# Jornal Oficial L 285/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 285 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano16 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 285

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano16 de Outubro de 2006

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| Índice | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
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| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) | 1 |
| Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu | 3 |
| | * | Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho | 47 |

Índice

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Conselho

*

Decisão do Conselho e dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, de 9 de Junho de 2006, relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

1

Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

3

*

Decisão do Conselho, de 15 de Setembro de 2006, que adopta o Regulamento Interno do Conselho

47

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 16.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 285/1 |
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16.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/1

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DECISÃO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA, REUNIDOS NO CONSELHO

de 9 de Junho de 2006

relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE)

(2006/682/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA E OS REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA REUNIDOS NO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, e n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados países terceiros europeus com vista ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE). |
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(1)

O Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados países terceiros europeus com vista ao estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE).

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um acordo multilateral com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Noruega, a Roménia, a Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, em conformidade com a decisão do Conselho que autorizou a Comissão a iniciar negociações. |
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(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros, um acordo multilateral com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Bulgária, a Croácia, a Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Noruega, a Roménia, a Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu, em conformidade com a decisão do Conselho que autorizou a Comissão a iniciar negociações.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
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(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data posterior, o acordo negociado pela Comissão deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDEM:

Artigo 1.o

1.   É aprovada a assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), sob reserva da decisão do Conselho relativa à celebração do acordo.

2.   O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

3.   Até à sua entrada em vigor, o acordo é aplicável nos termos do n.o 3 do seu artigo 29.o O presidente do Conselho fica autorizado a proceder à notificação referida naquela disposição em nome da Comunidade e dos seus Estados-Membros.

4.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

1.   A Comunidade e os seus Estados-Membros estão representados no Comité Misto criado ao abrigo do artigo 18.o do acordo.

2.   A posição a tomar pela Comunidade e pelos seus Estados-Membros no que diz respeito às decisões do Comité Misto aprovadas ao abrigo do artigo 17.o do acordo, o qual apenas alarga o âmbito dos actos da legislação comunitária incluindo-os no anexo I do acordo, sob reserva dos ajustamentos técnicos necessários, é adoptada pela Comissão.

3.   Em relação a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência da Comunidade, a posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros é adoptada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

4.   Em relação a outras decisões do Comité Misto relativas a matérias da competência dos Estados-Membros, a posição a apresentar é adoptada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão ou dos Estados-Membros.

5.   A posição da Comunidade e dos seus Estados-Membros no Comité é apresentada pela Comissão, excepto em domínios da competência exclusiva dos Estados-Membros, em que será apresentada pela Presidência do Conselho ou, se o Conselho assim o decidir, pela Comissão.

Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

H. GORBACH

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ACORDO MULTILATERAL

entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo (1) sobre o estabelecimento de um Espaço de Aviação Comum Europeu

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

A REPÚBLICA DE MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados por «Estados-Membros da CE», e

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «Comunidade» ou por «Comunidade Europeia», e

A REPÚBLICA DA ALBÂNIA,

A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA,

A REPÚBLICA DE MONTENEGRO,

O REINO DA NORUEGA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA SÉRVIA, e

A ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O KOSOVO,

todos a seguir designados conjuntamente por «partes contratantes»

RECONHECENDO o carácter integrado da aviação civil internacional e desejando criar um Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE) baseado no acesso mútuo aos mercados de transporte aéreo das partes contratantes e na liberdade de estabelecimento, com condições de concorrência iguais e no respeito pelas mesmas regras — nomeadamente em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão do tráfego aéreo, harmonização social e ambiente;

CONSIDERANDO que as regras relativas ao EACE são aplicadas numa base multilateral no âmbito do EACE, pelo que é necessário definir regras específicas a esse respeito;

CONCORDANDO que é adequado basear as regras do EACE na legislação relevante em vigor na Comunidade Europeia, conforme estabelecido no anexo I do presente acordo, sem prejuízo das regras previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia;

RECONHECENDO que a plena conformidade com as regras EACE confere às partes contratantes o direito de beneficiar do EACE, nomeadamente no que diz respeito ao acesso ao mercado;

TENDO PRESENTE que a conformidade com as regras EACE, incluindo o pleno acesso ao mercado, não pode ser alcançada numa única etapa, mas sim mediante uma transição facilitada por convénios específicos de duração limitada;

SUBLINHANDO que, sem prejuízo da adopção de disposições transitórias quando necessário, as regras em matéria de acesso ao mercado das transportadoras aéreas deverão excluir limitações em termos de frequências, capacidade, rotas aéreas, tipo de aeronaves ou restrições semelhantes ao abrigo de acordos ou convénios bilaterais de transporte aéreo e que as transportadoras aéreas não deverão ter necessidade de celebrar acordos comerciais ou convénios semelhantes como condição para o acesso ao mercado;

REALÇANDO que as transportadoras aéreas deverão ser tratadas de forma não discriminatória no que diz respeito ao acesso às infra-estruturas de transporte aéreo, especialmente quando essas infra-estruturas sejam limitadas;

TENDO PRESENTE que, com vista a garantir um desenvolvimento coordenado e uma liberalização progressiva do transporte entre as partes nos Acordos de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, adaptados às necessidades comerciais recíprocas, esses acordos estabelecem por princípio que as condições de acesso mútuo ao mercado do transporte aéreo deverão tratadas no âmbito de acordos especiais;

TENDO PRESENTE o desejo de cada uma das partes associadas de tornar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões conexas compatível com a da Comunidade Europeia, incluindo no que se refere a futuras medidas de carácter legislativo da Comunidade;

RECONHECENDO a importância da assistência técnica nesta perspectiva;

RECONHECENDO que as relações entre a Comunidade e os Estados-Membros da CE e a Noruega e a Islândia devem continuar a reger-se pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu;

DESEJANDO prever o posterior alargamento do Espaço de Aviação Comum Europeu;

RECORDANDO as negociações entre a Comunidade Europeia e as partes associadas com vista à celebração de acordos sobre determinados aspectos dos serviços aéreos que harmonizarão os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da CE e as partes associadas com o direito comunitário,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

1.   O objectivo do presente acordo consiste na criação de um Espaço de Aviação Comum Europeu, a seguir denominado EACE. O EACE baseia-se na liberdade de acesso ao mercado, na liberdade de estabelecimento, na igualdade de condições de concorrência e em regras comuns, nomeadamente nos domínios da segurança intrínseca e extrínseca, da gestão do tráfego aéreo, social e ambiental. Para esse efeito, o presente acordo fixa as regras aplicáveis às relações entre as partes contratantes, em conformidade com as condições a seguir definidas. Essas regras incluem as disposições estabelecidas na legislação especificada no anexo I.

2.   As disposições do presente acordo são aplicáveis na medida em que se referem ao transporte aéreo ou a uma questão conexa mencionada no anexo I.

3.   O presente acordo é composto por artigos, que estabelecem o funcionamento geral do EACE (a seguir designado «acordo principal»), anexos, dos quais o anexo I contém a legislação da Comunidade Europeia aplicável entre as partes contratantes no âmbito do acordo principal, e protocolos, dos quais pelo menos um para cada parte associada estabelece as disposições transitórias que lhe são aplicáveis.

Artigo 2.o

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Acordo», o texto do acordo principal, os seus anexos e os actos referidos no anexo I, bem como os seus protocolos; |
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a)

«Acordo», o texto do acordo principal, os seus anexos e os actos referidos no anexo I, bem como os seus protocolos;

| b) | «Parte associada», a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia, ou qualquer outro Estado ou entidade que se torne parte no presente acordo nos termos do artigo 32.o; |
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b)

«Parte associada», a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a antiga República jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia, ou qualquer outro Estado ou entidade que se torne parte no presente acordo nos termos do artigo 32.o;

| c) | «Parte associada adicional» ou «MINUK», a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999; |
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c)

«Parte associada adicional» ou «MINUK», a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo ao abrigo da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) de 10 de Junho de 1999;

| d) | «Parte contratante», no que se refere à Comunidade e aos Estados-Membros da CE, a Comunidade e os Estados-Membros da CE, ou a Comunidade ou os Estados-Membros da CE. O significado a atribuir em cada caso a esta expressão deve ser deduzido das disposições aplicáveis do presente acordo e das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros da CE decorrentes do Tratado CE; |
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d)

«Parte contratante», no que se refere à Comunidade e aos Estados-Membros da CE, a Comunidade e os Estados-Membros da CE, ou a Comunidade ou os Estados-Membros da CE. O significado a atribuir em cada caso a esta expressão deve ser deduzido das disposições aplicáveis do presente acordo e das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros da CE decorrentes do Tratado CE;

| e) | «Parceiro EACE», uma parte associada, a Noruega ou a Islândia; |
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e)

«Parceiro EACE», uma parte associada, a Noruega ou a Islândia;

| f) | «Tratado CE», o Tratado que institui a Comunidade Europeia; |
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f)

«Tratado CE», o Tratado que institui a Comunidade Europeia;

| g) | «Acordo EEE», o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega; |
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g)

«Acordo EEE», o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os seus protocolos e anexos, assinado em 2 de Maio de 1992, no qual são partes a Comunidade Europeia, os seus Estados-Membros, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega;

| h) | «Acordo de Associação», qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro; |
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h)

«Acordo de Associação», qualquer acordo que estabeleça uma associação entre a Comunidade Europeia ou entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a respectiva parte associada, por outro;

| i) | «Transportadora aérea EACE», uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I; |
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i)

«Transportadora aérea EACE», uma transportadora aérea cuja licença tenha sido concedida nos termos do presente acordo, tal como previsto nas disposições dos actos relevantes especificados no anexo I;

| j) | «Autoridade de aviação civil competente», uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais; |
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j)

«Autoridade de aviação civil competente», uma agência ou organismo público juridicamente habilitado a avaliar a conformidade dos produtos, serviços ou licenças, bem como a certificar e controlar a sua utilização ou venda num território sob a jurisdição de uma parte contratante e que pode tomar medidas coercivas para garantir que os produtos ou serviços comercializados no território sob a sua jurisdição obedeçam aos requisitos legais;

| k) | «Convenção», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos; |
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k)

«Convenção», a Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago a 7 de Dezembro de 1944, bem como as suas alterações e anexos;

| l) | «SESAR», o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM); |
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l)

«SESAR», o programa de execução técnica do céu único europeu que permitirá uma investigação, implantação e desenvolvimento coordenados e sincronizados das novas gerações de sistemas de gestão do tráfego aéreo (ATM);

| m) | «Plano director ATM» (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR; |
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m)

«Plano director ATM» (plano director de gestão do tráfego aéreo), o ponto de partida do programa SESAR;

| n) | «Estado-Membro da CE», um Estado-Membro da Comunidade Europeia. |
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n)

«Estado-Membro da CE», um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

2.   A utilização dos termos «país», «nacional», «nacionais» ou «território» em nada prejudica o estatuto de cada parte contratante ao abrigo do direito internacional.

Artigo 3.o

As disposições aplicáveis dos actos referidos ou inscritos no anexo I, adaptados em conformidade com o anexo II, ou nas decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes e integram a respectiva ordem jurídica interna, ou são nela integrados, da seguinte forma:

| a) | Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes; |
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a)

Os actos correspondentes a regulamentos da Comunidade Europeia integram a ordem jurídica interna das partes contratantes;

| b) | Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação. |
| --- | --- |

b)

Os actos correspondentes a directivas da Comunidade Europeia deixam às instâncias das partes contratantes a competência quanto à forma e aos meios de aplicação.

Artigo 4.o

As partes contratantes tomam todas as medidas, de carácter geral ou particular, necessárias para garantir o cumprimento das obrigações decorrentes do presente acordo, abstendo-se de tomar quaisquer medidas que possam pôr em causa a realização dos seus objectivos.

Artigo 5.o

As disposições do presente acordo não afectam as relações entre as partes contratantes no Acordo EEE.

NÃO DISCRIMINAÇÃO

Artigo 6.o

No âmbito do presente acordo e sem prejuízo de eventuais disposições específicas nele contidas, é proibida qualquer forma de discriminação com base na nacionalidade.

DIREITO DE ESTABELECIMENTO

Artigo 7.o

No âmbito e nos termos do presente acordo e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no anexo I, não há restrições à liberdade de estabelecimento de nacionais de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE no território de qualquer um desses Estados. A liberdade de estabelecimento compreende tanto o acesso às actividades não assalariadas e o seu exercício, como a constituição e a gestão de empresas, designadamente de sociedades, nas condições definidas na legislação do país de estabelecimento para os seus próprios nacionais. O mesmo se aplica à constituição de agências, sucursais ou filiais pelos nacionais de qualquer Estado-Membro da CE ou parceiro EACE estabelecidos no território de qualquer um desses Estados ou parceiros.

Artigo 8.o

1.   No âmbito do presente acordo e sem prejuízo das disposições dos actos relevantes especificados no anexo I, as sociedades constituídas ou organizadas em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da CE ou de um parceiro EACE e que tenham o seu estabelecimento principal no EACE são equiparadas às pessoas singulares, nacionais dos Estados-Membros da CE ou dos parceiros EACE.

2.   Por «sociedades» entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas, e as outras pessoas colectivas de direito público ou privado, com excepção das que não prossigam fins lucrativos.

Artigo 9.o

1.   O disposto nos artigos 7.o e 8.o não é aplicável às actividades que, no território das partes contratantes, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública.

2.   O disposto nos artigos 7.o e 8.o e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicação de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas das partes contratantes no que se refere à entrada, residência e emprego ou que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública.

Artigo 10.o

1.   Sem prejuízo de disposições mais favoráveis previstas em acordos em vigor e no âmbito do presente acordo, as partes contratantes devem eliminar as restrições quantitativas e as medidas de efeito equivalente aplicáveis às transferências de equipamentos, fornecimentos, peças sobresselentes e outros elementos quando estes sejam necessários para uma transportadora aérea EACE continuar a fornecer serviços de transporte aéreo em conformidade com as condições previstas no presente acordo.

2.   A obrigação a que se refere o n.o 1 não prejudica o direito de as partes contratantes proibirem ou restringirem tais transferências por razões de ordem pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e animais ou de preservação das plantas; ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial. Todavia, tais proibições ou restrições não devem constituir um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as partes contratantes.

SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

Artigo 11.o

1.   As partes contratantes estabelecem os meios adequados para assegurar que, ao aterrar em aeroportos de outra parte contratante, as aeronaves registadas numa parte contratante cumpram as normas de segurança internacionais estabelecidas ao abrigo da convenção e sejam sujeitas a inspecções na plataforma de estacionamento, tanto no interior como no exterior da aeronave, pelos representantes autorizados dessa outra parte contratante, a fim de verificar a validade dos documentos das aeronaves e da sua tripulação, bem como o estado aparente das aeronaves e dos seus equipamentos.

2.   Em qualquer altura, as partes contratantes podem solicitar consultas sobre as normas de segurança observadas por outra parte contratante em domínios não abrangidos pelos actos referidos no anexo I.

3.   Nenhuma disposição do presente acordo pode ser interpretada como limitando o direito de uma autoridade de aviação civil competente de adoptar todas as medidas adequadas e imediatas sempre que constate que um produto ou serviço pode:

| i) | não satisfazer as normas mínimas eventualmente estabelecidas ao abrigo da convenção, ou |
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i)

não satisfazer as normas mínimas eventualmente estabelecidas ao abrigo da convenção, ou

| ii) | suscitar sérias dúvidas — com base numa inspecção referida n.o 1 — sobre a conformidade de uma aeronave ou da operação de uma aeronave com as normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção, ou |
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ii)

suscitar sérias dúvidas — com base numa inspecção referida n.o 1 — sobre a conformidade de uma aeronave ou da operação de uma aeronave com as normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção, ou

| iii) | suscitar sérias dúvidas sobre o respeito e aplicação efectivos de normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção. |
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iii)

suscitar sérias dúvidas sobre o respeito e aplicação efectivos de normas mínimas estabelecidas ao abrigo da convenção.

4.   Caso uma autoridade de aviação civil competente adopte medidas ao abrigo do n.o 3, deve informar prontamente do facto as autoridades de aviação civil competentes das outras partes contratantes, apresentando as razões para a sua acção.

5.   Caso as medidas adoptadas ao abrigo do n.o 3 não sejam abandonadas apesar de a justificação para as tomar ter deixado de existir, qualquer parte contratante pode submeter a questão ao Comité Misto.

6.   Todas as eventuais alterações à legislação nacional no que diz respeito ao estatuto da autoridade de aviação civil competente são notificadas pela parte contratante em causa às restantes partes contratantes.

SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

Artigo 12.o

1.   A fim de proteger a aviação civil de actos de interferência ilícita, as partes contratantes asseguram que as normas de base comuns e os mecanismos de controlo da conformidade em matéria de segurança extrínseca da aviação constantes do anexo I sejam aplicados em todos os aeroportos situados nos respectivos territórios, em conformidade com as disposições pertinentes referidas nesse anexo.

2.   Sempre que tal seja solicitado, as partes contratantes prestam toda a assistência mútua necessária para prevenir actos de captura ilícita de aeronaves civis e outros actos ilícitos contra a segurança dessas aeronaves, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos e das instalações de navegação aérea, bem como qualquer outra ameaça à segurança da aviação civil.

3.   Em caso de incidente ou ameaça de incidente de captura ilícita de uma aeronave civil ou de outros actos ilícitos contra a segurança de uma aeronave, dos seus passageiros e tripulação, dos aeroportos ou de instalações de navegação aérea, as partes contratantes assistem-se mutuamente, facilitando as comunicações e tomando outras medidas adequadas destinadas a pôr termo a esse incidente ou ameaça rapidamente e em condições de segurança.

4.   Uma parte associada pode ser sujeita a uma inspecção da Comissão Europeia nos termos da legislação aplicável da Comunidade Europeia, conforme referido no anexo I, e pode ser-lhe solicitado que participe em inspecções da Comissão Europeia noutras partes contratantes.

GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

Artigo 13.o

1.   As partes contratantes cooperam no domínio da gestão do tráfego aéreo a fim de alargar o céu único europeu ao EACE, com vista a reforçar as actuais normas de segurança e a eficácia global das normas gerais de tráfego aéreo na Europa, a optimizar a capacidade e a reduzir ao mínimo os atrasos.

2.   Para facilitar a aplicação da legislação relativa ao céu único europeu nos seus territórios:

| — | as partes associadas, nos limites das respectivas competências, adoptam o mais rapidamente possível as medidas necessárias para adaptar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao céu único europeu, nomeadamente mediante a designação ou o estabelecimento de órgãos nacionais de supervisão relevantes que sejam, pelo menos funcionalmente, independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea, |
| --- | --- |

—

as partes associadas, nos limites das respectivas competências, adoptam o mais rapidamente possível as medidas necessárias para adaptar as suas estruturas institucionais de gestão do tráfego aéreo ao céu único europeu, nomeadamente mediante a designação ou o estabelecimento de órgãos nacionais de supervisão relevantes que sejam, pelo menos funcionalmente, independentes dos prestadores de serviços de navegação aérea,

| — | a Comunidade Europeia associa as partes associadas a iniciativas operacionais no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao céu único europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das partes contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo. |
| --- | --- |

—

a Comunidade Europeia associa as partes associadas a iniciativas operacionais no domínio dos serviços de navegação aérea, espaço aéreo e interoperabilidade ligadas ao céu único europeu, em especial através de um envolvimento precoce dos esforços das partes contratantes relevantes para o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo.

3.   A Comunidade Europeia vela por que as partes associadas sejam plenamente associadas ao desenvolvimento de um plano director ATM no âmbito do programa SESAR da Comissão.

CONCORRÊNCIA

Artigo 14.o

1.   No âmbito do presente acordo, são aplicáveis as disposições do anexo III. Em caso de inclusão de regras relativas à concorrência e aos auxílios estatais noutros acordos entre duas ou mais partes contratantes, nomeadamente nos acordos de associação, essas regras são aplicáveis entre essas partes.

2.   Os artigos 15.o, 16.o e 17.o não são aplicáveis no que diz respeito às disposições do anexo III.

APLICAÇÃO

Artigo 15.o

1.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as partes contratantes asseguram a possibilidade de os direitos decorrentes do presente acordo e, em especial, dos actos especificados no anexo I, serem invocados perante os tribunais nacionais.

2.   Nos casos que possam afectar serviços aéreos já existentes ou potenciais que devam ser autorizados nos termos do presente acordo, as instituições da Comunidade Europeia exercem os poderes que lhes são especificamente conferidos pelas disposições dos actos referidos ou enumerados no anexo I.

3.   Todas as questões referentes à legalidade das decisões tomadas pelas instituições da Comunidade Europeia ao abrigo do presente acordo, especialmente dos actos referidos no anexo I, são da competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a seguir designado «Tribunal de Justiça».

INTERPRETAÇÃO

Artigo 16.o

1.   Na medida em que as normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados em aplicação do mesmo sejam idênticas em substância às disposições do presente acordo e às disposições dos actos especificados no anexo I, estas devem ser interpretadas, quando da sua transposição e aplicação, em conformidade com as decisões pertinentes do Tribunal de Justiça e da Comissão Europeia proferidas antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões posteriores à data de assinatura do presente acordo devem ser comunicadas às restantes partes contratantes. A pedido de uma das partes contratantes, as implicações destas decisões são determinadas pelo Comité Misto, com vista a assegurar o correcto funcionamento do presente acordo. As interpretações já existentes são comunicadas aos parceiros EACE antes da data de assinatura do presente acordo. As decisões adoptadas pelo Comité Misto nos termos deste procedimento são conformes com a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

2.   Sempre que, num processo pendente perante um órgão jurisdicional de um parceiro EACE, seja suscitada uma questão relativa à interpretação do presente acordo, das disposições dos actos especificados no anexo I ou de actos adoptados nos termos dos mesmos, idênticos em substância a normas correspondentes do Tratado CE e dos actos adoptados nos termos do mesmo, esse órgão pede, se considerar que uma decisão é necessária ao julgamento da causa e nos termos do anexo IV, ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão. Os parceiros EACE podem estipular, por decisão nos termos do anexo IV, em que medida e condições os seus órgãos jurisdicionais aplicam a presente disposição. Tal decisão é notificada ao depositário e ao Tribunal de Justiça. O depositário informa as outras partes contratantes.

3.   Sempre que, de acordo com as disposições previstas no n.o 2, um órgão jurisdicional de uma parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno não possa requerer ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial, a parte contratante em questão deve comunicar todas as decisões proferidas por tal órgão jurisdicional ao Comité Misto, o qual deve actuar de modo a assegurar a interpretação homogénea do presente acordo. Se, no prazo de dois meses após ter sido submetida à apreciação do Comité Misto uma divergência entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e uma decisão de um órgão jurisdicional da mesma parte contratante, o Comité Misto não conseguir assegurar a interpretação homogénea do presente acordo, podem aplicar-se os procedimentos previstos no artigo 20.o

LEGISLAÇÃO NOVA

Artigo 17.o

1.   O presente acordo não prejudica o direito de cada parte contratante de aprovar unilateralmente nova legislação ou de alterar a legislação em vigor em matéria de transportes aéreos ou num domínio associado mencionado no anexo I, desde que respeite o princípio da não discriminação e as disposições do presente artigo e do n.o 4 do artigo 18.o As partes associadas não aprovam tal legislação, a menos que esteja em conformidade com o presente acordo.

2.   Logo que aprovar nova legislação ou uma alteração à sua legislação, uma parte contratante deve informar do facto as restantes partes contratantes, por intermédio do Comité Misto, o mais tardar um mês após a respectiva aprovação. A pedido de qualquer parte contratante, o Comité Misto procede, no prazo de dois meses a contar dessa comunicação, a uma troca de opiniões sobre as repercussões dessa nova legislação ou alteração no correcto funcionamento do presente acordo.

3.   O Comité Misto:

| a) | Adopta uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; ou |
| --- | --- |

a)

Adopta uma decisão de revisão do anexo I por forma a nele integrar, se necessário numa base de reciprocidade, a nova legislação ou alteração em causa; ou

| b) | Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão seja considerada conforme com o presente acordo; ou |
| --- | --- |

b)

Adopta uma decisão determinando que a nova legislação ou a alteração à legislação em questão seja considerada conforme com o presente acordo; ou

| c) | Decide adoptar outras medidas destinadas a salvaguardar o correcto funcionamento do presente acordo. |
| --- | --- |

c)

Decide adoptar outras medidas destinadas a salvaguardar o correcto funcionamento do presente acordo.

4.   No que respeita à legislação aprovada entre a assinatura do presente acordo e a sua entrada em vigor e da qual as restantes partes contratantes foram informadas, a data em que foi remetida é considerada a data de recepção da informação. A data da decisão do Comité Misto não pode ser anterior ao sexagésimo dia após a entrada em vigor do presente acordo.

COMITÉ MISTO

Artigo 18.o

1.   É instituído um Comité Misto que é responsável pela administração do presente acordo e garantirá a sua correcta aplicação, sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 15.o e nos artigos 21.o e 22.o Para este efeito, o Comité formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no presente acordo. As decisões do Comité Misto são executadas pelas partes contratantes de acordo com as suas próprias regras.

2.   O Comité Misto é composto por representantes das partes contratantes.

3.   O Comité Misto delibera por unanimidade. Todavia, o Comité Misto pode decidir estabelecer um processo de votação por maioria para determinadas questões específicas.

4.   Para efeitos da correcta aplicação do presente acordo, as partes contratantes trocam informações, nomeadamente sobre nova legislação ou decisões adoptadas relevantes para efeitos do presente acordo e, a pedido de qualquer uma delas, efectuam consultas no âmbito do Comité Misto, nomeadamente sobre questões sociais.

5.   O Comité Misto adopta o seu regulamento interno.

6.   A presidência do Comité Misto é assegurada alternadamente por um parceiro EACE ou pela Comunidade Europeia e seus Estados-Membros, em conformidade com as disposições inscritas no seu regulamento interno.

7.   O presidente do Comité Misto convoca reuniões do Comité pelo menos uma vez por ano com o objectivo de avaliar o funcionamento geral do presente acordo e, sempre que condições especiais o exigirem, a pedido de uma parte contratante. O Comité Misto procede a um acompanhamento permanente da evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Para tal, a Comunidade Europeia transmitirá aos parceiros EACE todos as decisões do Tribunal de Justiça relevantes para o funcionamento do presente acordo. O Comité Misto actua no prazo de três meses a fim de preservar a interpretação homogénea do presente acordo.

8.   O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho que o assistam no desempenho das suas funções.

Artigo 19.o

1.   As decisões do Comité Misto vinculam as partes contratantes. Sempre que uma decisão do Comité Misto contenha uma injunção de acção dirigida a uma parte contratante, esta adopta as medidas necessárias, devendo comunicá-las ao Comité Misto.

2.   As decisões do Comité Misto são publicadas nas publicações oficiais da União Europeia e dos parceiros EACE. Cada uma das decisões fixa a data da sua aplicação pelas partes contratantes, bem como outras informações que possam ser relevantes para os operadores económicos.

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

Artigo 20.o

1.   A Comunidade, juntamente com os Estados-Membros da CE ou com um parceiro do EACE, pode submeter à apreciação do Comité Misto questões litigiosas relacionadas com a aplicação ou interpretação do presente acordo, excepto quando estejam nele previstos procedimentos específicos.

2.   Quando for submetido um litígio à apreciação do Comité Misto ao abrigo do disposto no n.o 1, realizar-se-ão imediatamente consultas entre as partes envolvidas. Qualquer das partes em litígio pode convidar um representante da Comunidade para as consultas realizadas no âmbito de um litígio no qual esta não seja parte. As partes em litígio podem elaborar uma proposta de solução, que será imediatamente submetida à apreciação do Comité Misto. As decisões adoptadas pelo Comité Misto ao abrigo deste procedimento não afectam a jurisprudência do Tribunal de Justiça.

3.   Se, no prazo de quatro meses a contar da data em que o litígio foi submetido à sua apreciação, o Comité Misto não tiver adoptado uma decisão de resolução do mesmo, as partes em litígio podem recorrer ao Tribunal de Justiça, cuja decisão será definitiva e vinculativa. As regras a que fica subordinado tal recurso ao Tribunal de Justiça estão estabelecidas no anexo IV.

4.   Se, no prazo de quatro meses, o Comité Misto não tiver decidido sobre determinada questão que lhe tenha sido apresentada, as partes contratantes podem adoptar as medidas de salvaguarda adequadas nos termos dos artigos 21.o e 22.o do presente acordo, por um período não superior a seis meses. Após este prazo, cada parte contratante pode denunciar o presente acordo, produzindo tal denúncia efeitos imediatos. As partes contratantes não adoptam medidas de salvaguarda relativamente a questões que tenham sido submetidas à apreciação do Tribunal de Justiça nos termos do presente acordo, excepto nos casos definidos no n.o 3 do artigo 11.o ou em conformidade com os mecanismos previstos em cada um dos actos especificados no anexo I.

MEDIDAS DE SALVAGUARDA

Artigo 21.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o e das avaliações relativas à segurança intrínseca e extrínseca mencionadas nos protocolos ao presente acordo, as medidas de salvaguarda são limitadas no seu âmbito e duração ao estritamente necessário para sanar a situação. É concedida prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento do presente acordo.

Artigo 22.o

1.   Qualquer parte contratante que tencione adoptar medidas de salvaguarda notifica da sua intenção as restantes partes contratantes por intermédio do Comité Misto e fornece todas as informações relevantes.

2.   As partes contratantes dão imediatamente início a um processo de consultas no âmbito do Comité Misto com o objectivo de identificar uma solução comummente aceitável.

3.   Sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 11.o, a parte contratante em causa não pode adoptar medidas de salvaguarda antes de decorrido um mês a contar da data da notificação prevista no n.o 1, a menos que o processo de consultas previsto no n.o 2 tenha sido concluído antes do termo desse prazo.

4.   A parte contratante em causa notifica sem demora o Comité Misto das medidas adoptadas, fornecendo todas as informações relevantes.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 23.o

Os representantes, delegados e peritos, bem como outros funcionários das partes contratantes que exerçam actividades no âmbito do presente acordo, estão obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, especialmente as respeitantes a empresas, suas relações comerciais ou elementos de custo.

PAÍSES TERCEIROS E ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS

Artigo 24.o

1.   As partes contratantes consultam-se mutuamente no âmbito do Comité Misto a pedido de qualquer uma delas, nos termos dos artigos 25.o e 26.o, sobre:

| a) | Questões relativas aos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais e |
| --- | --- |

a)

Questões relativas aos transportes aéreos tratadas em organizações internacionais e

| b) | Os vários aspectos da possível evolução nas relações entre as partes contratantes e países terceiros no que se refere ao transporte aéreo, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio. |
| --- | --- |

b)

Os vários aspectos da possível evolução nas relações entre as partes contratantes e países terceiros no que se refere ao transporte aéreo, bem como sobre o funcionamento dos elementos significativos de acordos bilaterais ou multilaterais celebrados neste domínio.

2.   As consultas a que se refere o n.o 1 têm lugar no prazo de um mês a contar do pedido ou, em casos urgentes, com a maior brevidade possível.

Artigo 25.o

1.   Os principais objectivos das consultas a que se refere a alínea a) do artigo 24.o são:

| a) | Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum e |
| --- | --- |

a)

Determinar conjuntamente se as questões suscitam problemas de interesse comum e

| b) | Consoante a natureza desses problemas:






  — | analisar conjuntamente a necessidade de coordenar a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em causa, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Consoante a natureza desses problemas:

—

analisar conjuntamente a necessidade de coordenar a acção das partes contratantes no âmbito das organizações internacionais em causa, ou

| — | analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem. |
| --- | --- |

—

analisar conjuntamente a pertinência de outra abordagem.

2.   As partes contratantes procedem, com a maior brevidade possível, ao intercâmbio de informações de interesse para os objectivos enunciados no n.o 1.

Artigo 26.o

Os principais objectivos das consultas previstas na alínea b) do n.o 1 do artigo 24.o consistem em analisar as questões relevantes e em considerar qualquer outra abordagem que possa revelar-se adequada.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 27.o

1.   Os Protocolos I a IX estabelecem as disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a parte associada em causa, por outro, bem como os respectivos períodos de aplicação. As relações entre a Noruega ou a Islândia e uma parte associada ficam subordinadas às mesmas condições a que se encontram sujeitas as relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e essa parte associada, por outro.

2.   Durante os períodos de transição a que se refere o n.o 1, os elementos relevantes do regime de transporte aéreo entre duas partes associadas são determinados com base no mais restritivo dos dois protocolos referentes às partes associadas em questão.

3.   A transição gradual de cada parte associada para a plena aplicação do EACE fica sujeita a avaliações. As avaliações são efectuadas pela Comunidade Europeia em colaboração com a parte associada em causa. Caso uma parte associada considere que estão preenchidas as condições para o termo de um período de transição, conforme estabelecido no protocolo aplicável, informa a Comunidade Europeia de que deve ser efectuada uma avaliação.

4.   Caso conclua que as condições se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia informa do facto o Comité Misto e decide, consequentemente, que a parte associada em causa está apta, consoante o caso, a passar para o período de transição seguinte ou a ser plenamente integrada no Espaço de Aviação Comum Europeu.

5.   Caso conclua que as condições não se encontram preenchidas, a Comunidade Europeia comunica tal conclusão ao Comité Misto. A Comunidade recomenda à parte associada em causa melhorias específicas e fixa um período de aplicação durante o qual essas melhorias possam ser razoavelmente realizadas. Antes do final do período de aplicação deve realizar-se uma segunda avaliação e, se necessário, avaliações posteriores da aplicação efectiva e satisfatória das medidas recomendadas.

RELAÇÃO COM ACORDOS E CONVÉNIOS BILATERAIS NO DOMÍNIO DO TRANSPORTE AÉREO

Artigo 28.o

1.   As disposições do presente acordo prevalecem sobre as disposições relevantes de acordos e/ou convénios bilaterais no domínio do transporte aéreo em vigor entre as partes associadas, por um lado, e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia, por outro, bem como entre partes associadas.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, durante os períodos de transição referidos no artigo 27.o, as disposições relativas a propriedade, direitos de tráfego, capacidade, frequências, tipo ou mudança de aeronave, partilha de códigos e tarifação de um acordo ou convénio bilateral em vigor entre uma parte associada e a Comunidade Europeia, um Estado-Membro da CE, a Noruega ou a Islândia ou entre duas partes associadas são aplicáveis entre as respectivas partes, se esse acordo e/ou convénio bilateral for mais flexível, em termos de liberdade para as transportadoras aéreas em causa, do que as disposições do protocolo aplicável à parte associada em causa.

3.   Os litígios entre uma parte associada e outra parte contratante quanto à determinação, para fins de uma plena aplicação do EACE, das disposições que oferecem maior flexibilidade — as do Protocolo relativo à parte associada em causa ou as dos acordos e/ou convénios bilaterais — serão resolvidos no âmbito do mecanismo de resolução de litígios previsto no artigo 20.o Os litígios relativos à forma de determinar a relação entre protocolos contraditórios são resolvidos da mesma forma.

ENTRADA EM VIGOR, REVISÃO, TERMO E OUTRAS DISPOSIÇÕES

Artigo 29.o

Entrada em vigor

1.   O presente acordo é ratificado ou aprovado pelos signatários de acordo com as respectivas normas processuais. Os instrumentos de ratificação ou aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia (depositário), que notifica todos os outros signatários e à Organização da Aviação Civil Internacional.

2.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir à data do depósito dos instrumentos de ratificação ou aprovação pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE e, pelo menos, por uma parte associada. Para cada signatário que o ratifique ou aprove após essa data, o presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês que se seguir ao depósito por esse signatário do seu instrumento de ratificação ou aprovação.

3.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e, pelo menos, uma parte associada podem decidir aplicar provisoriamente o presente acordo entre si a partir da data da assinatura, em conformidade com o direito interno aplicável, mediante notificação do depositário, o qual notifica as outras partes contratantes.

Artigo 30.o

Revisão

O presente acordo é revisto a pedido de qualquer parte contratante e, de qualquer forma, cinco anos após a data da sua entrada em vigor.

Artigo 31.o

Cessação de vigência

1.   As partes contratantes podem denunciar o presente acordo mediante notificação do depositário, que notifica tal denúncia às restantes partes contratantes e à Organização da Aviação Civil Internacional. Caso seja denunciado pela Comunidade Europeia e pelos Estados-Membros da CE, o acordo deixa de vigorar um ano após a data da notificação. Caso o acordo seja denunciado por outra parte contratante, deixa de vigorar apenas no que se refere a essa parte contratante um ano após a data de notificação. No entanto, os serviços aéreos operados à data do termo da vigência do presente acordo podem continuar a ser prestados até ao final da época aeronáutica da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) na qual se inscreve a referida data de cessação.

2.   Qualquer parte associada que adira à União Europeia deixa automaticamente de ser uma parte associada nos termos do presente acordo, passando a ser um Estado-Membro da CE.

3.   A vigência do presente acordo cessa ou é suspensa no que se refere a uma parte associada, se cessar a vigência ou for suspenso o correspondente acordo de associação.

Artigo 32.o

Alargamento do EACE

A Comunidade Europeia pode convidar a participar no EACE qualquer Estado ou entidade que esteja na disposição de harmonizar a sua legislação em matéria de transporte aéreo e questões associadas com a legislação da Comunidade e com o qual a Comunidade tenha estabelecido ou esteja em vias de estabelecer um quadro de cooperação económica estreita, como um acordo de associação. Para esse efeito, as partes contratantes alteram o acordo em conformidade.

Artigo 33.o

Aeroporto de Gibraltar

1.   A aplicação do presente acordo ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas do Reino de Espanha e do Reino Unido no que se refere ao litígio relativo à sua soberania sobre o território em que aquele aeroporto se situa.

2.   A aplicação do presente acordo ao aeroporto de Gibraltar fica suspensa até à data de aplicação do regime constante da Declaração Conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987.

Artigo 34.o

Línguas

O presente acordo é redigido em exemplar único nas línguas oficiais das instituições da União Europeia e das partes contratantes que não sejam a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, fazendo fé qualquer dos textos.

Em FÉ DO QUE, os plenipotenciários abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

På Europeiska gemenskapens vägnar

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Pour le Royaume de Belgique

Voor het Koninkrijk België

Für das Königreich Belgien

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Za Českou republiku

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På Kongeriget Danmarks vegne

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Für die Bundesrepublik Deutschland

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Eesti Vabariigi nimel

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Για την Ελληνική Δημοκρατία

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Por el Reino de España

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Pour la République française

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Thar cheann Na hÉireann

For Ireland

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Per la Repubblica italiana

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Για την Κυπριακή Δημοκρατία

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Latvijas Republikas vārdā

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Lietuvos Respublikos vardu

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Pour le Grand-Duché de Luxembourg

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A Magyar Köztársaság részéről

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Għar-Repubblika ta' Malta

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Voor het Koninkrijk der Nederlanden

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Für die Republik Österreich

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W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej

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Pela República Portuguesa

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Za Republiko Slovenijo

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Za Slovenskú republiku

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Suomen tasavallan puolesta

För Republiken Finland

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För Konungariket Sverige

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For the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland

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Për Republikën e Shqipërisë

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Za Bosnu i Hercegovinu

За Босну и Херцеговину

Za Bosnu i Hercegovinu

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За Република България

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Za Republiku Hrvatsku

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За Бивша Югославска Република Македония

Fyrir hönd Lyðveldisins Íslands

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Za Republiku Crnu Goru

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For Kongeriket Norge

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Pentru România

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За Републику Србију

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For the United Nations Interim Administration in Kosovo

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Luxembourg, 9 June 2006

Dear Sirs,

Hereby I declare that the final text from 22 May 2006 of the Multilateral ECAA Agreement is acceptable for the Government of the Republic of Macedonia.

With this letter, the Government of the Republic of Macedonia considers itself as signatory of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area.

However, I declare that the Republic of Macedonia does not accept the denomination used for my country in the abovementioned Agreement, having in view that the constitutional name of my country is Republic of Macedonia.

Please accept, Sirs, the assurances of my highest consideration.

Xhemali MEHAZI

Minister of Transport and Communications

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Luxembourg, 9 June 2006

Mr. Xhemali MEHAZI,

MEHAZI

Minister of Transport and Communications

of the former Yugoslav Republic of Macedonia,

Sir,

The European Community and its Member States take note of your letter of today's date and confirms that your letter and this reply shall together take the place of the signature of the Multilateral Agreement between the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, the Republic of Bulgaria, the Republic of Croatia, the European Community and its Member States, the Republic of Iceland, the former Yugoslav Republic of Macedonia, the Kingdom of Norway, Serbia and Montenegro, Romania and the United Nations Interim Administration Mission in Kosovo on the Establishment of a European Common Aviation Area (ECAA). However, this cannot be construed as acceptance or recognition by the European Community and its Member States, in whatever form or content of a denomination other than the «former Yugoslav Republic of Macedonia».

Please accept, Sir, the assurance of our highest consideration.

On behalf of the European Community and its Member States

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---

(1)  Nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

1

ANEXO I

REGRAS APLICÁVEIS À AVIAÇÃO CIVIL

As «disposições aplicáveis» dos actos da Comunidade Europeia a seguir mencionados aplicam-se em conformidade com o acordo principal e o anexo II relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário no presente anexo ou nos Protocolos I a IX a seguir apresentados. Quando necessário, são subsequentemente estabelecidas adaptações específicas para cada acto individual:

A.   ACESSO AO MERCADO E QUESTÕES CONEXAS

N.o 2407/92

Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 18.o e anexo, com excepção da referência no n.o 3 do artigo 13.o ao artigo 226.o (ex-169.o) do Tratado CE

N.o 2408/92

Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias

Conforme alterado ou adaptado por:

| — | Artigo 29.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia; |
| --- | --- |

—

Artigo 29.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia;

| — | Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE; |
| --- | --- |

—

Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/94, de 21 de Março de 1994, que altera o Protocolo 47 e determinados anexos ao Acordo EEE;

| — | Artigo 20.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado «Acto de Adesão de 2003»). |
| --- | --- |

—

Artigo 20.o do Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (a seguir designado «Acto de Adesão de 2003»).

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I, II e III

N.o 2409/92

Regulamento (CEE) n.o 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aéreas de passageiros e de carga

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o

N.o 95/93

Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 894/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1554/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 793/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e n.o 2, alínea a), do artigo 14.o

No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 12.o, onde se lê «Comissão» leia-se «Comité Misto».

N.o 96/67

Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 25.o e anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê «Estados-Membros» leia-se «Estados-Membros da CE».

No que se refere à aplicação do n.o 2 do artigo 20.o, onde se lê «Comissão» leia-se «Comité Misto».

N.o 785/2004

Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e n.o 2 do artigo 10.o

B.   GESTÃO DO TRÁFEGO AÉREO

N.o 549/2004

Regulamento (CE) n.o 549/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, que estabelece o quadro para a realização do céu único europeu (regulamento quadro)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o, artigo 6.o e artigos 9.o a 14.o

N.o 550/2004

Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu (regulamento relativo à prestação de serviços)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o e anexos I e II

N.o 551/2004

Regulamento (CE) n.o 551/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à organização e utilização do espaço aéreo no céu único europeu (regulamento relativo ao espaço aéreo)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o

N.o 552/2004

Regulamento (CE) n.o 552/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (regulamento relativo à interoperabilidade)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexos I a V

N.o 2096/2005

Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, de 20 de Dezembro de 2005, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, anexos I a V

N.o 2150/2005

Regulamento (CE) n.o 2150/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece regras comuns para a utilização flexível do espaço aéreo

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 9.o, anexo

C.   SEGURANÇA INTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

N.o 3922/91

Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2176/96 da Comissão, de 13 de Novembro de 1996, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1069/1999 da Comissão, de 25 de Maio de 1999, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 2871/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que adapta ao progresso científico e técnico o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil

| — | Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e 12.o a 13.o, com excepção do n.o 1 do artigo 4.o e do segundo período do n.o 2 do artigo 8.o, e anexos I a III

No que se refere à aplicação do artigo 12.o, onde se lê «Estados-Membros» leia-se «Estados-Membros da CE».

N.o 94/56/CE

Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domínio da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o

No que se refere à aplicação dos artigos 9.o e 12.o, onde se lê «Comissão» leia-se «todas as outras partes contratantes EACE».

N.o 1592/2002

Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1643/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1592/2002

| — | Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que adapta o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 57.o e anexos I e II

N.o 2003/42

Directiva 2003/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Junho de 2003, relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1702/2003

Regulamento (CE) n.o 1702/2003 da Comissão, de 24 de Setembro de 2003, que estipula as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projecto e produção

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 381/2005 da Comissão, de 7 de Março de 2005, relativo à alteração do Regulamento (CE) n.o 1702/2003

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexo. Os períodos de transição referidos neste regulamento serão determinados pelo Comité Misto.

N.o 2042/2003

Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 6.o e anexos I a IV

N.o 104/2004

Regulamento (CE) n.o 104/2004 da Comissão, de 22 de Janeiro de 2004, que estabelece regras relativas à organização e composição da Câmara de Recurso da Agência Europeia para a Segurança da Aviação

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 7.o e anexo

N.o 488/2005

Regulamento (CE) n.o 488/2005 da Comissão, de 21 de Março de 2005, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação

N.o 2111/2005

Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 13.o, anexo

D.   SEGURANÇA EXTRÍNSECA DA AVIAÇÃO

N.o 2320/2002

Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 849/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 2320/2002

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 12.o e anexo

N.o 622/2003

Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 68/2004 da Comissão, de 15 de Janeiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003

| — | Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 781/2005 da Comissão, de 24 de Maio de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003

| — | Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 857/2005 da Comissão, de 6 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o e anexo

N.o 1217/2003

Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1486/2003

Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o

N.o 1138/2004

Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o

E.   AMBIENTE

N.o 89/629

Directiva 89/629/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa à limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a reacção

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o

N.o 92/14

Directiva 92/14/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1992, relativa à limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988)

Conforme alterada por:

| — | Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE |
| --- | --- |

—

Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE

| — | Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho |
| --- | --- |

—

Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho

| — | Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 991/2001 da Comissão, de 21 de Maio de 2001, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexo

N.o 2002/30

Directiva 2002/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Março de 2002, relativa ao estabelecimento de regras e procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos comunitários

Conforme alterada ou adaptada pelo artigo 20.o do Acto de Adesão de 2003

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 15.o e anexos I e II

N.o 2002/49

Directiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e anexos I a VI

F.   ASPECTOS SOCIAIS

N.o 89/391

Directiva 89/391/CEE do Conselho, 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 16.o e 18.o-19.o

N.o 2003/88

Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o, 21.o a 24.o e 26.o a 29.o

N.o 2000/79

Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA)

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o

G.   DEFESA DO CONSUMIDOR

N.o 90/314

Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o

N.o 92/59

Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 19.o

N.o 93/13

Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 10.o e anexo

No que se refere à aplicação do artigo 10.o, onde se lê «Comissão» leia-se «todas as outras partes contratantes EACE».

N.o 95/46

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 34.o

N.o 2027/97

Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 889/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o

N.o 261/2004

Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 17.o

H.   OUTRA LEGISLAÇÃO

N.o 2299/1989

Regulamento (CEE) n.o 2299/1989 do Conselho, de 24 de Julho de 1989, relativo a um código de conduta para os sistemas informatizados de reserva

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CEE) n.o 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

| — | Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89 |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 323/1999 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2299/89

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 22.o e anexo

N.o 91/670

Directiva 91/670/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa a aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação civil

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 8.o e anexo

N.o 3925/91

Regulamento (CEE) n.o 3925/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo à supressão dos controlos e das formalidades aplicáveis às bagagens de mão e às bagagens de porão das pessoas que efectuam um voo intracomunitário, bem como às bagagens das pessoas que efectuam uma travessia marítima intracomunitária

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 5.o

N.o 437/2003

Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

Conforme alterado por:

| — | Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho |
| --- | --- |

—

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível e altera o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 11.o e anexos I e II

N.o 1358/2003

Regulamento (CE) n.o 1358/2003 da Comissão, de 31 de Julho de 2003, que torna exequível o Regulamento (CE) n.o 437/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio e altera os seus anexos I e II

Disposições aplicáveis: artigos 1.o a 4.o e anexos I a III

N.o 2003/96

Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade

Disposições aplicáveis: alínea b) do n.o 1 e n.o 2 do artigo 14.o

ANEXO II

ADAPTAÇÕES HORIZONTAIS E DETERMINADAS REGRAS PROCESSUAIS

As disposições dos actos especificados no anexo I serão aplicáveis em conformidade com o acordo e os pontos 1 a 4 do presente anexo, salvo disposição em contrário constante do anexo I. As adaptações específicas necessárias para actos individuais estão fixadas no anexo I.

O presente acordo será aplicável em conformidade com as regras processuais estabelecidas nos pontos 5 e 6 do anexo.

1.   PARTES INTRODUTÓRIAS DOS ACTOS

Os preâmbulos dos actos especificados não são objecto de adaptações para efeitos do presente acordo. Tais preâmbulos são relevantes na medida necessária à correcta interpretação e aplicação, no âmbito do presente acordo, das disposições neles contidas.

2.   TERMINOLOGIA ESPECÍFICA DOS ACTOS

Os termos utilizados nos actos especificados no anexo I que a seguir se apresentam têm as seguintes acepções:

| a) | Por «Comunidade», entenda-se «Espaço de Aviação Comum Europeu»; |
| --- | --- |

a)

Por «Comunidade», entenda-se «Espaço de Aviação Comum Europeu»;

| b) | Por «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários» e «Tratado CE», entenda-se «Acordo EACE»; |
| --- | --- |

b)

Por «direito comunitário», «legislação comunitária», «instrumentos comunitários» e «Tratado CE», entenda-se «Acordo EACE»;

| c) | Por «aeroporto comunitário», entenda-se «aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu»; |
| --- | --- |

c)

Por «aeroporto comunitário», entenda-se «aeroportos situados no Espaço de Aviação Comum Europeu»;

| d) | Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia», entenda-se «publicações oficiais das partes contratantes»; |
| --- | --- |

d)

Por «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» ou «Jornal Oficial da União Europeia», entenda-se «publicações oficiais das partes contratantes»;

| e) | Por «transportadora aérea da Comunidade» entenda-se «transportadora aérea EACE». |
| --- | --- |

e)

Por «transportadora aérea da Comunidade» entenda-se «transportadora aérea EACE».

3.   REFERÊNCIAS AOS ESTADOS-MEMBROS

Sem prejuízo do disposto no n.o 4 do presente anexo, sempre que os actos especificados no anexo I contenham referências a «Estado(s)-Membro(s)», tais referências devem entender-se como incluindo, para além dos Estados-Membros da CE, também os parceiros EACE.

4.   DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS COMITÉS DA COMUNIDADE EUROPEIA E À CONSULTA DAS PARTES ASSOCIADAS

Os peritos das partes associadas serão consultados pela Comissão Europeia e convidados a apresentar as suas observações sempre que os actos especificados no anexo I prevejam a consulta dos Comités da Comunidade Europeia pela Comissão Europeia e a oportunidade de estes apresentarem as respectivas observações ou pareceres.

Cada consulta consistirá numa reunião presidida pela Comissão Europeia, realizada no âmbito do Comité Misto, por convocação da Comissão Europeia, antes da consulta do Comité da Comunidade Europeia relevante. A Comissão Europeia fornecerá às partes associadas todas as informações necessárias, pelo menos com duas semanas de antecedência relativamente à reunião, a menos que circunstâncias específicas imponham uma redução deste prazo.

As partes associadas serão convidadas a apresentar as suas observações à Comissão Europeia. A Comissão Europeia terá igualmente em devida conta as observações enviadas pelas partes associadas.

As disposições supramencionadas não são aplicáveis às regras de concorrência previstas no presente acordo, que serão determinadas pelos processos de consulta específicos previstos no anexo III.

5.   COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES

Com o objectivo de facilitar o desempenho das atribuições das autoridades competentes das partes contratantes, aquelas procederão, mediante pedido, ao intercâmbio de todas as informações necessárias ao correcto funcionamento do presente acordo.

6.   REFERÊNCIA ÀS LÍNGUAS

As partes contratantes podem utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra parte contratante nos procedimentos aplicados no âmbito do presente acordo, sem prejuízo do disposto no anexo IV. Todavia, as partes contratantes ficam cientes de que a utilização da língua inglesa facilitará tais procedimentos. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser apresentada, simultaneamente, uma tradução numa língua oficial das instituições da União Europeia, tomando em consideração o disposto no período anterior. Caso uma parte contratante tencione utilizar, num procedimento oral, uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para a língua inglesa.

ANEXO III

REGRAS RELATIVAS À CONCORRÊNCIA E A AUXÍLIOS ESTATAIS REFERIDAS NO ARTIGO 14.O DO ACORDO PRINCIPAL

Artigo 1.o

Monopólios estatais

As partes associadas procederão progressivamente à adaptação de eventuais monopólios estatais de carácter comercial a fim de assegurar que, no final do segundo período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a essas partes associadas, não exista qualquer discriminação em relação às condições em que as mercadorias são adquiridas e comercializadas entre nacionais das partes contratantes. O Comité Misto será informado das medidas adoptadas para a realização deste objectivo.

Artigo 2.o

Aproximação da legislação em matéria de auxílios estatais e de concorrência

1.   As partes contratantes reconhecem a importância da aproximação da legislação em vigor das partes associadas em matéria de auxílios estatais e de concorrência da legislação da Comunidade Europeia. As partes associadas esforçar-se-ão por assegurar que a sua legislação em vigor e futura em matéria de auxílios estatais e de concorrência seja gradualmente tornada compatível com o acervo da Comunidade Europeia.

2.   Essa aproximação terá início com a entrada em vigor do acordo e alargar-se-á gradualmente a todos os elementos das disposições da Comunidade Europeia em matéria de auxílios estatais e de concorrência referidos no presente anexo até ao final do segundo período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias relativas a essa parte associada. As partes associadas definirão igualmente, de comum acordo com a Comissão Europeia, as modalidades de acompanhamento da implementação das acções em matéria de aproximação das legislações e de adopção de medidas de aplicação.

Artigo 3.o

Regras de concorrência e outras disposições de carácter económico

1.   Na medida em que são susceptíveis de afectar o comércio entre duas ou mais partes contratantes, são incompatíveis com o bom funcionamento do acordo:

| i) | todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência; |
| --- | --- |

i)

todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

| ii) | a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes contratantes ou numa parte substancial destes; |
| --- | --- |

ii)

a exploração abusiva por uma ou mais empresas de uma posição dominante no conjunto dos territórios das partes contratantes ou numa parte substancial destes;

| iii) | qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos. |
| --- | --- |

iii)

qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produtos.

2.   Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 81.o, 82.o, 86.o e 87.o do Tratado CE e os instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições da Comunidade Europeia.

3.   As partes associadas velarão por que sejam atribuídas a um organismo público funcionalmente independente as competências necessárias para assegurar a plena aplicação do disposto nas subalíneas i) e ii) do n.o 1, no que diz respeito a empresas públicas ou privadas e a empresas às quais tenham sido concedidos direitos especiais.

4.   As partes associadas designarão ou criarão uma autoridade funcionalmente independente que disponha das competências necessárias para a plena aplicação do disposto na subalínea iii) do n.o 1 do presente artigo. A referida autoridade deverá, nomeadamente, possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no n.o 2, bem como para exigir o reembolso de auxílios estatais ilegalmente concedidos.

5.   As partes contratantes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente apresentando regularmente às outras partes contratantes um relatório anual, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a forma de apresentação de relatórios sobre auxílios estatais da Comunidade Europeia. A pedido de qualquer das partes contratantes, uma outra parte contratante fornecerá informações sobre casos específicos de auxílios públicos.

6.   Cada parte associada deve efectuar um inventário completo dos regimes de auxílio instituídos antes do estabelecimento da autoridade referida no n.o 4 e deve harmonizar esses regimes de auxílio com os critérios referidos no n.o 2.

| 7. | a) | Para fins de aplicação das disposições da subalínea iii) do n.o 1, as partes contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma parte associada, qualquer auxílio público concedido por essa parte associada será avaliado tendo em conta que essa parte associada será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade Europeia descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE. |
| --- | --- | --- |
| b) | Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma parte associada, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões dessa parte associada, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da Comunidade Europeia. |

7.

a)

Para fins de aplicação das disposições da subalínea iii) do n.o 1, as partes contratantes reconhecem que, nos períodos referidos no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma parte associada, qualquer auxílio público concedido por essa parte associada será avaliado tendo em conta que essa parte associada será considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade Europeia descritas na alínea a) do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE.

b)

Até ao termo do primeiro período referido no protocolo do presente acordo que contém as medidas transitórias no que se refere a uma parte associada, essa parte apresentará à Comissão Europeia os seus dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no n.o 4 e a Comissão Europeia procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões dessa parte associada, bem como da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas orientações pertinentes da Comunidade Europeia.

8.   Se uma das partes contratantes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no n.o 1, poderá adoptar as medidas adequadas após a realização de consultas no âmbito do Comité Misto ou após 30 dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas.

9.   As partes contratantes procederão ao intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas em matéria de segredo profissional e comercial.

ANEXO IV

PEDIDOS DE DECISÃO A TÍTULO PREJUDICIAL PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

1.   Princípios gerais relacionados com o artigo 16.o do acordo

| 1. | Na medida em que tal seja adequado, serão aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na Comunidade Europeia. Além da decisão a título prejudicial, o órgão jurisdicional da parte contratante deverá aplicar a interpretação decidida pelo Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

1.

Na medida em que tal seja adequado, serão aplicáveis os procedimentos definidos pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (a seguir designado «Tribunal de Justiça») para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial na Comunidade Europeia. Além da decisão a título prejudicial, o órgão jurisdicional da parte contratante deverá aplicar a interpretação decidida pelo Tribunal de Justiça.

| 2. | No âmbito do presente acordo, as partes contratantes terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da CE. |
| --- | --- |

2.

No âmbito do presente acordo, as partes contratantes terão os mesmos direitos em matéria de apresentação de observações ao Tribunal de Justiça que os Estados-Membros da CE.

2.   Âmbito e modalidades do procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 16.o do acordo

| 1. | Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 2 do artigo 16.o, uma parte contratante adopte uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que:






  a) | Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou |
| --- | --- | --- |

1.

Sempre que, nos termos do disposto no segundo período do n.o 2 do artigo 16.o, uma parte contratante adopte uma decisão relativa ao âmbito e modalidades para a apresentação de pedidos de decisão a título prejudicial para o Tribunal de Justiça, essa decisão deverá especificar que:

a)

Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno solicitará ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as questões que sejam suscitadas em processo pendente perante esse órgão jurisdicional sobre a validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa; ou

| b) | Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa. |
| --- | --- |

b)

Qualquer órgão jurisdicional dessa parte contratante pode solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre uma questão suscitada perante esse órgão jurisdicional relativa à validade ou interpretação de um acto referido no n.o 2 do artigo 16.o, caso considere que uma decisão sobre a questão é necessária ao julgamento da causa.

| 2. | As modalidades de aplicação do n.o 2 do artigo 16.o deverão basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado CE, o Estatuto e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como a jurisprudência deste último. Na eventualidade de adoptar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a parte contratante deverá igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça na nota informativa sobre os pedidos de decisão a título prejudicial apresentados pelos tribunais nacionais. |
| --- | --- |

2.

As modalidades de aplicação do n.o 2 do artigo 16.o deverão basear-se nos princípios consagrados nas disposições jurídicas que regulam o funcionamento do Tribunal de Justiça, incluindo as disposições relevantes do Tratado CE, o Estatuto e o Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, assim como a jurisprudência deste último. Na eventualidade de adoptar uma decisão relativa às modalidades de aplicação da presente disposição, a parte contratante deverá igualmente ter em conta as orientações práticas apresentadas pelo Tribunal de Justiça na nota informativa sobre os pedidos de decisão a título prejudicial apresentados pelos tribunais nacionais.

3.   Processos ao abrigo do n.o 3 do artigo 20.o do acordo

O Tribunal de Justiça trata os litígios que lhe forem submetidos nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 20.o do acordo da mesma forma que os que lhe forem submetidos de acordo com o artigo 239.o do Tratado CE.

4.   Processos no Tribunal de Justiça e línguas

Nos processos intentados no âmbito do acordo no Tribunal de Justiça, as partes contratantes poderão utilizar qualquer língua oficial das instituições da União Europeia ou de outra parte contratante. Caso seja utilizada num documento oficial uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá ser simultaneamente apresentada uma tradução para francês. Caso, num procedimento oral, uma parte contratante tencione utilizar uma língua que não seja uma língua oficial das instituições da União Europeia, deverá assegurar a interpretação simultânea para francês.

ANEXO V

PROTOCOLO I

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Albânia, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Albânia, a seguir designada «Albânia», satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Albânia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a Albânia deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a Albânia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Albânia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Albânia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Albânia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Albânia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Albânia; |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Albânia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Albânia;

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Albânia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Albânia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a Albânia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do Acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Albânia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da Albânia.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Albânia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO II

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a Bósnia e Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Bósnia e Herzegovina satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a Bósnia e Herzegovina deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

iv)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| v) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso. |
| --- | --- |

v)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a Bósnia e Herzegovina deve:

| i) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

i)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| ii) | aplicar o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I. |
| --- | --- |

ii)

aplicar o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bósnia e Herzegovina e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bósnia e Herzegovina e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bósnia e Herzegovina e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bósnia e Herzegovina e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bósnia e Herzegovina serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bósnia e Herzegovina.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Bósnia e Herzegovina e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Bósnia e Herzegovina ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a Bósnia e Herzegovina participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Bósnia e Herzegovina na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da Bósnia e Herzegovina.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bósnia e Herzegovina para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO III

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Bulgária, por outro

Artigo 1.o

Período de transição

1.   O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Bulgária, a seguir designada «Bulgária», satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, conforme verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia, e o mais tardar até à adesão da Bulgária à União Europeia.

2.   As referências ao «segundo período de transição» no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Bulgária, como o período de transição a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

Até ao final do período de transição, a Bulgária aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I, conforme estabelecido no artigo 3.o do acordo principal.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal,

durante o período de transição:

| i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bulgária e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Bulgária e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bulgária e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Bulgária e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bulgária. |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Bulgária serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Bulgária.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Bulgária e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I ao presente acordo, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Bulgária ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No termo do período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Bulgária na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bulgária para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Bulgária para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO IV

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Croácia, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Croácia, a seguir designada «Croácia», satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a Croácia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a Croácia deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a Croácia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro e segundo períodos de transição, as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Croácia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

a)

Durante o primeiro e segundo períodos de transição, as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Croácia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Croácia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Croácia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Croácia; |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Croácia;

| c) | Até ao final do segundo período de transição, as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Croácia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

c)

Até ao final do segundo período de transição, as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da Croácia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Croácia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Croácia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I ao presente acordo, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Croácia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a Croácia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Croácia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Croácia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da Croácia.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Croácia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO V

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a antiga República jugoslava da Macedónia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador nacional, instituir um órgão de fiscalização nacional para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do seu espaço aéreo em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na antiga República jugoslava da Macedónia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na antiga República jugoslava da Macedónia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na antiga República jugoslava da Macedónia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na antiga República jugoslava da Macedónia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na antiga República jugoslava da Macedónia;

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a antiga República jugoslava da Macedónia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da antiga República jugoslava da Macedónia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Aplicação de determinada legislação pela antiga República jugoslava da Macedónia

Não obstante o disposto no artigo 2.o do presente protocolo, a antiga República jugoslava da Macedónia deve, com a entrada em vigor do presente acordo:

| i) | aplicar, na prática, a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

i)

aplicar, na prática, a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| ii) | controlar o cumprimento, na prática, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 por parte das transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

ii)

controlar o cumprimento, na prática, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 por parte das transportadoras aéreas com licenças emitidas pela antiga República jugoslava da Macedónia;

| iii) | pôr termo ao contrato entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a Macedonian Airlines (MAT) ou harmonizá-lo com o direito comunitário. |
| --- | --- |

iii)

pôr termo ao contrato entre o Governo da antiga República jugoslava da Macedónia e a Macedonian Airlines (MAT) ou harmonizá-lo com o direito comunitário.

Artigo 5.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a antiga República jugoslava da Macedónia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da antiga República jugoslava da Macedónia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela antiga República jugoslava da Macedónia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 6.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da antiga República jugoslava da Macedónia.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela antiga República jugoslava da Macedónia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO VI

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República da Sérvia, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República da Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a República da Sérvia satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a República da Sérvia deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento(CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento(CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República da Sérvia, instituir um órgão de fiscalização da República da Sérvia para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo da Sérvia em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República da Sérvia, instituir um órgão de fiscalização da República da Sérvia para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo da Sérvia em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a República da Sérvia aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República da Sérvia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República da Sérvia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República da Sérvia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República da Sérvia ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República da Sérvia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República da Sérvia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na República da Sérvia. |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República da Sérvia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na República da Sérvia.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a República da Sérvia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da República da Sérvia ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a República da Sérvia participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da República da Sérvia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela República da Sérvia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da República da Sérvia.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela República da Sérvia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO VII

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a República de Montenegro, por outro

Artigo 1.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a República de Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a República de Montenegro satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela autoridade competente da Comunidade Europeia.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a República de Montenegro deve:

| i) | ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

ser membro de pleno direito das autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação, conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento(CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), a Directiva 96/67/CE (assistência em escala), o Regulamento(CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República de Montenegro, instituir um órgão de fiscalização da República de Montenegro para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo de Montenegro em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador da República de Montenegro, instituir um órgão de fiscalização da República de Montenegro para serviços de tráfego aéreo, iniciar a reorganização do espaço aéreo de Montenegro em um ou mais blocos funcionais e aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III do presente acordo, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a República de Montenegro aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República de Montenegro e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na República de Montenegro e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República de Montenegro ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da República de Montenegro ou dos seus nacionais e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República de Montenegro e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na República de Montenegro e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na República de Montenegro. |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela República de Montenegro serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na República de Montenegro.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a República de Montenegro e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da República de Montenegro ou dos seus nacionais a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a República de Montenegro participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da República de Montenegro na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela República de Montenegro para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da República de Montenegro.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela República de Montenegro para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO VIII

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Roménia, por outro

Artigo 1.o

Período de transição

1.   O período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a Roménia satisfaça todas as condições estabelecidas no artigo 2.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   As referências ao «segundo período de transição» no presente acordo ou nos seus anexos serão interpretadas, no caso da Roménia, como o período de transição a que se refere o n.o 1.

Artigo 2.o

Condições relativas à transição

Até ao final do período de transição, a Roménia aplicará o presente acordo incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 3.o

Disposições transitórias

1.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

Durante o período de transição:

| i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Roménia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto na Roménia e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Roménia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos na Roménia e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Roménia. |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela Roménia serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto na Roménia.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a Roménia e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da Roménia ou dos seus nacionais a partir do início do período de transição.

Artigo 4.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No termo do período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da Roménia na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 5.o

Segurança extrínseca da aviação

Até ao termo do período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela Roménia para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

PROTOCOLO IX

Disposições transitórias aplicáveis nas relações entre a Comunidade Europeia e os Estados-Membros da CE, por um lado, e a Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, por outro

Artigo 1.o

Competências da MINUK

As disposições do presente protocolo em nada prejudicam as competências da Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo, a seguir designada «MINUK», conforme resultam da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999.

Artigo 2.o

Períodos de transição

1.   O primeiro período de transição decorrerá desde a entrada em vigor do presente acordo até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

2.   O segundo período de transição decorrerá desde o termo do primeiro período de transição até à data em que a MINUK satisfaça todas as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o do presente protocolo, verificadas por uma avaliação realizada pela Comunidade Europeia.

Artigo 3.o

Condições relativas à transição

1.   Até ao final do primeiro período de transição, a MINUK deve:

| i) | sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do direito internacional, aplicar os requisitos comuns da aviação (JAR) adoptados pelas autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

i)

sem prejuízo do seu estatuto especial ao abrigo do direito internacional, aplicar os requisitos comuns da aviação (JAR) adoptados pelas autoridades comuns da aviação e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança intrínseca da aviação conforme previsto no anexo I;

| ii) | aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no anexo I; |
| --- | --- |

ii)

aplicar o documento 30 da Conferência Europeia da Aviação Civil (CEAC) e envidar esforços para aplicar toda a legislação em matéria de segurança extrínseca da aviação conforme previsto no anexo I;

| iii) | aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I; |
| --- | --- |

iii)

aplicar o Regulamento (CEE) n.o 3925/91 (supressão dos controlos aplicáveis às bagagens de mão e de porão), o Regulamento (CEE) n.o 2409/92 (tarifas aéreas de passageiros e de carga), a Directiva 94/56/CE (inquéritos sobre acidentes), o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente), a Directiva 2003/42/CE (comunicação de ocorrências), o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (recusa de embarque), a Directiva 2000/79/CE (organização do tempo de trabalho na aviação civil) e a Directiva 2003/88/CE (tempo de trabalho), conforme estabelecido no anexo I;

| iv) | proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador e instituir ou designar um órgão de fiscalização para serviços de tráfego aéreo; |
| --- | --- |

iv)

proceder à separação entre o prestador de serviços de tráfego aéreo e o organismo regulador e instituir ou designar um órgão de fiscalização para serviços de tráfego aéreo;

| v) | ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal); |
| --- | --- |

v)

ratificar a Convenção para a Unificação de certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Montreal);

| vi) | ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso. |
| --- | --- |

vi)

ter realizado progressos suficientes na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais e de concorrência incluídas num acordo referido no n.o 1 do artigo 14.o do acordo principal ou no anexo III, conforme o caso.

2.   Até ao final do segundo período de transição, a MINUK aplicará o presente acordo, incluindo toda a legislação referida no anexo I.

Artigo 4.o

Disposições transitórias

1.   Não obstante o disposto no n.o 1 do artigo 1.o do acordo principal:

| a) | Durante o primeiro período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto no Kosovo e qualquer ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- | --- |

a)

Durante o primeiro período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre qualquer ponto no Kosovo e qualquer ponto num Estado-Membro da CE;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da MINUK ou de residentes no Kosovo e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais. |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo da MINUK ou de residentes no Kosovo e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK não terão uma participação maioritária, nem estarão sujeitas a um controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais.

| b) | Durante o segundo período de transição:






  i) | as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1; |
| --- | --- | --- |

b)

Durante o segundo período de transição:

i)

as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer os direitos de tráfego previstos na subalínea i) da alínea a) do n.o 1;

| ii) | as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos no Kosovo e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE; |
| --- | --- |

ii)

as transportadoras aéreas comunitárias serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos no Kosovo e noutras partes associadas e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto num Estado-Membro da CE;

| iii) | as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto no Kosovo; |
| --- | --- |

iii)

as transportadoras aéreas com licenças emitidas pela MINUK serão autorizadas a exercer direitos de tráfego ilimitados entre pontos em diferentes Estados-Membros da CE e a mudar, em qualquer ponto, de uma aeronave para uma outra aeronave, desde que o voo faça parte de um serviço que serve um ponto no Kosovo;

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por «transportadora aérea comunitária» uma transportadora aérea com licença emitida por um Estado-Membro da CE, pela Noruega ou pela Islândia.

3.   Os artigos 7.o e 8.o do acordo principal só serão aplicáveis após o termo do segundo período de transição, sem prejuízo da obrigação a que estão sujeitas a MINUK e a Comunidade de conceder licenças de exploração, de acordo com os actos especificados no anexo I, respectivamente a transportadoras com uma participação maioritária ou sob controlo efectivo dos Estados-Membros da CE ou dos seus nacionais e a transportadoras com uma participação maioritária ou sob o controlo efectivo da MINUK ou de residentes do Kosovo a partir do termo do primeiro período de transição.

Artigo 5.o

Convenções e acordos internacionais

Nos casos em que legislação referida no anexo I estabelece a obrigação de se tornar parte em convenções ou acordos internacionais, será tido em consideração o estatuto especial da MINUK ao abrigo do direito internacional.

Artigo 6.o

Segurança intrínseca da aviação

1.   No início do primeiro período de transição, a MINUK participará como observador nos trabalhos da Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

2.   No termo do segundo período de transição, o Comité Misto instituído ao abrigo do artigo 18.o do acordo principal determinará o estatuto e condições exactas da participação da MINUK na Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

3.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança intrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela MINUK para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança intrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

Artigo 7.o

Segurança extrínseca da aviação

1.   No início do segundo período de transição, a parte confidencial da legislação em matéria de segurança extrínseca prevista no anexo I será disponibilizada à autoridade competente da MINUK.

2.   Até ao termo do segundo período de transição, caso sejam identificadas deficiências em matéria de segurança extrínseca, a Comunidade Europeia pode exigir que a autorização de uma transportadora aérea com licença emitida pela MINUK para explorar rotas aéreas com destino, origem ou no interior da Comunidade Europeia seja sujeita a uma avaliação específica da segurança extrínseca. Essa avaliação será realizada prontamente pela Comunidade Europeia a fim de evitar qualquer demora injustificada no exercício dos direitos de tráfego.

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| 16.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 285/47 |
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16.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 285/47

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DECISÃO DO CONSELHO

de 15 de Setembro de 2006

que adopta o Regulamento Interno do Conselho

(2006/683/CE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o n.o 3 do artigo 121.o,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 28.o e o n.o 1 do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Conselho Europeu, reunido em 15 e 16 de Junho de 2006, salientou que, para aumentar a confiança dos cidadãos na União Europeia, é importante que estes possam adquirir uma visão em primeira mão das suas actividades, nomeadamente através de uma maior abertura e transparência. Consequentemente, conforme acordado no Conselho Europeu e no pleno respeito pela necessidade de assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho, as actividades deste deverão ser objecto de uma maior abertura, em especial quando delibera sobre actos legislativos no âmbito do processo de co-decisão. Cumpre também tomar medidas para melhorar de forma substancial os meios técnicos utilizados na difusão, em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia, das deliberações e debates públicos do Conselho, nomeadamente através do recurso à internet.
  Em Dezembro de 2006, o Conselho procederá a uma revisão da aplicação das medidas de abertura acima indicadas tendo em vista avaliar o seu impacto na eficácia dos trabalhos do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

O Conselho Europeu, reunido em 15 e 16 de Junho de 2006, salientou que, para aumentar a confiança dos cidadãos na União Europeia, é importante que estes possam adquirir uma visão em primeira mão das suas actividades, nomeadamente através de uma maior abertura e transparência. Consequentemente, conforme acordado no Conselho Europeu e no pleno respeito pela necessidade de assegurar a eficácia dos trabalhos do Conselho, as actividades deste deverão ser objecto de uma maior abertura, em especial quando delibera sobre actos legislativos no âmbito do processo de co-decisão. Cumpre também tomar medidas para melhorar de forma substancial os meios técnicos utilizados na difusão, em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia, das deliberações e debates públicos do Conselho, nomeadamente através do recurso à internet.

Em Dezembro de 2006, o Conselho procederá a uma revisão da aplicação das medidas de abertura acima indicadas tendo em vista avaliar o seu impacto na eficácia dos trabalhos do Conselho.

| (2) | É igualmente conveniente optimizar a programação das actividades do Conselho. Nessa conformidade, deverá ser introduzido um novo sistema baseado num programa para 18 meses que as três Presidências em exercício nesse período submetem à apreciação do Conselho, para aval deste. Este sistema substituirá o anterior. |
| --- | --- |

(2)

É igualmente conveniente optimizar a programação das actividades do Conselho. Nessa conformidade, deverá ser introduzido um novo sistema baseado num programa para 18 meses que as três Presidências em exercício nesse período submetem à apreciação do Conselho, para aval deste. Este sistema substituirá o anterior.

| (3) | Finalmente, numa tentativa para melhorar o funcionamento do procedimento escrito e acelerar a aprovação pelo Conselho de respostas a perguntas de deputados do Parlamento Europeu, de decisões de nomeação de membros do Conselho Económico e Social Europeu e de membros do Comité das Regiões, e de decisões de consulta a outras instituições e órgãos, é conveniente alterar e clarificar as disposições relativas ao procedimento escrito. |
| --- | --- |

(3)

Finalmente, numa tentativa para melhorar o funcionamento do procedimento escrito e acelerar a aprovação pelo Conselho de respostas a perguntas de deputados do Parlamento Europeu, de decisões de nomeação de membros do Conselho Económico e Social Europeu e de membros do Comité das Regiões, e de decisões de consulta a outras instituições e órgãos, é conveniente alterar e clarificar as disposições relativas ao procedimento escrito.

DECIDE:

Artigo 1.o

O Regulamento Interno do Conselho de 22 de Março de 2004 (1) é substituído pelas disposições seguintes:

REGULAMENTO INTERNO DO CONSELHO

Artigo 1.o

Convocação e locais dos trabalhos

1.   O Conselho reúne-se por convocação do seu presidente, por iniciativa deste, de um dos seus membros ou da Comissão (2).

2.   Sete meses antes do início das suas funções e, quando adequado, após consulta à Presidência antecedente e à Presidência subsequente, a Presidência comunicará as datas que prevê para as reuniões que o Conselho deverá realizar a fim de completar o seu trabalho legislativo, ou tomar decisões operacionais.

3.   O Conselho tem sede em Bruxelas. Durante os meses de Abril, Junho e Outubro, o Conselho realiza as suas reuniões no Luxemburgo (3).

Em circunstâncias excepcionais e por razões devidamente justificadas, o Conselho ou o Comité de Representantes Permanentes (a seguir designado por “Coreper”), deliberando por unanimidade, podem decidir que uma reunião do Conselho se realize noutro local.

Artigo 2.o

Formações do Conselho, papel do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” e programação

1.   O Conselho pode reunir-se em diferentes formações, em função das matérias tratadas. O Conselho na sua formação de “Assuntos Gerais e Relações Externas” (a seguir designado por “Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas»”), reunido nos termos da alínea a) do n.o 2, decide da lista dessas formações, a qual consta do anexo I.

2.   O Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” abrange os dois principais domínios de actividade seguintes, para os quais realizará reuniões distintas, com ordens do dia separadas e, eventualmente, em datas diferentes, consagradas respectivamente:

| a) | À preparação e ao seguimento das reuniões do Conselho Europeu, incluindo a necessária coordenação de todos os trabalhos preparatórios, à coordenação geral das políticas, às questões institucionais e administrativas, aos dossiês horizontais que afectem várias políticas da União Europeia e ainda a qualquer dossiê que lhe tenha sido confiado pelo Conselho Europeu, tendo em conta as regras de funcionamento da União Económica e Monetária; |
| --- | --- |

a)

À preparação e ao seguimento das reuniões do Conselho Europeu, incluindo a necessária coordenação de todos os trabalhos preparatórios, à coordenação geral das políticas, às questões institucionais e administrativas, aos dossiês horizontais que afectem várias políticas da União Europeia e ainda a qualquer dossiê que lhe tenha sido confiado pelo Conselho Europeu, tendo em conta as regras de funcionamento da União Económica e Monetária;

| b) | À condução de toda a acção externa da União Europeia, nomeadamente a política externa e de segurança comum, a política europeia de segurança e defesa, o comércio externo, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária. |
| --- | --- |

b)

À condução de toda a acção externa da União Europeia, nomeadamente a política externa e de segurança comum, a política europeia de segurança e defesa, o comércio externo, a cooperação para o desenvolvimento e a ajuda humanitária.

3.   A fim de preparar as reuniões do Conselho Europeu, o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, reunido nos termos da alínea a) do n.o 2:

| a) | Elabora um projecto de ordem do dia anotada com base numa proposta da Presidência, pelo menos quatro semanas antes da reunião do Conselho Europeu; |
| --- | --- |

a)

Elabora um projecto de ordem do dia anotada com base numa proposta da Presidência, pelo menos quatro semanas antes da reunião do Conselho Europeu;

| b) | Realiza uma reunião preparatória final na véspera da reunião do Conselho Europeu e aprova a respectiva ordem do dia. |
| --- | --- |

b)

Realiza uma reunião preparatória final na véspera da reunião do Conselho Europeu e aprova a respectiva ordem do dia.

O mais tardar duas semanas antes da reunião do Conselho Europeu, as restantes formações do Conselho enviam os seus contributos para os trabalhos do Conselho Europeu à atenção do Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, reunido nos termos da alínea a) do n.o 2.

Salvo por motivos imperativos e imprevisíveis, ligados, por exemplo, à actualidade internacional, nenhuma outra formação do Conselho ou comité preparatório do Conselho se pode reunir no período que medeia entre a última reunião preparatória a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo e a reunião do Conselho Europeu.

As medidas necessárias à organização dos trabalhos do Conselho Europeu são tomadas pela Presidência em colaboração com o Secretariado-Geral, segundo as regras estabelecidas pelo próprio Conselho Europeu.

4.   Relativamente a cada período de 18 meses, as três Presidências que irão exercer funções, em estreita cooperação com a Comissão e depois de efectuadas as consultas adequadas, elaboram um projecto de programa das actividades do Conselho para esse período. As três Presidências apresentam o projecto de programa conjuntamente, o mais tardar um mês antes do início do período em causa, para que o Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, reunido nos termos da alínea a) do n.o 2, lhe possa dar o seu aval (4).

5.   A futura Presidência estabelece ordens do dia provisórias indicativas das reuniões do Conselho programadas para o semestre seguinte, com a menção do trabalho legislativo e das decisões operacionais previstos. Estas ordens do dia provisórias indicativas são estabelecidas o mais tardar uma semana antes de a Presidência iniciar funções, com base no programa para 18 meses do Conselho e após consulta à Comissão. Quando necessário, poderão ser previstas reuniões suplementares do Conselho, para além das anteriormente previstas.

A Presidência em questão, depois de consultar a Comissão e a Presidência seguinte, e, o mais tardar, uma semana antes da sua entrada em funções, estabelece ordens do dia provisórias semelhantes para as reuniões do Conselho programadas para o semestre seguinte ao referido no primeiro parágrafo.

Se, durante um semestre, se verificar que uma das reuniões programadas para esse período deixou de se justificar, a Presidência não convoca essa reunião.

Artigo 3.o
   (5)

Ordem do dia

1.   Tendo em conta o programa para 18 meses do Conselho, o presidente estabelece a ordem do dia provisória de cada reunião. A ordem do dia é enviada aos outros membros do Conselho e à Comissão, pelo menos 14 dias antes do início da reunião.

2.   A ordem do dia provisória inclui os pontos cujo pedido de inscrição, apresentado por um membro do Conselho ou pela Comissão, e, eventualmente, a respectiva documentação tenham sido recebidos no Secretariado-Geral pelo menos 16 dias antes do início da reunião em causa. A ordem do dia provisória indica ainda, mediante um asterisco, os pontos em relação aos quais a Presidência, um membro do Conselho ou a Comissão poderão requerer uma votação. Essa indicação é feita uma vez cumpridos todos os requisitos processuais previstos nos Tratados.

3.   Os pontos respeitantes à aprovação de um acto ou de uma posição comum relativos a uma proposta legislativa ou de medida a adoptar em aplicação do título VI do Tratado da União Europeia (a seguir designado por “Tratado UE”) apenas serão inscritos na ordem do dia provisória, para deliberação, decorrido o prazo de seis semanas previsto no ponto 3 do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia.

O Conselho pode, por unanimidade, derrogar o prazo de seis semanas sempre que a inscrição de um ponto seja abrangida pela excepção, por motivo de urgência, prevista no ponto 3 do referido protocolo.

4.   Só podem ser inscritos na ordem do dia provisória os pontos cuja documentação tenha sido enviada aos membros do Conselho e à Comissão o mais tardar na data de envio dessa ordem do dia.

5.   O Secretariado-Geral comunica aos membros do Conselho e à Comissão os pedidos de inscrição e a documentação em relação aos quais não tenham sido respeitados os prazos acima fixados.

Salvo em caso de urgência e sem prejuízo do n.o 2, a Presidência retira da ordem do dia provisória os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, cuja análise não tenha sido concluída pelo Coreper o mais tardar no final da semana que precede a semana anterior àquela em que se realiza a reunião do Conselho.

6.   A ordem do dia provisória divide-se em duas partes, A e B. Na parte A são inscritos os pontos susceptíveis de aprovação pelo Conselho sem debate, o que não exclui a possibilidade de cada um dos membros do Conselho ou a Comissão exprimirem a sua opinião na altura da aprovação desses pontos e de fazerem exarar declarações em acta.

7.   A ordem do dia é aprovada pelo Conselho no início de cada reunião. É necessária a unanimidade do Conselho para a inscrição na ordem do dia de um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória. Os pontos assim aditados podem ser sujeitos a votação se tiverem sido cumpridos todos os requisitos processuais previstos nos Tratados.

8.   No entanto, se de uma tomada de posição a respeito de um ponto A puder decorrer um novo debate ou se um membro do Conselho ou a Comissão o solicitarem, esse ponto será retirado da ordem do dia, salvo decisão em contrário do Conselho.

9.   Qualquer pedido de inscrição de um ponto “Diversos” será acompanhado de um documento explicativo.

Artigo 4.o

Representação de um membro do Conselho

Sob reserva das disposições do artigo 11.o relativas ao voto por delegação, os membros do Conselho impedidos de assistir a uma reunião podem fazer-se representar.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   As reuniões do Conselho não são públicas, excepto nos casos referidos no artigo 8.o

2.   A Comissão é convidada a participar nas reuniões do Conselho. O mesmo se aplica ao Banco Central Europeu, nos casos em que este exerça o seu direito de iniciativa. Contudo, o Conselho pode decidir deliberar sem a presença da Comissão ou do Banco Central Europeu.

3.   Os membros do Conselho e da Comissão podem fazer-se acompanhar por funcionários que os assistam. Os nomes e funções desses funcionários são previamente comunicados ao Secretariado-Geral. O número máximo de pessoas por delegação que podem estar presentes simultaneamente na sala de reuniões do Conselho, incluindo os membros do Conselho, pode ser determinado pelo Conselho.

4.   O acesso às reuniões do Conselho está sujeito à apresentação de um livre-trânsito emitido pelo Secretariado-Geral.

Artigo 6.o

Sigilo profissional e apresentação de documentos em tribunal

1.   Sem prejuízo dos artigos 8.o e 9.o e das disposições em matéria de acesso do público aos documentos, as deliberações do Conselho estão sujeitas a sigilo profissional, desde que o Conselho não decida em contrário.

2.   O Conselho ou o Coreper podem autorizar a apresentação em tribunal de cópias ou extractos de documentos do Conselho que não tenham sido ainda tornados públicos de acordo com as disposições em matéria de acesso do público aos documentos.

Artigo 7.o

Casos em que o Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos

O Conselho actua no exercício dos seus poderes legislativos, na acepção do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 207.o do Tratado CE, sempre que aprova normas juridicamente vinculativas nos Estados-Membros ou para aplicação nesses Estados, por via de regulamentos, directivas, decisões-quadro ou decisões com base nas disposições pertinentes dos Tratados, com excepção das deliberações que visam a aprovação de medidas de ordem interna, de actos administrativos ou orçamentais, de actos relativos às relações interinstitucionais ou internacionais ou de actos não vinculativos (como conclusões, recomendações ou resoluções).

Quando lhe forem submetidas propostas ou iniciativas legislativas, o Conselho abster-se-á de aprovar actos não previstos nos Tratados, tais como resoluções, conclusões ou declarações que não as visadas no artigo 9.o

Artigo 8.o

Deliberações do Conselho abertas ao público e debates públicos

1.   As deliberações do Conselho sobre actos legislativos a aprovar pelo processo de co-decisão nos termos do artigo 251.o do Tratado CE são abertas ao público nos seguintes termos:

| a) | A eventual apresentação pela Comissão das suas propostas legislativas e as deliberações daí decorrentes no Conselho são abertas ao público; |
| --- | --- |

a)

A eventual apresentação pela Comissão das suas propostas legislativas e as deliberações daí decorrentes no Conselho são abertas ao público;

| b) | As votações desses actos legislativos são abertas ao público, bem como as deliberações finais que conduzam a essas votações e as declarações de voto que as acompanhem; |
| --- | --- |

b)

As votações desses actos legislativos são abertas ao público, bem como as deliberações finais que conduzam a essas votações e as declarações de voto que as acompanhem;

| c) | Todas as restantes deliberações do Conselho sobre esses actos legislativos são abertas ao público, salvo decisão em contrário tomada caso a caso pelo Conselho ou pelo Coreper em relação a determinada deliberação. |
| --- | --- |

c)

Todas as restantes deliberações do Conselho sobre esses actos legislativos são abertas ao público, salvo decisão em contrário tomada caso a caso pelo Conselho ou pelo Coreper em relação a determinada deliberação.

2.   A primeira deliberação do Conselho sobre novas propostas legislativas importantes que não as aprovadas pelo processo de co-decisão é aberta ao público. A Presidência identifica as novas propostas legislativas importantes, podendo o Conselho ou o Coreper decidir em contrário quando pertinente. A Presidência pode decidir, caso a caso, que as deliberações subsequentes do Conselho sobre determinado acto legislativo sejam abertas ao público, salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper.

3.   Por decisão do Conselho ou do Coreper, deliberando por maioria qualificada, o Conselho realiza debates públicos sobre assuntos importantes de interesse para a União Europeia e os seus cidadãos.

Incumbe à Presidência, aos membros do Conselho ou à Comissão propor assuntos ou temas específicos para esses debates, tendo em conta a importância da questão e o seu interesse para os cidadãos.

4.   O Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, reunido nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 2.o, realiza um debate público de orientação sobre o programa para 18 meses do Conselho. Os debates de orientação nas outras formações do Conselho sobre as respectivas prioridades são igualmente abertos ao público. A apresentação pela Comissão do seu programa quinquenal, dos seus programas de trabalho anuais e da sua estratégia política anual, bem como o debate subsequente no Conselho, são abertos ao público.

5.   No que respeita ao envio da ordem do dia provisória nos termos do artigo 3.o:

| a) | Os pontos da ordem do dia do Conselho abertos ao público nos termos dos n.os 1 e 2 são assinalados com as palavras “deliberação pública”; |
| --- | --- |

a)

Os pontos da ordem do dia do Conselho abertos ao público nos termos dos n.os 1 e 2 são assinalados com as palavras “deliberação pública”;

| b) | Os pontos da ordem do dia do Conselho abertos ao público nos termos dos n.os 3 e 4 são assinalados com as palavras “debate público”. |
| --- | --- |

b)

Os pontos da ordem do dia do Conselho abertos ao público nos termos dos n.os 3 e 4 são assinalados com as palavras “debate público”.

A abertura ao público das deliberações e dos debates públicos do Conselho nos termos do presente artigo é feita através da transmissão pública por meios audiovisuais, nomeadamente numa sala de escuta, e da difusão em todas as línguas oficiais das instituições da União Europeia por videofluxo. Uma versão gravada está disponível no sítio internet do Conselho pelo menos durante um mês. O resultado das votações é indicado por meios visuais.

Na medida do possível, o Secretariado-Geral informa antecipadamente o público das datas e hora aproximada dessas transmissões audiovisuais e toma medidas práticas para assegurar a aplicação adequada do presente artigo.

Artigo 9.o

Acesso do público às votações, às declarações de voto e às actas das reuniões

1.   Para além dos casos em que as deliberações do Conselho são abertas ao público nos termos do n.o 1 do artigo 8.o, sempre que o Conselho actuar no exercício dos seus poderes legislativos na acepção do artigo 7.o, os resultados das votações e as declarações de voto dos membros do Conselho, bem como as declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação de actos legislativos, são tornados públicos.

A mesma regra é aplicável:

| a) | Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

a)

Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum nos termos dos artigos 251.o ou 252.o do Tratado CE;

| b) | Aos resultados das votações e às declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação instituído pelo artigo 251.o do Tratado CE, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à reunião do Comité de Conciliação; |
| --- | --- |

b)

Aos resultados das votações e às declarações de voto dos membros do Conselho ou dos seus representantes no Comité de Conciliação instituído pelo artigo 251.o do Tratado CE, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à reunião do Comité de Conciliação;

| c) | Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à elaboração, pelo Conselho, de uma convenção com base no título VI do Tratado UE. |
| --- | --- |

c)

Aos resultados das votações e às declarações de voto, bem como às declarações para a acta do Conselho e aos pontos dessa acta relativos à elaboração, pelo Conselho, de uma convenção com base no título VI do Tratado UE.

2.   Além disso, os resultados das votações são tornados públicos:

| a) | Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros; |
| --- | --- |

a)

Quando o Conselho actue no âmbito do título V do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros;

| b) | Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros; |
| --- | --- |

b)

Quando o Conselho aprove uma posição comum na acepção do título VI do Tratado UE, por decisão unânime do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros;

| c) | Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros. |
| --- | --- |

c)

Nos outros casos, por decisão do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros.

Quando os resultados das votações do Conselho forem tornados públicos nos termos das alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo, as declarações de voto feitas aquando da votação serão também tornadas públicas a pedido dos membros do Conselho interessados, no respeito do presente Regulamento Interno, da segurança jurídica e dos interesses do Conselho.

As declarações exaradas na acta do Conselho e os pontos dessa acta relativos à aprovação dos actos referidos nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo serão tornados públicos por decisão do Conselho ou do Coreper, tomada a pedido de um dos seus membros.

3.   Excepto nos casos em que as deliberações do Conselho sejam abertas ao público nos termos do artigo 8.o, as votações não são tornadas públicas em caso de deliberações conducentes a uma votação indicativa ou à aprovação de actos preparatórios.

Artigo 10.o

Acesso do público aos documentos do Conselho

As disposições específicas relativas ao acesso do público a documentos do Conselho constam do anexo II.

Artigo 11.o

Regras de votação e quórum

1.   O Conselho vota por iniciativa do presidente.

O presidente deve ainda mandar proceder à votação, a pedido de um membro do Conselho ou da Comissão, desde que a maioria dos membros que compõem o Conselho se pronuncie nesse sentido.

2.   Os membros do Conselho votam pela ordem dos Estados-Membros estabelecida no artigo 203.o do Tratado CE e no artigo 116.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por “Tratado Euratom”), começando pelo membro que, segundo essa ordem, se segue ao que exerce a Presidência.

3.   Em caso de votação, cada membro do Conselho só pode representar, por delegação, um dos outros membros (6).

4.   Para que o Conselho possa proceder a uma votação, é obrigatória a presença da maioria dos seus membros que, nos termos dos Tratados, estão habilitados a participar na votação. No momento da votação, o presidente, assistido pelo Secretariado-Geral, certificar-se-á da existência de quórum.

5.   Sempre que o Conselho tomar uma decisão que exija a maioria qualificada, e se um membro do Conselho o solicitar, verificar-se-á se os Estados-Membros que constituem esta maioria representam pelo menos 62% da população total da União Europeia, calculada de acordo com os números da população constantes do artigo 1.o do anexo III.

Artigo 12.o

Procedimento escrito normal e procedimento de aprovação tácita

1.   Os actos do Conselho relativos a assuntos urgentes podem ser aprovados mediante votação escrita, quando o Conselho ou o Coreper decidam por unanimidade aplicar esse procedimento. Em determinadas circunstâncias, o presidente pode também propor a aplicação desse procedimento; nesse caso, poder-se-á votar por escrito se todos os membros do Conselho aceitarem o referido procedimento.

A aceitação pela Comissão do recurso ao procedimento escrito é necessária se a votação escrita incidir sobre matéria apresentada ao Conselho pela Comissão.

O Secretariado-Geral elabora uma relação mensal dos actos aprovados por procedimento escrito.

2.   Por iniciativa da Presidência, o Conselho pode deliberar através de um procedimento escrito simplificado designado “procedimento de assentimento tácito”:

| a) | Para adoptar o texto de uma resposta a uma pergunta escrita ou, sendo o caso, a uma pergunta oral apresentada ao Conselho por um deputado do Parlamento Europeu, depois de o Coreper ter analisado o projecto de resposta (7); |
| --- | --- |

a)

Para adoptar o texto de uma resposta a uma pergunta escrita ou, sendo o caso, a uma pergunta oral apresentada ao Conselho por um deputado do Parlamento Europeu, depois de o Coreper ter analisado o projecto de resposta (7);

| b) | Para nomear membros do Comité Económico e Social Europeu e membros, efectivos e suplentes, do Comité das Regiões, depois de o Coreper ter analisado o projecto de decisão; |
| --- | --- |

b)

Para nomear membros do Comité Económico e Social Europeu e membros, efectivos e suplentes, do Comité das Regiões, depois de o Coreper ter analisado o projecto de decisão;

| c) | Para decidir da consulta de outras instituições ou órgãos sempre que essa consulta seja necessária por força dos Tratados; |
| --- | --- |

c)

Para decidir da consulta de outras instituições ou órgãos sempre que essa consulta seja necessária por força dos Tratados;

| d) | Para dar execução à política externa e de segurança comum através da rede “COREU” (“procedimento de assentimento tácito COREU”) (8). |
| --- | --- |

d)

Para dar execução à política externa e de segurança comum através da rede “COREU” (“procedimento de assentimento tácito COREU”) (8).

Nesse caso, considera-se que o texto em causa é aprovado no termo do prazo estabelecido pela Presidência em função da urgência do assunto, excepto em caso de objecção de um membro do Conselho.

3.   Compete ao Secretariado-Geral registar a conclusão dos procedimentos escritos.

Artigo 13.o

Acta

1.   De cada reunião será exarada acta que, depois de aprovada, é assinada pelo secretário-geral/alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum (adiante designado por “secretário-geral”) ou pelo secretário-geral adjunto. Estes podem delegar nos directores-gerais do Secretariado-Geral o seu poder de assinar.

A acta inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia:

| — | a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho, |
| --- | --- |

—

a enumeração dos documentos apresentados ao Conselho,

| — | as decisões tomadas ou as conclusões acordadas pelo Conselho, |
| --- | --- |

—

as decisões tomadas ou as conclusões acordadas pelo Conselho,

| — | as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão. |
| --- | --- |

—

as declarações do Conselho e aquelas cuja inscrição tenha sido pedida por um membro do Conselho ou pela Comissão.

2.   O projecto de acta é elaborado pelo Secretariado-Geral no prazo de 15 dias e sujeito à aprovação do Conselho ou do Coreper.

3.   Antes da aprovação da acta, qualquer membro do Conselho ou a Comissão podem solicitar uma redacção mais pormenorizada em relação a um dos pontos da ordem do dia. Estes pedidos podem ser dirigidos ao Coreper.

Artigo 14.o

Deliberações e decisões com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor

1.   Salvo decisão em contrário do Conselho, tomada por unanimidade e fundamentada em questões de urgência, este só delibera e decide com base em documentos e projectos redigidos nas línguas previstas no regime linguístico em vigor.

2.   Qualquer dos membros do Conselho pode opor-se à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido nas línguas referidas no n.o 1 que ele designar.

Artigo 15.o

Assinatura dos actos

O texto dos actos aprovados pelo Conselho, e o dos actos aprovados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, é assinado pelo presidente em exercício no momento da sua aprovação e pelo secretário-geral ou pelo secretário-geral adjunto. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto podem delegar nos directores-gerais do Secretariado-Geral o seu poder de assinar.

Artigo 16.o
   (9)

Impossibilidade de participar na votação

Para efeitos da aplicação do presente Regulamento Interno, serão devidamente tidos em conta, de acordo com o anexo IV, os casos em que, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho não possam participar na votação.

Artigo 17.o

Publicação dos actos no Jornal Oficial

1.   São publicados no Jornal Oficial da União Europeia (a seguir designado por “Jornal Oficial”), por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

| a) | Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

a)

Os actos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE;

| b) | Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom; |
| --- | --- |

b)

Os actos referidos no primeiro parágrafo do artigo 163.o do Tratado Euratom;

| c) | As posições comuns adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas; |
| --- | --- |

c)

As posições comuns adoptadas pelo Conselho nos termos dos artigos 251.o e 252.o do Tratado CE e as respectivas notas justificativas;

| d) | As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

d)

As decisões-quadro e as decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| e) | As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.
  O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções; |
| --- | --- |

e)

As convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

| f) | As convenções assinadas entre Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE.
  O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções; |
| --- | --- |

f)

As convenções assinadas entre Estados-Membros com base no artigo 293.o do Tratado CE.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor dessas convenções;

| g) | Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade.
  O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos; |
| --- | --- |

g)

Os acordos internacionais celebrados pela Comunidade.

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos;

| h) | Os acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado UE, salvo decisão em contrário do Conselho com base nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (10).
  O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos. |
| --- | --- |

h)

Os acordos internacionais celebrados nos termos do artigo 24.o do Tratado UE, salvo decisão em contrário do Conselho com base nos artigos 4.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (10).

O Jornal Oficial fará referência à entrada em vigor desses acordos.

2.   Salvo decisão em contrário do Conselho ou do Coreper, são publicadas no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

| a) | As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

a)

As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE;

| b) | As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

b)

As iniciativas apresentadas ao Conselho por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| c) | As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

c)

As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| d) | As directivas diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões diferentes das referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres. |
| --- | --- |

d)

As directivas diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, as decisões diferentes das referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE, as recomendações e os pareceres.

3.   Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e por unanimidade, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto, das estratégias comuns, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE.

4.   Compete ao Conselho ou ao Coreper decidir, caso a caso e tendo em conta a eventual publicação do acto de base, a publicação no Jornal Oficial, por intermédio do secretário-geral ou do secretário-geral adjunto:

| a) | Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

a)

Das medidas de aplicação das acções comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;

| b) | Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

b)

Das acções comuns, das posições comuns ou de qualquer outra decisão, adoptadas com base numa estratégia comum, tal como previsto no primeiro travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado UE;

| c) | Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, bem como das eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

c)

Das eventuais medidas de aplicação das decisões referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, bem como das eventuais medidas de aplicação das convenções elaboradas pelo Conselho nos termos do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| d) | De outros actos do Conselho, tais como resoluções ou decisões sui generis. |
| --- | --- |

d)

De outros actos do Conselho, tais como resoluções ou decisões sui generis.

5.   Sempre que um acordo celebrado entre as Comunidades e um ou mais Estados ou organizações internacionais institua um órgão com competência para tomar decisões, o Conselho decide, no momento da celebração do acordo, se as decisões desse órgão deverão ser publicadas no Jornal Oficial.

Artigo 18.o

Notificação dos actos

1.   As directivas diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE e as decisões diferentes das referidas no n.o 1 do artigo 254.o do Tratado CE são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome destes, por um director-geral.

2.   Caso não sejam publicadas no Jornal Oficial, são notificadas aos respectivos destinatários pelo secretário-geral, pelo secretário-geral adjunto ou, em nome destes, por um director-geral:

| a) | As recomendações; |
| --- | --- |

a)

As recomendações;

| b) | As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

b)

As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE;

| c) | As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE; |
| --- | --- |

c)

As posições comuns referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE;

| d) | As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado UE. |
| --- | --- |

d)

As medidas de aplicação dos actos aprovados com base nos artigos 12.o e 34.o do Tratado UE.

3.   O secretário-geral, o secretário-geral adjunto ou, em nome destes, um director-geral remeterá aos Governos dos Estados-Membros e à Comissão cópias autênticas das directivas do Conselho diferentes das referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 254.o do Tratado CE, bem como das decisões e recomendações do Conselho.

Artigo 19.o
   (11)

Coreper, comités e grupos de trabalho

1.   Compete ao Coreper preparar os trabalhos do Conselho e executar os mandatos que lhe são conferidos por este. O Coreper zela, em todas as circunstâncias (12), pela coerência das políticas e acções da União Europeia e pela observância dos seguintes princípios e regras:

| a) | Princípios da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos; |
| --- | --- |

a)

Princípios da legalidade, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da fundamentação dos actos;

| b) | Regras em matéria de competências das instituições e órgãos da União; |
| --- | --- |

b)

Regras em matéria de competências das instituições e órgãos da União;

| c) | Disposições orçamentais; |
| --- | --- |

c)

Disposições orçamentais;

| d) | Regras processuais, de transparência e de qualidade de redacção. |
| --- | --- |

d)

Regras processuais, de transparência e de qualidade de redacção.

2.   Todos os pontos inscritos na ordem do dia de uma reunião do Conselho são objecto de análise prévia do Coreper, salvo decisão em contrário deste último. O Coreper esforçar-se-á por chegar a acordo ao seu nível, para posterior apresentação ao Conselho para aprovação. O Coreper assegura uma apresentação adequada dos dossiês ao Conselho e, se for caso disso, apresenta-lhe orientações, opções ou propostas de solução. Em caso de urgência, o Conselho pode decidir, por unanimidade, deliberar sem essa análise prévia.

3.   O Coreper pode constituir ou dar o seu aval à constituição de comités ou grupos de trabalho, aos quais serão confiadas certas funções de preparação ou de estudo previamente definidas.

O Secretariado-Geral actualiza e divulga a lista das instâncias preparatórias. Apenas podem reunir-se como instâncias preparatórias do Conselho os comités e grupos de trabalho que constem dessa lista.

4.   O Coreper é presidido, consoante os pontos da ordem do dia, pelo representante permanente ou pelo representante permanente adjunto do Estado-Membro que exerce a Presidência do Conselho. Os diferentes comités previstos nos Tratados são também presididos por um delegado desse Estado-Membro, salvo decisão em contrário do Conselho. O mesmo se verifica no caso dos comités e grupos de trabalho referidos no n.o 3, salvo decisão em contrário do Coreper.

5.   Quanto à preparação das reuniões das formações do Conselho que se reúnem uma vez por semestre e se realizam na primeira metade do semestre, as reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e as dos grupos de trabalho que se realizam no semestre precedente, serão presididas por um delegado do Estado-Membro que exerce a presidência das referidas reuniões do Conselho.

6.   Nos casos em que um dossiê seja tratado, essencialmente, durante um semestre, um delegado do Estado-Membro que exerce a Presidência durante esse semestre pode, durante o semestre precedente, presidir às reuniões dos comités, à excepção do Coreper, e às reuniões dos grupos quando estes debaterem esse dossiê. A aplicação prática do disposto no presente número será objecto de acordo entre as duas Presidências em causa.

No caso específico da análise do orçamento das Comunidades Europeias para um determinado exercício, as reuniões das instâncias preparatórias do Conselho, à excepção do Coreper, encarregadas da elaboração dos pontos da ordem do dia do Conselho relativos à análise do orçamento são presididas por um delegado do Estado-Membro que exercer a Presidência do Conselho durante o segundo semestre do ano que anteceder o exercício orçamental em causa. O mesmo se aplica, de comum acordo com a outra Presidência, à presidência de reuniões do Conselho no momento em que forem debatidos os referidos pontos relativos ao orçamento. As Presidências em causa consultar-se-ão a respeito das disposições de ordem prática a tomar.

7.   De acordo com as disposições pertinentes adiante referidas, o Coreper pode tomar as decisões processuais a seguir enumeradas, desde que os pontos a elas relativos tenham sido inscritos na sua ordem do dia provisória pelo menos três dias úteis antes da reunião. É necessária a unanimidade do Coreper para derrogar este prazo (13):

| a) | Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo (n.o 3 do artigo 1.o); |
| --- | --- |

a)

Decisão de realizar uma reunião do Conselho num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo (n.o 3 do artigo 1.o);

| b) | Autorização para serem apresentadas em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 6.o); |
| --- | --- |

b)

Autorização para serem apresentadas em tribunal cópias ou extractos de documentos do Conselho (n.o 2 do artigo 6.o);

| c) | Decisão de realizar um debate público do Conselho ou de não proceder em público a uma determinada deliberação do Conselho (alínea c) do n.o 1, n.o 2 e n.o 3 do artigo 8.o); |
| --- | --- |

c)

Decisão de realizar um debate público do Conselho ou de não proceder em público a uma determinada deliberação do Conselho (alínea c) do n.o 1, n.o 2 e n.o 3 do artigo 8.o);

| d) | Decisão de tornar públicos os resultados das votações e as declarações exaradas na acta do Conselho nos casos previstos no n.o 2 do artigo 9.o; |
| --- | --- |

d)

Decisão de tornar públicos os resultados das votações e as declarações exaradas na acta do Conselho nos casos previstos no n.o 2 do artigo 9.o;

| e) | Decisão de usar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 12.o); |
| --- | --- |

e)

Decisão de usar o procedimento escrito (n.o 1 do artigo 12.o);

| f) | Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 13.o); |
| --- | --- |

f)

Aprovação ou alteração da acta do Conselho (n.os 2 e 3 do artigo 13.o);

| g) | Decisão de publicar ou não publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o); |
| --- | --- |

g)

Decisão de publicar ou não publicar um texto ou um acto no Jornal Oficial (n.os 2, 3 e 4 do artigo 17.o);

| h) | Decisão de consultar uma instituição ou um órgão quando os Tratados não exijam essa consulta; |
| --- | --- |

h)

Decisão de consultar uma instituição ou um órgão quando os Tratados não exijam essa consulta;

| i) | Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão; |
| --- | --- |

i)

Decisão de fixar ou prorrogar um prazo para a consulta de uma instituição ou um órgão;

| j) | Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE; |
| --- | --- |

j)

Decisão de prorrogar os prazos previstos no n.o 7 do artigo 251.o do Tratado CE;

| k) | Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou a um órgão. |
| --- | --- |

k)

Aprovação do texto de uma carta dirigida a uma instituição ou a um órgão.

Artigo 20.o

A Presidência e o bom andamento dos debates

1.   A Presidência assegura a aplicação do presente Regulamento Interno e zela pelo bom andamento dos debates. A Presidência diligencia, nomeadamente, no sentido de respeitar e fazer respeitar as disposições do anexo V relativas aos métodos de trabalho para um Conselho alargado.

Para assegurar o bom andamento dos debates, e salvo decisão em contrário do Conselho, a Presidência pode, além disso, tomar as medidas adequadas para garantir a melhor utilização possível do tempo disponível durante as reuniões, designadamente:

| a) | Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta; |
| --- | --- |

a)

Limitar, para o tratamento de um ponto específico, o número de pessoas por delegação presentes na sala de reunião durante a reunião e autorizar ou não a abertura de uma sala de escuta;

| b) | Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o tempo atribuído aos respectivos debates; |
| --- | --- |

b)

Organizar a ordem pela qual serão tratados os pontos e determinar o tempo atribuído aos respectivos debates;

| c) | Organizar o tempo consagrado a um ponto específico, nomeadamente limitando o tempo de uso da palavra dos intervenientes e determinando a ordem das intervenções; |
| --- | --- |

c)

Organizar o tempo consagrado a um ponto específico, nomeadamente limitando o tempo de uso da palavra dos intervenientes e determinando a ordem das intervenções;

| d) | Pedir às delegações que apresentem por escrito e até uma data determinada as suas propostas de alteração ao texto em debate, eventualmente acompanhadas de uma breve explicação; |
| --- | --- |

d)

Pedir às delegações que apresentem por escrito e até uma data determinada as suas propostas de alteração ao texto em debate, eventualmente acompanhadas de uma breve explicação;

| e) | Pedir às delegações que tenham posições idênticas ou próximas sobre um ponto ou texto específico ou parte destes que escolham uma delas, para, em nome de todas, exprimir uma posição conjunta, quer no decurso da reunião, quer, por escrito, antes da reunião. |
| --- | --- |

e)

Pedir às delegações que tenham posições idênticas ou próximas sobre um ponto ou texto específico ou parte destes que escolham uma delas, para, em nome de todas, exprimir uma posição conjunta, quer no decurso da reunião, quer, por escrito, antes da reunião.

2.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 6 do artigo 19.o e das suas competências e da sua responsabilidade política geral, a Presidência é assistida pelo representante do Estado-Membro que exercer a Presidência seguinte. Esse representante, actuando a pedido da Presidência e sob as suas instruções, substitui-la-á sempre que necessário, libertá-la-á, se for caso disso, de determinadas tarefas e assegurará a continuidade dos trabalhos do Conselho.

Artigo 21.o
   (14)
   (15)

Relatórios dos comités e dos grupos de trabalho

Não obstante as demais disposições do presente Regulamento Interno, a Presidência deve organizar as reuniões dos diferentes comités e grupos de trabalho por forma a que os respectivos relatórios estejam disponíveis antes da reunião do Coreper em que forem analisados.

Salvo em caso de urgência, a Presidência adia para uma reunião posterior do Coreper os pontos relativos a trabalhos legislativos, na acepção do artigo 7.o, relativamente aos quais o comité ou o grupo de trabalho não tenha concluído os seus trabalhos pelo menos cinco dias úteis antes da reunião do Coreper.

Artigo 22.o

Qualidade de redacção (16)

A fim de assistir o Conselho na sua função de zelar pela qualidade de redacção dos actos legislativos que aprove, o Serviço Jurídico é encarregado de verificar, em tempo útil, a qualidade da redacção das propostas e dos projectos de actos e de formular sugestões de redacção à atenção do Conselho e das suas instâncias, nos termos do Acordo Interinstitucional de 22 de Dezembro de 1998, sobre as directrizes comuns em matéria de qualidade de redacção da legislação comunitária (17).

Ao longo do processo legislativo, todos aqueles que apresentarem textos no quadro dos trabalhos do Conselho devem dar especial atenção à respectiva qualidade de redacção.

Artigo 23.o

O secretário-geral e o Secretariado-Geral

1.   O Conselho é assistido por um Secretariado-Geral, colocado na dependência de um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral adjunto responsável pela gestão do Secretariado-Geral. O secretário-geral e o secretário-geral adjunto são nomeados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

2.   O Conselho decide sobre a organização do Secretariado-Geral (18).

Compete ao secretário-geral e ao secretário-geral adjunto, sob a autoridade do Conselho, tomar as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento do Secretariado-Geral.

3.   O Secretariado-Geral está associado estreitamente e de forma permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do Conselho e à execução do seu programa para 18 meses. Sob a responsabilidade e a direcção da Presidência, assiste esta última na procura de soluções.

Nos termos do Tratado UE, o Secretariado-Geral assiste o Conselho e a Presidência nas questões do âmbito da política externa e de segurança comum, incluindo na coordenação dos trabalhos dos representantes especiais.

Se for caso disso, o secretário-geral pode convidar a Presidência a convocar um comité ou um grupo de trabalho, nomeadamente no domínio da Política Externa e de Segurança Comum, ou a inscrever um ponto na ordem do dia de um comité ou grupo de trabalho.

4.   O secretário-geral ou o secretário-geral adjunto apresenta ao Conselho um projecto de mapa previsional das despesas deste, a tempo de garantir o cumprimento dos prazos fixados nas disposições financeiras.

5.   O secretário-geral, coadjuvado pelo secretário-geral adjunto, tem a responsabilidade total pela gestão das dotações inscritas na secção II — Conselho — do orçamento e toma todas as medidas necessárias para garantir a boa gestão das mesmas. Deve executar as referidas dotações nos termos das disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento das Comunidades Europeias.

Artigo 24.o

Segurança

A regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.

Artigo 25.o

Funções de depositário de acordos e convenções

Se o secretário-geral for designado depositário de um acordo celebrado nos termos do artigo 24.o do Tratado UE ou celebrado entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, de uma convenção celebrada entre Estados-Membros ou de uma convenção elaborada por força do artigo 34.o do Tratado UE, os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação desses acordos ou convenções serão depositados na sede do Conselho.

Nesse caso, o secretário-geral exerce as funções de depositário e garante ainda a publicação no Jornal Oficial da data de entrada em vigor dos referidos acordos ou convenções.

Artigo 26.o

Representação perante o Parlamento Europeu

O Conselho pode ser representado perante o Parlamento Europeu e as respectivas comissões pela Presidência ou, com o acordo desta, pela Presidência seguinte, ou pelo secretário-geral. Por mandato da Presidência, o Conselho pode igualmente fazer-se representar nas referidas comissões pelo seu secretário-geral adjunto, ou por funcionários superiores do Secretariado-Geral.

O Conselho pode também apresentar as suas opiniões ao Parlamento Europeu, por meio de comunicações escritas.

Artigo 27.o

Disposições relativas à forma dos actos

As disposições relativas à forma dos actos constam do anexo VI.

Artigo 28.o

Correspondência destinada ao Conselho

A correspondência destinada ao Conselho é endereçada ao presidente, para a sede do Conselho, com o seguinte endereço:

| Conselho da União Europeia |
| --- |
| Rue de la Loi/Weststraat, 175 |
| B-1048 Bruxelas. |

Conselho da União Europeia

Rue de la Loi/Weststraat, 175

B-1048 Bruxelas.

ANEXO I

LISTA DAS FORMAÇÕES DO CONSELHO

| 1. | Assuntos Gerais e Relações Externas (19); |
| --- | --- |

1.

Assuntos Gerais e Relações Externas (19);

| 2. | Assuntos Económicos e Financeiros (20); |
| --- | --- |

2.

Assuntos Económicos e Financeiros (20);

| 3. | Justiça e Assuntos Internos (21); |
| --- | --- |

3.

Justiça e Assuntos Internos (21);

| 4. | Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores; |
| --- | --- |

4.

Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores;

| 5. | Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação) (22); |
| --- | --- |

5.

Competitividade (Mercado Interno, Indústria e Investigação) (22);

| 6. | Transportes, Telecomunicações e Energia; |
| --- | --- |

6.

Transportes, Telecomunicações e Energia;

| 7. | Agricultura e Pescas; |
| --- | --- |

7.

Agricultura e Pescas;

| 8. | Ambiente; |
| --- | --- |

8.

Ambiente;

| 9. | Educação, Juventude e Cultura (23). |
| --- | --- |

9.

Educação, Juventude e Cultura (23).

Cabe a cada Estado-Membro determinar a forma como é representado no Conselho, de acordo com o artigo 203.o do Tratado CE.

Numa mesma formação do Conselho podem participar como titulares vários ministros, sendo a ordem do dia e a organização dos trabalhos adaptadas em conformidade (24).

No Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas”, cada Governo é representado nas diferentes reuniões desta formação pelo ministro ou secretário de Estado da sua escolha.

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO ACESSO DO PÚBLICO AOS DOCUMENTOS DO CONSELHO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Qualquer pessoa singular ou colectiva tem acesso aos documentos do Conselho, sob reserva dos princípios, condições e limites constantes do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e das disposições específicas estabelecidas no presente anexo.

Artigo 2.o

Consulta relativa a documentos de terceiros

1.   Para efeitos da aplicação do n.o 5 do artigo 4.o e do n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, e a menos que seja claro, após análise do documento à luz dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 4.o do referido regulamento, que o mesmo não deve ser divulgado, o terceiro em causa deve ser consultado se:

| a) | O documento for um documento sensível na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001; |
| --- | --- |

a)

O documento for um documento sensível na acepção do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001;

| b) | O documento emanar de um Estado-Membro e |
| --- | --- |

b)

O documento emanar de um Estado-Membro e

tiver sido apresentado ao Conselho antes de 3 de Dezembro de 2001; ou

o Estado-Membro em causa tiver solicitado que o mesmo não seja divulgado sem o seu consentimento prévio.

2.   Em todos os outros casos, sempre que o Conselho receba um pedido de acesso a um documento de um terceiro na sua posse, o Secretariado-Geral deve consultar, para efeitos da aplicação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o terceiro em causa, a menos que seja claro, após análise do documento à luz dos n.os 1, 2 ou 3 do artigo 4.o do referido regulamento, que o mesmo deve ou não deve ser divulgado.

3.   O terceiro deve ser consultado por escrito (o que inclui a consulta por correio electrónico) e deve ser-lhe concedido um prazo de resposta razoável, tendo em conta o prazo fixado no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Nos casos a que se refere o n.o 1, deve ser pedido ao terceiro que dê o seu parecer por escrito.

4.   Sempre que o documento não seja abrangido pelo disposto nas alíneas a) ou b) do n.o 1 e o Secretariado-Geral, à luz do parecer negativo do terceiro, não considerar que são aplicáveis os n.os 1 ou 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o assunto deve ser apresentado ao Conselho.

Se o Conselho se propuser divulgar o documento, o terceiro deve ser imediatamente informado por escrito da intenção do Conselho de divulgar o documento após um prazo de, pelo menos, 10 dias úteis. Ao mesmo tempo, será chamada a atenção do terceiro para o artigo 243.o do Tratado CE.

Artigo 3.o

Pedidos de consulta recebidos de outras instituições ou dos Estados-Membros

Os pedidos de consulta de outras instituições ou Estados-Membros ao Conselho sobre pedidos relativos a documentos do Conselho devem ser enviados por correio electrónico para access@consilium.europa.eu ou por fax para o número +(32-2) 281 63 61.

O Secretariado-Geral deve dar prontamente o seu parecer, em nome do Conselho, tendo em consideração a data-limite para a decisão a tomar pela instituição ou pelo Estado-Membro em causa, e o mais tardar no prazo de cinco dias úteis.

Artigo 4.o

Documentos emanados dos Estados-Membros

Qualquer pedido feito por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 deve ser apresentado por escrito ao Secretariado-Geral.

Artigo 5.o

Pedidos remetidos pelos Estados-Membros

Sempre que um Estado-Membro remeta ao Conselho um pedido, este deve ser tratado em conformidade com os artigos 7.o e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e com as disposições pertinentes do presente anexo. Em caso de recusa total ou parcial de acesso, o requerente deve ser informado de que um eventual pedido confirmativo deve ser enviado directamente ao Conselho.

Artigo 6.o

Endereço para o envio dos pedidos

Os pedidos de acesso a um documento devem ser dirigidos por escrito ao Secretariado-Geral do Conselho/Alto Representante, rue de la Loi/Wetstraat 175, B-1048 Bruxelas, por correio electrónico para access@consilium.europa.eu ou por fax para o número +(32-)2) 281 63 61.

Artigo 7.o

Processamento dos pedidos iniciais

Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, os pedidos de acesso a quaisquer documentos do Conselho devem ser tratados pelo Secretariado-Geral.

Artigo 8.o

Processamento dos pedidos confirmativos

Sob reserva do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Conselho decide sobre quaisquer pedidos confirmativos.

Artigo 9.o

Custos

O montante cobrado pela produção e pelo envio de cópias é fixado pelo secretário-geral.

Artigo 10.o

Registo público dos documentos do Conselho

1.   O Secretariado-Geral deve facultar ao público o acesso ao registo dos documentos do Conselho.

2.   Para além das referências a documentos, deve ser indicado no registo quais os documentos elaborados depois de 1 de Julho de 2000 que foram já facultados ao público. Sob reserva do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (25), e do artigo 16.o do Regulamento n.o 1049/2001, o seu teor deve ser acessível através da internet.

Artigo 11.o

Documentos directamente acessíveis ao público

1.   O presente artigo aplica-se a todos os documentos do Conselho, desde que não sejam classificados, e sem prejuízo da possibilidade de apresentar um pedido escrito nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

2.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:

| — | “difusão”, a distribuição da versão final de um documento aos membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados, |
| --- | --- |

—

“difusão”, a distribuição da versão final de um documento aos membros do Conselho ou aos seus representantes ou delegados,

| — | “documento legislativo”, qualquer documento relativo à análise e aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.o do Regulamento Interno. |
| --- | --- |

—

“documento legislativo”, qualquer documento relativo à análise e aprovação de um acto legislativo na acepção do artigo 7.o do Regulamento Interno.

3.   O Secretariado-Geral facultará ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:

| a) | Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o acordo deste; |
| --- | --- |

a)

Documentos de que o Conselho ou um Estado-Membro não sejam autores, que tenham sido tornados públicos pelo seu autor ou com o acordo deste;

| b) | Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias formações; |
| --- | --- |

b)

Ordens do dia provisórias das reuniões do Conselho nas suas várias formações;

| c) | Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial. |
| --- | --- |

c)

Qualquer texto aprovado pelo Conselho e destinado a publicação no Jornal Oficial.

4.   Desde que claramente não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, o Secretariado-Geral pode ainda facultar ao público os seguintes documentos logo que os mesmos tenham sido difundidos:

| a) | Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho; |
| --- | --- |

a)

Ordens do dia provisórias dos comités e grupos de trabalho;

| b) | Outros documentos, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que não reflictam posições individuais das delegações, com excepção dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico. |
| --- | --- |

b)

Outros documentos, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias que não reflictam posições individuais das delegações, com excepção dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.

5.   Para além dos documentos enumerados nos n.os 3 e 4, o Secretariado-Geral facultará ao público os seguintes documentos legislativos logo que os mesmos tenham sido difundidos:

| a) | Notas de envio e cópias ou traduções de cartas relativas a actos legislativos, dirigidas ao Conselho por outras instituições e órgãos da União Europeia ou, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, por um Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

Notas de envio e cópias ou traduções de cartas relativas a actos legislativos, dirigidas ao Conselho por outras instituições e órgãos da União Europeia ou, sob reserva do disposto no n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, por um Estado-Membro;

| b) | Documentos submetidos ao Conselho que se encontrem inscritos num ponto da sua ordem do dia e assinalados com a palavras “deliberação pública” ou “debate público” nos termos do artigo 8.o do Regulamento Interno; |
| --- | --- |

b)

Documentos submetidos ao Conselho que se encontrem inscritos num ponto da sua ordem do dia e assinalados com a palavras “deliberação pública” ou “debate público” nos termos do artigo 8.o do Regulamento Interno;

| c) | Notas submetidas à aprovação do Coreper e/ou do Conselho (notas ponto I/A e ponto A), bem como os projectos de actos legislativos a que as mesmas dizem respeito; |
| --- | --- |

c)

Notas submetidas à aprovação do Coreper e/ou do Conselho (notas ponto I/A e ponto A), bem como os projectos de actos legislativos a que as mesmas dizem respeito;

| d) | Decisões aprovadas pelo Conselho no decurso do processo a que se refere o artigo 251.o do Tratado CE e projectos comuns aprovados pelo Comité de Conciliação. |
| --- | --- |

d)

Decisões aprovadas pelo Conselho no decurso do processo a que se refere o artigo 251.o do Tratado CE e projectos comuns aprovados pelo Comité de Conciliação.

6.   Após a aprovação de uma das decisões a que se refere a alínea d) do n.o 5 ou a aprovação definitiva do acto em causa, o Secretariado-Geral facultará ao público quaisquer documentos legislativos referentes a esse acto que tenham sido elaborados antes de uma dessas decisões e que não sejam abrangidos por nenhuma das excepções previstas nos n.os 1 e 2 e no segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, tais como notas informativas, relatórios, relatórios intercalares e relatórios sobre a situação dos trabalhos do Conselho ou de uma das suas instâncias preparatórias (“resultados dos trabalhos”), com excepção dos pareceres e dos contributos do Serviço Jurídico.

A pedido de um Estado-Membro, os documentos abrangidos pelo primeiro parágrafo que reflictam a posição individual da delegação desse Estado-Membro no Conselho não serão facultados ao público ao abrigo da presente decisão.

ANEXO III

NORMAS DE APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PONDERAÇÃO DOS VOTOS NO CONSELHO

Artigo 1.o

Para efeitos de aplicação do n.o 4 do artigo 205.o do Tratado CE, do n.o 4 do artigo 118.o do Tratado Euratom, assim como do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 23.o e do n.o 3 do artigo 34.o do Tratado UE, a população total de cada Estado-Membro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2006, é a seguinte:

| Estado-Membro | População
  (x 1 000) |
| --- | --- |
| Alemanha | 82 500,8 |
| França | 62 370,8 |
| Reino Unido | 60 063,2 |
| Itália | 58 462,4 |
| Espanha | 43 038,0 |
| Polónia | 38 173,8 |
| Países Baixos | 16 305,5 |
| Grécia | 11 073,0 |
| Portugal | 10 529,3 |
| Bélgica | 10 445,9 |
| República Checa | 10 220,6 |
| Hungria | 10 097,5 |
| Suécia | 9 011,4 |
| Áustria | 8 206,5 |
| Dinamarca | 5 411,4 |
| Eslováquia | 5 384,8 |
| Finlândia | 5 236,6 |
| Irlanda | 4 109,2 |
| Lituânia | 3 425,3 |
| Letónia | 2 306,4 |
| Eslovénia | 1 997,6 |
| Estónia | 1 347,0 |
| Chipre | 749,2 |
| Luxemburgo | 455,0 |
| Malta | 402,7 |
| Total | 461 324,0 |
| limiar (62%) | 286 020,9 |

Estado-Membro

População

(x 1 000)

Alemanha

82 500,8

França

62 370,8

Reino Unido

60 063,2

Itália

58 462,4

Espanha

43 038,0

Polónia

38 173,8

Países Baixos

16 305,5

Grécia

11 073,0

Portugal

10 529,3

Bélgica

10 445,9

República Checa

10 220,6

Hungria

10 097,5

Suécia

9 011,4

Áustria

8 206,5

Dinamarca

5 411,4

Eslováquia

5 384,8

Finlândia

5 236,6

Irlanda

4 109,2

Lituânia

3 425,3

Letónia

2 306,4

Eslovénia

1 997,6

Estónia

1 347,0

Chipre

749,2

Luxemburgo

455,0

Malta

402,7

Total

461 324,0

limiar (62%)

286 020,9

Artigo 2.o

1.   Antes de 1 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros comunicam ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias os dados relativos à sua população total à data de 1 de Janeiro do ano em curso.

2.   Com efeitos a contar de 1 de Janeiro de cada ano, o Conselho adapta, de acordo com os dados disponíveis no Serviço de Estatística das Comunidades Europeias em 30 de Setembro do ano anterior, os números constantes do artigo 1.o Essa decisão é publicada no Jornal Oficial.

ANEXO IV

| 1. | Na aplicação das disposições seguintes do Regulamento Interno e para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho ou do Coreper podem não participar na votação, não é tido em conta o voto desse membro ou membros:






  a) | Segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o (realização de uma reunião num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo); |
| --- | --- | --- |

1.

Na aplicação das disposições seguintes do Regulamento Interno e para as decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, um ou mais membros do Conselho ou do Coreper podem não participar na votação, não é tido em conta o voto desse membro ou membros:

a)

Segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 1.o (realização de uma reunião num local que não seja Bruxelas ou o Luxemburgo);

| b) | N.o 7 do artigo 3.o (inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória); |
| --- | --- |

b)

N.o 7 do artigo 3.o (inscrição na ordem do dia um ponto diferente dos que constam da ordem do dia provisória);

| c) | N.o 8 do artigo 3.o (manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia); |
| --- | --- |

c)

N.o 8 do artigo 3.o (manutenção como ponto B da ordem do dia um ponto A que de contrário deveria ser retirado da ordem do dia);

| d) | N.o 2 do artigo 5.o, no que se refere unicamente à presença do Banco Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco Central Europeu); |
| --- | --- |

d)

N.o 2 do artigo 5.o, no que se refere unicamente à presença do Banco Central Europeu (deliberação sem a presença do Banco Central Europeu);

| e) | Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro parágrafos (publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o 2); |
| --- | --- |

e)

Artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas b) e c), e segundo e terceiro parágrafos (publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos à aprovação de uma posição comum no âmbito do título VI do Tratado UE; publicidade dos resultados das votações, das declarações de voto, das declarações exaradas na acta do Conselho e dos pontos dessa acta relativos a casos que não sejam os referidos no n.o 2);

| f) | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (decisão de proceder a uma votação); |
| --- | --- |

f)

Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (decisão de proceder a uma votação);

| g) | N.o 1 do artigo 12.o (recurso ao procedimento escrito); |
| --- | --- |

g)

N.o 1 do artigo 12.o (recurso ao procedimento escrito);

| h) | N.o 1 do artigo 14.o (decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as línguas) (26); |
| --- | --- |

h)

N.o 1 do artigo 14.o (decisão de deliberar e decidir, excepcionalmente, com base em documentos e projectos que não foram redigidos em todas as línguas) (26);

| i) | Alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE); |
| --- | --- |

i)

Alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma iniciativa apresentada por um Estado-Membro ao abrigo do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);

| j) | Alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.o do Tratado UE ou de certas directivas, decisões, recomendações e pareceres); |
| --- | --- |

j)

Alíneas c) e d) do n.o 2 do artigo 17.o (não publicação no Jornal Oficial de uma posição comum aprovada com base no artigo 34.o do Tratado UE ou de certas directivas, decisões, recomendações e pareceres);

| k) | Alínea c) do n.o 4 do artigo 17.o (publicação no Jornal Oficial de eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE); |
| --- | --- |

k)

Alínea c) do n.o 4 do artigo 17.o (publicação no Jornal Oficial de eventuais medidas de aplicação das decisões ou convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE);

| l) | N.o 5 do artigo 17.o (publicação ou não no Jornal Oficial das decisões tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional). |
| --- | --- |

l)

N.o 5 do artigo 17.o (publicação ou não no Jornal Oficial das decisões tomadas por um órgão instituído por um acordo internacional).

| 2. | Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições seguintes do Regulamento Interno no que respeita às decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:






  a) | N.o 8 do artigo 3.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir a retirada de um ponto A da ordem do dia); |
| --- | --- | --- |

2.

Um membro do Conselho ou do Coreper não pode invocar as disposições seguintes do Regulamento Interno no que respeita às decisões em relação às quais, nos termos dos Tratados, não possa participar na votação:

a)

N.o 8 do artigo 3.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir a retirada de um ponto A da ordem do dia);

| b) | Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir que se proceda a uma votação); |
| --- | --- |

b)

Segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho pedir que se proceda a uma votação);

| c) | N.o 3 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho representar outro, por delegação de voto); |
| --- | --- |

c)

N.o 3 do artigo 11.o (possibilidade de um membro do Conselho representar outro, por delegação de voto);

| d) | N.o 2 do artigo 14.o (possibilidade de cada membro do Conselho se opor à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na língua que designar). |
| --- | --- |

d)

N.o 2 do artigo 14.o (possibilidade de cada membro do Conselho se opor à deliberação se o texto das eventuais alterações não estiver redigido na língua que designar).

ANEXO V

MÉTODOS DE TRABALHO PARA UM CONSELHO ALARGADO

Preparação das reuniões

| 1. | A Presidência certifica-se de que os grupos ou comités só transmitem dossiês ao Coreper quando existem perspectivas razoáveis de progresso ou de clarificação das posições a esse nível. Por outro lado, os dossiês só são reenviados a um grupo de trabalho ou a um comité quando necessário e, em todo o caso, apenas se forem acompanhados de um mandato no sentido de serem tratados problemas precisos e bem definidos. |
| --- | --- |

1.

A Presidência certifica-se de que os grupos ou comités só transmitem dossiês ao Coreper quando existem perspectivas razoáveis de progresso ou de clarificação das posições a esse nível. Por outro lado, os dossiês só são reenviados a um grupo de trabalho ou a um comité quando necessário e, em todo o caso, apenas se forem acompanhados de um mandato no sentido de serem tratados problemas precisos e bem definidos.

| 2. | A Presidência toma as medidas necessárias para fazer avançar os trabalhos entre as reuniões. Pode, por exemplo, com o acordo do grupo ou comité, proceder — da forma que considerar mais eficaz — às consultas necessárias sobre problemas específicos, na perspectiva de apresentar possíveis soluções ao grupo ou comité em causa. Pode igualmente proceder a consultas por escrito, solicitando às delegações que reajam por escrito a uma proposta antes da reunião seguinte do grupo ou comité. |
| --- | --- |

2.

A Presidência toma as medidas necessárias para fazer avançar os trabalhos entre as reuniões. Pode, por exemplo, com o acordo do grupo ou comité, proceder — da forma que considerar mais eficaz — às consultas necessárias sobre problemas específicos, na perspectiva de apresentar possíveis soluções ao grupo ou comité em causa. Pode igualmente proceder a consultas por escrito, solicitando às delegações que reajam por escrito a uma proposta antes da reunião seguinte do grupo ou comité.

| 3. | Sempre que adequado, as delegações expõem por escrito, antes de uma reunião, as posições que provavelmente nela irão assumir. Quando tal inclua propostas de alteração de textos, as delegações devem sugerir uma formulação exacta. Se possível, os contributos escritos devem ser apresentados conjuntamente pelas delegações que partilhem a mesma posição. |
| --- | --- |

3.

Sempre que adequado, as delegações expõem por escrito, antes de uma reunião, as posições que provavelmente nela irão assumir. Quando tal inclua propostas de alteração de textos, as delegações devem sugerir uma formulação exacta. Se possível, os contributos escritos devem ser apresentados conjuntamente pelas delegações que partilhem a mesma posição.

| 4. | O Coreper deve evitar debruçar-se sobre pontos já abordados no âmbito da preparação dos seus trabalhos. Isto aplica-se em particular aos pontos I, às informações sobre a organização e a ordem dos trabalhos, bem como às informações sobre a ordem do dia e a organização de futuras reuniões do Conselho. Se possível, as delegações suscitam os pontos “Diversos” no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper e não no próprio Coreper. |
| --- | --- |

4.

O Coreper deve evitar debruçar-se sobre pontos já abordados no âmbito da preparação dos seus trabalhos. Isto aplica-se em particular aos pontos I, às informações sobre a organização e a ordem dos trabalhos, bem como às informações sobre a ordem do dia e a organização de futuras reuniões do Conselho. Se possível, as delegações suscitam os pontos “Diversos” no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper e não no próprio Coreper.

| 5. | Logo que possível e no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, a Presidência deve transmitir às delegações todas as informações necessárias para permitir uma preparação aprofundada da reunião do Coreper, incluindo informações sobre o que a Presidência espera conseguir com o debate acerca de cada um dos pontos da ordem do dia. Por outro lado e se for caso disso, a Presidência deve incentivar as delegações a comunicar às restantes delegações, no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, informações sobre a posição que irão assumir no Coreper. Neste contexto, compete à Presidência ultimar a ordem do dia do Coreper. A Presidência pode convocar com maior frequência os grupos de preparação dos trabalhos do Coreper se as circunstâncias o exigirem. |
| --- | --- |

5.

Logo que possível e no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, a Presidência deve transmitir às delegações todas as informações necessárias para permitir uma preparação aprofundada da reunião do Coreper, incluindo informações sobre o que a Presidência espera conseguir com o debate acerca de cada um dos pontos da ordem do dia. Por outro lado e se for caso disso, a Presidência deve incentivar as delegações a comunicar às restantes delegações, no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, informações sobre a posição que irão assumir no Coreper. Neste contexto, compete à Presidência ultimar a ordem do dia do Coreper. A Presidência pode convocar com maior frequência os grupos de preparação dos trabalhos do Coreper se as circunstâncias o exigirem.

Condução das reuniões

| 6. | Não são inscritos na ordem do dia do Conselho pontos para uma simples exposição pela Comissão ou por membros do Conselho, salvo se estiver previsto um debate sobre novas iniciativas importantes. |
| --- | --- |

6.

Não são inscritos na ordem do dia do Conselho pontos para uma simples exposição pela Comissão ou por membros do Conselho, salvo se estiver previsto um debate sobre novas iniciativas importantes.

| 7. | A Presidência evita inscrever na ordem do dia do Coreper pontos de simples informação. As informações em questão, tais como o resultado de reuniões realizadas noutras instâncias ou com um Estado terceiro ou outra instituição, as questões processuais ou de organização e outras, são, de preferência, transmitidas às delegações no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, se possível por escrito, e não são repetidas nas reuniões do Coreper. |
| --- | --- |

7.

A Presidência evita inscrever na ordem do dia do Coreper pontos de simples informação. As informações em questão, tais como o resultado de reuniões realizadas noutras instâncias ou com um Estado terceiro ou outra instituição, as questões processuais ou de organização e outras, são, de preferência, transmitidas às delegações no âmbito da preparação dos trabalhos do Coreper, se possível por escrito, e não são repetidas nas reuniões do Coreper.

| 8. | No início da reunião, a Presidência dá todas as informações complementares úteis acerca da condução da reunião, indicando, nomeadamente, o tempo previsto para o tratamento de cada ponto. Deve evitar longas introduções, bem como repetir informações que já sejam do conhecimento das delegações. |
| --- | --- |

8.

No início da reunião, a Presidência dá todas as informações complementares úteis acerca da condução da reunião, indicando, nomeadamente, o tempo previsto para o tratamento de cada ponto. Deve evitar longas introduções, bem como repetir informações que já sejam do conhecimento das delegações.

| 9. | No início do debate sobre uma questão de fundo, a Presidência indica às delegações, em função do tipo de debate a realizar, a duração máxima das respectivas intervenções. Na maior parte dos casos, as intervenções não devem exceder dois minutos. |
| --- | --- |

9.

No início do debate sobre uma questão de fundo, a Presidência indica às delegações, em função do tipo de debate a realizar, a duração máxima das respectivas intervenções. Na maior parte dos casos, as intervenções não devem exceder dois minutos.

| 10. | São, em princípio, excluídas as voltas à mesa completas; só é possível recorrer a este método em circunstâncias excepcionais e sobre questões específicas, devendo a Presidência definir uma duração máxima para as intervenções. |
| --- | --- |

10.

São, em princípio, excluídas as voltas à mesa completas; só é possível recorrer a este método em circunstâncias excepcionais e sobre questões específicas, devendo a Presidência definir uma duração máxima para as intervenções.

| 11. | A Presidência orienta os debates com a maior precisão possível, solicitando designadamente às delegações que reajam a textos de compromisso ou a propostas específicas. |
| --- | --- |

11.

A Presidência orienta os debates com a maior precisão possível, solicitando designadamente às delegações que reajam a textos de compromisso ou a propostas específicas.

| 12. | No decurso e no final das reuniões, a Presidência deve evitar longos resumos dos debates, limitando-se a uma breve conclusão sobre os resultados alcançados quanto ao fundo e/ou a uma conclusão processual. |
| --- | --- |

12.

No decurso e no final das reuniões, a Presidência deve evitar longos resumos dos debates, limitando-se a uma breve conclusão sobre os resultados alcançados quanto ao fundo e/ou a uma conclusão processual.

| 13. | As delegações devem evitar repetir argumentos invocados por oradores anteriores. As suas intervenções devem ser breves, precisas e relacionadas com o fundo da questão. |
| --- | --- |

13.

As delegações devem evitar repetir argumentos invocados por oradores anteriores. As suas intervenções devem ser breves, precisas e relacionadas com o fundo da questão.

| 14. | As delegações que partilhem a mesma posição sobre um ponto específico são incentivadas a consultar-se mutuamente tendo em vista a apresentação de uma posição conjunta sobre esse ponto por um único porta-voz. |
| --- | --- |

14.

As delegações que partilhem a mesma posição sobre um ponto específico são incentivadas a consultar-se mutuamente tendo em vista a apresentação de uma posição conjunta sobre esse ponto por um único porta-voz.

| 15. | Quando se tratar de debater textos, as delegações apresentam por escrito propostas de redacção concretas, em vez de se limitarem a exprimir verbalmente o seu desacordo sobre uma proposta específica. |
| --- | --- |

15.

Quando se tratar de debater textos, as delegações apresentam por escrito propostas de redacção concretas, em vez de se limitarem a exprimir verbalmente o seu desacordo sobre uma proposta específica.

| 16. | Salvo indicação em contrário da Presidência, as delegações devem abster-se de tomar a palavra quando estiverem de acordo com uma proposta específica, sendo o silêncio entendido como acordo de princípio. |
| --- | --- |

16.

Salvo indicação em contrário da Presidência, as delegações devem abster-se de tomar a palavra quando estiverem de acordo com uma proposta específica, sendo o silêncio entendido como acordo de princípio.

ANEXO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À FORMA DOS ACTOS

A.   Forma dos regulamentos

| 1. | Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:






  a) | No cabeçalho, o título “Regulamento”, um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- | --- |

1.

Os regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e os regulamentos do Conselho incluem:

a)

No cabeçalho, o título “Regulamento”, um número de ordem, a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| b) | Respectivamente, a fórmula “O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia” ou a fórmula “O Conselho da União Europeia”; |
| --- | --- |

b)

Respectivamente, a fórmula “O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia” ou a fórmula “O Conselho da União Europeia”;

| c) | A indicação das disposições que constituem o fundamento para a adopção do regulamento, precedidas da expressão “Tendo em conta”; |
| --- | --- |

c)

A indicação das disposições que constituem o fundamento para a adopção do regulamento, precedidas da expressão “Tendo em conta”;

| d) | A referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas efectuadas; |
| --- | --- |

d)

A referência às propostas apresentadas, aos pareceres recebidos e às consultas efectuadas;

| e) | A motivação do regulamento, precedida da fórmula “Considerando o seguinte:”, sendo os considerandos numerados; |
| --- | --- |

e)

A motivação do regulamento, precedida da fórmula “Considerando o seguinte:”, sendo os considerandos numerados;

| f) | Respectivamente, a fórmula “Adoptaram o presente regulamento” ou a fórmula “Adoptou o presente regulamento”, seguida do articulado. |
| --- | --- |

f)

Respectivamente, a fórmula “Adoptaram o presente regulamento” ou a fórmula “Adoptou o presente regulamento”, seguida do articulado.

| 2. | Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções. |
| --- | --- |

2.

Os regulamentos dividem-se em artigos, eventualmente agrupados em capítulos e secções.

| 3. | O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação. |
| --- | --- |

3.

O último artigo dos regulamentos fixa a data de entrada em vigor, se esta for anterior ou posterior ao vigésimo dia subsequente ao da publicação.

| 4. | O último artigo dos regulamentos é seguido:






  a) | i) | da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros”,
  ou |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O último artigo dos regulamentos é seguido:

a)

i)

da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros”,

ou

| ii) | da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia” nos casos em que um acto não seja aplicável a todos e em todos os Estados-Membros (27); |
| --- | --- |

ii)

da fórmula: “O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia” nos casos em que um acto não seja aplicável a todos e em todos os Estados-Membros (27);

| b) | Da fórmula: “Feito em ..., em ...”, sendo a data a da adopção do regulamento;
  e |
| --- | --- |

b)

Da fórmula: “Feito em ..., em ...”, sendo a data a da adopção do regulamento;

e

| c) | No caso dos:






  i) | regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:
  “Pelo Parlamento Europeu
  O Presidente
  Pelo Conselho
  O Presidente”
  seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do presidente do Conselho em exercício no momento da adopção do regulamento, |
| --- | --- | --- |

c)

No caso dos:

i)

regulamentos adoptados conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da fórmula:

“Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente”

seguida do nome do presidente do Parlamento Europeu e do presidente do Conselho em exercício no momento da adopção do regulamento,

| ii) | regulamentos do Conselho, da fórmula:
  “Pelo Conselho
  O Presidente”
  seguida do nome do presidente do Conselho em exercício no momento da adopção do regulamento. |
| --- | --- |

ii)

regulamentos do Conselho, da fórmula:

“Pelo Conselho

O Presidente”

seguida do nome do presidente do Conselho em exercício no momento da adopção do regulamento.

B.   Forma das directivas, das decisões, das recomendações e dos pareceres (Tratado CE)

| 1. | As directivas e decisões adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam no cabeçalho o título “Directiva” ou “Decisão”. |
| --- | --- |

1.

As directivas e decisões adoptadas conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e as directivas e decisões do Conselho levam no cabeçalho o título “Directiva” ou “Decisão”.

| 2. | As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título “Recomendação” ou “Parecer”. |
| --- | --- |

2.

As recomendações e pareceres do Conselho levam no cabeçalho o título “Recomendação” ou “Parecer”.

| 3. | O disposto no ponto A supra para os regulamentos é aplicável às directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado CE. |
| --- | --- |

3.

O disposto no ponto A supra para os regulamentos é aplicável às directivas e decisões, mutatis mutandis e sob reserva das disposições aplicáveis do Tratado CE.

C.   Forma das estratégias comuns do Conselho Europeu, das acções comuns e das posições comuns referidas no artigo 12.o do Tratado UE.

As estratégias comuns, as acções comuns e as posições comuns na acepção do artigo 12.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:

| a) | “Estratégia Comum do Conselho Europeu”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- |

a)

“Estratégia Comum do Conselho Europeu”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| b) | “Acção Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- |

b)

“Acção Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| c) | “Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto. |
| --- | --- |

c)

“Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/PESC), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto.

D.   Forma das posições comuns, das decisões-quadro, das decisões e das convenções referidas no n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE

As posições comuns, as decisões-quadro, as decisões e as convenções na acepção do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE levam no cabeçalho, respectivamente, os títulos:

| a) | “Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- |

a)

“Posição Comum do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| b) | “Decisão-Quadro do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- |

b)

“Decisão-Quadro do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| c) | “Decisão do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto; |
| --- | --- |

c)

“Decisão do Conselho”, um número de ordem (ano/número/JAI), a data de adopção e a indicação do respectivo assunto;

| d) | “Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia” e a indicação do respectivo assunto. |
| --- | --- |

d)

“Convenção elaborada pelo Conselho nos termos do artigo 34.o do Tratado da União Europeia” e a indicação do respectivo assunto.

Artigo 2.o

o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia.

O primeiro programa para 18 meses do Conselho será estabelecido para o período que se inicia em Janeiro de 2007.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  Decisão 2004/338/CE, Euratom do Conselho, de 22 de Março de 2004, que adopta o Regulamento Interno do Conselho (JO L 106 de 15.4.2004, p. 22). Regulamento Interno com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/34/CE, Euratom do Conselho, de 23 de Janeiro de 2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 32).

1

(2)  Este número reproduz o artigo 204.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por “Tratado CE”).

2

o

(3)  Este número reproduz a alínea b) do artigo único do Protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol, anexo aos Tratados.

3

(4)  Ver declaração a) infra:

4

| a) | Ad n.o 4 do artigo 2.o:
  “O programa para 18 meses incluirá uma secção introdutória de carácter geral situando o programa no contexto das orientações estratégicas da União Europeia a longo prazo. Nesta secção, as três Presidências encarregadas da elaboração do projecto de programa para 18 meses terão em conta a opinião das três Presidências subsequentes, no quadro das «consultas adequadas» referidas na primeira frase do n.o 4.
  O projecto de programa para 18 meses terá designadamente em conta os elementos pertinentes emanados do diálogo sobre as prioridades políticas anuais lançado por iniciativa da Comissão.”. |
| --- | --- |

a)

Ad n.o 4 do artigo 2.o:

Ad

o

o

“O programa para 18 meses incluirá uma secção introdutória de carácter geral situando o programa no contexto das orientações estratégicas da União Europeia a longo prazo. Nesta secção, as três Presidências encarregadas da elaboração do projecto de programa para 18 meses terão em conta a opinião das três Presidências subsequentes, no quadro das «consultas adequadas» referidas na primeira frase do n.o 4.

o

O projecto de programa para 18 meses terá designadamente em conta os elementos pertinentes emanados do diálogo sobre as prioridades políticas anuais lançado por iniciativa da Comissão.”.

(5)  Ver declarações b) e c) infra:

5

infra

| b) | Ad n.os 1 e 2 do artigo 3.o:
  “O presidente deve envidar esforços para que a ordem do dia provisória de cada reunião do Conselho consagrada à execução das disposições do título IV da parte III do Tratado CE e do título VI do Tratado UE, bem como a documentação relacionada com os pontos dela constantes, esteja à disposição dos membros do Conselho pelo menos 21 dias antes do início da reunião.”. |
| --- | --- |

b)

Ad n.os 1 e 2 do artigo 3.o:

Ad

os

o

“O presidente deve envidar esforços para que a ordem do dia provisória de cada reunião do Conselho consagrada à execução das disposições do título IV da parte III do Tratado CE e do título VI do Tratado UE, bem como a documentação relacionada com os pontos dela constantes, esteja à disposição dos membros do Conselho pelo menos 21 dias antes do início da reunião.”.

| c) | Ad artigos 1.o e 3.o:
  “Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 22.o do Tratado UE, que prevê que, nos casos que exijam uma decisão rápida, possa ser convocada uma reunião extraordinária do Conselho num prazo muito curto, o Conselho está ciente da exigência de que as questões abrangidas pela política externa e de segurança comum sejam tratadas com rapidez e eficácia. As disposições referidas no artigo 3.o não obstam a que tal exigência seja satisfeita.” |
| --- | --- |

c)

Ad artigos 1.o e 3.o:

Ad

o

o

“Sem prejuízo do n.o 2 do artigo 22.o do Tratado UE, que prevê que, nos casos que exijam uma decisão rápida, possa ser convocada uma reunião extraordinária do Conselho num prazo muito curto, o Conselho está ciente da exigência de que as questões abrangidas pela política externa e de segurança comum sejam tratadas com rapidez e eficácia. As disposições referidas no artigo 3.o não obstam a que tal exigência seja satisfeita.”

o

o

o

(6)  Este número reproduz o artigo 206.o do Tratado CE.

6

o

(7)  Ver declaração d) infra:

7

infra

| d) | Ad alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 12.o:
  “Em conformidade com a prática constante do Conselho, o prazo a fixar será por norma de três dias úteis.”. |
| --- | --- |

d)

Ad alíneas a), b) e c) do n.o 2 do artigo 12.o:

Ad

o

o

“Em conformidade com a prática constante do Conselho, o prazo a fixar será por norma de três dias úteis.”.

(8)  Ver declaração e) infra:

8

infra

| e) | Ad alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o:
  “O Conselho recorda que a rede COREU deverá ser utilizada em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995 (doc. 7896/05) relativas aos métodos de trabalho do Conselho.”. |
| --- | --- |

e)

Ad alínea d) do n.o 2 do artigo 12.o:

Ad

o

o

“O Conselho recorda que a rede COREU deverá ser utilizada em conformidade com as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995 (doc. 7896/05) relativas aos métodos de trabalho do Conselho.”.

(9)  Ver declaração f) infra:

9

infra

| f) | Ad artigo 16.o e anexo IV:
  “O Conselho acorda que as disposições do artigo 16.o e do anexo IV são aplicáveis aos actos para cuja adopção certos membros do Conselho não dispõem, nos termos dos Tratados, de direito de voto. No entanto, não está abrangido por essas disposições o caso da aplicação do artigo 7.o do Tratado UE.
  No que respeita ao primeiro caso de aplicação dos artigos 43.o e 44.o do Tratado UE, o Conselho analisará, à luz da experiência adquirida noutros domínios, as eventuais adaptações necessárias ao artigo 16.o e ao anexo IV do presente Regulamento Interno.”. |
| --- | --- |

f)

Ad artigo 16.o e anexo IV:

Ad

o

“O Conselho acorda que as disposições do artigo 16.o e do anexo IV são aplicáveis aos actos para cuja adopção certos membros do Conselho não dispõem, nos termos dos Tratados, de direito de voto. No entanto, não está abrangido por essas disposições o caso da aplicação do artigo 7.o do Tratado UE.

o

o

No que respeita ao primeiro caso de aplicação dos artigos 43.o e 44.o do Tratado UE, o Conselho analisará, à luz da experiência adquirida noutros domínios, as eventuais adaptações necessárias ao artigo 16.o e ao anexo IV do presente Regulamento Interno.”.

o

o

o

(10)  JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

10

(11)  As presentes disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro estabelecido no artigo 114.o do Tratado CE, nem as decisões do Conselho já existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 1.1.1999, p. 71).

11

o

(12)  Ver declaração g) infra:

12

infra

| g) | Ad n.o 1 do artigo 19.o:
  “O Coreper zela pela compatibilidade e pela observância dos princípios enunciados no n.o 1, em especial no que se refere aos dossiês cuja matéria é tratada noutras instâncias.”. |
| --- | --- |

g)

Ad n.o 1 do artigo 19.o:

Ad

o

o

“O Coreper zela pela compatibilidade e pela observância dos princípios enunciados no n.o 1, em especial no que se refere aos dossiês cuja matéria é tratada noutras instâncias.”.

o

(13)  Ver declaração h) infra:

13

infra

| h) | Ad n.o 7 do artigo 19.o:
  “Se um membro do Conselho considerar que um projecto de decisão processual apresentado para adopção ao Coreper, em conformidade com o n.o 7 do artigo 19.o, suscita uma questão de fundo, o projecto de decisão será submetido à apreciação do Conselho.”. |
| --- | --- |

h)

Ad n.o 7 do artigo 19.o:

Ad

o

o

“Se um membro do Conselho considerar que um projecto de decisão processual apresentado para adopção ao Coreper, em conformidade com o n.o 7 do artigo 19.o, suscita uma questão de fundo, o projecto de decisão será submetido à apreciação do Conselho.”.

o

o

(14)  Estas disposições não prejudicam o papel do Comité Económico e Financeiro estabelecido no artigo 114.o do Tratado CE e nas decisões do Conselho já existentes na matéria (JO L 358 de 31.12.1998, p. 109, e JO L 5 de 9.1.1999, p. 71).

14

o

(15)  Ver declaração i) infra:

15

infra

| i) | Ad artigo 21.o:
  “Os relatórios dos grupos de trabalho e os outros documentos que servem de base aos debates do Coreper deverão ser transmitidos às delegações dentro de prazos que possibilitem a análise dos mesmos.”. |
| --- | --- |

i)

Ad artigo 21.o:

Ad

o

“Os relatórios dos grupos de trabalho e os outros documentos que servem de base aos debates do Coreper deverão ser transmitidos às delegações dentro de prazos que possibilitem a análise dos mesmos.”.

(16)  Ver declaração j) infra:

16

infra

| j) | Ad artigo 22.o:
  “O Serviço Jurídico do Conselho está igualmente incumbido de assistir o Estado-Membro de que emane uma iniciativa, na acepção do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, designadamente para verificar a qualidade de redacção de tais iniciativas, caso essa assistência seja solicitada pelo Estado-Membro em causa.”. |
| --- | --- |

j)

Ad artigo 22.o:

Ad

o

“O Serviço Jurídico do Conselho está igualmente incumbido de assistir o Estado-Membro de que emane uma iniciativa, na acepção do n.o 1 do artigo 67.o do Tratado CE ou do n.o 2 do artigo 34.o do Tratado UE, designadamente para verificar a qualidade de redacção de tais iniciativas, caso essa assistência seja solicitada pelo Estado-Membro em causa.”.

o

o

o

o

Ver declaração k) infra:

infra

| k) | Ad artigo 22.o:
  “Os membros do Conselho formulam as suas observações sobre as propostas de codificação oficial de textos legislativos no prazo de 30 dias a contar da divulgação dessas propostas pelo Secretariado-Geral.
  Os membros do Conselho zelam por que a análise das disposições de uma proposta de reformulação de textos legislativos retomadas do acto precedente sem alterações de fundo se efectue em conformidade com os princípios previstos para a análise das propostas de codificação.”. |
| --- | --- |

k)

Ad artigo 22.o:

Ad

o

“Os membros do Conselho formulam as suas observações sobre as propostas de codificação oficial de textos legislativos no prazo de 30 dias a contar da divulgação dessas propostas pelo Secretariado-Geral.

Os membros do Conselho zelam por que a análise das disposições de uma proposta de reformulação de textos legislativos retomadas do acto precedente sem alterações de fundo se efectue em conformidade com os princípios previstos para a análise das propostas de codificação.”.

(17)  JO C 73 de 17.3.1999, p. 1.

17

(18)  O n.o 1 e o primeiro parágrafo do n.o 2 reproduzem o n.o 2 do artigo 207.o do Tratado CE.

18

o

o

o

o

(19)  Incluindo a Política Europeia de Segurança e Defesa e a Cooperação para o Desenvolvimento.

19

(20)  Incluindo o Orçamento.

20

(21)  Incluindo a Protecção Civil.

21

(22)  Incluindo o Turismo.

22

(23)  Incluindo o Audiovisual.

23

(24)  Ver declaração l) infra:

24

infra

| l) | Ad anexo I, segundo parágrafo:
  “A Presidência organizará as ordens do dia do Conselho agrupando pontos da ordem do dia relacionados entre si, a fim de facilitar a presença dos representantes nacionais pertinentes, em especial quando uma determinada formação do Conselho tenha de tratar conjuntos de tópicos claramente diferenciáveis.”. |
| --- | --- |

l)

Ad anexo I, segundo parágrafo:

Ad

“A Presidência organizará as ordens do dia do Conselho agrupando pontos da ordem do dia relacionados entre si, a fim de facilitar a presença dos representantes nacionais pertinentes, em especial quando uma determinada formação do Conselho tenha de tratar conjuntos de tópicos claramente diferenciáveis.”.

(25)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

25

(26)  Ver declaração m) infra:

26

infra

| m) | Ad anexo III, ponto 1, alínea h):
  “O Conselho confirma que a regra actual, segundo a qual os textos que servem de base às suas deliberações são redigidos em todas as línguas, continuará a ser aplicável.”. |
| --- | --- |

m)

Ad anexo III, ponto 1, alínea h):

Ad

“O Conselho confirma que a regra actual, segundo a qual os textos que servem de base às suas deliberações são redigidos em todas as línguas, continuará a ser aplicável.”.

(27)  Ver declaração n) infra:

27

infra

| n) | Ad anexo V, parte A, ponto 4, alínea a), subalínea ii):
  “O Conselho recorda que, nos casos previstos nos Tratados em que um acto não é aplicável a todos e em todos os Estados-Membros, é necessário que na fundamentação e no conteúdo desse acto seja claramente determinada a sua aplicação territorial.”. |
| --- | --- |

n)

Ad anexo V, parte A, ponto 4, alínea a), subalínea ii):

Ad

“O Conselho recorda que, nos casos previstos nos Tratados em que um acto não é aplicável a todos e em todos os Estados-Membros, é necessário que na fundamentação e no conteúdo desse acto seja claramente determinada a sua aplicação territorial.”.

---