# Jornal Oficial L 11/2007

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 11 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 50.o ano18 de Janeiro de 2007 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 11

Edição em língua portuguesa

Legislação

50.o ano18 de Janeiro de 2007

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| Índice | | I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (CE) n.o 36/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 37/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 39/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que rectifica as versões em língua búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento (CEE) n.o 821/68 relativo à definição, aplicável para a concessão da restituição à exportação, de grãos de cereais descascados e de grãos de cereais em pérola | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 40/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 2007 | 12 |

Índice

I   Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (CE) n.o 36/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 37/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 38/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 39/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que rectifica as versões em língua búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento (CEE) n.o 821/68 relativo à definição, aplicável para a concessão da restituição à exportação, de grãos de cereais descascados e de grãos de cereais em pérola

o

o

11

Regulamento (CE) n.o 40/2007 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 2007

o

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos adoptados em aplicação dos Tratados CE/Euratom cuja publicação é obrigatória

REGULAMENTOS

| 18.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 36/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 2007, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 55,3 |
| MA | 73,2 |
| TN | 120,5 |
| TR | 151,6 |
| ZZ | 100,2 |
| 0707 00 05 | JO | 166,3 |
| MA | 87,1 |
| TR | 153,8 |
| ZZ | 135,7 |
| 0709 90 70 | MA | 77,7 |
| TR | 135,7 |
| ZZ | 106,7 |
| 0805 10 20 | EG | 54,3 |
| IL | 48,9 |
| MA | 57,5 |
| TN | 68,9 |
| TR | 59,4 |
| ZZ | 57,8 |
| 0805 20 10 | MA | 78,1 |
| TR | 78,2 |
| ZZ | 78,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 82,9 |
| IL | 61,6 |
| MA | 60,0 |
| TR | 67,4 |
| ZZ | 68,0 |
| 0805 50 10 | AR | 67,1 |
| TR | 55,4 |
| ZZ | 61,3 |
| 0808 10 80 | CA | 92,3 |
| CN | 74,5 |
| US | 114,0 |
| ZZ | 93,6 |
| 0808 20 50 | CN | 64,3 |
| US | 101,2 |
| ZA | 80,8 |
| ZZ | 82,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

55,3

MA

73,2

TN

120,5

TR

151,6

ZZ

100,2

0707 00 05

JO

166,3

MA

87,1

TR

153,8

ZZ

135,7

0709 90 70

MA

77,7

TR

135,7

ZZ

106,7

0805 10 20

EG

54,3

IL

48,9

MA

57,5

TN

68,9

TR

59,4

ZZ

57,8

0805 20 10

MA

78,1

TR

78,2

ZZ

78,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

82,9

IL

61,6

MA

60,0

TR

67,4

ZZ

68,0

0805 50 10

AR

67,1

TR

55,4

ZZ

61,3

0808 10 80

CA

92,3

CN

74,5

US

114,0

ZZ

93,6

0808 20 50

CN

64,3

US

101,2

ZA

80,8

ZZ

82,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 18.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/3 |
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18.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 37/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

que altera o Regulamento (CE) n.o 990/2006 relativo à abertura de concursos permanentes para a exportação de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) estabelece que a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 da Comissão (2) estabelece que a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia, cujo montante é igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia do concurso e o preço adjudicado, o qual não pode ser inferior a 25 EUR por tonelada.

| (2) | A comparação dos preços de mercado do centeio no mercado de exportação e no mercado interno poderia tornar financeiramente atraente, para os operadores adjudicatários dos lotes de centeio destinados à exportação, a revenda no mercado interno, com a consequente perda da referida garantia. A fim de evitar tal situação e permitir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém aumentar a garantia para o centeio. |
| --- | --- |

(2)

A comparação dos preços de mercado do centeio no mercado de exportação e no mercado interno poderia tornar financeiramente atraente, para os operadores adjudicatários dos lotes de centeio destinados à exportação, a revenda no mercado interno, com a consequente perda da referida garantia. A fim de evitar tal situação e permitir o funcionamento eficaz do concurso abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 990/2006, convém aumentar a garantia para o centeio.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 990/2006 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 990/2006 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a obrigação de exportar deve ser coberta por uma garantia igual à diferença entre o preço de intervenção válido no dia da adjudicação e o preço adjudicado, mas não inferior a 50 EUR por tonelada de centeio e a 25 EUR por tonelada de outros cereais. Metade dessa garantia é constituída no momento da emissão do certificado de exportação e a outra metade antes do levantamento dos cereais do local de armazenagem.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1349/2006 da Comissão (JO L 250 de 14.9.2006, p. 6).

2

o

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| 18.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/4 |
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18.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 38/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, para exportação, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 1, alínea g), e o n.o 2, alínea d), do artigo 40.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito pela Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 da Comissão, de 29 de Junho de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas (2) prevê que os organismos de intervenção só possam vender o açúcar após adopção de uma decisão para esse efeito pela Comissão.

| (2) | Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente abrir um concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exportação. |
| --- | --- |

(2)

Existe açúcar de intervenção armazenado na Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia. Para responder às necessidades do mercado, é conveniente abrir um concurso permanente que permita disponibilizar essas existências para exportação.

| (3) | Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não devem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais. |
| --- | --- |

(3)

Para evitar abusos ligados à reimportação ou reintrodução na Comunidade de produtos do sector do açúcar que tenham beneficiado de restituições à exportação, não devem ser fixadas restituições à exportação para os países dos Balcãs ocidentais.

| (4) | De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial. |
| --- | --- |

(4)

De modo a ter em conta a situação do mercado comunitário, deve ser prevista a fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação para cada concurso parcial.

| (5) | Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(5)

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia devem comunicar as propostas à Comissão. Deve ser mantido o anonimato dos proponentes.

| (6) | Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o preço a pagar pelo adjudicatário é estabelecido na decisão de abertura do concurso. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, o preço a pagar pelo adjudicatário é estabelecido na decisão de abertura do concurso.

| (7) | Nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente estabelecer o período de validade do certificado de exportação. |
| --- | --- |

(7)

Nos termos do n.o 2, alínea e), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é conveniente estabelecer o período de validade do certificado de exportação.

| (8) | A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em regime de intervenção, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas e exportadas. |
| --- | --- |

(8)

A fim de assegurar uma boa gestão das quantidades de açúcar em regime de intervenção, é conveniente prever a comunicação à Comissão, pelos Estados-Membros, das quantidades efectivamente vendidas e exportadas.

| (9) | O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (3) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento. |
| --- | --- |

(9)

O segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006 prevê que o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão, de 27 de Junho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção (3) continua a ser aplicável ao açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006. No entanto, para a revenda do açúcar de intervenção, tal distinção é desnecessária e a sua aplicação criaria dificuldades administrativas aos Estados-Membros. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 não deve ser aplicado à revenda de açúcar de intervenção em conformidade com o presente regulamento.

| (10) | As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas quando a Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação devem ter em conta as quantidades adjudicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (4). |
| --- | --- |

(10)

As quantidades disponíveis em cada Estado-Membro que podem ser adjudicadas quando a Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação devem ter em conta as quantidades adjudicadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1039/2006 da Comissão, de 7 de Julho de 2006, que abre um concurso permanente para a revenda, no mercado comunitário, de açúcar na posse dos organismos de intervenção da Alemanha, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Hungria, Irlanda, Itália, Polónia, República Checa e Suécia (4).

| (11) | O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(11)

O Comité de Gestão do Açúcar não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção da Bélgica, República Checa, Espanha, Irlanda, Itália, Hungria, Polónia, Eslováquia e Suécia colocam à venda, por concurso permanente, para exportação para todos os destinos, com excepção da Albânia, Croácia, Bósnia-Herzegovina, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia, Kosovo e Montenegro, uma quantidade total de 852 681 toneladas de açúcar de intervenção que se encontra disponível para exportação. As quantidades máximas por Estado-Membro estão definidas no anexo I.

Artigo 2.o

1.   O período de apresentação de propostas no âmbito do primeiro concurso parcial tem início em 19 de Janeiro de 2007 e termina em 24 de Janeiro de 2007, às 15h00 (hora de Bruxelas).

Os períodos de apresentação de propostas no âmbito do segundo concurso parcial e dos concursos parciais subsequentes têm início no primeiro dia útil após o termo do período precedente. Esses períodos terminam às 15h00 (hora de Bruxelas):

| — | em 7 e 21 de Fevereiro de 2007, |
| --- | --- |

—

em 7 e 21 de Fevereiro de 2007,

| — | em 7 e 28 de Março de 2007, |
| --- | --- |

—

em 7 e 28 de Março de 2007,

| — | em 18 e 25 de Abril de 2007, |
| --- | --- |

—

em 18 e 25 de Abril de 2007,

| — | em 9 e 23 de Maio de 2007, |
| --- | --- |

—

em 9 e 23 de Maio de 2007,

| — | em 13 e 27 de Junho de 2007, |
| --- | --- |

—

em 13 e 27 de Junho de 2007,

| — | em 11 e 18 de Julho de 2007, |
| --- | --- |

—

em 11 e 18 de Julho de 2007,

| — | em 8 e 29 de Agosto de 2007, |
| --- | --- |

—

em 8 e 29 de Agosto de 2007,

| — | em 12 e 26 de Setembro de 2007. |
| --- | --- |

—

em 12 e 26 de Setembro de 2007.

2.   As propostas são apresentadas ao organismo de intervenção que se encontre na posse do açúcar, indicado no anexo I.

Artigo 3.o

Os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas apresentadas, nas duas horas seguintes ao termo do prazo para apresentação de propostas, fixado no n.o 1 do artigo 2.o

Os proponentes não são identificados.

As propostas apresentadas são comunicadas electronicamente, de acordo com o modelo estabelecido no anexo II.

Se não for apresentada qualquer proposta, o Estado-Membro comunica esse facto à Comissão, dentro do mesmo prazo.

Artigo 4.o

1.   A Comissão fixa o montante máximo da restituição à exportação aplicável ao açúcar branco e ao açúcar bruto ou decide não aceitar as propostas, em conformidade com o n.o 2 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

2.   A quantidade disponível para um lote é reduzida nas quantidades adjudicadas, no mesmo dia, desse lote em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1039/2006.

Se uma adjudicação ao montante máximo da restituição à exportação fixado em conformidade com o n.o 1 implicar a superação da quantidade disponível depois daquela redução, a adjudicação em causa limitar-se-á à quantidade reduzida ainda disponível.

Se a adjudicação, por parte de um Estado-Membro, a todos os proponentes que tiverem oferecido a mesma restituição à exportação por um lote, implicar a superação da quantidade reduzida disponível desse lote, esta é adjudicada da seguinte forma:

| a) | Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou |
| --- | --- |

a)

Por rateio entre os proponentes em causa, proporcionalmente à quantidade total constante da proposta de cada um deles; ou

| b) | Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou |
| --- | --- |

b)

Por repartição pelos proponentes em causa, em função de uma quantidade máxima fixada para cada um deles; ou

| c) | Por sorteio. |
| --- | --- |

c)

Por sorteio.

3.   O preço a pagar pelo adjudicatário, em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, é 632 euros por tonelada de açúcar branco e 497 euros por tonelada de açúcar bruto.

Artigo 5.o

1.   Os pedidos de certificados de exportação e os certificados de exportação devem incluir, na casa 20, uma das menções constantes no anexo III.

2.   Os certificados de exportação emitidos ao abrigo de um concurso parcial serão válidos a partir do dia da sua emissão até ao final do quinto mês civil seguinte ao mês durante o qual esse concurso parcial tiver decorrido.

Artigo 6.o

1.   O mais tardar no quinto dia útil seguinte ao da fixação, pela Comissão, do montante máximo da restituição à exportação, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão, de acordo com o modelo estabelecido no anexo IV, a quantidade exacta vendida por concurso parcial.

2.   Até ao final de cada mês civil, no que respeita ao mês civil anterior, os Estados-Membros comunicam à Comissão as quantidades de açúcar dos certificados de exportação devolvidos às autoridades competentes e as quantidades correspondentes de açúcar exportadas, tomando em consideração as tolerâncias permitidas pelos n.os 4 e 5 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (5).

Artigo 7.o

Em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 952/2006, esse regulamento aplica-se à revenda, nos termos do disposto no artigo 1.o do presente regulamento, de açúcar aceite em intervenção antes de 10 de Fevereiro de 2006.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2011/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 39.

2

(3)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 952/2006.

3

o

(4)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1555/2006 (JO L 288 de 19.10.2006, p. 3).

4

o

(5)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.

5

---

ANEXO I

Estados-Membros que se encontram na posse de açúcar de intervenção

| Estado-Membro | Organismo de intervenção | Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda destinada a exportação
  (toneladas) |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Bureau d’intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB) |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/B-1040 Brussel |
| Tél./Tel. (32-2) 287 24 11 |
| Fax (32-2) 287 25 24 |

Estado-Membro

Organismo de intervenção

Quantidades na posse do organismo de intervenção que se encontram disponíveis para venda destinada a exportação

(toneladas)

Bélgica

Bureau d’intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau (BIRB)

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/B-1040 Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 11

Fax (32-2) 287 25 24

28 648,00

República Checa

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Oddělení pro cukr a škrob |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-11000 PRAHA 1 |
| Tel.: (420) 222 87 14 27 |
| Fax: (420) 222 87 18 75 |

Státní zemědělský intervenční fond

Oddělení pro cukr a škrob

Ve Smečkách 33

CZ-11000 PRAHA 1

Tel.: (420) 222 87 14 27

Fax: (420) 222 87 18 75

35 902,72

Espanha

| Fondo Español de Garantía Agraria |
| --- |
| Beneficencia, 8 |
| E-28004 Madrid |
| Tel. (34) 913 47 64 66 |
| Fax (34) 913 47 63 97 |

Fondo Español de Garantía Agraria

Beneficencia, 8

E-28004 Madrid

Tel. (34) 913 47 64 66

Fax (34) 913 47 63 97

43 084,00

Irlanda

| Intervention Section |
| --- |
| On Farm Investment |
| Subsidies & Storage Division |
| Department of Agriculture & Food |
| Johnstown Castle Estate |
| Wexford |
| Ireland |
| Tél.: (00 353) 53 63437 |
| Fax: (00 353) 9142843 |

Intervention Section

On Farm Investment

Subsidies & Storage Division

Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate

Wexford

Ireland

Tél.: (00 353) 53 63437

Fax: (00 353) 9142843

12 000,00

Itália

| AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura |
| --- |
| Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool |
| Via Torino, 45 |
| 00185 Roma |
| Tel. (39 06) 49 49 95 58 |
| Fax: (39 06) 49 49 97 61 |

AGEA — Agenzia per le erogazioni in agricoltura

Ufficio ammassi pubblici e privati e alcool

Via Torino, 45

00185 Roma

Tel. (39 06) 49 49 95 58

Fax: (39 06) 49 49 97 61

492 791,70

Hungria

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH) |
| --- |
| (Agricultural and Rural Development Agency) |
| Soroksári út 22–24. |
| HU-1095 Budapest |
| Tel.: 36/1/219-6213 |
| Fax: 36/1/219-8905 vagy 36/1/219-6259 |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal (MVH)

(Agricultural and Rural Development Agency)

Soroksári út 22–24.

HU-1095 Budapest

Tel.: 36/1/219-6213

Fax: 36/1/219-8905 vagy 36/1/219-6259

138 592,90

Polónia

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Cukru |
| Dział Dopłat i Interwencji |
| Nowy Świat 6/12 |
| 00-400 Warszawa |
| Tél.: +48 22 661 71 30 |
| Fax: +48 22 661 72 77 |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Cukru

Dział Dopłat i Interwencji

Nowy Świat 6/12

00-400 Warszawa

Tél.: +48 22 661 71 30

Fax: +48 22 661 72 77

8 623,00

Eslováquia

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie cukru a ostatných komodít |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tel.: (421-2) 58 24 32 55 |
| Fax: (421-2) 53 41 26 65 |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie cukru a ostatných komodít

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tel.: (421-2) 58 24 32 55

Fax: (421-2) 53 41 26 65

34 000,00

Suécia

| Statens jordbruksverk |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tél.: (46-36) 15 50 00 |
| Fax: (46-36) 19 05 46 |

Statens jordbruksverk

S-551 82 Jönköping

Tél.: (46-36) 15 50 00

Fax: (46-36) 19 05 46

59 038,00

---

ANEXO II

Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o artigo 3.o

Formulário (1)

Concurso permanente para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção

Regulamento (CE) n.o 38/2007

| 1 | 2 | 3 | 4 | 5 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção | Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Restituição à exportação
  (EUR/100 kg) |
| | 1 | | | |
| | 2 | | | |
| | 3 | | | |
| | etc. | | | |

1

2

3

4

5

Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Restituição à exportação

(EUR/100 kg)

1

2

3

etc.

---

(1)  A enviar por fax para o número seguinte: +32 2 292 10 34.

---

ANEXO III

Menções referidas no n.o 1 do artigo 5.o

| em búlgaro | : | Изнесено с възстановяване съгласно Регламент (ЕО) No 38/2007 |
| --- | --- | --- |
| em espanhol | : | Exportado con restitución en virtud del Reglamento (CE) no 38/2007 |
| em checo | : | Vyvezeno s náhradou podle nařízení (ES) č. 38/2007 |
| em dinamarquês | : | Eksporteret med restitution i henhold til forordning (EF) nr. 38/2007 |
| em alemão | : | Mit Erstattung ausgeführt gemäß der Verordnung (EG) Nr. 38/2007 |
| em estónio | : | Eksporditud toetusega vastavalt määrusele (EÜ) nr 38/2007 |
| em grego | : | Εξαγωγή με επιστροφή σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 38/2007 |
| em inglês | : | Exported with refund pursuant to Regulation (EC) No 38/2007 |
| em francês | : | Exporté avec restitution conformément au règlement (CE) no 38/2007 |
| em italiano | : | Esportato con restituzione ai sensi del regolamento (CE) n. 38/2007 |
| em letão | : | Saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 38/2007 eksportēts, saņemot kompensāciju |
| em lituano | : | Eksportuota su grąžinamąja išmoka, remiantis Reglamentu (EB) Nr. 38/2007 |
| em húngaro | : | Visszatérítéssel exportálva a 38/2007/EK rendelet szerint |
| em maltês | : | Esportat b’rifużjoni skond ir-Regolament (KE) Nru 38/2007 |
| em neerlandês | : | Uitgevoerd met restitutie overeenkomstig Verordening (EG) nr. 38/2007 |
| em polaco | : | Wywóz objęty refundacją zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 38/2007 |
| em português | : | Exportado com restituição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 38/2007 |
| em romeno | : | Exportat cu restituire în baza Regulamentului (CE) nr. 38/2007 |
| em eslovaco | : | Vyvezené s náhradou podľa nariadenia (ES) č. 38/2007 |
| em esloveno | : | Izvoženo z nadomestilom v skladu z Uredbo (ES) št. 38/2007 |
| em finlandês | : | Viety asetuksen (EY) N:o 38/2007 mukaisella vientituella |
| em sueco | : | Exporterat med exportbidrag enligt förordning (EG) nr 38/2007 |

em búlgaro

:

Изнесено с възстановяване съгласно Регламент (ЕО) No 38/2007

em espanhol

:

Exportado con restitución en virtud del Reglamento (CE) no 38/2007

em checo

:

Vyvezeno s náhradou podle nařízení (ES) č. 38/2007

em dinamarquês

:

Eksporteret med restitution i henhold til forordning (EF) nr. 38/2007

em alemão

:

Mit Erstattung ausgeführt gemäß der Verordnung (EG) Nr. 38/2007

em estónio

:

Eksporditud toetusega vastavalt määrusele (EÜ) nr 38/2007

em grego

:

Εξαγωγή με επιστροφή σύμφωνα με τον κανονισμό (ΕΚ) αριθ. 38/2007

em inglês

:

Exported with refund pursuant to Regulation (EC) No 38/2007

em francês

:

Exporté avec restitution conformément au règlement (CE) no 38/2007

em italiano

:

Esportato con restituzione ai sensi del regolamento (CE) n. 38/2007

em letão

:

Saskaņā ar Regulu (EK) Nr. 38/2007 eksportēts, saņemot kompensāciju

em lituano

:

Eksportuota su grąžinamąja išmoka, remiantis Reglamentu (EB) Nr. 38/2007

em húngaro

:

Visszatérítéssel exportálva a 38/2007/EK rendelet szerint

em maltês

:

Esportat b’rifużjoni skond ir-Regolament (KE) Nru 38/2007

em neerlandês

:

Uitgevoerd met restitutie overeenkomstig Verordening (EG) nr. 38/2007

em polaco

:

Wywóz objęty refundacją zgodnie z rozporządzeniem (WE) nr 38/2007

em português

:

Exportado com restituição, nos termos do Regulamento (CE) n.o 38/2007

em romeno

:

Exportat cu restituire în baza Regulamentului (CE) nr. 38/2007

em eslovaco

:

Vyvezené s náhradou podľa nariadenia (ES) č. 38/2007

em esloveno

:

Izvoženo z nadomestilom v skladu z Uredbo (ES) št. 38/2007

em finlandês

:

Viety asetuksen (EY) N:o 38/2007 mukaisella vientituella

em sueco

:

Exporterat med exportbidrag enligt förordning (EG) nr 38/2007

---

ANEXO IV

Modelo da comunicação à Comissão a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

Formulário (1)

Concurso parcial de ... para a revenda de açúcar na posse dos organismos de intervenção

Regulamento (CE) n.o 38/2007

| 1 | 2 |
| --- | --- |
| Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção | Quantidade efectivamente vendida (t) |
| | |

1

2

Estado-Membro que coloca à venda açúcar de intervenção

Quantidade efectivamente vendida (t)

---

(1)  A enviar por fax para o número seguinte: +32 2 292 10 34.

---

| 18.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/11

---

REGULAMENTO (CE) N.o 39/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

que rectifica as versões em língua búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do Regulamento (CEE) n.o 821/68 relativo à definição, aplicável para a concessão da restituição à exportação, de grãos de cereais descascados e de grãos de cereais em pérola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 18.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As versões em língua búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do ponto A.1 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (2) diferem do texto nas outras línguas oficiais da Comunidade. Para garantir a correcta aplicação da disposição em causa, há que efectuar as rectificações necessárias às referidas versões linguísticas. |
| --- | --- |

(1)

As versões em língua búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, polaca, portuguesa, romena e sueca do ponto A.1 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 821/68 da Comissão (2) diferem do texto nas outras línguas oficiais da Comunidade. Para garantir a correcta aplicação da disposição em causa, há que efectuar as rectificações necessárias às referidas versões linguísticas.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No Regulamento (CEE) n.o 821/68, o ponto A.1 do anexo passa a ter a seguinte redacção:

| «1) | Grãos em película:
  os grãos de cereais que foram libertos, em grande parte, do seu pericárpio ou os grãos de cereais com brácteas (ver nota explicativa da posição 10.03 “Grãos”) que foram libertos das brácteas que aderem fortemente ao pericárpio — como na cevada vestida — ou que o envolvem de tal forma que a sua separação por debulha ou outro processo não é possível, como sucede com a aveia.». |
| --- | --- |

«1)

Grãos em película:

os grãos de cereais que foram libertos, em grande parte, do seu pericárpio ou os grãos de cereais com brácteas (ver nota explicativa da posição 10.03 “Grãos”) que foram libertos das brácteas que aderem fortemente ao pericárpio — como na cevada vestida — ou que o envolvem de tal forma que a sua separação por debulha ou outro processo não é possível, como sucede com a aveia.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 149 de 29.6.1968, p. 46. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1634/71 (JO L 170 de 29.7.1971, p. 13).

2

o

---

| 18.1.2007 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 11/12 |
| --- | --- | --- | --- |

18.1.2007

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 11/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 40/2007 DA COMISSÃO

de 17 de Janeiro de 2007

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 30/2007 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 30/2007 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 30/2007, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 30/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 30/2007 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 2007.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 9 de 16.1.2007, p. 3.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 18 de Janeiro de 2007

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 0,00 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 0,00 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 0,00 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

0,00

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

0,00

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

0,00

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(16.1.2007)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 151,56 (3) | 122,49 | 188,21 | 178,21 | 158,21 | 158,60 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | 24,10 | 11,55 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | — | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

151,56 (3)

122,49

188,21

178,21

158,21

158,60

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

24,10

11,55

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

—

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 27,41 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 0,00 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 27,41 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 0,00 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

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(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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