# Jornal Oficial L 343/2006

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 343 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano8 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 343

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano8 de Dezembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 1 |
| Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1802/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 61 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1803/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda | 63 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1804/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, medidas transitórias no que diz respeito à reserva constituída em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 | 64 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1805/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao tianfenicol, ao fenvalerato e ao meloxicam (
  1
  ) | 66 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1806/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1613/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade | 69 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1807/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1614/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade | 71 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1808/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1615/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Nepal no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade | 73 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1809/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 75 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1810/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 77 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1811/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 78 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1812/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 80 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1813/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 81 |
| | * | Directiva 2006/127/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (
  1
  ) | 82 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1801/2006 do Conselho, de 30 de Novembro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

o

1

Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

4

Regulamento (CE) n.o 1802/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

61

*

Regulamento (CE) n.o 1803/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

o

o

o

63

*

Regulamento (CE) n.o 1804/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, medidas transitórias no que diz respeito à reserva constituída em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005

o

o

o

64

*

Regulamento (CE) n.o 1805/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao tianfenicol, ao fenvalerato e ao meloxicam (
  1
  )

o

o

1

66

*

Regulamento (CE) n.o 1806/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1613/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

o

o

o

69

*

Regulamento (CE) n.o 1807/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1614/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

o

o

o

71

*

Regulamento (CE) n.o 1808/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1615/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de produtos originários estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Nepal no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

o

o

o

73

Regulamento (CE) n.o 1809/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

75

Regulamento (CE) n.o 1810/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

77

Regulamento (CE) n.o 1811/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

78

Regulamento (CE) n.o 1812/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

o

80

Regulamento (CE) n.o 1813/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

81

*

Directiva 2006/127/CE da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas (
  1
  )

o

1

82

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia
  [notificada com o número C(2006) 5219] | 85 |
| Protocol on Claims, Legal Proceedings and Indemnification to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation | 92 |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros
  [notificada com o número C(2006) 5804] | 96 |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2006) 5860]

   (
  1
  ) | 99 |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa à retirada da referência da norma EN 10080:2005 Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5869]

   (
  1
  ) | 102 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia
  [notificada com o número C(2006) 5219]

[notificada com o número C(2006) 5219]

85

Protocol on Claims, Legal Proceedings and Indemnification to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation

92

*

Decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2006, relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros
  [notificada com o número C(2006) 5804]

[notificada com o número C(2006) 5804]

96

*

Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação
  [notificada com o número C(2006) 5860]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5860]

1

99

*

Decisão da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa à retirada da referência da norma EN 10080:2005 Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5869]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5869]

1

102

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/1 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1801/2006 DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2006

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado «Acordo de Parceria». |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia, a seguir designado «Acordo de Parceria».

| (2) | É do interesse da Comunidade aprovar o referido Acordo de Parceria. |
| --- | --- |

(2)

É do interesse da Comunidade aprovar o referido Acordo de Parceria.

| (3) | Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(3)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia.

O texto do Acordo de Parceria acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   As possibilidades de pesca fixadas no protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido Acordo de Parceria (a seguir designado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| Categoria de pesca | GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças | Estado-Membro | GT, licenças ou limite máximo anual de capturas por Estado-Membro |
| --- | --- | --- | --- |
| Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo | 9 440 GT | Espanha | 7 183 GT |
| Itália | 1 371 GT |
| Portugal | 886 GT |
| Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra | 3 600 GT | Espanha | 3 600 GT |
| Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto | 2 324 GT | Espanha | 1 500 GT |
| Reino Unido | 800 GT |
| Malta | 24 GT |
| Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais | 750 GT | Grécia | 750 GT |
| Categoria 5, cefalópodes | 18 600 GT
  43 licenças | Espanha | 39 licenças |
| Itália | 4 licenças |
| Categoria 6, lagostas | 300 GT | Portugal | 300 GT |
| Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores | 36 licenças | Espanha | 15 licenças |
| França | 20 licenças |
| Malta | 1 licença |
| Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície | 31 licenças | Espanha | 23 licenças |
| França | 5 licenças |
| Portugal | 3 licenças |
| Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica | 22 licenças para um limite máximo de 440 000 toneladas | Países Baixos | 190 000 toneladas |
| Lituânia | 120 500 toneladas |
| Letónia | 73 500 toneladas |
| Alemanha | 20 000 toneladas |
| Reino Unido | 10 000 toneladas |
| Portugal | 6 000 toneladas |
| França | 10 000 toneladas |
| Polónia | 10 000 toneladas |
| Categoria 10, pesca do caranguejo | 300 GT | Espanha | 300 GT |
| Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca | 15 000 GT por mês, em média anual | | |

Categoria de pesca

GT ou n.o máximo de licenças por período de licenças

Estado-Membro

GT, licenças ou limite máximo anual de capturas por Estado-Membro

Categoria 1, navios para crustáceos com excepção da lagosta e do caranguejo

9 440 GT

Espanha

7 183 GT

Itália

1 371 GT

Portugal

886 GT

Categoria 2, arrastões e palangreiros de fundo para pescada negra

3 600 GT

Espanha

3 600 GT

Categoria 3, navios de pesca de espécies demersais, com excepção da pescada negra, com artes diferentes da rede de arrasto

2 324 GT

Espanha

1 500 GT

Reino Unido

800 GT

Malta

24 GT

Categoria 4, arrastões congeladores para peixe que pescam espécies demersais

750 GT

Grécia

750 GT

Categoria 5, cefalópodes

18 600 GT

43 licenças

Espanha

39 licenças

Itália

4 licenças

Categoria 6, lagostas

300 GT

Portugal

300 GT

Categoria 7, atuneiros cercadores congeladores

36 licenças

Espanha

15 licenças

França

20 licenças

Malta

1 licença

Categoria 8, atuneiros com canas e palangreiros de superfície

31 licenças

Espanha

23 licenças

França

5 licenças

Portugal

3 licenças

Categoria 9, arrastões congeladores de pesca pelágica

22 licenças para um limite máximo de 440 000 toneladas

Países Baixos

190 000 toneladas

Lituânia

120 500 toneladas

Letónia

73 500 toneladas

Alemanha

20 000 toneladas

Reino Unido

10 000 toneladas

Portugal

6 000 toneladas

França

10 000 toneladas

Polónia

10 000 toneladas

Categoria 10, pesca do caranguejo

300 GT

Espanha

300 GT

Categoria 11, navios de pesca pelágica fresca

15 000 GT por mês, em média anual

2.   Em aplicação das disposições do protocolo, as possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca) podem ser utilizadas pela categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica) até um máximo de 25 licenças por mês.

3.   No que respeita à categoria 9 (arrastões congeladores de pesca pelágica), no caso de os pedidos de licenças ultrapassarem o número máximo autorizado por período de referência, a Comissão transmite prioritariamente os pedidos dos navios que utilizaram mais licenças nos dez meses anteriores ao referido pedido de licença.

4.   No que respeita à categoria 11 (navios de pesca pelágica fresca), a Comissão transmite os pedidos de licenças após recepção de um plano de pesca anual que discrimine os pedidos por navio (especificando o número de GT previsto por cada mês de actividade e relativamente a todos os meses do ano), comunicado à Comissão o mais tardar em 1 de Março do ano ao qual se aplica o referido plano.

No caso de pedido superior, em média anual, a 15 000 GT por mês, a atribuição é feita de acordo com o quadro dos pedidos e dos planos de pesca mencionados no primeiro parágrafo.

5.   A gestão das possibilidades de pesca é efectuada no pleno respeito do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (2).

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do Acordo de Parceria notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca mauritana em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (3).

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo de Parceria a fim de vincular a Comunidade (4).

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

L. HYSSÄLÄ

---

(1)  Parecer emitido em 16.11.2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

2

(3)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

3

(4)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.

4

Jornal Oficial da União Europeia

---

ACORDO

de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir denominada «Comunidade»,

e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA,

a seguir denominada «Mauritânia»,

a seguir denominadas «partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e a Mauritânia, nomeadamente no âmbito do Acordo de Cotonu, que estabelece uma relação de cooperação estreita entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Mauritânia, por outro, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

RECORDANDO que a Comunidade e a Mauritânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e que, nos termos dessa Convenção, a Mauritânia estabeleceu uma zona económica exclusiva que se estende até 200 milhas marítimas das suas costas, no interior da qual exerce direitos de soberania para efeitos de exploração, conservação e gestão dos seus recursos,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, nomeadamente com base nos princípios consagrados no Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos, nomeadamente através do reforço do regime de controlo do conjunto das actividades de pesca, a fim de assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e de preservação destes recursos, bem como a protecção do ambiente marinho,

CONVENCIDAS de que a realização dos seus objectivos económicos e sociais respectivos na área das pescas será reforçada por uma estreita cooperação nos domínios científico e técnico do sector, em condições que assegurem a conservação das unidades populacionais haliêuticas e a sua exploração racional,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para esses fins, a contribuir, no âmbito da política sectorial das pescas da Mauritânia, para favorecer o desenvolvimento de uma parceria com vista, nomeadamente, a identificar os meios mais adequados para assegurar a execução eficaz dessa política e a participação dos operadores económicos e da sociedade civil no processo,

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas zonas de pesca da Mauritânia e o apoio comunitário ao estabelecimento de uma pesca responsável nessas zonas de pesca,

CONSCIENTES do papel que o sector da pesca marítima, incluindo as suas indústrias conexas, assume no desenvolvimento económico e social da Mauritânia, bem como em certas regiões da Comunidade,

DETERMINADAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no domínio da indústria da pesca e das actividades conexas, através da constituição e do desenvolvimento dos investimentos em que participam empresas das duas partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Objecto

O presente acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

| — | a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano, |
| --- | --- |

—

a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas mauritano,

| — | as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas, |
| --- | --- |

—

as condições de acesso dos navios de pesca comunitários às zonas de pesca mauritanas,

| — | as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, |
| --- | --- |

—

as modalidades de controlo da pesca nas zonas de pesca mauritanas, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

| — | as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas, |
| --- | --- |

—

as parcerias entre empresas cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas,

| — | as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas, |
| --- | --- |

—

as condições de desembarque e transbordo das capturas realizadas nas zonas de pesca mauritanas,

| — | as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo nas zonas de pesca mauritanas. |
| --- | --- |

—

as condições de embarque dos marinheiros a bordo dos navios da Comunidade que operam ao abrigo do presente acordo nas zonas de pesca mauritanas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, do protocolo e dos seus anexos, entende-se por:

| a) | «Zonas de pesca mauritanas»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana; |
| --- | --- |

a)

«Zonas de pesca mauritanas»: as águas sob a soberania ou jurisdição da República Islâmica da Mauritânia. As actividades de pesca dos navios comunitários previstas no presente acordo só podem ser exercidas nas zonas em que a pesca é autorizada pela legislação mauritana;

| b) | «Ministério»: o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia; |
| --- | --- |

b)

«Ministério»: o ministério responsável pelas Pescas e Economia Marítima da Mauritânia;

| c) | «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

c)

«Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

| d) | «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade; |
| --- | --- |

d)

«Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

| e) | «Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo; |
| --- | --- |

e)

«Comissão mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e da Mauritânia, cujas funções são descritas no artigo 10.o do presente acordo;

| f) | «Vigilância»: a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM); |
| --- | --- |

f)

«Vigilância»: a Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM);

| g) | «Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia; |
| --- | --- |

g)

«Delegação»: a Delegação da Comissão Europeia na Mauritânia;

| h) | «Marinheiros»: todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as qualificações presentes (oficiais, técnicos, contramestres, pescadores). |
| --- | --- |

h)

«Marinheiros»: todo o pessoal a bordo que faz parte da tripulação e que abrange todas as qualificações presentes (oficiais, técnicos, contramestres, pescadores).

Artigo 3.o

Princípios e objectivos que orientam o presente acordo

1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas zonas de pesca.

2.   As partes comprometem-se a consagrar os princípios do diálogo e da concertação prévia, nomeadamente no respeitante à execução da política sectorial das pescas, por um lado, e das políticas e medidas comunitárias que possam ter um impacto no sector das pescas mauritano, por outro.

3.   As partes comprometem-se a assegurar a execução do presente acordo segundo os princípios de boa governação ambiental, económica e social.

4.   As partes cooperam igualmente na realização de avaliações ex ante, concomitantes e ex post, das medidas, programas e acções com vista à aplicação das disposições do presente acordo.

5.   A contratação de marinheiros mauritanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

Artigo 4.o

Cooperação no domínio científico

1.   Durante a vigência do acordo, a Comunidade e a Mauritânia cooperam, a fim de acompanhar certas questões relativas à evolução do estado dos recursos nas zonas de pesca mauritanas. Para o efeito, é criado um comité científico conjunto independente, em que, por convite das partes no acordo, poderão participar científicos de outras partes. As modalidades de funcionamento do comité científico conjunto, que se reunirá pelo menos uma vez por ano, serão definidas de comum acordo antes da entrada em vigor do presente acordo.

2.   Com base nos resultados dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

3.   As partes comprometem-se a consultar-se, quer directamente quer no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos e a cooperar com vista à realização das investigações científicas pertinentes.

Artigo 5.o

Acesso dos navios comunitários às pescarias nas zonas de pesca mauritanas

1.   As actividades de pesca que são objecto do presente acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor na Mauritânia. O Ministério notifica a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação. Sem prejuízo das disposições que possam ser acordadas pelas partes, os navios comunitários devem passar a observar as alterações dessa regulamentação após o prazo de um mês a contar da data da sua notificação.

2.   A Mauritânia compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca nas suas zonas de pesca em conformidade com o presente acordo, incluindo o protocolo e seus anexos.

3.   A Mauritânia garante a aplicação efectiva das disposições relativas ao controlo das pescas, previstas no protocolo. Os navios comunitários cooperam com as autoridades mauritanas competentes para a realização desses controlos.

4.   A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca nas águas sob a jurisdição da Mauritânia, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.

Artigo 6.o

Condições gerais do exercício da pesca

1.   Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente acordo. O exercício de actividades de pesca pelos navios da Comunidade está condicionado à posse de uma licença, emitida pelas autoridades competentes da Mauritânia a pedido das autoridades competentes da Comunidade. As regras de emissão das licenças e as formas de pagamento das taxas e das contribuições para as despesas de observação científica, bem como as outras condições de exercício da pesca por navios da Comunidade na zona de pesca da Mauritânia são fixadas nos anexos.

2.   O Ministério pode conceder licenças a navios comunitários para categorias de pesca não previstas no protocolo em vigor, bem como para a pesca exploratória. No entanto, a concessão dessas licenças fica sujeita a um parecer favorável das duas partes.

3.   O protocolo do presente acordo fixa as possibilidades de pesca concedidas pela Mauritânia aos navios da Comunidade, nas zonas de pesca da Mauritânia, bem como a contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do presente acordo.

4.   As partes contratantes assegurarão a correcta aplicação das regras e condições, através de uma cooperação administrativa adequada entre as suas autoridades competentes.

Artigo 7.o

Contrapartida financeira

1.   A Comunidade concede à Mauritânia uma contrapartida financeira em conformidade com os termos e condições definidos no protocolo e nos seus anexos. Essa contrapartida é definida com base em duas componentes, nomeadamente:

| a) | Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca mauritanas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das licenças; |
| --- | --- |

a)

Uma compensação financeira pelo acesso dos navios comunitários às zonas de pesca mauritanas, sem prejuízo das taxas devidas pelos navios comunitários para a obtenção das licenças;

| b) | Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas. |
| --- | --- |

b)

Um apoio financeiro da Comunidade para a execução de uma política nacional das pescas baseada na pesca responsável e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas mauritanas.

2.   O apoio financeiro a que se refere a alínea b) do n.o 1 é determinado, de comum acordo e em conformidade com as disposições estabelecidas no protocolo, em função da identificação pelas duas partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas na Mauritânia.

3.   A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no protocolo e sob reserva do disposto no presente acordo e no protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

| a) | Circunstâncias anormais; |
| --- | --- |

a)

Circunstâncias anormais;

| b) | Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível; |
| --- | --- |

b)

Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

| c) | Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir; |
| --- | --- |

c)

Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

| d) | Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 14.o; |
| --- | --- |

d)

Denúncia do presente acordo nos termos do artigo 14.o;

| e) | Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 15.o ou do protocolo. |
| --- | --- |

e)

Suspensão da aplicação do presente acordo nos termos do artigo 15.o ou do protocolo.

Artigo 8.o

Promoção da cooperação ao nível dos operadores económicos

1.   As partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2.   As partes incentivam o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos de transformação dos produtos da pesca.

3.   As partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando a criação de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e dos investimentos.

4.   No seu interesse mútuo, as partes incentivam, designadamente, a promoção dos investimentos, no respeito das legislações mauritana e comunitária em vigor.

Artigo 9.o

Cooperação administrativa

As partes contratantes, preocupadas em assegurar a eficácia das medidas de ordenamento e preservação dos recursos haliêuticos:

| — | desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Mauritânia, cada uma no que lhe diz respeito, |
| --- | --- |

—

desenvolvem uma cooperação administrativa para garantir que os seus navios cumpram o disposto no presente acordo e a regulamentação das pescas marítimas da Mauritânia, cada uma no que lhe diz respeito,

| — | cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa. |
| --- | --- |

—

cooperam para evitar e lutar contra a pesca ilegal, nomeadamente através do intercâmbio de informações e de uma estreita cooperação administrativa.

Artigo 10.o

Comissão mista

1.   É criada uma comissão mista composta pelas duas partes, encarregada de controlar a aplicação do presente acordo. A comissão mista exerce igualmente as seguintes funções:

| a) | Fiscalização da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como da resolução dos litígios; |
| --- | --- |

a)

Fiscalização da execução, interpretação e bom funcionamento do acordo, bem como da resolução dos litígios;

| b) | Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia; |
| --- | --- |

b)

Acompanhamento e avaliação da contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia;

| c) | Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca; |
| --- | --- |

c)

Garantia da necessária ligação para questões de interesse mútuo em matéria de pesca;

| d) | Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo; |
| --- | --- |

d)

Fórum para a resolução por consenso de eventuais litígios decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo;

| e) | Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira; |
| --- | --- |

e)

Reavaliação, se for caso disso, do nível das possibilidades de pesca e, consequentemente, da contrapartida financeira;

| f) | Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa; |
| --- | --- |

f)

Qualquer outra função que as partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo, inclusive em matéria de luta contra a pesca ilegal e de cooperação administrativa;

| g) | Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo; |
| --- | --- |

g)

Fixação das modalidades práticas da cooperação administrativa prevista no artigo 9.o do presente acordo;

| h) | Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os operadores económicos, tal como referida no artigo 8.o do presente acordo e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção. |
| --- | --- |

h)

Acompanhamento e avaliação da cooperação entre os operadores económicos, tal como referida no artigo 8.o do presente acordo e proposta, se necessário, das vias e dos meios para a sua promoção.

2.   A comissão mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente na Mauritânia e na Comunidade, sob presidência da parte anfitriã. A pedido de uma das partes, a comissão mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 11.o

Âmbito de aplicação

O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, no território da Mauritânia e nas águas sob a jurisdição mauritana.

Artigo 12.o

Período de vigência

O presente acordo é aplicável por um período de seis anos a contar da data da sua entrada em vigor. É renovável por períodos idênticos, salvo denúncia nos termos do artigo 14.o

Artigo 13.o

Resolução de litígios

As partes contratantes consultam-se em caso de litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente acordo.

Artigo 14.o

Denúncia

1.   O presente acordo pode ser denunciado por uma das partes, nomeadamente em caso de circunstâncias graves relativas à degradação das unidades populacionais em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou ao não respeito dos compromissos assumidos pelas partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2.   Se o acordo for denunciado pelos motivos mencionados no n.o 1 do presente artigo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar de vigência. Em caso de denúncia por qualquer outro motivo distinto dos mencionados no n.o 1 do presente artigo, o prazo de notificação é de nove meses.

3.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

4.   O pagamento da contrapartida financeira fixada no artigo 7.o relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 15.o

Suspensão

1.   O presente acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2.   O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7.o é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função da duração da suspensão, sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 7.o do protocolo.

Artigo 16.o

Protocolo e anexos

O protocolo, os seus anexos e apêndices constituem parte integrante do presente acordo.

Artigo 17.o

Disposições finais — Língua e entrada em vigor

O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, árabe, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor na data em que as partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

PROTOCOLO

que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   A partir de 1 de Agosto de 2006 e por um período de dois anos, as possibilidades de pesca concedidas ao abrigo dos artigos 5.o e 6.o do acordo são fixadas no quadro anexo ao presente protocolo. Estas possibilidades fazem parte do esforço global de pesca indicado no anexo III, definido pelas autoridades mauritanas com base nos pareceres científicos disponíveis e actualizados periodicamente.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3.   Em aplicação do artigo 6.o do acordo, os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas zonas de pesca mauritanas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas nos seus anexos.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 7.o do acordo é de 86 milhões de euros por ano (1). Deste montante, um total anual de 11 milhões de euros é afectado pela Mauritânia ao apoio financeiro da execução da política nacional das pescas, conforme previsto no n.o 1 do artigo 7.o do acordo, dos quais 1 milhão de euros por ano é consagrado ao apoio do Parque Nacional do Banco de Arguin (PNBA), para o período referido no artigo 1.o

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o do presente protocolo.

3.   O pagamento pela Comunidade da contrapartida financeira é efectuado até 31 de Dezembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 1 de Agosto, no respeitante aos anos seguintes.

4.   A contrapartida financeira é depositada numa única conta do Tesouro da República Islâmica da Mauritânia aberta no Banco Central da Mauritânia, cujas referências são comunicadas pelo Ministério.

5.   Sob reserva do disposto do artigo 6.o do presente protocolo, a afectação orçamental dessa contrapartida e do apoio ao PNBA é decidida no quadro da lei de finanças da Mauritânia, sendo, a esse título, da competência exclusiva do Estado mauritano.

Artigo 3.o

Cooperação científica

1.   As duas partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas zonas de pesca mauritanas com base nos princípios de uma gestão sustentável.

2.   Durante a vigência do protocolo, as partes cooperam a fim de aprofundar certas questões relativas à evolução da situação dos recursos nas zonas de pesca mauritanas; para o efeito é celebrada, pelo menos, uma vez por ano, uma reunião do comité científico conjunto, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do acordo. A pedido de uma das partes e em caso de necessidade expressa no âmbito do acordo, podem ser convocadas outras reuniões do comité científico conjunto.

3.   Com base nas conclusões dos trabalhos do comité científico conjunto e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, as partes consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o para adoptar, se for caso disso e de comum acordo, medidas em matéria de gestão sustentável dos recursos haliêuticos.

4.   O mandato do comité científico conjunto abrange as seguintes actividades:

| a) | Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do acordo; |
| --- | --- |

a)

Elaboração de um relatório científico anual sobre as pescarias objecto do acordo;

| b) | Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas; |
| --- | --- |

b)

Definição e aplicação de um programa anual que aborde questões científicas específicas susceptíveis de melhorar o conhecimento da situação dos recursos e a evolução dos ecossistemas;

| c) | Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do acordo; |
| --- | --- |

c)

Estudo, de acordo com um procedimento aprovado por consenso no seio do Comité, das questões científicas levantadas durante a execução do acordo;

| d) | Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema. |
| --- | --- |

d)

Se necessário, realização, nomeadamente, das campanhas de pesca experimental para determinar as possibilidades de pesca e as opções de exploração que garantam a conservação dos recursos e do seu ecossistema.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca

1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo podem ser aumentadas de comum acordo desde que, segundo as conclusões do comité científico conjunto referido no n.o 1 do artigo 4.o do acordo, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos mauritanos. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. No entanto, o montante total da contrapartida financeira pago pela Comunidade Europeia não pode ser superior ao dobro do montante referido no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo e deve ser proporcional ao aumento das possibilidades de pesca.

2.   Inversamente, se as partes acordarem na adopção de medidas referidas no n.o 3 do artigo 3.o do presente protocolo que impliquem uma redução das possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o do presente protocolo, a contrapartida financeira é reduzida proporcionalmente e pro rata temporis. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o do presente protocolo, o pagamento da contrapartida financeira pode ser suspenso pela Comunidade Europeia no caso de não poderem ser exploradas as possibilidades de pesca previstas no presente protocolo.

3.   A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações do comité científico conjunto sobre a gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no ajustamento correspondente da contribuição financeira sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justifique.

4.   As revisões das possibilidades de pesca previstas nos n.os 1, 2 e 3 são decididas de comum acordo entre as duas partes, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

Artigo 5.o

Pesca exploratória

1.   As partes podem realizar campanhas de pesca exploratória nas zonas de pesca mauritanas, após parecer do comité científico conjunto previsto no artigo 4.o do acordo. Para o efeito, as partes realizam consultas, a pedido de uma delas, e determinam, caso a caso, os novos recursos, as condições e outros parâmetros pertinentes.

2.   As autorizações de pesca exploratória são atribuídas para fins de ensaio por um período máximo de seis meses e em conformidade com as disposições previstas no n.o 2 do artigo 6.o do acordo. As autorizações estão sujeitas ao pagamento de uma taxa.

3.   Se as partes concluírem que as campanhas exploratórias produziram resultados positivos, no respeito da preservação dos ecossistemas e da conservação dos recursos marinhos vivos, poderão ser atribuídas novas possibilidades de pesca a navios comunitários, de acordo com o procedimento de concertação previsto no artigo 4.o do presente protocolo, até ao termo de vigência do protocolo e em função do esforço autorizado. A contrapartida financeira será aumentada em conformidade com as disposições previstas no artigo 4.o

4.   A pesca exploratória é realizada em estreita colaboração com o Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP). Para o efeito o IMROP decide da composição da equipa de investigadores e de observadores a embarcar, cujas despesas ficam a cargo do armador. Os dados da pesca exploratória são objecto de um relatório do IMROP, a transmitir ao Ministério.

5.   As capturas realizadas durante a pesca exploratória são propriedade do armador. É proibida a captura de espécies de tamanho não regulamentar, assim como de espécies cuja pesca, manutenção a bordo e comercialização não são autorizadas pela regulamentação mauritana.

6.   Salvo disposições em contrário, decididas de comum acordo entre as partes, os navios que operam sob o regime da pesca exploratória desembarcam todas as capturas na Mauritânia.

Artigo 6.o

Contribuição do Acordo de Parceria para a aplicação da política sectorial das pescas da Mauritânia

1.   O apoio financeiro a que se refere o n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do acordo ascende a 11 milhões de euros por ano, de acordo com o n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo. Este apoio financeiro contribui para o desenvolvimento e a aplicação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia, com vista ao estabelecimento de uma pesca sustentável e responsável nas suas águas, nomeadamente nos domínios de intervenção enunciados no n.o 3 infra e discriminados no anexo IV, assim como para o PNBA.

2.   A gestão do montante do apoio financeiro referido no n.o 1 é da responsabilidade da Mauritânia e baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a concretizar e da programação pertinente.

3.   Sem prejuízo da definição destes objectivos por ambas as partes e em conformidade com as prioridades da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas e da Economia Marítima da Mauritânia e com vista a assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector, as duas partes devem concentrar-se nos seguintes domínios de intervenção:

| a) | Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:






  — | apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos, |
| --- | --- | --- |

a)

Em termos de melhoria da governação no domínio das pescas:

—

apoio ao desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras, em especial através da instauração, acompanhamento e avaliação dos planos de ordenamento haliêuticos,

| — | programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico, |
| --- | --- |

—

programas destinados a melhorar os conhecimentos no domínio haliêutico,

| — | apoio à gestão do esforço de pesca, |
| --- | --- |

—

apoio à gestão do esforço de pesca,

| — | criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos; |
| --- | --- |

—

criação de laboratórios adaptados no âmbito do Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas (IMROP), modernização do seu equipamento e desenvolvimento de sistemas de informatização e de análise estatísticos;

| b) | A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:






  — | desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal, |
| --- | --- | --- |

b)

A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana:

—

desenvolvimento das infra-estruturas, em especial das infra-estruturas portuárias, graças a programas de investimento como a reabilitação do porto de Nouadhibou e do mercado de peixe de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal,

| — | medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana, |
| --- | --- |

—

medidas de apoio financeiro à reestruturação da frota industrial mauritana,

| — | instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação, |
| --- | --- |

—

instauração de um programa de modernização da frota artesanal, a fim de assegurar o cumprimento de normas de higiene e de segurança, incluindo iniciativas como a substituição, a prazo, das pirogas de madeira por pirogas construídas com materiais mais adaptados e que possuam igualmente meios de conservação,

| — | estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS, |
| --- | --- |

—

estabelecimento de programas de apoio e de investimento para melhorar a vigilância marítima, nomeadamente criação de pontões de acostagem nos portos destinados à Vigilância e ao IMROP e criação de um programa de formação adaptado às técnicas e às tecnologias de vigilância, nomeadamente as do VMS,

| — | execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados; |
| --- | --- |

—

execução de programas e iniciativas destinados a assegurar a promoção dos produtos da pesca, em especial através de medidas para a melhoria das condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados;

| c) | A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:






  — | estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal, |
| --- | --- | --- |

c)

A nível do reforço das capacidades no sector e da melhoria da governação:

—

estabelecimento de um programa de formação e de apoio à melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal,

| — | estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector, |
| --- | --- |

—

estabelecimento de programas de apoio para os serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima que intervêm na gestão do sector,

| — | estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector, |
| --- | --- |

—

estabelecimento de um plano de acção destinado a melhorar a eficácia dos serviços envolvidos na gestão do sector,

| — | estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios. |
| --- | --- |

—

estabelecimento e reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios.

Artigo 7.o

Modalidades de aplicação do apoio à política sectorial das pescas da Mauritânia

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo, a Comunidade Europeia e o Ministério chegam a acordo no seio da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, com base nas orientações definidas no anexo IV e a partir da entrada em vigor do protocolo, sobre:

| a) | As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

a)

As orientações anuais e plurianuais que regem a execução das prioridades da política das pescas mauritana, com vista à instauração de uma pesca sustentável e responsável, nomeadamente as referidas no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo;

| b) | Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

b)

Os objectivos anuais e plurianuais a atingir, assim como os critérios e indicadores a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

2.   Qualquer alteração dessas orientações e objectivos ou desses critérios e indicadores de avaliação deve ser aprovada pelas duas partes na comissão mista.

3.   No que respeita ao primeiro ano de validade do presente protocolo, a afectação pela Mauritânia do apoio financeiro referido no n.o 1 do artigo 6.o do presente protocolo é comunicada à Comunidade Europeia aquando da aprovação na comissão mista das orientações, objectivos, critérios e indicadores de avaliação. Em relação aos anos seguintes, essa afectação será comunicada pela Mauritânia à Comunidade antes de 30 de Setembro do ano anterior.

4.   O Ministério transmite à Delegação, o mais tardar três meses após a data de aniversário de aplicação do presente protocolo, um relatório anual sobre a aplicação dos resultados obtidos, bem como sobre eventuais dificuldades observadas.

A Comissão reserva-se o direito de solicitar às autoridades mauritanas quaisquer informações suplementares sobre estes resultados, a fim de iniciar consultas com as autoridades mauritanas no âmbito da comissão mista referida no artigo 10.o do acordo, com vista a adoptar as medidas correctivas que permitam atingir os objectivos fixados.

Artigo 8.o

Integração económica dos operadores comunitários no sector das pescas na Mauritânia

1.   As partes comprometem-se a promover a integração económica dos operadores comunitários no conjunto do sector das pescas na Mauritânia.

2.   A fim de desenvolver o sector do «pescado fresco», a Mauritânia atribui, a título de incentivo, aos operadores comunitários que desembarquem nos portos mauritanos (em especial para fins de venda às indústrias locais, de valorização na Mauritânia por estes operadores ou de encaminhamento por via terrestre das capturas efectuadas nas zonas de pesca mauritanas) uma redução do montante das taxas, em conformidade com o disposto no anexo 1 do presente protocolo e a regulamentação mauritana na matéria.

3.   As partes decidem igualmente criar um grupo de reflexão, a fim de identificar as deficiências e as oportunidades ou possibilidades de apoio dos investimentos directos comunitários no sector das pescas na Mauritânia e as medidas que permitam tornar mais flexíveis as condições que regem tais investimentos.

Artigo 9.o

Litígios — Suspensão da aplicação do protocolo

1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e dos seus anexos e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2.   A aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma das partes sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em derrogação do procedimento de suspensão previsto nos n.os 1, 2 e 3, a Comunidade reserva-se o direito de suspender imediatamente a aplicação do protocolo no caso de incumprimento pela Mauritânia dos compromissos assumidos em matéria de aplicação da sua política sectorial das pescas. A suspensão será imediatamente notificada às autoridades mauritanas.

5.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Após obtenção dessa resolução, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente protocolo.

Artigo 10.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 4.o do presente protocolo, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo pode ser suspensa nos seguintes termos:

| a) | O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; |
| --- | --- |

a)

O Ministério envia à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. A Comissão Europeia procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

| b) | Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

b)

Caso não seja efectuado qualquer pagamento ou o não pagamento não seja devidamente justificado no prazo estabelecido na alínea a), assiste às autoridades competentes da Mauritânia o direito de suspender a aplicação do presente protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

| c) | O protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa. |
| --- | --- |

c)

O protocolo volta a ser aplicado logo que tenham sido feitos os pagamentos em causa.

Artigo 11.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

Sem prejuízo do disposto no acordo, as actividades dos navios que operam ao abrigo do presente protocolo e dos seus anexos, em especial o desembarque, o transbordo, a utilização de serviços portuários e a compra de abastecimentos ou quaisquer outras actividades, regem-se pela legislação aplicável na Mauritânia.

Artigo 12.o

Vigência

O presente protocolo e os seus anexos são aplicáveis por um período de dois anos a partir de 1 Agosto de 2006; são renováveis duas vezes por um período de dois anos com base na aprovação tácita das partes, salvo denúncia, em conformidade com o disposto no artigo 13.o

Artigo 13.o

Denúncia

1.   No caso de denúncia do protocolo, a parte interessada notifica a outra parte por escrito da sua intenção de denunciar o protocolo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

2.   O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas partes.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente protocolo e seus anexos entram em vigor na data de entrada em vigor do acordo.

---

(1)  A este montante vem acrescentar-se o montante das contribuições devidas pelos armadores, previstas no capítulo III do anexo 1, recebidas directamente pela Mauritânia na conta prevista no capítulo IV do anexo 1, estimado em 22 milhões de euros por ano.

Quadro das possibilidades de pesca

| Tipo de pesca | |
| --- | --- |
| | Crustáceos | Pesca demersal | Cefalópodes | Pesca pelágica |
| | Categoria 1
  Crustáceos excepto lagosta e caranguejo | Categoria 10
  Caranguejos | Categoria 6
  Lagostas | Categoria 2
  Arrastões e palangreiros para pescada | Categoria 3
  Demersais distintos da pescada com artes diferentes da rede de arrasto | Categoria 4
  Arrastões para a pesca de demersais distintos da pescada negra | Categoria 5
  Cefalópodes | Categoria 7
  Atuneiros cercadores | Categoria 8
  Navios de pesca com canas e palangreiros | Categoria 9
  Arrastões congeladores pelágicos (1) | Categoria 11
  Navios de pesca pelágica fresca (1) |
| GT máxima por período de licenças | 9 440 GT | 300 GT | 300 GT | 3 600 GT | 2 324 GT | 750 GT | 18 600 GT
  43 navios | 36 navios | 31 navios | 22 licenças | 15 000 GT por mês, em média anual |

Tipo de pesca

Crustáceos

Pesca demersal

Cefalópodes

Pesca pelágica

Categoria 1

Crustáceos excepto lagosta e caranguejo

Categoria 10

Caranguejos

Categoria 6

Lagostas

Categoria 2

Arrastões e palangreiros para pescada

Categoria 3

Demersais distintos da pescada com artes diferentes da rede de arrasto

Categoria 4

Arrastões para a pesca de demersais distintos da pescada negra

Categoria 5

Cefalópodes

Categoria 7

Atuneiros cercadores

Categoria 8

Navios de pesca com canas e palangreiros

Categoria 9

Arrastões congeladores pelágicos (1)

Categoria 11

Navios de pesca pelágica fresca (1)

GT máxima por período de licenças

9 440 GT

300 GT

300 GT

3 600 GT

2 324 GT

750 GT

18 600 GT

43 navios

36 navios

31 navios

22 licenças

15 000 GT por mês, em média anual

CATEGORIA DE PESCA 1: NAVIOS PARA CRUSTÁCEOS COM EXCEPÇÃO DA LAGOSTA E DO CARANGUEJO

1.   Zona de pesca

| i) | A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- |
| 20° 40′ 00′′ N | 17° 07′ 50′′ W |
| 20° 05′ 00′′ N | 17° 07′ 50′′ W |
| 19° 35′ 50′′ N | 16° 47′ 00′′ W |
| 19° 28′ 00′′ N | 16° 45′ 00′′ W |
| 19° 21′ 00′′ N | 16° 45′ 00′′ W |

i)

A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 40′ 00′′ N

17° 07′ 50′′ W

20° 05′ 00′′ N

17° 07′ 50′′ W

19° 35′ 50′′ N

16° 47′ 00′′ W

19° 28′ 00′′ N

16° 45′ 00′′ W

19° 21′ 00′′ N

16° 45′ 00′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste da linha de 6 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste da linha de 6 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

Quando for adoptado o plano de ordenamento do camarão, a presente subdivisão em zonas poderá ser revista de comum acordo entre as partes.

2.   Arte autorizada

Arrasto pelo fundo para camarão e outras artes selectivas

As partes efectuarão ensaios técnicos para definir dispositivos de selectividade, nomeadamente: i) grelhas de selectividade para as redes de arrasto, ii) artes de pesca selectivas distintas da rede de arrasto. Estas artes selectivas deverão ser utilizadas antes de 31.12.2009, após avaliação científica, técnica e económica dos resultados destes ensaios.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

50 mm.

4.   Repouso biológico

Dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT | 9 440 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 268 | 280 | 291 | 303 | 315 | 315 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

9 440 GT

9 440 GT

9 440 GT

9 440 GT

9 440 GT

9 440 GT

Taxas em euros por GT por ano

268

280

291

303

315

315

7.   Observações:

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 2: ARRASTÕES (1) E PALANGREIROS DE FUNDO PARA PESCADA NEGRA

1.   Zona de pesca

| 1.1 | i) | A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 11′ 00′′ W |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 20° 03′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 19° 45′ 70′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| 19° 29′ 00′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 49′ 60′′ W |

1.1

i)

A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 11′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

20° 03′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

19° 45′ 70′′ N

17° 03′ 00′′ W

19° 29′ 00′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 49′ 60′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| 1.2 | A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:






  i) | Entre o cabo Branco e o cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas:






  20° 46′ 00′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20° 46′ 00′′ N | 17° 47′ 00′′ W |
| 20° 03′ 00′′ N | 17° 47′ 00′′ W |
| 19° 47′ 00′′ N | 17° 14′ 00′′ W |
| 19° 21′ 00′′ N | 16° 55′ 00′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 49′ 60′′ W |

1.2

A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:

i)

Entre o cabo Branco e o cabo Timiris, a zona de exclusão é definida pelas seguintes coordenadas:

20° 46′ 00′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 46′ 00′′ N

17° 47′ 00′′ W

20° 03′ 00′′ N

17° 47′ 00′′ W

19° 47′ 00′′ N

17° 14′ 00′′ W

19° 21′ 00′′ N

16° 55′ 00′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 49′ 60′′ W

| ii) | A sul do cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

| — | Palangre de fundo; |
| --- | --- |

—

Palangre de fundo;

| — | rede de arrasto pelo fundo para pescada. |
| --- | --- |

—

rede de arrasto pelo fundo para pescada.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

70 mm para a rede de arrasto.

4.   Repouso biológico

As partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 3 600 GT | 3 600 GT | 3 600 GT | 3 600 GT | 3 600 GT | 3 600 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 135 | 142 | 148 | 153 | 159 | 159 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

3 600 GT

3 600 GT

3 600 GT

3 600 GT

3 600 GT

3 600 GT

Taxas em euros por GT por ano

135

142

148

153

159

159

7.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Esta categoria exclui os arrastões congeladores.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 3: NAVIOS DE PESCA DE ESPÉCIES DEMERSAIS, COM EXCEPÇÃO DA PESCADA NEGRA, COM ARTES DIFERENTES DA REDE DE ARRASTO

1.   Zona de pesca

| 1.1 | i) | A norte do paralelo 19° 48′ 50′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris |
| --- | --- | --- |

1.1

i)

A norte do paralelo 19° 48′ 50′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris

| ii) | A sul do paralelo 19° 48′ 50′′ N e até ao paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00′′ O |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 48′ 50′′ N e até ao paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00′′ O

| iii) | A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

| 1.2 | A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:






  i) | Entre o cabo Branco e o cabo Timiris:






  20° 46′ 00′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20° 46′ 00′′ N | 17° 47′ 00′′ W |
| 20° 03′ 00′′ N | 17° 47′ 00′′ W |
| 19° 47′ 00′′ N | 17° 14′ 00′′ W |
| 19° 21′ 00′′ N | 16° 55′ 00′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 49′ 60′′ W |

1.2

A subdivisão em zonas durante o encerramento da pesca de cefalópodes por motivos de repouso biológico é a seguinte:

i)

Entre o cabo Branco e o cabo Timiris:

20° 46′ 00′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 46′ 00′′ N

17° 47′ 00′′ W

20° 03′ 00′′ N

17° 47′ 00′′ W

19° 47′ 00′′ N

17° 14′ 00′′ W

19° 21′ 00′′ N

16° 55′ 00′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 49′ 60′′ W

| ii) | A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do Cabo Timiris (a sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N) e até Nouakchott (17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul de Nouakchott (a sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N), a zona de exclusão é a linha das 3 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

| — | Palangre, |
| --- | --- |

—

Palangre,

| — | rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana. |
| --- | --- |

—

rede de emalhar fixa cujas características consistem numa altura máxima de 7 m e num comprimento máximo de 100 metros. São proibidas as redes de emalhar fabricadas com monofilamento em poliamida, em conformidade com a legislação mauritana.

| — | linha de mão, |
| --- | --- |

—

linha de mão,

| — | nassas, |
| --- | --- |

—

nassas,

| — | rede envolvente-arrastante para a pesca de isco. |
| --- | --- |

—

rede envolvente-arrastante para a pesca de isco.

3.   Malhagem mínima autorizada

120 mm para a rede de emalhar.

16 mm para a rede para a pesca com isco vivo; 20 mm a partir de 1 de Agosto de 2007.

4.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

5.   Arqueação autorizada

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT | 2 324 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 233 | 244 | 254 | 264 | 274 | 274 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

2 324 GT

2 324 GT

2 324 GT

2 324 GT

2 324 GT

2 324 GT

Taxas em euros por GT por ano

233

244

254

264

274

274

6.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

A arte de pesca a utilizar deve ser notificada aquando do pedido de licença.

As redes envolventes-arrastantes só podem ser utilizadas para a pesca de isco a utilizar na pesca à linha ou com nassas.

A utilização da nassa é autorizada em relação a um máximo de 7 navios de arqueação individual inferior a 135 GT.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

As partes chegam a acordo no seio da comissão mista e com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, aprovados pelo comité científico conjunto, quanto ao período mais adequado para o repouso biológico.

CATEGORIA DE PESCA 4: ARRASTÕES CONGELADORES PARA PEIXE QUE PESCAM ESPÉCIES DEMERSAIS

1.   Zona de pesca

| 1.1 | i) | A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- | --- |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 11′ 00′′ W |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 20° 03′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 19° 45′ 70′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| 19° 29′ 00′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 49′ 60′′ W |

1.1

i)

A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 11′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

20° 03′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

19° 45′ 70′′ N

17° 03′ 00′′ W

19° 29′ 00′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 49′ 60′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha da baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha da baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Rede de arrasto.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

70 mm.

4.   Repouso biológico

Dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT | 750 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 144 | 150 | 156 | 163 | 169 | 169 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

750 GT

750 GT

750 GT

750 GT

750 GT

750 GT

Taxas em euros por GT por ano

144

150

156

163

169

169

7.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 5: CEFALÓPODES

1.   Zona de pesca

A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

| 20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- |
| 20° 40′ 00′′ N | 17° 07′ 50′′ W |
| 19° 57′ 00′′ N | 17° 07′ 50′′ W |
| 19° 28′ 20′′ N | 16° 48′ 00′′ W |
| 19° 18′ 50′′ N | 16° 48′ 00′′ W |
| 19° 18′ 50′′ N | 16° 40′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 38′ 00′′ W |

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 40′ 00′′ N

17° 07′ 50′′ W

19° 57′ 00′′ N

17° 07′ 50′′ W

19° 28′ 20′′ N

16° 48′ 00′′ W

19° 18′ 50′′ N

16° 48′ 00′′ W

19° 18′ 50′′ N

16° 40′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 38′ 00′′ W

A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 9 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste das 6 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Rede de arrasto pelo fundo.

É proibido dobrar o saco da rede de arrasto.

É proibido dobrar os fios que constituem o saco da rede de arrasto.

3.   Malhagem mínima autorizada

70 mm.

4.   Repouso biológico

Dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio-temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 18 600 GT | 18 600 GT | 18 600 GT | 18 600 GT | 18 600 GT | 18 600 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 321 | 335 | 349 | 363 | 377 | 377 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

18 600 GT

18 600 GT

18 600 GT

18 600 GT

18 600 GT

18 600 GT

Taxas em euros por GT por ano

321

335

349

363

377

377

7.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

A arqueação autorizada (GT) pode variar até um máximo de 2 %.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 6: LAGOSTAS

1.   Zona de pesca

| 1.1 | A norte de 19° 21′ 00′′ N: 20 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris. |
| --- | --- |

1.1

A norte de 19° 21′ 00′′ N: 20 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.

| 1.2 | A sul de 19° 21′ 00′′ N: 15 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

1.2

A sul de 19° 21′ 00′′ N: 15 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Covos.

3.   Malhagem mínima autorizada

Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007.

4.   Repouso biológico

Dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período do repouso biológico.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por período de licenças | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 260 | 271 | 283 | 294 | 305 | 305 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por período de licenças

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

Taxas em euros por GT por ano

260

271

283

294

305

305

7.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 7: ATUNEIROS CERCADORES CONGELADORES

1.   Zona de pesca

| 1.1 | A norte de 19° 21′ 00′′ N: 30 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris. |
| --- | --- |

1.1

A norte de 19° 21′ 00′′ N: 30 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.

| 1.2 | A sul de 19° 21′ 00′′ N: 30 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

1.2

A sul de 19° 21′ 00′′ N: 30 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Rede envolvente-arrastante.

3.   Malhagem mínima autorizada

Normas recomendadas pela ICCAT.

4.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam- se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

5.   Arqueação autorizada/Taxas

| Taxa por tonelada capturada | 35 EUR | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Número de navios autorizados a pescar | 36 | | | | |
| Adiantamento em euros por navio por ano | 1 750 EUR | | | | |

Taxa por tonelada capturada

35 EUR

Número de navios autorizados a pescar

36

Adiantamento em euros por navio por ano

1 750 EUR

6.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 8: ATUNEIROS COM CANAS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE

1.   Zona de pesca

Para os palangreiros de superfície, aplica-se a mesma subdivisão em zonas dos atuneiros cercadores da categoria 7.

Para os atuneiros com canas, aplica-se a seguinte subdivisão em zonas:

| 1.1 | A norte de 19° 21′ 00′′ N: 15 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris. |
| --- | --- |

1.1

A norte de 19° 21′ 00′′ N: 15 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris.

| 1.2 | A sul de 19° 21′ 00′′ N: 12 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

1.2

A sul de 19° 21′ 00′′ N: 12 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

Zona de pesca autorizada para a pesca com isco vivo:

| — | a norte do paralelo 19° 48′ 50′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris; |
| --- | --- |

—

a norte do paralelo 19° 48′ 50′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de base cabo Branco-cabo Timiris;

| — | a sul do paralelo 19° 48′ 50′′ N e até ao paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00′′ W; |
| --- | --- |

—

a sul do paralelo 19° 48′ 50′′ N e até ao paralelo 19° 21′ 00′′ N, a oeste do meridiano 16° 45′ 00′′ W;

| — | a sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

—

a sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N, a partir de 3 milhas medidas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Cana e palangre de superfície.

3.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

4.   Arqueação autorizada/Taxas

| Número de navios autorizados a pescar | 31 | | | | | |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Navios com canas — taxa por tonelada pescada | 25 EUR | | | | | |
| Palangreiros — taxa por tonelada pescada | 35 EUR | | | | | |
| Adiantamento em euros por navio por ano | 2 500 EUR para os navios com canas
  3 500 EUR para os palangreiros | | | | | |

Número de navios autorizados a pescar

31

Navios com canas — taxa por tonelada pescada

25 EUR

Palangreiros — taxa por tonelada pescada

35 EUR

Adiantamento em euros por navio por ano

2 500 EUR para os navios com canas

3 500 EUR para os palangreiros

5.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

| 1) | Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim destas actividades deverão ser comunicados à Vigilância. |
| --- | --- |

1)

Malhagem mínima autorizada para a pesca com isco vivo: 16 mm. A actividade de pesca com isco será limitada a um número de dias por mês a definir pela comissão mista. O início e o fim destas actividades deverão ser comunicados à Vigilância.

| 2) | No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus). |
| --- | --- |

2)

No respeito das recomendações da ICCAT e da FAO na matéria, é proibida a pesca das espécies tubarão-frade (Cetorhinus maximus), tubarão de São Tomé (Carcharodon carcharias), tubarão-toiro (Carcharias taurus) e tubarão-perna de moça (Galeorhinus galeus).

| 3) | No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT. |
| --- | --- |

3)

No respeito das recomendações da ICCAT 04-10 e 05-05 relativas à conservação dos tubarões capturados em associação com as pescarias geridas pela ICCAT.

| 4) | Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1. |
| --- | --- |

4)

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

| 5) | As partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância. |
| --- | --- |

5)

As partes chegam a acordo para determinar as modalidades práticas, a fim de permitir a esta categoria pescar ou recolher isco vivo necessário à actividade destes navios. No caso de estas actividades serem exercidas em zonas sensíveis ou com artes não convencionais, estas modalidades serão fixadas com base nas recomendações do IMROP e de acordo com a Vigilância.

CATEGORIA DE PESCA 9: ARRASTÕES CONGELADORES DE PESCA PELÁGICA

1.   Zona de pesca

| i) | A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 11′ 00′′ W |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 24′ 10′′ W |
| 19° 57′ 00′′ N | 17° 24′ 10′′ W |
| 19° 45′ 70′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| 19° 29′ 00′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 21′ 00′′ N | 16° 45′ 00′′ W |

i)

A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 11′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 24′ 10′′ W

19° 57′ 00′′ N

17° 24′ 10′′ W

19° 45′ 70′′ N

17° 03′ 00′′ W

19° 29′ 00′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 21′ 00′′ N

16° 45′ 00′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N até ao paralelo 16° 04′ 00′′ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N até ao paralelo 16° 04′ 00′′ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Rede de arrasto pelágico.

O saco da rede de arrasto pelágica ou semipelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.

3.   Malhagem mínima autorizada

40 mm.

4.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

5.   Arqueação autorizada/Taxas

| Número de navios autorizados a pescar simultaneamente | 22 |
| --- | --- |

Número de navios autorizados a pescar simultaneamente

22

| Taxa em euros por GT por mês | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Navios cuja arqueação (GT) é inferior ou igual a 5 000 GT | 8 | 8,1 | 8,2 | 8,3 | 8,4 | 8,5 |
| Navios cuja arqueação (GT) é igual a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT | 7 | 7,1 | 7,2 | 7,3 | 7,4 | 7,5 |
| Navios cuja arqueação (GT) é igual a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT | 6 | 6,1 | 6,2 | 6,3 | 6,4 | 6,5 |

Taxa em euros por GT por mês

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Navios cuja arqueação (GT) é inferior ou igual a 5 000 GT

8

8,1

8,2

8,3

8,4

8,5

Navios cuja arqueação (GT) é igual a 5 000 GT mas inferior a 7 000 GT

7

7,1

7,2

7,3

7,4

7,5

Navios cuja arqueação (GT) é igual a 7 000 GT mas inferior a 9 500 GT

6

6,1

6,2

6,3

6,4

6,5

O total das capturas autorizadas para a frota de arrastões congeladores ao abrigo do regime de licenças supra é limitado a 440 000 toneladas por ano. As licenças atribuídas a estes navios indicarão a arqueação de referência assim atribuída a cada navio. Qualquer arqueação superior à arqueação de referência ficará sujeita a uma taxa suplementar de 15 EUR por tonelada.

6.   Observações

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 10: PESCA DO CARANGUEJO

1.   Zona de pesca

| i) | A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 11′ 00′′ W |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 20° 03′ 00′′ N | 17° 36′ 00′′ W |
| 19° 45′ 70′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| 19° 29′ 00′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 15′ 60′′ N | 16° 49′ 60′′ W |

i)

A norte do paralelo 19° 15′ 60′′ N, a oeste da linha que une as seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 11′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

20° 03′ 00′′ N

17° 36′ 00′′ W

19° 45′ 70′′ N

17° 03′ 00′′ W

19° 29′ 00′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 15′ 60′′ N

16° 49′ 60′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 15′ 60′′ N, até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 18 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N, a oeste da linha das 12 milhas medida a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Covo para caranguejo.

3.   Malhagem mínima autorizada

Pano de rede de 50 mm; 60 mm, a partir de 1 de Agosto de 2007.

4.   Repouso biológico

Dois (2) meses: Setembro e Outubro.

As partes podem decidir, de comum acordo no âmbito da comissão mista, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, da possibilidade de ajustar, aumentar ou reduzir a duração do período de repouso biológico, bem como da fixação de zonas de encerramento espácio- temporal para proteger as zonas de reprodução e de concentração dos juvenis.

5.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

6.   Arqueação autorizada/Taxas

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Arqueação autorizada (GT) por ano | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT | 300 GT |
| Taxas em euros por GT por ano | 260 | 271 | 283 | 294 | 305 | 305 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Arqueação autorizada (GT) por ano

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

300 GT

Taxas em euros por GT por ano

260

271

283

294

305

305

7.   Observações

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

CATEGORIA DE PESCA 11: NAVIOS DE PESCA PELÁGICA FRESCA

1.   Zona de pesca

| i) | A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:






  20° 46′ 30′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| --- | --- | --- |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 11′ 00′′ W |
| 20° 36′ 00′′ N | 17° 24′ 10′′ W |
| 19° 57′ 00′′ N | 17° 24′ 10′′ W |
| 19° 45′ 70′′ N | 17° 03′ 00′′ W |
| 19° 29′ 00′′ N | 16° 51′ 50′′ W |
| 19° 21′ 00′′ N | 16° 45′ 00′′ W |

i)

A norte do paralelo 19° 21′ 00′′ N: fora da zona delimitada pelas seguintes coordenadas:

20° 46′ 30′′ N

17° 03′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 11′ 00′′ W

20° 36′ 00′′ N

17° 24′ 10′′ W

19° 57′ 00′′ N

17° 24′ 10′′ W

19° 45′ 70′′ N

17° 03′ 00′′ W

19° 29′ 00′′ N

16° 51′ 50′′ W

19° 21′ 00′′ N

16° 45′ 00′′ W

| ii) | A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

ii)

A sul do paralelo 19° 21′ 00′′ N até ao paralelo 17° 50′ 00′′ N, a 13 milhas a partir da linha de baixa-mar.

| iii) | A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N até ao paralelo 16° 04′ 00′′ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar. |
| --- | --- |

iii)

A sul do paralelo 17° 50′ 00′′ N até ao paralelo 16° 04′ 00′′ N, a 12 milhas a partir da linha de baixa-mar.

2.   Arte autorizada

Rede de arrasto pelágica e rede de cerco com retenida de pesca industrial.

O saco da rede de arrasto pelágica ou semipelágica pode ser reforçado com pano de rede de malhagem não inferior a 400 mm de malha estirada e por estropos situados a uma distância mínima de um metro e meio (1,5 m) uns dos outros, com excepção do estropo posterior da rede de arrasto, que não poderá ser colocado a menos de 2 m da janela do saco. É proibido o reforço ou a dobragem do saco com qualquer outro dispositivo, não devendo a rede de arrasto, em caso algum, efectuar uma pesca dirigida a espécies diferentes dos pequenos pelágicos autorizados.

3.   Malhagem mínima autorizada

40 mm para os arrastões e 20 mm para os cercadores.

4.   Capturas acessórias

Em conformidade com a legislação mauritana.

Caso a legislação mauritana não preveja nenhuma disposição em matéria de capturas acessórias relativamente a certas espécies, as partes consultam-se no seio da comissão mista para determinar a taxa autorizada.

5.   Arqueação autorizada/Taxas

| Arqueação autorizada | 15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9.
  A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas num dado mês para o mês seguinte. |
| --- | --- |

Arqueação autorizada

15 000 GT por mês em média anual, equivalente a 3 licenças mensais para os navios congeladores de pesca pelágica da categoria 9.

A contabilização por mês em média anual significa que a utilização média por mês no final de um ano de protocolo corresponde ao valor indicado para a categoria em causa, permitindo a transferência das possibilidades não utilizadas num dado mês para o mês seguinte.

| | 2006/2007 | 2007/2008 | 2008/2009 | 2009/2010 | 2010/2011 | 2011/2012 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Taxa em euros por GT por mês | 7 | 7 | 7,2 | 7,3 | 7,4 | 7,5 |

2006/2007

2007/2008

2008/2009

2009/2010

2010/2011

2011/2012

Taxa em euros por GT por mês

7

7

7,2

7,3

7,4

7,5

6.   Observações

As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.

As taxas são fixadas para o período de dois anos de aplicação do protocolo, bem como para os dois períodos de recondução tácita previstos no artigo 12.o do protocolo, ou seja, um período total de seis anos.

As capturas dos navios de pesca pelágica fresca não estão sujeitas a limite.

As disposições transitórias para o embarque dos marinheiros previstas no anexo 1 (ponto 6 do capítulo XV).

Desembarques e transbordos incentivados de acordo com as disposições previstas no protocolo e no anexo 1.

---

(1)  As possibilidades de pesca não utilizadas da categoria 11 podem ser utilizadas pela categoria 9 até um máximo de 25 licenças por mês.

ANEXO I

Condições de exercício das actividades de pesca dos navios da comunidade nas zonas de pesca da Mauritânia

CAPÍTULO I

DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA O PEDIDO DE LICENÇA

1.   Aquando do primeiro pedido de licença de cada navio, a Comissão, através da Delegação, apresenta ao Ministério um formulário de pedido de licença preenchido relativamente a cada navio que solicite uma licença, de acordo com o modelo constante do apêndice 1 do presente anexo. As informações relativas ao nome, arqueação em GT, número de identificação externo, indicativo de chamada rádio, potência motriz, comprimento de fora a fora e porto de armamento do navio estarão em conformidade com as constantes do ficheiro dos navios de pesca da Comunidade.

2.   Aquando do primeiro pedido, o armador deve anexar ao seu pedido de licença:

| — | uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT, |
| --- | --- |

—

uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do certificado internacional de arqueação que estabelece a arqueação do navio, expressa em GT,

| — | uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm. |
| --- | --- |

—

uma fotografia recente a cores, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual, certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro. As dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm.

3.   Qualquer alteração da arqueação de um navio obriga o armador do navio em causa a transmitir uma cópia, autenticada pelo Estado-Membro, do novo certificado de arqueação, bem como os documentos que tenham justificado essa alteração, nomeadamente a cópia do pedido apresentado pelo armador às suas autoridades competentes, o acordo destas últimas e a descrição pormenorizada das transformações realizadas.

De mesmo modo, em caso de alteração da estrutura ou do aspecto exterior do navio, deve ser entregue uma nova fotografia certificada pelas autoridades competentes do Estado-Membro.

4.   Só serão apresentados pedidos de licença de pesca para os navios em relação aos quais tenham sido transmitidos os documentos requeridos nos termos dos pontos 1, 2 e 3.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO, À EMISSÃOE À VALIDADE DAS LICENÇAS

1.   Elegibilidade para a pesca

1.1.   Todos os navios que pretendam exercer uma actividade de pesca no âmbito do acordo devem ser elegíveis para o exercício da pesca nas zonas de pesca da Mauritânia.

1.2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca na Mauritânia. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração mauritana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca na Mauritânia.

2.   Pedidos de licenças

2.1.   No respeitante às licenças aplicáveis aos navios de pesca pelágica, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta os pedidos ao Ministério, pelo menos, 10 dias úteis antes do início das operações de pesca, acompanhados dos documentos comprovativos das características técnicas.

Para qualquer outro tipo de licença, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta trimestralmente ao Ministério as listas dos navios por categoria de pesca que solicitam o exercício das suas actividades de pesca, nos limites fixados nas fichas técnicas do protocolo, pelo menos um mês antes do início do período de validade das licenças pedidas. As listas serão acompanhadas das provas de pagamento. Não será dado seguimento aos pedidos de licenças recebidos fora do referido prazo.

2.2.   As listas indicam, por categoria de pesca, o número de navios e, por cada navio, as suas principais características, incluindo as artes de pesca tal como mencionadas no ficheiro dos navios de pesca da Comunidade, o montante dos pagamentos devidos discriminados por rubrica e o número de marinheiros mauritanos.

2.3.   Será igualmente junto ao pedido de licença, num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério, um ficheiro com todas as informações necessárias para o estabelecimento das licenças de pesca, incluindo as eventuais alterações dos dados dos navios.

2.4.   Só serão admissíveis os pedidos de licença relativos aos navios elegíveis que tenham cumprido as formalidades previstas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3.

2.5   A fim de facilitar as suas múltiplas entradas e saídas da zona de pesca, os navios que beneficiem de licenças de pesca nos países da sub-região podem mencionar no seu pedido de licença o país, a ou as espécies e o prazo de validade das suas licenças.

2.6.   Todos os dados pessoais transmitidos no âmbito dos pedidos de licenças — e de um modo geral no âmbito do acordo — só podem ser utilizados no quadro desse acordo.

3.   Emissão das licenças

3.1.   O Ministério emite as licenças dos navios, após apresentação, pelo representante do armador, das provas de pagamento individualizadas por navio (recibos emitidos pelo Tesouro da Mauritânia), tal como especificado no capítulo IV, pelo menos 10 dias antes do início do período de validade das licenças. No caso dos navios de pesca pelágica, o prazo é reduzido para cinco dias. As licenças estão disponíveis nos serviços do Ministério em Nouadhibou ou em Nouakchott.

3.2.   As licenças mencionam, ainda, o período de validade, as características técnicas do navio, o número de marinheiros mauritanos e as referências dos pagamentos das taxas, bem como as condições relativas ao exercício das actividades de pesca, tal como previstas nas respectivas fichas técnicas.

3.3.   As licenças de pesca só podem ser emitidas relativamente aos navios que tenham cumprido todas as formalidades necessárias para a sua emissão. Os navios que obtenham uma licença serão inscritos na lista dos navios autorizados a pescar, que será transmitida simultaneamente à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4   Os pedidos de licenças que não forem emitidos pelo Ministério são objecto de uma notificação à Comissão, através da Delegação. Se for caso disso, será fornecido pelo Ministério um título de crédito sobre os eventuais pagamentos a eles respeitantes, após dedução do eventual saldo das coimas em débito.

3.5   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de licença electrónica.

4.   Validade e utilização das licenças

4.1.   A licença só é válida relativamente ao período coberto pelo pagamento da taxa nas condições definidas na ficha técnica e especificadas na referida licença.

As licenças são emitidas por períodos de três, seis ou doze meses, podendo ser renovadas.

Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), as licenças podem ser mensais. Em relação aos arrastões pelágicos (da categoria 9 exclusivamente), as licenças indicam a quota de pesca autorizada para o navio (ver capítulo XV ponto 3). A quota não atingida no período previsto pela licença pode ser transferida para uma nova licença para o mesmo navio ou transferida para outro navio da mesma categoria.

Para determinar a validade das licenças, é feita referência aos períodos anuais abaixo definidos:

| primeiro período | : | de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- | --- |
| segundo período | : | de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro 2007 |
| terceiro período | : | de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro 2008 |
| quarto período | : | de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009 |
| quinto período | : | de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 |
| sexto período | : | de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011 |
| sétimo período | : | de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012. |

primeiro período

:

de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Dezembro de 2006

segundo período

:

de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro 2007

terceiro período

:

de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro 2008

quarto período

:

de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009

quinto período

:

de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010

sexto período

:

de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011

sétimo período

:

de 1 de Janeiro de 2012 a 31 de Julho de 2012.

Nenhuma licença pode ter início num período anual e acabar no período anual seguinte.

4.2.   Cada licença é emitida em nome de um determinado navio, não sendo transferível. Todavia, em caso de força maior devidamente comprovado pelas autoridades competentes do Estado-Membro e a pedido da Comissão, a licença de um navio será substituída, o mais rapidamente possível, por uma licença relativa a outro navio da mesma categoria de pesca, desde que não seja excedida a arqueação autorizada para essa categoria.

4.3.   A licença a substituir é entregue pela Comissão, através da Delegação, ao Ministério que emite a nova licença.

4.4.   Os ajustamentos suplementares dos montantes pagos, que venham a ser necessários no caso de substituição de licença, são efectuados antes da emissão da licença de substituição.

4.5.   A licença deve ser mantida permanentemente a bordo do navio beneficiário e apresentada, aquando de qualquer controlo, às autoridades habilitadas para o efeito.

CAPÍTULO III

TAXAS

1.   As taxas são calculadas relativamente a cada navio, com base nas taxas anuais fixadas nas fichas técnicas do protocolo. No caso das licenças trimestrais ou semestrais, as taxas são calculadas pro rata temporis e aumentadas de 3 % ou 2 % respectivamente para cobrir as despesas recorrentes de estabelecimento das licenças. Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal (1), das taxas portuárias ou dos encargos relativos a prestações de serviços (2). Até 31 de Julho de 2008, uma fracção de dois por cento do montante das taxas correspondentes às despesas de observadores será paga numa conta específica, tal como previsto no capítulo IV do presente anexo. Após este período e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o do protocolo, será inscrita na lei de finanças uma afectação orçamental para o financiamento do corpo ajuramentado e independente de observadores científicos e controladores, como previsto no anexo IV, que substituirá este pagamento fraccionado.

2.   As taxas são pagáveis por períodos múltiplos do trimestre, com excepção dos períodos mais curtos previstos no acordo ou decorrentes da sua aplicação, em relação aos quais são pagáveis proporcionalmente à validade efectiva da licença.

3.   Um trimestre corresponde a um dos períodos de três meses com início em 1 de Outubro, 1 de Janeiro, 1 de Abril ou 1 de Julho, com excepção do primeiro e do último período do protocolo em que serão pagas respectivamente de 1/8/2006 a 30/9/2006 e de 1/3/2012 a 31/7/2012.

CAPÍTULO IV

MODALIDADES DE PAGAMENTO

1.   Os pagamentos são efectuados em euros, do seguinte modo:

| a) | Em relação às taxas:






  — | por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; |
| --- | --- | --- |

a)

Em relação às taxas:

—

por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

| b) | Em relação às despesas com observadores científicos e à taxa parafiscal;






  — | por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância; |
| --- | --- | --- |

b)

Em relação às despesas com observadores científicos e à taxa parafiscal;

—

por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor da Vigilância;

| c) | Em relação às coimas:






  — | por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia; |
| --- | --- | --- |

c)

Em relação às coimas:

—

por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia;

| d) | Em relação às penalizações por majoração de licenças:






  — | por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério. |
| --- | --- | --- |

d)

Em relação às penalizações por majoração de licenças:

—

por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Ministério.

2.   Os montantes referidos no ponto 1 serão considerados efectivamente recebidos se o Tesouro ou o Ministério o confirmarem, com base em notificações do Banco Central da Mauritânia.

3.   Antes da entrada em vigor do protocolo, as Autoridades da Mauritânia fornecerão à Comissão a lista das contas do Banco Central da Mauritânia abertas no estrangeiro, acompanhada dos dados que facilitem as transferências internacionais (Código BIC e IBAN).

CAPÍTULO V

COMUNICAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS ÀS CAPTURAS

1.   A duração da maré de um navio da Comunidade é definida do seguinte modo:

| — | período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana, |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca mauritana,

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo, |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um transbordo,

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia. |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca mauritana e um desembarque na Mauritânia.

2.   Diário de pesca

2.1.   Os capitães dos navios devem inscrever diariamente todas as operações específicas no diário de pesca, cujo modelo constitui o apêndice 2 do presente anexo. Esse documento deve ser preenchido de modo correcto e legível e assinado pelo capitão do navio. Para os navios que pescam espécies altamente migradoras, é aplicável o disposto no capítulo XIV do presente anexo.

2.2.   Considera-se que um diário de pesca que apresente omissões ou informações não conformes não foi mantido.

2.3.   No final de cada maré, o original do diário de pesca deve ser transmitido pelo capitão do navio à Vigilância. No prazo de 15 dias úteis, o armador deve transmitir uma cópia desse diário às autoridades nacionais do Estado-Membro e à Comissão, por intermédio da Delegação.

2.4.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 2.1, 2.2 e 2.3 originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

2.5.   As partes acordam em promover o estabelecimento de um sistema de diário de pesca electrónico.

2.6.   Para os navios de pesca pelágica (categorias 9 e 11), o controlo das capturas faz-se aquando dos desembarques, transbordos ou no final da maré.

3.   Diário de pesca anexo (declarações de desembarque e de transbordo)

3.1.   Aquando de um desembarque ou transbordo, o diário de pesca anexo, cujo modelo constitui o apêndice 3 do presente anexo, deve ser correcta e legivelmente preenchido e assinado pelos capitães dos navios.

3.2.   No termo de cada desembarque, o armador transmite à Vigilância o original do diário de pesca anexo, com cópia para o Ministério, num prazo não superior a 30 dias. Nos mesmos prazos, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.3.   No final de cada transbordo autorizado, o capitão entrega imediatamente o original do diário de pesca anexo à Vigilância com cópia para o Ministério. No prazo de 15 dias úteis, será transmitida uma cópia às autoridades nacionais do Estado-Membro, bem como à Comissão, por intermédio da Delegação.

3.4.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 3.1, 3.2 e 3.3 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

4.   Declaração das capturas trimestrais

4.1.   A Comissão, por intermédio da Delegação, notificará o Ministério, antes do final do terceiro mês de cada trimestre, das quantidades capturadas por todos os navios da Comunidade no trimestre anterior.

4.2.   Os dados notificados serão mensais e discriminados por tipo de pesca e navio e dirão respeito a todas as espécies.

4.3.   Os dados serão igualmente transmitidos ao Ministério num ficheiro informático, estabelecido num formato compatível com os suportes lógicos utilizados no Ministério.

5.   Fiabilidade dos dados

As informações constantes dos documentos referidos nos pontos 1, 2, 3 e 4 devem reflectir a realidade da pesca, para que possam constituir uma das bases do acompanhamento da evolução dos recursos haliêuticos.

CAPÍTULO VI

CAPTURAS ACESSÓRIAS

1.   As percentagens de capturas acessórias fixadas nas fichas técnicas do protocolo são determinadas, em qualquer momento da pesca, em função do peso vivo total das capturas mantidas a bordo, em conformidade com a regulamentação mauritana.

2.   Qualquer excesso das percentagens de capturas acessórias autorizadas será punido nos termos da regulamentação mauritana e poderá levar à proibição definitiva de todas as actividades de pesca na Mauritânia para os infractores, tanto capitães como navios.

3.   A manutenção de espécies não autorizadas a bordo dos navios é proibida e punida em conformidade com a regulamentação mauritana.

CAPÍTULO VII

DESEMBARQUES NA MAURITÂNIA

As partes contratantes, cientes do interesse de uma melhor integração com vista ao desenvolvimento conjunto dos respectivos sectores das pescas, acordaram em incentivar os desembarques voluntários e em adoptar as seguintes disposições relativas a esses desembarques nos portos mauritanos.

Condições gerais e incentivos financeiros

1.   Os desembarques são efectuados no porto mauritano de Nouadhibou. O armador que desembarca escolhe a data do desembarque. Informa dessa data as autoridades portuárias mauritanas por fax ou correio electrónico, setenta e duas horas antes da chegada prevista ao porto, indicando a sua estimativa da quantidade total a desembarcar. As autoridades portuárias confirmam, pelos mesmos meios, ao consignatário ou ao armador, no prazo de vinte e quatro horas, que as operações de desembarque serão efectuadas nas vinte e quatro horas seguintes à chegada ao porto.

2.   A duração das operações de desembarque não ultrapassará vinte e quatro horas após a chegada do navio ao porto.

3.   No final das operações de desembarque, as autoridades portuárias competentes entregam um certificado de desembarque ao capitão.

4.   Durante a presença do navio no porto, os marinheiros pescadores beneficiam de um regime de livre-trânsito com «livrete marítimo».

5.   Os navios da Comunidade que efectuam desembarques ou transbordos na Mauritânia beneficiam de uma redução da taxa da licença relativamente ao período durante o qual se realiza o desembarque ou o transbordo. A taxa de redução corresponde a 25 % do custo da licença em curso para os navios que efectuam desembarques e a 15 % para os navios que fazem transbordos.

6.   Regras de execução: As cópias do ou dos certificados de desembarque relativos às operações efectuadas por um navio são transmitidas à Delegação. Aquando de um novo pedido de licença para o referido navio, a Delegação comunica ao Ministério as cópias dos certificados acompanhadas de um pedido de redução da taxa para a nova licença.

7.   Antes do final do primeiro semestre de aplicação do presente protocolo, o Ministério comunicará à Delegação as seguintes informações:

| — | as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários, |
| --- | --- |

—

as condições gerais de desembarque, incluindo os encargos portuários,

| — | os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria, |
| --- | --- |

—

os estabelecimentos aprovados em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável na matéria,

| — | os entrepostos aduaneiros, |
| --- | --- |

—

os entrepostos aduaneiros,

| — | a tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos, |
| --- | --- |

—

a tamanho máximo e o número de navios que podem ter acesso aos referidos entrepostos,

| — | as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (– 22 °C), refrigerados e frescos, |
| --- | --- |

—

as condições e a capacidade de armazenagem dos produtos congelados (– 22 °C), refrigerados e frescos,

| — | os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos, |
| --- | --- |

—

os meios e a frequência dos transportes, com vista ao encaminhamento dos produtos da pesca para os mercados externos,

| — | as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.), |
| --- | --- |

—

as condições e os preços médios de abastecimento (combustível, mantimentos, etc.),

| — | o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias, |
| --- | --- |

—

o indicativo de chamada rádio, os números de telefone, telecópia e telex, assim como os horários de funcionamento das estâncias das autoridades portuárias,

| — | qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque. |
| --- | --- |

—

qualquer outra informação susceptível de facilitar as operações de desembarque.

Condições fiscais e financeiras

Os navios comunitários que desembarquem em Nouadhibou ficam isentos de quaisquer impostos ou imposições de efeito equivalente, com excepção das taxas e encargos portuários que, nas mesmas condições, são aplicados aos navios mauritanos.

Os produtos da pesca beneficiam de um regime económico aduaneiro em conformidade com a legislação mauritana em vigor. Ficam, pois, isentos de qualquer processo e direito aduaneiro ou encargo de efeito equivalente aquando da sua entrada num porto mauritano ou da sua exportação e são considerados uma mercadoria em «trânsito temporário» («depósito temporário»).

O armador decide do destino da produção do seu navio. Esta pode ser transformada, armazenada em regime aduaneiro, vendida na Mauritânia ou exportada (em divisas).

As vendas na Mauritânia, destinadas ao mercado mauritano, ficam sujeitas às mesmas taxas e imposições aplicadas aos produtos de pesca mauritanos.

Os benefícios podem ser exportados sem encargos suplementares (isenção de direitos aduaneiros e de taxas de efeito equivalente).

CAPÍTULO VIII

EMBARQUE DE MARINHEIROS MAURITANOS

1.   Com excepção dos atuneiros cercadores que se esforçam por embarcar, pelo menos, 1 marinheiro mauritano por navio, dos atuneiros com canas que embarcam obrigatoriamente 3 marinheiros mauritanos por navio e dos navios de pesca pelágica da categoria 11 para os quais estão previstas disposições transitórias no ponto 6 do capítulo XV do presente anexo, cada navio da Comunidade embarca obrigatoriamente, pela duração efectiva da maré, marinheiros mauritanos, num número, pelo menos, igual a:

| — | 2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT, |
| --- | --- |

—

2 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação inferior a 200 GT,

| — | 3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT, |
| --- | --- |

—

3 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 200 GT e inferior a 250 GT,

| — | 4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT, |
| --- | --- |

—

4 marinheiros, bem como 1 oficial ou 1 observador para os navios de arqueação igual ou superior a 250 GT e inferior a 300 GT,

| — | 6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT, |
| --- | --- |

—

6 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 300 GT e inferior a 350 GT,

| — | 7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT, |
| --- | --- |

—

7 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 350 GT e inferior a 500 GT,

| — | 8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT, |
| --- | --- |

—

8 marinheiros e 1 oficial para os navios de arqueação igual ou superior a 500 GT e inferior a 800 GT,

| — | para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais, |
| --- | --- |

—

para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT e inferior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação com um mínimo de 8 marinheiros e 2 oficiais,

| — | para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais. |
| --- | --- |

—

para os navios de arqueação igual ou superior a 2 000 GT, um número de marinheiros equivalente a 37 % da tripulação, com um mínimo de 12 marinheiros e dois oficiais.

1.2.   Para os navios de arqueação igual ou superior a 800 GT, o número mínimo de marinheiros a embarcar é reduzido de 2 por cada oficial suplementar embarcado.

1.3.   Os armadores escolhem livremente os marinheiros e oficiais mauritanos a embarcar nos seus navios, em conformidade com as disposições previstas no Código da Marinha Mercante.

2.   O armador ou o seu representante comunica ao Ministério os nomes dos marinheiros mauritanos embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição no rol da tripulação.

3.   A declaração da OIT (Organização Internacional do Trabalho) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho aplica-se de pleno direito aos marinheiros embarcados em navios de pesca comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4.   Os contratos de trabalho dos marinheiros mauritanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes da Mauritânia. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença e acidente.

5.   O armador ou o seu representante deve comunicar directamente ao Ministério, no prazo de dois meses a contar da emissão da licença, uma cópia do referido contrato, devidamente visada pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa.

6.   O salário dos marinheiros mauritanos fica a cargo dos armadores. O salário é fixado antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e os marinheiros mauritanos interessados ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros mauritanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações mauritanas, devem respeitar as normas da OIT e não podem, em caso algum, ser inferiores a estas.

7.   Se um ou vários marinheiros empregados a bordo não se apresentarem na hora de partida fixada, o navio é autorizado a iniciar a maré após ter informado as autoridades competentes do porto de embarque da insuficiência do número de marinheiros requerido e ter actualizado o seu rol de tripulação. Estas autoridades informam o Ministério deste facto.

O armador deve tomar as disposições necessárias para assegurar que o seu navio embarque o número de marinheiros exigido pelo acordo, o mais tardar na maré seguinte.

8.   Em caso de não embarque de marinheiros mauritanos por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários em causa devem pagar um montante fixo de 20 EUR por dia de pesca na zona de pesca mauritana e por marinheiro, no prazo máximo de três meses.

Esse montante será utilizado para a formação dos marinheiros pescadores mauritanos e depositado na conta indicada no ponto 1 b) do capítulo IV do presente anexo.

9.   A Comissão, por intermédio da Delegação, comunicará semestralmente ao Ministério a lista dos marinheiros mauritanos embarcados nos navios comunitários, em 1 de Janeiro e em 1 de Julho de cada ano, com menção da sua inscrição nos registos de matrícula dos marítimos e indicação dos navios em que foram realizados os embarques.

10.   Sem prejuízo do disposto no ponto 7, o incumprimento repetido pelos armadores da obrigação de embarcar o número de marinheiros mauritanos previsto originará a suspensão automática da licença de pesca do navio até ao cumprimento dessa obrigação.

CAPÍTULO IX

INSPECÇÕES TÉCNICAS

1.   Uma vez por ano, bem como na sequência de alterações da arqueação ou mudança de categoria de pesca que impliquem a utilização de tipos de artes de pesca diferentes, os navios da Comunidade devem apresentar-se no porto de Nouadhibou ou de Nouakchott, para se submeterem às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Essas inspecções realizar-se-ão obrigatoriamente nas 48 horas seguintes à chegada do navio ao porto.

O regime das inspecções técnicas dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica são fixadas nos capítulos XIV e XV do presente anexo.

2.   Após a inspecção conforme, é emitido um certificado ao capitão do navio por um prazo de validade igual ao da licença, prorrogado, gratuitamente, de facto para os navios que renovam a sua licença no decurso do ano. O certificado deve ser permanentemente mantido a bordo.

3.   A inspecção técnica serve para controlar a conformidade das características técnicas e das artes de pesca a bordo e para verificar o cumprimento das disposições relativas à tripulação mauritana.

4.   As despesas relativas às inspecções ficam a cargo dos armadores e são determinadas de acordo com a tabela estabelecida pela regulamentação mauritana e comunicada à parte comunitária. Essas despesas não podem ser superiores aos montantes normalmente pagos por outros navios pelos mesmos serviços.

5.   A inobservância de uma das disposições referidas nos pontos 1 e 2 originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

CAPÍTULO X

IDENTIFICAÇÃO DOS NAVIOS

1.   As marcas de identificação dos navios da Comunidade devem observar a regulamentação comunitária na matéria. Essa regulamentação deve ser comunicada ao Ministério antes da entrada em vigor do presente protocolo. Qualquer alteração da mesma deve ser comunicada ao Ministério, pelo menos, 1 mês antes da sua entrada em vigor.

2.   Qualquer navio que dissimule as suas marcas, nome ou matrícula incorrerá nas sanções previstas na regulamentação mauritana em vigor.

CAPÍTULO XI

SUSPENSÃO OU RETIRADA DE LICENÇAS

Se, em aplicação do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as autoridades mauritanas decidirem uma suspensão ou uma retirada definitiva da licença relativamente a um navio da Comunidade, o respectivo capitão deve cessar imediatamente as suas actividades de pesca e dirigir-se sem demora ao porto de Nouadhibou para entregar o original da licença à Vigilância. Logo que sejam cumpridas as formalidades exigidas, o Ministério informará a Comissão do levantamento da suspensão e a licença será restituída.

CAPÍTULO XII

INFRACÇÕES

1.   Todas as infracções são objecto de sanção em conformidade com a regulamentação mauritana.

2.   Em relação às infracções de pesca graves e muito graves, definidas na regulamentação mauritana, o Ministério reserva-se o direito de proibir provisória ou definitivamente todas as actividades de pesca na Mauritânia aos navios, aos capitães e, se for caso disso, aos armadores envolvidos nessas infracções.

CAPÍTULO XIII

COIMAS

O montante da coima aplicada a um navio da Comunidade é determinado em conformidade com a regulamentação mauritana dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo nela previstos. Esse montante será determinado nos termos do processo previsto no capítulo VI, ponto 3, do anexo II. O montante da coima é convertido em euros pela Vigilância, à taxa aplicada pelo Banco Central da Mauritânia no momento da infracção, sendo estes dois valores comunicados simultaneamente ao armador e à Comissão, por intermédio da Delegação.

A regulamentação mauritana, assim como as suas alterações posteriores, são comunicadas à parte comunitária.

CAPÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS QUE PESCAM ESPÉCIES ALTAMENTE MIGRADORAS

(ATUNEIROS E PALANGREIROS DE SUPERFÍCIE)

1.   As licenças dos atuneiros cercadores, atuneiros com canas e palangreiros de superfície são emitidas por períodos que coincidem com os anos civis, com excepção do primeiro e do último ano do presente protocolo.

A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas, encarregadas da vigilância. A Comunidade Europeia mantém actualizado um projecto de lista dos navios para os quais foi solicitada uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Este projecto é notificado às autoridades da Mauritânia logo que esteja estabelecido e, em seguida, sempre que for actualizado. Logo que seja recebido esse projecto de lista, assim como a notificação do pagamento do adiantamento pela Comissão Europeia às autoridades mauritanas, o navio é inscrito pela autoridade competente da Mauritânia numa lista dos navios autorizados a pescar, que é notificada às autoridades encarregadas do controlo da pesca. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista é enviada ao armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

Logo que sejam apresentadas as provas de pagamento do adiantamento, o Ministério emite a licença e inscreve o navio em causa na lista dos navios autorizados a pescar, que é transmitida à Vigilância e à Comissão, por intermédio da Delegação.

2.   Antes de receber a sua licença, cada navio submete-se às inspecções previstas pela regulamentação em vigor. Estas inspecções podem ser efectuadas num porto estrangeiro a determinar. O conjunto das despesas decorrentes dessa inspecção fica a cargo do armador.

3.   As licenças são emitidas após pagamento, por transferência para uma das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia, de um montante fixo correspondente ao adiantamento indicado nas fichas técnicas do protocolo. Este montante fixo será estabelecido proporcionalmente ao tempo da validade da licença para o primeiro e o último ano do acordo (3).

4.   Os navios são obrigados a manter um diário de bordo, segundo o modelo ICCAT que constitui o apêndice 4 do presente anexo, para cada período de pesca passado nas águas mauritanas. O diário de bordo é preenchido mesmo em caso de inexistência de capturas.

Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas da Mauritânia, os navios referidos no parágrafo anterior terão de preencher o diário de bordo supramencionado com a menção «Fora da ZEE da Mauritânia».

Os diários de bordo referidos no presente ponto são transmitidos ao Ministério e às autoridades nacionais do Estado-Membro no prazo de 15 dias úteis após a chegada ao porto de desembarque.

A inobservância de uma das disposições acima referidas originará, sem prejuízo das sanções previstas pela regulamentação mauritana, a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

5.   Sob reserva das inspecções que a Mauritânia pretenda efectuar, a Comissão, por intermédio da Delegação, apresenta ao Ministério, antes de 15 Junho de cada ano, um cômputo das taxas devidas a título da campanha anual anterior, com base nas declarações de capturas estabelecidas por cada armador e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados de capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Instituto de Investigação para o Desenvolvimento), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas) e o IMROP (Instituto Mauritano de Investigação Oceanográfica e das Pescas).

6.   Relativamente ao último ano de aplicação do acordo, o cômputo das taxas devidas a título da campanha anterior é notificado no prazo de quatro meses seguintes à data do termo do acordo.

7.   O cômputo definitivo é transmitido aos armadores interessados, que dispõem de um prazo de trinta dias, a contar da notificação da aprovação dos montantes pelo Ministério, para cumprirem as suas obrigações financeiras junto das suas autoridades competentes. O pagamento em euros, a favor do Tesouro da Mauritânia numa das contas referidas no capítulo IV, é efectuado o mais tardar um mês e meio após a referida notificação.

Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 4, a quantia residual correspondente não é recuperável pelo armador.

8.   Em derrogação do disposto no capítulo I do anexo II, os navios são obrigados, nas três horas antes de cada entrada e saída da zona, a comunicar directamente às autoridades mauritanas, prioritariamente por fax e, se tal não for possível, por rádio, a sua posição e as capturas mantidas a bordo.

O número de fax e a frequência rádio são comunicadas pela Vigilância.

Uma cópia das comunicações por fax ou do registo das comunicações por rádio será conservada pelas autoridades mauritanas e pelos armadores até à aprovação, por cada uma das partes, do cômputo definitivo das taxas referido no ponto 5.

9.   A pedido das autoridades mauritanas e de comum acordo com os armadores em causa, os atuneiros cercadores embarcam, durante um período estabelecido, um observador científico por navio.

CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA PELÁGICA

1.   A licença original deve ser permanentemente mantida a bordo do navio e apresentada sempre que solicitada pelas autoridades competentes mauritanas. Se, por motivos de ordem prática, o original da licença não puder ter sido encaminhado para o navio, imediatamente após emissão pelo Ministério, será suficiente a detenção a bordo de uma cópia ou de um fax da mesma durante um período máximo de dez dias.

2.   As inspecções técnicas dos navios poderão realizar-se na Europa. Nesse caso, as despesas de viagem e de estadia de duas pessoas, designadas pelo Ministério para efectuar essas inspecções, ficarão a cargo dos armadores.

3.   Os montantes das taxas incluem quaisquer outros direitos ou impostos pertinentes, com excepção da taxa parafiscal, das taxas portuárias ou dos encargos por prestações de serviços.

Por qualquer tonelada pescada em excesso da arqueação de referência atribuída a cada navio congelador de pesca pelágica da categoria 9, os armadores devem efectuar um pagamento ao Tesouro Público mauritano de 15 EUR por tonelada. Os cômputos das capturas serão adoptados de comum acordo, num prazo a acordar entre as partes.

O princípio de limite de capturas não se aplica aos navios de pesca pelágica fresca da categoria 11.

Os pagamentos das taxas, bem como dos eventuais montantes adicionais, serão efectuados numa das contas no estrangeiro do Banco Central da Mauritânia, a favor do Tesouro da Mauritânia.

4.   Os navios de pesca pelágica comunicarão à Vigilância a sua intenção de entrar ou sair das zonas de pesca mauritanas. Esta comunicação deverá ser feita 12 horas antes para as entradas e 36 horas antes no que respeita às saídas. Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente o volume e as espécies mantidas a bordo.

5.   Os armadores tomarão as disposições úteis para o encaminhamento, a expensas suas, dos marinheiros e observadores científicos mauritanos.

6.   Os navios pelágicos da categoria 11 estão sujeitos às seguintes disposições, no que respeita ao embarque dos marinheiros:

| — | nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embarcar marinheiros mauritanos; |
| --- | --- |

—

nos seis primeiros meses das suas actividades nas zonas de pesca mauritanas, os navios estão dispensados de embarcar marinheiros mauritanos;

| — | nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII. |
| --- | --- |

—

nos seis meses seguintes de actividade, os navios embarcam 50 % dos marinheiros previstos no ponto 1 do capítulo VIII.

No final destes dois períodos de seis meses, as disposições previstas no ponto 1 do capítulo VIII são aplicáveis aos navios da categoria 11.

---

(1)  Cujas tabelas para os navios de pesca industriais, que podem ser pagas em divisas, em conformidade com o decreto que estabelece a taxa parafiscal, são as seguintes:

| Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais | Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes) |
| --- | --- |
| Arqueação | Montante por trimestre (MRO) | Arqueação | Montante por mês (MRO) |
| < 99 ujb | 50 000 | < 2 000 ujb | 50 000 |
| 100-200 ujb | 100 000 | 2-3 000 ujb | 150 000 |
| 200-400 ujb | 200 000 | 3-5 000 ujb | 500 000 |
| 400-600 ujb | 400 000 | 5-7 000 ujb | 750 000 |
| > 600 ujb | 600 000 | 7-9 000 ujb | 1 000 000 |
| | | > 9 000 ujb | 1 300 000 |

Categoria: pesca de crustáceos, cefalópodes e espécies demersais

Categoria: pesca pelágica (pequenos e grandes)

Arqueação

Montante por trimestre (MRO)

Arqueação

Montante por mês (MRO)

< 99 ujb

50 000

< 2 000 ujb

50 000

100-200 ujb

100 000

2-3 000 ujb

150 000

200-400 ujb

200 000

3-5 000 ujb

500 000

400-600 ujb

400 000

5-7 000 ujb

750 000

> 600 ujb

600 000

7-9 000 ujb

1 000 000

> 9 000 ujb

1 300 000

(2)  As partes determinam entre si o montante da taxa parafiscal a aplicar aos atuneiros cercadores.

(3)  As partes determinam entre si o montante da taxa parafiscal a aplicar aos atuneiros cercadores.

Apêndice 1

Acordo de pesca entre a Mauritânia e a Comunidade Europeia

Pedido de licença de pesca

Image

Apêndice 2

Image

Apêndice 3

Image

Apêndice 4

Image

ANEXO II

Cooperação em matéria de controlo das actividades de pesca dos navios da Comunidade nas zonas de pesca da república islâmica da Mauritânia

CAPÍTULO I

ENTRADAS E SAÍDAS DA ZONA DE PESCA DA MAURITÂNIA

1.   Com excepção dos atuneiros, palangreiros de superfície e navios de pesca pelágica (cujos prazos obedecem ao disposto nos capítulos XIV e XV do anexo I), os navios da Comunidade que operam ao abrigo do acordo devem comunicar obrigatoriamente:

| a) | As entradas:
  As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:






  — | a posição do navio no momento da comunicação, |
| --- | --- | --- |

a)

As entradas:

As entradas devem ser notificadas com, pelo menos, 36 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:

—

a posição do navio no momento da comunicação,

| — | o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia, |
| --- | --- |

—

o dia, a data e a hora aproximativa de entrada na ZEE da Mauritânia,

| — | as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do eventual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo; |
| --- | --- |

—

as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação no caso dos navios que tenham indicado anteriormente a posse de uma licença de pesca para outra zona de pesca da sub-região. Nesse caso, a Vigilância terá acesso ao diário de pesca relativo a essa outra zona de pesca, não podendo a duração do eventual controlo exceder o tempo previsto no ponto 4 do presente capítulo;

| b) | As saídas:
  As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:






  — | a posição do navio no momento da comunicação; |
| --- | --- | --- |

b)

As saídas:

As saídas devem ser notificadas com, pelo menos, 48 horas de antecedência, devendo ser fornecidas as seguintes informações:

—

a posição do navio no momento da comunicação;

| — | o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia, |
| --- | --- |

—

o dia, a data e a hora de saída da ZEE da Mauritânia,

| — | as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação. |
| --- | --- |

—

as capturas, por espécie, mantidas a bordo no momento da comunicação.

2.   Os armadores comunicam à Vigilância as entradas e as saídas dos seus navios da ZEE da Mauritânia por fax, correio electrónico ou correio normal para os números de fax e endereços que figuram no apêndice 1 do presente anexo.

Qualquer alteração dos números de comunicação e dos endereços será notificada à Comissão, através da Delegação, no prazo de 15 dias antes da sua entrada em vigor.

3.   Durante a sua presença na ZEE mauritana, os navios comunitários devem controlar permanentemente as frequências de chamada internacionais. (VHF Canal 16 ou HF 2182).

4.   Após recepção das mensagens de saída da zona de pesca, as autoridades mauritanas reservam-se o direito de decidir efectuar um controlo antes da saída dos navios com base numa amostragem nas águas do porto de Nouadhibou ou de Nouakchott.

Estas operações de controlo não deveriam durar mais de 3 horas.

5.   A inobservância do disposto nos pontos 1 a 3 dará origem às seguintes sanções:

| a) | A primeira vez:






  — | o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, |
| --- | --- | --- |

a)

A primeira vez:

—

o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,

| — | a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, |
| --- | --- |

—

a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,

| — | o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana; |
| --- | --- |

—

o navio paga uma coima igual ao mínimo previsto pela regulamentação mauritana;

| b) | A segunda vez:






  — | o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, |
| --- | --- | --- |

b)

A segunda vez:

—

o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,

| — | a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, |
| --- | --- |

—

a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,

| — | o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana, |
| --- | --- |

—

o navio paga uma coima igual ao máximo previsto pela regulamentação mauritana,

| — | a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade. |
| --- | --- |

—

a licença é anulada para o remanescente do seu período de validade.

| c) | A terceira vez:






  — | o navio é desviado da sua rota, caso seja possível, |
| --- | --- | --- |

c)

A terceira vez:

—

o navio é desviado da sua rota, caso seja possível,

| — | a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro, |
| --- | --- |

—

a carga a bordo é desembarcada e confiscada a favor do Tesouro,

| — | a licença é retirada definitivamente, |
| --- | --- |

—

a licença é retirada definitivamente,

| — | as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia. |
| --- | --- |

—

as actividades do capitão e do navio são proibidas na Mauritânia.

6.   No caso de fuga do navio infractor, o Ministério informa a Comissão e o Estado-Membro de pavilhão para que possam ser aplicadas as sanções previstas no ponto 5 supra.

CAPÍTULO II

PASSAGEM INOFENSIVA

Quando exerçam o seu direito de passagem inofensiva e de navegação nas zonas de pesca da Mauritânia, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e das legislações nacionais e internacionais na matéria, os navios de pesca da Comunidade devem manter todas as suas artes de pesca devidamente amarradas a bordo, de modo a não poderem ser imediatamente utilizáveis.

CAPÍTULO III

TRANSBORDOS

1.   Os transbordos das capturas dos navios da Comunidade efectuam-se exclusivamente nas águas dos portos mauritanos e nas zonas previstas no apêndice 5 do presente anexo.

2.   Qualquer navio da Comunidade que pretenda efectuar um transbordo de capturas submeter-se-á ao processo previsto nos pontos 3 e 4.

3.   Os armadores desses navios comunicarão à Vigilância, com, pelo menos, 36 horas de antecedência, e pelos meios de comunicação previstos no capítulo I, ponto 2, do presente anexo, as seguintes informações:

| — | nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, |
| --- | --- |

—

nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

| — | o nome do cargueiro transportador, |
| --- | --- |

—

o nome do cargueiro transportador,

| — | a tonelagem, por espécie, a transbordar, |
| --- | --- |

—

a tonelagem, por espécie, a transbordar,

| — | o dia da semana, a data e a hora do transbordo. |
| --- | --- |

—

o dia da semana, a data e a hora do transbordo.

A Vigilância comunica a sua resposta no prazo máximo de 24 horas.

4.   O transbordo é considerado uma saída das zonas de pesca da Mauritânia. Os navios devem, pois, entregar à Vigilância os originais do diário de pesca e do diário de pesca anexo e notificar a sua intenção de continuar a pesca ou de sair da zona de pesca da Mauritânia.

5.   Qualquer operação de transbordo das capturas não referida nos pontos 1 a 4 é proibida na ZEE mauritana. Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação mauritana em vigor.

6.   A parte mauritana reserva-se o direito de recusar o transbordo se o navio transportador tiver exercido actividades de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada no interior ou no exterior das ZEE mauritana.

CAPÍTULO IV

INSPECÇÃO E CONTROLO

1.   Os capitães dos navios da Comunidade permitirão e facilitarão a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário da Mauritânia encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

Após cada inspecção e controlo, será emitido um certificado ao capitão do navio.

2.   A parte comunitária compromete-se a manter o programa específico de controlo nos portos comunitários. Este programa é comunicado ao Ministério que se reserva o direito de solicitar assistir a estes controlos, de acordo com as disposições previstas no capítulo V. Serão transmitidos regularmente ao Ministério os resumos dos relatórios dos controlos efectuados.

CAPÍTULO V

SISTEMA DE OBSERVAÇÃO CONJUNTA DOS CONTROLOS EM TERRA

As partes decidem instaurar um sistema de observação conjunta dos controlos em terra, destinado a melhorar a eficácia do controlo. Para o efeito, designam representantes que assistem às operações de controlo e às inspecções efectuadas pelos respectivos serviços nacionais de controlo, podendo efectuar observações sobre a aplicação do acordo.

Estes representantes devem possuir:

| — | uma qualificação profissional, |
| --- | --- |

—

uma qualificação profissional,

| — | uma experiência adequada em matéria de pescas, e |
| --- | --- |

—

uma experiência adequada em matéria de pescas, e

| — | um profundo conhecimento das disposições do acordo e do presente protocolo. |
| --- | --- |

—

um profundo conhecimento das disposições do acordo e do presente protocolo.

Sempre que estes representantes assistirem às inspecções, estas são efectuadas pelos serviços nacionais de controlo, não podendo os representantes, por iniciativa própria, exercer os poderes de inspecção conferidos aos funcionários nacionais.

Sempre que acompanharem os funcionários nacionais, estes representantes terão acesso aos navios, salas e documentos objecto de uma inspecção por estes funcionários, a fim de recolher dados de carácter não nominativo necessários ao cumprimento das suas tarefas.

Os representantes acompanham os serviços nacionais de controlo nas suas visitas aos portos, a bordo dos navios no cais, nas lotas, nos armazéns de comércio por grosso, nos entrepostos frigoríficos e nos outros locais ligados aos desembarques e à armazenagem do pescado antes da primeira venda no território em que se realiza a primeira colocação no mercado.

De 4 em 4 meses, os representantes elaboram e apresentam um relatório sobre os controlos a que assistiram. O relatório é dirigido às autoridades competentes. Essas autoridades remetem uma cópia à outra parte contratante.

1.   Execução

A autoridade competente de controlo de uma parte comunica por escrito à outra parte, caso a caso, as missões de inspecção que tenha decidido efectuar no seu porto, com um aviso prévio de 10 dias.

A outra parte contratante notifica, com um aviso prévio de 5 dias, a sua intenção de enviar um representante.

A missão do representante não deveria exceder um período de 15 dias.

2.   Confidencialidade

O representante nas operações de controlo conjunto respeita os bens e equipamentos que se encontram a bordo dos navios e outras instalações, bem como a confidencialidade de todos os documentos a que tem acesso.

O representante só comunica os resultados dos seus trabalhos às suas autoridades competentes.

3.   Localização

O presente programa é aplicável aos portos comunitários de desembarque e aos portos mauritanos.

4.   Financiamento

Cada parte contratante assume todas as despesas do seu representante nas operações de controlo conjunto, incluindo as despesas de deslocação e de estadia.

CAPÍTULO VI

PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES

1.   Comunicação das informações

A Vigilância informa a Delegação o mais rapidamente possível, sem contudo ultrapassar 2 dias úteis (48 horas), de qualquer apresamento e aplicação de sanções relativamente a um navio de pesca da Comunidade, ocorrido nas zonas de pesca da Mauritânia e, no caso de apresamento, transmite um relatório sucinto das circunstâncias e razões que levaram a esta medida.

2.   Auto de apresamento

O auto de apresamento é estabelecido pela Vigilância com base exclusivamente nas eventuais infracções observadas e registadas no relatório de inspecção elaborado na sequência do controlo do navio. O relatório de inspecção deve ser assinado pelo capitão do navio que nele pode mencionar as suas reservas.

A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que o capitão pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

A pedido da Vigilância, o capitão deve conduzir o seu navio ao porto de Nouadhibou. Caso contrário e após cessação da infracção, o navio continua a sua pesca. O armador contactará imediatamente o Ministério para obter uma solução relativamente ao delito. Se a questão não for resolvida no prazo de 72 horas, deverá ser constituída uma caução bancária pelo armador para cobrir eventuais coimas.

Se for desviado para o porto de Nouadhibou, o navio ficará retido no porto até ao cumprimento das formalidades administrativas normais previstas no caso apresamento.

3.   Resolução do apresamento

3.1.   Nos termos do presente protocolo e da regulamentação mauritana, as infracções podem ser resolvidas por transacção ou judicialmente.

3.2.   Em caso de transacção, o montante da coima aplicada será determinado dentro de um intervalo compreendido entre um mínimo e um máximo previstos pela legislação mauritana.

3.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador apresenta num banco designado pelo Ministério uma caução bancária em euros, igual ao contravalor do máximo previsto pela regulamentação mauritana.

3.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução será liberada pelo Ministério imediatamente após o termo do processo sem condenação. De igual modo, no caso de condenação em coima inferior à caução depositada, o saldo residual será liberado pelo Ministério.

3.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

| — | quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, |
| --- | --- |

—

quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

| — | quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

—

quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 3.3 e sua aceitação pelo Ministério, na pendência da conclusão do processo judicial.

4.   Acompanhamento dos regulamentos

Todas as informações relativas a infracções cometidas pelos navios comunitários são regularmente comunicadas à Comissão, através da Delegação.

CAPÍTULO VII

LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS DE PESCA POR SATÉLITE

1.   Todos os navios de pesca que operam ao abrigo do acordo serão objecto de localização por satélite durante a sua permanência na ZEE mauritana.

2.   Para efeitos da localização por satélite, as coordenadas (latitude e longitude) da ZEE mauritana constam do apêndice 4.

3.   As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone e de fax e os endereços electrónicos (internet ou https), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os centros de controlo. As informações relativas ao centro de controlo mauritano constam do apêndice 1 do presente anexo.

4.   A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5.   Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é objecto de localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE mauritana, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) da Mauritânia, com uma periodicidade máxima de 1 hora (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como comunicações de posição.

6.   As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. Estas mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro do apêndice 3.

7.   Em caso de deficiência técnica ou de avaria que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP mauritano, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 4 em 4 horas. O relatório de posição global incluirá os relatórios de posição como registados pelo capitão do navio numa base horária de acordo com as condições previstas no ponto 5. A título de precaução, os armadores deverão ter uma segunda baliza a bordo.

O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará imediatamente estas mensagens ao CVP mauritano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de 5 dias. Findo este prazo, o navio em questão terá de sair da ZEE mauritana ou regressar a um dos portos mauritanos.

Em caso de problema técnico grave, que exija um prazo suplementar, poderá ser atribuída uma derrogação por um período máximo de 15 dias a pedido do capitão. Nesse caso, as disposições previstas no ponto 7 continuam a ser aplicáveis e todos os navios, com excepção dos atuneiros, deverão regressar ao porto para embarcar um observador científico mauritano.

8.   Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas mauritanas, com uma periodicidade de 1 hora. Se a localização dos navios não for efectuada nas condições previstas, o CVP mauritano será imediatamente informado desse facto e será aplicável o procedimento previsto no ponto 7.

9.   Sempre que o CVP mauritano verificar que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, a Comissão será imediatamente informada através da Delegação.

10.   Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinam-se exclusivamente ao controlo e vigilância pelas autoridades mauritanas da frota comunitária que pesca ao abrigo do acordo. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

11.   As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

| — | os dados não são alterados, |
| --- | --- |

—

os dados não são alterados,

| — | a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas, |
| --- | --- |

—

a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

| — | a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida, |
| --- | --- |

—

a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

| — | o equipamento de localização por satélite não é desmontado. |
| --- | --- |

—

o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12.   As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

13.   Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo.

14.   Em caso de dúvida sobre um determinado navio, o CVP mauritano dirigirá um pedido CVP do Estado-Membro de pavilhão que lhe transmitirá imediatamente as posições geográficas (polling) do navio em causa durante o período indicado no pedido.

15.   As partes comprometem-se a encontrar as soluções mais adequadas no âmbito da comissão mista prevista no artigo 10.o do acordo, a fim de:

| a) | Resolver, antes do final do ano 2006, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pescas mauritanas; |
| --- | --- |

a)

Resolver, antes do final do ano 2006, todos os problemas técnicos susceptíveis de afectar a eficácia do sistema VMS nas zonas de pescas mauritanas;

| b) | Analisar em conjunto as vias e os meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância. |
| --- | --- |

b)

Analisar em conjunto as vias e os meios que permitam reforçar a cooperação com vista a melhorar a aplicação das disposições VMS, nomeadamente favorecer a transmissão simultânea dos dados pelos navios europeus aos CVP do Estado-Membro de pavilhão e da Vigilância.

CAPÍTULO VIII

OBSERVADORES CIENTÍFICOS MAURITANOS A BORDO DOS NAVIOS DA COMUNIDADE

É estabelecido um sistema de observação a bordo dos navios da Comunidade.

1.   Cada navio da Comunidade detentor de uma licença nas zonas de pesca da Mauritânia embarca um observador científico mauritano, com excepção dos atuneiros cercadores, para os quais o embarque é feito a pedido do Ministério. Em qualquer caso, só poderá ser embarcado, de cada vez, um único observador por navio.

O Ministério, por intermédio da Delegação, comunicará trimestralmente à Comissão, antes da emissão das licenças, a lista dos navios designados para embarcar um observador científico.

2.   A duração do embarque de um observador científico a bordo de um navio é de uma maré. Todavia, a pedido explícito do Ministério, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés prevista para um determinado navio. O pedido será formulado pelo Ministério aquando da comunicação do nome do observador científico designado para embarcar no navio em causa.

De igual modo, se a maré for encurtada, o observador científico poderá ter de fazer uma nova maré no mesmo navio.

3.   O Ministério, por intermédio da Delegação, informará a Comissão dos nomes dos observadores científicos designados, munidos dos documentos requeridos, pelo menos sete dias úteis antes da data prevista para o seu embarque.

4.   Todas as despesas ligadas às actividades dos observadores científicos, incluindo o salário, os emolumentos e as ajudas de custo do observador científico, ficarão a cargo do Ministério. Em caso de embarque ou desembarque do observador científico num porto estrangeiro, as despesas de viagem, bem como as ajudas de custo diárias, ficarão a cargo do armador, até à chegada do observador a bordo do navio ou ao porto mauritano.

5.   Os capitães dos navios designados para acolher um observador científico a bordo tomarão todas as disposições para facilitar o embarque e o desembarque do observador científico.

As condições de estadia do observador científico a bordo serão idênticas às dos oficiais do navio.

São proporcionadas ao observador científico todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão facultar-lhe-á o acesso aos meios de comunicação necessários ao exercício das suas funções, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, ou seja, ao diário de pesca, ao diário de pesca anexo e ao caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas tarefas de observação.

6.   O embarque ou o desembarque do observador científico efectuar-se-á, em geral, nos portos mauritanos, no início da primeira maré seguinte à notificação da lista dos navios designados, que deverá ocorrer 20 dias antes do início da maré.

Os armadores notificarão o Ministério, pelos meios de comunicação citados no capítulo I do presente anexo e no prazo de quinze dias a contar daquela notificação, das datas e do porto previstos para o embarque do observador científico.

7.   O observador científico deve apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data fixada para o seu embarque. No caso de o observador científico não se apresentar, o capitão do navio informa a Vigilância, que, nas duas horas seguintes, procede à substituição do observador. Caso contrário, o navio tem o direito de sair do porto munido de um certificado de ausência do observador científico. No entanto, o Ministério poderá proceder, a expensas suas, ao embarque de um novo observador científico, desde que tal não perturbe a actividade de pesca do navio.

8.   A inobservância pelo armador das disposições anteriores relativas ao observador científico originará a suspensão automática da licença de pesca até ao cumprimento, pelo armador, das suas obrigações.

9.   O observador científico deve possuir:

| — | uma qualificação profissional, |
| --- | --- |

—

uma qualificação profissional,

| — | uma experiência adequada em matéria de pescas, e |
| --- | --- |

—

uma experiência adequada em matéria de pescas, e

| — | um profundo conhecimento das disposições do presente protocolo e da regulamentação mauritana em vigor. |
| --- | --- |

—

um profundo conhecimento das disposições do presente protocolo e da regulamentação mauritana em vigor.

10.   O observador científico garantirá o cumprimento do disposto no presente protocolo pelos navios da Comunidade que operem na zona de pesca da Mauritânia.

O observador científico elaborará um relatório a este respeito. Nomeadamente:

| — | observa as actividades de pesca dos navios, |
| --- | --- |

—

observa as actividades de pesca dos navios,

| — | anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca, |
| --- | --- |

—

anota a posição dos navios no exercício de operações de pesca,

| — | procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos, |
| --- | --- |

—

procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos,

| — | regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas. |
| --- | --- |

—

regista as artes de pesca e as malhagens das redes utilizadas.

11.   As tarefas de observação limitar-se-ão às actividades de pesca e às actividades conexas regidas pelo presente protocolo.

12.   O observador científico:

| — | toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca, |
| --- | --- |

—

toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca,

| — | utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do acordo, |
| --- | --- |

—

utiliza os instrumentos e processos de medição aprovados para a medição das malhagens das redes utilizadas no âmbito do acordo,

| — | respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio. |
| --- | --- |

—

respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

13.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador científico estabelecerá um relatório de acordo com o modelo do apêndice 2 do presente anexo. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

O Ministério transmite, para informação, mensalmente à Comissão, através da Delegação, os relatórios do mês anterior.

CAPÍTULO IX

DEVOLUÇÕES AO MAR

As partes analisarão a problemática das devoluções ao mar, efectuadas pelos navios de pesca, e estudarão as vias e os meios da sua valorização.

CAPÍTULO X

LUTA CONTRA A PESCA ILÍCITA

A fim de prevenir e lutar contra as actividades de pesca ilícita nas zonas de pesca da Mauritânia, que prejudicam a política de gestão dos recursos haliêuticos, as partes acordam em proceder a trocas regulares de informações sobre estas actividades.

Para além das medidas que aplicam com base na sua regulamentação em vigor, as partes consultar-se-ão sobre as acções suplementares a adoptar separada ou conjuntamente.

Para o efeito, reforçarão a sua cooperação com vista, nomeadamente, à luta contra as actividades de pesca ilícita.

Apêndice 1

Acordo de pesca entre a Mauritânia e a Comunidade Europeia — Coordenadas da Vigilância

Delegação para a Vigilância das Pescas e o Controlo Marítimo (DSPCM)

| Endereço | : | Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou
  Mauritânia |
| --- | --- | --- |
| Telefone | : | (222) 574 57 01 |
| Fax | : | (222) 574 63 12 |
| E-mail | : | dspcm@toptechnology.mr |

Endereço

:

Boîte Postale (BP) 260 Nouadhibou

Mauritânia

Telefone

:

(222) 574 57 01

Fax

:

(222) 574 63 12

E-mail

:

dspcm@toptechnology.mr

Coordenadas do CVP Mauritano

| Nome do CVP | : | DSPCM SSN |
| --- | --- | --- |
| Tel. SSN | : | (222) 574 67 43/574 56 26 |
| Fax SSN | : | (222) 574 67 43 |
| E-mail SSN | : | dspcm@toptechnology.mr |
| Endereço X25 | : | 20803403006315 |

Nome do CVP

:

DSPCM SSN

Tel. SSN

:

(222) 574 67 43/574 56 26

Fax SSN

:

(222) 574 67 43

E-mail SSN

:

dspcm@toptechnology.mr

Endereço X25

:

20803403006315

Apêndice 2

Image

Image

Apêndice 3

Comunicação das mensagens VMS na Mauritânia

Comunicação de Posição

| Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |
| Estado de pavilhão | FS | F | |
| Tipo de Mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno da parte contratante | IR | O | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |
| Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84) |
| Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84) |
| Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360.o |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema — indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país

Estado de pavilhão

FS

F

Tipo de Mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno da parte contratante

IR

O

Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

O

Dado relativo ao navio — número lateral do navio

Latitude

LA

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84)

Longitude

LO

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus, minutos e segundos N/S GGMMSS.m (WGS-84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360.o

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início da transmissão,

| — | uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. |
| --- | --- |

—

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

Apêndice 4

Limites da ZEE da Mauritânia

Coordenadas da ZEE/Protocolo

CVP UE

| 1 | Limite fronteiriço sul |
| --- | --- |

1

Limite fronteiriço sul

Lat. 16° 04′ 00′′ N

Long. 19° 58′ 00′′ W

| 2 | Coordenadas |
| --- | --- |

2

Coordenadas

Lat. 16° 30′ 00′′ N

Long. 19° 54′ 00′′ W

| 3 | Coordenadas |
| --- | --- |

3

Coordenadas

Lat. 17° 00′ 00′′ N

Long. 19° 47′ 00′′ W

| 4 | Coordenadas |
| --- | --- |

4

Coordenadas

Lat. 17° 30′ 00′′ N

Long. 19° 33′ 00′′ W

| 5 | Coordenadas |
| --- | --- |

5

Coordenadas

Lat. 18° 00′ 00′′ N

Long. 19° 29′ 00′′ W

| 6 | Coordenadas |
| --- | --- |

6

Coordenadas

Lat. 18° 30′ 00′′ N

Long. 19° 28′ 00′′ W

| 7 | Coordenadas |
| --- | --- |

7

Coordenadas

Lat. 19° 00′ 00′′ N

Long. 19° 43′ 00′′ W

| 8 | Coordenadas |
| --- | --- |

8

Coordenadas

Lat. 19° 23′ 00′′ N

Long. 20° 01′ 00′′ W

| 9 | Coordenadas |
| --- | --- |

9

Coordenadas

Lat. 19° 30′ 00′′ N

Long. 20° 04′ 00′′ W

| 10 | Coordenadas |
| --- | --- |

10

Coordenadas

Lat. 20° 00′ 00′′ N

Long. 20° 14′ 30′′ W

| 11 | Coordenadas |
| --- | --- |

11

Coordenadas

Lat. 20° 30′ 00′′ N

Long. 20° 25′ 30′′ W

| 12 | Limite fronteiriço norte |
| --- | --- |

12

Limite fronteiriço norte

Lat. 20° 46′ 00′′ N

Long. 20° 04′ 32′′ W

Apêndice 5

Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouadhibou

(BUOY 2 = N 20° 43′ 6′′ W 17° 01′ 8′′)

| 1 | Coordenadas |
| --- | --- |

1

Coordenadas

Lat. 20° 43′ 6′′ N

Long. 17° 01′ 4′′ W

| 2 | Coordenadas |
| --- | --- |

2

Coordenadas

Lat. 20° 43′ 6′′ N

Long. 16° 58′ 5′′ W

| 3 | Coordenadas |
| --- | --- |

3

Coordenadas

Lat. 20° 46′ 6′′ N

Long. 16° 58′ 5′′ W

| 4 | Coordenadas |
| --- | --- |

4

Coordenadas

Lat. 20° 46′ 7′′ N

Long. 17° 00′ 4′′ W

| 5 | Coordenadas |
| --- | --- |

5

Coordenadas

Lat. 20° 45′ 3′′ N

Long. 17° 00′ 4′′ W

| 6 | Coordenadas |
| --- | --- |

6

Coordenadas

Lat. 20° 45′ 3′′ N

Long. 17° 01′ 5′′ W

Coordenadas da zona autorizada para o transbordo nas águas do porto de Nouakchott

| 1 | Coordenadas |
| --- | --- |

1

Coordenadas

Lat. 18° 01′ 5′′ N

Long. 16° 07′ W

| 2 | Coordenadas |
| --- | --- |

2

Coordenadas

Lat. 18° 01′ 5′′ N

Long. 16° 03′ 8′′ W

| 3 | Coordenadas |
| --- | --- |

3

Coordenadas

Lat. 17° 59′ N

Long. 16° 07′ W

| 4 | Coordenadas |
| --- | --- |

4

Coordenadas

Lat. 17° 59′ N

Long. 16° 03′ 8′′ W

ANEXO III

ESFORÇO DE PESCA GLOBAL (2005)

| Categoria | Tipo de navio | Esforço Total |
| --- | --- | --- |
| N.o de navios | GT | kW | N.o de dias de pesca |
| Categoria 1: Crustáceos, excepto lagostas | Congeladores | 64 | 17 124 | 35 601 | |
| Refrigeradores | 2 | 314 | 442 | |
| Subtotal | 66 | 17 437 | 36 043 | |
| Categoria 2: Arrastões e palangreiros de fundo — pescada negra | | | | | |
| Refrigeradores | 23 | 6 421 | 12 143 | |
| Categoria 3: Demersais distintos da pescada negra com artes diferentes do arrasto | | | | | |
| Refrigeradores | 23 | 3 083 | 6 375 | |
| Categoria 4: Arrastões de pesca demersal, excepto pescada negra | Congeladores | 9 | 2 470 | 4 946 | |
| | | | | |
| Categoria 5: Navios para cefalópodes | Congeladores | 150 | 50 798 | 97 870 | |
| Refrigeradores | 88 | 20 081 | 26 699 | |
| Subtotal | 238 | 70 879 | 124 569 | |
| Categoria 6: Lagostas | Congeladores | 0 | 0 | 0 | |
| Refrigeradores | 0 | 0 | 0 | |
| Categorias 7-8: Atuneiros cercadores — atuneiros com canas, palangreiros | Congeladores | 54 | 36 029 | 57 513 | |
| | | | | |
| Categoria 9: Pelágicos | Congeladores | 66 | 392 993 | 231 259 | |
| Refrigeradores | 0 | 0 | 0 | |
| Categoria 10: Caranguejos | Congeladores | 4 | 839 | 1 236 | |
| Refrigeradores | | | | |
| Categoria 11: Pequenos navios de pesca pelágica fresca | | | | | |
| Refrigeradores | 0 | 0 | 0 | |
| Total | | 483 | 530 151 | 474 085 | |
| O número de dias de pesca para os atuneiros não está distribuído por categoria.

  NB: o esforço de pesca nacional global não tem em conta os navios em paragem provisória prolongada. |

Categoria

Tipo de navio

Esforço Total

N.o de navios

GT

kW

N.o de dias de pesca

Categoria 1: Crustáceos, excepto lagostas

Congeladores

64

17 124

35 601

Refrigeradores

2

314

442

Subtotal

66

17 437

36 043

Categoria 2: Arrastões e palangreiros de fundo — pescada negra

Refrigeradores

23

6 421

12 143

Categoria 3: Demersais distintos da pescada negra com artes diferentes do arrasto

Refrigeradores

23

3 083

6 375

Categoria 4: Arrastões de pesca demersal, excepto pescada negra

Congeladores

9

2 470

4 946

Categoria 5: Navios para cefalópodes

Congeladores

150

50 798

97 870

Refrigeradores

88

20 081

26 699

Subtotal

238

70 879

124 569

Categoria 6: Lagostas

Congeladores

0

0

0

Refrigeradores

0

0

0

Categorias 7-8: Atuneiros cercadores — atuneiros com canas, palangreiros

Congeladores

54

36 029

57 513

Categoria 9: Pelágicos

Congeladores

66

392 993

231 259

Refrigeradores

0

0

0

Categoria 10: Caranguejos

Congeladores

4

839

1 236

Refrigeradores

Categoria 11: Pequenos navios de pesca pelágica fresca

Refrigeradores

0

0

0

Total

483

530 151

474 085

O número de dias de pesca para os atuneiros não está distribuído por categoria.

NB: o esforço de pesca nacional global não tem em conta os navios em paragem provisória prolongada.

ANEXO IV

Orientações com vista à elaboração da matriz de objectivos e indicadores de desempenho para o desenvolvimento e execução da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável do Sector das Pescas da Mauritânia, a fim de instaurar uma pesca sustentável e responsável nas suas águas

| Eixos estratégicos e objectivos | Indicadores |
| --- | --- |
| 1.   Melhoria da governação no domínio das pescas |
| 1.1. | Desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras |

Eixos estratégicos e objectivos

Indicadores

Melhoria da governação no domínio das pescas

1.1.

Desenvolvimento controlado das pescas artesanais e costeiras

Adopção e aplicação do plano de ordenamento para a pesca artesanal e costeira

Número de embarcações artesanais e costeiras registadas (em valor absoluto e percentagem)

Manutenção de um ficheiro de navios na ZEE mauritana

Número de planos de ordenamento elaborados, realizados e avaliados

| 1.2. | Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas |
| --- | --- |

1.2.

Melhoria dos conhecimentos nas matérias haliêuticas

Número de unidades populacionais avaliadas

Número de programas de investigação

Número de recomendações emitidas e seguidas sobre a situação dos principais recursos (nomeadamente medidas de paralisação e de conservação para as unidades populacionais sobreexploradas)

Avaliação dos esforços de pesca anuais para as espécies objecto de um plano de ordenamento

Dispositivo para a gestão do esforço de pesca operacional (criação de uma base de dados, instrumentos de acompanhamento estatístico, conexão em rede dos serviços responsáveis pela gestão da frota, publicação de boletins estatísticos, etc.)

| 1.3. | Modernização e reforço da investigação haliêutica |
| --- | --- |

1.3.

Modernização e reforço da investigação haliêutica

Capacidades de investigação do IMROP reforçadas (em ligação com o objectivo 1.2)

A nível da aceleração do processo de integração do sector das pescas na economia nacional mauritana

| 2.1. | Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias |
| --- | --- |

2.1.

Desenvolvimento das infra-estruturas, em especial as portuárias

Reabilitação e ampliação do porto de pesca de Nouadhibou

Reabilitação do mercado de peixe do porto de Nouakchott para o desembarque das capturas da pesca artesanal

Remoção de destroços das águas de Nouadhibou

| 2.2. | Reestruturação da frota industrial mauritana |
| --- | --- |

2.2.

Reestruturação da frota industrial mauritana

Reestruturação da frota industrial mauritana (estudos, plano de acção, instrumentos financeiros)

| 2.3. | Modernização e renovação sanitária da frota artesanal |
| --- | --- |

2.3.

Modernização e renovação sanitária da frota artesanal

Número de pirogas de madeiras substituídas por pirogas de materiais adaptados (em valor absoluto e %)

Número de pirogas equipadas com refrigeradores frigoríficos

Elaboração e aplicação da regulamentação sobre as condições mínimas de higiene e de salubridade aplicáveis às pirogas e aos seus produtos

Aumento do número de pontos de desembarque

Embarcações artesanais e navios de pesca costeira adaptados às normas sanitárias (número em valor absoluto e %)

| 2.4. | Melhoria da vigilância marítima |
| --- | --- |

2.4.

Melhoria da vigilância marítima

Criação de um corpo operacional de controladores ajuramentados independentes (número de pessoas contratadas e formadas) e correspondente inscrição orçamental na lei de finanças antes do final do primeiro período de dois anos do protocolo

Número de dias de vigilância no mar

Número de inspecções no porto e no mar

Número de inspecções aéreas

Número de boletins estatísticos publicados

Taxa de cobertura por radar

Taxa de cobertura VMS do conjunto da frota

Taxa de utilização do diário de pesca electrónico/conjunto da frota industrial e costeira

Programa de formação adaptado às técnicas de vigilância realizado (número de horas de formação, número de técnicos formados, etc.)

| 2.5. | Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados) |
| --- | --- |

2.5.

Promoção dos produtos da pesca (condições sanitárias e fitossanitárias dos produtos desembarcados e transformados)

Sistema de inspecção dos produtos da pesca adaptado e operacional

Agentes sensibilizados para as regras de higiene (número de formações organizadas e número de pessoas formadas)

Laboratório de análises de Nouakchott operacional

Mercado de peixe de Nouakchott adaptado às normas sanitárias

Número de locais adaptados ao desembarque e à transformação artesanal

Promoção de parcerias técnicas e comerciais com operadores privados estrangeiros

Processo de rotulagem ecológica dos produtos mauritanos

A nível do reforço das capacidades do sector e da melhoria da governação

| 3.1. | Melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal |
| --- | --- |

3.1.

Melhoria da segurança e do salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal

Medidas destinadas à segurança e ao salvamento no mar aplicadas, nomeadamente para a frota artesanal

Adaptação às normas ISPS

Elaboração e aplicação do programa de formação com vista à melhoria da segurança e salvamento no mar, nomeadamente para a frota artesanal

Revisão do Código da Marinha Mercante (diplomas de aplicação)

Plano nacional de salvamento no mar, serviço de meteorologia marinha, Célula Inquérito-Acidentes operacionais, etc.

| 3.2. | Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector |
| --- | --- |

3.2.

Melhoria da eficácia dos serviços técnicos do Ministério das Pescas e da Economia Marítima e dos serviços envolvidos na gestão do sector

Reforço das capacidades administrativas

Elaboração e aplicação do programa de formação e de reciclagem (número de agentes formados, número de horas de formação, etc.)

Reforço dos mecanismos de coordenação, concertação e cooperação com os parceiros

Reforço do sistema de recolha de dados e acompanhamento estatístico das pescas artesanal e costeira

| 3.3. | Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios |
| --- | --- |

3.3.

Reforço do sistema de gestão das licenças e do acompanhamento dos navios

Número de horas de formação dos técnicos

Número de técnicos formados

Conexão em rede dos serviços

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/61 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/61

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1802/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 73,0 |
| 204 | 46,0 |
| 999 | 59,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 150,2 |
| 204 | 74,2 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 126,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 148,7 |
| 204 | 58,0 |
| 999 | 103,4 |
| 0805 10 20 | 388 | 46,7 |
| 508 | 15,3 |
| 528 | 26,3 |
| 999 | 29,4 |
| 0805 20 10 | 052 | 63,5 |
| 204 | 53,6 |
| 999 | 58,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 68,4 |
| 388 | 111,5 |
| 999 | 90,0 |
| 0805 50 10 | 052 | 60,1 |
| 388 | 44,4 |
| 528 | 35,4 |
| 999 | 46,6 |
| 0808 10 80 | 388 | 59,7 |
| 400 | 97,4 |
| 404 | 99,8 |
| 720 | 69,7 |
| 999 | 81,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 134,0 |
| 400 | 116,4 |
| 528 | 106,5 |
| 720 | 51,2 |
| 999 | 102,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

73,0

204

46,0

999

59,5

0707 00 05

052

150,2

204

74,2

628

155,5

999

126,6

0709 90 70

052

148,7

204

58,0

999

103,4

0805 10 20

388

46,7

508

15,3

528

26,3

999

29,4

0805 20 10

052

63,5

204

53,6

999

58,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

68,4

388

111,5

999

90,0

0805 50 10

052

60,1

388

44,4

528

35,4

999

46,6

0808 10 80

388

59,7

400

97,4

404

99,8

720

69,7

999

81,7

0808 20 50

052

134,0

400

116,4

528

106,5

720

51,2

999

102,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/63 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/63

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1803/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), dispõe que a manteiga de intervenção posta à venda deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006.

| (2) | A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3) dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006. |
| --- | --- |

(2)

A alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3) dispõe que, para ser vendida a preços reduzidos, a manteiga de intervenção adquirida em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 deve ter entrado em armazém antes de 1 de Maio de 2006.

| (3) | Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Setembro de 2006 esteja disponível para venda. |
| --- | --- |

(3)

Atendendo à situação do mercado da manteiga e às quantidades de manteiga das existências de intervenção em armazém, é adequado que a manteiga em armazém antes de 1 de Setembro de 2006 esteja disponível para venda.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Maio de 2006» é substituída pela data «1 de Setembro de 2006».

Artigo 2.o

Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Maio de 2006» é substituída pela data «1 de Setembro de 2006».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2006 (JO L 305 de 4.11.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2006.

3

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/64 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/64

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1804/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que estabelece, na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, medidas transitórias no que diz respeito à reserva constituída em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (1), prevê que, excepto para determinadas isenções, a concessão de restituições à exportação seja subordinada à apresentação de um certificado de restituição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (1), prevê que, excepto para determinadas isenções, a concessão de restituições à exportação seja subordinada à apresentação de um certificado de restituição.

| (2) | Os operadores podem pedir certificados de restituição ao longo do período orçamental, repartido por seis fracções, sendo fixados prazos para a apresentação de pedidos para cada fracção. Na eventualidade de o nível dos pedidos de certificados de restituição respeitantes a uma dada fracção ser inferior ao montante disponível para essa mesma fracção, deve permitir-se aos operadores apresentar, semanalmente, pedidos de certificado de restituição a emitir com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição. Os certificados de restituição apenas podem ser concedidos a requerentes estabelecidos na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Os operadores podem pedir certificados de restituição ao longo do período orçamental, repartido por seis fracções, sendo fixados prazos para a apresentação de pedidos para cada fracção. Na eventualidade de o nível dos pedidos de certificados de restituição respeitantes a uma dada fracção ser inferior ao montante disponível para essa mesma fracção, deve permitir-se aos operadores apresentar, semanalmente, pedidos de certificado de restituição a emitir com base no montante restante disponível da fracção em causa, em relação ao qual ainda não tenham sido apresentados pedidos de certificado de restituição. Os certificados de restituição apenas podem ser concedidos a requerentes estabelecidos na Comunidade.

| (3) | Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia, os operadores desses países terão menos possibilidades de pedir certificados de restituição válidos para o intervalo entre a adesão e princípios de Fevereiro de 2007, devido ao período de férias sazonais e ao prazo para a apresentação dos pedidos semanais de certificados de restituição no período compreendido entre 7 e 21 de Janeiro (o mais tardar). |
| --- | --- |

(3)

Por ocasião da próxima adesão da Bulgária e da Roménia, os operadores desses países terão menos possibilidades de pedir certificados de restituição válidos para o intervalo entre a adesão e princípios de Fevereiro de 2007, devido ao período de férias sazonais e ao prazo para a apresentação dos pedidos semanais de certificados de restituição no período compreendido entre 7 e 21 de Janeiro (o mais tardar).

| (4) | Nestas circunstâncias, há que adoptar uma medida temporária especial para isentar esses operadores da obrigação de apresentarem certificados de restituição no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 28 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(4)

Nestas circunstâncias, há que adoptar uma medida temporária especial para isentar esses operadores da obrigação de apresentarem certificados de restituição no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 28 de Fevereiro de 2007.

| (5) | Por conseguinte, é adequado derrogar ao n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, de modo a permitir que os operadores búlgaros e romenos beneficiem da isenção prevista no artigo 46.o do mesmo regulamento, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 28 de Fevereiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão em 1 de Janeiro de 2007. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, é adequado derrogar ao n.o 2 do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, de modo a permitir que os operadores búlgaros e romenos beneficiem da isenção prevista no artigo 46.o do mesmo regulamento, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 28 de Fevereiro de 2007, sob reserva da entrada em vigor do Acto de Adesão em 1 de Janeiro de 2007.

| (6) | Por razões administrativas, é adequado que as medidas especiais adoptadas ao abrigo do presente regulamento sejam unicamente aplicáveis aos pedidos apresentados no exercício orçamental que termina em 15 de Outubro de 2007. |
| --- | --- |

(6)

Por razões administrativas, é adequado que as medidas especiais adoptadas ao abrigo do presente regulamento sejam unicamente aplicáveis aos pedidos apresentados no exercício orçamental que termina em 15 de Outubro de 2007.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, para o exercício orçamental que termina em 15 de Outubro de 2007, o limite de 75 000 euros referido no segundo período do n.o 2 não se aplica aos pedidos de operadores estabelecidos na Bulgária ou na Roménia, no que se refere às exportações efectuadas no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

Caduca em 16 de Outubro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2006 (JO L 291 de 21.10.2006, p. 8).

1

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/66 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/66

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1805/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que se refere ao tianfenicol, ao fenvalerato e ao meloxicam

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância tianfenicol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. O tianfenicol está também incluído no anexo III desse regulamento, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos definitivos para o tianfenicol em suínos, considera-se adequado alterar a inscrição do tianfenicol no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para a alargar a todas as espécies produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos para o tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam ao pescado. |
| --- | --- |

(2)

A substância tianfenicol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos, e no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de galinhas, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. O tianfenicol está também incluído no anexo III desse regulamento, no que diz respeito a músculo, pele e tecido adiposo, fígado e rim de suínos. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos definitivos para o tianfenicol em suínos, considera-se adequado alterar a inscrição do tianfenicol no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para a alargar a todas as espécies produtoras de alimentos, no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite, à excepção de animais cujos ovos sejam produzidos para consumo humano. Os limites máximos de resíduos para o tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam ao pescado.

| (3) | A substância fenvalerato está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos. Os referidos limites máximos de resíduos provisórios expiraram em 1 de Julho de 2006. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos definitivos para o fenvalerato em bovinos, considera-se adequado incluir o fenvalerato no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos. |
| --- | --- |

(3)

A substância fenvalerato está incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos. Os referidos limites máximos de resíduos provisórios expiraram em 1 de Julho de 2006. No seguimento da análise da informação fornecida pelo requerente para efeitos do estabelecimento de limites máximos de resíduos definitivos para o fenvalerato em bovinos, considera-se adequado incluir o fenvalerato no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito a músculo, tecido adiposo, fígado, rim e leite de bovinos.

| (4) | A substância meloxicam está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, fígado e rim de bovinos, suínos e equídeos e ao leite, no caso dos bovinos. No seguimento da análise de um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de meloxicam em coelhos e no leite de caprinos, considera-se adequado alterar a inscrição do meloxicam nesse anexo no que respeita a músculo, fígado e rim de coelhos e caprinos, e no que respeita ao leite, no caso dos caprinos. |
| --- | --- |

(4)

A substância meloxicam está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito a músculo, fígado e rim de bovinos, suínos e equídeos e ao leite, no caso dos bovinos. No seguimento da análise de um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de meloxicam em coelhos e no leite de caprinos, considera-se adequado alterar a inscrição do meloxicam nesse anexo no que respeita a músculo, fígado e rim de coelhos e caprinos, e no que respeita ao leite, no caso dos caprinos.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

Há que prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de Fevereiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1729/2006 da Comissão (JO L 325 de 24.11.2006, p. 6).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

É (São) aditada(s) no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 (Lista das substâncias farmacologicamente activas para as quais foram fixados limites máximos de resíduos) a(s) seguinte(s) substância(s):

1.   Agentes anti-infecciosos

1.2.   Antibióticos

1.2.5.   Florfenicol e compostos afins

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Tianfenicol | Tianfenicol | Todas as espécies destinadas à produção de alimentos (1) | 50 μg/kg | Músculo (2) |
| 50 μg/kg | Tecido adiposo (3) |
| 50 μg/kg | Fígado |
| 50 μg/kg | Rim |
| 50 μg/kg | Leite |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Tianfenicol

Tianfenicol

Todas as espécies destinadas à produção de alimentos (1)

50 μg/kg

Músculo (2)

50 μg/kg

Tecido adiposo (3)

50 μg/kg

Fígado

50 μg/kg

Rim

50 μg/kg

Leite

2.   Agentes antiparasitários

2.2.   Agentes activos contra os ectoparasitas

2.2.3.   Piretróides

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Fenvalerato | Fenvalerato (soma dos isómeros RR, SS, RS e SR) | Bovinos | 25 μg/kg | Músculo |
| 250 μg/kg | Tecido adiposo |
| 25 μg/kg | Fígado |
| 25 μg/kg | Rim |
| 40 μg/kg | Leite» |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Fenvalerato

Fenvalerato (soma dos isómeros RR, SS, RS e SR)

Bovinos

25 μg/kg

Músculo

250 μg/kg

Tecido adiposo

25 μg/kg

Fígado

25 μg/kg

Rim

40 μg/kg

Leite»

4.   Agentes anti-inflamatórios

4.1.   Agentes anti-inflamatórios não esteróides

4.1.4.   Derivados de oxicam

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Meloxicam | Meloxicam | Suínos, equídeos, coelhos | 20 μg/kg | Músculo |
| 65 μg/kg | Fígado |
| 65 μg/kg | Rim |
| Bovinos, caprinos | 20 μg/kg | Músculo |
| 65 μg/kg | Fígado |
| 65 μg/kg | Rim |
| 15 μg/kg | Leite» |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Meloxicam

Meloxicam

Suínos, equídeos, coelhos

20 μg/kg

Músculo

65 μg/kg

Fígado

65 μg/kg

Rim

Bovinos, caprinos

20 μg/kg

Músculo

65 μg/kg

Fígado

65 μg/kg

Rim

15 μg/kg

Leite»

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de ovos para consumo humano; os LMR para o tecido adiposo, fígado e rim não se aplicam ao pescado.

1

(2)  No tocante ao pescado, músculo refere-se a “músculo e pele em proporções normais”.

2

(3)  No tocante aos suínos e às galinhas, este LMR refere-se a “pele e tecido adiposo em proporções normais”.».

3

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/69 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/69

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1806/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1613/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Laos no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 76.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade concedeu ao Laos preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade concedeu ao Laos preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3).

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade.

| (3) | O Laos beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força Regulamento (CE) n.o 1613/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O Laos beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força Regulamento (CE) n.o 1613/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | Por ofício de 22 de Junho de 2006, o Laos apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 22 de Junho de 2006, o Laos apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (5) | Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1613/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1613/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006.

| (6) | A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Laos, bem como para a capacidade da indústria laociana existente de continuar a exportar para a Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Laos, bem como para a capacidade da indústria laociana existente de continuar a exportar para a Comunidade.

| (7) | O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Laos e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria laociana, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo. |
| --- | --- |

(7)

O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Laos e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria laociana, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo.

| (8) | Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Laos e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Laos e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1613/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1613/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1613/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». |
| --- | --- |

1)

No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

| 2) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.». |
| --- | --- |

2)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

2

o

(3)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 38. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2186/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 14).

4

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/71 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/71

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1807/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1614/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Camboja no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 76.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade concedeu ao Camboja preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade concedeu ao Camboja preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3).

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade.

| (3) | O Camboja beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força Regulamento (CE) n.o 1614/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O Camboja beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força Regulamento (CE) n.o 1614/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | Por ofício de 29 de Junho de 2006, o Camboja apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 29 de Junho de 2006, o Camboja apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (5) | Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1614/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1614/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006.

| (6) | A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Camboja, bem como para a capacidade da indústria cambojana existente de continuar a exportar para a Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Camboja, bem como para a capacidade da indústria cambojana existente de continuar a exportar para a Comunidade.

| (7) | O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Camboja e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria cambojana, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo. |
| --- | --- |

(7)

O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Camboja e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria cambojana, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo.

| (8) | Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Camboja e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Camboja e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1614/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1614/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1614/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». |
| --- | --- |

1)

No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

| 2) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.». |
| --- | --- |

2)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

2

o

(3)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 46. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2187/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 16).

4

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/73 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/73

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1808/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1615/2000, que derroga o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 no que se refere à definição da noção de «produtos originários» estabelecida no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas, a fim de ter em conta a situação específica do Nepal no que respeita a determinados produtos têxteis exportados deste país para a Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), nomeadamente o artigo 247.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), nomeadamente o artigo 76.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade concedeu ao Nepal preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3). |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade concedeu ao Nepal preferências pautais generalizadas através do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3).

| (2) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 estabelece a definição da noção de «produtos originários» aplicável no âmbito do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas (SPG). Este regulamento prevê também derrogações dessa definição em favor de países menos desenvolvidos beneficiários do referido sistema que o solicitem à Comunidade.

| (3) | O Nepal beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força do Regulamento (CE) n.o 1615/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(3)

O Nepal beneficia dessa derrogação para determinados produtos têxteis desde 1997, que foi concedida pela última vez por força do Regulamento (CE) n.o 1615/2000 da Comissão (4). O prazo de vigência desse regulamento foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2006.

| (4) | Por ofício de 17 de Julho de 2006, o Nepal apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 17 de Julho de 2006, o Nepal apresentou um pedido de prorrogação da derrogação em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

| (5) | Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1615/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(5)

Quando da prorrogação, até 31 de Dezembro de 2006, do prazo de vigência do Regulamento (CE) n.o 1615/2000, previa-se a entrada em vigor, no âmbito do SPG, de novas regras de origem, mais simples e mais favoráveis ao desenvolvimento, antes da expiração da derrogação. No entanto, não se prevê a adopção dessas novas regras antes de 31 de Dezembro de 2006.

| (6) | A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Nepal, bem como para a capacidade da indústria nepalesa existente de continuar a exportar para a Comunidade. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação das regras de origem no âmbito do SPG presentemente em vigor teria consequências negativas para o investimento e o emprego no Nepal, bem como para a capacidade da indústria nepalesa existente de continuar a exportar para a Comunidade.

| (7) | O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Nepal e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria nepalesa, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo. |
| --- | --- |

(7)

O prazo de prorrogação deve ter em conta o período de tempo necessário para adoptar e executar as novas regras de origem no âmbito do SPG. Além disso, os interesses dos operadores económicos que concluem contratos no Nepal e na Comunidade, bem como a estabilidade da indústria nepalesa, requerem que a derrogação seja prorrogada por um período de tempo suficiente para permitir a prossecução ou a conclusão dos contratos de mais longo prazo.

| (8) | Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Nepal e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas. |
| --- | --- |

(8)

Por conseguinte, a derrogação deve ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2008. Todavia, a fim de garantir um tratamento justo ao Nepal e a outros países menos desenvolvidos, a necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve ser reexaminada após a adopção de novas regras de origem no âmbito do novo Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.

| (9) | O Regulamento (CE) n.o 1615/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(9)

O Regulamento (CE) n.o 1615/2000 deve, assim, ser alterado em conformidade.

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1615/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008». |
| --- | --- |

1)

No primeiro parágrafo, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «31 de Dezembro de 2008».

| 2) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.». |
| --- | --- |

2)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A necessidade de continuar a aplicar a derrogação deve, porém, ser reexaminada uma vez adoptadas as novas regras de origem do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

1

o

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

2

o

(3)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 185 de 25.7.2000, p. 54. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2188/2004 (JO L 373 de 21.12.2004, p. 18).

4

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/75 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/75

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1809/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 8 de Dezembro de 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,87 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 16,87 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 19,82 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 18,34 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 18,34 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,87 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

16,87 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

19,82

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

18,34

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

18,34

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/77 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/77

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1810/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 7 de Dezembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 7 de Dezembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 7 de Dezembro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 28,341 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/78 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/78

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1811/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 24 de Novembro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1733/2006 da Comissão (2). |
| --- | --- |

(1)

As taxas de restituições aplicáveis, a partir de 24 de Novembro de 2006, aos produtos referidos no anexo, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1733/2006 da Comissão (2).

| (2) | A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1733/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento, |
| --- | --- |

(2)

A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regulamento (CE) n.o 1733/2006, aos dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do anexo do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o 1733/2006 são alteradas nos termos do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 17.

2

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 8 de Dezembro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 18,34 | 18,34 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

18,34

18,34

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/80 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/80

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1812/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 1 a 7 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/81 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/81

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1813/2006 DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 1 a 7 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/82 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/82

---

DIRECTIVA 2006/127/CE DA COMISSÃO

de 7 de Dezembro de 2006

que altera a Directiva 2003/91/CE que estabelece regras de execução do artigo 7.o da Directiva 2002/55/CE do Conselho no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies hortícolas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/91/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades incluídas pelos Estados-Membros nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV). |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/91/CE da Comissão (2) foi adoptada para assegurar que as variedades incluídas pelos Estados-Membros nos respectivos catálogos nacionais cumprem os princípios directores estabelecidos pelo Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) no que diz respeito aos caracteres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades, desde que esses princípios directores tenham sido estabelecidos. Para outras variedades, a directiva estabelece que devem ser aplicados os princípios directores da União Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais (UPOV).

| (2) | O ICVV e a UPOV emitiram entretanto outros princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outras já existentes. |
| --- | --- |

(2)

O ICVV e a UPOV emitiram entretanto outros princípios directores para uma série de espécies, tendo actualizado outras já existentes.

| (3) | O âmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE foi alargado de forma a abranger novas espécies. |
| --- | --- |

(3)

O âmbito de aplicação da Directiva 2002/55/CE foi alargado de forma a abranger novas espécies.

| (4) | A Directiva 2003/91/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A Directiva 2003/91/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos I e II da Directiva 2003/91/CE são substituídos em conformidade com o texto do anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Para os exames que tenham começado antes de 1 de Julho de 2007, os Estados-Membros podem decidir aplicar a Directiva 2003/91/CE na versão que era aplicável antes da alteração introduzida pela presente directiva.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, o mais tardar em 30 de Junho de 2007, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Julho de 2007.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência devem ser adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE (JO L 14 de 18.1.2005, p. 18).

1

(2)  JO L 254 de 8.10.2003, p. 11.

2

---

ANEXO

ANEXO I

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o, que devem respeitar os protocolos de ensaio emitidos pelo ICVV

| Nome científico | Designação comum | Protocolo ICVV |
| --- | --- | --- |
| Allium cepa L. (grupo cepa) | Cebola e “echalion” | TP 46/1 de 14.6.2005 |
| Allium cepa L. (grupo aggregatum) | Chalota | TP 46/1 de 14.6.2005 |
| Allium porrum L. | Alho-porro | TP 85/1 de 15.11.2001 |
| Allium sativum L. | Alho | TP 162/1 de 25.3.2004 |
| Asparagus officinalis L. | Espargo | TP 130/1 de 27.3.2002 |
| Brassica oleracea L. | Couve-flor | TP 45/1 de 15.11.2001 |
| Brassica oleracea L. | Couve-brócolo | TP 151/1 de 27.3.2002 |
| Brassica oleracea L. | Couve-de-bruxelas | TP 54/2 de 1.12.2005 |
| Brassica oleracea L. | Couve-rábano | TP 65/1 de 25.3.2004 |
| Brassica oleracea L. | Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa | TP 48/2 de 1.12.2005 |
| Capsicum annuum L. | Pimento | TP 76/1 de 27.3.2002 |
| Cichorium endivia L. | Chicória frisada e escarola | TP 118/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória para café | TP 172/2 de 1.12.2005 |
| Cichorium intybus L. | Chicória “witloof” | TP 173/1 de 25.3.2004 |
| Cucumis melo L. | Melão | TP 104/1 de 27.3.2002 |
| Cucumis sativus L. | Pepinos | TP 61/1 de 27.3.2002 |
| Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha | TP 119/1 de 25.3.2004 |
| Cynara cardunculus L. | Alcachofra e cardo | TP 184/1 de 25.3.2004 |
| Daucus carota L. | Cenoura e cenoura forrageira | TP 49/2 de 1.12.2005 |
| Foeniculum vulgare Mill. | Funcho | TP 183/1 de 25.3.2004 |
| Lactuca sativa L. | Alface | TP 13/2 de 1.12.2005 |
| Lycopersicon esculentum Mill. | Tomate | TP 44/2 de 15.11.2001 |
| Phaseolus vulgaris L. | Feijões | TP 12/2 de 1.12.2005 |
| Pisum sativum L. (partim) | Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta | TP 07/1 de 6.11.2003 |
| Raphanus sativus L. | Rabanete | TP 64/1 de 27.3.2002 |
| Spinacia oleracea L. | Espinafre | TP 55/1 de 27.3.2002 |
| Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro | TP 75/1 de 27.3.2002 |
| Vicia faba L. (partim) | Fava | TP Broadbean/1 de 25.3.2004 |
| Zea mays L. (partim) | Milho doce e milho pipoca | TP 2/2 de 15.11.2001 |

Nome científico

Designação comum

Protocolo ICVV

Allium cepa L. (grupo cepa)

Cebola e “echalion”

TP 46/1 de 14.6.2005

Allium cepa L. (grupo aggregatum)

Chalota

TP 46/1 de 14.6.2005

Allium porrum L.

Alho-porro

TP 85/1 de 15.11.2001

Allium sativum L.

Alho

TP 162/1 de 25.3.2004

Asparagus officinalis L.

Espargo

TP 130/1 de 27.3.2002

Brassica oleracea L.

Couve-flor

TP 45/1 de 15.11.2001

Brassica oleracea L.

Couve-brócolo

TP 151/1 de 27.3.2002

Brassica oleracea L.

Couve-de-bruxelas

TP 54/2 de 1.12.2005

Brassica oleracea L.

Couve-rábano

TP 65/1 de 25.3.2004

Brassica oleracea L.

Couve-lombarda, couve-repolho e couve-roxa

TP 48/2 de 1.12.2005

Capsicum annuum L.

Pimento

TP 76/1 de 27.3.2002

Cichorium endivia L.

Chicória frisada e escarola

TP 118/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória para café

TP 172/2 de 1.12.2005

Cichorium intybus L.

Chicória “witloof”

TP 173/1 de 25.3.2004

Cucumis melo L.

Melão

TP 104/1 de 27.3.2002

Cucumis sativus L.

Pepinos

TP 61/1 de 27.3.2002

Cucurbita pepo L.

Abóbora-porqueira e aboborinha

TP 119/1 de 25.3.2004

Cynara cardunculus L.

Alcachofra e cardo

TP 184/1 de 25.3.2004

Daucus carota L.

Cenoura e cenoura forrageira

TP 49/2 de 1.12.2005

Foeniculum vulgare Mill.

Funcho

TP 183/1 de 25.3.2004

Lactuca sativa L.

Alface

TP 13/2 de 1.12.2005

Lycopersicon esculentum Mill.

Tomate

TP 44/2 de 15.11.2001

Phaseolus vulgaris L.

Feijões

TP 12/2 de 1.12.2005

Pisum sativum L. (partim)

Ervilha rugosa, ervilha lisa e ervilha torta

TP 07/1 de 6.11.2003

Raphanus sativus L.

Rabanete

TP 64/1 de 27.3.2002

Spinacia oleracea L.

Espinafre

TP 55/1 de 27.3.2002

Valerianella locusta (L.) Laterr.

Alface-de-cordeiro

TP 75/1 de 27.3.2002

Vicia faba L. (partim)

Fava

TP Broadbean/1 de 25.3.2004

Zea mays L. (partim)

Milho doce e milho pipoca

TP 2/2 de 15.11.2001

O texto destes protocolos encontra-se no sítio web do ICVV (www.cpvo.europa.eu).

ANEXO II

Lista de espécies, referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o, que devem respeitar os protocolos de ensaio emitidos pela UPOV

| Nome científico | Designação comum | Princípio director UPOV |
| --- | --- | --- |
| Allium fistulosum L. | Cebolinha comum | TG/161/3 de 1.4.1998 |
| Allium schoenoprasum L. | Cebolinho | TG/198/1 de 9.4.2003 |
| Apium graveolens L. | Aipo | TG/82/4 de 17.4.2002 |
| Apium graveolens L. | Aipo-rábano | TG/74/4 corr. de 17.4.2002 + 5.4.2006 |
| Beta vulgaris L. | Acelga | TG/106/4 de 31.3.2004 |
| Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo «Cheltenham beet» | TG/60/6 de 18.10.1996 |
| Brassica oleracea L. | Couve-frisada | TG/90/6 de 31.3.2004 |
| Brassica rapa L. | Couve-chinesa | TG/105/4 de 9.4.2003 |
| Brassica rapa L. | Nabo | TG/37/10 de 4.4.2001 |
| Cichorium intybus L. | Chicória com folhas largas ou chicória italiana | TG/154/3 de 18.10.1996 |
| Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai | Melancia | TG/142/4 de 31.3.2004 |
| Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina | TG/155/3 de 18.10.1996 |
| Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa | TG/136/5 de 6.4.2005 |
| Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate | TG/9/5 de 9.4.2003 |
| Raphanus sativus L. | Rábano | TG/63/6 de 24.3.1999 |
| Rheum rhabarbarum L. | Ruibarbo | TG/62/6 de 24.3.1999 |
| Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira | TG/116/3 de 21.10.1988 |
| Solanum melongena L. | Beringela | TG/117/4 de 17.4.2002 |

Nome científico

Designação comum

Princípio director UPOV

Allium fistulosum L.

Cebolinha comum

TG/161/3 de 1.4.1998

Allium schoenoprasum L.

Cebolinho

TG/198/1 de 9.4.2003

Apium graveolens L.

Aipo

TG/82/4 de 17.4.2002

Apium graveolens L.

Aipo-rábano

TG/74/4 corr. de 17.4.2002 + 5.4.2006

Beta vulgaris L.

Acelga

TG/106/4 de 31.3.2004

Beta vulgaris L.

Beterraba, incluindo «Cheltenham beet»

TG/60/6 de 18.10.1996

Brassica oleracea L.

Couve-frisada

TG/90/6 de 31.3.2004

Brassica rapa L.

Couve-chinesa

TG/105/4 de 9.4.2003

Brassica rapa L.

Nabo

TG/37/10 de 4.4.2001

Cichorium intybus L.

Chicória com folhas largas ou chicória italiana

TG/154/3 de 18.10.1996

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai

Melancia

TG/142/4 de 31.3.2004

Cucurbita maxima Duchesne

Abóbora-menina

TG/155/3 de 18.10.1996

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill

Salsa

TG/136/5 de 6.4.2005

Phaseolus coccineus L.

Feijão-escarlate

TG/9/5 de 9.4.2003

Raphanus sativus L.

Rábano

TG/63/6 de 24.3.1999

Rheum rhabarbarum L.

Ruibarbo

TG/62/6 de 24.3.1999

Scorzonera hispanica L.

Escorcioneira

TG/116/3 de 21.10.1988

Solanum melongena L.

Beringela

TG/117/4 de 17.4.2002

O texto destes princípios orientadores encontra-se no sítio web da UPOV (www.upov.int).

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 8.12.2006 | PT EN EN EN | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/85 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT EN EN EN

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/85

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2006

relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e do protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia

[notificada com o número C(2006) 5219]

(2006/890/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 2 do artigo 101.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com as directrizes adoptadas pela Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000, a Comissão participou nas negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com as directrizes adoptadas pela Decisão do Conselho de 10 de Abril de 2000, a Comissão participou nas negociações com a Federação da Rússia relativas a um acordo sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e ao seu protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações.

| (2) | O acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (PNAMR) e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um PNAMR foram assinados em Estocolmo a 21 de Maio de 2003. |
| --- | --- |

(2)

O acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia (PNAMR) e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um PNAMR foram assinados em Estocolmo a 21 de Maio de 2003.

| (3) | O acordo-quadro foi assinado pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pela Noruega, pela Suécia, pela Dinamarca, pela Finlândia, pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Rússia. |
| --- | --- |

(3)

O acordo-quadro foi assinado pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pela Noruega, pela Suécia, pela Dinamarca, pela Finlândia, pela Bélgica, pela França, pela Alemanha, pelo Reino Unido, pelos Países Baixos e pela Rússia.

| (4) | O acordo-quadro PNAMR estabelece um quadro jurídico multilateral para projectos no domínio nuclear executados por países ocidentais no Noroeste da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações destina-se a regular as questões relacionadas com a responsabilidade decorrente das actividades realizadas neste contexto. |
| --- | --- |

(4)

O acordo-quadro PNAMR estabelece um quadro jurídico multilateral para projectos no domínio nuclear executados por países ocidentais no Noroeste da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações destina-se a regular as questões relacionadas com a responsabilidade decorrente das actividades realizadas neste contexto.

| (5) | O PNAMR é concebido para facilitar o lançamento de projectos destinados a resolver os problemas relativos a resíduos radioactivos, combustível nuclear irradiado e desactivação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. Centrado, na fase inicial, na região do Noroeste, o acordo-quadro indica porém que o PNAMR pode igualmente aplicar-se a projectos ou qualquer outra forma de cooperação em outros domínios da actividade nuclear, incluindo a segurança nuclear, caso os signatários o aceitem. |
| --- | --- |

(5)

O PNAMR é concebido para facilitar o lançamento de projectos destinados a resolver os problemas relativos a resíduos radioactivos, combustível nuclear irradiado e desactivação de submarinos e quebra-gelos nucleares na Federação da Rússia. Centrado, na fase inicial, na região do Noroeste, o acordo-quadro indica porém que o PNAMR pode igualmente aplicar-se a projectos ou qualquer outra forma de cooperação em outros domínios da actividade nuclear, incluindo a segurança nuclear, caso os signatários o aceitem.

| (6) | O presente memorando de entendimento bilateral assinado em 1995 pela Comissão Europeia, em nome das Comunidades, e pela Federação da Rússia, relativo à execução de programas de assistência técnica em matéria de segurança nuclear e às questões relacionadas com a responsabilidade nuclear não será aplicável aos projectos executados no âmbito do novo Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear. |
| --- | --- |

(6)

O presente memorando de entendimento bilateral assinado em 1995 pela Comissão Europeia, em nome das Comunidades, e pela Federação da Rússia, relativo à execução de programas de assistência técnica em matéria de segurança nuclear e às questões relacionadas com a responsabilidade nuclear não será aplicável aos projectos executados no âmbito do novo Instrumento de Cooperação em matéria de Segurança Nuclear.

| (7) | Todos os Estados-Membros da União Europeia que assinaram o acordo-quadro enviaram os instrumentos de ratificação aos depositários; o Reino Unido foi o último a fazê-lo, tendo ratificado o acordo-quadro em Abril de 2006. |
| --- | --- |

(7)

Todos os Estados-Membros da União Europeia que assinaram o acordo-quadro enviaram os instrumentos de ratificação aos depositários; o Reino Unido foi o último a fazê-lo, tendo ratificado o acordo-quadro em Abril de 2006.

| (8) | A Comunidade Europeia da Energia Atómica está agora apta a concluir o acordo-quadro PNAMR, |
| --- | --- |

(8)

A Comunidade Europeia da Energia Atómica está agora apta a concluir o acordo-quadro PNAMR,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

1.   São concluídos, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia e o protocolo relativo a queixas, acções judiciais e indemnizações do acordo-quadro sobre um programa nuclear e ambiental multilateral na Federação da Rússia.

2.   Os textos do acordo-quadro e do protocolo acompanham a presente decisão.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Benita FERRERO-WALDNER

Membro da Comissão

---

Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation

The Government of the Kingdom of Belgium, the Government of the Kingdom of Denmark, the Government of the Republic of Finland, the Government of the French Republic, the Government of the Federal Republic of Germany, the Government of the Kingdom of the Netherlands, the Government of the Kingdom of Norway, the Government of the Russian Federation, the Government of the Kingdom of Sweden, the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the Government of the United States of America, the European Community, and the European Atomic Energy Community (hereinafter referred to as the Parties),

Noting the Joint Convention on the Safety of Spent Fuel Management and on the Safety of Radioactive Waste Management of 5 September 1997 (hereinafter referred to as the Joint Convention);

Noting that the Joint Convention stipulates that spent fuel and radioactive waste within military or defence programmes should be managed in accordance with the objectives stated in that Convention even though they are excluded from it except as provided in Article 3 thereof;

Noting also the Convention on Nuclear Safety of 17 June 1994;

Recalling the importance the Joint Convention attaches to international cooperation in enhancing the safety of spent fuel and radioactive waste management through bilateral and multilateral mechanisms;

Reaffirming the importance the Parties attach to the principles embodied in relevant international conventions on nuclear liability for the provision of international assistance in this field;

Recognising the work of the Contact Expert Group for International Radwaste Projects established under the auspices of the International Atomic Energy Agency to deal with issues regarding international cooperation in radioactive waste management and related issues in the Russian Federation, and its contribution to the development of a comprehensive International Action Plan;

Desiring to facilitate practical cooperation to enhance the safety of spent fuel and radioactive waste management in the Russian Federation, in particular through the implementation of projects in the Russian Federation that may be identified by the Contact Expert Group for International Radwaste Projects;

Recalling the Declaration of Principles by members and observers of the Barents Euro-Arctic Council representing Denmark, Finland, France, Germany, Iceland, Italy, the Netherlands, Norway, Poland, the Russian Federation, Sweden, the United Kingdom and the United States regarding the Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation signed at Bodø (Norway) on 5 March 1999 in which the participants declared their readiness to negotiate a multilateral Framework Agreement covering the necessary conditions for the provision of international assistance in this field,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

Article 1

Multilateral Nuclear Environmental Programmein the Russian Federation (MNEPR)

1.   The Parties hereby establish a framework to facilitate cooperation in the area of safety of spent nuclear fuel and radioactive waste management in the Russian Federation. This framework shall be referred to as the ‘Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation’ (MNEPR). The MNEPR shall apply to projects undertaken between contributors and recipients or any other form of cooperation agreed by them. It may also apply to projects or any other form of cooperation in other areas of nuclear activities, including nuclear safety, if so agreed by the Parties concerned.

2.   The Parties shall seek to avoid duplication of assistance activities and to ensure that such activities are complementary to activities under other multilateral or bilateral funds, agreements, mechanisms or arrangements.

Article 2

Definitions

For the purposes of this Agreement the following terms shall have the following meanings:

| Technical aid (assistance) | : | Any form of gratuitous aid and/or contribution provided under this Agreement or under any Implementing Agreement, or otherwise agreed to by the Russian Party and the Contributing Party or Parties (hereinafter referred to as ‘assistance’); |
| --- | --- | --- |
| Contributor | : | Any Party other than the Russian Party or any entity authorised by such Party to provide assistance under the MNEPR; |
| Recipient | : | The Russian Party or any other Russian entity authorised by the Russian Party to serve as beneficiary of assistance and partner for the realisation of a project under the MNEPR; |
| Implementing Agreement | : | An agreement between one or more recipients and one or more contributors for the provision of assistance for the realisation of a project under the MNEPR. |

Technical aid (assistance)

:

Any form of gratuitous aid and/or contribution provided under this Agreement or under any Implementing Agreement, or otherwise agreed to by the Russian Party and the Contributing Party or Parties (hereinafter referred to as ‘assistance’);

Contributor

:

Any Party other than the Russian Party or any entity authorised by such Party to provide assistance under the MNEPR;

Recipient

:

The Russian Party or any other Russian entity authorised by the Russian Party to serve as beneficiary of assistance and partner for the realisation of a project under the MNEPR;

Implementing Agreement

:

An agreement between one or more recipients and one or more contributors for the provision of assistance for the realisation of a project under the MNEPR.

Article 3

Modes of cooperation under the MNEPR

1.   Assistance under the MNEPR may be provided through:

| (a) | Implementing Agreements between one or more recipients and any one of the contributors (Bilateral mode); |
| --- | --- |

(a)

Implementing Agreements between one or more recipients and any one of the contributors (Bilateral mode);

| (b) | Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will not be established (Multilateral simple mode); |
| --- | --- |

(b)

Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will not be established (Multilateral simple mode);

| (c) | Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will be established (Multilateral funding mode); or |
| --- | --- |

(c)

Implementing Agreements between one or more recipients and several contributors whereby a common financing arrangement will be established (Multilateral funding mode); or

| (d) | any other mechanism agreed by the recipient(s) and contributor(s) concerned. |
| --- | --- |

(d)

any other mechanism agreed by the recipient(s) and contributor(s) concerned.

2.   Except as otherwise provided in this Agreement, the terms and conditions of this Agreement shall apply to all assistance provided under paragraph 1 of this Article. The provisions of this Agreement may also apply to activities undertaken before its entry into force if so agreed by the Parties involved in those activities.

3.   The provision of assistance by the contributors under this Agreement shall be subject to the availability of appropriated funds.

Article 4

MNEPR Committee

1.   To facilitate cooperation and to exchange information under the MNEPR, the Parties hereby establish the MNEPR Committee. The MNEPR Committee shall be composed of one authorised official/governmental representative of each of the Parties, who shall also serve as a contact point for all questions of relevance to the MNEPR.

2.   The MNEPR Committee may:

| — | discuss the development and implementation of projects and any other form of cooperation under this Agreement, |
| --- | --- |

—

discuss the development and implementation of projects and any other form of cooperation under this Agreement,

| — | discuss relevant activities under other bilateral or multilateral agreements or arrangements, |
| --- | --- |

—

discuss relevant activities under other bilateral or multilateral agreements or arrangements,

| — | coordinate funding for projects under Article 3(1)(c), |
| --- | --- |

—

coordinate funding for projects under Article 3(1)(c),

| — | identify obstacles and problems encountered in the implementation of projects, and make recommendations regarding their resolution, |
| --- | --- |

—

identify obstacles and problems encountered in the implementation of projects, and make recommendations regarding their resolution,

| — | establish working groups as required for the functioning of the MNEPR Committee, |
| --- | --- |

—

establish working groups as required for the functioning of the MNEPR Committee,

| — | discuss and make recommendations on other matters relevant to the operation of MNEPR activities,
  and |
| --- | --- |

—

discuss and make recommendations on other matters relevant to the operation of MNEPR activities,

and

| — | invite States, intergovernmental organisations or regional economic integration organisations being subject to public international law to accede in accordance with Article 16. |
| --- | --- |

—

invite States, intergovernmental organisations or regional economic integration organisations being subject to public international law to accede in accordance with Article 16.

3.   The MNEPR Committee shall adopt its Rules of Procedure.

4.   The MNEPR Committee shall elect two co-chairpersons for 12-month periods from among representatives of the Parties, one from among the Contributing Parties and one representing the Russian Party.

5.   The MNEPR Committee may decide to admit as observers any interested State, intergovernmental organisation or regional economic integration organisation being subject to public international law not party to this Agreement. Where a coordinator has been designated according to Article 5, that coordinator shall be admitted as an observer to meetings of the MNEPR Committee, where relevant.

6.   Decisions and recommendations of the MNEPR Committee shall be made by consensus.

Article 5

Coordinator of multilateral funding under the MNEPR

1.   The Contributing Parties to a common financing arrangement, as referred to in Article 3.1(c), may designate a coordinator for such an arrangement.

2.   The rights and obligations of the Contributing Parties under this Agreement apply equally to the Coordinator where the coordinator performs activities on behalf of the contributors.

Article 6

Specific undertakings

1.   The Parties shall promote activities necessary for the implementation of projects under the MNEPR.

2.   The Russian Party shall ensure the prompt issuance of, inter alia, licences, permits, approvals and the prompt customs clearances necessary for the efficient implementation of projects. The Russian Party shall ensure the provision of data and information necessary for the implementation of specific projects within the framework of this Agreement. The Russian Party shall grant access to sites and facilities necessary for the implementation of specific projects within the framework of this Agreement. Should such access be restricted according to the provisions of the legislation of the Russian Federation, mutually acceptable procedures shall be developed in the Implementing Agreements. The Implementing Agreements shall also define the procedures for, and the scope of, the information to be transferred.

3.   The provision of assistance shall be complemented by Russian resources. Such resources may be contributed in kind or otherwise for the implementation of projects under the MNEPR.

Article 7

Claims, legal proceedings and indemnification

1.   This Agreement is supplemented by a Protocol containing provisions on claims, legal proceedings and indemnification in respect of claims against contributors and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods and services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to this Agreement.

2.   The Protocol and its Annex shall not apply to any Party that does not become a party to the Protocol.

3.   Any Party that does not become a party to the Protocol may conclude with the Russian Party a separate agreement covering claims, legal proceedings and indemnification in respect of claims for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to this Agreement.

Article 8

Use and retransfer of assistance

1.   Unless the written consent of the contributor has first been obtained, the recipient shall not transfer title to, or possession of, any assistance provided pursuant to this Agreement to any entity, other than an officer, employee or agent of that contributor or that recipient and shall not permit the use of such assistance for purposes other than those for which it has been furnished.

2.   The Russian Party shall take all reasonable measures within its power to ensure the security of, ensure the appropriate use of, and prevent the unauthorised transfer of assistance provided pursuant to this Agreement.

Article 9

Exemption from taxes or similar charges

1.   The Russian Party shall exempt assistance provided under this Agreement from customs duties, profits taxes, other taxes and similar charges. The Russian Party shall take all necessary steps to ensure that no local or regional taxes are levied on assistance provided under this Agreement. These steps will include the provision of letters from competent local and/or regional authorities confirming that no taxes will be levied on assistance provided under this Agreement. Such letters of confirmation covering localities and regions where projects under this Agreement will be carried out shall be deposited with at least one of the depositaries before the start of implementation of the projects.

2.   The Russian Party shall exempt remuneration to foreign natural persons and to Russian citizens not ordinarily resident in the Russian Federation for work undertaken and services performed by such persons for the implementation of assistance under this Agreement from income tax, social security tax contributions, and similar charges within the territory of the Russian Federation. With regard to remuneration exempted by this paragraph, the Russian Party shall not have any obligations in terms of any charges and payments to the persons indicated in this paragraph, at the expense of the social security system or any other government funds.

3.   The Contributing Parties and their personnel, their contractors, subcontractors, suppliers and subsuppliers may import into, and export out of, the Russian Federation equipment, supplies, materials or services required to implement this Agreement. In addition to the provisions regarding assistance, temporary importation and exportation shall not be subject to customs duties, license fees, undue restrictions, taxes or similar charges.

4.   In addition to the preceding paragraphs, persons and entities participating in the implementation of the programmes in the framework of this Agreement within the territory of the Russian Federation are entitled to exemption from value added tax and other charges with regard to equipment and goods purchased within the territory of the Russian Federation for the implementation of the projects or the programmes in the framework of this Agreement, as well as works done and services rendered within the territory of the Russian Federation.

5.   Imposition of taxation shall be regarded as a valid reason for suspension or termination of an assistance project, or not to initiate an assistance project.

6.   The Russian Party shall be responsible for procedures ensuring the implementation of this Article.

Necessary certificates shall be issued by the relevant competent authority.

Article 10

Accounts, audits and examinations

1.   Each recipient shall maintain proper accounts of all assistance funding received from contributors, and furnish such accounts, together with full supporting documentation, to the contributor or contributors concerned at regular intervals, as specified in the relevant Implementing Agreement or as otherwise agreed.

2.   Upon request, representatives of a contributor shall have the right, within 60 days of making the request, to examine the use of any assistance provided by that contributor in accordance with this Agreement, at sites of their location or use if possible, and shall have the right to audit and examine any and all related records or documentation for a period of seven years after the completion or early termination of the project in question, unless another period is specified in the Implementing Agreement. The practical details of such audits and examinations shall be set out in the Implementing Agreements.

Article 11

Intellectual property

The Parties shall provide in Implementing Agreements, as appropriate, effective protection and allocation of rights to intellectual property transmitted or created under this Agreement.

Article 12

Status of personnel and entry and exit of personnel

1.   The Russian Party shall facilitate the entry and exit of employees of the Contributing Parties to this Agreement and their personnel and contractors, subcontractors, consultants, suppliers and subsuppliers and their personnel into and out of the territory of the Russian Federation for the purpose of carrying out activities in accordance with this Agreement.

2.   The Russian Party shall accredit military and civilian personnel of the Contributing Parties, including employees of the Commission of the European Communities present in the territory of the Russian Federation in order to carry out activities related to the provision of assistance under this Agreement, as administrative and technical personnel of the respective diplomatic missions, the mission of the Commission of the European Communities and the missions of intergovernmental organisations, in the Russian Federation. After entry into force of this Agreement, the Parties will consult on the number of such personnel covered by this paragraph. The accreditation of such personnel shall have no effect on the number of accredited personnel permitted at Russian diplomatic missions in the Contributing Parties.

3.   The Russian Party guarantees that the contractors, subcontractors, consultants, suppliers, subsuppliers and their personnel as referred to in paragraph 1 of this Article may import and re-export out of the territory of the Russian Federation all of their personal household effects as well as foodstuffs for their personal use without being liable to any customs duties, taxes, or similar charges. Duty-free import into and re-export out of the Russian Federation of one motor vehicle per family is allowed, provided that the vehicle is used only within the period of the relevant contract and is re-exported at the end of this period.

Article 13

Settlement of disputes

Any disagreement between two or more Parties concerning the interpretation of this Agreement, or its implementation, shall be resolved through consultations. Consultations shall take place not later than three months after one of the Parties submits such a request in writing to the other Party or Parties.

Article 14

Awarding of contracts

In the event that a Party awards a contract for the acquisition of goods and services, including construction, to implement this Agreement, such contracts shall be awarded in accordance with the laws and regulations of that Party, or such other laws and regulations as that Party may choose. Russian companies can also be used as contractors or subcontractors.

Article 15

Modifications and amendments

1.   Any modification or amendment to this Agreement, and any additional protocol to it, may be made by agreement among the Parties to this Agreement.

2.   Any modification or amendment made pursuant to this Article shall be subject to ratification, acceptance or approval by all of the Parties. Modifications or amendments shall enter into force for all Parties 30 days following the date of receipt by at least one of the depositaries of the last notification of ratification, acceptance or approval.

Article 16

Accession

1.   This Agreement shall be open for accession by any State, intergovernmental organisation or regional economic integration organisation being subject to public international law upon invitation by the MNEPR Committee.

2.   This Agreement shall enter into force for the acceding Party 30 days following the date of receipt by at least one of the depositaries of the acceding Party's instrument of accession and the last of the notifications by the Parties expressing concurrence.

Article 17

Depositaries

The Minister of Foreign Affairs of the Russian Federation and the Secretary General of the Organisation for Economic Cooperation and Development are hereby designated as depositaries. The depositaries shall fulfil their duties in accordance with Article 77 of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 23 May 1969 and shall consult each other in the fulfilment of their duties.

Article 18

Entry into force, duration, withdrawal and termination

1.   This Agreement shall be subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with at least one of the depositaries. It shall enter into force on the 30th day following the date of receipt of such instruments from the Russian Party and from one other signatory, and shall remain in force for a period of five years from that date. For each signatory depositing such an instrument thereafter, this Agreement shall enter into force for it 30 days following the receipt by at least one of the depositaries of such instrument and shall remain in force until the expiration of its original five-year period.

2.   This Agreement shall be extended automatically for further periods of five years. Any Party may request at least one of the depositaries at least 90 days before the expiration of the five-year period to convene a meeting of the Parties to consider the termination, modification or amendment of this Agreement

3.   Any Party may withdraw from this Agreement upon giving 90 days written notification to at least one of the depositaries. The MNEPR Committee shall immediately be seized of the matter and shall make recommendations to the Parties on the further continuation of the Agreement.

4.   The obligations under Articles 8 to 11, Article 12 first and third paragraphs, and Article 13 of this Agreement shall remain in effect regardless of any subsequent transfer of ownership of the object of cooperation, and regardless of any termination of, or withdrawal from, this Agreement, or the expiration of its validity.

5.   Notwithstanding any termination of this Agreement, it shall continue to apply to any Implementing Agreement which the Parties to such Implementing Agreement agree to continue, for the duration of such Implementing Agreement.

6.   Where a Party withdraws from this Agreement but continues to be a Party to an Implementing Agreement, this Agreement shall continue to apply to such Party with respect to its participation in such Implementing Agreement.

7.   This Agreement shall be applied on a provisional basis from the date of its signature.

Done at Stockholm on 21 May 2003 in the English, French and Russian languages, all texts being equally authentic, in two originals of which one shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation and one in the archives of the Organisation for Economic Cooperation and Development. Duly certified copies of this Agreement shall be transmitted to the signatories and acceding Parties. In the event of any dispute or divergence in relation to this Agreement the English text shall prevail for the purposes of interpretation.

PROTOCOL

on Claims, Legal Proceedings and Indemnification to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation

The Government of the Kingdom of Belgium, the Government of the Kingdom of Denmark, the Government of the Republic of Finland, the Government of the French Republic, the Government of the Federal Republic of Germany, the Government of the Kingdom of the Netherlands, the Government of the Kingdom of Norway, the Government of the Russian Federation, the Government of the Kingdom of Sweden, the Government of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, the European Community, and the European Atomic Energy Community (hereinafter referred to as the Parties),

Reaffirming their commitment to achieving the purposes of the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation signed on 21 May 2003 (hereinafter referred to as the Agreement),

Convinced of the need to establish provisions ensuring that claims against the Contributing Parties and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature arising from activities undertaken pursuant to the Agreement are not brought by the Russian Party and, if brought by a third party, are indemnified by the Russian Party,

HAVE AGREED AS FOLLOWS:

Article 1

1.   The definitions contained in Article 2 of the Agreement shall apply to this Protocol as fully and effectively as if they were set forth in full herein.

2.   For the purposes of this Protocol, the following terms shall have the following meanings:

| nuclear incident | : | Any occurrence or series of occurrences having the same origin which causes nuclear damage. |
| --- | --- | --- |
| nuclear damage | : | (i) | loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from the radioactive properties or a combination of radioactive properties with toxic, explosive or other hazardous properties of nuclear fuel or radioactive products or waste in, or of nuclear material coming from, originating in, or sent to, a nuclear installation; |

nuclear incident

:

Any occurrence or series of occurrences having the same origin which causes nuclear damage.

nuclear damage

:

(i)

loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from the radioactive properties or a combination of radioactive properties with toxic, explosive or other hazardous properties of nuclear fuel or radioactive products or waste in, or of nuclear material coming from, originating in, or sent to, a nuclear installation;

| (ii) | any other loss or damage so arising or resulting if and to the extent that the law of the competent court so provides; and |
| --- | --- |

(ii)

any other loss or damage so arising or resulting if and to the extent that the law of the competent court so provides; and

| (iii) | if the law of the State in which the nuclear installation of the liable operator is situated so provides, loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from other ionising radiation emitted by any other source of radiation inside a nuclear installation. |
| --- | --- |

(iii)

if the law of the State in which the nuclear installation of the liable operator is situated so provides, loss of life, any personal injury or any loss of, or damage to, property which arises out of or results from other ionising radiation emitted by any other source of radiation inside a nuclear installation.

3.   For the purposes of this Protocol, whenever both nuclear damage and damage other than nuclear damage have been caused by a nuclear incident, or jointly by a nuclear incident and one or more other occurrences, such other damage shall, to the extent that it is not reasonably separable from the nuclear damage, be deemed, for the purposes of this Protocol, to be nuclear damage caused by that nuclear incident.

Article 2

1.   With the exception of claims for injury or damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause injury or damage, the Russian Party shall bring no claims or legal proceedings of any kind against the contributors and their personnel or contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel, for any loss or damage of whatsoever nature, including but not limited to personal injury, loss of life, direct, indirect and consequential damage to property owned by the Russian Federation arising from activities undertaken pursuant to the Agreement. This paragraph shall not apply to the enforcement of the express provisions of a contract.

2.   With the exception of claims for nuclear damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause damage, the Russian Party shall provide for the adequate legal defence of and indemnify, and shall bring no claims or legal proceedings against the contributors and their personnel, or any contractors, subcontractors, consultants, suppliers, or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel in connection with third party claims, in any court or forum, arising from activities undertaken pursuant to the Agreement, for nuclear damage occurring within or outside the territory of the Russian Federation, that results from a nuclear incident occurring within the territory of the Russian Federation.

3.   Upon request by a Party, the Russian Party or its authorised representative shall issue an indemnity confirmation letter to any contractor, subcontractor, consultant, supplier or subsupplier confirming the provisions of this Protocol. A standard form of such Indemnity Confirmation Letter is enclosed as an integral part of this Protocol.

4.   The Parties may consult as appropriate, on claims and proceedings under this Article.

5.   Any payments related to the indemnification in paragraph 2 of this Article shall be made promptly and shall be freely transferable to the beneficiary in its national currency.

6.   Contributors, contractors, subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel may refer any dispute concerning the implementation of obligations under this Article to arbitration in accordance with UNCITRAL Arbitration Rules, if such dispute has not been resolved amicably within 90 days of its submission to the Russian Party. Any arbitration award shall be final and binding on the parties to the dispute.

7.   Nothing in this Article shall be construed as acknowledging the jurisdiction of any court or forum outside the Russian Federation over third party claims to which paragraph 2 of this Article applies, except as provided for in paragraph 6 of this Article and in any other case where the Russian Federation has pledged itself to acknowledge and execute a legal decision on the basis of provisions of international agreements.

8.   Nothing in this Article shall be construed as waiving the immunity of the Parties with respect to potential third party claims that may be brought against any of them.

Article 3

1.   This Protocol is open for signature by any signatory to the Agreement.

2.   This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval by signatories that are Parties to the Agreement. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with at least one of the depositaries of the Agreement.

3.   This Protocol shall be open to accession by any Party that has acceded to the Agreement.

4.   Accession shall be effected by the deposit of an instrument of accession with at least one of the depositaries of the Agreement.

5.   The depositaries of this Protocol shall be the depositaries of the Agreement and shall fulfil their duties in accordance with Article 77 of the Vienna Convention on the Law of Treaties of 23 May 1969 and shall consult each other in the fulfilment of their duties.

Article 4

1.   Subject to the entry into force of the Agreement, this Protocol shall enter into force on the 30th day following the date of receipt by at least one of the depositaries of the instruments of ratification, acceptance or approval referred to in Article 3(2) from the Russian Federation and from any other signatory to this Protocol and it shall remain in force for a period of five years from that date. For each signatory ratifying, accepting or approving thereafter, this Protocol shall enter into force for it on the 30th day following the receipt by at least one of the depositaries of the instruments of ratification, acceptance or approval referred to in Article 3(2) and it shall remain in force until the expiration of its original five-year period.

2.   For each Party acceding to this Protocol, it shall enter into force for it 30 days following the receipt by at least one of the depositaries of the instrument of accession referred to in Article 3(4) and it shall remain in force until the expiration of the original five-year period mentioned in paragraph 1 of this Article.

3.   This Protocol shall be extended automatically for further periods of five years. Any Party may request at least one of the depositaries, at least 90 days before the expiration of the five-year period, to convene a meeting of the Parties to consider the continuation, modification or amendment of this Protocol.

4.   Any Party may withdraw from this Protocol upon giving 90 days written notification to at least one of the depositaries. The MNEPR Committee shall immediately be seized of the matter and shall make recommendations to the Parties on the further continuation of this Protocol and the Agreement.

5.   The obligations under this Protocol shall remain in effect regardless of any subsequent transfer of ownership of the object of cooperation, and regardless of any termination of, or withdrawal from, this Protocol or the Agreement, or the expiration of their validity.

| 6. | (a) | Notwithstanding any termination of this Protocol, it shall continue to apply to any Implementing Agreement which the Parties to such Implementing Agreement agree to continue, for the duration of such Implementing Agreement. |
| --- | --- | --- |
| (b) | Where a Party withdraws from this Protocol but continues to be a Party to an Implementing Agreement, this Protocol shall continue to apply to such Party with respect to its participation in such Implementing Agreement. |

6.

(a)

Notwithstanding any termination of this Protocol, it shall continue to apply to any Implementing Agreement which the Parties to such Implementing Agreement agree to continue, for the duration of such Implementing Agreement.

(b)

Where a Party withdraws from this Protocol but continues to be a Party to an Implementing Agreement, this Protocol shall continue to apply to such Party with respect to its participation in such Implementing Agreement.

7.   Where,

| (a) | the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage of 21 May 1963 (hereinafter referred to as the Vienna Convention) and the Joint Protocol relating to the Application of the Vienna Convention and the Paris Convention of 21 September 1988 (hereinafter referred to as the Joint Protocol) have both come into force for the Russian Federation, and |
| --- | --- |

(a)

the Vienna Convention on Civil Liability for Nuclear Damage of 21 May 1963 (hereinafter referred to as the Vienna Convention) and the Joint Protocol relating to the Application of the Vienna Convention and the Paris Convention of 21 September 1988 (hereinafter referred to as the Joint Protocol) have both come into force for the Russian Federation, and

| (b) | the Vienna Convention or the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy of 29 July 1960 and the Joint Protocol have both come into force for any other Party to this Protocol, such other Party may, in its discretion and by notice in writing to the Russian Federation, terminate the application of Article 2(2) of this Protocol as between it and the Russian Federation with respect to any activity undertaken pursuant to the Agreement to which these instruments apply. The Russian Federation and such other Party shall each inform the other in writing of the dates upon which such instruments come into force in their respective territories. |
| --- | --- |

(b)

the Vienna Convention or the Paris Convention on Third Party Liability in the Field of Nuclear Energy of 29 July 1960 and the Joint Protocol have both come into force for any other Party to this Protocol, such other Party may, in its discretion and by notice in writing to the Russian Federation, terminate the application of Article 2(2) of this Protocol as between it and the Russian Federation with respect to any activity undertaken pursuant to the Agreement to which these instruments apply. The Russian Federation and such other Party shall each inform the other in writing of the dates upon which such instruments come into force in their respective territories.

8.   This Protocol shall be applied on a provisional basis from the date of its signature.

Done at Stockholm on 21 May 2003 in the English, French and Russian languages, all texts being equally authentic, in two originals of which one shall be deposited in the archives of the Ministry of Foreign Affairs of the Russian Federation and one in the archives of the Organisation for Economic Cooperation and Development. Duly certified copies of this Protocol shall be transmitted to the signatories and acceding Parties. In the event of any dispute or divergence in relation to this Protocol the English text shall prevail for the purposes of interpretation (1).

---

(1)  It may be useful to provide that a copy of the letter also be sent to the Government of the country in which the Contractor carries on business.

1

ANNEX

Model of an INDEMNITY CONFIRMATION LETTER to be provided by the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy to [contractor]

Dear Sirs,

The Government of the Russian Federation and [name of other Party] are Parties to the Framework Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation (hereinafter referred to as the MNEPR Agreement) of 21 May 2003 to facilitate cooperation in the area of safety of spent nuclear fuel and radioactive waste in the Russian Federation. They are also Parties to the Protocol to the MNEPR Agreement on Claims, Legal Proceedings and Indemnification of 21 May 2003 (hereinafter referred to as the Protocol).

The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, hereby acknowledges that [contractor] has entered into an [Implementing Agreement/Agreement/Contract] with [recipient] on [date] to provide assistance for the implementation of the MNEPR Project known as [project name]. The persons and entities identified in the attached list are the [contractor’s] personnel, subcontractors, suppliers, subsuppliers and consultants who will be providing equipment, goods or services pursuant to the [Implementing Agreement/Agreement/Contract]. [Contractor] may amend this list, from time to time, upon notification to the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy or its authorised representative for the implementation of the [project name].

The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, confirms that in accordance with Articles 2(1) and 2(2) of the Protocol,

| a) | with the exception of claims for injury or damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause injury or damage, it will bring no claims or legal proceedings of any kind against [contractor] and its personnel or subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, for any loss or damage of whatsoever nature, including but not limited to personal injury, loss of life, direct, indirect and consequential damage to property owned by the Russian Federation arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, it being agreed that this paragraph shall not apply to the enforcement of the express provisions of a contract; and |
| --- | --- |

a)

with the exception of claims for injury or damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause injury or damage, it will bring no claims or legal proceedings of any kind against [contractor] and its personnel or subcontractors, consultants, suppliers or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, for any loss or damage of whatsoever nature, including but not limited to personal injury, loss of life, direct, indirect and consequential damage to property owned by the Russian Federation arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, it being agreed that this paragraph shall not apply to the enforcement of the express provisions of a contract; and

| b) | with the exception of claims for nuclear damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause damage, it shall provide for the adequate legal defence of, and indemnify, and shall bring no claims or legal proceedings against [contractor] and its personnel or any subcontractors, consultants, suppliers, or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, in connection with third-party claims, in any court or forum, arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, for nuclear damage occurring within or outside the territory of the Russian Federation, that results from a nuclear incident occurring within the territory of the Russian Federation. |
| --- | --- |

b)

with the exception of claims for nuclear damage against individuals arising from omissions or acts of such individuals done with intent to cause damage, it shall provide for the adequate legal defence of, and indemnify, and shall bring no claims or legal proceedings against [contractor] and its personnel or any subcontractors, consultants, suppliers, or subsuppliers of equipment, goods or services at any tier and their personnel identified in the attached list as amended from time to time, in connection with third-party claims, in any court or forum, arising from activities undertaken pursuant to the MNEPR Agreement, for nuclear damage occurring within or outside the territory of the Russian Federation, that results from a nuclear incident occurring within the territory of the Russian Federation.

The Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, agrees that any dispute, controversy or claim arising out of or relating to this Indemnity Confirmation Letter, including its existence or validity, shall be referred to and finally resolved by arbitration in accordance with UNCITRAL Arbitration Rules if such dispute has not been resolved amicably within 90 days of its submission to the Government of the Russian Federation for resolution. The appointing authority for the purposes of the UNCITRAL Arbitration Rules shall be the Stockholm Chamber of Commerce. The place of arbitration shall be the Arbitration Institute of the Stockholm Chamber of Commerce, Stockholm, Sweden and Swedish law shall apply. Where the UNCITRAL Arbitration Rules do not provide for a particular situation the arbitration tribunal shall determine the course of action to be followed.

This Indemnity Confirmation Letter shall enter into force upon signature by the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy, acting on behalf of the Government of the Russian Federation, and it shall remain in effect in accordance with the MNEPR Agreement and the Protocol.

...

(Signature)

(Title)

(Authorised representative of the Ministry of the Russian Federation for Atomic Energy)

...

(Date)

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/96 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/96

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Dezembro de 2006

relativa à utilização de informações elaboradas com base em normas de contabilidade aceites internacionalmente por emitentes de valores mobiliários de países terceiros

[notificada com o número C(2006) 5804]

(2006/891/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Directiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (2), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, elaborem as suas contas consolidadas de acordo com normas internacionais de contabilidade adoptadas, comummente designadas actualmente, relativamente aos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data, normas internacionais de relato financeiro («IFRS»). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (2), prevê que as sociedades regidas pela legislação de um Estado-Membro, cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro, elaborem as suas contas consolidadas de acordo com normas internacionais de contabilidade adoptadas, comummente designadas actualmente, relativamente aos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2005 ou após esta data, normas internacionais de relato financeiro («IFRS»).

| (2) | Nos termos do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE, sempre que o emitente estiver obrigado a elaborar contas consolidadas, as demonstrações financeiras auditadas devem incluir essas contas consolidadas elaboradas de acordo com as IFRS, adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Do mesmo modo, o artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE relativo aos relatórios financeiros semestrais prevê que as demonstrações financeiras condensadas dos emitentes obrigados a elaborar contas consolidadas sejam elaboradas de acordo com as IFRS. Estas exigências são aplicáveis a todos os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, independentemente de a sua sede estatutária se situar na Comunidade ou num país terceiro. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 4.o da Directiva 2004/109/CE, sempre que o emitente estiver obrigado a elaborar contas consolidadas, as demonstrações financeiras auditadas devem incluir essas contas consolidadas elaboradas de acordo com as IFRS, adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. Do mesmo modo, o artigo 5.o da Directiva 2004/109/CE relativo aos relatórios financeiros semestrais prevê que as demonstrações financeiras condensadas dos emitentes obrigados a elaborar contas consolidadas sejam elaboradas de acordo com as IFRS. Estas exigências são aplicáveis a todos os emitentes cujos valores mobiliários sejam admitidos à negociação num mercado regulamentado, independentemente de a sua sede estatutária se situar na Comunidade ou num país terceiro.

| (3) | O n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE permite, todavia, que a autoridade competente do Estado-Membro de origem isente um emitente de um país terceiro de determinados requisitos da directiva, incluindo os previstos nos artigos 4.o e 5.o relativos aos relatórios financeiros anuais e semestrais, na condição de a legislação do país terceiro prever requisitos equivalentes ou de esse emitente cumprir os requisitos legais de um país terceiro que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considere equivalentes. Por outro lado, o n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE prevê uma isenção transitória para os emitentes com sede estatutária num país terceiro. Estes emitentes ficam isentos da obrigação de elaborar as suas demonstrações financeiras nos termos dos artigos 4.o ou 5.o da mencionada directiva antes do exercício financeiro com início em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, desde que as elaborem em conformidade com as normas internacionalmente aceites referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 1 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE permite, todavia, que a autoridade competente do Estado-Membro de origem isente um emitente de um país terceiro de determinados requisitos da directiva, incluindo os previstos nos artigos 4.o e 5.o relativos aos relatórios financeiros anuais e semestrais, na condição de a legislação do país terceiro prever requisitos equivalentes ou de esse emitente cumprir os requisitos legais de um país terceiro que a autoridade competente do Estado-Membro de origem considere equivalentes. Por outro lado, o n.o 2 do artigo 23.o da Directiva 2004/109/CE prevê uma isenção transitória para os emitentes com sede estatutária num país terceiro. Estes emitentes ficam isentos da obrigação de elaborar as suas demonstrações financeiras nos termos dos artigos 4.o ou 5.o da mencionada directiva antes do exercício financeiro com início em 1 de Janeiro de 2007 ou após essa data, desde que as elaborem em conformidade com as normas internacionalmente aceites referidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.

| (4) | Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, muitos países introduziram directamente as IFRS nas suas normas contabilísticas nacionais, o que demonstra claramente que um dos objectivos do mencionado regulamento — designadamente incentivar o aumento da convergência das normas contabilísticas, de modo a que as IFRS sejam aceites internacionalmente e se tornem normas verdadeiramente mundiais — está a ser cumprido. Por conseguinte, considera-se adequado que os emitentes de países terceiros sejam isentos da obrigação de elaborar demonstrações financeiras anuais ou semestrais de acordo com as IFRS, conforme previsto nos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2004/109/CE, desde que as elaborem em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro e que, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, elas incluam uma declaração explícita e sem reservas de conformidade com as IFRS. |
| --- | --- |

(4)

Desde a adopção do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, muitos países introduziram directamente as IFRS nas suas normas contabilísticas nacionais, o que demonstra claramente que um dos objectivos do mencionado regulamento — designadamente incentivar o aumento da convergência das normas contabilísticas, de modo a que as IFRS sejam aceites internacionalmente e se tornem normas verdadeiramente mundiais — está a ser cumprido. Por conseguinte, considera-se adequado que os emitentes de países terceiros sejam isentos da obrigação de elaborar demonstrações financeiras anuais ou semestrais de acordo com as IFRS, conforme previsto nos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2004/109/CE, desde que as elaborem em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro e que, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras, elas incluam uma declaração explícita e sem reservas de conformidade com as IFRS.

| (5) | No parecer emitido em Junho de 2005, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (3), considerou que os princípios contabilísticos geralmente aceites («GAAP») do Canadá, do Japão e dos Estados Unidos são globalmente equivalentes às IFRS adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, embora com algumas correcções, designadamente divulgações adicionais e, em determinados casos, demonstrações financeiras suplementares. |
| --- | --- |

(5)

No parecer emitido em Junho de 2005, o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM), instituído pela Decisão 2001/527/CE da Comissão (3), considerou que os princípios contabilísticos geralmente aceites («GAAP») do Canadá, do Japão e dos Estados Unidos são globalmente equivalentes às IFRS adoptadas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, embora com algumas correcções, designadamente divulgações adicionais e, em determinados casos, demonstrações financeiras suplementares.

| (6) | Em Janeiro de 2005, o Accounting Standards Board do Japão (ASBJ) e o International Accounting Standards Board (IASB) anunciaram o seu acordo relativamente ao lançamento de um projecto conjunto de redução das diferenças entre as IFRS e os GAAP do Japão, tendo criado, em Março de 2005, um programa de trabalho conjunto com vista à convergência dos GAAP do Japão com as IFRS. Em Janeiro de 2006, o Accounting Standards Board do Canadá declarou publicamente o seu objectivo de passar a um conjunto único de normas de elevada qualidade aceites a nível internacional para as empresas de capitais abertos à subscrição pública, tendo concluído que a convergência, no prazo de cinco anos, das normas de contabilidade canadianas com as IFRS era a melhor forma de alcançar esse objectivo. Em Fevereiro de 2006, o IASB e o US Financial Accounting Standards Board publicaram um memorando de entendimento que esboça um programa de trabalho para a convergência entre as IFRS e os GAAP dos Estados Unidos da América com vista ao cumprimento, o mais tardar até 2009, de uma das condições da US Securities and Exchange Commission (SEC), a qual deve ser respeitada antes que esta suprima o requisito de conciliação para os emitentes estrangeiros que utilizam as IFRS e se encontram registados na SEC. |
| --- | --- |

(6)

Em Janeiro de 2005, o Accounting Standards Board do Japão (ASBJ) e o International Accounting Standards Board (IASB) anunciaram o seu acordo relativamente ao lançamento de um projecto conjunto de redução das diferenças entre as IFRS e os GAAP do Japão, tendo criado, em Março de 2005, um programa de trabalho conjunto com vista à convergência dos GAAP do Japão com as IFRS. Em Janeiro de 2006, o Accounting Standards Board do Canadá declarou publicamente o seu objectivo de passar a um conjunto único de normas de elevada qualidade aceites a nível internacional para as empresas de capitais abertos à subscrição pública, tendo concluído que a convergência, no prazo de cinco anos, das normas de contabilidade canadianas com as IFRS era a melhor forma de alcançar esse objectivo. Em Fevereiro de 2006, o IASB e o US Financial Accounting Standards Board publicaram um memorando de entendimento que esboça um programa de trabalho para a convergência entre as IFRS e os GAAP dos Estados Unidos da América com vista ao cumprimento, o mais tardar até 2009, de uma das condições da US Securities and Exchange Commission (SEC), a qual deve ser respeitada antes que esta suprima o requisito de conciliação para os emitentes estrangeiros que utilizam as IFRS e se encontram registados na SEC.

| (7) | Considera-se todavia relevante manter a qualidade do relato financeiro elaborado de acordo com as IFRS, que se baseiam em princípios, aplicar as IFRS de forma coerente, proporcionar um nível adequado de segurança jurídica às empresas e aos investidores e assegurar a igualdade de tratamento das demonstrações financeiras, à escala mundial, às empresas da UE. A avaliação futura da equivalência deverá basear-se numa análise técnica e objectiva pormenorizada das diferenças existentes entre as IFRS e as normas contabilísticas dos países terceiros, bem como na aplicação concreta destes GAAP em comparação com as IFRS. Os progressos realizados a nível do processo de convergência devem ser analisados cuidadosamente antes da tomada de qualquer decisão em matéria de equivalência. |
| --- | --- |

(7)

Considera-se todavia relevante manter a qualidade do relato financeiro elaborado de acordo com as IFRS, que se baseiam em princípios, aplicar as IFRS de forma coerente, proporcionar um nível adequado de segurança jurídica às empresas e aos investidores e assegurar a igualdade de tratamento das demonstrações financeiras, à escala mundial, às empresas da UE. A avaliação futura da equivalência deverá basear-se numa análise técnica e objectiva pormenorizada das diferenças existentes entre as IFRS e as normas contabilísticas dos países terceiros, bem como na aplicação concreta destes GAAP em comparação com as IFRS. Os progressos realizados a nível do processo de convergência devem ser analisados cuidadosamente antes da tomada de qualquer decisão em matéria de equivalência.

| (8) | Atendendo aos esforços de convergência com as IFRS dos organismos de normalização contabilística do Canadá, Japão e Estados Unidos, considera-se adequado permitir aos emitentes dos países terceiros elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais em conformidade com as normas contabilísticas desses países, durante um período de transição de dois anos em que os organismos de normalização contabilística e as autoridades de regulamentação prosseguem um diálogo activo, o processo de convergência continua e o relatório sobre os progressos alcançados é concluído. |
| --- | --- |

(8)

Atendendo aos esforços de convergência com as IFRS dos organismos de normalização contabilística do Canadá, Japão e Estados Unidos, considera-se adequado permitir aos emitentes dos países terceiros elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais em conformidade com as normas contabilísticas desses países, durante um período de transição de dois anos em que os organismos de normalização contabilística e as autoridades de regulamentação prosseguem um diálogo activo, o processo de convergência continua e o relatório sobre os progressos alcançados é concluído.

| (9) | Embora muitos países tenham introduzido directamente as IFRS nos seus GAAP nacionais, outros fazem convergir os GAAP nacionais com as IFRS num prazo determinado. Neste contexto, considera-se adequado permitir igualmente aos emitentes dos países terceiros, durante um período de transição máximo de dois anos, que continuem a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais em conformidade com GAAP que se encontram em processo de convergência com as IFRS, contanto que a autoridade nacional responsável tenha assumido publicamente um compromisso nesse sentido e estabelecido um programa de trabalho. A fim de garantir que a isenção seja concedida apenas nos casos em que estas condições são preenchidas, o emitente do país terceiro deve apresentar provas que permitam convencer a autoridade competente de que a autoridade nacional assumiu publicamente este compromisso e estabeleceu um programa de trabalho. Para garantir a coerência à escala da Comunidade, o CARMEVM deve coordenar a avaliação por parte das autoridades competentes do cumprimento das referidas condições pelos GAAP de cada um dos países terceiros. |
| --- | --- |

(9)

Embora muitos países tenham introduzido directamente as IFRS nos seus GAAP nacionais, outros fazem convergir os GAAP nacionais com as IFRS num prazo determinado. Neste contexto, considera-se adequado permitir igualmente aos emitentes dos países terceiros, durante um período de transição máximo de dois anos, que continuem a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais em conformidade com GAAP que se encontram em processo de convergência com as IFRS, contanto que a autoridade nacional responsável tenha assumido publicamente um compromisso nesse sentido e estabelecido um programa de trabalho. A fim de garantir que a isenção seja concedida apenas nos casos em que estas condições são preenchidas, o emitente do país terceiro deve apresentar provas que permitam convencer a autoridade competente de que a autoridade nacional assumiu publicamente este compromisso e estabeleceu um programa de trabalho. Para garantir a coerência à escala da Comunidade, o CARMEVM deve coordenar a avaliação por parte das autoridades competentes do cumprimento das referidas condições pelos GAAP de cada um dos países terceiros.

| (10) | Durante o citado período de dois anos, a Comissão deve não só prosseguir um diálogo activo com as autoridades competentes dos países terceiros como acompanhar de perto os progressos realizados a nível do processo de convergência entre as IFRS e os GAAP do Canadá, Japão, Estados Unidos e outros países terceiros que estabeleceram um programa de convergência, a fim de garantir que estará apta a tomar uma decisão em matéria de equivalência pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2009. Por outro lado, a Comissão acompanhará activamente os progressos em curso a nível dos trabalhos das autoridades competentes dos países terceiros com vista a eliminar qualquer exigência de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas com base nas IFRS, imposta aos emitentes comunitários que acedem aos mercados financeiros de um país terceiro. No final do período de transição adicional, a decisão da Comissão deverá ser de molde a permitir que os emitentes comunitários e não comunitários fiquem em pé de igualdade. |
| --- | --- |

(10)

Durante o citado período de dois anos, a Comissão deve não só prosseguir um diálogo activo com as autoridades competentes dos países terceiros como acompanhar de perto os progressos realizados a nível do processo de convergência entre as IFRS e os GAAP do Canadá, Japão, Estados Unidos e outros países terceiros que estabeleceram um programa de convergência, a fim de garantir que estará apta a tomar uma decisão em matéria de equivalência pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2009. Por outro lado, a Comissão acompanhará activamente os progressos em curso a nível dos trabalhos das autoridades competentes dos países terceiros com vista a eliminar qualquer exigência de conciliação das demonstrações financeiras elaboradas com base nas IFRS, imposta aos emitentes comunitários que acedem aos mercados financeiros de um país terceiro. No final do período de transição adicional, a decisão da Comissão deverá ser de molde a permitir que os emitentes comunitários e não comunitários fiquem em pé de igualdade.

| (11) | A Comissão deve manter o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu regularmente informados dos progressos tendentes à eliminação das obrigações de conciliação e do processo de convergência. Por seu lado, a Comissão comunicará ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu, antes de 1 de Abril de 2007, o calendário de convergência previsto pelas autoridades contabilísticas nacionais do Canadá, Japão e Estados Unidos. Além disso, a Comissão deve informar o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu, antes de 1 de Abril de 2008 e após consulta do CARMEVM, sobre a avaliação dos GAAP de países terceiros utilizados por emitentes que não são obrigados a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com as IFRS antes dos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2009 ou após essa data. Por último, a Comissão deve assegurar, antes de 1 de Janeiro de 2008 e após consulta adequada do CARMEVM, uma definição de equivalência utilizada para a determinação da equivalência dos GAAP de países terceiros com base num mecanismo de equivalência criado para esse efeito. |
| --- | --- |

(11)

A Comissão deve manter o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu regularmente informados dos progressos tendentes à eliminação das obrigações de conciliação e do processo de convergência. Por seu lado, a Comissão comunicará ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu, antes de 1 de Abril de 2007, o calendário de convergência previsto pelas autoridades contabilísticas nacionais do Canadá, Japão e Estados Unidos. Além disso, a Comissão deve informar o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu, antes de 1 de Abril de 2008 e após consulta do CARMEVM, sobre a avaliação dos GAAP de países terceiros utilizados por emitentes que não são obrigados a elaborar as suas demonstrações financeiras anuais e semestrais de acordo com as IFRS antes dos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2009 ou após essa data. Por último, a Comissão deve assegurar, antes de 1 de Janeiro de 2008 e após consulta adequada do CARMEVM, uma definição de equivalência utilizada para a determinação da equivalência dos GAAP de países terceiros com base num mecanismo de equivalência criado para esse efeito.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Um emitente cuja sede estatutária se situe num país terceiro pode elaborar as suas demonstrações financeiras consolidadas anuais e semestrais em conformidade com as normas contabilísticas de um país terceiro, antes dos exercícios financeiros com início em 1 de Janeiro de 2009 ou após essa data, desde que seja preenchida uma das seguintes condições:

| a) | As notas às demonstrações financeiras contêm uma declaração explícita e sem reservas de conformidade com as normas internacionais de relato financeiro, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras; |
| --- | --- |

a)

As notas às demonstrações financeiras contêm uma declaração explícita e sem reservas de conformidade com as normas internacionais de relato financeiro, de acordo com a IAS 1 Apresentação de Demonstrações Financeiras;

| b) | As demonstrações financeiras são elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do Canadá, do Japão ou dos Estados Unidos da América; |
| --- | --- |

b)

As demonstrações financeiras são elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites do Canadá, do Japão ou dos Estados Unidos da América;

| c) | As demonstrações financeiras são elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro distinto do Canadá, Japão ou Estados Unidos da América e são preenchidas as seguintes condições:






  i) | A autoridade do país terceiro responsável pelas normas contabilísticas nacionais em causa assumiu publicamente o compromisso, antes do início do exercício financeiro a que se referem as demonstrações financeiras, de fazer convergir essas normas com as normas internacionais de relato financeiro; |
| --- | --- | --- |

c)

As demonstrações financeiras são elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites de um país terceiro distinto do Canadá, Japão ou Estados Unidos da América e são preenchidas as seguintes condições:

i)

A autoridade do país terceiro responsável pelas normas contabilísticas nacionais em causa assumiu publicamente o compromisso, antes do início do exercício financeiro a que se referem as demonstrações financeiras, de fazer convergir essas normas com as normas internacionais de relato financeiro;

| ii) | Essa autoridade estabeleceu um programa de trabalho que demonstra a intenção de avançar rumo à convergência antes de 31 de Dezembro de 2008; |
| --- | --- |

ii)

Essa autoridade estabeleceu um programa de trabalho que demonstra a intenção de avançar rumo à convergência antes de 31 de Dezembro de 2008;

| iii) | O emitente fornece prova de cumprimento das condições mencionadas nas subalíneas i) e ii) que satisfaça a autoridade competente. |
| --- | --- |

iii)

O emitente fornece prova de cumprimento das condições mencionadas nas subalíneas i) e ii) que satisfaça a autoridade competente.

Artigo 2.o

1.   Até 1 de Abril de 2007, a Comissão apresentará ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu um primeiro relatório sobre o calendário dos trabalhos das autoridades responsáveis pelas normas contabilísticas nacionais nos Estados Unidos, Japão e Canadá em matéria de convergência entre as IFRS e os princípios contabilísticos geralmente aceites desses países.

2.   A Comissão acompanhará de perto e informará regularmente o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu sobre os progressos realizados a nível do processo de convergência entre as normas internacionais de relato financeiro e os princípios contabilísticos geralmente aceites do Canadá, Japão e Estados Unidos da América, bem como sobre os progressos tendentes à eliminação de requisitos de conciliação aplicáveis a emitentes comunitários naqueles países. Em especial, informará imediatamente o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu, caso o processo não avance de forma satisfatória.

3.   A Comissão informará também regularmente o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu sobre o desenrolar dos debates regulamentares e sobre os progressos realizados a nível do processo de convergência entre as normas internacionais de relato financeiro e os princípios contabilísticos geralmente aceites dos países terceiros mencionados na alínea c) do artigo 1.o, bem como sobre os progressos tendentes à eliminação de eventuais requisitos de conciliação. Em especial, informará imediatamente o Comité Europeu dos Valores Mobiliários e o Parlamento Europeu, caso o processo não avance de forma satisfatória.

4.   Para além das obrigações que lhe incumbem por força dos n.os 2 e 3, a Comissão iniciará e manterá um diálogo regular com as autoridades dos países terceiros e, o mais tardar antes de 1 de Abril de 2008, apresentará ao Comité Europeu dos Valores Mobiliários e ao Parlamento Europeu um relatório sobre os progressos realizados a nível do processo de convergência e sobre os progressos tendentes à eliminação de eventuais requisitos de conciliação aplicáveis a emitentes comunitários em conformidade com as regras de um país terceiro abrangido pelo disposto nas alíneas b) ou c) do artigo 1.o A Comissão pode solicitar ou exigir que outra pessoa redija o relatório.

5.   Pelo menos seis meses antes de 1 de Janeiro de 2009, a Comissão assegurará a determinação da equivalência dos princípios contabilísticos geralmente aceites de países terceiros, de acordo com uma definição de equivalência e um mecanismo de equivalência por si estabelecido antes de 1 de Janeiro de 2008, nos termos do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 2004/109/CE. O cumprimento deste número implica que a Comissão consulte previamente o Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários sobre a adequação da definição de equivalência, do mecanismo de equivalência e a determinação desta equivalência.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Charlie McCREEVY

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

1

(2)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

2

(3)  JO L 191 de 13.7.2001, p. 43.

3

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/99 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/99

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2006

que altera as Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE no que diz respeito à prorrogação do respectivo período de aplicação

[notificada com o número C(2006) 5860]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/892/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se, nomeadamente, a Decisão 2006/7/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros (3), a Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (4) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (5). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária. Entre essas medidas incluem-se, nomeadamente, a Decisão 2006/7/CE da Comissão, de 9 de Janeiro de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes à importação de penas provenientes de determinados países terceiros (3), a Decisão 2006/265/CE da Comissão, de 31 de Março de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com uma suspeita de gripe aviária de alta patogenicidade na Suíça (4) e a Decisão 2006/533/CE da Comissão, de 28 de Julho de 2006, relativa a determinadas medidas de protecção temporárias em matéria de gripe aviária de alta patogenicidade na Croácia (5).

| (2) | Desde a adopção da Decisão 2006/7/CE, a Comissão tem revisto as medidas comunitárias permanentes existentes relativas à importação de penas, nomeadamente as disposições pertinentes em matéria de requisitos para a importação de penas não tratadas, estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6). No entanto, trata-se de um procedimento legislativo que não se encontra concluído. |
| --- | --- |

(2)

Desde a adopção da Decisão 2006/7/CE, a Comissão tem revisto as medidas comunitárias permanentes existentes relativas à importação de penas, nomeadamente as disposições pertinentes em matéria de requisitos para a importação de penas não tratadas, estabelecidos no capítulo VIII do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (6). No entanto, trata-se de um procedimento legislativo que não se encontra concluído.

| (3) | As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006. No entanto, visto que ainda se verificam surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária em países terceiros e que, portanto, a ameaça para a Comunidade ainda não diminuiu, convém prolongar a aplicação dessas decisões até 30 de Junho de 2007. |
| --- | --- |

(3)

As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2006. No entanto, visto que ainda se verificam surtos da estirpe asiática do vírus da gripe aviária em países terceiros e que, portanto, a ameaça para a Comunidade ainda não diminuiu, convém prolongar a aplicação dessas decisões até 30 de Junho de 2007.

| (4) | As Decisões 2006/115/CE (7) e 2006/135/CE (8) da Comissão foram revogadas e substituídas pelas Decisões 2006/563/CE (9) e 2006/415/CE (10) da Comissão. A Croácia e a Suíça informaram a Comissão de que as respectivas autoridades competentes estão agora a aplicar medidas de protecção equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/563/CE e 2006/415/CE. As referências incluídas nos anexos das Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser actualizadas. |
| --- | --- |

(4)

As Decisões 2006/115/CE (7) e 2006/135/CE (8) da Comissão foram revogadas e substituídas pelas Decisões 2006/563/CE (9) e 2006/415/CE (10) da Comissão. A Croácia e a Suíça informaram a Comissão de que as respectivas autoridades competentes estão agora a aplicar medidas de protecção equivalentes às aplicadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, como previsto nas Decisões 2006/563/CE e 2006/415/CE. As referências incluídas nos anexos das Decisões 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser actualizadas.

| (5) | As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

As Decisões 2006/7/CE, 2006/265/CE e 2006/533/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 4.o da Decisão 2006/7/CE, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».

Artigo 2.o

A Decisão 2006/265/CE é alterada da seguinte forma:

| 1) | No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007». |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».

| 2) | O anexo é substituído pelo anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo anexo I da presente decisão.

Artigo 3.o

A Decisão 2006/533/CE é alterada da seguinte forma:

| 1) | No artigo 5.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007». |
| --- | --- |

1)

No artigo 5.o, a data «31 de Dezembro de 2006» é substituída por «30 de Junho de 2007».

| 2) | O anexo é substituído pelo anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo é substituído pelo anexo II da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

2

o

(3)  JO L 5 de 10.1.2006, p. 17. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/521/CE (JO L 205 de 27.7.2006, p. 26).

3

(4)  JO L 95 de 4.4.2006, p. 9. Decisão alterada pela Decisão 2006/405/CE (JO L 158 de 10.6.2006, p. 14).

4

(5)  JO L 212 de 2.8.2006, p. 19.

5

(6)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

6

o

(7)  JO L 48 de 18.2.2006, p. 28. Decisão alterada pela Decisão 2006/277/CE (JO L 103 de 12.4.2006, p. 29).

7

(8)  JO L 52 de 23.2.2006, p. 41. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/384/CE (JO L 148 de 2.6.2006, p. 53).

8

(9)  JO L 222 de 15.8.2006, p. 11.

9

(10)  JO L 164 de 16.6.2006, p. 51. Decisão alterada pela Decisão 2006/506/CE (JO L 199 de 21.7.2006, p. 36).

10

---

ANEXO I

«ANEXO

Parte do território da Suíça referida no n.o 1 do artigo 1.o

| Código ISO do país | Nome do país | Parte do território |
| --- | --- | --- |
| CH | Suíça | Na Suíça: todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades daquele país tenham aplicado formalmente restrições equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE da Comissão.» |

Código ISO do país

Nome do país

Parte do território

CH

Suíça

Na Suíça: todas as áreas do território da Suíça às quais as autoridades daquele país tenham aplicado formalmente restrições equivalentes às definidas nas Decisões 2006/415/CE e 2006/563/CE da Comissão.»

---

ANEXO II

«ANEXO

Parte do território da Croácia referida no artigo 1.o

| Código ISO do país | Nome do país | Parte do território |
| --- | --- | --- |
| HR | Croácia | Na Croácia: todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/563/CE da Comissão.» |

Código ISO do país

Nome do país

Parte do território

HR

Croácia

Na Croácia: todas as áreas do território da Croácia às quais as autoridades competentes daquele país apliquem formalmente medidas de protecção equivalentes às definidas na Decisão 2006/563/CE da Comissão.»

---

| 8.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 343/102 |
| --- | --- | --- | --- |

8.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 343/102

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Dezembro de 2006

relativa à retirada da referência da norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades» nos termos da Directiva 89/106/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 5869]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/893/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 5.o,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente da Construção,

Tendo em conta o parecer do Comité Permanente instituído em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, e as regras relativas aos serviços da sociedade da informação (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades» foi adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 21 de Abril de 2005. A referência dessa norma foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 89/106/CEE, primeiro em 14 de Dezembro de 2005 (3) e novamente em 8 de Junho de 2006 (4). |
| --- | --- |

(1)

A norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades» foi adoptada pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) em 21 de Abril de 2005. A referência dessa norma foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 89/106/CEE, primeiro em 14 de Dezembro de 2005 (3) e novamente em 8 de Junho de 2006 (4).

| (2) | A Itália e a Comissão levantaram objecções formais relativamente à norma EN 10080:2005. |
| --- | --- |

(2)

A Itália e a Comissão levantaram objecções formais relativamente à norma EN 10080:2005.

| (3) | A objecção formal italiana tinha por base que a norma EN 10080:2005 não satisfaz os requisitos essenciais de resistência mecânica e estabilidade do anexo I da Directiva 89/106/CEE, na medida em que não estabelece uma diferença clara entre a utilização a que se destinam os aços para betão armado, ou seja, o aço para betão armado com um desempenho específico exigido para utilização em áreas sísmicas, que é uma questão de segurança importante das obras regulamentadas em Itália. |
| --- | --- |

(3)

A objecção formal italiana tinha por base que a norma EN 10080:2005 não satisfaz os requisitos essenciais de resistência mecânica e estabilidade do anexo I da Directiva 89/106/CEE, na medida em que não estabelece uma diferença clara entre a utilização a que se destinam os aços para betão armado, ou seja, o aço para betão armado com um desempenho específico exigido para utilização em áreas sísmicas, que é uma questão de segurança importante das obras regulamentadas em Itália.

| (4) | A objecção formal da Comissão tinha por base que o anexo ZA da norma EN 10080:2005 prevê a indicação das características de desempenho segundo as classes técnicas, ao passo que a própria norma não define as classes técnicas nem as correspondentes características de desempenho técnico. |
| --- | --- |

(4)

A objecção formal da Comissão tinha por base que o anexo ZA da norma EN 10080:2005 prevê a indicação das características de desempenho segundo as classes técnicas, ao passo que a própria norma não define as classes técnicas nem as correspondentes características de desempenho técnico.

| (5) | Perante os resultados da análise das objecções levantadas à referência da norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades», a referência a esta norma deve ser retirada da lista de normas harmonizadas que consta do Jornal Oficial da União Europeia, daí resultando que a conformidade com as normas nacionais que fazem a sua transposição já não confere a presunção de aptidão para utilização e de conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 89/106/CEE, |
| --- | --- |

(5)

Perante os resultados da análise das objecções levantadas à referência da norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades», a referência a esta norma deve ser retirada da lista de normas harmonizadas que consta do Jornal Oficial da União Europeia, daí resultando que a conformidade com as normas nacionais que fazem a sua transposição já não confere a presunção de aptidão para utilização e de conformidade com as disposições pertinentes da Directiva 89/106/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A referência da norma EN 10080:2005 «Aços para armaduras de betão armado — Aços soldáveis para betão armado — Generalidades» é retirada da lista de normas harmonizadas que consta do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/190/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 47).

1

(2)  JO L 204 de 21.7.1998, p. 37. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO C 319 de 14.12.2005, p. 1.

3

(4)  JO C 134 de 8.6.2006, p. 1.

4

---