# Jornal Oficial L 351/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 351 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano13 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 351

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano13 de Dezembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1819/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1820/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1821/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1822/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1823/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela septuagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1824/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1825/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1826/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1827/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 | 17 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1819/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

o

o

1

Regulamento (CE) n.o 1820/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 1821/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1822/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1823/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela septuagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

9

Regulamento (CE) n.o 1824/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

o

11

Regulamento (CE) n.o 1825/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

o

13

Regulamento (CE) n.o 1826/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

o

15

Regulamento (CE) n.o 1827/2006 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

o

o

17

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste | 19 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/1 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1819/2006 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 234/2004 relativo a certas medidas restritivas aplicáveis à Libéria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 60.o e 301.o,

Tendo em conta a Posição Comum 2006/31/PESC, de 23 de Janeiro de 2006, que prorroga as medidas restritivas contra a Libéria (1) e a Posição Comum 2006/518/PESC, de 24 de Julho de 2006, que altera e prorroga determinadas medidas restritivas contra a Libéria (2),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de dar execução às medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («UNSCR»), a Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3) executa as medidas previstas nessa Resolução respeitantes à Libéria e estabelece a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Na linha das Resoluções 1647(2005), 1683(2006) e 1689(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC reconduziram as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional e introduziram algumas alterações. |
| --- | --- |

(1)

A fim de dar execução às medidas impostas contra a Libéria pela Resolução 1521 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas («UNSCR»), a Posição Comum 2004/137/PESC, de 10 de Fevereiro de 2004, que impõe medidas restritivas contra a Libéria (3) executa as medidas previstas nessa Resolução respeitantes à Libéria e estabelece a proibição de prestação a este país de assistência financeira relacionada com actividades militares. Na linha das Resoluções 1647(2005), 1683(2006) e 1689(2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as Posições Comuns 2006/31/PESC e 2006/518/PESC reconduziram as medidas restritivas da Posição Comum 2004/137/PESC por um período adicional e introduziram algumas alterações.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (4) proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 234/2004 do Conselho (4) proíbe a prestação à Libéria de assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares, a importação de diamantes brutos deste país e a importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria.

| (3) | Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1689(2006). Decidiu, nomeadamente, não renovar a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da UNSCR 1521(2003), a qual, após várias prorrogações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em reconduzir tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptasse a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria. |
| --- | --- |

(3)

Em 20 de Junho de 2006, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1689(2006). Decidiu, nomeadamente, não renovar a proibição de importação de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria, imposta pelo ponto 10 da UNSCR 1521(2003), a qual, após várias prorrogações, caducou em 20 de Junho de 2006. O Conselho de Segurança manifestou a sua determinação em reconduzir tal proibição se, num período de noventa dias, a Libéria não adoptasse a legislação no domínio florestal proposta pelo comité de acompanhamento da reforma florestal instituído pelo Governo da Libéria.

| (4) | O Conselho de Segurança voltou a analisar o assunto em 20 de Outubro de 2006 e concluiu que a Libéria tinha adoptado a legislação florestal necessária. Decidiu portanto não reintroduzir a proibição. |
| --- | --- |

(4)

O Conselho de Segurança voltou a analisar o assunto em 20 de Outubro de 2006 e concluiu que a Libéria tinha adoptado a legislação florestal necessária. Decidiu portanto não reintroduzir a proibição.

| (5) | O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004, que proíbe a importação para a Comunidade de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria e que foi suspenso de 23 de Junho a 18 de Setembro de 2006 deve, portanto, ser revogado com efeitos retroactivos a 19 de Setembro de 2006, |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004, que proíbe a importação para a Comunidade de toros redondos e produtos da madeira originários da Libéria e que foi suspenso de 23 de Junho a 18 de Setembro de 2006 deve, portanto, ser revogado com efeitos retroactivos a 19 de Setembro de 2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 234/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 19 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 19 de 24.1.2006, p. 38.

1

(2)  JO L 201 de 25.7.2006, p. 36.

2

(3)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 35. Posição Comum com a última redacção que lhe foi dada pela Posição Comum 2006/518/PESC.

3

(4)  JO L 40 de 12.2.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1126/2006.

4

o

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| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/3 |
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13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1820/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 76,8 |
| 204 | 59,9 |
| 999 | 68,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,1 |
| 204 | 67,3 |
| 628 | 167,7 |
| 999 | 116,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 133,5 |
| 204 | 64,4 |
| 999 | 99,0 |
| 0805 10 20 | 052 | 59,9 |
| 388 | 46,7 |
| 528 | 26,3 |
| 999 | 44,3 |
| 0805 20 10 | 052 | 63,5 |
| 204 | 57,6 |
| 999 | 60,6 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 69,3 |
| 624 | 71,9 |
| 999 | 70,6 |
| 0805 50 10 | 052 | 50,9 |
| 528 | 35,3 |
| 999 | 43,1 |
| 0808 10 80 | 400 | 87,3 |
| 720 | 76,5 |
| 999 | 81,9 |
| 0808 20 50 | 052 | 134,0 |
| 400 | 108,9 |
| 528 | 106,5 |
| 720 | 80,3 |
| 999 | 107,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

76,8

204

59,9

999

68,4

0707 00 05

052

114,1

204

67,3

628

167,7

999

116,4

0709 90 70

052

133,5

204

64,4

999

99,0

0805 10 20

052

59,9

388

46,7

528

26,3

999

44,3

0805 20 10

052

63,5

204

57,6

999

60,6

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

69,3

624

71,9

999

70,6

0805 50 10

052

50,9

528

35,3

999

43,1

0808 10 80

400

87,3

720

76,5

999

81,9

0808 20 50

052

134,0

400

108,9

528

106,5

720

80,3

999

107,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/5 |
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13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1821/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1, do artigo 8.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas no anexo do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2, do artigo 14.o, do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada por um período de igual duração ao das restituições fixadas para os mesmos produtos exportados não transformados.

| (4) | O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 11.o do Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do n.o 1, do artigo 1.o, do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

---

ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 13 de Dezembro de 2006 aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação dos produtos | Destino (1) | Taxa de restituição |
| 0407 00 | Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos: | | |
| – De aves domésticas: | | |
| 0407 00 30 | – – Outras: | | |
| a) | De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação dos produtos

Destino (1)

Taxa de restituição

0407 00

Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos:

– De aves domésticas:

0407 00 30

– – Outras:

a)

De exportação de ovalbumina dos códigos NC 3502 11 90 e 3502 19 90

02

0,00

03

20,00

04

0,00

| b) | De exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

De exportação de outras mercadorias

01

0,00

0408

Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos, cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conservados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

– Gemas de ovos:

0408 11

– – Secas:

ex 0408 11 80

– – – Próprias para consumo humano:

não adoçadas

01

40,00

0408 19

– – Outras:

– – – Próprias para consumo humano:

ex 0408 19 81

– – – – Líquidas:

não adoçadas

01

20,00

ex 0408 19 89

– – – – Congeladas:

não adoçadas

01

20,00

– Outras:

0408 91

– – Secas:

ex 0408 91 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

73,00

0408 99

– – Outras:

ex 0408 99 80

– – – Próprios para consumo humano:

não adoçadas

01

18,00

---

(1)  Os destinos são os seguintes:

| 01 | Países terceiros, excepto a Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e a Roménia desde 1 de Dezembro de 2005. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005; |
| --- | --- |
| 02 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia; |
| 03 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas; |
| 04 | Todos os destinos, excepto a Suíça, a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005 e os referidos em 02 e 03. |

01

Países terceiros, excepto a Bulgária desde 1 de Outubro de 2004 e a Roménia desde 1 de Dezembro de 2005. Para a Suíça e o Liechtenstein, estas taxas não são aplicáveis às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005;

02

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, Turquia, Hong Kong SAR e Rússia;

03

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan e Filipinas;

04

Todos os destinos, excepto a Suíça, a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005 e os referidos em 02 e 03.

---

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/7 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1822/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às peras, aos limões, às maçãs e às curgetes.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/2006 (JO L 300 de 31.10.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.

| N.o de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | — | de 1 de Outubro a 31 de Maio |

N.o de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

—

de 1 de Outubro a 31 de Maio

260 852

78.0020

| — | de 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 30 de Setembro

18 281

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | de 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

de 1 de Maio a 31 de Outubro

9 278

78.0075

| — | de 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Abril

16 490

78.0085

0709 10 00

Alcachofras

| — | de 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Junho

5 770

78.0100

0709 90 70

Curgetes

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

37 250

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | de 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

271 744

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

116 637

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

91 359

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | de 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

324 362

78.0160

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

35 247

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | de 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

de 21 de Julho a 20 de Novembro

189 604

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

1 026 501

78.0180

| — | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

51 941

78.0220

0808 20 50

Peras

| — | de 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

309 624

78.0235

| — | de 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

45 069

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | de 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Julho

4 569

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

| — | de 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 21 de Maio a 10 de Agosto

46 088

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

17 411

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

11 155»

---

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/9 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1823/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que altera pela septuagésima terceira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 5 e 7 de Dezembro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

Em 5 e 7 de Dezembro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(3)

No sentido de assegurar a eficácia das medidas previstas no presente regulamento, este deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1685/2006 da Comissão (JO L 314 de 15.11.2006, p. 24).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» são aditadas as seguintes menções:






  (a) | «Najmuddin Faraj Ahmad [também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin]. Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Al-Sulaymaniyah Governorate, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.» |
| --- | --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» são aditadas as seguintes menções:

(a)

«Najmuddin Faraj Ahmad [também conhecido por (a) Mullah Krekar, (b) Fateh Najm Eddine Farraj, (c) Faraj Ahmad Najmuddin]. Endereço: Heimdalsgate 36-V, 0578 Oslo, Noruega. Data de nascimento: (a) 7.7.1956, (b) 17.6.1963. Local de nascimento: Olaqloo Sharbajer, Al-Sulaymaniyah Governorate, Iraque. Nacionalidade: iraquiana.»

| (b) | «Mohamed Moumou [também conhecido por (a) Mohamed Mumu, (b) Abu Shrayda, (c) Abu Amina, (d) Abu Abdallah, (e) Abou Abderrahman]. Endereço: (a) Storvretsvagen 92, 7 TR. C/O Drioua, 142 31 Skogas, Suécia, (b) Jungfruns Gata 413; Endereço postal Box 3027, 13603 Haninge, Suécia, (c) Dobelnsgatan 97, 7 TR C/O Lamrabet, 113 52 Estocolmo, Suécia, (d) Trodheimsgatan 6, 164 32 Kista, Sweden. Data de nascimento: (a) 30.7.1965, (b) 30.9.1965. Local de nascimento: Fez, Marrocos. Nacionalidade: (a) marroquina, (b) sueca. Passaporte n.o 9817619 (a validade do passaporte sueco termina em 14.12.2009).» |
| --- | --- |

(b)

«Mohamed Moumou [também conhecido por (a) Mohamed Mumu, (b) Abu Shrayda, (c) Abu Amina, (d) Abu Abdallah, (e) Abou Abderrahman]. Endereço: (a) Storvretsvagen 92, 7 TR. C/O Drioua, 142 31 Skogas, Suécia, (b) Jungfruns Gata 413; Endereço postal Box 3027, 13603 Haninge, Suécia, (c) Dobelnsgatan 97, 7 TR C/O Lamrabet, 113 52 Estocolmo, Suécia, (d) Trodheimsgatan 6, 164 32 Kista, Sweden. Data de nascimento: (a) 30.7.1965, (b) 30.9.1965. Local de nascimento: Fez, Marrocos. Nacionalidade: (a) marroquina, (b) sueca. Passaporte n.o 9817619 (a validade do passaporte sueco termina em 14.12.2009).»

| (2) | Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.» é substituída pela seguinte:
  «Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas singulares», a menção «Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.» é substituída pela seguinte:

«Ghuma Abd’rabbah [também conhecido por (a) Ghunia Abdurabba, (b) Ghoma Abdrabba, (c) Abd’rabbah, (d) Abu Jamil, (e) Ghunia Abdrabba]. Endereço: Birmingham, Reino Unido. Data de nascimento: 2.9.1957. Local de nascimento: Benghazi, Líbia. Nacionalidade: britânica.»

Abd’rabbah

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| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/11 |
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13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1824/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de suíno, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 estabelece, no n.o 3 do artigo 13.o, que as restituições dos produtos referidos no n.o 1 do mesmo regulamento podem ser diferenciadas consoante os destinos, se a situação do mercado mundial ou os requisitos específicos de determinados mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de salubridade prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3) e do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2759/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marcação de salubridade estabelecidas no anexo I, secção I, capítulo III do Regulamento (CE) n.o 854/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

3

(4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206. Versão rectificada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1663/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 11).

4

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector da carne de suíno aplicáveis a partir de 13 de Dezembro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0210 11 31 9110 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 11 31 9910 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9100 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 0210 19 81 9300 | P08 | EUR/100 kg | 54,20 |
| 1601 00 91 9120 | P08 | EUR/100 kg | 19,50 |
| 1601 00 99 9110 | P08 | EUR/100 kg | 15,20 |
| 1602 41 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 29,00 |
| 1602 41 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 42 10 9110 | P08 | EUR/100 kg | 22,80 |
| 1602 42 10 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| 1602 49 19 9130 | P08 | EUR/100 kg | 17,10 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  P08 | Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0210 11 31 9110

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 11 31 9910

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9100

P08

EUR/100 kg

54,20

0210 19 81 9300

P08

EUR/100 kg

54,20

1601 00 91 9120

P08

EUR/100 kg

19,50

1601 00 99 9110

P08

EUR/100 kg

15,20

1602 41 10 9110

P08

EUR/100 kg

29,00

1602 41 10 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

1602 42 10 9110

P08

EUR/100 kg

22,80

1602 42 10 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

1602 49 19 9130

P08

EUR/100 kg

17,10

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

P08

Todos os destinos com excepção da Bulgária e da Roménia.

---

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/13 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1825/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, a diferença entre os preços dos produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado dos ovos, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2771/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que cumpram os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2) e do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (3), bem como os requisitos em matéria de marcação previstos no Regulamento (CEE) n.o 1907/90, de 26 de Junho de 1990, relativos a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos (4).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2771/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva das condições estabelecidas no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas no anexo II, secção I, do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e das estabelecidas no Regulamento (CEE) n.o 1907/90.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 22). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

3

o

(4)  JO L 173 de 6.7.1990, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1039/2005 (JO L 172 de 5.7.2005, p. 1).

4

o

---

ANEXO

Restituições à exportação no sector dos ovos aplicáveis a partir de 13 de Dezembro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0407 00 11 9000 | E16 | euros/100 unidades | 0,85 |
| 0407 00 19 9000 | E16 | euros/100 unidades | 0,40 |
| 0407 00 30 9000 | E09 | euros/100 kg | 0,00 |
| E10 | euros/100 kg | 20,00 |
| E17 | euros/100 kg | 0,00 |
| 0408 11 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 40,00 |
| 0408 19 81 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 19 89 9100 | E18 | euros/100 kg | 20,00 |
| 0408 91 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 73,00 |
| 0408 99 80 9100 | E18 | euros/100 kg | 18,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  E09 | Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia |
| E10 | Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas |
| E16 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária |
| E17 | todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10 |
| E18 | todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0407 00 11 9000

E16

euros/100 unidades

0,85

0407 00 19 9000

E16

euros/100 unidades

0,40

0407 00 30 9000

E09

euros/100 kg

0,00

E10

euros/100 kg

20,00

E17

euros/100 kg

0,00

0408 11 80 9100

E18

euros/100 kg

40,00

0408 19 81 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 19 89 9100

E18

euros/100 kg

20,00

0408 91 80 9100

E18

euros/100 kg

73,00

0408 99 80 9100

E18

euros/100 kg

18,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

E09

Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emirados Árabes Unidos, Iémen, RAE Hong Kong, Rússia, Turquia

E10

Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia, Taiwan, Filipinas

E16

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Roménia e da Bulgária

E17

todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária e dos grupos E09 e E10

E18

todos os destinos, com excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária

---

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/15 |
| --- | --- | --- | --- |

13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1826/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado da carne de aves de capoeira, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e critérios estabelecidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2777/75 estabelece, no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o, que as restituições podem ser diferenciadas conforme os destinos, se a situação no mercado mundial ou as exigências específicas de alguns mercados o exigirem.

| (4) | As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3). |
| --- | --- |

(4)

As restituições só devem ser atribuídas em relação a produtos autorizados a circular livremente na Comunidade e que ostentem a marca de identificação prevista na alínea b) do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2). Esses produtos devem também satisfazer os requisitos do Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3).

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   São concedidas restituições à exportação, previstas no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2777/75, dos produtos e nos montantes fixados em anexo, sob reserva da condição estabelecida no n.o 2 do presente artigo.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004, nomeadamente no que se refere à preparação num estabelecimento aprovado e ao cumprimento das exigências em matéria de marca de identificação estabelecidas na secção I do anexo II do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1662/2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1 (rectificação: JO L 226 de 25.6.2004, p. 3).

3

---

ANEXO

Restituição à exportação no sector da carne de aves de capoeira aplicáveis a partir de 13 de Dezembro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0105 11 11 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 0,5 |
| 0105 11 19 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 0,5 |
| 0105 11 91 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 0,5 |
| 0105 11 99 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 0,5 |
| 0105 12 00 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 1,0 |
| 0105 19 20 9000 | V02 | EUR/100 pcs | 1,0 |
| 0207 12 10 9900 | V03 | EUR/100 kg | 36,0 |
| 0207 12 90 9190 | V03 | EUR/100 kg | 36,0 |
| 0207 12 90 9990 | V03 | EUR/100 kg | 36,0 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).
  Os outros destinos são definidos do seguinte modo:






  V02 | Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Roménia e dos Estados Unidos da América. |
| V03 | A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0105 11 11 9000

V02

EUR/100 pcs

0,5

0105 11 19 9000

V02

EUR/100 pcs

0,5

0105 11 91 9000

V02

EUR/100 pcs

0,5

0105 11 99 9000

V02

EUR/100 pcs

0,5

0105 12 00 9000

V02

EUR/100 pcs

1,0

0105 19 20 9000

V02

EUR/100 pcs

1,0

0207 12 10 9900

V03

EUR/100 kg

36,0

0207 12 90 9190

V03

EUR/100 kg

36,0

0207 12 90 9990

V03

EUR/100 kg

36,0

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

V02

Todos os destinos com excepção da Bulgária, da Roménia e dos Estados Unidos da América.

V03

A24, Angola, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Iémen, Líbano, Iraque e Irão.

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| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/17 |
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13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1827/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Dezembro de 2006

que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2783/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime comum de trocas comerciais para a ovalbumina e para a lactalbumina (3), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina. |
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(1)

O Regulamento (CE) n.o 1484/95 da Comissão (4), estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos adicionais de importação, e fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.

| (2) | O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos. |
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(2)

O controlo regular dos dados nos quais se baseia a determinação dos preços representativos para os produtos dos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, revelou que é necessário alterar os preços representativos de certos produtos, atendendo às variações e preços consoante a origem. Por conseguinte, é conveniente publicar os preços representativos.

| (3) | Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(3)

Dada a situação do mercado, é necessário aplicar esta alteração o mais rapidamente possível.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1484/95 é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006.

2

o

(3)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 104. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2916/95 da Comissão (JO L 305 de 19.12.1995, p. 49).

3

o

(4)  JO L 145 de 29.6.1995, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1725/2006 (JO L 324 de 23.11.2006, p. 5).

4

o

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ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95

«ANEXO I

| Código NC | Designação das mercadorias | Preço representativo
  (euros/100 kg) | Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

  (euros/100 kg) | Origem (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 0207 12 90 | Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas | 99,6 | 6 | 01 |
| 101,3 | 5 | 02 |
| 0207 14 10 | Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados | 192,2 | 34 | 01 |
| 206,7 | 28 | 02 |
| 239,2 | 18 | 03 |
| 0207 25 10 | Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas | 112,7 | 14 | 01 |
| 0207 27 10 | Pedaços desossados de peru, congelados | 250,5 | 14 | 01 |
| 283,6 | 4 | 03 |
| 1602 32 11 | Preparações não cozidas de galos ou de galinhas | 220,5 | 20 | 01 |

Código NC

Designação das mercadorias

Preço representativo

(euros/100 kg)

Garantia referida no n.o 3 do artigo 3.o

(euros/100 kg)

Origem (1)

0207 12 90

Carcaças de frango apresentação 65 %, congeladas

99,6

6

01

101,3

5

02

0207 14 10

Pedaços desossados de galos ou de galinhas, congelados

192,2

34

01

206,7

28

02

239,2

18

03

0207 25 10

Carcaças de peru, apresentação 80 %, congeladas

112,7

14

01

0207 27 10

Pedaços desossados de peru, congelados

250,5

14

01

283,6

4

03

1602 32 11

Preparações não cozidas de galos ou de galinhas

220,5

20

01

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(1)  Origem das importações

1

| 01 | Brasil |
| --- | --- |
| 02 | Argentina |
| 03 | Chile.» |

01

Brasil

02

Argentina

03

Chile.»

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 13.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 351/19 |
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13.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 351/19

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DECISÃO DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

(2006/921/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (designado seguidamente PE) (1), nomeadamente o artigo 1.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade». |
| --- | --- |

(1)

Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».

| (2) | O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade. |
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(2)

O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade.

| (3) | É necessário definir simultaneamente, com a sua nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão 2005/912/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2) para 2006 é adequado. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, um plano transitório relativo à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial nos requisitos desta transição. |
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(3)

É necessário definir simultaneamente, com a sua nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência adquirida demonstra que o mandato definido na Decisão 2005/912/CE do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2) para 2006 é adequado. Para além das conclusões da Mesa Regional do Pacto de Estabilidade que adoptou, em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, um plano transitório relativo à apropriação deste instrumento a nível regional e, de acordo com as Conclusões do Conselho de 12 de Junho de 2006, o mandato deve colocar uma ênfase especial nos requisitos desta transição.

| (4) | Considera-se adequado estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios, |
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(4)

Considera-se adequado estabelecer linhas claras de responsabilidade e definir orientações em matéria de coordenação e de relatórios,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.

Artigo 2.o

O coordenador especial assumirá as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.

Artigo 3.o

Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do coordenador especial terá por objectivo:

| a) | Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia; |
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a)

Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o Pacto possa efectivamente contribuir com uma mais-valia;

| b) | Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste; |
| --- | --- |

b)

Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;

| c) | Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional; |
| --- | --- |

c)

Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições participantes no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais relevantes, a fim de promover a cooperação regional e de reforçar a apropriação regional;

| d) | Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação; |
| --- | --- |

d)

Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre os trabalhos do Pacto e o Processo de Estabilização e Associação;

| e) | Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos; |
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e)

Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;

| f) | Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2007 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos; |
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f)

Definir, com base numa lista previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, as acções prioritárias a realizar em 2007 no âmbito do Pacto de Estabilidade e adaptar os métodos de trabalho e estruturas do Pacto às necessidades decorrentes da transição para a apropriação a nível regional, a fim de garantir a coerência e a utilização eficiente dos recursos;

| g) | Facilitar o processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o processo de cooperação na Europa do Sudeste e o seu secretário-geral, a partir do momento da sua nomeação. Será dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e de um secretariado de cooperação regional, bem como à racionalização das várias task-forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade. |
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g)

Facilitar o processo de transição no sentido da apropriação a nível regional, de acordo com as conclusões da Mesa Regional de 30 de Maio de 2006, e, para o efeito, trabalhar estreitamente com o processo de cooperação na Europa do Sudeste e o seu secretário-geral, a partir do momento da sua nomeação. Será dada especial atenção à criação do Conselho de Cooperação Regional e de um secretariado de cooperação regional, bem como à racionalização das várias task-forces e iniciativas no âmbito do Pacto de Estabilidade.

Artigo 4.o

O coordenador especial celebrará um acordo de financiamento com a Comissão.

Artigo 5.o

As actividades do coordenador especial serão coordenadas com as do alto representante/secretário-geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o Gabinete do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina e com a Administração Civil das Nações Unidas no Kosovo.

Artigo 6.o

O coordenador especial prestará contas, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão. Continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.

Artigo 7.o

A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 331 de 17.12.2005, p. 32.

2

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