na acepção do artigo 87.o do Tratado e, portanto, podem beneficiar da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003. A Comissão considera nomeadamente que, embora os instrumentos de investimento especializados não beneficiem directamente da redução de imposto concedida aos seus subscritores, estes recebem pelo menos um benefício económico indirecto, já que a redução fiscal sobre os investimentos em instrumentos especializados incita os subscritores a adquirir as quotas dos instrumentos especializados, proporcionando a estes últimos liquidez e rendimentos adicionais sob a forma de comissões de gestão e de subscrição. |
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(36)

A Comissão confirma, em primeiro lugar, a sua tese, constante da carta de início do procedimento formal de investigação, de que, em certos casos, os instrumentos de investimento são empresas na acepção do artigo 87.o do Tratado e, portanto, podem beneficiar da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003. A Comissão considera nomeadamente que, embora os instrumentos de investimento especializados não beneficiem directamente da redução de imposto concedida aos seus subscritores, estes recebem pelo menos um benefício económico indirecto, já que a redução fiscal sobre os investimentos em instrumentos especializados incita os subscritores a adquirir as quotas dos instrumentos especializados, proporcionando a estes últimos liquidez e rendimentos adicionais sob a forma de comissões de gestão e de subscrição.

| (37) | Com base na Comunicação da Comissão «Auxílios estatais e capital de risco» (16), nos casos em que uma medida estatal prevê a criação de um fundo ou de outro instrumento de investimento é necessário determinar se o fundo ou o instrumento de investimento pode ser considerado como uma empresa que beneficia de auxílios estatais. No caso em apreço, a Comissão toma nota da observação das autoridades italianas segundo a qual os instrumentos de investimento especializados que aplicam o imposto reduzido em conformidade com o artigo 12.o do DL 269/2003 constituem mera massa patrimonial, não podendo, portanto, em princípio, ser considerados como empresas na acepção do artigo 87.o do Tratado. Todavia, a Comissão observa que, em certos casos, esses instrumentos de investimento assumem a forma de sociedades e podem beneficiar individualmente de vantagens, embora a sua tributação seja diferente da do património por eles gerido. A Comissão nota igualmente que outros instrumentos de investimento sem personalidade jurídica são geridos por empresas em concorrência com outros operadores que se ocupam de gestão de poupanças e que, por conseguinte, as referidas empresas podem beneficiar de vantagens. |
| --- | --- |

(37)

Com base na Comunicação da Comissão «Auxílios estatais e capital de risco» (16), nos casos em que uma medida estatal prevê a criação de um fundo ou de outro instrumento de investimento é necessário determinar se o fundo ou o instrumento de investimento pode ser considerado como uma empresa que beneficia de auxílios estatais. No caso em apreço, a Comissão toma nota da observação das autoridades italianas segundo a qual os instrumentos de investimento especializados que aplicam o imposto reduzido em conformidade com o artigo 12.o do DL 269/2003 constituem mera massa patrimonial, não podendo, portanto, em princípio, ser considerados como empresas na acepção do artigo 87.o do Tratado. Todavia, a Comissão observa que, em certos casos, esses instrumentos de investimento assumem a forma de sociedades e podem beneficiar individualmente de vantagens, embora a sua tributação seja diferente da do património por eles gerido. A Comissão nota igualmente que outros instrumentos de investimento sem personalidade jurídica são geridos por empresas em concorrência com outros operadores que se ocupam de gestão de poupanças e que, por conseguinte, as referidas empresas podem beneficiar de vantagens.

| (38) | A Comissão considera que os instrumentos de investimento especializados desenvolvem uma actividade económica e constituem empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. Tal é confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de IVA. Nomeadamente, o Tribunal de Justiça estabeleceu recentemente (17) que as operações das SICAV que consistem no investimento colectivo em valores mobiliários representam uma actividade económica desenvolvida por sujeitos passivos na acepção do n.o 2 do artigo 4.o da Sexta Directiva IVA (18). Com base na jurisprudência (19), infere-se dos considerandos da Primeira Directiva (20) que a harmonização das legislações relativas ao IVA se destina a eliminar os factores susceptíveis de alterar as condições concorrenciais e, por conseguinte, a atingir uma neutralidade em matéria de concorrência. Tendo em conta que as normas sobre os auxílios estatais e as directivas relativas à harmonização do IVA prosseguem o mesmo objectivo, a Comissão considera oportuno fazer referência à jurisprudência relativa às referidas directivas, que confirma que os instrumentos de investimento em causa, com a forma de sociedades ou não, desenvolvem uma actividade económica, constituindo, por conseguinte, empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. |
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(38)

A Comissão considera que os instrumentos de investimento especializados desenvolvem uma actividade económica e constituem empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o. Tal é confirmado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de IVA. Nomeadamente, o Tribunal de Justiça estabeleceu recentemente (17) que as operações das SICAV que consistem no investimento colectivo em valores mobiliários representam uma actividade económica desenvolvida por sujeitos passivos na acepção do n.o 2 do artigo 4.o da Sexta Directiva IVA (18). Com base na jurisprudência (19), infere-se dos considerandos da Primeira Directiva (20) que a harmonização das legislações relativas ao IVA se destina a eliminar os factores susceptíveis de alterar as condições concorrenciais e, por conseguinte, a atingir uma neutralidade em matéria de concorrência. Tendo em conta que as normas sobre os auxílios estatais e as directivas relativas à harmonização do IVA prosseguem o mesmo objectivo, a Comissão considera oportuno fazer referência à jurisprudência relativa às referidas directivas, que confirma que os instrumentos de investimento em causa, com a forma de sociedades ou não, desenvolvem uma actividade económica, constituindo, por conseguinte, empresas na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.

| (39) | Consequentemente, a Comissão considera que uma vantagem fiscal concedida aos investidores que investem em instrumentos de investimento especializados favorece os próprios instrumentos enquanto empresas, sempre que estes assumam a forma de sociedades, ou as empresas que gerem esses instrumentos, sempre que estes assumam uma forma contratual. Nomeadamente, o aumento da procura de quotas de instrumentos de investimento especializados determina um aumento das comissões de gestão e de subscrição auferidas pelos instrumentos ou pelas empresas que gerem esses instrumentos. |
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(39)

Consequentemente, a Comissão considera que uma vantagem fiscal concedida aos investidores que investem em instrumentos de investimento especializados favorece os próprios instrumentos enquanto empresas, sempre que estes assumam a forma de sociedades, ou as empresas que gerem esses instrumentos, sempre que estes assumam uma forma contratual. Nomeadamente, o aumento da procura de quotas de instrumentos de investimento especializados determina um aumento das comissões de gestão e de subscrição auferidas pelos instrumentos ou pelas empresas que gerem esses instrumentos.

| (40) | A argumentação de que a medida não é selectiva por não favorecer determinados instrumentos de investimento e sociedades de gestão em função das suas dimensões, nacionalidade, local de registo ou composição é irrelevante, dado que o importante é o facto de a medida prever uma redução de imposto extraordinária e limitada aos instrumentos de investimento especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação na bolsa e às respectivas sociedades de gestão. Com base numa jurisprudência consolidada (21), o facto de um auxílio não visar um ou vários beneficiários específicos previamente definidos, antes estando sujeito a um conjunto de critérios objectivos, não é suficiente para pôr em causa a natureza selectiva de uma medida estatal. A Comissão também considera que o facto de a vantagem conferida pela medida às empresas de investimento que gerem instrumentos de investimento especializados ser só indirecta não pode excluir a existência de um auxílio estatal, dado que, ainda segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (22), as vantagens fiscais directas concedidas a investidores que não são empresas constituem auxílios indirectos às empresas em que os investidores investem. |
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(40)

A argumentação de que a medida não é selectiva por não favorecer determinados instrumentos de investimento e sociedades de gestão em função das suas dimensões, nacionalidade, local de registo ou composição é irrelevante, dado que o importante é o facto de a medida prever uma redução de imposto extraordinária e limitada aos instrumentos de investimento especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação na bolsa e às respectivas sociedades de gestão. Com base numa jurisprudência consolidada (21), o facto de um auxílio não visar um ou vários beneficiários específicos previamente definidos, antes estando sujeito a um conjunto de critérios objectivos, não é suficiente para pôr em causa a natureza selectiva de uma medida estatal. A Comissão também considera que o facto de a vantagem conferida pela medida às empresas de investimento que gerem instrumentos de investimento especializados ser só indirecta não pode excluir a existência de um auxílio estatal, dado que, ainda segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (22), as vantagens fiscais directas concedidas a investidores que não são empresas constituem auxílios indirectos às empresas em que os investidores investem.

| (41) | Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que a medida confere a vantagem específica indirecta acima referida aos instrumentos de investimento e às respectivas sociedades de gestão, em detrimento de outras empresas que oferecem formas alternativas de investimento. |
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(41)

Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que a medida confere a vantagem específica indirecta acima referida aos instrumentos de investimento e às respectivas sociedades de gestão, em detrimento de outras empresas que oferecem formas alternativas de investimento.

| (42) | A Comissão confirma igualmente a posição expressa na sua carta de início do procedimento formal de investigação, segundo a qual a medida em causa tem o efeito de favorecer as sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados que beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003. A Comissão considera, nomeadamente, que a medida confere uma vantagem selectiva indirecta às sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados sob a forma de um aumento da procura das suas acções e de um aumento da respectiva liquidez. A argumentação de que não existe qualquer vantagem para as sociedades de pequena e média capitalização uma vez que os fundos e os investidores procurariam maximizar os lucros não pode ser aceite, dado que um tratamento fiscal mais favorável torna o investimento mais aliciante, conferindo deste modo uma maior liquidez às sociedades de pequena e média capitalização, embora estas sociedades nada façam para beneficiar dessas vantagens. |
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(42)

A Comissão confirma igualmente a posição expressa na sua carta de início do procedimento formal de investigação, segundo a qual a medida em causa tem o efeito de favorecer as sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados que beneficiam da redução de imposto prevista no artigo 12.o do DL 269/2003. A Comissão considera, nomeadamente, que a medida confere uma vantagem selectiva indirecta às sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados sob a forma de um aumento da procura das suas acções e de um aumento da respectiva liquidez. A argumentação de que não existe qualquer vantagem para as sociedades de pequena e média capitalização uma vez que os fundos e os investidores procurariam maximizar os lucros não pode ser aceite, dado que um tratamento fiscal mais favorável torna o investimento mais aliciante, conferindo deste modo uma maior liquidez às sociedades de pequena e média capitalização, embora estas sociedades nada façam para beneficiar dessas vantagens.

| (43) | Também não pode ser aceite a argumentação de que a medida em causa constitui uma medida de política fiscal geral destinada a favorecer a capitalização das sociedades de pequena e média capitalização na Europa e exorbita do âmbito de aplicação da regulamentação relativa aos auxílios estatais. A Comissão considera que a vantagem fiscal concedida não compensa as substanciais disparidades de tratamento fiscal entre os investimentos colectivos em sociedades de pequena e média capitalização com cotação, por um lado, e os investimentos colectivos noutras sociedades ou os investimentos individuais em sociedades sem cotação, por outro. A medida também não pode ser justificada com base no seu objectivo específico, já que se limita a prever reduções de impostos no caso de investimentos colectivos especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados e não visa nem é proporcionada ao objectivo de favorecer a capitalização dessas sociedades, estando antes subordinada à condição de os investimentos serem realizados através de instrumentos de investimento especializados. |
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(43)

Também não pode ser aceite a argumentação de que a medida em causa constitui uma medida de política fiscal geral destinada a favorecer a capitalização das sociedades de pequena e média capitalização na Europa e exorbita do âmbito de aplicação da regulamentação relativa aos auxílios estatais. A Comissão considera que a vantagem fiscal concedida não compensa as substanciais disparidades de tratamento fiscal entre os investimentos colectivos em sociedades de pequena e média capitalização com cotação, por um lado, e os investimentos colectivos noutras sociedades ou os investimentos individuais em sociedades sem cotação, por outro. A medida também não pode ser justificada com base no seu objectivo específico, já que se limita a prever reduções de impostos no caso de investimentos colectivos especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados e não visa nem é proporcionada ao objectivo de favorecer a capitalização dessas sociedades, estando antes subordinada à condição de os investimentos serem realizados através de instrumentos de investimento especializados.

| (44) | A Comissão considera que os benefícios em causa são concedidos pelo Estado ou mediante recursos estatais. Tendo em conta que a Itália não apresentou objecções a esse respeito, a Comissão confirma a sua avaliação do início do procedimento formal de que o benefício é proveniente do Estado, uma vez que consiste na renúncia a receitas fiscais normalmente auferidas pelo Tesouro italiano. |
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(44)

A Comissão considera que os benefícios em causa são concedidos pelo Estado ou mediante recursos estatais. Tendo em conta que a Itália não apresentou objecções a esse respeito, a Comissão confirma a sua avaliação do início do procedimento formal de que o benefício é proveniente do Estado, uma vez que consiste na renúncia a receitas fiscais normalmente auferidas pelo Tesouro italiano.

| (45) | Tendo em conta os efeitos da medida, a Comissão confirma a apreciação efectuada aquando do início do procedimento formal segundo a qual a medida pode falsear a concorrência entre empresas e incidir sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, porquanto as sociedades beneficiárias podem operar em mercados internacionais e desenvolver actividades económicas em mercados caracterizados por uma forte concorrência. Segundo uma jurisprudência consolidada (23), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. Nomeadamente, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização estão em concorrência com outras empresas financeiras e operam num mercado aberto caracterizado por trocas comerciais intracomunitárias significativas. No que diz respeito às sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados descritos no artigo 12.o do DL 269/2003, pelo menos algumas delas operam em sectores em que existem trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(45)

Tendo em conta os efeitos da medida, a Comissão confirma a apreciação efectuada aquando do início do procedimento formal segundo a qual a medida pode falsear a concorrência entre empresas e incidir sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, porquanto as sociedades beneficiárias podem operar em mercados internacionais e desenvolver actividades económicas em mercados caracterizados por uma forte concorrência. Segundo uma jurisprudência consolidada (23), para que uma medida falseie a concorrência, basta que o destinatário do auxílio esteja em concorrência com outras empresas em mercados abertos à concorrência. Nomeadamente, os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização estão em concorrência com outras empresas financeiras e operam num mercado aberto caracterizado por trocas comerciais intracomunitárias significativas. No que diz respeito às sociedades de pequena e média capitalização cujas acções são detidas pelos instrumentos de investimento especializados descritos no artigo 12.o do DL 269/2003, pelo menos algumas delas operam em sectores em que existem trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (46) | A Comissão considera que nem o custo fiscal limitado determinado por esta medida em 2004 (1,1 milhões de euros), nem o número restrito de instrumentos especializados existentes nesse ano (três), relativamente ao grande número de sociedades de pequena e média capitalização cotadas cujas acções foram detidas, pode alterar a conclusão de que a medida constitui um auxílio, em primeiro lugar porque, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (24), mesmo um auxílio de montante de reduzida importância afecta a concorrência e, em segundo lugar, porque a Itália não exclui a possibilidade de a medida em causa ter futuramente um impacto económico muito mais significativo. É igualmente de assinalar que o impacto limitado da medida também pode ser explicado pelo facto de a Comissão ter prontamente dado início a uma investigação e ao procedimento formal sobre a medida e que tal pode ter influenciado o comportamento dos operadores. Por último, ainda que o número de sociedades de pequena e média capitalização elegíveis com cotação nos mercados europeus regulamentados seja relativamente significativo no que diz respeito ao montante da redução de imposto em 2004, os dados apresentados pela Itália não permitem concluir que os benefícios resultantes para cada um dos beneficiários podem ser abrangidos pelo limite dos auxílios de minimis. |
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(46)

A Comissão considera que nem o custo fiscal limitado determinado por esta medida em 2004 (1,1 milhões de euros), nem o número restrito de instrumentos especializados existentes nesse ano (três), relativamente ao grande número de sociedades de pequena e média capitalização cotadas cujas acções foram detidas, pode alterar a conclusão de que a medida constitui um auxílio, em primeiro lugar porque, segundo uma jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (24), mesmo um auxílio de montante de reduzida importância afecta a concorrência e, em segundo lugar, porque a Itália não exclui a possibilidade de a medida em causa ter futuramente um impacto económico muito mais significativo. É igualmente de assinalar que o impacto limitado da medida também pode ser explicado pelo facto de a Comissão ter prontamente dado início a uma investigação e ao procedimento formal sobre a medida e que tal pode ter influenciado o comportamento dos operadores. Por último, ainda que o número de sociedades de pequena e média capitalização elegíveis com cotação nos mercados europeus regulamentados seja relativamente significativo no que diz respeito ao montante da redução de imposto em 2004, os dados apresentados pela Itália não permitem concluir que os benefícios resultantes para cada um dos beneficiários podem ser abrangidos pelo limite dos auxílios de minimis.

| (47) | Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que a medida em causa determina uma alteração (através do tratamento fiscal dos investidores) da posição concorrencial de certas empresas que desenvolvem actividades comerciais e falseia a concorrência, na medida em que estas operam em mercados abertos à concorrência internacional. |
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(47)

Por conseguinte, a Comissão chegou à conclusão de que a medida em causa determina uma alteração (através do tratamento fiscal dos investidores) da posição concorrencial de certas empresas que desenvolvem actividades comerciais e falseia a concorrência, na medida em que estas operam em mercados abertos à concorrência internacional.

| (48) | As autoridades italianas deram execução à medida sem notificação prévia à Comissão, não respeitando portanto a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tendo em conta que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e foi executada sem aprovação prévia da Comissão, a medida tem carácter ilegal. |
| --- | --- |

(48)

As autoridades italianas deram execução à medida sem notificação prévia à Comissão, não respeitando portanto a obrigação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. Tendo em conta que constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e foi executada sem aprovação prévia da Comissão, a medida tem carácter ilegal.

| (49) | A medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, devendo portanto a sua compatibilidade com o mercado comum ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado. |
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(49)

A medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, devendo portanto a sua compatibilidade com o mercado comum ser avaliada à luz das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado.

| (50) | As autoridades italianas não contestaram expressamente a avaliação da Comissão constante da carta de início ao procedimento formal de investigação, de 11 de Maio de 2004, segundo a qual, no caso em apreço, não se aplica nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado ao abrigo das quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, não tendo a Comissão em sua posse novos elementos que ponham em causa essa conclusão. |
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(50)

As autoridades italianas não contestaram expressamente a avaliação da Comissão constante da carta de início ao procedimento formal de investigação, de 11 de Maio de 2004, segundo a qual, no caso em apreço, não se aplica nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado ao abrigo das quais os auxílios estatais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, não tendo a Comissão em sua posse novos elementos que ponham em causa essa conclusão.

| (51) | No caso vertente, as vantagens não estão relacionadas com qualquer despesa, ou estão ligadas a despesas não elegíveis para auxílios ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria ou das orientações comunitárias existentes. |
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(51)

No caso vertente, as vantagens não estão relacionadas com qualquer despesa, ou estão ligadas a despesas não elegíveis para auxílios ao abrigo dos regulamentos de isenção por categoria ou das orientações comunitárias existentes.

| (52) | Não se aplicam neste caso as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha. |
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(52)

Não se aplicam neste caso as derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado, relativas aos auxílios de natureza social atribuídos a consumidores individuais, aos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e aos auxílios atribuídos à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha.

| (53) | Tão-pouco é aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a autorização dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, dado que a medida se aplica a todo o território italiano e não só às regiões italianas assistidas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Por último, o regime não parece contribuir de nenhum modo para o desenvolvimento das referidas regiões. |
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(53)

Tão-pouco é aplicável a derrogação prevista no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado, que prevê a autorização dos auxílios destinados a promover o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, dado que a medida se aplica a todo o território italiano e não só às regiões italianas assistidas, na acepção do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Por último, o regime não parece contribuir de nenhum modo para o desenvolvimento das referidas regiões.

| (54) | Da mesma forma, o regime não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum, nem se destina a sanar uma perturbação grave da economia italiana, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, como estabelecido no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado. |
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(54)

Da mesma forma, o regime não pode ser considerado um projecto importante de interesse europeu comum, nem se destina a sanar uma perturbação grave da economia italiana, como previsto no n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Também não se destina a promover a cultura e a conservação do património, como estabelecido no n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

| (55) | Por último, a medida em causa deve ser avaliada à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Este artigo prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As vantagens fiscais conferidas pelo regime não estão relacionadas nem são proporcionais a investimentos específicos, à criação de emprego ou a projectos específicos que contribuam para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Não podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum com base nos critérios estabelecidos na Comunicação «Auxílios estatais e capital de risco» (25), dado que os investimentos bonificados têm por objecto sociedades cotadas num mercado europeu regulamentado e as autoridades italianas não demonstraram que essas sociedades não beneficiam de um acesso adequado a capitais próprios e que estão expostas, na obtenção de capitais, a custos mais elevados que outras sociedades. Por último, a Comissão observa que, como afirma o Tribunal de Justiça relativamente a outra medida de auxílio que favorece investimentos específicos, «não é de excluir que o referido regime se aplique a empresas em dificuldade ou que operem em sectores sensíveis para os quais existem regras específicas» em matéria de auxílios
   (26). A Comissão chegou à conclusão de que as vantagens concedidas pela medida reduzem os encargos que os beneficiários deveriam em princípio suportar no exercício das suas actividades económicas, devendo portanto ser consideradas como auxílios estatais ao funcionamento, os quais, em conformidade com a prática e a jurisprudência, são incompatíveis com o mercado comum. |
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(55)

Por último, a medida em causa deve ser avaliada à luz do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Este artigo prevê a autorização dos auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. As vantagens fiscais conferidas pelo regime não estão relacionadas nem são proporcionais a investimentos específicos, à criação de emprego ou a projectos específicos que contribuam para facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Não podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum com base nos critérios estabelecidos na Comunicação «Auxílios estatais e capital de risco» (25), dado que os investimentos bonificados têm por objecto sociedades cotadas num mercado europeu regulamentado e as autoridades italianas não demonstraram que essas sociedades não beneficiam de um acesso adequado a capitais próprios e que estão expostas, na obtenção de capitais, a custos mais elevados que outras sociedades. Por último, a Comissão observa que, como afirma o Tribunal de Justiça relativamente a outra medida de auxílio que favorece investimentos específicos, «não é de excluir que o referido regime se aplique a empresas em dificuldade ou que operem em sectores sensíveis para os quais existem regras específicas» em matéria de auxílios
   (26). A Comissão chegou à conclusão de que as vantagens concedidas pela medida reduzem os encargos que os beneficiários deveriam em princípio suportar no exercício das suas actividades económicas, devendo portanto ser consideradas como auxílios estatais ao funcionamento, os quais, em conformidade com a prática e a jurisprudência, são incompatíveis com o mercado comum.

VI.   CONCLUSÕES

| (56) | A Comissão chegou à conclusão de que as vantagens fiscais conferidas pela medida em causa constituem um regime de auxílios estatais ao funcionamento a que não é aplicável nenhuma das derrogações previstas à proibição geral de auxílios semelhantes e que é, portanto, incompatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão considera que a Itália executou ilegalmente a medida em causa. |
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(56)

A Comissão chegou à conclusão de que as vantagens fiscais conferidas pela medida em causa constituem um regime de auxílios estatais ao funcionamento a que não é aplicável nenhuma das derrogações previstas à proibição geral de auxílios semelhantes e que é, portanto, incompatível com o mercado comum. Além disso, a Comissão considera que a Itália executou ilegalmente a medida em causa.

| (57) | A verificação de que um auxílio estatal ilegalmente concedido é incompatível com o mercado comum implica, como consequência normal, a sua recuperação junto dos beneficiários, de forma a restabelecer, na medida do possível, a posição concorrencial anterior ao auxílio. |
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(57)

A verificação de que um auxílio estatal ilegalmente concedido é incompatível com o mercado comum implica, como consequência normal, a sua recuperação junto dos beneficiários, de forma a restabelecer, na medida do possível, a posição concorrencial anterior ao auxílio.

| (58) | A presente decisão diz respeito ao regime enquanto tal e deve ser executada imediatamente, incluindo a recuperação dos auxílios concedidos no âmbito do regime, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (27) que estabelece regras de execução. |
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(58)

A presente decisão diz respeito ao regime enquanto tal e deve ser executada imediatamente, incluindo a recuperação dos auxílios concedidos no âmbito do regime, em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (27) que estabelece regras de execução.

| (59) | Com esta finalidade, a Comissão considera necessário solicitar à Itália, em primeiro lugar, que suprima imediatamente o auxílio que consiste na diferença de tratamento fiscal dos resultados de exploração, a favor dos resultados de exploração obtidos pelos instrumentos de investimento especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados regulamentados europeus, informando todas as entidades que beneficiam dos incentivos fiscais em questão, em conformidade com as disposições nacionais pertinentes previstas no artigo 12.o do DL 269/2003, da aplicabilidade directa da presente decisão da Comissão. |
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(59)

Com esta finalidade, a Comissão considera necessário solicitar à Itália, em primeiro lugar, que suprima imediatamente o auxílio que consiste na diferença de tratamento fiscal dos resultados de exploração, a favor dos resultados de exploração obtidos pelos instrumentos de investimento especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação em mercados regulamentados europeus, informando todas as entidades que beneficiam dos incentivos fiscais em questão, em conformidade com as disposições nacionais pertinentes previstas no artigo 12.o do DL 269/2003, da aplicabilidade directa da presente decisão da Comissão.

| (60) | Em segundo lugar, a Itália deverá recuperar os auxílios junto dos instrumentos de investimento ou das empresas que gerem os instrumentos de investimento que assumem uma forma contratual, que são simultaneamente os primeiros beneficiários do auxílio e os sujeitos passivos obrigados a pagar ao Estado o imposto de substituição sobre os resultados de exploração. Os auxílios a recuperar correspondem à diferença entre o imposto de substituição normal e o imposto reduzido resultante dos incentivos fiscais em causa. A presente decisão não prejudica a possibilidade de os instrumentos de investimento ou as empresas que os gerem, exigirem um montante correspondente aos seus subscritores, se tal possibilidade estiver prevista no direito nacional. A obrigação de recuperar os auxílios não exclui todavia a possibilidade de todos ou parte dos auxílios concedidos a beneficiários individuais serem compatíveis, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (28). |
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(60)

Em segundo lugar, a Itália deverá recuperar os auxílios junto dos instrumentos de investimento ou das empresas que gerem os instrumentos de investimento que assumem uma forma contratual, que são simultaneamente os primeiros beneficiários do auxílio e os sujeitos passivos obrigados a pagar ao Estado o imposto de substituição sobre os resultados de exploração. Os auxílios a recuperar correspondem à diferença entre o imposto de substituição normal e o imposto reduzido resultante dos incentivos fiscais em causa. A presente decisão não prejudica a possibilidade de os instrumentos de investimento ou as empresas que os gerem, exigirem um montante correspondente aos seus subscritores, se tal possibilidade estiver prevista no direito nacional. A obrigação de recuperar os auxílios não exclui todavia a possibilidade de todos ou parte dos auxílios concedidos a beneficiários individuais serem compatíveis, em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis
   (28).

| (61) | A Comissão solicita à Itália que forneça as informações pedidas utilizando o questionário que figura no anexo da presente decisão, elaborando uma lista dos intermediários financeiros e das outras entidades interessadas na recuperação do incentivo financeiro em causa e especificando claramente as medidas previstas e as que já foram adoptadas com vista a uma recuperação imediata e efectiva dos auxílios estatais ilegais. A Comissão convida a Itália a apresentar, no prazo de dois meses a contar da adopção da presente decisão, todos os documentos comprovativos do lançamento do procedimento de recuperação dos auxílios ilegais (por exemplo, circulares, ordens de restituição, etc.). |
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(61)

A Comissão solicita à Itália que forneça as informações pedidas utilizando o questionário que figura no anexo da presente decisão, elaborando uma lista dos intermediários financeiros e das outras entidades interessadas na recuperação do incentivo financeiro em causa e especificando claramente as medidas previstas e as que já foram adoptadas com vista a uma recuperação imediata e efectiva dos auxílios estatais ilegais. A Comissão convida a Itália a apresentar, no prazo de dois meses a contar da adopção da presente decisão, todos os documentos comprovativos do lançamento do procedimento de recuperação dos auxílios ilegais (por exemplo, circulares, ordens de restituição, etc.).

| (62) | Aos montantes a recuperar devem ser aplicados juros, calculados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (29). |
| --- | --- |

(62)

Aos montantes a recuperar devem ser aplicados juros, calculados em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (29).

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O regime de auxílios estatais concedidos sob a forma de incentivos fiscais a favor de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização com cotação num mercado europeu regulamentado, previstos no artigo 12.o do Decreto-Lei 269/2003, que a Itália executou em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

A Itália deve suprimir o regime de auxílios referido no artigo 1.o no prazo de dois meses após a data de notificação da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   No prazo de dois meses a contar da data de notificação da presente decisão, a Itália informará todos os intermediários financeiros, incluindo os organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados em acções de sociedades de pequena e média capitalização e todos os outros sujeitos abrangidos pela aplicação do regime de auxílios estatais referido no artigo 1.o, da decisão da Comissão de considerar o referido regime incompatível com o mercado comum.

2.   A República Italiana tomará todas as medidas necessárias para recuperar os auxílios indicados no artigo 1.o, postos ilegalmente postos à disposição dos beneficiários pelos instrumentos de investimento que assumem a forma de uma sociedade ou, consoante os casos, pelas empresas que gerem os instrumentos de investimento que assumem uma forma contratual, sem prejuízo de eventuais recursos previstos no direito nacional.

No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a República Italiana comunicará à Comissão a identidade dos beneficiários, o montante dos auxílios concedidos individualmente e os métodos utilizados para determinar esses montantes.

3.   A recuperação deverá ser efectuada imediatamente e segundo os procedimentos previstos no direito nacional, de modo a permitir a execução imediata e efectiva da presente decisão.

4.   Os auxílios a recuperar vencem juros, a contar da data em que foram postos à disposição dos beneficiários até à data da sua recuperação efectiva.

Os juros serão calculados em conformidade com o disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004.

Artigo 4.o

No prazo de dois meses a contar da data da notificação da presente decisão, a Itália informará a Comissão das medidas tomadas e previstas para lhe dar cumprimento. Estas informações serão transmitidas através do questionário que figura no anexo da presente decisão. No mesmo prazo, a Itália apresentará todos os documentos comprovativos do lançamento do procedimento de recuperação junto dos beneficiários dos auxílios ilegais.

Artigo 5.o

A Republica Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 225 de 9.9.2004, p. 8.

1

(2)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

2

(3)  Ver nota 1.

3

(4)  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

4

(5)  A principal diferença entre as SICAV (fundos que assumem a forma de sociedade) e os fundos de investimento de tipo contratual reside na ausência de separação patrimonial entre capital investido e capital social. As quotas de participação na SICAV (acções) constituem o capital social da própria sociedade.

5

(6)  A taxa de imposto aplicável aos resultados de exploração obtidos pelos fundos de pensões não é directamente reduzida pelo artigo 12.o do DL 269/2003, já que estes estão sujeitos a disposições fiscais especiais. Todavia, os fundos de pensões que invistam em instrumentos de investimento especializados beneficiam de um crédito fiscal específico que lhes permite aplicar a taxa especial de 5 % à parcela dos seus lucros resultante de instrumentos de investimento especializados.

6

o

(7)  A diferença entre fundos abertos e fundos fechados reside no facto de, neste últimos, o número de quotas emitidas pelo fundo ser estabelecido no acto da constituição por um determinado número de anos, os participantes não poderem solicitar o reembolso das suas quotas a qualquer momento e as novas emissões de quotas serem também limitadas. Os fundos abertos não estão sujeitos a nenhuma das referidas restrições (ver «Provvedimento del Governatore 27 agosto 2003» do Banco de Itália, que altera as disposições relativas aos OICVM contempladas pelo anterior «Provvedimento del Governatore del 20 settembre 1999», adequando-as às novas normas introduzidas pelo enquadramento relativo aos fundos fechados publicado no Decreto n.o 47 de 31 de Janeiro de 2003).

7

o

(8)  Este limite é fixado em dois meses no caso dos fundos fechados.

8

(9)  Uma sociedade pode ser considerada de pequena ou média capitalização durante um ou mais trimestres, consoante as flutuações dos mercados accionistas.

9

(10)  A medida não tem um efeito directo sobre a tributação dos instrumentos de investimento estrangeiros que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/611/CEE.

10

(11)  Mais precisamente, enquanto os OICVM estrangeiros que distribuem os seus resultados de exploração aos investidores individuais italianos aplicam a retenção fiscal italiana na distribuição, a parte dos resultados de exploração recebida pelos instrumentos de investimento italianos pela participação em OICVM estrangeiros dá direito a um desagravamento da dupla tributação, através da isenção de parte dos resultados de exploração resultantes desses OICVM estrangeiros.

11

(12)  Nos termos do disposto no artigo 10.o-ter da Lei 77/1983, os rendimentos resultantes de instrumentos de investimento estrangeiros não regulamentados pela Directiva 85/611/CEE do Conselho contribuem para formar os activos líquidos, não sendo sujeitos a imposto na fonte.

12

o

(13)  Como regra geral, só 40 % dos resultados de exploração que um instrumento de investimento italiano obtém com a participação num instrumento de investimento estrangeiro são tributados em Itália, o que significa que os rendimentos provenientes do estrangeiro recebidos por um instrumento de investimento italiano são, com efeito, tributados em 5 % (a aplicação de um imposto de 12,5 % sobre 40 % dos rendimentos equivale à aplicação de uma taxa de imposto de 5 %). Além disso, excluindo dos resultados de exploração dos instrumentos de investimento a totalidade dos rendimentos de capital provenientes dos instrumentos de investimento especializados sujeitos a um nível de tributação reduzido de 5 %, a medida atinge o objectivo de assegurar a paridade de tratamento das subscrições em instrumentos de investimento especializados, independentemente do facto de serem italianos ou estrangeiros.

13

(14)  O artigo 12.o do DL 269/2003 mantém o actual crédito fiscal de 15 %, a fim de evitar que a taxa de imposto reduzida de 5 % aplicada aos instrumentos de investimento especializados seja aplicada a um nível mais elevado por parte do subscritor que exerce actividades empresariais. Com efeito, este último seria submetido a um imposto pessoal mais elevado se, em vez de 15 %, o crédito fosse limitado a 5 % (coincidente com a taxa do imposto de substituição aplicável ao instrumento de investimento). Em suma, o crédito fiscal de 15 % permite evitar a tributação individual mais elevada a nível do subscritor, deixando portanto a tributação global em 5 %. Todavia, para evitar que, no caso de ser devido um imposto de 5 %, os subscritores beneficiem indevidamente do crédito total de 15 %, a medida estabelece que o crédito fiscal constitui um crédito fiscal limitado relativamente à parte não abrangida pelo imposto de substituição do rendimento obtido, isto é, a 9 %, razão pela qual não pode ser reembolsado ou utilizado para a dedução a impostos sobre o rendimento devidos nos exercícios fiscais em que o rendimento foi recebido. Por último, para compensar o imposto cobrado na fonte, a legislação italiana prevê o pagamento de um montante a título de restituição aos investidores estrangeiros (não residentes) que tenham subscrito participações em instrumentos de investimento sujeitos a tributação em Itália, que têm direito a um reembolso de imposto de 15 % dos rendimentos distribuídos pelos instrumentos de investimento, a título de compensação do imposto anteriormente devido. O dispositivo limita o reembolso a 6 %, desde que os rendimentos sejam distribuídos por instrumentos de investimento especializados sujeitos ao imposto de substituição, cuja taxa tenha sido reduzida para 5 % nos termos do artigo 12.o do DL 269/2003.

14

o

o

(15)  No caso dos fundos de pensões, esse nível real (5 %) de incidência do imposto de substituição sobre o resultado obtido com a participação dos fundos de pensões em instrumentos de investimento especializados é realizado — em conformidade com as disposições fiscais específicas aplicáveis aos fundos de pensões — através da exclusão dos resultados de exploração, sujeitos ao imposto de substituição de 11 %, de 54,55 % das receitas concedidas por instrumentos de investimento especializados estrangeiros, de modo que, aplicando o imposto de substituição de 11 % a 45,45 % dos resultados de exploração dos fundos de pensões, se obtém um resultado equivalente à aplicação da taxa de 5 % à totalidade das receitas. Por outro lado, as receitas obtidas a partir dos fundos de pensões relativamente a instrumentos de investimento especializados italianos são sujeitas a um imposto de substituição de 11 %, beneficiando contudo de um crédito fiscal de 6 %, concedido para compensar os impostos já pagos por esses instrumentos de investimento especializados.

15

(16)  JO C 235 de 21.8.2001, p. 3, ponto IV.1.

16

(17)  Processo C-8/03 BBL, pontos 42 e 43.

17

(18)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

18

(19)  Processo 89/81, Hong-Kong Trade Development Council [1982] Col. 1277, ponto 6. Ver igualmente processo C-317/94, Elida Gibbs [1996] Col. I-5339, ponto 20.

19

Hong-Kong Trade Development Council

Elida Gibbs

(20)  Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71 de 14.4.1967, p. 1301), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 77/388/CE (ver nota 19).

20

(21)  Processo T-55/99 CETM/Comissão [2000] Col. II-3207, ponto 40, e processos apensos T-92/00 e T-103/00, Território Histórico de Álava e outros/
  Comissão [2002], Col. II-1385, ponto 58.

21

CETM/Comissão

Território Histórico de Álava e outros/

Comissão

(22)  Processo C-156/98 Alemanha/Comissão [2000] Col. I-6857, pontos 24-28, e processo T-93/02, Confédération nationale du Crédit mutuel/Comissão, acórdão de 18 de Janeiro de 2005, ponto 95.

22

Alemanha/Comissão

Confédération nationale du Crédit mutuel

Comissão

(23)  Processo T-214/95 Het Vleemse Gewest/Comissão, Col. 1998, p. II-717.

23

(24)  Processo C-142/87, Bélgica/Comissão, Col. 1990, p. I-959.

24

(25)  JO C 235 de 21.8.2001, p. 3.

25

(26)  Processo C-156/98 Alemanha/Comissão, Col. 2000, p. I-6857, ponto 69.

26

(27)  Ver nota 2.

27

(28)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.

28

(29)  JO L 140 de 30.04.2004, p. 1.

29

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ANEXO

Informações referentes à execução da decisão da Comissão relativa ao regime de auxílios estatais C 19/2004 — Itália: Incentivos fiscais directos a favor de certos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários especializados na detenção de acções de sociedades de pequena e média capitalização cotadas em mercados regulamentados

1.   Número total de beneficiários e montante total do auxílio a recuperar

| 1.1. | Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante dos incentivos fiscais a recuperar junto dos beneficiários individuais:






  — | Capital |
| --- | --- | --- |

1.1.

Indicar pormenorizadamente de que modo será calculado o montante dos incentivos fiscais a recuperar junto dos beneficiários individuais:

—

Capital

| — | Juros |
| --- | --- |

—

Juros

| 1.2. | Montante total dos incentivos fiscais ilegais concedidos ao abrigo do regime a recuperar (equivalente subvenção bruto, preços de ...). |
| --- | --- |

1.2.

Montante total dos incentivos fiscais ilegais concedidos ao abrigo do regime a recuperar (equivalente subvenção bruto, preços de ...).

| 1.3. | Número total de beneficiários junto dos quais devem ser recuperados os incentivos fiscais concedidos ilegalmente no âmbito do regime. |
| --- | --- |

1.3.

Número total de beneficiários junto dos quais devem ser recuperados os incentivos fiscais concedidos ilegalmente no âmbito do regime.

2.   Medidas previstas e já adoptadas para recuperar os auxílios

| 2.1. | Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva dos incentivos fiscais. Especificar a base jurídica das referidas medidas. |
| --- | --- |

2.1.

Indicar pormenorizadamente quais as medidas previstas e quais as já adoptadas para proceder à recuperação imediata e efectiva dos incentivos fiscais. Especificar a base jurídica das referidas medidas.

| 2.2. | Data em que a recuperação deverá estar concluída: |
| --- | --- |

2.2.

Data em que a recuperação deverá estar concluída:

3.   Informações relativas aos diferentes beneficiários que aplicaram o incentivo fiscal

No quadro em anexo, indicar os dados relativos a cada um dos beneficiários junto dos quais deverão ser recuperados os incentivos fiscais concedidos ilegalmente no âmbito do regime.

| Identidade do beneficiário | Montante do incentivo concedido ilegalmente (1)

  Moeda: ... | Montantes reembolsados (2)

  Moeda: ... |
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| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

Identidade do beneficiário

Montante do incentivo concedido ilegalmente (1)

Moeda: ...

Montantes reembolsados (2)

Moeda: ...

---

(1)  Montante do auxílio posto à disposição do beneficiário (em termos de equivalente subvenção bruto; preços de ...)

(2)

| (o) | Montantes brutos reembolsados (incluindo juros) |
| --- | --- |

(o)

Montantes brutos reembolsados (incluindo juros)

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| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/12 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2005

relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Fincantieri

(notificada com o número C(2005) 4433)

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/639/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (1),

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações, em conformidade com os artigos acima referidos (2), e tendo em conta essas mesmas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 31 de Julho de 2003, a Itália notificou a medida de auxílio à Comissão. Por cartas de 16 de Setembro, 6 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 e de 4 de Fevereiro, 12 de Fevereiro, 26 de Fevereiro, 5 de Abril, 25 de Maio, 23 de Junho e 8 de Julho de 2004, a Itália forneceu informações suplementares à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 31 de Julho de 2003, a Itália notificou a medida de auxílio à Comissão. Por cartas de 16 de Setembro, 6 de Novembro e 1 de Dezembro de 2003 e de 4 de Fevereiro, 12 de Fevereiro, 26 de Fevereiro, 5 de Abril, 25 de Maio, 23 de Junho e 8 de Julho de 2004, a Itália forneceu informações suplementares à Comissão.

| (2) | Por carta de 22 de Outubro de 2004, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em questão. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 22 de Outubro de 2004, a Comissão informou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente à medida em questão.

| (3) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa. |
| --- | --- |

(3)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou os terceiros interessados a apresentarem as suas observações relativamente ao auxílio em causa.

| (4) | A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu à Itália, dando-lhe a oportunidade de responder. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 12 de Abril de 2005. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão recebeu observações de terceiros interessados, que transmitiu à Itália, dando-lhe a oportunidade de responder. Os comentários da Itália foram comunicados por carta de 12 de Abril de 2005.

| (5) | A Comissão recebeu outras cartas da Itália, respectivamente de 25 de Novembro, 18 de Maio e 12 de Outubro de 2005. |
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(5)

A Comissão recebeu outras cartas da Itália, respectivamente de 25 de Novembro, 18 de Maio e 12 de Outubro de 2005.

II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (6) | A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de 2003, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (seguidamente designado «Regulamento relativo à construção naval»), ao qual está subordinado o benefício de auxílios ao funcionamento relacionados com o contrato. A prorrogação solicitada pela Fincantieri diz respeito à entrega de cinco navios de cruzeiro cujo valor contratual total ascende a 2 100 milhões de euros e a um montante de auxílio de 243 milhões de euros. |
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(6)

A Itália solicitou à Comissão a concessão de uma prorrogação do prazo de entrega de 31 de Dezembro de 2003, previsto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (seguidamente designado «Regulamento relativo à construção naval»), ao qual está subordinado o benefício de auxílios ao funcionamento relacionados com o contrato. A prorrogação solicitada pela Fincantieri diz respeito à entrega de cinco navios de cruzeiro cujo valor contratual total ascende a 2 100 milhões de euros e a um montante de auxílio de 243 milhões de euros.

| (7) | A Fincantieri é uma empresa pública que possui seis estaleiros navais em Itália (Monfalcone, Marghera, Sestri Ponente, Ancona, Palermo, Castellammare, Muggiano e Riva Trigoso). Embora seja especializada na construção de navios de cruzeiro, constrói também outros tipos de navios destinados à navegação marítima, bem como navios militares. |
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(7)

A Fincantieri é uma empresa pública que possui seis estaleiros navais em Itália (Monfalcone, Marghera, Sestri Ponente, Ancona, Palermo, Castellammare, Muggiano e Riva Trigoso). Embora seja especializada na construção de navios de cruzeiro, constrói também outros tipos de navios destinados à navegação marítima, bem como navios militares.

| (8) | A Itália explicou que os contratos definitivos relativos aos navios em questão foram assinados em Dezembro de 2000 e que a entrega, em conformidade com as cláusulas contratuais, estava prevista para Junho ou Dezembro de 2003. Os navios foram encomendados por várias filiais da Carnival Corporation («Carnival»), um operador de cruzeiros dos Estados Unidos. Neste contexto, a Itália prometeu um auxílio ao funcionamento ligado ao contrato para a construção dos navios. |
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(8)

A Itália explicou que os contratos definitivos relativos aos navios em questão foram assinados em Dezembro de 2000 e que a entrega, em conformidade com as cláusulas contratuais, estava prevista para Junho ou Dezembro de 2003. Os navios foram encomendados por várias filiais da Carnival Corporation («Carnival»), um operador de cruzeiros dos Estados Unidos. Neste contexto, a Itália prometeu um auxílio ao funcionamento ligado ao contrato para a construção dos navios.

| (9) | A Itália precisou que o proprietário dos navios solicitou no Outono de 2001 um adiamento das entregas para várias datas em 2004 e 2005, fundamentando este pedido com as graves repercussões dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 para o sector dos cruzeiros. A Fincantieri acedeu ao pedido e a Itália solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de modo a que os navios pudessem ainda beneficiar dos auxílios ao funcionamento. |
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(9)

A Itália precisou que o proprietário dos navios solicitou no Outono de 2001 um adiamento das entregas para várias datas em 2004 e 2005, fundamentando este pedido com as graves repercussões dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001 para o sector dos cruzeiros. A Fincantieri acedeu ao pedido e a Itália solicitou uma prorrogação do prazo de entrega de modo a que os navios pudessem ainda beneficiar dos auxílios ao funcionamento.

| (10) | Na sua notificação, as autoridades italianas fizeram referência à decisão da Comissão de 5 de Junho de 2004 (4) que autoriza uma prorrogação análoga do prazo de entrega de um navio de cruzeiro em construção no estaleiro alemão Meyer Werft. A Itália sublinhou as analogias existentes entre os dois casos no que diz respeito (i) às justificações apresentadas para a prorrogação (o impacto dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001), (ii) ao mercado em causa (cruzeiros) e (iii) à relação de dependência comercial relativamente ao estaleiro proprietário do navio (a Carnival é o maior cliente da Fincantieri). |
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(10)

Na sua notificação, as autoridades italianas fizeram referência à decisão da Comissão de 5 de Junho de 2004 (4) que autoriza uma prorrogação análoga do prazo de entrega de um navio de cruzeiro em construção no estaleiro alemão Meyer Werft. A Itália sublinhou as analogias existentes entre os dois casos no que diz respeito (i) às justificações apresentadas para a prorrogação (o impacto dos atentados terroristas de 11 de Setembro de 2001), (ii) ao mercado em causa (cruzeiros) e (iii) à relação de dependência comercial relativamente ao estaleiro proprietário do navio (a Carnival é o maior cliente da Fincantieri).

| (11) | Por decisão de 20 de Outubro de 2004, a Comissão concedeu a prorrogação do prazo de entrega relativamente a quatro navios, mas exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de conceder a prorrogação para o quinto navio. As dúvidas diziam respeito ao navio 6079, cuja entrega estava prevista para Outubro de 2005. Este navio deveria inicialmente ser entregue em 2005, mas, posteriormente, em finais de 2000, o prazo de entrega foi alterado para Dezembro de 2003, já que, de outro modo, o navio não poderia beneficiar de um auxílio ao funcionamento. |
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(11)

Por decisão de 20 de Outubro de 2004, a Comissão concedeu a prorrogação do prazo de entrega relativamente a quatro navios, mas exprimiu dúvidas quanto à possibilidade de conceder a prorrogação para o quinto navio. As dúvidas diziam respeito ao navio 6079, cuja entrega estava prevista para Outubro de 2005. Este navio deveria inicialmente ser entregue em 2005, mas, posteriormente, em finais de 2000, o prazo de entrega foi alterado para Dezembro de 2003, já que, de outro modo, o navio não poderia beneficiar de um auxílio ao funcionamento.

| (12) | O montante de auxílio que a Itália concederia à Fincantieri se a Comissão prorrogasse o prazo de entrega do navio 6079 é de cerca de 33 milhões de euros (ou seja, 9 % do valor contratual do navio). |
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(12)

O montante de auxílio que a Itália concederia à Fincantieri se a Comissão prorrogasse o prazo de entrega do navio 6079 é de cerca de 33 milhões de euros (ou seja, 9 % do valor contratual do navio).

| (13) | A decisão de dar início ao procedimento formal baseia-se essencialmente em dois motivos. O primeiro diz respeito às dúvidas relativas à exequibilidade do plano segundo o qual um dos cinco navios (o navio 6077) deveria ser construído no estaleiro naval de Ancona, o que teria implicado um processo de produção complexo, dado que as partes dos cascos a juntar deveriam ser transferidas para um segundo estaleiro (ATSM Trieste), para posteriormente serem reencaminhadas para Ancona, já que o comprimento da doca de Ancona é inferior ao do navio. Além disso, em Ancona nunca tinham sido construídos navios de complexidade tão grande, razão pela qual havia dúvidas quanto à capacidade deste estaleiro para fazer face a esta operação, principalmente no que diz respeito ao armamento do navio. A este respeito, assinala-se que a construção do navio 6077 em Ancona teria implicado um armamento absolutamente excepcional no estaleiro de Palermo, devido à transferência da produção de Ancona para Palermo |
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(13)

A decisão de dar início ao procedimento formal baseia-se essencialmente em dois motivos. O primeiro diz respeito às dúvidas relativas à exequibilidade do plano segundo o qual um dos cinco navios (o navio 6077) deveria ser construído no estaleiro naval de Ancona, o que teria implicado um processo de produção complexo, dado que as partes dos cascos a juntar deveriam ser transferidas para um segundo estaleiro (ATSM Trieste), para posteriormente serem reencaminhadas para Ancona, já que o comprimento da doca de Ancona é inferior ao do navio. Além disso, em Ancona nunca tinham sido construídos navios de complexidade tão grande, razão pela qual havia dúvidas quanto à capacidade deste estaleiro para fazer face a esta operação, principalmente no que diz respeito ao armamento do navio. A este respeito, assinala-se que a construção do navio 6077 em Ancona teria implicado um armamento absolutamente excepcional no estaleiro de Palermo, devido à transferência da produção de Ancona para Palermo

| (14) | O segundo motivo consiste nas dúvidas relativamente ao montante estimado do armamento a que a Fincantieri deveria ter procedido, se os cinco navios tivessem sido entregues em 2003. Segundo os cálculos da Comissão, isso teria comportado, em 2003, um armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri. Além disso, no que diz respeito ao estaleiro de Marghera, o armamento previsto para 2003 teria sido cerca de 40 % superior ao volume de actividade registado até então pelo mesmo estaleiro. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que o plano de produção da Fincantieri em geral e do estaleiro da Marghera em particular fosse realista. |
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(14)

O segundo motivo consiste nas dúvidas relativamente ao montante estimado do armamento a que a Fincantieri deveria ter procedido, se os cinco navios tivessem sido entregues em 2003. Segundo os cálculos da Comissão, isso teria comportado, em 2003, um armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri. Além disso, no que diz respeito ao estaleiro de Marghera, o armamento previsto para 2003 teria sido cerca de 40 % superior ao volume de actividade registado até então pelo mesmo estaleiro. Por conseguinte, a Comissão tinha dúvidas de que o plano de produção da Fincantieri em geral e do estaleiro da Marghera em particular fosse realista.

| (15) | Por estas duas razões, a Comissão tinha dúvidas de que os cinco navios pudessem ser entregues em 2005. Todavia, com base nas mesmas informações e na mesma análise, a Comissão admitiu que teria sido possível entregar quatro. |
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(15)

Por estas duas razões, a Comissão tinha dúvidas de que os cinco navios pudessem ser entregues em 2005. Todavia, com base nas mesmas informações e na mesma análise, a Comissão admitiu que teria sido possível entregar quatro.

| (16) | Segundo a Comissão, as dúvidas mais importantes diziam respeito ao navio 6079, o terceiro navio gémeo do navio 6077, igualmente construído no estaleiro de Marghera e cuja entrega estava prevista para Outubro de 2005. A entrega deste navio foi significativamente adiada relativamente ao plano de produção de Dezembro de 2000, na sequência da decisão de construir o navio 6077 em Marghera. Estas dúvidas baseiam-se, além disso, em indicações (foi assinada uma carta de intenções antes de serem assinados os contratos definitivos em Dezembro de 2000) com base nas quais a actual sequência de fabrico tinha sido prevista desde o início com um prazo de entrega muito atrasado do navio 6079. |
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(16)

Segundo a Comissão, as dúvidas mais importantes diziam respeito ao navio 6079, o terceiro navio gémeo do navio 6077, igualmente construído no estaleiro de Marghera e cuja entrega estava prevista para Outubro de 2005. A entrega deste navio foi significativamente adiada relativamente ao plano de produção de Dezembro de 2000, na sequência da decisão de construir o navio 6077 em Marghera. Estas dúvidas baseiam-se, além disso, em indicações (foi assinada uma carta de intenções antes de serem assinados os contratos definitivos em Dezembro de 2000) com base nas quais a actual sequência de fabrico tinha sido prevista desde o início com um prazo de entrega muito atrasado do navio 6079.

III.   OBSERVAÇÕES DOS TERCEIROS INTERESSADOS

| (17) | A Fincantieri enviou as suas observações por carta de 3 de Março de 2005. |
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(17)

A Fincantieri enviou as suas observações por carta de 3 de Março de 2005.

| (18) | A Fincantieri declarou que qualquer estabelecimento da empresa, quer fizesse parte da Direzione Navi Crociera ou da Direzione Navi Trasporto, podia construir as mesmas partes do navio, sem precisar de modificar as técnicas de produção adoptadas nem o projecto de construção elaborado em atelier, podendo também contar com uma rede de contratantes capazes de satisfazer, se necessário, as exigências de produção, tanto em termos qualitativos como quantitativos. |
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(18)

A Fincantieri declarou que qualquer estabelecimento da empresa, quer fizesse parte da Direzione Navi Crociera ou da Direzione Navi Trasporto, podia construir as mesmas partes do navio, sem precisar de modificar as técnicas de produção adoptadas nem o projecto de construção elaborado em atelier, podendo também contar com uma rede de contratantes capazes de satisfazer, se necessário, as exigências de produção, tanto em termos qualitativos como quantitativos.

| (19) | A Fincantieri declarou igualmente que o estaleiro de Ancona podia construir sem problema um navio de cruzeiro com as dimensões e as características de construção do navio 6077 (navio gémeo do navio 6079), na sua totalidade, isto é incluindo todas as fases de armamento e de decoração, recorrendo exclusivamente às suas estruturas de produção, infra-estruturas e instalações, se apenas tivesse sido dado seguimento imediato ao acordo formalizado no documento de intenções de 6 de Dezembro de 1999, entre a Fincantieri e as autoridades locais e regionais, as autoridades portuárias e as organizações sindicais dos trabalhadores metalomecânicos. Todavia, tal não se verificou. |
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(19)

A Fincantieri declarou igualmente que o estaleiro de Ancona podia construir sem problema um navio de cruzeiro com as dimensões e as características de construção do navio 6077 (navio gémeo do navio 6079), na sua totalidade, isto é incluindo todas as fases de armamento e de decoração, recorrendo exclusivamente às suas estruturas de produção, infra-estruturas e instalações, se apenas tivesse sido dado seguimento imediato ao acordo formalizado no documento de intenções de 6 de Dezembro de 1999, entre a Fincantieri e as autoridades locais e regionais, as autoridades portuárias e as organizações sindicais dos trabalhadores metalomecânicos. Todavia, tal não se verificou.

| (20) | No estudo técnico de produção relativo ao navio 6077 (navio gémeo do navio 6079), foi decidido construir o navio em duas partes: a maior em Ancona e a mais pequena em Riva Trigoso. Foi previsto o mesmo plano de produção para a construção do porta-aviões Conte di Cavour, nos estaleiros de Riva Trigoso e de Muggiano, plano esse que já tinha sido adoptado em 1997 para o navio de cruzeiro Disney Magic nos estaleiros de Ancona e Marghera. A chamada operação de «alongamento» foi planificada na doca seca da ATSM em Trieste, que, dispondo igualmente de um cais adequado para trabalhos de armamento e acabamento de navios, podia assim ter superado quaisquer dificuldades em termos de produção do estaleiro de Ancona, oferecendo igualmente a vantagem importante, que não deve ser subestimada, da sua proximidade com a zona industrial que se desenvolveu em torno do estaleiro de Monfalcone. |
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(20)

No estudo técnico de produção relativo ao navio 6077 (navio gémeo do navio 6079), foi decidido construir o navio em duas partes: a maior em Ancona e a mais pequena em Riva Trigoso. Foi previsto o mesmo plano de produção para a construção do porta-aviões Conte di Cavour, nos estaleiros de Riva Trigoso e de Muggiano, plano esse que já tinha sido adoptado em 1997 para o navio de cruzeiro Disney Magic nos estaleiros de Ancona e Marghera. A chamada operação de «alongamento» foi planificada na doca seca da ATSM em Trieste, que, dispondo igualmente de um cais adequado para trabalhos de armamento e acabamento de navios, podia assim ter superado quaisquer dificuldades em termos de produção do estaleiro de Ancona, oferecendo igualmente a vantagem importante, que não deve ser subestimada, da sua proximidade com a zona industrial que se desenvolveu em torno do estaleiro de Monfalcone.

| (21) | Por último, ao optar por construir em Ancona pelo menos grande parte do casco e uma parte significativa do armamento do navio 6077, a Fincantieri adoptou uma estratégia simultaneamente eficaz e prudente prevendo, face aos eventuais problemas que pudessem surgir, uma série de alternativas com base nas características de integração e de flexibilidade das suas instalações, a fim de assegurar o respeito dos prazos de entrega previstos contratualmente para o final de 2003. |
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(21)

Por último, ao optar por construir em Ancona pelo menos grande parte do casco e uma parte significativa do armamento do navio 6077, a Fincantieri adoptou uma estratégia simultaneamente eficaz e prudente prevendo, face aos eventuais problemas que pudessem surgir, uma série de alternativas com base nas características de integração e de flexibilidade das suas instalações, a fim de assegurar o respeito dos prazos de entrega previstos contratualmente para o final de 2003.

IV.   OBSERVAÇÕES APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES ITALIANAS

| (22) | As observações enviadas pelas autoridades italianas após o início do procedimento formal reflectem as da Fincantieri de o plano de Dezembro de 2000, embora representando um desafio, era realista. As autoridades italianas consideram que a data de entrega poderia ter sido respeitada graças à flexibilidade de produção da Fincantieri, ou seja, à sua capacidade para construir o navio em sinergia com outros estaleiros (incluindo os que habitualmente não estão vocacionados para a construção de navios de cruzeiro), graças a um projecto de investimento em infra-estruturas e instalações concebido para o efeito e a métodos de construção avançados. |
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(22)

As observações enviadas pelas autoridades italianas após o início do procedimento formal reflectem as da Fincantieri de o plano de Dezembro de 2000, embora representando um desafio, era realista. As autoridades italianas consideram que a data de entrega poderia ter sido respeitada graças à flexibilidade de produção da Fincantieri, ou seja, à sua capacidade para construir o navio em sinergia com outros estaleiros (incluindo os que habitualmente não estão vocacionados para a construção de navios de cruzeiro), graças a um projecto de investimento em infra-estruturas e instalações concebido para o efeito e a métodos de construção avançados.

| (23) | No que se refere à participação prevista da ATSM na construção de um dos navios, as observações da Itália reflectem as da Fincantieri de que a ATSM poderia ter procedido facilmente à junção das duas secções do navio 6077 constituídas separadamente, ainda que este método de construção constitua uma alternativa nalguns aspectos menos satisfatória do que a sequência «normal» das fases de construção. Em todo o caso, o trabalho de junção das secções constitui actualmente uma intervenção de rotina para a Fincantieri. No que se refere às dúvidas da Comissão relativamente à experiência suficientemente sólida do estaleiro de Ancona em matéria de construção de navios com a mesma complexidade, a Itália considera que este estaleiro já tinha construído e armado cerca de metade do navio Disney Magic e do navio de transporte de passageiros Danielle Casanova. |
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(23)

No que se refere à participação prevista da ATSM na construção de um dos navios, as observações da Itália reflectem as da Fincantieri de que a ATSM poderia ter procedido facilmente à junção das duas secções do navio 6077 constituídas separadamente, ainda que este método de construção constitua uma alternativa nalguns aspectos menos satisfatória do que a sequência «normal» das fases de construção. Em todo o caso, o trabalho de junção das secções constitui actualmente uma intervenção de rotina para a Fincantieri. No que se refere às dúvidas da Comissão relativamente à experiência suficientemente sólida do estaleiro de Ancona em matéria de construção de navios com a mesma complexidade, a Itália considera que este estaleiro já tinha construído e armado cerca de metade do navio Disney Magic e do navio de transporte de passageiros Danielle Casanova.

| (24) | As autoridades italianas afirmam, além disso, que o estaleiro de Palermo já participou (1996-1997) em planos de produção ainda mais exigentes do que o previsto para 2000. No que se refere à estimativa da Comissão segundo a qual o plano de produção de 2000 teria implicado, em 2003, uma carga de trabalho em matéria de armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri, as autoridades italianas negam essa declaração e afirmam além disso que em quase todos os estaleiros o plano de produção de 2000 terá envolvido a «capacidade normal» do estaleiro em causa e só em alguns casos terá sido atingida a capacidade máxima. |
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(24)

As autoridades italianas afirmam, além disso, que o estaleiro de Palermo já participou (1996-1997) em planos de produção ainda mais exigentes do que o previsto para 2000. No que se refere à estimativa da Comissão segundo a qual o plano de produção de 2000 teria implicado, em 2003, uma carga de trabalho em matéria de armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri, as autoridades italianas negam essa declaração e afirmam além disso que em quase todos os estaleiros o plano de produção de 2000 terá envolvido a «capacidade normal» do estaleiro em causa e só em alguns casos terá sido atingida a capacidade máxima.

| (25) | Em resposta à observação da Comissão segundo a qual o armamento previsto no estaleiro de Marghera em 2003 teria sido cerca de 40 % superior ao volume das actividades desenvolvidas até então pelo estaleiro, as autoridades italianas consideram que a carga de trabalho (incluindo o armamento) prevista para o estaleiro de Marghera no plano de 2000 correspondia perfeitamente com a capacidade e potencialidades demonstradas concretamente pelo estaleiro, já que este anteriormente tinha conseguido entregar quatro navios em 15 meses, como previsto para 2003. |
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(25)

Em resposta à observação da Comissão segundo a qual o armamento previsto no estaleiro de Marghera em 2003 teria sido cerca de 40 % superior ao volume das actividades desenvolvidas até então pelo estaleiro, as autoridades italianas consideram que a carga de trabalho (incluindo o armamento) prevista para o estaleiro de Marghera no plano de 2000 correspondia perfeitamente com a capacidade e potencialidades demonstradas concretamente pelo estaleiro, já que este anteriormente tinha conseguido entregar quatro navios em 15 meses, como previsto para 2003.

| (26) | Além disso, a Itália tinha tido a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos principais do relatório elaborado pelo perito independente, que foi utilizado pela Comissão para avaliar as informações fornecidas pela Itália antes do início do procedimento formal de investigação. |
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(26)

Além disso, a Itália tinha tido a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos principais do relatório elaborado pelo perito independente, que foi utilizado pela Comissão para avaliar as informações fornecidas pela Itália antes do início do procedimento formal de investigação.

| (27) | Na sua resposta de 18 de Maio de 2005, as autoridades italianas formularam observações sobre três aspectos de primordial importância do relatório do perito. |
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(27)

Na sua resposta de 18 de Maio de 2005, as autoridades italianas formularam observações sobre três aspectos de primordial importância do relatório do perito.

| (28) | Em primeiro lugar, segundo as autoridades italianas, o perito baseou as suas avaliações na tonelagem total de entrega prevista para 2003, sem ter em conta o ciclo de produção, ou seja, o aumento progressivo que a tonelagem bruta compensada (TBC) regista ao longo de todo o período de construção. Não tendo repartido a tonelagem relativa aos nove navios cuja entrega estava programada para 2003 (alguns dos quais se encontravam já numa fase avançada em finais de 2002), por todo o período de tempo necessário para a sua produção efectiva, o perito conclui afirmando que, em 2003, a Fincantieri deveria ter produzido o dobro da TBC produzida anteriormente. Segundo as autoridades italianas, tal conclusão é errada, dado que, para avaliar a capacidade de produção da Fincantieri, a tonelagem entregue em 2003 não coincide com a tonelagem efectivamente produzida nesse ano. A Itália afirma que os dados relativos à produção correspondem às capacidades registadas no passado e, em todo o caso, não excedem os níveis de capacidade máxima. |
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(28)

Em primeiro lugar, segundo as autoridades italianas, o perito baseou as suas avaliações na tonelagem total de entrega prevista para 2003, sem ter em conta o ciclo de produção, ou seja, o aumento progressivo que a tonelagem bruta compensada (TBC) regista ao longo de todo o período de construção. Não tendo repartido a tonelagem relativa aos nove navios cuja entrega estava programada para 2003 (alguns dos quais se encontravam já numa fase avançada em finais de 2002), por todo o período de tempo necessário para a sua produção efectiva, o perito conclui afirmando que, em 2003, a Fincantieri deveria ter produzido o dobro da TBC produzida anteriormente. Segundo as autoridades italianas, tal conclusão é errada, dado que, para avaliar a capacidade de produção da Fincantieri, a tonelagem entregue em 2003 não coincide com a tonelagem efectivamente produzida nesse ano. A Itália afirma que os dados relativos à produção correspondem às capacidades registadas no passado e, em todo o caso, não excedem os níveis de capacidade máxima.

| (29) | As autoridades italianas afirmam que os dados relativos à produção revelam também que nos anos de maior carga de trabalho, ou seja, 2002 e 2003, os volumes de produção dos estaleiros de Monfalcone, Marghera e Genova-Sestri Ponente não se afastaram dos níveis históricos em mais de 20 %. No que diz respeito ao «payload» (decoração e alojamento), que constitui uma parte significativa e característica da construção deste tipo de navios, esse afastamento é claramente mais evidente no caso do estaleiro de Genova-Sestri Ponente (que passou de 1 863 toneladas em 1998 para 14 303 toneladas em 2003); este aumento tão considerável foi possível graças ao recurso a subcontratantes e ao aumento do volume das actividades encomendadas aos mesmos, mediante contratos «chave na mão». |
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(29)

As autoridades italianas afirmam que os dados relativos à produção revelam também que nos anos de maior carga de trabalho, ou seja, 2002 e 2003, os volumes de produção dos estaleiros de Monfalcone, Marghera e Genova-Sestri Ponente não se afastaram dos níveis históricos em mais de 20 %. No que diz respeito ao «payload» (decoração e alojamento), que constitui uma parte significativa e característica da construção deste tipo de navios, esse afastamento é claramente mais evidente no caso do estaleiro de Genova-Sestri Ponente (que passou de 1 863 toneladas em 1998 para 14 303 toneladas em 2003); este aumento tão considerável foi possível graças ao recurso a subcontratantes e ao aumento do volume das actividades encomendadas aos mesmos, mediante contratos «chave na mão».

| (30) | Os valores relativos à produção em termos de horas de trabalho (interno/externo) revelam que, nos anos anteriores aos do plano, o recurso à subcontratação foi mesmo superior ao previsto no plano de 2000. |
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(30)

Os valores relativos à produção em termos de horas de trabalho (interno/externo) revelam que, nos anos anteriores aos do plano, o recurso à subcontratação foi mesmo superior ao previsto no plano de 2000.

| (31) | Por último, a Itália afirma que o risco invocado da falta de subcontratantes ou da sua indisponibilidade é totalmente infundado, nomeadamente tendo em conta a actividade de equipamento da parte relativa aos serviços hoteleiros dos navios (que coincide com o último período de produção no estaleiro) que envolve precisamente os fornecedores com os quais a Fincantieri mantém relações duradouras de colaboração. Mesmo na hipótese remota de falta ou indisponibilidade de trabalhadores especializados, o problema seria facilmente superado, confiando o trabalho ao exterior, ao sector da construção, principalmente a empresas de construção de grandes hotéis, dada a semelhança significativa do mobiliário e do equipamento da parte dos navios consagrada aos serviços hoteleiros. |
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(31)

Por último, a Itália afirma que o risco invocado da falta de subcontratantes ou da sua indisponibilidade é totalmente infundado, nomeadamente tendo em conta a actividade de equipamento da parte relativa aos serviços hoteleiros dos navios (que coincide com o último período de produção no estaleiro) que envolve precisamente os fornecedores com os quais a Fincantieri mantém relações duradouras de colaboração. Mesmo na hipótese remota de falta ou indisponibilidade de trabalhadores especializados, o problema seria facilmente superado, confiando o trabalho ao exterior, ao sector da construção, principalmente a empresas de construção de grandes hotéis, dada a semelhança significativa do mobiliário e do equipamento da parte dos navios consagrada aos serviços hoteleiros.

| (32) | Em conclusão, as autoridades italianas concordam plenamente com as observações formuladas pela Fincantieri. |
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(32)

Em conclusão, as autoridades italianas concordam plenamente com as observações formuladas pela Fincantieri.

| (33) | Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália teceu observações sobre as conclusões formuladas pelo segundo perito consultado pela Comissão, que diziam respeito à avaliação dos argumentos apresentados pela Itália na sua resposta ao início do procedimento. |
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(33)

Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália teceu observações sobre as conclusões formuladas pelo segundo perito consultado pela Comissão, que diziam respeito à avaliação dos argumentos apresentados pela Itália na sua resposta ao início do procedimento.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (34) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que possam falsear ou ameacem falsear a concorrência, por favorecerem determinadas empresas ou determinadas produções. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o critério da distorção das trocas comerciais é aplicável se a empresa beneficiária desenvolver actividades económicas que incluam trocas comerciais entre Estados-Membros. |
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(34)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que possam falsear ou ameacem falsear a concorrência, por favorecerem determinadas empresas ou determinadas produções. Segundo a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o critério da distorção das trocas comerciais é aplicável se a empresa beneficiária desenvolver actividades económicas que incluam trocas comerciais entre Estados-Membros.

| (35) | A Comissão salienta que a questão da prorrogação do prazo de entrega é determinante para efeitos da elegibilidade do navio para beneficiar dos auxílios ao funcionamento relacionados com o contrato, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. O auxílio ao funcionamento em causa consiste no financiamento, através de fundos públicos, de uma parte dos custos que o estaleiro em questão deveria normalmente suportar para construir um navio. Além disso, a construção naval é uma actividade económica que comporta trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado. |
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(35)

A Comissão salienta que a questão da prorrogação do prazo de entrega é determinante para efeitos da elegibilidade do navio para beneficiar dos auxílios ao funcionamento relacionados com o contrato, nos termos do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. O auxílio ao funcionamento em causa consiste no financiamento, através de fundos públicos, de uma parte dos custos que o estaleiro em questão deveria normalmente suportar para construir um navio. Além disso, a construção naval é uma actividade económica que comporta trocas comerciais entre Estados-Membros. Por conseguinte, o auxílio em questão é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

| (36) | O n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado estabelece que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum as categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. A Comissão salienta que, nesta base jurídica, em 29 de Junho de 1998 o Conselho adoptou o Regulamento relativo à construção naval. |
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(36)

O n.o 3, alínea e), do artigo 87.o do Tratado estabelece que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum as categorias de auxílios determinadas por decisão do Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. A Comissão salienta que, nesta base jurídica, em 29 de Junho de 1998 o Conselho adoptou o Regulamento relativo à construção naval.

| (37) | A Comissão observa que, na acepção do Regulamento relativo à construção naval, se entende por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. A Comissão salienta igualmente que a Fincantieri constrói este tipo de navios, pelo que é uma empresa abrangida pelo referido regulamento. |
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(37)

A Comissão observa que, na acepção do Regulamento relativo à construção naval, se entende por «construção naval» a construção de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. A Comissão salienta igualmente que a Fincantieri constrói este tipo de navios, pelo que é uma empresa abrangida pelo referido regulamento.

| (38) | O pedido apresentado pelas autoridades italianas deve ser apreciado com base no Regulamento relativo à construção naval, embora já não esteja em vigor desde o final de 2003. O regime com base no qual a Itália concedeu o auxílio foi aprovado ao abrigo do referido regulamento, tendo o auxílio sido concedido quando o regulamento em causa se encontrava ainda em vigor e as disposições relativas ao prazo de entrega de três anos estão contidas no mesmo. |
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(38)

O pedido apresentado pelas autoridades italianas deve ser apreciado com base no Regulamento relativo à construção naval, embora já não esteja em vigor desde o final de 2003. O regime com base no qual a Itália concedeu o auxílio foi aprovado ao abrigo do referido regulamento, tendo o auxílio sido concedido quando o regulamento em causa se encontrava ainda em vigor e as disposições relativas ao prazo de entrega de três anos estão contidas no mesmo.

| (39) | O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval prevê, até 31 de Dezembro de 2000, um contributo máximo de 9 % a título de auxílio ao funcionamento associado a um contrato. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Todavia, esta disposição não se aplica aos navios cuja entrega tenha tido lugar mais de três anos após a data de assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável é o que estava em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, o prazo último de entrega de um navio que ainda podia beneficiar dos auxílios ao funcionamento era, em princípio, 31 de Dezembro de 2003. |
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(39)

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval prevê, até 31 de Dezembro de 2000, um contributo máximo de 9 % a título de auxílio ao funcionamento associado a um contrato. Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do referido regulamento, o limite máximo do auxílio aplicável a um contrato será o que estiver em vigor na data de assinatura do contrato final. Todavia, esta disposição não se aplica aos navios cuja entrega tenha tido lugar mais de três anos após a data de assinatura do contrato final. Nesses casos, o limite máximo aplicável é o que estava em vigor três anos antes da data de entrega do navio. Por conseguinte, o prazo último de entrega de um navio que ainda podia beneficiar dos auxílios ao funcionamento era, em princípio, 31 de Dezembro de 2003.

| (40) | Todavia, o n.o 2 do artigo 3.o prevê que a Comissão pode conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e injustificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa. É de assinalar que a Itália baseia o seu pedido de prorrogação do prazo de entrega em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis. |
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(40)

Todavia, o n.o 2 do artigo 3.o prevê que a Comissão pode conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for considerado justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e injustificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa. É de assinalar que a Itália baseia o seu pedido de prorrogação do prazo de entrega em circunstâncias excepcionais e imprevisíveis.

| (41) | A Comissão observa que o Tribunal de Primeira Instância deu uma interpretação similar no acórdão de 16 de Março de 2000 (5), tendo determinado que esta disposição deve ser interpretada de forma restrita. |
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(41)

A Comissão observa que o Tribunal de Primeira Instância deu uma interpretação similar no acórdão de 16 de Março de 2000 (5), tendo determinado que esta disposição deve ser interpretada de forma restrita.

| (42) | A Comissão observa, em primeiro lugar, que a presente decisão diz respeito a um navio, enquanto a avaliação se baseia em toda a produção prevista pela Fincantieri, em Dezembro de 2000. A entrega em 2003 dos cinco navios objecto da notificação, para além de outros navios cuja entrega estava já prevista para esse ano, teria implicado uma enorme carga de trabalho para a Fincantieri. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário verificar se a Fincantieri estava tecnicamente em condições de entregar os navios em causa até final de 2003. |
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(42)

A Comissão observa, em primeiro lugar, que a presente decisão diz respeito a um navio, enquanto a avaliação se baseia em toda a produção prevista pela Fincantieri, em Dezembro de 2000. A entrega em 2003 dos cinco navios objecto da notificação, para além de outros navios cuja entrega estava já prevista para esse ano, teria implicado uma enorme carga de trabalho para a Fincantieri. Por conseguinte, a Comissão considerou necessário verificar se a Fincantieri estava tecnicamente em condições de entregar os navios em causa até final de 2003.

| (43) | As informações posteriores fornecidas pela Itália e pela Fincantieri em resposta às dúvidas expressas pela Comissão na decisão foram analisadas pela Comissão e por um perito técnico independente (6), a pedido desta. Por carta de 26 de Agosto de 2005, a Comissão transmitiu o relatório elaborado pelo perito à Itália para que esta pudesse formular as suas observações. A Itália enviou as suas observações sobre o referido relatório por carta de 12 de Outubro de 2005. |
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(43)

As informações posteriores fornecidas pela Itália e pela Fincantieri em resposta às dúvidas expressas pela Comissão na decisão foram analisadas pela Comissão e por um perito técnico independente (6), a pedido desta. Por carta de 26 de Agosto de 2005, a Comissão transmitiu o relatório elaborado pelo perito à Itália para que esta pudesse formular as suas observações. A Itália enviou as suas observações sobre o referido relatório por carta de 12 de Outubro de 2005.

| (44) | A primeira dúvida expressa pela Comissão dizia respeito à capacidade do estaleiro de Ancona para construir, conjuntamente com o estaleiro ATSM de Trieste, um dos cinco navios de cruzeiro (o navio 6077) objecto da notificação. |
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(44)

A primeira dúvida expressa pela Comissão dizia respeito à capacidade do estaleiro de Ancona para construir, conjuntamente com o estaleiro ATSM de Trieste, um dos cinco navios de cruzeiro (o navio 6077) objecto da notificação.

| (45) | A Itália afirma que teria sido possível construir um dos cinco navios em Ancona e no estaleiro ATSM, ainda que a doca seca de Ancona seja mais curta do que o navio em questão, graças a um procedimento especial já anteriormente adoptado para a construção de um navio de cruzeiro, ou seja, a junção de duas secções do navio (o «alongamento»). Aquando do início do procedimento, a Comissão não declarou que tal teria sido impossível, mas sublinhou a complexidade da operação, opinião partilhada pela Itália ao admitir que se tratava de um «método de construção menos satisfatório». |
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(45)

A Itália afirma que teria sido possível construir um dos cinco navios em Ancona e no estaleiro ATSM, ainda que a doca seca de Ancona seja mais curta do que o navio em questão, graças a um procedimento especial já anteriormente adoptado para a construção de um navio de cruzeiro, ou seja, a junção de duas secções do navio (o «alongamento»). Aquando do início do procedimento, a Comissão não declarou que tal teria sido impossível, mas sublinhou a complexidade da operação, opinião partilhada pela Itália ao admitir que se tratava de um «método de construção menos satisfatório».

| (46) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão declarou a este respeito que até então em Ancona nunca tinham sido construídos navios tão complexos, tendo a Itália respondido a esta observação declarando que em Ancona já tinha sido construída a secção principal de três navios análogos, bem como um navio de transporte de passageiros com uma dimensão aproximadamente equivalente a metade do navio em questão (44 000 TAB contra 82 500 TAB). Portanto, as secções e os navios anteriormente construídos eram de dimensão consideravelmente inferior à do navio de cruzeiro 6077, cuja construção estava prevista. Dado que no sector da construção de navios de cruzeiro a complexidade depende em grande medida da dimensão, a Comissão conclui a este respeito que a Itália não conseguiu rebater os factos por ela avançados na decisão de dar início ao procedimento. |
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(46)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão declarou a este respeito que até então em Ancona nunca tinham sido construídos navios tão complexos, tendo a Itália respondido a esta observação declarando que em Ancona já tinha sido construída a secção principal de três navios análogos, bem como um navio de transporte de passageiros com uma dimensão aproximadamente equivalente a metade do navio em questão (44 000 TAB contra 82 500 TAB). Portanto, as secções e os navios anteriormente construídos eram de dimensão consideravelmente inferior à do navio de cruzeiro 6077, cuja construção estava prevista. Dado que no sector da construção de navios de cruzeiro a complexidade depende em grande medida da dimensão, a Comissão conclui a este respeito que a Itália não conseguiu rebater os factos por ela avançados na decisão de dar início ao procedimento.

| (47) | Na referida decisão, a Comissão afirmou igualmente que a construção de um dos navios de cruzeiro em Ancona e no estaleiro ATSM de Trieste teria implicado a deslocação de outras construções previstas nestes dois estaleiros para outro estaleiro da Fincantieri, situado em Palermo, cuja capacidade para fazer face ao aumento das actividades de armamento a Comissão pôs em causa. As autoridades italianas afirmam que este trabalho teria sido teoricamente possível. Todavia, não foi fornecida qualquer prova e a resposta dizia principalmente respeito à construção em termos de TBC e não à questão específica do armamento. A Comissão salienta, todavia, que a produção de Palermo em 2003 foi de 33 000 TBC, ou seja, uma tonelagem muito inferior à suposta produção máxima de 63 000 TBC declarada pelas autoridades italianas, e igualmente inferior à produção de 53 000 TBC prevista no plano de Dezembro de 2000. |
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(47)

Na referida decisão, a Comissão afirmou igualmente que a construção de um dos navios de cruzeiro em Ancona e no estaleiro ATSM de Trieste teria implicado a deslocação de outras construções previstas nestes dois estaleiros para outro estaleiro da Fincantieri, situado em Palermo, cuja capacidade para fazer face ao aumento das actividades de armamento a Comissão pôs em causa. As autoridades italianas afirmam que este trabalho teria sido teoricamente possível. Todavia, não foi fornecida qualquer prova e a resposta dizia principalmente respeito à construção em termos de TBC e não à questão específica do armamento. A Comissão salienta, todavia, que a produção de Palermo em 2003 foi de 33 000 TBC, ou seja, uma tonelagem muito inferior à suposta produção máxima de 63 000 TBC declarada pelas autoridades italianas, e igualmente inferior à produção de 53 000 TBC prevista no plano de Dezembro de 2000.

| (48) | Além disso, as autoridades italianas informaram que já em Junho de 2001 (menos de seis meses após a assinatura do contrato relativo aos cinco navios de cruzeiro) se tinha registado uma crise de produção em Palermo, mesmo sem o trabalho extra previsto, o que obrigou a atrasar as entregas. A Comissão considera portanto que o estaleiro de Palermo não teria podido respeitar o plano de Dezembro de 2000 no que diz respeito ao armamento (ponto relativamente ao qual a Itália não fez comentários). |
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(48)

Além disso, as autoridades italianas informaram que já em Junho de 2001 (menos de seis meses após a assinatura do contrato relativo aos cinco navios de cruzeiro) se tinha registado uma crise de produção em Palermo, mesmo sem o trabalho extra previsto, o que obrigou a atrasar as entregas. A Comissão considera portanto que o estaleiro de Palermo não teria podido respeitar o plano de Dezembro de 2000 no que diz respeito ao armamento (ponto relativamente ao qual a Itália não fez comentários).

| (49) | Por outro lado, a Comissão observa que as informações fornecidas pelas autoridades italianas e pela Fincantieri indicam que, em Dezembro de 2000, não era claro se o armamento do navio 6077 devia ter lugar no estaleiro ATSM ou em Ancona. Segundo o plano de produção de Dezembro de 2000 e o anexo 5 da carta de 25 de Maio de 2005, o armamento devia ter lugar em Ancona, mas na carta da Fincantieri de 3 de Março de 2005 é afirmado que o armamento deveria ser efectuado no estaleiro ATSM para suprir quaisquer dificuldades de produção do estaleiro de Ancona. |
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(49)

Por outro lado, a Comissão observa que as informações fornecidas pelas autoridades italianas e pela Fincantieri indicam que, em Dezembro de 2000, não era claro se o armamento do navio 6077 devia ter lugar no estaleiro ATSM ou em Ancona. Segundo o plano de produção de Dezembro de 2000 e o anexo 5 da carta de 25 de Maio de 2005, o armamento devia ter lugar em Ancona, mas na carta da Fincantieri de 3 de Março de 2005 é afirmado que o armamento deveria ser efectuado no estaleiro ATSM para suprir quaisquer dificuldades de produção do estaleiro de Ancona.

| (50) | O perito consultado pela Comissão considera que a Itália não forneceu informações convincentes no que diz respeito à organização e aos recursos a concentrar na doca seca da ATSM, razão pela qual o perito tem sérias dúvidas de que um estaleiro utilizado principalmente para actividades de reparação naval e sem experiência na construção de navios de cruzeiro possa ser transformado num estaleiro perfeitamente organizado com capacidade para entregar um navio de cruzeiro num prazo curto. |
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(50)

O perito consultado pela Comissão considera que a Itália não forneceu informações convincentes no que diz respeito à organização e aos recursos a concentrar na doca seca da ATSM, razão pela qual o perito tem sérias dúvidas de que um estaleiro utilizado principalmente para actividades de reparação naval e sem experiência na construção de navios de cruzeiro possa ser transformado num estaleiro perfeitamente organizado com capacidade para entregar um navio de cruzeiro num prazo curto.

| (51) | Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comentou este ponto. A Itália considera que as capacidades de organização da Fincantieri são suficientes para permitir à ATSM estar em condições de, num prazo curto, executar o trabalho previsto. A Itália sublinha, além disso, que a ATSM trabalha actualmente em sinergia com a Fincantieri no que diz respeito às actividades de reparação naval em doca seca. Não obstante, a Comissão ainda não está convencida da validade da tese italiana segundo a qual o estaleiro ATSM poderia passar, em pouco tempo, de uma doca seca para actividades de reparação naval para um verdadeiro estaleiro de construção naval. |
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(51)

Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comentou este ponto. A Itália considera que as capacidades de organização da Fincantieri são suficientes para permitir à ATSM estar em condições de, num prazo curto, executar o trabalho previsto. A Itália sublinha, além disso, que a ATSM trabalha actualmente em sinergia com a Fincantieri no que diz respeito às actividades de reparação naval em doca seca. Não obstante, a Comissão ainda não está convencida da validade da tese italiana segundo a qual o estaleiro ATSM poderia passar, em pouco tempo, de uma doca seca para actividades de reparação naval para um verdadeiro estaleiro de construção naval.

| (52) | Por conseguinte, a conclusão é que, por um lado, a própria Fincantieri duvidava da capacidade do estaleiro de Ancona para armar o navio e, por outro, não forneceu provas de que a ATSM estaria em condições de o fazer. Com base nestas observações, a Comissão considera que a programação para 2000 era irrealista e vaga, tanto no que diz respeito à construção de um navio nos estaleiros de Ancona/ATSM como no que se refere à situação em Palermo, confirmando as suas dúvidas sobre estas duas questões. |
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(52)

Por conseguinte, a conclusão é que, por um lado, a própria Fincantieri duvidava da capacidade do estaleiro de Ancona para armar o navio e, por outro, não forneceu provas de que a ATSM estaria em condições de o fazer. Com base nestas observações, a Comissão considera que a programação para 2000 era irrealista e vaga, tanto no que diz respeito à construção de um navio nos estaleiros de Ancona/ATSM como no que se refere à situação em Palermo, confirmando as suas dúvidas sobre estas duas questões.

| (53) | Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a entrega dos cinco navios, para além de todos os outros navios já previstos, teria implicado um armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri e que, no que diz respeito ao estaleiro de Marghera, o armamento previsto para 2003 teria sido superior em cerca de 40 % às actividades registadas até então por esse estaleiro. |
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(53)

Na decisão de dar início ao procedimento, a Comissão considerou que a entrega dos cinco navios, para além de todos os outros navios já previstos, teria implicado um armamento equivalente ao dobro das actividades de armamento efectuadas até então pela Fincantieri e que, no que diz respeito ao estaleiro de Marghera, o armamento previsto para 2003 teria sido superior em cerca de 40 % às actividades registadas até então por esse estaleiro.

| (54) | Por um lado, a Itália respondeu que a capacidade de construção do casco era suficiente. Todavia, este argumento não é pertinente, uma vez que a Comissão não contestou a capacidade de construção de cascos. |
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(54)

Por um lado, a Itália respondeu que a capacidade de construção do casco era suficiente. Todavia, este argumento não é pertinente, uma vez que a Comissão não contestou a capacidade de construção de cascos.

| (55) | A Fincantieri e a Itália põem também em causa as estimativas da Comissão quanto ao volume da actividade de armamento relativamente aos anos anteriores, declarando, por exemplo, que o aumento não teria sido superior a 20 %. Além disso, sustentam que teria sido possível realizar o armamento necessário no prazo previsto igualmente graças à rede de subcontratantes. |
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(55)

A Fincantieri e a Itália põem também em causa as estimativas da Comissão quanto ao volume da actividade de armamento relativamente aos anos anteriores, declarando, por exemplo, que o aumento não teria sido superior a 20 %. Além disso, sustentam que teria sido possível realizar o armamento necessário no prazo previsto igualmente graças à rede de subcontratantes.

| (56) | Todavia, a Comissão insiste, apoiada pelo perito, na pertinência da questão do armamento, como declarado no início do procedimento. Ainda que a Itália tenha indicado que os estaleiros teriam podido aumentar a produção até alcançarem o seu nível máximo recorrendo a dois turnos, a Comissão considera que proceder desta forma simultaneamente em todos ou na maior parte dos estaleiros navais comportaria riscos e custos muito elevados e seria necessário um grande esforço em termos de capacidade de gestão, sobretudo tendo em conta a estrutura central de gestão do processo de produção da Fincantieri, que foi realçada pela Itália. |
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(56)

Todavia, a Comissão insiste, apoiada pelo perito, na pertinência da questão do armamento, como declarado no início do procedimento. Ainda que a Itália tenha indicado que os estaleiros teriam podido aumentar a produção até alcançarem o seu nível máximo recorrendo a dois turnos, a Comissão considera que proceder desta forma simultaneamente em todos ou na maior parte dos estaleiros navais comportaria riscos e custos muito elevados e seria necessário um grande esforço em termos de capacidade de gestão, sobretudo tendo em conta a estrutura central de gestão do processo de produção da Fincantieri, que foi realçada pela Itália.

| (57) | Por outro lado, o armamento é particularmente crítico para os cascos dos navios 6078 e 6079, que deveriam ser construídos no estaleiro de Marghera e entregues antes do final de 2003, com apenas dois meses de intervalo. Na opinião da Comissão, corroborada pela avaliação do perito, a Itália, embora tenha comunicado alguns valores relativamente à forma como havia previsto proceder para assegurar todas as operações de armamento, não fornece uma resposta satisfatória relativamente a este ponto importante. |
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(57)

Por outro lado, o armamento é particularmente crítico para os cascos dos navios 6078 e 6079, que deveriam ser construídos no estaleiro de Marghera e entregues antes do final de 2003, com apenas dois meses de intervalo. Na opinião da Comissão, corroborada pela avaliação do perito, a Itália, embora tenha comunicado alguns valores relativamente à forma como havia previsto proceder para assegurar todas as operações de armamento, não fornece uma resposta satisfatória relativamente a este ponto importante.

| (58) | Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comenta o ponto levantado pelo perito, afirmando que a entrega de dois navios no espaço de dois meses teria sido viável e que, por exemplo, tinha sido previsto um prazo de nove meses para a construção do navio 6078 e de sete meses para o navio 6079, razão pela qual era possível trabalhar, se necessário, no navio 6079. A este respeito, a Comissão observa que o lapso de tempo previsto para o armamento dos navios gémeos 6075, 6076 e 6077 era respectivamente de nove, oito e dez meses, pelo que um prazo de nove meses para o navio 6078 não se afigurava particularmente longo, da mesma forma que um período de sete meses para o navio 6079 não se afigurava extremamente breve, já que estava previsto que o armamento deste último fosse efectuado em simultâneo com o do navio 6078. |
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(58)

Por carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comenta o ponto levantado pelo perito, afirmando que a entrega de dois navios no espaço de dois meses teria sido viável e que, por exemplo, tinha sido previsto um prazo de nove meses para a construção do navio 6078 e de sete meses para o navio 6079, razão pela qual era possível trabalhar, se necessário, no navio 6079. A este respeito, a Comissão observa que o lapso de tempo previsto para o armamento dos navios gémeos 6075, 6076 e 6077 era respectivamente de nove, oito e dez meses, pelo que um prazo de nove meses para o navio 6078 não se afigurava particularmente longo, da mesma forma que um período de sete meses para o navio 6079 não se afigurava extremamente breve, já que estava previsto que o armamento deste último fosse efectuado em simultâneo com o do navio 6078.

| (59) | A Comissão observa que a Itália declara que no passado foi possível reduzir para sete e mesmo para seis meses o tempo necessário para o armamento de alguns navios. Todavia, esta redução verificou-se em estaleiros que podiam trabalhar segundo o procedimento normal, ou seja, procedendo ao armamento de um navio de cada vez. |
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(59)

A Comissão observa que a Itália declara que no passado foi possível reduzir para sete e mesmo para seis meses o tempo necessário para o armamento de alguns navios. Todavia, esta redução verificou-se em estaleiros que podiam trabalhar segundo o procedimento normal, ou seja, procedendo ao armamento de um navio de cada vez.

| (60) | O facto de o estaleiro de Marghera ter conseguido no passado entregar quatro navios em 15 meses não dissipa as dúvidas da Comissão respeitantes principalmente às duas entregas previstas no espaço de dois meses. A Comissão observa igualmente que o estaleiro de Marghera registou em 2003, ano que era ainda considerado de actividade particular para a Fincantieri (7), uma produção efectiva de cerca de 130 000 TBC, ou seja, uma tonelagem muito inferior aos 160 000 TBC previstos para 2003 no plano de Dezembro de 2000. |
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(60)

O facto de o estaleiro de Marghera ter conseguido no passado entregar quatro navios em 15 meses não dissipa as dúvidas da Comissão respeitantes principalmente às duas entregas previstas no espaço de dois meses. A Comissão observa igualmente que o estaleiro de Marghera registou em 2003, ano que era ainda considerado de actividade particular para a Fincantieri (7), uma produção efectiva de cerca de 130 000 TBC, ou seja, uma tonelagem muito inferior aos 160 000 TBC previstos para 2003 no plano de Dezembro de 2000.

| (61) | Segundo o perito consultado pela Comissão, a entrega de quatro navios num curto período teria causado, além disso, dificuldades ao proprietário dos navios, que provavelmente deveria enfrentar graves problemas de organização para poder aceitar a entrega de quatro navios no espaço de dois meses. |
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(61)

Segundo o perito consultado pela Comissão, a entrega de quatro navios num curto período teria causado, além disso, dificuldades ao proprietário dos navios, que provavelmente deveria enfrentar graves problemas de organização para poder aceitar a entrega de quatro navios no espaço de dois meses.

| (62) | Quanto aos navios 6078 e 6079, cuja entrega estava prevista no estaleiro de Marghera, os prazos de produção previstos de 18 e 19 meses eram extremamente curtos segundo o parecer do perito da Comissão. A este respeito, o perito contesta a afirmação das autoridades italianas contida na carta de 25 de Maio de 2005 segundo a qual existiria uma curva de aprendizagem que reduziria o tempo necessário para a construção dos últimos navios de uma série. Esta tese, embora correcta quando os navios são construídos no mesmo estaleiro e seguindo as mesmas metodologias, deixa de o ser quando os navios do mesmo tipo são construídos em locais diferentes e por equipas de trabalho diferentes, como previsto no plano de Dezembro de 2000. |
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(62)

Quanto aos navios 6078 e 6079, cuja entrega estava prevista no estaleiro de Marghera, os prazos de produção previstos de 18 e 19 meses eram extremamente curtos segundo o parecer do perito da Comissão. A este respeito, o perito contesta a afirmação das autoridades italianas contida na carta de 25 de Maio de 2005 segundo a qual existiria uma curva de aprendizagem que reduziria o tempo necessário para a construção dos últimos navios de uma série. Esta tese, embora correcta quando os navios são construídos no mesmo estaleiro e seguindo as mesmas metodologias, deixa de o ser quando os navios do mesmo tipo são construídos em locais diferentes e por equipas de trabalho diferentes, como previsto no plano de Dezembro de 2000.

| (63) | Na carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comenta o ponto em questão, afirmando que também existe uma curva de aprendizagem quando os navios são construídos em estaleiros diferentes. A Comissão admite que existe uma certa curva de aprendizagem também quando a produção é repartida por vários estaleiros, por exemplo no que diz respeito aos aspectos ligados à estrutura central de gestão, ao fornecimento das instalações principais, etc. Apesar disso, quando os navios são construídos em locais diferentes e além disso com métodos de produção distintos, é evidente que essa curva de aprendizagem é muito menos importante do que quando se trata de uma produção efectuada sempre no mesmo estaleiro. |
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(63)

Na carta de 12 de Outubro de 2005, a Itália comenta o ponto em questão, afirmando que também existe uma curva de aprendizagem quando os navios são construídos em estaleiros diferentes. A Comissão admite que existe uma certa curva de aprendizagem também quando a produção é repartida por vários estaleiros, por exemplo no que diz respeito aos aspectos ligados à estrutura central de gestão, ao fornecimento das instalações principais, etc. Apesar disso, quando os navios são construídos em locais diferentes e além disso com métodos de produção distintos, é evidente que essa curva de aprendizagem é muito menos importante do que quando se trata de uma produção efectuada sempre no mesmo estaleiro.

| (64) | A Comissão salienta que, com base no plano de 2000, os três navios gémeos 6077, 6078 e 6079 não teriam sido construídos nos mesmos estaleiros e segundo os mesmos métodos de produção. Sublinha também que, segundo a Itália, o navio 6079 não é, na realidade, o terceiro de uma série, mas sim o quinto e que já tinham sido realizadas economias de mão-de-obra de, respectivamente, 16 % e 8 % para o primeiro e o segundo navios gémeos. Parece ainda menos plausível esperar outras melhorias em termos de eficácia e de tempo para os dois últimos navios de uma série de cinco do que de uma série de três navios. Por conseguinte, a Comissão considera que as reduções previstas no plano de 2000 para os prazos de produção dos navios 6078 e 6079 não eram realistas. |
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(64)

A Comissão salienta que, com base no plano de 2000, os três navios gémeos 6077, 6078 e 6079 não teriam sido construídos nos mesmos estaleiros e segundo os mesmos métodos de produção. Sublinha também que, segundo a Itália, o navio 6079 não é, na realidade, o terceiro de uma série, mas sim o quinto e que já tinham sido realizadas economias de mão-de-obra de, respectivamente, 16 % e 8 % para o primeiro e o segundo navios gémeos. Parece ainda menos plausível esperar outras melhorias em termos de eficácia e de tempo para os dois últimos navios de uma série de cinco do que de uma série de três navios. Por conseguinte, a Comissão considera que as reduções previstas no plano de 2000 para os prazos de produção dos navios 6078 e 6079 não eram realistas.

| (65) | O perito que a Comissão consultou após o início do procedimento forneceu-lhe alguns exemplos do tipo de informações que as autoridades italianas/Fincantieri podiam ter fornecido para demonstrar que a Fincantieri tinha efectivamente a intenção e a capacidade para entregar os cinco navios até ao final de 2003. |
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(65)

O perito que a Comissão consultou após o início do procedimento forneceu-lhe alguns exemplos do tipo de informações que as autoridades italianas/Fincantieri podiam ter fornecido para demonstrar que a Fincantieri tinha efectivamente a intenção e a capacidade para entregar os cinco navios até ao final de 2003.

| (66) | Um exemplo destas informações prende-se com as encomendas feitas aos fornecedores no que diz respeito a componentes importantes, como os sistemas de propulsão ou os geradores principais, que devem ser encomendados na fase inicial para se ter a certeza de que são recebidos a tempo. Outro exemplo seriam os contratos com os subcontratantes que deveriam ter sido concluídos antes do final de Julho de 2001, segundo a descrição apresentada pela Itália e, em todo o caso, antes de Setembro de 2001. Todavia, a Itália só apresentou uma lista de subcontratantes susceptíveis de trabalhar para a Fincantieri. Por último, um terceiro exemplo de provas que poderiam ter sido fornecidas diz respeito às datas efectivas do adiantamento sobre contratos ou garantias de execução do contrato/garantias bancárias constituídas para as encomendas e que normalmente são apresentadas aquando do pagamento da primeira prestação de um novo navio. |
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(66)

Um exemplo destas informações prende-se com as encomendas feitas aos fornecedores no que diz respeito a componentes importantes, como os sistemas de propulsão ou os geradores principais, que devem ser encomendados na fase inicial para se ter a certeza de que são recebidos a tempo. Outro exemplo seriam os contratos com os subcontratantes que deveriam ter sido concluídos antes do final de Julho de 2001, segundo a descrição apresentada pela Itália e, em todo o caso, antes de Setembro de 2001. Todavia, a Itália só apresentou uma lista de subcontratantes susceptíveis de trabalhar para a Fincantieri. Por último, um terceiro exemplo de provas que poderiam ter sido fornecidas diz respeito às datas efectivas do adiantamento sobre contratos ou garantias de execução do contrato/garantias bancárias constituídas para as encomendas e que normalmente são apresentadas aquando do pagamento da primeira prestação de um novo navio.

| (67) | A Itália e a Fincantieri não forneceram nenhuma das provas acima referidas sobre a intenção e a capacidade da Fincantieri para entregar todos os navios até ao final de 2003, incluindo o navio 6079, ainda que na carta de 26 de Agosto de 2005 a Comissão tenha informado precisamente a Itália da utilidade dessas informações. O facto de estas informações não terem sido comunicadas reforça a opinião da Comissão de que o plano de produção de 2000 não era realista e o navio 6079 não poderia ter sido entregue até final de 2003. |
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(67)

A Itália e a Fincantieri não forneceram nenhuma das provas acima referidas sobre a intenção e a capacidade da Fincantieri para entregar todos os navios até ao final de 2003, incluindo o navio 6079, ainda que na carta de 26 de Agosto de 2005 a Comissão tenha informado precisamente a Itália da utilidade dessas informações. O facto de estas informações não terem sido comunicadas reforça a opinião da Comissão de que o plano de produção de 2000 não era realista e o navio 6079 não poderia ter sido entregue até final de 2003.

| (68) | Por último, a Comissão sublinha que, segundo um comunicado de imprensa de 20 de Junho de 2005 do operador do navio (a Holland America Line), o navio 6079 em questão, denominado «MS Noordam», seria entregue em Janeiro de 2006. A Comissão observa que, se esta informação sobre a data de entrega do navio estiver correcta, o auxílio não teria podido ser concedido pela Itália, mesmo que a Comissão tivesse autorizado uma prorrogação do prazo de entrega até final de Outubro de 2005, como solicitado pela Itália. |
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(68)

Por último, a Comissão sublinha que, segundo um comunicado de imprensa de 20 de Junho de 2005 do operador do navio (a Holland America Line), o navio 6079 em questão, denominado «MS Noordam», seria entregue em Janeiro de 2006. A Comissão observa que, se esta informação sobre a data de entrega do navio estiver correcta, o auxílio não teria podido ser concedido pela Itália, mesmo que a Comissão tivesse autorizado uma prorrogação do prazo de entrega até final de Outubro de 2005, como solicitado pela Itália.

VI.   CONCLUSÃO

| (69) | A Comissão analisou as informações fornecidas pelas autoridades italianas, na sequência da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação sobre a capacidade técnica da Fincantieri para entregar todos os navios cuja entrega estava prevista para 2003, segundo o plano de Dezembro de 2000 da Fincantieri, nomeadamente o casco do navio 6079. Segundo a Comissão, as informações fornecidas pela Itália não dissipam as suas dúvidas quanto à exequibilidade do plano de 2000 apresentado pela Itália. As dúvidas iniciais da Comissão foram partilhadas por um perito independente. As informações complementares foram avaliadas por outro perito independente, que chegou à mesma conclusão que a Comissão. A Itália teve a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões dos relatórios de ambos os peritos. |
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(69)

A Comissão analisou as informações fornecidas pelas autoridades italianas, na sequência da sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação sobre a capacidade técnica da Fincantieri para entregar todos os navios cuja entrega estava prevista para 2003, segundo o plano de Dezembro de 2000 da Fincantieri, nomeadamente o casco do navio 6079. Segundo a Comissão, as informações fornecidas pela Itália não dissipam as suas dúvidas quanto à exequibilidade do plano de 2000 apresentado pela Itália. As dúvidas iniciais da Comissão foram partilhadas por um perito independente. As informações complementares foram avaliadas por outro perito independente, que chegou à mesma conclusão que a Comissão. A Itália teve a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões dos relatórios de ambos os peritos.

| (70) | Com base na avaliação de todos os elementos disponíveis, a Comissão chegou à conclusão de que o plano de produção original, que previa a entrega dos cinco navios de cruzeiro notificados até ao final de 2003, não era realista. Por conseguinte, confirmaram-se as dúvidas relativamente à capacidade da Fincantieri para entregar o navio 6079 até ao final de 2003. |
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(70)

Com base na avaliação de todos os elementos disponíveis, a Comissão chegou à conclusão de que o plano de produção original, que previa a entrega dos cinco navios de cruzeiro notificados até ao final de 2003, não era realista. Por conseguinte, confirmaram-se as dúvidas relativamente à capacidade da Fincantieri para entregar o navio 6079 até ao final de 2003.

| (71) | A Comissão observa que já autorizou uma prorrogação do prazo de entrega para quatro navios produzidos pela Fincantieri na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. Esta disposição aplica-se unicamente a perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa. O Tribunal de Justiça já determinou que esta disposição deveria ser interpretada de forma restritiva. |
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(71)

A Comissão observa que já autorizou uma prorrogação do prazo de entrega para quatro navios produzidos pela Fincantieri na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento relativo à construção naval. Esta disposição aplica-se unicamente a perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa. O Tribunal de Justiça já determinou que esta disposição deveria ser interpretada de forma restritiva.

| (72) | Tendo em conta a conclusão exposta no ponto 70, a prorrogação do prazo de entrega não é justificável e, por essa razão, a Comissão não pode autorizar uma prorrogação do prazo de entrega para o casco do navio 6079, |
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(72)

Tendo em conta a conclusão exposta no ponto 70, a prorrogação do prazo de entrega não é justificável e, por essa razão, a Comissão não pode autorizar uma prorrogação do prazo de entrega para o casco do navio 6079,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O prazo de entrega de três anos, previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98, não pode ser prorrogado para o navio 6079 construído pela Fincantieri.

Por conseguinte, não pode ser dada execução ao auxílio ao funcionamento associado ao contrato relativo ao referido navio.

Artigo 2.o

A Itália comunica à Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 3.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 202 de 18.7.1998, p. 1.

1

(2)  JO C 30 de 5.2.2005, p. 12.

2

(3)  Ver nota 2.

3

(4)  Auxílio estatal n.o N 843/01 — JO C 238 de 3.10. 2002, p. 10.

4

o

(5)  T-72/98, Astilleros Zamacona SA contra Comissão, Col. 2000, parte II, p. 1683.

5

(6)  Por razões administrativas, a Comissão recorreu a um perito diferente daquele a que tinha recorrido antes do início do procedimento formal.

6

(7)  Segundo o relatório anual da Fincantieri relativamente ao exercício de 2003, «2003 foi um ano de actividade particular para a unidade de produção de navios de cruzeiro, já que esta se comprometeu a entregar três navios num período curto».

7

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| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/19 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2005

relativa aos regimes de auxílios estatais implementados pela Eslovénia no contexto da sua legislação em matéria de imposto sobre as emissões de dióxido de carbono

(notificada com o número C(2005) 4435)

(Apenas faz fé o texto em língua eslovena)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/640/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Tendo convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições acima mencionadas (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 18 de Outubro de 2002, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da existência de um regime de auxílio estatal por via do qual certas categorias de empresas beneficiam de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2, ao abrigo da legislação nacional sobre esta matéria. O regime em questão foi registado na Comissão sob o número SI 1/2003. O regime tinha sido previamente aprovado pela autoridade da concorrência eslovena, em conformidade com o Anexo IV, capítulo 3, ponto 2 do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (Tratado de Adesão) com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3). |
| --- | --- |

(1)

Em 18 de Outubro de 2002, as autoridades eslovenas informaram a Comissão da existência de um regime de auxílio estatal por via do qual certas categorias de empresas beneficiam de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2, ao abrigo da legislação nacional sobre esta matéria. O regime em questão foi registado na Comissão sob o número SI 1/2003. O regime tinha sido previamente aprovado pela autoridade da concorrência eslovena, em conformidade com o Anexo IV, capítulo 3, ponto 2 do Acto relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (2) (Tratado de Adesão) com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (3).

| (2) | Em razão da falta de informações completas sobre a medida, a Comissão solicitou à Eslovénia ulteriores clarificações e o regime em questão não foi incluído na lista dos auxílios existentes constante do Apêndice do Anexo IV do Tratado de Adesão. |
| --- | --- |

(2)

Em razão da falta de informações completas sobre a medida, a Comissão solicitou à Eslovénia ulteriores clarificações e o regime em questão não foi incluído na lista dos auxílios existentes constante do Apêndice do Anexo IV do Tratado de Adesão.

| (3) | As autoridades eslovenas facultaram à Comissão informações complementares em 7 de Novembro de 2002, 1 de Abril de 2003, 16 de Maio de 2003, 1 de Outubro de 2003, 4 de Fevereiro de 2004, 1 de Junho de 2004, 17 de Setembro de 2004 e 28 de Setembro de 2004. Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades eslovenas e a Comissão, em 24 de Novembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades eslovenas facultaram à Comissão informações complementares em 7 de Novembro de 2002, 1 de Abril de 2003, 16 de Maio de 2003, 1 de Outubro de 2003, 4 de Fevereiro de 2004, 1 de Junho de 2004, 17 de Setembro de 2004 e 28 de Setembro de 2004. Realizaram-se duas reuniões entre as autoridades eslovenas e a Comissão, em 24 de Novembro de 2003 e 8 de Março de 2004 respectivamente.

| (4) | Entretanto verificaram-se importantes alterações na legislação da UE, as quais tiveram um impacto significativo no regime esloveno de tributação das emissões de CO2:






  — | A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (4) (directiva sobre tributação da energia); |
| --- | --- | --- |

(4)

Entretanto verificaram-se importantes alterações na legislação da UE, as quais tiveram um impacto significativo no regime esloveno de tributação das emissões de CO2:

—

A Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (4) (directiva sobre tributação da energia);

| — | A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (5) do Conselho (directiva sobre comércio de licenças de emissão); |
| --- | --- |

—

A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE (5) do Conselho (directiva sobre comércio de licenças de emissão);

| — | e a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração (6) |
| --- | --- |

—

e a Directiva 2004/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à promoção da cogeração (6)

entraram em vigor nas datas em que foram publicadas.

| (5) | As autoridades eslovenas decidiram modificar o seu regime fiscal, tendo notificado a Comissão acerca da nova legislação (à data da notificação encontrava-se ainda em fase de projecto). A Comissão registou o novo regime em Junho de 2004, com o número 402/2004. |
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(5)

As autoridades eslovenas decidiram modificar o seu regime fiscal, tendo notificado a Comissão acerca da nova legislação (à data da notificação encontrava-se ainda em fase de projecto). A Comissão registou o novo regime em Junho de 2004, com o número 402/2004.

| (6) | A partir da informação disponível, a Comissão tinha dúvidas acerca da compatibilidade com o mercado comum de certas partes dos regimes SI 1/2003 e N 402/2004. Assim, em 14 de Dezembro de 2004, deu início a um procedimento de investigação formal, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7) e solicitou às autoridades eslovenas que apresentassem os seus comentários (decisão de início de procedimento). Em 22 de Fevereiro de 2005 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um resumo da decisão de início do procedimento (8). Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida decisão. |
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(6)

A partir da informação disponível, a Comissão tinha dúvidas acerca da compatibilidade com o mercado comum de certas partes dos regimes SI 1/2003 e N 402/2004. Assim, em 14 de Dezembro de 2004, deu início a um procedimento de investigação formal, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (7) e solicitou às autoridades eslovenas que apresentassem os seus comentários (decisão de início de procedimento). Em 22 de Fevereiro de 2005 foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia um resumo da decisão de início do procedimento (8). Todas as partes interessadas foram convidadas a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da referida decisão.

| (7) | Após ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão registou o processo C 47/2004 para o regime SI 1/2003 e o processo C 44/2004 para o regime 402/2004. |
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(7)

Após ter dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão registou o processo C 47/2004 para o regime SI 1/2003 e o processo C 44/2004 para o regime 402/2004.

| (8) | Por carta de 18 de Janeiro de 2005, registada em 20 de Janeiro de 2005, as autoridades eslovenas formularam as suas observações relativamente às dúvidas levantadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. Em 4 de Abril de 2005 e em 7 de Julho de 2005, a Comissão dirigiu novas perguntas às autoridades eslovenas, as quais responderam por cartas de 17 de Maio e 8 de Agosto de 2005, respectivamente. |
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(8)

Por carta de 18 de Janeiro de 2005, registada em 20 de Janeiro de 2005, as autoridades eslovenas formularam as suas observações relativamente às dúvidas levantadas pela Comissão na sua decisão de dar início ao procedimento. Em 4 de Abril de 2005 e em 7 de Julho de 2005, a Comissão dirigiu novas perguntas às autoridades eslovenas, as quais responderam por cartas de 17 de Maio e 8 de Agosto de 2005, respectivamente.

| (9) | A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros. |
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(9)

A Comissão não recebeu quaisquer observações de terceiros.

| (10) | A fim de facilitar a compreensão das alterações introduzidas pela nova legislação, a decisão de início de procedimento abrangeu o antigo sistema de desagravamento fiscal (SI 1/2003) e o novo regime (N 402/2004). Por motivos de clareza e coerência, a presente decisão abrange também os processos C 44/2004 e C 47/2004. |
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(10)

A fim de facilitar a compreensão das alterações introduzidas pela nova legislação, a decisão de início de procedimento abrangeu o antigo sistema de desagravamento fiscal (SI 1/2003) e o novo regime (N 402/2004). Por motivos de clareza e coerência, a presente decisão abrange também os processos C 44/2004 e C 47/2004.

A)   REGIME C 47/2004 (ANTIGO SI 1/2003)

1.   DESCRIÇÃO DO REGIME

| (11) | O regime tem por base o Uredbi o okoljski dajatvi za onesnaževanje zraka z emisijo ogljikovega dioksida (regulamento sobre o imposto sobre as emissões de CO2), de 17 de Outubro de 2002, que entrou em vigor na Eslovénia em Outubro de 2002 (a seguir designado «Regulamento»). A nova legislação (regime C 44/2004) entrou em vigor em 1 de Maio de 2005 e substituiu o Regulamento. |
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(11)

O regime tem por base o Uredbi o okoljski dajatvi za onesnaževanje zraka z emisijo ogljikovega dioksida (regulamento sobre o imposto sobre as emissões de CO2), de 17 de Outubro de 2002, que entrou em vigor na Eslovénia em Outubro de 2002 (a seguir designado «Regulamento»). A nova legislação (regime C 44/2004) entrou em vigor em 1 de Maio de 2005 e substituiu o Regulamento.

| (12) | Em consequência, a presente decisão da Comissão avalia a compatibilidade do Regulamento com o mercado comum no período compreendido entre 1 de Maio de 2004 (data da adesão da Eslovénia à UE) e 1 de Maio de 2005 (fim da aplicação do Regulamento). |
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(12)

Em consequência, a presente decisão da Comissão avalia a compatibilidade do Regulamento com o mercado comum no período compreendido entre 1 de Maio de 2004 (data da adesão da Eslovénia à UE) e 1 de Maio de 2005 (fim da aplicação do Regulamento).

| (13) | O Regulamento previa um imposto cobrado em função da quantidade de CO2 emitido por cada instalação. Previa três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão, enquanto medidas de auxílio ao funcionamento, no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente:






  (i) | As empresas que produzem electricidade em centrais de produção combinada de calor e electricidade (CHP) podiam beneficiar de uma redução de imposto se conseguissem pelo menos 5 % de poupanças de energia nas unidades existentes e 10 % nas novas.
  Na decisão que dá início a procedimento, a Comissão considerou que este auxílio era compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(13)

O Regulamento previa um imposto cobrado em função da quantidade de CO2 emitido por cada instalação. Previa três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão, enquanto medidas de auxílio ao funcionamento, no âmbito do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente:

(i)

As empresas que produzem electricidade em centrais de produção combinada de calor e electricidade (CHP) podiam beneficiar de uma redução de imposto se conseguissem pelo menos 5 % de poupanças de energia nas unidades existentes e 10 % nas novas.

Na decisão que dá início a procedimento, a Comissão considerou que este auxílio era compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

| (ii) | A segunda categoria de reduções fiscais dizia respeito a todas as instalações que estavam operacionais na Eslovénia antes de 1998, cujas emissões de CO2 tinham atingido pelo menos 10t ao ano entre 1986 e 1998 e que tinham solicitado uma licença de emissão ao Ministério do Ambiente antes de 2002. Estavam previstos desagravamentos especiais para as seguintes categorias de beneficiários:






  — | instalações produtoras de materiais de isolamento térmico, |
| --- | --- | --- |

(ii)

A segunda categoria de reduções fiscais dizia respeito a todas as instalações que estavam operacionais na Eslovénia antes de 1998, cujas emissões de CO2 tinham atingido pelo menos 10t ao ano entre 1986 e 1998 e que tinham solicitado uma licença de emissão ao Ministério do Ambiente antes de 2002. Estavam previstos desagravamentos especiais para as seguintes categorias de beneficiários:

—

instalações produtoras de materiais de isolamento térmico,

| — | centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão, |
| --- | --- |

—

centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão,

| — | instalações de transporte de gás natural em redes |
| --- | --- |

—

instalações de transporte de gás natural em redes

| — | instalações de aquecimento urbano, para emissões de CO2 devidas à utilização de combustíveis fósseis. |
| --- | --- |

—

instalações de aquecimento urbano, para emissões de CO2 devidas à utilização de combustíveis fósseis.

Na decisão de dar início ao procedimento a Comissão considerou que o regime de desagravamento fiscal para as centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão (segundo travessão supra) não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Decidiu dar início a um procedimento formal de investigação relativamente a todas as outras medidas de desagravamento fiscal desta categoria, com base no n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE.

| (iii) | A terceira categoria de reduções fiscais abrangia grandes instalações de combustão de centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão, que utilizam carvão nacional.
  A Comissão chegou à conclusão que esta medida não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(iii)

A terceira categoria de reduções fiscais abrangia grandes instalações de combustão de centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão, que utilizam carvão nacional.

A Comissão chegou à conclusão que esta medida não constituía um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (14) | O procedimento de investigação da Comissão concentrou-se pois nos regimes de auxílio mencionados no ponto (ii) supra. |
| --- | --- |

(14)

O procedimento de investigação da Comissão concentrou-se pois nos regimes de auxílio mencionados no ponto (ii) supra.

2.   AUXÍLIOS DE MINIMIS

| (15) | O Regulamento ainda estava em vigor à data da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (14 de Dezembro de 2004). Contudo, por carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas confirmaram que, a partir da data de recepção por estas autoridades da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), não fora tomada qualquer decisão administrativa em matéria de redução do imposto sobre emissões de CO2, com base no Regulamento em questão. Em 1 de Maio de 2005 entrou em vigor a nova legislação que substituiu o Regulamento. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento ainda estava em vigor à data da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (14 de Dezembro de 2004). Contudo, por carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas confirmaram que, a partir da data de recepção por estas autoridades da decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), não fora tomada qualquer decisão administrativa em matéria de redução do imposto sobre emissões de CO2, com base no Regulamento em questão. Em 1 de Maio de 2005 entrou em vigor a nova legislação que substituiu o Regulamento.

| (16) | Respondendo a um pedido da Comissão (carta de 4 de Abril de 2005), as autoridades eslovenas forneceram uma lista de todos os beneficiários de desagravamentos fiscais ao abrigo do Regulamento após a data de adesão da Eslovénia à UE, acompanhada das correspondentes reduções de imposto, até ao termo da vigência do Regulamento (carta de 17 de Maio de 2005). |
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(16)

Respondendo a um pedido da Comissão (carta de 4 de Abril de 2005), as autoridades eslovenas forneceram uma lista de todos os beneficiários de desagravamentos fiscais ao abrigo do Regulamento após a data de adesão da Eslovénia à UE, acompanhada das correspondentes reduções de imposto, até ao termo da vigência do Regulamento (carta de 17 de Maio de 2005).

| (17) | De acordo com esta informação, entre 1 de Maio de 2004 e 1 de Maio de 2005, foram concedidas reduções fiscais num total de 998 771 euros a 153 empresas. Nenhuma das empresas recebeu mais de 100 000 euros. De facto, só duas empresas receberam mais de 27 000 euros e nenhuma mais de 100 000 euros. |
| --- | --- |

(17)

De acordo com esta informação, entre 1 de Maio de 2004 e 1 de Maio de 2005, foram concedidas reduções fiscais num total de 998 771 euros a 153 empresas. Nenhuma das empresas recebeu mais de 100 000 euros. De facto, só duas empresas receberam mais de 27 000 euros e nenhuma mais de 100 000 euros.

| (18) | As autoridades eslovenas argumentaram que, em consequência do reduzido período de vigência do Regulamento após a adesão do país à UE, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo deste regime é inferior ao limiar de 100 000 euros fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis
   (9). |
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(18)

As autoridades eslovenas argumentaram que, em consequência do reduzido período de vigência do Regulamento após a adesão do país à UE, o montante dos auxílios concedidos ao abrigo deste regime é inferior ao limiar de 100 000 euros fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão relativo aos auxílios de minimis
   (9).

| (19) | Em carta datada de 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas descreveram circunstanciadamente o sistema criado para acompanhar os auxílios de minimis na Eslovénia. De acordo com esta informação, a Eslovénia criou um sistema de acompanhamento e supervisão da concessão de auxílios de minimis mercê do estabelecimento de um registo central dos auxílios de minimis no departamento do Ministério das Finanças que acompanha os auxílios estatais. Antes de ser concedido qualquer auxílio de minimis por qualquer autoridade, este departamento tem de verificar o cumprimento das disposições do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis. O registo central foi criado antes da adesão da Eslovénia à UE. |
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(19)

Em carta datada de 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas descreveram circunstanciadamente o sistema criado para acompanhar os auxílios de minimis na Eslovénia. De acordo com esta informação, a Eslovénia criou um sistema de acompanhamento e supervisão da concessão de auxílios de minimis mercê do estabelecimento de um registo central dos auxílios de minimis no departamento do Ministério das Finanças que acompanha os auxílios estatais. Antes de ser concedido qualquer auxílio de minimis por qualquer autoridade, este departamento tem de verificar o cumprimento das disposições do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis. O registo central foi criado antes da adesão da Eslovénia à UE.

| (20) | As autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 8 de Agosto de 2005, que, em razão da utilização deste sistema centralizado, os beneficiários das medidas de auxílio não podiam receber verbas superiores a 100 000 euros por beneficiário e por cada período de três anos. |
| --- | --- |

(20)

As autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 8 de Agosto de 2005, que, em razão da utilização deste sistema centralizado, os beneficiários das medidas de auxílio não podiam receber verbas superiores a 100 000 euros por beneficiário e por cada período de três anos.

3.   AVALIAÇÃO

| (21) | Quando receberam a decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), as autoridades eslovenas puseram termo de imediato à aplicação do regime de desagravamento fiscal. Uns meses mais tarde, em 1 de Maio de 2005, entrou em vigor um novo regime, significativamente alterado em relação ao anterior. Assim, o Regulamento que a presente decisão avalia esteve em vigor na Eslovénia durante um ano após a adesão, mas de facto só foi aplicado durante menos de 8 meses (entre 1 de Maio de 2004 e 22 de Dezembro de 2004). |
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(21)

Quando receberam a decisão da Comissão de dar início ao procedimento (22 de Dezembro de 2004), as autoridades eslovenas puseram termo de imediato à aplicação do regime de desagravamento fiscal. Uns meses mais tarde, em 1 de Maio de 2005, entrou em vigor um novo regime, significativamente alterado em relação ao anterior. Assim, o Regulamento que a presente decisão avalia esteve em vigor na Eslovénia durante um ano após a adesão, mas de facto só foi aplicado durante menos de 8 meses (entre 1 de Maio de 2004 e 22 de Dezembro de 2004).

| (22) | Devido a este curto período de aplicação, os auxílios concedidos ao abrigo deste regime não superaram o limiar dos 100 000 euros por beneficiário, fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis. |
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(22)

Devido a este curto período de aplicação, os auxílios concedidos ao abrigo deste regime não superaram o limiar dos 100 000 euros por beneficiário, fixado no artigo 2.o do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis.

| (23) | Por cartas de 17 de Maio de 2005 e 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas também se comprometeram a respeitar as outras condições fixadas pelo Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e descreveram o sistema de acompanhamento que garante uma correcta aplicação destas disposições. |
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(23)

Por cartas de 17 de Maio de 2005 e 8 de Agosto de 2005, as autoridades eslovenas também se comprometeram a respeitar as outras condições fixadas pelo Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e descreveram o sistema de acompanhamento que garante uma correcta aplicação destas disposições.

4.   CONCLUSÃO

| (24) | A Comissão conclui que a medida em apreço cumpre os critérios do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(24)

A Comissão conclui que a medida em apreço cumpre os critérios do Regulamento da Comissão sobre auxílios de minimis e, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

B)   REGIME C 44/2004 (EX N 402/2004): ALTERAÇÃO DO REGIME C47/2004

1.   DESCRIÇÃO DO REGIME

| (25) | Na carta de informação de 1 de Junho de 2004, as autoridades eslovenas deram conta à Comissão de alterações significativas à legislação nacional que levaram, designadamente, à alteração da regulamentação em vigor desde 2002 em matéria de tributação das emissões de CO2. Compõem o novo pacote legislativo, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2005, a nova lei da protecção do ambiente (10), a lei que altera a legislação em matéria de impostos especiais sobre o consumo (11) e um decreto governamental sobre tributação das emissões de CO2 (a seguir designado Decreto). |
| --- | --- |

(25)

Na carta de informação de 1 de Junho de 2004, as autoridades eslovenas deram conta à Comissão de alterações significativas à legislação nacional que levaram, designadamente, à alteração da regulamentação em vigor desde 2002 em matéria de tributação das emissões de CO2. Compõem o novo pacote legislativo, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2005, a nova lei da protecção do ambiente (10), a lei que altera a legislação em matéria de impostos especiais sobre o consumo (11) e um decreto governamental sobre tributação das emissões de CO2 (a seguir designado Decreto).

| (26) | O Decreto mantém inalterada a lógica do anterior regime de tributação das emissões de CO2, sendo o imposto baseado na quantidade de CO2 emitido pelas instalações. |
| --- | --- |

(26)

O Decreto mantém inalterada a lógica do anterior regime de tributação das emissões de CO2, sendo o imposto baseado na quantidade de CO2 emitido pelas instalações.

| (27) | Prevê três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão enquanto medidas de auxílio ao abrigo do Enquadramento comunitário favor do ambiente. Todas elas têm uma duração de 5 anos, a saber, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009.






  (i) | As empresas que produzem electricidade em centrais de produção combinada de calor e electricidade (CHP) podem beneficiar de uma redução de imposto se conseguirem certas poupanças de energia.
  Na decisão que dá início a procedimento, a Comissão considerou que este auxílio era compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Embora à data da decisão da Comissão o Decreto estivesse ainda em fase de projecto, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que a medida em causa não tinha sido alterada. |
| --- | --- | --- |

(27)

Prevê três categorias de reduções fiscais que submeteu à aprovação da Comissão enquanto medidas de auxílio ao abrigo do Enquadramento comunitário favor do ambiente. Todas elas têm uma duração de 5 anos, a saber, de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2009.

(i)

As empresas que produzem electricidade em centrais de produção combinada de calor e electricidade (CHP) podem beneficiar de uma redução de imposto se conseguirem certas poupanças de energia.

Na decisão que dá início a procedimento, a Comissão considerou que este auxílio era compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. Embora à data da decisão da Comissão o Decreto estivesse ainda em fase de projecto, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que a medida em causa não tinha sido alterada.

| (ii) | A segunda categoria de reduções diz respeito às centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão e a certas grandes instalações de combustão referenciadas no artigo 23.o do Decreto.
  No que se refere às centrais eléctricas, a Comissão concluiu que a medida em questão não constituía um auxílio estatal. Em relação às grandes instalações de combustão, a Comissão considerou que o desagravamento fiscal era compatível com o Tratado CE. |
| --- | --- |

(ii)

A segunda categoria de reduções diz respeito às centrais eléctricas abastecedoras de electricidade através de uma rede de alta tensão e a certas grandes instalações de combustão referenciadas no artigo 23.o do Decreto.

No que se refere às centrais eléctricas, a Comissão concluiu que a medida em questão não constituía um auxílio estatal. Em relação às grandes instalações de combustão, a Comissão considerou que o desagravamento fiscal era compatível com o Tratado CE.

| (iii) | De acordo com o projecto de Decreto que foi apresentado à Comissão antes da decisão de dar início ao procedimento, todos os operadores que fornecem electricidade através de uma rede de transmissão de alta tensão, mas que não são empresas com elevada intensidade energética e não estão abrangidos por acordos ambientais voluntários nem por qualquer regime em matéria de comércio de emissões, poderiam beneficiar de uma redução de imposto de 43 % em 2005, com uma redução de 8 pontos percentuais cada ano. As instalações de aquecimento urbano poderiam beneficiar de uma redução de 26 % em 2005, com uma redução de 8 pontos percentuais cada ano.
  Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade deste regime com o mercado comum e, com base no n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, decidiu iniciar um processo formal de investigação. Esta era a única categoria de redução de imposto no novo projecto de Decreto que era objecto de um procedimento formal de exame em matéria de auxílios estatais. |
| --- | --- |

(iii)

De acordo com o projecto de Decreto que foi apresentado à Comissão antes da decisão de dar início ao procedimento, todos os operadores que fornecem electricidade através de uma rede de transmissão de alta tensão, mas que não são empresas com elevada intensidade energética e não estão abrangidos por acordos ambientais voluntários nem por qualquer regime em matéria de comércio de emissões, poderiam beneficiar de uma redução de imposto de 43 % em 2005, com uma redução de 8 pontos percentuais cada ano. As instalações de aquecimento urbano poderiam beneficiar de uma redução de 26 % em 2005, com uma redução de 8 pontos percentuais cada ano.

Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade deste regime com o mercado comum e, com base no n.o 4 do artigo 4.o e do artigo 6.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, decidiu iniciar um processo formal de investigação. Esta era a única categoria de redução de imposto no novo projecto de Decreto que era objecto de um procedimento formal de exame em matéria de auxílios estatais.

| (28) | Na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, as autoridades eslovenas modificaram o projecto de Decreto. A versão final do diploma, que entrou em vigor em Maio de 2005, substitui esta categoria de redução de imposto pelas seguintes: |
| --- | --- |

(28)

Na sequência da decisão da Comissão de dar início ao procedimento, as autoridades eslovenas modificaram o projecto de Decreto. A versão final do diploma, que entrou em vigor em Maio de 2005, substitui esta categoria de redução de imposto pelas seguintes:

| (29) | Nos termos do artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto, as empresas que participam no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões, e que não são empresas com elevada intensidade energética, podem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2 . |
| --- | --- |

(29)

Nos termos do artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto, as empresas que participam no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões, e que não são empresas com elevada intensidade energética, podem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2 .

| (30) | Nos termos do artigo 18.o, quarto travessão, as empresas que concluíram acordos ambientais voluntários também podem beneficiar de uma redução de imposto. |
| --- | --- |

(30)

Nos termos do artigo 18.o, quarto travessão, as empresas que concluíram acordos ambientais voluntários também podem beneficiar de uma redução de imposto.

| (31) | A redução de imposto é degressiva, de 8 pontos percentuais ao ano:






  — | 2005: 43 %, |
| --- | --- | --- |

(31)

A redução de imposto é degressiva, de 8 pontos percentuais ao ano:

—

2005: 43 %,

| — | 2006: 35 %, |
| --- | --- |

—

2006: 35 %,

| — | 2007: 27 %, |
| --- | --- |

—

2007: 27 %,

| — | 2008: 19 %, e |
| --- | --- |

—

2008: 19 %, e

| — | 2009: 11 % de redução. |
| --- | --- |

—

2009: 11 % de redução.

O último ano da redução será 2009, não havendo mais reduções a partir de 2010.

| (32) | As instalações de aquecimento urbano beneficiaram de 26 % de redução em 2005, com um decréscimo de 8 pontos percentuais ao ano. |
| --- | --- |

(32)

As instalações de aquecimento urbano beneficiaram de 26 % de redução em 2005, com um decréscimo de 8 pontos percentuais ao ano.

2.   AVALIAÇÃO

| (33) | As autoridades eslovenas notificaram o regime de auxílios à Comissão antes de o aplicarem. |
| --- | --- |

(33)

As autoridades eslovenas notificaram o regime de auxílios à Comissão antes de o aplicarem.

| (34) | A medida que é objecto de investigação por parte da Comissão decorre essencialmente dos artigos 18.o, terceiro e quarto travessões, 22.o e 24.o do Decreto. Ainda que o Decreto tenha entrado em vigor no decurso do procedimento de investigação da Comissão, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que os artigos 18.o, quarto travessão, 23.o e 24.o só entrariam em vigor depois da aprovação final da Comissão. Desta forma, cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, no que se refere aos artigos em questão. |
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(34)

A medida que é objecto de investigação por parte da Comissão decorre essencialmente dos artigos 18.o, terceiro e quarto travessões, 22.o e 24.o do Decreto. Ainda que o Decreto tenha entrado em vigor no decurso do procedimento de investigação da Comissão, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que os artigos 18.o, quarto travessão, 23.o e 24.o só entrariam em vigor depois da aprovação final da Comissão. Desta forma, cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE, no que se refere aos artigos em questão.

| (35) | Porém, as medidas que a Comissão entendeu investigar também podem ter por base os artigos 18.o, terceiro travessão, e o artigo 22.o do Decreto. As autoridades eslovenas consideram (12) que estes artigos foram postos em conformidade com o Tratado CE após a decisão da Comissão e dar início ao procedimento, pelo que não suspenderam a sua entrada em vigor até à aprovação final da Comissão. Assim, estes artigos estão em vigor desde 1 de Maio de 2005, contrariando o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(35)

Porém, as medidas que a Comissão entendeu investigar também podem ter por base os artigos 18.o, terceiro travessão, e o artigo 22.o do Decreto. As autoridades eslovenas consideram (12) que estes artigos foram postos em conformidade com o Tratado CE após a decisão da Comissão e dar início ao procedimento, pelo que não suspenderam a sua entrada em vigor até à aprovação final da Comissão. Assim, estes artigos estão em vigor desde 1 de Maio de 2005, contrariando o disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE.

2.1   Existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE

| (36) | A Comissão considera que as alterações introduzidas pelas autoridades eslovenas nas medidas de redução de imposto desde a decisão de início do procedimento em nada alteram o juízo que é formulado na mesma decisão, em relação à existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em consequência, a Comissão considera que as medidas de auxílio em apreço constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE. |
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(36)

A Comissão considera que as alterações introduzidas pelas autoridades eslovenas nas medidas de redução de imposto desde a decisão de início do procedimento em nada alteram o juízo que é formulado na mesma decisão, em relação à existência de auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Em consequência, a Comissão considera que as medidas de auxílio em apreço constituem auxílios estatais, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, do Tratado CE.

2.2   Compatibilidade dos auxílios com o Tratado CE

| (37) | A Comissão regista que as autoridades eslovenas tinham estruturado o regime com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e da directiva sobre tributação de energia. |
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(37)

A Comissão regista que as autoridades eslovenas tinham estruturado o regime com base no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente e da directiva sobre tributação de energia.

| (38) | A Comissão avalia a compatibilidade das medidas essencialmente à luz do disposto nos pontos 51.2 e 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. O regime esloveno de tributação das emissões de CO2 foi introduzido em Outubro de 2002. Em consequência, de acordo com o ponto 51.2, o disposto no ponto 51.1 só pode ser aplicado aos impostos existentes se forem cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes:






  (a) | o imposto em causa deve ter um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente; a lógica do regime fiscal esloveno consiste em tributar mais as empresas com níveis mais elevados de emissões de CO2. Um tal sistema convida implicitamente as empresas a optar por uma postura mais favorável ao ambiente, emitindo menos CO2. Em consequência, a Comissão considera que está cumprido o primeiro critério do ponto 51.2. |
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(38)

A Comissão avalia a compatibilidade das medidas essencialmente à luz do disposto nos pontos 51.2 e 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente. O regime esloveno de tributação das emissões de CO2 foi introduzido em Outubro de 2002. Em consequência, de acordo com o ponto 51.2, o disposto no ponto 51.1 só pode ser aplicado aos impostos existentes se forem cumulativamente preenchidas as duas condições seguintes:

(a)

o imposto em causa deve ter um efeito positivo considerável em termos de protecção do ambiente; a lógica do regime fiscal esloveno consiste em tributar mais as empresas com níveis mais elevados de emissões de CO2. Um tal sistema convida implicitamente as empresas a optar por uma postura mais favorável ao ambiente, emitindo menos CO2. Em consequência, a Comissão considera que está cumprido o primeiro critério do ponto 51.2.

| (b) | as derrogações a favor das empresas beneficiárias devem ser decididas aquando da adopção do imposto. As categorias de beneficiários previstas na versão inicial da lei de 2002 relativa à tributação das emissões de CO2 são muito mais amplas do que as categorias abrangidas pelo Decreto em apreço. As alterações introduzidas decorrem da adesão da Eslovénia à UE e das subsequentes mudanças na legislação em vigor. A Comissão considera que estas alterações deixaram inalterada a natureza e a lógica destas derrogações. Apenas reduziram o círculo de beneficiários, de harmonia com a legislação comunitária. |
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(b)

as derrogações a favor das empresas beneficiárias devem ser decididas aquando da adopção do imposto. As categorias de beneficiários previstas na versão inicial da lei de 2002 relativa à tributação das emissões de CO2 são muito mais amplas do que as categorias abrangidas pelo Decreto em apreço. As alterações introduzidas decorrem da adesão da Eslovénia à UE e das subsequentes mudanças na legislação em vigor. A Comissão considera que estas alterações deixaram inalterada a natureza e a lógica destas derrogações. Apenas reduziram o círculo de beneficiários, de harmonia com a legislação comunitária.

| (39) | A Comissão concluiu, assim, que esta segunda condição do artigo 51.2 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente também foi cumprida. |
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(39)

A Comissão concluiu, assim, que esta segunda condição do artigo 51.2 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente também foi cumprida.

| (40) | Em consequência, e nos termos do ponto 51.2 do referido enquadramento, as disposições do ponto 51.1 podem ser aplicadas às medidas em apreço. |
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(40)

Em consequência, e nos termos do ponto 51.2 do referido enquadramento, as disposições do ponto 51.1 podem ser aplicadas às medidas em apreço.

| (41) | De acordo com o disposto no ponto 51.1(b), primeiro travessão, quando o desagravamento fiscal incide sobre um imposto comunitário, a Comissão pode autorizar um período de isenção máximo de 10 anos se o montante efectivamente pago pelos beneficiários após a redução permanecer acima do mínimo comunitário. |
| --- | --- |

(41)

De acordo com o disposto no ponto 51.1(b), primeiro travessão, quando o desagravamento fiscal incide sobre um imposto comunitário, a Comissão pode autorizar um período de isenção máximo de 10 anos se o montante efectivamente pago pelos beneficiários após a redução permanecer acima do mínimo comunitário.

| (42) | Desde 1 de Janeiro de 2004 a Directiva relativa à tributação da energia prevê um sistema de tributação harmonizado nos Estados-Membros. A Comissão considera que, de harmonia com o artigo 4.o daquela directiva, o regime fiscal esloveno, baseado na quantidade de CO2 emitido pelas empresas, tributa os produtos energéticos na acepção do artigo 2.o da mesma directiva, pelo que é abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Em consequência, o regime fiscal esloveno corresponde a um imposto comunitário, na acepção do ponto 51.1 (b), primeiro travessão. |
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(42)

Desde 1 de Janeiro de 2004 a Directiva relativa à tributação da energia prevê um sistema de tributação harmonizado nos Estados-Membros. A Comissão considera que, de harmonia com o artigo 4.o daquela directiva, o regime fiscal esloveno, baseado na quantidade de CO2 emitido pelas empresas, tributa os produtos energéticos na acepção do artigo 2.o da mesma directiva, pelo que é abrangido pelo seu âmbito de aplicação. Em consequência, o regime fiscal esloveno corresponde a um imposto comunitário, na acepção do ponto 51.1 (b), primeiro travessão.

| (43) | A redução de imposto só se aplica durante um período de menos de 5 anos, o que é menos do que o máximo previsto pelo ponto 51.1. |
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(43)

A redução de imposto só se aplica durante um período de menos de 5 anos, o que é menos do que o máximo previsto pelo ponto 51.1.

| (44) | No que se refere aos diferentes níveis de tributação em vigor na Eslovénia para diferentes combustíveis, a taxa de imposto devida por uma instalação depende da natureza da matéria-prima utilizada para o seu funcionamento. A Comissão não pode, pois, verificar e garantir à partida que os níveis mínimos de tributação estabelecidos na directiva relativa à tributação da energia são respeitados para cada instalação. Na sua carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas reafirmaram o seu compromisso de garantir para ambas as categorias de beneficiários que o imposto que pagam depois do desconto será sempre superior ao mínimo comunitário fixado na directiva relativa à tributação da energia. As reduções fiscais são garantidas sob a forma de reembolsos, podendo assim a autoridade nacional competente verificar a conformidade de cada instalação com o nível mínimo harmonizado, antes de efectuar o reembolso. |
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(44)

No que se refere aos diferentes níveis de tributação em vigor na Eslovénia para diferentes combustíveis, a taxa de imposto devida por uma instalação depende da natureza da matéria-prima utilizada para o seu funcionamento. A Comissão não pode, pois, verificar e garantir à partida que os níveis mínimos de tributação estabelecidos na directiva relativa à tributação da energia são respeitados para cada instalação. Na sua carta de 17 de Maio de 2005, as autoridades eslovenas reafirmaram o seu compromisso de garantir para ambas as categorias de beneficiários que o imposto que pagam depois do desconto será sempre superior ao mínimo comunitário fixado na directiva relativa à tributação da energia. As reduções fiscais são garantidas sob a forma de reembolsos, podendo assim a autoridade nacional competente verificar a conformidade de cada instalação com o nível mínimo harmonizado, antes de efectuar o reembolso.

| (45) | A Comissão também tem em consideração a natureza degressiva das reduções de imposto, a qual leva a reduções significativamente mais baixas cada ano. |
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(45)

A Comissão também tem em consideração a natureza degressiva das reduções de imposto, a qual leva a reduções significativamente mais baixas cada ano.

| (46) | Com base nos compromissos assumidos pelas autoridades eslovenas, a Comissão considera que a condição prevista no ponto 51.1(b), primeiro travessão, segundo a qual o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução deve manter-se significativamente superior aos limites mínimos comunitários, está cumprida. |
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(46)

Com base nos compromissos assumidos pelas autoridades eslovenas, a Comissão considera que a condição prevista no ponto 51.1(b), primeiro travessão, segundo a qual o montante efectivamente pago pelas empresas após a redução deve manter-se significativamente superior aos limites mínimos comunitários, está cumprida.

| (47) | As condições do ponto 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente estão assim cumpridas para ambas as categorias de beneficiários. |
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(47)

As condições do ponto 51.1(b), primeiro travessão, do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente estão assim cumpridas para ambas as categorias de beneficiários.

| (48) | A directiva em questão estabelece, no n.o 1 do artigo 17.o, que, mesmo quando são respeitados os níveis de tributação mínimos nela previstos, os Estados-Membros só podem aplicar reduções de impostos a empresas com elevada intensidade energética ou se o beneficiário tiver celebrado acordos especiais com objectivos de protecção ambiental ou estiver abrangido por um regime de autorização de comércio de emissões. |
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(48)

A directiva em questão estabelece, no n.o 1 do artigo 17.o, que, mesmo quando são respeitados os níveis de tributação mínimos nela previstos, os Estados-Membros só podem aplicar reduções de impostos a empresas com elevada intensidade energética ou se o beneficiário tiver celebrado acordos especiais com objectivos de protecção ambiental ou estiver abrangido por um regime de autorização de comércio de emissões.

| (49) | Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto devem participar no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões (13), para poderem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2 |
| --- | --- |

(49)

Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, terceiro travessão, do Decreto devem participar no regime comunitário de comércio de licenças de emissão, nos termos da directiva relativa ao comércio de emissões (13), para poderem beneficiar de uma redução do imposto sobre as emissões de CO2

| (50) | Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, quarto travessão, do Decreto, devem aderir a acordos ambientais voluntários para poderem beneficiar da redução de imposto. A meta a atingir pelos beneficiários ao abrigo dos acordos ambientais consiste numa redução de 2,5 % das emissões de CO2 até finais de 2008, em relação ao período de referência (1999 a 2002). |
| --- | --- |

(50)

Os beneficiários abrangidos pelo artigo 18.o, quarto travessão, do Decreto, devem aderir a acordos ambientais voluntários para poderem beneficiar da redução de imposto. A meta a atingir pelos beneficiários ao abrigo dos acordos ambientais consiste numa redução de 2,5 % das emissões de CO2 até finais de 2008, em relação ao período de referência (1999 a 2002).

| (51) | À luz do disposto supra, a Comissão considera que ambas as categorias de reduções de imposto estão em conformidade com a directiva relativa à tributação da energia. |
| --- | --- |

(51)

À luz do disposto supra, a Comissão considera que ambas as categorias de reduções de imposto estão em conformidade com a directiva relativa à tributação da energia.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As medidas de redução de imposto, nos termos previstos no Decreto governamental esloveno relativo à tributação das emissões de CO2, que entrou em vigor em 1 de Maio de 2005, são compatíveis com o n.o 3, c) do artigo 87.o do Tratado.

Artigo 2.o

A presente decisão abrange as reduções de imposto aprovadas com base no Decreto, até 31 de Dezembro de 2009.

Artigo 3.o

A República da Eslovénia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2005.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 46 de 22.2.2005. p. 3.

1

(2)  JO L 236 de 23.9.2003.

2

(3)  JO C 37, 3.2.2001, p. 3.

3

(4)  JO L 283, 31.10.2003, p. 51.

4

(5)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

5

(6)  JO L 52, de 21.2.2004, p. 50.

6

(7)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

7

(8)  JO C 46 de 22.2.2005.

8

(9)  Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001 relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

9

o

o

o

de minimis.

(10)  Ur.I.RS 41/2004.

10

(11)  Ur.I.RS 42/2004.

11

(12)  Ver carta das autoridades eslovenas de 17 de Maio de 2005.

12

(13)  Ver nota 3.

13

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| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/25 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/25

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Dezembro de 2005

relativa ao auxílio estatal n.o C 26/05 (ex N 580/B/03) previsto pelo programa apresentado pela Sicília no âmbito do regime de intervenções a favor da citricultura italiana

(notificada com o número C(2005) 5354)

(o texto em língua italiana é o único que faz fé)

(2006/641/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 15 de Dezembro de 2003, registado em 16 de Dezembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão uma série de intervenções a favor da citricultura italiana, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 15 de Dezembro de 2003, registado em 16 de Dezembro de 2003, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão uma série de intervenções a favor da citricultura italiana, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

| (2) | Por carta de 20 de Janeiro de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre as referidas intervenções. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 20 de Janeiro de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre as referidas intervenções.

| (3) | Por carta de 30 de Abril de 2004, os serviços da Comissão, não tendo recebido resposta ao seu pedido de informações de 20 de Janeiro de 2004, enviaram uma carta de insistência às autoridades italianas. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 30 de Abril de 2004, os serviços da Comissão, não tendo recebido resposta ao seu pedido de informações de 20 de Janeiro de 2004, enviaram uma carta de insistência às autoridades italianas.

| (4) | Por correio de 24 de Maio de 2004, registado em 25 de Maio de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu aos serviços da Comissão um ofício no qual as autoridades italianas solicitavam uma prorrogação do prazo de resposta à carta de 20 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(4)

Por correio de 24 de Maio de 2004, registado em 25 de Maio de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu aos serviços da Comissão um ofício no qual as autoridades italianas solicitavam uma prorrogação do prazo de resposta à carta de 20 de Janeiro de 2004.

| (5) | A prorrogação foi concedida às autoridades italianas por carta de 3 de Junho de 2004. |
| --- | --- |

(5)

A prorrogação foi concedida às autoridades italianas por carta de 3 de Junho de 2004.

| (6) | Por ofício de 30 de Junho de 2004, registado a 2 de Julho de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 20 de Janeiro de 2004. |
| --- | --- |

(6)

Por ofício de 30 de Junho de 2004, registado a 2 de Julho de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 20 de Janeiro de 2004.

| (7) | As intervenções supracitadas consistiam na atribuição de uma dotação suplementar para financiamento das medidas aprovadas no âmbito do auxílio n.o N 313/01 (2), mas, segundo indicava a nota, uma parte desta dotação deveria servir para financiar medidas de combate ao chamado «vírus da tristeza dos citrinos», não analisadas no âmbito do processo n.o N 313/01. Constatada a disponibilidade de todas as informações necessárias para examinar o refinanciamento das medidas autorizadas no âmbito do processo n.o N 313/01, mas não detendo ainda alguns dados sobre as medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos, os serviços da Comissão, para não bloquear o refinanciamento de medidas já aprovadas, decidiram subdividir o processo em duas partes: uma parte A, relativa ao supracitado refinanciamento, e uma parte B, relativa às medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos. |
| --- | --- |

(7)

As intervenções supracitadas consistiam na atribuição de uma dotação suplementar para financiamento das medidas aprovadas no âmbito do auxílio n.o N 313/01 (2), mas, segundo indicava a nota, uma parte desta dotação deveria servir para financiar medidas de combate ao chamado «vírus da tristeza dos citrinos», não analisadas no âmbito do processo n.o N 313/01. Constatada a disponibilidade de todas as informações necessárias para examinar o refinanciamento das medidas autorizadas no âmbito do processo n.o N 313/01, mas não detendo ainda alguns dados sobre as medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos, os serviços da Comissão, para não bloquear o refinanciamento de medidas já aprovadas, decidiram subdividir o processo em duas partes: uma parte A, relativa ao supracitado refinanciamento, e uma parte B, relativa às medidas de combate ao vírus da tristeza dos citrinos.

| (8) | A parte A do processo foi aprovada pela Comissão (3). |
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(8)

A parte A do processo foi aprovada pela Comissão (3).

| (9) | Por carta de 12 de Agosto de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre a parte B do processo. |
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(9)

Por carta de 12 de Agosto de 2004, os serviços da Comissão pediram às autoridades italianas informações complementares sobre a parte B do processo.

| (10) | Por ofício de 27 de Setembro de 2004, registado a 29 de Setembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 12 de Agosto de 2004. |
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(10)

Por ofício de 27 de Setembro de 2004, registado a 29 de Setembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 12 de Agosto de 2004.

| (11) | Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas eram incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 11 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(11)

Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas eram incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 11 de Outubro de 2004.

| (12) | Por ofício de 25 de Outubro de 2004, registado a 27 de Outubro de 2004, e por ofício de 9 de Novembro de 2004, registado a 15 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as precisões pedidas às autoridades italianas na carta de 11 de Outubro de 2004. |
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(12)

Por ofício de 25 de Outubro de 2004, registado a 27 de Outubro de 2004, e por ofício de 9 de Novembro de 2004, registado a 15 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as precisões pedidas às autoridades italianas na carta de 11 de Outubro de 2004.

| (13) | Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas continuavam a ser incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 23 de Novembro de 2004. |
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(13)

Como as informações fornecidas pelas autoridades italianas continuavam a ser incompletas, os serviços da Comissão pediram uma nova série de precisões, por carta de 23 de Novembro de 2004.

| (14) | Entretanto, por correio de 19 de Novembro de 2004, registado a 24 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Campânia. |
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(14)

Entretanto, por correio de 19 de Novembro de 2004, registado a 24 de Novembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Campânia.

| (15) | Por carta de 19 de Dezembro de 2004, os serviços da Comissão chamaram a atenção das autoridades italianas para o facto de que, dado o processo respeitar a várias regiões, o exame da compatibilidade das medidas previstas seria efectuado após a recepção dos planos de combate à tristeza dos citrinos adoptados por todas as regiões. |
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(15)

Por carta de 19 de Dezembro de 2004, os serviços da Comissão chamaram a atenção das autoridades italianas para o facto de que, dado o processo respeitar a várias regiões, o exame da compatibilidade das medidas previstas seria efectuado após a recepção dos planos de combate à tristeza dos citrinos adoptados por todas as regiões.

| (16) | Por correio de 16 de Dezembro de 2004, registado a 20 de Dezembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam que cada programa fosse examinado imediatamente após o seu envio. |
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(16)

Por correio de 16 de Dezembro de 2004, registado a 20 de Dezembro de 2004, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam que cada programa fosse examinado imediatamente após o seu envio.

| (17) | Por correio de 10 de Janeiro de 2005, registado a 11 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Basilicata. |
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(17)

Por correio de 10 de Janeiro de 2005, registado a 11 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Basilicata.

| (18) | Perante este modo de proceder, os serviços da Comissão, por carta de 19 de Janeiro de 2005, consideraram oportuno recordar às autoridades italianas que, por motivos de simplificação administrativa, seria adoptada uma decisão única para todos os programas apresentados, convidando ao mesmo tempo as referidas autoridades a indicarem o momento em que considerassem concluída a transmissão de todos os programas de combate à tristeza dos citrinos. Esta posição foi reiterada na reunião de 25 de Janeiro de 2005, durante a qual as autoridades italianas confirmaram que avisariam a Comissão logo que considerassem concluído o envio dos programas. |
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(18)

Perante este modo de proceder, os serviços da Comissão, por carta de 19 de Janeiro de 2005, consideraram oportuno recordar às autoridades italianas que, por motivos de simplificação administrativa, seria adoptada uma decisão única para todos os programas apresentados, convidando ao mesmo tempo as referidas autoridades a indicarem o momento em que considerassem concluída a transmissão de todos os programas de combate à tristeza dos citrinos. Esta posição foi reiterada na reunião de 25 de Janeiro de 2005, durante a qual as autoridades italianas confirmaram que avisariam a Comissão logo que considerassem concluído o envio dos programas.

| (19) | Por correio de 26 de Janeiro de 2005, registado a 27 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Calábria. |
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(19)

Por correio de 26 de Janeiro de 2005, registado a 27 de Janeiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Calábria.

| (20) | Por correio de 14 de Fevereiro de 2005, registado a 15 de Fevereiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam uma decisão sobre as medidas previstas no âmbito dos programas de combate à tristeza dos citrinos, apresentados pela Calábria, pela Campânia e pela Basilicata. |
| --- | --- |

(20)

Por correio de 14 de Fevereiro de 2005, registado a 15 de Fevereiro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício no qual as autoridades italianas requeriam uma decisão sobre as medidas previstas no âmbito dos programas de combate à tristeza dos citrinos, apresentados pela Calábria, pela Campânia e pela Basilicata.

| (21) | Por correio de 28 de Fevereiro de 2005, registado a 1 de Março de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Sicília. |
| --- | --- |

(21)

Por correio de 28 de Fevereiro de 2005, registado a 1 de Março de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão um ofício das autoridades italianas ao qual era anexo o programa de combate à tristeza dos citrinos adoptado pela região da Sicília.

| (22) | Durante o mês de Março de 2005, as autoridades italianas, não obstante os acordos assumidos na reunião de 25 de Janeiro de 2005, insistiram repetidamente que fosse adoptada uma decisão separada sobre o programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria. |
| --- | --- |

(22)

Durante o mês de Março de 2005, as autoridades italianas, não obstante os acordos assumidos na reunião de 25 de Janeiro de 2005, insistiram repetidamente que fosse adoptada uma decisão separada sobre o programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria.

| (23) | Os serviços da Comissão decidiram cindir novamente e pela última vez o processo n.o N 580/03, de modo a criar uma parte C reservada ao programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria. Paralelamente, por carta de 5 de Abril de 2005, os mesmos serviços enviaram um novo pedido de informações complementares sobre os aspectos remanescentes da parte B do processo, ou seja, sobre o financiamento das medidas de combate à tristeza dos citrinos, previsto nos programas da Campânia, da Basilicata e da Sicília. |
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(23)

Os serviços da Comissão decidiram cindir novamente e pela última vez o processo n.o N 580/03, de modo a criar uma parte C reservada ao programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Calábria. Paralelamente, por carta de 5 de Abril de 2005, os mesmos serviços enviaram um novo pedido de informações complementares sobre os aspectos remanescentes da parte B do processo, ou seja, sobre o financiamento das medidas de combate à tristeza dos citrinos, previsto nos programas da Campânia, da Basilicata e da Sicília.

| (24) | Por ofício de 13 de Maio de 2005, registado a 18 de Maio de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 5 de Abril de 2005, mas limitando-se aos programas da Campânia e da Basilicata. |
| --- | --- |

(24)

Por ofício de 13 de Maio de 2005, registado a 18 de Maio de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia comunicou à Comissão as informações complementares pedidas às autoridades italianas na carta de 5 de Abril de 2005, mas limitando-se aos programas da Campânia e da Basilicata.

| (25) | Por ofício de 10 de Junho de 2005, registado a 17 de Junho de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares sobre o programa da Sicília, pedidas na citada carta de 5 de Abril de 2005. |
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(25)

Por ofício de 10 de Junho de 2005, registado a 17 de Junho de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares sobre o programa da Sicília, pedidas na citada carta de 5 de Abril de 2005.

| (26) | Por carta de 22 de Julho de 2005 (4), a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de não levantar objecções aos programas de combate à tristeza dos citrinos apresentados pela Campânia e pela Basilicata nem às medidas de prevenção e assistência técnica previstas pelo programa de combate à tristeza apresentado pela Sicília, bem como de iniciar o procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília. |
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(26)

Por carta de 22 de Julho de 2005 (4), a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de não levantar objecções aos programas de combate à tristeza dos citrinos apresentados pela Campânia e pela Basilicata nem às medidas de prevenção e assistência técnica previstas pelo programa de combate à tristeza apresentado pela Sicília, bem como de iniciar o procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília.

| (27) | A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa. |
| --- | --- |

(27)

A decisão da Comissão de iniciar o procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.

| (28) | A Comissão não recebeu nenhuma observação por parte de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(28)

A Comissão não recebeu nenhuma observação por parte de terceiros interessados.

II.   DESCRIÇÃO

| (29) | O programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília prevê a realização de actividades de investigação sobre os factores biológicos e agronómicos associados à ocorrência da doença. |
| --- | --- |

(29)

O programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília prevê a realização de actividades de investigação sobre os factores biológicos e agronómicos associados à ocorrência da doença.

| (30) | A verba prevista para o financiamento integral de tais acções ascende a 4 200 000 euros. Provém de uma transferência de recursos nacionais regida pelo Decreto n.o 25486 de 29 de Dezembro de 2003 e pelo Decreto n.o 1090 de 14 de Julho de 2004. A duração das acções depende da análise e da publicação dos resultados das investigações. |
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(30)

A verba prevista para o financiamento integral de tais acções ascende a 4 200 000 euros. Provém de uma transferência de recursos nacionais regida pelo Decreto n.o 25486 de 29 de Dezembro de 2003 e pelo Decreto n.o 1090 de 14 de Julho de 2004. A duração das acções depende da análise e da publicação dos resultados das investigações.

III.   INÍCIO DO PROCEDIMENTO REFERIDO NO N.o 2 DO ARTIGO 88.o DO TRATADO

| (31) | A Comissão deu início ao procedimento previsto em relação ao financiamento das actividades de investigação contempladas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília, porquanto nutria dúvidas acerca do acatamento das normas aplicáveis em matéria de auxílios de Estado no sector da investigação e do desenvolvimento. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão deu início ao procedimento previsto em relação ao financiamento das actividades de investigação contempladas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília, porquanto nutria dúvidas acerca do acatamento das normas aplicáveis em matéria de auxílios de Estado no sector da investigação e do desenvolvimento.

| (32) | Por força de tais normas, um financiamento integral de actividades de investigação no sector agrícola só é possível se forem satisfeitas as quatro condições enunciadas na comunicação da Comissão de 1998 que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (enquadramento de 1998) (6). |
| --- | --- |

(32)

Por força de tais normas, um financiamento integral de actividades de investigação no sector agrícola só é possível se forem satisfeitas as quatro condições enunciadas na comunicação da Comissão de 1998 que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (enquadramento de 1998) (6).

| (33) | As quatro condições são as seguintes:






  a) | o projecto deve ser de interesse geral para o sector (ou subsector) específico em causa, sem provocar distorções indevidas da concorrência noutros sectores (ou subsectores); |
| --- | --- | --- |

(33)

As quatro condições são as seguintes:

a)

o projecto deve ser de interesse geral para o sector (ou subsector) específico em causa, sem provocar distorções indevidas da concorrência noutros sectores (ou subsectores);

| b) | a informação deve ser publicada em jornais adequados, com uma distribuição a nível nacional, pelo menos, e não limitada aos membros de uma organização determinada, para garantir que qualquer operador potencialmente interessado nos trabalhos possa ser facilmente informado de que os mesmos estão a ser ou foram realizados e de que os resultados estão ou estarão, mediante pedido, à disposição de qualquer parte interessada. Essa informação não deve ser publicada mais tarde que a data em que possa ser transmitida aos membros de qualquer outra organização; |
| --- | --- |

b)

a informação deve ser publicada em jornais adequados, com uma distribuição a nível nacional, pelo menos, e não limitada aos membros de uma organização determinada, para garantir que qualquer operador potencialmente interessado nos trabalhos possa ser facilmente informado de que os mesmos estão a ser ou foram realizados e de que os resultados estão ou estarão, mediante pedido, à disposição de qualquer parte interessada. Essa informação não deve ser publicada mais tarde que a data em que possa ser transmitida aos membros de qualquer outra organização;

| c) | os resultados dos trabalhos devem ser postos à disposição para utilização por todos os interessados, incluindo o beneficiário do auxílio, numa base equitativa, em termos de custo e de tempo; |
| --- | --- |

c)

os resultados dos trabalhos devem ser postos à disposição para utilização por todos os interessados, incluindo o beneficiário do auxílio, numa base equitativa, em termos de custo e de tempo;

| d) | o auxílio deve satisfazer as condições previstas no anexo II «Apoio interno: base para a isenção dos compromissos de redução» do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (7) (no que toca a estas últimas condições, importa que o financiamento das actividades de investigação não tenha como consequência um apoio dos preços aos produtores nem comporte pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores). |
| --- | --- |

d)

o auxílio deve satisfazer as condições previstas no anexo II «Apoio interno: base para a isenção dos compromissos de redução» do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (7) (no que toca a estas últimas condições, importa que o financiamento das actividades de investigação não tenha como consequência um apoio dos preços aos produtores nem comporte pagamentos directos aos produtores ou aos transformadores).

| (34) | Com as informações que detinha, a Comissão não estava em posição de determinar se estas quatro condições eram consistentemente satisfeitas, dada a ausência de empenho das autoridades italianas quer quanto à paridade das condições de acesso aos resultados da investigação quer quanto ao acatamento dos requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (o acatamento dos outros requisitos fora demonstrado). |
| --- | --- |

(34)

Com as informações que detinha, a Comissão não estava em posição de determinar se estas quatro condições eram consistentemente satisfeitas, dada a ausência de empenho das autoridades italianas quer quanto à paridade das condições de acesso aos resultados da investigação quer quanto ao acatamento dos requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (o acatamento dos outros requisitos fora demonstrado).

| (35) | Em tais circunstâncias, a Comissão devia pois examinar o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos à luz do disposto no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (8). Com base nas informações que detinha, a Comissão tampouco estava em posição de determinar se o financiamento previsto era conforme às disposições do dito enquadramento. Portanto, a Comissão não podia deixar de duvidar da admissibilidade dos auxílios previstos para o financiamento das actividades de investigação previstas. |
| --- | --- |

(35)

Em tais circunstâncias, a Comissão devia pois examinar o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos à luz do disposto no enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (8). Com base nas informações que detinha, a Comissão tampouco estava em posição de determinar se o financiamento previsto era conforme às disposições do dito enquadramento. Portanto, a Comissão não podia deixar de duvidar da admissibilidade dos auxílios previstos para o financiamento das actividades de investigação previstas.

IV.   OBSERVAÇÕES DAS AUTORIDADES ITALIANAS

| (36) | Por ofício de 16 de Setembro de 2005, registado a 20 de Setembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações formuladas pelas autoridades italianas na sequência do início do procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília. |
| --- | --- |

(36)

Por ofício de 16 de Setembro de 2005, registado a 20 de Setembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações formuladas pelas autoridades italianas na sequência do início do procedimento referido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, em relação ao financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa de combate à tristeza dos citrinos apresentado pela Sicília.

| (37) | Nessas observações, as autoridades italianas precisavam que os resultados das actividades de investigação empreendidas seriam postos à disposição de todas as partes interessadas, numa base equitativa em termos de custo e de tempo. Assinalaram igualmente que os requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round seriam respeitados, porquanto nenhum pagamento directo de auxílios seria efectuado a favor dos produtores ou dos transformadores e as medidas não teriam efeito de apoio aos preços; na verdade, dada a sua natureza de investigação fundamental, o programa não intervém directamente na produção de produtos agrícolas ou agro-industriais. |
| --- | --- |

(37)

Nessas observações, as autoridades italianas precisavam que os resultados das actividades de investigação empreendidas seriam postos à disposição de todas as partes interessadas, numa base equitativa em termos de custo e de tempo. Assinalaram igualmente que os requisitos constantes do anexo II do acordo sobre a agricultura celebrado durante as negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round seriam respeitados, porquanto nenhum pagamento directo de auxílios seria efectuado a favor dos produtores ou dos transformadores e as medidas não teriam efeito de apoio aos preços; na verdade, dada a sua natureza de investigação fundamental, o programa não intervém directamente na produção de produtos agrícolas ou agro-industriais.

V.   AVALIAÇÃO

| (38) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O financiamento em apreço corresponde a tal definição, pois incide em certas empresas (as empresas citrícolas) e é passível de incidir nas trocas comerciais, dada a importância da posição ocupada pela Itália na produção agrícola (a título de exemplo, em 2003, a Itália foi o primeiro produtor de hortícolas da UE). |
| --- | --- |

(38)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. O financiamento em apreço corresponde a tal definição, pois incide em certas empresas (as empresas citrícolas) e é passível de incidir nas trocas comerciais, dada a importância da posição ocupada pela Itália na produção agrícola (a título de exemplo, em 2003, a Itália foi o primeiro produtor de hortícolas da UE).

| (39) | Todavia, nos casos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, algumas medidas podem, por derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum. |
| --- | --- |

(39)

Todavia, nos casos previstos pelos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, algumas medidas podem, por derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

| (40) | No caso em apreço, tendo em conta a natureza do regime de que se trata, a única derrogação aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, com base na qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(40)

No caso em apreço, tendo em conta a natureza do regime de que se trata, a única derrogação aplicável é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, com base na qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas de maneira que contrariem o interesse comum.

| (41) | A fim de que tal derrogação seja aplicável, a medida em causa (financiamento integral de actividades de investigação) deve respeitar as quatro condições enunciadas no enquadramento de 1998. |
| --- | --- |

(41)

A fim de que tal derrogação seja aplicável, a medida em causa (financiamento integral de actividades de investigação) deve respeitar as quatro condições enunciadas no enquadramento de 1998.

| (42) | À luz das precisões fornecidas pelas autoridades italianas nas observações que apresentaram na sequência do início do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, parece que as duas condições da supracitada comunicação, cujo acatamento permanecia discutível, serão satisfeitas. |
| --- | --- |

(42)

À luz das precisões fornecidas pelas autoridades italianas nas observações que apresentaram na sequência do início do procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, parece que as duas condições da supracitada comunicação, cujo acatamento permanecia discutível, serão satisfeitas.

| (43) | A Comissão pode pois constatar que o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos será efectuado num contexto conforme às pertinentes disposições da supracitada comunicação. |
| --- | --- |

(43)

A Comissão pode pois constatar que o financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos será efectuado num contexto conforme às pertinentes disposições da supracitada comunicação.

VI.   CONCLUSÃO

| (44) | Uma vez que as autoridades italianas demonstraram que as actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos serão financiadas num contexto conforme às pertinentes disposições do enquadramento de 1998, o financiamento em questão pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas sem alterar as condições das trocas de maneira contrária ao interesse comum, |
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(44)

Uma vez que as autoridades italianas demonstraram que as actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos serão financiadas num contexto conforme às pertinentes disposições do enquadramento de 1998, o financiamento em questão pode beneficiar da derrogação referida no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, enquanto auxílio destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas sem alterar as condições das trocas de maneira contrária ao interesse comum,

TOMOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O financiamento das actividades de investigação previstas pelo programa siciliano de combate à tristeza dos citrinos é compatível com o mercado comum.

A execução do auxílio é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2005.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 256 de 15.10.2005, p. 18.

1

(2)  Cf. carta SG(2003) D/228423 de 07.02.2003.

2

(3)  Cf. carta SG(2004) — Greffe D/203509 de 13.08.2004.

3

(4)  Cf. carta SG(2005) — Greffe D/203803 de 22.07.2005.

4

(5)  Cf. nota 1.

5

(6)  JO C 48 de 13.02.1998, p. 2.

6

(7)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 3.

7

(8)  JO C 45 de 17.02.1996, p. 5.

8

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| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/29 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/29

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DECISÃO DA COMISSÃO

de de 8 Março de 2006

relativa ao regime de auxílios que a Itália, Região Veneto, tenciona conceder a favor de intervenções para efeitos de melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas

(notificada com o número C(2006) 639)

(o texto em língua italiana é o único que faz fé)

(texto relevante para efeitos do EEE)

2006/642/CE

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações nos termos do referido artigo (1),

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 23 de Fevereiro de 2000, registado a 28 de Fevereiro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o teor do artigo 35 da legge regionale (lei regional) n.o 5/2000 do Veneto (2) (a seguir designada «LR 5/2000»), que institui auxílios a favor da transformação e da comercialização de produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 23 de Fevereiro de 2000, registado a 28 de Fevereiro de 2000, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, o teor do artigo 35 da legge regionale (lei regional) n.o 5/2000 do Veneto (2) (a seguir designada «LR 5/2000»), que institui auxílios a favor da transformação e da comercialização de produtos agrícolas.

| (2) | Por ofícios, respectivamente, de 12 de Maio de 2000, registado a 18 de Maio de 2000, de 1 de Agosto de 2000, registado a 7 de Agosto de 2000, de 15 de Novembro de 2000, registado a 16 de Novembro de 2000, e de 24 de Janeiro de 2001, registado a 30 de Janeiro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares requeridas às autoridades italianas pelas cartas de 18 de Abril de 2000, 5 de Julho de 2000 e 21 de Setembro de 2000, bem como na reunião bilateral de 13 de Dezembro de 2000. |
| --- | --- |

(2)

Por ofícios, respectivamente, de 12 de Maio de 2000, registado a 18 de Maio de 2000, de 1 de Agosto de 2000, registado a 7 de Agosto de 2000, de 15 de Novembro de 2000, registado a 16 de Novembro de 2000, e de 24 de Janeiro de 2001, registado a 30 de Janeiro de 2001, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as informações complementares requeridas às autoridades italianas pelas cartas de 18 de Abril de 2000, 5 de Julho de 2000 e 21 de Setembro de 2000, bem como na reunião bilateral de 13 de Dezembro de 2000.

| (3) | Por carta de 2 Abril 2001, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 2 Abril 2001, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, relativamente ao auxílio em questão.

| (4) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (3). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (5) | Por ofícios de 12 de Junho de 2001 e de 22 de Junho de 2001, as autoridades italianas apresentaram observações sobre as medidas em questão. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(5)

Por ofícios de 12 de Junho de 2001 e de 22 de Junho de 2001, as autoridades italianas apresentaram observações sobre as medidas em questão. A Comissão não recebeu observações de terceiros interessados.

II.   DESCRIÇÃO

| (6) | O artigo 35 da LR 5/2000 institui um auxílio estatal destinado a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a favor de projectos de empresas agroindustriais que tenham apresentado pedidos de financiamento nos termos do Regulamento (CE) n.o 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (4), no decurso do período de programação 1994-99 (5), algumas das quais empreenderam efectivamente os trabalhos mas não foram admitidas a beneficiar do auxílio público por falta de disponibilidades financeiras. |
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(6)

O artigo 35 da LR 5/2000 institui um auxílio estatal destinado a melhorar as condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, a favor de projectos de empresas agroindustriais que tenham apresentado pedidos de financiamento nos termos do Regulamento (CE) n.o 951/97 do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (4), no decurso do período de programação 1994-99 (5), algumas das quais empreenderam efectivamente os trabalhos mas não foram admitidas a beneficiar do auxílio público por falta de disponibilidades financeiras.

| (7) | Segundo a deliberação n.o 4202, de 14/09/1993, da Giunta regionale (órgão administrativo máximo da Região Veneto), no período supracitado as empresas interessadas podiam apresentar pedidos de financiamento à autoridade regional competente (Giunta — dipartimento per l'agricoltura e i rapporti con la CEE), até 30 de Abril e até 30 de Setembro de cada ano, para a admissão dos seus projectos ao programa cofinanciado. Nos termos do procedimento de selecção dos projectos, as autoridades competentes elaboravam uma lista e comunicavam aos potenciais beneficiários da «admissão ao financiamento», mediante publicação no Bollettino ufficiale (jornal oficial) da Região, a deliberação da Giunta regionale relativa à aprovação da lista. Por sua vez, as empresas cujos projectos de investimento não tivessem sido aprovados recebiam uma carta de motivação da sua exclusão. |
| --- | --- |

(7)

Segundo a deliberação n.o 4202, de 14/09/1993, da Giunta regionale (órgão administrativo máximo da Região Veneto), no período supracitado as empresas interessadas podiam apresentar pedidos de financiamento à autoridade regional competente (Giunta — dipartimento per l'agricoltura e i rapporti con la CEE), até 30 de Abril e até 30 de Setembro de cada ano, para a admissão dos seus projectos ao programa cofinanciado. Nos termos do procedimento de selecção dos projectos, as autoridades competentes elaboravam uma lista e comunicavam aos potenciais beneficiários da «admissão ao financiamento», mediante publicação no Bollettino ufficiale (jornal oficial) da Região, a deliberação da Giunta regionale relativa à aprovação da lista. Por sua vez, as empresas cujos projectos de investimento não tivessem sido aprovados recebiam uma carta de motivação da sua exclusão.

| (8) | No entender das autoridades italianas (com base na lei sobre a publicidade dos actos (6), a publicação da deliberação de aprovação da supramencionada lista no Bollettino ufficiale da Região equivalia a que a administração pública comunicasse aos interessados a aceitação do pedido de financiamento para os projectos apresentados, o que, segundo as mesmas autoridades, fazia surgir nas empresas constantes da lista uma legítima expectativa quanto à concessão do auxílio. |
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(8)

No entender das autoridades italianas (com base na lei sobre a publicidade dos actos (6), a publicação da deliberação de aprovação da supramencionada lista no Bollettino ufficiale da Região equivalia a que a administração pública comunicasse aos interessados a aceitação do pedido de financiamento para os projectos apresentados, o que, segundo as mesmas autoridades, fazia surgir nas empresas constantes da lista uma legítima expectativa quanto à concessão do auxílio.

| (9) | Segundo as autoridades italianas, os investimentos podiam ser realizados a partir da comunicação da elegibilidade das despesas do projecto e, de qualquer modo, a seguir à apresentação do pedido de financiamento (7). |
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(9)

Segundo as autoridades italianas, os investimentos podiam ser realizados a partir da comunicação da elegibilidade das despesas do projecto e, de qualquer modo, a seguir à apresentação do pedido de financiamento (7).

| (10) | Estava prevista a compilação de listas semestrais até ao esgotamento das disponibilidades indicadas no Programma Operativo Regionale Veneto (POR Veneto). Por deliberação da Giunta regionale de 23 de Novembro de 1999, n.o 4102 (8), foi publicada a lista definitiva dos pedidos apresentadas até 14 de Julho de 1999. Os recursos disponíveis foram esgotados antes de poderem ser financiados todos os projectos que constavam da lista. Vários projectos não puderam ser financiados, se bem que, pela publicação, tivessem sido admitidos ao financiamento. |
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(10)

Estava prevista a compilação de listas semestrais até ao esgotamento das disponibilidades indicadas no Programma Operativo Regionale Veneto (POR Veneto). Por deliberação da Giunta regionale de 23 de Novembro de 1999, n.o 4102 (8), foi publicada a lista definitiva dos pedidos apresentadas até 14 de Julho de 1999. Os recursos disponíveis foram esgotados antes de poderem ser financiados todos os projectos que constavam da lista. Vários projectos não puderam ser financiados, se bem que, pela publicação, tivessem sido admitidos ao financiamento.

| (11) | Perante tal situação, foram activadas diversas fontes de financiamento (por exemplo, os recursos provenientes do overbooking, os fundos agromonetários e a título do artigo 29 da legge regionale de 31/10/1980, n.o 88 (9)), tanto que, de 150 projectos considerados elegíveis, constantes da última lista, restavam 36 por financiar. |
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(11)

Perante tal situação, foram activadas diversas fontes de financiamento (por exemplo, os recursos provenientes do overbooking, os fundos agromonetários e a título do artigo 29 da legge regionale de 31/10/1980, n.o 88 (9)), tanto que, de 150 projectos considerados elegíveis, constantes da última lista, restavam 36 por financiar.

| (12) | O artigo 35 da LR 5/2000 prevê exactamente o financiamento dos 36 projectos que não tinham podido beneficiar do auxílio público no decurso do período de programação 1994-99, que porém figuravam no elenco dos projectos seleccionados e para alguns dos quais os trabalhos já tinham sido iniciados. |
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(12)

O artigo 35 da LR 5/2000 prevê exactamente o financiamento dos 36 projectos que não tinham podido beneficiar do auxílio público no decurso do período de programação 1994-99, que porém figuravam no elenco dos projectos seleccionados e para alguns dos quais os trabalhos já tinham sido iniciados.

| (13) | O orçamento previsto para o financiamento dos auxílios ascende a 5 mil milhões de ITL (2 582 284 EUR), mas as autoridades italianas afirmaram que teriam concedido outros financiamentos para os mesmos projectos, se no futuro tivessem sido disponibilizados mais recursos financeiros. O regime prosseguiria até ao esgotamento do orçamento disponível (o inicialmente indicado ou com posteriores aumentos). |
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(13)

O orçamento previsto para o financiamento dos auxílios ascende a 5 mil milhões de ITL (2 582 284 EUR), mas as autoridades italianas afirmaram que teriam concedido outros financiamentos para os mesmos projectos, se no futuro tivessem sido disponibilizados mais recursos financeiros. O regime prosseguiria até ao esgotamento do orçamento disponível (o inicialmente indicado ou com posteriores aumentos).

| (14) | Os auxílios previstos não seriam cumuláveis com outros auxílios que visassem os mesmos fins. |
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(14)

Os auxílios previstos não seriam cumuláveis com outros auxílios que visassem os mesmos fins.

| (15) | A intervenção regional tem carácter extraordinário e limitado no tempo; incide em iniciativas que, no momento da sua aprovação mediante publicação na lista, respeitavam os limites sectoriais e as prescrições constantes do POR Veneto aprovado pela Comissão, assim como pela Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (10), e pelo Regulamento n.o 951/97, normativa com base na qual as autoridades regionais aprovaram os pedidos de subsídio. |
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(15)

A intervenção regional tem carácter extraordinário e limitado no tempo; incide em iniciativas que, no momento da sua aprovação mediante publicação na lista, respeitavam os limites sectoriais e as prescrições constantes do POR Veneto aprovado pela Comissão, assim como pela Decisão 94/173/CE da Comissão, de 22 de Março de 1994, relativa ao estabelecimento dos critérios de escolha a ter em conta para os investimentos respeitantes ao melhoramento das condições de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas e que revoga a Decisão 90/342/CEE (10), e pelo Regulamento n.o 951/97, normativa com base na qual as autoridades regionais aprovaram os pedidos de subsídio.

| (16) | Por outro lado, as autoridades italianas esclareceram que, embora se tratasse do período de programação 1994-99, no caso em apreço a compatibilidade dos projectos com o mercado comum devia ser avaliada aplicando as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola
   (11) (a seguir designadas «orientações»), dado que o regime de auxílios estatais em objecto foi notificado depois da entrada em vigor destas orientações. Em particular, as mesmas autoridades comprometeram-se a respeitar as condições, os limites e as prescrições a que se refere o ponto 4.2 das orientações, a saber:






  a) | a taxa de auxílio não pode ultrapassar 40% dos investimentos elegíveis, |
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(16)

Por outro lado, as autoridades italianas esclareceram que, embora se tratasse do período de programação 1994-99, no caso em apreço a compatibilidade dos projectos com o mercado comum devia ser avaliada aplicando as Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola
   (11) (a seguir designadas «orientações»), dado que o regime de auxílios estatais em objecto foi notificado depois da entrada em vigor destas orientações. Em particular, as mesmas autoridades comprometeram-se a respeitar as condições, os limites e as prescrições a que se refere o ponto 4.2 das orientações, a saber:

a)

a taxa de auxílio não pode ultrapassar 40% dos investimentos elegíveis,

| b) | é excluído qualquer auxílio a favor de empresas em dificuldade financeira, |
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b)

é excluído qualquer auxílio a favor de empresas em dificuldade financeira,

| c) | para efeitos de elegibilidade, as empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, entendendo-se no entanto que podem ser concedidos auxílios destinados a ajudar a empresa a satisfazer novas normas mínimas relativas ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais, |
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c)

para efeitos de elegibilidade, as empresas devem respeitar as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais, entendendo-se no entanto que podem ser concedidos auxílios destinados a ajudar a empresa a satisfazer novas normas mínimas relativas ao ambiente, à higiene e ao bem-estar dos animais,

| d) | a Região deve confirmar a existência de escoamentos normais no mercado para os produtos tratados pela empresa, requerendo e verificando os contratos de comercialização de tais produtos. |
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d)

a Região deve confirmar a existência de escoamentos normais no mercado para os produtos tratados pela empresa, requerendo e verificando os contratos de comercialização de tais produtos.

| (17) | No que respeita aos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do considerando 16, as autoridades italianas comunicaram que cumpririam as indicações do Piano di sviluppo rurale della Regione Veneto 2000-06 (PSR Veneto) (12). O auxílio seria pago sob forma de subvenção em capital, não superior a 40 % da despesa elegível devidamente verificada e respeitando as condições, os limites e as prescrições a que se refere o ponto 4.2 das orientações. Os encargos resultantes da aplicação do artigo são inteiramente a cargo da Região e é proibido o cúmulo com instrumentos ou regimes de auxílio vigentes. |
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(17)

No que respeita aos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do considerando 16, as autoridades italianas comunicaram que cumpririam as indicações do Piano di sviluppo rurale della Regione Veneto 2000-06 (PSR Veneto) (12). O auxílio seria pago sob forma de subvenção em capital, não superior a 40 % da despesa elegível devidamente verificada e respeitando as condições, os limites e as prescrições a que se refere o ponto 4.2 das orientações. Os encargos resultantes da aplicação do artigo são inteiramente a cargo da Região e é proibido o cúmulo com instrumentos ou regimes de auxílio vigentes.

| (18) | Não seriam elegíveis para beneficiar dos auxílios os projectos que violassem as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado ou relativas à fabricação e à comercialização de produtos de imitação ou de substituição do leite ou dos produtos lácteos. |
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(18)

Não seriam elegíveis para beneficiar dos auxílios os projectos que violassem as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado ou relativas à fabricação e à comercialização de produtos de imitação ou de substituição do leite ou dos produtos lácteos.

III.   ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO AQUANDO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (19) | A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, porquanto nutria dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado comum do novo regime de auxílio instituído pelo artigo 35 da LR 5/2000. |
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(19)

A Comissão deu início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado, porquanto nutria dúvidas sobre a compatibilidade com o mercado comum do novo regime de auxílio instituído pelo artigo 35 da LR 5/2000.

| (20) | As dúvidas baseavam-se no facto de os auxílios poderem ser concedidos também a empresas que tivessem já realizado os investimentos previstos em projectos para os quais tivessem apresentado pedidos de financiamento relativos ao período de programação 1994-99, ou seja, no quadro de um regime de auxílios cofinanciados. |
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(20)

As dúvidas baseavam-se no facto de os auxílios poderem ser concedidos também a empresas que tivessem já realizado os investimentos previstos em projectos para os quais tivessem apresentado pedidos de financiamento relativos ao período de programação 1994-99, ou seja, no quadro de um regime de auxílios cofinanciados.

| (21) | No momento do início do procedimento, a Comissão não podia pois excluir que se tivesse tratado da concessão de auxílios com eficácia retroactiva para actividades já realizadas pelo beneficiário, desprovidos da necessária componente de incentivo e devendo portanto ser considerados auxílios ao financiamento, cujo único objectivo é o de aliviar o beneficiário de um encargo financeiro. |
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(21)

No momento do início do procedimento, a Comissão não podia pois excluir que se tivesse tratado da concessão de auxílios com eficácia retroactiva para actividades já realizadas pelo beneficiário, desprovidos da necessária componente de incentivo e devendo portanto ser considerados auxílios ao financiamento, cujo único objectivo é o de aliviar o beneficiário de um encargo financeiro.

| (22) | Em conformidade com os pontos 3.5 e 3.6 das orientações, para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve, com efeito, conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário (13). |
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(22)

Em conformidade com os pontos 3.5 e 3.6 das orientações, para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve, com efeito, conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário (13).

| (23) | O regime notificado parecia pois integrar-se no âmbito de aplicação dos pontos 3.5 e 3.6 das orientações . Com efeito, segundo as informações à sua disposição no momento do início do procedimento, a Comissão não considerava que as explicações fornecidas pelas autoridades italianas fossem suficientes para demonstrar a existência, quer no âmbito do regime de auxílios a conceder no período de programação 1994-99, quer no âmbito do regime notificado, de um vínculo jurídico para com os beneficiários (potenciais), o qual vínculo pudesse determinar (e justificar) uma legítima expectativa por parte destes últimos e portanto constituir um incentivo suficiente para o início dos trabalhos. |
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(23)

O regime notificado parecia pois integrar-se no âmbito de aplicação dos pontos 3.5 e 3.6 das orientações . Com efeito, segundo as informações à sua disposição no momento do início do procedimento, a Comissão não considerava que as explicações fornecidas pelas autoridades italianas fossem suficientes para demonstrar a existência, quer no âmbito do regime de auxílios a conceder no período de programação 1994-99, quer no âmbito do regime notificado, de um vínculo jurídico para com os beneficiários (potenciais), o qual vínculo pudesse determinar (e justificar) uma legítima expectativa por parte destes últimos e portanto constituir um incentivo suficiente para o início dos trabalhos.

| (24) | A Comissão considerou que nem «a lei sobre a publicidade dos actos» (14), nem os ofícios enviados pelas autoridades regionais para confirmar aos interessados o recebimento dos pedidos de financiamento (15), nem sequer a existência da «prática» segundo a qual as autoridades regionais tinham sempre concedido o financiamento em causa, a favor dos projectos que, após avaliação e deliberação da Giunta regionale, tinham sido inscritos na lista dos elegíveis para financiamento público, teriam podido criar nas empresas inseridas na lista a legítima expectativa de poderem beneficiar dos financiamentos previstos para o período de programação 1994-99. |
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(24)

A Comissão considerou que nem «a lei sobre a publicidade dos actos» (14), nem os ofícios enviados pelas autoridades regionais para confirmar aos interessados o recebimento dos pedidos de financiamento (15), nem sequer a existência da «prática» segundo a qual as autoridades regionais tinham sempre concedido o financiamento em causa, a favor dos projectos que, após avaliação e deliberação da Giunta regionale, tinham sido inscritos na lista dos elegíveis para financiamento público, teriam podido criar nas empresas inseridas na lista a legítima expectativa de poderem beneficiar dos financiamentos previstos para o período de programação 1994-99.

| (25) | A Comissão entende que não existe nenhum vínculo jurídico das autoridades regionais em relação aos pedidos de financiamento considerados elegíveis e inseridos na lista publicada no Bollettino ufficiale da Região no período 1994-99, rejeitando igualmente a alegada expectativa legítima por parte das empresas interessadas. A inexistência de semelhante elemento de incitamento é confirmada pelas seguintes considerações: na ausência de financiamento efectivo por parte das autoridades competentes, as empresas elegíveis para financiamento não tomaram iniciativas para fazer valer os seus direitos (que a Região, contudo, considera adquiridos), em particular recorrendo ao direito administrativo nacional. Segundo a Comissão, não foram apresentados recursos porque, na ausência de um compromisso juridicamente vinculativo por parte das autoridades regionais, os aspirantes a beneficiários verosimilmente não tinham o direito de reclamar o pagamento dos auxílios. |
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(25)

A Comissão entende que não existe nenhum vínculo jurídico das autoridades regionais em relação aos pedidos de financiamento considerados elegíveis e inseridos na lista publicada no Bollettino ufficiale da Região no período 1994-99, rejeitando igualmente a alegada expectativa legítima por parte das empresas interessadas. A inexistência de semelhante elemento de incitamento é confirmada pelas seguintes considerações: na ausência de financiamento efectivo por parte das autoridades competentes, as empresas elegíveis para financiamento não tomaram iniciativas para fazer valer os seus direitos (que a Região, contudo, considera adquiridos), em particular recorrendo ao direito administrativo nacional. Segundo a Comissão, não foram apresentados recursos porque, na ausência de um compromisso juridicamente vinculativo por parte das autoridades regionais, os aspirantes a beneficiários verosimilmente não tinham o direito de reclamar o pagamento dos auxílios.

| (26) | A Comissão tinha expresso dúvidas quanto ao facto de auxílios para despesas suportadas antes de confirmada a aceitação dos projectos poderem ainda ser considerados auxílios ao desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Em conformidade com a prática sistemática da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça (16), um auxílio apenas pode ser considerado como destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas se a Comissão puder concluir que, sem ele, o funcionamento das leis do mercado não logrará, por si só, que as empresas beneficiárias adoptem um comportamento tendente a contribuir para a realização do objectivo previsto. No caso vertente, é inquestionável que as empresas realizaram os investimentos sem o auxílio. |
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(26)

A Comissão tinha expresso dúvidas quanto ao facto de auxílios para despesas suportadas antes de confirmada a aceitação dos projectos poderem ainda ser considerados auxílios ao desenvolvimento de certas actividades económicas na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Em conformidade com a prática sistemática da Comissão, confirmada pelo Tribunal de Justiça (16), um auxílio apenas pode ser considerado como destinado a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou de certas regiões económicas se a Comissão puder concluir que, sem ele, o funcionamento das leis do mercado não logrará, por si só, que as empresas beneficiárias adoptem um comportamento tendente a contribuir para a realização do objectivo previsto. No caso vertente, é inquestionável que as empresas realizaram os investimentos sem o auxílio.

| (27) | Um outro ponto que, na opinião da Comissão, suscitava dúvidas em relação à existência de um elemento de incentivo refere-se à elaboração das listas. A deliberação da Giunta regionale n.o 4202 de 1993 estabelece que os pedidos devem ser apresentados à Giunta até 31 de Janeiro e até 30 de Setembro de cada ano; em seguida, é publicada a lista dos pedidos apresentados, com a obrigação de ser comunicado aos interessados o indeferimento dos pedidos não conformes aos requisitos previstos. Se o mecanismo devesse ser interpretado neste sentido, poder-se-ia concluir que a elaboração de uma lista semestral permitiria eventualmente às autoridades regionais efectuarem um cálculo exacto e periodicamente actualizado dos recursos ainda disponíveis, evitando a publicação de novos anúncios e o aparecimento de novos pedidos que, dados os insuficientes recursos disponíveis, não era possível deferir. |
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(27)

Um outro ponto que, na opinião da Comissão, suscitava dúvidas em relação à existência de um elemento de incentivo refere-se à elaboração das listas. A deliberação da Giunta regionale n.o 4202 de 1993 estabelece que os pedidos devem ser apresentados à Giunta até 31 de Janeiro e até 30 de Setembro de cada ano; em seguida, é publicada a lista dos pedidos apresentados, com a obrigação de ser comunicado aos interessados o indeferimento dos pedidos não conformes aos requisitos previstos. Se o mecanismo devesse ser interpretado neste sentido, poder-se-ia concluir que a elaboração de uma lista semestral permitiria eventualmente às autoridades regionais efectuarem um cálculo exacto e periodicamente actualizado dos recursos ainda disponíveis, evitando a publicação de novos anúncios e o aparecimento de novos pedidos que, dados os insuficientes recursos disponíveis, não era possível deferir.

| (28) | Outros aspectos que, na opinião da Comissão, suscitavam dúvidas em relação à existência de um elemento de incentivo são a dotação financeira prevista pelo artigo 35 da lei em apreço e a intensidade e o montante exacto dos auxílios. A disponibilidade financeira anunciada pela Região (5 mil milhões de ITL, ou seja, 2,5 milhões de euros) bastaria para financiar apenas uma reduzida percentagem das despesas já suportadas pelos potenciais beneficiários (cerca de 70 mil milhões de ITL, ou seja, 35 milhões de euros); portanto, não se compreende por que razão as autoridades italianas tinham especificado que «a subvenção em capital não ultrapassará a despesa admissível acertada», dado que, com base nos elementos à disposição da Comissão, a intensidade do auxílio parecia inferior a 10 % (17). O facto de, para as autoridades italianas, uma taxa de auxílio tão modesta ser suficiente para garantir o efeito de incentivo, enquanto no âmbito do Piano operativo regionale 1994-99 foi considerada necessária para o mesmo tipo de projectos uma taxa de auxílio nitidamente superior (18), constitui uma indicação suplementar da ausência de efeito de incentivo dos projectos que se pretende subvencionar. |
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(28)

Outros aspectos que, na opinião da Comissão, suscitavam dúvidas em relação à existência de um elemento de incentivo são a dotação financeira prevista pelo artigo 35 da lei em apreço e a intensidade e o montante exacto dos auxílios. A disponibilidade financeira anunciada pela Região (5 mil milhões de ITL, ou seja, 2,5 milhões de euros) bastaria para financiar apenas uma reduzida percentagem das despesas já suportadas pelos potenciais beneficiários (cerca de 70 mil milhões de ITL, ou seja, 35 milhões de euros); portanto, não se compreende por que razão as autoridades italianas tinham especificado que «a subvenção em capital não ultrapassará a despesa admissível acertada», dado que, com base nos elementos à disposição da Comissão, a intensidade do auxílio parecia inferior a 10 % (17). O facto de, para as autoridades italianas, uma taxa de auxílio tão modesta ser suficiente para garantir o efeito de incentivo, enquanto no âmbito do Piano operativo regionale 1994-99 foi considerada necessária para o mesmo tipo de projectos uma taxa de auxílio nitidamente superior (18), constitui uma indicação suplementar da ausência de efeito de incentivo dos projectos que se pretende subvencionar.

| (29) | Acresce que as últimas informações complementares (registadas a 30 de Janeiro de 2001) forneciam dados dissonantes dos anteriormente transmitidos:






  a) | antes de mais, na lista geral figurariam 134 projectos considerados elegíveis para financiamento, e não 150; restariam por financiar 36 de tais projectos; |
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(29)

Acresce que as últimas informações complementares (registadas a 30 de Janeiro de 2001) forneciam dados dissonantes dos anteriormente transmitidos:

a)

antes de mais, na lista geral figurariam 134 projectos considerados elegíveis para financiamento, e não 150; restariam por financiar 36 de tais projectos;

| b) | por outro lado, há contradições em relação ao montante exacto dos investimentos efectuados pelos beneficiários: segundo os valores mais recentes, tratar-se-ia de 120 081 milhões de ITL e não de 70 000 milhões, conforme comunicado precedentemente. |
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b)

por outro lado, há contradições em relação ao montante exacto dos investimentos efectuados pelos beneficiários: segundo os valores mais recentes, tratar-se-ia de 120 081 milhões de ITL e não de 70 000 milhões, conforme comunicado precedentemente.

| (30) | Um outro aspecto por esclarecer era o da frequência da intervenção: as autoridades italianas tinham inicialmente declarado que a intervenção tinha carácter extraordinário e limitado no tempo (cf. considerando 15). Isto é contraditado por outras declarações das mesmas autoridades (19) em relação à possibilidade de conceder futuros financiamentos para os mesmos projectos. Efectivamente, na notificação inicial declara-se que, se após o inquérito complementar das instâncias, se verificasse serem necessários fundos suplementares, estes seriam de qualquer modo estreitamente limitados ao necessário para satisfazer os pedidos pendentes do anterior período de programação 1994-99. Para tal fim, as mesmas autoridades regionais comprometeram-se a notificar os casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da regra dos 20 % prevista na comunicação da Comissão n.o 54/94/D24823, de 22 de Fevereiro de 1994. Tal possibilidade de posteriores fontes de financiamento, com as eventuais modalidades de pagamento, nunca foi objecto de informações complementares por parte das autoridades regionais e parecem contradizer as informações em relação ao carácter da medida notificada («una tantum», ou seja, subsídio único, não repetível). |
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(30)

Um outro aspecto por esclarecer era o da frequência da intervenção: as autoridades italianas tinham inicialmente declarado que a intervenção tinha carácter extraordinário e limitado no tempo (cf. considerando 15). Isto é contraditado por outras declarações das mesmas autoridades (19) em relação à possibilidade de conceder futuros financiamentos para os mesmos projectos. Efectivamente, na notificação inicial declara-se que, se após o inquérito complementar das instâncias, se verificasse serem necessários fundos suplementares, estes seriam de qualquer modo estreitamente limitados ao necessário para satisfazer os pedidos pendentes do anterior período de programação 1994-99. Para tal fim, as mesmas autoridades regionais comprometeram-se a notificar os casos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da regra dos 20 % prevista na comunicação da Comissão n.o 54/94/D24823, de 22 de Fevereiro de 1994. Tal possibilidade de posteriores fontes de financiamento, com as eventuais modalidades de pagamento, nunca foi objecto de informações complementares por parte das autoridades regionais e parecem contradizer as informações em relação ao carácter da medida notificada («una tantum», ou seja, subsídio único, não repetível).

| (31) | Por último, as autoridades italianas afirmaram que os projectos cujos pedidos de subsídio tinham sido apresentados e aceites no decurso do período de programação 1994-99, mas cujos trabalhos não tinham ainda tido início, seriam financiados a título do novo Piano di Sviluppo Rurale (plano de desenvolvimento rural) para a Região Veneto 2000-06, com prévio exame de compatibilidade à luz do novo enquadramento comunitário para o sector agrícola. Tal afirmação resulta todavia dificilmente conciliável com os dados relativos à lista geral definitiva (relativos, pois, aos pedidos admitidos para financiamento), transmitidos com as últimas informações complementares (registo de 30 de Janeiro de 2001). Do total de 134 projectos admitidos, 20 tinham sido financiados com os fundos agromonetários, 10 a título do overbooking, 54 ao abrigo da lei regional n.o 88/80 e 4 ao abrigo do decreto-lei n.o 173/98, e 10 tinham sido anulados. Com base nestes dados, restam por financiar somente 36 projectos: ainda que pudesse ser previsto um financiamento a título do novo programa de desenvolvimento rural 2000-06, não resulta todavia claro a que «pedidos pendentes do anterior período de programação» se referem as autoridades italianas. |
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(31)

Por último, as autoridades italianas afirmaram que os projectos cujos pedidos de subsídio tinham sido apresentados e aceites no decurso do período de programação 1994-99, mas cujos trabalhos não tinham ainda tido início, seriam financiados a título do novo Piano di Sviluppo Rurale (plano de desenvolvimento rural) para a Região Veneto 2000-06, com prévio exame de compatibilidade à luz do novo enquadramento comunitário para o sector agrícola. Tal afirmação resulta todavia dificilmente conciliável com os dados relativos à lista geral definitiva (relativos, pois, aos pedidos admitidos para financiamento), transmitidos com as últimas informações complementares (registo de 30 de Janeiro de 2001). Do total de 134 projectos admitidos, 20 tinham sido financiados com os fundos agromonetários, 10 a título do overbooking, 54 ao abrigo da lei regional n.o 88/80 e 4 ao abrigo do decreto-lei n.o 173/98, e 10 tinham sido anulados. Com base nestes dados, restam por financiar somente 36 projectos: ainda que pudesse ser previsto um financiamento a título do novo programa de desenvolvimento rural 2000-06, não resulta todavia claro a que «pedidos pendentes do anterior período de programação» se referem as autoridades italianas.

| (32) | A Comissão reservava-se o direito de examinar a questão da utilização dos auxílios agromonetários e dos auxílios provenientes do overbooking: o recurso a tais fontes de financiamento poderia configurar-se como utilização abusiva das decisões de autorização de auxílios, ou simplesmente não ter sido notificado à Comissão. |
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(32)

A Comissão reservava-se o direito de examinar a questão da utilização dos auxílios agromonetários e dos auxílios provenientes do overbooking: o recurso a tais fontes de financiamento poderia configurar-se como utilização abusiva das decisões de autorização de auxílios, ou simplesmente não ter sido notificado à Comissão.

IV.   Observações da Itália e de terceiros interessados

| (33) | Por ofício de 22 de Junho de 2001, a Itália comunicou aos serviços da Comissão as suas observações sobre o auxílio em apreço, na sequência da decisão de dar início ao procedimento com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão não recebeu a este respeito observações de terceiros interessados. |
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(33)

Por ofício de 22 de Junho de 2001, a Itália comunicou aos serviços da Comissão as suas observações sobre o auxílio em apreço, na sequência da decisão de dar início ao procedimento com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão não recebeu a este respeito observações de terceiros interessados.

| (34) | Na sua resposta, as autoridades italianas começaram por recordar o procedimento administrativo aplicado em relação à concessão dos auxílios no decurso do período de programação 1994-99, procurando demonstrar que esse procedimento fazia surgir um vínculo jurídico para com os potenciais beneficiários de financiamentos, o qual poderia determinar (e justificar) uma legítima expectativa por parte destes últimos e assim constituir um incentivo suficiente para o início dos trabalhos antes da obtenção do auxílio. A respeito da descrição fornecida na fase anterior ao início do procedimento, as autoridades italianas precisaram que, uma vez inscritas na lista única de pessoas elegíveis para intervenções no sector agroalimentar, as empresas ficavam dependentes das disponibilidades de financiamento da Região. À medida que eram libertados os recursos necessários — provenientes ou do orçamento regional, ao abrigo do artigo 29 da lei regional n.o 88/1980, ou do POR Veneto (Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (20) e Regulamento (CE) n.o 951/97) ou do orçamento estatal (overbooking e fundos agromonetários) –, a Região seleccionava pela lista única, com um acto administrativo ad hoc, as empresas destinatárias do financiamento, aplicando um critério de prioridade e de preferência, e entre estas, em particular, as empresas cujos pedidos contribuíam para a plena utilização dos recursos disponíveis. |
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(34)

Na sua resposta, as autoridades italianas começaram por recordar o procedimento administrativo aplicado em relação à concessão dos auxílios no decurso do período de programação 1994-99, procurando demonstrar que esse procedimento fazia surgir um vínculo jurídico para com os potenciais beneficiários de financiamentos, o qual poderia determinar (e justificar) uma legítima expectativa por parte destes últimos e assim constituir um incentivo suficiente para o início dos trabalhos antes da obtenção do auxílio. A respeito da descrição fornecida na fase anterior ao início do procedimento, as autoridades italianas precisaram que, uma vez inscritas na lista única de pessoas elegíveis para intervenções no sector agroalimentar, as empresas ficavam dependentes das disponibilidades de financiamento da Região. À medida que eram libertados os recursos necessários — provenientes ou do orçamento regional, ao abrigo do artigo 29 da lei regional n.o 88/1980, ou do POR Veneto (Regulamento (CEE) n.o 866/90 do Conselho, de 29 de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas (20) e Regulamento (CE) n.o 951/97) ou do orçamento estatal (overbooking e fundos agromonetários) –, a Região seleccionava pela lista única, com um acto administrativo ad hoc, as empresas destinatárias do financiamento, aplicando um critério de prioridade e de preferência, e entre estas, em particular, as empresas cujos pedidos contribuíam para a plena utilização dos recursos disponíveis.

| (35) | A Região dispunha deste modo de um parque de projectos, pronta e tempestivamente activáveis no momento da disponibilidade dos fundos. As autoridades regionais entendem que a existência prévia de uma lista de projectos elegíveis, mesmo na ausência de fundos imediatamente disponíveis, com financiamento concreto numa fase posterior, não colide com nenhuma regulamentação comunitária. |
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(35)

A Região dispunha deste modo de um parque de projectos, pronta e tempestivamente activáveis no momento da disponibilidade dos fundos. As autoridades regionais entendem que a existência prévia de uma lista de projectos elegíveis, mesmo na ausência de fundos imediatamente disponíveis, com financiamento concreto numa fase posterior, não colide com nenhuma regulamentação comunitária.

| (36) | O artigo 35 da LR 5/2000 aplicar-se-ia, segundo as autoridades competentes, aos 36 projectos/empresas que permaneciam na lista. Estes projectos/empresas sobreviventes foram submetidos a uma nova instrução e, para dois deles, deu-se início ao procedimento de arquivação, enquanto incompatíveis com as orientações. As autoridades competentes afirmam, ademais, que 15 empresas tinham apresentado pedidos nos termos do plano de desenvolvimento rural para a Região Veneto 2000-06 — Medida 7 (melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas) –, renunciando aos pedidos precedentes em caso de concessão de financiamento no novo período de programação 2000-06. As autoridades da Região não excluem que outras empresas renunciem aos projectos, devido a não estarem já interessadas no projecto inicial, por motivos vários. Portanto, os potenciais beneficiários do auxílio em apreço reduzir-se-iam a metade da lista inicial. |
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(36)

O artigo 35 da LR 5/2000 aplicar-se-ia, segundo as autoridades competentes, aos 36 projectos/empresas que permaneciam na lista. Estes projectos/empresas sobreviventes foram submetidos a uma nova instrução e, para dois deles, deu-se início ao procedimento de arquivação, enquanto incompatíveis com as orientações. As autoridades competentes afirmam, ademais, que 15 empresas tinham apresentado pedidos nos termos do plano de desenvolvimento rural para a Região Veneto 2000-06 — Medida 7 (melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas) –, renunciando aos pedidos precedentes em caso de concessão de financiamento no novo período de programação 2000-06. As autoridades da Região não excluem que outras empresas renunciem aos projectos, devido a não estarem já interessadas no projecto inicial, por motivos vários. Portanto, os potenciais beneficiários do auxílio em apreço reduzir-se-iam a metade da lista inicial.

| (37) | As autoridades italianas entendem que o parecer expresso pela Comissão na carta de início do procedimento com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado é juridicamente infundado e contraditório com a própria prática da Comissão. |
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(37)

As autoridades italianas entendem que o parecer expresso pela Comissão na carta de início do procedimento com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado é juridicamente infundado e contraditório com a própria prática da Comissão.

| (38) | A Comissão deu início ao procedimento sobre os auxílios, na medida em que estes pudessem ser concedidos também às empresas, ainda presentes na lista, que tinham iniciado ou realizado os investimentos após a apresentação do pedido de auxílio para o período de programação 1994-99. A Comissão entende de facto que, na ausência de um compromisso juridicamente vinculativo da Região para com os aspirantes beneficiários, os auxílios concedidos retroactivamente são desprovidos do indispensável efeito de incentivo e, por conseguinte, configurar-se-iam como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum. |
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(38)

A Comissão deu início ao procedimento sobre os auxílios, na medida em que estes pudessem ser concedidos também às empresas, ainda presentes na lista, que tinham iniciado ou realizado os investimentos após a apresentação do pedido de auxílio para o período de programação 1994-99. A Comissão entende de facto que, na ausência de um compromisso juridicamente vinculativo da Região para com os aspirantes beneficiários, os auxílios concedidos retroactivamente são desprovidos do indispensável efeito de incentivo e, por conseguinte, configurar-se-iam como auxílios ao funcionamento, incompatíveis com o mercado comum.

| (39) | As autoridades italianas entendem que, quer o ponto 3.6 das orientações (21) quer a aplicação dele feita pela Comissão (22), tinham criado junto dos requerentes uma expectativa legítima em ordem à obtenção do financiamento, desde o momento da apresentação do correspondente pedido à autoridade competente. No caso vertente, era a própria deliberação da Giunta regionale n.o 4202/93 que, fixando as modalidades de apresentação das instâncias e de formação das listas e reclamando o quadro da lei regional 1/1991 (23), assegurava aos potenciais beneficiários elegibilidade para o financiamento público de investimentos iniciados depois da apresentação do pedido, mas antes da medida de concessão dos auxílios. Além disso, a legítima confiança surgida no momento da apresentação do pedido era reforçada pela inserção do requerente na lista de pessoas elegíveis para financiamento. |
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(39)

As autoridades italianas entendem que, quer o ponto 3.6 das orientações (21) quer a aplicação dele feita pela Comissão (22), tinham criado junto dos requerentes uma expectativa legítima em ordem à obtenção do financiamento, desde o momento da apresentação do correspondente pedido à autoridade competente. No caso vertente, era a própria deliberação da Giunta regionale n.o 4202/93 que, fixando as modalidades de apresentação das instâncias e de formação das listas e reclamando o quadro da lei regional 1/1991 (23), assegurava aos potenciais beneficiários elegibilidade para o financiamento público de investimentos iniciados depois da apresentação do pedido, mas antes da medida de concessão dos auxílios. Além disso, a legítima confiança surgida no momento da apresentação do pedido era reforçada pela inserção do requerente na lista de pessoas elegíveis para financiamento.

| (40) | Acresce que os possíveis beneficiários do auxílio, conscientes de terem apresentado os pedidos de modo correcto e de cumprirem os requisitos exigidos por lei, podiam razoavelmente esperar a aceitação dos seus pedidos, coisa que depois se verificava com a sua inserção na lista, se bem que devessem ainda aguardar a medida de concessão. |
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(40)

Acresce que os possíveis beneficiários do auxílio, conscientes de terem apresentado os pedidos de modo correcto e de cumprirem os requisitos exigidos por lei, podiam razoavelmente esperar a aceitação dos seus pedidos, coisa que depois se verificava com a sua inserção na lista, se bem que devessem ainda aguardar a medida de concessão.

| (41) | As autoridades italianas recordam outrossim que a Comissão tem por prática aceitar a prorrogação de regimes de auxílio já aprovados, para permitir a realização dos objectivos visados pelos mesmos (24), como no fundo requerem estas autoridades nacionais com a apresentação do regime de auxílios a instituir nos termos do artigo 35 da LR 5/2000 em apreço. Por outras palavras, segundo as autoridades italianas, tais auxílios seriam compatíveis com o Tratado se tivessem sido concedidos até 1999, ou seja, até ao final do período de vigência do regime ou dos regimes relativamente aos quais tinham sido apresentados os pedidos de financiamento. |
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(41)

As autoridades italianas recordam outrossim que a Comissão tem por prática aceitar a prorrogação de regimes de auxílio já aprovados, para permitir a realização dos objectivos visados pelos mesmos (24), como no fundo requerem estas autoridades nacionais com a apresentação do regime de auxílios a instituir nos termos do artigo 35 da LR 5/2000 em apreço. Por outras palavras, segundo as autoridades italianas, tais auxílios seriam compatíveis com o Tratado se tivessem sido concedidos até 1999, ou seja, até ao final do período de vigência do regime ou dos regimes relativamente aos quais tinham sido apresentados os pedidos de financiamento.

| (42) | As autoridades nacionais explicam que, nos termos do direito administrativo italiano, é possível recorrer a um juiz administrativo para impugnar actos da administração pública, lesivos não só de direitos subjectivos mas também de interesses legítimos. Os interesses legítimos são definidos como os interesses dos privados na utilização correcta do poder por parte da administração pública, no tocante quer às expectativas de ampliação da esfera jurídica dos privados (interesses pretensivos) quer à correcta aplicação dos vínculos processuais a ela impostos (interesses processuais), em particular ao abrigo da lei sobre a publicidade dos actos. Em conformidade com a jurisprudência da Corte di Cassazione (Supremo Tribunal italiano) (25), o privado pode recorrer à justiça administrativa, não só para obter a anulação de um acto da administração pública lesivo de um seu interesse legítimo ou de um seu direito subjectivo, mas também para obter a adopção da medida em causa e o ressarcimento do dano derivado da adopção ou não-adopção do acto. |
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(42)

As autoridades nacionais explicam que, nos termos do direito administrativo italiano, é possível recorrer a um juiz administrativo para impugnar actos da administração pública, lesivos não só de direitos subjectivos mas também de interesses legítimos. Os interesses legítimos são definidos como os interesses dos privados na utilização correcta do poder por parte da administração pública, no tocante quer às expectativas de ampliação da esfera jurídica dos privados (interesses pretensivos) quer à correcta aplicação dos vínculos processuais a ela impostos (interesses processuais), em particular ao abrigo da lei sobre a publicidade dos actos. Em conformidade com a jurisprudência da Corte di Cassazione (Supremo Tribunal italiano) (25), o privado pode recorrer à justiça administrativa, não só para obter a anulação de um acto da administração pública lesivo de um seu interesse legítimo ou de um seu direito subjectivo, mas também para obter a adopção da medida em causa e o ressarcimento do dano derivado da adopção ou não-adopção do acto.

| (43) | No caso em apreço, o interesse legítimo dos requerentes (ao financiamento público) que permaneciam na lista teria natureza pretensiva, enquanto relativo à fundada expectativa de uma ampliação da sua esfera jurídica por força da medida de concessão do auxílio. |
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(43)

No caso em apreço, o interesse legítimo dos requerentes (ao financiamento público) que permaneciam na lista teria natureza pretensiva, enquanto relativo à fundada expectativa de uma ampliação da sua esfera jurídica por força da medida de concessão do auxílio.

| (44) | Com base na citada jurisprudência da Corte di Cassazione, as autoridades italianas não excluem que o juiz administrativo eventualmente adido não decida condenar a administração regional ao pagamento dos danos. |
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(44)

Com base na citada jurisprudência da Corte di Cassazione, as autoridades italianas não excluem que o juiz administrativo eventualmente adido não decida condenar a administração regional ao pagamento dos danos.

| (45) | As autoridades italianas sustentam que nenhuma das empresas elegíveis para financiamento e ainda em lista tinha interposto recurso ao juiz administrativo na expectativa razoável de concessão do auxílio. Para intentarem acções contra a Região Veneto, as referidas empresas deveriam demonstrar interesse no recurso, derivado de um acto que lhes causasse dano efectivo. Tal acto é identificado pelas autoridades italianas na ausência de atribuição do financiamento, com invalidação da lista: só a medida de revogação do subsídio ou a anulação da deliberação 4102/99 poderiam ser legitimamente impugnadas enquanto lesivas da sua legítima e real aspiração a obterem os benefícios atribuídos. |
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(45)

As autoridades italianas sustentam que nenhuma das empresas elegíveis para financiamento e ainda em lista tinha interposto recurso ao juiz administrativo na expectativa razoável de concessão do auxílio. Para intentarem acções contra a Região Veneto, as referidas empresas deveriam demonstrar interesse no recurso, derivado de um acto que lhes causasse dano efectivo. Tal acto é identificado pelas autoridades italianas na ausência de atribuição do financiamento, com invalidação da lista: só a medida de revogação do subsídio ou a anulação da deliberação 4102/99 poderiam ser legitimamente impugnadas enquanto lesivas da sua legítima e real aspiração a obterem os benefícios atribuídos.

| (46) | No que concerne às reservas da Comissão, em relação ao uso dos auxílios agromonetários e do overbooking a que se refere o ponto 31 da carta de início do procedimento, as autoridades italianas esclarecem que:






  (a) | o regime de auxílio para as iniciativas no sector agroalimentar, referido no Regulamento (CE) n.o 951/97 e que utilizou fundos derivados da reavaliação da lira italiana ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 724/97 do Conselho (26), integra-se no programa de acções a favor da Itália aprovado pela nota 5372 da Comissão, de 2 de Julho de 1998; |
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(46)

No que concerne às reservas da Comissão, em relação ao uso dos auxílios agromonetários e do overbooking a que se refere o ponto 31 da carta de início do procedimento, as autoridades italianas esclarecem que:

(a)

o regime de auxílio para as iniciativas no sector agroalimentar, referido no Regulamento (CE) n.o 951/97 e que utilizou fundos derivados da reavaliação da lira italiana ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 724/97 do Conselho (26), integra-se no programa de acções a favor da Itália aprovado pela nota 5372 da Comissão, de 2 de Julho de 1998;

| (b) | os montantes do overbooking resultam de financiamentos suplementares em relação aos já atribuídos pelo Fundo de Rotação para a activação das políticas comunitárias para o POR Veneto, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 951/97, sendo o POR Veneto assumido como base jurídica aprovada pela Decisão (CE) C/96 2598 da Comissão, de 2 de Outubro de 1996. |
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(b)

os montantes do overbooking resultam de financiamentos suplementares em relação aos já atribuídos pelo Fundo de Rotação para a activação das políticas comunitárias para o POR Veneto, a que se refere o Regulamento (CE) n.o 951/97, sendo o POR Veneto assumido como base jurídica aprovada pela Decisão (CE) C/96 2598 da Comissão, de 2 de Outubro de 1996.

| (47) | As autoridades italianas não subscrevem o método de cálculo do auxílio nem a lógica exposta pela Comissão no ponto 27 da carta de início do procedimento. O montante atribuído (5 mil milhões LIT, ou seja, cerca de 2,5 milhões de euros) seria utilizado de modo a assegurar uma intervenção significativa, ou seja, 30 % do volume dos investimentos admitidos a benefício, o que resultaria de 15 mil milhões LIT, ou seja, de cerca de 7,5 milhões de euros. O volume de investimentos elegíveis acima indicado é puramente teórico, sendo sujeito a revisão técnica dos projectos, nova análise instrutória, nova verificação da elegibilidade dos temas, nova determinação dos volumes de investimento, etc. Tal reexame seria completado em presença de perspectivas concretas de financiabilidade, a fim de evitar posteriores prejuízos às empresas potencialmente beneficiárias. |
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(47)

As autoridades italianas não subscrevem o método de cálculo do auxílio nem a lógica exposta pela Comissão no ponto 27 da carta de início do procedimento. O montante atribuído (5 mil milhões LIT, ou seja, cerca de 2,5 milhões de euros) seria utilizado de modo a assegurar uma intervenção significativa, ou seja, 30 % do volume dos investimentos admitidos a benefício, o que resultaria de 15 mil milhões LIT, ou seja, de cerca de 7,5 milhões de euros. O volume de investimentos elegíveis acima indicado é puramente teórico, sendo sujeito a revisão técnica dos projectos, nova análise instrutória, nova verificação da elegibilidade dos temas, nova determinação dos volumes de investimento, etc. Tal reexame seria completado em presença de perspectivas concretas de financiabilidade, a fim de evitar posteriores prejuízos às empresas potencialmente beneficiárias.

| (48) | No que respeita ao financiamento dos investimentos ainda em lista com os fundos disponibilizados pelo PSR para a Região Veneto 2000-06 (15 empresas presentes em lista apresentaram pedidos no âmbito do referido PRS — cf. ponto 32), as autoridades competentes afirmaram que esses investimentos serão financiáveis na medida em que respondam a todos os requisitos impostos pelo citado PSR, entre os quais o de não terem sido iniciados os trabalhos para os quais é requerido o financiamento. |
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(48)

No que respeita ao financiamento dos investimentos ainda em lista com os fundos disponibilizados pelo PSR para a Região Veneto 2000-06 (15 empresas presentes em lista apresentaram pedidos no âmbito do referido PRS — cf. ponto 32), as autoridades competentes afirmaram que esses investimentos serão financiáveis na medida em que respondam a todos os requisitos impostos pelo citado PSR, entre os quais o de não terem sido iniciados os trabalhos para os quais é requerido o financiamento.

V.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

| (49) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas previstas na decisão em causa correspondem a esta definição, pelas razões a seguir expostas. |
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(49)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. As medidas previstas na decisão em causa correspondem a esta definição, pelas razões a seguir expostas.

| (50) | As medidas em apreço, financiadas por intermédio de fundos da Região Veneto, favorecem algumas empresas e alguns operadores (empresas do sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas) e podem incidir nas trocas, porquanto a Itália detém 14,07 % da produção agrícola europea (27). |
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(50)

As medidas em apreço, financiadas por intermédio de fundos da Região Veneto, favorecem algumas empresas e alguns operadores (empresas do sector da transformação e comercialização de produtos agrícolas) e podem incidir nas trocas, porquanto a Itália detém 14,07 % da produção agrícola europea (27).

| (51) | No entanto, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, mediante derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum. |
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(51)

No entanto, nos casos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado, certas medidas podem, mediante derrogação, ser consideradas compatíveis com o mercado comum.

| (52) | No caso vertente, atendendo à natureza das medidas supramencionadas, a única derrogação passível de ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(52)

No caso vertente, atendendo à natureza das medidas supramencionadas, a única derrogação passível de ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, nos termos da qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (53) | Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas devem cumprir as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (28). Se o referido regulamento não for aplicável ou não forem preenchidos todos os requisitos impostos, o auxílio deve ser apreciado à luz do disposto nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola. |
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(53)

Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, os auxílios aos investimentos no sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas devem cumprir as pertinentes disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (28). Se o referido regulamento não for aplicável ou não forem preenchidos todos os requisitos impostos, o auxílio deve ser apreciado à luz do disposto nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola.

| (54) | Como o regime em objecto não é limitado às pequenas e médias empresas, não se aplica o Regulamento (CE) n.o 1/2004. Portanto, a avaliação da compatibilidade do auxílio deve basear-se nas orientações, mais precisamente nos pontos 3.5, 3.6 e 4.2. |
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(54)

Como o regime em objecto não é limitado às pequenas e médias empresas, não se aplica o Regulamento (CE) n.o 1/2004. Portanto, a avaliação da compatibilidade do auxílio deve basear-se nas orientações, mais precisamente nos pontos 3.5, 3.6 e 4.2.

| (55) | Em conformidade com os pontos 3.5 e 3.6 das orientações, a Comissão entende que, para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Um auxílio concedido a título de actividades que já tenham sido realizadas pelo beneficiário não pode ser considerado como contendo o necessário elemento de incentivo, devendo ser considerado um auxílio ao funcionamento. Com excepção dos casos de regimes de auxílio que se revistam de um carácter compensatório, todos os regimes de auxílio devem garantir que não possa ser concedido qualquer auxílio a título de trabalhos já iniciados ou de actividades realizadas antes de o pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa. |
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(55)

Em conformidade com os pontos 3.5 e 3.6 das orientações, a Comissão entende que, para ser considerada compatível com o mercado comum, qualquer medida de auxílio deve conter um elemento de incentivo ou exigir uma contrapartida do beneficiário. Um auxílio concedido a título de actividades que já tenham sido realizadas pelo beneficiário não pode ser considerado como contendo o necessário elemento de incentivo, devendo ser considerado um auxílio ao funcionamento. Com excepção dos casos de regimes de auxílio que se revistam de um carácter compensatório, todos os regimes de auxílio devem garantir que não possa ser concedido qualquer auxílio a título de trabalhos já iniciados ou de actividades realizadas antes de o pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa.

| (56) | O regime de auxílios que o artigo 35 da LR 5/2000 tenciona instituir prevê exclusivamente o financiamento dos projectos das empresas agroindustriais que, tendo apresentado pedido para beneficiar das medidas cofinanciadas no decurso do período de programação 1994-99, foram declaradas elegíveis para financiamento, com inscrição na lista instituída pelas autoridades regionais, mas não receberam o financiamento por falta de fundos públicos (a seguir designados «projectos restantes em lista»). No caso de alguns dos projectos restantes em lista, os investimentos tinham sido iniciados depois da apresentação dos pedidos de financiamento para o período de programação 1994-99. |
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(56)

O regime de auxílios que o artigo 35 da LR 5/2000 tenciona instituir prevê exclusivamente o financiamento dos projectos das empresas agroindustriais que, tendo apresentado pedido para beneficiar das medidas cofinanciadas no decurso do período de programação 1994-99, foram declaradas elegíveis para financiamento, com inscrição na lista instituída pelas autoridades regionais, mas não receberam o financiamento por falta de fundos públicos (a seguir designados «projectos restantes em lista»). No caso de alguns dos projectos restantes em lista, os investimentos tinham sido iniciados depois da apresentação dos pedidos de financiamento para o período de programação 1994-99.

| (57) | Com base nas informações recolhidas no decurso do procedimento formal de exame, a Comissão entende que o regime notificado é compatível com o mercado comum, mas, para poderem usufruir os auxílios previstos pelo regime notificado, todos os projectos restantes em lista devem cumprir as condições referidas no ponto 4.2 das orientações. Por conseguinte, os auxílios só podem ser concedidos:






  (a) | a empresas economicamente rendíveis; |
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(57)

Com base nas informações recolhidas no decurso do procedimento formal de exame, a Comissão entende que o regime notificado é compatível com o mercado comum, mas, para poderem usufruir os auxílios previstos pelo regime notificado, todos os projectos restantes em lista devem cumprir as condições referidas no ponto 4.2 das orientações. Por conseguinte, os auxílios só podem ser concedidos:

(a)

a empresas economicamente rendíveis;

| (b) | a empresas que respeitem as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais; |
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(b)

a empresas que respeitem as normas mínimas em matéria de ambiente, higiene e bem-estar dos animais;

| (c) | se a intensidade do auxílio não exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas demais regiões; |
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(c)

se a intensidade do auxílio não exceder 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões do objectivo 1 e 40 % nas demais regiões;

| (d) | se as despesas elegíveis incidirem na construção, na aquisição ou na melhoria de bens imobiliários, de nova maquinaria e equipamento e nas despesas gerais até um máximo de 12% das mesmas; |
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(d)

se as despesas elegíveis incidirem na construção, na aquisição ou na melhoria de bens imobiliários, de nova maquinaria e equipamento e nas despesas gerais até um máximo de 12% das mesmas;

| (e) | se forem apresentadas provas suficientes de que, no futuro, existe escoamento normal no mercado para os produtos em causa. Na concessão dos auxílios, as autoridades italianas devem ter em conta eventuais restrições à produção ou limitações do apoio comunitário no âmbito das organizações comuns de mercado. Nomeadamente: não serão concedidos auxílios que violem as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado ou relativas à fabricação e à comercialização de produtos de imitação ou de substituição do leite ou dos produtos lácteos. |
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(e)

se forem apresentadas provas suficientes de que, no futuro, existe escoamento normal no mercado para os produtos em causa. Na concessão dos auxílios, as autoridades italianas devem ter em conta eventuais restrições à produção ou limitações do apoio comunitário no âmbito das organizações comuns de mercado. Nomeadamente: não serão concedidos auxílios que violem as proibições ou restrições estabelecidas nas organizações comuns de mercado ou relativas à fabricação e à comercialização de produtos de imitação ou de substituição do leite ou dos produtos lácteos.

| (58) | Poderão excepcionalmente beneficiar de auxílio os projectos de investimento cujos pedidos tenham sido apresentados por ocasião do período de programação encerrado a 31.12.1999 e que, tendo então sido considerados elegíveis para o auxílio, não tiveram bom despacho por falta de recursos financeiros. Todavia, só poderão receber auxílio os projectos de investimento aos quais tenha sido dada execução depois da apresentação do pedido de financiamento às autoridades competentes. |
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(58)

Poderão excepcionalmente beneficiar de auxílio os projectos de investimento cujos pedidos tenham sido apresentados por ocasião do período de programação encerrado a 31.12.1999 e que, tendo então sido considerados elegíveis para o auxílio, não tiveram bom despacho por falta de recursos financeiros. Todavia, só poderão receber auxílio os projectos de investimento aos quais tenha sido dada execução depois da apresentação do pedido de financiamento às autoridades competentes.

| (59) | A Comissão considera igualmente elegíveis os investimentos indicados no considerando 57, depois de examinar a documentação relativa ao procedimento administrativo utilizado pelas autoridades competentes para a concessão dos auxílios no âmbito do período de programação 1994-99 e em conformidade com a prática interpretativa seguida à época (29). Segundo tal prática, no âmbito de um regime de auxílios que se apresenta como complemento de um regime precedente, o auxílio concedido a favor de actividades já empreendidas pelo beneficiário após a apresentação do pedido de financiamento (por ocasião do concurso precedente) não é desprovido da necessária componente de incentivo e não pode, pois, ser considerado um auxílio ao funcionamento, contanto que os trabalhos tenham sido iniciados ou as actividades empreendidas depois de o pedido de auxílio ter sido devidamente apresentado à autoridade competente e por esta considerado admissível para o financiamento. |
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(59)

A Comissão considera igualmente elegíveis os investimentos indicados no considerando 57, depois de examinar a documentação relativa ao procedimento administrativo utilizado pelas autoridades competentes para a concessão dos auxílios no âmbito do período de programação 1994-99 e em conformidade com a prática interpretativa seguida à época (29). Segundo tal prática, no âmbito de um regime de auxílios que se apresenta como complemento de um regime precedente, o auxílio concedido a favor de actividades já empreendidas pelo beneficiário após a apresentação do pedido de financiamento (por ocasião do concurso precedente) não é desprovido da necessária componente de incentivo e não pode, pois, ser considerado um auxílio ao funcionamento, contanto que os trabalhos tenham sido iniciados ou as actividades empreendidas depois de o pedido de auxílio ter sido devidamente apresentado à autoridade competente e por esta considerado admissível para o financiamento.

| (60) | A Comissão entende oportuno recordar às autoridades italianas que a sua actual prática interpretativa é no sentido de considerar desprovidos do efeito de incentivo os auxílios concedidos a actividades empreendidas depois da apresentação do pedido à autoridade competente, mas antes da aceitação do pedido por acto juridicamente vinculativo da administração pública para com os (aspirantes) beneficiários (30). |
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(60)

A Comissão entende oportuno recordar às autoridades italianas que a sua actual prática interpretativa é no sentido de considerar desprovidos do efeito de incentivo os auxílios concedidos a actividades empreendidas depois da apresentação do pedido à autoridade competente, mas antes da aceitação do pedido por acto juridicamente vinculativo da administração pública para com os (aspirantes) beneficiários (30).

| (61) | No que concerne à utilização dos auxílios agromonetários e do overbooking por parte das autoridades italianas para o financiamento dos projectos restantes em lista antes de 31.12.1999, as autoridades italianas afirmaram que a utilização dos fundos resultantes da reavaliação da lira italiana nos termos do Regulamento (CE) n.o 724/97, para as medidas previstas pelo POR Veneto a que se refere o Regulamento, fora aprovada pela nota n.o 5372 da Comissão, de 2 de Julho de 1998, ao passo que os montantes do overbooking resultavam de financiamentos suplementares em relação aos já atribuídos pelo Fundo de Rotação para a activação das políticas comunitárias para o POR Veneto. Portanto, a Comissão conclui que não houve utilização abusiva das decisões de autorização dos auxílios, nem auxílios não notificados, reportando-se os financiamentos a medidas previstas pelo POR então em vigor. |
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(61)

No que concerne à utilização dos auxílios agromonetários e do overbooking por parte das autoridades italianas para o financiamento dos projectos restantes em lista antes de 31.12.1999, as autoridades italianas afirmaram que a utilização dos fundos resultantes da reavaliação da lira italiana nos termos do Regulamento (CE) n.o 724/97, para as medidas previstas pelo POR Veneto a que se refere o Regulamento, fora aprovada pela nota n.o 5372 da Comissão, de 2 de Julho de 1998, ao passo que os montantes do overbooking resultavam de financiamentos suplementares em relação aos já atribuídos pelo Fundo de Rotação para a activação das políticas comunitárias para o POR Veneto. Portanto, a Comissão conclui que não houve utilização abusiva das decisões de autorização dos auxílios, nem auxílios não notificados, reportando-se os financiamentos a medidas previstas pelo POR então em vigor.

| (62) | Quanto ao carácter «una tantum» do regime, as autoridades competentes explicaram que a expressão fora utilizada no sentido de o regime não ser cumulável com outros, se destinar exclusivamente às empresas restantes em lista e não poder ser utilizado para outras intervenções: uma vez esgotada a lista, esgotar-se-ão os efeitos jurídicos e financeiros do regime. As autoridades competentes indicaram uma dotação financeira inicial de cerca de 2,5 milhões de euros, reservando-se de a integrar com outros recursos caso este montante não se revele suficiente para assegurar uma taxa de auxílio público significativa para os projectos admitidos a apoio. As autoridades competentes comprometeram-se a comunicar à Comissão cada aumento da dotação inicial que exceda 20 %. |
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(62)

Quanto ao carácter «una tantum» do regime, as autoridades competentes explicaram que a expressão fora utilizada no sentido de o regime não ser cumulável com outros, se destinar exclusivamente às empresas restantes em lista e não poder ser utilizado para outras intervenções: uma vez esgotada a lista, esgotar-se-ão os efeitos jurídicos e financeiros do regime. As autoridades competentes indicaram uma dotação financeira inicial de cerca de 2,5 milhões de euros, reservando-se de a integrar com outros recursos caso este montante não se revele suficiente para assegurar uma taxa de auxílio público significativa para os projectos admitidos a apoio. As autoridades competentes comprometeram-se a comunicar à Comissão cada aumento da dotação inicial que exceda 20 %.

| (63) | É prática consolidada da Comissão admitir aumentos das dotações iniciais de regimes existentes. Esta prática foi consagrada no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (31). A Comissão entende que, por força desta disposição, um aumento não superior a 20 % no orçamento inicial de um regime de auxílios não deve ser considerado como uma alteração de um auxílio existente e que, caso as autoridades nacionais excedam a referida percentagem, devem notificar essa modificação segundo as modalidades prescritas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004. Por conseguinte, nada obsta a que as autoridades italianas aumentem o orçamento inicial do regime em apreço, sob condição de cumprirem as regras processuais. |
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(63)

É prática consolidada da Comissão admitir aumentos das dotações iniciais de regimes existentes. Esta prática foi consagrada no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (31). A Comissão entende que, por força desta disposição, um aumento não superior a 20 % no orçamento inicial de um regime de auxílios não deve ser considerado como uma alteração de um auxílio existente e que, caso as autoridades nacionais excedam a referida percentagem, devem notificar essa modificação segundo as modalidades prescritas no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004. Por conseguinte, nada obsta a que as autoridades italianas aumentem o orçamento inicial do regime em apreço, sob condição de cumprirem as regras processuais.

VI.   CONCLUSÕES

| (64) | À luz do exposto, a Comissão entende que o auxílio previsto pelo artigo 35 da LR 5/2000, a favor das empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, é conforme ao disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, |
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(64)

À luz do exposto, a Comissão entende que o auxílio previsto pelo artigo 35 da LR 5/2000, a favor das empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas, é conforme ao disposto no ponto 4.2 das orientações comunitárias para o sector agrícola. A medida de auxílio pode, por conseguinte, beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio que a República Italiana tenciona conceder ao abrigo do artigo 35 da lei regional Veneto n.o 5/2000 é compatível com o mercado comum, devendo todavia cumprir-se as condições referidas no artigo 2.o.

Artigo 2.o

As autoridades italianas notificarão à Comissão cada aumento superior a 20 % no orçamento inicial do regime de auxílios instituído pelo artigo 35 da lei regional n.o 5/2000.

Artigo 3.o

No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália comunicará à Comissão as disposições adoptadas para lhe dar cumprimento.

Artigo 4.o

A República Italiana é destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, 8 de Março de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO C 140 de 12.05.2001, p. 2.

1

(2)  Legge regionale Veneto n. 5 del 28.01.2000: medida geral de refinanciamento e alteração de leis regionais para a elaboração do orçamento anual e plurianual da região (lei financeira 2000).

2

Legge regionale Veneto n. 5 del 28.01.2000

(3)  Cf. nota 1.

3

(4)  JO L 142 de 02.06.1997, p. 22.

4

(5)  A aprovação do programa operacional para o Veneto foi objecto da decisão da Comissão de 2 de Outubro de 1996.

5

(6)  Legge n. 241 del 7.8.1990, GU, serie generale N. 192, del 18.8.1990, referente a «Nuove norme in materia di procedimento amministrativo e di diritto di accesso ai documenti amministrativi» (novas normas em matéria de procedimento administrativo e de direito de acesso aos documentos administrativos).

6

Legge n. 241 del 7.8.1990, GU, serie generale N. 192, del 18.8.1990

(7)  Nos termos do artigo 11 da legge regionale de 08/01/1991, n. 1 (notificado à Comissão como auxílio estatal n.o N100/91 e aprovado pela decisão da Comissão SG(91) D/7024), as iniciativas para as quais se pede intervenção pública a qualquer título devem começar a ser realizadas a seguir à apresentação do pedido de subsídio.

7

legge regionale

o

(8)  Bollettino ufficiale della regione Veneto n. 112 (28/12/1999).

8

Bollettino ufficiale della regione Veneto

(9)  Esta lei institui auxílios a favor das estruturas de valorização e defesa das produções agrícolas e zootécnicas (auxílios aprovados pela comunicação da Comissão n.o 16065 de 17/10/1980).

9

o

(10)  JO L 79 de 23.3.1994, p. 29.

10

(11)  JO C 28 de 01.02.2000, p. 2.

11

(12)  Aprovado pela Decisão C(2000) 2904 da Comissão, de 29/09/2000.

12

(13)  Cf., nomeadamente, os seguintes casos: C1/98 (ex N750/B/95), relativo ao regime de auxílios estatais instituído pela Itália a favor da produção, da transformação e da comercialização de produtos constantes do anexo I do Tratado CE (lei de 27/09/1995, n.o 68 da Região Siciliana); C36/98, relativo ao regime de auxílios que a Itália prevê efectuar a favor das PME com actividade nas regiões do objectivo 1; C70/98, relativo ao regime de auxílios notificado pela Itália (Região Marche), no que respeita a alterações ao documento único de programação para 1994-99 das intervenções dos Fundos Estruturais comunitários para as regiões do objectivo 5b.

13

o

(14)  Cf. nota 6.

14

(15)  As autoridades italianas limitaram-se a fornecer cópia de um ofício (de 01/04/1999) da administração do Veneto que informava um beneficiário potencial do recebimento do seu pedido por parte de um determinado serviço (responsável pelas intervenções estruturais no sector agroindustrial), para efeitos do inquérito técnico-administrativo da praxe, comunicação que é obrigatória por força da lei relativa à publicidade dos actos da administração pública (cf. nota 6).

15

(16)  Cf. acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 17 de Setembro de 1980 no processo C-730/79, Philip Morris contra Comissão, Col. 1980, p. 2671, pontos 11 e 12.

16

(17)  O montante de 5 mil milhões de liras à disposição da Região representa menos de 10 % do total dos investimentos realizados pelos beneficiários (70 mil milhões de liras).

17

(18)  O Regulamento (CE) n.o 951/97 autorizava uma taxa de auxílio até 55 % para investimentos realizados fora das regiões do objectivo 1.

18

o

(19)  Cf. ponto 9 da decisão de dar início ao procedimento.

19

(20)  JO L 091 de 06/04/1990, p. 1.

20

(21)  O ponto 3.6 das orientações dispõe que «um auxílio concedido retroactivamente a título de actividades que já tenham sido realizadas pelo beneficiário não pode ser considerado como contendo o necessário elemento de incentivo, devendo ser considerado um auxílio ao funcionamento simplesmente destinado a aliviar o beneficiário de um encargo financeiro. Com excepção dos casos de regimes de auxílio que se revistam de um carácter compensatório, todos os regimes de auxílio devem garantir que não possa ser concedido qualquer auxílio a título de trabalhos já iniciados ou de actividades realizadas antes de o pedido de auxílio ter sido adequadamente apresentado à autoridade competente em causa.»

21

retroactivamente

(22)  Decisões de 28 de Novembro de 2000, SG(2000) D/108799 (Auxílio N 226/2000), de 13 de Março de 2001, SG(2001) D/286857 (Auxílio N 729/a/2000), de 28 de Fevereiro de 2001, SG(2001) D/286508, e de 4 de Agosto de 2000, SG(2000) D/105958.

22

(23)  O artigo 11 desta lei prevê que a realização das iniciativas inseridas num plano empresarial pode ter lugar ainda antes da medida de concessão dos apoios, desde que tenha sido iniciada depois da apresentação do pedido de obtenção dos correspondentes apoios.

23

(24)  Auxílios N 63/2001 e N 24/2001.

24

(25)  Corte di Cassazione, secções unidas 500/1999.

25

Corte di Cassazione

(26)  JO L 108 de 25/04/1997, p. 9.

26

(27)  Dados Eurostat mais recentes, relativos a 2003, ou seja, à UE-15.

27

(28)  JO C 1 de 01/01/2004, p. 1.

28

(29)  A Comissão tinha-se já pronunciado nestes termos em relação ao auxílio N 715/1999, cartas SG(2000) D/105754 de 2 de Agosto de 2000.

29

(30)  Neste sentido se exprime o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 — cf. nota 20.

30

o

o

(31)  JO L 140 de 30/04/2004, p. 1.

31

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| 27.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 268/37 |
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27.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 268/37

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2006

relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido pretende instituir tendo em vista a criação da Nuclear Decommissioning Authority

(notificada com o número C(2006) 650)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/643/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 88.o,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 62.o,

Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações nos termos das disposições referidas supra (1) e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

1.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por carta de 19 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 22 de Dezembro de 2003, o Reino Unido notificou à Comissão as implicações, em termos de auxílios estatais, do projecto de lei que cria a Nuclear Decommissioning Authority (NDA), a seguir designada por «a medida». |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 19 de Dezembro de 2003, registada pela Comissão em 22 de Dezembro de 2003, o Reino Unido notificou à Comissão as implicações, em termos de auxílios estatais, do projecto de lei que cria a Nuclear Decommissioning Authority (NDA), a seguir designada por «a medida».

| (2) | Por carta de 20 de Fevereiro de 2004 (D/51248), a Comissão pediu esclarecimentos sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 29 de Março de 2004, registada pela Comissão em 15 de Abril de 2004. |
| --- | --- |

(2)

Por carta de 20 de Fevereiro de 2004 (D/51248), a Comissão pediu esclarecimentos sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 29 de Março de 2004, registada pela Comissão em 15 de Abril de 2004.

| (3) | Por carta de 16 de Junho de 2004 (D/54319), a Comissão pediu esclarecimentos suplementares sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 14 de Julho de 2004, registada pela Comissão em 19 de Julho de 2004. |
| --- | --- |

(3)

Por carta de 16 de Junho de 2004 (D/54319), a Comissão pediu esclarecimentos suplementares sobre a medida. O Reino Unido respondeu por carta de 14 de Julho de 2004, registada pela Comissão em 19 de Julho de 2004.

| (4) | O Reino Unido transmitiu informações complementares sobre a medida por cartas de 10 de Setembro de 2004, registada pela Comissão em 14 de Setembro de 2004, e de 14 de Outubro de 2004, registada pela Comissão em 19 de Outubro de 2004. |
| --- | --- |

(4)

O Reino Unido transmitiu informações complementares sobre a medida por cartas de 10 de Setembro de 2004, registada pela Comissão em 14 de Setembro de 2004, e de 14 de Outubro de 2004, registada pela Comissão em 19 de Outubro de 2004.

| (5) | Por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 1 de Dezembro de 2004, a Comissão informou o Reino Unido da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

| (6) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada por «decisão de abertura do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações. |
| --- | --- |

(6)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento (a seguir designada por «decisão de abertura do procedimento») foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

| (7) | As autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão as suas observações relativamente à decisão de abertura do procedimento por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada pela Comissão no mesmo dia. |
| --- | --- |

(7)

As autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão as suas observações relativamente à decisão de abertura do procedimento por carta de 31 de Janeiro de 2005, registada pela Comissão no mesmo dia.

| (8) | A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar. As observações do Reino Unido foram transmitidas por carta de 4 de Março de 2005, registada pela Comissão em 7 de Março de 2005. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão recebeu observações das partes interessadas. Estas foram transmitidas ao Reino Unido, a quem foi dada a oportunidade de se pronunciar. As observações do Reino Unido foram transmitidas por carta de 4 de Março de 2005, registada pela Comissão em 7 de Março de 2005.

| (9) | As autoridades do Reino Unido reuniram-se com representantes da Comissão em 20 de Abril, 25 de Agosto e 11 de Outubro de 2005. |
| --- | --- |

(9)

As autoridades do Reino Unido reuniram-se com representantes da Comissão em 20 de Abril, 25 de Agosto e 11 de Outubro de 2005.

| (10) | O Reino Unido transmitiu informações adicionais sobre a medida por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. Relativamente a esta carta foi transmitida uma alteração, por carta de 1 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido enviou informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido transmitiu novas informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2006. Foram igualmente transmitidas pelo Reino Unido informações adicionais sobre a medida por carta de 29 de Março de 2006, registada pela Comissão em 30 de Março de 2006. |
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(10)

O Reino Unido transmitiu informações adicionais sobre a medida por carta de 23 de Janeiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. Relativamente a esta carta foi transmitida uma alteração, por carta de 1 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido enviou informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão no mesmo dia. O Reino Unido transmitiu novas informações adicionais sobre a medida por carta de 7 de Fevereiro de 2006, registada pela Comissão em 10 de Fevereiro de 2006. Foram igualmente transmitidas pelo Reino Unido informações adicionais sobre a medida por carta de 29 de Março de 2006, registada pela Comissão em 30 de Março de 2006.

2.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO

| (11) | O Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a introduzir tecnologias nucleares, tanto para fins civis como para fins militares. |
| --- | --- |

(11)

O Reino Unido foi um dos primeiros países do mundo a introduzir tecnologias nucleares, tanto para fins civis como para fins militares.

| (12) | Quando estas tecnologias foram introduzidas, a indústria centrava todos os esforços no desenvolvimento científico e na obtenção de ganhos de eficiência. De um modo geral, a gestão do passivo associado às instalações nucleares não era tomada em consideração, ou era-o apenas de modo muito limitado. |
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(12)

Quando estas tecnologias foram introduzidas, a indústria centrava todos os esforços no desenvolvimento científico e na obtenção de ganhos de eficiência. De um modo geral, a gestão do passivo associado às instalações nucleares não era tomada em consideração, ou era-o apenas de modo muito limitado.

| (13) | A crescente tomada de consciência da necessidade de as instalações nucleares virem a ser desmanteladas conduziu progressivamente a que fossem reservadas verbas destinadas à gestão do passivo nuclear. No entanto, tais verbas eram geralmente insuficientes para fazer face a um passivo cujo montante estimado era ainda muito incerto, mas que crescia constantemente. Mesmo no final do século XX, o passivo nuclear era ainda gerido de forma independente por cada proprietário, e essencialmente caso a caso. |
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(13)

A crescente tomada de consciência da necessidade de as instalações nucleares virem a ser desmanteladas conduziu progressivamente a que fossem reservadas verbas destinadas à gestão do passivo nuclear. No entanto, tais verbas eram geralmente insuficientes para fazer face a um passivo cujo montante estimado era ainda muito incerto, mas que crescia constantemente. Mesmo no final do século XX, o passivo nuclear era ainda gerido de forma independente por cada proprietário, e essencialmente caso a caso.

| (14) | O Governo do Reino Unido chegou à conclusão de que este tipo de gestão tinha atingido os seus limites e se tornava necessário um método mais eficiente que garantisse um tratamento mais eficaz do passivo nuclear, assegurando ao mesmo tempo o máximo nível de segurança. |
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(14)

O Governo do Reino Unido chegou à conclusão de que este tipo de gestão tinha atingido os seus limites e se tornava necessário um método mais eficiente que garantisse um tratamento mais eficaz do passivo nuclear, assegurando ao mesmo tempo o máximo nível de segurança.

| (15) | Em 2001, o Governo Reino Unido decidiu lançar uma análise de vias que permitissem concentrar a gestão do passivo nuclear do sector público num organismo público único. Em Julho de 2002 foi publicado um Livro Branco intitulado «Managing the Nuclear Legacy — A strategy for action». Após um procedimento de consulta, as ideias apresentadas no Livro Branco foram transpostas para legislação, sob a forma da lei da energia (Energy Act) de 2004. |
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(15)

Em 2001, o Governo Reino Unido decidiu lançar uma análise de vias que permitissem concentrar a gestão do passivo nuclear do sector público num organismo público único. Em Julho de 2002 foi publicado um Livro Branco intitulado «Managing the Nuclear Legacy — A strategy for action». Após um procedimento de consulta, as ideias apresentadas no Livro Branco foram transpostas para legislação, sob a forma da lei da energia (Energy Act) de 2004.

| (16) | Ao abrigo desta lei, foi criado um novo organismo público não ministerial, a Nuclear Decommissioning Authority (NDA). A NDA assumirá progressivamente a responsabilidade pela gestão da maior parte do passivo nuclear do sector público no Reino Unido (3). Para este efeito, a propriedade das instalações e dos activos nucleares será transferida para a NDA. Além da propriedade dos activos e instalações, a NDA assumirá a responsabilidade pelo passivo nuclear que lhes está associado, bem como por todos os activos financeiros que estejam claramente ligados a estas instalações. |
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(16)

Ao abrigo desta lei, foi criado um novo organismo público não ministerial, a Nuclear Decommissioning Authority (NDA). A NDA assumirá progressivamente a responsabilidade pela gestão da maior parte do passivo nuclear do sector público no Reino Unido (3). Para este efeito, a propriedade das instalações e dos activos nucleares será transferida para a NDA. Além da propriedade dos activos e instalações, a NDA assumirá a responsabilidade pelo passivo nuclear que lhes está associado, bem como por todos os activos financeiros que estejam claramente ligados a estas instalações.

| (17) | A NDA tem como objectivo garantir a gestão eficiente e segura do passivo nuclear. A NDA pode continuar a explorar os activos físicos que sejam transferidos para este organismo se o prosseguimento da sua exploração cobrir mais do que os respectivos custos evitáveis, contribuindo assim para reduzir o valor do seu passivo. A NDA é uma autoridade pública, pelo que não tem um objectivo comercial. Não investirá em quaisquer novos activos nem iniciará novas actividades. |
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(17)

A NDA tem como objectivo garantir a gestão eficiente e segura do passivo nuclear. A NDA pode continuar a explorar os activos físicos que sejam transferidos para este organismo se o prosseguimento da sua exploração cobrir mais do que os respectivos custos evitáveis, contribuindo assim para reduzir o valor do seu passivo. A NDA é uma autoridade pública, pelo que não tem um objectivo comercial. Não investirá em quaisquer novos activos nem iniciará novas actividades.

| (18) | O desmantelamento das instalações sob a responsabilidade da NDA não será realizado por este organismo, mas sim subcontratado a outras entidades. A exploração dos activos nucleares pode igualmente ser subcontratada pela NDA. As entidades contratadas pela NDA para gerir uma instalação são designadas Site Licensee Companies (SLC). Numa fase inicial, as SLC serão os anteriores proprietários das instalações. Mais tarde, serão seleccionadas por concurso, tendo em vista incentivar a criação de um verdadeiro mercado do desmantelamento e saneamento nuclear. |
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(18)

O desmantelamento das instalações sob a responsabilidade da NDA não será realizado por este organismo, mas sim subcontratado a outras entidades. A exploração dos activos nucleares pode igualmente ser subcontratada pela NDA. As entidades contratadas pela NDA para gerir uma instalação são designadas Site Licensee Companies (SLC). Numa fase inicial, as SLC serão os anteriores proprietários das instalações. Mais tarde, serão seleccionadas por concurso, tendo em vista incentivar a criação de um verdadeiro mercado do desmantelamento e saneamento nuclear.

| (19) | Para financiar as suas actividades, a NDA utiliza o valor dos activos financeiros transferidos e os rendimentos líquidos gerados pelos activos físicos transferidos. Dada a forte probabilidade de estes recursos não serem suficientes para cobrir a totalidade dos custos de gestão do passivo nuclear, o Estado financiará a diferença. |
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(19)

Para financiar as suas actividades, a NDA utiliza o valor dos activos financeiros transferidos e os rendimentos líquidos gerados pelos activos físicos transferidos. Dada a forte probabilidade de estes recursos não serem suficientes para cobrir a totalidade dos custos de gestão do passivo nuclear, o Estado financiará a diferença.

| (20) | Os activos pertencentes à United
  Kingdom Atomic Energy Agency (UKAEA) foram transferidos para a NDA. Este aspecto da medida foi já objecto de uma decisão da Comissão, no quadro da decisão referida no ponto 5 supra. A Comissão entendeu que este aspecto da medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. |
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(20)

Os activos pertencentes à United
  Kingdom Atomic Energy Agency (UKAEA) foram transferidos para a NDA. Este aspecto da medida foi já objecto de uma decisão da Comissão, no quadro da decisão referida no ponto 5 supra. A Comissão entendeu que este aspecto da medida não constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

| (21) | A NDA recebeu também activos pertencentes à British Nuclear Fuels Limited (BNFL). Este aspecto da medida constitui o objecto da presente decisão. Importa referir que o Reino Unido estabeleceu disposições transitórias a fim de assegurar que, muito embora os activos da BNFL tenham sido formalmente transferidos para a NDA, não seja concedido qualquer auxílio estatal até a Comissão tomar uma decisão final sobre este caso. |
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(21)

A NDA recebeu também activos pertencentes à British Nuclear Fuels Limited (BNFL). Este aspecto da medida constitui o objecto da presente decisão. Importa referir que o Reino Unido estabeleceu disposições transitórias a fim de assegurar que, muito embora os activos da BNFL tenham sido formalmente transferidos para a NDA, não seja concedido qualquer auxílio estatal até a Comissão tomar uma decisão final sobre este caso.

| (22) | A BNFL é uma sociedade anónima de capitais públicos que opera em muitas áreas do sector nuclear. Está presente em quase todas as etapas do ciclo de combustível nuclear: enriquecimento de urânio (através da Urenco), fornecimento de combustível nuclear, produção de electricidade e gestão de combustível nuclear usado. |
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(22)

A BNFL é uma sociedade anónima de capitais públicos que opera em muitas áreas do sector nuclear. Está presente em quase todas as etapas do ciclo de combustível nuclear: enriquecimento de urânio (através da Urenco), fornecimento de combustível nuclear, produção de electricidade e gestão de combustível nuclear usado.

| (23) | A maior parte das actividades e instalações nucleares da BNFL, mas não todas, foram transferidas para a NDA. Esta recebeu:






  — | todas as centrais eléctricas de Magnox e a central de Mawntrog. |
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(23)

A maior parte das actividades e instalações nucleares da BNFL, mas não todas, foram transferidas para a NDA. Esta recebeu:

—

todas as centrais eléctricas de Magnox e a central de Mawntrog.

| — | as instalações de Sellafield, incluindo, em particular, a unidade de reprocessamento THORP (Thermal Oxide Reprocessing Plant) e a unidade de fabrico de MOX de Sellafield (SMP — Sellafield Mox Plant). As instalações de Sellafield incluem também uma das centrais de Magnox acima referidas (a central Calder Hall) e uma pequena central de co-geração de calor e energia (central Fellside); |
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—

as instalações de Sellafield, incluindo, em particular, a unidade de reprocessamento THORP (Thermal Oxide Reprocessing Plant) e a unidade de fabrico de MOX de Sellafield (SMP — Sellafield Mox Plant). As instalações de Sellafield incluem também uma das centrais de Magnox acima referidas (a central Calder Hall) e uma pequena central de co-geração de calor e energia (central Fellside);

| — | as instalações de Springfields, dedicadas à produção de combustível nuclear; |
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—

as instalações de Springfields, dedicadas à produção de combustível nuclear;

| — | as instalações de eliminação de resíduos de baixa actividade de Drigg; |
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as instalações de eliminação de resíduos de baixa actividade de Drigg;

| — | as instalações de Capenhurst, cujo desmantelamento está quase concluído e que passarão a servir sobretudo para o armazenamento de materiais de urânio. |
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—

as instalações de Capenhurst, cujo desmantelamento está quase concluído e que passarão a servir sobretudo para o armazenamento de materiais de urânio.

| (24) | As outras actividades da BNFL, em particular as ligadas à Urenco e à Westinghouse, não serão transferidas para a NDA mas sim reorganizadas, num processo que dará origem a um grupo residual de menor dimensão. |
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(24)

As outras actividades da BNFL, em particular as ligadas à Urenco e à Westinghouse, não serão transferidas para a NDA mas sim reorganizadas, num processo que dará origem a um grupo residual de menor dimensão.

| (25) | Juntamente com as instalações acima mencionadas, a BNFL transfere para a NDA um certo número de activos financeiros ligados a estas instalações, constituídos no passado para financiar, pelo menos em parte, o seu desmantelamento. Esses activos são:






  — | o Nuclear Liabilities Investment Portfolio (carteira de investimento para financiamento do passivo nuclear); |
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(25)

Juntamente com as instalações acima mencionadas, a BNFL transfere para a NDA um certo número de activos financeiros ligados a estas instalações, constituídos no passado para financiar, pelo menos em parte, o seu desmantelamento. Esses activos são:

—

o Nuclear Liabilities Investment Portfolio (carteira de investimento para financiamento do passivo nuclear);

| — | o Compromisso Magnox (Magnox Undertaking); |
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o Compromisso Magnox (Magnox Undertaking);

| — | outras contribuições de menor montante, incluindo, em particular, os Springfields gilts, fundos afectados à cobertura dos custos de desmantelamento das instalações de Springfields. |
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outras contribuições de menor montante, incluindo, em particular, os Springfields gilts, fundos afectados à cobertura dos custos de desmantelamento das instalações de Springfields.

| (26) | De um ponto de vista técnico, este activos não são transferidos directamente para a NDA, mas sim consolidados num fundo estatal, designado Nuclear Decommissioning Funding Account. O Estado, por seu turno, financiará a NDA através de subvenções. |
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(26)

De um ponto de vista técnico, este activos não são transferidos directamente para a NDA, mas sim consolidados num fundo estatal, designado Nuclear Decommissioning Funding Account. O Estado, por seu turno, financiará a NDA através de subvenções.

| (27) | Na sua notificação, as autoridades britânicas forneceram à Comissão uma estimativa do passivo e dos activos nucleares que seriam transferidos para a NDA, bem como a repartição destes montantes segundo a sua proveniência de actividades comerciais ou não comerciais. |
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(27)

Na sua notificação, as autoridades britânicas forneceram à Comissão uma estimativa do passivo e dos activos nucleares que seriam transferidos para a NDA, bem como a repartição destes montantes segundo a sua proveniência de actividades comerciais ou não comerciais.

| (28) | Todo o passivo associado às instalações da UKAEA é considerado não comercial na decisão de abertura do procedimento. |
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(28)

Todo o passivo associado às instalações da UKAEA é considerado não comercial na decisão de abertura do procedimento.

| (29) | Para estimar a parte do passivo ligado às instalações da BNFL proveniente de actividades não comerciais, o Reino Unido partiu do pressuposto de que só o passivo financeiro ainda reconhecido pelo Ministério da Defesa (MOD) ou pela UKAEA era não comercial. O passivo ligado a activos de utilização dupla (comercial/não comercial) que ainda não era reconhecido pelo MOD ou pela UKAEA foi atribuído às actividades comerciais da BNFL, visto que esta era operadora e proprietária dos activos, mesmo que estes tivessem sido utilizados pelo MOD ou pela UKAEA no passado. |
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(29)

Para estimar a parte do passivo ligado às instalações da BNFL proveniente de actividades não comerciais, o Reino Unido partiu do pressuposto de que só o passivo financeiro ainda reconhecido pelo Ministério da Defesa (MOD) ou pela UKAEA era não comercial. O passivo ligado a activos de utilização dupla (comercial/não comercial) que ainda não era reconhecido pelo MOD ou pela UKAEA foi atribuído às actividades comerciais da BNFL, visto que esta era operadora e proprietária dos activos, mesmo que estes tivessem sido utilizados pelo MOD ou pela UKAEA no passado.

| (30) | Os valores estimados no que respeita ao passivo associado às instalações pertencentes à BNFL, repartido por actividades comerciais e não comerciais, são os seguintes:
  Quadro 1
  Passivo nuclear a transferir para a NDA, estimativas em Março de 2003, a preços de 2003, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (4) | Não comercial | Comercial | Passivo total |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Centrais de Magnox (excepto Calder Hall/Chapelcross) | 0 | 3,9 | 3,9 |
| Instalações de Sellafield (excepto central Calder Hall) | 3,8 | 10,1 | 13,9 |
| Calder Hall/Chapelcross (5) | 0,2 | 0,6 | 0,9 |
| Instalações de Springfields | 0,1 | 0,2 | 0,2 |
| Instalações de Capenhurst | 0 | 0,2 | 0,3 |
| Total | 4,1 | 15,0 | 19,1 |

(30)

Os valores estimados no que respeita ao passivo associado às instalações pertencentes à BNFL, repartido por actividades comerciais e não comerciais, são os seguintes:

Quadro 1

Passivo nuclear a transferir para a NDA, estimativas em Março de 2003, a preços de 2003, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (4)

Não comercial

Comercial

Passivo total

Centrais de Magnox (excepto Calder Hall/Chapelcross)

0

3,9

3,9

Instalações de Sellafield (excepto central Calder Hall)

3,8

10,1

13,9

Calder Hall/Chapelcross (5)

0,2

0,6

0,9

Instalações de Springfields

0,1

0,2

0,2

Instalações de Capenhurst

0

0,2

0,3

Total

4,1

15,0

19,1

| (31) | O quadro seguinte foi igualmente fornecido pelas autoridades do Reino Unido na sua notificação. Nele se compara o valor estimado da parte comercial do passivo associado às instalações a transferir para a NDA pela BNFL e o valor económico dos activos a transferir para a NDA juntamente com as instalações. Em relação aos activos físicos, o valor económico foi considerado igual aos fluxos de caixa que se esperava obter com o prosseguimento da sua exploração.
  Quadro 2
  Diferença entre o valor do passivo comercial e dos activos em 31 de Março de 2004, a preços de 2004, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (6)







  Passivo nuclear comercial total | -14,7 |
| --- | --- | --- |
| Fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox | -0,1 |
| Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP) | 2,3 |
| Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields | 0,2 |
| Nuclear Liabilities Investment Portfolio | 4,3 |
| Compromisso Magnox | 7,9 |
| Outras contribuições de clientes não incluídas supra | 0,2 |
| Dinheiro e activos líquidos | 0,1 |
| Total | 0,0 |

(31)

O quadro seguinte foi igualmente fornecido pelas autoridades do Reino Unido na sua notificação. Nele se compara o valor estimado da parte comercial do passivo associado às instalações a transferir para a NDA pela BNFL e o valor económico dos activos a transferir para a NDA juntamente com as instalações. Em relação aos activos físicos, o valor económico foi considerado igual aos fluxos de caixa que se esperava obter com o prosseguimento da sua exploração.

Quadro 2

Diferença entre o valor do passivo comercial e dos activos em 31 de Março de 2004, a preços de 2004, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas) (6)

Passivo nuclear comercial total

-14,7

Fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox

-0,1

Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP)

2,3

Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields

0,2

Nuclear Liabilities Investment Portfolio

4,3

Compromisso Magnox

7,9

Outras contribuições de clientes não incluídas supra

0,2

Dinheiro e activos líquidos

0,1

Total

0,0

3.   Motivos para dar início ao procedimento

| (32) | Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão começou por suscitar dúvidas quanto à entidade que receberia o auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão tomou em conta não só a situação da NDA, que poderia receber pagamentos directos do Estado, mas também da BNFL, a qual poderia ser libertada de encargos que de outro modo teria de suportar por força do princípio do poluidor-pagador. |
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(32)

Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão começou por suscitar dúvidas quanto à entidade que receberia o auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. A Comissão tomou em conta não só a situação da NDA, que poderia receber pagamentos directos do Estado, mas também da BNFL, a qual poderia ser libertada de encargos que de outro modo teria de suportar por força do princípio do poluidor-pagador.

| (33) | A Comissão analisou, em seguida, se esse auxílio estatal podia ser compatível com o Tratado CE. Neste contexto, exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (7). Exprimiu também sérias dúvidas de que o auxílio pudesse ser considerado compatível com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8). |
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(33)

A Comissão analisou, em seguida, se esse auxílio estatal podia ser compatível com o Tratado CE. Neste contexto, exprimiu sérias dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (7). Exprimiu também sérias dúvidas de que o auxílio pudesse ser considerado compatível com as Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8).

| (34) | Seguidamente, a Comissão avaliou o auxílio estatal do ponto de vista da sua compatibilidade em aplicação directa do n.o 3, alínea c), do Tratado CE e à luz dos objectivos do Tratado Euratom. A Comissão considerou que esta abordagem poderia efectivamente ser adoptada, em princípio, mas duvidava que as autoridades do Reino Unido tivessem apresentado provas suficientes de que o impacto positivo do auxílio em termos de cumprimento dos objectivos do Tratado Euratom compensa o seu impacto negativo ao nível da concorrência no mercado interno. |
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(34)

Seguidamente, a Comissão avaliou o auxílio estatal do ponto de vista da sua compatibilidade em aplicação directa do n.o 3, alínea c), do Tratado CE e à luz dos objectivos do Tratado Euratom. A Comissão considerou que esta abordagem poderia efectivamente ser adoptada, em princípio, mas duvidava que as autoridades do Reino Unido tivessem apresentado provas suficientes de que o impacto positivo do auxílio em termos de cumprimento dos objectivos do Tratado Euratom compensa o seu impacto negativo ao nível da concorrência no mercado interno.

| (35) | Por último, a Comissão suscitou dúvidas quanto à possível ausência de auxílio estatal, devido ao facto de que a BNFL actuaria como SLC a título temporário antes de os concursos poderem efectivamente ter lugar. |
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(35)

Por último, a Comissão suscitou dúvidas quanto à possível ausência de auxílio estatal, devido ao facto de que a BNFL actuaria como SLC a título temporário antes de os concursos poderem efectivamente ter lugar.

4.   OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (36) | No seguimento da publicação da decisão de abertura do procedimento, a Comissão recebeu observações de três partes interessadas, dentro do prazo fixado nessa decisão. Apresenta-se em seguida um resumo das mesmas. |
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(36)

No seguimento da publicação da decisão de abertura do procedimento, a Comissão recebeu observações de três partes interessadas, dentro do prazo fixado nessa decisão. Apresenta-se em seguida um resumo das mesmas.

| (37) | A EDF apoia a orientação geral da medida. Considera que contribui para a realização dos objectivos do Tratado Euratom e que é necessária para estabelecer condições adequadas para a eliminação definitiva de resíduos nucleares. Quanto ao financiamento do desmantelamento de instalações nucleares, a EDF considera que a responsabilidade financeira deve acompanhar a responsabilidade industrial e que devem ser reservados e assegurados fundos adequados durante o período de exploração. A EDF apoia as acções desenvolvidas pela Comissão para criar um quadro à escala comunitária tendo em vista a resolução destes problemas e congratula-se com o facto de a Comissão tomar em conta o Tratado Euratom nesta matéria. |
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(37)

A EDF apoia a orientação geral da medida. Considera que contribui para a realização dos objectivos do Tratado Euratom e que é necessária para estabelecer condições adequadas para a eliminação definitiva de resíduos nucleares. Quanto ao financiamento do desmantelamento de instalações nucleares, a EDF considera que a responsabilidade financeira deve acompanhar a responsabilidade industrial e que devem ser reservados e assegurados fundos adequados durante o período de exploração. A EDF apoia as acções desenvolvidas pela Comissão para criar um quadro à escala comunitária tendo em vista a resolução destes problemas e congratula-se com o facto de a Comissão tomar em conta o Tratado Euratom nesta matéria.

| (38) | A BE congratula-se com a criação da NDA e considera não ser provável que a medida tenha efeitos anticoncorrenciais no que lhe diz respeito. |
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(38)

A BE congratula-se com a criação da NDA e considera não ser provável que a medida tenha efeitos anticoncorrenciais no que lhe diz respeito.

| (39) | A BE assinala que é também cliente das actividades actuais de abastecimento de combustível e gestão de resíduos da BNFL. Após a transferência destas actividades para a NDA e a abertura de concurso para a sua exploração, é possível que um dos novos operadores seleccionados seja um concorrente da BE. A BE está preocupada com a possibilidade de poder vir a ser cliente de um dos seus concorrentes. |
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(39)

A BE assinala que é também cliente das actividades actuais de abastecimento de combustível e gestão de resíduos da BNFL. Após a transferência destas actividades para a NDA e a abertura de concurso para a sua exploração, é possível que um dos novos operadores seleccionados seja um concorrente da BE. A BE está preocupada com a possibilidade de poder vir a ser cliente de um dos seus concorrentes.

| (40) | A BE chama também a atenção da Comissão para o facto de que a criação da NDA e a sua análise pela Comissão não devem pôr em perigo o seu próprio plano de reestruturação, tal como foi aprovado pela Comissão. |
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(40)

A BE chama também a atenção da Comissão para o facto de que a criação da NDA e a sua análise pela Comissão não devem pôr em perigo o seu próprio plano de reestruturação, tal como foi aprovado pela Comissão.

| (41) | A BE indica ainda que considera que a medida não tem qualquer impacto comercial no que respeita ao fornecimento de combustível AGR e ao reprocessamento de combustível AGR usado, porque, mesmo na eventualidade de a AREVA, único concorrente da BNFL na UE, se instalar no Reino Unido, a BE não poderia mudar para este fornecedor, uma vez que já acordou com a BNFL o suprimento das necessidades das suas centrais AGR durante toda a vida útil das mesmas. |
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(41)

A BE indica ainda que considera que a medida não tem qualquer impacto comercial no que respeita ao fornecimento de combustível AGR e ao reprocessamento de combustível AGR usado, porque, mesmo na eventualidade de a AREVA, único concorrente da BNFL na UE, se instalar no Reino Unido, a BE não poderia mudar para este fornecedor, uma vez que já acordou com a BNFL o suprimento das necessidades das suas centrais AGR durante toda a vida útil das mesmas.

| (42) | No que respeita às centrais eléctricas de Magnox e ao mercado da electricidade, a BE é de opinião que a medida não pode ter efeitos sobre o preço a que pode vender a sua própria produção nuclear e fóssil, mesmo que reduza os custos marginais a curto prazo (SRMC) das centrais nucleares da BNFL. Com base na sua própria experiência, a BE considera também que a medida não prolongará artificialmente a vida útil das centrais da BNFL, uma vez que, ainda de acordo com as estimativas da BE, estas centrais poderão cobrir os seus custos marginais a curto prazo. |
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(42)

No que respeita às centrais eléctricas de Magnox e ao mercado da electricidade, a BE é de opinião que a medida não pode ter efeitos sobre o preço a que pode vender a sua própria produção nuclear e fóssil, mesmo que reduza os custos marginais a curto prazo (SRMC) das centrais nucleares da BNFL. Com base na sua própria experiência, a BE considera também que a medida não prolongará artificialmente a vida útil das centrais da BNFL, uma vez que, ainda de acordo com as estimativas da BE, estas centrais poderão cobrir os seus custos marginais a curto prazo.

| (43) | A BE dá a sua opinião sobre as interacções entre o Tratado CE e o Tratado Euratom. Este aspecto das observações desta empresa, embora não seja fácil de interpretar, parece sugerir que apenas as medidas que não sejam necessárias, ou que vão além do necessário, para atingir os objectivos do Tratado Euratom podem ser analisadas ao abrigo do Tratado CE. |
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(43)

A BE dá a sua opinião sobre as interacções entre o Tratado CE e o Tratado Euratom. Este aspecto das observações desta empresa, embora não seja fácil de interpretar, parece sugerir que apenas as medidas que não sejam necessárias, ou que vão além do necessário, para atingir os objectivos do Tratado Euratom podem ser analisadas ao abrigo do Tratado CE.

| (44) | A Greenpeace considera que a medida inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, considera ser fundamental garantir o desmantelamento seguro das instalações nucleares, bem como a aplicação do princípio do poluidor-pagador à indústria nuclear. |
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(44)

A Greenpeace considera que a medida inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. Além disso, considera ser fundamental garantir o desmantelamento seguro das instalações nucleares, bem como a aplicação do princípio do poluidor-pagador à indústria nuclear.

| (45) | A Greenpeace é de opinião que o auxílio não deve ser considerado compatível com o mercado comum. Segundo esta organização, o impacto positivo ao nível da gestão segura e eficiente do passivo nuclear não compensa o impacto da medida sobre a concorrência. |
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(45)

A Greenpeace é de opinião que o auxílio não deve ser considerado compatível com o mercado comum. Segundo esta organização, o impacto positivo ao nível da gestão segura e eficiente do passivo nuclear não compensa o impacto da medida sobre a concorrência.

| (46) | As observações da Greenpeace são extensas e incluem muitos anexos. Grande parte dessas observações diz respeito ao cepticismo da Greenpeace sobre a energia nuclear em geral e, em particular, sobre a forma como tem sido tratada na Grã-Bretanha. Segundo a Greenpeace, a energia nuclear acarreta graves riscos para o ambiente. Além disso, o reprocessamento dos resíduos nucleares, em vez da sua eliminação directa, constitui uma opção perigosa e dispendiosa. |
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(46)

As observações da Greenpeace são extensas e incluem muitos anexos. Grande parte dessas observações diz respeito ao cepticismo da Greenpeace sobre a energia nuclear em geral e, em particular, sobre a forma como tem sido tratada na Grã-Bretanha. Segundo a Greenpeace, a energia nuclear acarreta graves riscos para o ambiente. Além disso, o reprocessamento dos resíduos nucleares, em vez da sua eliminação directa, constitui uma opção perigosa e dispendiosa.

| (47) | Na opinião da Greenpeace, a BNFL, empresa pública que constitui um dos mais importantes intervenientes deste sector no Reino Unido, foi gerida de forma particularmente arriscada e opaca. É difícil analisar as suas contas. Uma má gestão da tesouraria e a realização de investimentos de risco que acabaram por se revelar não rentáveis comprometeram a capacidade da empresa de financiar o seu passivo nuclear. Parte das provisões destinadas a cobrir este passivo não são líquidas ou, como no caso do Compromisso Magnox, são de natureza virtual. Além do mais, a BNFL sempre subestimou o seu passivo e sobrestimou as suas receitas futuras, o que só agravou a sua situação. A Greenpeace apresenta um relatório que analisa e critica a política de investimento e as contas da BNFL. |
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(47)

Na opinião da Greenpeace, a BNFL, empresa pública que constitui um dos mais importantes intervenientes deste sector no Reino Unido, foi gerida de forma particularmente arriscada e opaca. É difícil analisar as suas contas. Uma má gestão da tesouraria e a realização de investimentos de risco que acabaram por se revelar não rentáveis comprometeram a capacidade da empresa de financiar o seu passivo nuclear. Parte das provisões destinadas a cobrir este passivo não são líquidas ou, como no caso do Compromisso Magnox, são de natureza virtual. Além do mais, a BNFL sempre subestimou o seu passivo e sobrestimou as suas receitas futuras, o que só agravou a sua situação. A Greenpeace apresenta um relatório que analisa e critica a política de investimento e as contas da BNFL.

| (48) | No que se refere à medida propriamente dita, a Greenpeace alega que deve ser vista como uma forma de o Governo do Reino Unido reestruturar uma empresa em dificuldade — a BNFL — ao libertá-la dos seus piores activos e do passivo potencialmente descoberto que lhes está associado, a fim de permitir que a empresa se mantenha no mercado e prossiga a sua actividade como uma empresa bem sucedida. |
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(48)

No que se refere à medida propriamente dita, a Greenpeace alega que deve ser vista como uma forma de o Governo do Reino Unido reestruturar uma empresa em dificuldade — a BNFL — ao libertá-la dos seus piores activos e do passivo potencialmente descoberto que lhes está associado, a fim de permitir que a empresa se mantenha no mercado e prossiga a sua actividade como uma empresa bem sucedida.

| (49) | A Greenpeace também põe em questão a natureza do relacionamento futuro entre a BNFL e a NDA. Segundo a Greenpeace, uma vez que a BNFL actuará como SLC para a NDA, é difícil dizer qual das duas entidades tem carácter comercial. Caso seja a NDA, a obtenção de lucros a partir de actividades comerciais está em contradição com o seu objectivo. Além disso, devido à dificuldade de determinar qual das duas entidades é realmente comercial, seria igualmente muito difícil identificar quem recebe o auxílio estatal. |
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(49)

A Greenpeace também põe em questão a natureza do relacionamento futuro entre a BNFL e a NDA. Segundo a Greenpeace, uma vez que a BNFL actuará como SLC para a NDA, é difícil dizer qual das duas entidades tem carácter comercial. Caso seja a NDA, a obtenção de lucros a partir de actividades comerciais está em contradição com o seu objectivo. Além disso, devido à dificuldade de determinar qual das duas entidades é realmente comercial, seria igualmente muito difícil identificar quem recebe o auxílio estatal.

| (50) | A Greenpeace acrescenta que a NDA criará provavelmente novos resíduos com as suas actividades e que não é claro se irá constituir reservas destinadas a financiar a gestão de resíduos. |
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(50)

A Greenpeace acrescenta que a NDA criará provavelmente novos resíduos com as suas actividades e que não é claro se irá constituir reservas destinadas a financiar a gestão de resíduos.

| (51) | A Greenpeace questiona igualmente o futuro da Westinghouse, uma empresa de que a BNFL é proprietária, mas que não será transferida para a NDA. A Greenpeace põe em questão a viabilidade da Westinghouse sem o apoio da empresa-mãe. A Comissão compreende que a Greenpeace sugira que caso a Westinghouse prossiga as suas actividades como parte da BNFL, as ligações históricas e as ligações futuras entre a BNFL e a NDA poderão resultar num subvencionamento cruzado da Westinghouse pela NDA. A Greenpeace receia também que este subvencionamento cruzado possa afectar os interesses dos concorrentes da Westinghouse no sector da concepção de reactores nucleares. As preocupações relativas ao subvencionamento cruzado seriam ainda agravadas se, como a Greenpeace suspeita, houver planos para vender partes da BNFL ao sector privado. |
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(51)

A Greenpeace questiona igualmente o futuro da Westinghouse, uma empresa de que a BNFL é proprietária, mas que não será transferida para a NDA. A Greenpeace põe em questão a viabilidade da Westinghouse sem o apoio da empresa-mãe. A Comissão compreende que a Greenpeace sugira que caso a Westinghouse prossiga as suas actividades como parte da BNFL, as ligações históricas e as ligações futuras entre a BNFL e a NDA poderão resultar num subvencionamento cruzado da Westinghouse pela NDA. A Greenpeace receia também que este subvencionamento cruzado possa afectar os interesses dos concorrentes da Westinghouse no sector da concepção de reactores nucleares. As preocupações relativas ao subvencionamento cruzado seriam ainda agravadas se, como a Greenpeace suspeita, houver planos para vender partes da BNFL ao sector privado.

| (52) | Em seguida, a Greenpeace analisa o caso específico das actividades de reprocessamento da BNFL. A Greenpeace contesta o argumento das autoridades britânicas de que o apoio estatal a estas actividades não pode afectar o comércio porque os resíduos nucleares são difíceis de transportar e não seria rentável para os concorrentes investir em novos activos de reprocessamento no Reino Unido. Segundo a Greenpeace, este argumento não tem em conta o facto de que os resíduos nucleares não têm necessariamente de ser reprocessados, podendo também ser eliminados por armazenamento directo. Novos investimentos em instalações de armazenamento directo constituiriam uma alternativa economicamente viável que os concorrentes da BNFL poderiam propor. |
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(52)

Em seguida, a Greenpeace analisa o caso específico das actividades de reprocessamento da BNFL. A Greenpeace contesta o argumento das autoridades britânicas de que o apoio estatal a estas actividades não pode afectar o comércio porque os resíduos nucleares são difíceis de transportar e não seria rentável para os concorrentes investir em novos activos de reprocessamento no Reino Unido. Segundo a Greenpeace, este argumento não tem em conta o facto de que os resíduos nucleares não têm necessariamente de ser reprocessados, podendo também ser eliminados por armazenamento directo. Novos investimentos em instalações de armazenamento directo constituiriam uma alternativa economicamente viável que os concorrentes da BNFL poderiam propor.

| (53) | A Greenpeace indica também que, de acordo com os dados de que dispõe, os preços propostos pela BNFL nos seus contratos de reprocessamento de combustível parecem ser demasiado baixos para cobrir os custos. A BNFL e, por conseguinte, a NDA gerariam assim prejuízos ainda maiores com estas actividades, tornando necessários auxílios ao funcionamento. Para sustentar esta observação, a Greenpeace menciona o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada para os pagamentos fixos da BE à BNFL relativos à gestão do seu combustível usado. A Greenpeace compara este valor com as estimativas constantes de estudos independentes da Universidade de Harvard e da NIREX, que apontam valores entre 330 000 e 533 000 libras esterlinas/tonelada para a gestão global desses resíduos. |
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(53)

A Greenpeace indica também que, de acordo com os dados de que dispõe, os preços propostos pela BNFL nos seus contratos de reprocessamento de combustível parecem ser demasiado baixos para cobrir os custos. A BNFL e, por conseguinte, a NDA gerariam assim prejuízos ainda maiores com estas actividades, tornando necessários auxílios ao funcionamento. Para sustentar esta observação, a Greenpeace menciona o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada para os pagamentos fixos da BE à BNFL relativos à gestão do seu combustível usado. A Greenpeace compara este valor com as estimativas constantes de estudos independentes da Universidade de Harvard e da NIREX, que apontam valores entre 330 000 e 533 000 libras esterlinas/tonelada para a gestão global desses resíduos.

| (54) | A Greenpeace questiona as previsões relativas à exploração da SMP. Seria difícil manter em funcionamento a SMP e o fabrico de MOX seria uma opção cada vez menos atractiva para a gestão do plutónio. |
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(54)

A Greenpeace questiona as previsões relativas à exploração da SMP. Seria difícil manter em funcionamento a SMP e o fabrico de MOX seria uma opção cada vez menos atractiva para a gestão do plutónio.

| (55) | No que respeita às centrais de Magnox, a Greenpeace considera que o prosseguimento da sua exploração afecta a concorrência no mercado da electricidade, em particular no que respeita às energias renováveis. A Greenpeace afirma também que o combustível Magnox usado não deve ser reprocessado, mas sim eliminado directamente. |
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(55)

No que respeita às centrais de Magnox, a Greenpeace considera que o prosseguimento da sua exploração afecta a concorrência no mercado da electricidade, em particular no que respeita às energias renováveis. A Greenpeace afirma também que o combustível Magnox usado não deve ser reprocessado, mas sim eliminado directamente.

5.   OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO SOBRE A ABERTURA DO PROCEDIMENTO

| (56) | O Reino Unido começa por recordar o seu compromisso em matéria de desmantelamento e saneamento nuclear. Para o Reino Unido, a criação da NDA é uma abordagem única na Europa no sentido de tentar resolver de forma sistemática a questão do passivo nuclear histórico. Espera-se da NDA não só que torne o desmantelamento mais seguro e eficiente, mas também que abra caminho para um verdadeiro mercado do desmantelamento nuclear. |
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(56)

O Reino Unido começa por recordar o seu compromisso em matéria de desmantelamento e saneamento nuclear. Para o Reino Unido, a criação da NDA é uma abordagem única na Europa no sentido de tentar resolver de forma sistemática a questão do passivo nuclear histórico. Espera-se da NDA não só que torne o desmantelamento mais seguro e eficiente, mas também que abra caminho para um verdadeiro mercado do desmantelamento nuclear.

| (57) | O Reino Unido considera que a medida não constitui um auxílio estatal para a BNFL, visto que esta deixará de ser proprietária de todos os activos cujos custos de desmantelamento podem ser financiados em parte pelo Estado. O Reino Unido acrescenta que o período de transição durante o qual a BNFL actuará como SLC antes de estas entidades poderem efectivamente ser seleccionadas por concurso também não resultará em qualquer auxílio estatal para a BNFL, uma vez que todos os pagamentos feitos à empresa durante este período serão aferidos em função de elementos de comparação internacionais. |
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(57)

O Reino Unido considera que a medida não constitui um auxílio estatal para a BNFL, visto que esta deixará de ser proprietária de todos os activos cujos custos de desmantelamento podem ser financiados em parte pelo Estado. O Reino Unido acrescenta que o período de transição durante o qual a BNFL actuará como SLC antes de estas entidades poderem efectivamente ser seleccionadas por concurso também não resultará em qualquer auxílio estatal para a BNFL, uma vez que todos os pagamentos feitos à empresa durante este período serão aferidos em função de elementos de comparação internacionais.

| (58) | No entanto, o Reino Unido afirma que, mesmo se a Comissão entender que a medida inclui um auxílio estatal à BNFL, este auxílio deve ser considerado compatível com o Tratado CE, uma vez que vai ao encontro de vários objectivos do Tratado Euratom (promoção da I&D, saúde e segurança, investimento, aprovisionamento regular e equitativo, mercado comum e vantagens concorrenciais no sector nuclear). Além do mais, a medida traduzir-se-ia também em vantagens do ponto de vista do ambiente, em consonância com o objectivo do artigo 174.o do Tratado CE. |
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(58)

No entanto, o Reino Unido afirma que, mesmo se a Comissão entender que a medida inclui um auxílio estatal à BNFL, este auxílio deve ser considerado compatível com o Tratado CE, uma vez que vai ao encontro de vários objectivos do Tratado Euratom (promoção da I&D, saúde e segurança, investimento, aprovisionamento regular e equitativo, mercado comum e vantagens concorrenciais no sector nuclear). Além do mais, a medida traduzir-se-ia também em vantagens do ponto de vista do ambiente, em consonância com o objectivo do artigo 174.o do Tratado CE.

| (59) | O Reino Unido declara aceitar que a medida constitui um auxílio estatal à NDA. Mas também neste caso argumenta que o auxílio deve ser considerado compatível com o mercado comum, pelas mesmas razões. O Reino Unido fornece uma lista de vantagens que a medida trará, à luz dos objectivos do Tratado Euratom. Para cada uma destas vantagens é apresentada uma avaliação qualitativa, bem como uma estimativa quantitativa dos possíveis benefícios. |
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(59)

O Reino Unido declara aceitar que a medida constitui um auxílio estatal à NDA. Mas também neste caso argumenta que o auxílio deve ser considerado compatível com o mercado comum, pelas mesmas razões. O Reino Unido fornece uma lista de vantagens que a medida trará, à luz dos objectivos do Tratado Euratom. Para cada uma destas vantagens é apresentada uma avaliação qualitativa, bem como uma estimativa quantitativa dos possíveis benefícios.

| (60) | O Reino Unido apresenta uma lista e uma avaliação circunstanciadas das actividades que permanecerão na BNFL. Explica também de que forma a BNFL será remunerada quando actuar como SLC no período intercalar que decorrerá até à selecção de SLC por concurso. A BNFL apenas receberá pagamentos pelos custos elegíveis. Inclui-se neste contexto a obrigação de a NDA conseguir reduções de custos de 2 % por ano. Os custos elegíveis excluirão, em princípio, quaisquer rendimentos do capital. Estarão, além disso, sujeitos ao limite do orçamento de financiamento anual das instalações estabelecido pela NDA. |
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(60)

O Reino Unido apresenta uma lista e uma avaliação circunstanciadas das actividades que permanecerão na BNFL. Explica também de que forma a BNFL será remunerada quando actuar como SLC no período intercalar que decorrerá até à selecção de SLC por concurso. A BNFL apenas receberá pagamentos pelos custos elegíveis. Inclui-se neste contexto a obrigação de a NDA conseguir reduções de custos de 2 % por ano. Os custos elegíveis excluirão, em princípio, quaisquer rendimentos do capital. Estarão, além disso, sujeitos ao limite do orçamento de financiamento anual das instalações estabelecido pela NDA.

| (61) | Os pagamentos podem incluir também os chamados «incentivos baseados no desempenho», que serão concedidos apenas se forem atingidas ambiciosas metas de desempenho com base nos custos. O valor de tais incentivos assenta numa comparação cuidadosa com as margens de lucro médias das empresas internacionais de engenharia e construção. |
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(61)

Os pagamentos podem incluir também os chamados «incentivos baseados no desempenho», que serão concedidos apenas se forem atingidas ambiciosas metas de desempenho com base nos custos. O valor de tais incentivos assenta numa comparação cuidadosa com as margens de lucro médias das empresas internacionais de engenharia e construção.

| (62) | Em seguida, o Reino Unido exprime o seu ponto de vista sobre o impacto concorrencial da medida em cada um dos mercados relacionados com as instalações transferidas da BNFL para a NDA. |
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(62)

Em seguida, o Reino Unido exprime o seu ponto de vista sobre o impacto concorrencial da medida em cada um dos mercados relacionados com as instalações transferidas da BNFL para a NDA.

| (63) | No que respeita às centrais eléctricas de Magnox, o Reino Unido considera que a medida não terá qualquer impacto no mercado da electricidade. A posição das centrais de Magnox na classificação dos custos marginais a curto prazo seria sempre abaixo da central marginal, mesmo em períodos de procura mínima. Isto implica que uma redução dos custos marginais a curto prazo resultante da medida não poderia afectar nem o período durante o qual os concorrentes podem explorar as suas instalações nem o preço pelo qual poderiam vender a sua produção. |
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(63)

No que respeita às centrais eléctricas de Magnox, o Reino Unido considera que a medida não terá qualquer impacto no mercado da electricidade. A posição das centrais de Magnox na classificação dos custos marginais a curto prazo seria sempre abaixo da central marginal, mesmo em períodos de procura mínima. Isto implica que uma redução dos custos marginais a curto prazo resultante da medida não poderia afectar nem o período durante o qual os concorrentes podem explorar as suas instalações nem o preço pelo qual poderiam vender a sua produção.

| (64) | No que respeita à unidade THORP das instalações de Sellafield, o Reino Unido explica que esta instalação reprocessa combustível nuclear AGR e LWR usado. A entrada de novos operadores no reprocessamento de combustível AGR usado seria pouco atractiva do ponto de vista económico, em particular devido aos custos de transporte de e para a Grã-Bretanha, o único país em que este combustível é utilizado. Embora o armazenamento pudesse constituir uma alternativa ao reprocessamento de combustível AGR, o Reino Unido argumenta também que os prazos apertados e os condicionalismos regulamentares aplicáveis à construção de novas instalações de armazenamento AGR, mesmo na Grã-Bretanha, tornariam esta alternativa pouco atractiva para novos operadores, particularmente tendo em vista a dimensão limitada do mercado da eliminação de combustível AGR usado. São utilizados os mesmos argumentos para a instalação de Springfields, que produz apenas combustível AGR e Magnox. |
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(64)

No que respeita à unidade THORP das instalações de Sellafield, o Reino Unido explica que esta instalação reprocessa combustível nuclear AGR e LWR usado. A entrada de novos operadores no reprocessamento de combustível AGR usado seria pouco atractiva do ponto de vista económico, em particular devido aos custos de transporte de e para a Grã-Bretanha, o único país em que este combustível é utilizado. Embora o armazenamento pudesse constituir uma alternativa ao reprocessamento de combustível AGR, o Reino Unido argumenta também que os prazos apertados e os condicionalismos regulamentares aplicáveis à construção de novas instalações de armazenamento AGR, mesmo na Grã-Bretanha, tornariam esta alternativa pouco atractiva para novos operadores, particularmente tendo em vista a dimensão limitada do mercado da eliminação de combustível AGR usado. São utilizados os mesmos argumentos para a instalação de Springfields, que produz apenas combustível AGR e Magnox.

| (65) | Relativamente ao combustível LWR usado, o Reino Unido argumenta que a maior parte do combustível deste tipo a reprocessar pela unidade THORP se encontra já no Reino Unido e que a dificuldade da sua expedição para o continente limitaria o incentivo económico para os concorrentes. |
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(65)

Relativamente ao combustível LWR usado, o Reino Unido argumenta que a maior parte do combustível deste tipo a reprocessar pela unidade THORP se encontra já no Reino Unido e que a dificuldade da sua expedição para o continente limitaria o incentivo económico para os concorrentes.

| (66) | No que respeita à unidade SMP das instalações de Sellafield, o Reino Unido argumenta que a eventual cessação da sua exploração seria prejudicial para a concorrência, dado que eliminaria um interveniente importante num mercado muito concentrado. Além do mais, com o encerramento da SMP passaria a ser necessário transportar regularmente quantidades significativas de plutónio para fora do Reino Unido, o que seria não só muito dispendioso para os clientes, mas também potencialmente perigoso. |
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(66)

No que respeita à unidade SMP das instalações de Sellafield, o Reino Unido argumenta que a eventual cessação da sua exploração seria prejudicial para a concorrência, dado que eliminaria um interveniente importante num mercado muito concentrado. Além do mais, com o encerramento da SMP passaria a ser necessário transportar regularmente quantidades significativas de plutónio para fora do Reino Unido, o que seria não só muito dispendioso para os clientes, mas também potencialmente perigoso.

| (67) | Quanto ao depósito de resíduos de baixa actividade de Drigg, o Reino Unido argumenta que, dado que a maior parte dos países proíbe a importação de resíduos radioactivos do estrangeiro para fins de armazenamento ou eliminação, a única forma de assegurar concorrência seria a construção de novas instalações no Reino Unido. Este seria, no entanto, um investimento pouco atractivo, dada a dificuldade de obtenção das autorizações necessárias. Resultaria, além disso, num excesso de capacidades, o que limitaria ainda mais o interesse do investimento. A abertura de concurso, pela NDA, para a exploração das instalações de Drigg representaria uma forma mais eficaz de promover a concorrência neste mercado. |
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(67)

Quanto ao depósito de resíduos de baixa actividade de Drigg, o Reino Unido argumenta que, dado que a maior parte dos países proíbe a importação de resíduos radioactivos do estrangeiro para fins de armazenamento ou eliminação, a única forma de assegurar concorrência seria a construção de novas instalações no Reino Unido. Este seria, no entanto, um investimento pouco atractivo, dada a dificuldade de obtenção das autorizações necessárias. Resultaria, além disso, num excesso de capacidades, o que limitaria ainda mais o interesse do investimento. A abertura de concurso, pela NDA, para a exploração das instalações de Drigg representaria uma forma mais eficaz de promover a concorrência neste mercado.

6.   RESPOSTA DO REINO UNIDO ÀS OBSERVAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS

| (68) | O Reino Unido congratula-se com o apoio da EDF à medida em questão. |
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(68)

O Reino Unido congratula-se com o apoio da EDF à medida em questão.

| (69) | O Reino Unido congratula-se com as observações formuladas pela BE em apoio da medida em questão. |
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(69)

O Reino Unido congratula-se com as observações formuladas pela BE em apoio da medida em questão.

| (70) | Segundo o Reino Unido, a existência de disposições legais adequadas assegurará que a eventual exploração de algumas das instalações da NDA pelos concorrentes da BE não criará problemas. |
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(70)

Segundo o Reino Unido, a existência de disposições legais adequadas assegurará que a eventual exploração de algumas das instalações da NDA pelos concorrentes da BE não criará problemas.

| (71) | O Reino Unido está convicto de que a Comissão terá plenamente em conta os termos da sua decisão relativa ao plano de reestruturação da BE (9) ao examinar os factos do presente procedimento. |
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(71)

O Reino Unido está convicto de que a Comissão terá plenamente em conta os termos da sua decisão relativa ao plano de reestruturação da BE (9) ao examinar os factos do presente procedimento.

| (72) | O Reino Unido considera que as suas observações relativas à abertura do procedimento fornecem já elementos importantes no que respeita às questões abordadas pela Greenpeace. Por conseguinte, a sua resposta às observações desta organização limita-se a certas declarações de carácter geral. |
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(72)

O Reino Unido considera que as suas observações relativas à abertura do procedimento fornecem já elementos importantes no que respeita às questões abordadas pela Greenpeace. Por conseguinte, a sua resposta às observações desta organização limita-se a certas declarações de carácter geral.

| (73) | O Reino Unido afirma que a medida é, na realidade, plenamente coerente com o princípio do poluidor-pagador. O grupo BNFL contribuiria para mais de 88 % do passivo através de activos transferidos para a NDA (10). O auxílio do Governo do Reino Unido limitar-se-ia ao que é necessário em reconhecimento da responsabilidade final do Governo pela segurança nuclear no país. A BNFL não retiraria benefícios directos dos activos e receitas comerciais que transferiria para a NDA. Beneficiará apenas dos eventuais incentivos baseados no desempenho, se durante o período em que explorar as instalações obtiver resultados que excedam os objectivos fixados pelo Governo. |
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(73)

O Reino Unido afirma que a medida é, na realidade, plenamente coerente com o princípio do poluidor-pagador. O grupo BNFL contribuiria para mais de 88 % do passivo através de activos transferidos para a NDA (10). O auxílio do Governo do Reino Unido limitar-se-ia ao que é necessário em reconhecimento da responsabilidade final do Governo pela segurança nuclear no país. A BNFL não retiraria benefícios directos dos activos e receitas comerciais que transferiria para a NDA. Beneficiará apenas dos eventuais incentivos baseados no desempenho, se durante o período em que explorar as instalações obtiver resultados que excedam os objectivos fixados pelo Governo.

| (74) | O Reino Unido descreve circunstanciadamente a nova estrutura do grupo BNFL e a sua relação com a NDA. |
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(74)

O Reino Unido descreve circunstanciadamente a nova estrutura do grupo BNFL e a sua relação com a NDA.

| (75) | O Reino Unido afirma também que a principal função da NDA consiste no desmantelamento de instalações. Se a exploração de determinados activos numa base comercial permitir à NDA realizar este objectivo com menos custos, mantendo simultaneamente os mesmos padrões elevados de segurança, estará autorizada a fazê-lo. Competirá à NDA, e não à BNFL, tomar decisões desta natureza. |
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(75)

O Reino Unido afirma também que a principal função da NDA consiste no desmantelamento de instalações. Se a exploração de determinados activos numa base comercial permitir à NDA realizar este objectivo com menos custos, mantendo simultaneamente os mesmos padrões elevados de segurança, estará autorizada a fazê-lo. Competirá à NDA, e não à BNFL, tomar decisões desta natureza.

| (76) | O Reino Unido observa que a Comissão já abordou a questão do preço cobrado pela BNFL à BE para a gestão do seu combustível usado na decisão relativa ao auxílio à reestruturação da BE. |
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(76)

O Reino Unido observa que a Comissão já abordou a questão do preço cobrado pela BNFL à BE para a gestão do seu combustível usado na decisão relativa ao auxílio à reestruturação da BE.

| (77) | Por último, o Reino Unido contesta a opinião da Greenpeace de que o funcionamento da NDA seria opaco e poderia conduzir a um subvencionamento cruzado da BNFL. O Reino Unido defende que, pelo contrário, a NDA seria um «paradigma da informação pública». O seu estatuto incluirá diversos mecanismos de transparência das contas, despesas e programação global. |
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(77)

Por último, o Reino Unido contesta a opinião da Greenpeace de que o funcionamento da NDA seria opaco e poderia conduzir a um subvencionamento cruzado da BNFL. O Reino Unido defende que, pelo contrário, a NDA seria um «paradigma da informação pública». O seu estatuto incluirá diversos mecanismos de transparência das contas, despesas e programação global.

7.   APRECIAÇÃO

| (78) | Pelo menos uma parte da medida diz respeito a questões abrangidas pelo Tratado Euratom, razão pela qual deve ser analisada à luz do mesmo (11). Porém, na medida em que não seja necessária para a realização dos objectivos do Tratado Euratom ou os ultrapasse, ou que falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno, a medida deve ser analisada à luz do Tratado CE. |
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(78)

Pelo menos uma parte da medida diz respeito a questões abrangidas pelo Tratado Euratom, razão pela qual deve ser analisada à luz do mesmo (11). Porém, na medida em que não seja necessária para a realização dos objectivos do Tratado Euratom ou os ultrapasse, ou que falseie ou ameace falsear a concorrência no mercado interno, a medida deve ser analisada à luz do Tratado CE.

7.1.   Tratado euratom

| (79) | A criação da NDA e o modo como será financiada terão, por definição, um impacto na gestão e no financiamento do passivo nuclear, incluindo no que respeita ao desmantelamento de muitas instalações nucleares e ao tratamento de grandes quantidades de resíduos radioactivos. O desmantelamento e a gestão dos resíduos constituem uma parte importante tanto do ciclo de vida da indústria nuclear (acarretando riscos que devem ser abordados de forma responsável), como dos custos cobertos pelo sector. Com efeito, a necessidade de fazer face aos riscos associados aos perigos das radiações ionizantes constitui uma das principais prioridades do sector nuclear. A Comissão regista que, após mais de 50 anos de funcionamento da indústria nuclear no Reino Unido, as questões do desmantelamento e da gestão dos resíduos assumem uma importância crescente, visto que é cada vez maior o número das instalações em fim de vida e são necessárias decisões importantes e esforços significativos para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e da população. |
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(79)

A criação da NDA e o modo como será financiada terão, por definição, um impacto na gestão e no financiamento do passivo nuclear, incluindo no que respeita ao desmantelamento de muitas instalações nucleares e ao tratamento de grandes quantidades de resíduos radioactivos. O desmantelamento e a gestão dos resíduos constituem uma parte importante tanto do ciclo de vida da indústria nuclear (acarretando riscos que devem ser abordados de forma responsável), como dos custos cobertos pelo sector. Com efeito, a necessidade de fazer face aos riscos associados aos perigos das radiações ionizantes constitui uma das principais prioridades do sector nuclear. A Comissão regista que, após mais de 50 anos de funcionamento da indústria nuclear no Reino Unido, as questões do desmantelamento e da gestão dos resíduos assumem uma importância crescente, visto que é cada vez maior o número das instalações em fim de vida e são necessárias decisões importantes e esforços significativos para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores e da população.

| (80) | O Tratado Euratom toma na devida consideração esta importante questão de saúde e segurança, visando simultaneamente «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos...». Além disso, a alínea b) do artigo 2.o do Tratado Euratom prevê que, para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação. A alínea c) do artigo 2.o prevê ainda que a Comunidade deve facilitar os investimentos necessários no sector nuclear. Neste contexto, o Tratado Euratom institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, prevendo os instrumentos necessários e atribuindo responsabilidades com vista à realização destes objectivos. Quanto a este aspecto, e tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça, a segurança nuclear constitui uma competência comunitária que deve estar associada à protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, consagrada no artigo 30.o do Capítulo III do Tratado Euratom, respeitante à protecção sanitária (12). A Comissão deve garantir a aplicação das disposições deste Tratado e pode, por conseguinte, adoptar decisões na forma prevista no mesmo ou emitir pareceres, se considerar necessário. |
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(80)

O Tratado Euratom toma na devida consideração esta importante questão de saúde e segurança, visando simultaneamente «criar as condições para o desenvolvimento de uma poderosa indústria nuclear, fonte de vastos recursos energéticos...». Além disso, a alínea b) do artigo 2.o do Tratado Euratom prevê que, para o cumprimento da sua missão, a Comunidade deve estabelecer normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e velar pela sua aplicação. A alínea c) do artigo 2.o prevê ainda que a Comunidade deve facilitar os investimentos necessários no sector nuclear. Neste contexto, o Tratado Euratom institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, prevendo os instrumentos necessários e atribuindo responsabilidades com vista à realização destes objectivos. Quanto a este aspecto, e tal como confirmado pelo Tribunal de Justiça, a segurança nuclear constitui uma competência comunitária que deve estar associada à protecção contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, consagrada no artigo 30.o do Capítulo III do Tratado Euratom, respeitante à protecção sanitária (12). A Comissão deve garantir a aplicação das disposições deste Tratado e pode, por conseguinte, adoptar decisões na forma prevista no mesmo ou emitir pareceres, se considerar necessário.

| (81) | A Comissão toma nota dos elementos fornecidos pelas autoridades do Reino Unido indicando que a medida notificada terá por efeito, designadamente, garantir a segurança das instalações nucleares, tanto activas como obsoletas, assegurar o desmantelamento correcto, oportuno e seguro das instalações nucleares obsoletas, e providenciar o armazenamento, bem como soluções a longo prazo, para o combustível nuclear usado e os resíduos radioactivos. |
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(81)

A Comissão toma nota dos elementos fornecidos pelas autoridades do Reino Unido indicando que a medida notificada terá por efeito, designadamente, garantir a segurança das instalações nucleares, tanto activas como obsoletas, assegurar o desmantelamento correcto, oportuno e seguro das instalações nucleares obsoletas, e providenciar o armazenamento, bem como soluções a longo prazo, para o combustível nuclear usado e os resíduos radioactivos.

| (82) | Ao avaliar estas informações e, em particular, ao determinar se a medida é necessária ou se se enquadra nos objectivos do Tratado Euratom, a Comissão observa que o apoio financeiro concedido pelo Estado à NDA se destina a favorecer a realização dos objectivos do Tratado acima referidos. As autoridades do Reino Unido decidiram criar e financiar a NDA no intuito de estabelecer um processo de desmantelamento e gestão de resíduos que salvaguardasse adequadamente a saúde e segurança dos trabalhadores e da população. A Comissão reconhece, por conseguinte, que as autoridades do Reino Unido abordaram de forma correcta e responsável as obrigações previstas no Tratado Euratom em matéria de desmantelamento em segurança, o que está em consonância com os objectivos deste Tratado. |
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(82)

Ao avaliar estas informações e, em particular, ao determinar se a medida é necessária ou se se enquadra nos objectivos do Tratado Euratom, a Comissão observa que o apoio financeiro concedido pelo Estado à NDA se destina a favorecer a realização dos objectivos do Tratado acima referidos. As autoridades do Reino Unido decidiram criar e financiar a NDA no intuito de estabelecer um processo de desmantelamento e gestão de resíduos que salvaguardasse adequadamente a saúde e segurança dos trabalhadores e da população. A Comissão reconhece, por conseguinte, que as autoridades do Reino Unido abordaram de forma correcta e responsável as obrigações previstas no Tratado Euratom em matéria de desmantelamento em segurança, o que está em consonância com os objectivos deste Tratado.

| (83) | A medida notificada reforça ainda a realização dos objectivos do Tratado Euratom ao garantir que a intervenção pública não seja utilizada para outros fins além do desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e da gestão segura de resíduos radioactivos no contexto do cumprimento das responsabilidades nucleares. Finalmente, um sistema de limiares e de limites máximos garantirá a disponibilidade de fundos suficientes para a consecução destes objectivos, embora restringindo a intervenção ao mínimo estritamente necessário para a sua realização. |
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(83)

A medida notificada reforça ainda a realização dos objectivos do Tratado Euratom ao garantir que a intervenção pública não seja utilizada para outros fins além do desmantelamento de instalações nucleares obsoletas e da gestão segura de resíduos radioactivos no contexto do cumprimento das responsabilidades nucleares. Finalmente, um sistema de limiares e de limites máximos garantirá a disponibilidade de fundos suficientes para a consecução destes objectivos, embora restringindo a intervenção ao mínimo estritamente necessário para a sua realização.

| (84) | A Comissão conclui que as medidas propostas pelas autoridades britânicas são adequadas para abordar o conjunto dos objectivos visados e que são plenamente conformes com os objectivos do Tratado Euratom. |
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(84)

A Comissão conclui que as medidas propostas pelas autoridades britânicas são adequadas para abordar o conjunto dos objectivos visados e que são plenamente conformes com os objectivos do Tratado Euratom.

7.2.   Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE — Aplicação do princípio do poluidor-pagador

| (85) | Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros. |
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(85)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios estatais são os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

| (86) | A fim de determinar se a medida inclui um auxílio estatal à BNFL e/ou à NDA, a Comissão começou por avaliar se confere uma vantagem a estas entidades. |
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(86)

A fim de determinar se a medida inclui um auxílio estatal à BNFL e/ou à NDA, a Comissão começou por avaliar se confere uma vantagem a estas entidades.

| (87) | Neste contexto, deve entender-se por «conferir uma vantagem» o facto de o Estado pagar custos que seriam normalmente suportados por cada uma destas empresas. Assim, é necessário, em primeiro lugar, estabelecer valores de referência dos custos normais a suportar por uma empresa, a fim de determinar posteriormente se o Estado estaria a pagar uma parte desses custos. |
| --- | --- |

(87)

Neste contexto, deve entender-se por «conferir uma vantagem» o facto de o Estado pagar custos que seriam normalmente suportados por cada uma destas empresas. Assim, é necessário, em primeiro lugar, estabelecer valores de referência dos custos normais a suportar por uma empresa, a fim de determinar posteriormente se o Estado estaria a pagar uma parte desses custos.

| (88) | Nos termos do artigo 174.o do Trado CE, a política da Comunidade no domínio do ambiente deve basear-se no princípio do poluidor-pagador, entre outros. |
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(88)

Nos termos do artigo 174.o do Trado CE, a política da Comunidade no domínio do ambiente deve basear-se no princípio do poluidor-pagador, entre outros.

| (89) | Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado CE, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas comunitárias. |
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(89)

Em conformidade com o artigo 6.o do Tratado CE, as exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas comunitárias.

| (90) | Em termos concretos, é prática da Comissão considerar que a aplicação do princípio do poluidor-pagador no contexto da política dos auxílios estatais exige que os custos de poluição sejam internalizados pelos poluidores (13). Isto significa que esses custos devem ser entendidos precisamente como custos que o poluidor deve normalmente suportar, o que, por seu turno, implica que o seu pagamento pelo Estado deve ser entendido como uma vantagem concedida pelo Estado. |
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(90)

Em termos concretos, é prática da Comissão considerar que a aplicação do princípio do poluidor-pagador no contexto da política dos auxílios estatais exige que os custos de poluição sejam internalizados pelos poluidores (13). Isto significa que esses custos devem ser entendidos precisamente como custos que o poluidor deve normalmente suportar, o que, por seu turno, implica que o seu pagamento pelo Estado deve ser entendido como uma vantagem concedida pelo Estado.

| (91) | No presente caso, o Estado compromete-se a cobrir qualquer incapacidade da NDA de financiar os custos ligados ao passivo nuclear associado aos activos que serão transferidos para esta entidade. Uma vez que este passivo diz respeito ao saneamento de instalações contaminadas com radioactividade, a Comissão considera tratar-se de custos de poluição, os quais, como anteriormente explicado, devem ser suportados pelos poluidores, ou seja, os operadores das instalações. Dado que o Estado pagará uma parte destes custos, deve considerar-se que estes pagamentos conferem uma vantagem aos poluidores. |
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(91)

No presente caso, o Estado compromete-se a cobrir qualquer incapacidade da NDA de financiar os custos ligados ao passivo nuclear associado aos activos que serão transferidos para esta entidade. Uma vez que este passivo diz respeito ao saneamento de instalações contaminadas com radioactividade, a Comissão considera tratar-se de custos de poluição, os quais, como anteriormente explicado, devem ser suportados pelos poluidores, ou seja, os operadores das instalações. Dado que o Estado pagará uma parte destes custos, deve considerar-se que estes pagamentos conferem uma vantagem aos poluidores.

| (92) | A este respeito, a Comissão discorda do argumento do Reino Unido de que a medida cumpre o princípio do poluidor-pagador, porque, segundo os dados do Reino Unido, 88 % destes custos serão assumidos pelos operadores. Na opinião da Comissão, estas estimativas mostram que cerca de 12 % dos custos da poluição não serão cobertos pelos poluidores, o que demonstra que a medida não aplica plenamente o princípio do poluidor-pagador. |
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(92)

A este respeito, a Comissão discorda do argumento do Reino Unido de que a medida cumpre o princípio do poluidor-pagador, porque, segundo os dados do Reino Unido, 88 % destes custos serão assumidos pelos operadores. Na opinião da Comissão, estas estimativas mostram que cerca de 12 % dos custos da poluição não serão cobertos pelos poluidores, o que demonstra que a medida não aplica plenamente o princípio do poluidor-pagador.

| (93) | Embora no presente caso seja relativamente fácil determinar, como acima exposto, que a medida resulta na concessão de uma vantagem aos poluidores, uma vez que estes não pagam na totalidade os custos decorrentes da poluição que causam, torna-se mais difícil determinar com precisão a dimensão da poluição causada por cada operador, sendo por isso também difícil avaliar com exactidão em que medida cada um deles fica livre dos respectivos custos de poluição. |
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(93)

Embora no presente caso seja relativamente fácil determinar, como acima exposto, que a medida resulta na concessão de uma vantagem aos poluidores, uma vez que estes não pagam na totalidade os custos decorrentes da poluição que causam, torna-se mais difícil determinar com precisão a dimensão da poluição causada por cada operador, sendo por isso também difícil avaliar com exactidão em que medida cada um deles fica livre dos respectivos custos de poluição.

| (94) | Com efeito, a maior parte dos custos de poluição em causa no presente caso estão associados ao desmantelamento de centrais nucleares que foram exploradas por vários operadores ao longo do seu período de vida útil. A aplicação do princípio do poluidor-pagador implica, neste caso, a capacidade de decidir qual dos sucessivos operadores é responsável por que parte destes custos. |
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(94)

Com efeito, a maior parte dos custos de poluição em causa no presente caso estão associados ao desmantelamento de centrais nucleares que foram exploradas por vários operadores ao longo do seu período de vida útil. A aplicação do princípio do poluidor-pagador implica, neste caso, a capacidade de decidir qual dos sucessivos operadores é responsável por que parte destes custos.

| (95) | Os custos do desmantelamento são gerados de uma só vez no início da exploração das instalações. Os acréscimos posteriores a estes custos são marginais em comparação com os custos gerados à partida. |
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(95)

Os custos do desmantelamento são gerados de uma só vez no início da exploração das instalações. Os acréscimos posteriores a estes custos são marginais em comparação com os custos gerados à partida.

| (96) | A aplicação directa do princípio da internalização dos custos, que traduz na prática o princípio do poluidor-pagador, exigiria, por conseguinte, que todos os custos do desmantelamento das instalações fossem integrados no preço das primeiras unidades de energia vendidas pelas centrais. |
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(96)

A aplicação directa do princípio da internalização dos custos, que traduz na prática o princípio do poluidor-pagador, exigiria, por conseguinte, que todos os custos do desmantelamento das instalações fossem integrados no preço das primeiras unidades de energia vendidas pelas centrais.

| (97) | Como é óbvio, esta interpretação do princípio do poluidor-pagador estaria em total contradição com a economia da produção de electricidade e seria de tal forma impraticável que não poderia sequer atingir o seu próprio objectivo. É, pois, geralmente aceite que, para se aplicar o princípio do poluidor-pagador a estes custos de modo viável, importa encontrar uma forma de distribuir os custos da poluição (ou, mais exactamente, a obrigação legal de cobertura destes custos) pelo menos ao longo do período de vida útil das instalações. |
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(97)

Como é óbvio, esta interpretação do princípio do poluidor-pagador estaria em total contradição com a economia da produção de electricidade e seria de tal forma impraticável que não poderia sequer atingir o seu próprio objectivo. É, pois, geralmente aceite que, para se aplicar o princípio do poluidor-pagador a estes custos de modo viável, importa encontrar uma forma de distribuir os custos da poluição (ou, mais exactamente, a obrigação legal de cobertura destes custos) pelo menos ao longo do período de vida útil das instalações.

| (98) | A forma de distribuição destes custos assume particular relevância no quadro da aplicação das regras dos auxílios estatais quando o Estado intervém no pagamento dos custos de desmantelamento de instalações que tenham pertencido a vários proprietários. Com efeito, a distribuição dos custos de poluição pelos sucessivos proprietários também conduz à distribuição por cada um deles da potencial vantagem concedida pelo Estado. |
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(98)

A forma de distribuição destes custos assume particular relevância no quadro da aplicação das regras dos auxílios estatais quando o Estado intervém no pagamento dos custos de desmantelamento de instalações que tenham pertencido a vários proprietários. Com efeito, a distribuição dos custos de poluição pelos sucessivos proprietários também conduz à distribuição por cada um deles da potencial vantagem concedida pelo Estado.

| (99) | Não existe um sistema harmonizado à escala comunitária para a repartição dos custos de desmantelamento pelos sucessivos proprietários de uma central nuclear. Os Estados-Membros utilizam sistemas diferentes para a aplicação da obrigação legal de satisfazer o passivo nuclear, existindo assim diferentes possibilidades de distribuição dos custos entre os sucessivos proprietários (14). |
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(99)

Não existe um sistema harmonizado à escala comunitária para a repartição dos custos de desmantelamento pelos sucessivos proprietários de uma central nuclear. Os Estados-Membros utilizam sistemas diferentes para a aplicação da obrigação legal de satisfazer o passivo nuclear, existindo assim diferentes possibilidades de distribuição dos custos entre os sucessivos proprietários (14).

| (100) | Apesar da ausência de um sistema harmonizado, a Comissão considera possível identificar duas grandes categorias. |
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(100)

Apesar da ausência de um sistema harmonizado, a Comissão considera possível identificar duas grandes categorias.

| (101) | O primeiro tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de investimento. Neste caso, a responsabilidade pela cobertura destes custos é criada no momento em que a central é posta em funcionamento e o custo torna-se inevitável a partir daí. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma dívida a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. Como qualquer dívida, pode ser reembolsada em prestações e comprada ou vendida por várias partes. Mas, em qualquer dos casos, é inteiramente originada no início das actividades. |
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(101)

O primeiro tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de investimento. Neste caso, a responsabilidade pela cobertura destes custos é criada no momento em que a central é posta em funcionamento e o custo torna-se inevitável a partir daí. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma dívida a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. Como qualquer dívida, pode ser reembolsada em prestações e comprada ou vendida por várias partes. Mas, em qualquer dos casos, é inteiramente originada no início das actividades.

| (102) | O segundo tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de exploração. Nestes casos, a responsabilidade legal de cobertura dos custos é criada periodicamente, geralmente numa base anual, como contrapartida da exploração da central. As prestações futuras são, por isso, evitáveis. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma taxa anual paga a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. O encargo legal associado a este equivalente de uma taxa não é criado na totalidade no início da actividade, mas sim numa base contínua ao longo da exploração da central. |
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(102)

O segundo tipo de sistema consiste em tratar o passivo de desmantelamento como custos de exploração. Nestes casos, a responsabilidade legal de cobertura dos custos é criada periodicamente, geralmente numa base anual, como contrapartida da exploração da central. As prestações futuras são, por isso, evitáveis. Em termos contabilísticos, o passivo é idêntico a uma taxa anual paga a um hipotético operador que proceda ao desmantelamento. O encargo legal associado a este equivalente de uma taxa não é criado na totalidade no início da actividade, mas sim numa base contínua ao longo da exploração da central.

| (103) | Na prática, estes dois sistemas podem, em muitos casos, conduzir ao mesmo comportamento, em particular nas centrais nucleares economicamente eficientes (15). Neste caso, os operadores abrangidos pelo primeiro sistema tendem a constituir reservas de modo regular para satisfazerem o passivo geradas no início da exploração, tal como o fariam se tivessem de efectuar pagamentos anuais. |
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(103)

Na prática, estes dois sistemas podem, em muitos casos, conduzir ao mesmo comportamento, em particular nas centrais nucleares economicamente eficientes (15). Neste caso, os operadores abrangidos pelo primeiro sistema tendem a constituir reservas de modo regular para satisfazerem o passivo geradas no início da exploração, tal como o fariam se tivessem de efectuar pagamentos anuais.

| (104) | No entanto, estes sistemas conduzem a duas interpretações muito diferentes, no âmbito da análise dos auxílios estatais, quando uma central economicamente ineficaz é transferida de um proprietário para outro com a promessa de financiamento estatal do défice relacionado com os custos de desmantelamento. |
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(104)

No entanto, estes sistemas conduzem a duas interpretações muito diferentes, no âmbito da análise dos auxílios estatais, quando uma central economicamente ineficaz é transferida de um proprietário para outro com a promessa de financiamento estatal do défice relacionado com os custos de desmantelamento.

| (105) | No quadro do primeiro sistema, o primeiro proprietário não pode eximir-se da responsabilidade de financiamento da totalidade do desmantelamento. Se não puder vender uma parte desta responsabilidade em condições de mercado ao novo proprietário, continuará a ser responsável por essa parte e o novo proprietário não pode ser responsabilizado pela mesma, independentemente da dimensão da parte em questão em comparação com o período efectivo de exploração da central pelo primeiro proprietário. Isto pode conduzir a uma situação em que o primeiro proprietário tem de fazer face a um encargo desproporcionalmente elevado em relação ao período de tempo durante o qual explorou a central e, inversamente, o novo proprietário tem um encargo desproporcionalmente baixo. A situação económica da central é o factor determinante para a distribuição das responsabilidades. No caso extremo de a central ser de tal modo ineficaz que apenas cobre os custos de exploração, o primeiro proprietário seria responsável pela totalidade dos custos de desmantelamento, não tendo o novo proprietário quaisquer responsabilidades a este nível. Neste caso, a intervenção do Estado teria de ser interpretada como uma vantagem concedida apenas ao primeiro proprietário. |
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(105)

No quadro do primeiro sistema, o primeiro proprietário não pode eximir-se da responsabilidade de financiamento da totalidade do desmantelamento. Se não puder vender uma parte desta responsabilidade em condições de mercado ao novo proprietário, continuará a ser responsável por essa parte e o novo proprietário não pode ser responsabilizado pela mesma, independentemente da dimensão da parte em questão em comparação com o período efectivo de exploração da central pelo primeiro proprietário. Isto pode conduzir a uma situação em que o primeiro proprietário tem de fazer face a um encargo desproporcionalmente elevado em relação ao período de tempo durante o qual explorou a central e, inversamente, o novo proprietário tem um encargo desproporcionalmente baixo. A situação económica da central é o factor determinante para a distribuição das responsabilidades. No caso extremo de a central ser de tal modo ineficaz que apenas cobre os custos de exploração, o primeiro proprietário seria responsável pela totalidade dos custos de desmantelamento, não tendo o novo proprietário quaisquer responsabilidades a este nível. Neste caso, a intervenção do Estado teria de ser interpretada como uma vantagem concedida apenas ao primeiro proprietário.

| (106) | No âmbito do segundo sistema, o novo operador teria, de qualquer modo, de pagar no futuro os montantes que lhe seriam debitados ao abrigo do mecanismo de responsabilidade periódica. Em contrapartida, estas responsabilidades são evitáveis para o primeiro operador, uma vez que a obrigação legal do seu pagamento só é criada com a exploração efectiva da central. Assim, no quadro de uma transacção de mercado, o novo operador não pode debitar ao primeiro operador quaisquer encargos por responsabilidades futuras, a menos que este receba uma compensação adequada. Neste sistema, os operadores são sempre responsáveis pela sua parte dos custos de desmantelamento, qualquer que seja a situação económica da central. |
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(106)

No âmbito do segundo sistema, o novo operador teria, de qualquer modo, de pagar no futuro os montantes que lhe seriam debitados ao abrigo do mecanismo de responsabilidade periódica. Em contrapartida, estas responsabilidades são evitáveis para o primeiro operador, uma vez que a obrigação legal do seu pagamento só é criada com a exploração efectiva da central. Assim, no quadro de uma transacção de mercado, o novo operador não pode debitar ao primeiro operador quaisquer encargos por responsabilidades futuras, a menos que este receba uma compensação adequada. Neste sistema, os operadores são sempre responsáveis pela sua parte dos custos de desmantelamento, qualquer que seja a situação económica da central.

| (107) | O Reino Unido não utiliza nenhum dos dois sistemas de referência para a aplicação do princípio do poluidor-pagador descritos nos pontos 101 e 102, uma vez que, como já foi referido, o princípio do poluidor-pagador não é plenamente aplicado neste país. É, no entanto, necessário estabelecer um termo de referência adequado para avaliar a medida em análise, dado que de outro modo seria impossível determinar em que medida o princípio do poluidor-pagador não foi aplicado. |
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(107)

O Reino Unido não utiliza nenhum dos dois sistemas de referência para a aplicação do princípio do poluidor-pagador descritos nos pontos 101 e 102, uma vez que, como já foi referido, o princípio do poluidor-pagador não é plenamente aplicado neste país. É, no entanto, necessário estabelecer um termo de referência adequado para avaliar a medida em análise, dado que de outro modo seria impossível determinar em que medida o princípio do poluidor-pagador não foi aplicado.

| (108) | Na actual fase da sua análise, a Comissão não pode decidir se o direito comunitário lhe permite impor um dos dois métodos acima descritos no contexto do exame das implicações do princípio do poluidor-pagador no quadro das regras dos auxílios estatais. De qualquer modo, a Comissão entende que não é necessário tomar uma decisão sobre esta questão para efeitos do presente procedimento, visto que, como será demonstrado mais adiante, os dois métodos permitem chegar à mesma conclusão no que respeita à BNFL e à NDA, ou seja, que a medida não inclui um auxílio estatal à BNFL e inclui um auxílio estatal à NDA que pode ser considerado compatível com o mercado comum. |
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(108)

Na actual fase da sua análise, a Comissão não pode decidir se o direito comunitário lhe permite impor um dos dois métodos acima descritos no contexto do exame das implicações do princípio do poluidor-pagador no quadro das regras dos auxílios estatais. De qualquer modo, a Comissão entende que não é necessário tomar uma decisão sobre esta questão para efeitos do presente procedimento, visto que, como será demonstrado mais adiante, os dois métodos permitem chegar à mesma conclusão no que respeita à BNFL e à NDA, ou seja, que a medida não inclui um auxílio estatal à BNFL e inclui um auxílio estatal à NDA que pode ser considerado compatível com o mercado comum.

7.3.   Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE — Inexistência de auxílio a favor da BNFL

| (109) | A Comissão analisou a medida no sentido de determinar se inclui uma vantagem para a BNFL no quadro de cada um dos sistemas de referência descritos nos pontos 101 e 102. Como acima se explica, as duas análises visam assegurar que, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, a BNFL cobriu exclusivamente com os seus próprios meios — e, em particular, sem recurso a apoio estatal — a parte do passivo nuclear que lhe é imputável. |
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(109)

A Comissão analisou a medida no sentido de determinar se inclui uma vantagem para a BNFL no quadro de cada um dos sistemas de referência descritos nos pontos 101 e 102. Como acima se explica, as duas análises visam assegurar que, em consonância com o princípio do poluidor-pagador, a BNFL cobriu exclusivamente com os seus próprios meios — e, em particular, sem recurso a apoio estatal — a parte do passivo nuclear que lhe é imputável.

| (110) | Para efeitos das duas análises, a Comissão teve em conta o historial da propriedade dos activos em questão e da intervenção estatal a seu favor, que é seguidamente resumido. |
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(110)

Para efeitos das duas análises, a Comissão teve em conta o historial da propriedade dos activos em questão e da intervenção estatal a seu favor, que é seguidamente resumido.

| (111) | As centrais de Magnox eram inicialmente detidas e exploradas por duas empresas públicas que eram igualmente proprietárias de outras centrais não-Magnox no Reino Unido. O sector nuclear britânico foi em seguida reestruturado em várias etapas. |
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(111)

As centrais de Magnox eram inicialmente detidas e exploradas por duas empresas públicas que eram igualmente proprietárias de outras centrais não-Magnox no Reino Unido. O sector nuclear britânico foi em seguida reestruturado em várias etapas.

| (112) | Numa primeira etapa, as centrais de Magnox foram separadas das centrais não-Magnox. As primeiras foram reunidas numa única empresa pública designada Magnox Electric. Foi criada uma dívida correspondente ao valor contabilístico das centrais transferidas. Esta dívida tinha como credor a Magnox Electric e era da responsabilidade das empresas que passaram a deter apenas as centrais não-Magnox (a seguir designadas «operadores não-Magnox»). A dívida foi posteriormente afecta à cobertura do passivo nuclear total das centrais de Magnox. |
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(112)

Numa primeira etapa, as centrais de Magnox foram separadas das centrais não-Magnox. As primeiras foram reunidas numa única empresa pública designada Magnox Electric. Foi criada uma dívida correspondente ao valor contabilístico das centrais transferidas. Esta dívida tinha como credor a Magnox Electric e era da responsabilidade das empresas que passaram a deter apenas as centrais não-Magnox (a seguir designadas «operadores não-Magnox»). A dívida foi posteriormente afecta à cobertura do passivo nuclear total das centrais de Magnox.

| (113) | Numa segunda etapa, o Governo do Reino Unido adquiriu a dívida à Magnox Electric e substituiu-a pelo compromisso de pagamento do défice do passivo nuclear, sujeito ao limite do valor da dívida, e indexado às mesmas taxas. Importa referir que esta etapa não alterou a posição da Magnox Electric, visto que esta tinha direito a esta verba em resultado da primeira etapa. Em contrapartida, com esta segunda etapa o Estado aliviou o peso da dívida dos operadores não-Magnox. |
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(113)

Numa segunda etapa, o Governo do Reino Unido adquiriu a dívida à Magnox Electric e substituiu-a pelo compromisso de pagamento do défice do passivo nuclear, sujeito ao limite do valor da dívida, e indexado às mesmas taxas. Importa referir que esta etapa não alterou a posição da Magnox Electric, visto que esta tinha direito a esta verba em resultado da primeira etapa. Em contrapartida, com esta segunda etapa o Estado aliviou o peso da dívida dos operadores não-Magnox.

| (114) | Numa terceira etapa, a BNFL adquiriu a Magnox Electric ao Governo pelo preço simbólico de uma libra esterlina. Nessa ocasião, o compromisso do Governo atrás mencionado foi substituído por um novo compromisso, fixado de acordo com a nova estimativa do valor contabilístico líquido negativo das centrais: 3,700 milhões de libras esterlinas. É de referir que, contrariamente ao que a Comissão pensava no momento da abertura do procedimento, este compromisso não tem qualquer relação com a carta de intenção aprovada pela Comissão no âmbito do procedimento de auxílio estatal N 34/90 (16). |
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(114)

Numa terceira etapa, a BNFL adquiriu a Magnox Electric ao Governo pelo preço simbólico de uma libra esterlina. Nessa ocasião, o compromisso do Governo atrás mencionado foi substituído por um novo compromisso, fixado de acordo com a nova estimativa do valor contabilístico líquido negativo das centrais: 3,700 milhões de libras esterlinas. É de referir que, contrariamente ao que a Comissão pensava no momento da abertura do procedimento, este compromisso não tem qualquer relação com a carta de intenção aprovada pela Comissão no âmbito do procedimento de auxílio estatal N 34/90 (16).

| (115) | A medida em análise constitui a quarta e última etapa da reestruturação. A BNFL transfere as centrais eléctricas para a NDA, juntamente com todos os activos financeiros que lhes estão associados, incluindo o compromisso supramencionado (a seguir designado «Compromisso Magnox»). |
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(115)

A medida em análise constitui a quarta e última etapa da reestruturação. A BNFL transfere as centrais eléctricas para a NDA, juntamente com todos os activos financeiros que lhes estão associados, incluindo o compromisso supramencionado (a seguir designado «Compromisso Magnox»).

| (116) | As centrais de Magnox de Calder Hall e Chapelcross constituem uma excepção ao processo acima descrito, visto que são da responsabilidade da BNFL desde 1971, ano em que a BNFL foi instituída e em que as referidas centrais foram transferidas para esta entidade. A BNFL assumiu a propriedade e responsabilidade pelas instalações de Springfields na mesma altura. |
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(116)

As centrais de Magnox de Calder Hall e Chapelcross constituem uma excepção ao processo acima descrito, visto que são da responsabilidade da BNFL desde 1971, ano em que a BNFL foi instituída e em que as referidas centrais foram transferidas para esta entidade. A BNFL assumiu a propriedade e responsabilidade pelas instalações de Springfields na mesma altura.

| (117) | Os outros activos abrangidos pela transferência para a NDA, em particular as instalações THORP e SMP, eram propriedade da BNFL desde o início do seu funcionamento até à transferência para a NDA. |
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(117)

Os outros activos abrangidos pela transferência para a NDA, em particular as instalações THORP e SMP, eram propriedade da BNFL desde o início do seu funcionamento até à transferência para a NDA.

7.3.1.   Análise com base no primeiro sistema de referência (custos de desmantelamento encarados como custos de investimento)

| (118) | De acordo com esta análise, tal como explicado no ponto 105, se uma instalação mudar de proprietário o adquirente não pode ser considerado responsável por um passivo nuclear superior ao que estaria disposto a adquirir ao vendedor. Isto significa que, segundo este sistema de referência, se um activo tiver um valor contabilístico negativo correspondente a responsabilidades de desmantelamento nuclear, este encargo continua a caber ao vendedor; se o adquirente concordar em assumir a responsabilidade deste encargo, terá direito a receber um pagamento pelo mesmo, como preço negativo. |
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(118)

De acordo com esta análise, tal como explicado no ponto 105, se uma instalação mudar de proprietário o adquirente não pode ser considerado responsável por um passivo nuclear superior ao que estaria disposto a adquirir ao vendedor. Isto significa que, segundo este sistema de referência, se um activo tiver um valor contabilístico negativo correspondente a responsabilidades de desmantelamento nuclear, este encargo continua a caber ao vendedor; se o adquirente concordar em assumir a responsabilidade deste encargo, terá direito a receber um pagamento pelo mesmo, como preço negativo.

| (119) | De acordo com este sistema de referência, ao adquirir as centrais à Magnox Electric a BNFL tinha, assim, o direito de receber o valor do Compromisso Magnox, como preço negativo, pelo respectivo valor contabilístico negativo. Por conseguinte, o Compromisso Magnox não pode ser interpretado como uma vantagem concedida à BNFL, podendo ser correctamente incluído no balanço da empresa enquanto activo por esta detido. Pode, assim, ser considerado como um contributo da BNFL para satisfazer o passivo nuclear pelo qual tinha assumido total responsabilidade. |
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(119)

De acordo com este sistema de referência, ao adquirir as centrais à Magnox Electric a BNFL tinha, assim, o direito de receber o valor do Compromisso Magnox, como preço negativo, pelo respectivo valor contabilístico negativo. Por conseguinte, o Compromisso Magnox não pode ser interpretado como uma vantagem concedida à BNFL, podendo ser correctamente incluído no balanço da empresa enquanto activo por esta detido. Pode, assim, ser considerado como um contributo da BNFL para satisfazer o passivo nuclear pelo qual tinha assumido total responsabilidade.

| (120) | Deve utilizar-se o mesmo raciocínio no que respeita à transferência dos activos da BNFL para a NDA: uma vez que a NDA assume um passivo no quadro deste sistema de referência, a BNFL deve ao mesmo tempo fornecer à NDA activos positivos num valor total equivalente ao do passivo transferido. Se não o fizesse, a diferença constituiria um auxílio à BNFL. |
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(120)

Deve utilizar-se o mesmo raciocínio no que respeita à transferência dos activos da BNFL para a NDA: uma vez que a NDA assume um passivo no quadro deste sistema de referência, a BNFL deve ao mesmo tempo fornecer à NDA activos positivos num valor total equivalente ao do passivo transferido. Se não o fizesse, a diferença constituiria um auxílio à BNFL.

| (121) | O quadro seguinte, fornecido pelo Reino Unido, apresenta uma actualização dos valores do passivo e dos activos transferidos da BNFL para a NDA indicados antes da abertura do procedimento. Convém sublinhar que, tal como se explicou mais atrás, o valor total do Compromisso Magnox pode ser visto como uma contribuição da BNFL, uma vez que esta entidade tinha o direito de receber este valor como pagamento quando adquiriu as centrais.
  Quadro 3
  Estimativas de 2005 do activo e do passivo a transferir da BNFL para a NDA, incluindo a contribuição da BNFL para a satisfação do seu passivo nuclear. A preços de Março de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)






  Passivo nuclear económico total | -15,1 |
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| Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP) | 2,6 |
| Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields | 0,2 |
| Fluxos de caixa futuros das instalações Magnox | 0,2 |
| Compromisso Magnox | 8,3 |
| Nuclear Liabilities Investment Portfolio | 4,0 |
| Outras contribuições de clientes não incluídas supra | 0,3 |
| Dinheiro e activos líquidos | 0,7 |
| Total | 1,1 |

(121)

O quadro seguinte, fornecido pelo Reino Unido, apresenta uma actualização dos valores do passivo e dos activos transferidos da BNFL para a NDA indicados antes da abertura do procedimento. Convém sublinhar que, tal como se explicou mais atrás, o valor total do Compromisso Magnox pode ser visto como uma contribuição da BNFL, uma vez que esta entidade tinha o direito de receber este valor como pagamento quando adquiriu as centrais.

Quadro 3

Estimativas de 2005 do activo e do passivo a transferir da BNFL para a NDA, incluindo a contribuição da BNFL para a satisfação do seu passivo nuclear. A preços de Março de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)

Passivo nuclear económico total

-15,1

Fluxo de caixa das operações Sellafield (THORP & SMP)

2,6

Fluxos de caixa futuros das instalações de Springfields

0,2

Fluxos de caixa futuros das instalações Magnox

0,2

Compromisso Magnox

8,3

Nuclear Liabilities Investment Portfolio

4,0

Outras contribuições de clientes não incluídas supra

0,3

Dinheiro e activos líquidos

0,7

Total

1,1

| (122) | O quadro baseia-se nas contas da BNFL, as quais foram auditadas. Além do aumento de valor do Compromisso Magnox decorrente da sua indexação, a principal alteração em comparação com os valores indicados na abertura do procedimento consiste no facto de que a BNFL transferirá mais activos financeiros para a NDA. |
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(122)

O quadro baseia-se nas contas da BNFL, as quais foram auditadas. Além do aumento de valor do Compromisso Magnox decorrente da sua indexação, a principal alteração em comparação com os valores indicados na abertura do procedimento consiste no facto de que a BNFL transferirá mais activos financeiros para a NDA.

| (123) | A Comissão está ciente de que as estimativas das receitas futuras das instalações de Sellafield podem ser controversas. A Greenpeace anexou às suas observações um relatório que põe em questão a pertinência do investimento nestes activos, em particular no que respeita à SMP. |
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(123)

A Comissão está ciente de que as estimativas das receitas futuras das instalações de Sellafield podem ser controversas. A Greenpeace anexou às suas observações um relatório que põe em questão a pertinência do investimento nestes activos, em particular no que respeita à SMP.

| (124) | A Comissão nota, contudo, que os fluxos de caixa futuros da THORP se baseiam principalmente em contratos já assinados e que serão executados durante a restante vida útil da central. É, por isso, pouco provável que os fluxos de caixa futuros da THORP estejam muito incorrectos. É bem possível, como a Greenpeace argumenta, que o reprocessamento não seja a melhor solução do ponto de vista ambiental para a gestão final dos resíduos nucleares. A Comissão considera, porém, que esta decisão cabe unicamente aos países interessados e não é relevante do ponto de vista da política comunitária em matéria de auxílios estatais. |
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(124)

A Comissão nota, contudo, que os fluxos de caixa futuros da THORP se baseiam principalmente em contratos já assinados e que serão executados durante a restante vida útil da central. É, por isso, pouco provável que os fluxos de caixa futuros da THORP estejam muito incorrectos. É bem possível, como a Greenpeace argumenta, que o reprocessamento não seja a melhor solução do ponto de vista ambiental para a gestão final dos resíduos nucleares. A Comissão considera, porém, que esta decisão cabe unicamente aos países interessados e não é relevante do ponto de vista da política comunitária em matéria de auxílios estatais.

| (125) | A situação da SMP é diferente, uma vez que esta tem ainda de contratar a maior parte das suas operações. A Comissão comparou o valor apresentado pelas autoridades do Reino Unido com o valor resultante do processo de avaliação da fundamentação económica da BNFL relativamente à unidade de fabrico de MOX de Sellafield (17). A Comissão concluiu que o valor usado pelas autoridades do Reino Unido se encontra dentro da média dos cenários razoáveis resultantes da análise efectuada por consultores independentes tendo em vista esta avaliação (18). |
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(125)

A situação da SMP é diferente, uma vez que esta tem ainda de contratar a maior parte das suas operações. A Comissão comparou o valor apresentado pelas autoridades do Reino Unido com o valor resultante do processo de avaliação da fundamentação económica da BNFL relativamente à unidade de fabrico de MOX de Sellafield (17). A Comissão concluiu que o valor usado pelas autoridades do Reino Unido se encontra dentro da média dos cenários razoáveis resultantes da análise efectuada por consultores independentes tendo em vista esta avaliação (18).

| (126) | A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que a referida avaliação da argumentação económica da BNFL relativa à unidade de fabrico de MOX de Sellafield foi efectuada depois de a maior parte dos custos de investimento terem sido aplicados. Isto significa que os custos de investimento não foram tomados em conta ao determinar a fundamentação económica a favor ou contra a exploração da central. A Comissão compreende que, neste contexto, o resultado positivo da avaliação pode dar a impressão errada de que o investimento na SMP foi uma decisão globalmente rentável, quando na realidade esse resultado significa apenas que, visto que o investimento tinha já sido efectuado, era mais lógico explorar a central na esperança de perder menos dinheiro. No entanto, a Comissão nota que esta distinção afecta apenas a validade do momento escolhido para a avaliação e não a validade das estimativas dos fluxos de caixa futuros considerados nessa avaliação. |
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(126)

A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que a referida avaliação da argumentação económica da BNFL relativa à unidade de fabrico de MOX de Sellafield foi efectuada depois de a maior parte dos custos de investimento terem sido aplicados. Isto significa que os custos de investimento não foram tomados em conta ao determinar a fundamentação económica a favor ou contra a exploração da central. A Comissão compreende que, neste contexto, o resultado positivo da avaliação pode dar a impressão errada de que o investimento na SMP foi uma decisão globalmente rentável, quando na realidade esse resultado significa apenas que, visto que o investimento tinha já sido efectuado, era mais lógico explorar a central na esperança de perder menos dinheiro. No entanto, a Comissão nota que esta distinção afecta apenas a validade do momento escolhido para a avaliação e não a validade das estimativas dos fluxos de caixa futuros considerados nessa avaliação.

| (127) | As estimativas dos fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox têm em conta os preços da electricidade mais recentes na Grã-Bretanha. Esses preços eram bastante elevados no final de 2005. É difícil saber se se manterão a este nível durante um longo período. No entanto, algumas das razões habitualmente avançadas para justificar os elevados preços, em particular o aumento do preço do gás e o efeito do comércio de licenças de emissão, irão provavelmente manter-se, ou mesmo reforçar-se no caso das licenças de emissão. Além do mais, os valores utilizados para estimar estes fluxos de caixa, embora tomem em conta a tendência de aumento, são ainda bastante prudentes, se considerarmos os preços actualmente observados (19). A Comissão considera, por conseguinte, que esta estimativa é aceitável para os poucos anos durante os quais as centrais de Magnox continuarão a funcionar. |
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(127)

As estimativas dos fluxos de caixa futuros das centrais de Magnox têm em conta os preços da electricidade mais recentes na Grã-Bretanha. Esses preços eram bastante elevados no final de 2005. É difícil saber se se manterão a este nível durante um longo período. No entanto, algumas das razões habitualmente avançadas para justificar os elevados preços, em particular o aumento do preço do gás e o efeito do comércio de licenças de emissão, irão provavelmente manter-se, ou mesmo reforçar-se no caso das licenças de emissão. Além do mais, os valores utilizados para estimar estes fluxos de caixa, embora tomem em conta a tendência de aumento, são ainda bastante prudentes, se considerarmos os preços actualmente observados (19). A Comissão considera, por conseguinte, que esta estimativa é aceitável para os poucos anos durante os quais as centrais de Magnox continuarão a funcionar.

| (128) | A NDA calcula e publica as suas próprias estimativas do passivo nuclear total. Estas estimativas são superiores às utilizadas nas contas da BNFL. Não é feita uma distinção entre passivo económico e não económico, dado que tal distinção, importante para o controlo dos auxílios estatais, é irrelevante para as actividades da NDA. No entanto, segundo o Reino Unido, se as estimativas mais recentes da NDA (20) para o passivo total forem repartidas em passivo económico e não económico na proporção utilizada no cálculo supra, obtém-se um passivo nuclear económico total de 18,200 milhões de libras esterlinas a preços de Março de 2005 (contra 15,100 milhões de libras esterlinas nas contas da BNFL). A contribuição total da BNFL resultante de um cálculo idêntico ao efectuado no Quadro 3 passaria a ser negativa em 1,900 milhões de libras esterlinas (em vez do resultado positivo de 1,100 milhões de libras esterlinas (21). |
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(128)

A NDA calcula e publica as suas próprias estimativas do passivo nuclear total. Estas estimativas são superiores às utilizadas nas contas da BNFL. Não é feita uma distinção entre passivo económico e não económico, dado que tal distinção, importante para o controlo dos auxílios estatais, é irrelevante para as actividades da NDA. No entanto, segundo o Reino Unido, se as estimativas mais recentes da NDA (20) para o passivo total forem repartidas em passivo económico e não económico na proporção utilizada no cálculo supra, obtém-se um passivo nuclear económico total de 18,200 milhões de libras esterlinas a preços de Março de 2005 (contra 15,100 milhões de libras esterlinas nas contas da BNFL). A contribuição total da BNFL resultante de um cálculo idêntico ao efectuado no Quadro 3 passaria a ser negativa em 1,900 milhões de libras esterlinas (em vez do resultado positivo de 1,100 milhões de libras esterlinas (21).

| (129) | A Comissão reconhece que é difícil efectuar estimativas do passivo nuclear, uma vez que está associado a actividades a realizar num futuro bastante distante e das quais temos ainda pouca experiência. É o caso, em particular, das actividades de desmantelamento de instalações muito específicas, como as que foram transferidas para a NDA. Face a estas incertezas, a Comissão é de opinião que uma margem de incerteza de 3,100 milhões de libras esterlinas num total de cerca de 15 a 18 mil milhões de libras é aceitável. |
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(129)

A Comissão reconhece que é difícil efectuar estimativas do passivo nuclear, uma vez que está associado a actividades a realizar num futuro bastante distante e das quais temos ainda pouca experiência. É o caso, em particular, das actividades de desmantelamento de instalações muito específicas, como as que foram transferidas para a NDA. Face a estas incertezas, a Comissão é de opinião que uma margem de incerteza de 3,100 milhões de libras esterlinas num total de cerca de 15 a 18 mil milhões de libras é aceitável.

| (130) | É compreensível que a estimativa do passivo efectuada pela BNFL seja inferior à da NDA. Com efeito, é claramente do interesse da BNFL ter um passivo mais baixo no seu balanço. Por outro lado, é do interesse da NDA ser conservadora de modo a obter financiamento suficiente para as suas actividades, sobretudo num período de contenção orçamental. O facto de a NDA ser obrigada a atingir ganhos de eficiência de 2 % ao ano vem reforçar o incentivo de apresentar primeiras estimativas conservadoras. |
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(130)

É compreensível que a estimativa do passivo efectuada pela BNFL seja inferior à da NDA. Com efeito, é claramente do interesse da BNFL ter um passivo mais baixo no seu balanço. Por outro lado, é do interesse da NDA ser conservadora de modo a obter financiamento suficiente para as suas actividades, sobretudo num período de contenção orçamental. O facto de a NDA ser obrigada a atingir ganhos de eficiência de 2 % ao ano vem reforçar o incentivo de apresentar primeiras estimativas conservadoras.

| (131) | Segundo o Governo do Reino Unido, a experiência idêntica mas já mais avançada nos EUA mostra que as estimativas dos custos de desmantelamento tendem a seguir uma curva em que, após um crescimento inicial, acabam por diminuir em resultado da experiência adquirida e da evolução tecnológica. |
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(131)

Segundo o Governo do Reino Unido, a experiência idêntica mas já mais avançada nos EUA mostra que as estimativas dos custos de desmantelamento tendem a seguir uma curva em que, após um crescimento inicial, acabam por diminuir em resultado da experiência adquirida e da evolução tecnológica.

| (132) | Ao longo dos últimos 10 anos, o Governo dos EUA introduziu contratos para o saneamento nuclear baseados no desempenho. É esta a abordagem de saneamento que a NDA está agora empenhada em pôr em prática. A experiência dos EUA mostra que após um período de cerca de cinco anos é possível inverter a tendência de aumento das estimativas do passivo, reduzindo-as através do aceleramento dos trabalhos e da redução dos custos. A título de exemplo, o relatório financeiro do Tesouro americano para 2003 nota que o Ministério da Energia reduziu as suas responsabilidades ambientais em 26,300 milhões de dólares (12,5 %) no exercício de 2003; este foi o segundo ano consecutivo de diminuição das responsabilidades ambientais do sector da Energia. A diminuição de 2003 deveu-se principalmente à reestruturação do programa de saneamento destinada a recentrá-lo na sua missão essencial e a acelerar o saneamento (22). Um relatório mais recente do Government Accountability Office (GAO) dos EUA examinou a meta de redução dos custos do saneamento nuclear do Ministério da Energia. O relatório GAO constatou que em Março de 2005 o Ministério da Energia cumpria, ou tinha antecipado, o calendário previsto relativamente a muitas das 16 actividades de saneamento que aquele organismo avalia e estava atrasado em relação a três actividades complexas e dispendiosas. Neste relatório afirma-se que o Ministério da Energia esperava ainda conseguir reduções de custos significativas relativamente à meta inicial de 50.000 milhões de dólares (23). |
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(132)

Ao longo dos últimos 10 anos, o Governo dos EUA introduziu contratos para o saneamento nuclear baseados no desempenho. É esta a abordagem de saneamento que a NDA está agora empenhada em pôr em prática. A experiência dos EUA mostra que após um período de cerca de cinco anos é possível inverter a tendência de aumento das estimativas do passivo, reduzindo-as através do aceleramento dos trabalhos e da redução dos custos. A título de exemplo, o relatório financeiro do Tesouro americano para 2003 nota que o Ministério da Energia reduziu as suas responsabilidades ambientais em 26,300 milhões de dólares (12,5 %) no exercício de 2003; este foi o segundo ano consecutivo de diminuição das responsabilidades ambientais do sector da Energia. A diminuição de 2003 deveu-se principalmente à reestruturação do programa de saneamento destinada a recentrá-lo na sua missão essencial e a acelerar o saneamento (22). Um relatório mais recente do Government Accountability Office (GAO) dos EUA examinou a meta de redução dos custos do saneamento nuclear do Ministério da Energia. O relatório GAO constatou que em Março de 2005 o Ministério da Energia cumpria, ou tinha antecipado, o calendário previsto relativamente a muitas das 16 actividades de saneamento que aquele organismo avalia e estava atrasado em relação a três actividades complexas e dispendiosas. Neste relatório afirma-se que o Ministério da Energia esperava ainda conseguir reduções de custos significativas relativamente à meta inicial de 50.000 milhões de dólares (23).

| (133) | Tendo em conta o exposto, a Comissão entende poder razoavelmente considerar que, das duas estimativas, a da BNFL é a que provavelmente se mostrará mais próxima da realidade. |
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(133)

Tendo em conta o exposto, a Comissão entende poder razoavelmente considerar que, das duas estimativas, a da BNFL é a que provavelmente se mostrará mais próxima da realidade.

| (134) | Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência. |
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(134)

Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência.

7.3.2.   Análise com base no segundo sistema de referência (custos de poluição encarados como custos de funcionamento)

| (135) | Para calcular a contribuição da BNFL no quadro deste sistema de referência, a primeira etapa consiste em repartir o passivo nuclear devidamente entre os sucessivos proprietários dos activos, tomando em consideração as taxas que um hipotético operador responsável pelo desmantelamento cobraria a cada um. O montante dessas taxas estaria provavelmente estreitamente associado às receitas dos activos. |
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(135)

Para calcular a contribuição da BNFL no quadro deste sistema de referência, a primeira etapa consiste em repartir o passivo nuclear devidamente entre os sucessivos proprietários dos activos, tomando em consideração as taxas que um hipotético operador responsável pelo desmantelamento cobraria a cada um. O montante dessas taxas estaria provavelmente estreitamente associado às receitas dos activos.

| (136) | Relativamente às centrais de Magnox, a Comissão considera que o modo mais adequado de o fazer consiste em repartir o passivo proporcionalmente ao tempo decorrido, visto que a produção destas centrais permanece estável ao longo do tempo. |
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(136)

Relativamente às centrais de Magnox, a Comissão considera que o modo mais adequado de o fazer consiste em repartir o passivo proporcionalmente ao tempo decorrido, visto que a produção destas centrais permanece estável ao longo do tempo.

| (137) | No caso de Springfields, a repartição distingue entre o passivo associado ao reprocessamento de combustível Magnox usado, o passivo associado ao reprocessamento de combustível AGR usado e o restante passivo. O passivo Magnox é repartido utilizando o método acima referido para as centrais de Magnox, dado que a geração de resíduos nucleares está directamente associada à produção eléctrica da central. O passivo AGR é atribuído à BNFL, em conformidade com o acordo celebrado entre esta e a BE, nos termos do qual a BE mantém a responsabilidade por este passivo até 1995. É utilizado o mesmo método para o passivo associado ao Magnox nas instalações de Sellafield (24). |
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(137)

No caso de Springfields, a repartição distingue entre o passivo associado ao reprocessamento de combustível Magnox usado, o passivo associado ao reprocessamento de combustível AGR usado e o restante passivo. O passivo Magnox é repartido utilizando o método acima referido para as centrais de Magnox, dado que a geração de resíduos nucleares está directamente associada à produção eléctrica da central. O passivo AGR é atribuído à BNFL, em conformidade com o acordo celebrado entre esta e a BE, nos termos do qual a BE mantém a responsabilidade por este passivo até 1995. É utilizado o mesmo método para o passivo associado ao Magnox nas instalações de Sellafield (24).

| (138) | O restante passivo (não-Magnox e não-AGR) de Springfields é repartido numa base proporcional ao tempo. Para as instalações de Drigg e Capenhurst, é utilizado o mesmo método de proporcionalidade temporal. |
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(138)

O restante passivo (não-Magnox e não-AGR) de Springfields é repartido numa base proporcional ao tempo. Para as instalações de Drigg e Capenhurst, é utilizado o mesmo método de proporcionalidade temporal.

| (139) | A situação é diferente no que respeita às unidades THORP e SMP nas instalações de Sellafield. Estas unidades foram construídas pela BNFL. A THORP foi explorada inicialmente pela BNFL, mas passará a ser explorada pela NDA. A SMP será explorada exclusivamente, ou quase exclusivamente, pela NDA. A repartição do passivo numa base de proporcionalidade temporal conduziria, por isso, à atribuição de uma parte importante do mesmo à NDA. |
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(139)

A situação é diferente no que respeita às unidades THORP e SMP nas instalações de Sellafield. Estas unidades foram construídas pela BNFL. A THORP foi explorada inicialmente pela BNFL, mas passará a ser explorada pela NDA. A SMP será explorada exclusivamente, ou quase exclusivamente, pela NDA. A repartição do passivo numa base de proporcionalidade temporal conduziria, por isso, à atribuição de uma parte importante do mesmo à NDA.

| (140) | Todavia, ao contrário das centrais eléctricas ou das instalações de abastecimento de combustível, não se espera que estes activos tenham um plano de actividades estável. De um modo geral, são geridos comercialmente de modo a gerarem a maior parte das receitas no início do seu funcionamento. Os primeiros contratos assinados neste contexto são designados contratos de carga de base (baseload). Os operadores esperam recuperar, se possível, a totalidade dos custos de desmantelamento a partir das receitas geradas por estes contratos. É precisamente esse o caso das unidades THORP e SMP. Em tais casos, a Comissão considera razoável, mesmo no quadro deste sistema de referência, atribuir todo o passivo ao primeiro proprietário, visto que um regulador atento iria provavelmente fixar contribuições para o reembolso da totalidade dos custos de desmantelamento de modo a fazê-las recair na sua maior parte, ou mesmo integralmente, nos contratos de carga de base assinados pelo proprietário. |
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(140)

Todavia, ao contrário das centrais eléctricas ou das instalações de abastecimento de combustível, não se espera que estes activos tenham um plano de actividades estável. De um modo geral, são geridos comercialmente de modo a gerarem a maior parte das receitas no início do seu funcionamento. Os primeiros contratos assinados neste contexto são designados contratos de carga de base (baseload). Os operadores esperam recuperar, se possível, a totalidade dos custos de desmantelamento a partir das receitas geradas por estes contratos. É precisamente esse o caso das unidades THORP e SMP. Em tais casos, a Comissão considera razoável, mesmo no quadro deste sistema de referência, atribuir todo o passivo ao primeiro proprietário, visto que um regulador atento iria provavelmente fixar contribuições para o reembolso da totalidade dos custos de desmantelamento de modo a fazê-las recair na sua maior parte, ou mesmo integralmente, nos contratos de carga de base assinados pelo proprietário.

| (141) | A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que é bastante provável que as perspectivas comerciais das unidades THORP e SMP não sejam tão boas como inicialmente pareciam. No entanto, na opinião da Comissão, tal não deverá justificar uma alteração do método de repartição, visto que, mesmo que a actividade global das instalações decresça, o perfil global de geração de receitas (ou seja, geração da maior parte das receitas no início da actividade) deverá manter-se inalterado. |
| --- | --- |

(141)

A Comissão toma nota da observação da Greenpeace de que é bastante provável que as perspectivas comerciais das unidades THORP e SMP não sejam tão boas como inicialmente pareciam. No entanto, na opinião da Comissão, tal não deverá justificar uma alteração do método de repartição, visto que, mesmo que a actividade global das instalações decresça, o perfil global de geração de receitas (ou seja, geração da maior parte das receitas no início da actividade) deverá manter-se inalterado.

| (142) | Por conseguinte, a Comissão atribuiu todo o passivo nuclear das unidades THORP e SMP à BNFL. |
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(142)

Por conseguinte, a Comissão atribuiu todo o passivo nuclear das unidades THORP e SMP à BNFL.

| (143) | A segunda etapa do cálculo consiste em determinar o valor da contribuição da BNFL para estas responsabilidades. |
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(143)

A segunda etapa do cálculo consiste em determinar o valor da contribuição da BNFL para estas responsabilidades.

| (144) | Essa contribuição deve, antes de mais, ter em conta o passivo já satisfeito pela BNFL. Com efeito, algumas instalações, incluindo em particular algumas centrais de Magnox, já deixaram de funcionar e o respectivo desmantelamento foi iniciado. A BNFL gastou 5,100 milhões de libras esterlinas para satisfazer estas responsabilidades. Ao fazê-lo, não procurou determinar se essas responsabilidades lhe eram «imputáveis» ao abrigo do presente sistema de referência. Todavia, esta contribuição pode ser incluída no cálculo na sua totalidade, uma vez que ou as responsabilidades cumpridas eram imputáveis à BNFL e podem assim ser incluídas directamente no cálculo, ou não lhe eram imputáveis e neste caso a BNFL efectuou uma contribuição superior à que lhe cabia e teria tido direito a uma compensação. |
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(144)

Essa contribuição deve, antes de mais, ter em conta o passivo já satisfeito pela BNFL. Com efeito, algumas instalações, incluindo em particular algumas centrais de Magnox, já deixaram de funcionar e o respectivo desmantelamento foi iniciado. A BNFL gastou 5,100 milhões de libras esterlinas para satisfazer estas responsabilidades. Ao fazê-lo, não procurou determinar se essas responsabilidades lhe eram «imputáveis» ao abrigo do presente sistema de referência. Todavia, esta contribuição pode ser incluída no cálculo na sua totalidade, uma vez que ou as responsabilidades cumpridas eram imputáveis à BNFL e podem assim ser incluídas directamente no cálculo, ou não lhe eram imputáveis e neste caso a BNFL efectuou uma contribuição superior à que lhe cabia e teria tido direito a uma compensação.

| (145) | Em segundo lugar, a contribuição deve ter em conta igualmente os activos financeiros que a BNFL fornecerá à NDA. Ao valor dos activos a transferir para a NDA deve subtrair-se o valor recebido pela BNFL quando da aquisição das centrais de Magnox, visto que apenas o aumento do valor dos activos representa uma contribuição da BNFL. |
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(145)

Em segundo lugar, a contribuição deve ter em conta igualmente os activos financeiros que a BNFL fornecerá à NDA. Ao valor dos activos a transferir para a NDA deve subtrair-se o valor recebido pela BNFL quando da aquisição das centrais de Magnox, visto que apenas o aumento do valor dos activos representa uma contribuição da BNFL.

| (146) | Por último, os fluxos de caixa futuros da SMP e da THORP, que reverterão para a NDA e não para a BNFL, devem também ser contados como contribuição da BNFL, em consonância com a já referida decisão de atribuir todo o passivo associado a estas centrais à BNFL. |
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(146)

Por último, os fluxos de caixa futuros da SMP e da THORP, que reverterão para a NDA e não para a BNFL, devem também ser contados como contribuição da BNFL, em consonância com a já referida decisão de atribuir todo o passivo associado a estas centrais à BNFL.

| (147) | O quadro seguidamente apresentado resume os resultados do cálculo efectuado com base neste sistema de referência:
  Quadro 4
  Estimativa da contribuição da BNFL para as responsabilidades que lhe são imputáveis. A preços de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)








  Passivo não-THORP e não-SMP imputado à BNFL | a | | -8,0 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Passivo THORP e SMP imputado à BNFL | b | | -1,4 |
| Passivo total a financiar pela BNFL | c | a+b | -9,4 |
| Fundos a fornecer à NDA | | | |
| Compromisso Magnox | d | | 8,3 |
| NLIP | e | | 4,0 |
| Fluxos de caixa futuros THORP e SMP | f | | 2,6 |
| Outros activos | g | | 0,7 |
| Valor total dos fundos | h | d+e+f+g | 15,6 |
| Fundos fornecidos à BNFL ao abrigo da transacção Magnox | | | |
| Compromisso Magnox | i | | -5,3 |
| Outros fundos | j | | -4,0 |
| Dedução do total dos fundos fornecidos à BNFL | k | I+j | -9,4 |
| Valor dos fundos líquidos | l | h-k | 6,2 |
| Passivo satisfeito pela BNFL | m | | 5,1 |
| Montantes afectos à satisfação do passivo | n | l+m | 11,4 |
| Resultado da administração da BNFL | o | n-c | 2,0 |

(147)

O quadro seguidamente apresentado resume os resultados do cálculo efectuado com base neste sistema de referência:

Quadro 4

Estimativa da contribuição da BNFL para as responsabilidades que lhe são imputáveis. A preços de 2005, com desconto à taxa nominal de 5,4 % (em mil milhões de libras esterlinas)

Passivo não-THORP e não-SMP imputado à BNFL

a

-8,0

Passivo THORP e SMP imputado à BNFL

b

-1,4

Passivo total a financiar pela BNFL

c

a+b

-9,4

Fundos a fornecer à NDA

Compromisso Magnox

d

8,3

NLIP

e

4,0

Fluxos de caixa futuros THORP e SMP

f

2,6

Outros activos

g

0,7

Valor total dos fundos

h

d+e+f+g

15,6

Fundos fornecidos à BNFL ao abrigo da transacção Magnox

Compromisso Magnox

i

-5,3

Outros fundos

j

-4,0

Dedução do total dos fundos fornecidos à BNFL

k

I+j

-9,4

Valor dos fundos líquidos

l

h-k

6,2

Passivo satisfeito pela BNFL

m

5,1

Montantes afectos à satisfação do passivo

n

l+m

11,4

Resultado da administração da BNFL

o

n-c

2,0

| (148) | O quadro supra foi apresentado pelas autoridades do Reino Unido. Baseia-se em valores constantes das contas da BNFL, tal como o Quadro 3. |
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(148)

O quadro supra foi apresentado pelas autoridades do Reino Unido. Baseia-se em valores constantes das contas da BNFL, tal como o Quadro 3.

| (149) | As considerações expostas nos pontos 128 a 133 são aplicáveis também neste caso. |
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(149)

As considerações expostas nos pontos 128 a 133 são aplicáveis também neste caso.

| (150) | Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência. |
| --- | --- |

(150)

Assim, a Comissão conclui que a medida não inclui qualquer auxílio a favor da BNFL no âmbito deste sistema de referência.

7.4.   Auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE — Existência de um auxílio a favor da NDA

| (151) | Os dois cálculos acima descritos podem utilizar-se igualmente para determinar se, e até que ponto, a medida confere uma vantagem à NDA. |
| --- | --- |

(151)

Os dois cálculos acima descritos podem utilizar-se igualmente para determinar se, e até que ponto, a medida confere uma vantagem à NDA.

| (152) | No entanto, a Comissão considera que neste caso não é necessário proceder ao cálculo. Com efeito, a medida prevê uma garantia ilimitada de cobertura pelo Estado de todas as despesas da NDA, caso as mesmas não possam ser cobertas pelas receitas desta entidade provenientes de actividades comerciais ou pelos activos financeiros para ela transferidos. A garantia não está sujeita a quaisquer limites, quer temporais, quer quanto ao seu âmbito. Não exclui custos ligados a actividades concorrenciais, em particular as que gerem responsabilidades adicionais, e não está limitada a montantes específicos. |
| --- | --- |

(152)

No entanto, a Comissão considera que neste caso não é necessário proceder ao cálculo. Com efeito, a medida prevê uma garantia ilimitada de cobertura pelo Estado de todas as despesas da NDA, caso as mesmas não possam ser cobertas pelas receitas desta entidade provenientes de actividades comerciais ou pelos activos financeiros para ela transferidos. A garantia não está sujeita a quaisquer limites, quer temporais, quer quanto ao seu âmbito. Não exclui custos ligados a actividades concorrenciais, em particular as que gerem responsabilidades adicionais, e não está limitada a montantes específicos.

| (153) | A Comissão considera que esta garantia ilimitada constitui, em si mesma, uma vantagem concedida pelo Estado à NDA. |
| --- | --- |

(153)

A Comissão considera que esta garantia ilimitada constitui, em si mesma, uma vantagem concedida pelo Estado à NDA.

| (154) | Uma vez que esta garantia é financiada por recursos estatais e se destina especificamente à NDA, e visto que a NDA continuará a desenvolver um certo número de actividades comerciais em mercados onde existem trocas comerciais entre Estados-Membros, a Comissão conclui que a medida implica um auxílio estatal a favor da NDA na acepção do n.o 1.o do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- |

(154)

Uma vez que esta garantia é financiada por recursos estatais e se destina especificamente à NDA, e visto que a NDA continuará a desenvolver um certo número de actividades comerciais em mercados onde existem trocas comerciais entre Estados-Membros, a Comissão conclui que a medida implica um auxílio estatal a favor da NDA na acepção do n.o 1.o do artigo 87.o do Tratado CE.

| (155) | A Comissão nota que o Reino Unido não contestou o facto de a medida constituir um auxílio estatal à NDA. |
| --- | --- |

(155)

A Comissão nota que o Reino Unido não contestou o facto de a medida constituir um auxílio estatal à NDA.

7.5.   Apreciação da compatibilidade do auxílio à NDA com o Tratado CE

| (156) | O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê o princípio geral de proibição dos auxílios estatais na Comunidade. |
| --- | --- |

(156)

O n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE prevê o princípio geral de proibição dos auxílios estatais na Comunidade.

| (157) | Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o Tratado CE prevêem derrogações ao princípio geral de incompatibilidade estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(157)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o Tratado CE prevêem derrogações ao princípio geral de incompatibilidade estabelecido no n.o 1 do mesmo artigo.

| (158) | As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis neste caso, uma vez que o auxílio não é de natureza social e não é atribuído a consumidores individuais, não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não é atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela sua divisão. |
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(158)

As derrogações previstas no n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE não são aplicáveis neste caso, uma vez que o auxílio não é de natureza social e não é atribuído a consumidores individuais, não se destina a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários e não é atribuído à economia de certas regiões da República Federal da Alemanha afectadas pela sua divisão.

| (159) | Estão previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE outras derrogações. As derrogações previstas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço, uma vez que o auxílio não promove o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, não fomenta a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem sana uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e não promove a cultura e a conservação do património. |
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(159)

Estão previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE outras derrogações. As derrogações previstas no n.o 3, alíneas a), b) e d), do artigo 87.o não são aplicáveis no caso em apreço, uma vez que o auxílio não promove o desenvolvimento económico de regiões em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, não fomenta a realização de um projecto importante de interesse europeu comum nem sana uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, e não promove a cultura e a conservação do património.

| (160) | Apenas a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE pode, por conseguinte, ser aplicável. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o autoriza auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. |
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(160)

Apenas a isenção prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE pode, por conseguinte, ser aplicável. O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o autoriza auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum.

| (161) | A prática da Comissão consiste em interpretar o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no sentido de que uma medida pode ser considerada compatível com o Tratado quando a sua contribuição positiva para o cumprimento de certos objectivos comunitários compensa os seus efeitos negativos sobre a concorrência no mercado interno. |
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(161)

A prática da Comissão consiste em interpretar o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o no sentido de que uma medida pode ser considerada compatível com o Tratado quando a sua contribuição positiva para o cumprimento de certos objectivos comunitários compensa os seus efeitos negativos sobre a concorrência no mercado interno.

| (162) | A secção 7.1 explica com algum pormenor a compatibilidade da medida com os objectivos do Tratado Euratom. A Comissão congratula-se com a criação da NDA, que considera ser uma excelente medida para gerir de forma eficiente o encargo do passivo nuclear gerado no passado distante, quando as políticas do ambiente não tinham ainda atingido os padrões actualmente aplicados. A Comissão considera que a NDA contribuirá de forma decisiva para a melhor execução possível da parte final do ciclo nuclear. Desta forma, contribuirá claramente para a realização da política nuclear comunitária estabelecida no Tratado Euratom. O contributo positivo da medida é, pois, muito importante e está bem demonstrado do ponto de vista da Comissão. |
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(162)

A secção 7.1 explica com algum pormenor a compatibilidade da medida com os objectivos do Tratado Euratom. A Comissão congratula-se com a criação da NDA, que considera ser uma excelente medida para gerir de forma eficiente o encargo do passivo nuclear gerado no passado distante, quando as políticas do ambiente não tinham ainda atingido os padrões actualmente aplicados. A Comissão considera que a NDA contribuirá de forma decisiva para a melhor execução possível da parte final do ciclo nuclear. Desta forma, contribuirá claramente para a realização da política nuclear comunitária estabelecida no Tratado Euratom. O contributo positivo da medida é, pois, muito importante e está bem demonstrado do ponto de vista da Comissão.

| (163) | Se a NDA fosse obrigada a cessar com a maior brevidade possível a exploração comercial dos activos pelo quais será responsável, a medida não teria provavelmente repercussões negativas importantes sobre a concorrência. Mas não foi esta a opção do Reino Unido, que autorizou a NDA a prosseguir a exploração comercial dos activos, sob certas condições. A Comissão pode apenas notar que, com esta decisão, o Reino Unido deu azo a que as actividades da NDA tivessem um impacto no mercado interno. É, por isso, necessário analisar a dimensão desse impacto a fim de avaliar a medida. |
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(163)

Se a NDA fosse obrigada a cessar com a maior brevidade possível a exploração comercial dos activos pelo quais será responsável, a medida não teria provavelmente repercussões negativas importantes sobre a concorrência. Mas não foi esta a opção do Reino Unido, que autorizou a NDA a prosseguir a exploração comercial dos activos, sob certas condições. A Comissão pode apenas notar que, com esta decisão, o Reino Unido deu azo a que as actividades da NDA tivessem um impacto no mercado interno. É, por isso, necessário analisar a dimensão desse impacto a fim de avaliar a medida.

| (164) | A Comissão considera que o prosseguimento da exploração comercial dos activos pela NDA, com o auxílio subjacente por parte do Estado, tem um impacto concorrencial muito semelhante ao que resultaria do prosseguimento da actividade de uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação. O paralelismo com o processo de reestruturação da BE (25) é flagrante neste contexto. Tendo em conta as semelhanças existentes, a Comissão entende que a forma mais adequada de avaliar o impacto concorrencial da medida e determinar os limites dentro dos quais pode ser considerada compatível com o mercado comum consiste em utilizar o raciocínio subjacente às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (26), em particular no que se refere à necessidade de encontrar medidas compensatórias proporcionais que atenuem os efeitos do auxílio, quando necessário. |
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(164)

A Comissão considera que o prosseguimento da exploração comercial dos activos pela NDA, com o auxílio subjacente por parte do Estado, tem um impacto concorrencial muito semelhante ao que resultaria do prosseguimento da actividade de uma empresa beneficiária de auxílios à reestruturação. O paralelismo com o processo de reestruturação da BE (25) é flagrante neste contexto. Tendo em conta as semelhanças existentes, a Comissão entende que a forma mais adequada de avaliar o impacto concorrencial da medida e determinar os limites dentro dos quais pode ser considerada compatível com o mercado comum consiste em utilizar o raciocínio subjacente às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (26), em particular no que se refere à necessidade de encontrar medidas compensatórias proporcionais que atenuem os efeitos do auxílio, quando necessário.

| (165) | Antes de iniciar uma análise pormenorizada das condições de concorrência relativamente a cada um dos activos, a Comissão deseja formular duas observações de carácter geral sobre o impacto da medida na concorrência. |
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(165)

Antes de iniciar uma análise pormenorizada das condições de concorrência relativamente a cada um dos activos, a Comissão deseja formular duas observações de carácter geral sobre o impacto da medida na concorrência.

| (166) | A primeira observação refere-se ao facto de que o próprio estatuto da NDA atenua o impacto da medida na concorrência, mesmo no que respeita aos activos que continuarão em actividade. Uma empresa com objectivos comerciais utilizaria muito provavelmente os auxílios ao funcionamento para reduzir os custos e vender a baixo preço. A NDA, pelo contrário, só explorará os activos se o seu funcionamento puder acrescentar valor à sua missão principal, o desmantelamento das centrais. A NDA não terá, pois, qualquer incentivo no sentido de utilizar o auxílio para fornecer serviços abaixo do preço de mercado, além de não ter absolutamente nenhum interesse em utilizar o auxílio para reduzir os custos. Por outro lado, embora continue a explorar os activos existentes, a NDA não investirá em novos activos. Por conseguinte, não será do seu interesse conduzir uma política comercial que vise ganhar influência e quotas de mercado. |
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(166)

A primeira observação refere-se ao facto de que o próprio estatuto da NDA atenua o impacto da medida na concorrência, mesmo no que respeita aos activos que continuarão em actividade. Uma empresa com objectivos comerciais utilizaria muito provavelmente os auxílios ao funcionamento para reduzir os custos e vender a baixo preço. A NDA, pelo contrário, só explorará os activos se o seu funcionamento puder acrescentar valor à sua missão principal, o desmantelamento das centrais. A NDA não terá, pois, qualquer incentivo no sentido de utilizar o auxílio para fornecer serviços abaixo do preço de mercado, além de não ter absolutamente nenhum interesse em utilizar o auxílio para reduzir os custos. Por outro lado, embora continue a explorar os activos existentes, a NDA não investirá em novos activos. Por conseguinte, não será do seu interesse conduzir uma política comercial que vise ganhar influência e quotas de mercado.

| (167) | A NDA não investirá em novos activos nem iniciará novas actividades. O fluxo de caixa que irá gerar com o prosseguimento da exploração de certos activos será utilizado unicamente para aumentar os fundos destinados a satisfazer as responsabilidades nucleares. O quadro operacional da NDA circunscreve rigorosamente as suas receitas, impedindo que estas sejam utilizadas para outros fins. |
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(167)

A NDA não investirá em novos activos nem iniciará novas actividades. O fluxo de caixa que irá gerar com o prosseguimento da exploração de certos activos será utilizado unicamente para aumentar os fundos destinados a satisfazer as responsabilidades nucleares. O quadro operacional da NDA circunscreve rigorosamente as suas receitas, impedindo que estas sejam utilizadas para outros fins.

| (168) | De acordo com o princípio do poluidor-pagador, todos os operadores de centrais nucleares devem, em princípio, cobrir a sua própria quota-parte de responsabilidades nucleares. Para este efeito, o Reino Unido assumiu o compromisso de exigir que a NDA e as Site Licensee Companies das centrais nucleares se comprometessem a envidar todos os esforços razoáveis ao nível dos preços a fim de recuperar a parte do passivo imputável à NDA. Caso este objectivo não seja atingido, o Reino Unido transmitirá um relatório à Comissão e informá-la-á dos motivos. |
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(168)

De acordo com o princípio do poluidor-pagador, todos os operadores de centrais nucleares devem, em princípio, cobrir a sua própria quota-parte de responsabilidades nucleares. Para este efeito, o Reino Unido assumiu o compromisso de exigir que a NDA e as Site Licensee Companies das centrais nucleares se comprometessem a envidar todos os esforços razoáveis ao nível dos preços a fim de recuperar a parte do passivo imputável à NDA. Caso este objectivo não seja atingido, o Reino Unido transmitirá um relatório à Comissão e informá-la-á dos motivos.

| (169) | A segunda observação refere-se ao facto de que o próprio sistema de concurso que o Reino Unido instituirá para designar as SLC terá um efeito muito benéfico sobre a concorrência no mercado interno. Este sistema lançará as bases de um verdadeiro mercado para a exploração de algumas instalações nucleares no Reino Unido e, mais importante ainda, para o seu desmantelamento. Na opinião da Comissão, o desenvolvimento deste mercado é uma oportunidade excelente para a economia da UE em geral, possibilitando a difusão de know-how em toda a indústria comunitária. A medida terá, por conseguinte, efeitos externos positivos importantes, que serão particularmente úteis face ao grande número de activos nucleares que terão de ser desmantelados na União nas próximas décadas. |
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(169)

A segunda observação refere-se ao facto de que o próprio sistema de concurso que o Reino Unido instituirá para designar as SLC terá um efeito muito benéfico sobre a concorrência no mercado interno. Este sistema lançará as bases de um verdadeiro mercado para a exploração de algumas instalações nucleares no Reino Unido e, mais importante ainda, para o seu desmantelamento. Na opinião da Comissão, o desenvolvimento deste mercado é uma oportunidade excelente para a economia da UE em geral, possibilitando a difusão de know-how em toda a indústria comunitária. A medida terá, por conseguinte, efeitos externos positivos importantes, que serão particularmente úteis face ao grande número de activos nucleares que terão de ser desmantelados na União nas próximas décadas.

| (170) | A Comissão analisou igualmente as condições de concorrência de cada tipo de activos que a NDA continuará a explorar comercialmente. |
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(170)

A Comissão analisou igualmente as condições de concorrência de cada tipo de activos que a NDA continuará a explorar comercialmente.

7.5.1.   Centrais eléctricas Magnox

| (171) | As centrais eléctricas Magnox operam no mercado de electricidade britânico, que é muito competitivo. |
| --- | --- |

(171)

As centrais eléctricas Magnox operam no mercado de electricidade britânico, que é muito competitivo.

| (172) | A Comissão toma nota dos argumentos microeconómicos apresentados pelo Reino Unido, segundo os quais a medida, embora reduza os custos marginais a curto prazo, não terá qualquer impacto em termos do período durante os qual os concorrentes exploram as suas centrais ou do preço a que vendem a electricidade produzida. |
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(172)

A Comissão toma nota dos argumentos microeconómicos apresentados pelo Reino Unido, segundo os quais a medida, embora reduza os custos marginais a curto prazo, não terá qualquer impacto em termos do período durante os qual os concorrentes exploram as suas centrais ou do preço a que vendem a electricidade produzida.

| (173) | A Comissão tem reservas a este respeito. Estes argumentos podem, efectivamente, ser válidos num mercado perfeito e único, geralmente de curto prazo, com informação perfeita e de preferência baseado num sistema de agrupamento. Todavia, o actual mercado da electricidade na Grã-Bretanha não tem estas características. Baseia-se principalmente em contratos bilaterais, com diversos mercados de futuros. Apresenta, além disso, uma divisão básica entre um segmento grossista, por um lado, e o fornecimento directo às empresas, por outro, tendo este segundo segmento aparentemente maior valor comercial. Sem afectar a quantidade efectiva de electricidade vendida por um dos concorrentes da NDA, a medida poderá forçá-lo a mudar parcialmente para um sector menos atractivo do mercado, o que se repercutiria nos respectivos resultados. |
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(173)

A Comissão tem reservas a este respeito. Estes argumentos podem, efectivamente, ser válidos num mercado perfeito e único, geralmente de curto prazo, com informação perfeita e de preferência baseado num sistema de agrupamento. Todavia, o actual mercado da electricidade na Grã-Bretanha não tem estas características. Baseia-se principalmente em contratos bilaterais, com diversos mercados de futuros. Apresenta, além disso, uma divisão básica entre um segmento grossista, por um lado, e o fornecimento directo às empresas, por outro, tendo este segundo segmento aparentemente maior valor comercial. Sem afectar a quantidade efectiva de electricidade vendida por um dos concorrentes da NDA, a medida poderá forçá-lo a mudar parcialmente para um sector menos atractivo do mercado, o que se repercutiria nos respectivos resultados.

| (174) | A Comissão considera, por conseguinte, que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência neste mercado, efeito este que deve ser atenuado. |
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(174)

A Comissão considera, por conseguinte, que a medida falseia ou ameaça falsear a concorrência neste mercado, efeito este que deve ser atenuado.

| (175) | A forma ideal de atenuar o impacto negativo do auxílio no mercado seria a cessação do funcionamento das centrais eléctricas. |
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(175)

A forma ideal de atenuar o impacto negativo do auxílio no mercado seria a cessação do funcionamento das centrais eléctricas.

| (176) | A Comissão reconhece, no entanto, que o encerramento imediato destas centrais poderia ter um impacto negativo ao nível da eficiência e segurança das operações de desmantelamento. Visto que as instalações de Sellafield não poderiam iniciar o reprocessamento de resíduos de diversas centrais a tão breve prazo, teriam de ser encontradas soluções de armazenamento temporário. Isto poderia dificultar os trabalhos de desmantelamento, produzindo custos acrescidos e dando eventualmente origem a problemas de segurança. Poderiam igualmente surgir problemas de segurança do fornecimento de electricidade no mercado britânico, já sujeito a forte pressão. Assim, a Comissão entende que exigir o encerramento imediato não constitui uma medida proporcionada para atenuar os problemas de concorrência. |
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(176)

A Comissão reconhece, no entanto, que o encerramento imediato destas centrais poderia ter um impacto negativo ao nível da eficiência e segurança das operações de desmantelamento. Visto que as instalações de Sellafield não poderiam iniciar o reprocessamento de resíduos de diversas centrais a tão breve prazo, teriam de ser encontradas soluções de armazenamento temporário. Isto poderia dificultar os trabalhos de desmantelamento, produzindo custos acrescidos e dando eventualmente origem a problemas de segurança. Poderiam igualmente surgir problemas de segurança do fornecimento de electricidade no mercado britânico, já sujeito a forte pressão. Assim, a Comissão entende que exigir o encerramento imediato não constitui uma medida proporcionada para atenuar os problemas de concorrência.

| (177) | A Comissão observa que, embora as centrais não sejam encerradas imediatamente, o Reino Unido dispõe já de um programa para encerrar a totalidade das centrais a relativamente breve prazo, estando o encerramento da última previsto para 2010. Isto implica que qualquer impacto da medida sobre os concorrentes diminuiria e terminaria dentro em breve. Em particular, o tempo que decorrerá entre a adopção da presente decisão e o encerramento da última central é da mesma ordem de grandeza que o período de tempo necessário a um novo operador para desenvolver um novo projecto de central eléctrica e colocá-la em funcionamento. Além disso, a NDA não iniciará novas actividades de produção de electricidade nem constituirá novos activos. |
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(177)

A Comissão observa que, embora as centrais não sejam encerradas imediatamente, o Reino Unido dispõe já de um programa para encerrar a totalidade das centrais a relativamente breve prazo, estando o encerramento da última previsto para 2010. Isto implica que qualquer impacto da medida sobre os concorrentes diminuiria e terminaria dentro em breve. Em particular, o tempo que decorrerá entre a adopção da presente decisão e o encerramento da última central é da mesma ordem de grandeza que o período de tempo necessário a um novo operador para desenvolver um novo projecto de central eléctrica e colocá-la em funcionamento. Além disso, a NDA não iniciará novas actividades de produção de electricidade nem constituirá novos activos.

| (178) | Para atenuar o impacto da medida no mercado nesse intervalo, a Comissão examinou a possibilidade de impor à NDA medidas de efeito equivalente às que foram exigidas à BE no quadro do auxílio estatal à sua reestruturação (27). Neste contexto, foram estabelecidas três medidas compensatórias. |
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(178)

Para atenuar o impacto da medida no mercado nesse intervalo, a Comissão examinou a possibilidade de impor à NDA medidas de efeito equivalente às que foram exigidas à BE no quadro do auxílio estatal à sua reestruturação (27). Neste contexto, foram estabelecidas três medidas compensatórias.

| (179) | A primeira medida consistia em exigir a separação das actividades de produção nuclear, de produção não nuclear e comerciais da BE. No caso em apreço, a NDA não desenvolve actividades significativas de produção não nuclear. A Comissão considera, assim, que uma medida desta natureza não faria sentido no presente caso. |
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(179)

A primeira medida consistia em exigir a separação das actividades de produção nuclear, de produção não nuclear e comerciais da BE. No caso em apreço, a NDA não desenvolve actividades significativas de produção não nuclear. A Comissão considera, assim, que uma medida desta natureza não faria sentido no presente caso.

| (180) | A segunda medida compensatória consistia em impor à BE a proibição de aumentar a sua capacidade durante um período de seis anos. No presente caso, além de não aumentar, na prática, a sua capacidade de produção de electricidade, a NDA irá mesmo suprimi-la progressivamente num período de quatro anos. Deste modo, os efeitos desta medida são já atingidos através do funcionamento normal da NDA. |
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(180)

A segunda medida compensatória consistia em impor à BE a proibição de aumentar a sua capacidade durante um período de seis anos. No presente caso, além de não aumentar, na prática, a sua capacidade de produção de electricidade, a NDA irá mesmo suprimi-la progressivamente num período de quatro anos. Deste modo, os efeitos desta medida são já atingidos através do funcionamento normal da NDA.

| (181) | A terceira medida compensatória consistia em proibir a BE de vender electricidade no segmento da venda directa às empresas abaixo dos preços do mercado grossista. |
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(181)

A terceira medida compensatória consistia em proibir a BE de vender electricidade no segmento da venda directa às empresas abaixo dos preços do mercado grossista.

| (182) | A Comissão considera necessária uma medida idêntica no caso da NDA. O Reino Unido comprometeu-se a aplicá-la. |
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(182)

A Comissão considera necessária uma medida idêntica no caso da NDA. O Reino Unido comprometeu-se a aplicá-la.

| (183) | Na prática, aplicar-se-á o mesmo tipo de derrogações que as aceites para a BE em caso de circunstâncias excepcionais de mercado. A Comissão considera tais derrogações excepcionais necessárias para não pôr em causa a própria finalidade da medida. A experiência obtida no âmbito do acompanhamento da decisão da Comissão no caso da BE mostra que as derrogações não conduziram a abusos. |
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(183)

Na prática, aplicar-se-á o mesmo tipo de derrogações que as aceites para a BE em caso de circunstâncias excepcionais de mercado. A Comissão considera tais derrogações excepcionais necessárias para não pôr em causa a própria finalidade da medida. A experiência obtida no âmbito do acompanhamento da decisão da Comissão no caso da BE mostra que as derrogações não conduziram a abusos.

| (184) | No presente caso, tal como no caso da BE, serão utilizados critérios concretos e operacionais para determinar se existem circunstâncias excepcionais de mercado. |
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(184)

No presente caso, tal como no caso da BE, serão utilizados critérios concretos e operacionais para determinar se existem circunstâncias excepcionais de mercado.

| (185) | Esses critérios serão, no entanto, menos complexos do que no caso da BE. A Comissão considera que esta menor complexidade é justificada e proporcionada porque a quota de mercado da NDA é muito inferior à da BE, pelo que o impacto da medida no mercado da electricidade é menor. |
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(185)

Esses critérios serão, no entanto, menos complexos do que no caso da BE. A Comissão considera que esta menor complexidade é justificada e proporcionada porque a quota de mercado da NDA é muito inferior à da BE, pelo que o impacto da medida no mercado da electricidade é menor.

| (186) | As autoridades do Reino Unido propuseram-se aplicar a medida com base nas regras definidas nos pontos 187 a 190. |
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(186)

As autoridades do Reino Unido propuseram-se aplicar a medida com base nas regras definidas nos pontos 187 a 190.

| (187) | Em circunstâncias normais de mercado, se a NDA pretender celebrar novos contratos de venda a utilizadores finais, o Secretário de Estado designará um perito independente encarregado de apresentar um relatório anual que confirme que o preço da componente de energia de tais contratos é igual ou superior ao preço do mercado grossista em vigor. |
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(187)

Em circunstâncias normais de mercado, se a NDA pretender celebrar novos contratos de venda a utilizadores finais, o Secretário de Estado designará um perito independente encarregado de apresentar um relatório anual que confirme que o preço da componente de energia de tais contratos é igual ou superior ao preço do mercado grossista em vigor.

| (188) | Em circunstâncias excepcionais de mercado, a NDA pode celebrar novos contratos em que o preço da componente de energia seja inferior ao preço do mercado grossista em vigor, mas apenas depois de os auditores da NDA, ou de empresas que operem em seu nome, terem concluído que está preenchido um dos critérios seguidamente estabelecidos para determinar a existência de circunstâncias excepcionais de mercado.






  — | Critério A: a NDA, ou uma empresa que opere em seu nome, propõe-se vender [...] (28), durante um período de [...], no mínimo [...] para uma época de Inverno e [...] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não foram aceites. |
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(188)

Em circunstâncias excepcionais de mercado, a NDA pode celebrar novos contratos em que o preço da componente de energia seja inferior ao preço do mercado grossista em vigor, mas apenas depois de os auditores da NDA, ou de empresas que operem em seu nome, terem concluído que está preenchido um dos critérios seguidamente estabelecidos para determinar a existência de circunstâncias excepcionais de mercado.

—

Critério A: a NDA, ou uma empresa que opere em seu nome, propõe-se vender [...] (28), durante um período de [...], no mínimo [...] para uma época de Inverno e [...] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não foram aceites.

| — | Critério B: os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido totalizaram menos de [...] (valor bruto), em média calculada sobre as [...] semanas precedentes. |
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—

Critério B: os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido totalizaram menos de [...] (valor bruto), em média calculada sobre as [...] semanas precedentes.

| (189) | Se se verificar um destes critérios, terá início um período de circunstâncias excepcionais de mercado. A NDA poderá então celebrar novos contratos, até [...] no máximo, com clientes finais a preços inferiores ao preço do mercado grossista em vigor, pressupondo-se que esta política de preços é uma necessidade comercial durante tal período de circunstâncias excepcionais de mercado. |
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(189)

Se se verificar um destes critérios, terá início um período de circunstâncias excepcionais de mercado. A NDA poderá então celebrar novos contratos, até [...] no máximo, com clientes finais a preços inferiores ao preço do mercado grossista em vigor, pressupondo-se que esta política de preços é uma necessidade comercial durante tal período de circunstâncias excepcionais de mercado.

| (190) | Um período de circunstâncias excepcionais de mercado não pode exceder [...]. Para que possa ter início outro período de circunstâncias excepcionais de mercado, é de novo necessário que o critério A ou o critério B esteja preenchido. |
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(190)

Um período de circunstâncias excepcionais de mercado não pode exceder [...]. Para que possa ter início outro período de circunstâncias excepcionais de mercado, é de novo necessário que o critério A ou o critério B esteja preenchido.

| (191) | A Comissão considera que este mecanismo constitui um meio adequado para a aplicação da medida compensatória. Os critérios em que se baseia são suficientemente transparentes e viáveis para permitir que sejam tomadas decisões sólidas e eficazes. Esse mecanismo permitirá atenuar sensivelmente a distorção da concorrência no mercado durante o período que precede o encerramento das centrais de Magnox. |
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(191)

A Comissão considera que este mecanismo constitui um meio adequado para a aplicação da medida compensatória. Os critérios em que se baseia são suficientemente transparentes e viáveis para permitir que sejam tomadas decisões sólidas e eficazes. Esse mecanismo permitirá atenuar sensivelmente a distorção da concorrência no mercado durante o período que precede o encerramento das centrais de Magnox.

| (192) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pelo próximo encerramento das centrais e pela medida compensatória a introduzir. |
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(192)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pelo próximo encerramento das centrais e pela medida compensatória a introduzir.

7.5.2.   THORP

| (193) | A Comissão considera que o impacto da medida no que respeita ao prosseguimento das actividades THORP pela NDA é muito limitado. |
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(193)

A Comissão considera que o impacto da medida no que respeita ao prosseguimento das actividades THORP pela NDA é muito limitado.

| (194) | Antes de mais, grande parte do reprocessamento efectuado na THORP diz respeito a combustível AGR. A este nível, não há actualmente quaisquer concorrentes. Uma vez que a BE é agora a única fonte de combustível nuclear AGR usado na Europa, a Comissão considera ser claro que nenhum investidor privado colocaria a hipótese de investir numa nova instalação de reprocessamento de combustível AGR usado. |
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(194)

Antes de mais, grande parte do reprocessamento efectuado na THORP diz respeito a combustível AGR. A este nível, não há actualmente quaisquer concorrentes. Uma vez que a BE é agora a única fonte de combustível nuclear AGR usado na Europa, a Comissão considera ser claro que nenhum investidor privado colocaria a hipótese de investir numa nova instalação de reprocessamento de combustível AGR usado.

| (195) | A Greenpeace argumenta que o armazenamento directo é uma alternativa possível ao reprocessamento de combustível AGR e poderia ser uma solução mais atractiva para um investidor. |
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(195)

A Greenpeace argumenta que o armazenamento directo é uma alternativa possível ao reprocessamento de combustível AGR e poderia ser uma solução mais atractiva para um investidor.

| (196) | Do ponto de vista da Comissão, porém, embora o investimento no armazenamento directo possa ser menos dispendioso, continuaria a ser uma opção pouco atractiva. Com efeito, tal como o Reino Unido muito justamente observa, a BE, enquanto única fonte de combustível AGR usado, estabeleceu já acordos para a gestão desse combustível que abrangem todo o período de vida. A Comissão salienta que, ao contrário do que a Greenpeace parece afirmar, a BNFL não era obrigada a reprocessar estes resíduos, mas sim apenas a geri-los. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a BNFL não tencionava reprocessar a totalidade deste combustível. |
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(196)

Do ponto de vista da Comissão, porém, embora o investimento no armazenamento directo possa ser menos dispendioso, continuaria a ser uma opção pouco atractiva. Com efeito, tal como o Reino Unido muito justamente observa, a BE, enquanto única fonte de combustível AGR usado, estabeleceu já acordos para a gestão desse combustível que abrangem todo o período de vida. A Comissão salienta que, ao contrário do que a Greenpeace parece afirmar, a BNFL não era obrigada a reprocessar estes resíduos, mas sim apenas a geri-los. De acordo com as informações de que a Comissão dispõe, a BNFL não tencionava reprocessar a totalidade deste combustível.

| (197) | Estes acordos são o resultado de uma renegociação das disposições iniciais estabelecidas durante a reestruturação da empresa. Os preços são, portanto, particularmente interessantes para a BE visto que, neste enquadramento, a BNFL estava disposta, tal como qualquer investidor privado numa economia de mercado, a oferecer preços tão baixos quanto os seus custos marginais, renunciando a uma parte ou à totalidade dos seus custos fixos (importa referir que o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada mencionado pela Greenpeace e referido no ponto 53 é incorrecto, visto que os preços destes acordos dependem dos preços da electricidade, como exposto no Quadro 7 da já referida decisão da Comissão relativa à reestruturação da BE). |
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(197)

Estes acordos são o resultado de uma renegociação das disposições iniciais estabelecidas durante a reestruturação da empresa. Os preços são, portanto, particularmente interessantes para a BE visto que, neste enquadramento, a BNFL estava disposta, tal como qualquer investidor privado numa economia de mercado, a oferecer preços tão baixos quanto os seus custos marginais, renunciando a uma parte ou à totalidade dos seus custos fixos (importa referir que o valor de 140 000 libras esterlinas/tonelada mencionado pela Greenpeace e referido no ponto 53 é incorrecto, visto que os preços destes acordos dependem dos preços da electricidade, como exposto no Quadro 7 da já referida decisão da Comissão relativa à reestruturação da BE).

| (198) | A Comissão considera impossível que um concorrente pudesse fazer uma proposta competitiva à BE nestas condições, dado que teria de construir novas instalações de armazenagem com custos fixos significativos, ou integrar nos preços os elevados custos do transporte de materiais perigosos. |
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(198)

A Comissão considera impossível que um concorrente pudesse fazer uma proposta competitiva à BE nestas condições, dado que teria de construir novas instalações de armazenagem com custos fixos significativos, ou integrar nos preços os elevados custos do transporte de materiais perigosos.

| (199) | Os problemas de concorrência limitam-se, pois, às actividades de reprocessamento de combustível LWR usado da unidade THORP. |
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(199)

Os problemas de concorrência limitam-se, pois, às actividades de reprocessamento de combustível LWR usado da unidade THORP.

| (200) | Relativamente a estas, a Comissão considera que o armazenamento directo não compete verdadeiramente com o reprocessamento. Com efeito, dadas as condições económicas actuais e previsíveis num futuro próximo no mercado do urânio, o reprocessamento de combustível usado é uma opção bastante mais dispendiosa do que o armazenamento directo (29). A escolha do reprocessamento, em detrimento do armazenamento directo, representa assim, muitas vezes, uma opção política dos governos dos países onde existem centrais nucleares. Esta opção política, frequentemente posta em prática por via legislativa, deixa pouca ou nenhuma margem de manobra para a arbitragem concorrencial entre as duas opções pelos operadores. |
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(200)

Relativamente a estas, a Comissão considera que o armazenamento directo não compete verdadeiramente com o reprocessamento. Com efeito, dadas as condições económicas actuais e previsíveis num futuro próximo no mercado do urânio, o reprocessamento de combustível usado é uma opção bastante mais dispendiosa do que o armazenamento directo (29). A escolha do reprocessamento, em detrimento do armazenamento directo, representa assim, muitas vezes, uma opção política dos governos dos países onde existem centrais nucleares. Esta opção política, frequentemente posta em prática por via legislativa, deixa pouca ou nenhuma margem de manobra para a arbitragem concorrencial entre as duas opções pelos operadores.

| (201) | Para o reprocessamento de combustível não AGR, a THORP tem, assim, apenas um concorrente na União: a empresa francesa Areva. |
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(201)

Para o reprocessamento de combustível não AGR, a THORP tem, assim, apenas um concorrente na União: a empresa francesa Areva.

| (202) | Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento antecipado da THORP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria. Efectivamente, a Areva obteria um monopólio que seria certamente de muito longa duração, dadas as dificuldades tecnológicas e financeiras que se colocam à entrada neste mercado. |
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(202)

Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento antecipado da THORP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria. Efectivamente, a Areva obteria um monopólio que seria certamente de muito longa duração, dadas as dificuldades tecnológicas e financeiras que se colocam à entrada neste mercado.

| (203) | Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à THORP concorrer com a Areva em condições desiguais. |
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(203)

Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à THORP concorrer com a Areva em condições desiguais.

| (204) | Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da THORP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à THORP. |
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(204)

Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da THORP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à THORP.

| (205) | O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma. |
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(205)

O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.

| (206) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída. |
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(206)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída.

7.5.3.   SMP

| (207) | A situação da SMP em termos de concorrência é também muito específica. A SMP produz combustível MOX. Este combustível só pode ser utilizado num número limitado de centrais nucleares que tenham sido concebidas ou adaptadas para a sua utilização. Actualmente, a SMP tem apenas dois concorrentes comerciais: a Areva e a Belgonucléaire. Estes dois concorrentes têm ligações importantes. Em particular, a Comissão compreende que a Belgonucléaire, embora disponha de capacidade tecnológica para produzir MOX, depende da Areva para o fabrico de um produto final pronto a utilizar nas centrais eléctricas nucleares. Além do mais, a Belgonucléaire vende os seus produtos através da Commox, uma subsidiária detida conjuntamente pela Areva (60 %) e a Belgonucléaire (40 %). |
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(207)

A situação da SMP em termos de concorrência é também muito específica. A SMP produz combustível MOX. Este combustível só pode ser utilizado num número limitado de centrais nucleares que tenham sido concebidas ou adaptadas para a sua utilização. Actualmente, a SMP tem apenas dois concorrentes comerciais: a Areva e a Belgonucléaire. Estes dois concorrentes têm ligações importantes. Em particular, a Comissão compreende que a Belgonucléaire, embora disponha de capacidade tecnológica para produzir MOX, depende da Areva para o fabrico de um produto final pronto a utilizar nas centrais eléctricas nucleares. Além do mais, a Belgonucléaire vende os seus produtos através da Commox, uma subsidiária detida conjuntamente pela Areva (60 %) e a Belgonucléaire (40 %).

| (208) | Se a SMP desaparecesse, a concorrência no mercado ficaria limitada, no melhor dos casos, a duas empresas com importantes interesses comuns, e eventualmente mesmo a uma única empresa. Não é impossível que os operadores japoneses e russos, que actualmente dispõem de instalações não comerciais de produção de MOX, possam começar a exploração comercial nos próximos anos. Trata-se, porém, de uma mera hipótese e a sobreposição entre o período de vida operacional da SMP e a actividade destes eventuais novos operadores comerciais não comunitários poderia limitar-se a poucos anos. |
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(208)

Se a SMP desaparecesse, a concorrência no mercado ficaria limitada, no melhor dos casos, a duas empresas com importantes interesses comuns, e eventualmente mesmo a uma única empresa. Não é impossível que os operadores japoneses e russos, que actualmente dispõem de instalações não comerciais de produção de MOX, possam começar a exploração comercial nos próximos anos. Trata-se, porém, de uma mera hipótese e a sobreposição entre o período de vida operacional da SMP e a actividade destes eventuais novos operadores comerciais não comunitários poderia limitar-se a poucos anos.

| (209) | Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento da SMP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria. |
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(209)

Neste contexto, a Comissão considera que exigir o encerramento da SMP a fim de atenuar os problemas de concorrência provocados pela medida poderia potencialmente originar mais problemas de concorrência do que os que resolveria.

| (210) | Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à SMP concorrer com a Areva e/ou a Belgonucléaire em condições desiguais. |
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(210)

Tendo em conta o que precede, a Comissão entende que a melhor forma de atenuar o impacto da medida na concorrência consiste em assegurar que durante as operações da NDA os recursos governamentais não sejam utilizados para permitir à SMP concorrer com a Areva e/ou a Belgonucléaire em condições desiguais.

| (211) | Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da SMP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à SMP. |
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(211)

Demonstrou-se na secção 7.3 que a BNFL tinha constituído reservas suficientes para cobrir os custos fixos de desmantelamento da SMP. A Comissão considera, por conseguinte, que, para que a NDA não possa estar em posição de oferecer preços anticoncorrenciais, é suficiente exigir que esta entidade integre todos os custos, incluindo todo o passivo nuclear adicional, nos novos contratos relativos à SMP.

| (212) | O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma. |
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(212)

O Reino Unido comprometeu-se a pôr em prática este mecanismo completo de fixação de preços, o qual será aplicável a todos os novos contratos celebrados pela NDA após a data da presente decisão. Esta restrição não será aplicada a contratos celebrados antes da data da decisão da Comissão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.

| (213) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída. |
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(213)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma, tal como atenuados pela medida compensatória que será instituída.

7.5.4.   Springfields

| (214) | No final de 2006, as actividades das instalações de Springfields estarão limitadas à produção de combustível nuclear Magnox e AGR. |
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(214)

No final de 2006, as actividades das instalações de Springfields estarão limitadas à produção de combustível nuclear Magnox e AGR.

| (215) | Estes combustíveis são utilizados apenas no Reino Unido. O Magnox é utilizado unicamente nas centrais de Magnox, a última das quais será encerrada em 2010. O AGR é utilizado apenas pela BE, que renegociou os acordos a longo prazo com a BNFL para o fornecimento de combustível AGR no quadro da sua reestruturação. |
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(215)

Estes combustíveis são utilizados apenas no Reino Unido. O Magnox é utilizado unicamente nas centrais de Magnox, a última das quais será encerrada em 2010. O AGR é utilizado apenas pela BE, que renegociou os acordos a longo prazo com a BNFL para o fornecimento de combustível AGR no quadro da sua reestruturação.

| (216) | Aplicam-se aqui os argumentos já expostos nos pontos 196 a 198. Nenhum concorrente consideraria economicamente atractivo investir em activos para competir com as actividades de Springfields. A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita às instalações de Springfields, não sendo necessária qualquer medida compensatória. |
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(216)

Aplicam-se aqui os argumentos já expostos nos pontos 196 a 198. Nenhum concorrente consideraria economicamente atractivo investir em activos para competir com as actividades de Springfields. A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita às instalações de Springfields, não sendo necessária qualquer medida compensatória.

| (217) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma. |
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(217)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma.

7.5.5.   Drigg

| (218) | A instalação de Drigg é um depósito de resíduos nucleares de baixa actividade. É a única instalação desta natureza no Reino Unido. |
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(218)

A instalação de Drigg é um depósito de resíduos nucleares de baixa actividade. É a única instalação desta natureza no Reino Unido.

| (219) | As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que este depósito teria capacidade suficiente para todos os resíduos deste tipo produzidos no Reino Unido até 2050. Cerca de 90 % destes resíduos provirão da NDA. |
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(219)

As autoridades do Reino Unido informaram a Comissão de que este depósito teria capacidade suficiente para todos os resíduos deste tipo produzidos no Reino Unido até 2050. Cerca de 90 % destes resíduos provirão da NDA.

| (220) | O transporte a grande distância de resíduos nucleares não é recomendado e alguns países proíbem mesmo a sua importação. |
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(220)

O transporte a grande distância de resíduos nucleares não é recomendado e alguns países proíbem mesmo a sua importação.

| (221) | A Comissão considera que, nestas condições, as possibilidades de um novo operador competir com a instalação Drigg seriam muito limitadas e que a construção de um depósito de resíduos de baixa actividade concorrente não teria provavelmente qualquer valor económico. |
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(221)

A Comissão considera que, nestas condições, as possibilidades de um novo operador competir com a instalação Drigg seriam muito limitadas e que a construção de um depósito de resíduos de baixa actividade concorrente não teria provavelmente qualquer valor económico.

| (222) | A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita à instalação de Drigg, não sendo necessária qualquer medida compensatória. |
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(222)

A Comissão é, pois, de opinião, que o impacto concorrencial da medida é negligenciável no que respeita à instalação de Drigg, não sendo necessária qualquer medida compensatória.

| (223) | Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma. |
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(223)

Tendo em conta o exposto, a Comissão considera que o contributo positivo da medida para a realização dos objectivos do Tratado Euratom compensa os efeitos de distorção da concorrência resultantes da mesma.

7.6.   A BNFL enquanto SLC temporária

| (224) | Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão exprimiu preocupação quanto à possibilidade de a BNFL receber auxílios da NDA durante o período em que actuará como SLC temporária das instalações da NDA, antes de ser estabelecido um processo de concurso para a designação das SLC. |
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(224)

Na decisão de abertura do procedimento, a Comissão exprimiu preocupação quanto à possibilidade de a BNFL receber auxílios da NDA durante o período em que actuará como SLC temporária das instalações da NDA, antes de ser estabelecido um processo de concurso para a designação das SLC.

| (225) | A Comissão nota que o Reino Unido apresentou uma explicação completa e circunstanciada sobre a forma como as SLC — incluindo a BNFL — serão remuneradas. Só serão pagos os custos necessários, sujeitos a limites anuais. Os lucros serão excluídos dos pagamentos normais, podendo apenas ser recebidos se os objectivos de eficiência fixados pelo governo forem cumpridos. Mesmo neste caso, os lucros serão comparados com valores de referência internacionais deste sector. |
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(225)

A Comissão nota que o Reino Unido apresentou uma explicação completa e circunstanciada sobre a forma como as SLC — incluindo a BNFL — serão remuneradas. Só serão pagos os custos necessários, sujeitos a limites anuais. Os lucros serão excluídos dos pagamentos normais, podendo apenas ser recebidos se os objectivos de eficiência fixados pelo governo forem cumpridos. Mesmo neste caso, os lucros serão comparados com valores de referência internacionais deste sector.

| (226) | A Comissão considera que este processo permite concluir que o financiamento das SLC não envolve auxílios estatais. |
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(226)

A Comissão considera que este processo permite concluir que o financiamento das SLC não envolve auxílios estatais.

| (227) | A este respeito, a Comissão sublinha também que não vê a priori qualquer razão para crer que os contratos SLC, mesmo com a BNFL, implicarão um subvencionamento cruzado. A Comissão entende, pelo contrário, que o quadro instituído oferece melhores perspectivas de transparência do que a situação em que a BNFL geria todas as suas actividades dentro de um único grupo. |
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(227)

A este respeito, a Comissão sublinha também que não vê a priori qualquer razão para crer que os contratos SLC, mesmo com a BNFL, implicarão um subvencionamento cruzado. A Comissão entende, pelo contrário, que o quadro instituído oferece melhores perspectivas de transparência do que a situação em que a BNFL geria todas as suas actividades dentro de um único grupo.

8.   CONCLUSÃO

| (228) | A Comissão conclui que a medida não inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da BNFL e que inclui um auxílio desta natureza a favor da NDA. Na medida em que não existe um auxílio estatal, a presente decisão não prejudica a aplicação do Tratado Euratom. Na medida em que este auxílio está em conformidade com os objectivos do Tratado Euratom e não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a medida em questão é compatível com o mercado comum. A presente decisão não vincula a Comissão quanto à posição a tomar em relação a eventuais auxílios estatais a outras entidades que não a BNFL e a NDA |
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(228)

A Comissão conclui que a medida não inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da BNFL e que inclui um auxílio desta natureza a favor da NDA. Na medida em que não existe um auxílio estatal, a presente decisão não prejudica a aplicação do Tratado Euratom. Na medida em que este auxílio está em conformidade com os objectivos do Tratado Euratom e não altera as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, a medida em questão é compatível com o mercado comum. A presente decisão não vincula a Comissão quanto à posição a tomar em relação a eventuais auxílios estatais a outras entidades que não a BNFL e a NDA

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   A criação da Nuclear Decommissioning Authority no Reino Unido, notificada à Comissão em 22 de Dezembro de 2003, que consiste na transferência para a Nuclear Decommissioning Authority das centrais eléctricas de Magnox da British Nuclear Fuels Limited, de activos físicos das instalações de Capenhurst, Drigg, Sellafield e Springfields, de activos financeiros associados a estas instalações e da responsabilidade pela cobertura do respectivo passivo nuclear, não inclui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da British Nuclear Fuels Limited.

2.   A criação da Nuclear Decommissioning Authority, tal como descrita no n.o 1, inclui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE a favor da Nuclear Decommissioning Authority, o qual é compatível com o mercado comum e com os objectivos do Tratado Euratom, sob reserva do cumprimento das condições previstas nos artigos 2.o a 9.o da presente decisão.

Artigo 2.o

Assim que as despesas correspondentes ao passivo nuclear referido no artigo 1.o ultrapassem 15 100 000 000 libras esterlinas, a preços de Março de 2005, o Reino Unido apresentará à Comissão relatórios adicionais mais exaustivos, que demonstrem que as despesas se limitam a cobrir o passivo mencionado no referido artigo e que foram tomadas medidas adequadas para limitar as despesas ao mínimo necessário para cobrir esse passivo. Esses relatórios devem ser apresentados anualmente.

Para efeitos de cálculo dos montantes segundo os preços de Março de 2005, o Reino Unido utilizará a taxa de referência e de desconto prevista pela Comissão para o Reino Unido, actualizando esta taxa de cinco em cinco anos.

Artigo 3.o

1.   O Reino Unido exigirá que a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais eléctricas se comprometam a não propor o abastecimento dos utilizadores finais não domésticos que adquirem electricidade directamente à Nuclear Decommissioning Authority e às Site Licensee Companies das centrais eléctricas em condições segundo as quais o preço do elemento «electricidade» do contrato seja inferior ao preço corrente do mercado grossista. No entanto, em circunstâncias excepcionais de mercado, quando os critérios objectivos estabelecidos no n.o 1 do artigo 4.o são cumpridos, a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais eléctricas podem, enquanto essas circunstâncias excepcionais se mantiverem, fixar de boa fé o preço do elemento «electricidade» do contrato a um nível inferior ao preço corrente do mercado grossista, se tal for necessário para permitir à Nuclear Decommissioning Authority e às Site Licensee Companies das centrais eléctricas fazer face à concorrência, nas condições previstas no artigo 4.o

2.   O Reino Unido apresentará anualmente à Comissão um relatório sobre o cumprimento desta condição por parte da Nuclear Decommissioning Authority e das Site Licensee Companies das centrais eléctricas.

Artigo 4.o

1.   Considera-se que existem circunstâncias excepcionais de mercado se:

| a) | a Nuclear Decommissioning Authority se propuser vender [...], durante um período de [...], no mínimo [...] para uma época de Inverno e [...] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não tiverem sido aceites (critério A); ou |
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a)

a Nuclear Decommissioning Authority se propuser vender [...], durante um período de [...], no mínimo [...] para uma época de Inverno e [...] para uma época de Verão ao preço do mercado grossista em vigor e no final do referido período essas propostas não tiverem sido aceites (critério A); ou

| b) | os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido tiverem totalizado menos de [...] (valor bruto), em média calculada sobre as [...] semanas precedentes (critério B). |
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b)

os contratos de carga de base para a estação seguinte registados no mercado grossista da electricidade no Reino Unido tiverem totalizado menos de [...] (valor bruto), em média calculada sobre as [...] semanas precedentes (critério B).

2.   Se se verificar um destes critérios, a Nuclear Decommissioning Authority e as Site Licensee Companies das centrais nucleares poderão celebrar novos contratos com clientes finais, até [...] no máximo, a preços inferiores ao preço do mercado grossista em vigor, pressupondo-se que esta política de preços é uma necessidade comercial durante um tal período de circunstâncias excepcionais de mercado.

3.   Um período de circunstâncias excepcionais de mercado não excederá [...]. Para que possa ter início outro período de circunstâncias excepcionais de mercado, é de novo necessário que o critério A ou o critério B esteja preenchido.

Artigo 5.o

1.   O Reino Unido exigirá que a Nuclear Decommissioning Authority se comprometa a que a própria NDA e as Site Licensee Companies da unidade de reprocessamento de óxidos térmicos (Thermal Oxide Reprocessing Plant — THORP) e da unidade de fabrico de MOX de Sellafield (SMP) não ofereçam contratos de serviços de reprocessamento e armazenamento de combustível usado ou de fornecimento de combustível MOX a preços inferiores aos custos de fornecimento adicionais previstos. Estes custos adicionais abrangem os custos de funcionamento adicionais associados e quaisquer custos adicionais de desmantelamento e gestão de resíduos, e incluem os custos tal como estimados pouco antes do início do contrato.

2.   O n.o 1 não se aplicará a contratos celebrados antes da data da presente decisão, nem a contratos no âmbito dos quais tenham sido transmitidas aos clientes e sejam negociadas antes dessa data propostas formais aprovadas pela Nuclear Decommissioning Authority e pelo Ministério do Comércio e Indústria britânico, nem a contratos celebrados após essa data nos termos de uma declaração de intenções estabelecida antes da mesma.

Artigo 6.o

O Reino Unido apresentará um relatório anual sobre a execução do disposto nos artigos 3.o a 5.o Esse relatório indicará, em particular, se existiram circunstâncias excepcionais de mercado no ano em questão e especificará as condições dos contratos celebrados nesse contexto. O relatório indicará igualmente se, no ano em questão, foram celebrados contratos em aplicação do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, descrevendo as condições desses contratos. O relatório apresentará também, se aplicável, observações sobre a evolução dos fluxos de caixa futuros estimados dos activos transferidos pela British Nuclear Fuels Limited para a Nuclear Decommissioning Authority. Indicará ainda se a Nuclear Decommissioning Authority atingiu o objectivo de recuperação da parte do passivo nuclear das centrais eléctricas que lhe é imputável, bem como as razões pelas quais não o conseguiu atingir, se for este o caso.

Artigo 7.o

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  JO C 315 de 21.12.2004, p. 4.

1

(2)  Ver nota 1.

2

(3)  Exceptuando o passivo da British Energy, embora esta empresa tenha sido classificada pelo British Office of National Statistics como empresa do sector público após a sua reestruturação.

3

British Energy

British Office of National Statistics

(4)  Nota: os totais indicados nos quadros podem não corresponder exactamente à soma dos diversos itens devido aos arredondamentos.

4

(5)  Ao contrário das outras centrais de Magnox, estas duas centrais nucleares têm passivo não comercial, visto que eram inicialmente centrais militares.

5

(6)  Valores com desconto à taxa nominal de 5,4%.

6

(7)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

7

(8)  Tendo em conta a data da notificação da medida, as orientações aplicáveis seriam as publicadas no JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.

8

(9)  Decisão da Comissão 2005/407/CE, de 22 de Setembro de 2004, relativa aos auxílios estatais que o Reino Unido prevê instituir a favor da British Energy plc (JO L 142 de 6.6.2005, p. 26).

9

.

(10)  O Reino Unido apresentou posteriormente dados actualizados demonstrando que, na sua opinião, são cobertos mais de 100 % do passivo.

10

(11)  O n.o 2 do artigo 305.o do Tratado CE estabelece que «as disposições do presente Tratado não prejudicam as do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica».

11

o

o

(12)  Decisão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002, processo C-29/99.

12

(13)  Ver enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (JO C 37 de 3.2.2001, p. 3). Esta abordagem foi confirmada pelo Tribunal no seu acórdão de 20 de Novembro de 2003 no processo C-126/01.

13

(14)  Importa referir, no entanto, que em muitos dos Estados-Membros que possuem indústria nuclear a questão dos proprietários sucessivos é teórica, dado que as instalações pertenceram sempre ao mesmo operador.

14

(15)  Neste contexto, é considerada economicamente eficiente uma central nuclear que gere receitas suficientes para cobrir todos os seus custos, incluindo os custos de desmantelamento.

15

(16)  Decisão da Comissão relativa ao Procedimento de auxílio estatal N 34/90. Carta SG(90) D/2049.

16

(17)  Em http://www.defra.gov.uk/environment/consult/mox/ podem consultar-se todos os relatórios apresentados no quadro desta consulta pública.

17

(18)  Devido às diferenças entre as taxas de desconto utilizadas pelos consultores e a taxa de referência da Comissão, esta pôde apenas comparar ordens de grandeza razoáveis e não valores exactos.

18

(19)  Estas estimativas dos preços da electricidade situam-se entre 28 e 31 libras esterlinas/MWh. A título de referência, o preço da carga de base em Abril de 2006 é de 54,48 libras esterlinas/MWh e o preço da carga de base anual para 2007 (calculado como média dos preços de Verão e de Inverno) é de 53,75 libras esterlinas/MWh (Fonte: autoridades do Reino Unido, com base em Platts European Power Daily, 8 de Fevereiro de 2006).

19

Platts European Power Daily

(20)  Esta estimativa é designada por Lifecycle Baseline 2.

20

Lifecycle Baseline 2

(21)  O total pode não corresponder à soma exacta das parcelas devido aos arredondamentos.

21

(22)  Ver relatório financeiro do Governo dos Estados Unidos para 2003, p. 11 http://fms.treas.gov/fr/03frusg.html.

22

(23)  GAO Report to the Chairman and Ranking Minority Member, Subcommittee on Energy and water Development, Committee on Appropriations, House of Representatives Nuclear Waste, Julho de 2005.

23

Nuclear Waste

(24)  Excepto as unidades THORP e SMP, que são tratadas separadamente.

24

(25)  Ver nota 9.

25

(26)  Ver nota 8.

26

(27)  Ver nota 9.

27

(28)  Sigilo comercial.

28

(29)  Ver OCDE/NEA, «The Economics of the Nuclear Cycle», 1994, que constitui um dos estudos mais completos sobre este aspecto até essa data.

29

The Economics of the Nuclear Cycle

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