# Jornal Oficial L 269/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 269 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano28 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 269

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano28 de Setembro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | * | Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
   (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1420/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1422/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1423/2006 da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia | 10 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp
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tramp

1

1

Regulamento (CE) n.o 1420/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

*

Regulamento (CE) n.o 1421/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

o

6

Regulamento (CE) n.o 1422/2006 da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1423/2006 da Comissão, de 26 de Setembro de 2006, que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia

o

10

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu | 13 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/1 |
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28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1419/2006 DO CONSELHO

de 25 de Setembro de 2006

que revoga o Regulamento (CEE) n.o 4056/86, que determina as regras de aplicação aos transportes marítimos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado, e que altera o Regulamento (CE) n.o 1/2003 por forma a tornar o seu âmbito de aplicação extensível aos serviços internacionais de cabotagem e de tramp

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 83.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Considerando o seguinte:

| (1) | A aplicação das regras de concorrência ao sector dos transportes marítimos rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (3) desde 1987. Este regulamento tinha inicialmente duas funções. Em primeiro lugar, continha disposições processuais para a aplicação das regras comunitárias de concorrência ao sector dos transportes marítimos. Em segundo lugar, estabelecia determinadas disposições materiais de concorrência aplicáveis ao sector marítimo, entre as quais uma isenção por categoria para as conferências marítimas que lhes permitia, em determinadas condições, fixar os preços e regular as capacidades, a exclusão de acordos exclusivamente técnicos do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e um procedimento aplicável em caso de conflito de legislações internacionais. Não era aplicável aos serviços de transporte marítimo entre portos de um mesmo Estado-Membro (cabotagem) nem aos serviços internacionais por navios de tramp. |
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(1)

A aplicação das regras de concorrência ao sector dos transportes marítimos rege-se pelas disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (3) desde 1987. Este regulamento tinha inicialmente duas funções. Em primeiro lugar, continha disposições processuais para a aplicação das regras comunitárias de concorrência ao sector dos transportes marítimos. Em segundo lugar, estabelecia determinadas disposições materiais de concorrência aplicáveis ao sector marítimo, entre as quais uma isenção por categoria para as conferências marítimas que lhes permitia, em determinadas condições, fixar os preços e regular as capacidades, a exclusão de acordos exclusivamente técnicos do âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado e um procedimento aplicável em caso de conflito de legislações internacionais. Não era aplicável aos serviços de transporte marítimo entre portos de um mesmo Estado-Membro (cabotagem) nem aos serviços internacionais por navios de tramp.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 de forma a subordinar os transportes marítimos às regras comuns de execução da legislação de concorrência aplicáveis a todos os sectores a partir de 1 de Maio de 2004, com excepção dos serviços de cabotagem e dos serviços internacionais por navios de tramp. Contudo, as disposições materiais de concorrência específicas relativas ao sector marítimo continuam a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4056/86. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (4) alterou o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 de forma a subordinar os transportes marítimos às regras comuns de execução da legislação de concorrência aplicáveis a todos os sectores a partir de 1 de Maio de 2004, com excepção dos serviços de cabotagem e dos serviços internacionais por navios de tramp. Contudo, as disposições materiais de concorrência específicas relativas ao sector marítimo continuam a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 4056/86.

| (3) | A isenção por categoria a favor das conferências marítimas, prevista no Regulamento (CEE) n.o 4056/86, isenta da proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado os acordos, as decisões e práticas concertadas da totalidade ou de parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que satisfaçam determinadas condições. A justificação para a isenção por categoria a favor das conferências marítimas baseia-se, fundamentalmente, no pressuposto de que as conferências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aos exportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos não permitiriam obter. Contudo, um processo de análise aprofundado realizado pela Comissão demonstrou que o transporte marítimo regular não é um caso único, uma vez que a sua estrutura de custos não é substancialmente diferente da de outros sectores. Assim, nada prova que este sector necessita de ser protegido da concorrência. |
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(3)

A isenção por categoria a favor das conferências marítimas, prevista no Regulamento (CEE) n.o 4056/86, isenta da proibição estabelecida no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado os acordos, as decisões e práticas concertadas da totalidade ou de parte dos membros de uma ou mais conferências marítimas que satisfaçam determinadas condições. A justificação para a isenção por categoria a favor das conferências marítimas baseia-se, fundamentalmente, no pressuposto de que as conferências marítimas proporcionam estabilidade, garantindo aos exportadores serviços fiáveis que meios menos restritivos não permitiriam obter. Contudo, um processo de análise aprofundado realizado pela Comissão demonstrou que o transporte marítimo regular não é um caso único, uma vez que a sua estrutura de custos não é substancialmente diferente da de outros sectores. Assim, nada prova que este sector necessita de ser protegido da concorrência.

| (4) | A primeira condição para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de o acordo restritivo contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. No que se refere às eficiências que geram, as conferências deixaram de estar em condições de aplicar a tarifa de conferência embora continuem a fixar taxas e sobretaxas que fazem parte do preço do transporte. Não existem também elementos que comprovem que o sistema de conferência proporciona taxas de frete mais estáveis ou serviços de transporte mais fiáveis do que aconteceria num mercado plenamente concorrencial. Os membros das conferências propõem cada vez mais os seus serviços através de acordos de serviços individuais celebrados com exportadores. Além disso, as conferências não gerem a capacidade de transporte disponível, visto que se trata de uma decisão individual de cada transportador. Nas actuais condições de mercado, a estabilidade dos preços e a fiabilidade dos serviços são alcançadas através de acordos de serviços individuais. Consequentemente, afigura-se que o alegado nexo causal entre as restrições (fixação dos preços e regulação das capacidades) e as alegadas eficiências (serviços fiáveis) é demasiado ténue para satisfazer a primeira condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. |
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(4)

A primeira condição para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de o acordo restritivo contribuir para melhorar a produção ou a distribuição dos produtos ou para promover o progresso técnico ou económico. No que se refere às eficiências que geram, as conferências deixaram de estar em condições de aplicar a tarifa de conferência embora continuem a fixar taxas e sobretaxas que fazem parte do preço do transporte. Não existem também elementos que comprovem que o sistema de conferência proporciona taxas de frete mais estáveis ou serviços de transporte mais fiáveis do que aconteceria num mercado plenamente concorrencial. Os membros das conferências propõem cada vez mais os seus serviços através de acordos de serviços individuais celebrados com exportadores. Além disso, as conferências não gerem a capacidade de transporte disponível, visto que se trata de uma decisão individual de cada transportador. Nas actuais condições de mercado, a estabilidade dos preços e a fiabilidade dos serviços são alcançadas através de acordos de serviços individuais. Consequentemente, afigura-se que o alegado nexo causal entre as restrições (fixação dos preços e regulação das capacidades) e as alegadas eficiências (serviços fiáveis) é demasiado ténue para satisfazer a primeira condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

| (5) | A segunda condição para o benefício da isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de os consumidores serem compensados pelos efeitos negativos resultantes das restrições da concorrência. No caso de restrições graves, como a fixação horizontal dos preços que ocorre quando a tarifa de conferência é fixada e as taxas e sobretaxas são determinadas conjuntamente, os efeitos negativos são muito graves. Contudo, não foram identificados quaisquer efeitos claramente positivos. Os utilizadores dos serviços de transporte consideram que as conferências favorecem os membros menos eficientes e apelam à sua supressão. As conferências deixaram de satisfazer a segunda condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado. |
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(5)

A segunda condição para o benefício da isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado consiste no facto de os consumidores serem compensados pelos efeitos negativos resultantes das restrições da concorrência. No caso de restrições graves, como a fixação horizontal dos preços que ocorre quando a tarifa de conferência é fixada e as taxas e sobretaxas são determinadas conjuntamente, os efeitos negativos são muito graves. Contudo, não foram identificados quaisquer efeitos claramente positivos. Os utilizadores dos serviços de transporte consideram que as conferências favorecem os membros menos eficientes e apelam à sua supressão. As conferências deixaram de satisfazer a segunda condição prevista no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado.

| (6) | A terceira condição de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado implica que os acordos restritivos não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos seus objectivos. Os consórcios são acordos de cooperação entre companhias marítimas regulares que não implicam a fixação de preços, sendo, por conseguinte, menos restritivos do que as conferências. Os utilizadores dos serviços de transportes consideram que fornecem serviços marítimos regulares adequados, fiáveis e eficientes. Além disso, nos últimos anos, a utilização de acordos de serviços individuais aumentou significativamente. Por definição, estes acordos de serviços individuais não restringem concorrência e proporcionam vantagens aos exportadores porque permitem serviços especiais adaptados individualmente. Além disso, uma vez que o preço é estabelecido antecipadamente e não flutua durante um período predefinido (normalmente até um máximo de um ano), os contratos de serviços podem contribuir para a estabilidade dos preços. Consequentemente, não se concluiu que as restrições de concorrência autorizadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (fixação de preços e regulação das capacidades) sejam indispensáveis para o fornecimento de serviços de transporte marítimo fiáveis aos seus utilizadores, uma vez que tal pode ser alcançado através de meios menos restritivos. Por conseguinte, a terceira condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado não se encontra preenchida. |
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(6)

A terceira condição de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado implica que os acordos restritivos não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis à consecução dos seus objectivos. Os consórcios são acordos de cooperação entre companhias marítimas regulares que não implicam a fixação de preços, sendo, por conseguinte, menos restritivos do que as conferências. Os utilizadores dos serviços de transportes consideram que fornecem serviços marítimos regulares adequados, fiáveis e eficientes. Além disso, nos últimos anos, a utilização de acordos de serviços individuais aumentou significativamente. Por definição, estes acordos de serviços individuais não restringem concorrência e proporcionam vantagens aos exportadores porque permitem serviços especiais adaptados individualmente. Além disso, uma vez que o preço é estabelecido antecipadamente e não flutua durante um período predefinido (normalmente até um máximo de um ano), os contratos de serviços podem contribuir para a estabilidade dos preços. Consequentemente, não se concluiu que as restrições de concorrência autorizadas ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 (fixação de preços e regulação das capacidades) sejam indispensáveis para o fornecimento de serviços de transporte marítimo fiáveis aos seus utilizadores, uma vez que tal pode ser alcançado através de meios menos restritivos. Por conseguinte, a terceira condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado não se encontra preenchida.

| (7) | Por último, a quarta condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado estabelece que a conferência deve continuar a estar sujeita a pressões concorrenciais efectivas. Nas actuais circunstâncias do mercado, as conferências estão presentes em praticamente todas as rotas comerciais importantes e concorrem com transportadores agrupados em consórcios e com companhias marítimas independentes. Embora possa existir concorrência em matéria de preços nas tarifas do frete marítimo devido a um enfraquecimento do sistema das conferências, não existe praticamente qualquer concorrência em matéria de preços a nível das sobretaxas e taxas acessórias. Estas são fixadas pela conferência e frequentemente os transportadores não membros das conferências aplicam o mesmo nível de encargos. Além disso, os transportadores participam em conferências e consórcios na mesma rota, trocando informações comercialmente sensíveis e acumulando os benefícios das isenções por categoria a favor das conferências (fixação de preços e regulação das capacidades) e dos consórcios (cooperação operacional para a prestação de um serviço conjunto). Dado o número crescente de ligações entre transportadores na mesma rota, torna-se extremamente complexo determinar em que medida as conferências estão sujeitas a uma concorrência efectiva a nível interno e externo e tal só poderá ser determinado numa base casuística. |
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(7)

Por último, a quarta condição do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado estabelece que a conferência deve continuar a estar sujeita a pressões concorrenciais efectivas. Nas actuais circunstâncias do mercado, as conferências estão presentes em praticamente todas as rotas comerciais importantes e concorrem com transportadores agrupados em consórcios e com companhias marítimas independentes. Embora possa existir concorrência em matéria de preços nas tarifas do frete marítimo devido a um enfraquecimento do sistema das conferências, não existe praticamente qualquer concorrência em matéria de preços a nível das sobretaxas e taxas acessórias. Estas são fixadas pela conferência e frequentemente os transportadores não membros das conferências aplicam o mesmo nível de encargos. Além disso, os transportadores participam em conferências e consórcios na mesma rota, trocando informações comercialmente sensíveis e acumulando os benefícios das isenções por categoria a favor das conferências (fixação de preços e regulação das capacidades) e dos consórcios (cooperação operacional para a prestação de um serviço conjunto). Dado o número crescente de ligações entre transportadores na mesma rota, torna-se extremamente complexo determinar em que medida as conferências estão sujeitas a uma concorrência efectiva a nível interno e externo e tal só poderá ser determinado numa base casuística.

| (8) | Por conseguinte, as conferências marítimas não preenchem actualmente as quatro condições cumulativas necessárias para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e a isenção por categoria a favor destas conferências deverá, consequentemente, ser abolida. |
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(8)

Por conseguinte, as conferências marítimas não preenchem actualmente as quatro condições cumulativas necessárias para beneficiar de uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado e a isenção por categoria a favor destas conferências deverá, consequentemente, ser abolida.

| (9) | A exclusão da proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado para os acordos exclusivamente técnicos e o procedimento aplicado aos eventuais conflitos de legislações são igualmente redundantes. Por conseguinte, tais disposições deverão também ser suprimidas. |
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(9)

A exclusão da proibição prevista no n.o 1 do artigo 81.o do Tratado para os acordos exclusivamente técnicos e o procedimento aplicado aos eventuais conflitos de legislações são igualmente redundantes. Por conseguinte, tais disposições deverão também ser suprimidas.

| (10) | À luz do que precede, o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 deverá ser integralmente revogado. |
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(10)

À luz do que precede, o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 deverá ser integralmente revogado.

| (11) | As conferências marítimas são toleradas em diversas jurisdições. Neste sector, como noutros, o direito da concorrência não é aplicado da mesma forma a nível mundial. Tendo em conta a natureza global do sector dos transportes marítimos regulares, a Comissão deverá tomar as providências antecipadas para antecipar a supressão da isenção relativa à fixação de preços das conferências marítimas em vigor fora da Europa e para manter a isenção a favor da cooperação operacional entre companhias marítimas reunidas em consórcios e alianças, de acordo com as recomendações do secretariado da OCDE em 2002. |
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(11)

As conferências marítimas são toleradas em diversas jurisdições. Neste sector, como noutros, o direito da concorrência não é aplicado da mesma forma a nível mundial. Tendo em conta a natureza global do sector dos transportes marítimos regulares, a Comissão deverá tomar as providências antecipadas para antecipar a supressão da isenção relativa à fixação de preços das conferências marítimas em vigor fora da Europa e para manter a isenção a favor da cooperação operacional entre companhias marítimas reunidas em consórcios e alianças, de acordo com as recomendações do secretariado da OCDE em 2002.

| (12) | Os serviços de cabotagem e os serviços internacionais por navios de tramp foram excluídos das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, inicialmente consagradas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 e subsequentemente no Regulamento (CE) n.o 1/2003. Trata-se actualmente dos únicos sectores ainda excluídos das regras de execução da legislação de concorrência comunitária. A inexistência de poderes efectivos de aplicação da legislação relativamente a estes sectores constitui uma anomalia do ponto de vista regulamentar. |
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(12)

Os serviços de cabotagem e os serviços internacionais por navios de tramp foram excluídos das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado, inicialmente consagradas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 e subsequentemente no Regulamento (CE) n.o 1/2003. Trata-se actualmente dos únicos sectores ainda excluídos das regras de execução da legislação de concorrência comunitária. A inexistência de poderes efectivos de aplicação da legislação relativamente a estes sectores constitui uma anomalia do ponto de vista regulamentar.

| (13) | A exclusão dos serviços por navios de tramp do Regulamento (CE) n.o 1/2003 baseou-se no facto de as tarifas relativas a estes serviços serem negociadas livremente numa base casuística, em função das condições da oferta e da procura. Contudo, estas condições de mercado estão presentes noutros sectores e as disposições materiais dos artigos 81.o e 82.o do Tratado aplicam-se já a estes serviços. Não foi apresentada nenhuma razão convincente para manter a actual exclusão destes serviços das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Da mesma forma, embora frequentemente os serviços de cabotagem não tenham qualquer impacto sobre o comércio intracomunitário, tal não significa que devam ser excluídos, à partida, do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003. |
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(13)

A exclusão dos serviços por navios de tramp do Regulamento (CE) n.o 1/2003 baseou-se no facto de as tarifas relativas a estes serviços serem negociadas livremente numa base casuística, em função das condições da oferta e da procura. Contudo, estas condições de mercado estão presentes noutros sectores e as disposições materiais dos artigos 81.o e 82.o do Tratado aplicam-se já a estes serviços. Não foi apresentada nenhuma razão convincente para manter a actual exclusão destes serviços das regras de execução dos artigos 81.o e 82.o do Tratado. Da mesma forma, embora frequentemente os serviços de cabotagem não tenham qualquer impacto sobre o comércio intracomunitário, tal não significa que devam ser excluídos, à partida, do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

| (14) | Uma vez que os mecanismos consagrados no Regulamento (CE) n.o 1/2003 são adequados para a aplicação das regras de concorrência a todos os sectores, o âmbito de aplicação desse regulamento deverá ser alterado de forma a incluir os serviços de cabotagem e por navios de tramp. |
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(14)

Uma vez que os mecanismos consagrados no Regulamento (CE) n.o 1/2003 são adequados para a aplicação das regras de concorrência a todos os sectores, o âmbito de aplicação desse regulamento deverá ser alterado de forma a incluir os serviços de cabotagem e por navios de tramp.

| (15) | Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 deverá ser alterado em conformidade. |
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(15)

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1/2003 deverá ser alterado em conformidade.

| (16) | Uma vez que é possível que os Estados-Membros tenham de ajustar os seus compromissos internacionais à luz da abolição do sistema de conferências, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 relativas à isenção por categoria das conferências marítimas deverá continuar a ser aplicável, durante um período transitório, às conferências que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 na data de entrada em vigor do presente regulamento, |
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(16)

Uma vez que é possível que os Estados-Membros tenham de ajustar os seus compromissos internacionais à luz da abolição do sistema de conferências, as disposições do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 relativas à isenção por categoria das conferências marítimas deverá continuar a ser aplicável, durante um período transitório, às conferências que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 na data de entrada em vigor do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 4056/86 é revogado.

Contudo, o n.o 3, alíneas b) e c), do artigo 1.o, os artigos 3.o a 7.o, o n.o 2 do artigo 8.o e o artigo 26.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86 continuam a ser aplicáveis às conferências marítimas que satisfaçam as condições previstas no Regulamento (CEE) n.o 4056/86 em 18 de Outubro de 2006, por um período transitório de dois anos a contar dessa data.

Artigo 2.o

O artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 é suprimido.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

M. PEKKARINEN

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(1)  Parecer emitido em 4 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1986, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

3

(4)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).

4

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| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/4 |
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28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1420/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 27 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 62,4 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 52,2 |
| 0707 00 05 | 052 | 98,8 |
| 999 | 98,8 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,2 |
| 999 | 85,2 |
| 0805 50 10 | 052 | 56,6 |
| 388 | 63,8 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 49,7 |
| 999 | 56,4 |
| 0806 10 10 | 052 | 83,2 |
| 400 | 152,5 |
| 624 | 139,2 |
| 999 | 125,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,2 |
| 400 | 91,4 |
| 508 | 80,0 |
| 512 | 80,5 |
| 528 | 74,1 |
| 720 | 80,0 |
| 800 | 140,5 |
| 804 | 93,7 |
| 999 | 91,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 117,2 |
| 388 | 91,4 |
| 720 | 74,4 |
| 999 | 94,3 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 108,4 |
| 999 | 108,4 |
| 0809 40 05 | 052 | 111,4 |
| 066 | 68,8 |
| 624 | 114,6 |
| 999 | 98,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

62,4

096

42,0

999

52,2

0707 00 05

052

98,8

999

98,8

0709 90 70

052

85,2

999

85,2

0805 50 10

052

56,6

388

63,8

524

55,3

528

49,7

999

56,4

0806 10 10

052

83,2

400

152,5

624

139,2

999

125,0

0808 10 80

388

89,2

400

91,4

508

80,0

512

80,5

528

74,1

720

80,0

800

140,5

804

93,7

999

91,2

0808 20 50

052

117,2

388

91,4

720

74,4

999

94,3

0809 30 10, 0809 30 90

052

108,4

999

108,4

0809 40 05

052

111,4

066

68,8

624

114,6

999

98,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/6 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1421/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2006

relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Espanha proveniente de países terceiros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho. |
| --- | --- |

(1)

Por força das obrigações internacionais da Comunidade no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round (2), é necessário criar condições para importar em Espanha uma determinada quantidade de milho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (3) previu normas complementares específicas necessárias para a realização do concurso.

| (3) | Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho. |
| --- | --- |

(3)

Dadas as necessidades actuais do mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para a redução do direito de importação de milho.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É aberto um concurso para a redução do direito, previsto no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, do milho a importar em Espanha.

2.   São aplicáveis as disposições do Regulamento (CE) n.o 1839/95 sempre que o presente regulamento não disponha em contrário.

Artigo 2.o

O concurso está aberto até 26 de Outubro de 2006. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas por anúncio de concurso.

Artigo 3.o

Os certificados de importação emitidos no âmbito dos presentes concursos são válidos por 50 dias a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1839/95.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

2

(3)  JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

3

o

---

| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/7 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1422/2006 DA COMISSÃO

de 27 de Setembro de 2006

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais de importação de arroz e de trincas de arroz (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

A análise das quantidades de arroz para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação a título da fracção de Setembro de 2006 permite a emissão dos certificados para as quantidades indicadas nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e a fixação das quantidades disponíveis a transitar para a fracção seguinte, bem como a fixação das quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação para os contingentes pautais de arroz abertos pelo Regulamento (CE) n.o 327/98, apresentados nos dez primeiros dias úteis de Setembro de 2006 e comunicados à Comissão, são afectados de coeficientes de redução em função das percentagens fixadas no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades disponíveis a título da fracção de Setembro de 2006, a transitar para a fracção seguinte, e as quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006 são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 28 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 37 de 11.2.1998, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 965/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 12).

2

o

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção de Setembro de 2006 e quantidades transitadas para a fracção seguinte

| a) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98









  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Outubro de 2006
  (em t) | Quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Estados Unidos da América | 09.4127 | 0 (1) | 4 835,306 | — |
| Tailândia | 09.4128 | 0 (1) | 260,923 | — |
| Austrália | 09.4129 | 0 (1) | 15 | — |
| Outras origens | 09.4130 | — | — | — |
| Todos os países | 09.4138 | — | — | 5 111,229 |

a)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Outubro de 2006

(em t)

Quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006

(em t)

Estados Unidos da América

09.4127

0 (1)

4 835,306

—

Tailândia

09.4128

0 (1)

260,923

—

Austrália

09.4129

0 (1)

15

—

Outras origens

09.4130

—

—

—

Todos os países

09.4138

—

—

5 111,229

| b) | Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98







  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006 |
| --- | --- | --- | --- |
| Tailândia | 09.4112 | — |
| Estados Unidos da América | 09.4116 | — |
| Índia | 09.4117 | — |
| Paquistão | 09.4118 | — |
| Outras origens | 09.4119 | — |
| Todos os países | 09.4166 | — |

b)

Contingente de arroz branqueado ou semibranqueado do código NC 1006 30 previsto na alínea d) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006

Tailândia

09.4112

—

Estados Unidos da América

09.4116

—

Índia

09.4117

—

Paquistão

09.4118

—

Outras origens

09.4119

—

Todos os países

09.4166

—

| c) | Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98









  Origem | Número de ordem | Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006 | Quantidade transitada para a fracção de Outubro de 2006
  (em t) | Quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Todos os países | 09.4168 | 98,59151 | 0 | 0 |

c)

Contingente de trincas de arroz do código NC 1006 40 00 previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 327/98

Origem

Número de ordem

Percentagem de redução para a fracção de Setembro de 2006

Quantidade transitada para a fracção de Outubro de 2006

(em t)

Quantidades totais disponíveis para a fracção de Outubro de 2006

(em t)

Todos os países

09.4168

98,59151

0

0

---

(1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.

---

| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/10 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1423/2006 DA COMISSÃO

de 26 de Setembro de 2006

que estabelece um mecanismo para a adopção de medidas adequadas no domínio das despesas agrícolas a respeito da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 37.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições dos actos adoptados pelas instituições antes da adesão passarão a ser vinculativas para a Bulgária e a Roménia e aplicar-se-lhes-ão nas condições estabelecidas nos Tratados e no referido acto. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições dos actos adoptados pelas instituições antes da adesão passarão a ser vinculativas para a Bulgária e a Roménia e aplicar-se-lhes-ão nas condições estabelecidas nos Tratados e no referido acto.

| (2) | Em conformidade com o artigo 37.o do Acto de Adesão, a Comissão pode tomar medidas adequadas se a Bulgária ou a Roménia não tiverem dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 37.o do Acto de Adesão, a Comissão pode tomar medidas adequadas se a Bulgária ou a Roménia não tiverem dado cumprimento a compromissos assumidos no contexto das negociações de adesão, dando assim origem a uma grave perturbação ou a um risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno.

| (3) | O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), prevê que os Estados-Membros criem um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado «SIGC». |
| --- | --- |

(3)

O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), prevê que os Estados-Membros criem um sistema integrado de gestão e de controlo, adiante designado «SIGC».

| (4) | A partir da sua adesão, a Bulgária e a Roménia têm de dispor de um SIGC que permita controlar uma grande parte do apoio agrícola comunitário nestes países. A Comissão concluiu, com base em informações fornecidas pela Bulgária e pela Roménia até à data de adopção do presente regulamento e com base nas suas próprias inspecções, que há um risco real no que se refere à existência e capacidade de funcionamento do SIGC nestes países. |
| --- | --- |

(4)

A partir da sua adesão, a Bulgária e a Roménia têm de dispor de um SIGC que permita controlar uma grande parte do apoio agrícola comunitário nestes países. A Comissão concluiu, com base em informações fornecidas pela Bulgária e pela Roménia até à data de adopção do presente regulamento e com base nas suas próprias inspecções, que há um risco real no que se refere à existência e capacidade de funcionamento do SIGC nestes países.

| (5) | A existência de lacunas graves no SIGC da Bulgária ou da Roménia conduziria a uma situação em que os pagamentos das ajudas agrícolas a fiscalizar por meio deste sistema não seriam controlados ou não o seriam devidamente. Consequentemente, surgiria o grave risco de se concederem ajudas agrícolas a produtores que a elas não têm direito, totalmente ou em parte, colocando-os assim numa posição mais favorável do que o previsto na legislação comunitária. Em cada um desses países, as despesas relativas aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural controladas através do SIGC ascenderão a, aproximadamente, 80 % da despesa agrícola total e envolverão avultados montantes de várias centenas de mihões de euros, o que denota a importância que o funcionamento correcto do SIGC reveste para a introdução da política agrícola comum nesses dois países e o bom funcionamento do mercado interno. A referida posição mais favorável, combinada com os montantes envolvidos, é susceptível de afectar o comércio de produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade, dando assim origem a um risco de grave perturbação do seu funcionamento. |
| --- | --- |

(5)

A existência de lacunas graves no SIGC da Bulgária ou da Roménia conduziria a uma situação em que os pagamentos das ajudas agrícolas a fiscalizar por meio deste sistema não seriam controlados ou não o seriam devidamente. Consequentemente, surgiria o grave risco de se concederem ajudas agrícolas a produtores que a elas não têm direito, totalmente ou em parte, colocando-os assim numa posição mais favorável do que o previsto na legislação comunitária. Em cada um desses países, as despesas relativas aos pagamentos directos e ao desenvolvimento rural controladas através do SIGC ascenderão a, aproximadamente, 80 % da despesa agrícola total e envolverão avultados montantes de várias centenas de mihões de euros, o que denota a importância que o funcionamento correcto do SIGC reveste para a introdução da política agrícola comum nesses dois países e o bom funcionamento do mercado interno. A referida posição mais favorável, combinada com os montantes envolvidos, é susceptível de afectar o comércio de produtos agrícolas no mercado interno da Comunidade, dando assim origem a um risco de grave perturbação do seu funcionamento.

| (6) | Esse risco não pode ser devidamente acautelado unicamente pela aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), dada a natureza dos sistemas e procedimentos previstos nessas disposições. Consequentemente, torna-se necessário recorrer ao disposto no artigo 37.o do Acto de Adesão, que permite à Comissão adoptar as medidas adequadas para eliminar o risco. |
| --- | --- |

(6)

Esse risco não pode ser devidamente acautelado unicamente pela aplicação dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), dada a natureza dos sistemas e procedimentos previstos nessas disposições. Consequentemente, torna-se necessário recorrer ao disposto no artigo 37.o do Acto de Adesão, que permite à Comissão adoptar as medidas adequadas para eliminar o risco.

| (7) | Após a adesão, tanto a Bulgária como a Roménia devem, com base no relatório de um organismo independente, declarar à Comissão se o respectivo SIGC existe e é operacional. Em caso de lacunas, cabe a esses países resolvê-las com celeridade. |
| --- | --- |

(7)

Após a adesão, tanto a Bulgária como a Roménia devem, com base no relatório de um organismo independente, declarar à Comissão se o respectivo SIGC existe e é operacional. Em caso de lacunas, cabe a esses países resolvê-las com celeridade.

| (8) | Se a Comissão concluir, com base na declaração da Bulgária e da Roménia, no relatório do organismo independente ou nas suas próprias constatações de auditoria, que persistem lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global de gestão e controlo das despesas agrícolas coberto pelo SIGC e que, consequentemente, persiste o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão deve reduzir, pelo período fixo de um ano, os pagamentos mensais e intermédios a efectuar à Bulgária e à Roménia no âmbito dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A redução transitória deve corresponder à percentagem aplicada pela Comissão em conformidade com as suas próprias directrizes no contexto do apuramento da conformidade, quando o sistema de controlo de um Estado-Membro é seriamente deficiente e há provas de irregularidades generalizadas. Esta redução transitória é necessária para que o país em questão resolva as lacunas do respectivo SIGC, de modo a poder impedir ou detectar pagamentos irregulares e práticas fraudulentas e reaver quaisquer montantes indevidamente gastos, eliminando assim o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno da Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Se a Comissão concluir, com base na declaração da Bulgária e da Roménia, no relatório do organismo independente ou nas suas próprias constatações de auditoria, que persistem lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global de gestão e controlo das despesas agrícolas coberto pelo SIGC e que, consequentemente, persiste o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno, a Comissão deve reduzir, pelo período fixo de um ano, os pagamentos mensais e intermédios a efectuar à Bulgária e à Roménia no âmbito dos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A redução transitória deve corresponder à percentagem aplicada pela Comissão em conformidade com as suas próprias directrizes no contexto do apuramento da conformidade, quando o sistema de controlo de um Estado-Membro é seriamente deficiente e há provas de irregularidades generalizadas. Esta redução transitória é necessária para que o país em questão resolva as lacunas do respectivo SIGC, de modo a poder impedir ou detectar pagamentos irregulares e práticas fraudulentas e reaver quaisquer montantes indevidamente gastos, eliminando assim o risco de grave perturbação do funcionamento do mercado interno da Comunidade.

| (9) | Decorridos doze meses, a Comissão deve reapreciar a situação e decidir se deve continuar a redução transitória dos pagamentos mensais e intermédios. |
| --- | --- |

(9)

Decorridos doze meses, a Comissão deve reapreciar a situação e decidir se deve continuar a redução transitória dos pagamentos mensais e intermédios.

| (10) | A redução transitória deve aplicar-se apenas no que respeita às medidas de apoio geridas e controladas através do SIGC. |
| --- | --- |

(10)

A redução transitória deve aplicar-se apenas no que respeita às medidas de apoio geridas e controladas através do SIGC.

| (11) | A redução transitória deve ser acompanhada, no contexto do apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e não deve prejudicar as decisões a adoptar nesse contexto, |
| --- | --- |

(11)

A redução transitória deve ser acompanhada, no contexto do apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, e não deve prejudicar as decisões a adoptar nesse contexto,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Até ao final do terceiro mês seguinte à adesão, a Bulgária e a Roménia apresentarão à Comissão uma declaração a nível ministerial, em que indiquem:

| a) | Se foram criados nos respectivos territórios os elementos do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) referidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, na medida em que se prendam com a gestão e controlo dos regimes de ajuda aplicáveis na Bulgária e na Roménia; |
| --- | --- |

a)

Se foram criados nos respectivos territórios os elementos do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) referidos no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, em conformidade com a legislação comunitária pertinente, na medida em que se prendam com a gestão e controlo dos regimes de ajuda aplicáveis na Bulgária e na Roménia;

| b) | Se o SIGC e os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o do presente regulamento estão operacionais nos territórios respectivos. |
| --- | --- |

b)

Se o SIGC e os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o do presente regulamento estão operacionais nos territórios respectivos.

2.   A declaração mencionada no n.o 1 deve ser elaborada com base no relatório de um organismo com a devida experiência e independente do organismo pagador e do organismo de coordenação mencionados, respectivamente, nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. A Bulgária e a Roménia designam o organismo que elabora o relatório.

O relatório regista um parecer sobre o cumprimento das disposições do n.o 1. O relatório é disponibilizado à Comissão.

Artigo 2.o

1.   A Comissão adoptará uma decisão através da qual serão transitoriamente reduzidos em 25 % os pagamentos mensais e intermédios mencionados nos artigos 14.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, se concluir, com base na declaração ou no relatório mencionado no artigo 1.o do presente regulamento ou nas suas próprias constatações de auditoria, e após ter dado ao Estado-Membro em causa possibilidade de apresentar a suas observações num período de tempo razoável, que:

| a) | A Bulgária ou a Roménia não cumprem as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o; |
| --- | --- |

a)

A Bulgária ou a Roménia não cumprem as obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 1.o;

| b) | Os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o não foram estabelecidos; |
| --- | --- |

b)

Os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o não foram estabelecidos;

| c) | Embora os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o tenham sido estabelecidos, o SIGC ou os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o apresentam lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global. |
| --- | --- |

c)

Embora os elementos referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o tenham sido estabelecidos, o SIGC ou os outros elementos necessários para assegurar o pagamento correcto do apoio referido no artigo 3.o apresentam lacunas tão graves que afectam o funcionamento correcto do sistema global.

A Bulgária e a Roménia adoptarão as medidas necessárias para resolver de imediato as lacunas identificadas.

2.   A redução transitória aplica-se relativamente aos pagamentos mensais e intermédios efectuados entre 1 de Dezembro de 2007 e 30 de Novembro de 2008.

3.   A Comissão prorrogará a redução transitória por novos períodos de 12 meses, se uma ou mais das condições mencionadas no n.o 1 se continuarem a verificar.

4.   A redução transitória não impede outras reduções ou suspensões aplicáveis no âmbito dos artigos 17.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 3.o

A redução transitória prevista no artigo 2.o aplica-se a ajudas concedidas ao abrigo das medidas seguintes:

| a) | Apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de carácter transitório, previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou regimes de ajudas mencionados nos títulos III e IV do mesmo regulamento; |
| --- | --- |

a)

Apoio ao rendimento dos agricultores dos novos Estados-Membros, simplificado e de carácter transitório, previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 ou regimes de ajudas mencionados nos títulos III e IV do mesmo regulamento;

| b) | Pagamentos directos nacionais de carácter complementar previstos no artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, financiados ao abrigo da subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão; |
| --- | --- |

b)

Pagamentos directos nacionais de carácter complementar previstos no artigo 143.o-C do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, financiados ao abrigo da subsecção E da secção I do anexo VIII do Acto de Adesão;

| c) | Pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e subalíneas i) a v) da alínea b) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, com excepção dos relativos às medidas referidas no n.o 5 do artigo 39.o desse regulamento (3) e das medidas previstas nas subalíneas i) e iii) da alínea b) do artigo 36.o no que diz respeito aos custos de implantação. |
| --- | --- |

c)

Pagamentos previstos nas subalíneas i) a v) da alínea a) e subalíneas i) a v) da alínea b) do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, com excepção dos relativos às medidas referidas no n.o 5 do artigo 39.o desse regulamento (3) e das medidas previstas nas subalíneas i) e iii) da alínea b) do artigo 36.o no que diz respeito aos custos de implantação.

Artigo 4.o

As decisões adoptadas com base no presente regulamento ou a ausência de decisão não afectam o apuramento da conformidade estabelecido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e à data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

2

o

(3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

3

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 28.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 269/13 |
| --- | --- | --- | --- |

28.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 269/13

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

que nomeia os membros, belgas, gregos, irlandeses, cipriotas, neerlandeses, polacos, portugueses, finlandeses, suecos e britânicos, bem como dois membros italianos do Comité Económico e Social Europeu

(2006/651/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 259.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 167.o,

Tendo em conta o parecer da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

O mandato dos actuais membros do Comité Económico e Social Europeu chega ao seu termo em 20 de Setembro de 2006 (1). Deverá, portanto, proceder-se à nomeação dos membros do Comité para um novo período de quatro anos, a partir de 21 de Setembro de 2006.

| (2) | Os Governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco e britânico apresentaram listas que contêm um número de candidatos igual ao número de lugares que lhes são atribuídos pelos Tratados. |
| --- | --- |

(2)

Os Governos belga, grego, irlandês, cipriota, neerlandês, polaco, português, finlandês, sueco e britânico apresentaram listas que contêm um número de candidatos igual ao número de lugares que lhes são atribuídos pelos Tratados.

| (3) | O Governo italiano apresentou uma lista constituída por dois candidatos, a fim de completar a lista já apresentada, que incluía 22 candidatos, e atingir um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados. |
| --- | --- |

(3)

O Governo italiano apresentou uma lista constituída por dois candidatos, a fim de completar a lista já apresentada, que incluía 22 candidatos, e atingir um número de candidatos igual ao número de lugares que lhe são atribuídos pelos Tratados.

| (4) | Em 11 de Julho de 2006, o Conselho já aprovou as listas apresentadas pelos Governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo Governo italiano (2), |
| --- | --- |

(4)

Em 11 de Julho de 2006, o Conselho já aprovou as listas apresentadas pelos Governos checo, alemão, estónio, espanhol, francês, letão, lituano, luxemburguês, húngaro, maltês, austríaco, eslovaco e esloveno, bem como a lista de 22 candidatos apresentada pelo Governo italiano (2),

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros do Comité Económico e Social Europeu, pelo período compreendido entre 21 de Setembro de 2006 e 20 de Setembro de 2010, as pessoas cujos nomes constam das listas anexas à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 253 de 21.9.2002, p. 9.

1

(2)  JO L 207 de 28.7.2006, p. 30.

2

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ANEXO

Bélgica

| | De Heer Jean-Marie BIOT
  Afgevaardigd Beheerder, FEDICHEM |
| --- | --- |

De Heer Jean-Marie BIOT

Afgevaardigd Beheerder, FEDICHEM

| | Monsieur Robert DE MUELENAERE
  Administrateur délégué, Confédération Construction |
| --- | --- |

Monsieur Robert DE MUELENAERE

Administrateur délégué, Confédération Construction

| | Monsieur Olivier DERRUINE
  Collaborateur au service d'études CSC de Belgique |
| --- | --- |

Monsieur Olivier DERRUINE

Collaborateur au service d'études CSC de Belgique

| | Mevrouw Christine FAES
  Directeur UNIZO Internationaal |
| --- | --- |

Mevrouw Christine FAES

Directeur UNIZO Internationaal

| | De Heer Guy HAAZE
  Nationaal Voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België |
| --- | --- |

De Heer Guy HAAZE

Nationaal Voorzitter van de Algemene Centrale der Liberale Vakbonden van België

| | Monsieur Jean-François HOFFELT
  Secrétaire général de la Fédération belge des coopératives «Febecoop» |
| --- | --- |

Monsieur Jean-François HOFFELT

Secrétaire général de la Fédération belge des coopératives «Febecoop»

| | Monsieur JOSLY PIETTE
  Secrétaire général honoraire de la Confédération des syndicats chrétiens de Belgique |
| --- | --- |

Monsieur JOSLY PIETTE

Secrétaire général honoraire de la Confédération des syndicats chrétiens de Belgique

| | Monsieur André MORDANT
  Président FGTB |
| --- | --- |

Monsieur André MORDANT

Président FGTB

| | De Heer Wauthier ROBYNS DE SCHNEIDAUER
  Directeur Communicatie, Informatie & Internationale Relaties |
| --- | --- |

De Heer Wauthier ROBYNS DE SCHNEIDAUER

Directeur Communicatie, Informatie & Internationale Relaties

| | Monsieur Yves SOMVILLE
  Directeur du service d'études de la Fédération wallonne de l'agriculture |
| --- | --- |

Monsieur Yves SOMVILLE

Directeur du service d'études de la Fédération wallonne de l'agriculture

| | De Heer Tony VANDEPUTTE
  Ere-Gedelegeerd Bestuurder en Algemeen Adviseur van het VBO |
| --- | --- |

De Heer Tony VANDEPUTTE

Ere-Gedelegeerd Bestuurder en Algemeen Adviseur van het VBO

| | De Heer Xavier VERBOVEN
  Algemeen Secretaris van het ABVV |
| --- | --- |

De Heer Xavier VERBOVEN

Algemeen Secretaris van het ABVV

Grécia

| | Mme Anna BREDIMA-SAVOPOULOU
  Association des armateurs grecs (E.E.E.) |
| --- | --- |

Mme Anna BREDIMA-SAVOPOULOU

Association des armateurs grecs (E.E.E.)

| | M. Dimitrios DIMITRIADIS
  Confédération nationale de commerce hellénique (ESEE) |
| --- | --- |

M. Dimitrios DIMITRIADIS

Confédération nationale de commerce hellénique (ESEE)

| | M. Panagiotis GKOFAS
  Confédération générale grecque des commerçants et artisans (GSBEE) |
| --- | --- |

M. Panagiotis GKOFAS

Confédération générale grecque des commerçants et artisans (GSBEE)

| | M. Gerasimos KALLIGEROS
  Fédération hellénique des hôteliers (POX) |
| --- | --- |

M. Gerasimos KALLIGEROS

Fédération hellénique des hôteliers (POX)

| | M. Nikolaos LIOLIOS
  Confédération hellénique de coopératives agricoles (PASEGES) |
| --- | --- |

M. Nikolaos LIOLIOS

Confédération hellénique de coopératives agricoles (PASEGES)

| | M. Georgios NTASIS
  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE) |
| --- | --- |

M. Georgios NTASIS

Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

| | M. Spiros PAPASPIROS
  Fédération des fonctionnaires (ADEDY) |
| --- | --- |

M. Spiros PAPASPIROS

Fédération des fonctionnaires (ADEDY)

| | Mme Irini PARI
  Fédération des industries grecques (SEB) |
| --- | --- |

Mme Irini PARI

Fédération des industries grecques (SEB)

| | M. Christos POLIZOGOPOULOS
  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE) |
| --- | --- |

M. Christos POLIZOGOPOULOS

Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

| | M. Konstantinos POUPAKIS
  Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE) |
| --- | --- |

M. Konstantinos POUPAKIS

Confédération générale grecque des ouvriers (GSEE)

| | M. Stylianos STAIKOS
  Conseil national des consommateurs (ESK) |
| --- | --- |

M. Stylianos STAIKOS

Conseil national des consommateurs (ESK)

| | M. Christos ZEREFOS
  Professeur à l'Université d'Athènes, Ecole des sciences, Faculté de géologie, département de géographie et climatologie |
| --- | --- |

M. Christos ZEREFOS

Professeur à l'Université d'Athènes, Ecole des sciences, Faculté de géologie, département de géographie et climatologie

Irlanda

| | Mr Frank ALLEN
  National Council Member, Irish Creamery Milk Suppliers’ Association |
| --- | --- |

Mr Frank ALLEN

National Council Member, Irish Creamery Milk Suppliers’ Association

| | Mr William A. ATTLEY
  Retired, Services, Industrial, Professional and Technical Union (SIPTU) |
| --- | --- |

Mr William A. ATTLEY

Retired, Services, Industrial, Professional and Technical Union (SIPTU)

| | Mr Brian CALLANAN
  Member, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC) |
| --- | --- |

Mr Brian CALLANAN

Member, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC)

| | Mr John DILLON
  Ex-President, Irish Farmers’ Association |
| --- | --- |

Mr John DILLON

Ex-President, Irish Farmers’ Association

| | Mr Arthur FORBES
  Assistant Director of European Affairs, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC) |
| --- | --- |

Mr Arthur FORBES

Assistant Director of European Affairs, Irish Business and Employers’ Confederation (IBEC)

| | Ms Sally Anne KINAHAN
  Assistant General Secretary, Irish Congress of Trade Unions (ICTU) |
| --- | --- |

Ms Sally Anne KINAHAN

Assistant General Secretary, Irish Congress of Trade Unions (ICTU)

| | Mr Jim McCUSKER
  Retired, Northern Ireland Public Service Alliance |
| --- | --- |

Mr Jim McCUSKER

Retired, Northern Ireland Public Service Alliance

| | Mr Thomas McDONOGH
  Member, Chambers Ireland |
| --- | --- |

Mr Thomas McDONOGH

Member, Chambers Ireland

| | Ms Jillian VAN TURNHOUT
  CEO, Children's Rights Alliance |
| --- | --- |

Ms Jillian VAN TURNHOUT

CEO, Children's Rights Alliance

Itália

| | Sig. Giuseppe Antonio Marino IULIANO
  Funzione esercitata in rappresentanza CISL |
| --- | --- |

Sig. Giuseppe Antonio Marino IULIANO

Funzione esercitata in rappresentanza CISL

| | Sig. Mario SEPI
  Funzione esercitata in rappresentanza CISL |
| --- | --- |

Sig. Mario SEPI

Funzione esercitata in rappresentanza CISL

Chipre

| | Mr Michalis ANTONIOU
  Cyprus Employers’ and Industrialists’ Federation |
| --- | --- |

Mr Michalis ANTONIOU

Cyprus Employers’ and Industrialists’ Federation

| | Mr Costakis CONSTANTINIDES
  Union of Cypriot Farmers |
| --- | --- |

Mr Costakis CONSTANTINIDES

Union of Cypriot Farmers

| | Mr Demetris KITTENIS
  Cyprus Workers’ Confederation |
| --- | --- |

Mr Demetris KITTENIS

Cyprus Workers’ Confederation

| | Mr Charalambos KOLOKOTRONIS
  Consumers’ Association |
| --- | --- |

Mr Charalambos KOLOKOTRONIS

Consumers’ Association

| | Mr Andreas LOUROUTZIATIS
  Cyprus Chamber of Commerce and Industry |
| --- | --- |

Mr Andreas LOUROUTZIATIS

Cyprus Chamber of Commerce and Industry

| | Mr Andreas PAVLIKKAS
  Pancyprian Federation of Labour |
| --- | --- |

Mr Andreas PAVLIKKAS

Pancyprian Federation of Labour

Países Baixos

| | Mevrouw mr. dr. M. BULK
  Beleidsmedewerker Europese Zaken FNV |
| --- | --- |

Mevrouw mr. dr. M. BULK

Beleidsmedewerker Europese Zaken FNV

| | mr. J.W. VAN DEN BRAAK
  Directeur VNO-NCW Brussel |
| --- | --- |

mr. J.W. VAN DEN BRAAK

Directeur VNO-NCW Brussel

| | drs. T. ETTY
  Beleidsmedewerker Internationale Zaken FNV |
| --- | --- |

drs. T. ETTY

Beleidsmedewerker Internationale Zaken FNV

| | mr. J.P. VAN IERSEL
  Voormalig secretaris buitenland NCW, Tweede Kamerlid, voorzitter KVK Haaglanden |
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mr. J.P. VAN IERSEL

Voormalig secretaris buitenland NCW, Tweede Kamerlid, voorzitter KVK Haaglanden

| | prof. dr. L.F. VAN MUISWINKEL
  Hoogleraar Algemene en Ontwikkelingseconomie |
| --- | --- |

prof. dr. L.F. VAN MUISWINKEL

Hoogleraar Algemene en Ontwikkelingseconomie

| | W.W. MULLER
  Bestuurslid MHP |
| --- | --- |

W.W. MULLER

Bestuurslid MHP

| | drs. ir. J.J.M. VAN OORSCHOT
  Senior specialist Internationale Zaken LTO-Nederland |
| --- | --- |

drs. ir. J.J.M. VAN OORSCHOT

Senior specialist Internationale Zaken LTO-Nederland

| | drs. K.B. VAN POPTA
  Directeur Internationale Zaken MKB-Nederland |
| --- | --- |

drs. K.B. VAN POPTA

Directeur Internationale Zaken MKB-Nederland

| | M. SIECKER
  Bestuurder FNV Bondgenoten |
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M. SIECKER

Bestuurder FNV Bondgenoten

| | prof. dr. mr. J.G.W. SIMONS
  Voorzitter Nederlands Vervoersoverleg |
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prof. dr. mr. J.G.W. SIMONS

Voorzitter Nederlands Vervoersoverleg

| | drs. E.J. SLOOTWEG
  Beleidsadviseur CNV |
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drs. E.J. SLOOTWEG

Beleidsadviseur CNV

| | D.M. WESTENDORP
  Voormalig algemeen directeur Consumentenbond, diverse bestuurlijke functies |
| --- | --- |

D.M. WESTENDORP

Voormalig algemeen directeur Consumentenbond, diverse bestuurlijke functies

Polónia

| | Mr Andrzej ADAMCZYK
  Secretary of international affairs, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność |
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Mr Andrzej ADAMCZYK

Secretary of international affairs, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

| | Ms Katarzyna BARTKIEWICZ
  Coordinator of European integration, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność |
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Ms Katarzyna BARTKIEWICZ

Coordinator of European integration, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

| | Mr Tomasz CZAJKOWSKI
  Specialist in international affairs, Students’ Parliament of the Republic of Poland |
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Mr Tomasz CZAJKOWSKI

Specialist in international affairs, Students’ Parliament of the Republic of Poland

| | Mr Tadeusz DORDA
  Vice-president, Confederation of Polish Employers |
| --- | --- |

Mr Tadeusz DORDA

Vice-president, Confederation of Polish Employers

| | Mr Tomasz Dariusz JASIŃSKI
  Specialist in international affairs, All-Poland Alliance of Trade Unions |
| --- | --- |

Mr Tomasz Dariusz JASIŃSKI

Specialist in international affairs, All-Poland Alliance of Trade Unions

| | Mr Krzysztof KAMIENIECKI
  Vice-president, Institute for Sustainable Development Foundation |
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Mr Krzysztof KAMIENIECKI

Vice-president, Institute for Sustainable Development Foundation

| | Mr Jan KLIMEK
  Vice-president, Polish Craft Association |
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Mr Jan KLIMEK

Vice-president, Polish Craft Association

| | Mr Marek KOMOROWSKI
  Counsellor, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan |
| --- | --- |

Mr Marek KOMOROWSKI

Counsellor, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan

| | Mr Zbigniew KOTOWSKI
  Counsellor, Independent and Self-Governing Trade Union of Individual Farmers in Poland |
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Mr Zbigniew KOTOWSKI

Counsellor, Independent and Self-Governing Trade Union of Individual Farmers in Poland

| | Mr Jacek Piotr KRAWCZYK
  Vice-president, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan |
| --- | --- |

Mr Jacek Piotr KRAWCZYK

Vice-president, Polish Confederation of Private Employers Lewiatan

| | Mr Marian KRZAKLEWSKI
  Member of the National Commission, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność |
| --- | --- |

Mr Marian KRZAKLEWSKI

Member of the National Commission, Independent and Self-Governing Trade Union Solidarność

| | Mr Andrzej MALINOWSKI
  President, Confederation of Polish Employers |
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Mr Andrzej MALINOWSKI

President, Confederation of Polish Employers

| | Ms Marzena MENDZA-DROZD
  Member of the Board, Forum of Non-Government Initiatives Association/All-Poland Federation of Non-Governmental Organisations |
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Ms Marzena MENDZA-DROZD

Member of the Board, Forum of Non-Government Initiatives Association/All-Poland Federation of Non-Governmental Organisations

| | Mr Jarosław MULEWICZ
  Member of the Organisers’ Council, Business Centre Club – Association of Employers |
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Mr Jarosław MULEWICZ

Member of the Organisers’ Council, Business Centre Club – Association of Employers

| | Mr Krzysztof OSTROWSKI
  Consultant, Business Centre Club – Association of Employers |
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Mr Krzysztof OSTROWSKI

Consultant, Business Centre Club – Association of Employers

| | Mr Krzysztof PATER
  Member of the Scout Court, Polish Scouting and Guiding Association |
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Mr Krzysztof PATER

Member of the Scout Court, Polish Scouting and Guiding Association

| | Mr Stanisław Józef RÓŻYCKI
  Vice-president of the Council of Education and Science of the Polish Teachers’ Union/All-Poland President, Trade Union Forum |
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Mr Stanisław Józef RÓŻYCKI

Vice-president of the Council of Education and Science of the Polish Teachers’ Union/All-Poland President, Trade Union Forum

| | Mr Władysław SERAFIN
  President, National Union of Farmers’ Circles and Agricultural Organisations |
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Mr Władysław SERAFIN

President, National Union of Farmers’ Circles and Agricultural Organisations

| | Mr Wiesław SIEWIERSKI
  President, Trade Union Forum |
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Mr Wiesław SIEWIERSKI

President, Trade Union Forum

| | Ms Elżbieta Maria SZADZIŃSKA
  Specialist in international affairs, Polish Consumer Federations |
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Ms Elżbieta Maria SZADZIŃSKA

Specialist in international affairs, Polish Consumer Federations

| | Mr Edmund SZYNAKA
  Secretary General, Trade Union Forum Alliance of Trade Unions |
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Mr Edmund SZYNAKA

Secretary General, Trade Union Forum Alliance of Trade Unions

Portugal

| | Dr. Paulo BARROS VALE
  AEP — Associação Empresarial De Portugal |
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Dr. Paulo BARROS VALE

AEP — Associação Empresarial De Portugal

| | Eng.o Francisco João BERNARDINO DA SILVA
  CONFAGRI — Confederação Nacional Das Cooperativas Agrícolas E Do Crédito Agrícola De Portugal, CCRL |
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Eng.o Francisco João BERNARDINO DA SILVA

CONFAGRI — Confederação Nacional Das Cooperativas Agrícolas E Do Crédito Agrícola De Portugal, CCRL

| | Eng.o Luís Miguel CORREIA MIRA
  CAP — Confederação Dos Agricultores De Portugal |
| --- | --- |

Eng.o Luís Miguel CORREIA MIRA

CAP — Confederação Dos Agricultores De Portugal

| | Dr. Pedro D'ALMEIDA FREIRE
  CCP — Confederação Do Comércio E Serviços De Portugal |
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Dr. Pedro D'ALMEIDA FREIRE

CCP — Confederação Do Comércio E Serviços De Portugal

| | Dr.a Maria Teresa DA COSTA MACEDO
  CNAF — Confederação Nacional Das Associações De Família |
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Dr.a Maria Teresa DA COSTA MACEDO

CNAF — Confederação Nacional Das Associações De Família

| | Sr. Victor Hugo DE JESUS SEQUEIRA
  UGT — União Geral De Trabalhadores |
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Sr. Victor Hugo DE JESUS SEQUEIRA

UGT — União Geral De Trabalhadores

| | Dr. Mário David FERREIRINHA SOARES
  CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses |
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Dr. Mário David FERREIRINHA SOARES

CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses

| | Sr. Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS
  CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses |
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Sr. Eduardo Manuel NOGUEIRA CHAGAS

CGTP — Confederação Geral Dos Trabalhadores Portugueses

| | Dr. Jorge PEGADO LIZ
  DECO — Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor |
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Dr. Jorge PEGADO LIZ

DECO — Associação Portuguesa Para A Defesa Do Consumidor

| | Dr. Carlos Alberto PEREIRA MARTINS
  CNPL — Conselho Nacional De Profissões Liberais |
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Dr. Carlos Alberto PEREIRA MARTINS

CNPL — Conselho Nacional De Profissões Liberais

| | Dr. Manuel Eugénio PIMENTEL CAVALEIRO BRANDÃO
  CIP — Confederação Da Indústria Portuguesa |
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Dr. Manuel Eugénio PIMENTEL CAVALEIRO BRANDÃO

CIP — Confederação Da Indústria Portuguesa

| | Sr. Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA
  UGT — União Geral De Trabalhadores |
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Sr. Alfredo Manuel VIEIRA CORREIA

UGT — União Geral De Trabalhadores

Finlândia

| | Hra Filip HAMRO-DROTZ
  Kansainvälisten asioiden tiedottaja, Elinkeinoelämän keskusliitto |
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Hra Filip HAMRO-DROTZ

Kansainvälisten asioiden tiedottaja, Elinkeinoelämän keskusliitto

| | Hra Seppo KALLIO
  Johtaja, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto ry |
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Hra Seppo KALLIO

Johtaja, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto ry

| | Rva Leila KURKI
  Työllisyyspoliittinen asiantuntija, Toimihenkilökeskusjärjestö STTK |
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Rva Leila KURKI

Työllisyyspoliittinen asiantuntija, Toimihenkilökeskusjärjestö STTK

| | Hra Eero LEHTI
  Puheenjohtaja, Suomen Yrittäjät ry |
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Hra Eero LEHTI

Puheenjohtaja, Suomen Yrittäjät ry

| | Hra Janne METSÄMÄKI
  Lakimies, Suomen Ammattiliittojen Keskusjärjestö |
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Hra Janne METSÄMÄKI

Lakimies, Suomen Ammattiliittojen Keskusjärjestö

| | Rva Marja-Liisa PELTOLA
  Osastopäällikkö, Keskuskauppakamari |
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Rva Marja-Liisa PELTOLA

Osastopäällikkö, Keskuskauppakamari

| | Hra Markus PENTTINEN
  Kansainvälisten asioiden päällikkö, Akava ry |
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Hra Markus PENTTINEN

Kansainvälisten asioiden päällikkö, Akava ry

| | Rva Pirkko RAUNEMAA
  Maa- ja metsätaloustieteiden maisteri, Kotitalous- ja kuluttaja-asiain neuvottelukunta/Kuluttajat – konsumenterna ry |
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Rva Pirkko RAUNEMAA

Maa- ja metsätaloustieteiden maisteri, Kotitalous- ja kuluttaja-asiain neuvottelukunta/Kuluttajat – konsumenterna ry

| | Rva Ulla SIRKEINEN
  Johtaja, Elinkeinoelämän keskusliitto |
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Rva Ulla SIRKEINEN

Johtaja, Elinkeinoelämän keskusliitto

Suécia

| | Mr Christian ARDHE
  Svenskt Näringsliv, Direktör, EU-frågor |
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Mr Christian ARDHE

Svenskt Näringsliv, Direktör, EU-frågor

| | Mr Ernst Erik EHNMARK
  Svenska akademikers centralorganisation, Ansvarig (direktör) för internationellt samarbete |
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Mr Ernst Erik EHNMARK

Svenska akademikers centralorganisation, Ansvarig (direktör) för internationellt samarbete

| | Mr Hans EKDAHL
  Svenskt Näringsliv, Direktör, Handelsfrågor |
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Mr Hans EKDAHL

Svenskt Näringsliv, Direktör, Handelsfrågor

| | Mr Thomas JANSON
  Tjänstemännens centralorganisation (TCO), Internationell Sekreterare |
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Mr Thomas JANSON

Tjänstemännens centralorganisation (TCO), Internationell Sekreterare

| | Ms Maud JANSSON
  Landsorganisationen i Sverige (LO), Ombudsman |
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Ms Maud JANSSON

Landsorganisationen i Sverige (LO), Ombudsman

| | Mr Magnus KENDEL
  ALMEGA, Förhandlare/Rådgivare |
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Mr Magnus KENDEL

ALMEGA, Förhandlare/Rådgivare

| | Ms Ingrid KÖSSLER
  Handikappförbundens Samarbetsorgan, Förbundsordföranden i Bröstcancerföreningarnas Riksorganisation |
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Ms Ingrid KÖSSLER

Handikappförbundens Samarbetsorgan, Förbundsordföranden i Bröstcancerföreningarnas Riksorganisation

| | Mr Lars NYBERG
  Landsorganisationen i Sverige (LO), Samordnar och utreder EU-frågor och EU, Landsorganisationen i Sverige (LO) |
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Mr Lars NYBERG

Landsorganisationen i Sverige (LO), Samordnar och utreder EU-frågor och EU, Landsorganisationen i Sverige (LO)

| | Ms Maria NYGREN
  Transportgruppen, Branschchef Förbundet Sveriges Hamnar |
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Ms Maria NYGREN

Transportgruppen, Branschchef Förbundet Sveriges Hamnar

| | Mr Jan OLSSON
  Kooperativa institut (Koopi), Senior rådgivare Kooperativa Institutet (KOOPI), Vice ordförande Förening för kooperativ utveckling (FKU) |
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Mr Jan OLSSON

Kooperativa institut (Koopi), Senior rådgivare Kooperativa Institutet (KOOPI), Vice ordförande Förening för kooperativ utveckling (FKU)

| | Ms Inger PERSSON
  Sveriges konsumentråd, Ordförande |
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Ms Inger PERSSON

Sveriges konsumentråd, Ordförande

| | Ms Mary-Ann SÖRENSEN
  Lantbrukarnas riksförbund (LRF) |
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Ms Mary-Ann SÖRENSEN

Lantbrukarnas riksförbund (LRF)

Reino Unido

| | Mr Richard ADAMS
  Consultant in social, environmental and ethical business and project development |
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Mr Richard ADAMS

Consultant in social, environmental and ethical business and project development

| | Ms Christine BLOWER
  Teacher |
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Ms Christine BLOWER

Teacher

| | Ms Sandy BOYLE
  Retired |
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Ms Sandy BOYLE

Retired

| | Ms Brendan BURNS
  Consultant and Director |
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Ms Brendan BURNS

Consultant and Director

| | Ms Marge CAREY
  President of the Union of Shop, Distributive and Allied Workers |
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Ms Marge CAREY

President of the Union of Shop, Distributive and Allied Workers

| | Mr Bryan CASSIDY
  Consultant |
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Mr Bryan CASSIDY

Consultant

| | Mr Peter COLDRICK
  Head of Brussels Office, Trade Union Congress |
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Mr Peter COLDRICK

Head of Brussels Office, Trade Union Congress

| | Mr Nicolas CROOK
  International Officer UNISON |
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Mr Nicolas CROOK

International Officer UNISON

| | Mr Brian CURTIS
  Regional Organiser South Wales and West of England |
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Mr Brian CURTIS

Regional Organiser South Wales and West of England

| | Ms Rose D’SA
  Consultant in EU, Commonwealth and International Law |
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Ms Rose D’SA

Consultant in EU, Commonwealth and International Law

| | Mr Kenneth FRASER
  Chartered Secretary and Management Accountant |
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Mr Kenneth FRASER

Chartered Secretary and Management Accountant

| | Mr Tom JONES
  Self-employed farmer |
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Mr Tom JONES

Self-employed farmer

| | Ms Brenda KING
  Commissioner — Women’s National Commission/Consultant |
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Ms Brenda KING

Commissioner — Women’s National Commission/Consultant

| | Ms Judy McKNIGHT
  Napo/General Secretary |
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Ms Judy McKNIGHT

Napo/General Secretary

| | Mr Peter MORGAN
  Elected Member, Council of Lloyd’s (of London) |
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Mr Peter MORGAN

Elected Member, Council of Lloyd’s (of London)

| | Ms Jane MORRICE
  Self-employed — owns a photographic and media production company |
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Ms Jane MORRICE

Self-employed — owns a photographic and media production company

| | Ms Maureen O’NEILL
  Director — Royal Bank of Scotland Centre for the Older Person’s Agenda |
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Ms Maureen O’NEILL

Director — Royal Bank of Scotland Centre for the Older Person’s Agenda

| | Mr Derek OSBORN
  Member of UK Sustainable Development Commission. Chairman of an NGO coordinating relations with United Nations environmental activities |
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Mr Derek OSBORN

Member of UK Sustainable Development Commission. Chairman of an NGO coordinating relations with United Nations environmental activities

| | Mr Jonathan PEEL
  Food and Drink Federation — Director EU and International Policy |
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Mr Jonathan PEEL

Food and Drink Federation — Director EU and International Policy

| | Mr David SEARS
  Consultant |
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Mr David SEARS

Consultant

| | Ms Madi SHARMA
  Entrepreneur |
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Ms Madi SHARMA

Entrepreneur

| | Mr Sukhdev SHARMA
  Chairman of the West Yorkshire Mental Health Trust |
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Mr Sukhdev SHARMA

Chairman of the West Yorkshire Mental Health Trust

| | Mr Michael SMYTH
  Economist — University of Ulster |
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Mr Michael SMYTH

Economist — University of Ulster

| | Ms Monica TAYLOR
  Denso Assembler Operator |
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Ms Monica TAYLOR

Denso Assembler Operator

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