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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1582/2006 DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 1907/90 no que se refere à derrogação relativa à lavagem dos ovos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1907/90, a data de «31 de Dezembro de 2006» é substituída pela data de «30 de Junho de 2007».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor sete dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 24 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. KORKEAOJA

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(1)JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

(2)JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

(3)JO L 186 de 7.7.2006, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1583/2006 DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2006

que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) (a seguir denominado «regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 2 do artigo 11.o,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   Medidas em vigor

2.   Pedido de um reexame da caducidade

3.   Inquérito

4.   Período de inquérito

B.   PRODUTO CONSIDERADO E PRODUTO SIMILAR

1.   Produto em causa

2.   Produto similar

C.   PROBABILIDADE DE CONTINUAÇÃO OU DE REINCIDÊNCIA DE DUMPING

1.   Observações preliminares

2.   Importações objecto de dumping durante o período de inquérito

3.   Evolução das importações em caso de revogação das medidas

D.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

E.   SITUAÇÃO NO MERCADO COMUNITÁRIO

1.   Consumo no mercado comunitário

2.   Importações provenientes dos EUA, volume, parte de mercado e preços de importação

3.   Importações provenientes de outros países terceiros, volume, parte de mercado e preços de importação

4.   Situação económica da indústria comunitária

5.   Conclusão sobre a situação do mercado comunitário

F.   PROBABILIDADE DE REINCIDÊNCIA DE PREJUÍZO

G.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   Observação preliminar

2.   Interesse da indústria comunitária

3.   Interesse dos importadores e comerciantes/grossistas

4.   Interesse dos utilizadores industriais

5.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina, actualmente classificada nos códigos NC ex 2922 11 00 (monoetanolamina) (código Taric 2922110010), ex 2922 12 00 (dietanolamina) (código Taric 2922120010) e 2922 13 10 (trietanolamina), originária dos Estados Unidos da América.

2.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido franco-fronteira comunitária dos produtos não desalfandegados supracitados, produzidos pelas empresas a seguir enumeradas, são as seguintes:

3.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

4.   Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8), o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e mantém-se em vigor por um período de dois anos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-E. ENESTAM

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO L 28 de 2.2.1994, p. 40.

(3)JO L 185 de 25.7.2000, p. 1.

(4)JO C 306 de 10.12.2002, p. 2.

(5)JO C 276 de 11.11.2004, p. 2.

(6)JO C 183 de 26.7.2005, p. 13.

(7)JO C 306 de 10.12.2002, p. 2.

(8)JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1584/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1585/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 é substituído pelo texto que figura em anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

(3)JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

(4)JO C 234 de 29.9.2006, p. 9.

(5)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1406/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

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ANEXO

«ANEXO III

QUOTAS NACIONAIS E REGIONAIS

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REGULAMENTO (CE) N.o 1586/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1483/2006 relativamente às quantidades abrangidas pelo concurso permanente para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1483/2006 é substituído pelo texto em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 276 de 7.10.2006, p. 58.

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ANEXO

«ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

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REGULAMENTO (CE) N.o 1587/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 765/2006 do Conselho, de 18 de Maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente a alínea a) do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)JO L 134 de 20.5.2006, p. 1.

(2)  Ver página 72 do presente Jornal Oficial.

(3)JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição Comum tal como alterada pela Posição Comum 2006/362/PESC. (JO L 134 de 20.5.2006, p. 45).

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 765/2006 é alterado do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 1588/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Outubro de 2006

que proíbe a pesca do camarão árctico nas águas norueguesas a sul de 62° N pelos navios que arvoram pavilhão da Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2006 da Comissão (JO L 230 de 24.8.2006, p. 4).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1589/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que proíbe a pesca de cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia e Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 aos Estados-Membros referidos no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados nos Estados-Membros nele referidos é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1262/2006 da Comissão (JO L 230 de 24.8.2006, p. 4).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1590/2006 DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificado de importação apresentados de 16 a 18 de Outubro de 2006 para a manteiga originária da Nova Zelândia no âmbito do contingente pautal de importação gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1452/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 29.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificado de importação para manteiga originária da Nova Zelândia apresentados nos termos do Regulamento (CE) n.o 1452/2006 de 16 a 18 de Outubro de 2006 e comunicados à Comissão até 20 de Outubro de 2006 são aceites.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 271 de 30.9.2006, p. 40.

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DIRECTIVA 2006/86/CE DA COMISSÃO

de 24 de Outubro de 2006

que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (1), nomeadamente o artigo 8.o, o n.o 4 do artigo 11.o e as alíneas a), c), g), e h) do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente directiva aplica-se à codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de:

2.   As disposições dos artigos 5.o a 9.o da presente directiva relativas à rastreabilidade e à notificação de reacções e incidentes adversos graves também se aplicam à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

Artigo 3.o

Requisitos em matéria de acreditação, designação, autorização ou licenciamento dos serviços manipuladores de tecidos

Os serviços manipuladores de tecidos têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo I.

Artigo 4.o

Requisitos em matéria de acreditação, designação, autorização ou licenciamento dos processos de preparação de tecidos e células

Os processos de preparação nos serviços manipuladores têm de cumprir os requisitos estabelecidos no anexo II.

Artigo 5.o

Notificação de reacções adversas graves

1.   Os Estados-Membros asseguram que:

2.   Os Estados-Membros garantem que os serviços manipuladores de tecidos:

3.   Os Estados-Membros asseguram que:

Artigo 6.o

Notificação de incidentes adversos graves

1.   Os Estados-Membros asseguram que:

2.   No caso de reprodução assistida, qualquer tipo de identificação incorrecta ou troca de gâmetas ou embriões é considerado como um incidente adverso grave. Todas as pessoas ou organismos de colheita, ou todos os organismos responsáveis pela aplicação em seres humanos que efectuem reprodução assistida notificam tais incidentes aos serviços manipuladores de tecidos que os forneceram para investigação e notificação à autoridade competente.

3.   Os Estados-Membros garantem que os serviços manipuladores de tecidos:

4.   Os Estados-Membros asseguram que:

Artigo 7.o

Relatórios anuais

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório anual, até 30 de Junho do ano seguinte, acerca da notificação de reacções e incidentes adversos graves recebida pela autoridade competente. A Comissão apresenta às autoridades competentes dos Estados-Membros um resumo dos relatórios recebidos. A autoridade competente disponibiliza este relatório aos serviços manipuladores de tecidos.

2.   A transmissão dos dados cumpre as especificações do modelo de intercâmbio de dados, tal como definidas nas partes A e B do anexo V, e fornece toda a informação necessária para identificar o expedidor e conservar os seus dados de referência.

Artigo 8.o

Comunicação de informações entre autoridades competentes e à Comissão

Os Estados-Membros garantem que as respectivas autoridades competentes comunicam entre si e à Comissão a referida informação, conforme apropriado, no que se refere a reacções e incidentes adversos graves, no sentido de garantir a tomada de acções adequadas.

Artigo 9.o

Rastreabilidade

1.   Os serviços manipuladores de tecidos possuem sistemas eficazes e exactos para identificar e rotular de forma única tecidos/células recebidos e distribuídos.

2.   Os serviços manipuladores de tecidos e os organismos responsáveis pela aplicação em seres humanos guardam os dados definidos no anexo VI durante, pelo menos, 30 anos num meio de armazenamento adequado e legível.

Artigo 10.o

Sistema de codificação europeia

1.   É atribuído um código de identificação europeu único a todo o material doado no serviço manipulador de tecidos, para assegurar a identificação correcta do dador e a rastreabilidade de todo o material doado e para fornecer informação sobre as principais características e propriedades dos tecidos e células. O código contém, no mínimo, as informações constantes do anexo VII.

2.   O n.o 1 não se aplica à dádiva entre parceiros de células reprodutivas.

Artigo 11.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Setembro de 2007. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 10.o da presente directiva, o mais tardar em 1 de Setembro de 2008.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 13.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 102 de 7.4.2004, p. 48.

(2)  http://pharmacos.eudra.org/F2/eudralex/vol-4/home.htm e JO L 262 de 14.10.2003, p. 22.

(3)JO L 38 de 9.2.2006, p. 40.

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ANEXO I

Requisitos em matéria de acreditação, designação, autorização ou licenciamento dos serviços manipuladores de tecidos referidos no artigo 3.o

A.   ORGANIZAÇÃO E GESTÃO

B.   PESSOAL

C.   EQUIPAMENTO E MATERIAL

D.   INSTALAÇÕES/LOCAIS

E.   DOCUMENTAÇÃO E REGISTOS

F.   ANÁLISE DA QUALIDADE

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(1)JO L 169 de 12.7.1993, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 331 de 7.12.1998, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

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ANEXO II

Requisitos para a autorização de processos de preparação de tecidos e células nos serviços manipuladores de tecidos, tal como referido no artigo 4.o

A autoridade competente autoriza cada processo de preparação de tecidos e células após a avaliação dos critérios de selecção dos dadores e dos procedimentos de colheita, dos protocolos para cada fase do processo, dos critérios de gestão de qualidade e dos critérios quantitativos e qualitativos finais para as células e tecidos. Esta avaliação tem de cumprir, pelo menos, os requisitos estabelecidos no presente anexo.

A.   RECEPÇÃO NO SERVIÇO MANIPULADOR DE TECIDOS

Aquando da recepção dos tecidos e células colhidos no serviço manipulador de tecidos, aqueles devem cumprir os requisitos definidos na Directiva 2006/17/CE.

B.   PROCESSAMENTO

Sempre que as actividades para as quais se solicita acreditação/designação/autorização/licenciamento incluírem o processamento de tecidos e células, os procedimentos dos serviços manipuladores de tecidos têm de cumprir os seguintes critérios:

C.   ARMAZENAMENTO E LIBERTAÇÃO DE PRODUTOS

Sempre que as actividades para as quais se solicita acreditação/designação/autorização/licenciamento incluírem o armazenamento e libertação de tecidos e células, os procedimentos autorizados dos serviços manipuladores de tecidos têm de cumprir os seguintes critérios:

D.   DISTRIBUIÇÃO E RETIRADA

Sempre que as actividades para as quais se solicita acreditação/designação/autorização/licenciamento incluírem a distribuição de tecidos e células, os procedimentos autorizados dos serviços manipuladores de tecidos têm de cumprir os seguintes critérios:

E.   ROTULAGEM FINAL PARA DISTRIBUIÇÃO

F.   ROTULAGEM EXTERIOR DO CONTENTOR DE TRANSPORTE

Para o transporte, o contentor primário tem de ser colocado num contentor de transporte cujo rótulo tem de ostentar, pelo menos, a seguinte informação:

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ANEXO III

NOTIFICAÇÃO DE REACÇÕES ADVERSAS GRAVES

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ANEXO IV

NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES ADVERSOS GRAVES

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ANEXO V

MODELO DE NOTIFICAÇÃO ANUAL

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ANEXO VI

Informação sobre os dados mínimos acerca do dador/receptor a serem mantidos, tal como exigido no artigo 9.o

A.   PELO SERVIÇO MANIPULADOR DE TECIDOS

Identificação do dador

Identificação da dádiva que incluirá, pelo menos:

Identificação do produto que incluirá, pelo menos:

Identificação da aplicação em seres humanos que incluirá, pelo menos:

B.   POR ORGANISMOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO EM SERES HUMANOS

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ANEXO VII

Informação contida no Sistema de codificação europeia

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 27 de Março de 2006

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2006/716/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Conselho de Ministros da República da Albânia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do referido acordo.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, o acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente à data em que as partes se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

Artigo 4.o

O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 8.o do acordo.

Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GORBACH

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ACORDO

entre o Conselho de Ministros da República da Albânia e a Comunidade Europeia sobre certos aspectos dos serviços aéreos

O CONSELHO DE MINISTROS DA REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

por um lado, e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por outro,

(a seguir designadas «partes»),

VERIFICANDO que foram celebrados acordos bilaterais de serviços aéreos entre vários Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Albânia contendo disposições contrárias ao direito comunitário,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem uma participação em transportadoras aéreas licenciadas nos termos do direito comunitário,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Albânia que são contrárias ao direito comunitário se devem conformar inteiramente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia e a preservar a continuidade desses serviços,

VERIFICANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Albânia ou negociar alterações às disposições em matéria de direitos de tráfego dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «Estados-Membros» os Estados-Membros da Comunidade Europeia.

2.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, aos nacionais do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3.   As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo I, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é parte nesse acordo entendem-se como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

Artigo 2.o

Designação por um Estado-Membro

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo substituem as disposições correspondentes dos artigos enumerados nas alíneas a) e b) do anexo II respectivamente, no que respeita à designação de uma transportadora aérea pelo Estado-Membro em causa, às autorizações gerais ou pontuais concedidas pela República da Albânia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações gerais ou pontuais da transportadora aérea, respectivamente.

2.   Após recepção de uma designação por um Estado-Membro, a República da Albânia concede as autorizações gerais ou pontuais adequadas num prazo administrativo mínimo, desde que:

3.   A República da Albânia pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações gerais ou pontuais de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro, sempre que:

Ao exercer o direito que lhe assiste ao abrigo do presente número, a República da Albânia não estabelecerá discriminações entre as transportadoras aéreas comunitárias com base na nacionalidade.

Artigo 3.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea c) do anexo II.

2.   Sempre que um Estado-Membro designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar for exercido e mantido por outro Estado-Membro, os direitos da República da Albânia nos termos das disposições em matéria de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Albânia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo Estado-Membro que exerce o controlo, e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

Artigo 4.o

Tributação do combustível utilizado na aviação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam as disposições correspondentes dos artigos enumerados na alínea d) do anexo II.

2.   Não obstante eventuais disposições em contrário, nada obsta, em cada um dos acordos enumerados na alínea d) do anexo II, a que um Estado-Membro aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições sobre o combustível fornecido no respectivo território para utilização nas aeronaves de uma transportadora aérea designada da República da Albânia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território desse Estado-Membro ou do território de outro Estado-Membro.

Artigo 5.o

Tarifas de transporte no interior da Comunidade Europeia

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo complementam os artigos enumerados na alínea e) do anexo II.

2.   Ficam sujeitas ao direito comunitário as tarifas a cobrar pela(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s) pela República da Albânia ao abrigo de um dos acordos enumerados no anexo I que contenha uma disposição enumerada na alínea e) do anexo II relativamente ao transporte integralmente efectuado no território da Comunidade Europeia.

Artigo 6.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente acordo fazem deste parte integrante.

Artigo 7.o

Revisão ou alteração

As partes podem, a qualquer momento e de comum acordo, rever ou alterar o presente acordo.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente acordo entra em vigor quando as partes se tiverem notificado reciprocamente por escrito da conclusão das respectivas formalidades internas necessárias à sua entrada em vigor.

2.   Não obstante o n.o 1, as partes acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês subsequente à data em que se tiverem notificado reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.

3.   Os acordos e outros convénios entre Estados-Membros e a República da Albânia que, à data da assinatura do presente acordo, não tiverem ainda entrado em vigor e não estiverem a ser aplicados provisoriamente encontram-se enumerados na alínea b) do anexo I. O presente acordo aplica-se a todos esses acordos e convénios a partir da data de entrada em vigor ou aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 9.o

Cessação da vigência

1.   Caso cesse a vigência de um dos acordos enumerados no anexo I, a vigência de todas as disposições do presente acordo relacionadas com o acordo em causa cessará simultaneamente.

2.   Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo I, a vigência do presente acordo cessará simultaneamente.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Salzburgo, em cinco de Maio de dois mil e seis, em dois exemplares, nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, sueca e albanesa. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per Ia Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Per Komunitetin Europian

Por el Consejo de Ministros de la República de Albania

Za Radu ministrû Albánské republiky

For Republikken Albaniens ministerråd

Für den Ministerrat der Republik Albanien

Albaania Vabariigi ministrite nõukogu nimel

Για το Υπουργικό Συμβούλιο της Δημοκρατίας της Αλβανίας

For the Council of Ministers of the Republic of Albania

Pour le Conseil des ministres de la République d’Albanie

Per il Consiglio dei Ministri della Repubblica d’Albania

Albānijas Republikas Ministru padomes vārdā

Albanijos Republikos Ministrų Tarybos vardu

Az Albán Köztársaság Minisztertanácsa részéről

Għall-Kunsill tal-Ministri għar-Repubblika ta’ l-Albanija

Voor de Ministerraad van de Republiek Albanië

W imieniu Rady Ministrów Republiki Albanii

Pelo Conselho de Ministros da República da Albânia

Za Radu ministrov Albánskej republiky

Za Ministrski Svet Republike Albanije

Albanian tasavallan ministerineuvoston puolesta

För Republiken Albaniens ministerråd

Per Keshillin e Ministrave te Republikes se Shqiperise

ANEXO I

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente acordo

ANEXO II

Lista dos artigos dos acordos enumerados no anexo I e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente acordo

ANEXO III

Lista dos outros Estados referidos no artigo 2.o do presente acordo

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Setembro de 2006

que estabelece o código e as regras-tipo relativas à transcrição sob uma forma legível por máquina dos dados dos inquéritos de base sobre as superfícies vitícolas

[notificada com o número C(2006) 3881]

(Versão codificada)

(2006/717/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 357/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, respeitante aos inquéritos estatísticos sobre as superfícies vitícolas (1), e, nomeadamente, os n.os 2 e 4 do seu artigo 4.o, e o n.o 7 do seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os suportes legíveis por máquina, utilizados pelos Estados-Membros que explorem informaticamente os resultados de inquérito para receber os dados referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79, devem ser bandas magnéticas.

Artigo 2.o

Os códigos e as regras-tipo de transcrição em banda magnética dos dados referidos no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79 devem estar conformes com a descrição constante dos anexos I a III da presente decisão.

Artigo 3.o

É revogada a Decisão 79/491/CEE.

As remissões feitas para a decisão revogada devem entender-se como feitas para a presente decisão e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo V.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)JO L 54 de 5.3.1979, p. 124. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 129 de 28.5.1979, p. 9. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/661/CE (JO L 261 de 7.10.1999, p. 42).

(3)  Ver Anexo IV.

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ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO DAS BANDAS MAGNÉTICAS DESTINADAS A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS DOS INQUÉRITOS DE BASE SOBRE AS SUPERFÍCIES VITÍCOLAS AO SERVIÇO DE ESTATÍSTICAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Regulamento (CEE) n.o 357/79

DISPOSIÇÕES GERAIS

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

Os dois primeiros campos de cada registo contêm as informações seguintes:

A lista seguinte indica as especificações dos registos por quadro:

As zonas de registo por variedade devem ser sempre completadas por zeros quando não são utilizadas todas as classes.

Se só existir uma variedade (ou duas variedades) no último registo a informação relativa à(s) variedade(s) em falta deve ser indicada por zeros octetos (bytes) (107-308 ou 208-308).

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(1)  Para este quadro convém que os Estados-Membros que explorem informaticamente os resultados dos inquéritos de base transmitam ao Eurostat as informações previstas no n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 357/79 em banda magnética.

(2)  Os códigos para esta classificação de rendimento (número e limites) serão estabelecidos posteriormente.

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ANEXO II

UNIDADES GEOGRÁFICAS PREVISTAS NO N.o 3 DO ARTIGO 4.o DO REGULAMENTO (CEE) N.o 357/79

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ANEXO III

CÓDIGO PARA AS VARIEDADES ESPECÍFICAS DE UVAS PARA VINHO PARA A TRANSMISSÃO DOS RESULTADOS ESTATÍSTICOS SOBRE AS SUPERFÍCIES VITÍCOLAS AO SERVIÇO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

[Regulamento (CEE) n.o 357/79]

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ANEXO IV

Decisão revogada e suas alterações sucessivas

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ANEXO V

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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DECISÃO 2006/718/PESC DO CONSELHO

de 23 de Outubro de 2006

que dá execução à Posição Comum 2006/276/PESC que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/276/PESC do Conselho, de 10 de Abril de 2006, que impõe medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (1), nomeadamente o artigo 2.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,

Considerando o seguinte:

DECIDIU:

Artigo 1.o

Os anexos III e IV da Posição Comum 2006/276/PESC são substituídos pelo texto constante do Anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 23 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J.-E. ENESTAM

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(1)JO L 101 de 11.4.2006, p. 5. Posição comum com a redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/362/PESC (JO L 134 de 20.5.2006, p. 45).

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ANEXO

ANEXO III

Lista das pessoas a que se refere a alínea c) do n.o 1 do artigo 1.o

ANEXO IV

Lista das pessoas a que se refere o artigo 1.o A

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