# Jornal Oficial L 329/2006

| | ISSN 1725-2601 |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 329 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano25 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 329

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano25 de Novembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1738/2006 do Conselho, de 23 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2004 relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1739/2006 do Conselho, de 23 de Novembro de 2006, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1740/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1742/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia | 13 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (
  1
  ) | 16 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1744/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (Versão codificada) | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1745/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1746/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1279/2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única | 24 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1738/2006 do Conselho, de 23 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2004 relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1739/2006 do Conselho, de 23 de Novembro de 2006, que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

o

anti-dumping

3

Regulamento (CE) n.o 1740/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1741/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1742/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia

o

13

*

Regulamento (CE) n.o 1743/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais (
  1
  )

o

1

16

*

Regulamento (CE) n.o 1744/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (Versão codificada)

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1745/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

o

o

22

*

Regulamento (CE) n.o 1746/2006 da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1279/2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

o

o

24

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE
  [notificada com o número C(2006) 5444]

   (
  1
  ) | 26 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 5426]

   (
  1
  ) | 34 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5546]

   (
  1
  ) | 38 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF)
  [notificada com o número C(2006) 5599] | 64 |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2006) 5538]

   (
  1
  ) | 67 |
| | * | Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5539]

   (
  1
  ) | 74 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE
  [notificada com o número C(2006) 5444]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5444]

1

26

*

Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 5426]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5426]

1

34

*

Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5546]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5546]

1

38

*

Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF)
  [notificada com o número C(2006) 5599]

[notificada com o número C(2006) 5599]

64

*

Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros
  [notificada com o número C(2006) 5538]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5538]

1

67

*

Decisão da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 5539]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5539]

1

74

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/807/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos | 76 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/807/PESC do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

76

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/1 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/1

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1738/2006 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 930/2004 relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 290.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente, os artigos 28.o e 41.o,

Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), e o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2), a seguir designados «Regulamento n.o 1»,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 930/2004 do Conselho, de 1 de Maio de 2004, relativo às medidas temporárias de derrogação relacionadas com a redacção dos actos das Instituições da União Europeia em maltês (3), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 930/2004, o Conselho decidiu que, em derrogação ao Regulamento n.o 1 e por um período transitório de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, as instituições da União não estariam vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em maltês e de os publicar naquela língua no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 930/2004, o Conselho decidiu que, em derrogação ao Regulamento n.o 1 e por um período transitório de três anos a contar de 1 de Maio de 2004, as instituições da União não estariam vinculadas à obrigação de redigir todos os seus actos em maltês e de os publicar naquela língua no Jornal Oficial da União Europeia.

| (2) | Na mesma ocasião, o Conselho acordou, no artigo 2.o do referido regulamento, que o mais tardar no prazo de trinta meses a contar da sua aprovação, o Conselho apreciaria a sua aplicação e determinaria a sua eventual prorrogação por um ano. |
| --- | --- |

(2)

Na mesma ocasião, o Conselho acordou, no artigo 2.o do referido regulamento, que o mais tardar no prazo de trinta meses a contar da sua aprovação, o Conselho apreciaria a sua aplicação e determinaria a sua eventual prorrogação por um ano.

| (3) | Desde o início do período transitório, as condições de tradução do maltês e para o maltês melhoraram consideravelmente, de tal modo que não se justifica a prorrogação da derrogação temporária. Consequentemente, por decisão de 24 de Outubro de 2006, o Conselho decidiu não prever tal prorrogação. O período transitório terminará, assim, em 30 de Abril de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Desde o início do período transitório, as condições de tradução do maltês e para o maltês melhoraram consideravelmente, de tal modo que não se justifica a prorrogação da derrogação temporária. Consequentemente, por decisão de 24 de Outubro de 2006, o Conselho decidiu não prever tal prorrogação. O período transitório terminará, assim, em 30 de Abril de 2007.

| (4) | Todavia, o artigo 3.o do referido regulamento prevê que, no termo do período transitório, todos os actos que não tenham sido publicados em maltês até essa data, deverão ser publicados também naquela língua. Porém, é muito difícil que todos os actos em causa possam estar traduzidos e ser publicados imediatamente a seguir a 30 de Abril de 2007. Por conseguinte, o artigo 3.o deverá ser alterado a fim de conceder às instituições uma margem de tempo suplementar que lhes permita regularizar a situação dos actos que não tenham sido publicados em maltês no termo do período transitório, |
| --- | --- |

(4)

Todavia, o artigo 3.o do referido regulamento prevê que, no termo do período transitório, todos os actos que não tenham sido publicados em maltês até essa data, deverão ser publicados também naquela língua. Porém, é muito difícil que todos os actos em causa possam estar traduzidos e ser publicados imediatamente a seguir a 30 de Abril de 2007. Por conseguinte, o artigo 3.o deverá ser alterado a fim de conceder às instituições uma margem de tempo suplementar que lhes permita regularizar a situação dos actos que não tenham sido publicados em maltês no termo do período transitório,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 930/2004 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.o

Todos os actos que não tenham sido publicados em maltês em 30 de Abril de 2007 serão publicados também naquela língua, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2008.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEKKARINEN

---

(1)  JO 17 de 6.10.1958, p. 385/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005 (JO L 156 de 18.6.2005, p. 3).

1

o

(2)  JO 17 de 6.10.1958, p. 401/58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 920/2005.

2

o

(3)  JO L 169 de 1.5.2004, p. 1.

3

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/3 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1739/2006 DO CONSELHO

de 23 de Novembro de 2006

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o n.o 3 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

1.1.   Inquéritos anteriores e medidas em vigor

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (2) foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações da SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urales, Rússia, e da empresa com ela coligada, ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, é de 22,7 %. Mediante a Decisão 2004/445/CE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por estas empresas. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 2229/2003 do Conselho (2) foi instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações da SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urales, Rússia, e da empresa com ela coligada, ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, é de 22,7 %. Mediante a Decisão 2004/445/CE (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por estas empresas.

1.2.   Pedido de reexame intercalar

| (2) | Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base que contemplava apenas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(2)

Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base que contemplava apenas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia.

| (3) | O pedido foi apresentado pela empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urales, Rússia, e pela empresa com ela coligada ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia («o requerente»), e o seu âmbito limitou-se à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente. |
| --- | --- |

(3)

O pedido foi apresentado pela empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urales, Rússia, e pela empresa com ela coligada ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia («o requerente»), e o seu âmbito limitou-se à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente.

| (4) | O pedido continha elementos de prova prima facie em apoio da alegação de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura. |
| --- | --- |

(4)

O pedido continha elementos de prova prima facie em apoio da alegação de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura.

| (5) | A Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (4), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da Federação da Rússia. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início») (4), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da Federação da Rússia.

| (6) | A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o requerente, os representantes do país exportador e a associação de produtores comunitários. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários ao requerente. |
| --- | --- |

(6)

A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o requerente, os representantes do país exportador e a associação de produtores comunitários. Além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários ao requerente.

| (7) | O período de inquérito foi de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006. |
| --- | --- |

(7)

O período de inquérito foi de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.

2.   RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR

| (8) | Em 29 de Maio de 2006, ou seja, antes da apresentação de uma resposta ao questionário, o requerente retirou formalmente o seu pedido. |
| --- | --- |

(8)

Em 29 de Maio de 2006, ou seja, antes da apresentação de uma resposta ao questionário, o requerente retirou formalmente o seu pedido.

| (9) | Considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex officio, apesar dessa retirada. No entanto, dado que o pedido foi retirado numa fase ainda precoce do inquérito, não estavam disponíveis quaisquer provas relacionadas com o actual período de inquérito e não tinham sido obtidas, nessa fase, conclusões preliminares que permitissem continuar com o inquérito. |
| --- | --- |

(9)

Considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex officio, apesar dessa retirada. No entanto, dado que o pedido foi retirado numa fase ainda precoce do inquérito, não estavam disponíveis quaisquer provas relacionadas com o actual período de inquérito e não tinham sido obtidas, nessa fase, conclusões preliminares que permitissem continuar com o inquérito.

| (10) | A informação fornecida no pedido do requerente não incluía quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do reexame não seria do interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(10)

A informação fornecida no pedido do requerente não incluía quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do reexame não seria do interesse da Comunidade.

| (11) | Todas as partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o presente processo. Uma das partes interessadas alegou que o requerente continuava a exportar o produto em causa para a CE a preços de dumping, pelo que o inquérito deveria continuar. Todavia, há que assinalar que o encerramento do presente inquérito não tem como consequência a eliminação da medida anti-dumping que está já em vigor com o objectivo de restabelecer práticas comerciais justas. A referida alegação foi, pois, rejeitada. |
| --- | --- |

(11)

Todas as partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o presente processo. Uma das partes interessadas alegou que o requerente continuava a exportar o produto em causa para a CE a preços de dumping, pelo que o inquérito deveria continuar. Todavia, há que assinalar que o encerramento do presente inquérito não tem como consequência a eliminação da medida anti-dumping que está já em vigor com o objectivo de restabelecer práticas comerciais justas. A referida alegação foi, pois, rejeitada.

| (12) | Duas outras partes interessadas defenderam igualmente que, dada a alegada escassez de abastecimento do produto na CE, haveria que continuar o actual inquérito, para que fosse possível retirar as medidas. Contudo, este argumento excede o âmbito do presente inquérito, que se limita à reavaliação da margem de dumping de um único exportador. Assim sendo, a continuação do inquérito não mudaria, em qualquer caso, o nível das medidas a que os outros exportadores estão sujeitos, nem, consequentemente, resolveria o problema da escassez de abastecimento de forma não discriminatória. |
| --- | --- |

(12)

Duas outras partes interessadas defenderam igualmente que, dada a alegada escassez de abastecimento do produto na CE, haveria que continuar o actual inquérito, para que fosse possível retirar as medidas. Contudo, este argumento excede o âmbito do presente inquérito, que se limita à reavaliação da margem de dumping de um único exportador. Assim sendo, a continuação do inquérito não mudaria, em qualquer caso, o nível das medidas a que os outros exportadores estão sujeitos, nem, consequentemente, resolveria o problema da escassez de abastecimento de forma não discriminatória.

| (13) | Por estes motivos, concluiu-se que o presente reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia deveria ser encerrado. As medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito ao requerente devem ser mantidas, sem prejuízo da duração das mesmas, |
| --- | --- |

(13)

Por estes motivos, concluiu-se que o presente reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia deveria ser encerrado. As medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito ao requerente devem ser mantidas, sem prejuízo da duração das mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É encerrado o reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia em virtude do Regulamento (CE) n.o 2229/2003.

2.   São mantidas as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito à empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urales, Rússia, e à empresa com ela coligada, ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEKKARINEN

---

(1)  JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

1

o

(2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 821/2004 (JO L 127 de 29.4.2004, p. 1).

2

o

(3)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 114.

3

(4)  JO C 82 de 5.4.2006, p. 64.

4

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/5 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1740/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 24 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 57,3 |
| 096 | 65,2 |
| 204 | 33,8 |
| 999 | 52,1 |
| 0707 00 05 | 052 | 112,6 |
| 204 | 71,5 |
| 628 | 171,8 |
| 999 | 118,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 168,5 |
| 204 | 103,1 |
| 999 | 135,8 |
| 0805 20 10 | 204 | 63,6 |
| 999 | 63,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 67,7 |
| 400 | 77,8 |
| 999 | 72,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 61,3 |
| 388 | 46,4 |
| 528 | 34,4 |
| 999 | 47,4 |
| 0808 10 80 | 388 | 107,1 |
| 400 | 103,7 |
| 404 | 96,2 |
| 720 | 78,9 |
| 800 | 152,5 |
| 999 | 107,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 83,3 |
| 720 | 63,8 |
| 999 | 73,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

57,3

096

65,2

204

33,8

999

52,1

0707 00 05

052

112,6

204

71,5

628

171,8

999

118,6

0709 90 70

052

168,5

204

103,1

999

135,8

0805 20 10

204

63,6

999

63,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

67,7

400

77,8

999

72,8

0805 50 10

052

61,3

388

46,4

528

34,4

999

47,4

0808 10 80

388

107,1

400

103,7

404

96,2

720

78,9

800

152,5

999

107,7

0808 20 50

052

83,3

720

63,8

999

73,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/7 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1741/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

que estabelece as condições de concessão da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (2), definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição especial às peças desossadas provenientes de bovinos machos adultos exportadas para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (2), definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição especial às peças desossadas provenientes de bovinos machos adultos exportadas para países terceiros.

| (2) | Para o bom funcionamento do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82, o legislador previu, nomeadamente, a possibilidade de, no tocante à carne desossada de bovinos machos adultos, os operadores recorrerem ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previsto no Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). |
| --- | --- |

(2)

Para o bom funcionamento do regime instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 1964/82, o legislador previu, nomeadamente, a possibilidade de, no tocante à carne desossada de bovinos machos adultos, os operadores recorrerem ao regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca, previsto no Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).

| (3) | As regras e as condições gerais de execução do pagamento antecipado da restituição aplicável aos produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca foram definidas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4). |
| --- | --- |

(3)

As regras e as condições gerais de execução do pagamento antecipado da restituição aplicável aos produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca foram definidas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (5), estabeleceu as condições específicas que regem o pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca. Essas condições foram adoptadas para completar e precisar as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 565/80 e (CE) n.o 800/1999, nomeadamente em matéria de controlo, no tocante à carne desossada de bovinos machos adultos. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (5), estabeleceu as condições específicas que regem o pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro ou de zona franca. Essas condições foram adoptadas para completar e precisar as disposições dos Regulamentos (CEE) n.o 565/80 e (CE) n.o 800/1999, nomeadamente em matéria de controlo, no tocante à carne desossada de bovinos machos adultos.

| (5) | As medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 565/80 e as medidas de aplicação correspondentes, estabelecidas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999, foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão. Devido à revogação dessas medidas, as medidas específicas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 456/2003 tornaram-se obsoletas e foram igualmente revogadas pelo mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(5)

As medidas estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 565/80 e as medidas de aplicação correspondentes, estabelecidas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999, foram revogadas pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão. Devido à revogação dessas medidas, as medidas específicas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 456/2003 tornaram-se obsoletas e foram igualmente revogadas pelo mesmo regulamento.

| (6) | O pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro foi e é utilizado no caso das exportações para países terceiros. O interesse dos operadores neste regime decorre, em especial, da flexibilidade que o mesmo permite na preparação das encomendas, devido, nomeadamente, à possibilidade que lhes é dada de armazenarem a carne durante um período máximo de quatro meses antes da exportação e de a congelarem durante o período de armazenagem. |
| --- | --- |

(6)

O pagamento antecipado da restituição aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro foi e é utilizado no caso das exportações para países terceiros. O interesse dos operadores neste regime decorre, em especial, da flexibilidade que o mesmo permite na preparação das encomendas, devido, nomeadamente, à possibilidade que lhes é dada de armazenarem a carne durante um período máximo de quatro meses antes da exportação e de a congelarem durante o período de armazenagem.

| (7) | Se não forem adoptadas novas disposições, os operadores perderão a flexibilidade que o regime anterior oferecia e ser-lhes-á mais difícil exportar carne desossada de bovinos machos adultos para os mercados externos. Importa limitar o mais possível as consequências da revogação das medidas em causa. Para isso, é necessário prever a possibilidade de os operadores continuarem a colocar carne desossada de bovinos machos adultos sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação, bem como precisar as condições de concessão da restituição especial à exportação após armazenagem aplicável a essa carne. |
| --- | --- |

(7)

Se não forem adoptadas novas disposições, os operadores perderão a flexibilidade que o regime anterior oferecia e ser-lhes-á mais difícil exportar carne desossada de bovinos machos adultos para os mercados externos. Importa limitar o mais possível as consequências da revogação das medidas em causa. Para isso, é necessário prever a possibilidade de os operadores continuarem a colocar carne desossada de bovinos machos adultos sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação, bem como precisar as condições de concessão da restituição especial à exportação após armazenagem aplicável a essa carne.

| (8) | Neste contexto, é essencial, por um lado, precisar as condições de acesso da carne ao regime em causa e, por outro, para garantir a rastreabilidade da carne de bovinos machos adultos durante a armazenagem, prever que os operadores estabeleçam e mantenham actualizada uma base de dados informatizada, previamente aprovada pela autoridade aduaneira. |
| --- | --- |

(8)

Neste contexto, é essencial, por um lado, precisar as condições de acesso da carne ao regime em causa e, por outro, para garantir a rastreabilidade da carne de bovinos machos adultos durante a armazenagem, prever que os operadores estabeleçam e mantenham actualizada uma base de dados informatizada, previamente aprovada pela autoridade aduaneira.

| (9) | Para maior transparência das operações e maior rapidez e eficácia de controlo, há que limitar o número das declarações de entrada em armazenagem que podem ser apresentadas por operação de desossa, bem como o número de certificados de carne desossada a que uma entrada no regime de armazenagem sob controlo se pode reportar. |
| --- | --- |

(9)

Para maior transparência das operações e maior rapidez e eficácia de controlo, há que limitar o número das declarações de entrada em armazenagem que podem ser apresentadas por operação de desossa, bem como o número de certificados de carne desossada a que uma entrada no regime de armazenagem sob controlo se pode reportar.

| (10) | Para o bom funcionamento do regime, devem ser previstas derrogações das disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), nomeadamente no que respeita ao momento da apresentação e da imputação dos certificados e à gestão da garantia correspondente. |
| --- | --- |

(10)

Para o bom funcionamento do regime, devem ser previstas derrogações das disposições do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (6), nomeadamente no que respeita ao momento da apresentação e da imputação dos certificados e à gestão da garantia correspondente.

| (11) | Há igualmente que estabelecer um período de armazenagem máximo e que precisar as manipulações que podem ser realizadas nesse período. |
| --- | --- |

(11)

Há igualmente que estabelecer um período de armazenagem máximo e que precisar as manipulações que podem ser realizadas nesse período.

| (12) | Devem ainda ser estabelecidos os critérios do controlo a efectuar durante o período de armazenagem, a frequência desse controlo e as consequências a extrair em caso de discrepância entre os dados registados na base de dados e as existências reais. |
| --- | --- |

(12)

Devem ainda ser estabelecidos os critérios do controlo a efectuar durante o período de armazenagem, a frequência desse controlo e as consequências a extrair em caso de discrepância entre os dados registados na base de dados e as existências reais.

| (13) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999 e no Regulamento (CEE) n.o 1964/82, o pagamento da restituição especial à exportação aplicável à carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação fica sujeito às condições do presente regulamento.

Artigo 2.o

Definições

Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Carne desossada de bovinos machos adultos», os produtos dos códigos 0201 30 00 9100 e 0201 30 00 9120 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7); |
| --- | --- |

a)

«Carne desossada de bovinos machos adultos», os produtos dos códigos 0201 30 00 9100 e 0201 30 00 9120 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (7);

| b) | «Regime de entreposto aduaneiro», o regime definido no n.o 2 do artigo 98.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8); |
| --- | --- |

b)

«Regime de entreposto aduaneiro», o regime definido no n.o 2 do artigo 98.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (8);

| c) | «Operador», o exportador, definido no n.o 1, alínea i), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999; |
| --- | --- |

c)

«Operador», o exportador, definido no n.o 1, alínea i), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999;

| d) | «Operação de desossa», a produção de carne desossada de um dia ou de uma parte de um dia; |
| --- | --- |

d)

«Operação de desossa», a produção de carne desossada de um dia ou de uma parte de um dia;

| e) | «Certificado de carne desossada», o certificado referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82. |
| --- | --- |

e)

«Certificado de carne desossada», o certificado referido no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82.

Artigo 3.o

Admissão ao regime de entreposto aduaneiro

1.   A admissão de carne desossada de bovinos machos adultos ao regime de entreposto aduaneiro fica subordinada a uma autorização escrita da autoridade aduaneira encarregada da gestão e do controlo desse regime.

2.   A autorização referida no n.o 1 só será concedida aos operadores que se comprometerem, por escrito, a manter uma base de dados electrónica dos produtos a colocar sob o regime de entreposto aduaneiro (adiante designada por «base de dados») e a garantir que a armazenagem terá lugar unicamente no Estado-Membro no qual a autorização tiver sido concedida, nos locais a que a autorização disser respeito. Se a armazenagem for efectuada em vários locais, a autorização pode contemplar uma base de dados por local de armazenagem.

Caso a armazenagem seja efectuada, total ou parcialmente, por um terceiro por conta do operador, a base de dados pode ser mantida por esse terceiro, sob a responsabilidade do operador, continuando este a ser o garante da exactidão da base.

A autoridade aduaneira verificará previamente a existência da base de dados e examinará o funcionamento da mesma, à qual deverá ter acesso directo sem aviso prévio. O modo de acesso à base de dados será definido na autorização referida no n.o 1.

Artigo 4.o

Entrada em armazenagem

1.   Os operadores beneficiários da autorização referida no n.o 1 do artigo 3.o apresentarão à autoridade aduaneira uma declaração de entrada em armazenagem através da qual manifestarão a sua vontade de colocar carne desossada de bovinos machos adultos, fresca ou refrigerada, sob o regime de entreposto aduaneiro, enquanto se aguarda a exportação da mesma. Essa declaração só pode ser apresentada no Estado-Membro no qual a operação de desossa tenha sido realizada.

A declaração compreenderá, nomeadamente, a designação de produto, segundo o código da nomenclatura para as restituições à exportação, da carne a colocar sob aquele regime, o peso líquido da carne e todos os dados necessários para a identificação precisa da carne e dos locais onde esta será armazenada até ser exportada.

A mesma declaração será acompanhada do certificado ou certificados de carne desossada e do exemplar n.o 1 do certificado de exportação válido, o qual, em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, deve ser apresentado à autoridade aduaneira juntamente com a declaração de entrada em armazenagem.

2.   Por operação de desossa só podem ser aceites, no máximo, duas declarações de entrada em armazenagem sob controlo aduaneiro. Uma declaração de entrada em armazenagem pode reportar-se, no máximo, a dois certificados de carne desossada.

3.   Na declaração de entrada em armazenagem, serão inscritas a data de aceitação dessa declaração e o número do certificado ou certificados de carne desossada que acompanham a carne desossada de bovinos machos adultos quando da entrada no regime de entreposto aduaneiro, bem como um elemento que estabeleça uma relação com o número de embalagens por tipo de corte e com a identificação e o peso da carne em causa.

As informações referidas no primeiro parágrafo serão indicadas de modo a permitir estabelecer uma relação inequívoca entre as diferentes carnes entradas em armazenagem e os certificados correspondentes.

A data de aceitação da declaração de entrada em armazenagem, o peso da carne e o número da declaração de entrada em armazenagem serão imediatamente inscritos nas casas 10 e 11 do certificado de carne desossada.

4.   As declarações de entrada em armazenagem que forem aceites serão transmitidas pelos canais administrativos ao organismo encarregado do pagamento das restituições à exportação. Proceder-se-á do mesmo modo em relação aos certificados de carne desossada cujas quantidades disponíveis tiverem sido totalmente imputadas.

5.   Após imputação e visto pela autoridade aduaneira, o exemplar n.o 1 do certificado será entregue ao operador.

6.   Em derrogação da alínea b) do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, no caso da carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação, considera-se cumprida a obrigação de exportar e exercido o direito à exportação ao abrigo do certificado no dia da aceitação da declaração de entrada em armazenagem. Considera-se satisfeita a exigência principal se for apresentada prova da aceitação da declaração de entrada em armazenagem. No que respeita à apresentação da prova, aplicar-se-ão, mutatis mutandis, na medida do necessário, as disposições dos artigos 33.o e 35.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

7.   A natureza, quantidade e características dos produtos consideradas para efeitos do pagamento da restituição em conformidade com o artigo 10.o serão determinadas com base na data de aceitação da declaração de entrada em armazenagem.

8.   A carne desossada de bovinos machos adultos cujas declarações de entrada em armazenagem tiverem sido aceites será sujeita a um controlo físico, aplicado a uma selecção representativa de, pelo menos, 5 % das declarações de entrada em armazenagem aceites.

São aplicáveis, mutatis mutandis, o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (9) e o n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, o primeiro parágrafo do artigo 11.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (10).

Em derrogação do primeiro parágrafo, se a autoridade aduaneira recorrer a uma análise de riscos e tiver em conta os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 3122/94 da Comissão (11), o controlo físico pode incidir numa percentagem menor, mas não inferior a 2 %, das declarações de entrada em armazenagem que tiverem sido aceites.

Artigo 5.o

Rastreabilidade da carne

A base de dados deve:

| a) | Permitir a rastreabilidade administrativa da carne sujeita ao regime, durante todo o período de armazenagem; |
| --- | --- |

a)

Permitir a rastreabilidade administrativa da carne sujeita ao regime, durante todo o período de armazenagem;

| b) | Fornecer um inventário actualizado, em tempo real, das quantidades de carne armazenadas, o qual deve poder ser elaborado em função de cada um dos critérios referidos no terceiro parágrafo. |
| --- | --- |

b)

Fornecer um inventário actualizado, em tempo real, das quantidades de carne armazenadas, o qual deve poder ser elaborado em função de cada um dos critérios referidos no terceiro parágrafo.

A rastreabilidade referida na alínea a) do primeiro parágrafo basear-se-á numa identificação única da carne proveniente da mesma operação de desossa, efectuada antes da colocação dos produtos sob o regime de entreposto aduaneiro.

A identificação única referida no segundo parágrafo incluirá:

| a) | Um número único; |
| --- | --- |

a)

Um número único;

| b) | A data de produção; |
| --- | --- |

b)

A data de produção;

| c) | O número do certificado de carne desossada; |
| --- | --- |

c)

O número do certificado de carne desossada;

| d) | O número de embalagens por tipo de corte obtido, com indicação do peso líquido determinado à entrada no regime de entreposto aduaneiro. |
| --- | --- |

d)

O número de embalagens por tipo de corte obtido, com indicação do peso líquido determinado à entrada no regime de entreposto aduaneiro.

Artigo 6.o

Actualização da base de dados

1.   A base de dados será actualizada mediante a indicação das entradas e saídas de produtos o mais tardar no dia da apresentação, respectivamente:

| a) | Da declaração de entrada em armazenagem referida no n.o 1 do artigo 4.o; |
| --- | --- |

a)

Da declaração de entrada em armazenagem referida no n.o 1 do artigo 4.o;

| b) | Da declaração de exportação referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. |
| --- | --- |

b)

Da declaração de exportação referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2.   A aceitação das declarações referidas no n.o 1 fica subordinada à constatação, pela autoridade aduaneira, de que a base de dados menciona como «entrada» ou «saída» a operação correspondente à declaração.

Todavia, a autoridade aduaneira pode aceitar as declarações referidas no n.o 1 antes de efectuar a constatação referida no primeiro parágrafo. Nesse caso, o operador deve confirmar à autoridade aduaneira que foi efectuada a inscrição correspondente na base de dados. A autoridade aduaneira pode, desta forma, diferir e agrupar as constatações, as quais devem ser efectuadas pelo menos uma vez por período de dois meses civis.

Artigo 7.o

Duração da armazenagem

1.   O prazo máximo durante o qual a carne desossada de bovinos machos adultos pode permanecer sob o regime de entreposto aduaneiro é de quatro meses, a contar do dia da aceitação da declaração de entrada em armazenagem referida no n.o 1 do artigo 4.o

2.   A obrigação de exportar não será respeitada, relativamente à quantidade em causa, se o operador não observar o prazo referido no n.o 1 ou retirar do controlo uma parte dos produtos colocados sob o regime de entreposto aduaneiro.

A autoridade aduaneira que tiver aceite a declaração de entrada em armazenagem referida no n.o 1 do artigo 4.o ou o organismo encarregado do pagamento das restituições à exportação, referido no n.o 3 do artigo 9.o, informará imediatamente desse facto o organismo que tiver emitido o certificado de exportação. Aquele organismo ou autoridade comunicará a este último organismo, nomeadamente, pelos meios mais apropriados, a quantidade e a natureza dos produtos em causa, o número do certificado e a data da imputação correspondente.

3.   Se a obrigação de exportar não tiver sido respeitada, a autoridade emissora do certificado aplicará, mutatis mutandis, o disposto no artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.

Artigo 8.o

Manipulações durante a armazenagem

1.   Durante o período de armazenagem referido no artigo 7.o, a carne desossada de bovinos machos adultos pode, nas condições estabelecidas pela autoridade aduaneira, ter a sua rotulagem mudada e ser congelada e, se for caso disso, reembalada, desde que:

| a) | Não haja deterioração nem alteração da embalagem individual de cada peça de carne; |
| --- | --- |

a)

Não haja deterioração nem alteração da embalagem individual de cada peça de carne;

| b) | Seja conservada uma relação com a rotulagem inicial e a rastreabilidade da carne, referida no artigo 5.o, não fique comprometida. |
| --- | --- |

b)

Seja conservada uma relação com a rotulagem inicial e a rastreabilidade da carne, referida no artigo 5.o, não fique comprometida.

As manipulações referidas no primeiro parágrafo eventualmente realizadas serão registadas na base de dados e será estabelecida uma relação clara com a declaração de entrada em armazenagem e com o certificado ou certificados de carne desossada correspondentes.

2.   A restituição aplicável aos produtos que forem objecto das manipulações referidas no n.o 1 será determinada com base na quantidade, natureza e características da carne na data de aceitação da declaração de entrada em armazenagem, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o

Se resultarem exclusivamente da diminuição natural do peso dos produtos, as perdas de massa eventualmente ocorridas durante a permanência em entreposto aduaneiro não serão tidas em conta na determinação da restituição. Os danos sofridos pelos produtos não serão considerados diminuição natural de massa.

Artigo 9.o

Formalidades de exportação

1.   Quando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação de carne desossada de bovinos machos adultos colocada sob o regime de entreposto aduaneiro em conformidade com o presente regulamento, o número da declaração ou das declarações de entrada em armazenagem e as quantidades exportadas correspondentes a cada declaração de entrada em armazenagem serão inscritos, sob o controlo da autoridade aduaneira, na declaração ou nas declarações de exportação referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

2.   A declaração de exportação deve ser apresentada, o mais tardar, no último dia do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o

3.   Depois de cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação, será enviada cópia de cada declaração de exportação, pelos canais administrativos, ao organismo encarregado do pagamento das restituições à exportação.

Artigo 10.o

Concessão da restituição

1.   A restituição será paga pelo Estado-Membro no qual tiver sido aceite a declaração de entrada em armazenagem, em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o

2.   Se as outras condições da regulamentação comunitária relativa às exportações com restituições, nomeadamente as estabelecidas no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, bem como no artigo 21.o e no título IV do Regulamento (CE) n.o 800/1999, forem respeitadas, quando a quantidade referente a uma declaração de entrada em armazenagem tiver sido exportada, o operador terá direito ao pagamento da restituição correspondente a essa quantidade.

Se o operador recorrer ao disposto no artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, antes de libertar a garantia correspondente, o organismo encarregado do pagamento das restituições certificar-se-á, nomeadamente, da observância do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82.

3.   Se o operador não respeitar um ou vários dos prazos previstos no n.o 1 do artigo 7.o, bem como no n.o 1 do artigo 7.o e no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, a restituição aplicável à exportação em causa será corrigida, salvo caso de força maior, do seguinte modo:

| a) | Começará por ser reduzida em 15 %; |
| --- | --- |

a)

Começará por ser reduzida em 15 %;

| b) | Depois desta redução, a restituição restante será ainda reduzida:






  i) | Em 2 % por cada dia de superação dos prazos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento e no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999; |
| --- | --- | --- |

b)

Depois desta redução, a restituição restante será ainda reduzida:

i)

Em 2 % por cada dia de superação dos prazos referidos no n.o 1 do artigo 7.o do presente regulamento e no n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999;

| ii) | Em 5 % por cada dia de superação do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999. |
| --- | --- |

ii)

Em 5 % por cada dia de superação do prazo referido no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Se os documentos referidos no n.o 2 do artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 forem apresentados nos seis meses seguintes ao prazo previsto, a restituição, se for caso disso determinada em conformidade com o primeiro parágrafo, será diminuída de um montante igual a 15 % da restituição que teria sido paga se todos os prazos tivessem sido respeitados.

Os n.os 3, 4 e 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 são aplicáveis mutatis mutandis.

Artigo 11.o

Controlo da armazenagem

1.   Pelo menos duas vezes por ano civil, a autoridade aduaneira efectuará um controlo sem aviso prévio do funcionamento e do conteúdo da base de dados.

No seu conjunto, esse controlo deve abranger, pelo menos, 5 % da quantidade total de produtos que, de acordo com a base de dados, se encontre armazenada na data de início do controlo. O controlo incidirá em carne seleccionada no local de armazenagem, que deve ser identificada na base de dados, e, reciprocamente, em carne registada na base de dados, que deve ser localizada nas instalações de armazenagem.

Será elaborado um relatório de cada controlo.

2.   A autoridade aduaneira informará o organismo encarregado do pagamento das restituições à exportação:

| a) | De cada autorização concedida, suspensa ou retirada; |
| --- | --- |

a)

De cada autorização concedida, suspensa ou retirada;

| b) | De cada controlo efectuado. |
| --- | --- |

b)

De cada controlo efectuado.

Caso considerem que existe um risco de irregularidades, os organismos encarregados do pagamento das restituições podem solicitar a realização de um controlo pela autoridade aduaneira.

Artigo 12.o

Sanções

Se a autoridade aduaneira detectar uma discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados, a autorização referida no n.o 1 do artigo 3.o será suspensa por um período a determinar pelos Estados-Membros, não inferior a três meses a contar da data de detecção da discrepância. Durante o período de suspensão, o operador não será autorizado a introduzir carne desossada de bovinos machos adultos num entreposto aduaneiro a título do presente regulamento.

A autorização não será suspensa se a discrepância entre as existências reais e as existências registadas na base de dados decorrer de um caso de força maior.

A autorização também não será suspensa se as quantidades em falta ou não registadas na base de dados não excederem 1 %, em peso, da quantidade total dos produtos seleccionados para o controlo e resultarem de omissões ou de simples erros administrativos, na condição de serem adoptadas medidas rectificativas destinadas a evitar a repetição das anomalias.

Em caso de reincidência, a autoridade aduaneira pode retirar a autorização com carácter definitivo.

Artigo 13.o

Comunicação à Comissão

Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades de carne desossada de bovinos machos adultos que forem colocadas sob o regime de entreposto aduaneiro antes da exportação em conformidade com o presente regulamento. Essas quantidades serão discriminadas por código de doze algarismos da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações estabelecida no Regulamento (CE) n.o 3846/87.

Os Estados-Membros tomarão as disposições necessárias para assegurar que a comunicação seja efectuada, o mais tardar, no segundo mês seguinte ao da aceitação da declaração de entrada em armazenagem.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

3

o

(4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

4

o

(5)  JO L 69 de 13.3.2003, p. 18. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

5

o

(6)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

6

o

(7)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

7

(8)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

8

(9)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6.

9

(10)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4.

10

(11)  JO L 330 de 21.12.1994, p. 31.

11

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/13 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1742/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para vinhos originários da República da Albânia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 62.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em fase de ratificação. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por «Acordo de Estabilização e de Associação»). O Acordo de Estabilização e de Associação encontra-se em fase de ratificação.

| (2) | Em 12 de Junho de 2006, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Em 12 de Junho de 2006, o Conselho concluiu o Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro (2) (a seguir designado por «Acordo Provisório»), que prevê a rápida entrada em vigor das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2006.

| (3) | O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero. |
| --- | --- |

(3)

O Acordo Provisório e o Acordo de Estabilização e de Associação dispõem que os vinhos originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade, nos limites dos contingentes pautais comunitários, a uma taxa de direito aduaneiro igual a zero.

| (4) | Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários. |
| --- | --- |

(4)

Os contingentes pautais previstos no Acordo Provisório e no Acordo de Estabilização e de Associação são anuais e são renovados por um período indeterminado. A Comissão deve adoptar as medidas de aplicação relativas à abertura e à gestão dos contingentes pautais comunitários.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), codificou as regras de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados por ordem cronológica das datas de aceitação das declarações aduaneiras.

| (6) | Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica. |
| --- | --- |

(6)

Devem ser envidados particulares esforços para garantir a igualdade e continuidade de acesso de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-Membros, até ao esgotamento dos contingentes. A fim de assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, nada deve obstar a que os Estados-Membros sejam autorizados a deduzir dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias, correspondentes às importações efectivas. A comunicação entre os Estados-Membros e a Comissão deve efectuar-se, tanto quanto possível, por via electrónica.

| (7) | O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação. |
| --- | --- |

(7)

O presente regulamento deve aplicar-se a partir da data de entrada em vigor do Acordo Provisório e manter-se em aplicação após a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São abertos contingentes pautais com direito aduaneiro igual a zero para vinhos originários da Albânia importados para a Comunidade, conforme indicado no anexo.

2.   A aplicação da taxa de direito igual a zero exige que os vinhos importados sejam acompanhados de uma prova de origem, conforme disposto no Protocolo n.o 3 do Acordo Provisório e do Acordo de Estabilização e de Associação.

Artigo 2.o

Os contingentes pautais referidos no artigo 1.o são geridos pela Comissão em conformidade com os artigos 308.oA a 308.oC do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 239 de 1.9.2006, p. 2.

2

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

3

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Código NC (1) | Subdivisão TARIC | Designação das mercadorias | Volume do contingente anual
  (em hl) | Direito aplicável ao contingente pautal |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1512 | ex 2204 10 19 | 91, 99 | Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante | De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 5 000
  Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 5 000 | Isenção |
| ex 2204 10 99 | 91, 99 |
| 2204 21 10 | | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l |
| ex 2204 21 79 | 79, 80 |
| ex 2204 21 80 | 79, 80 |
| ex 2204 21 84 | 59, 70 |
| ex 2204 21 85 | 79, 80 |
| ex 2204 21 94 | 20 |
| ex 2204 21 98 | 20 |
| ex 2204 21 99 | 10 |
| 09.1513 | 2204 29 10 | | Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l | De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 2 000
  Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 2 000 | Isenção |
| 2204 29 65 | |
| ex 2204 29 75 | 10 |
| 2204 29 83 | |
| ex 2204 29 84 | 20 |
| ex 2204 29 94 | 20 |
| ex 2204 29 98 | 20 |
| ex 2204 29 99 | 10 |

N.o de ordem

Código NC (1)

Subdivisão TARIC

Designação das mercadorias

Volume do contingente anual

(em hl)

Direito aplicável ao contingente pautal

09.1512

ex 2204 10 19

91, 99

Vinhos espumantes de qualidade, com excepção do Champagne e do Asti spumante

De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 5 000

Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 5 000

Isenção

ex 2204 10 99

91, 99

2204 21 10

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade não superior a 2 l

ex 2204 21 79

79, 80

ex 2204 21 80

79, 80

ex 2204 21 84

59, 70

ex 2204 21 85

79, 80

ex 2204 21 94

20

ex 2204 21 98

20

ex 2204 21 99

10

09.1513

2204 29 10

Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de capacidade superior a 2 l

De 1 de Dezembro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006: 2 000

Para cada ano seguinte, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro: 2 000

Isenção

2204 29 65

ex 2204 29 75

10

2204 29 83

ex 2204 29 84

20

ex 2204 29 94

20

ex 2204 29 98

20

ex 2204 29 99

10

---

(1)  Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação das mercadorias tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pela cobertura dos códigos NC. Nos casos em que são indicados códigos ex NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação das mercadorias.

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/16 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/16

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1743/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

relativo à autorização definitiva de um aditivo na alimentação para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o e o n.o 1 do artigo 9.oD,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal.

| (2) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

O pedido de autorização do aditivo constante do anexo do presente regulamento foi apresentado antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Os comentários iniciais sobre esse pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esse pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os comentários iniciais sobre esse pedido, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esse pedido deve, por conseguinte, continuar a ser tratado em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

| (5) | Foram apresentados dados de apoio a este pedido de autorização por um período ilimitado relativamente à utilização da preparação enzimática de 6-fitase CE 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) em frangos de engorda. Em 20 de Abril de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a segurança e a eficácia dessa preparação. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados dados de apoio a este pedido de autorização por um período ilimitado relativamente à utilização da preparação enzimática de 6-fitase CE 3.1.3.26 produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233) em frangos de engorda. Em 20 de Abril de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos emitiu um parecer sobre a segurança e a eficácia dessa preparação.

| (6) | A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.oA da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (7) | A avaliação deste pedido revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo constante do anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3). |
| --- | --- |

(7)

A avaliação deste pedido revela que podem ser exigidos determinados procedimentos por forma a proteger os trabalhadores da exposição ao aditivo constante do anexo. Esta protecção deverá ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (3).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação pertencente ao grupo «Enzimas», tal como especificada no anexo, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

1

o

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

2

o

(3)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais |
| Enzimas |
| E 1640 | 6-Fitase
  CE 3.1.3.26 | Preparação de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233), com uma actividade mínima de:
  Forma líquida:
  6-Fitase: 5 000 FTU (1)/ml | Frangos de engorda | | 250 FTU | | 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais

Enzimas

E 1640

6-Fitase

CE 3.1.3.26

Preparação de 6-fitase produzida por Schizosaccharomyces pombe (ATCC 5233), com uma actividade mínima de:

Forma líquida:

6-Fitase: 5 000 FTU (1)/ml

Frangos de engorda

250 FTU

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo: 250-750 FTU |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo: 250-750 FTU

| 3. | Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

Período ilimitado

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de um substrato de fitato de sódio, a pH 5,5 e 37 °C.

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/19 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1744/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1544/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1), nomeadamente o artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

| (2) | Por força do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 e no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda (4), a ajuda só é concedida para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção mínima de casulos. Convém deixar aos Estados-Membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as condições normais de produção na Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

Por força do disposto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 e no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972, que fixa as regras gerais da concessão da ajuda para os bichos-da-seda (4), a ajuda só é concedida para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a uma produção mínima de casulos. Convém deixar aos Estados-Membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as condições normais de produção na Comunidade.

| (3) | Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, os Estados-Membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão. Por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo. |
| --- | --- |

(3)

Por força do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, os Estados-Membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão. Por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo.

| (4) | É conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda.

| (5) | Os Estados-Membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzidos. Para uma boa aplicação do regime de ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes organismos. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzidos. Para uma boa aplicação do regime de ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes organismos.

| (6) | Neste caso, para assegurar a eficácia do sistema de controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismos e, com o mesmo objectivo, é indicado prever que os Estados-Membros verifiquem a exactidão destes atestados. |
| --- | --- |

(6)

Neste caso, para assegurar a eficácia do sistema de controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismos e, com o mesmo objectivo, é indicado prever que os Estados-Membros verifiquem a exactidão destes atestados.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A ajuda referida no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1544/2006 é concedida para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas condições definidas nos artigos 2.o a 6.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

A ajuda só será concedida relativamente às caixas:

| a) | Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento; |
| --- | --- |

a)

Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento;

| b) | Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos para a dobagem. |
| --- | --- |

b)

Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos para a dobagem.

A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-Membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilogramas.

Artigo 3.o

1.   A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir por este, salvo em caso de força maior, o mais tardar em 30 de Novembro de cada ano.

Todavia, se o pedido de ajuda for apresentado:

| — | o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda, |
| --- | --- |

—

o mais tardar em 31 de Dezembro do mesmo ano, serão concedidos dois terços da ajuda,

| — | o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda. |
| --- | --- |

—

o mais tardar em 31 de Janeiro do ano seguinte, será concedido um terço da ajuda.

Cada criador só pode apresentar um pedido.

2.   O Estado-Membro entrega o montante da ajuda ao criador nos 4 meses seguintes ao do depósito do pedido.

Artigo 4.o

1.   O pedido de ajuda compreende pelo menos:

| — | o nome, a morada e a assinatura do requerente, |
| --- | --- |

—

o nome, a morada e a assinatura do requerente,

| — | o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas da respectiva recepção, |
| --- | --- |

—

o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas da respectiva recepção,

| — | a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como a ou as datas do seu nascimento, |
| --- | --- |

—

a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como a ou as datas do seu nascimento,

| — | o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador. |
| --- | --- |

—

o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador.

2.   Sempre que se recorra às disposições previstas no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, o pedido só é aceite se for acompanhado dos atestados referidos no artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 5.o

1.   Só podem ser autorizados, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 922/72, os organismos públicos ou privados que tenham uma contabilidade na qual são indicados pelo menos:

| — | o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-receptor e a data da saída, |
| --- | --- |

—

o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-receptor e a data da saída,

| — | a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-fornecedor e a data de entrada. |
| --- | --- |

—

a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-fornecedor e a data de entrada.

2.   Os Estados-Membros submetem os organismos autorizados a um controlo que permita verificar, nomeadamente, a correspondência entre as indicações da contabilidade matéria e as que constam dos atestados referidos no artigo 6.o

Artigo 6.o

Os organismos autorizados entregam aos criadores:

| — | o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado, o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão do atestado; |
| --- | --- |

—

o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado, o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão do atestado;

| — | o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, a quantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data de entrega do atestado. |
| --- | --- |

—

o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, a quantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data de entrega do atestado.

Artigo 7.o

O Regulamento (CEE) n.o 1054/73 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 286 de 17.10.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 105 de 20.4.1973, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n. 3565/92 (JO L 362 de 11.12.1992, p. 10).

2

(3)  Ver página 21 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 106 de 5.5.1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 668/74 (JO L 85 de 29.3.1974, p. 61).

4

o

---

ANEXO I

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

| Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão | (JO L 105 de 20.4.1973, p. 4) |
| --- | --- |
| Regulamento (CEE) n.o 683/74 da Comissão | (JO L 83 de 28.3.1974, p. 13) |
| Regulamento (CEE) n.o 3565/92 da Comissão | (JO L 362 de 11.12.1992, p. 10) |

Regulamento (CEE) n.o 1054/73 da Comissão

(JO L 105 de 20.4.1973, p. 4)

Regulamento (CEE) n.o 683/74 da Comissão

(JO L 83 de 28.3.1974, p. 13)

Regulamento (CEE) n.o 3565/92 da Comissão

(JO L 362 de 11.12.1992, p. 10)

---

ANEXO II

Quadro de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 1054/73 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 2.o |
| Artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| Artigo 5.o | Artigo 5.o |
| Artigo 6.o | Artigo 6.o |
| — | Artigo 7.o |
| Artigo 7.o | Artigo 8.o |
| — | Anexos I e II |

Regulamento (CEE) n.o 1054/73

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 5.o

Artigo 6.o

Artigo 6.o

—

Artigo 7.o

Artigo 7.o

Artigo 8.o

—

Anexos I e II

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/22 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1745/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 936/97 relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada e carne de búfalo congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão (2) prevê a abertura e gestão, numa base plurianual, de um determinado número de contingentes de carne de bovino de alta qualidade.

| (2) | Para beneficiar destes contingentes é necessário respeitar as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 936/97. Nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do referido regulamento definem-se nomeadamente as carnes de bovino de alta qualidade importadas respectivamente da Argentina, do Uruguai e do Brasil. A fim de se utilizarem parâmetros verificáveis e passíveis de auditoria, estas definições devem ser alteradas, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1532/2006 do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade (3), e referir-se respectivamente a categorias oficiais definidas no dia da entrada em vigor do presente regulamento pelas autoridades competentes de cada um destes países. |
| --- | --- |

(2)

Para beneficiar destes contingentes é necessário respeitar as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 936/97. Nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do referido regulamento definem-se nomeadamente as carnes de bovino de alta qualidade importadas respectivamente da Argentina, do Uruguai e do Brasil. A fim de se utilizarem parâmetros verificáveis e passíveis de auditoria, estas definições devem ser alteradas, após a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1532/2006 do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade (3), e referir-se respectivamente a categorias oficiais definidas no dia da entrada em vigor do presente regulamento pelas autoridades competentes de cada um destes países.

| (3) | Convém igualmente especificar que as disposições do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, devem ser aplicáveis à importação da carne de bovino de alta qualidade referida nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97. |
| --- | --- |

(3)

Convém igualmente especificar que as disposições do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, devem ser aplicáveis à importação da carne de bovino de alta qualidade referida nas alíneas a), c) e d) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 936/97 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97 é alterado do seguinte modo:

| 1. | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | 28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 que corresponda à seguinte definição:
  “Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas ‘JJ’, ‘J’, ‘U’ ou ‘U2’ e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas ‘AA’, ‘A’, ou ‘B’de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentos da Argentina (Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA).”.
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).
  A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo. |
| --- | --- | --- |

1.

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

28 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00 e 0206 10 95 que corresponda à seguinte definição:

“Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos, novilhos precoces e novilhas, alimentados exclusivamente em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças de novilho são classificadas ‘JJ’, ‘J’, ‘U’ ou ‘U2’ e as carcaças de novilhos precoces e novilhas são classificadas ‘AA’, ‘A’, ou ‘B’de acordo com a classificação oficial da carne de bovino da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Pesca e Alimentos da Argentina (Secretaría de Agricultura, Ganadería, Pesca y Alimentos - SAGPyA).”.

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.

| 2. | As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:






  «c) | 6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição:
  “Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (‘novillo’) ou novilhas (‘vaquillona’) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes do Uruguai (Instituto Nacional de Carnes - INAC). Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas ‘I’, ‘N’ ou ‘A’, com cobertura de gordura ‘1’, ‘2’ ou ‘3’ de acordo com a classificação acima referida.”.
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo; |
| --- | --- | --- |

2.

As alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redacção:

«c)

6 300 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição:

“Cortes seleccionados de carne de bovino provenientes de novilhos (‘novillo’) ou novilhas (‘vaquillona’) tal como definidos na classificação oficial de carcaças de carne de bovino do Instituto Nacional de Carnes do Uruguai (Instituto Nacional de Carnes - INAC). Os animais elegíveis para a produção de carne de bovino de alta qualidade foram exclusivamente alimentados em regime de pastagem desde o desmame. As carcaças são classificadas ‘I’, ‘N’ ou ‘A’, com cobertura de gordura ‘1’, ‘2’ ou ‘3’ de acordo com a classificação acima referida.”.

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo;

| d) | 5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição:
  “Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas ‘B’ com cobertura de gordura ‘2’ ou ‘3’ de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.”.
  Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.
  A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.». |
| --- | --- |

d)

5 000 toneladas de carne de bovino desossada dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 que corresponda à seguinte definição:

“Cortes seleccionados provenientes de novilhos ou novilhas exclusivamente alimentados com pasto desde o desmame. As carcaças são classificadas ‘B’ com cobertura de gordura ‘2’ ou ‘3’ de acordo com a classificação oficial de carcaças de bovino do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Brasil.”.

Os cortes são rotulados em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1760/2000.

A indicação “Carne de bovino de alta qualidade” pode ser acrescentada às informações constantes do rótulo.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável à carne de bovino coberta por um certificado de autenticidade emitido a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de 2003.

4

(5)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.»

5

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/24 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/24

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1746/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

que rectifica o Regulamento (CE) n.o 1279/2006 que fixa, para a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa de conversão agrícola específica dos preços mínimos da beterraba, das quotizações à produção e da quotização complementar no sector do açúcar para os Estados-Membros que não adoptaram a moeda única

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1713/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que estabelece normas especiais para aplicação da taxa de conversão agrícola no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 1.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (CE) n.o 1279/2006 da Comissão (3) no que diz respeito à taxa de conversão agrícola específica fixada para a coroa eslovaca. |
| --- | --- |

(1)

Ocorreu um erro no anexo do Regulamento (CE) n.o 1279/2006 da Comissão (3) no que diz respeito à taxa de conversão agrícola específica fixada para a coroa eslovaca.

| (2) | Importa corrigir esse erro substituindo a taxa de câmbio de 39,0739, indicada para a coroa eslovaca, pela taxa de 38,0739. |
| --- | --- |

(2)

Importa corrigir esse erro substituindo a taxa de câmbio de 39,0739, indicada para a coroa eslovaca, pela taxa de 38,0739.

| (3) | A fim de abranger a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa rectificada deve ser aplicada a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1279/2006. |
| --- | --- |

(3)

A fim de abranger a campanha de comercialização de 2005/2006, a taxa rectificada deve ser aplicada a partir da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1279/2006.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1279/2006 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 94. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1509/2001 (JO L 200 de 25.7.2001, p. 19).

2

o

(3)  JO L 233 de 26.8.2006, p. 10.

3

---

ANEXO

«ANEXO

| Taxa de câmbio específica |
| --- |
| 1 euro = | 29,0021 | Coroa checa |
| 7,45928 | Coroa dinamarquesa |
| 15,6466 | Coroa estónia |
| 0,574130 | Libra cipriota |
| 0,696167 | Lats letão |
| 3,45280 | Litas lituana |
| 254,466 | Forint húngaro |
| 0,429300 | Lira maltesa |
| 3,92889 | Zlóti polaco |
| 239,533 | Tolar esloveno |
| 38,0739 | Coroa eslovaca |
| 9,37331 | Coroa sueca |
| 0,684339 | Libra esterlina» |

Taxa de câmbio específica

1 euro =

29,0021

Coroa checa

7,45928

Coroa dinamarquesa

15,6466

Coroa estónia

0,574130

Libra cipriota

0,696167

Lats letão

3,45280

Litas lituana

254,466

Forint húngaro

0,429300

Lira maltesa

3,92889

Zlóti polaco

239,533

Tolar esloveno

38,0739

Coroa eslovaca

9,37331

Coroa sueca

0,684339

Libra esterlina»

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/26 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/26

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 2005/432/CE que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de produtos à base de carne para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga as Decisões 97/41/CE, 97/221/CE e 97/222/CE

[notificada com o número C(2006) 5444]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/801/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva 90/425/CEE (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 9.o e o n.o 4, alíneas b) e c), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Algumas referências às definições constantes da Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) devem ser actualizadas. |
| --- | --- |

(1)

Algumas referências às definições constantes da Decisão 2005/432/CE da Comissão (3) devem ser actualizadas.

| (2) | Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, já são aplicáveis, é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes e aves de capoeira domésticos, caça de criação, coelhos domésticos e caça selvagem. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios, o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, já são aplicáveis, é necessário alterar e actualizar as condições sanitárias e os requisitos de certificação comunitários aplicáveis à importação na Comunidade de produtos à base de carne derivados de bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes e aves de capoeira domésticos, caça de criação, coelhos domésticos e caça selvagem.

| (3) | Os modelos de certificados sanitários devem ser alterados a fim de facilitar o funcionamento do sistema Traces estabelecido em conformidade com a Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (4). |
| --- | --- |

(3)

Os modelos de certificados sanitários devem ser alterados a fim de facilitar o funcionamento do sistema Traces estabelecido em conformidade com a Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de Agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (4).

| (4) | Convém prever um período de transição durante o qual podem continuar a ser utilizados os certificados emitidos ao abrigo das regras anteriores. |
| --- | --- |

(4)

Convém prever um período de transição durante o qual podem continuar a ser utilizados os certificados emitidos ao abrigo das regras anteriores.

| (5) | A Decisão 2005/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/432/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/432/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Definição dos produtos à base de carne
  Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de produtos à base de carne constante do ponto 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.
  Artigo 3.o

  Condições relativas às espécies e aos animais
  Os Estados-Membros asseguram que as remessas de produtos à base de carne importadas para a Comunidade são constituídas por carne ou produtos à base de carne das seguintes espécies ou animais:






  a) | Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato; |
| --- | --- | --- |

1)

Os artigos 2.o e 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Definição dos produtos à base de carne

Para efeitos da presente decisão, é aplicável a definição de produtos à base de carne constante do ponto 7.1 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 3.o

Condições relativas às espécies e aos animais

Os Estados-Membros asseguram que as remessas de produtos à base de carne importadas para a Comunidade são constituídas por carne ou produtos à base de carne das seguintes espécies ou animais:

a)

Aves de capoeira domésticas das seguintes espécies: galinha, peru, pintada, ganso e pato;

| b) | Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis e Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes; |
| --- | --- |

b)

Animais domésticos das seguintes espécies: bovinos, incluindo Bubalus bubalis e Bison bison, suínos, ovinos, caprinos e solípedes;

| c) | Caça de criação e coelhos domésticos, como definidos no ponto 1.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004; |
| --- | --- |

c)

Caça de criação e coelhos domésticos, como definidos no ponto 1.6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004;

| d) | Caça selvagem, como definida no ponto 1.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.» |
| --- | --- |

d)

Caça selvagem, como definida no ponto 1.5 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004.»

| 2) | O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo III é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 3) | O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo IV é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Março de 2007.

No entanto, os certificados de sanidade animal e de saúde pública emitidos antes da data de aplicação da presente decisão podem ser utilizados até 1 de Junho de 2007.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

1

(2)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

2

(3)  JO L 151 de 14.6.2005, p. 3. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/330/CE (JO L 121 de 6.5.2006, p. 43).

3

(4)  JO L 216 de 28.8.2003, p. 58.

4

---

ANEXO I

«ANEXO III

(modelo de certificado de sanidade animal e saúde pública para produtos à base de carne destinados a expedição para a Comunidade Europeia a partir de países terceiros)

Image

Image

Image

Image

---

ANEXO II

«ANEXO IV

(Trânsito e/ou armazenamento)

Image

Image

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/34 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos e de suínos em explorações suinícolas contra aquela doença na Roménia

[notificada com o número C(2006) 5426]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/802/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o, o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 19.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Aquelas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos selvagens e de suínos em explorações suinícolas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Aquelas medidas incluem uma disposição segundo a qual os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, após a confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. As referidas medidas prevêem também a vacinação de emergência de suínos selvagens e de suínos em explorações suinícolas.

| (2) | Em 2006, constatou-se a presença de peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos em explorações suinícolas na Roménia. |
| --- | --- |

(2)

Em 2006, constatou-se a presença de peste suína clássica em suínos selvagens e em suínos em explorações suinícolas na Roménia.

| (3) | Tendo em conta a adesão da Roménia, devem ser definidas a nível comunitário medidas relativas à situação no que diz respeito à peste suína clássica naquele país. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a adesão da Roménia, devem ser definidas a nível comunitário medidas relativas à situação no que diz respeito à peste suína clássica naquele país.

| (4) | A Roménia colocou em prática um programa de vigilância e luta contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer. |
| --- | --- |

(4)

A Roménia colocou em prática um programa de vigilância e luta contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer.

| (5) | A Roménia apresentou também à Comissão, para aprovação, em 27 de Setembro de 2006, um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em todo o seu território. |
| --- | --- |

(5)

A Roménia apresentou também à Comissão, para aprovação, em 27 de Setembro de 2006, um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica em todo o seu território.

| (6) | Além disso, a Roménia apresentou à Comissão, em 27 de Setembro de 2006, um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em grandes explorações suinícolas com uma vacina marcada e um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em explorações suinícolas de menor capacidade com uma vacina viva atenuada convencional. |
| --- | --- |

(6)

Além disso, a Roménia apresentou à Comissão, em 27 de Setembro de 2006, um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em grandes explorações suinícolas com uma vacina marcada e um plano de vacinação de emergência para a vacinação de suínos em explorações suinícolas de menor capacidade com uma vacina viva atenuada convencional.

| (7) | Os referidos planos apresentados pela Roménia foram examinados pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(7)

Os referidos planos apresentados pela Roménia foram examinados pela Comissão, que concluiu a sua conformidade com a Directiva 2001/89/CE.

| (8) | No interesse da sanidade animal, a Roménia deve garantir uma aplicação eficaz das referidas medidas, nomeadamente a criação de centros de controlo da doença plenamente funcionais, a nível nacional e local, tal como previsto nos planos apresentados em 27 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(8)

No interesse da sanidade animal, a Roménia deve garantir uma aplicação eficaz das referidas medidas, nomeadamente a criação de centros de controlo da doença plenamente funcionais, a nível nacional e local, tal como previsto nos planos apresentados em 27 de Setembro de 2006.

| (9) | Devido a esta presença endémica de peste suína clássica no território da Roménia, a Comissão adoptou a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (2), a aplicar a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia. |
| --- | --- |

(9)

Devido a esta presença endémica de peste suína clássica no território da Roménia, a Comissão adoptou a Decisão 2006/779/CE da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia (2), a aplicar a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

| (10) | As medidas previstas na Decisão 2006/779/CE proíbem, nomeadamente, a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno, bem como de produtos e preparados que contenham carne de suíno, a partir da Roménia para os restantes Estados-Membros. Para esse fim, a referida carne e os referidos produtos têm de ser marcados com marcas especiais. Assim, importa que a carne fresca obtida de suínos vacinados durante a vacinação de emergência, em conformidade com a presente decisão, seja marcada com a mesma marca e que sejam estabelecidas disposições para a colocação da referida carne no mercado. |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na Decisão 2006/779/CE proíbem, nomeadamente, a expedição de carne de suíno e de produtos à base de carne de suíno, bem como de produtos e preparados que contenham carne de suíno, a partir da Roménia para os restantes Estados-Membros. Para esse fim, a referida carne e os referidos produtos têm de ser marcados com marcas especiais. Assim, importa que a carne fresca obtida de suínos vacinados durante a vacinação de emergência, em conformidade com a presente decisão, seja marcada com a mesma marca e que sejam estabelecidas disposições para a colocação da referida carne no mercado.

| (11) | Com vista à adesão da Roménia, as medidas previstas na presente decisão devem ser aprovadas como medidas transitórias aplicáveis a partir da data de adesão e por um período de nove meses. |
| --- | --- |

(11)

Com vista à adesão da Roménia, as medidas previstas na presente decisão devem ser aprovadas como medidas transitórias aplicáveis a partir da data de adesão e por um período de nove meses.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens

É aprovado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens, na área referida no ponto 1 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.

Artigo 2.o

Plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica

É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 2 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.

Artigo 3.o

Plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada contra a peste suína clássica

É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina marcada contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 3 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.

Artigo 4.o

Plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica

É aprovado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica, na área referida no ponto 4 do anexo, apresentado pela Roménia à Comissão em 27 de Setembro de 2006.

Artigo 5.o

Obrigações da Roménia no que se refere à carne de suíno

A Roménia garante que a carne de suíno obtida a partir de suínos:

| a) | Vacinados com uma vacina marcada em conformidade com o artigo 3.o se limita ao mercado nacional e não era expedida para os restantes Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

Vacinados com uma vacina marcada em conformidade com o artigo 3.o se limita ao mercado nacional e não era expedida para os restantes Estados-Membros;

| b) | Vacinados em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da presente decisão, é marcada com uma marca especial de sanidade ou de identificação que não possa ser confundida com marca comunitária referida no artigo 4.o da Decisão 2006/779/CE da Comissão; |
| --- | --- |

b)

Vacinados em conformidade com os artigos 3.o e 4.o da presente decisão, é marcada com uma marca especial de sanidade ou de identificação que não possa ser confundida com marca comunitária referida no artigo 4.o da Decisão 2006/779/CE da Comissão;

| c) | Vacinados com uma vacina viva atenuada convencional em conformidade com o artigo 4.o se limita ao consumo privado nacional ou ao fornecimento directo, por parte do produtor, de pequenas quantidades ao consumidor final ou ao mercado local no mesmo município e não é expedida para os restantes Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

Vacinados com uma vacina viva atenuada convencional em conformidade com o artigo 4.o se limita ao consumo privado nacional ou ao fornecimento directo, por parte do produtor, de pequenas quantidades ao consumidor final ou ao mercado local no mesmo município e não é expedida para os restantes Estados-Membros.

Artigo 6.o

Obrigações da Roménia no que se refere à informação

A Roménia garante o envio mensal à Comissão e aos Estados-Membros de informação relativa à aplicação dos planos de vacinação de emergência de suínos, tal como previsto nos artigos 3.o e 4.o, contendo:

| a) | O número de suínos vacinados, o número de doses de vacina utilizadas e o número de explorações onde estes suínos foram vacinados; |
| --- | --- |

a)

O número de suínos vacinados, o número de doses de vacina utilizadas e o número de explorações onde estes suínos foram vacinados;

| b) | O número de suínos abatidos e uma lista dos matadouros onde foram abatidos; |
| --- | --- |

b)

O número de suínos abatidos e uma lista dos matadouros onde foram abatidos;

| c) | O número e a natureza dos testes de vigilância efectuados para controlar a vacinação e os resultados dos mesmos. |
| --- | --- |

c)

O número e a natureza dos testes de vigilância efectuados para controlar a vacinação e os resultados dos mesmos.

Artigo 7.o

Medidas de cumprimento por parte da Roménia

A Roménia toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publica essas medidas. Do facto informa imediatamente a Comissão.

Artigo 8.o

Aplicabilidade

A presente decisão apenas é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável durante um período de nove meses.

Artigo 9.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 48.

2

---

ANEXO

1.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens:

A totalidade do território da Roménia.

2.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos selvagens contra a peste suína clássica:

A totalidade do território da Roménia.

3.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica com uma vacina marcada nos suínos em explorações suinícolas:

A totalidade do território da Roménia.

4.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência de suínos em explorações suinícolas com uma vacina viva atenuada convencional contra a peste suína clássica:

A totalidade do território da Roménia.

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/38 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/38

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 2005/381/CE da Comissão que estabelece um questionário para a comunicação de informações sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 5546]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/803/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Convém adaptar o questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE (2) da Comissão à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão com a sua utilização e com a avaliação das respectivas respostas quando da elaboração dos relatórios anuais a apresentar até 30 de Junho de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Convém adaptar o questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE (2) da Comissão à luz da experiência adquirida pelos Estados-Membros e pela Comissão com a sua utilização e com a avaliação das respectivas respostas quando da elaboração dos relatórios anuais a apresentar até 30 de Junho de 2005.

| (2) | As respostas dos Estados-Membros identificaram elementos importantes para o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE ainda não abrangidos pelo questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE. |
| --- | --- |

(2)

As respostas dos Estados-Membros identificaram elementos importantes para o relatório da Comissão sobre a aplicação da Directiva 2003/87/CE ainda não abrangidos pelo questionário estabelecido no anexo da Decisão 2005/381/CE.

| (3) | A avaliação das respostas dos Estados-Membros pôs em destaque certas incoerências que apontam para a necessidade de clarificar algumas perguntas. |
| --- | --- |

(3)

A avaliação das respostas dos Estados-Membros pôs em destaque certas incoerências que apontam para a necessidade de clarificar algumas perguntas.

| (4) | A experiência adquirida durante o primeiro ciclo completo de monitorização, comunicação de informações e verificação de emissões de dióxido de carbono provenientes de instalações cobertas pelo regime de comércio de licenças pôs em evidência a necessidade de rever determinadas secções do questionário. |
| --- | --- |

(4)

A experiência adquirida durante o primeiro ciclo completo de monitorização, comunicação de informações e verificação de emissões de dióxido de carbono provenientes de instalações cobertas pelo regime de comércio de licenças pôs em evidência a necessidade de rever determinadas secções do questionário.

| (5) | O anexo da Decisão 2005/381/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e substituído para garantir maior clareza. |
| --- | --- |

(5)

O anexo da Decisão 2005/381/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade e substituído para garantir maior clareza.

| (6) | As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (3), |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente Decisão são conformes com o parecer do comité criado nos termos do artigo 6.o da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1991 relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/381/CE é substituído pelo texto do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32; directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/101/CE (JO L 338 de 13.11.2004, p. 18).

1

(2)  JO L 126 de 19.5.2005, p. 43.

2

(3)  JO L 377 de 31.12.1991, p. 48; directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

3

o

---

ANEXO

«ANEXO

PARTE 1

QUESTIONÁRIO SOBRE A APLICAÇÃO DA DIRECTIVA 2003/87/CE

1.   Dados relativos à entidade que apresenta o relatório

| 1) | Nome da pessoa de contacto: |
| --- | --- |

1)

Nome da pessoa de contacto:

| 2) | Designação oficial da pessoa de contacto: |
| --- | --- |

2)

Designação oficial da pessoa de contacto:

| 3) | Nome e departamento da organização: |
| --- | --- |

3)

Nome e departamento da organização:

| 4) | Endereço: |
| --- | --- |

4)

Endereço:

| 5) | N.o de telefone (com indicativo internacional): |
| --- | --- |

5)

N.o de telefone (com indicativo internacional):

| 6) | N.o de fax (com indicativo internacional): |
| --- | --- |

6)

N.o de fax (com indicativo internacional):

| 7) | Endereço electrónico: |
| --- | --- |

7)

Endereço electrónico:

2.   Autoridades competentes

As perguntas 2.1 e 2.2 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 2.1. | Indique o nome, e a respectiva abreviatura, das autoridades competentes envolvidas na aplicação do regime de comércio de emissões em Portugal.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.








  Nome | Abreviatura | Contactos |
| --- | --- | --- | --- |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |
| | | |

2.1.

Indique o nome, e a respectiva abreviatura, das autoridades competentes envolvidas na aplicação do regime de comércio de emissões em Portugal.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Nome

Abreviatura

Contactos

| 2.2. | Indique, utilizando as respectivas abreviaturas, a autoridade competente responsável por cada uma das tarefas enumeradas no quadro seguinte.






  Indique a abreviatura da autoridade competente responsável pelas seguintes tarefas: |
| --- | --- |
| Concessão dos títulos | |
| Atribuição das licenças de emissão | |
| Emissão das licenças de emissão | |
| Validação da metodologia de monitorização | |
| Recepção e supervisão dos relatórios de emissões verificadas | |
| Acreditação dos verificadores | |
| Registo | |
| Cumprimento e execução | |
| Emissão de URE enquanto país de acolhimento | |
| Aprovação da utilização de RCE e URE para fins de cumprimento dos objectivos | |
| Gestão da reserva para os novos operadores | |
| Informação ao público | |
| Leilão | |
| Gestão das inclusões | |
| Gestão dos agrupamentos | |
| Outras (especifique): | |

2.2.

Indique, utilizando as respectivas abreviaturas, a autoridade competente responsável por cada uma das tarefas enumeradas no quadro seguinte.

Indique a abreviatura da autoridade competente responsável pelas seguintes tarefas:

Concessão dos títulos

Atribuição das licenças de emissão

Emissão das licenças de emissão

Validação da metodologia de monitorização

Recepção e supervisão dos relatórios de emissões verificadas

Acreditação dos verificadores

Registo

Cumprimento e execução

Emissão de URE enquanto país de acolhimento

Aprovação da utilização de RCE e URE para fins de cumprimento dos objectivos

Gestão da reserva para os novos operadores

Informação ao público

Leilão

Gestão das inclusões

Gestão dos agrupamentos

Outras (especifique):

3.   Cobertura de actividades e instalações

| 3.1. | Em 31 de Dezembro do ano de referência, quantas instalações de combustão tinham uma potência térmica nominal superior a 20 MW e inferior a 50 MW? No total, quantas toneladas de equivalente CO2 foram emitidas por essas instalações durante o período de referência?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta. | Número | Parte no total de instalações ou emissões |
| --- | --- | --- | --- |
| Instalações com uma potência térmica nominal superior a 20 MW e inferior a 50 MW | | |
| Toneladas de equivalente CO2 emitido por essas instalações | | |

3.1.

Em 31 de Dezembro do ano de referência, quantas instalações de combustão tinham uma potência térmica nominal superior a 20 MW e inferior a 50 MW? No total, quantas toneladas de equivalente CO2 foram emitidas por essas instalações durante o período de referência?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Número

Parte no total de instalações ou emissões

Instalações com uma potência térmica nominal superior a 20 MW e inferior a 50 MW

Toneladas de equivalente CO2 emitido por essas instalações

| 3.2. | Que mudanças se verificaram durante o período de referência relativamente à tabela do plano nacional de atribuição (tabela PNA) introduzida no registo independente de operações da Comunidade em 1 de Janeiro do ano de referência (novos operadores, encerramentos, instalações cuja capacidade desceu para valores inferiores aos limiares)?

  Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. |
| --- | --- |

3.2.

Que mudanças se verificaram durante o período de referência relativamente à tabela do plano nacional de atribuição (tabela PNA) introduzida no registo independente de operações da Comunidade em 1 de Janeiro do ano de referência (novos operadores, encerramentos, instalações cuja capacidade desceu para valores inferiores aos limiares)?

Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

| 3.3. | A autoridade competente recebeu, durante o período de referência, pedidos de operadores que desejavam constituir um agrupamento nos termos do artigo 28.o da Directiva 2003/87/CE (“Directiva Comércio de Emissões”)? Em caso de resposta afirmativa, a que actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE (a seguir designadas “actividades do anexo I”) se referiam os pedidos? Os agrupamentos foram formados?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.









  Principal actividade do anexo I (1) | N.o de pedidos recebidos | N.o de agrupamentos formados |
| --- | --- | --- | --- |
| Actividades no sector da energia |
| E1 | Instalações de combustão com uma potência térmica nominal superior a 20 MW (com excepção de instalações para resíduos perigosos ou resíduos sólidos urbanos) | | |
| E2 | Refinarias de óleos minerais | | |
| E3 | Coquerias | | |
| Produção e transformação de metais ferrosos |
| F1 | Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos) | | |
| F2 | Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora | | |
| Indústria mineral |
| M1 | Instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia | | |
| M2 | Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia | | |
| M3 | Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3 | | |
| Outras actividades |
| Instalações industriais de fabrico de: |
| O1 | a) | Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas |

3.3.

A autoridade competente recebeu, durante o período de referência, pedidos de operadores que desejavam constituir um agrupamento nos termos do artigo 28.o da Directiva 2003/87/CE (“Directiva Comércio de Emissões”)? Em caso de resposta afirmativa, a que actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE (a seguir designadas “actividades do anexo I”) se referiam os pedidos? Os agrupamentos foram formados?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Principal actividade do anexo I (1)

N.o de pedidos recebidos

N.o de agrupamentos formados

Actividades no sector da energia

E1

Instalações de combustão com uma potência térmica nominal superior a 20 MW (com excepção de instalações para resíduos perigosos ou resíduos sólidos urbanos)

E2

Refinarias de óleos minerais

E3

Coquerias

Produção e transformação de metais ferrosos

F1

Instalações de ustulação ou sinterização de minério metálico (incluindo sulfuretos)

F2

Instalações de produção de gusa ou aço (fusão primária ou secundária), incluindo os equipamentos de vazamento contínuo com uma capacidade superior a 2,5 toneladas por hora

Indústria mineral

M1

Instalações de produção de clinker em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 500 toneladas por dia, ou de cal em fornos rotativos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia, ou noutros tipos de fornos com uma capacidade de produção superior a 50 toneladas por dia

M2

Instalações de produção de vidro, incluindo as destinadas à produção de fibras de vidro, com uma capacidade de fusão superior a 20 toneladas por dia

M3

Instalações de fabrico de produtos cerâmicos por aquecimento, nomeadamente telhas, tijolos, refractários, ladrilhos, produtos de grés ou porcelanas, com uma capacidade de produção superior a 75 toneladas por dia, e/ou uma capacidade de forno superior a 4 m3 e uma densidade de carga enfornada por forno superior a 300 kg/m3

Outras actividades

Instalações industriais de fabrico de:

O1

a)

Pasta de papel a partir de madeira ou de outras substâncias fibrosas

O2

| b) | Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia |
| --- | --- |

b)

Papel e cartão com uma capacidade de produção superior a 20 toneladas por dia

| 3.4. | Existem outras informações pertinentes em matéria da cobertura de instalações e de actividades em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

3.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria da cobertura de instalações e de actividades em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

4.   Concessão de títulos às instalações

As perguntas 4.1 e 4.4 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 4.1. | Quais as medidas tomadas para garantir que os operadores cumprem os requisitos dos seus títulos de emissão de gases com efeito de estufa?

  Nota: As eventuais multas ou sanções impostas em caso de infracção não devem ser indicadas na presente secção, mas sim na secção 11.


  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes medidas foram aplicadas em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Bloqueamento das contas em caso de irregularidades | Sim/Não |
| Proibição da venda em caso de irregularidades | Sim/Não |
| Retirada do título; suspensão da instalação | Sim/Não |
| Verificações e inspecções pontuais ou sistemáticas pela administração | Sim/Não |
| Estimativas prudentes das emissões em caso de não apresentação de relatórios de emissões | Sim/Não |
| Avaliação da conformidade com as condições do título por organismos de verificação | Sim/Não |
| Reuniões periódicas com a indústria e as associações para debater aspectos relevantes | Sim/Não |
| Disponibilização de modelos e orientações específicas para a elaboração de relatórios | Sim/Não |
| Designação e exposição pública dos operadores não conformes | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

4.1.

Quais as medidas tomadas para garantir que os operadores cumprem os requisitos dos seus títulos de emissão de gases com efeito de estufa?

Nota: As eventuais multas ou sanções impostas em caso de infracção não devem ser indicadas na presente secção, mas sim na secção 11.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes medidas foram aplicadas em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Bloqueamento das contas em caso de irregularidades

Sim/Não

Proibição da venda em caso de irregularidades

Sim/Não

Retirada do título; suspensão da instalação

Sim/Não

Verificações e inspecções pontuais ou sistemáticas pela administração

Sim/Não

Estimativas prudentes das emissões em caso de não apresentação de relatórios de emissões

Sim/Não

Avaliação da conformidade com as condições do título por organismos de verificação

Sim/Não

Reuniões periódicas com a indústria e as associações para debater aspectos relevantes

Sim/Não

Disponibilização de modelos e orientações específicas para a elaboração de relatórios

Sim/Não

Designação e exposição pública dos operadores não conformes

Sim/Não

Outras (especifique):

| 4.2. | Em caso de envolvimento de várias autoridades competentes, como é que a legislação nacional garante a plena coordenação das condições e dos procedimentos de concessão de títulos? Como funciona essa coordenação na prática?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Existem várias autoridades competentes? | Sim/Não |
| Se respondeu sim, responda também às seguintes perguntas: |
| A cooperação é explicitamente regulada por um acto legislativo ou regulamentar? | Sim/Não |
| Existe uma comissão, um grupo de trabalho ou um sistema de coordenação com reuniões periódicas? | Sim/Não |
| Existem orientações para a aplicação da legislação nacional em matéria de comércio de emissões? | Sim/Não |
| Foi criado um grupo de interpretação para esclarecer aspectos ambíguos? | Sim/Não |
| Os actos administrativos são coordenados por uma autoridade central? | Sim/Não |
| São dispensados cursos de formação para garantir uma aplicação consistente? | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

4.2.

Em caso de envolvimento de várias autoridades competentes, como é que a legislação nacional garante a plena coordenação das condições e dos procedimentos de concessão de títulos? Como funciona essa coordenação na prática?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Existem várias autoridades competentes?

Sim/Não

Se respondeu sim, responda também às seguintes perguntas:

A cooperação é explicitamente regulada por um acto legislativo ou regulamentar?

Sim/Não

Existe uma comissão, um grupo de trabalho ou um sistema de coordenação com reuniões periódicas?

Sim/Não

Existem orientações para a aplicação da legislação nacional em matéria de comércio de emissões?

Sim/Não

Foi criado um grupo de interpretação para esclarecer aspectos ambíguos?

Sim/Não

Os actos administrativos são coordenados por uma autoridade central?

Sim/Não

São dispensados cursos de formação para garantir uma aplicação consistente?

Sim/Não

Outras (especifique):

| 4.3. | No caso das instalações em que são desenvolvidas actividades incluídas no anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho (2) (Directiva IPPC), quais as medidas tomadas para garantir a coordenação entre as condições e o procedimento de concessão dos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e as condições e o procedimento de concessão da licença IPPC? As exigências previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 2003/87/CE foram integradas nos procedimentos estabelecidos na Directiva 96/61/CE? Em caso de resposta afirmativa, como foi efectuada essa integração?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| As exigências previstas nos artigos 5.o a 7.o da Directiva 2003/87/CE foram transpostas para a legislação nacional. | Sim/Não |
| A legislação de transposição da Directiva IPPC não prevê valores-limite de emissão ou de concentração para o CO2. | Sim/Não |
| Existe um procedimento de licenciamento integrado ao abrigo da Directiva IPPC e da Directiva Comércio de Emissões. | Sim/Não |
| Existem procedimentos de licenciamento distintos para as Directivas IPPC e Comércio de Emissões. | Sim/Não |
| A concessão de uma licença IPPC implica a existência de um título de emissão de gases com efeito de estufa válido. | Sim/Não |
| A concessão de um título de emissão de gases com efeito de estufa implica a existência de uma licença IPPC válida. | Sim/Não |
| As entidades reguladoras IPPC verificam se o título de emissão de gases com efeito de estufa é necessário e informam as entidades reguladoras do sistema de comércio de emissões. | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

4.3.

No caso das instalações em que são desenvolvidas actividades incluídas no anexo I da Directiva 96/61/CE do Conselho (2) (Directiva IPPC), quais as medidas tomadas para garantir a coordenação entre as condições e o procedimento de concessão dos títulos de emissão de gases com efeito de estufa e as condições e o procedimento de concessão da licença IPPC? As exigências previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o da Directiva 2003/87/CE foram integradas nos procedimentos estabelecidos na Directiva 96/61/CE? Em caso de resposta afirmativa, como foi efectuada essa integração?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

As exigências previstas nos artigos 5.o a 7.o da Directiva 2003/87/CE foram transpostas para a legislação nacional.

Sim/Não

A legislação de transposição da Directiva IPPC não prevê valores-limite de emissão ou de concentração para o CO2.

Sim/Não

Existe um procedimento de licenciamento integrado ao abrigo da Directiva IPPC e da Directiva Comércio de Emissões.

Sim/Não

Existem procedimentos de licenciamento distintos para as Directivas IPPC e Comércio de Emissões.

Sim/Não

A concessão de uma licença IPPC implica a existência de um título de emissão de gases com efeito de estufa válido.

Sim/Não

A concessão de um título de emissão de gases com efeito de estufa implica a existência de uma licença IPPC válida.

Sim/Não

As entidades reguladoras IPPC verificam se o título de emissão de gases com efeito de estufa é necessário e informam as entidades reguladoras do sistema de comércio de emissões.

Sim/Não

Outras (especifique):

| 4.4. | Quais as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas no que se refere à actualização das condições dos títulos pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Refira-se ao texto legislativo que transpõe o artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE. | |
| --- | --- | --- |
| Quais das seguintes situações se verificam em Portugal no que se refere a disposições, procedimentos e práticas? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| É necessária autorização para modificar a natureza da instalação ou o seu funcionamento. | Sim/Não |
| É necessária autorização para modificar a metodologia de monitorização. | Sim/Não |
| As modificações têm de ser previamente notificadas. | Sim/Não |
| Os encerramentos têm de ser imediatamente notificados. | Sim/Não |
| Estão previstas sanções caso não seja cumprida a exigência de actualização da metodologia de monitorização. | Sim/Não |
| A mudança de operador implica uma actualização do título. | Sim/Não |
| As mudanças menos significativas limitam-se a ser registadas. | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

4.4.

Quais as disposições legislativas, os procedimentos e as práticas no que se refere à actualização das condições dos títulos pela autoridade competente nos termos do artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Refira-se ao texto legislativo que transpõe o artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal no que se refere a disposições, procedimentos e práticas? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

É necessária autorização para modificar a natureza da instalação ou o seu funcionamento.

Sim/Não

É necessária autorização para modificar a metodologia de monitorização.

Sim/Não

As modificações têm de ser previamente notificadas.

Sim/Não

Os encerramentos têm de ser imediatamente notificados.

Sim/Não

Estão previstas sanções caso não seja cumprida a exigência de actualização da metodologia de monitorização.

Sim/Não

A mudança de operador implica uma actualização do título.

Sim/Não

As mudanças menos significativas limitam-se a ser registadas.

Sim/Não

Outras (especifique):

| 4.5. | Quantos títulos foram actualizados durante o período de referência na sequência de modificações na natureza ou no funcionamento das instalações, ou da ampliação das mesmas, pelos operadores, conforme especificado no artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE? Indique o número de títulos actualizados para cada categoria enumerada (aumento de capacidade, redução de capacidade, mudança do tipo de processo, etc.).

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Indique o número de modificações para cada categoria: |
| --- | --- |
| Número total de modificações: | |
| Revogação | |
| Devolução | |
| Transferência | |
| Aumento de capacidade | |
| Redução de capacidade | |
| Modificação de aspectos da monitorização e comunicação de informações | |
| Modificações no nome da instalação ou no operador | |
| Modificações não significativas | |
| Notificação de modificações sem actualização do título | |
| Outras (especifique): | |

4.5.

Quantos títulos foram actualizados durante o período de referência na sequência de modificações na natureza ou no funcionamento das instalações, ou da ampliação das mesmas, pelos operadores, conforme especificado no artigo 7.o da Directiva 2003/87/CE? Indique o número de títulos actualizados para cada categoria enumerada (aumento de capacidade, redução de capacidade, mudança do tipo de processo, etc.).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Indique o número de modificações para cada categoria:

Número total de modificações:

Revogação

Devolução

Transferência

Aumento de capacidade

Redução de capacidade

Modificação de aspectos da monitorização e comunicação de informações

Modificações no nome da instalação ou no operador

Modificações não significativas

Notificação de modificações sem actualização do título

Outras (especifique):

| 4.6. | Existem outras informações pertinentes em matéria de concessão de títulos às instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

4.6.

Existem outras informações pertinentes em matéria de concessão de títulos às instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

5.   Aplicação de orientações de monitorização e comunicação de informações

A pergunta 5.1 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007, no primeiro relatório de cada período de comércio e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 5.1. | Quais os actos jurídicos adoptados em Portugal para aplicar as orientações de monitorização e comunicação de informações? A legislação portuguesa prevê derrogações gerais às orientações de monitorização e comunicação de informações, por exemplo para determinados combustíveis ou actividades? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

5.1.

Quais os actos jurídicos adoptados em Portugal para aplicar as orientações de monitorização e comunicação de informações? A legislação portuguesa prevê derrogações gerais às orientações de monitorização e comunicação de informações, por exemplo para determinados combustíveis ou actividades? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

| 5.2. | Quais os níveis utilizados nas metodologias de monitorização para as principais instalações emissoras [ver Decisão 2004/156/CE da Comissão (3)]?

  Utilize o Quadro 2 da Parte 2 do presente anexo para dar dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 2 para as maiores instalações cobertas pela Directiva Comércio de Emissões que, cumulativamente, contribuam com 50 % do total das emissões abrangidas pelo regime de comércio. Não é necessário comunicar informações para fontes nessas instalações cujas emissões anuais sejam inferiores a 25 kt de equivalente CO2. |
| --- | --- |

5.2.

Quais os níveis utilizados nas metodologias de monitorização para as principais instalações emissoras [ver Decisão 2004/156/CE da Comissão (3)]?

Utilize o Quadro 2 da Parte 2 do presente anexo para dar dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 2 para as maiores instalações cobertas pela Directiva Comércio de Emissões que, cumulativamente, contribuam com 50 % do total das emissões abrangidas pelo regime de comércio. Não é necessário comunicar informações para fontes nessas instalações cujas emissões anuais sejam inferiores a 25 kt de equivalente CO2.

| 5.3. | Caso tenham sido aceites, para a metodologia de monitorização, níveis inferiores aos níveis mínimos especificados no Quadro 1 da Secção 4.2.2.1.4 do anexo I da Decisão 2004/156/CE, indique, para cada instalação em relação à qual esta situação se verificou, as emissões cobertas, a actividade, a categoria de nível (dados da actividade, valor calorífico líquido, factor de emissão, factor de oxidação e factor de conversão) e a abordagem/nível de monitorização acordado no título.

  Utilize o Quadro 3 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 3 para as instalações não cobertas na resposta à pergunta 5.2. As derrogações gerais previstas na legislação nacional devem ser assinaladas na resposta à pergunta 5.1. |
| --- | --- |

5.3.

Caso tenham sido aceites, para a metodologia de monitorização, níveis inferiores aos níveis mínimos especificados no Quadro 1 da Secção 4.2.2.1.4 do anexo I da Decisão 2004/156/CE, indique, para cada instalação em relação à qual esta situação se verificou, as emissões cobertas, a actividade, a categoria de nível (dados da actividade, valor calorífico líquido, factor de emissão, factor de oxidação e factor de conversão) e a abordagem/nível de monitorização acordado no título.

Utilize o Quadro 3 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Apenas é necessário comunicar as informações solicitadas no Quadro 3 para as instalações não cobertas na resposta à pergunta 5.2. As derrogações gerais previstas na legislação nacional devem ser assinaladas na resposta à pergunta 5.1.

| 5.4. | Quais as instalações que aplicaram temporariamente métodos com níveis diferentes dos acordados com a autoridade competente?

  Utilize o Quadro 4 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. |
| --- | --- |

5.4.

Quais as instalações que aplicaram temporariamente métodos com níveis diferentes dos acordados com a autoridade competente?

Utilize o Quadro 4 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

| 5.5. | Em quantas instalações se procedeu à medição contínua das emissões? Indique o número de instalações por actividade do anexo I e, dentro de cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

  Utilize o Quadro 5 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. |
| --- | --- |

5.5.

Em quantas instalações se procedeu à medição contínua das emissões? Indique o número de instalações por actividade do anexo I e, dentro de cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

Utilize o Quadro 5 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

| 5.6. | Que quantidade de CO2 foi transferida das instalações? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, o número de toneladas de CO2 transferidas e o número de instalações que transferiram CO2 nos termos da secção 4.2.2.1.2 do anexo I da Decisão 2004/156/CE.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.









  Principal actividade do anexo I | Número de instalações | CO2 transferido [kt CO2] | Utilização de CO2 transferido |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E1 | | | |
| E2 | | | |
| E3 | | | |
| F1 | | | |
| F2 | | | |
| M1 | | | |
| M2 | | | |
| M3 | | | |
| O1 | | | |
| O2 | | | |

5.6.

Que quantidade de CO2 foi transferida das instalações? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, o número de toneladas de CO2 transferidas e o número de instalações que transferiram CO2 nos termos da secção 4.2.2.1.2 do anexo I da Decisão 2004/156/CE.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Principal actividade do anexo I

Número de instalações

CO2 transferido [kt CO2]

Utilização de CO2 transferido

E1

E2

E3

F1

F2

M1

M2

M3

O1

O2

| 5.7. | Qual a quantidade de biomassa queimada ou utilizada em processos? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de biomassa, conforme definida no ponto 2, alínea d), do anexo I da Decisão 2004/156/CE, queimada (TJ) ou utilizada em processos (t ou m3).

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.









  Principal actividade do anexo I | Biomassa queimada [TJ] | Biomassa utilizada [t] | Biomassa utilizada [m3] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| E1 | | | |
| E2 | | | |
| E3 | | | |
| F1 | | | |
| F2 | | | |
| M1 | | | |
| M2 | | | |
| M3 | | | |
| O1 | | | |
| O2 | | | |

5.7.

Qual a quantidade de biomassa queimada ou utilizada em processos? Indique, para cada actividade do anexo I da Directiva 2003/87/CE, a quantidade de biomassa, conforme definida no ponto 2, alínea d), do anexo I da Decisão 2004/156/CE, queimada (TJ) ou utilizada em processos (t ou m3).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Principal actividade do anexo I

Biomassa queimada [TJ]

Biomassa utilizada [t]

Biomassa utilizada [m3]

E1

E2

E3

F1

F2

M1

M2

M3

O1

O2

| 5.8. | Qual a quantidade total de resíduos utilizados como combustível ou matéria-prima por tipo de resíduos? Qual a quantidade total de emissões de CO2 resultantes por tipo de resíduos?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.









  Tipo de resíduos (4) | Quantidade utilizada [t] | Quantidade utilizada [m3] | Emissões de CO2 [t CO2] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

5.8.

Qual a quantidade total de resíduos utilizados como combustível ou matéria-prima por tipo de resíduos? Qual a quantidade total de emissões de CO2 resultantes por tipo de resíduos?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Tipo de resíduos (4)

Quantidade utilizada [t]

Quantidade utilizada [m3]

Emissões de CO2 [t CO2]

| 5.9. | Se aplicável, apresente documentação sobre a monitorização de amostras e relatórios de algumas instalações temporariamente excluídas.

  A pergunta 5.10 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência. |
| --- | --- |

5.9.

Se aplicável, apresente documentação sobre a monitorização de amostras e relatórios de algumas instalações temporariamente excluídas.

A pergunta 5.10 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 5.10. | Quais as medidas tomadas para coordenar estas exigências de comunicação de informações com quaisquer outras exigências de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos das empresas relacionados com a obrigação de comunicação de informações?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Coordenação das exigências de comunicação de informações do regime de comércio de emissões com outras exigências de comunicação de informações | Sim/Não |
| Coordenação com a compilação do inventário de gases com efeito de estufa ao abrigo da CQNUAC (5) e da Decisão 280/2004/CE | |
| Coordenação com o EPER (6) | Sim/Não |
| Coordenação com a IPPC | Sim/Não |
| Coordenação com a LNE (7) | Sim/Não |
| Coordenação com a GIC (8) | Sim/Não |
| Coordenação com o EMEP (9) | Sim/Não |
| Coordenação com acordos voluntários | Sim/Não |
| Coordenação com outros regimes de comércio (especifique) | Sim/Não |
| Possibilidade de utilização dos dados relativos ao comércio de emissões pelo serviço de estatísticas | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

5.10.

Quais as medidas tomadas para coordenar estas exigências de comunicação de informações com quaisquer outras exigências de comunicação de informações existentes, por forma a minimizar os encargos das empresas relacionados com a obrigação de comunicação de informações?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Coordenação das exigências de comunicação de informações do regime de comércio de emissões com outras exigências de comunicação de informações

Sim/Não

Coordenação com a compilação do inventário de gases com efeito de estufa ao abrigo da CQNUAC (5) e da Decisão 280/2004/CE

Coordenação com o EPER (6)

Sim/Não

Coordenação com a IPPC

Sim/Não

Coordenação com a LNE (7)

Sim/Não

Coordenação com a GIC (8)

Sim/Não

Coordenação com o EMEP (9)

Sim/Não

Coordenação com acordos voluntários

Sim/Não

Coordenação com outros regimes de comércio (especifique)

Sim/Não

Possibilidade de utilização dos dados relativos ao comércio de emissões pelo serviço de estatísticas

Sim/Não

Outras (especifique):

| 5.11. | Quais os procedimentos ou medidas introduzidos para melhorar a monitorização e a comunicação de informações pelos operadores? |
| --- | --- |

5.11.

Quais os procedimentos ou medidas introduzidos para melhorar a monitorização e a comunicação de informações pelos operadores?

| 5.12. | Existem outras informações pertinentes sobre a aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

5.12.

Existem outras informações pertinentes sobre a aplicação das orientações de monitorização e comunicação de informações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

6.   Disposições em matéria de verificação

A pergunta 6.1 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 6.1. | Descreva o enquadramento para a verificação das emissões, em particular o papel das autoridades competentes e de outros verificadores, bem como quaisquer exigências especiais aplicáveis a verificadores acreditados noutros países. Apresente os documentos que estabelecem os critérios de acreditação dos verificadores, bem como eventuais orientações de verificação para verificadores acreditados, e os documentos que estabelecem os mecanismos de supervisão e de garantia de qualidade dos verificadores, se disponíveis.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Os verificadores independentes podem ser acreditados em conformidade com critérios nacionais.
  (Se respondeu sim, apresente documentos ou a ligação Internet relevante.) | Sim/Não |
| Foram desenvolvidas orientações nacionais de verificação.
  (Se respondeu sim, apresente documentos ou a ligação Internet relevante.) | Sim/Não |
| A regulamentação e procedimentos nacionais de verificação assentam na norma EN 45011 e na EA-6/01 (10). | Sim/Não |
| Exige-se aos verificadores que recomendem melhoramentos à monitorização da instalação. | Sim/Não |
| A autoridade competente ou outra entidade tem direito a verificar os relatórios de emissões verificadas. | Sim/Não |
| A autoridade competente ou outra entidade tem direito a introduzir ajustamentos no relatório de emissões verificadas caso este seja considerado insatisfatório. | Sim/Não |
| A autoridade competente ou outra entidade supervisiona os verificadores (incluindo controlos pontuais, formação, procedimentos de garantia e de controlo da qualidade) | Sim/Não |
| A autoridade competente tem direito a nomear um verificador para uma instalação. | Sim/Não |
| Os verificadores acreditados noutros Estados-Membros são submetidos a outro processo de acreditação. | — | Não |

6.1.

Descreva o enquadramento para a verificação das emissões, em particular o papel das autoridades competentes e de outros verificadores, bem como quaisquer exigências especiais aplicáveis a verificadores acreditados noutros países. Apresente os documentos que estabelecem os critérios de acreditação dos verificadores, bem como eventuais orientações de verificação para verificadores acreditados, e os documentos que estabelecem os mecanismos de supervisão e de garantia de qualidade dos verificadores, se disponíveis.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Os verificadores independentes podem ser acreditados em conformidade com critérios nacionais.

(Se respondeu sim, apresente documentos ou a ligação Internet relevante.)

Sim/Não

Foram desenvolvidas orientações nacionais de verificação.

(Se respondeu sim, apresente documentos ou a ligação Internet relevante.)

Sim/Não

A regulamentação e procedimentos nacionais de verificação assentam na norma EN 45011 e na EA-6/01 (10).

Sim/Não

Exige-se aos verificadores que recomendem melhoramentos à monitorização da instalação.

Sim/Não

A autoridade competente ou outra entidade tem direito a verificar os relatórios de emissões verificadas.

Sim/Não

A autoridade competente ou outra entidade tem direito a introduzir ajustamentos no relatório de emissões verificadas caso este seja considerado insatisfatório.

Sim/Não

A autoridade competente ou outra entidade supervisiona os verificadores (incluindo controlos pontuais, formação, procedimentos de garantia e de controlo da qualidade)

Sim/Não

A autoridade competente tem direito a nomear um verificador para uma instalação.

Sim/Não

Os verificadores acreditados noutros Estados-Membros são submetidos a outro processo de acreditação.

—

Não

| — | Não, apenas a requisitos formais (registo, etc.). |
| --- | --- |

—

Não, apenas a requisitos formais (registo, etc.).

| — | Não, no caso de verificadores acreditados num Estado-Membro que aplique critérios semelhantes. |
| --- | --- |

—

Não, no caso de verificadores acreditados num Estado-Membro que aplique critérios semelhantes.

| — | Sim, requisitos simplificados. |
| --- | --- |

—

Sim, requisitos simplificados.

| — | Sim, é necessária uma acreditação completa (neste caso, apresente uma breve justificação). |
| --- | --- |

—

Sim, é necessária uma acreditação completa (neste caso, apresente uma breve justificação).

São exigidos conhecimentos da língua e/ou da legislação/regulamentação nacionais aos verificadores acreditados noutro Estado-Membro.

Sim/Não

A autoridade competente aplica procedimentos de garantia e controlo da qualidade especiais aos verificadores acreditados noutro Estado-Membro.

Sim/Não

Outras (especifique):

| 6.2. | Algum operador forneceu um relatório de emissões para o período de referência que não tenha sido considerado satisfatório até 31 de Março? Em caso de resposta afirmativa, apresente uma lista das instalações em causa e as razões que justificam o facto de esses relatórios não terem recebido um parecer positivo.

  Utilize o Quadro 6 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Os casos de operadores que não apresentam qualquer relatório de emissões devem ser comunicados na resposta à pergunta 6.3. |
| --- | --- |

6.2.

Algum operador forneceu um relatório de emissões para o período de referência que não tenha sido considerado satisfatório até 31 de Março? Em caso de resposta afirmativa, apresente uma lista das instalações em causa e as razões que justificam o facto de esses relatórios não terem recebido um parecer positivo.

Utilize o Quadro 6 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. Os casos de operadores que não apresentam qualquer relatório de emissões devem ser comunicados na resposta à pergunta 6.3.

| 6.3. | Para quantas instalações não foram apresentados relatórios de emissões para o período de referência até 31 de Março? Indique o número de instalações, licenças atribuídas e licenças bloqueadas nas contas de depósito dos operadores por actividade do anexo I e, para cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

  Utilize o Quadro 7 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. |
| --- | --- |

6.3.

Para quantas instalações não foram apresentados relatórios de emissões para o período de referência até 31 de Março? Indique o número de instalações, licenças atribuídas e licenças bloqueadas nas contas de depósito dos operadores por actividade do anexo I e, para cada actividade, por subcategoria, com base nas emissões anuais comunicadas (menos de 50 kt, 50-500 kt e mais de 500 kt).

Utilize o Quadro 7 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

| 6.4. | Quais as medidas tomadas nos casos em que os operadores não apresentaram um relatório de emissões até 31 de Março do período de referência? |
| --- | --- |

6.4.

Quais as medidas tomadas nos casos em que os operadores não apresentaram um relatório de emissões até 31 de Março do período de referência?

| 6.5. | A autoridade competente efectuou controlos independentes dos relatórios de emissões verificadas? Em caso de resposta afirmativa, descreva como foram feitos esses controlos adicionais e/ou indique o número de relatórios controlados. |
| --- | --- |

6.5.

A autoridade competente efectuou controlos independentes dos relatórios de emissões verificadas? Em caso de resposta afirmativa, descreva como foram feitos esses controlos adicionais e/ou indique o número de relatórios controlados.

| 6.6. | A autoridade competente deu instruções ao administrador do registo para corrigir as emissões anuais verificadas no ano anterior relativamente a qualquer instalação por forma a garantir o cumprimento das exigências pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE?

  Indique as eventuais correcções no Quadro 6 da Parte 2. |
| --- | --- |

6.6.

A autoridade competente deu instruções ao administrador do registo para corrigir as emissões anuais verificadas no ano anterior relativamente a qualquer instalação por forma a garantir o cumprimento das exigências pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em conformidade com o anexo V da Directiva 2003/87/CE?

Indique as eventuais correcções no Quadro 6 da Parte 2.

| 6.7. | Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de verificação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

6.7.

Existem quaisquer outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de verificação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

7.   Funcionamento dos registos

A pergunta 7.1 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 7.1. | Indique os eventuais termos e condições a assinar pelos titulares das contas e descreva o procedimento de verificação da identidade das pessoas que precede a criação das contas de depósito [ver Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão) (11)].

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Forneça a ligação Internet para o seu registo. | |
| --- | --- | --- |
| Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| Foram elaborados termos e condições específicos a assinar pelos titulares das contas.
  (Se respondeu sim, apresente documentos ou ligações Internet relevantes.) | Sim/Não |
| São aplicados controlos de identidade diferentes a operadores e pessoas singulares. | Sim/Não |
| A verificação da identidade dos residentes em Portugal é presencial (12). | Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não |
| Unicamente para os residentes em Portugal, a verificação da identidade pode ser feita por procedimento escrito (13). | Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não |
| A verificação da identidade dos residentes noutros países é presencial (14). | Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não |
| Unicamente para os residentes noutros países, a verificação da identidade pode ser feita por procedimento escrito (15). | Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não |
| É necessária uma cópia do registo da sociedade ou documentação semelhante para a abertura de uma conta de depósito de um operador. | Sim/Não |
| É necessária documentação que prove o direito a representar a sociedade para a abertura de uma conta de depósito de um operador. | Sim/Não |
| Outras (especifique): | |

7.1.

Indique os eventuais termos e condições a assinar pelos titulares das contas e descreva o procedimento de verificação da identidade das pessoas que precede a criação das contas de depósito [ver Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão) (11)].

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Forneça a ligação Internet para o seu registo.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Foram elaborados termos e condições específicos a assinar pelos titulares das contas.

(Se respondeu sim, apresente documentos ou ligações Internet relevantes.)

Sim/Não

São aplicados controlos de identidade diferentes a operadores e pessoas singulares.

Sim/Não

A verificação da identidade dos residentes em Portugal é presencial (12).

Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não

Unicamente para os residentes em Portugal, a verificação da identidade pode ser feita por procedimento escrito (13).

Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não

A verificação da identidade dos residentes noutros países é presencial (14).

Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não

Unicamente para os residentes noutros países, a verificação da identidade pode ser feita por procedimento escrito (15).

Operadores/Pessoas singulares/Ambos/Não

É necessária uma cópia do registo da sociedade ou documentação semelhante para a abertura de uma conta de depósito de um operador.

Sim/Não

É necessária documentação que prove o direito a representar a sociedade para a abertura de uma conta de depósito de um operador.

Sim/Não

Outras (especifique):

| 7.2. | Descreva sucintamente todos os alertas de segurança relevantes para o registo nacional verificados durante o período de referência, o modo como foram tratados e o tempo necessário para encontrar uma solução.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Existem procedimentos gerais para prevenir a ocorrência de alertas de segurança. | Sim/Não |
| Ocorreram alertas de segurança relevantes para os registos nacionais durante o período de referência. | Sim/Não |
| Se respondeu sim, preencha o seguinte quadro: |

7.2.

Descreva sucintamente todos os alertas de segurança relevantes para o registo nacional verificados durante o período de referência, o modo como foram tratados e o tempo necessário para encontrar uma solução.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Existem procedimentos gerais para prevenir a ocorrência de alertas de segurança.

Sim/Não

Ocorreram alertas de segurança relevantes para os registos nacionais durante o período de referência.

Sim/Não

Se respondeu sim, preencha o seguinte quadro:

| Tipo de alerta de segurança | Número de ocorrências | Medidas tomadas | Tempo necessário à sua resolução |
| --- | --- | --- | --- |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

Tipo de alerta de segurança

Número de ocorrências

Medidas tomadas

Tempo necessário à sua resolução

| 7.3. | Indique durante quantos minutos em cada mês do período de referência os utilizadores não tiveram acesso ao registo nacional a) devido a interrupções programadas e b) devido a problemas imprevistos.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.








  Mês | Interrupções programadas
  [minutos] | Interrupções não previstas
  [minutos] |
| --- | --- | --- | --- |
| Janeiro | | |
| Fevereiro | | |
| Março | | |
| Abril | | |
| Maio | | |
| Junho | | |
| Julho | | |
| Agosto | | |
| Setembro | | |
| Outubro | | |
| Novembro | | |
| Dezembro | | |

7.3.

Indique durante quantos minutos em cada mês do período de referência os utilizadores não tiveram acesso ao registo nacional a) devido a interrupções programadas e b) devido a problemas imprevistos.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Mês

Interrupções programadas

[minutos]

Interrupções não previstas

[minutos]

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

| 7.4. | Enumere e descreva as actualizações do registo nacional com introdução programada no próximo período de referência.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Estão previstos períodos de tempo regulares para a manutenção e actualização do registo.
  (Se respondeu sim, indique as datas.) | Sim/Não |
| O registo é actualizado em conjunto com a actualização do software utilizado. | Sim/Não |
| Dê indicações sobre todas as actualizações programadas para o próximo período de referência: |
| Data | Objectivo |
| | |
| | |
| | |

7.4.

Enumere e descreva as actualizações do registo nacional com introdução programada no próximo período de referência.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Estão previstos períodos de tempo regulares para a manutenção e actualização do registo.

(Se respondeu sim, indique as datas.)

Sim/Não

O registo é actualizado em conjunto com a actualização do software utilizado.

Sim/Não

Dê indicações sobre todas as actualizações programadas para o próximo período de referência:

Data

Objectivo

| 7.5. | Existem outras informações pertinentes sobre o funcionamento dos registos em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

7.5.

Existem outras informações pertinentes sobre o funcionamento dos registos em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

8.   Disposições em matéria de atribuição de licenças — novos operadores — encerramento de instalações

As perguntas 8.1 e 8.2 devem ser respondidas no primeiro relatório após cada procedimento de notificação e atribuição nos termos dos artigos 9.o e 11.o da Directiva 2003/87/CE.

| 8.1. | Tendo em conta o processo de atribuição concluído, descreva os principais ensinamentos colhidos pelas autoridades portuguesas e o modo como, em sua opinião, esses ensinamentos irão influenciar a sua abordagem em relação ao próximo processo de atribuição. |
| --- | --- |

8.1.

Tendo em conta o processo de atribuição concluído, descreva os principais ensinamentos colhidos pelas autoridades portuguesas e o modo como, em sua opinião, esses ensinamentos irão influenciar a sua abordagem em relação ao próximo processo de atribuição.

| 8.2. | Há algumas sugestões que queira fazer para melhorar os futuros processos de notificação e atribuição no conjunto da União Europeia? |
| --- | --- |

8.2.

Há algumas sugestões que queira fazer para melhorar os futuros processos de notificação e atribuição no conjunto da União Europeia?

| 8.3. | Quantas licenças foram atribuídas aos novos operadores enumerados no Quadro 1? Indique o código de identificação da instalação do novo operador e o código de identificação da operação associado à atribuição das licenças.

  Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta. |
| --- | --- |

8.3.

Quantas licenças foram atribuídas aos novos operadores enumerados no Quadro 1? Indique o código de identificação da instalação do novo operador e o código de identificação da operação associado à atribuição das licenças.

Utilize o Quadro 1 da Parte 2 do presente anexo para dar a sua resposta.

| 8.4. | Quantas licenças foram deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência e que percentagem representam da reserva inicial?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Número de licenças deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência (31 de Dezembro de cada ano) | |
| --- | --- | --- |
| Percentagem em relação à reserva inicial | |

8.4.

Quantas licenças foram deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência e que percentagem representam da reserva inicial?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Número de licenças deixadas na reserva para novos operadores no final do período de referência (31 de Dezembro de cada ano)

Percentagem em relação à reserva inicial

| 8.5. | Caso Portugal atribua licenças de outro modo que não gratuitamente, explique de que modo é feita essa atribuição (por exemplo, como se processam os leilões)? |
| --- | --- |

8.5.

Caso Portugal atribua licenças de outro modo que não gratuitamente, explique de que modo é feita essa atribuição (por exemplo, como se processam os leilões)?

| 8.6. | Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quem foi autorizado a participar nos mesmos?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Exclusivamente operadores nacionais | Sim/Não |
| --- | --- | --- |
| Exclusivamente titulares de contas no registo nacional | Sim/Não |
| Todos os operadores comunitários | Sim/Não |
| Todos os proponentes com uma conta no registo comunitário | Sim/Não |
| Outros (especificar): | |

8.6.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quem foi autorizado a participar nos mesmos?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Exclusivamente operadores nacionais

Sim/Não

Exclusivamente titulares de contas no registo nacional

Sim/Não

Todos os operadores comunitários

Sim/Não

Todos os proponentes com uma conta no registo comunitário

Sim/Não

Outros (especificar):

| 8.7. | Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quantos leilões se efectuaram durante o período de referência, quantas licenças foram leiloadas em cada leilão, que percentagem representam em relação à quantidade total de licenças para o período de comércio e qual o preço das licenças em cada leilão?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Os leilões foram utilizados enquanto método de atribuição? | Sim/Não |
| --- | --- | --- |
| Se respondeu sim, responda também às seguintes perguntas: |
| Qual o número de leilões realizados no período de referência (1 de Janeiro a 31 de Dezembro)? | |
| Qual o número de licenças leiloadas (por leilão)? | |
| Qual o seu preço de venda em leilão (por leilão)? | |

8.7.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, quantos leilões se efectuaram durante o período de referência, quantas licenças foram leiloadas em cada leilão, que percentagem representam em relação à quantidade total de licenças para o período de comércio e qual o preço das licenças em cada leilão?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Os leilões foram utilizados enquanto método de atribuição?

Sim/Não

Se respondeu sim, responda também às seguintes perguntas:

Qual o número de leilões realizados no período de referência (1 de Janeiro a 31 de Dezembro)?

Qual o número de licenças leiloadas (por leilão)?

Qual o seu preço de venda em leilão (por leilão)?

| 8.8. | Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das licenças não adquiridas nos leilões? |
| --- | --- |

8.8.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das licenças não adquiridas nos leilões?

| 8.9. | Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das receitas obtidas? |
| --- | --- |

8.9.

Se foram utilizados leilões enquanto método de atribuição, qual o destino das receitas obtidas?

| 8.10. | Qual o tratamento reservado às licenças que foram atribuídas a uma determinada instalação mas não chegaram a ser emitidas em virtude do encerramento da mesma durante o período de referência?

  A pergunta 8.11 deve ser respondida no primeiro relatório após o final dos períodos de comércio previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

8.10.

Qual o tratamento reservado às licenças que foram atribuídas a uma determinada instalação mas não chegaram a ser emitidas em virtude do encerramento da mesma durante o período de referência?

A pergunta 8.11 deve ser respondida no primeiro relatório após o final dos períodos de comércio previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 11.o da Directiva 2003/87/CE.

| 8.11. | As licenças que permaneceram na reserva para novos operadores no final do período de comércio foram anuladas ou leiloadas? |
| --- | --- |

8.11.

As licenças que permaneceram na reserva para novos operadores no final do período de comércio foram anuladas ou leiloadas?

| 8.12. | Existem outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de atribuição de licenças, novos operadores ou encerramento de instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

8.12.

Existem outras informações pertinentes sobre as disposições em matéria de atribuição de licenças, novos operadores ou encerramento de instalações em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

9.   Devolução de licenças pelos operadores

| 9.1. | Sempre que uma conta do registo tenha sido encerrada por não haver perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação, descreva os motivos que justificam essa ausência de perspectivas e indique a quantidade de licenças em dívida (16).

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Motivo de encerramento da conta | Quantidade de licenças em dívida [kt eq CO2] |
| --- | --- | --- |
| | |
| | |
| | |

9.1.

Sempre que uma conta do registo tenha sido encerrada por não haver perspectivas razoáveis de devolução de mais licenças pelo operador da instalação, descreva os motivos que justificam essa ausência de perspectivas e indique a quantidade de licenças em dívida (16).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Motivo de encerramento da conta

Quantidade de licenças em dívida [kt eq CO2]

| 9.2. | Existem outras informações pertinentes em matéria de devolução de licenças pelos operadores em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

9.2.

Existem outras informações pertinentes em matéria de devolução de licenças pelos operadores em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

10.   Utilização das unidades de redução de emissões (URE) e das reduções certificadas de emissões (RCE) no regime comunitário

A pergunta 10.1 deve ser respondida anualmente, pela primeira vez no relatório apresentado em 2006 no que respeita às RCE e no relatório apresentado em 2009 no que respeita às URE.

| 10.1. | Foram emitidas URE e RCE para as quais teve de ser cancelado igual número de licenças de emissão nos termos do n.o 3 ou n.o 4 do artigo 11.o-B da Directiva 2003/87/CE, devido ao facto de as actividades de projecto Implementação Conjunta ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo reduzirem ou limitarem directamente as emissões das instalações abrangidas por essa directiva? Em caso de resposta afirmativa, indique o número total de licenças canceladas e de operadores afectados, separadamente para os cancelamentos nos termos do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 11.o-B da mesma directiva.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta. | Número de licenças canceladas | Número de operadores afectados |
| --- | --- | --- | --- |
| Cancelamento em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o-B | | |
| Cancelamento em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o-B | | |

10.1.

Foram emitidas URE e RCE para as quais teve de ser cancelado igual número de licenças de emissão nos termos do n.o 3 ou n.o 4 do artigo 11.o-B da Directiva 2003/87/CE, devido ao facto de as actividades de projecto Implementação Conjunta ou Mecanismo de Desenvolvimento Limpo reduzirem ou limitarem directamente as emissões das instalações abrangidas por essa directiva? Em caso de resposta afirmativa, indique o número total de licenças canceladas e de operadores afectados, separadamente para os cancelamentos nos termos do n.o 3 e do n.o 4 do artigo 11.o-B da mesma directiva.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Número de licenças canceladas

Número de operadores afectados

Cancelamento em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o-B

Cancelamento em conformidade com o n.o 4 do artigo 11.o-B

As perguntas 10.2 e 10.3 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 10.2. | Quais as RCE e URE que podem ser utilizadas para fins de cumprimento da directiva em Portugal? Indique todas as categorias de projectos excluídas, excepto as já excluídas ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE (RCE e URE provenientes de instalações nucleares, da utilização dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura).

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Podem ser utilizadas RCE e URE de todas as categorias de projectos. | Sim/Não |
| --- | --- | --- |
| São excluídas RCE e URE de determinadas categorias de projectos. (Se respondeu sim, especifique.) | Sim/Não |

10.2.

Quais as RCE e URE que podem ser utilizadas para fins de cumprimento da directiva em Portugal? Indique todas as categorias de projectos excluídas, excepto as já excluídas ao abrigo do n.o 3 do artigo 11.o-A da Directiva 2003/87/CE (RCE e URE provenientes de instalações nucleares, da utilização dos solos, da reafectação dos solos e da silvicultura).

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Podem ser utilizadas RCE e URE de todas as categorias de projectos.

Sim/Não

São excluídas RCE e URE de determinadas categorias de projectos. (Se respondeu sim, especifique.)

Sim/Não

| 10.3. | Que medidas foram tomadas para garantir que os critérios e orientações internacionais pertinentes, incluindo os constantes do relatório final de 2000 da World Commission on Dams (Comissão Mundial das Barragens), serão respeitados durante o desenvolvimento dos projectos de centrais de produção hidroeléctrica com uma capacidade de produção superior a 20M W?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Os participantes nos projectos têm a obrigação legal de aderir às orientações da WCD. | Sim/Não |
| A adesão às orientações da WCD é objecto de verificação. (Neste caso, indique a autoridade relevante, por exemplo a autoridade competente ou a autoridade nacional designada para o efeito.) | Sim/Não |
| Têm de ser respeitados outros critérios e orientações internacionais durante o desenvolvimento de grandes projectos hidroeléctricos. (Neste caso, apresente documentos ou ligações Internet relevantes.) | Sim/Não |
| Outras (especificar): | |

10.3.

Que medidas foram tomadas para garantir que os critérios e orientações internacionais pertinentes, incluindo os constantes do relatório final de 2000 da World Commission on Dams (Comissão Mundial das Barragens), serão respeitados durante o desenvolvimento dos projectos de centrais de produção hidroeléctrica com uma capacidade de produção superior a 20M W?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Os participantes nos projectos têm a obrigação legal de aderir às orientações da WCD.

Sim/Não

A adesão às orientações da WCD é objecto de verificação. (Neste caso, indique a autoridade relevante, por exemplo a autoridade competente ou a autoridade nacional designada para o efeito.)

Sim/Não

Têm de ser respeitados outros critérios e orientações internacionais durante o desenvolvimento de grandes projectos hidroeléctricos. (Neste caso, apresente documentos ou ligações Internet relevantes.)

Sim/Não

Outras (especificar):

| 10.4. | Existem outras informações pertinentes em matéria da utilização de URE e RCE no regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

10.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria da utilização de URE e RCE no regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

11.   Taxas e encargos

As perguntas 11.1 a 11.4 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 11.1. | São cobradas taxas aos operadores pela emissão e actualização dos títulos? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas. |
| --- | --- |

11.1.

São cobradas taxas aos operadores pela emissão e actualização dos títulos? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas.

| 11.2. | São cobradas taxas aos operadores pela emissão de licenças? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas. |
| --- | --- |

11.2.

São cobradas taxas aos operadores pela emissão de licenças? Em caso de resposta afirmativa, apresente dados sobre as taxas cobradas, o total das receitas geradas e o destino dado às mesmas.

| 11.3. | São cobradas taxas pela utilização do registo? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.







  Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.) |
| --- | --- |
| Taxa de utilização do registo | Operadores: Sim/Não
  Pessoas singulares: Sim/Não |
| Taxas diferenciadas para operadores e pessoas singulares | Sim/Não |
| Taxa de abertura de conta (17) | Operadores: taxa única/por período de comércio de ... euros
  Pessoas singulares: taxa única/por período de comércio de ... euros |
| Taxa anual de manutenção da conta (18) | Operadores: ... euros por ano
  Pessoas singulares: ... euros por ano |
| Outras (especificar): | |

11.3.

São cobradas taxas pela utilização do registo? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Quais das seguintes situações se verificam em Portugal? (Apresente as explicações eventualmente necessárias.)

Taxa de utilização do registo

Operadores: Sim/Não

Pessoas singulares: Sim/Não

Taxas diferenciadas para operadores e pessoas singulares

Sim/Não

Taxa de abertura de conta (17)

Operadores: taxa única/por período de comércio de ... euros

Pessoas singulares: taxa única/por período de comércio de ... euros

Taxa anual de manutenção da conta (18)

Operadores: ... euros por ano

Pessoas singulares: ... euros por ano

Outras (especificar):

| 11.4. | Existem outras informações pertinentes em matéria de taxas e encargos no âmbito do regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

11.4.

Existem outras informações pertinentes em matéria de taxas e encargos no âmbito do regime comunitário em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

12.   Questões relacionadas com o cumprimento da Directiva Comércio de Emissões

A pergunta 12.1 deve ser respondida no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 12.1. | Indique as disposições nacionais relevantes e as sanções aplicáveis em caso de infracção às mesmas nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.











  Tipo de infracção | Disposição nacional relevante | Multa [euros] | Pena de prisão [meses] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Mínima | Máxima | Mínima | Máxima |
| Operação sem título | | | | | |
| Infracções às obrigações de monitorização e comunicação de informações | | | | | |
| Não notificação de modificações nas instalações | | | | | |
| Outros (especifique) | | | | | |

12.1.

Indique as disposições nacionais relevantes e as sanções aplicáveis em caso de infracção às mesmas nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Tipo de infracção

Disposição nacional relevante

Multa [euros]

Pena de prisão [meses]

Mínima

Máxima

Mínima

Máxima

Operação sem título

Infracções às obrigações de monitorização e comunicação de informações

Não notificação de modificações nas instalações

Outros (especifique)

| 12.2. | Caso tenham sido impostas sanções por infracção das disposições nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões, indique as disposições nacionais em causa e descreva sucintamente as infracções e as sanções impostas.

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas. | | Sanções impostas |
| --- | --- | --- | --- |
| Infracção | Disposições nacionais | Multa [euros] | Pena de prisão [meses] |
| | | | |
| | | | |
| | | | |
| | | | |

12.2.

Caso tenham sido impostas sanções por infracção das disposições nacionais, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões, indique as disposições nacionais em causa e descreva sucintamente as infracções e as sanções impostas.

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta, se necessário acrescentando novas linhas.

Sanções impostas

Infracção

Disposições nacionais

Multa [euros]

Pena de prisão [meses]

| 12.3. | Indique os nomes dos operadores aos quais foram impostas sanções por emissões excedentárias nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

  Para responder a esta pergunta, basta apresentar uma referência à publicação dos nomes dos operadores nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões. |
| --- | --- |

12.3.

Indique os nomes dos operadores aos quais foram impostas sanções por emissões excedentárias nos termos do n.o 3 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

Para responder a esta pergunta, basta apresentar uma referência à publicação dos nomes dos operadores nos termos do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva Comércio de Emissões.

| 12.4. | Existem outras informações pertinentes relacionadas com o cumprimento da Directiva Comércio de Emissões em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

12.4.

Existem outras informações pertinentes relacionadas com o cumprimento da Directiva Comércio de Emissões em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

13.   Natureza jurídica e tratamento fiscal das licenças

As perguntas 13.1 a 13.8 devem ser respondidas no relatório a apresentar até 30 de Junho de 2007 e em relatórios subsequentes em caso de alterações durante o período de referência.

| 13.1. | Qual a natureza jurídica das licenças (mercadoria/instrumento financeiro) para fins de regulamentação financeira? |
| --- | --- |

13.1.

Qual a natureza jurídica das licenças (mercadoria/instrumento financeiro) para fins de regulamentação financeira?

| 13.2. | Qual o estatuto jurídico atribuído às licenças e emissões para fins contabilísticos? |
| --- | --- |

13.2.

Qual o estatuto jurídico atribuído às licenças e emissões para fins contabilísticos?

| 13.3. | Foram estabelecidas ou adoptadas regras contabilísticas específicas para as licenças? Em caso de resposta afirmativa, descreva-as sucintamente. |
| --- | --- |

13.3.

Foram estabelecidas ou adoptadas regras contabilísticas específicas para as licenças? Em caso de resposta afirmativa, descreva-as sucintamente.

| 13.4. | As transacções de licenças estão sujeitas ao IVA? |
| --- | --- |

13.4.

As transacções de licenças estão sujeitas ao IVA?

| 13.5. | A emissão de licenças está sujeita ao IVA? |
| --- | --- |

13.5.

A emissão de licenças está sujeita ao IVA?

| 13.6. | Caso Portugal atribua licenças contra pagamento, é cobrado IVA sobre essa operação? |
| --- | --- |

13.6.

Caso Portugal atribua licenças contra pagamento, é cobrado IVA sobre essa operação?

| 13.7. | Os lucros ou perdas resultantes da transacção de licenças estão sujeitos a um imposto sobre o rendimento específico (por exemplo, tarifas específicas)? |
| --- | --- |

13.7.

Os lucros ou perdas resultantes da transacção de licenças estão sujeitos a um imposto sobre o rendimento específico (por exemplo, tarifas específicas)?

| 13.8. | Existem outras informações pertinentes sobre a natureza jurídica e o tratamento fiscal das licenças em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

13.8.

Existem outras informações pertinentes sobre a natureza jurídica e o tratamento fiscal das licenças em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

14.   Acesso à informação nos termos do artigo 17.o da Directiva Comércio de Emissões

| 14.1. | Onde pode o público encontrar as decisões relativas à atribuição de licenças, informações sobre as actividades de projecto em que Portugal participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar, bem como os relatórios de emissões exigidos pelo título de emissão de gases com efeito de estufa que estão na posse da autoridade competente?

  Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.










  Tipo de informação | Informação à disposição do público | Local em que é possível consultar a informação disponível |
| --- | --- | --- | --- |
| Internet (19) | Publicação oficial (20) | Outros (especificar) |
| Regras de atribuição | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Tabela PNA | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Modificações na lista de instalações | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Relatórios de emissões verificadas | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Actividades de projecto | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Título de emissão de gases com efeito de estufa | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Informações exigidas pelo anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 2216/2004 | Sim/Não/Unicamente a pedido | | | |
| Outras (especificar): | | | | |

14.1.

Onde pode o público encontrar as decisões relativas à atribuição de licenças, informações sobre as actividades de projecto em que Portugal participa ou autoriza entidades privadas ou públicas a participar, bem como os relatórios de emissões exigidos pelo título de emissão de gases com efeito de estufa que estão na posse da autoridade competente?

Utilize o quadro a seguir para dar a sua resposta.

Tipo de informação

Informação à disposição do público

Local em que é possível consultar a informação disponível

Internet (19)

Publicação oficial (20)

Outros (especificar)

Regras de atribuição

Sim/Não/Unicamente a pedido

Tabela PNA

Sim/Não/Unicamente a pedido

Modificações na lista de instalações

Sim/Não/Unicamente a pedido

Relatórios de emissões verificadas

Sim/Não/Unicamente a pedido

Actividades de projecto

Sim/Não/Unicamente a pedido

Título de emissão de gases com efeito de estufa

Sim/Não/Unicamente a pedido

Informações exigidas pelo anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 2216/2004

Sim/Não/Unicamente a pedido

Outras (especificar):

| 14.2. | Existem outras informações pertinentes sobre o acesso à informação, nos termos do artigo 17.o da Directiva Comércio de Emissões, em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

14.2.

Existem outras informações pertinentes sobre o acesso à informação, nos termos do artigo 17.o da Directiva Comércio de Emissões, em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

15.   Outras observações

| 15.1. | Foram realizados estudos públicos sobre a aplicação e o desenvolvimento do regime europeu de comércio de licenças de emissão em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, apresente o documento, a respectiva referência ou ligação Internet, em conjunto com uma síntese do estudo. |
| --- | --- |

15.1.

Foram realizados estudos públicos sobre a aplicação e o desenvolvimento do regime europeu de comércio de licenças de emissão em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, apresente o documento, a respectiva referência ou ligação Internet, em conjunto com uma síntese do estudo.

| 15.2. | Existem questões específicas relacionadas com a aplicação da directiva que constituam motivo de preocupação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique. |
| --- | --- |

15.2.

Existem questões específicas relacionadas com a aplicação da directiva que constituam motivo de preocupação em Portugal? Em caso de resposta afirmativa, especifique.

PARTE 2

Quadro 1

Modificações na lista das instalações

Estado-Membro:

Período de referência:

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instalação | Operador | Principal actividade do anexo I (21) | Outras actividades do anexo I (21) | Principal actividade não incluída no anexo I (22) | Diferença em relação às instalações incluídas no PNA (23) | Licenças atribuídas ou emitidas (24) | Código de identificação da operação (25) |
| Código ID do título | Código ID da instalação | Nome | Quantidade | Ano |
| | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Instalação

Operador

Principal actividade do anexo I (21)

Outras actividades do anexo I (21)

Principal actividade não incluída no anexo I (22)

Diferença em relação às instalações incluídas no PNA (23)

Licenças atribuídas ou emitidas (24)

Código de identificação da operação (25)

Código ID do título

Código ID da instalação

Nome

Quantidade

Ano

Quadro 2

Métodos de monitorização aplicados (unicamente para as instalações que, cumulativamente, contribuam para 50 % do total das emissões abrangidas pelo regime de comércio. Não é necessário fornecer informações para fontes nessas instalações com emissões anuais inferiores a 25 kt equivalente CO2.)

Estado-Membro:

Período de referência:

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instalação | Fonte de emissão | Nível escolhido (30) | Valores |
| Código ID do título | Código ID da instalação | Principal actividade do anexo I (26) | Total de emissões anuais (27) | Actividade do anexo I (28) | Tipo de combustível ou de actividade (29) | Emissões conexas (27) | Dados da atividade | Factor de emissão | Valor calorífico líquido | Factor de oxidação | Factor de emissão | Valor calorífico líquido | Factor de oxidação |
| t CO2 | t CO2 | Nível | Nível | Nível | Nível | Valor | Unidade (31) | Valor | Unidade (32) | % |
| | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Instalação

Fonte de emissão

Nível escolhido (30)

Valores

Código ID do título

Código ID da instalação

Principal actividade do anexo I (26)

Total de emissões anuais (27)

Actividade do anexo I (28)

Tipo de combustível ou de actividade (29)

Emissões conexas (27)

Dados da atividade

Factor de emissão

Valor calorífico líquido

Factor de oxidação

Factor de emissão

Valor calorífico líquido

Factor de oxidação

t CO2

t CO2

Nível

Nível

Nível

Nível

Valor

Unidade (31)

Valor

Unidade (32)

%

Quadro 3:

Métodos de monitorização aplicados a instalações para as quais não foi possível utilizar os níveis mínimos especificados no quadro 1 da Secção 4.2.2.1.4 do anexo I da Decisão 2004/156/CE

Estado-Membro:

Período de referência:

| A | B | C | D | E | F | G | H | I |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instalação | Total de emissões anuais | Parâmetro de monitorização afectado (34) | Nível mínímo em conformidade com as orientações de monitorização e comunicação | Nível aplicado | Motivo para um nível inferior (35) | Nível inferior autorizado até (36) |
| Código do ID título | Código ID da instalação | Actividade do anexo I (33) | t CO2 | Nível | Nível | Mês/Ano |
| | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

Instalação

Total de emissões anuais

Parâmetro de monitorização afectado (34)

Nível mínímo em conformidade com as orientações de monitorização e comunicação

Nível aplicado

Motivo para um nível inferior (35)

Nível inferior autorizado até (36)

Código do ID título

Código ID da instalação

Actividade do anexo I (33)

t CO2

Nível

Nível

Mês/Ano

Quadro 4

Alteração temporária do método de monitorização

Estado-Membro:

Ano de referência:

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instalação | Actividade do anexo I (37) | Total de emissões anuais | Parâmetro de monitorização afectado (38) | Método inicialmente aprovado | Método aplicado temporariamente | Motivo da alteração temporária (39) | Período de suspensão temporária até à reintrodução do método por níveis adequado |
| Início | Fim |
| Código ID do título | Código ID da instalação | | t CO2 | Nível | Nível | Mês/Ano | Mês/Ano |
| | | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Instalação

Actividade do anexo I (37)

Total de emissões anuais

Parâmetro de monitorização afectado (38)

Método inicialmente aprovado

Método aplicado temporariamente

Motivo da alteração temporária (39)

Período de suspensão temporária até à reintrodução do método por níveis adequado

Início

Fim

Código ID do título

Código ID da instalação

t CO2

Nível

Nível

Mês/Ano

Mês/Ano

Quadro 5

Número de instalações que procedem à medição contínua das emissões

Estado-Membro:

Ano de referência:

| A | B | C | D |
| --- | --- | --- | --- |
| Principal actividade do anexo I (40) | < 50 000 t eq CO2 | 50 000 a 500 000 t eq CO2 | > 500 000 t eq CO2 |
| E1 | |
| E2 | |
| E3 | |
| F1 | |
| F2 | |
| M1 | |
| M2 | |
| M3 | |
| O1 | |
| O2 | |

A

B

C

D

Principal actividade do anexo I (40)

< 50 000 t eq CO2

50 000 a 500 000 t eq CO2

> 500 000 t eq CO2

E1

E2

E3

F1

F2

M1

M2

M3

O1

O2

Quadro 6

Relatórios de emissões apresentados ao abrigo do n.o 3 do artigo 14.o da Directiva Comércio de Emissões não considerados satisfatórios

Estado-Membro:

Ano de referência:

| A | B | C | D | E | F | G |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Instalação | Emissões comunicadas das instalações | Licenças devolvidas | Licenças bloqueadas na conta de depósito do operador | Razões que justificam a falta de parecer positivo (41) | Correcção das emissões verificadas pela autoridade competente |
| Código ID do título | Código ID da instalação | t CO2 | t CO2 | t CO2 | t CO2 |
| | | | |

A

B

C

D

E

F

G

Instalação

Emissões comunicadas das instalações

Licenças devolvidas

Licenças bloqueadas na conta de depósito do operador

Razões que justificam a falta de parecer positivo (41)

Correcção das emissões verificadas pela autoridade competente

Código ID do título

Código ID da instalação

t CO2

t CO2

t CO2

t CO2

Quadro 7

Instalações para as quais não foram apresentados relatórios de emissões até 31 de Março do período de referência

Estado-Membro:

Período de referência:

| A | B | C | D | E | F | G | H | I | J |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Principal actividade do anexo I (42) | < 50 000 t eq CO2 | 50 000 a 500 000 t eq CO2 | > 500 000 t eq CO2 |
| Número de relatórios de emissões não apresentados | Licenças atribuídas | Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador | Número de relatórios de emissões não apresentados | Licenças atribuídas | Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador | Número de relatórios de emissões não apresentados | Licenças atribuídas | Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador |
| t CO2 | t CO2 | t CO2 | t CO2 | t CO2 | t CO2 |
| E1 | | | |
| E2 | | | |
| E3 | | | |
| F1 | | | |
| F2 | | | |
| M1 | | | |
| M2 | | | |
| M3 | | | |
| O1 | | | |
| O2 | | | |

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Principal actividade do anexo I (42)

< 50 000 t eq CO2

50 000 a 500 000 t eq CO2

> 500 000 t eq CO2

Número de relatórios de emissões não apresentados

Licenças atribuídas

Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador

Número de relatórios de emissões não apresentados

Licenças atribuídas

Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador

Número de relatórios de emissões não apresentados

Licenças atribuídas

Licenças bloqueadas nas contas de depósito do operador

t CO2

t CO2

t CO2

t CO2

t CO2

t CO2

E1

E2

E3

F1

F2

M1

M2

M3

O1

O2

---

(1)  Caso seja desenvolvida mais de uma actividade numa instalação, essa instalação apenas deve ser contada uma única vez ao abrigo da sua principal actividade do anexo I.

1

(2)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 59 de 26.2.2004, p. 1.

3

(4)  Os tipos de resíduos devem ser comunicados com recurso à classificação da “Lista Europeia de Resíduos” (Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, relativa aos resíduos perigosos).

4

o

o

o

(5)  Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas

5

(6)  Registo Europeu das Emissões de Poluentes (Decisão 2000/479/CE da Comissão, de 17 de Julho de 2000), (JO L 192 de 28.7.2000, p. 36).

6

(7)  Limites nacionais de emissão (Directiva 2001/81/CE), (JO L 309 de 27.11.2001, p. 22).

7

(8)  Grandes instalações de combustão (Directiva 2001/80/CE), (JO L 309 de 27.11.2001, p. 1).

8

(9)  Programa concertado de vigilância contínua e de avaliação do transporte a longa distância dos poluentes atmosféricos na Europa.

9

(10)  Orientações da Cooperação Europeia para a Acreditação (EA) para a aplicação da norma EN 45011

10

(11)  JO L 386 de 29.12.2004, p. 1.

11

(12)  Incluindo a verificação da identidade por terceiros, como estações de correio ou notários, nos quais o candidato tem de se apresentar em pessoa.

12

(13)  Incluindo procedimentos electrónicos.

13

(14)  Incluindo a verificação da identidade por terceiros, como embaixadas, nos quais o candidato tem de se apresentar em pessoa.

14

(15)  Incluindo procedimentos electrónicos.

15

(16)  Caso a quantidade de licenças em dívida não seja conhecida, apresente uma estimativa da mesma assente no último relatório de emissões verificadas, nas licenças que restam na conta e em outras informações à disposição da autoridade competente.

16

(17)  Indicar igualmente o período relevante (taxa única/taxa por período de comércio).

17

(18)  Se as taxas dependem da quantidade de licenças atribuídas, indicar taxas máximas e mínimas eventualmente aplicáveis e a fórmula relevante.

18

(19)  Indique o endereço na Internet.

19

(20)  Indique o título.

20

(21)  Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes categorias. Devem ser indicadas todas as actividades relevantes. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro da pergunta 3.3.

21

(22)  A principal actividade de uma instalação pode ser uma actividade que não conste do anexo I. Preencha se relevante.

22

(23)  Indique “novo operador”, “encerramento” ou “descida abaixo dos limiares de capacidade”.

23

(24)  Para os novos operadores, indique os anos para os quais foi atribuída a quantidade de licenças referida. No caso dos encerramentos, indique as licenças emitidas durante o período de comércio restante, se aplicável.

24

(25)  Para os novos operadores, indique o código associado à atribuição das licenças.

25

(26)  Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes categorias. Indique a principal actividade do anexo I. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro da pergunta 3.3.

26

(27)  Emissões verificadas, se disponíveis; caso contrário, emissões conforme comunicadas pelo operador.

27

(28)  Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes categorias. Para cada combustível ou tipo de actividade deve ser indicada a actividade do anexo I. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro 1.

28

(29)  Hulha, gás natural, aço, cal, etc.. Utilize uma linha diferente para cada combustível ou actividade, se, na mesma instalação, é utilizado mais do que um combustível ou se realiza mais do que uma actividade.

29

(30)  Preencher apenas se as emissões forem calculadas.

30

(31)  kg CO2/kWh, t CO2/kg, etc.

31

2

2

(32)  kJ/kg, kJ/m3, etc.

32

3

(33)  Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes categorias. Indique a actividade principal. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro da pergunta 3.3.

33

(34)  Utilize os seguintes códigos: dados de actividade — AD; valor calorífico líquido — NCV; factor de emissão — EF; dados relativos à composição — CD; factor de oxidação — OF; factor de conversão — CF. Se forem afectados vários valores relativos a uma instalação, preencha uma linha por valor.

34

(35)  Escolha uma das seguintes opções: tecnicamente não viável, custos demasiado elevados, outros (especifique).

35

(36)  Se o nível inferior apenas for autorizado por um período de tempo limitado, indique as datas de início e fim; caso contrário, deixe ficar em branco.

36

(37)  Na mesma instalação podem ter lugar actividades abrangidas por diferentes categorias. Indique a actividade principal. Utilize os códigos das actividades do anexo I enumerados no quadro da pergunta 3.3.

37

(38)  Utilize os seguintes códigos: dados de actividade — AD; valor calorífico líquido — NCV; factor de emissão — EF; dados relativos à composição — CD; factor de oxidação — OF; factor de conversão — CF. Se forem afectados vários valores relativos a uma instalação, preencha uma linha por valor.

38

(39)  Utilize os seguintes códigos: falha dos dispositivos de medição — FMD; indisponibilidade temporária de dados — TLD; mudanças na instalação, tipo de combustível, etc. — CIF; outros (especifique).

39

(40)  Ver quadro na pergunta 3.3 para uma lista dos códigos das actividades do anexo I. Se for desenvolvida mais do que uma actividade numa instalação, essa instalação apenas deve ser contada uma única vez no âmbito da sua principal actividade do anexo I.

40

(41)  Utilize os seguintes códigos: incongruências e incorrecções nos dados comunicados — NFI; recolha de dados não efectuada de acordo com as normas científicas aplicáveis — NASS; registos relevantes da instalação incompletos e/ou inconsistentes — RNC; o verificador não teve acesso a todos os sítios e informações relacionados com o objecto da verificação — VNA; não foi apresentado qualquer relatório — NR; outros (especifique).

41

(42)  Ver quadro na pergunta 3.3 para uma lista dos códigos das actividades do anexo I. Se for desenvolvida mais do que uma actividade numa instalação, essa instalação apenas deve ser contada uma única vez no âmbito da sua principal actividade do anexo I.»

42

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/64 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/64

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

sobre a harmonização do espectro de radiofrequências para os dispositivos de identificação por radiofrequências (RFID) que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF)

[notificada com o número C(2006) 5599]

(2006/804/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (1), e em particular o n.o 3 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A tecnologia de identificação por radiofrequências (RFID), utilizada num tipo específico de dispositivos de curto alcance, oferece benefícios económicos e sociais potencialmente significativos na Europa. As aplicações da tecnologia RFID são variadas: identificação automática de artigos, seguimento de bens, sistemas de segurança e de alarme, gestão de resíduos, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo, sistemas de localização, transferência de dados para aparelhos portáteis e sistemas de controlo sem fios. O desenvolvimento de dispositivos baseados na RFID em banda de frequências ultra-elevadas (UHF) na CE contribuirá para fazer evoluir a sociedade da informação e para promover a inovação. |
| --- | --- |

(1)

A tecnologia de identificação por radiofrequências (RFID), utilizada num tipo específico de dispositivos de curto alcance, oferece benefícios económicos e sociais potencialmente significativos na Europa. As aplicações da tecnologia RFID são variadas: identificação automática de artigos, seguimento de bens, sistemas de segurança e de alarme, gestão de resíduos, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo, sistemas de localização, transferência de dados para aparelhos portáteis e sistemas de controlo sem fios. O desenvolvimento de dispositivos baseados na RFID em banda de frequências ultra-elevadas (UHF) na CE contribuirá para fazer evoluir a sociedade da informação e para promover a inovação.

| (2) | Para que a identificação de produtos com tecnologia RFID UHF incorporada e os serviços associados à RFID funcionem em toda a Europa, há que garantir condições harmonizadas e segurança jurídica quanto à disponibilidade de radiofrequências para os dispositivos RFID UHF. A garantia da existência de um mercado interno a funcionar correctamente, através do apoio às economias de escala e à utilização transfronteiras, contribuirá para o sucesso e a rápida aceitação da tecnologia RFID. |
| --- | --- |

(2)

Para que a identificação de produtos com tecnologia RFID UHF incorporada e os serviços associados à RFID funcionem em toda a Europa, há que garantir condições harmonizadas e segurança jurídica quanto à disponibilidade de radiofrequências para os dispositivos RFID UHF. A garantia da existência de um mercado interno a funcionar correctamente, através do apoio às economias de escala e à utilização transfronteiras, contribuirá para o sucesso e a rápida aceitação da tecnologia RFID.

| (3) | O objecto da presente decisão são apenas os sistemas RFID em que os dispositivos apostos aos artigos a identificar não dispõem de uma fonte autónoma de energia para a radiotransmissão, fazendo-se esta unicamente através da reutilização da energia que lhes é transmitida pelos dispositivos de leitura. As possibilidades de causarem interferências com outros utilizadores do espectro são, por isso, normalmente reduzidas. Por conseguinte, esses dispositivos podem partilhar as bandas de frequências com outros serviços, sujeitos ou não a autorização, sem causar interferências prejudiciais, e podem coexistir com outros dispositivos de curto alcance. A sua utilização não deve, pois, estar sujeita a uma autorização individual nos termos da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Directiva «Autorização») . Além disso, os serviços de radiocomunicações, tal como definidos nos regulamentos das radiocomunicações da UIT, têm prioridade sobre esses dispositivos RFID e não têm de garantir a protecção destes contra interferências, e os sistemas RFID não devem causar interferências nesses serviços de radiocomunicações. Não podendo, portanto, ser garantida aos utilizadores de dispositivos RFID protecção contra interferências, compete aos fabricantes desses dispositivos assegurar a sua protecção contra as interferências prejudiciais provenientes dos serviços de radiocomunicações, assim como de outros dispositivos de curto alcance que funcionam de acordo com os regulamentos comunitários ou nacionais aplicáveis. Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ER&ETT), os fabricantes devem garantir que os dispositivos RFID utilizam eficientemente o espectro de radiofrequências de modo a evitarem interferências prejudiciais com outros dispositivos de curto alcance. |
| --- | --- |

(3)

O objecto da presente decisão são apenas os sistemas RFID em que os dispositivos apostos aos artigos a identificar não dispõem de uma fonte autónoma de energia para a radiotransmissão, fazendo-se esta unicamente através da reutilização da energia que lhes é transmitida pelos dispositivos de leitura. As possibilidades de causarem interferências com outros utilizadores do espectro são, por isso, normalmente reduzidas. Por conseguinte, esses dispositivos podem partilhar as bandas de frequências com outros serviços, sujeitos ou não a autorização, sem causar interferências prejudiciais, e podem coexistir com outros dispositivos de curto alcance. A sua utilização não deve, pois, estar sujeita a uma autorização individual nos termos da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Directiva «Autorização») . Além disso, os serviços de radiocomunicações, tal como definidos nos regulamentos das radiocomunicações da UIT, têm prioridade sobre esses dispositivos RFID e não têm de garantir a protecção destes contra interferências, e os sistemas RFID não devem causar interferências nesses serviços de radiocomunicações. Não podendo, portanto, ser garantida aos utilizadores de dispositivos RFID protecção contra interferências, compete aos fabricantes desses dispositivos assegurar a sua protecção contra as interferências prejudiciais provenientes dos serviços de radiocomunicações, assim como de outros dispositivos de curto alcance que funcionam de acordo com os regulamentos comunitários ou nacionais aplicáveis. Nos termos da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (3) (Directiva ER&ETT), os fabricantes devem garantir que os dispositivos RFID utilizam eficientemente o espectro de radiofrequências de modo a evitarem interferências prejudiciais com outros dispositivos de curto alcance.

| (4) | Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato (4) à CEPT, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências, para harmonizar a utilização das frequências destinadas aos dispositivos de curto alcance, incluindo os dispositivos RFID. Em resposta a esse mandato, no seu relatório (5) de 15 de Novembro de 2004, a CEPT estabeleceu a lista das medidas voluntárias de harmonização que existem na Comunidade Europeia para os dispositivos de curto alcance e declarou ser necessário um compromisso mais vinculativo por parte dos Estados-Membros para garantir a estabilidade jurídica da harmonização de frequências conseguida na CEPT, em particular para o espectro de UHF utilizado pelos dispositivos RFID. |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Março de 2004, a Comissão conferiu, pois, um mandato (4) à CEPT, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências, para harmonizar a utilização das frequências destinadas aos dispositivos de curto alcance, incluindo os dispositivos RFID. Em resposta a esse mandato, no seu relatório (5) de 15 de Novembro de 2004, a CEPT estabeleceu a lista das medidas voluntárias de harmonização que existem na Comunidade Europeia para os dispositivos de curto alcance e declarou ser necessário um compromisso mais vinculativo por parte dos Estados-Membros para garantir a estabilidade jurídica da harmonização de frequências conseguida na CEPT, em particular para o espectro de UHF utilizado pelos dispositivos RFID.

| (5) | A utilização por dispositivos RFID das bandas propostas pela CEPT para harmonização é compatível com a norma harmonizada EN 302 208, adoptada em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Esta norma descreve uma técnica de verificação prévia («listen before talk»), destinada a proporcionar níveis apropriados de mitigação que permitam evitar interferências prejudiciais com outros utilizadores da banda. A utilização desta norma ou de outras normas harmonizadas relevantes permite presumir a conformidade com os requisitos essenciais da Directiva ER&ETT. |
| --- | --- |

(5)

A utilização por dispositivos RFID das bandas propostas pela CEPT para harmonização é compatível com a norma harmonizada EN 302 208, adoptada em conformidade com a Directiva 1999/5/CE. Esta norma descreve uma técnica de verificação prévia («listen before talk»), destinada a proporcionar níveis apropriados de mitigação que permitam evitar interferências prejudiciais com outros utilizadores da banda. A utilização desta norma ou de outras normas harmonizadas relevantes permite presumir a conformidade com os requisitos essenciais da Directiva ER&ETT.

| (6) | A harmonização no âmbito da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, quando justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências. |
| --- | --- |

(6)

A harmonização no âmbito da presente decisão não obsta a que um Estado-Membro aplique, quando justificado, períodos transitórios ou mecanismos de partilha do espectro nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão sobre o espectro de radiofrequências.

| (7) | A utilização do espectro deve observar o exigido pelo direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho (7). A protecção da saúde pelos equipamentos de radiocomunicações é assegurada pela conformidade de tais equipamentos com os requisitos essenciais previstos na Directiva 1999/5/CE (ER&ETT). |
| --- | --- |

(7)

A utilização do espectro deve observar o exigido pelo direito comunitário em matéria de protecção da saúde pública, em particular a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e a Recomendação 1999/519/CE do Conselho (7). A protecção da saúde pelos equipamentos de radiocomunicações é assegurada pela conformidade de tais equipamentos com os requisitos essenciais previstos na Directiva 1999/5/CE (ER&ETT).

| (8) | A rápida evolução da tecnologia fará surgir novos dispositivos RFID UHF e similares, que exigirão actualizações das condições de harmonização do espectro, as quais devem ter em conta os seus benefícios económicos e as exigências da indústria e dos utilizadores. Será, por conseguinte, necessário actualizar futuramente a presente decisão, para dar resposta aos novos desenvolvimentos do mercado e das tecnologias. Se uma revisão da Decisão revelar ser necessário adaptá-la, as alterações a introduzir serão decididas segundo os procedimentos especificados na Decisão «Espectro de radiofrequências» para a adopção de medidas de execução. As actualizações poderão incluir períodos transitórios para ter em conta as «situações herdadas». |
| --- | --- |

(8)

A rápida evolução da tecnologia fará surgir novos dispositivos RFID UHF e similares, que exigirão actualizações das condições de harmonização do espectro, as quais devem ter em conta os seus benefícios económicos e as exigências da indústria e dos utilizadores. Será, por conseguinte, necessário actualizar futuramente a presente decisão, para dar resposta aos novos desenvolvimentos do mercado e das tecnologias. Se uma revisão da Decisão revelar ser necessário adaptá-la, as alterações a introduzir serão decididas segundo os procedimentos especificados na Decisão «Espectro de radiofrequências» para a adopção de medidas de execução. As actualizações poderão incluir períodos transitórios para ter em conta as «situações herdadas».

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Espectro de Radiofrequências,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as condições para a disponibilidade e a utilização eficiente do espectro de radiofrequências para os dispositivos RFID que funcionam na banda de frequências ultra-elevadas (UHF).

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1) | «dispositivos RFID», dispositivos que servem, entre outras coisas, para seguir o percurso e identificar artigos através da utilização de um sistema de radiocomunicação e que consistem, por um lado, em dispositivos passivos (etiquetas) apostos nos artigos e, por outro, em unidades emissoras/receptoras (leitores) que activam as etiquetas e recebem os dados por elas enviados; |
| --- | --- |

1)

«dispositivos RFID», dispositivos que servem, entre outras coisas, para seguir o percurso e identificar artigos através da utilização de um sistema de radiocomunicação e que consistem, por um lado, em dispositivos passivos (etiquetas) apostos nos artigos e, por outro, em unidades emissoras/receptoras (leitores) que activam as etiquetas e recebem os dados por elas enviados;

| 2) | «regime de não interferência e de não protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais aos serviços de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações. |
| --- | --- |

2)

«regime de não interferência e de não protecção», regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais aos serviços de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção dos dispositivos em causa contra interferências prejudiciais provocadas por serviços de radiocomunicações.

Artigo 3.o

1.   No prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente decisão, os Estados-Membros designarão e disponibilizarão, em regime não exclusivo, de não interferência e de não protecção, as bandas de frequências para os dispositivos RFID, no respeito das condições específicas estabelecidas no anexo da presente decisão.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem solicitar a aplicação de períodos transitórios e/ou de mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».

3.   A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das bandas de frequências em condições menos restritivas do que as especificadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros controlarão permanentemente a utilização das bandas de frequências relevantes e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir uma revisão oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

2

(3)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

3

(4)  Mandato conferido à CEPT para estudar a possibilidade de nova harmonização das bandas de frequências utilizadas pelos dispositivos de curto alcance.

4

(5)  Relatório final do CCE (comité das comunicações electrónicas) em resposta ao mandato conferido pela Comissão à CEPT para a harmonização das radiofrequências destinadas aos dispositivos de identificação por radiofrequências.

5

(6)  JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.

6

(7)  JO L 199 de 30.07.1999, p. 59.

7

---

ANEXO

| Banda de frequências UHF | Condições específicas |
| --- | --- |
| Potência/Intens. do campo máximas | Espaçamento entre canais |
| Sub-banda A: 865-865,6 MHz | 100 mW p.a.r. (potência aparente radiada) | 200 kHz |
| Sub-banda B: 865,6-867,6 MHz | 2 W p.a.r. | 200 kHz |
| Sub-banda C: 867,6-868 MHz | 500 mW p.a.r. | 200 kHz |

Banda de frequências UHF

Condições específicas

Potência/Intens. do campo máximas

Espaçamento entre canais

Sub-banda A: 865-865,6 MHz

100 mW p.a.r. (potência aparente radiada)

200 kHz

Sub-banda B: 865,6-867,6 MHz

2 W p.a.r.

200 kHz

Sub-banda C: 867,6-868 MHz

500 mW p.a.r.

200 kHz

As frequências centrais dos canais são 864,9 MHz + (0,2 MHz × número do canal).

Os números de canal disponíveis para cada sub-banda são os seguintes:

| | Sub-banda A: canais n.os 1 a 3; |
| --- | --- |

Sub-banda A: canais n.os 1 a 3;

| | Sub-banda B: canais n.os 4 a 13; |
| --- | --- |

Sub-banda B: canais n.os 4 a 13;

| | Sub-banda C: canais n.os 14 e 15. |
| --- | --- |

Sub-banda C: canais n.os 14 e 15.

Nota: Um mesmo equipamento está autorizado a funcionar em várias sub-bandas.

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/67 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/67

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros

[notificada com o número C(2006) 5538]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/805/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3) introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. Estabelece as medidas a tomar em caso de foco de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pelos Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (3) introduz medidas comunitárias mínimas de combate a essa doença. Estabelece as medidas a tomar em caso de foco de peste suína clássica. Entre essas medidas contam-se a elaboração, pelos Estados-Membros, de planos de erradicação da peste suína clássica em populações de suínos selvagens, assim como de planos de vacinação de emergência dos suínos selvagens, em determinadas condições.

| (2) | A Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4) foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/526/CE da Comissão, de 18 de Julho de 2003, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à peste suína clássica em determinados Estados-Membros (4) foi adoptada em resposta aos focos de peste suína clássica que se verificaram nesses Estados-Membros. Essa decisão estabelece medidas de luta contra a peste suína clássica nas zonas dos Estados-Membros em que a doença está presente nos suínos selvagens, a fim de evitar a propagação da doença a outras zonas da Comunidade.

| (3) | Requeria-se àqueles Estados-Membros que tomassem medidas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, com as medidas necessárias à sua erradicação nas zonas que, nos respectivos planos, estavam definidas como infectadas, bem como as medidas necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situadas nessas zonas. |
| --- | --- |

(3)

Requeria-se àqueles Estados-Membros que tomassem medidas adequadas no sentido de evitar a propagação da peste suína clássica. Assim, submeteram à apreciação da Comissão planos de erradicação e planos de vacinação de emergência contra a doença, com as medidas necessárias à sua erradicação nas zonas que, nos respectivos planos, estavam definidas como infectadas, bem como as medidas necessárias a aplicar nas explorações suinícolas situadas nessas zonas.

| (4) | Dada a situação epidemiológica em determinadas zonas da Alemanha, França e Eslováquia, é adequado que as medidas de luta contra a doença no que se refere à aplicação de restrições à expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos, tal como previstas na Decisão 2003/526/CE relativamente a esses Estados-Membros, sejam igualmente estabelecidas na presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Dada a situação epidemiológica em determinadas zonas da Alemanha, França e Eslováquia, é adequado que as medidas de luta contra a doença no que se refere à aplicação de restrições à expedição de suínos vivos, sémen, óvulos e embriões de suínos, tal como previstas na Decisão 2003/526/CE relativamente a esses Estados-Membros, sejam igualmente estabelecidas na presente decisão.

| (5) | Além disso, detectou-se a presença de peste suína clássica na Bulgária, na população de suínos selvagens assim como em explorações suinícolas, suspeitando-se ainda de que a doença seja endémica nessas populações. Consequentemente, dada a adesão da Bulgária, devem tomar-se medidas relativamente à peste suína clássica com efeitos a partir da data dessa adesão. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, detectou-se a presença de peste suína clássica na Bulgária, na população de suínos selvagens assim como em explorações suinícolas, suspeitando-se ainda de que a doença seja endémica nessas populações. Consequentemente, dada a adesão da Bulgária, devem tomar-se medidas relativamente à peste suína clássica com efeitos a partir da data dessa adesão.

| (6) | A Bulgária já tomou as medidas adequadas de luta contra a doença, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/89/CE, e apresentou um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens assim como um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens em todo o território búlgaro, que apresentou à Comissão para aprovação. |
| --- | --- |

(6)

A Bulgária já tomou as medidas adequadas de luta contra a doença, em conformidade com o disposto na Directiva 2001/89/CE, e apresentou um plano de erradicação da peste suína clássica em suínos selvagens assim como um plano de vacinação de emergência de suínos selvagens em todo o território búlgaro, que apresentou à Comissão para aprovação.

| (7) | Tendo em conta a situação epidemiológica da doença na Bulgária, é adequado prever na presente decisão medidas de luta respeitantes à totalidade do território daquele país. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em conta a situação epidemiológica da doença na Bulgária, é adequado prever na presente decisão medidas de luta respeitantes à totalidade do território daquele país.

| (8) | Além disso, com o objectivo de evitar a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, é conveniente prever, na presente decisão, uma proibição da expedição, a partir da Bulgária, de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham. Essa carne, produtos e preparados à base de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam confundir-se com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). Todavia, é adequado autorizar a expedição para outros Estados-Membros desses preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, sempre que tenham sido tratados de forma a destruir qualquer vírus da peste suína clássica presente. |
| --- | --- |

(8)

Além disso, com o objectivo de evitar a propagação da peste suína clássica a outras zonas da Comunidade, é conveniente prever, na presente decisão, uma proibição da expedição, a partir da Bulgária, de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham. Essa carne, produtos e preparados à base de suíno devem ser marcados com marcas especiais que não possam confundir-se com as marcas de salubridade para a carne de suíno previstas no Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5) nem com a marca de identificação prevista no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (6). Todavia, é adequado autorizar a expedição para outros Estados-Membros desses preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, sempre que tenham sido tratados de forma a destruir qualquer vírus da peste suína clássica presente.

| (9) | A fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente decisão sempre que um Estado-Membro esteja sujeito à proibição de expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham com origem em determinadas partes do seu território, a presente decisão deveria conter determinadas exigências, em especial no que se refere à certificação, aplicáveis à expedição dessa carne, preparados e produtos a partir de outras zonas do território desse Estado-Membro que não estejam sujeitas à referida proibição. |
| --- | --- |

(9)

A fim de assegurar o cumprimento do disposto na presente decisão sempre que um Estado-Membro esteja sujeito à proibição de expedição de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham com origem em determinadas partes do seu território, a presente decisão deveria conter determinadas exigências, em especial no que se refere à certificação, aplicáveis à expedição dessa carne, preparados e produtos a partir de outras zonas do território desse Estado-Membro que não estejam sujeitas à referida proibição.

| (10) | A Decisão 2003/526/CE foi alterada por diversas vezes. Por conseguinte, afigura-se adequado revogá-la, substituindo-a pela presente decisão. |
| --- | --- |

(10)

A Decisão 2003/526/CE foi alterada por diversas vezes. Por conseguinte, afigura-se adequado revogá-la, substituindo-a pela presente decisão.

| (11) | Esta decisão deveria ser revista, com base na evolução da situação da peste suína clássica nos Estados-Membros e, em especial, nove meses após a data de adesão da Bulgária. |
| --- | --- |

(11)

Esta decisão deveria ser revista, com base na evolução da situação da peste suína clássica nos Estados-Membros e, em especial, nove meses após a data de adesão da Bulgária.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

A presente decisão estabelece determinadas medidas de luta contra a peste suína clássica na Bulgária, Alemanha, França e Eslováquia (adiante designados «os Estados-Membros abrangidos»).

É aplicável sem prejuízo dos planos de erradicação da peste suína clássica e dos planos de vacinação de emergência contra a doença aprovados em conformidade com as Decisões 2003/135/CE (7), 2004/832/CE (8), 2005/59/CE (9) e 2006/800/CE (10) da Comissão.

Artigo 2.o

Proibição da expedição de suínos vivos a partir das zonas enumeradas no anexo

Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que não são expedidos suínos vivos a partir do seu território com destino a outros Estados-Membros, a menos que os suínos provenham de:

| a) | Zonas que não as enumeradas no anexo; e |
| --- | --- |

a)

Zonas que não as enumeradas no anexo; e

| b) | Explorações nas quais não tenham sido introduzidos suínos vivos provenientes das zonas enumeradas no anexo, nos 30 dias anteriores à data de expedição. |
| --- | --- |

b)

Explorações nas quais não tenham sido introduzidos suínos vivos provenientes das zonas enumeradas no anexo, nos 30 dias anteriores à data de expedição.

Artigo 3.o

Circulação e trânsito de suínos nos Estados-Membros abrangidos

1.   Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que não são expedidos suínos vivos a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas no anexo para outras zonas do seu território, a menos que:

| a) | A exploração de origem tenha sido submetida, com resultados negativos, a exames clínicos e testes serológicos para detecção da peste suína clássica, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

A exploração de origem tenha sido submetida, com resultados negativos, a exames clínicos e testes serológicos para detecção da peste suína clássica, em conformidade com o n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 9.o;

| b) | Os suínos sejam transportados directamente para matadouros com vista a abate imediato. |
| --- | --- |

b)

Os suínos sejam transportados directamente para matadouros com vista a abate imediato.

2.   Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que o trânsito de suínos nas zonas constantes do anexo só tenha lugar pelas estradas ou vias férreas principais, sem qualquer paragem do veículo de transporte dos animais.

Artigo 4.o

Proibição da expedição de remessas de sémen, óvulos e embriões de suínos a partir das zonas enumeradas no anexo

Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que não são expedidas, a partir do seu território com destino a outros Estados-Membros, remessas dos seguintes produtos:

| a) | Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita aprovado, como referido na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho (11), e situado fora das zonas indicadas no anexo; |
| --- | --- |

a)

Sémen de suíno, excepto se o sémen for originário de varrascos mantidos num centro de colheita aprovado, como referido na alínea a) do artigo 3.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho (11), e situado fora das zonas indicadas no anexo;

| b) | Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das zonas indicadas no anexo. |
| --- | --- |

b)

Óvulos e embriões de suíno, a menos que tais óvulos e embriões provenham de suínos mantidos em explorações situadas fora das zonas indicadas no anexo.

Artigo 5.o

Proibição da expedição de determinadas remessas a partir das zonas enumeradas na parte III do anexo e marcas de salubridade especiais

Os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo devem assegurar que:

| a) | Não sejam expedidas, com destino a outros Estados-Membros, a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas na referida parte III, remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham; |
| --- | --- |

a)

Não sejam expedidas, com destino a outros Estados-Membros, a partir de explorações situadas nas zonas enumeradas na referida parte III, remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham;

| b) | A carne fresca, os preparados e os produtos à base de carne referidos na alínea a) estejam marcados com uma marca de salubridade especial, que não pode ser oval nem confundir-se com:






  — | a marca de identificação para preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e |
| --- | --- | --- |

b)

A carne fresca, os preparados e os produtos à base de carne referidos na alínea a) estejam marcados com uma marca de salubridade especial, que não pode ser oval nem confundir-se com:

—

a marca de identificação para preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham prevista na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004, e

| — | a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004. |
| --- | --- |

—

a marca de salubridade para a carne fresca de suíno prevista na secção I, capítulo III, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 6.o

Exigências de certificação sanitária aplicáveis aos Estados-Membros abrangidos

Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que o certificado sanitário previsto:

| a) | No n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho (12), que acompanha os suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:
  «Animais conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.» |
| --- | --- |

a)

No n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 64/432/CEE do Conselho (12), que acompanha os suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Animais conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

| b) | No n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido do respectivo território, contenha a seguinte menção:
  «Sémen conforme com a 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 90/429/CEE do Conselho, que acompanha o sémen de varrasco expedido do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Sémen conforme com a 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»;

| c) | No artigo 1.o da Decisão 95/483/CE da Comissão (13) que acompanha os embriões e óvulos de suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:
  «Embriões/óvulos (14) conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros. |
| --- | --- |

c)

No artigo 1.o da Decisão 95/483/CE da Comissão (13) que acompanha os embriões e óvulos de suínos expedidos do respectivo território, contenha a seguinte menção:

«Embriões/óvulos (14) conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006 relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.

Artigo 7.o

Exigências de certificação sanitária aplicáveis aos Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo

Os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo devem assegurar que a carne fresca de suíno, os preparados de carne e os produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, não abrangidos pela proibição prevista no artigo 5.o, que sejam expedidos com destino a outros Estados-Membros:

| a) | Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho (15), e |
| --- | --- |

a)

Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE do Conselho (15), e

| b) | Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (16) cuja parte II deve conter a seguinte menção:
  «Carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.» |
| --- | --- |

b)

Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 599/2004 da Comissão (16) cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham conformes com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

Artigo 8.o

Exigências relativas às explorações e aos veículos de transporte aplicáveis nas zonas enumeradas no anexo

Os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que:

| a) | As disposições previstas no n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, do artigo 15.o da Directiva 2001/89/CE sejam aplicadas nas explorações suinícolas situadas nas zonas enumeradas em anexo; |
| --- | --- |

a)

As disposições previstas no n.o 2, alínea b), segundo e quarto a sétimo travessões, do artigo 15.o da Directiva 2001/89/CE sejam aplicadas nas explorações suinícolas situadas nas zonas enumeradas em anexo;

| b) | Os veículos utilizados para o transporte dos suínos provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas em anexo sejam limpos e desinfectados imediatamente após cada operação e que o transportador apresente uma prova de que a desinfecção foi efectuada. |
| --- | --- |

b)

Os veículos utilizados para o transporte dos suínos provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas em anexo sejam limpos e desinfectados imediatamente após cada operação e que o transportador apresente uma prova de que a desinfecção foi efectuada.

Artigo 9.o

Derrogações relativas à expedição de suínos com origem nas zonas enumeradas na parte I do anexo

1.   Em derrogação ao artigo 2.o e sob reserva de aprovação prévia do Estado-Membro de destino, o Estado-Membro de origem pode autorizar a expedição de suínos provenientes de explorações situadas nas zonas enumeradas na parte I do anexo para explorações ou para matadouros situados noutras zonas que constem também da mesma parte I, na condição de os suínos serem provenientes de uma exploração em que:

| a) | Não tenham sido introduzidos suínos vivos nos 30 dias anteriores à data de expedição; |
| --- | --- |

a)

Não tenham sido introduzidos suínos vivos nos 30 dias anteriores à data de expedição;

| b) | Tenha sido efectuado, por um veterinário oficial, um exame clínico de rastreio da peste suína clássica, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos na parte A e nos pontos 1, 2 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (17) e |
| --- | --- |

b)

Tenha sido efectuado, por um veterinário oficial, um exame clínico de rastreio da peste suína clássica, em conformidade com os métodos de verificação e amostragem estabelecidos na parte A e nos pontos 1, 2 e 3 da parte D do capítulo IV do anexo da Decisão 2002/106/CE da Comissão (17) e

| c) | Tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes serológicos de rastreio da peste suína clássica em amostras colhidas na remessa de suínos a expedir, nos sete dias anteriores à expedição; o número de suínos a submeter à colheita de amostras será, no mínimo, o que permitir a detecção de uma seroprevalência de 10 % na remessa de suínos a expedir, com um nível de confiança de 95 %. |
| --- | --- |

c)

Tenham sido efectuados, com resultados negativos, testes serológicos de rastreio da peste suína clássica em amostras colhidas na remessa de suínos a expedir, nos sete dias anteriores à expedição; o número de suínos a submeter à colheita de amostras será, no mínimo, o que permitir a detecção de uma seroprevalência de 10 % na remessa de suínos a expedir, com um nível de confiança de 95 %.

A alínea c) não se aplica, porém, aos suínos a expedir directamente para matadouros com vista a abate imediato.

2.   Quando da expedição dos suínos referidos no n.o 1, os Estados-Membros abrangidos devem assegurar que o certificado sanitário referido na alínea a) do artigo 6.o inclua informações adicionais referentes às datas de realização dos exames clínicos, da colheita das amostras e dos testes serológicos previstos no n.o 1, ao número de amostras analisadas, ao tipo de teste efectuado e aos resultados dos testes.

Artigo 10.o

Derrogações relativas a determinadas remessas com origem nas zonas enumeradas na parte III do anexo

Em derrogação ao artigo 5.o, os Estados-Membros com zonas incluídas na parte III do anexo podem autorizar a expedição, para outros Estados-Membros, de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistam em carne de suíno ou que a contenham, a partir de explorações situadas nessas zonas, desde que os produtos:

| a) | Tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE; |
| --- | --- |

a)

Tenham sido produzidos e transformados em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2002/99/CE;

| b) | Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e |
| --- | --- |

b)

Sejam sujeitos a certificação veterinária, em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 2002/99/CE; e

| c) | Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção:
  «Produto conforme com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.» |
| --- | --- |

c)

Estejam acompanhados do certificado sanitário apropriado para efeitos de comércio intracomunitário previsto no Regulamento (CE) n.o 599/2004, cuja parte II deve conter a seguinte menção:

«Produto conforme com a Decisão 2006/805/CE de 24 de Novembro de 2006, relativa a medidas de polícia sanitária contra a peste suína clássica em determinados Estados-Membros.»

Artigo 11.o

Dever de informação dos Estados-Membros abrangidos

Os Estados-Membros abrangidos devem informar a Comissão e os demais Estados-Membros, no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, dos resultados da vigilância serológica da peste suína clássica levada a efeito nas zonas referidas em anexo, tal como previsto nos planos de erradicação da peste suína clássica bem como nos planos de vacinação de emergência contra a doença aprovados pela Comissão e mencionados no segundo parágrafo do artigo 1.o

Artigo 12.o

Cumprimento

Os Estados-Membros devem alterar as medidas que aplicam ao comércio para cumprirem o disposto na presente decisão e dar imediato conhecimento público das medidas adoptadas. Do facto devem informar imediatamente a Comissão.

Artigo 13.o

Revogação

É revogada a Decisão 2003/526/CE.

Artigo14

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável por um período de nove meses.

Artigo 15.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

1

(2)  JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; versão rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

2

(3)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 183 de 22.7.2003, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/327/CE (JO L 120 de 5.5.2006, p. 24).

4

(5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

5

o

(6)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55; versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão.

6

o

(7)  JO L 53 de 28.2.2003, p. 47.

7

(8)  JO L 359 de 4.12.2004, p. 62.

8

(9)  JO L 24 de 27.1.2005, p. 46.

9

(10)  JO L 325 de 24.11.2006, p. 35.

10

(11)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 62.

11

(12)  JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64.

12

(13)  JO L 275 de 18.11.1995, p. 30.

13

(14)  Riscar o que não interessa.»

14

(15)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

15

(16)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.

16

(17)  JO L 39 de 9.2.2002, p. 71.

17

---

ANEXO

PARTE I

1.   Alemanha

A.   Renânia-Palatinado:

| 1. | Na região de Eifel:






  a) | O Kreis de Südliche Weinstraße; |
| --- | --- | --- |

1.

Na região de Eifel:

a)

O Kreis de Südliche Weinstraße;

| b) | As cidades de Landau e Pirmasens; |
| --- | --- |

b)

As cidades de Landau e Pirmasens;

| c) | No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim; |
| --- | --- |

c)

No Kreis de Germersheim: os municípios de Lingenfeld, Bellheim e Germersheim;

| d) | No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach. |
| --- | --- |

d)

No Kreis de Südwestpfalz: os municípios de Waldfischbach Burgalben, Rodalben, Hauenstein, Dahner-Felsenland, Pirmasens-Land e Thaleischweiler-Fröschen; as localidades de Schmitshausen, Herschberg, Schauerberg, Weselberg, Obernheim-Kirchenarnbach, Hettenhausen, Saalstadt, Wallhalben e Knopp-Labach.

| 2. | Na região de Pfalz:






  a) | Os Kreise de Ahrweiler e Daun; |
| --- | --- | --- |

2.

Na região de Pfalz:

a)

Os Kreise de Ahrweiler e Daun;

| b) | No Kreise de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg); |
| --- | --- |

b)

No Kreise de Bitburg-Prüm: o município de Prüm, as localidades de Burbach, Balesfeld e Neuheilenbach (no município de Kyllburg);

| c) | No Kreise de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen; |
| --- | --- |

c)

No Kreise de Cochem-Zell: os municípios de Kaisersesch e Ulmen;

| d) | No Kreise de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstrasse B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstrasse B 262 e a norte da Bundesstrasse 258. |
| --- | --- |

d)

No Kreise de Mayen-Koblenz: o município de Vordereifel, o município de Mendig, a oeste da auto-estrada A 61 e da Bundesstrasse B 262, e a cidade de Mayen, a oeste da Bundesstrasse B 262 e a norte da Bundesstrasse 258.

B.   Renânia do Norte-Vestefália

| a) | No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim; |
| --- | --- |

a)

No Kreis de Euskirchen: as cidades de Bad Münstereifel, Mechernich, Schleiden e as localidades de Billig, Euenheim, Euskirchen, Flamersheim, Kirchheim, Kuchenheim, Kreuzweingarten, Niederkastenholz, Palmersheim, Rheder, Roitzheim, Schweinheim, Stotzheim, Wißkirchen (na cidade de Euskirchen), os municípios de Blankenheim, Dahlem, Hellenthal, Kall e Nettersheim;

| b) | No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal); |
| --- | --- |

b)

No Kreis de Rhein-Sieg: as cidades de Meckenheim e Rheinbach, o município de Wachtberg, as localidades de Witterschlick, Volmershofen, Heidgen (no município de Alfter) e as localidades de Buschhoven, Morenhoven, Miel e Odendorf (no município de Swisttal);

| c) | A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A4, A544 e da Bundesstrasse B1; |
| --- | --- |

c)

A cidade de Aachen: a sul das auto-estradas A4, A544 e da Bundesstrasse B1;

| d) | A cidade de Bona: a sul da Bundesstrasse 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstrasse 9; |
| --- | --- |

d)

A cidade de Bona: a sul da Bundesstrasse 56 e da auto-estrada A 565 (de Bona-Endenich a Bona-Poppelsdorf) e a sudoeste da Bundesstrasse 9;

| e) | No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen; |
| --- | --- |

e)

No Kreis de Aachen: as cidades de Monschau e Stolberg, os municípios de Simmerath e Roetgen;

| f) | No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe. |
| --- | --- |

f)

No Kreis de Düren: as cidades de Heimbach e Nideggen, os municípios de Hürtgenwald e Langerwehe.

2.   França

O território dos departamentos do Baixo Reno e do Mosela localizado a oeste do Reno e do canal Reno Marne, a norte da auto-estrada A 4, a leste do rio Sarre e a sul da fronteira com a Alemanha, e os municípios de Holtzheim, Lingolsheim e Eckbolsheim.

PARTE II

Eslováquia:

Os territórios das administrações veterinárias e alimentares distritais de Trenčín (que inclui os distritos de Trenčín e Bánovce nad Bebravou), Prievidza (que inclui os distritos de Prievidza e Partizánske), Púchov (que inclui apenas o distrito de Ilava), Žiar nad Hronom (que inclui os distritos de Žiar nad Hronom, Žarnovica e Banská Štiavnica), Zvolen (que inclui os distritos de Zvolen, Krupina e Detva), Lučenec (que inclui os distritos de Lučenec e Poltár) e Veľký Krtíš.

PARTE III

Bulgária:

A totalidade do território da Bulgária.

---

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/74 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/74

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Novembro de 2006

que reconhece, em princípio, a conformidade do processo apresentado para exame pormenorizado com vista à possível inclusão de ortossulfamurão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 5539]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/806/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/414/CEE prevê o estabelecimento de uma lista comunitária de substâncias activas cuja incorporação em produtos fitofarmacêuticos é autorizada.

| (2) | O requerente Isagro SpA apresentou às autoridades da Itália, em 4 de Julho de 2005, um processo relativo à substância activa ortossulfamurão com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(2)

O requerente Isagro SpA apresentou às autoridades da Itália, em 4 de Julho de 2005, um processo relativo à substância activa ortossulfamurão com vista à inclusão desta no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

| (3) | As autoridades da Itália indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. |
| --- | --- |

(3)

As autoridades da Itália indicaram à Comissão que, num exame preliminar, o processo da referida substância activa parece satisfazer as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo II da Directiva 91/414/CEE. O processo apresentado parece satisfazer igualmente as exigências de dados e informações estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE, no referente a um produto fitofarmacêutico que contenha a substância activa em causa. Posteriormente, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo foi enviado pelo requerente à Comissão e aos outros Estados-Membros e submetido à apreciação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

| (4) | A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão confirma formalmente, a nível da Comunidade, que se considera que o processo satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações previstas no anexo II e, pelo menos para um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa em causa, as exigências estabelecidas no anexo III da Directiva 91/414/CEE.

| (5) | A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão não deve afectar o direito da Comissão de solicitar ao requerente que apresente novos dados ou informações destinados à clarificação de certos aspectos do processo.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE, o processo respeitante à substância activa enumerada no anexo da presente decisão, apresentado à Comissão e aos Estados-Membros com vista à inclusão da mesma no anexo I da referida directiva, satisfaz, em princípio, as exigências de dados e informações do anexo II dessa directiva.

O processo satisfaz também as exigências de dados e informações do anexo III da mesma directiva no referente a um produto fitofarmacêutico que contém a substância activa, tendo em conta as utilizações propostas.

Artigo 2.o

O Estado-Membro relator deve efectuar o exame pormenorizado do processo em causa e transmitir à Comissão Europeia, o mais rapidamente possível, no prazo máximo de um ano a contar da data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia, um relatório das conclusões desse exame, acompanhado de eventuais recomendações sobre a inclusão, ou não, da substância activa em causa no anexo I da Directiva 91/414/CEE e de quaisquer condições que lhe estejam associadas.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/85/CE da Comissão (JO L 293 de 24.10.2006, p. 3).

1

---

ANEXO

Substância activa abrangida pela presente Decisão

| N.o | Denominação comum, número de identificação CIPAC | Requerente | Data do pedido | Estado-Membro relator |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 1 | Ortossulfamurão
  n.o CIPAC: aindanão atribuído | Isagro SpA | 4 de Julho de 2005 | IT |

N.o

Denominação comum, número de identificação CIPAC

Requerente

Data do pedido

Estado-Membro relator

1

Ortossulfamurão

n.o CIPAC: aindanão atribuído

Isagro SpA

4 de Julho de 2005

IT

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 25.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 329/76 |
| --- | --- | --- | --- |

25.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 329/76

---

DECISÃO 2006/807/PESC DO CONSELHO

de 20 de Novembro de 2006

que dá execução à Acção Comum 2005/797/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/797/PESC do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, relativa à Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o, conjugado com o segundo travessão do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

Através da Acção Comum 2005/797/PESC, o Conselho estabeleceu uma Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (a seguir designada «EUPOL COPPS») por um período de 3 anos. A fase operacional da EUPOL COPPS teve início em 1 de Janeiro de 2006.

| (2) | Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido, |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 2 do artigo 14.o dessa Acção Comum, o orçamento final da EUPOL COPPS para o ano de 2007 deverá ser decidido,

DECIDE:

Artigo 1.o

O orçamento final da EUPOL COPPS para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 é de 2 800 000 EUR.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

---

(1)  JO L 300 de 17.11.2005, p. 65.

1

---