# Jornal Oficial L 273/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 273 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano4 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 273

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano4 de Outubro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1464/2006 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1465/2006 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1464/2006 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1465/2006 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

o

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata e de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Directiva 1999/105/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 4320] | 5 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata e de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Directiva 1999/105/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2006) 4320]

Pinus radiata

[notificada com o número C(2006) 4320]

5

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/666/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal | 8 |
| Troca de Cartas relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal | 9 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/666/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

8

Troca de Cartas relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

9

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 4.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/1 |
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4.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1464/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 83,7 |
| 096 | 38,6 |
| 999 | 61,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,4 |
| 999 | 114,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 79,3 |
| 999 | 79,3 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,2 |
| 388 | 61,8 |
| 524 | 71,4 |
| 528 | 49,6 |
| 999 | 58,8 |
| 0806 10 10 | 052 | 83,9 |
| 400 | 177,6 |
| 624 | 139,2 |
| 999 | 133,6 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,9 |
| 400 | 95,0 |
| 508 | 74,9 |
| 512 | 85,3 |
| 720 | 74,9 |
| 800 | 137,1 |
| 804 | 98,8 |
| 999 | 93,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 102,9 |
| 388 | 80,3 |
| 720 | 63,6 |
| 999 | 82,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

83,7

096

38,6

999

61,2

0707 00 05

052

114,4

999

114,4

0709 90 70

052

79,3

999

79,3

0805 50 10

052

52,2

388

61,8

524

71,4

528

49,6

999

58,8

0806 10 10

052

83,9

400

177,6

624

139,2

999

133,6

0808 10 80

388

86,9

400

95,0

508

74,9

512

85,3

720

74,9

800

137,1

804

98,8

999

93,3

0808 20 50

052

102,9

388

80,3

720

63,6

999

82,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 4.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/3 |
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4.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1465/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa, nomeadamente, as condições de preço a respeitar quando da venda dos produtos no mercado comunitário. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão (2) fixa, nomeadamente, as condições de preço a respeitar quando da venda dos produtos no mercado comunitário.

| (2) | Os produtos integrados nas existências de intervenção destinam-se, prioritariamente, à alimentação humana e animal, para atender a situações específicas dos mercados cerealíferos. Todavia, a quantidade e qualidade dos produtos que integram essas existências podem, ocasional e temporariamente, tornar necessário o seu escoamento para outros fins, nomeadamente para responder aos compromissos da Comunidade, quando o estado das existências o justificar e o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não estiver ameaçado. |
| --- | --- |

(2)

Os produtos integrados nas existências de intervenção destinam-se, prioritariamente, à alimentação humana e animal, para atender a situações específicas dos mercados cerealíferos. Todavia, a quantidade e qualidade dos produtos que integram essas existências podem, ocasional e temporariamente, tornar necessário o seu escoamento para outros fins, nomeadamente para responder aos compromissos da Comunidade, quando o estado das existências o justificar e o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não estiver ameaçado.

| (3) | O recurso acrescido à transformação de cereais para a produção de biocombustíveis destinados aos transportes comunitários insere-se num conjunto de medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos comunitários no domínio do ambiente. A promoção da utilização de biocombustíveis é, portanto, susceptível de abrir um novo mercado aos produtos agrícolas integrados nas existências de intervenção dos Estados-Membros, desde que as condições de preços aplicáveis às vendas dos cereais sejam adaptadas a esse mercado específico dos biocombustíveis. Todavia, a compra de cereais destinados à produção de bioetanol e a utilização deste produto como biocombustível podem ser particularmente difíceis. Há, portanto, que prever, para esses casos, a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em condições de preços especiais. |
| --- | --- |

(3)

O recurso acrescido à transformação de cereais para a produção de biocombustíveis destinados aos transportes comunitários insere-se num conjunto de medidas destinadas a dar cumprimento aos compromissos comunitários no domínio do ambiente. A promoção da utilização de biocombustíveis é, portanto, susceptível de abrir um novo mercado aos produtos agrícolas integrados nas existências de intervenção dos Estados-Membros, desde que as condições de preços aplicáveis às vendas dos cereais sejam adaptadas a esse mercado específico dos biocombustíveis. Todavia, a compra de cereais destinados à produção de bioetanol e a utilização deste produto como biocombustível podem ser particularmente difíceis. Há, portanto, que prever, para esses casos, a possibilidade de escoamento das existências de intervenção em condições de preços especiais.

| (4) | As vendas de existências de intervenção de cereais no mercado comunitário são efectuadas em função das existências disponíveis e da situação dos mercados. Essas vendas podem ser influenciadas por circunstâncias especiais ou excepcionais que se verifiquem nos referidos mercados, ou podem depender dessas circunstâncias, pelo que, nesses casos, devem poder ter em conta tais situações. Para o efeito, é conveniente prever condições de preços que permitam, por um lado, evitar perturbações do mercado e, por outro, que as vendas sejam efectuadas em função das referidas circunstâncias. Esse duplo objectivo pode ser atingido se o preço de venda corresponder ao preço no mercado consumidor em causa, tidos em conta a qualidade dos cereais postos a concurso e os custos de transporte. |
| --- | --- |

(4)

As vendas de existências de intervenção de cereais no mercado comunitário são efectuadas em função das existências disponíveis e da situação dos mercados. Essas vendas podem ser influenciadas por circunstâncias especiais ou excepcionais que se verifiquem nos referidos mercados, ou podem depender dessas circunstâncias, pelo que, nesses casos, devem poder ter em conta tais situações. Para o efeito, é conveniente prever condições de preços que permitam, por um lado, evitar perturbações do mercado e, por outro, que as vendas sejam efectuadas em função das referidas circunstâncias. Esse duplo objectivo pode ser atingido se o preço de venda corresponder ao preço no mercado consumidor em causa, tidos em conta a qualidade dos cereais postos a concurso e os custos de transporte.

| (5) | Para uma boa gestão do regime de intervenção no sector dos cereais, há que precisar as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as quais devem ser transmitidas por via electrónica. |
| --- | --- |

(5)

Para uma boa gestão do regime de intervenção no sector dos cereais, há que precisar as informações que os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as quais devem ser transmitidas por via electrónica.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 deve ser alterado em conformidade.

| (7) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(7)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 5.o

  1.   As propostas relativas à revenda de cereais no mercado comunitário serão estabelecidas em relação à qualidade real do lote a que disserem respeito. São aplicáveis as seguintes condições suplementares:






  a) | Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e durante os dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta escolhida corresponderá, pelo menos, ao preço de intervenção válido para o décimo primeiro mês da campanha precedente, aumentado de um acréscimo mensal fixado para essa campanha; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.o

1.   As propostas relativas à revenda de cereais no mercado comunitário serão estabelecidas em relação à qualidade real do lote a que disserem respeito. São aplicáveis as seguintes condições suplementares:

a)

Em caso de revenda durante os três primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao milho e ao sorgo, e durante os dois primeiros meses da campanha de comercialização, no que diz respeito ao trigo mole, trigo duro, centeio e cevada, a proposta escolhida corresponderá, pelo menos, ao preço de intervenção válido para o décimo primeiro mês da campanha precedente, aumentado de um acréscimo mensal fixado para essa campanha;

| b) | Em caso de revenda durante o resto da campanha de comercialização, a proposta não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de intervenção válido no último dia do prazo para apresentação das propostas; todavia, os preços de intervenção a ter em conta no décimo segundo mês da campanha serão os preços de intervenção válidos para o décimo primeiro mês, aumentados de um acréscimo mensal. |
| --- | --- |

b)

Em caso de revenda durante o resto da campanha de comercialização, a proposta não pode, em caso algum, ser inferior ao preço de intervenção válido no último dia do prazo para apresentação das propostas; todavia, os preços de intervenção a ter em conta no décimo segundo mês da campanha serão os preços de intervenção válidos para o décimo primeiro mês, aumentados de um acréscimo mensal.

O preço de venda mínimo para as propostas escolhidas será fixado a um nível que não perturbe os mercados de cereais e que corresponda, pelo menos, ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, no mercado do local de armazenagem ou, caso não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte.

2.   Em derrogação do n.o 1, a venda no mercado comunitário pode ser organizada com base em concursos específicos que prevejam a transformação de cereais em bioetanol e a utilização do bioetanol na produção de biocombustíveis na Comunidade, desde que o abastecimento dos mercados alimentares tradicionais não seja ameaçado. Nesse caso, o preço de venda mínimo corresponderá, pelo menos, ao preço verificado, para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa, nos mercados dos produtos envolvidos na produção de biocombustíveis, tendo em conta os custos de transporte.

3.   Se, no decurso de uma campanha de comercialização, se verificarem perturbações do funcionamento da organização comum de mercado, devido, nomeadamente, a dificuldades de venda dos cereais a preços que estejam em conformidade com o n.o 1, ou em caso de circunstâncias excepcionais, a venda no mercado comunitário pode ser organizada, com base em concursos específicos, em condições especiais e a preços de venda estabelecidos pelo processo previsto no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003.»

| 2) | É inserido um artigo 12.o-A com a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o-A
  O mais tardar à quarta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas), cada Estado-Membro comunicará por via electrónica os preços de mercado representativos, expressos em moeda nacional por tonelada, relativamente a cada cereal referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. O levantamento desses preços deve ser efectuado com regularidade, independência e transparência.
  Os Estados-Membros indicarão, nomeadamente, as características qualitativas de cada cereal, o estádio de comercialização e o local de cotação.». |
| --- | --- |

2)

É inserido um artigo 12.o-A com a seguinte redacção:

«Artigo 12.o-A

O mais tardar à quarta-feira às 12 horas (hora de Bruxelas), cada Estado-Membro comunicará por via electrónica os preços de mercado representativos, expressos em moeda nacional por tonelada, relativamente a cada cereal referido no n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. O levantamento desses preços deve ser efectuado com regularidade, independência e transparência.

Os Estados-Membros indicarão, nomeadamente, as características qualitativas de cada cereal, o estádio de comercialização e o local de cotação.».

| 3) | No artigo 13.o, é suprimido o n.o 1. |
| --- | --- |

3)

No artigo 13.o, é suprimido o n.o 1.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável às revendas efectuadas a partir da campanha de comercialização de 2006/2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 4.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2006

que autoriza temporariamente a Espanha a permitir a comercialização de sementes da espécie Pinus radiata e de plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes importadas da Nova Zelândia que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas na Directiva 1999/105/CE do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4320]

(Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

(2006/665/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 18.o,

Tendo em conta o pedido apresentado por Espanha,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Espanha, a produção de sementes e de plantas para arborização a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram as exigências relativas aos materiais de reprodução, conforme previsto na Directiva 1999/105/CE, é actualmente insuficiente para responder à procura dos utilizadores finais. Os materiais de reprodução necessários não podem ser fornecidos por outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Na Espanha, a produção de sementes e de plantas para arborização a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram as exigências relativas aos materiais de reprodução, conforme previsto na Directiva 1999/105/CE, é actualmente insuficiente para responder à procura dos utilizadores finais. Os materiais de reprodução necessários não podem ser fornecidos por outros Estados-Membros.

| (2) | A Nova Zelândia tem condições para fornecer uma quantidade suficiente de materiais de reprodução das espécies em causa destinadas à produção de plantas para arborização. Contudo, essas sementes não cumprem o disposto na Directiva 1999/105/CE no que respeita à identificação e à rotulagem. |
| --- | --- |

(2)

A Nova Zelândia tem condições para fornecer uma quantidade suficiente de materiais de reprodução das espécies em causa destinadas à produção de plantas para arborização. Contudo, essas sementes não cumprem o disposto na Directiva 1999/105/CE no que respeita à identificação e à rotulagem.

| (3) | Por forma a suprir esta escassez, a Espanha deve ser autorizada a permitir, por um período limitado, a comercialização de sementes e plantas para arborização produzidas a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram exigências menos rigorosas no que diz respeito à identificação e à rotulagem. |
| --- | --- |

(3)

Por forma a suprir esta escassez, a Espanha deve ser autorizada a permitir, por um período limitado, a comercialização de sementes e plantas para arborização produzidas a partir de sementes da espécie Pinus radiata que cumpram exigências menos rigorosas no que diz respeito à identificação e à rotulagem.

| (4) | Essas sementes e plantas para arborização devem ser comercializadas com um documento do qual constem determinadas informações pormenorizadas relativas à sua identificação. |
| --- | --- |

(4)

Essas sementes e plantas para arborização devem ser comercializadas com um documento do qual constem determinadas informações pormenorizadas relativas à sua identificação.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Até 31 de Dezembro de 2006, a Espanha é autorizada a permitir a comercialização, em conformidade com as exigências constantes do anexo, de 400 kg de sementes de Pinus radiata, provenientes da Nova Zelândia, que se destinam à produção de plantas para arborização e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/105/CE.

2.   Até 31 de Dezembro de 2011, a Espanha está autorizada a permitir a comercialização, em conformidade com as exigências constantes do anexo, de plantas para arborização produzidas a partir das sementes referidas no n.o 1 e que não cumpram as exigências relativas à identificação e à rotulagem definidas nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/105/CE.

Artigo 2.o

O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

1

---

ANEXO

Identificação e rotulagem de sementes e plantas para arborização

| 1. | Informações exigidas para fins de identificação:






  a) | Código de identificação para materiais de base, se disponível; |
| --- | --- | --- |

1.

Informações exigidas para fins de identificação:

a)

Código de identificação para materiais de base, se disponível;

| b) | Designação botânica; |
| --- | --- |

b)

Designação botânica;

| c) | Categoria; |
| --- | --- |

c)

Categoria;

| d) | Objectivo; |
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d)

Objectivo;

| e) | Tipo de materiais de base; |
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e)

Tipo de materiais de base;

| f) | Se são geneticamente modificados; |
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f)

Se são geneticamente modificados;

| g) | Região de proveniência ou código de identificação da mesma; |
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g)

Região de proveniência ou código de identificação da mesma;

| h) | Origem: se adequado, origem autóctone ou indígena, não autóctone ou não indígena, ou origem desconhecida; |
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h)

Origem: se adequado, origem autóctone ou indígena, não autóctone ou não indígena, ou origem desconhecida;

| i) | Proveniência ou localização geográfica, definida pela amplitude latitudinal e longitudinal; |
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i)

Proveniência ou localização geográfica, definida pela amplitude latitudinal e longitudinal;

| j) | Altitude ou amplitude altitudinal; |
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j)

Altitude ou amplitude altitudinal;

| k) | Ano de maturação. |
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k)

Ano de maturação.

| 2. | Informações a incluir no rótulo ou documento do fornecedor:






  a) | A informação constante do ponto 1, e ainda: |
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2.

Informações a incluir no rótulo ou documento do fornecedor:

a)

A informação constante do ponto 1, e ainda:

| b) | Nome do fornecedor; |
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b)

Nome do fornecedor;

| c) | Quantidade fornecida; |
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c)

Quantidade fornecida;

| d) | Menção de que as sementes e plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes cumprem exigências menos rigorosas do que as previstas nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/105/CE. |
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d)

Menção de que as sementes e plantas para arborização produzidas a partir dessas sementes cumprem exigências menos rigorosas do que as previstas nos artigos 13.o e 14.o da Directiva 1999/105/CE.

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 4.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 273/8 |
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4.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 273/8

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DECISÃO 2006/666/PESC DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC (1) que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) por mais um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. |
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(1)

Em 7 de Junho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/407/PESC (1) que altera e prorroga a Acção Comum 2005/643/PESC sobre a Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) por mais um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

| (2) | Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/448/PESC relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006. |
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(2)

Na mesma data, o Conselho aprovou igualmente a Decisão 2006/448/PESC relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal (2) por um período de três meses, até 15 de Setembro de 2006.

| (3) | Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia (UE) a prorrogar o mandato da MVA por um último período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006. |
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(3)

Em 21 de Julho de 2006, o Governo da Indonésia convidou a União Europeia (UE) a prorrogar o mandato da MVA por um último período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.

| (4) | A prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia, |
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(4)

A prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006, deverá ser aprovada em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União Europeia, a prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal por um período de três meses, até 15 de Dezembro de 2006.

O texto da troca de cartas onde é acordada a referida prorrogação acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar a troca de cartas a fim de vincular a União Europeia (3).

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  JO L 158 de 10.6.2006, p. 20.

1

(2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 107.

2

(3)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

3

Jornal Oficial da União Europeia

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TRADUÇÃO

TROCA DE CARTAS

relativa à prorrogação do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Indonésia sobre as tarefas, o estatuto e os privilégios e imunidades da Missão de Vigilância da União Europeia no Achém (Indonésia) (Missão de Vigilância no Achém — MVA) e seu pessoal

Jacarta, 21 de Julho de 2006

Excelência,

Em nome do Governo da República da Indonésia, gostaria de manifestar o meu apreço à União Europeia pela Missão de Vigilância no Achém (MVA) e pelo notável papel que tem desempenhado desde o seu posicionamento na província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD).

Uma vez que a solução pacífica para a questão do Achém chegou a uma das suas etapas mais importantes, nomeadamente a aprovação pelo Parlamento da Indonésia de uma nova lei sobre o governo do Achém, o povo do Achém está agora a preparar-se para exercer os seus direitos cívicos e políticos, ou seja, participar nas eleições locais a realizar em Novembro de 2006.

A este respeito, tenho a honra de transmitir a Vossa Excelência a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença em NAD pelo período compreendido entre 16 de Setembro de 2006 e 15 de Dezembro de 2006, ou antes desta data, após as eleições locais em NAD a realizar em 22 de Novembro de 2006. O Governo da Indonésia deixa ao critério de Vossa Excelência a escolha da data para o termo da referida prorrogação.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.

Durante este último período de prorrogação, o estatuto, os privilégios e as imunidades da MVA serão idênticos aos constantes da nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia.

Se esta proposta for aceitável pela União Europeia, tenho ainda a honra de propor que a presente carta, bem como a carta de resposta afirmativa de Vossa Excelência, constituam conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará o mais tardar em 15 de Dezembro de 2006. Para o Governo da República da Indonésia, este enquadramento jurídico baseia-se na Lei n.o 2 de 1982 da Indonésia, de 25 de Janeiro de 1982, relativa à ratificação da Convenção sobre as Missões Especiais de 1969.

Além disso, tal como previsto no ponto 1.2.7 do Memorando de Entendimento de Helsínquia, que estipula que serão convidados observadores independentes para acompanhar as eleições no Achém, gostaria também de propor a Vossa Excelência que envie observadores eleitorais da União Europeia durante a preparação e a realização das eleições locais na província de Nanggroe Aceh Darussalam. A Indonésia está disposta a negociar o calendário, o mandato e outras questões pertinentes relativas à presença desses observadores, em plena consulta com a comissão eleitoral local, tal como já aconteceu no passado.

É minha convicção que a cooperação construtiva que foi estabelecida para proporcionar uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém, no quadro do Estado Unitário da República da Indonésia, poderá continuar a ser aprofundada e fortalecida.

Aguardo com expectativa a resposta positiva de Vossa Excelência.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

Dr. N. Hassan Wirajuda

Bruxelas, 15 de Setembro de 2006

Excelência,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência, de 21 de Julho de 2006, na qual nos é transmitida a decisão do Governo da República da Indonésia de convidar a União Europeia a prolongar pela última vez a sua presença na Província de Nanggroe Aceh Darussalam (NAD) por um período de três meses, de 16 de Setembro de 2006 até 15 de Dezembro de 2006.

Tenho o prazer de confirmar que a União Europeia decidiu responder positivamente a esse convite.

Confirmo que, de acordo com a nossa troca de cartas de 14 de Setembro de 2005 e 3 de Outubro de 2005, respectivamente, que constitui um instrumento jurídico vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia, o referido instrumento será prorrogado até 15 de Dezembro de 2006.

As acções da MVA durante esse período incluirão as tarefas da MVA constantes dos pontos 5.1 e 5.2, alíneas g) e h), do Memorando de Entendimento entre o Governo da República da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, de 15 de Agosto de 2005.

Tenho ainda a honra de confirmar que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente resposta afirmativa, constituem conjuntamente um instrumento juridicamente vinculativo entre o Governo da República da Indonésia e a União Europeia. Este instrumento entrará em vigor em 16 de Setembro de 2006 e caducará em 15 de Dezembro de 2006.

Permita-me ainda aproveitar o ensejo para manifestar o apreço da União Europeia pelos progressos efectuados no âmbito do processo de paz no Achém e reiterar o continuado empenhamento da União Europeia em apoiar o desenvolvimento de uma solução pacífica, global e sustentável para os desafios com que se defronta o Achém.

Queira aceitar, Excelência, a expressão da minha mais elevada consideração.

Javier Solana

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