# Jornal Oficial L 355/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 355 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano15 de Dezembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 355

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano15 de Dezembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1840/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia | 4 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1841/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1842/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1843/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004 | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1844/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1845/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM Vb, VIaN (águas da CE) e VIb pelos navios que arvoram pavilhão da França | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1846/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas não CE), Vb (águas CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1847/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que adapta certos regulamentos horizontais relativos à política agrícola comum devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 21 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho | 56 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (
  1
  ) | 63 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo | 72 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1851/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância | 88 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1852/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 89 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1853/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 90 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1839/2006 do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1840/2006 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia

o

o

4

Regulamento (CE) n.o 1841/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento (CE) n.o 1842/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

o

8

Regulamento (CE) n.o 1843/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1844/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1845/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM Vb, VIaN (águas da CE) e VIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1846/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas não CE), Vb (águas CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França

o

19

*

Regulamento (CE) n.o 1847/2006 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que adapta certos regulamentos horizontais relativos à política agrícola comum devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

o

21

*

Regulamento (CE) n.o 1848/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho

o

o

56

*

Regulamento (CE) n.o 1849/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (
  1
  )

o

o

o

o

1

63

*

Regulamento (CE) n.o 1850/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo

o

72

*

Regulamento (CE) n.o 1851/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância

o

o

88

Regulamento (CE) n.o 1852/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

o

89

Regulamento (CE) n.o 1853/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

90

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia | 91 |
| Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia | 92 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
  [notificada com o número C(2006) 5783]

   (
  1
  ) | 95 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2006) 5993] | 96 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. e de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho | 103 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (
  1
  ) | 104 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia
  [notificada com o número C(2006) 6498]

   (
  1
  ) | 105 |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
  [notificada com o número C(2006) 6506] | 107 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

91

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

92

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação
  [notificada com o número C(2006) 5783]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5783]

1

95

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia
  [notificada com o número C(2006) 5993]

[notificada com o número C(2006) 5993]

96

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. e de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

Prunus domestica

Malus

103

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho (
  1
  )

Asparagus officinalis

1

104

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia
  [notificada com o número C(2006) 6498]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 6498]

1

105

*

Decisão da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003
  [notificada com o número C(2006) 6506]

[notificada com o número C(2006) 6506]

107

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/1 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1839/2006 DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativo à execução do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994 e que altera e completa o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) estabelece uma nomenclatura das mercadorias, a seguir designada por «Nomenclatura Combinada», que fixa as taxas dos direitos convencionais da pauta aduaneira comum.

| (2) | Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2), o Conselho aprovou o acordo, em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994. |
| --- | --- |

(2)

Pela Decisão 2006/930/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina (2), o Conselho aprovou o acordo, em nome da Comunidade, tendo em vista a conclusão das negociações que haviam sido iniciadas nos termos do n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994.

| (3) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e completado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado e completado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 é alterado no que respeita aos direitos e completado no que respeita às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O anexo 7 da secção III da Terceira Parte (Contingentes pautais OMC a abrir pelas autoridades comunitárias competentes) é alterado do seguinte modo no que diz respeito ao código NC 0201 30 00:

| a) | A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: “cortes de carne de bovino especial ou de boa qualidade obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ‘special boxed beef’ (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ‘Special Cuts’ (cortes especiais)”» é substituída por «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca ou refrigerada»; |
| --- | --- |

a)

A designação do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas “de alta qualidade”: “cortes de carne de bovino especial ou de boa qualidade obtidos exclusivamente de animais alimentados no pasto, de idades compreendidas entre os 22 e os 24 meses, com dois incisivos permanentes e com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados ‘special boxed beef’ (carne de bovino especial embalada), cujos cortes podem ostentar as letras SC ‘Special Cuts’ (cortes especiais)”» é substituída por «Carne de bovino desossada dita “de alta qualidade”, fresca ou refrigerada»;

| b) | Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: Argentina». |
| --- | --- |

b)

Em «Outras condições» é inserido o texto: «País fornecedor: Argentina».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão (JO L 301 de 31.10.2006, p. 1).

1

o

(2)  Ver página 91 do presente Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, a designação dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo as concessões determinadas, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Quando forem indicados códigos ex NC, as concessões devem ser determinadas pela aplicação conjunta do código NC e pela designação correspondente.

| Parte dois
  Lista de direitos aduaneiros |
| --- |
| Código NC | Designação | Taxa do direito |
| 0304 20 94 | Filetes de peixes congelados, excepto peixes de água doce | Direito reduzido aplicável de 11,4 % (1) |
| 0303 79 98 | Outros peixes do mar congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da rubrica 0304, excepto fígados e ovas | Direito reduzido aplicável de 12,4 % (1) |
| Posições pautais
  0202 20 30
  0202 30
  0206 29 91 | Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas
  Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma.
  A carne importada será utilizada para transformação. | Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2006 |
| Posição pautal
  0402 10 19 | Leite em pó desnatado | Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |
| Posição pautal ex
  ex 0808 10 80 | Maçãs | Aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário |
| Posições pautais
  1005 10 90
  1005 90 00 | Milho | Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 |
| Posições pautais
  2009 11 11
  2009 11 19
  2009 19 11
  2009 19 19
  2009 29 11
  2009 29 19
  2009 39 11
  2009 39 19
  2009 49 11
  2009 49 19
  2009 79 11
  2009 79 19
  2009 80 11
  2009 80 19
  2009 80 34
  2009 80 35
  2009 80 36
  2009 80 38
  2009 90 11
  2009 90 19
  2009 90 21
  2009 90 29 | Sumos de frutas | Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006 |
| Posições pautais
  2204 29 65
  2204 29 75 | Vinho | Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente |
| Posições pautais
  2204 21 79
  2204 21 80 | Vinho | Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente |
| Posição pautal
  2205 90 10 | Vermutes | Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente |
| As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados. |

Parte dois

Lista de direitos aduaneiros

Código NC

Designação

Taxa do direito

0304 20 94

Filetes de peixes congelados, excepto peixes de água doce

Direito reduzido aplicável de 11,4 % (1)

0303 79 98

Outros peixes do mar congelados, excepto filetes de peixes e outra carne de peixes da rubrica 0304, excepto fígados e ovas

Direito reduzido aplicável de 12,4 % (1)

Posições pautais

0202 20 30

0202 30

0206 29 91

Carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas

Miudezas comestíveis de animais das espécies bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma.

A carne importada será utilizada para transformação.

Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 267/2006

Posição pautal

0402 10 19

Leite em pó desnatado

Aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário

Posição pautal ex

ex 0808 10 80

Maçãs

Aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário

Posições pautais

1005 10 90

1005 90 00

Milho

Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006

Posições pautais

2009 11 11

2009 11 19

2009 19 11

2009 19 19

2009 29 11

2009 29 19

2009 39 11

2009 39 19

2009 49 11

2009 49 19

2009 79 11

2009 79 19

2009 80 11

2009 80 19

2009 80 34

2009 80 35

2009 80 36

2009 80 38

2009 90 11

2009 90 19

2009 90 21

2009 90 29

Sumos de frutas

Aplicação dada pelo Regulamento (CE) n.o 711/2006

Posições pautais

2204 29 65

2204 29 75

Vinho

Abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes), com um direito de 8 EUR/hl dentro do contingente

Posições pautais

2204 21 79

2204 21 80

Vinho

Abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes), com um direito de 10 EUR/hl dentro do contingente

Posição pautal

2205 90 10

Vermutes

Abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes), com um direito de 7 EUR/hl dentro do contingente

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

---

(1)  A taxa reduzida do direito acima referida deve ser aplicada por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acima referido, se esta data for anterior.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/4 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/4

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REGULAMENTO (CE) N.o 1840/2006 DO CONSELHO

de 11 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 74/2004 que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),

Tendo em conta o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho, de 13 de Janeiro de 2004, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia (2) («regulamento inicial»),

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO ANTERIOR

| (1) | Através do Regulamento (CE) n.o 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, para a Comunidade, de roupas de cama de algodão com os códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TARIC 6302210081 e 6302210089), ex 6302 22 90 (código TARIC 6302229019), ex 6302 31 00 (código TARIC 6302310090) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302329019), originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na Índia que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Relativamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito residual de 10,4 %. |
| --- | --- |

(1)

Através do Regulamento (CE) n.o 74/2004, o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações, para a Comunidade, de roupas de cama de algodão com os códigos NC ex 6302 21 00 (códigos TARIC 6302210081 e 6302210089), ex 6302 22 90 (código TARIC 6302229019), ex 6302 31 00 (código TARIC 6302310090) e ex 6302 32 90 (código TARIC 6302329019), originárias da Índia. Tendo em conta o grande número de produtores-exportadores do produto em causa na Índia que colaboraram no inquérito, foi seleccionada uma amostra em conformidade com o artigo 27.o do regulamento de base, tendo sido instituídas para as empresas incluídas na amostra taxas do direito individuais que variaram entre 4,4 % e 10,4 %, enquanto para as outras empresas que colaboraram no inquérito mas não foram incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 7,6 %. Relativamente a todas as restantes empresas, foi instituída uma taxa do direito residual de 10,4 %.

| (2) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o durante o período de inquérito (1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) («primeiro critério»), de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor da Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento («segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto («terceiro critério»), o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004 estabelece que, sempre que um novo produtor-exportador da Índia forneça à Comissão elementos de prova suficientes de que não exportou para a Comunidade os produtos descritos no n.o 1 do artigo 1.o durante o período de inquérito (1 de Outubro de 2001 a 30 de Setembro de 2002) («primeiro critério»), de que não está coligado a qualquer exportador ou produtor da Índia que esteja sujeito às medidas de compensação instituídas pelo referido regulamento («segundo critério»), e de que exportou efectivamente os produtos em causa para a Comunidade após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto («terceiro critério»), o n.o 3 do artigo 1.o do referido regulamento pode ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa de direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 7,6 %.

| (3) | O regulamento inicial foi alterado duas vezes por regulamentos de alteração, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006 do Conselho (4). Ambos os regulamentos adicionaram à lista de produtores-exportadores indianos, que figura no anexo, os nomes das empresas que exportam o produto em causa originário da Índia que demonstraram aos serviços da Comissão cumprir os critérios definidos no regulamento inicial. |
| --- | --- |

(3)

O regulamento inicial foi alterado duas vezes por regulamentos de alteração, nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.o 2143/2004 do Conselho (3) e pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006 do Conselho (4). Ambos os regulamentos adicionaram à lista de produtores-exportadores indianos, que figura no anexo, os nomes das empresas que exportam o produto em causa originário da Índia que demonstraram aos serviços da Comissão cumprir os critérios definidos no regulamento inicial.

B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES

| (4) | Dezanove empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador») desde a publicação do regulamento de alteração anterior. |
| --- | --- |

(4)

Dezanove empresas indianas solicitaram um tratamento idêntico ao concedido às empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («estatuto de novo exportador») desde a publicação do regulamento de alteração anterior.

| (5) | Os dezanove requerentes são:






  Empresa requerente | Cidade |
| --- | --- | --- |
| B.K.S. Textiles Private Limited | Coimbatore |
| Indian Arts & Crafts Syndicate (IACS) | Nova Deli |
| Mittal International | Panipat |
| Esskay International | Mumbai |
| Opera Clothing | Mumbai |
| Govindji Trikamdas & Co. | Mumbai |
| Navnitlal Private Limited | Mumbai |
| Tulip Exim | Mumbai |
| Aarthi — A1 — Traders | Karur |
| Anjani Synthetics Limited | Ahmedabad |
| Home Concepts | Nova Deli |
| Siyaram Silk Mills Limited | Mumbai |
| Ramlaks Exports Pvt. Ltd | Mumbai |
| Oracle Exports | Mumbai |
| Sellon Dynamics | Mumbai |
| Synthesis Home Textiles | Karur |
| Devtara Industries | Muradnagar |
| Summer India Textile Mills | Salem |
| Prathishta Weaving and Knitting | Coimbatore |

(5)

Os dezanove requerentes são:

Empresa requerente

Cidade

B.K.S. Textiles Private Limited

Coimbatore

Indian Arts & Crafts Syndicate (IACS)

Nova Deli

Mittal International

Panipat

Esskay International

Mumbai

Opera Clothing

Mumbai

Govindji Trikamdas & Co.

Mumbai

Navnitlal Private Limited

Mumbai

Tulip Exim

Mumbai

Aarthi — A1 — Traders

Karur

Anjani Synthetics Limited

Ahmedabad

Home Concepts

Nova Deli

Siyaram Silk Mills Limited

Mumbai

Ramlaks Exports Pvt. Ltd

Mumbai

Oracle Exports

Mumbai

Sellon Dynamics

Mumbai

Synthesis Home Textiles

Karur

Devtara Industries

Muradnagar

Summer India Textile Mills

Salem

Prathishta Weaving and Knitting

Coimbatore

| (6) | Quatro empresas que solicitaram o estatuto de novo exportador não responderam ao questionário destinado a verificar se cumpriam as condições enunciadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004, pelo que os seus pedidos tiveram de ser rejeitados. |
| --- | --- |

(6)

Quatro empresas que solicitaram o estatuto de novo exportador não responderam ao questionário destinado a verificar se cumpriam as condições enunciadas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004, pelo que os seus pedidos tiveram de ser rejeitados.

| (7) | Uma empresa enviou o questionário duas vezes, sendo a informação prestada, em ambos os casos, incompleta e contraditória. O terceiro questionário enviado à empresa não foi devolvido, pelo que esta não pôde provar que cumpria os critérios necessários à concessão do estatuto de novo produtor-exportador. Por conseguinte, o pedido dessa empresa foi rejeitado. |
| --- | --- |

(7)

Uma empresa enviou o questionário duas vezes, sendo a informação prestada, em ambos os casos, incompleta e contraditória. O terceiro questionário enviado à empresa não foi devolvido, pelo que esta não pôde provar que cumpria os critérios necessários à concessão do estatuto de novo produtor-exportador. Por conseguinte, o pedido dessa empresa foi rejeitado.

| (8) | As restantes catorze empresas apresentaram respostas completas ao questionário, pelo que foram consideradas no que respeita ao estatuto de novo exportador. |
| --- | --- |

(8)

As restantes catorze empresas apresentaram respostas completas ao questionário, pelo que foram consideradas no que respeita ao estatuto de novo exportador.

| (9) | Os elementos de prova fornecidos por seis dos produtores-exportadores indianos mencionados supra foram considerados suficientes para que lhes seja concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra (ou seja, 7,6 %) e, consequentemente, para as acrescentar à lista de produtores-exportadores que figura no anexo («anexo») do Regulamento (CE) n.o 74/2004. |
| --- | --- |

(9)

Os elementos de prova fornecidos por seis dos produtores-exportadores indianos mencionados supra foram considerados suficientes para que lhes seja concedida a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra (ou seja, 7,6 %) e, consequentemente, para as acrescentar à lista de produtores-exportadores que figura no anexo («anexo») do Regulamento (CE) n.o 74/2004.

| (10) | Os pedidos das restantes oito empresas que solicitaram o estatuto de novo produtor-exportador foram rejeitados pelas seguintes razões: |
| --- | --- |

(10)

Os pedidos das restantes oito empresas que solicitaram o estatuto de novo produtor-exportador foram rejeitados pelas seguintes razões:

| (11) | Sete empresas não apresentaram elementos de prova de que exportaram o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito ou de que contraíram obrigações contratuais irrevogáveis de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa. |
| --- | --- |

(11)

Sete empresas não apresentaram elementos de prova de que exportaram o produto em causa para a Comunidade após o período de inquérito ou de que contraíram obrigações contratuais irrevogáveis de exportar para a Comunidade uma quantidade significativa do produto em causa.

| (12) | Uma empresa está coligada com uma empresa já incluída na lista que figura no regulamento inicial e o seu pedido relativo à concessão do estatuto de novo exportador foi, por conseguinte, rejeitado, uma vez que não cumpria o segundo critério mencionado no artigo 2.o do regulamento inicial. |
| --- | --- |

(12)

Uma empresa está coligada com uma empresa já incluída na lista que figura no regulamento inicial e o seu pedido relativo à concessão do estatuto de novo exportador foi, por conseguinte, rejeitado, uma vez que não cumpria o segundo critério mencionado no artigo 2.o do regulamento inicial.

| (13) | As empresas a que não foi concedido o estatuto de novo exportador foram informadas dos motivos dessa decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito. |
| --- | --- |

(13)

As empresas a que não foi concedido o estatuto de novo exportador foram informadas dos motivos dessa decisão, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito.

| (14) | Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou, |
| --- | --- |

(14)

Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As seguintes empresas são acrescentadas à lista de produtores indianos incluídos na lista que figura no anexo do Regulamento (CE) n.o 74/2004:

| Empresa | Cidade |
| --- | --- |
| Indian Arts and Crafts Syndicate | Nova Deli |
| M/s. Opera Clothing | Mumbai |
| Anjani Synthetics Limited | Ahmedabad |
| Ramlaks Exports Pvt. Ltd | Mumbai |
| Oracle Exports Home Textiles Pvt. Ltd | Mumbai |
| Summer India Textile Mills (P) Ltd | Salem |

Empresa

Cidade

Indian Arts and Crafts Syndicate

Nova Deli

M/s. Opera Clothing

Mumbai

Anjani Synthetics Limited

Ahmedabad

Ramlaks Exports Pvt. Ltd

Mumbai

Oracle Exports Home Textiles Pvt. Ltd

Mumbai

Summer India Textile Mills (P) Ltd

Salem

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

1

o

(2)  JO L 12 de 17.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 122/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 22 de 26.1.2006, p. 3.

4

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/6 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1841/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 109,6 |
| 204 | 71,2 |
| 999 | 90,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 120,7 |
| 204 | 58,7 |
| 628 | 155,5 |
| 999 | 111,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 145,1 |
| 204 | 68,3 |
| 999 | 106,7 |
| 0805 10 20 | 052 | 55,8 |
| 388 | 72,8 |
| 999 | 64,3 |
| 0805 20 10 | 052 | 30,7 |
| 204 | 59,5 |
| 999 | 45,1 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 72,3 |
| 624 | 71,9 |
| 999 | 72,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 60,3 |
| 528 | 35,4 |
| 999 | 47,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 107,5 |
| 400 | 89,9 |
| 404 | 94,2 |
| 720 | 76,8 |
| 999 | 92,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 63,8 |
| 400 | 108,9 |
| 720 | 62,6 |
| 999 | 78,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

109,6

204

71,2

999

90,4

0707 00 05

052

120,7

204

58,7

628

155,5

999

111,6

0709 90 70

052

145,1

204

68,3

999

106,7

0805 10 20

052

55,8

388

72,8

999

64,3

0805 20 10

052

30,7

204

59,5

999

45,1

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

72,3

624

71,9

999

72,1

0805 50 10

052

60,3

528

35,4

999

47,9

0808 10 80

388

107,5

400

89,9

404

94,2

720

76,8

999

92,1

0808 20 50

052

63,8

400

108,9

720

62,6

999

78,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/8 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1842/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que fixa as restituições à exportação para o leite e os produtos lácteos

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços dos produtos a que se refere o artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta a situação actual no mercado do leite e dos produtos lácteos, devem ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e com certos critérios previstos no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1255/1999 estabelece no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 31.o que as restituições podem ser diferenciadas consoante os destinos, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados o tornem necessário.

| (4) | Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o memorando de acordo entre a Comunidade Europeia e República Dominicana respeitante à protecção das importações de leite em pó efectuadas por este país (2) aprovado pela Decisão do Conselho 98/486/CE (3), uma determinada quantidade de produtos lácteos comunitários exportados para a República Dominicana pode beneficiar de direitos aduaneiros reduzidos. Por essa razão, devem reduzir-se numa determinada percentagem as restituições à exportação concedidas aos produtos exportados ao abrigo desse regime.

| (5) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(5)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Tal como previsto no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, devem ser concedidas restituições à exportação relativamente aos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento, sob reserva das condições definidas no n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão (4).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 46.

2

(3)  JO L 218 de 6.8.1998, p. 45.

3

(4)  JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.

4

---

ANEXO

Restituições à exportação para o leite e produtos lácteos aplicáveis a partir de 15 de Dezembro de 2006

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 0401 30 31 9100 | L02 | EUR/100 kg | 12,69 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,14 |
| 0401 30 31 9400 | L02 | EUR/100 kg | 19,82 |
| L20 | EUR/100 kg | 28,33 |
| 0401 30 31 9700 | L02 | EUR/100 kg | 21,88 |
| L20 | EUR/100 kg | 31,25 |
| 0401 30 39 9100 | L02 | EUR/100 kg | 12,69 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,14 |
| 0401 30 39 9400 | L02 | EUR/100 kg | 19,82 |
| L20 | EUR/100 kg | 28,33 |
| 0401 30 39 9700 | L02 | EUR/100 kg | 21,88 |
| L20 | EUR/100 kg | 31,25 |
| 0401 30 91 9100 | L02 | EUR/100 kg | 24,93 |
| L20 | EUR/100 kg | 35,62 |
| 0401 30 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 24,93 |
| L20 | EUR/100 kg | 35,62 |
| 0401 30 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 36,64 |
| L20 | EUR/100 kg | 52,34 |
| 0402 10 11 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 19 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 (1) | EUR/100 kg | — |
| 0402 10 99 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 11 9300 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0402 21 11 9500 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0402 21 11 9900 | L02 | EUR/100 kg | 16,35 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 21,00 |
| 0402 21 17 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 21 19 9300 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0402 21 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0402 21 19 9900 | L02 | EUR/100 kg | 16,35 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 21,00 |
| 0402 21 91 9100 | L02 | EUR/100 kg | 16,46 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,12 |
| 0402 21 91 9200 | L02 | EUR/100 kg | 16,56 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 21,26 |
| 0402 21 91 9350 | L02 | EUR/100 kg | 16,73 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,47 |
| 0402 21 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 16,46 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,12 |
| 0402 21 99 9200 | L02 | EUR/100 kg | 16,56 |
| L20 (1) | EUR/100 kg | 21,26 |
| 0402 21 99 9300 | L02 | EUR/100 kg | 16,73 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,47 |
| 0402 21 99 9400 | L02 | EUR/100 kg | 17,65 |
| L20 | EUR/100 kg | 22,67 |
| 0402 21 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 17,97 |
| L20 | EUR/100 kg | 23,07 |
| 0402 21 99 9600 | L02 | EUR/100 kg | 19,25 |
| L20 | EUR/100 kg | 24,71 |
| 0402 21 99 9700 | L02 | EUR/100 kg | 19,96 |
| L20 | EUR/100 kg | 25,63 |
| 0402 29 15 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0402 29 15 9300 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0402 29 15 9500 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0402 29 19 9300 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0402 29 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0402 29 19 9900 | L02 | EUR/100 kg | 16,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,00 |
| 0402 29 99 9100 | L02 | EUR/100 kg | 16,46 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,12 |
| 0402 29 99 9500 | L02 | EUR/100 kg | 17,65 |
| L20 | EUR/100 kg | 22,67 |
| 0402 91 11 9370 | L02 | EUR/100 kg | 1,67 |
| L20 | EUR/100 kg | 2,38 |
| 0402 91 19 9370 | L02 | EUR/100 kg | 1,67 |
| L20 | EUR/100 kg | 2,38 |
| 0402 91 31 9300 | L02 | EUR/100 kg | 1,97 |
| L20 | EUR/100 kg | 2,82 |
| 0402 91 39 9300 | L02 | EUR/100 kg | 1,97 |
| L20 | EUR/100 kg | 2,82 |
| 0402 91 99 9000 | L02 | EUR/100 kg | 15,31 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,89 |
| 0402 99 11 9350 | L02 | EUR/100 kg | 4,26 |
| L20 | EUR/100 kg | 6,09 |
| 0402 99 19 9350 | L02 | EUR/100 kg | 4,26 |
| L20 | EUR/100 kg | 6,09 |
| 0402 99 31 9300 | L02 | EUR/100 kg | 9,16 |
| L20 | EUR/100 kg | 13,10 |
| 0403 90 11 9000 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9200 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0403 90 13 9300 | L02 | EUR/100 kg | 14,58 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,71 |
| 0403 90 13 9500 | L02 | EUR/100 kg | 15,21 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,53 |
| 0403 90 13 9900 | L02 | EUR/100 kg | 16,22 |
| L20 | EUR/100 kg | 20,81 |
| 0403 90 33 9400 | L02 | EUR/100 kg | 14,58 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,71 |
| 0403 90 59 9310 | L02 | EUR/100 kg | 12,69 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,14 |
| 0403 90 59 9340 | L02 | EUR/100 kg | 18,58 |
| L20 | EUR/100 kg | 26,53 |
| 0403 90 59 9370 | L02 | EUR/100 kg | 18,58 |
| L20 | EUR/100 kg | 26,53 |
| 0404 90 21 9120 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 21 9160 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9120 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 23 9130 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0404 90 23 9140 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0404 90 23 9150 | L02 | EUR/100 kg | 16,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,00 |
| 0404 90 81 9100 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9110 | L02 | EUR/100 kg | — |
| L20 | EUR/100 kg | — |
| 0404 90 83 9130 | L02 | EUR/100 kg | 14,71 |
| L20 | EUR/100 kg | 18,87 |
| 0404 90 83 9150 | L02 | EUR/100 kg | 15,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 19,71 |
| 0404 90 83 9170 | L02 | EUR/100 kg | 16,35 |
| L20 | EUR/100 kg | 21,00 |
| 0405 10 11 9500 | L02 | EUR/100 kg | 70,19 |
| L20 | EUR/100 kg | 94,64 |
| 0405 10 11 9700 | L02 | EUR/100 kg | 71,94 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,00 |
| 0405 10 19 9500 | L02 | EUR/100 kg | 70,19 |
| L20 | EUR/100 kg | 94,64 |
| 0405 10 19 9700 | L02 | EUR/100 kg | 71,94 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,00 |
| 0405 10 30 9100 | L02 | EUR/100 kg | 70,19 |
| L20 | EUR/100 kg | 94,64 |
| 0405 10 30 9300 | L02 | EUR/100 kg | 71,94 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,00 |
| 0405 10 30 9700 | L02 | EUR/100 kg | 71,94 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,00 |
| 0405 10 50 9500 | L02 | EUR/100 kg | 70,19 |
| L20 | EUR/100 kg | 94,64 |
| 0405 10 50 9700 | L02 | EUR/100 kg | 71,94 |
| L20 | EUR/100 kg | 97,00 |
| 0405 10 90 9000 | L02 | EUR/100 kg | 74,58 |
| L20 | EUR/100 kg | 100,56 |
| 0405 20 90 9500 | L02 | EUR/100 kg | 65,81 |
| L20 | EUR/100 kg | 88,73 |
| 0405 20 90 9700 | L02 | EUR/100 kg | 68,43 |
| L20 | EUR/100 kg | 92,26 |
| 0405 90 10 9000 | L02 | EUR/100 kg | 89,79 |
| L20 | EUR/100 kg | 121,06 |
| 0405 90 90 9000 | L02 | EUR/100 kg | 71,81 |
| L20 | EUR/100 kg | 96,82 |
| 0406 10 20 9640 | L04 | EUR/100 kg | 22,65 |
| L40 | EUR/100 kg | 28,32 |
| 0406 10 20 9650 | L04 | EUR/100 kg | 18,89 |
| L40 | EUR/100 kg | 23,60 |
| 0406 10 20 9830 | L04 | EUR/100 kg | 7,01 |
| L40 | EUR/100 kg | 8,75 |
| 0406 10 20 9850 | L04 | EUR/100 kg | 8,49 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,61 |
| 0406 20 90 9913 | L04 | EUR/100 kg | 16,82 |
| L40 | EUR/100 kg | 21,01 |
| 0406 20 90 9915 | L04 | EUR/100 kg | 22,83 |
| L40 | EUR/100 kg | 28,54 |
| 0406 20 90 9917 | L04 | EUR/100 kg | 24,26 |
| L40 | EUR/100 kg | 30,32 |
| 0406 20 90 9919 | L04 | EUR/100 kg | 27,10 |
| L40 | EUR/100 kg | 33,89 |
| 0406 30 31 9730 | L04 | EUR/100 kg | 3,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9930 | L04 | EUR/100 kg | 3,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 31 9950 | L04 | EUR/100 kg | 4,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,31 |
| 0406 30 39 9500 | L04 | EUR/100 kg | 3,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 7,09 |
| 0406 30 39 9700 | L04 | EUR/100 kg | 4,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,31 |
| 0406 30 39 9930 | L04 | EUR/100 kg | 4,39 |
| L40 | EUR/100 kg | 10,31 |
| 0406 30 39 9950 | L04 | EUR/100 kg | 4,98 |
| L40 | EUR/100 kg | 11,66 |
| 0406 40 50 9000 | L04 | EUR/100 kg | 26,64 |
| L40 | EUR/100 kg | 33,29 |
| 0406 40 90 9000 | L04 | EUR/100 kg | 27,36 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,20 |
| 0406 90 13 9000 | L04 | EUR/100 kg | 30,32 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,40 |
| 0406 90 15 9100 | L04 | EUR/100 kg | 31,35 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,86 |
| 0406 90 17 9100 | L04 | EUR/100 kg | 31,35 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,86 |
| 0406 90 21 9900 | L04 | EUR/100 kg | 30,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,50 |
| 0406 90 23 9900 | L04 | EUR/100 kg | 27,31 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,27 |
| 0406 90 25 9900 | L04 | EUR/100 kg | 26,79 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,34 |
| 0406 90 27 9900 | L04 | EUR/100 kg | 24,26 |
| L40 | EUR/100 kg | 34,73 |
| 0406 90 31 9119 | L04 | EUR/100 kg | 22,43 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,15 |
| 0406 90 33 9119 | L04 | EUR/100 kg | 22,43 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,15 |
| 0406 90 35 9190 | L04 | EUR/100 kg | 31,94 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,94 |
| 0406 90 35 9990 | L04 | EUR/100 kg | 31,94 |
| L40 | EUR/100 kg | 45,94 |
| 0406 90 37 9000 | L04 | EUR/100 kg | 30,32 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,40 |
| 0406 90 61 9000 | L04 | EUR/100 kg | 34,52 |
| L40 | EUR/100 kg | 49,96 |
| 0406 90 63 9100 | L04 | EUR/100 kg | 34,01 |
| L40 | EUR/100 kg | 49,05 |
| 0406 90 63 9900 | L04 | EUR/100 kg | 32,69 |
| L40 | EUR/100 kg | 47,37 |
| 0406 90 69 9910 | L04 | EUR/100 kg | 33,17 |
| L40 | EUR/100 kg | 48,07 |
| 0406 90 73 9900 | L04 | EUR/100 kg | 27,91 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,99 |
| 0406 90 75 9900 | L04 | EUR/100 kg | 28,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,93 |
| 0406 90 76 9300 | L04 | EUR/100 kg | 25,27 |
| L40 | EUR/100 kg | 36,17 |
| 0406 90 76 9400 | L04 | EUR/100 kg | 28,30 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,52 |
| 0406 90 76 9500 | L04 | EUR/100 kg | 26,21 |
| L40 | EUR/100 kg | 37,20 |
| 0406 90 78 9100 | L04 | EUR/100 kg | 27,72 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,50 |
| 0406 90 78 9300 | L04 | EUR/100 kg | 27,46 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,22 |
| 0406 90 79 9900 | L04 | EUR/100 kg | 22,67 |
| L40 | EUR/100 kg | 32,60 |
| 0406 90 81 9900 | L04 | EUR/100 kg | 28,30 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,52 |
| 0406 90 85 9930 | L04 | EUR/100 kg | 31,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,67 |
| 0406 90 85 9970 | L04 | EUR/100 kg | 28,47 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,93 |
| 0406 90 86 9200 | L04 | EUR/100 kg | 27,52 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,79 |
| 0406 90 86 9400 | L04 | EUR/100 kg | 29,48 |
| L40 | EUR/100 kg | 43,11 |
| 0406 90 86 9900 | L04 | EUR/100 kg | 31,02 |
| L40 | EUR/100 kg | 44,67 |
| 0406 90 87 9300 | L04 | EUR/100 kg | 25,62 |
| L40 | EUR/100 kg | 37,86 |
| 0406 90 87 9400 | L04 | EUR/100 kg | 26,16 |
| L40 | EUR/100 kg | 38,24 |
| 0406 90 87 9951 | L04 | EUR/100 kg | 27,80 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,79 |
| 0406 90 87 9971 | L04 | EUR/100 kg | 27,80 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,79 |
| 0406 90 87 9973 | L04 | EUR/100 kg | 27,29 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,07 |
| 0406 90 87 9974 | L04 | EUR/100 kg | 29,24 |
| L40 | EUR/100 kg | 41,66 |
| 0406 90 87 9975 | L04 | EUR/100 kg | 28,99 |
| L40 | EUR/100 kg | 40,97 |
| 0406 90 87 9979 | L04 | EUR/100 kg | 27,31 |
| L40 | EUR/100 kg | 39,27 |
| 0406 90 88 9300 | L04 | EUR/100 kg | 22,63 |
| L40 | EUR/100 kg | 33,32 |
| 0406 90 88 9500 | L04 | EUR/100 kg | 23,33 |
| L40 | EUR/100 kg | 33,34 |
| Os destinos são definidos como segue:







  L02 | : | Andorra e Gibraltar. |
| L20 | : | Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

0401 30 31 9100

L02

EUR/100 kg

12,69

L20

EUR/100 kg

18,14

0401 30 31 9400

L02

EUR/100 kg

19,82

L20

EUR/100 kg

28,33

0401 30 31 9700

L02

EUR/100 kg

21,88

L20

EUR/100 kg

31,25

0401 30 39 9100

L02

EUR/100 kg

12,69

L20

EUR/100 kg

18,14

0401 30 39 9400

L02

EUR/100 kg

19,82

L20

EUR/100 kg

28,33

0401 30 39 9700

L02

EUR/100 kg

21,88

L20

EUR/100 kg

31,25

0401 30 91 9100

L02

EUR/100 kg

24,93

L20

EUR/100 kg

35,62

0401 30 99 9100

L02

EUR/100 kg

24,93

L20

EUR/100 kg

35,62

0401 30 99 9500

L02

EUR/100 kg

36,64

L20

EUR/100 kg

52,34

0402 10 11 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 19 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20 (1)

EUR/100 kg

—

0402 10 99 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 11 9300

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

0402 21 11 9500

L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

0402 21 11 9900

L02

EUR/100 kg

16,35

L20 (1)

EUR/100 kg

21,00

0402 21 17 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 21 19 9300

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

0402 21 19 9500

L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

0402 21 19 9900

L02

EUR/100 kg

16,35

L20 (1)

EUR/100 kg

21,00

0402 21 91 9100

L02

EUR/100 kg

16,46

L20

EUR/100 kg

21,12

0402 21 91 9200

L02

EUR/100 kg

16,56

L20 (1)

EUR/100 kg

21,26

0402 21 91 9350

L02

EUR/100 kg

16,73

L20

EUR/100 kg

21,47

0402 21 99 9100

L02

EUR/100 kg

16,46

L20

EUR/100 kg

21,12

0402 21 99 9200

L02

EUR/100 kg

16,56

L20 (1)

EUR/100 kg

21,26

0402 21 99 9300

L02

EUR/100 kg

16,73

L20

EUR/100 kg

21,47

0402 21 99 9400

L02

EUR/100 kg

17,65

L20

EUR/100 kg

22,67

0402 21 99 9500

L02

EUR/100 kg

17,97

L20

EUR/100 kg

23,07

0402 21 99 9600

L02

EUR/100 kg

19,25

L20

EUR/100 kg

24,71

0402 21 99 9700

L02

EUR/100 kg

19,96

L20

EUR/100 kg

25,63

0402 29 15 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0402 29 15 9300

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

0402 29 15 9500

L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

0402 29 19 9300

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

0402 29 19 9500

L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

0402 29 19 9900

L02

EUR/100 kg

16,35

L20

EUR/100 kg

21,00

0402 29 99 9100

L02

EUR/100 kg

16,46

L20

EUR/100 kg

21,12

0402 29 99 9500

L02

EUR/100 kg

17,65

L20

EUR/100 kg

22,67

0402 91 11 9370

L02

EUR/100 kg

1,67

L20

EUR/100 kg

2,38

0402 91 19 9370

L02

EUR/100 kg

1,67

L20

EUR/100 kg

2,38

0402 91 31 9300

L02

EUR/100 kg

1,97

L20

EUR/100 kg

2,82

0402 91 39 9300

L02

EUR/100 kg

1,97

L20

EUR/100 kg

2,82

0402 91 99 9000

L02

EUR/100 kg

15,31

L20

EUR/100 kg

21,89

0402 99 11 9350

L02

EUR/100 kg

4,26

L20

EUR/100 kg

6,09

0402 99 19 9350

L02

EUR/100 kg

4,26

L20

EUR/100 kg

6,09

0402 99 31 9300

L02

EUR/100 kg

9,16

L20

EUR/100 kg

13,10

0403 90 11 9000

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9200

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0403 90 13 9300

L02

EUR/100 kg

14,58

L20

EUR/100 kg

18,71

0403 90 13 9500

L02

EUR/100 kg

15,21

L20

EUR/100 kg

19,53

0403 90 13 9900

L02

EUR/100 kg

16,22

L20

EUR/100 kg

20,81

0403 90 33 9400

L02

EUR/100 kg

14,58

L20

EUR/100 kg

18,71

0403 90 59 9310

L02

EUR/100 kg

12,69

L20

EUR/100 kg

18,14

0403 90 59 9340

L02

EUR/100 kg

18,58

L20

EUR/100 kg

26,53

0403 90 59 9370

L02

EUR/100 kg

18,58

L20

EUR/100 kg

26,53

0404 90 21 9120

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 21 9160

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9120

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 23 9130

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

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L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

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L02

EUR/100 kg

16,35

L20

EUR/100 kg

21,00

0404 90 81 9100

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9110

L02

EUR/100 kg

—

L20

EUR/100 kg

—

0404 90 83 9130

L02

EUR/100 kg

14,71

L20

EUR/100 kg

18,87

0404 90 83 9150

L02

EUR/100 kg

15,35

L20

EUR/100 kg

19,71

0404 90 83 9170

L02

EUR/100 kg

16,35

L20

EUR/100 kg

21,00

0405 10 11 9500

L02

EUR/100 kg

70,19

L20

EUR/100 kg

94,64

0405 10 11 9700

L02

EUR/100 kg

71,94

L20

EUR/100 kg

97,00

0405 10 19 9500

L02

EUR/100 kg

70,19

L20

EUR/100 kg

94,64

0405 10 19 9700

L02

EUR/100 kg

71,94

L20

EUR/100 kg

97,00

0405 10 30 9100

L02

EUR/100 kg

70,19

L20

EUR/100 kg

94,64

0405 10 30 9300

L02

EUR/100 kg

71,94

L20

EUR/100 kg

97,00

0405 10 30 9700

L02

EUR/100 kg

71,94

L20

EUR/100 kg

97,00

0405 10 50 9500

L02

EUR/100 kg

70,19

L20

EUR/100 kg

94,64

0405 10 50 9700

L02

EUR/100 kg

71,94

L20

EUR/100 kg

97,00

0405 10 90 9000

L02

EUR/100 kg

74,58

L20

EUR/100 kg

100,56

0405 20 90 9500

L02

EUR/100 kg

65,81

L20

EUR/100 kg

88,73

0405 20 90 9700

L02

EUR/100 kg

68,43

L20

EUR/100 kg

92,26

0405 90 10 9000

L02

EUR/100 kg

89,79

L20

EUR/100 kg

121,06

0405 90 90 9000

L02

EUR/100 kg

71,81

L20

EUR/100 kg

96,82

0406 10 20 9640

L04

EUR/100 kg

22,65

L40

EUR/100 kg

28,32

0406 10 20 9650

L04

EUR/100 kg

18,89

L40

EUR/100 kg

23,60

0406 10 20 9830

L04

EUR/100 kg

7,01

L40

EUR/100 kg

8,75

0406 10 20 9850

L04

EUR/100 kg

8,49

L40

EUR/100 kg

10,61

0406 20 90 9913

L04

EUR/100 kg

16,82

L40

EUR/100 kg

21,01

0406 20 90 9915

L04

EUR/100 kg

22,83

L40

EUR/100 kg

28,54

0406 20 90 9917

L04

EUR/100 kg

24,26

L40

EUR/100 kg

30,32

0406 20 90 9919

L04

EUR/100 kg

27,10

L40

EUR/100 kg

33,89

0406 30 31 9730

L04

EUR/100 kg

3,02

L40

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9930

L04

EUR/100 kg

3,02

L40

EUR/100 kg

7,09

0406 30 31 9950

L04

EUR/100 kg

4,39

L40

EUR/100 kg

10,31

0406 30 39 9500

L04

EUR/100 kg

3,02

L40

EUR/100 kg

7,09

0406 30 39 9700

L04

EUR/100 kg

4,39

L40

EUR/100 kg

10,31

0406 30 39 9930

L04

EUR/100 kg

4,39

L40

EUR/100 kg

10,31

0406 30 39 9950

L04

EUR/100 kg

4,98

L40

EUR/100 kg

11,66

0406 40 50 9000

L04

EUR/100 kg

26,64

L40

EUR/100 kg

33,29

0406 40 90 9000

L04

EUR/100 kg

27,36

L40

EUR/100 kg

34,20

0406 90 13 9000

L04

EUR/100 kg

30,32

L40

EUR/100 kg

43,40

0406 90 15 9100

L04

EUR/100 kg

31,35

L40

EUR/100 kg

44,86

0406 90 17 9100

L04

EUR/100 kg

31,35

L40

EUR/100 kg

44,86

0406 90 21 9900

L04

EUR/100 kg

30,47

L40

EUR/100 kg

43,50

0406 90 23 9900

L04

EUR/100 kg

27,31

L40

EUR/100 kg

39,27

0406 90 25 9900

L04

EUR/100 kg

26,79

L40

EUR/100 kg

38,34

0406 90 27 9900

L04

EUR/100 kg

24,26

L40

EUR/100 kg

34,73

0406 90 31 9119

L04

EUR/100 kg

22,43

L40

EUR/100 kg

32,15

0406 90 33 9119

L04

EUR/100 kg

22,43

L40

EUR/100 kg

32,15

0406 90 35 9190

L04

EUR/100 kg

31,94

L40

EUR/100 kg

45,94

0406 90 35 9990

L04

EUR/100 kg

31,94

L40

EUR/100 kg

45,94

0406 90 37 9000

L04

EUR/100 kg

30,32

L40

EUR/100 kg

43,40

0406 90 61 9000

L04

EUR/100 kg

34,52

L40

EUR/100 kg

49,96

0406 90 63 9100

L04

EUR/100 kg

34,01

L40

EUR/100 kg

49,05

0406 90 63 9900

L04

EUR/100 kg

32,69

L40

EUR/100 kg

47,37

0406 90 69 9910

L04

EUR/100 kg

33,17

L40

EUR/100 kg

48,07

0406 90 73 9900

L04

EUR/100 kg

27,91

L40

EUR/100 kg

39,99

0406 90 75 9900

L04

EUR/100 kg

28,47

L40

EUR/100 kg

40,93

0406 90 76 9300

L04

EUR/100 kg

25,27

L40

EUR/100 kg

36,17

0406 90 76 9400

L04

EUR/100 kg

28,30

L40

EUR/100 kg

40,52

0406 90 76 9500

L04

EUR/100 kg

26,21

L40

EUR/100 kg

37,20

0406 90 78 9100

L04

EUR/100 kg

27,72

L40

EUR/100 kg

40,50

0406 90 78 9300

L04

EUR/100 kg

27,46

L40

EUR/100 kg

39,22

0406 90 79 9900

L04

EUR/100 kg

22,67

L40

EUR/100 kg

32,60

0406 90 81 9900

L04

EUR/100 kg

28,30

L40

EUR/100 kg

40,52

0406 90 85 9930

L04

EUR/100 kg

31,02

L40

EUR/100 kg

44,67

0406 90 85 9970

L04

EUR/100 kg

28,47

L40

EUR/100 kg

40,93

0406 90 86 9200

L04

EUR/100 kg

27,52

L40

EUR/100 kg

40,79

0406 90 86 9400

L04

EUR/100 kg

29,48

L40

EUR/100 kg

43,11

0406 90 86 9900

L04

EUR/100 kg

31,02

L40

EUR/100 kg

44,67

0406 90 87 9300

L04

EUR/100 kg

25,62

L40

EUR/100 kg

37,86

0406 90 87 9400

L04

EUR/100 kg

26,16

L40

EUR/100 kg

38,24

0406 90 87 9951

L04

EUR/100 kg

27,80

L40

EUR/100 kg

39,79

0406 90 87 9971

L04

EUR/100 kg

27,80

L40

EUR/100 kg

39,79

0406 90 87 9973

L04

EUR/100 kg

27,29

L40

EUR/100 kg

39,07

0406 90 87 9974

L04

EUR/100 kg

29,24

L40

EUR/100 kg

41,66

0406 90 87 9975

L04

EUR/100 kg

28,99

L40

EUR/100 kg

40,97

0406 90 87 9979

L04

EUR/100 kg

27,31

L40

EUR/100 kg

39,27

0406 90 88 9300

L04

EUR/100 kg

22,63

L40

EUR/100 kg

33,32

0406 90 88 9500

L04

EUR/100 kg

23,33

L40

EUR/100 kg

33,34

Os destinos são definidos como segue:

L02

:

Andorra e Gibraltar.

L20

:

Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

---

(1)  Relativamente aos produtos destinados a exportação para a República Dominicana ao abrigo do contingente pautal de 2006/2007, referido na Decisão 98/486/CE, e que respeitem as condições fixadas no artigo 20.o-A do Regulamento (CE) n.o 174/1999, são aplicáveis as seguintes taxas:

| a) | produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000 |
| --- | --- |

a)

produtos dos códigos NC 0402 10 11 9000 e 0402 10 19 9000

0,00 EUR/100 kg

| b) | produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200 |
| --- | --- |

b)

produtos dos códigos NC 0402 21 11 9900, 0402 21 19 9900, 0402 21 91 9200 e 0402 21 99 9200

28,00 EUR/100 kg

Os destinos são definidos como segue:

| L02 | : | Andorra e Gibraltar. |
| --- | --- | --- |
| L20 | : | Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |
| L04 | : | Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia. |
| L40 | : | Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo. |

L02

:

Andorra e Gibraltar.

L20

:

Todos os destinos excepto L02, Ceuta, Melilha, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

L04

:

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Kosovo, Sérvia, Montenegro e antiga República jugoslava da Macedónia.

L40

:

Todos os destinos excepto L02, L04, Ceuta, Melilha, Islândia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), Estados Unidos da América, Bulgária, Roménia, Croácia, Turquia, Austrália, Canadá, Nova Zelândia e áreas da República de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo.

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1843/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que fixa a restituição máxima para a manteiga no âmbito de um concurso permanente previsto no Regulamento (CE) n.o 581/2004

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga (2) prevê a abertura de um concurso permanente.

| (2) | Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão, de 26 de Março de 2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente fixar uma restituição máxima à exportação para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Dezembro de 2006.

| (3) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 581/2004, para o período de apresentação de propostas que termina em 12 de Dezembro de 2006, o montante máximo da restituição para os produtos referidos no n.o 1 do artigo 1.o desse regulamento é indicado no anexo do presente regulamanto.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 975/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 69).

2

o

(3)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).

3

o

---

ANEXO

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Produto | Restituição à exportação — Código | Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9500 | 98,00 |
| Manteiga | ex ex 0405 10 19 9700 | 103,00 |
| Butteroil | ex ex 0405 90 10 9000 | 125,89 |

(EUR/100 kg)

Produto

Restituição à exportação — Código

Montante máximo da restituição à exportação para as exportações com os destinos referidos no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9500

98,00

Manteiga

ex ex 0405 10 19 9700

103,00

Butteroil

ex ex 0405 90 10 9000

125,89

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/14 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1844/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 15 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 31.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, a diferença entre os preços do comércio internacional dos produtos referidos no artigo 1.o, alíneas a), b), c), d), e) e g), desse regulamento e os preços da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos. |
| --- | --- |

(4)

No entanto, no caso de determinados produtos lácteos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, existe o perigo de, se forem fixadas antecipadamente taxas elevadas de restituição, os compromissos assumidos em relação a essas restituições serem postos em causa. No sentido de evitar essa possibilidade, é, por conseguinte, necessário tomar as medidas de precaução adequadas, sem, no entanto, impossibilitar a conclusão de contratos a longo prazo. O estabelecimento de taxas de restituição específicas no que se refere à fixação antecipada das restituições àqueles produtos deverá permitir o cumprimento destes dois objectivos.

| (5) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados. |
| --- | --- |

(5)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 prevê que, aquando da fixação das taxas de restituição, serão tomadas em consideração, sempre que adequado, as restituições à produção, os auxílios ou outras medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos os Estados-Membros, nos termos do regulamento relativo à organização comum dos mercados, no sector considerado, no respeitante aos produtos de base referidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 ou produtos que lhes sejam equiparados.

| (6) | O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 prevê a concessão de uma ajuda para o leite desnatado produzido na Comunidade e transformado em caseína, se este leite e a caseína fabricada com este leite satisfizerem determinadas normas.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (3), prevê o fornecimento, a preço reduzido, de manteiga e de nata às indústrias que fabricam determinadas mercadorias.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

3

o

---

ANEXO

Taxas de restituição aplicáveis a partir de 15 de Dezembro de 2006 a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Designação das mercadorias | Taxas de restituição |
| Em caso de fixação prévia das restituições | Outros |
| ex 0402 10 19 | Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2): | | |
| a) | Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Designação das mercadorias

Taxas de restituição

Em caso de fixação prévia das restituições

Outros

ex 0402 10 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):

a)

Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501

—

—

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

0,00

0,00

ex 0402 21 19

Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):

| a) | Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

24,89

24,89

| b) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

b)

Em caso de exportação de outras mercadorias

21,00

21,00

ex 0405 10

Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):

| a) | No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 |
| --- | --- |

a)

No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 1898/2005

78,50

78,50

| b) | No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso |
| --- | --- |

b)

No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso

104,25

104,25

| c) | Em caso de exportação de outras mercadorias |
| --- | --- |

c)

Em caso de exportação de outras mercadorias

97,00

97,00

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, para a Roménia com efeitos desde 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/17 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1845/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2006

que proíbe a pesca do arenque nas zonas CIEM Vb, VIaN (águas da CE) e VIb pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 56 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | HER/5B6ANB |
| Espécie | Arenque (Clupea harengus) |
| Zona | Vb, VIaN (águas da CE) e VIb |
| Data | 11 de Novembro de 2006 |

N.o

56

Estado-Membro

França

Unidade populacional

HER/5B6ANB

Espécie

Arenque (Clupea harengus)

Zona

Vb, VIaN (águas da CE) e VIb

Data

11 de Novembro de 2006

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/19 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1846/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2006

que proíbe a pesca da sarda nas zonas CIEM IIa (águas não CE), Vb (águas CE), VI, VII, VIIIa, b, d, e, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão da França

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

3

o

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ANEXO

| N.o | 57 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | França |
| Unidade populacional | MAC/2CX14- |
| Espécie | Sarda (Scomber scombrus) |
| Zona | IIa (águas não CE), Vb (águas CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII e XIV |
| Data | 11 de Novembro de 2006 |

N.o

57

Estado-Membro

França

Unidade populacional

MAC/2CX14-

Espécie

Sarda (Scomber scombrus)

Zona

IIa (águas não CE), Vb (águas CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII e XIV

Data

11 de Novembro de 2006

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/21 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1847/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Dezembro de 2006

que adapta certos regulamentos horizontais relativos à política agrícola comum devido à adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 56.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na perspectiva da adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») à Comunidade, é conveniente que os Regulamentos (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (1), (CEE) n.o 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção (2), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), (CE) n.o 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (5), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (6) e (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte para a concessão de restituições à exportação (7) sejam adaptados e que sejam previstas certas indicações nas línguas dos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(1)

Na perspectiva da adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designadas por «novos Estados-Membros») à Comunidade, é conveniente que os Regulamentos (CEE) n.o 120/89 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1989, que estabelece as regras comuns de aplicação dos direitos niveladores e encargos de exportação para os produtos agrícolas (1), (CEE) n.o 3515/92 da Comissão, de 4 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução comuns do Regulamento (CEE) n.o 1055/77 do Conselho, relativo à armazenagem e aos movimentos dos produtos adquiridos por um organismo de intervenção (2), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (4), (CE) n.o 2298/2001 da Comissão, de 26 de Novembro de 2001, que estabelece as regras para a exportação de produtos fornecidos a título da ajuda alimentar (5), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (6) e (CE) n.o 639/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte para a concessão de restituições à exportação (7) sejam adaptados e que sejam previstas certas indicações nas línguas dos novos Estados-Membros.

| (2) | Os regulamentos supracitados devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Os regulamentos supracitados devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CEE) n.o 120/89 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o-A, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «O documento enviado à estância aduaneira em que as formalidades de exportação foram cumpridas deve ser completado pela estância aduaneira de saída com uma das menções constantes do anexo I.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o-A, o terceiro parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«O documento enviado à estância aduaneira em que as formalidades de exportação foram cumpridas deve ser completado pela estância aduaneira de saída com uma das menções constantes do anexo I.»;

| 2) | No artigo 13.o, no segundo parágrafo do n.o 2, o termo «anexo» é substituído por «anexo II»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 13.o, no segundo parágrafo do n.o 2, o termo «anexo» é substituído por «anexo II»;

| 3) | O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

3)

O anexo é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

O Regulamento (CEE) n.o 3515/92 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das menções constantes do anexo I.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A declaração de exportação e, se for caso disso, o documento de trânsito comunitário externo ou o documento nacional equivalente devem conter uma das menções constantes do anexo I.»;

| 2) | No artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «No caso previsto no segundo travessão do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-Membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das menções constantes do anexo II. |
| --- | --- |

2)

No artigo 5.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso previsto no segundo travessão do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1055/77, os produtos expedidos para outro Estado-Membro no âmbito de uma transferência devem ser acompanhados de um exemplar de controlo T5, conforme previsto nos artigos 912.o-A a 912.o-G do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (8). O exemplar de controlo T5 deve ser emitido pelo organismo de intervenção que expede os produtos e deve conter, na casa 104, uma das menções constantes do anexo II.

| 3. | O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos I e II. |
| --- | --- |

3.

O texto do anexo II do presente regulamento é aditado como anexos I e II.

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, na alínea c) do n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo T5 ou do Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo inscreverá, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou do destino” do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das menções constantes do anexo I-A.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, na alínea c) do n.o 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, a autoridade competente do Estado-Membro de destino do exemplar de controlo T5 ou do Estado-Membro em que seja utilizado um documento nacional como comprovativo inscreverá, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou do destino” do exemplar de controlo ou na rubrica correspondente do documento nacional, uma das menções constantes do anexo I-A.»;

| 2) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-B.»; |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se um produto que circule ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum for colocado, num Estado-Membro que não o de exportação, sob um dos regimes previstos no n.o 1 para ser encaminhado para uma gare de destino ou ser entregue a um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira em que o produto é colocado ao abrigo de um desses regimes inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-B.»;

| b) | No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-C.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 5, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Se um produto for tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro no Estado-Membro de exportação ou noutro Estado-Membro e circular ao abrigo do procedimento do trânsito comunitário externo ou do regime de trânsito comum, no âmbito de um contrato de transporte combinado ferroviário-rodoviário, para ser encaminhado por caminho-de-ferro para um destino fora do território aduaneiro da Comunidade, a estância aduaneira de que depende, ou na proximidade da qual se situa, o terminal ferroviário onde o transporte é tomado a cargo pelos caminhos-de-ferro inscreverá no verso do original do exemplar de controlo T5, na rubrica “Observações” da casa “Controlo da utilização e/ou destino”, uma das menções constantes do anexo I-C.»;

| 3) | No artigo 41.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-A.»; |
| --- | --- |

3)

No artigo 41.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Serão preenchidas, nomeadamente, as casas 33, 103, 104 e, se for caso disso, 105 do exemplar de controlo T5. A casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-A.»;

| 4) | No artigo 44.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-B.»; |
| --- | --- |

4)

No artigo 44.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Sempre que o disposto no artigo 8.o seja aplicável às entregas a uma plataforma, a casa 104 do exemplar de controlo T5 deve ser completada, na rubrica “Outros”, com uma das menções constantes do anexo II-B.»;

| 5) | O texto do anexo III do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, II-A e II-B; |
| --- | --- |

5)

O texto do anexo III do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, II-A e II-B;

| 6) | No anexo IV, são suprimidos os termos «Bulgária» e «Roménia». |
| --- | --- |

6)

No anexo IV, são suprimidos os termos «Bulgária» e «Roménia».

Artigo 4.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 9.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das menções constantes do anexo I-A.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 9.o, o segundo parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, o organismo emissor inscreverá na casa 6 do certificado uma das menções constantes do anexo I-A.»;

| 2) | No artigo 16.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, conterão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo I-B.»; |
| --- | --- |

2)

No artigo 16.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os pedidos de certificado e os certificados com prefixação da restituição destinados à realização de uma operação de ajuda alimentar, nos termos do n.o 4 do artigo 10.o do Acordo sobre a Agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, conterão, na casa 20, pelo menos uma das menções constantes do anexo I-B.»;

| 2a) | No n.o 4 do artigo 18.o são acrescentados «BG» para a Bulgária e «RO» para a Roménia. |
| --- | --- |

2a)

No n.o 4 do artigo 18.o são acrescentados «BG» para a Bulgária e «RO» para a Roménia.

| 3) | O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, ostentará, na casa 106, uma das menções constantes do anexo I-C.»; |
| --- | --- | --- |

3)

O artigo 33.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 2, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Caso o exemplar de controlo T5 tenha como único objectivo permitir a liberação da garantia, ostentará, na casa 106, uma das menções constantes do anexo I-C.»;

| b) | No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o, o produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T5 referido na alínea b) do n.o 2 será enviado por via administrativa ao organismo emissor. A casa “J” do exemplar de controlo T5 será completada, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo I-D.»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nos casos em que, após aceitação da declaração de exportação referida no n.o 1, primeiro travessão da alínea b), do artigo 24.o, o produto seja colocado sob um dos regimes simplificados previstos na secção 3 do capítulo 7 do título II da parte II do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 ou no capítulo I do título X do apêndice I da Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comunitário, para ser encaminhado para uma gare de destino ou um recebedor fora do território aduaneiro da Comunidade, o exemplar de controlo T5 referido na alínea b) do n.o 2 será enviado por via administrativa ao organismo emissor. A casa “J” do exemplar de controlo T5 será completada, na rubrica “Observações”, por uma das menções constantes do anexo I-D.»;

| 4. | No artigo 36.o, o segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda, na casa 22, uma das menções constantes do anexo I-E, sublinhada a vermelho.»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 36.o, o segundo parágrafo do n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«O certificado de substituição ou o extracto de substituição incluirá ainda, na casa 22, uma das menções constantes do anexo I-E, sublinhada a vermelho.»;

| 5. | No artigo 42.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificado com prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquer decisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismo um segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nas condições em vigor no momento do pedido, com as seguintes excepções:






  a) | Será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do primeiro certificado cuja prorrogação foi pedida; |
| --- | --- | --- |

5.

No artigo 42.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Quando, na sequência de um caso de força maior, um operador tiver solicitado a prorrogação do período de eficácia de um certificado com prefixação do direito nivelador de exportação ou da restituição à exportação e o organismo competente ainda não tiver tomado qualquer decisão quanto a esse pedido, o operador pode pedir a esse organismo um segundo certificado. Este segundo certificado será emitido nas condições em vigor no momento do pedido, com as seguintes excepções:

a)

Será emitido, no máximo, para a quantidade não utilizada do primeiro certificado cuja prorrogação foi pedida;

| b) | Ostentará, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I-F.»; |
| --- | --- |

b)

Ostentará, na casa 20, uma das menções constantes do anexo I-F.»;

| 6. | No artigo 43.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de exportação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido no artigo 850.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o mesmo deverá conter, na casa A, uma das menções constantes do anexo I-G;»; |
| --- | --- | --- |

6.

No artigo 43.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

No caso de a exportação ter sido realizada sem certificado de exportação ou de prefixação, se for utilizado o boletim INF 3 referido no artigo 850.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, o mesmo deverá conter, na casa A, uma das menções constantes do anexo I-G;»;

| 7. | No artigo 45.o, a alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, que inclua uma das menções constantes do anexo I-H; esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da estância aduaneira em causa, aposto directamente no documento que servir de documento comprovativo;»; |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 45.o, a alínea a) do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Da declaração de exportação dos produtos equivalentes, ou da sua cópia ou fotocópia autenticada pelos serviços competentes, que inclua uma das menções constantes do anexo I-H; esta menção deve ser autenticada pelo carimbo da estância aduaneira em causa, aposto directamente no documento que servir de documento comprovativo;»;

| 8. | No artigo 50.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das menções constantes do anexo I-I.»; |
| --- | --- |

8.

No artigo 50.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Excepto no caso de existir regulamentação sectorial que preveja uma menção especial, será inscrita na casa 24 do certificado uma das menções constantes do anexo I-I.»;

| 9. | O texto do anexo IV do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e I-I. |
| --- | --- |

9.

O texto do anexo IV do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B, I-C, I-D, I-E, I-F, I-G, I-H e I-I.

Artigo 5.o

O Regulamento (CE) n.o 2298/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 3.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e do próprio certificado de exportação figurará obrigatoriamente uma das menções constantes do anexo.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 3.o, o primeiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«No documento utilizado para o pedido de restituição, referido no n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, e, além do exigido no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, na casa 20 do pedido de certificado e do próprio certificado de exportação figurará obrigatoriamente uma das menções constantes do anexo.»;

| 2) | O texto do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo. |
| --- | --- |

2)

O texto do anexo V do presente regulamento é aditado como anexo.

Artigo 6.o

O Regulamento (CE) n.o 2090/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Quando a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 tiver colhido uma amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional a reenviar à autoridade competente deverá incluir uma das menções constantes do anexo I-A.»; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 10.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Quando a estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 tiver colhido uma amostra, o exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, o documento nacional a reenviar à autoridade competente deverá incluir uma das menções constantes do anexo I-A.»;

| b) | O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:
  «6.   A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 informará por escrito, utilizando para tal uma cópia do documento original, a autoridade competente referida no n.o 5 do resultado da análise, indicando:






  a) | Quer uma das menções constantes do anexo I-B; |
| --- | --- | --- |

b)

O n.o 6 passa a ter a seguinte redacção:

«6.   A estância aduaneira de saída ou a estância de destino do exemplar de controlo T5 informará por escrito, utilizando para tal uma cópia do documento original, a autoridade competente referida no n.o 5 do resultado da análise, indicando:

a)

Quer uma das menções constantes do anexo I-B;

| b) | Quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o produto declarado.»; |
| --- | --- |

b)

Quer o resultado da análise, se houver discordância entre este e o produto declarado.»;

| c) | No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Neste caso, a estância aduaneira de saída ou de destino do exemplar de controlo T5 aporá uma das menções constantes do anexo I-C no exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, no documento nacional a reenviar à autoridade competente.»; |
| --- | --- |

c)

No n.o 7, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Neste caso, a estância aduaneira de saída ou de destino do exemplar de controlo T5 aporá uma das menções constantes do anexo I-C no exemplar de controlo T5 ou, se for caso disso, no documento nacional a reenviar à autoridade competente.»;

| 2) | O texto do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B e I-C. |
| --- | --- |

2)

O texto do anexo VI do presente regulamento é inserido como anexos I-A, I-B e I-C.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 639/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através de uma das menções constantes do anexo I-A, bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que comprova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T5, quer no sítio mais adequado do documento nacional.»; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Se o veterinário oficial do ponto de saída considerar que as exigências estabelecidas no n.o 2 estão satisfeitas, certificará esse facto através de uma das menções constantes do anexo I-A, bem como da aposição do seu carimbo e da sua assinatura no documento que comprova a saída do território aduaneiro da Comunidade, quer na casa J do exemplar de controlo T5, quer no sítio mais adequado do documento nacional.»;

| 2) | O texto do anexo VII do presente regulamento é inserido como anexo I-A. |
| --- | --- |

2)

O texto do anexo VII do presente regulamento é inserido como anexo I-A.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 16 de 20.1.1989, p. 19. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2004 (JO L 163 de 30.4.2004, p. 63).

1

o

(2)  JO L 355 de 5.12.1992, p. 15. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1970/2004 (JO L 341 de 17.11.2004, p. 17).

2

o

(3)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

(5)  JO L 308 de 27.11.2001, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2080/2004 (JO L 360 de 7.12.2004, p. 4).

5

o

(6)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2004 (JO L 269 de 17.8.2004, p. 9).

6

o

(7)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 354/2006 (JO L 59 de 1.3.2006, p. 10).

7

o

(8)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.»;

8

---

ANEXO I

O actual anexo do Regulamento (CEE) n.o 120/89 passa a intitular-se «Anexo II» e antes dele é inserido o seguinte texto:

«ANEXO I

Menções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o-A:

| — | : | Em búlgaro | : | В приложение на член 4а от Регламент (ЕИО) No 120/89 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Aplicación del artículo 4 bis del Reglamento (CEE) no 120/89 |
| — | : | Em checo | : | Použitelnost článku 4a nařízení (EHS) č. 120/89 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Anvendelse af artikel 4a i forordning (EØF) nr. 120/89 |
| — | : | Em alemão | : | Anwendung von Artikel 4a der Verordnung (EWG) Nr. 120/89 |
| — | : | Em estónio | : | Määruse (EMÜ) nr 120/89 artikli 4a kohaldamine |
| — | : | Em grego | : | Εφαρμoγή τoυ άρθρoυ 4α τoυ καvovισμoύ (ΕΟΚ) αριθ. 120/89 |
| — | : | Em inglês | : | Application of Article 4a of Regulation (EEC) No 120/89 |
| — | : | Em francês | : | Application de l'article 4 bis du règlement (CEE) no 120/89 |
| — | : | Em italiano | : | Applicazione dell'articolo 4 bis del regolamento (CEE) n. 120/89 |
| — | : | Em letão | : | Regulas (EEK) Nr. 120/89 4.a panta piemērošana |
| — | : | Em lituano | : | Reglamento (EEB) Nr. 120/89 4 bis straipsnio taikymas |
| — | : | Em húngaro | : | A 120/89/EGK rendelet 4.a cikkének alkalmazása |
| — | : | Em maltês | : | Applikazzjoni ta' l-Artikolu 4 bis tar-regolament (KEE) nru 120/89 |
| — | : | Em neerlandês | : | Toepassing van artikel 4 bis van Verordening (EEG) nr. 120/89 |
| — | : | Em polaco | : | Stosowanie art. 4a rozporządzenia (EWG) nr 120/89 |
| — | : | Em português | : | Aplicação do artigo 4.o-A do Regulamento (CEE) n.o 120/89 |
| — | : | Em romeno | : | Aplicarea articolului 4a din Regulamentul (CEE) nr. 120/89 |
| — | : | Em eslovaco | : | Uplatňovanie článku 4a nariadenia (EHS) č. 120/89 |
| — | : | Em esloveno | : | Uporaba člena 4 bis Uredbe (EGS) št. 120/89 |
| — | : | Em finlandês | : | Asetuksen (ETY) N:o 120/89 4 a artiklan soveltaminen |
| — | : | Em sueco | : | I enlighet med artikel 4a i förordning (EEG) nr 120/89» |

—

:

Em búlgaro

:

В приложение на член 4а от Регламент (ЕИО) No 120/89

—

:

Em espanhol

:

Aplicación del artículo 4 bis del Reglamento (CEE) no 120/89

—

:

Em checo

:

Použitelnost článku 4a nařízení (EHS) č. 120/89

—

:

Em dinamarquês

:

Anvendelse af artikel 4a i forordning (EØF) nr. 120/89

—

:

Em alemão

:

Anwendung von Artikel 4a der Verordnung (EWG) Nr. 120/89

—

:

Em estónio

:

Määruse (EMÜ) nr 120/89 artikli 4a kohaldamine

—

:

Em grego

:

Εφαρμoγή τoυ άρθρoυ 4α τoυ καvovισμoύ (ΕΟΚ) αριθ. 120/89

—

:

Em inglês

:

Application of Article 4a of Regulation (EEC) No 120/89

—

:

Em francês

:

Application de l'article 4 bis du règlement (CEE) no 120/89

—

:

Em italiano

:

Applicazione dell'articolo 4 bis del regolamento (CEE) n. 120/89

—

:

Em letão

:

Regulas (EEK) Nr. 120/89 4.a panta piemērošana

—

:

Em lituano

:

Reglamento (EEB) Nr. 120/89 4 bis straipsnio taikymas

—

:

Em húngaro

:

A 120/89/EGK rendelet 4.a cikkének alkalmazása

—

:

Em maltês

:

Applikazzjoni ta' l-Artikolu 4 bis tar-regolament (KEE) nru 120/89

—

:

Em neerlandês

:

Toepassing van artikel 4 bis van Verordening (EEG) nr. 120/89

—

:

Em polaco

:

Stosowanie art. 4a rozporządzenia (EWG) nr 120/89

—

:

Em português

:

Aplicação do artigo 4.o-A do Regulamento (CEE) n.o 120/89

—

:

Em romeno

:

Aplicarea articolului 4a din Regulamentul (CEE) nr. 120/89

—

:

Em eslovaco

:

Uplatňovanie článku 4a nariadenia (EHS) č. 120/89

—

:

Em esloveno

:

Uporaba člena 4 bis Uredbe (EGS) št. 120/89

—

:

Em finlandês

:

Asetuksen (ETY) N:o 120/89 4 a artiklan soveltaminen

—

:

Em sueco

:

I enlighet med artikel 4a i förordning (EEG) nr 120/89»

---

ANEXO II

ANEXO I

Menções referidas no segundo parágrafo do artigo 2.o

| — | : | Em búlgaro | : | Интервенционни продукти, държани от ... (име и адрес на интервенционната агенция), предназначени за складиране в ... (съответна държава и адрес на предложения склад). В приложение на член 2, първо тире, от Регламент (ЕИО) No 1055/77 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Productos de intervención en poder de ... (nombre y dirección del organismo de intervención) destinados a ser almacenados en ... (país y dirección del lugar de almacenamiento previsto). Aplicación del primer guión del artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1055/77 |
| — | : | Em checo | : | Intervenční produkty v držení ... (název a adresa intervenční agentury), určené ke skladování v/ve ... (dotčený stát a předpokládaná adresa a místo skladování). Použití první odrážky článku 2 nařízení (EHS) č. 1055/77 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Produkter fra intervention, som ... (navn og adresse på interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i ... (det pågældende land og adressen på det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, første led, i forordning (EØF) nr. 1055/77 |
| — | : | Em alemão | : | Interventionserzeugnisse im Besitz von ... (Name und Anschrift der Interventionsstelle), zur Lagerung in ... (Land und Anschrift des vorgesehenen Lagerorts) bestimmt. Anwendung von Artikel 2 erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77 |
| — | : | Em estónio | : | (sekkumisasutuse nimetus ja aadress) valduses olevad sekkumistooted, mis on ette nähtud ladustamiseks (asjaomane riik ja ettenähtud ladustamiskoha aadress). Määruse (EMÜ) nr 1055/77 artikli 2 esimese taande kohaldamine |
| — | : | Em grego | : | Πρoϊόντα παρέμβασης πoυ ευρίσκoνται στην κατoχή τoυ ... (oνoμασία και διεύθυνση τoυ oργανισμoύ παρέμβασης) πρoς απoθήκευση εις ... (χώρα και διεύθυνση τoυ πρoτεινόμεvoυ χώρoυ απoθήκευσης). Εφαρμoγή τoυ άρθρoυ 2 πρώτη περίπτωση τoυ κανoνισμoύ (ΕΟΚ) αριθ. 1055/77 |
| — | : | Em inglês | : | Intervention products held by ... (name and address of the intervention agency) for storage in ... (country concerned and address of the proposed place of storage). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77 |
| — | : | Em francês | : | Produits d'intervention détenus par ... (nom et adresse de l'organisme d'intervention), destinés à être stockés en/au ... (pays concerné et adresse du lieu de stockage prévu). Application de l'article 2 premier tiret du règlement (CEE) no 1055/77 |
| — | : | Em italiano | : | Prodotti d'intervento detenuti da ... (nome e indirizzo dell'organismo d'intervento) destinati ad essere immagazzinati in ... (paese interessato e indirizzo del luogo di immagazzinamento previsto). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77 |
| — | : | Em letão | : | Intervences produkti, kas pieder ... (intervences aģentūras nosaukums un adrese), glabāšanai ... (attiecīgā valsts un plānotā glabāšanas vieta). Regulas (EEK) Nr. 1055/77 2. panta pirmā ievilkuma piemērošana |
| — | : | Em lituano | : | (Intervencinės agentūros pavadinimas ir adresas) ... intervenciniai produktai, skirti saugojimui ... (atitinkama šalis ir numatomos saugojimo vietos adresas). Reglamento (EEB) Nr. 1055/77 2 straipsnio pirmos įtraukos taikymas |
| — | : | Em húngaro | : | Az ... (intervenciós hivatal neve és címe) tulajdonában lévő, ....-ban-/ben (a raktározási hely címe és országa) raktározásra szánt intervenciós termékek. Az 1055/77/EGK rendelet 2. cikke első francia bekezdésének alkalmazása |
| — | : | Em maltês | : | Prodotti ta’ intervenzjoni miżmuma minn ... (isem u indirizz ta’l-organu ta’l-intervenzjoni), biex jinħażnu f’/għand ... (pajjiż ikkonċernat u indirizz ta’ post il-ħażna). Applikazzjoni ta’l-artikolu 2 l-ewwel inċiż tar-regolament (KEE) nru 1055/77 |
| — | : | Em neerlandês | : | Interventieproducten in het bezit van ... (naam en adres van het interventiebureau) — bestemd voor opslag in ... (betrokken land en adres van de opslagplaats). Toepassing van artikel 2, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1055/77 |
| — | : | Em polaco | : | Produkty interwencyjne znajdujące się w posiadaniu ... (nazwa i adres agencji interwencyjnej), przeznaczone do magazynowania w ... (właściwy kraj i adres przewidzianego miejsca magazynowania). Zastosowanie art. 2 tiret pierwsze rozporządzenia (EWG) nr 1055/77 |
| — | : | Em português | : | Produtos de intervenção em poder de ... (nome e morada do organismo de intervenção) destinados a serem armazenados em/no ... (país em causa e morada do local de armazenagem previsto). Aplicação do primeiro travessão do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1055/77 |
| — | : | Em romeno | : | Produse de intervenţie deţinute de ... (denumirea şi adresa agenţiei de intervenţie) pentru depozitare în ... (ţara în cauză şi adresa locului de depozitare propus). Se aplică prima liniuţă din articolul 2 din Regulamentul (CEE) nr. 1055/77 |
| — | : | Em eslovaco | : | Komodity, na ktoré sa vzťahujú intervencie, v držbe ... (názov a adresa intervenčnej inštitúcie), určené na skladovanie v ... (krajina, ktorej sa to týka a adresa stanoveného miesta skladovania). Uplatňuje sa prvá zarážka článku 2 nariadenia (EHS) č. 1055/77 |
| — | : | Em esloveno | : | Intervencijski produkti, zadržani s strani ... (ime in naslov intervencijskega organa), ki naj bi bili skladiščeni v ... (zadevna država in naslov predvidenega kraja skladiščenja). Izvajanje prvega odstavka člena 2 Uredbe (EGS) št. 1055/77 |
| — | : | Em finlandês | : | Interventiotuotteita, jotka ovat ... (interventioelimen nimi ja osoite) hallussa ja jotka on tarkoitus varastoida ... (kyseessä olevan maan ja ehdotetun varastointipaikan osoite). Asetuksen (ETY) N:o 1055/77 2 artiklan ensimmäisen luetelmakohdan mukainen soveltaminen |
| — | : | Em sueco | : | Interventionsprodukter som innehas av ... (interventionsorganets namn och adress) för lagring i ... (berört land och adress till det tilltänkta lagringsstället). Tillämpning av artikel 2 första strecksatsen i förordning (EEG) nr 1055/77 |

—

:

Em búlgaro

:

Интервенционни продукти, държани от ... (име и адрес на интервенционната агенция), предназначени за складиране в ... (съответна държава и адрес на предложения склад). В приложение на член 2, първо тире, от Регламент (ЕИО) No 1055/77

—

:

Em espanhol

:

Productos de intervención en poder de ... (nombre y dirección del organismo de intervención) destinados a ser almacenados en ... (país y dirección del lugar de almacenamiento previsto). Aplicación del primer guión del artículo 2 del Reglamento (CEE) no 1055/77

—

:

Em checo

:

Intervenční produkty v držení ... (název a adresa intervenční agentury), určené ke skladování v/ve ... (dotčený stát a předpokládaná adresa a místo skladování). Použití první odrážky článku 2 nařízení (EHS) č. 1055/77

—

:

Em dinamarquês

:

Produkter fra intervention, som ... (navn og adresse på interventionsorganet) ligger inde med, og som er bestemt til oplagring i ... (det pågældende land og adressen på det forventede oplagringssted). Anvendelse af artikel 2, første led, i forordning (EØF) nr. 1055/77

—

:

Em alemão

:

Interventionserzeugnisse im Besitz von ... (Name und Anschrift der Interventionsstelle), zur Lagerung in ... (Land und Anschrift des vorgesehenen Lagerorts) bestimmt. Anwendung von Artikel 2 erster Gedankenstrich der Verordnung (EWG) Nr. 1055/77

—

:

Em estónio

:

(sekkumisasutuse nimetus ja aadress) valduses olevad sekkumistooted, mis on ette nähtud ladustamiseks (asjaomane riik ja ettenähtud ladustamiskoha aadress). Määruse (EMÜ) nr 1055/77 artikli 2 esimese taande kohaldamine

—

:

Em grego

:

Πρoϊόντα παρέμβασης πoυ ευρίσκoνται στην κατoχή τoυ ... (oνoμασία και διεύθυνση τoυ oργανισμoύ παρέμβασης) πρoς απoθήκευση εις ... (χώρα και διεύθυνση τoυ πρoτεινόμεvoυ χώρoυ απoθήκευσης). Εφαρμoγή τoυ άρθρoυ 2 πρώτη περίπτωση τoυ κανoνισμoύ (ΕΟΚ) αριθ. 1055/77

—

:

Em inglês

:

Intervention products held by ... (name and address of the intervention agency) for storage in ... (country concerned and address of the proposed place of storage). Application of the first indent of Article 2 of Regulation (EEC) No 1055/77

—

:

Em francês

:

Produits d'intervention détenus par ... (nom et adresse de l'organisme d'intervention), destinés à être stockés en/au ... (pays concerné et adresse du lieu de stockage prévu). Application de l'article 2 premier tiret du règlement (CEE) no 1055/77

—

:

Em italiano

:

Prodotti d'intervento detenuti da ... (nome e indirizzo dell'organismo d'intervento) destinati ad essere immagazzinati in ... (paese interessato e indirizzo del luogo di immagazzinamento previsto). Applicazione dell'articolo 2, primo trattino, del regolamento (CEE) n. 1055/77

—

:

Em letão

:

Intervences produkti, kas pieder ... (intervences aģentūras nosaukums un adrese), glabāšanai ... (attiecīgā valsts un plānotā glabāšanas vieta). Regulas (EEK) Nr. 1055/77 2. panta pirmā ievilkuma piemērošana

—

:

Em lituano

:

(Intervencinės agentūros pavadinimas ir adresas) ... intervenciniai produktai, skirti saugojimui ... (atitinkama šalis ir numatomos saugojimo vietos adresas). Reglamento (EEB) Nr. 1055/77 2 straipsnio pirmos įtraukos taikymas

—

:

Em húngaro

:

Az ... (intervenciós hivatal neve és címe) tulajdonában lévő, ....-ban-/ben (a raktározási hely címe és országa) raktározásra szánt intervenciós termékek. Az 1055/77/EGK rendelet 2. cikke első francia bekezdésének alkalmazása

—

:

Em maltês

:

Prodotti ta’ intervenzjoni miżmuma minn ... (isem u indirizz ta’l-organu ta’l-intervenzjoni), biex jinħażnu f’/għand ... (pajjiż ikkonċernat u indirizz ta’ post il-ħażna). Applikazzjoni ta’l-artikolu 2 l-ewwel inċiż tar-regolament (KEE) nru 1055/77

—

:

Em neerlandês

:

Interventieproducten in het bezit van ... (naam en adres van het interventiebureau) — bestemd voor opslag in ... (betrokken land en adres van de opslagplaats). Toepassing van artikel 2, eerste streepje, van Verordening (EEG) nr. 1055/77

—

:

Em polaco

:

Produkty interwencyjne znajdujące się w posiadaniu ... (nazwa i adres agencji interwencyjnej), przeznaczone do magazynowania w ... (właściwy kraj i adres przewidzianego miejsca magazynowania). Zastosowanie art. 2 tiret pierwsze rozporządzenia (EWG) nr 1055/77

—

:

Em português

:

Produtos de intervenção em poder de ... (nome e morada do organismo de intervenção) destinados a serem armazenados em/no ... (país em causa e morada do local de armazenagem previsto). Aplicação do primeiro travessão do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1055/77

—

:

Em romeno

:

Produse de intervenţie deţinute de ... (denumirea şi adresa agenţiei de intervenţie) pentru depozitare în ... (ţara în cauză şi adresa locului de depozitare propus). Se aplică prima liniuţă din articolul 2 din Regulamentul (CEE) nr. 1055/77

—

:

Em eslovaco

:

Komodity, na ktoré sa vzťahujú intervencie, v držbe ... (názov a adresa intervenčnej inštitúcie), určené na skladovanie v ... (krajina, ktorej sa to týka a adresa stanoveného miesta skladovania). Uplatňuje sa prvá zarážka článku 2 nariadenia (EHS) č. 1055/77

—

:

Em esloveno

:

Intervencijski produkti, zadržani s strani ... (ime in naslov intervencijskega organa), ki naj bi bili skladiščeni v ... (zadevna država in naslov predvidenega kraja skladiščenja). Izvajanje prvega odstavka člena 2 Uredbe (EGS) št. 1055/77

—

:

Em finlandês

:

Interventiotuotteita, jotka ovat ... (interventioelimen nimi ja osoite) hallussa ja jotka on tarkoitus varastoida ... (kyseessä olevan maan ja ehdotetun varastointipaikan osoite). Asetuksen (ETY) N:o 1055/77 2 artiklan ensimmäisen luetelmakohdan mukainen soveltaminen

—

:

Em sueco

:

Interventionsprodukter som innehas av ... (interventionsorganets namn och adress) för lagring i ... (berört land och adress till det tilltänkta lagringsstället). Tillämpning av artikel 2 första strecksatsen i förordning (EEG) nr 1055/77

ANEXO II

Menções referidas no primeiro parágrafo do artigo 5.o:

| — | : | Em búlgaro | : | интервенционни продукти – трансферна операция |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Productos de intervención — operación de transferencia |
| — | : | Em checo | : | Intervenční produkty – převod |
| — | : | Em dinamarquês | : | Produkter fra intervention — overførsel |
| — | : | Em alemão | : | Interventionserzeugnisse — Transfer |
| — | : | Em estónio | : | Sekkumistooted – ülevõtmistoiming |
| — | : | Em grego | : | Πρoϊόντα παρέμβασης — Πράξη μεταβίβασης |
| — | : | Em inglês | : | Intervention products — transfer operation |
| — | : | Em francês | : | Produits d'intervention — opération de transfert |
| — | : | Em italiano | : | Prodotti d'intervento — operazione trasferimento |
| — | : | Em letão | : | Intervences produkti – transfertoperācija |
| — | : | Em lituano | : | Intervenciniai produktai – pervežimas |
| — | : | Em húngaro | : | Intervenciós termékek – szállítási művelet |
| — | : | Em maltês | : | Prodotti ta’ intervenzjoni – operazzjoni ta’ trasferiment |
| — | : | Em neerlandês | : | Interventieprodukten — Overdracht |
| — | : | Em polaco | : | Produkty interwencyjne – operacja przekazania |
| — | : | Em português | : | Produtos de intervenção — operação de transferência |
| — | : | Em romeno | : | produse de intervenţie – operaţiune de transfer |
| — | : | Em eslovaco | : | Komodity, na ktoré sa vzťahujú intervencie – presun |
| — | : | Em esloveno | : | Intervencijski produkti – postopek transferja |
| — | : | Em finlandês | : | Interventiotuotteita – siirtotoimi |
| — | : | Em sueco | : | Interventionsprodukter – överföringsförfarande |

—

:

Em búlgaro

:

интервенционни продукти – трансферна операция

—

:

Em espanhol

:

Productos de intervención — operación de transferencia

—

:

Em checo

:

Intervenční produkty – převod

—

:

Em dinamarquês

:

Produkter fra intervention — overførsel

—

:

Em alemão

:

Interventionserzeugnisse — Transfer

—

:

Em estónio

:

Sekkumistooted – ülevõtmistoiming

—

:

Em grego

:

Πρoϊόντα παρέμβασης — Πράξη μεταβίβασης

—

:

Em inglês

:

Intervention products — transfer operation

—

:

Em francês

:

Produits d'intervention — opération de transfert

—

:

Em italiano

:

Prodotti d'intervento — operazione trasferimento

—

:

Em letão

:

Intervences produkti – transfertoperācija

—

:

Em lituano

:

Intervenciniai produktai – pervežimas

—

:

Em húngaro

:

Intervenciós termékek – szállítási művelet

—

:

Em maltês

:

Prodotti ta’ intervenzjoni – operazzjoni ta’ trasferiment

—

:

Em neerlandês

:

Interventieprodukten — Overdracht

—

:

Em polaco

:

Produkty interwencyjne – operacja przekazania

—

:

Em português

:

Produtos de intervenção — operação de transferência

—

:

Em romeno

:

produse de intervenţie – operaţiune de transfer

—

:

Em eslovaco

:

Komodity, na ktoré sa vzťahujú intervencie – presun

—

:

Em esloveno

:

Intervencijski produkti – postopek transferja

—

:

Em finlandês

:

Interventiotuotteita – siirtotoimi

—

:

Em sueco

:

Interventionsprodukter – överföringsförfarande

---

ANEXO III

ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 9.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Представен е транспортен документ, посочващ местоназначение извън митническата територия на Общността |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado |
| — | : | Em checo | : | Přepravní doklad s místem určení mimo ES předložen |
| — | : | Em dinamarquês | : | Transportdokument med destination uden for EF forelagt |
| — | : | Em alemão | : | Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde vorgelegt |
| — | : | Em estónio | : | Transpordiks väljaspool EÜd asuvasse sihtkohta on esitatud veodokument |
| — | : | Em grego | : | Yποβαλλόμενο έγγραφο μεταφοράς με προορισμό εκτός EK |
| — | : | Em inglês | : | Transport document indicating a destination outside the customs territory of the Community has been presented |
| — | : | Em francês | : | Document de transport avec destination hors CE présenté |
| — | : | Em italiano | : | Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato |
| — | : | Em letão | : | Uzrādīts transporta dokuments ar galamērķi ārpus EK |
| — | : | Em lituano | : | Pateiktas paskirties vietą už EB ribų nurodantis gabenimo dokumentas |
| — | : | Em húngaro | : | EK-n kívüli rendeltetésű szállítmány szállítási okmánya bemutatva |
| — | : | Em maltês | : | Dokument tat-trasport b'destinazzjoni għal barra mill-KE, ippreżentat |
| — | : | Em neerlandês | : | Vervoerdocument voor bestemming buiten de EG voorgelegd |
| — | : | Em polaco | : | Przedstawiony dokument przewozowy wskazujący miejsce przeznaczenia poza WE |
| — | : | Em português | : | Documento transporte com destino fora da CE apresentado |
| — | : | Em romeno | : | Document de transport care indică o destinaţie aflată în afara teritoriului vamal al Comunităţii – prezentat |
| — | : | Em eslovaco | : | Prepravný doklad s miestom určenia mimo ES bol predložený |
| — | : | Em esloveno | : | Predložena je bila prevozna listina za destinacijo izven ES |
| — | : | Em finlandês | : | Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulkopuolinen määräpaikka, on esitetty |
| — | : | Em sueco | : | Transportdokument med slutlig destination, utanför gemenskapens tullområde har lagts fram |

—

:

Em búlgaro

:

Представен е транспортен документ, посочващ местоназначение извън митническата територия на Общността

—

:

Em espanhol

:

Documento de transporte con destino fuera de la CE presentado

—

:

Em checo

:

Přepravní doklad s místem určení mimo ES předložen

—

:

Em dinamarquês

:

Transportdokument med destination uden for EF forelagt

—

:

Em alemão

:

Beförderungspapier mit Bestimmung außerhalb der EG wurde vorgelegt

—

:

Em estónio

:

Transpordiks väljaspool EÜd asuvasse sihtkohta on esitatud veodokument

—

:

Em grego

:

Yποβαλλόμενο έγγραφο μεταφοράς με προορισμό εκτός EK

—

:

Em inglês

:

Transport document indicating a destination outside the customs territory of the Community has been presented

—

:

Em francês

:

Document de transport avec destination hors CE présenté

—

:

Em italiano

:

Documento di trasporto con destinazione fuori CE presentato

—

:

Em letão

:

Uzrādīts transporta dokuments ar galamērķi ārpus EK

—

:

Em lituano

:

Pateiktas paskirties vietą už EB ribų nurodantis gabenimo dokumentas

—

:

Em húngaro

:

EK-n kívüli rendeltetésű szállítmány szállítási okmánya bemutatva

—

:

Em maltês

:

Dokument tat-trasport b'destinazzjoni għal barra mill-KE, ippreżentat

—

:

Em neerlandês

:

Vervoerdocument voor bestemming buiten de EG voorgelegd

—

:

Em polaco

:

Przedstawiony dokument przewozowy wskazujący miejsce przeznaczenia poza WE

—

:

Em português

:

Documento transporte com destino fora da CE apresentado

—

:

Em romeno

:

Document de transport care indică o destinaţie aflată în afara teritoriului vamal al Comunităţii – prezentat

—

:

Em eslovaco

:

Prepravný doklad s miestom určenia mimo ES bol predložený

—

:

Em esloveno

:

Predložena je bila prevozna listina za destinacijo izven ES

—

:

Em finlandês

:

Kuljetusasiakirja, jossa ilmoitetaan yhteisön tullialueen ulkopuolinen määräpaikka, on esitetty

—

:

Em sueco

:

Transportdokument med slutlig destination, utanför gemenskapens tullområde har lagts fram

ANEXO I-B

Menções referidas no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 10.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Напускане на митническата територия на Общността под митнически режим опростен общностен транзит с железопътен транспорт с или големи контейнери:






  — | Транспортен документ:






  — | вид: |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

—

:

Em búlgaro

:

Напускане на митническата територия на Общността под митнически режим опростен общностен транзит с железопътен транспорт с или големи контейнери:

—

Транспортен документ:

—

вид:

| — | номер: |
| --- | --- |

—

номер:

| — | Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи или съответното транспортно предприятие: |
| --- | --- |

—

Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи или съответното транспортно предприятие:

—

:

Em espanhol

:

Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en grandes contenedores:

| — | Documento de transporte:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento de transporte:

—

tipo:

| — | número: |
| --- | --- |

—

número:

| — | Fecha de aceptación para el transporte por parte de la administración ferroviaria o de la empresa de transportes de que se trate: |
| --- | --- |

—

Fecha de aceptación para el transporte por parte de la administración ferroviaria o de la empresa de transportes de que se trate:

—

:

Em checo

:

Výstup z celního území Společenství ve zjednodušeném tranzitním režimu Společenství pro přepravu po železnici nebo pro přepravu ve velkokapacitních kontejnerech:

| — | Přepravní doklad:






  — | druh: |
| --- | --- | --- |

—

Přepravní doklad:

—

druh:

| — | číslo: |
| --- | --- |

—

číslo:

| — | Den přijetí pro přepravu orgány železnice nebo příslušným přepravcem: |
| --- | --- |

—

Den přijetí pro přepravu orgány železnice nebo příslušným přepravcem:

—

:

Em dinamarquês

:

Udgang af Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane/store containere:

| — | Transportdokument:






  — | type: |
| --- | --- | --- |

—

Transportdokument:

—

type:

| — | nummer: |
| --- | --- |

—

nummer:

| — | Dato for overtagelse ved jernbane eller ved det pågældende transportfirma: |
| --- | --- |

—

Dato for overtagelse ved jernbane eller ved det pågældende transportfirma:

—

:

Em alemão

:

Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Großbehältern:

| — | Beförderungspapier:






  — | Art: |
| --- | --- | --- |

—

Beförderungspapier:

—

Art:

| — | Nummer: |
| --- | --- |

—

Nummer:

| — | Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung oder das betreffende Beförderungsunternehmen: |
| --- | --- |

—

Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung oder das betreffende Beförderungsunternehmen:

—

:

Em estónio

:

Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud transiidiprotseduuri alusel raudteed mööda või suurtes konteinerites:

| — | Veodokument:






  — | liik: |
| --- | --- | --- |

—

Veodokument:

—

liik:

| — | number: |
| --- | --- |

—

number:

| — | Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste või asjaomase transpordiasutuse poolt: |
| --- | --- |

—

Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste või asjaomase transpordiasutuse poolt:

—

:

Em grego

:

Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλοποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομο ή μεγάλα εμπορευματοκιβώτια:

| — | Έγγραφο μεταφοράς:






  — | τύπος: |
| --- | --- | --- |

—

Έγγραφο μεταφοράς:

—

τύπος:

| — | αριθμός: |
| --- | --- |

—

αριθμός:

| — | Ημερομηνία αποδοχής για μεταφορά από τη σιδηροδρομική αρχή ή την ενδιαφερόμενη εταιρεία μεταφοράς: |
| --- | --- |

—

Ημερομηνία αποδοχής για μεταφορά από τη σιδηροδρομική αρχή ή την ενδιαφερόμενη εταιρεία μεταφοράς:

—

:

Em inglês

:

Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers:

| — | Transport document:






  — | type: |
| --- | --- | --- |

—

Transport document:

—

type:

| — | number: |
| --- | --- |

—

number:

| — | Date of acceptance for carriage by the railway authorities or the transport undertaking concerned: |
| --- | --- |

—

Date of acceptance for carriage by the railway authorities or the transport undertaking concerned:

—

:

Em francês

:

Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands conteneurs:

| — | Document de transport:






  — | espèce: |
| --- | --- | --- |

—

Document de transport:

—

espèce:

| — | numéro: |
| --- | --- |

—

numéro:

| — | Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer ou par l’entreprise de transports concernée: |
| --- | --- |

—

Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer ou par l’entreprise de transports concernée:

—

:

Em italiano

:

Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori:

| — | Documento di trasporto:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento di trasporto:

—

tipo:

| — | numero: |
| --- | --- |

—

numero:

| — | Data di accettazione per il trasporto da parte delle ferrovie o dell'impresa di trasporto interessata: |
| --- | --- |

—

Data di accettazione per il trasporto da parte delle ferrovie o dell'impresa di trasporto interessata:

—

:

Em letão

:

Izvešana no Kopienas muitas teritorijas saskaņā ar vienkāršoto Kopienas tranzīta procedūru pārvešanai pa dzelzceļu vai lielos konteineros:

| — | Transporta dokuments:






  — | veids: |
| --- | --- | --- |

—

Transporta dokuments:

—

veids:

| — | numurs: |
| --- | --- |

—

numurs:

| — | Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes vai attiecīgais transporta uzņēmums: |
| --- | --- |

—

Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes vai attiecīgais transporta uzņēmums:

—

:

Em lituano

:

Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos pagal supaprastintą Bendrijos tranzito tvarką, taikomą gabenimui geležinkeliu arba didelėse talpose:

| — | Gabenimo dokumentas:






  — | rūšis: |
| --- | --- | --- |

—

Gabenimo dokumentas:

—

rūšis:

| — | numeris: |
| --- | --- |

—

numeris:

| — | Geležinkelių administracijos ar atitinkamos transporto įmonės priėmimo pervežimui data: |
| --- | --- |

—

Geležinkelių administracijos ar atitinkamos transporto įmonės priėmimo pervežimui data:

—

:

Em húngaro

:

A Közösség vámterületét egyszerűsített közösségi árutovábbítási eljárás keretében elhagyta, vasúton vagy konténerben történő szállítással:

| — | Szállítási okmány:






  — | típus: |
| --- | --- | --- |

—

Szállítási okmány:

—

típus:

| — | szám: |
| --- | --- |

—

szám:

| — | A szállítás elfogadásának dátuma a vasút vagy az érintett szállítmányozási vállalat ügyintézése által: |
| --- | --- |

—

A szállítás elfogadásának dátuma a vasút vagy az érintett szállítmányozási vállalat ügyintézése által:

—

:

Em maltês

:

Ħruġ mit-territorju doganali tal-Komunità skond ir-regoli tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferrovija jew b'kontejners kbar:

| — | Dokument ta' trasport:






  — | ġeneru: |
| --- | --- | --- |

—

Dokument ta' trasport:

—

ġeneru:

| — | numru: |
| --- | --- |

—

numru:

| — | Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata: |
| --- | --- |

—

Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata:

—

:

Em neerlandês

:

Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling voor vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers:

| — | Vervoerdocument:






  — | Type: |
| --- | --- | --- |

—

Vervoerdocument:

—

Type:

| — | Nummer: |
| --- | --- |

—

Nummer:

| — | Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie of de betrokken vervoeronderneming: |
| --- | --- |

—

Datum van aanneming ten vervoer door de betrokken spoorwegadministratie of de betrokken vervoeronderneming:

—

:

Em polaco

:

Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczoną procedurą tranzytu wspólnotowego dla przewozu koleją lub w wielkich kontenerach:

| — | Dokument przewozowy:






  — | rodzaj: |
| --- | --- | --- |

—

Dokument przewozowy:

—

rodzaj:

| — | numer: |
| --- | --- |

—

numer:

| — | Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową lub przez określone przedsiębiorstwo transportowe: |
| --- | --- |

—

Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową lub przez określone przedsiębiorstwo transportowe:

—

:

Em português

:

Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores:

| — | Documento de transporte:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento de transporte:

—

tipo:

| — | número: |
| --- | --- |

—

número:

| — | Data de aceitação para o transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada: |
| --- | --- |

—

Data de aceitação para o transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada:

—

:

Em romeno

:

Ieşire de pe teritoriul vamal al Comunităţii în cadrul regimului de tranzit comunitar simplificat pentru transportul pe calea ferată sau în containere mari:

| — | Document de transport:






  — | tip: |
| --- | --- | --- |

—

Document de transport:

—

tip:

| — | număr: |
| --- | --- |

—

număr:

| — | Data acceptării pentru transport de către autorităţile feroviare sau întreprinderea de transport în cauză: |
| --- | --- |

—

Data acceptării pentru transport de către autorităţile feroviare sau întreprinderea de transport în cauză:

—

:

Em eslovaco

:

Výstup z colného územia Spoločenstva podľa zjednodušeného tranzitného postupu Spoločenstva na železničnú prepravu alebo na prepravu vo veľkých prepravných kontajneroch:

| — | Prepravný doklad:






  — | typ: |
| --- | --- | --- |

—

Prepravný doklad:

—

typ:

| — | číslo: |
| --- | --- |

—

číslo:

| — | Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti alebo zo strany príslušnej prepravnej spoločnosti: |
| --- | --- |

—

Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti alebo zo strany príslušnej prepravnej spoločnosti:

—

:

Em esloveno

:

Izstop s carinskega območja Skupnosti po poenostavljenem tranzitnem postopku Skupnosti za prevoz po železnici ali v velikih zabojnikih:

| — | Prevozna listina:






  — | vrsta: |
| --- | --- | --- |

—

Prevozna listina:

—

vrsta:

| — | številka: |
| --- | --- |

—

številka:

| — | Datum, ko je železnica ali zadevni prevoznik blago prevzel za prevoz: |
| --- | --- |

—

Datum, ko je železnica ali zadevni prevoznik blago prevzel za prevoz:

—

:

Em finlandês

:

Viety yhteisön tullialueelta yksinkertaistetussa yhteisön passitusmenettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa:

| — | Kuljetusasiakirja:






  — | tyyppi: |
| --- | --- | --- |

—

Kuljetusasiakirja:

—

tyyppi:

| — | numero: |
| --- | --- |

—

numero:

| — | Päivä, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyväksyi kuljetettavaksi: |
| --- | --- |

—

Päivä, jona rautatieviranomainen tai asianomainen kuljetusyritys hyväksyi kuljetettavaksi:

—

:

Em sueco

:

Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora containrar:

| — | Transportdokument:






  — | typ: |
| --- | --- | --- |

—

Transportdokument:

—

typ:

| — | nummer: |
| --- | --- |

—

nummer:

| — | Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget eller det berörda transportföretaget: |
| --- | --- |

—

Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget eller det berörda transportföretaget:

ANEXO I-C

Menções referidas no n.o 5, primeiro parágrafo, do artigo 10.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Излизане от митническата територия на Общността по железен път при комбиниран железопътен и автомобилен транспорт:






  — | Транспортен документ:






  — | вид: |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

—

:

Em búlgaro

:

Излизане от митническата територия на Общността по железен път при комбиниран железопътен и автомобилен транспорт:

—

Транспортен документ:

—

вид:

| — | номер: |
| --- | --- |

—

номер:

| — | Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи: |
| --- | --- |

—

Дата на приемане за транспортиране от железопътните органи:

—

:

Em espanhol

:

Salida del territorio aduanero de la Comunidad por ferrocarril en transporte combinado por ferrocarril-carretera:

| — | Documento de transporte:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento de transporte:

—

tipo:

| — | número: |
| --- | --- |

—

número:

| — | Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria: |
| --- | --- |

—

Fecha de aceptación del transporte por parte de la administración ferroviaria:

—

:

Em checo

:

Opuštění celního území Společenství po železnici nebo kombinovanou přepravou po železnici a silnici:

| — | Přepravní doklad:






  — | druh: |
| --- | --- | --- |

—

Přepravní doklad:

—

druh:

| — | číslo: |
| --- | --- |

—

číslo:

| — | Den přijetí pro přepravu orgány železnice: |
| --- | --- |

—

Den přijetí pro přepravu orgány železnice:

—

:

Em dinamarquês

:

Udgang af Fællesskabets toldområde ad jernbane ved kombineret jernbane/landevejstransport:

| — | Transportdokument:






  — | type: |
| --- | --- | --- |

—

Transportdokument:

—

type:

| — | nummer: |
| --- | --- |

—

nummer:

| — | Dato for overtagelse ved jernbane: |
| --- | --- |

—

Dato for overtagelse ved jernbane:

—

:

Em alemão

:

Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft mit der Eisenbahn zur Beförderung im kombinierten Straßen- und Schienenverkehr:

| — | Beförderungspapier:






  — | Art: |
| --- | --- | --- |

—

Beförderungspapier:

—

Art:

| — | Nummer: |
| --- | --- |

—

Nummer:

| — | Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung: |
| --- | --- |

—

Zeitpunkt der Annahme zur Beförderung durch die Eisenbahnverwaltung:

—

:

Em estónio

:

Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine raudteed mööda, raudtee- ja maanteetranspordi ühendveo korras:

| — | Veodokument:






  — | liik: |
| --- | --- | --- |

—

Veodokument:

—

liik:

| — | number: |
| --- | --- |

—

number:

| — | Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste poolt: |
| --- | --- |

—

Transpordiks vastuvõtmise kuupäev raudteeasutuste poolt:

—

:

Em grego

:

Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας σιδηροδρομικώς με συνδυασμένη μεταφορά σιδηροδρομικώς-οδικώς:

| — | Έγγραφο μεταφοράς:






  — | ειδος: |
| --- | --- | --- |

—

Έγγραφο μεταφοράς:

—

ειδος:

| — | αριθμός: |
| --- | --- |

—

αριθμός:

| — | Ημερομηνία αποδοχής για τη μεταφορά από τη διοίκηση των σιδηροδρόμων: |
| --- | --- |

—

Ημερομηνία αποδοχής για τη μεταφορά από τη διοίκηση των σιδηροδρόμων:

—

:

Em inglês

:

Exit from the customs territory of the Community by rail under combined transport by road and by rail:

| — | Transport document:






  — | type: |
| --- | --- | --- |

—

Transport document:

—

type:

| — | number: |
| --- | --- |

—

number:

| — | Date of acceptance for carriage by the railway authorities: |
| --- | --- |

—

Date of acceptance for carriage by the railway authorities:

—

:

Em francês

:

Sortie du territoire douanier de la Communauté par chemin de fer, en transport combiné rail-route:

| — | Document de transport:






  — | espèce: |
| --- | --- | --- |

—

Document de transport:

—

espèce:

| — | numéro: |
| --- | --- |

—

numéro:

| — | Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer: |
| --- | --- |

—

Date d’acceptation pour le transport par l’administration des chemins de fer:

—

:

Em italiano

:

Uscita dal territorio doganale della Comunità per ferrovia nell'ambito di un trasporto combinato strada-ferrovia:

| — | Documento di trasporto:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento di trasporto:

—

tipo:

| — | numero: |
| --- | --- |

—

numero:

| — | Data di accettazione del trasporto da parte dell'amministrazione delle ferrovie: |
| --- | --- |

—

Data di accettazione del trasporto da parte dell'amministrazione delle ferrovie:

—

:

Em letão

:

Izvešana no Kopienas muitas teritorijas pa dzelzceļu dzelzceļa – autotransporta kombinētā transporta režīmā:

| — | Transporta dokuments:






  — | veids: |
| --- | --- | --- |

—

Transporta dokuments:

—

veids:

| — | numurs: |
| --- | --- |

—

numurs:

| — | Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes: |
| --- | --- |

—

Datums, kad produktu pārvešanai pieņēmušas dzelzceļa iestādes:

—

:

Em lituano

:

Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos geležinkeliu pagal gabenimo kombinuotu transportu (automobilių keliais ir geležinkeliu) tvarką:

| — | Gabenimo dokumentas:






  — | rūšis: |
| --- | --- | --- |

—

Gabenimo dokumentas:

—

rūšis:

| — | numeris: |
| --- | --- |

—

numeris:

| — | Geležinkelių administracijos priėmimo pervežimui data: |
| --- | --- |

—

Geležinkelių administracijos priėmimo pervežimui data:

—

:

Em húngaro

:

A Közösség vámterületét elhagyta vasúton, kombinált szállítással (vasút-közút):

| — | Szállítási okmány:






  — | típus: |
| --- | --- | --- |

—

Szállítási okmány:

—

típus:

| — | szám: |
| --- | --- |

—

szám:

| — | A szállítás elfogadásának dátuma a vasúti ügyintézés által: |
| --- | --- |

—

A szállítás elfogadásának dátuma a vasúti ügyintézés által:

—

:

Em maltês

:

Ħruġ mit-territorju doganali tal-Komunità skond ir-regoli tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferrovija jew b'kontejners kbar:

| — | Dokument ta' trasport:






  — | ġeneru: |
| --- | --- | --- |

—

Dokument ta' trasport:

—

ġeneru:

| — | numru: |
| --- | --- |

—

numru:

| — | Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata: |
| --- | --- |

—

Data ta' l-aċċettazzjoni għat-trasport mill-amministrazzjoni tal-ferrovija jew mill-impriża tat-trasporti konċernata:

—

:

Em neerlandês

:

Uitgang uit het douanegebied van de Gemeenschap per spoor, bij gecombineerd rail-wegvervoer:

| — | Vervoerdocument:






  — | Type: |
| --- | --- | --- |

—

Vervoerdocument:

—

Type:

| — | Nummer: |
| --- | --- |

—

Nummer:

| — | Datum van aanneming ten vervoer door de spoorwegadministratie: |
| --- | --- |

—

Datum van aanneming ten vervoer door de spoorwegadministratie:

—

:

Em polaco

:

Wywóz z obszaru celnego Wspólnoty drogą kolejową lub drogą kombinowanego transportu drogowo-kolejowego:

| — | Dokument przewozowy:






  — | rodzaj: |
| --- | --- | --- |

—

Dokument przewozowy:

—

rodzaj:

| — | numer: |
| --- | --- |

—

numer:

| — | Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową: |
| --- | --- |

—

Data przyjęcia transportu przez administrację kolejową:

—

:

Em português

:

Saída do território aduaneiro da Comunidade por caminho-de-ferro, em transporte combinado rodo-ferroviário:

| — | Documento de transporte:






  — | tipo: |
| --- | --- | --- |

—

Documento de transporte:

—

tipo:

| — | número: |
| --- | --- |

—

número:

| — | Data de aceitação do transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada: |
| --- | --- |

—

Data de aceitação do transporte pela administração dos caminhos-de-ferro ou pela empresa de transporte interessada:

—

:

Em romeno

:

Ieşire de pe teritoriul vamal al Comunităţii pe calea ferată prin transport combinat rutier şi feroviar:

| — | Document de transport:






  — | tip: |
| --- | --- | --- |

—

Document de transport:

—

tip:

| — | număr: |
| --- | --- |

—

număr:

| — | Data acceptării pentru transport de către autorităţile feroviare: |
| --- | --- |

—

Data acceptării pentru transport de către autorităţile feroviare:

—

:

Em eslovaco

:

Výstup z colného územia Spoločenstva železničnou dopravou, kombinovanou železničnou a cestnou dopravou:

| — | Prepravný doklad:






  — | typ: |
| --- | --- | --- |

—

Prepravný doklad:

—

typ:

| — | číslo: |
| --- | --- |

—

číslo:

| — | Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti: |
| --- | --- |

—

Dátum prijatia zo strany železničnej spoločnosti:

—

:

Em esloveno

:

Izstop s carinskega območja Skupnosti po železnici s kombiniranim cestno-železniškim prevozom:

| — | Prevozna listina:






  — | vrsta: |
| --- | --- | --- |

—

Prevozna listina:

—

vrsta:

| — | številka: |
| --- | --- |

—

številka:

| — | Datum, ko je železnica prevzela blago v prevoz: |
| --- | --- |

—

Datum, ko je železnica prevzela blago v prevoz:

—

:

Em finlandês

:

Viety yhteisön tullilaueelta rautateitse yhdistetyssä rautatie- ja maantiekuljetuksessa:

| — | Kuljetusasiakirja:






  — | tyyppi: |
| --- | --- | --- |

—

Kuljetusasiakirja:

—

tyyppi:

| — | numero: |
| --- | --- |

—

numero:

| — | Päivä, jona rautatieviranomainen hyväksyi kuljetettavaksi: |
| --- | --- |

—

Päivä, jona rautatieviranomainen hyväksyi kuljetettavaksi:

—

:

Em sueco

:

Utförsel från gemenskapens tullområde på järnväg vid kombinerad järnvägs- och landsvägstransport:

| — | Transportdokument:






  — | typ: |
| --- | --- | --- |

—

Transportdokument:

—

typ:

| — | nummer: |
| --- | --- |

—

nummer:

| — | Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget: |
| --- | --- |

—

Mottagningsdag för befordran hos järnvägsföretaget:

ANEXO II-A

Menções referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 41.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Задължително влизане в продоволствен склад за пласиране на продуктите – Член 40 от Регламент (ЕО) No 800/1999 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Depositado con entrega obligatoria para el avituallamiento — Aplicación del artículo 40 del Reglamento (CE) no 800/1999 |
| — | : | Em checo | : | Uskladnění ve skladu s povinnou dodávkou určenou k zásobování – použití článku 40 nařízení (ES) č. 800/1999 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til proviantering — anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) nr. 800/1999 |
| — | : | Em alemão | : | Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung — Artikel 40 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999 |
| — | : | Em estónio | : | Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40 |
| — | : | Em grego | : | Εναποθήκευση με υποχρεωτική παράδοση για τον ανεφοδιασμό — εφαρμογή του άρθρου 40 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 800/1999 |
| — | : | Em inglês | : | Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling — Article 40 of Regulation (EC) No 800/1999 |
| — | : | Em francês | : | Mise en entrepôt avec livraison obligatoire pour l’avitaillement — application de l’article 40 du règlement (CE) no 800/1999 |
| — | : | Em italiano | : | Deposito con consegna obbligatoria per l'approvvigionamento — applicazione dell'articolo 40 del regolamento (CE) n. 800/1999 |
| — | : | Em letão | : | Obligāta ievešana pārtikas krājumu noliktavā piegādēm – Regulas (EK) Nr. 800/1999 40. pants |
| — | : | Em lituano | : | Pristatyta į maisto atsargų tiekimo sandėlį, taikant Reglamento (EB) Nr. 800/1999 40 straipsnio nuostatas |
| — | : | Em húngaro | : | A vámterület elhagyásának vagy a rendeltetési helyre való megérkezésének a dátuma – 800/1999/EK rendelet 40. cikke szerint |
| — | : | Em maltês | : | Impoġġi fil-maħżen b'konsenja obbligatorja għar-razzjonar- applikazzjoni ta' l-Artikolu 40 tar-Regolament Nru 800/1999/KE |
| — | : | Em neerlandês | : | Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorrading van zeeschepen of luchtvaartuigen — Toepassing van artikel 40 van Verordening (EG) nr. 800/1999 |
| — | : | Em polaco | : | Złożenie w magazynie żywności z obowiązkową dostawą – zastosowanie art. 40 rozporządzenia (WE) nr 800/1999 |
| — | : | Em português | : | Colocado em entreposto com destino obrigatório para abastecimento — aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 |
| — | : | Em romeno | : | Amplasare în antrepozit obligatorie pentru livrarea de provizii alimentare – articolul 40 din Regulamentul (CE) nr. 800/1999, |
| — | : | Em eslovaco | : | Uskladnenie v sklade s povinnou dodávkou určenou na zásobovanie – uplatnenie článku 40 nariadenia (ES) č. 800/1999 |
| — | : | Em esloveno | : | Dano v skladišče z obvezno dobavo za oskrbo – uporaba člena 40 Uredbe (ES) št. 800/1999 |
| — | : | Em finlandês | : | Siirto varastoon sekä pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin – asetuksen (EY) N:o 800/1999 40 artiklan soveltaminen |
| — | : | Em sueco | : | Placering i lager med skyldighet att leverera för proviantering – artikel 40 i förordning (EG) nr 800/1999 |

—

:

Em búlgaro

:

Задължително влизане в продоволствен склад за пласиране на продуктите – Член 40 от Регламент (ЕО) No 800/1999

—

:

Em espanhol

:

Depositado con entrega obligatoria para el avituallamiento — Aplicación del artículo 40 del Reglamento (CE) no 800/1999

—

:

Em checo

:

Uskladnění ve skladu s povinnou dodávkou určenou k zásobování – použití článku 40 nařízení (ES) č. 800/1999

—

:

Em dinamarquês

:

Anbringelse på oplag med obligatorisk levering til proviantering — anvendelse af artikel 40 i forordning (EF) nr. 800/1999

—

:

Em alemão

:

Einlagerung ins Vorratslager mit Lieferpflicht zur Bevorratung — Artikel 40 der Verordnung (EG) Nr. 800/1999

—

:

Em estónio

:

Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40

—

:

Em grego

:

Εναποθήκευση με υποχρεωτική παράδοση για τον ανεφοδιασμό — εφαρμογή του άρθρου 40 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 800/1999

—

:

Em inglês

:

Compulsory entry into warehouse for delivery for victualling — Article 40 of Regulation (EC) No 800/1999

—

:

Em francês

:

Mise en entrepôt avec livraison obligatoire pour l’avitaillement — application de l’article 40 du règlement (CE) no 800/1999

—

:

Em italiano

:

Deposito con consegna obbligatoria per l'approvvigionamento — applicazione dell'articolo 40 del regolamento (CE) n. 800/1999

—

:

Em letão

:

Obligāta ievešana pārtikas krājumu noliktavā piegādēm – Regulas (EK) Nr. 800/1999 40. pants

—

:

Em lituano

:

Pristatyta į maisto atsargų tiekimo sandėlį, taikant Reglamento (EB) Nr. 800/1999 40 straipsnio nuostatas

—

:

Em húngaro

:

A vámterület elhagyásának vagy a rendeltetési helyre való megérkezésének a dátuma – 800/1999/EK rendelet 40. cikke szerint

—

:

Em maltês

:

Impoġġi fil-maħżen b'konsenja obbligatorja għar-razzjonar- applikazzjoni ta' l-Artikolu 40 tar-Regolament Nru 800/1999/KE

—

:

Em neerlandês

:

Opslag in depot onder verplichting van levering voor de bevoorrading van zeeschepen of luchtvaartuigen — Toepassing van artikel 40 van Verordening (EG) nr. 800/1999

—

:

Em polaco

:

Złożenie w magazynie żywności z obowiązkową dostawą – zastosowanie art. 40 rozporządzenia (WE) nr 800/1999

—

:

Em português

:

Colocado em entreposto com destino obrigatório para abastecimento — aplicação do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999

—

:

Em romeno

:

Amplasare în antrepozit obligatorie pentru livrarea de provizii alimentare – articolul 40 din Regulamentul (CE) nr. 800/1999,

—

:

Em eslovaco

:

Uskladnenie v sklade s povinnou dodávkou určenou na zásobovanie – uplatnenie článku 40 nariadenia (ES) č. 800/1999

—

:

Em esloveno

:

Dano v skladišče z obvezno dobavo za oskrbo – uporaba člena 40 Uredbe (ES) št. 800/1999

—

:

Em finlandês

:

Siirto varastoon sekä pakollinen toimittaminen muonitustarkoituksiin – asetuksen (EY) N:o 800/1999 40 artiklan soveltaminen

—

:

Em sueco

:

Placering i lager med skyldighet att leverera för proviantering – artikel 40 i förordning (EG) nr 800/1999

ANEXO II-B

Menções referidas no n.o 5 do artigo 44.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Доставки на бордови провизии за платформи – Регламент (ЕО) No 800/1999 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Suministro para el abastecimiento de las plataformas — Reglamento (CE) no 800/1999 |
| — | : | Em checo | : | Dodávka určená k zásobování plošin – nařízení (ES) č. 800/1999 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Proviant til platforme — forordning (EF) nr. 800/1999 |
| — | : | Em alemão | : | Bevorratungslieferung für Plattformen — Verordnung (EG) Nr. 800/1999 |
| — | : | Em estónio | : | Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40 |
| — | : | Em grego | : | Προμήθειες τροφοδοσίας για εξέδρες — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/1999 |
| — | : | Em inglês | : | Catering supplies for rigs — Regulation (EC) No 800/1999 |
| — | : | Em francês | : | Livraison pour l’avitaillement des plates-formes — Règlement (CE) no 800/1999 |
| — | : | Em italiano | : | Provviste di bordo per piattaforma — regolamento (CE) n. 800/1999 |
| — | : | Em letão | : | Nogāde ieguves urbšanas vai ekstrakcijas platformu personāla apgādei ar pārtiku – Regula (EK) Nr. 800/1999 |
| — | : | Em lituano | : | Maisto atsargų tiekimas platformoms – Reglamentas (EB) Nr. 800/1999 |
| — | : | Em húngaro | : | Élelmezési ellátmány szállítása fúrótornyokra – 800/1999/EK rendelet |
| — | : | Em maltês | : | Konsenja għat-tqassim tal-pjattaformi – Regolament Nru 800/1999/KE |
| — | : | Em neerlandês | : | Leverantie van boordproviand aan platform — Verordening (EG) nr. 800/1999 |
| — | : | Em polaco | : | Dostawa zaopatrzenia dla platform – rozporządzenie (WE) nr 800/1999 |
| — | : | Em português | : | Fornecimentos para abastecimento de plataformas — Regulamento (CE) n.o 800/1999 |
| — | : | Em romeno | : | Livrare pentru aprovizionarea cu alimente a platformelor – Regulamentul (CE) nr. 800/1999 |
| — | : | Em eslovaco | : | Dodávka určená na zásobovanie plošín – Nariadenie (ES) č. 800/1999 |
| — | : | Em esloveno | : | Dobava za oskrbo ploščadi – Uredba (ES) št. 800/1999 |
| — | : | Em finlandês | : | Muonitustoimitukset lautoille – asetus (EY) N:o 800/1999 |
| — | : | Em sueco | : | Proviant till plattformar – Förordning (EG) nr 800/1999 |

—

:

Em búlgaro

:

Доставки на бордови провизии за платформи – Регламент (ЕО) No 800/1999

—

:

Em espanhol

:

Suministro para el abastecimiento de las plataformas — Reglamento (CE) no 800/1999

—

:

Em checo

:

Dodávka určená k zásobování plošin – nařízení (ES) č. 800/1999

—

:

Em dinamarquês

:

Proviant til platforme — forordning (EF) nr. 800/1999

—

:

Em alemão

:

Bevorratungslieferung für Plattformen — Verordnung (EG) Nr. 800/1999

—

:

Em estónio

:

Ladustatud väljastamiseks üksnes pardavarudena – määruse (EÜ) nr 800/1999 artikkel 40

—

:

Em grego

:

Προμήθειες τροφοδοσίας για εξέδρες — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 800/1999

—

:

Em inglês

:

Catering supplies for rigs — Regulation (EC) No 800/1999

—

:

Em francês

:

Livraison pour l’avitaillement des plates-formes — Règlement (CE) no 800/1999

—

:

Em italiano

:

Provviste di bordo per piattaforma — regolamento (CE) n. 800/1999

—

:

Em letão

:

Nogāde ieguves urbšanas vai ekstrakcijas platformu personāla apgādei ar pārtiku – Regula (EK) Nr. 800/1999

—

:

Em lituano

:

Maisto atsargų tiekimas platformoms – Reglamentas (EB) Nr. 800/1999

—

:

Em húngaro

:

Élelmezési ellátmány szállítása fúrótornyokra – 800/1999/EK rendelet

—

:

Em maltês

:

Konsenja għat-tqassim tal-pjattaformi – Regolament Nru 800/1999/KE

—

:

Em neerlandês

:

Leverantie van boordproviand aan platform — Verordening (EG) nr. 800/1999

—

:

Em polaco

:

Dostawa zaopatrzenia dla platform – rozporządzenie (WE) nr 800/1999

—

:

Em português

:

Fornecimentos para abastecimento de plataformas — Regulamento (CE) n.o 800/1999

—

:

Em romeno

:

Livrare pentru aprovizionarea cu alimente a platformelor – Regulamentul (CE) nr. 800/1999

—

:

Em eslovaco

:

Dodávka určená na zásobovanie plošín – Nariadenie (ES) č. 800/1999

—

:

Em esloveno

:

Dobava za oskrbo ploščadi – Uredba (ES) št. 800/1999

—

:

Em finlandês

:

Muonitustoimitukset lautoille – asetus (EY) N:o 800/1999

—

:

Em sueco

:

Proviant till plattformar – Förordning (EG) nr 800/1999

---

ANEXO IV

ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 9.o:

| — | : | Em búlgaro | : | правата са прехвърлени обратно на титуляра на [дата] |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Retrocesión al titular el ... |
| — | : | Em checo | : | Zpětný převod držiteli dne ... |
| — | : | Em dinamarquês | : | tilbageføring til indehaveren den ... |
| — | : | Em alemão | : | Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am ... |
| — | : | Em estónio | : | õiguste tagasiandmine litsentsi/sertifikaadi omanikule ... |
| — | : | Em grego | : | εκ νέου παραχώρηση στον δικαιούχο στις ... |
| — | : | Em inglês | : | rights transferred back to the titular holder on [date] ... |
| — | : | Em francês | : | rétrocession au titulaire le ... |
| — | : | Em italiano | : | retrocessione al titolare in data ... |
| — | : | Em letão | : | tiesības nodotas atpakaļ to nominālajam īpašniekam [datums] |
| — | : | Em lituano | : | teisės perleidžiamos savininkui (data) ... |
| — | : | Em húngaro | : | Visszátruházás az eredeti engedélyesre ...-án/-én |
| — | : | Em maltês | : | Retroċessjoni għas-sid il- |
| — | : | Em neerlandês | : | aan de titularis geretrocedeerd op ... |
| — | : | Em polaco | : | Retrocesja na właściciela tytularnego |
| — | : | Em português | : | retrocessão ao titular em ... |
| — | : | Em romeno | : | repturi retrocedate titularului la data de [data] |
| — | : | Em eslovaco | : | spätný prevod na oprávneného držiteľa dňa ... |
| — | : | Em esloveno | : | Ponoven odstop nosilcu pravic dne ... |
| — | : | Em finlandês | : | palautus todistuksenhaltijalle ... |
| — | : | Em sueco | : | återbördad till licensinnehavaren den ... |

—

:

Em búlgaro

:

правата са прехвърлени обратно на титуляра на [дата]

—

:

Em espanhol

:

Retrocesión al titular el ...

—

:

Em checo

:

Zpětný převod držiteli dne ...

—

:

Em dinamarquês

:

tilbageføring til indehaveren den ...

—

:

Em alemão

:

Rückübertragung auf den Lizenzinhaber am ...

—

:

Em estónio

:

õiguste tagasiandmine litsentsi/sertifikaadi omanikule ...

—

:

Em grego

:

εκ νέου παραχώρηση στον δικαιούχο στις ...

—

:

Em inglês

:

rights transferred back to the titular holder on [date] ...

—

:

Em francês

:

rétrocession au titulaire le ...

—

:

Em italiano

:

retrocessione al titolare in data ...

—

:

Em letão

:

tiesības nodotas atpakaļ to nominālajam īpašniekam [datums]

—

:

Em lituano

:

teisės perleidžiamos savininkui (data) ...

—

:

Em húngaro

:

Visszátruházás az eredeti engedélyesre ...-án/-én

—

:

Em maltês

:

Retroċessjoni għas-sid il-

—

:

Em neerlandês

:

aan de titularis geretrocedeerd op ...

—

:

Em polaco

:

Retrocesja na właściciela tytularnego

—

:

Em português

:

retrocessão ao titular em ...

—

:

Em romeno

:

repturi retrocedate titularului la data de [data]

—

:

Em eslovaco

:

spätný prevod na oprávneného držiteľa dňa ...

—

:

Em esloveno

:

Ponoven odstop nosilcu pravic dne ...

—

:

Em finlandês

:

palautus todistuksenhaltijalle ...

—

:

Em sueco

:

återbördad till licensinnehavaren den ...

ANEXO I-B

Menções referidas no primeiro parágrafo do artigo 16.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Лицензия по ГАТТ – хранителна помощ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Certificado GATT — Ayuda alimentaria |
| — | : | Em checo | : | Licence GATT – potravinová pomoc |
| — | : | Em dinamarquês | : | GATT-licens — fødevarehjælp |
| — | : | Em alemão | : | GATT-Lizenz — Nahrungsmittelhilfe |
| — | : | Em estónio | : | GATTi alusel välja antud litsents – toiduabi |
| — | : | Em grego | : | Πιστοποιητικό GATT — επισιτιστική βοήθεια |
| — | : | Em inglês | : | Licence under GATT — food aid |
| — | : | Em francês | : | Certificat GATT — aide alimentaire |
| — | : | Em italiano | : | Titolo GATT — aiuto alimentare |
| — | : | Em letão | : | Licence saskaņā ar GATT – pārtikas palīdzība |
| — | : | Em lituano | : | GATT licencija – pagalba maistu |
| — | : | Em húngaro | : | GATT-engedély – élelmiszersegély |
| — | : | Em maltês | : | Ċertifikat GATT – għajnuna alimentari |
| — | : | Em neerlandês | : | GATT-certificaat — Voedselhulp |
| — | : | Em polaco | : | Świadectwo GATT – pomoc żywnościowa |
| — | : | Em português | : | Certificado GATT — ajuda alimentar |
| — | : | Em romeno | : | Certificat GATT – ajutor alimentar |
| — | : | Em eslovaco | : | Licencia podľa GATT – potravinová pomoc |
| — | : | Em esloveno | : | Licenca za GATT – pomoč v hrani |
| — | : | Em finlandês | : | GATT-todistus – elintarvikeapu |
| — | : | Em sueco | : | GATT-licens – livsmedelsbistånd |

—

:

Em búlgaro

:

Лицензия по ГАТТ – хранителна помощ

—

:

Em espanhol

:

Certificado GATT — Ayuda alimentaria

—

:

Em checo

:

Licence GATT – potravinová pomoc

—

:

Em dinamarquês

:

GATT-licens — fødevarehjælp

—

:

Em alemão

:

GATT-Lizenz — Nahrungsmittelhilfe

—

:

Em estónio

:

GATTi alusel välja antud litsents – toiduabi

—

:

Em grego

:

Πιστοποιητικό GATT — επισιτιστική βοήθεια

—

:

Em inglês

:

Licence under GATT — food aid

—

:

Em francês

:

Certificat GATT — aide alimentaire

—

:

Em italiano

:

Titolo GATT — aiuto alimentare

—

:

Em letão

:

Licence saskaņā ar GATT – pārtikas palīdzība

—

:

Em lituano

:

GATT licencija – pagalba maistu

—

:

Em húngaro

:

GATT-engedély – élelmiszersegély

—

:

Em maltês

:

Ċertifikat GATT – għajnuna alimentari

—

:

Em neerlandês

:

GATT-certificaat — Voedselhulp

—

:

Em polaco

:

Świadectwo GATT – pomoc żywnościowa

—

:

Em português

:

Certificado GATT — ajuda alimentar

—

:

Em romeno

:

Certificat GATT – ajutor alimentar

—

:

Em eslovaco

:

Licencia podľa GATT – potravinová pomoc

—

:

Em esloveno

:

Licenca za GATT – pomoč v hrani

—

:

Em finlandês

:

GATT-todistus – elintarvikeapu

—

:

Em sueco

:

GATT-licens – livsmedelsbistånd

ANEXO I-C

Menções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 33.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Да се използва за освобождаване на гаранцията |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Se utilizará para liberar la garantía |
| — | : | Em checo | : | K použití pro uvolnění záruky |
| — | : | Em dinamarquês | : | Til brug ved frigivelse af sikkerhed |
| — | : | Em alemão | : | Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit |
| — | : | Em estónio | : | Kasutada tagatise vabastamiseks |
| — | : | Em grego | : | Προς χρησιμοποίηση για την αποδέσμευση της εγγύησης |
| — | : | Em inglês | : | To be used to release the security |
| — | : | Em francês | : | À utiliser pour la libération de la garantie |
| — | : | Em italiano | : | Da utilizzare per lo svincolo della cauzione |
| — | : | Em letão | : | Izmantojams drošības naudas atbrīvošanai |
| — | : | Em lituano | : | Naudotinas užstatui grąžinti |
| — | : | Em húngaro | : | A biztosíték feloldására használandó |
| — | : | Em maltês | : | Biex tiġi użata għar-rilaxx tal-garanzija |
| — | : | Em neerlandês | : | Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid |
| — | : | Em polaco | : | Do wykorzystania w celu zwolnienia zabezpieczenia |
| — | : | Em português | : | A utilizar para liberar a garantia |
| — | : | Em romeno | : | A se utiliza pentru eliberarea garanţiei |
| — | : | Em eslovaco | : | Použiť na uvoľnenie záruky |
| — | : | Em esloveno | : | Uporabiti za sprostitev jamstva |
| — | : | Em finlandês | : | Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen |
| — | : | Em sueco | : | Att användas för frisläppande av säkerhet |

—

:

Em búlgaro

:

Да се използва за освобождаване на гаранцията

—

:

Em espanhol

:

Se utilizará para liberar la garantía

—

:

Em checo

:

K použití pro uvolnění záruky

—

:

Em dinamarquês

:

Til brug ved frigivelse af sikkerhed

—

:

Em alemão

:

Zu verwenden für die Freistellung der Sicherheit

—

:

Em estónio

:

Kasutada tagatise vabastamiseks

—

:

Em grego

:

Προς χρησιμοποίηση για την αποδέσμευση της εγγύησης

—

:

Em inglês

:

To be used to release the security

—

:

Em francês

:

À utiliser pour la libération de la garantie

—

:

Em italiano

:

Da utilizzare per lo svincolo della cauzione

—

:

Em letão

:

Izmantojams drošības naudas atbrīvošanai

—

:

Em lituano

:

Naudotinas užstatui grąžinti

—

:

Em húngaro

:

A biztosíték feloldására használandó

—

:

Em maltês

:

Biex tiġi użata għar-rilaxx tal-garanzija

—

:

Em neerlandês

:

Te gebruiken voor vrijgave van de zekerheid

—

:

Em polaco

:

Do wykorzystania w celu zwolnienia zabezpieczenia

—

:

Em português

:

A utilizar para liberar a garantia

—

:

Em romeno

:

A se utiliza pentru eliberarea garanţiei

—

:

Em eslovaco

:

Použiť na uvoľnenie záruky

—

:

Em esloveno

:

Uporabiti za sprostitev jamstva

—

:

Em finlandês

:

Käytettäväksi vakuuden vapauttamiseen

—

:

Em sueco

:

Att användas för frisläppande av säkerhet

ANEXO I-D

Menções referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 33.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Напускане на митническата територия на Общността под митнически режим опростен общностен транзит с железопътен транспорт или с големи контейнери |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en contenedores grandes |
| — | : | Em checo | : | Opuštění celního území Společenství ve zjednodušeném tranzitním režimu Společenství pro přepravu po železnici nebo ve velkých kontejnerech |
| — | : | Em dinamarquês | : | Udgang fra Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane eller store containere |
| — | : | Em alemão | : | Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Großbehältern |
| — | : | Em estónio | : | Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud transiidiprotseduuri kohaselt raudteed mööda või suurtes konteinerites |
| — | : | Em grego | : | Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλοποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομο ή μεγάλα εμπορευματοκιβώτια |
| — | : | Em inglês | : | Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers |
| — | : | Em francês | : | Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands conteneurs |
| — | : | Em italiano | : | Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori |
| — | : | Em letão | : | Izvešana no Kopienas muitas teritorijas, izmantojot Kopienas vienkāršoto tranzīta procedūru pārvadājumiem pa dzelzceļu vai lielos konteineros |
| — | : | Em lituano | : | Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos pagal supaprastintą Bendrijos tranzito geležinkeliu arba didelėse talpyklose tvarką |
| — | : | Em húngaro | : | A Közösség vámterületét elhagyta egyszerűsített közösségi szállítási eljárás keretében vasúton vagy konténerben |
| — | : | Em maltês | : | Ħierġa mit-territorju tad-dwana tal-Komunità taħt ir-reġim tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferroviji jew b' kontejners kbar |
| — | : | Em neerlandês | : | Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers |
| — | : | Em polaco | : | Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczoną procedurą tranzytu wspólnotowego w przewozie koleją lub w wielkich kontenerach |
| — | : | Em português | : | Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores |
| — | : | Em romeno | : | Ieşire de pe teritoriul vamal al Comunităţii în cadrul regimului de tranzit comunitar simplificat pentru transport pe calea ferată sau în containere mari |
| — | : | Em eslovaco | : | Opustenie colného územia Spoločenstva na základe zjednodušeného postupu Spoločenstva pri tranzite v prípade prepravy po železnici alebo vo veľkých kontajneroch |
| — | : | Em esloveno | : | Izstop iz carinskega območja Skupnosti pod skupnostnim poenostavljenim tranzitnim režimom po železnici ali z velikimi zabojniki |
| — | : | Em finlandês | : | Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusmenettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa |
| — | : | Em sueco | : | Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora containrar |

—

:

Em búlgaro

:

Напускане на митническата територия на Общността под митнически режим опростен общностен транзит с железопътен транспорт или с големи контейнери

—

:

Em espanhol

:

Salida del territorio aduanero de la Comunidad bajo el régimen de tránsito comunitario simplificado por ferrocarril o en contenedores grandes

—

:

Em checo

:

Opuštění celního území Společenství ve zjednodušeném tranzitním režimu Společenství pro přepravu po železnici nebo ve velkých kontejnerech

—

:

Em dinamarquês

:

Udgang fra Fællesskabets toldområde i henhold til ordningen for den forenklede procedure for fællesskabsforsendelse med jernbane eller store containere

—

:

Em alemão

:

Ausgang aus dem Zollgebiet der Gemeinschaft im Rahmen des vereinfachten gemeinschaftlichen Versandverfahrens mit der Eisenbahn oder in Großbehältern

—

:

Em estónio

:

Ühenduse tolliterritooriumilt väljaviimine ühenduse lihtsustatud transiidiprotseduuri kohaselt raudteed mööda või suurtes konteinerites

—

:

Em grego

:

Έξοδος από το τελωνειακό έδαφος της Κοινότητας υπό το απλοποιημένο καθεστώς της κοινοτικής διαμετακόμισης με σιδηρόδρομο ή μεγάλα εμπορευματοκιβώτια

—

:

Em inglês

:

Exit from the customs territory of the Community under the simplified Community transit procedure for carriage by rail or large containers

—

:

Em francês

:

Sortie du territoire douanier de la Communauté sous le régime du transit communautaire simplifié par chemin de fer ou par grands conteneurs

—

:

Em italiano

:

Uscita dal territorio doganale della Comunità in regime di transito comunitario semplificato per ferrovia o grandi contenitori

—

:

Em letão

:

Izvešana no Kopienas muitas teritorijas, izmantojot Kopienas vienkāršoto tranzīta procedūru pārvadājumiem pa dzelzceļu vai lielos konteineros

—

:

Em lituano

:

Išvežama iš Bendrijos muitų teritorijos pagal supaprastintą Bendrijos tranzito geležinkeliu arba didelėse talpyklose tvarką

—

:

Em húngaro

:

A Közösség vámterületét elhagyta egyszerűsített közösségi szállítási eljárás keretében vasúton vagy konténerben

—

:

Em maltês

:

Ħierġa mit-territorju tad-dwana tal-Komunità taħt ir-reġim tat-transitu komunitarju simplifikat bil-ferroviji jew b' kontejners kbar

—

:

Em neerlandês

:

Vertrek uit het douanegebied van de Gemeenschap onder de regeling vereenvoudigd communautair douanevervoer per spoor of in grote containers

—

:

Em polaco

:

Opuszczenie obszaru celnego Wspólnoty zgodnie z uproszczoną procedurą tranzytu wspólnotowego w przewozie koleją lub w wielkich kontenerach

—

:

Em português

:

Saída do território aduaneiro da Comunidade ao abrigo do regime do trânsito comunitário simplificado por caminho-de-ferro ou em grandes contentores

—

:

Em romeno

:

Ieşire de pe teritoriul vamal al Comunităţii în cadrul regimului de tranzit comunitar simplificat pentru transport pe calea ferată sau în containere mari

—

:

Em eslovaco

:

Opustenie colného územia Spoločenstva na základe zjednodušeného postupu Spoločenstva pri tranzite v prípade prepravy po železnici alebo vo veľkých kontajneroch

—

:

Em esloveno

:

Izstop iz carinskega območja Skupnosti pod skupnostnim poenostavljenim tranzitnim režimom po železnici ali z velikimi zabojniki

—

:

Em finlandês

:

Vienti yhteisön tullialueelta yhteisön yksinkertaistetussa passitusmenettelyssä rautateitse tai suurissa konteissa

—

:

Em sueco

:

Utförsel från gemenskapens tullområde enligt det förenklade transiteringsförfarandet för järnvägstransporter eller transporter i stora containrar

ANEXO I-E

Menções referidas no n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 36.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Заместваща лицензия (сертификат или извлечение) за изгубена лицензия (сертификат или извлечение) – Номер на оригиналната лицензия (сертификат) ... |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Certificado (o extracto) de sustitución de un certificado (o extracto) perdido — número del certificado inicial ... |
| — | : | Em checo | : | Náhradní licence (osvědčení nebo výpis) za ztracenou licenci (osvědčení nebo výpis) číslo původní licence ... |
| — | : | Em dinamarquês | : | Erstatningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkommen licens/attest (eller partiallicens) — Oprindelig licens/attest (eller partiallicens) nr. ... |
| — | : | Em alemão | : | Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teillizenz) — Nummer der ursprünglichen Lizenz ... |
| — | : | Em estónio | : | Kaotatud litsentsi/sertifikaati (või väljavõtet) asendav litsents/sertifikaat (või väljavõte) – esialgse litsentsi/sertifikaadi number ... |
| — | : | Em grego | : | Πιστοποιητικό (ή απόσπασμα) αντικαταστάσεως του απολεσθέντος πιστοποιητικού (ή αποσπάσματος πιστοποιητικού) αριθ. ... |
| — | : | Em inglês | : | Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certificate or extract) — Number of original licence (certificate) ... |
| — | : | Em francês | : | Certificat (ou extrait) de remplacement d’un certificat (ou extrait de) perdu — numéro du certificat initial ... |
| — | : | Em italiano | : | Titolo (o estratto) sostitutivo di un titolo (o estratto) smarrito — numero del titolo originale ... |
| — | : | Em letão | : | Nozaudētās licences (sertifikāta vai izraksta) aizstājēja licence (sertifikāts vai izraksts). Licences (sertifikāta) oriģināla numurs |
| — | : | Em lituano | : | Pamesto sertifikato (licencijos, išrašo) pakaitinis sertifikatas (licencija, išrašas) – sertifikato (licencijos, išrašo) originalo numeris ... |
| — | : | Em húngaro | : | Helyettesítő engedély (vagy kivonat) elveszett engedély (vagy kivonat) pótlására – az eredeti engedély száma |
| — | : | Em maltês | : | Ċertifikat (jew estratt) tas-sostituzzjoni ta' ċertifikat (jew estratt) mitluf – numru ta'l-ewwel ċertifikat |
| — | : | Em neerlandês | : | Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan certificaat (of uittreksel) — nummer van het oorspronkelijke certificaat ... |
| — | : | Em polaco | : | Świadectwo zastępcze (lub wyciąg) świadectwa (lub wyciągu) utraconego – numer świadectwa początkowego |
| — | : | Em português | : | Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou extracto) perdido — número do certificado inicial |
| — | : | Em romeno | : | Licenţă (certificat sau extras) de înlocuire a unei licenţe (certificat sau extras) pierdute – Numărul licenţei (certificatului) originale ... |
| — | : | Em eslovaco | : | Náhradná licencia (certifikát alebo výpis) za stratenú licenciu (certifikát alebo výpis) – číslo pôvodnej licencie (certifikátu) ... |
| — | : | Em esloveno | : | Nadomestna licenca (ali delna licenca) za izgubljeno licenco (ali delno licenco) – številka izvirne licence ... |
| — | : | Em finlandês | : | Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote) – Alkuperäisen todistuksen numero ... |
| — | : | Em sueco | : | Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen ... |

—

:

Em búlgaro

:

Заместваща лицензия (сертификат или извлечение) за изгубена лицензия (сертификат или извлечение) – Номер на оригиналната лицензия (сертификат) ...

—

:

Em espanhol

:

Certificado (o extracto) de sustitución de un certificado (o extracto) perdido — número del certificado inicial ...

—

:

Em checo

:

Náhradní licence (osvědčení nebo výpis) za ztracenou licenci (osvědčení nebo výpis) číslo původní licence ...

—

:

Em dinamarquês

:

Erstatningslicens/-attest (eller erstatningspartiallicens) for bortkommen licens/attest (eller partiallicens) — Oprindelig licens/attest (eller partiallicens) nr. ...

—

:

Em alemão

:

Ersatzlizenz (oder Teillizenz) einer verlorenen Lizenz (oder Teillizenz) — Nummer der ursprünglichen Lizenz ...

—

:

Em estónio

:

Kaotatud litsentsi/sertifikaati (või väljavõtet) asendav litsents/sertifikaat (või väljavõte) – esialgse litsentsi/sertifikaadi number ...

—

:

Em grego

:

Πιστοποιητικό (ή απόσπασμα) αντικαταστάσεως του απολεσθέντος πιστοποιητικού (ή αποσπάσματος πιστοποιητικού) αριθ. ...

—

:

Em inglês

:

Replacement licence (certificate or extract) of a lost licence (certificate or extract) — Number of original licence (certificate) ...

—

:

Em francês

:

Certificat (ou extrait) de remplacement d’un certificat (ou extrait de) perdu — numéro du certificat initial ...

—

:

Em italiano

:

Titolo (o estratto) sostitutivo di un titolo (o estratto) smarrito — numero del titolo originale ...

—

:

Em letão

:

Nozaudētās licences (sertifikāta vai izraksta) aizstājēja licence (sertifikāts vai izraksts). Licences (sertifikāta) oriģināla numurs

—

:

Em lituano

:

Pamesto sertifikato (licencijos, išrašo) pakaitinis sertifikatas (licencija, išrašas) – sertifikato (licencijos, išrašo) originalo numeris ...

—

:

Em húngaro

:

Helyettesítő engedély (vagy kivonat) elveszett engedély (vagy kivonat) pótlására – az eredeti engedély száma

—

:

Em maltês

:

Ċertifikat (jew estratt) tas-sostituzzjoni ta' ċertifikat (jew estratt) mitluf – numru ta'l-ewwel ċertifikat

—

:

Em neerlandês

:

Certificaat (of uittreksel) ter vervanging van een verloren gegaan certificaat (of uittreksel) — nummer van het oorspronkelijke certificaat ...

—

:

Em polaco

:

Świadectwo zastępcze (lub wyciąg) świadectwa (lub wyciągu) utraconego – numer świadectwa początkowego

—

:

Em português

:

Certificado (ou extracto) de substituição de um certificado (ou extracto) perdido — número do certificado inicial

—

:

Em romeno

:

Licenţă (certificat sau extras) de înlocuire a unei licenţe (certificat sau extras) pierdute – Numărul licenţei (certificatului) originale ...

—

:

Em eslovaco

:

Náhradná licencia (certifikát alebo výpis) za stratenú licenciu (certifikát alebo výpis) – číslo pôvodnej licencie (certifikátu) ...

—

:

Em esloveno

:

Nadomestna licenca (ali delna licenca) za izgubljeno licenco (ali delno licenco) – številka izvirne licence ...

—

:

Em finlandês

:

Kadonneen todistuksen (tai otteen) korvaava todistus (tai ote) – Alkuperäisen todistuksen numero ...

—

:

Em sueco

:

Ersättningslicens (licens eller dellicens) för förlorad licens (licens eller dellicens). Nummer på ursprungslicensen ...

ANEXO I-F

Menções referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 42.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Лицензия, издадена съгласно член 42 от Регламент (ЕО) No 1291/2000; оригинална лицензия No ... |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del Reglamento (CE) no 1291/2000; certificado inicial no ... |
| — | : | Em checo | : | Licence vydaná podle článku 42 nařízení (ES) č. 1291/2000; č. původní licence ... |
| — | : | Em dinamarquês | : | Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000 fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. ... |
| — | : | Em alemão | : | Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. ... |
| — | : | Em estónio | : | Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artikli 42 kohaselt välja antud litsents; esialgne litsents nr ... |
| — | : | Em grego | : | Πιστοποιητικό που εκδίδεται υπό τους όρους του άρθρου 42 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000· αρχικό πιστοποιητικό αριθ. ... |
| — | : | Em inglês | : | License issued in accordance with Article 42 of Regulation (EC) No 1291/2000; original licence No ... |
| — | : | Em francês | : | Certificat émis dans les conditions de l’article 42 du règlement (CE) no 1291/2000; certificat initial no ... |
| — | : | Em italiano | : | Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento (CE) n. 1291/2000; titolo originale n. ... |
| — | : | Em letão | : | Licence, kas ir izsniegta saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1291/2000 42. pantu; licences oriģināla Nr. ... |
| — | : | Em lituano | : | Licencija išduota Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 42 straipsnyje nustatytomis sąlygomis; licencijos originalo Nr. ... |
| — | : | Em húngaro | : | Az 1291/2000/EK rendelet 42. cikkében foglalt feltételek szerint kiállított engedély; az eredeti engedély száma: ... |
| — | : | Em maltês | : | Ċertifikat maħruġ taħt il-kundizzjonijiet ta'l-artikolu 42 tar-regolament (CE) nru 1291/2000; l-ewwel ċertifikat nru ... |
| — | : | Em neerlandês | : | Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verordening (EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. ... |
| — | : | Em polaco | : | Świadectwo wydane zgodnie z warunkami art. 42 rozporządzenia (WE) nr 1291/2000; pierwsze świadectwo nr ... |
| — | : | Em português | : | Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000; certificado inicial n.o ... |
| — | : | Em romeno | : | Licenţă eliberată în conformitate cu articolul 42 din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000; licenţă originală nr. |
| — | : | Em eslovaco | : | Licencia vydaná v súlade s článkom 42 nariadenia (ES) č. 1291/2000; číslo pôvodnej licencie ... |
| — | : | Em esloveno | : | Licenca, izdana pod pogoji člena 42 Uredbe (ES) št. 1291/2000; izvirna licenca št. ... |
| — | : | Em finlandês | : | Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan mukaisesti; alkuperäinen todistus nro ... |
| — | : | Em sueco | : | Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG) nr 1291/2000; ursprunglig licens nr ... |

—

:

Em búlgaro

:

Лицензия, издадена съгласно член 42 от Регламент (ЕО) No 1291/2000; оригинална лицензия No ...

—

:

Em espanhol

:

Certificado emitido en las condiciones del artículo 42 del Reglamento (CE) no 1291/2000; certificado inicial no ...

—

:

Em checo

:

Licence vydaná podle článku 42 nařízení (ES) č. 1291/2000; č. původní licence ...

—

:

Em dinamarquês

:

Licens udstedt på de i artikel 42 i forordning (EF) nr. 1291/2000 fastsatte betingelser; oprindelig licens nr. ...

—

:

Em alemão

:

Unter den Bedingungen von Artikel 42 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 erteilte Lizenz; ursprüngliche Lizenz Nr. ...

—

:

Em estónio

:

Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artikli 42 kohaselt välja antud litsents; esialgne litsents nr ...

—

:

Em grego

:

Πιστοποιητικό που εκδίδεται υπό τους όρους του άρθρου 42 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000· αρχικό πιστοποιητικό αριθ. ...

—

:

Em inglês

:

License issued in accordance with Article 42 of Regulation (EC) No 1291/2000; original licence No ...

—

:

Em francês

:

Certificat émis dans les conditions de l’article 42 du règlement (CE) no 1291/2000; certificat initial no ...

—

:

Em italiano

:

Titolo rilasciato alle condizioni dell'articolo 42 del regolamento (CE) n. 1291/2000; titolo originale n. ...

—

:

Em letão

:

Licence, kas ir izsniegta saskaņā ar Regulas (EK) Nr. 1291/2000 42. pantu; licences oriģināla Nr. ...

—

:

Em lituano

:

Licencija išduota Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 42 straipsnyje nustatytomis sąlygomis; licencijos originalo Nr. ...

—

:

Em húngaro

:

Az 1291/2000/EK rendelet 42. cikkében foglalt feltételek szerint kiállított engedély; az eredeti engedély száma: ...

—

:

Em maltês

:

Ċertifikat maħruġ taħt il-kundizzjonijiet ta'l-artikolu 42 tar-regolament (CE) nru 1291/2000; l-ewwel ċertifikat nru ...

—

:

Em neerlandês

:

Certificaat afgegeven overeenkomstig artikel 42 van Verordening (EG) nr. 1291/2000; oorspronkelijk certificaat nr. ...

—

:

Em polaco

:

Świadectwo wydane zgodnie z warunkami art. 42 rozporządzenia (WE) nr 1291/2000; pierwsze świadectwo nr ...

—

:

Em português

:

Certificado emitido nas condições previstas no artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000; certificado inicial n.o ...

—

:

Em romeno

:

Licenţă eliberată în conformitate cu articolul 42 din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000; licenţă originală nr.

—

:

Em eslovaco

:

Licencia vydaná v súlade s článkom 42 nariadenia (ES) č. 1291/2000; číslo pôvodnej licencie ...

—

:

Em esloveno

:

Licenca, izdana pod pogoji člena 42 Uredbe (ES) št. 1291/2000; izvirna licenca št. ...

—

:

Em finlandês

:

Todistus myönnetty asetuksen (EY) N:o 1291/2000 42 artiklan mukaisesti; alkuperäinen todistus nro ...

—

:

Em sueco

:

Licens utfärdad i enlighet med artikel 42 i förordning (EG) nr 1291/2000; ursprunglig licens nr ...

ANEXO I-G

Menções referidas no n.o 1, alínea a), do artigo 43.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Износът е осъществен без лицензия или сертификат |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Exportación realizada sin certificado |
| — | : | Em checo | : | Vývoz bez licence nebo bez osvědčení |
| — | : | Em dinamarquês | : | Udførsel uden licens/attest |
| — | : | Em alemão | : | Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheinigung |
| — | : | Em estónio | : | Eksporditud ilma litsentsita/sertifikaadita |
| — | : | Em grego | : | Εξαγωγή πραγματοποιούμενη άνευ αδείας ή πιστοποιητικού |
| — | : | Em inglês | : | Exported without licence or certificate |
| — | : | Em francês | : | Exportation réalisée sans certificat |
| — | : | Em italiano | : | Esportazione realizzata senza titolo |
| — | : | Em letão | : | Eksportēts bez licences vai sertifikāta |
| — | : | Em lituano | : | Eksportuota be licencijos ar sertifikato |
| — | : | Em húngaro | : | Kiviteli engedély használata nélküli export |
| — | : | Em maltês | : | Esportazzjoni magħmula mingħajr ċertifikat |
| — | : | Em neerlandês | : | Uitvoer zonder certificaat |
| — | : | Em polaco | : | Wywóz dokonany bez świadectwa |
| — | : | Em português | : | Exportação efectuada sem certificado |
| — | : | Em romeno | : | Exportat fără licenţă sau certificat |
| — | : | Em eslovaco | : | Vyvezené bez licencie alebo certifikátu |
| — | : | Em esloveno | : | Izvoz, izpeljan brez licence |
| — | : | Em finlandês | : | Viety ilman todistusta |
| — | : | Em sueco | : | Exporterad utan licens |

—

:

Em búlgaro

:

Износът е осъществен без лицензия или сертификат

—

:

Em espanhol

:

Exportación realizada sin certificado

—

:

Em checo

:

Vývoz bez licence nebo bez osvědčení

—

:

Em dinamarquês

:

Udførsel uden licens/attest

—

:

Em alemão

:

Ausfuhr ohne Ausfuhrlizenz oder Vorausfestsetzungsbescheinigung

—

:

Em estónio

:

Eksporditud ilma litsentsita/sertifikaadita

—

:

Em grego

:

Εξαγωγή πραγματοποιούμενη άνευ αδείας ή πιστοποιητικού

—

:

Em inglês

:

Exported without licence or certificate

—

:

Em francês

:

Exportation réalisée sans certificat

—

:

Em italiano

:

Esportazione realizzata senza titolo

—

:

Em letão

:

Eksportēts bez licences vai sertifikāta

—

:

Em lituano

:

Eksportuota be licencijos ar sertifikato

—

:

Em húngaro

:

Kiviteli engedély használata nélküli export

—

:

Em maltês

:

Esportazzjoni magħmula mingħajr ċertifikat

—

:

Em neerlandês

:

Uitvoer zonder certificaat

—

:

Em polaco

:

Wywóz dokonany bez świadectwa

—

:

Em português

:

Exportação efectuada sem certificado

—

:

Em romeno

:

Exportat fără licenţă sau certificat

—

:

Em eslovaco

:

Vyvezené bez licencie alebo certifikátu

—

:

Em esloveno

:

Izvoz, izpeljan brez licence

—

:

Em finlandês

:

Viety ilman todistusta

—

:

Em sueco

:

Exporterad utan licens

ANEXO I-H

Menções referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 45.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Условията, определени в член 45 от Регламент (ЕО) No 1291/2000, са изпълнени |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE) no 1291/2000 cumplidas |
| — | : | Em checo | : | Byly dodrženy podmínky stanovené v článku 45 nařízení (ES) č. 1291/2000 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Betingelserne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000 er opfyldt |
| — | : | Em alemão | : | Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 wurden eingehalten |
| — | : | Em estónio | : | Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artiklis 45 ette nähtud tingimused on täidetud |
| — | : | Em grego | : | Τηρουμένων των προϋποθέσεων του άρθρου 45 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000 |
| — | : | Em inglês | : | Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/2000 fulfilled |
| — | : | Em francês | : | Conditions prévues à l’article 45 du règlement (CE) no 1291/2000 respectées |
| — | : | Em italiano | : | Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE) n. 1291/2000 ottemperate |
| — | : | Em letão | : | Regulas (EK) Nr. 1291/2000 45. pantā paredzētie nosacījumi ir izpildīti |
| — | : | Em lituano | : | Įvykdytos Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 45 straipsnyje numatytos sąlygos |
| — | : | Em húngaro | : | Az 1291/2000/EK rendelet 45. cikkében foglalt feltételek teljesítve |
| — | : | Em maltês | : | Kundizzjonijiet previsti fl-artikolu 45 tar-regolament (CE) nru 1291/2000 rispettivament |
| — | : | Em neerlandês | : | in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde voorwaarden nageleefd |
| — | : | Em polaco | : | Warunki przewidziane w art. 45 rozporządzenia (WE) nr 1291/2000 spełnione |
| — | : | Em português | : | Condições previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 cumpridas |
| — | : | Em romeno | : | Condiţiile prevăzute la articolul 45 din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000 – îndeplinite |
| — | : | Em eslovaco | : | Podmienky ustanovené v článku 45 nariadenia (ES) č. 1291/2000 boli splnené |
| — | : | Em esloveno | : | Pogoji, predvideni v členu 45 Uredbe (ES) št. 1291/2000, spoštovani |
| — | : | Em finlandês | : | Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edellytykset on täytetty |
| — | : | Em sueco | : | Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är uppfyllda |

—

:

Em búlgaro

:

Условията, определени в член 45 от Регламент (ЕО) No 1291/2000, са изпълнени

—

:

Em espanhol

:

Condiciones previstas en el artículo 45 del Reglamento (CE) no 1291/2000 cumplidas

—

:

Em checo

:

Byly dodrženy podmínky stanovené v článku 45 nařízení (ES) č. 1291/2000

—

:

Em dinamarquês

:

Betingelserne i artikel 45 i forordning (EF) nr. 1291/2000 er opfyldt

—

:

Em alemão

:

Bedingungen von Artikel 45 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 wurden eingehalten

—

:

Em estónio

:

Määruse (EÜ) nr 1291/2000 artiklis 45 ette nähtud tingimused on täidetud

—

:

Em grego

:

Τηρουμένων των προϋποθέσεων του άρθρου 45 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1291/2000

—

:

Em inglês

:

Conditions laid down in Article 45 of Regulation (EC) No 1291/2000 fulfilled

—

:

Em francês

:

Conditions prévues à l’article 45 du règlement (CE) no 1291/2000 respectées

—

:

Em italiano

:

Condizioni previste dall'articolo 45 del regolamento (CE) n. 1291/2000 ottemperate

—

:

Em letão

:

Regulas (EK) Nr. 1291/2000 45. pantā paredzētie nosacījumi ir izpildīti

—

:

Em lituano

:

Įvykdytos Reglamento (EB) Nr. 1291/2000 45 straipsnyje numatytos sąlygos

—

:

Em húngaro

:

Az 1291/2000/EK rendelet 45. cikkében foglalt feltételek teljesítve

—

:

Em maltês

:

Kundizzjonijiet previsti fl-artikolu 45 tar-regolament (CE) nru 1291/2000 rispettivament

—

:

Em neerlandês

:

in artikel 45 van Verordening (EG) nr. 1291/2000 bedoelde voorwaarden nageleefd

—

:

Em polaco

:

Warunki przewidziane w art. 45 rozporządzenia (WE) nr 1291/2000 spełnione

—

:

Em português

:

Condições previstas no artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 cumpridas

—

:

Em romeno

:

Condiţiile prevăzute la articolul 45 din Regulamentul (CE) nr. 1291/2000 – îndeplinite

—

:

Em eslovaco

:

Podmienky ustanovené v článku 45 nariadenia (ES) č. 1291/2000 boli splnené

—

:

Em esloveno

:

Pogoji, predvideni v členu 45 Uredbe (ES) št. 1291/2000, spoštovani

—

:

Em finlandês

:

Asetuksen (EY) N:o 1291/2000 45 artiklassa säädetyt edellytykset on täytetty

—

:

Em sueco

:

Villkoren i artikel 45 i förordning (EG) nr 1291/2000 är uppfyllda

ANEXO I-I

Menções referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 50.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Преференциален режим, приложим към количеството, посочено в Раздели 17 и 18 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas 17 y 18 |
| — | : | Em checo | : | Preferenční režim na množství uvedená v kolonkách 17 a 18 |
| — | : | Em dinamarquês | : | Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 18 |
| — | : | Em alemão | : | Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18 genannte Menge |
| — | : | Em estónio | : | Lahtrites 17 ja 18 osutatud koguse suhtes kohaldatav sooduskord |
| — | : | Em grego | : | Προτιμησιακό καθεστώς εφαρμοζόμενο για την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18 |
| — | : | Em inglês | : | Preferential arrangements applicable to the quantity given in Sections 17 and 18 |
| — | : | Em francês | : | Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les cases 17 et 18 |
| — | : | Em italiano | : | Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle caselle 17 e 18 |
| — | : | Em letão | : | Labvēlības režīms, kas piemērojams 17. un 18. iedaļā dotajam daudzumam |
| — | : | Em lituano | : | Taikomos lengvatinės sąlygos 17 ir 18 skiltyse įrašytiems kiekiams |
| — | : | Em húngaro | : | Kedvezményes eljárás hatálya alá tartozó, a 17-es és 18-as mezőn feltüntetett mennyiség |
| — | : | Em maltês | : | Reġim preferenzjali applikabbli għall-kwantità indikata fil-każi 17 u 18 |
| — | : | Em neerlandês | : | Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18 vermelde hoeveelheid |
| — | : | Em polaco | : | Porozumienie preferencyjne stosowane dla ilości wskazanych w polach 17 i 18 |
| — | : | Em português | : | Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas casas 17 e 18 |
| — | : | Em romeno | : | Regimuri preferenţiale aplicabile cantităţii prevăzute în căsuţele 17 şi 18 |
| — | : | Em eslovaco | : | Preferenčné opatrenia platia pre množstvo uvedené v oddieloch 17 a 18 |
| — | : | Em esloveno | : | Preferenčni režim, uporabljen za količine, navedene v okencih 17 in 18 |
| — | : | Em finlandês | : | Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin |
| — | : | Em sueco | : | Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17 och 18 |

—

:

Em búlgaro

:

Преференциален режим, приложим към количеството, посочено в Раздели 17 и 18

—

:

Em espanhol

:

Régimen preferencial aplicable a la cantidad indicada en las casillas 17 y 18

—

:

Em checo

:

Preferenční režim na množství uvedená v kolonkách 17 a 18

—

:

Em dinamarquês

:

Præferenceordning gældende for mængden anført i rubrik 17 og 18

—

:

Em alemão

:

Präferenzregelung, anwendbar auf die in den Feldern 17 und 18 genannte Menge

—

:

Em estónio

:

Lahtrites 17 ja 18 osutatud koguse suhtes kohaldatav sooduskord

—

:

Em grego

:

Προτιμησιακό καθεστώς εφαρμοζόμενο για την ποσότητα που αναγράφεται στα τετραγωνίδια 17 και 18

—

:

Em inglês

:

Preferential arrangements applicable to the quantity given in Sections 17 and 18

—

:

Em francês

:

Régime préférentiel applicable pour la quantité indiquée dans les cases 17 et 18

—

:

Em italiano

:

Regime preferenziale applicabile per la quantità indicata nelle caselle 17 e 18

—

:

Em letão

:

Labvēlības režīms, kas piemērojams 17. un 18. iedaļā dotajam daudzumam

—

:

Em lituano

:

Taikomos lengvatinės sąlygos 17 ir 18 skiltyse įrašytiems kiekiams

—

:

Em húngaro

:

Kedvezményes eljárás hatálya alá tartozó, a 17-es és 18-as mezőn feltüntetett mennyiség

—

:

Em maltês

:

Reġim preferenzjali applikabbli għall-kwantità indikata fil-każi 17 u 18

—

:

Em neerlandês

:

Preferentiële regeling van toepassing voor de in de vakken 17 en 18 vermelde hoeveelheid

—

:

Em polaco

:

Porozumienie preferencyjne stosowane dla ilości wskazanych w polach 17 i 18

—

:

Em português

:

Regime preferencial aplicável em relação à quantidade indicada nas casas 17 e 18

—

:

Em romeno

:

Regimuri preferenţiale aplicabile cantităţii prevăzute în căsuţele 17 şi 18

—

:

Em eslovaco

:

Preferenčné opatrenia platia pre množstvo uvedené v oddieloch 17 a 18

—

:

Em esloveno

:

Preferenčni režim, uporabljen za količine, navedene v okencih 17 in 18

—

:

Em finlandês

:

Etuuskohtelu, jota sovelletaan kohdissa 17 ja 18 esitettyihin määriin

—

:

Em sueco

:

Preferensordning tillämplig för den kvantitet som anges i fält 17 och 18

---

ANEXO V

«ANEXO

Menções referidas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Хранителна помощ от Общността – Дейност No .../... или Национална хранителна помощ |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Ayuda alimentaria comunitaria — Accion no .../... o Ayuda alimentaria nacional |
| — | : | Em checo | : | Potravinová pomoc Společenství – akce č. .../... nebo vnitrostátní potravinová pomoc |
| — | : | Em dinamarquês | : | Fællesskabets fødevarehjælp — Aktion nr. .../... eller National fødevarehjælp |
| — | : | Em alemão | : | Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe — Maßnahme Nr. .../... oder Nationale Nahrungsmittelhilfe |
| — | : | Em estónio | : | Ühenduse toiduabi – programm nr .../... või siseriiklik toiduabi |
| — | : | Em grego | : | Kοινοτική επισιτιστική βοήθεια — Δράση αριθ. .../... ή εθνική επισιτιστική βοήθεια |
| — | : | Em inglês | : | Community food aid — Action No .../... or National food aid |
| — | : | Em francês | : | Aide alimentaire communautaire — Action no .../... ou Aide alimentaire nationale |
| — | : | Em italiano | : | Aiuto alimentare comunitario — Azione n. .../... o Aiuto alimentare nazionale |
| — | : | Em letão | : | Kopienas pārtikas atbalsts – Pasākums Nr. .../... vai Valsts pārtikas atbalsts |
| — | : | Em lituano | : | Bendrijos pagalba maisto produktais – Priemonė Nr. .../... arba Nacionalinė pagalba maisto produktais |
| — | : | Em húngaro | : | Közösségi élelmiszersegély – ... számú intézkedés/... vagy Nemzeti élelmiszersegély |
| — | : | Em maltês | : | Għajnuna alimentari komuni – Azzjoni nru .../... jew Għajnuna alimentari nazzjonali |
| — | : | Em neerlandês | : | Communautaire voedselhulp — Actie nr. .../... of Nationale voedselhulp |
| — | : | Em polaco | : | Wspólnotowa pomoc żywnościowa — Działanie nr .../... lub Krajowa pomoc żywnościowa |
| — | : | Em português | : | Ajuda alimentar comunitária — Acção n.o .../... ou Ajuda alimentar nacional |
| — | : | Em romeno | : | Ajutor alimentar comunitar — Acţiunea nr. .../... sau Ajutor alimentar naţional |
| — | : | Em eslovaco | : | Potravinová pomoc Spoločenstva – akcia č. .../... alebo národná potravinová pomoc |
| — | : | Em esloveno | : | Pomoč Skupnosti v hrani – Akcija št. .../... ali državna pomoč v hrani |
| — | : | Em finlandês | : | Yhteisön elintarvikeapu – Toimi nro .../... tai kansallinen elintarvikeapu |
| — | : | Em sueco | : | Livsmedelsbistånd från gemenskapen – Aktion nr .../... eller Nationellt livsmedelsbistånd» |

—

:

Em búlgaro

:

Хранителна помощ от Общността – Дейност No .../... или Национална хранителна помощ

—

:

Em espanhol

:

Ayuda alimentaria comunitaria — Accion no .../... o Ayuda alimentaria nacional

—

:

Em checo

:

Potravinová pomoc Společenství – akce č. .../... nebo vnitrostátní potravinová pomoc

—

:

Em dinamarquês

:

Fællesskabets fødevarehjælp — Aktion nr. .../... eller National fødevarehjælp

—

:

Em alemão

:

Gemeinschaftliche Nahrungsmittelhilfe — Maßnahme Nr. .../... oder Nationale Nahrungsmittelhilfe

—

:

Em estónio

:

Ühenduse toiduabi – programm nr .../... või siseriiklik toiduabi

—

:

Em grego

:

Kοινοτική επισιτιστική βοήθεια — Δράση αριθ. .../... ή εθνική επισιτιστική βοήθεια

—

:

Em inglês

:

Community food aid — Action No .../... or National food aid

—

:

Em francês

:

Aide alimentaire communautaire — Action no .../... ou Aide alimentaire nationale

—

:

Em italiano

:

Aiuto alimentare comunitario — Azione n. .../... o Aiuto alimentare nazionale

—

:

Em letão

:

Kopienas pārtikas atbalsts – Pasākums Nr. .../... vai Valsts pārtikas atbalsts

—

:

Em lituano

:

Bendrijos pagalba maisto produktais – Priemonė Nr. .../... arba Nacionalinė pagalba maisto produktais

—

:

Em húngaro

:

Közösségi élelmiszersegély – ... számú intézkedés/... vagy Nemzeti élelmiszersegély

—

:

Em maltês

:

Għajnuna alimentari komuni – Azzjoni nru .../... jew Għajnuna alimentari nazzjonali

—

:

Em neerlandês

:

Communautaire voedselhulp — Actie nr. .../... of Nationale voedselhulp

—

:

Em polaco

:

Wspólnotowa pomoc żywnościowa — Działanie nr .../... lub Krajowa pomoc żywnościowa

—

:

Em português

:

Ajuda alimentar comunitária — Acção n.o .../... ou Ajuda alimentar nacional

—

:

Em romeno

:

Ajutor alimentar comunitar — Acţiunea nr. .../... sau Ajutor alimentar naţional

—

:

Em eslovaco

:

Potravinová pomoc Spoločenstva – akcia č. .../... alebo národná potravinová pomoc

—

:

Em esloveno

:

Pomoč Skupnosti v hrani – Akcija št. .../... ali državna pomoč v hrani

—

:

Em finlandês

:

Yhteisön elintarvikeapu – Toimi nro .../... tai kansallinen elintarvikeapu

—

:

Em sueco

:

Livsmedelsbistånd från gemenskapen – Aktion nr .../... eller Nationellt livsmedelsbistånd»

---

ANEXO VI

ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 5, segundo parágrafo, do artigo 10.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Взета проба |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | muestra recogida |
| — | : | Em checo | : | odebraný vzorek |
| — | : | Em dinamarquês | : | udtaget prøve |
| — | : | Em alemão | : | Probe gezogen |
| — | : | Em estónio | : | võetud proov |
| — | : | Em grego | : | ελήφθη δείγμα |
| — | : | Em inglês | : | Sample taken |
| — | : | Em francês | : | échantillon prélevé |
| — | : | Em italiano | : | campione prelevato |
| — | : | Em letão | : | paraugs paņemts |
| — | : | Em lituano | : | Bandinys paimtas |
| — | : | Em húngaro | : | ellenőrzési mintavétel megtörtént |
| — | : | Em maltês | : | kampjun meħud |
| — | : | Em neerlandês | : | monster genomen |
| — | : | Em polaco | : | pobrana próbka |
| — | : | Em português | : | Amostra colhida |
| — | : | Em romeno | : | Eşantion prelevat |
| — | : | Em eslovaco | : | odobratá vzorka |
| — | : | Em esloveno | : | vzorec odvzet |
| — | : | Em finlandês | : | näyte otettu |
| — | : | Em sueco | : | varuprov |

—

:

Em búlgaro

:

Взета проба

—

:

Em espanhol

:

muestra recogida

—

:

Em checo

:

odebraný vzorek

—

:

Em dinamarquês

:

udtaget prøve

—

:

Em alemão

:

Probe gezogen

—

:

Em estónio

:

võetud proov

—

:

Em grego

:

ελήφθη δείγμα

—

:

Em inglês

:

Sample taken

—

:

Em francês

:

échantillon prélevé

—

:

Em italiano

:

campione prelevato

—

:

Em letão

:

paraugs paņemts

—

:

Em lituano

:

Bandinys paimtas

—

:

Em húngaro

:

ellenőrzési mintavétel megtörtént

—

:

Em maltês

:

kampjun meħud

—

:

Em neerlandês

:

monster genomen

—

:

Em polaco

:

pobrana próbka

—

:

Em português

:

Amostra colhida

—

:

Em romeno

:

Eşantion prelevat

—

:

Em eslovaco

:

odobratá vzorka

—

:

Em esloveno

:

vzorec odvzet

—

:

Em finlandês

:

näyte otettu

—

:

Em sueco

:

varuprov

ANEXO I-B

Menções referidas no n.o 6, alínea a), do artigo 10.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Съответствие на резултатите от тестовете |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | resultado del análisis conforme |
| — | : | Em checo | : | výsledek analýzy je v souladu |
| — | : | Em dinamarquês | : | analyseresultat i orden |
| — | : | Em alemão | : | konformes Analyseergebnis |
| — | : | Em estónio | : | vastav analüüsitulemus |
| — | : | Em grego | : | αποτέλεσμα της ανάλυσης σύμφωνο |
| — | : | Em inglês | : | Results of tests conform |
| — | : | Em francês | : | résultat d'analyse conforme |
| — | : | Em italiano | : | risultato di analisi conforme |
| — | : | Em letão | : | analīzes rezultāti atbilst |
| — | : | Em lituano | : | Tyrimų rezultatai atitinka eksporto deklaraciją |
| — | : | Em húngaro | : | ellenőrzési eredmény megfelelő |
| — | : | Em maltês | : | riżultat ta'l-analiżi konformi |
| — | : | Em neerlandês | : | analyseresultaat conform |
| — | : | Em polaco | : | wynik analizy zgodny |
| — | : | Em português | : | Resultado da análise conforme |
| — | : | Em romeno | : | Rezultatul analizelor – conform |
| — | : | Em eslovaco | : | výsledok testu je v súlade |
| — | : | Em esloveno | : | rezultat analize je v skladu z/s |
| — | : | Em finlandês | : | analyysin tulos yhtäpitävä |
| — | : | Em sueco | : | Analysresultatet överensstämmer med exportdeklarationen |

—

:

Em búlgaro

:

Съответствие на резултатите от тестовете

—

:

Em espanhol

:

resultado del análisis conforme

—

:

Em checo

:

výsledek analýzy je v souladu

—

:

Em dinamarquês

:

analyseresultat i orden

—

:

Em alemão

:

konformes Analyseergebnis

—

:

Em estónio

:

vastav analüüsitulemus

—

:

Em grego

:

αποτέλεσμα της ανάλυσης σύμφωνο

—

:

Em inglês

:

Results of tests conform

—

:

Em francês

:

résultat d'analyse conforme

—

:

Em italiano

:

risultato di analisi conforme

—

:

Em letão

:

analīzes rezultāti atbilst

—

:

Em lituano

:

Tyrimų rezultatai atitinka eksporto deklaraciją

—

:

Em húngaro

:

ellenőrzési eredmény megfelelő

—

:

Em maltês

:

riżultat ta'l-analiżi konformi

—

:

Em neerlandês

:

analyseresultaat conform

—

:

Em polaco

:

wynik analizy zgodny

—

:

Em português

:

Resultado da análise conforme

—

:

Em romeno

:

Rezultatul analizelor – conform

—

:

Em eslovaco

:

výsledok testu je v súlade

—

:

Em esloveno

:

rezultat analize je v skladu z/s

—

:

Em finlandês

:

analyysin tulos yhtäpitävä

—

:

Em sueco

:

Analysresultatet överensstämmer med exportdeklarationen

ANEXO I-C

Menções referidas no n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 10.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Искане за прилагане на член 10, параграф 7 от Регламент (ЕО) No 2090/2002. Митническа служба за излизане или митническо бюро на получаване на контролното копие Т5: |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Solicitud de aplicación del apartado 7 del artículo 10 del Reglamento (CE) n.o 2090/2002. Oficina de aduana de salida o de destino del T5: ... |
| — | : | Em checo | : | Žádost o použití čl. 10 odst. 7 nařízení (ES) č. 2090/2002. Identifikace celního úřadu výstupu nebo celního úřadu určení T 5: |
| — | : | Em dinamarquês | : | Anmodning om anvendelse af artikel 10, stk. 7, i forordning (EF) nr. 2090/2002. Identifikation af udgangstoldstedet eller bestemmelsestoldstedet for T5: ... |
| — | : | Em alemão | : | Antrag auf Anwendung von Artikel 10 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 2090/2002. Identifizierung der Ausgangszollstelle oder der Bestimmungsstelle des Kontrollexemplars T5: ... |
| — | : | Em estónio | : | Määruse (EÜ) nr 2090/2002 artikli 10 lõike 7 kohaldamise taotlus. Väljumistolliasutus või tolliasutus, kuhu saadetakse kontrolleksemplar T5: ... |
| — | : | Em grego | : | Αίτηση εφαρμογής του άρθρου 10 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2090/2002. Εξακρίβωση του τελω-νείου εξόδου ή του τελωνείου προορισμού του T5: ... |
| — | : | Em inglês | : | Request for application of Article 10(7) of Regulation (EC) No 2090/2002. Identity of the customs office of exit or customs office receiving the control copy T5: ... |
| — | : | Em francês | : | Demande d'application de l'article 10, paragraphe 7, du règlement (CE) n.o 2090/2002. Identification du bureau de douane de sortie ou de destination du T5: ... |
| — | : | Em italiano | : | Domanda di applicazione dell'articolo 10, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 2090/2002. Identificazione dell'ufficio doganale di uscita o di destinazione del T5: ... |
| — | : | Em letão | : | Pieprasījums piemērot Regulas (EK) Nr. 2090/2002 10. panta 7. punktu. Nobeiguma muitas punkta vai muitas punkta, kas saņem T5 kontroleksemplāru, identitāte: ... |
| — | : | Em lituano | : | Prašymas taikyti Reglamento (EB) Nr. 2090/2002 10 straipsnio 7 dalį. Išvykimo muitinės įstaiga arba įstaiga, kuriai išsiunčiamas T5 kontrolinis egzempliorius: ... |
| — | : | Em húngaro | : | A 2090/2002/EK rendelet 10. cikke (7) bekezdésének alkalmazására irányuló kérelem. A kilépési vámhivatal vagy a T5 ellenőrző példányt átvevő hivatal azonosítója: |
| — | : | Em maltês | : | Talba għall-applikazzjoni ta' l-Artikolu 10, paragrafu 7, tar-Regolament (KE) nru 2090/2002. Identifikazzjoni ta'l-uffiċċju tad-dwana tat-tluq jew tal-wasla tat-T5: ... |
| — | : | Em neerlandês | : | Verzoek om toepassing van artikel 10, lid 7, van Verordening (EG) nr. 2090/2002. Identificatie van het kantoor van uitgang of van bestemming van de T5: ... |
| — | : | Em polaco | : | Wniosek o stosowanie art. 10 ust. 7 rozporzadzenia (WE) nr 2090/2002. Identyfikacja urzędu celnego wyjścia lub przeznaczenia T5: ... |
| — | : | Em português | : | Pedido de aplicação do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002. Identificação da estância aduaneira de saída ou de destino do T5: ... |
| — | : | Em romeno | : | erere de aplicare a articolului 10 alineatul (7) din Regulamentul (CE) nr. 2090/2002. Identitatea biroului vamal de ieşire sau a biroului vamal de destinaţie a exemplarului de control T5: ... |
| — | : | Em eslovaco | : | Žiadost’ o uplatňovanie článku 10 odsek 7 nariadenia (ES) č. 2090/2002. Identifikácia colného úradu výstupu alebo colného úradu určenia T5: ... |
| — | : | Em esloveno | : | Zahteva se uporaba člena 10, odstavka 7, Uredbe (ES) št. 2090/2002. Identifikacija carinskega urada izvoza ali namembnega kraja T5: |
| — | : | Em finlandês | : | Asetuksen (EY) N:o 2090/2002 10 artiklan 7 kohdan soveltamista koskeva pyyntö. Poistumistullitoimipaikan tai toimipaikan, johon T5-valvontakappale toimitetaan, tunnistustiedot: |
| — | : | Em sueco | : | Begäran om tillämpning av artikel 10.7 i förordning (EG) nr 2090/2002. Uppgift om utfartstullkontor eller bestämmelsetullkontor enligt kontrollexemplaret T5: ... |

—

:

Em búlgaro

:

Искане за прилагане на член 10, параграф 7 от Регламент (ЕО) No 2090/2002. Митническа служба за излизане или митническо бюро на получаване на контролното копие Т5:

—

:

Em espanhol

:

Solicitud de aplicación del apartado 7 del artículo 10 del Reglamento (CE) n.o 2090/2002. Oficina de aduana de salida o de destino del T5: ...

—

:

Em checo

:

Žádost o použití čl. 10 odst. 7 nařízení (ES) č. 2090/2002. Identifikace celního úřadu výstupu nebo celního úřadu určení T 5:

—

:

Em dinamarquês

:

Anmodning om anvendelse af artikel 10, stk. 7, i forordning (EF) nr. 2090/2002. Identifikation af udgangstoldstedet eller bestemmelsestoldstedet for T5: ...

—

:

Em alemão

:

Antrag auf Anwendung von Artikel 10 Absatz 7 der Verordnung (EG) Nr. 2090/2002. Identifizierung der Ausgangszollstelle oder der Bestimmungsstelle des Kontrollexemplars T5: ...

—

:

Em estónio

:

Määruse (EÜ) nr 2090/2002 artikli 10 lõike 7 kohaldamise taotlus. Väljumistolliasutus või tolliasutus, kuhu saadetakse kontrolleksemplar T5: ...

—

:

Em grego

:

Αίτηση εφαρμογής του άρθρου 10 παράγραφος 7 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 2090/2002. Εξακρίβωση του τελω-νείου εξόδου ή του τελωνείου προορισμού του T5: ...

—

:

Em inglês

:

Request for application of Article 10(7) of Regulation (EC) No 2090/2002. Identity of the customs office of exit or customs office receiving the control copy T5: ...

—

:

Em francês

:

Demande d'application de l'article 10, paragraphe 7, du règlement (CE) n.o 2090/2002. Identification du bureau de douane de sortie ou de destination du T5: ...

—

:

Em italiano

:

Domanda di applicazione dell'articolo 10, paragrafo 7, del regolamento (CE) n. 2090/2002. Identificazione dell'ufficio doganale di uscita o di destinazione del T5: ...

—

:

Em letão

:

Pieprasījums piemērot Regulas (EK) Nr. 2090/2002 10. panta 7. punktu. Nobeiguma muitas punkta vai muitas punkta, kas saņem T5 kontroleksemplāru, identitāte: ...

—

:

Em lituano

:

Prašymas taikyti Reglamento (EB) Nr. 2090/2002 10 straipsnio 7 dalį. Išvykimo muitinės įstaiga arba įstaiga, kuriai išsiunčiamas T5 kontrolinis egzempliorius: ...

—

:

Em húngaro

:

A 2090/2002/EK rendelet 10. cikke (7) bekezdésének alkalmazására irányuló kérelem. A kilépési vámhivatal vagy a T5 ellenőrző példányt átvevő hivatal azonosítója:

—

:

Em maltês

:

Talba għall-applikazzjoni ta' l-Artikolu 10, paragrafu 7, tar-Regolament (KE) nru 2090/2002. Identifikazzjoni ta'l-uffiċċju tad-dwana tat-tluq jew tal-wasla tat-T5: ...

—

:

Em neerlandês

:

Verzoek om toepassing van artikel 10, lid 7, van Verordening (EG) nr. 2090/2002. Identificatie van het kantoor van uitgang of van bestemming van de T5: ...

—

:

Em polaco

:

Wniosek o stosowanie art. 10 ust. 7 rozporzadzenia (WE) nr 2090/2002. Identyfikacja urzędu celnego wyjścia lub przeznaczenia T5: ...

—

:

Em português

:

Pedido de aplicação do n.o 7 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2090/2002. Identificação da estância aduaneira de saída ou de destino do T5: ...

—

:

Em romeno

:

erere de aplicare a articolului 10 alineatul (7) din Regulamentul (CE) nr. 2090/2002. Identitatea biroului vamal de ieşire sau a biroului vamal de destinaţie a exemplarului de control T5: ...

—

:

Em eslovaco

:

Žiadost’ o uplatňovanie článku 10 odsek 7 nariadenia (ES) č. 2090/2002. Identifikácia colného úradu výstupu alebo colného úradu určenia T5: ...

—

:

Em esloveno

:

Zahteva se uporaba člena 10, odstavka 7, Uredbe (ES) št. 2090/2002. Identifikacija carinskega urada izvoza ali namembnega kraja T5:

—

:

Em finlandês

:

Asetuksen (EY) N:o 2090/2002 10 artiklan 7 kohdan soveltamista koskeva pyyntö. Poistumistullitoimipaikan tai toimipaikan, johon T5-valvontakappale toimitetaan, tunnistustiedot:

—

:

Em sueco

:

Begäran om tillämpning av artikel 10.7 i förordning (EG) nr 2090/2002. Uppgift om utfartstullkontor eller bestämmelsetullkontor enligt kontrollexemplaret T5: ...

---

ANEXO VII

«ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 3 do artigo 2.o:

| — | : | Em búlgaro | : | Резултатите от проверките съгласно член 2 от Регламент (ЕО) No 639/2003 са удовлетворителни, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n.o 639/2003 satisfactorios |
| — | : | Em checo | : | Výsledky kontrol podle článku 2 nařízení (ES) č. 639/2003 jsou uspokojivé |
| — | : | Em dinamarquês | : | Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende |
| — | : | Em alemão | : | Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufrieden stellend |
| — | : | Em estónio | : | Määruse (EÜ) nr 639/2003 artiklis 2 osutatud kontrollide tulemused rahuldavad |
| — | : | Em grego | : | Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ. 639/2003 ικανοποιητικά |
| — | : | Em inglês | : | Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory |
| — | : | Em francês | : | Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n.o 639/2003 satisfaisants |
| — | : | Em italiano | : | Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003 |
| — | : | Em letão | : | Regulas (EK) Nr. 639/2003 2. pantā minēto pārbaužu rezultāti ir apmierinoši |
| — | : | Em lituano | : | Reglamento (EB) Nr. 639/2003 2 straipsnyje numatytų patikrinimų rezultatai yra patenkinami |
| — | : | Em húngaro | : | A 639/2003/EK rendelet 2. cikkében előirányzott ellenőrzések eredményei kielégítők |
| — | : | Em maltês | : | Riżultati tal-kontrolli konformi ma’l-artikolu 2 tar-regolament (KE) nru 639/2003 sodisfaċenti |
| — | : | Em neerlandês | : | Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend |
| — | : | Em polaco | : | Wyniki kontroli, o której mowa w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 639/2003, zadowalające. |
| — | : | Em português | : | Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003 |
| — | : | Em romeno | : | Rezultatele controalelor menţionate la articolul 2 din Regulamentul (CE) nr. 639/2003 – satisfăcătoare. |
| — | : | Em eslovaco | : | Výsledky kontrol podľa článku 2 nariadenia (ES) č. 639/2003 uspokojivé |
| — | : | Em esloveno | : | Rezultati kontrol, izhajajoči iz člena 2 Uredbe (ES) št. 639/2003 so zadovoljivi |
| — | : | Em finlandês | : | Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisen tarkastuksen tulos tyydyttävä |
| — | : | Em sueco | : | Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställande» |

—

:

Em búlgaro

:

Резултатите от проверките съгласно член 2 от Регламент (ЕО) No 639/2003 са удовлетворителни,

—

:

Em espanhol

:

Resultados de los controles de conformidad con el artículo 2 del Reglamento (CE) n.o 639/2003 satisfactorios

—

:

Em checo

:

Výsledky kontrol podle článku 2 nařízení (ES) č. 639/2003 jsou uspokojivé

—

:

Em dinamarquês

:

Resultater af kontrollen efter artikel 2 i forordning (EF) nr. 639/2003 er tilfredsstillende

—

:

Em alemão

:

Ergebnisse der Kontrollen nach Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 639/2003 zufrieden stellend

—

:

Em estónio

:

Määruse (EÜ) nr 639/2003 artiklis 2 osutatud kontrollide tulemused rahuldavad

—

:

Em grego

:

Αποτελέσματα των ελέγχων βάσει του άρθρου 2 του κανονισμού (EK) αριθ. 639/2003 ικανοποιητικά

—

:

Em inglês

:

Results of the checks pursuant to Article 2 of Regulation (EC) No 639/2003 satisfactory

—

:

Em francês

:

Résultats des contrôles visés à l'article 2 du règlement (CE) n.o 639/2003 satisfaisants

—

:

Em italiano

:

Risultati dei controlli conformi alle disposizioni dell'articolo 2 del regolamento (CE) n. 639/2003

—

:

Em letão

:

Regulas (EK) Nr. 639/2003 2. pantā minēto pārbaužu rezultāti ir apmierinoši

—

:

Em lituano

:

Reglamento (EB) Nr. 639/2003 2 straipsnyje numatytų patikrinimų rezultatai yra patenkinami

—

:

Em húngaro

:

A 639/2003/EK rendelet 2. cikkében előirányzott ellenőrzések eredményei kielégítők

—

:

Em maltês

:

Riżultati tal-kontrolli konformi ma’l-artikolu 2 tar-regolament (KE) nru 639/2003 sodisfaċenti

—

:

Em neerlandês

:

Bevindingen bij controle overeenkomstig artikel 2 van Verordening (EG) nr. 639/2003 bevredigend

—

:

Em polaco

:

Wyniki kontroli, o której mowa w art. 2 rozporządzenia (WE) nr 639/2003, zadowalające.

—

:

Em português

:

Resultados dos controlos satisfatórios nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 639/2003

—

:

Em romeno

:

Rezultatele controalelor menţionate la articolul 2 din Regulamentul (CE) nr. 639/2003 – satisfăcătoare.

—

:

Em eslovaco

:

Výsledky kontrol podľa článku 2 nariadenia (ES) č. 639/2003 uspokojivé

—

:

Em esloveno

:

Rezultati kontrol, izhajajoči iz člena 2 Uredbe (ES) št. 639/2003 so zadovoljivi

—

:

Em finlandês

:

Asetuksen (EY) N:o 639/2003 2 artiklan mukaisen tarkastuksen tulos tyydyttävä

—

:

Em sueco

:

Resultaten av kontrollen enligt artikel 2 i förordning (EG) nr 639/2003 är tillfredsställande»

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/56 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/56

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1848/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Após ter consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece dois fundos para prosseguir os objectivos da política agrícola comum: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia seguidamente designado «FEAGA» e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, seguidamente designado «FEADER». |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece dois fundos para prosseguir os objectivos da política agrícola comum: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia seguidamente designado «FEAGA» e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, seguidamente designado «FEADER».

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece princípios que regem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários. |
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(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 estabelece princípios que regem a protecção dos interesses financeiros da Comunidade e garantias relativas à gestão dos fundos comunitários.

| (3) | À luz da experiência da Comissão e dos Estados-Membros, o sistema previsto no Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (2) deve ser adaptado a fim de harmonizar a sua aplicação nos Estados-Membros, intensificar a campanha contra as irregularidades, melhorar a eficácia do sistema de comunicação de irregularidades, ter em conta o facto de cada caso de irregularidade ser doravante apurado segundo as disposições dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como cobrir tanto o FEAGA como o FEADER a partir de 1 de Janeiro de 2007 em diante. Para esse efeito, deve prever-se a inclusão nesse sistema das irregularidades relativas às receitas afectadas como referido no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
| --- | --- |

(3)

À luz da experiência da Comissão e dos Estados-Membros, o sistema previsto no Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (2) deve ser adaptado a fim de harmonizar a sua aplicação nos Estados-Membros, intensificar a campanha contra as irregularidades, melhorar a eficácia do sistema de comunicação de irregularidades, ter em conta o facto de cada caso de irregularidade ser doravante apurado segundo as disposições dos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como cobrir tanto o FEAGA como o FEADER a partir de 1 de Janeiro de 2007 em diante. Para esse efeito, deve prever-se a inclusão nesse sistema das irregularidades relativas às receitas afectadas como referido no n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (4) | É conveniente especificar que a definição de «irregularidade» constante do presente regulamento foi retirada do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (3). |
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(4)

É conveniente especificar que a definição de «irregularidade» constante do presente regulamento foi retirada do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (3).

| (5) | É necessário especificar a noção de «suspeita de fraude», tendo em conta a definição de fraude constante da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (4). |
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(5)

É necessário especificar a noção de «suspeita de fraude», tendo em conta a definição de fraude constante da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (4).

| (6) | É conveniente especificar que a definição de «primeiro auto administrativo ou judicial» é retirada do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005. |
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(6)

É conveniente especificar que a definição de «primeiro auto administrativo ou judicial» é retirada do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

| (7) | É igualmente necessário definir a noção de «falência», bem como a noção de «operador económico». |
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(7)

É igualmente necessário definir a noção de «falência», bem como a noção de «operador económico».

| (8) | A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever mais claramente a obrigação de comunicar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser mais minuciosamente definida a qualidade das informações a transmitir. |
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(8)

A fim de reforçar o valor acrescentado do sistema das comunicações, é conveniente prever mais claramente a obrigação de comunicar os casos de suspeita de fraude para efeitos da análise de risco, pelo que deverá ser mais minuciosamente definida a qualidade das informações a transmitir.

| (9) | A fim de conhecer a natureza das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irregularidades, assim como de acompanhar a recuperação das importâncias, é necessário prever a comunicação à Comissão dos casos de irregularidade, pelo menos uma vez por trimestre; esta comunicação deve ser completada por informações sobre o desenvolvimento dos processos judiciais ou administrativos. |
| --- | --- |

(9)

A fim de conhecer a natureza das práticas fraudulentas e os efeitos financeiros das irregularidades, assim como de acompanhar a recuperação das importâncias, é necessário prever a comunicação à Comissão dos casos de irregularidade, pelo menos uma vez por trimestre; esta comunicação deve ser completada por informações sobre o desenvolvimento dos processos judiciais ou administrativos.

| (10) | Os resultados globais do exercício de comunicação anual são transmitidos ao comité referido no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (5). |
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(10)

Os resultados globais do exercício de comunicação anual são transmitidos ao comité referido no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 94/140/CE da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1994, que institui um comité consultivo para a coordenação da luta contra a fraude (5).

| (11) | A fim de facilitar o exercício de comunicação que os Estados-Membros devem levar a cabo e para melhorar a eficiência, é necessário aumentar o limiar mínimo, definido em termos da quantia envolvida na irregularidade, a partir do qual as irregularidades devem ser comunicadas pelos Estados-Membros e definir os casos em que não existe obrigação de comunicação. |
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(11)

A fim de facilitar o exercício de comunicação que os Estados-Membros devem levar a cabo e para melhorar a eficiência, é necessário aumentar o limiar mínimo, definido em termos da quantia envolvida na irregularidade, a partir do qual as irregularidades devem ser comunicadas pelos Estados-Membros e definir os casos em que não existe obrigação de comunicação.

| (12) | É necessário estabelecer as taxas de conversão para os Estados-Membros que não participam na zona euro. |
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(12)

É necessário estabelecer as taxas de conversão para os Estados-Membros que não participam na zona euro.

| (13) | Devem ser tidas em conta as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6) e da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7). |
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(13)

Devem ser tidas em conta as obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6) e da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (7).

| (14) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
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(14)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se às despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), nos termos, respectivamente, do n.o 1 do artigo 3.o e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005.

Aplica-se igualmente nos casos em que o pagamento de receitas afectadas na acepção do n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 não tiver sido efectuado de acordo com as referidas disposições.

O presente regulamento não afecta as obrigações decorrentes directamente da aplicação dos artigos 32.o, 33.o e 36.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão (8).

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento:

| 1) | «Irregularidade» tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, isto é, qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes dos recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer pela imputação de uma despesa indevida ao orçamento comunitário; |
| --- | --- |

1)

«Irregularidade» tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, isto é, qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um operador económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral das Comunidades Europeias quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes dos recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer pela imputação de uma despesa indevida ao orçamento comunitário;

| 2) | «Operador económico» tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão (9), isto é, qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como outras entidades que beneficiem de um financiamento do FEAGA ou do FEADER, à excepção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público, ou que recebam uma assistência desse tipo, ou que tenham que pagar uma receita afectada na acepção do n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005; |
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2)

«Operador económico» tem a acepção definida no n.o 2 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94 da Comissão (9), isto é, qualquer pessoa singular ou colectiva, bem como outras entidades que beneficiem de um financiamento do FEAGA ou do FEADER, à excepção dos Estados-Membros no exercício das suas prerrogativas de poder público, ou que recebam uma assistência desse tipo, ou que tenham que pagar uma receita afectada na acepção do n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005;

| 3) | «Primeiro auto administrativo ou judicial» tem a acepção definida no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, isto é, a primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou retirada ulteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial; |
| --- | --- |

3)

«Primeiro auto administrativo ou judicial» tem a acepção definida no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, isto é, a primeira avaliação escrita de uma autoridade competente, quer administrativa, quer judicial, que conclua, com base em factos concretos, da existência de uma irregularidade, sem prejuízo da possibilidade de esta conclusão vir a ser revista ou retirada ulteriormente na sequência do desenrolar do processo administrativo ou judicial;

| 4) | «Suspeita de fraude» tem a acepção definida no n.o 4 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94, isto é, uma irregularidade objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial que dá lugar ao início de um processo ao nível nacional com o fim de determinar a existência de um comportamento intencional, em especial de uma fraude como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia; |
| --- | --- |

4)

«Suspeita de fraude» tem a acepção definida no n.o 4 do artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1681/94, isto é, uma irregularidade objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial que dá lugar ao início de um processo ao nível nacional com o fim de determinar a existência de um comportamento intencional, em especial de uma fraude como previsto no n.o 1, alínea a), do artigo 1.o da Convenção de 26 de Julho de 1995 relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia;

| 5) | «Falência»: processos de insolvência na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (10). |
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5)

«Falência»: processos de insolvência na acepção da alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho (10).

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÃO DE DADOS

Artigo 3.o

Relatório trimestral

1.   O mais tardar no prazo de dois meses após o final de cada trimestre, os Estados-Membros enviam à Comissão um relatório sobre todos os casos de irregularidades que tenham sido objecto de um primeiro auto administrativo ou judicial. Relativamente a cada irregularidade, os Estados-Membros devem fornecer informações precisas sobre:

| a) | As organizações comuns de mercado afectadas, bem como os sectores e produtos em causa; |
| --- | --- |

a)

As organizações comuns de mercado afectadas, bem como os sectores e produtos em causa;

| b) | A natureza da despesa irregular; |
| --- | --- |

b)

A natureza da despesa irregular;

| c) | A disposição comunitária transgredida; |
| --- | --- |

c)

A disposição comunitária transgredida;

| d) | A data e a fonte da primeira informação escrita que permitiu suspeitar da existência de uma irregularidade; |
| --- | --- |

d)

A data e a fonte da primeira informação escrita que permitiu suspeitar da existência de uma irregularidade;

| e) | As práticas utilizadas para cometer a irregularidade; |
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e)

As práticas utilizadas para cometer a irregularidade;

| f) | Se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude; |
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f)

Se for caso disso, se esta prática indicia uma suspeita de fraude;

| g) | A maneira como foi descoberta a irregularidade; |
| --- | --- |

g)

A maneira como foi descoberta a irregularidade;

| h) | Se for caso disso, os Estados-Membros e países terceiros em causa; |
| --- | --- |

h)

Se for caso disso, os Estados-Membros e países terceiros em causa;

| i) | O momento ou o período durante o qual a irregularidade foi cometida; |
| --- | --- |

i)

O momento ou o período durante o qual a irregularidade foi cometida;

| j) | Os serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a irregularidade e os serviços responsáveis pelo seguimento administrativo e/ou judicial; |
| --- | --- |

j)

Os serviços ou organismos nacionais que elaboraram o relatório oficial sobre a irregularidade e os serviços responsáveis pelo seguimento administrativo e/ou judicial;

| k) | A data do primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade; |
| --- | --- |

k)

A data do primeiro auto administrativo ou judicial da irregularidade;

| l) | A identificação das pessoas singulares e/ou colectivas implicadas ou de outras entidades que tenham participado na prática da irregularidade, excepto no caso de esta indicação não ser útil no âmbito da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em causa; |
| --- | --- |

l)

A identificação das pessoas singulares e/ou colectivas implicadas ou de outras entidades que tenham participado na prática da irregularidade, excepto no caso de esta indicação não ser útil no âmbito da luta contra as irregularidades devido à natureza da irregularidade em causa;

| m) | O montante total das despesas para a operação em causa e, se for caso disso, a repartição do seu co-financiamento entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras; |
| --- | --- |

m)

O montante total das despesas para a operação em causa e, se for caso disso, a repartição do seu co-financiamento entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras;

| n) | O montante envolvido na irregularidade e, se for caso disso, a sua repartição entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras; nos casos em que não tenha sido efectuado qualquer pagamento às pessoas e/ou outras entidades identificadas na alínea l), os montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada; |
| --- | --- |

n)

O montante envolvido na irregularidade e, se for caso disso, a sua repartição entre contribuição comunitária, nacional, privada e outras; nos casos em que não tenha sido efectuado qualquer pagamento às pessoas e/ou outras entidades identificadas na alínea l), os montantes que teriam sido pagos indevidamente se a irregularidade não tivesse sido detectada;

| o) | A eventual suspensão de pagamentos e as possibilidades de recuperação; |
| --- | --- |

o)

A eventual suspensão de pagamentos e as possibilidades de recuperação;

| p) | Apenas no caso de irregularidades relativas ao FEADER, o número ARINCO ou CCI (código de identificação comum) do programa afectado. |
| --- | --- |

p)

Apenas no caso de irregularidades relativas ao FEADER, o número ARINCO ou CCI (código de identificação comum) do programa afectado.

2.   Em derrogação ao n.o 1, não têm de ser comunicados os seguintes casos:

| — | Os casos em que o único aspecto da irregularidade consista numa falta de execução parcial ou total da operação co-financiada pelo FEADER ou subvencionada pelo FEAGA na sequência da falência do beneficiário final ou do destinatário último; no entanto, devem ser comunicadas as irregularidades que precedem uma falência e qualquer suspeita de fraude; |
| --- | --- |

—

Os casos em que o único aspecto da irregularidade consista numa falta de execução parcial ou total da operação co-financiada pelo FEADER ou subvencionada pelo FEAGA na sequência da falência do beneficiário final ou do destinatário último; no entanto, devem ser comunicadas as irregularidades que precedem uma falência e qualquer suspeita de fraude;

| — | Os casos assinalados voluntariamente à autoridade administrativa pelo beneficiário final ou o destinatário último e antes da sua descoberta pela autoridade competente, tanto antes como após o pagamento da contribuição pública; |
| --- | --- |

—

Os casos assinalados voluntariamente à autoridade administrativa pelo beneficiário final ou o destinatário último e antes da sua descoberta pela autoridade competente, tanto antes como após o pagamento da contribuição pública;

| — | Os casos em que a autoridade administrativa verifica existir um erro ao nível da elegibilidade das despesas financiadas e procede à sua correcção antes do pagamento da contribuição pública. |
| --- | --- |

—

Os casos em que a autoridade administrativa verifica existir um erro ao nível da elegibilidade das despesas financiadas e procede à sua correcção antes do pagamento da contribuição pública.

3.   No caso de as informações referidas no n.o 1, nomeadamente as relativas às práticas utilizadas para cometer a irregularidade, assim como à maneira como foi descoberta, não estarem disponíveis, os Estados-Membros completá-las-ão, na medida do possível, na altura em que transmitirem à Comissão as comunicações de irregularidades seguintes.

4.   Se as disposições nacionais previrem o segredo de Justiça, a comunicação das informações fica sujeita à autorização da autoridade judicial competente.

Artigo 4.o

Casos específicos

Cada Estado-Membro comunicará sem demora à Comissão e, se for caso disso, aos demais Estados-Membros interessados, as irregularidades detectadas ou presumíveis de que se receiem:

| a) | Efeitos muito rápidos fora do seu território; ou |
| --- | --- |

a)

Efeitos muito rápidos fora do seu território; ou

| b) | Que revelem o emprego duma nova prática irregular. |
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b)

Que revelem o emprego duma nova prática irregular.

Esta comunicação transmitirá informações minuciosas das práticas irregulares, bem como dos outros Estados-Membros ou países terceiros envolvidos.

Artigo 5.o

Relatório de acompanhamento

1.   Para além das informações referidas no n.o 1 do artigo 3.o, os Estados-Membros informam a Comissão logo que possível, e o mais tardar no prazo de dois meses após o final de cada trimestre, com referência a qualquer relatório precedente elaborado no âmbito do artigo 3.o, sobre os dados relativos ao início ou abandono de quaisquer processos instaurados para impor sanções administrativas ou criminais relacionadas com as irregularidades notificadas, bem como os principais resultados dos referidos processos. Estas informações devem igualmente indicar a natureza das sanções aplicadas e/ou se as sanções em questão se referem à aplicação da legislação comunitária e/ou nacional, incluindo uma referência às regras comunitárias e/ou nacionais, com base nas quais as sanções são estabelecidas.

2.   Mediante pedido expresso da Comissão, os Estados-Membros fornecem-lhe, no prazo de dois meses após a recepção desse pedido, todas as informações pertinentes relativas aos avanços efectuados — nomeadamente em matéria de início, abandono e cessação — dos processos relativos à recuperação de eventuais montantes indevidamente pagos num caso específico ou num grupo de casos.

Artigo 6.o

Regra de minimis

1.   No caso de as irregularidades incidirem sobre importâncias inferiores a 10 000 EUR de financiamento comunitário, os Estados-Membros só transmitem à Comissão as informações previstas nos artigos 3.o e 5.o se esta as pedir expressamente.

2.   Para efeitos de aplicação do limiar definido no n.o 1:

| — | Os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (11) e a legislação agrícola sectorial; |
| --- | --- |

—

Os Estados-Membros que não pertencem à zona euro aplicam a taxa de câmbio utilizada nos pagamentos efectuados aos beneficiários ou nas receitas recebidas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão (11) e a legislação agrícola sectorial;

| — | Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual foi declarada a despesa ou a receita afectada à Comissão de acordo com o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (12). |
| --- | --- |

—

Nos casos diferentes dos referidos no n.o 1, nomeadamente no que se refere às operações para as quais não tenha sido fixado um facto gerador pela legislação agrícola sectorial, é aplicável a penúltima taxa de câmbio estabelecida pelo Banco Central Europeu antes do mês a título do qual foi declarada a despesa ou a receita afectada à Comissão de acordo com o Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (12).

Artigo 7.o

Forma das comunicações

As informações exigidas pelos artigos 3.o, 4.o e pelo n.o 1 do artigo 5.o devem ser transmitidas, na medida do possível, por via electrónica, mediante utilização do módulo previsto para este efeito pela Comissão, através de uma ligação protegida e segundo o formulário transmitido pela Comissão.

CAPÍTULO III

COOPERAÇÃO

Artigo 8.o

Cooperação com os Estados-Membros

1.   A Comissão manterá com os Estados-Membros interessados os contactos apropriados para completar as informações fornecidas sobre as irregularidades referidas no artigo 3.o, os processos previstos no artigo 5.o e, especialmente, sobre as possibilidades de recuperação.

2.   Sem prejuízo desses contactos, quando a natureza da irregularidade deixar presumir que se possa recorrer em mais de um Estado-Membro a práticas idênticas ou similares, os assuntos serão submetidos à apreciação do comité referido no n.o 1 do artigo 2.o da Decisão 94/140/CE (seguidamente designado «Cocolaf») ou dos grupos de trabalho referidos no n.o 3 do artigo 3.o da mesma decisão.

3.   Além disso, a Comissão organizará, ao nível comunitário, reuniões de informação destinadas aos representantes dos Estados-Membros interessados, a fim de com eles examinar as informações obtidas com base nos artigos 3.o, 4.o e 5.o e no n.o 1 do presente artigo, nomeadamente no que respeita aos ensinamentos a tirar relativamente a irregularidades, medidas de prevenção e processos judiciais. A Comissão manterá o Cocolaf ao corrente destes trabalhos e consultá-lo-á acerca de qualquer proposta que entenda submeter em matéria de prevenção das irregularidades.

4.   No caso de a aplicação de disposições em vigor da política agrícola comum revelar qualquer lacuna prejudicial aos interesses da Comunidade, os Estados-Membros consultar-se-ão, quer a pedido de um deles, quer a pedido da Comissão, nas condições previstas no n.o 3, e eventualmente no seio do Cocolaf ou de qualquer outra instância competente, com o fim de preencher essa lacuna.

Artigo 9.o

Relatório de síntese

A Comissão informa todos os anos o Cocolaf acerca da ordem de grandeza das importâncias referentes às irregularidades detectadas e das diversas categorias de irregularidades, segundo a sua natureza e com indicação do número de irregularidades em cada categoria.

CAPÍTULO IV

UTILIZAÇÃO E TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 10.o

Utilização da informação

Sem prejuízo do artigo 11.o, a Comissão pode utilizar todas as informações de carácter geral ou operacional comunicadas pelos Estados-Membros de acordo com o presente regulamento para efectuar análises de risco com recurso a ferramentas informáticas adequadas e elaborar, com base nas informações obtidas, relatórios e dispositivos para melhor apreender os riscos identificados.

Artigo 11.o

Tratamento da informação

1.   As informações, comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente regulamento, ficam abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da protecção concedida às informações análogas pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Os Estados-Membros e a Comissão tomarão todas as medidas de segurança necessárias para que sejam mantidas confidenciais essas informações.

2.   As informações referidas no n.o 1 não podem, designadamente, ser reveladas a pessoas que, pela natureza das suas funções, não devam conhecê-las, nos Estados-Membros ou nas instituições comunitárias, a menos que o Estado-Membro que as comunicar tenha expressamente consentido essa transmissão.

Além disso, essas informações não podem ser utilizadas para fins diferentes dos previstos no presente regulamento, a menos que as autoridades que as forneceram tenham para tal dado o seu expresso consentimento e na condição de as disposições em vigor no Estado-Membro em que se encontram as autoridades que as receberam não se oporem a tal comunicação ou utilização.

3.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar, no tratamento dos dados pessoais no âmbito do presente regulamento, o cumprimento das disposições comunitárias e nacionais em matéria de protecção de dados pessoais, em especial as estabelecidas pela Directiva 95/46/CE e, quando pertinente, pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Os números anteriores não afectarão o direito de acesso aos dados previsto na Directiva 95/46/CE e no Regulamento (CE) n.o 45/2001 segundo as condições previstas nessa directiva e nesse regulamento.

4.   O disposto nos números anteriores não obsta à utilização das informações obtidas nos termos do presente regulamento no âmbito de acções judiciais ou de processos posteriormente intentados pela Comunidade ou pelos Estados-Membros no respeitante à recuperação das quantias objecto de irregularidades, à realização de controlos na sequência de irregularidades presumidas ou à imposição de medidas administrativas, sanções administrativas ou criminais por causa de irregularidades. A autoridade competente do Estado-Membro que forneceu essas informações será informada sem demora de tal utilização.

5.   Sempre que um Estado-Membro notificar a Comissão de que da continuação de um inquérito se concluiu que uma pessoa singular ou colectiva, cujo nome lhe foi comunicado por força do disposto no presente regulamento, não esteve implicada em qualquer irregularidade, a Comissão informará do facto, sem demora, as entidades a quem comunicou esse nome nos termos do presente regulamento. Essa pessoa deixará de ser tratada como implicada na irregularidade em causa, com base na primeira notificação.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12.o

Revogação

1.   É revogado o Regulamento (CEE) n.o 595/91 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

2.   As referências ao Regulamento (CEE) n.o 595/91 devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento e lidas de acordo com a tabela de correspondência apresentada no anexo.

Artigo 13.o

Disposições transitórias

1.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações referidas no artigo 5.o do presente regulamento ou as irregularidades comunicadas antes de 1 de Janeiro de 2007 nos termos do Regulamento (CEE) n.o 595/91 que continuam ainda a ser acompanhadas pelas respectivas autoridades.

2.   Para os casos com um impacto financeiro inferior a 10 000 EUR, os Estados-Membros podem apresentar uma única comunicação final.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Siim KALLAS

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

1

o

(2)  JO L 67 de 14.3.1991, p. 11.

2

(3)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

3

(4)  JO C 316 de 27.11.1995, p. 49.

4

(5)  JO L 61 de 4.3.1994, p. 27. Decisão alterada pela Decisão 2005/223/CE (JO L 71 de 17.3.2005, p. 67).

5

(6)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

6

(7)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

7

o

(8)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

8

(9)  JO L 178 de 12.7.1994, p. 43.

9

(10)  JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

10

(11)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 36.

11

(12)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.

12

---

ANEXO

Tabela de correspondência

| Regulamento (CEE) n.o 595/91 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o (suprimido) | |
| | Artigo 2.o (novo) |
| N.o 1 do artigo 3.o | N.o 1 do artigo 3.o |
| | N.o 2 do artigo 3.o (novo) |
| N.o 2 do artigo 3.o | N.o 3 do artigo 3.o |
| N.o 3 do artigo 3.o | N.o 4 do artigo 3.o |
| Artigo 4.o | Artigo 4.o |
| N.o 1 do artigo 5.o | N.o 1 do artigo 5.o |
| N.o 2 do artigo 5.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005] | |
| Artigo 6.o (suprimido) | |
| N.o 1 do artigo 7.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005] | |
| N.o 2 do artigo 7.o (suprimido) | |
| Artigo 8.o | Artigo 8.o |
| Artigo 9.o | Artigo 9.o |
| Artigo 10.o | Artigo 11.o |
| Artigo 11.o | Sem interesse |
| Artigo 12.o | Artigo 6.o |
| Artigo 13.o | Artigo 1.o |
| N.o 1 do artigo 14.o | N.o 1 do artigo 12.o |
| N.o 2 do artigo 14.o | N.o 1 do artigo 12.o |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o |
| | Artigo 7.o (novo) |
| | Artigo 10.o (novo) |
| | Artigo 13.o (novo) |

Regulamento (CEE) n.o 595/91

Presente regulamento

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o (suprimido)

Artigo 2.o (novo)

N.o 1 do artigo 3.o

N.o 1 do artigo 3.o

N.o 2 do artigo 3.o (novo)

N.o 2 do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 3.o

N.o 3 do artigo 3.o

N.o 4 do artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

N.o 1 do artigo 5.o

N.o 1 do artigo 5.o

N.o 2 do artigo 5.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005]

Artigo 6.o (suprimido)

N.o 1 do artigo 7.o [suprimido pelo Regulamento (CE) n.o 1290/2005]

N.o 2 do artigo 7.o (suprimido)

Artigo 8.o

Artigo 8.o

Artigo 9.o

Artigo 9.o

Artigo 10.o

Artigo 11.o

Artigo 11.o

Sem interesse

Artigo 12.o

Artigo 6.o

Artigo 13.o

Artigo 1.o

N.o 1 do artigo 14.o

N.o 1 do artigo 12.o

N.o 2 do artigo 14.o

N.o 1 do artigo 12.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 7.o (novo)

Artigo 10.o (novo)

Artigo 13.o (novo)

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/63 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/63

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1849/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 2032/2003 relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para garantir um melhor acesso à informação, devem ser elaborados relatórios de avaliação com base nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, os quais devem estar sujeitos a regras de acesso à informação idênticas às aplicáveis aos relatórios das autoridades competentes. Os relatórios de avaliação devem ser elaborados a partir do relatório inicial da autoridade competente, uma vez introduzidas as alterações decorrentes de todos os documentos, observações e informações tidos em conta no processo de avaliação. |
| --- | --- |

(1)

Para garantir um melhor acesso à informação, devem ser elaborados relatórios de avaliação com base nos relatórios apresentados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, os quais devem estar sujeitos a regras de acesso à informação idênticas às aplicáveis aos relatórios das autoridades competentes. Os relatórios de avaliação devem ser elaborados a partir do relatório inicial da autoridade competente, uma vez introduzidas as alterações decorrentes de todos os documentos, observações e informações tidos em conta no processo de avaliação.

| (2) | Para maior segurança jurídica, deve ser prevista a eliminação progressiva, após 1 de Setembro de 2006, dos produtos biocidas que contenham substâncias activas notificadas que tenham sido objecto de uma decisão de não inclusão, relativamente a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, quer por terem sido retiradas do programa de análise, quer por terem sido consideradas inaceitáveis após avaliação. |
| --- | --- |

(2)

Para maior segurança jurídica, deve ser prevista a eliminação progressiva, após 1 de Setembro de 2006, dos produtos biocidas que contenham substâncias activas notificadas que tenham sido objecto de uma decisão de não inclusão, relativamente a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE, quer por terem sido retiradas do programa de análise, quer por terem sido consideradas inaceitáveis após avaliação.

| (3) | Em conformidade com o artigo 4.oB do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), os Estados-Membros examinaram vários processos que solicitavam uma prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas com determinadas substâncias activas, tendo aceitado os processos completos. As substâncias abrangidas pelos processos que os Estados-Membros aceitaram devem, portanto, ser autorizadas a permanecer no mercado após 1 de Setembro de 2006, até serem avaliadas no quadro do programa de análise de 10 anos. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 4.oB do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão (2), os Estados-Membros examinaram vários processos que solicitavam uma prorrogação do prazo para a colocação no mercado de produtos biocidas com determinadas substâncias activas, tendo aceitado os processos completos. As substâncias abrangidas pelos processos que os Estados-Membros aceitaram devem, portanto, ser autorizadas a permanecer no mercado após 1 de Setembro de 2006, até serem avaliadas no quadro do programa de análise de 10 anos.

| (4) | Os participantes de uma série de combinações notificadas de substâncias activas existentes e tipos de produtos retiraram as suas notificações ou não cumpriram as suas obrigações, não tendo outros agentes económicos ou Estados-Membros mostrado, no prazo previsto, interesse em adquirir o estatuto de participante. Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os participantes de uma série de combinações notificadas de substâncias activas existentes e tipos de produtos retiraram as suas notificações ou não cumpriram as suas obrigações, não tendo outros agentes económicos ou Estados-Membros mostrado, no prazo previsto, interesse em adquirir o estatuto de participante. Os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (5) | No caso de uma substância constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, com o número CE 404-690-8, foram omitidos dois tipos de produtos, que, não obstante, tinham sido notificados dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), e no Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (4). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

No caso de uma substância constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003, com o número CE 404-690-8, foram omitidos dois tipos de produtos, que, não obstante, tinham sido notificados dentro dos prazos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (3), e no Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (4). O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As designações de certas substâncias abrangidas pelas entradas «BKC» e «DDAC» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 também figuram no anexo III do mesmo regulamento. As entradas correspondentes devem, portanto, ser suprimidas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2032/2003. |
| --- | --- |

(6)

As designações de certas substâncias abrangidas pelas entradas «BKC» e «DDAC» do anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 também figuram no anexo III do mesmo regulamento. As entradas correspondentes devem, portanto, ser suprimidas do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2032/2003.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Biocidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2032/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:
  «Após 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros assegurarão que os produtos biocidas que contenham substâncias activas que tenham sido notificadas para ser avaliadas no quadro do programa de análise e relativamente às quais tenha sido decidido não as incluir, no tocante a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE deixem, no referente aos tipos de produtos em causa, de se encontrar colocados no mercado nos seus territórios, no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor dessa decisão de não inclusão, salvo se for outro o prazo nesta estabelecido.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, é aditado ao n.o 2 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Após 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros assegurarão que os produtos biocidas que contenham substâncias activas que tenham sido notificadas para ser avaliadas no quadro do programa de análise e relativamente às quais tenha sido decidido não as incluir, no tocante a alguns ou a todos os tipos de produtos correspondentes notificados, nos anexos I, IA ou IB da Directiva 98/8/CE deixem, no referente aos tipos de produtos em causa, de se encontrar colocados no mercado nos seus territórios, no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor dessa decisão de não inclusão, salvo se for outro o prazo nesta estabelecido.».

| 2) | É aditado ao artigo 11.o um n.o 4 com a seguinte redacção:
  «4.   O Estado-Membro relator actualizará o relatório da autoridade competente com base nos documentos e informações referidos no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 98/8/CE. O documento I desse relatório será seguidamente designado por “relatório de avaliação” e será analisado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.». |
| --- | --- |

2)

É aditado ao artigo 11.o um n.o 4 com a seguinte redacção:

«4.   O Estado-Membro relator actualizará o relatório da autoridade competente com base nos documentos e informações referidos no n.o 2 do artigo 27.o da Directiva 98/8/CE. O documento I desse relatório será seguidamente designado por “relatório de avaliação” e será analisado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas.».

| 3) | O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 12.o

  Se um Estado-Membro relator apresentar o relatório da autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento, ou um relatório de avaliação for concluído ou actualizado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, a Comissão divulgará publicamente o relatório ou actualização em questão, por via electrónica, excepto as informações que forem consideradas confidenciais nos termos do artigo 19.o da Directiva 98/8/CE.». |
| --- | --- |

3)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.o

Se um Estado-Membro relator apresentar o relatório da autoridade competente, em conformidade com o n.o 5 do artigo 10.o do presente regulamento, ou um relatório de avaliação for concluído ou actualizado no quadro do Comité Permanente dos Produtos Biocidas, a Comissão divulgará publicamente o relatório ou actualização em questão, por via electrónica, excepto as informações que forem consideradas confidenciais nos termos do artigo 19.o da Directiva 98/8/CE.».

| 4) | O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. |
| --- | --- |

4)

O anexo II é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

| 5) | O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

5)

O anexo III é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

| 6) | O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. |
| --- | --- |

6)

O anexo V é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

| 7) | O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. |
| --- | --- |

7)

O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 123 de 24.4.1998, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/50/CE da Comissão (JO L 142 de 30.5.2006, p. 6).

1

(2)  JO L 307 de 24.11.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1048/2005 (JO L 178 de 9.7.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 228 de 8.9.2000, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2032/2003 (JO L 307 de 24.11.2003, p. 1).

3

o

(4)  JO L 258 de 26.9.2002, p. 15.

4

---

ANEXO I

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | As entradas referentes às substâncias a seguir indicadas são substituídas pelo seguinte:






























  Designação (EINECS e/ou outras) | Número CE | Número CAS | PT01 | PT02 | PT03 | PT04 | PT05 | PT06 | PT07 | PT08 | PT09 | PT10 | PT11 | PT12 | PT13 | PT14 | PT15 | PT16 | PT17 | PT18 | PT19 | PT20 | PT21 | PT22 | PT23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Formaldeído | 200-001-8 | 50-00-0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | 23 |
| Propan-2-ol | 200-661-7 | 67-63-0 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | | | 9 | 10 | 11 | 12 | | | | | | 18 | | | | | |
| Ácido cítrico | 201-069-1 | 77-92-9 | 1 | 2 | 3 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Ácido nonanóico | 203-931-2 | 112-05-0 | | 2 | | | | | | | | 10 | | | | | | | | | 19 | | | | |
| Ácido octanóico | 204-677-5 | 124-07-2 | | | | 4 | | | | | | | | | | | | | | 18 | 19 | | | | |
| Ácido decanóico | 206-376-4 | 334-48-5 | | | | 4 | | | | | | | | | | | | | | 18 | 19 | | | | |
| Cloreto de didecildimetilamónio | 230-525-2 | 7173-51-5 | 1 | 2 | 3 | 4 | | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | | | | | | | | | | |
| Dióxido de enxofre | 231-195-2 | 7446-09-5 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| Iodo | 231-442-4 | 7553-56-2 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | | 9 | 10 | 11 | | | | | | | | | | | 22 | |
| Hidrogenossulfito de sódio | 231-548-0 | 7631-90-5 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| Dissulfito de dissódio | 231-673-0 | 7681-57-4 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| Sulfito de sódio | 231-821-4 | 7757-83-7 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| Sulfito de potássio | 233-321-1 | 10117-38-1 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| Piritiona-zinco | 236-671-3 | 13463-41-7 | | 2 | | | | 6 | 7 | | 9 | 10 | | | 13 | | | | | | | | 21 | | |
| Dissulfito de dipotássio | 240-795-3 | 16731-55-8 | 1 | 2 | | 4 | 5 | 6 | | | 9 | | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | 22 | |
| 4,5-Dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona | 264-843-8 | 64359-81-5 | | | | | | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | | | | | | | | | 21 | | |
| Compostos de amónio quaternário, benzil C12-16-alquildimetil, cloretos | 270-325-2 | 68424-85-1 | 1 | 2 | 3 | 4 | | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | | | | | | | | | | |
| Ácido glutâmico, produtos de reacção com N-(C12-14-alquil)propileno-1,3-diamina | 403-950-8 | 164907-72-6 | 1 | 2 | 3 | 4 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Mistura de bis(2-etil-hexil)fosfato de (C8-18)alquilbis(2-hidroxietil)amónio e 2 etil hexil-hidrogenofosfato de (C8-18)alquilbis(2-hidroxietil)amónio | 404-690-8 | 68132-19-4 | | | | | | 6 | 7 | | 9 | | | | | | | | | | | | | | |
| Abamectina (Mistura de avermectina B1a; > 80 %, EINECS 265-610-3; e avermectina B1b, < 20 % EINECS 265-611-9) | Produto fitofarmacêutico | 71751-41-2 | | | | | | | | | | | | | | | | | | 18 | | | | | |
| Poli(cloreto de guanidinium hexametilenodiaminaguanidínio) | Polímero | 57028-96-3 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20 | | | |
| Oligo(cloreto de 2-(2-etoxi)etoxietil guanidínio) | Polímero | 374572-91-5 | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | | 9 | 10 | 11 | 12 | 13 | | | | | | | 20» | | | |

1.

As entradas referentes às substâncias a seguir indicadas são substituídas pelo seguinte:

Designação (EINECS e/ou outras)

Número CE

Número CAS

PT01

PT02

PT03

PT04

PT05

PT06

PT07

PT08

PT09

PT10

PT11

PT12

PT13

PT14

PT15

PT16

PT17

PT18

PT19

PT20

PT21

PT22

PT23

«Formaldeído

200-001-8

50-00-0

1

2

3

4

5

6

9

11

12

13

20

22

23

Propan-2-ol

200-661-7

67-63-0

1

2

3

4

5

6

9

10

11

12

18

Ácido cítrico

201-069-1

77-92-9

1

2

3

Ácido nonanóico

203-931-2

112-05-0

2

10

19

Ácido octanóico

204-677-5

124-07-2

4

18

19

Ácido decanóico

206-376-4

334-48-5

4

18

19

Cloreto de didecildimetilamónio

230-525-2

7173-51-5

1

2

3

4

6

7

8

9

10

11

12

13

Dióxido de enxofre

231-195-2

7446-09-5

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

Iodo

231-442-4

7553-56-2

1

2

3

4

5

6

7

9

10

11

22

Hidrogenossulfito de sódio

231-548-0

7631-90-5

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

Dissulfito de dissódio

231-673-0

7681-57-4

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

Sulfito de sódio

231-821-4

7757-83-7

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

Sulfito de potássio

233-321-1

10117-38-1

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

Piritiona-zinco

236-671-3

13463-41-7

2

6

7

9

10

13

21

Dissulfito de dipotássio

240-795-3

16731-55-8

1

2

4

5

6

9

11

12

13

20

22

4,5-Dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona

264-843-8

64359-81-5

6

7

8

9

10

11

12

21

Compostos de amónio quaternário, benzil C12-16-alquildimetil, cloretos

270-325-2

68424-85-1

1

2

3

4

6

7

8

9

10

11

12

13

Ácido glutâmico, produtos de reacção com N-(C12-14-alquil)propileno-1,3-diamina

403-950-8

164907-72-6

1

2

3

4

Mistura de bis(2-etil-hexil)fosfato de (C8-18)alquilbis(2-hidroxietil)amónio e 2 etil hexil-hidrogenofosfato de (C8-18)alquilbis(2-hidroxietil)amónio

404-690-8

68132-19-4

6

7

9

Abamectina (Mistura de avermectina B1a; > 80 %, EINECS 265-610-3; e avermectina B1b, < 20 % EINECS 265-611-9)

Produto fitofarmacêutico

71751-41-2

18

Poli(cloreto de guanidinium hexametilenodiaminaguanidínio)

Polímero

57028-96-3

1

2

3

4

5

6

7

9

10

11

12

13

20

Oligo(cloreto de 2-(2-etoxi)etoxietil guanidínio)

Polímero

374572-91-5

1

2

3

4

5

6

7

9

10

11

12

13

20»

| 2. | São aditadas entradas referentes às seguintes substâncias:






























  Designação (EINECS e/ou outras) | Número CE | Número CAS | PT01 | PT02 | PT03 | PT04 | PT05 | PT06 | PT07 | PT08 | PT09 | PT10 | PT11 | PT12 | PT13 | PT14 | PT15 | PT16 | PT17 | PT18 | PT19 | PT20 | PT21 | PT22 | PT23 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «Cianeto de hidrogénio | 200-821-6 | 74-90-8 | | | | | | | | 8 | | | | | | 14 | | | | 18 | | | | | |
| (2R,6aS,12aS)-1,2,6,6a,12,12a-Hexa hidro-2-isopropenil-8,9-dimetoxicromeno[3,4-b]furo[2,3-h]cromen-6-ona/Rotenona | 201-501-9 | 83-79-4 | | | | | | | | | | | | | | | | | 17 | | | | | | |
| Cinamaldeído/3-fenilpropen-2-al | 203-213-9 | 104-55-2 | | 2 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Ácido láurico | 205-582-1 | 143-07-7 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | 19 | | | | |
| Di-hidróxido de cálcio/hidróxido de cálcio/cal hidratada/cal apagada | 215-137-3 | 1305-62-0 | | 2 | 3 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Óxido de cálcio/cal/cal viva | 215-138-9 | 1305-78-8 | | 2 | 3 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Sulfato de amónio | 231-984-1 | 7783-20-2 | | | | | | | | | | | 11 | 12 | | | | | | | | | | | |
| Óxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica | 253-425-0 | 37247-91-9 | | 2 | 3 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio/hidróxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica hidratada | 254-454-1 | 39445-23-3 | | 2 | 3 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| [2-(4-Fenoxifenoxi)etil]carbamato de etilo/Fenoxicarbe | 276-696-7 | 72490-01-8 | | | | | | | | 8 | | | | | | | | | | | | | | | |
| Complexo de decaóxido de tetracloro | 420-970-2 | 92047-76-2 | | 2 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| N-((6-Cloro-3-piridinil)metil-N′-ciano-N-metiletanimidamida/Acetamiprida | Produto fito-farmacêutico | 160430-64-8 | | | | | | | | | | | | | | | | | | 18» | | | | | |

2.

São aditadas entradas referentes às seguintes substâncias:

Designação (EINECS e/ou outras)

Número CE

Número CAS

PT01

PT02

PT03

PT04

PT05

PT06

PT07

PT08

PT09

PT10

PT11

PT12

PT13

PT14

PT15

PT16

PT17

PT18

PT19

PT20

PT21

PT22

PT23

«Cianeto de hidrogénio

200-821-6

74-90-8

8

14

18

(2R,6aS,12aS)-1,2,6,6a,12,12a-Hexa hidro-2-isopropenil-8,9-dimetoxicromeno[3,4-b]furo[2,3-h]cromen-6-ona/Rotenona

201-501-9

83-79-4

17

Cinamaldeído/3-fenilpropen-2-al

203-213-9

104-55-2

2

Ácido láurico

205-582-1

143-07-7

19

Di-hidróxido de cálcio/hidróxido de cálcio/cal hidratada/cal apagada

215-137-3

1305-62-0

2

3

Óxido de cálcio/cal/cal viva

215-138-9

1305-78-8

2

3

Sulfato de amónio

231-984-1

7783-20-2

11

12

Óxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica

253-425-0

37247-91-9

2

3

Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio/hidróxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica hidratada

254-454-1

39445-23-3

2

3

[2-(4-Fenoxifenoxi)etil]carbamato de etilo/Fenoxicarbe

276-696-7

72490-01-8

8

Complexo de decaóxido de tetracloro

420-970-2

92047-76-2

2

N-((6-Cloro-3-piridinil)metil-N′-ciano-N-metiletanimidamida/Acetamiprida

Produto fito-farmacêutico

160430-64-8

18»

| 3. | 3. São suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:






  — | Hidrogenocarbonato de sódio |
| --- | --- | --- |

3.

3. São suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

—

Hidrogenocarbonato de sódio

| — | Ftalaldeído |
| --- | --- |

—

Ftalaldeído

| — | 5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio |
| --- | --- |

—

5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio

| — | Pirimifos-metilo |
| --- | --- |

—

Pirimifos-metilo

| — | Sílica amorfa isenta de cristais |
| --- | --- |

—

Sílica amorfa isenta de cristais

| — | S-Cifenotrina |
| --- | --- |

—

S-Cifenotrina

| — | Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4). |
| --- | --- |

—

Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4).

---

ANEXO II

O anexo III do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | São suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:






  — | Cianeto de hidrogénio |
| --- | --- | --- |

1)

São suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

—

Cianeto de hidrogénio

| — | (2R,6aS,12aS)-1,2,6,6a,12,12a-Hexa-hidro-2-isopropenil-8,9-dimetoxicromeno[3,4-b]furo[2,3-h]cromen-6-ona / Rotenona |
| --- | --- |

—

(2R,6aS,12aS)-1,2,6,6a,12,12a-Hexa-hidro-2-isopropenil-8,9-dimetoxicromeno[3,4-b]furo[2,3-h]cromen-6-ona / Rotenona

| — | Cinamaldeído / 3-fenil-propen-2-al |
| --- | --- |

—

Cinamaldeído / 3-fenil-propen-2-al

| — | Cloreto de cetalcónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de cetalcónio

| — | Cloreto de benzildimetil(octadecil)amónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de benzildimetil(octadecil)amónio

| — | Cloreto de benzododecínio |
| --- | --- |

—

Cloreto de benzododecínio

| — | Cloreto de miristalcónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de miristalcónio

| — | Ácido láurico |
| --- | --- |

—

Ácido láurico

| — | Brometo de didecildimetilamónio |
| --- | --- |

—

Brometo de didecildimetilamónio

| — | Cloreto de dimetildioctilamónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de dimetildioctilamónio

| — | Brometo de benzildodecildimetilamónio |
| --- | --- |

—

Brometo de benzildodecildimetilamónio

| — | Sulfato de amónio |
| --- | --- |

—

Sulfato de amónio

| — | Cloreto de decildimetiloctilamónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de decildimetiloctilamónio

| — | Cloreto de benzildimetiloleilamónio |
| --- | --- |

—

Cloreto de benzildimetiloleilamónio

| — | Compostos de amónio quaternário, (alquil de coco) trimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, (alquil de coco) trimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, (benzil de coco) alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, (benzil de coco) alquildimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, (dialquil de coco)dimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, (dialquil de coco)dimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, bis(alquil de sebo hidrogenado)dimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, bis(alquil de sebo hidrogenado)dimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-18-alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-18-alquildimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, di-C6-12-alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, di-C6-12-alquildimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-16-alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-16-alquildimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, benzil-C10-16-alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, benzil-C10-16-alquildimetil, cloretos

| — | [2-(4-Fenoxifenoxi)etil]carbamato de etilo / Fenoxicarbe |
| --- | --- |

—

[2-(4-Fenoxifenoxi)etil]carbamato de etilo / Fenoxicarbe

| — | Compostos de amónio quaternário, di-C8-18-alquildimetil, cloretos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, di-C8-18-alquildimetil, cloretos

| — | Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-18-alquildimetil, brometos |
| --- | --- |

—

Compostos de amónio quaternário, benzil-C8-18-alquildimetil, brometos

| — | Complexo de decaóxido de tetracloro |
| --- | --- |

—

Complexo de decaóxido de tetracloro

| — | N-((6-Cloro-3-piridinil)metil)-N’-ciano-N-metiletanimidamida / Acetamipride |
| --- | --- |

—

N-((6-Cloro-3-piridinil)metil)-N’-ciano-N-metiletanimidamida / Acetamipride

| — | Cloreto de alquil-benzil-dimetilamónio/ cloreto de benzalcónio. |
| --- | --- |

—

Cloreto de alquil-benzil-dimetilamónio/ cloreto de benzalcónio.

| 2) | São aditadas as seguintes entradas:







  Designação (EINECS e/ou outras) | Número CE | Número CAS |
| --- | --- | --- | --- |
| «Hidrogenocarbonato de sódio | 205-633-8 | 144-55-8 |
| Ftalaldeído | 211-402-2 | 643-79-8 |
| 5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio | 222-654-8 | 3567-25-7 |
| Pirimifos-metilo | 249-528-5 | 29232-93-7 |
| Sílica amorfa, isenta de cristais | | 112945-52-5 |
| S-Cifenotrina | Produto fitofarmacêutico | |
| Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4) | Polímero | 26716-20-1» |

2)

São aditadas as seguintes entradas:

Designação (EINECS e/ou outras)

Número CE

Número CAS

«Hidrogenocarbonato de sódio

205-633-8

144-55-8

Ftalaldeído

211-402-2

643-79-8

5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio

222-654-8

3567-25-7

Pirimifos-metilo

249-528-5

29232-93-7

Sílica amorfa, isenta de cristais

112945-52-5

S-Cifenotrina

Produto fitofarmacêutico

Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4)

Polímero

26716-20-1»

---

ANEXO III

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Na parte B, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:






  — | Hidrogenocarbonato de sódio |
| --- | --- | --- |

1)

Na parte B, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

—

Hidrogenocarbonato de sódio

| — | 5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio |
| --- | --- |

—

5-Cloro-2-[4-cloro-2-[[[(3,4-diclorofenil)amino]carbonil]amino]fenoxi]benzenossulfonato de sódio

| — | Pirimifos-metilo |
| --- | --- |

—

Pirimifos-metilo

| — | Sílica amorfa, isenta de cristais |
| --- | --- |

—

Sílica amorfa, isenta de cristais

| — | S-Cifenotrina |
| --- | --- |

—

S-Cifenotrina

| — | Homopolímero de metacrilato de 2-tert-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4). |
| --- | --- |

—

Homopolímero de metacrilato de 2-tert-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4).

| 2) | Na parte C, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:






  — | Hidrogencarbonato de sódio |
| --- | --- | --- |

2)

Na parte C, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

—

Hidrogencarbonato de sódio

| — | Ftalaldeído |
| --- | --- |

—

Ftalaldeído

| — | Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4). |
| --- | --- |

—

Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4).

| 3) | Na parte D, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:






  — | Ftalaldeído |
| --- | --- | --- |

3)

Na parte D, são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

—

Ftalaldeído

| — | Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4). |
| --- | --- |

—

Homopolímero de metacrilato de 2-terc-butilaminoetilo (EINECS 223-228-4).

---

ANEXO IV

No anexo VII do Regulamento (CE) n.o 2032/2003 são suprimidas as entradas referentes às seguintes substâncias:

| — | Di-hidróxido de cálcio/Hidróxido de cálcio/cal hidratada/cal apagada |
| --- | --- |

—

Di-hidróxido de cálcio/Hidróxido de cálcio/cal hidratada/cal apagada

| — | Óxido de cálcio/cal/cal viva |
| --- | --- |

—

Óxido de cálcio/cal/cal viva

| — | Óxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica |
| --- | --- |

—

Óxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica

| — | Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio/hidróxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica hidratada. |
| --- | --- |

—

Tetra-hidróxido de cálcio e magnésio/hidróxido de cálcio e magnésio/cal dolomítica hidratada.

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/72 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/72

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1850/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1696/71, (CEE) n.o 1037/72, (CEE) n.o 879/73 e (CEE) n.o 1981/82 (1), nomeadamente o artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 dispõe que os produtos referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento, colhidos ou elaborados na Comunidade, são submetidos a um procedimento de certificação. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 dispõe que os produtos referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento, colhidos ou elaborados na Comunidade, são submetidos a um procedimento de certificação.

| (2) | As normas de execução relativas à certificação do lúpulo foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (2), e (CEE) n.o 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (3). Uma vez que se impõe a introdução de novas alterações, afigura-se adequado, por razões de clareza, revogar os Regulamentos (CEE) n.o 1784/77 e (CEE) n.o 890/78 e substituí-los por um único regulamento. |
| --- | --- |

(2)

As normas de execução relativas à certificação do lúpulo foram estabelecidas pelos Regulamentos (CEE) n.o 1784/77 do Conselho, de 19 de Julho de 1977, relativo à certificação do lúpulo (2), e (CEE) n.o 890/78 da Comissão, de 28 de Abril de 1978, relativo às modalidades de certificação do lúpulo (3). Uma vez que se impõe a introdução de novas alterações, afigura-se adequado, por razões de clareza, revogar os Regulamentos (CEE) n.o 1784/77 e (CEE) n.o 890/78 e substituí-los por um único regulamento.

| (3) | Para assegurar uma aplicação substancialmente uniforme do procedimento de certificação nos Estados-Membros, convém definir os produtos que a ele estão sujeitos, as operações envolvidas e as indicações que devem constar dos documentos que acompanham os produtos. |
| --- | --- |

(3)

Para assegurar uma aplicação substancialmente uniforme do procedimento de certificação nos Estados-Membros, convém definir os produtos que a ele estão sujeitos, as operações envolvidas e as indicações que devem constar dos documentos que acompanham os produtos.

| (4) | Convém excluir do procedimento de certificação determinados produtos, atendendo à sua especificidade e destino. |
| --- | --- |

(4)

Convém excluir do procedimento de certificação determinados produtos, atendendo à sua especificidade e destino.

| (5) | Para permitir o exercício do controlo dos cones de lúpulo em apresentado para certificação, deve o mesmo ser acompanhado de uma declaração assinada pelo produtor. Essa declaração deve incluir indicações que permitam a identificação do lúpulo desde a sua apresentação para certificação até à emissão do certificado. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o exercício do controlo dos cones de lúpulo em apresentado para certificação, deve o mesmo ser acompanhado de uma declaração assinada pelo produtor. Essa declaração deve incluir indicações que permitam a identificação do lúpulo desde a sua apresentação para certificação até à emissão do certificado.

| (6) | O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 dispõe que o certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualitativas mínimas. Deve, por conseguinte, ser adoptada uma disposição que assegure que os cones de lúpulo cumpram os requisitos de comercialização mínimos desde a fase inicial de comercialização. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 dispõe que o certificado só pode ser emitido para os produtos que apresentem características qualitativas mínimas. Deve, por conseguinte, ser adoptada uma disposição que assegure que os cones de lúpulo cumpram os requisitos de comercialização mínimos desde a fase inicial de comercialização.

| (7) | Para a determinação das características qualitativas que o lúpulo deve possuir, deve ter-se em conta o teor de humidade e de corpos estranhos. Dada a reputação de qualidade adquirida pelo lúpulo comunitário, é necessário ter em consideração os procedimentos habitualmente seguidos nas transacções comerciais. |
| --- | --- |

(7)

Para a determinação das características qualitativas que o lúpulo deve possuir, deve ter-se em conta o teor de humidade e de corpos estranhos. Dada a reputação de qualidade adquirida pelo lúpulo comunitário, é necessário ter em consideração os procedimentos habitualmente seguidos nas transacções comerciais.

| (8) | Deve ser deixada aos Estados-Membros a escolha do método de controlo do teor de humidade do lúpulo, contanto que, com os métodos adoptados, se obtenham resultados comparáveis. Em caso de litígio, deve ser utilizado um método comunitário. |
| --- | --- |

(8)

Deve ser deixada aos Estados-Membros a escolha do método de controlo do teor de humidade do lúpulo, contanto que, com os métodos adoptados, se obtenham resultados comparáveis. Em caso de litígio, deve ser utilizado um método comunitário.

| (9) | Devem ser adoptadas normas restritivas em matéria de misturas. Para os cones de lúpulo, as misturas só devem, portanto, ser autorizadas se forem constituídas por produtos certificados provenientes da mesma variedade, da mesma colheita e da mesma área de produção. Deve igualmente estabelecer-se que a mistura deve ser efectuada sob supervisão e ser sujeita ao mesmo procedimento de certificação que as suas componentes. |
| --- | --- |

(9)

Devem ser adoptadas normas restritivas em matéria de misturas. Para os cones de lúpulo, as misturas só devem, portanto, ser autorizadas se forem constituídas por produtos certificados provenientes da mesma variedade, da mesma colheita e da mesma área de produção. Deve igualmente estabelecer-se que a mistura deve ser efectuada sob supervisão e ser sujeita ao mesmo procedimento de certificação que as suas componentes.

| (10) | Atentas as necessidades dos utilizadores, deve prever-se a possibilidade de misturar, no fabrico de pós e extractos, lúpulo certificados não provenientes das mesmas variedades e das mesmas áreas de produção. |
| --- | --- |

(10)

Atentas as necessidades dos utilizadores, deve prever-se a possibilidade de misturar, no fabrico de pós e extractos, lúpulo certificados não provenientes das mesmas variedades e das mesmas áreas de produção.

| (11) | O lúpulo elaborado a partir de lúpulo certificado não elaborado só pode ser certificado se a elaboração decorrer em sistema operativo fechado. |
| --- | --- |

(11)

O lúpulo elaborado a partir de lúpulo certificado não elaborado só pode ser certificado se a elaboração decorrer em sistema operativo fechado.

| (12) | Para garantir o respeito do procedimento de certificação relativo aos produtos de lúpulo, deve estabelecer-se que o controlo seja realizado de acordo com normas adequadas. |
| --- | --- |

(12)

Para garantir o respeito do procedimento de certificação relativo aos produtos de lúpulo, deve estabelecer-se que o controlo seja realizado de acordo com normas adequadas.

| (13) | Quando a substituição da embalagem de um produto é feita sob controlo oficial e sem transformação, é também conveniente simplificar o procedimento de certificação dos produtos de lúpulo. |
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(13)

Quando a substituição da embalagem de um produto é feita sob controlo oficial e sem transformação, é também conveniente simplificar o procedimento de certificação dos produtos de lúpulo.

| (14) | Para assegurar a identificação dos produtos certificados, é necessário estabelecer normas que obriguem a incluir nas embalagens os elementos necessários ao exercício do controlo oficial, bem como à informação dos compradores. |
| --- | --- |

(14)

Para assegurar a identificação dos produtos certificados, é necessário estabelecer normas que obriguem a incluir nas embalagens os elementos necessários ao exercício do controlo oficial, bem como à informação dos compradores.

| (15) | Para assegurar a prestação aos utilizadores de informações exactas sobre a origem e as características dos produtos comercializados, é conveniente estabelecer regras comuns para marcação das embalagens e a numeração de referência dos certificados. |
| --- | --- |

(15)

Para assegurar a prestação aos utilizadores de informações exactas sobre a origem e as características dos produtos comercializados, é conveniente estabelecer regras comuns para marcação das embalagens e a numeração de referência dos certificados.

| (16) | Para ter em conta os usos comerciais correntes em certas regiões da Comunidade, é conveniente definir o lúpulo comercializado com ou sem sementes e prever a correspondente indicação no certificado. |
| --- | --- |

(16)

Para ter em conta os usos comerciais correntes em certas regiões da Comunidade, é conveniente definir o lúpulo comercializado com ou sem sementes e prever a correspondente indicação no certificado.

| (17) | As estirpes experimentais de lúpulo em fase de desenvolvimento podem ser identificadas por um nome ou um número. |
| --- | --- |

(17)

As estirpes experimentais de lúpulo em fase de desenvolvimento podem ser identificadas por um nome ou um número.

| (18) | Os produtos excluídos do procedimento de certificação devem ser sujeitos a requisitos específicos destinados a impedir que tais produtos perturbem o circuito normal de comercialização dos produtos certificados e assegurar sejam adequados ao fim a que se destinam e utilizados apenas pelos seus destinatários. |
| --- | --- |

(18)

Os produtos excluídos do procedimento de certificação devem ser sujeitos a requisitos específicos destinados a impedir que tais produtos perturbem o circuito normal de comercialização dos produtos certificados e assegurar sejam adequados ao fim a que se destinam e utilizados apenas pelos seus destinatários.

| (19) | Os Estados-Membros devem certificar os produtos de acordo com o presente regulamento, por intermédio de organismos habilitados especialmente designados para esse efeito. A lista desses organismos deve ser comunicada à Comissão. |
| --- | --- |

(19)

Os Estados-Membros devem certificar os produtos de acordo com o presente regulamento, por intermédio de organismos habilitados especialmente designados para esse efeito. A lista desses organismos deve ser comunicada à Comissão.

| (20) | Os Estados-Membros devem definir as zonas ou regiões consideradas áreas de produção de lúpulo e comunicá-las à Comissão. |
| --- | --- |

(20)

Os Estados-Membros devem definir as zonas ou regiões consideradas áreas de produção de lúpulo e comunicá-las à Comissão.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO 1

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à certificação do lúpulo e dos produtos de lúpulo.

2.   O presente regulamento aplica-se a:

| a) | Produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 colhidos na Comunidade; |
| --- | --- |

a)

Produtos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 colhidos na Comunidade;

| b) | Produtos elaborados a partir de produtos referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento colhidos na Comunidade ou importados de países terceiros em conformidade com o artigo 9.o daquele regulamento. |
| --- | --- |

b)

Produtos elaborados a partir de produtos referidos no artigo 1.o do mesmo regulamento colhidos na Comunidade ou importados de países terceiros em conformidade com o artigo 9.o daquele regulamento.

3.   O presente regulamento não se aplica a:

| a) | Lúpulo colhido em terras pertencentes a uma fábrica de cerveja e por esta utilizado, com ou sem transformação prévia; |
| --- | --- |

a)

Lúpulo colhido em terras pertencentes a uma fábrica de cerveja e por esta utilizado, com ou sem transformação prévia;

| b) | Produtos derivados do lúpulo e transformados, em regime de contrato, por conta de uma fábrica de cerveja, desde que sejam utilizados pela mesma fábrica; |
| --- | --- |

b)

Produtos derivados do lúpulo e transformados, em regime de contrato, por conta de uma fábrica de cerveja, desde que sejam utilizados pela mesma fábrica;

| c) | Lúpulo e produtos derivados do lúpulo acondicionados em pequenas embalagens destinados à venda a particulares para seu uso próprio; |
| --- | --- |

c)

Lúpulo e produtos derivados do lúpulo acondicionados em pequenas embalagens destinados à venda a particulares para seu uso próprio;

| d) | Produtos fabricados a partir de produtos isomerizados de lúpulo. |
| --- | --- |

d)

Produtos fabricados a partir de produtos isomerizados de lúpulo.

Todavia, o artigo 20.o aplica-se aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do presente número.

4.   Sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.o 3, no fabrico de produtos elaborados a partir do lúpulo podem ser utilizados unicamente lúpulo certificado, produtos de lúpulo certificados elaborados a partir de lúpulo certificado e lúpulo importado de países terceiros em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

| a) | «Lúpulo não elaborado», o lúpulo que sofreu apenas as operações de primeira secagem e primeira embalagem; |
| --- | --- |

a)

«Lúpulo não elaborado», o lúpulo que sofreu apenas as operações de primeira secagem e primeira embalagem;

| b) | «Lúpulo elaborado», o lúpulo que sofreu as operações de secagem final e embalagem final; |
| --- | --- |

b)

«Lúpulo elaborado», o lúpulo que sofreu as operações de secagem final e embalagem final;

| c) | «Lúpulo com sementes», o lúpulo comercializado com sementes numa proporção superior a 2 % do seu peso; |
| --- | --- |

c)

«Lúpulo com sementes», o lúpulo comercializado com sementes numa proporção superior a 2 % do seu peso;

| d) | «Lúpulo sem sementes», o lúpulo comercializado com sementes numa proporção não superior a 2 % do seu peso; |
| --- | --- |

d)

«Lúpulo sem sementes», o lúpulo comercializado com sementes numa proporção não superior a 2 % do seu peso;

| e) | «Selagem», o fecho da embalagem efectuado sob controlo oficial de forma a que o selo fique deteriorado aquando da abertura; |
| --- | --- |

e)

«Selagem», o fecho da embalagem efectuado sob controlo oficial de forma a que o selo fique deteriorado aquando da abertura;

| f) | «Sistema operativo fechado», um processo de elaboração ou de transformação do lúpulo efectuado sob controlo oficial e de modo a que não possa ser adicionado ou retirado durante a operação qualquer lúpulo ou produto transformado. O sistema operativo fechado tem início com a abertura da embalagem selada que contém o lúpulo ou o produto de lúpulo a elaborar ou a transformar e termina com a selagem da embalagem que contém o lúpulo ou o produto de lúpulo transformado; |
| --- | --- |

f)

«Sistema operativo fechado», um processo de elaboração ou de transformação do lúpulo efectuado sob controlo oficial e de modo a que não possa ser adicionado ou retirado durante a operação qualquer lúpulo ou produto transformado. O sistema operativo fechado tem início com a abertura da embalagem selada que contém o lúpulo ou o produto de lúpulo a elaborar ou a transformar e termina com a selagem da embalagem que contém o lúpulo ou o produto de lúpulo transformado;

| g) | «Remessa», um número de embalagens de lúpulo ou de produtos de lúpulo com as mesmas características, apresentados simultaneamente para certificação pelo mesmo produtor individual ou associado ou pelo mesmo transformador; |
| --- | --- |

g)

«Remessa», um número de embalagens de lúpulo ou de produtos de lúpulo com as mesmas características, apresentados simultaneamente para certificação pelo mesmo produtor individual ou associado ou pelo mesmo transformador;

| h) | «Área de produção do lúpulo», uma zona ou região de produção constante da lista elaborada pelos Estados-Membros interessados; |
| --- | --- |

h)

«Área de produção do lúpulo», uma zona ou região de produção constante da lista elaborada pelos Estados-Membros interessados;

| i) | «Lúpulo em pó concentrado», o produto obtido por acção de um solvente sobre o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais deste; |
| --- | --- |

i)

«Lúpulo em pó concentrado», o produto obtido por acção de um solvente sobre o produto obtido por moedura do lúpulo e que contém todos os elementos naturais deste;

| j) | «Autoridade certificadora competente», o organismo ou serviço autorizado pelo Estado-Membro a certificar, assim como a aprovar e a controlar os centros de certificação; |
| --- | --- |

j)

«Autoridade certificadora competente», o organismo ou serviço autorizado pelo Estado-Membro a certificar, assim como a aprovar e a controlar os centros de certificação;

| k) | «Marcação», a rotulagem e identificação; |
| --- | --- |

k)

«Marcação», a rotulagem e identificação;

| l) | «Centro de certificação», o local onde é efectuada a certificação; |
| --- | --- |

l)

«Centro de certificação», o local onde é efectuada a certificação;

| m) | «Representantes de uma autoridade certificadora competente», o pessoal empregado por uma autoridade certificadora competente ou por terceiros e autorizado pela autoridade certificadora competente a desempenhar as funções de certificação; |
| --- | --- |

m)

«Representantes de uma autoridade certificadora competente», o pessoal empregado por uma autoridade certificadora competente ou por terceiros e autorizado pela autoridade certificadora competente a desempenhar as funções de certificação;

| n) | «Controlo oficial», a supervisão das actividades de certificação pela autoridade certificadora competente ou pelos seus representantes; |
| --- | --- |

n)

«Controlo oficial», a supervisão das actividades de certificação pela autoridade certificadora competente ou pelos seus representantes;

| o) | «Produto isomerizado de lúpulo», o produto de lúpulo em que os ácidos alfa sofreram uma isomerização quase total. |
| --- | --- |

o)

«Produto isomerizado de lúpulo», o produto de lúpulo em que os ácidos alfa sofreram uma isomerização quase total.

CAPÍTULO 2

LÚPULO

Artigo 3.o

Lúpulo apresentado para certificação

1.   Todas as remessas de lúpulo apresentadas para certificação devem ser acompanhadas de uma declaração escrita assinada pelo produtor que inclua os seguintes dados:

| a) | Nome e endereço do produtor; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço do produtor;

| b) | Ano de colheita; |
| --- | --- |

b)

Ano de colheita;

| c) | Variedade; |
| --- | --- |

c)

Variedade;

| d) | Local de produção; |
| --- | --- |

d)

Local de produção;

| e) | Referência da parcela no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), ou o registo cadastral ou indicação oficial equivalente; |
| --- | --- |

e)

Referência da parcela no sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), previsto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (4), ou o registo cadastral ou indicação oficial equivalente;

| f) | Número de volumes que compõem a remessa. |
| --- | --- |

f)

Número de volumes que compõem a remessa.

2.   A declaração a que se refere o n.o 1 deve acompanhar a remessa de lúpulo durante todas as operações de transformação ou de mistura e, em todo o caso, até à emissão do certificado.

Artigo 4.o

Requisitos de comercialização

1.   Para ser certificado, o lúpulo deve satisfazer as condições enunciadas na alínea a) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 e os requisitos mínimos de comercialização indicados no anexo I do presente regulamento.

2.   O cumprimento dos requisitos mínimos de comercialização relativos ao teor de humidade do lúpulo deve ser controlado pelos representantes da autoridade certificadora competente por um dos métodos descritos na secção B do anexo II.

O método descrito na secção B, ponto 2, do anexo II deve ser aprovado pela autoridade certificadora competente e proporcionar resultados com um desvio-padrão não superior a 2,0. Em caso de litígio, o cumprimento deve ser verificado pelo método descrito na secção B, ponto 1, do anexo II.

3.   O cumprimento dos requisitos mínimos de comercialização, com exclusão do teor de humidade, é controlado segundo os usos comerciais correntes.

No entanto, em caso de litígio, deve recorrer-se ao método referido na secção C do anexo II.

Artigo 5.o

Amostragem

Para a aplicação dos métodos de controlo referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, deve proceder-se à recolha e ao tratamento das amostras pelo método descrito na secção A do anexo II.

Em cada remessa, a amostra deve ser retirada de, pelo menos, uma embalagem em cada dez e, em todo o caso, de, pelo menos, duas embalagens de uma mesma remessa.

Artigo 6.o

Procedimento de certificação

1.   O procedimento de certificação inclui a emissão dos certificados e a marcação e selagem das embalagens.

2.   A certificação deve ser efectuada antes de o produto ser colocado à venda e, em todo o caso, antes da transformação.

Deve ser efectuada até 31 de Março do ano seguinte ao da colheita. Os Estados-Membros podem antecipar essa data.

3.   A marcação deve ser efectuada em conformidade com o anexo III, sob controlo oficial e após a selagem, sobre a unidade de embalagem em que o produto será comercializado.

4.   O procedimento de certificação deve decorrer na exploração ou em centros de certificação.

5.   Se, após a certificação, a embalagem do lúpulo for alterada, com ou sem transformação, deve o lúpulo ser sujeito a novo procedimento de certificação.

Artigo 7.o

Mistura

1.   O lúpulo certificado em conformidade com o presente regulamento só pode ser misturado sob controlo oficial em centros de certificação.

2.   O lúpulo destinado a mistura deve provir da mesma área de produção, da mesma colheita e da mesma variedade.

3.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, no fabrico de pós e extractos, pode proceder-se à mistura de lúpulo certificado de origem comunitária que seja da mesma colheita mas de variedade e área de produção diferentes, desde que o certificado que acompanha o produto obtido mencione:

| a) | As variedades utilizadas, as áreas de produção do lúpulo e o ano de colheita; |
| --- | --- |

a)

As variedades utilizadas, as áreas de produção do lúpulo e o ano de colheita;

| b) | A percentagem ponderal de cada variedade utilizada na mistura; se foram utilizados produtos de lúpulo juntamente com cones de lúpulo para o fabrico de produtos de lúpulo, ou se tiverem sido utilizados diferentes produtos de lúpulo, a percentagem ponderal de cada variedade em termos de quantidade de cones de lúpulo empregue para a elaboração dos produtos utilizados; |
| --- | --- |

b)

A percentagem ponderal de cada variedade utilizada na mistura; se foram utilizados produtos de lúpulo juntamente com cones de lúpulo para o fabrico de produtos de lúpulo, ou se tiverem sido utilizados diferentes produtos de lúpulo, a percentagem ponderal de cada variedade em termos de quantidade de cones de lúpulo empregue para a elaboração dos produtos utilizados;

| c) | Os números de referência dos certificados emitidos para o lúpulo e para os produtos de lúpulo utilizados. |
| --- | --- |

c)

Os números de referência dos certificados emitidos para o lúpulo e para os produtos de lúpulo utilizados.

Artigo 8.o

Revenda

Em caso de revenda do lúpulo no território da Comunidade, após fraccionamento de uma remessa certificada, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor que indique o número de referência do certificado.

Devem também constar da factura ou do documento comercial as seguintes informações do certificado:

| a) | Designação do produto; |
| --- | --- |

a)

Designação do produto;

| b) | Peso bruto e/ou líquido; |
| --- | --- |

b)

Peso bruto e/ou líquido;

| c) | Local de produção; |
| --- | --- |

c)

Local de produção;

| d) | Ano de colheita; |
| --- | --- |

d)

Ano de colheita;

| e) | Variedade. |
| --- | --- |

e)

Variedade.

CAPÍTULO 3

PRODUTOS DE LÚPULO

Artigo 9.o

Procedimento de certificação

1.   O procedimento de certificação inclui a emissão dos certificados e a marcação e selagem das embalagens.

2.   A certificação deve ser efectuada antes de o produto ser colocado à venda.

3.   A marcação deve ser efectuada em conformidade com o anexo III, sob controlo oficial e após a selagem, sobre a unidade de embalagem em que o produto será comercializado.

4.   O procedimento de certificação deve decorrer em centros de certificação.

5.   Se, após a certificação, a embalagem do produto de lúpulo for alterada, com ou sem outra transformação, deve o produto ser sujeito a novo procedimento de certificação.

Artigo 10.o

Elaboração em sistema operativo fechado

1.   O lúpulo elaborado a partir de lúpulo certificado não elaborado só pode ser certificado se a elaboração se efectuar em sistema operativo fechado.

O primeiro parágrafo aplica-se igualmente aos produtos elaborados a partir do lúpulo referido no n.o 4 do artigo 1.o.

2.   Se o lúpulo for elaborado num centro de certificação:

| a) | O certificado só pode ser emitido após a elaboração; |
| --- | --- |

a)

O certificado só pode ser emitido após a elaboração;

| b) | O lúpulo não elaborado original deve ser acompanhado da declaração referida no n.o 1 do artigo 3.o |
| --- | --- |

b)

O lúpulo não elaborado original deve ser acompanhado da declaração referida no n.o 1 do artigo 3.o

3.   Antes da elaboração deve ser atribuído um número de identificação à remessa de lúpulo não elaborado original. Esse número deve constar do certificado emitido para o lúpulo elaborado.

4.   Com excepção das substâncias constantes do anexo IV, apenas podem entrar no sistema operativo fechado o lúpulo e os produtos de lúpulo certificados referidos no n.o 4 do artigo 1.o do presente regulamento. Apenas podem ser introduzidos no estado em que foram certificados.

5.   Se, durante a produção de extractos fabricados com utilização de dióxido de carbono, a transformação em sistema operativo fechado tiver de ser interrompida por razões técnicas, os representantes da autoridade certificadora competente devem garantir a selagem da embalagem que contém o produto intermédio no momento da interrupção. Os selos só podem ser removidos pelos representantes da autoridade certificadora competente no momento em que a transformação for retomada.

Artigo 11.o

Controlo oficial durante a produção de produtos de lúpulo

1.   No caso da produção de produtos de lúpulo, os representantes da autoridade certificadora competente devem estar presentes durante o processo de transformação. Devem proceder adequadamente à supervisão da transformação em todas as fases, isto é, desde a abertura da embalagem selada que contém o lúpulo ou produto de lúpulo a transformar até à conclusão das operações de embalagem, selagem e marcação do produto de lúpulo. A ausência de representantes da autoridade certificadora competente é admissível desde que o cumprimento das disposições do presente regulamento possa ser garantido por meios técnicos, aprovados pela autoridade certificadora competente.

2.   Antes da mudança para um novo lote no sistema de transformação, os representantes da autoridade certificadora competente devem certificar-se, através de um controlo oficial, de que o sistema de transformação se encontra vazio, pelo menos na medida do necessário para assegurar que os elementos de dois lotes diferentes não possam misturar-se.

Se, em segmentos do sistema de transformação, tais como recipientes de mistura ou acondicionamento, restarem lúpulo, produtos de lúpulo, resíduos ou qualquer outro produto derivado do lúpulo, na transformação de lúpulo de um novo lote, esses segmentos têm de ser desligados do sistema de transformação por meios técnicos adequados e sob controlo oficial. Apenas podem ser ligados novamente ao sistema de transformação sob controlo oficial.

Não é permitida qualquer ligação física entre a linha de transformação para o lúpulo em pó concentrado e a linha de transformação para o lúpulo em pó não concentrado enquanto uma destas linhas estiver a funcionar.

Artigo 12.o

Informações e manutenção de registos

1.   Os responsáveis pelas fábricas de transformação de lúpulo devem prestar aos representantes da autoridade certificadora competente todas as informações relativas ao funcionamento técnico da fábrica de transformação.

2.   Os responsáveis pelas fábricas de transformação de lúpulo devem manter registos exactos da massa de lúpulo transformado. Para cada lote de lúpulo a transformar devem ser estabelecidos registos do peso do produto utilizado e do produto transformado.

No que diz respeito ao produto utilizado, dos registos deve constar também o número de referência do certificado para todas as remessas de lúpulo em questão, bem como a variedade de lúpulo. Se no mesmo lote for utilizada mais que uma variedade, devem constar dos registos as proporções, em peso, dessas variedades.

No que se refere ao produto transformado, devem também constar dos registos a variedade ou, no caso de o produto transformado ser uma mistura, a composição por variedades.

Todos os pesos podem ser arredondados para o quilograma mais próximo.

3.   Os registos da massa utilizada no processo de transformação devem ser estabelecidos sob controlo oficial e assinados pelos representantes da autoridade certificadora competente logo que a transformação de um lote esteja concluída.

Esses registos devem ser mantidos durante, pelo menos, três anos pelos responsáveis das fábricas de transformação de lúpulo.

Artigo 13.o

Alteração da embalagem

1.   Enquanto estão em circulação, as embalagens de pós e extractos de lúpulo só podem sofrer alteração, com ou sem transformação, sob controlo oficial.

2.   Quando se realiza uma alteração da embalagem sem que haja transformação do produto, o novo procedimento de certificação inclui apenas:

| a) | A marcação da nova embalagem; |
| --- | --- |

a)

A marcação da nova embalagem;

| b) | A indicação dessa marcação e da alteração de embalagem no certificado original. |
| --- | --- |

b)

A indicação dessa marcação e da alteração de embalagem no certificado original.

Artigo 14.o

Mistura

1.   Os produtos de lúpulo certificados em conformidade com o presente regulamento só podem ser misturados sob controlo oficial em centros de certificação.

2.   No fabrico de pós e extractos, pode proceder-se à mistura de produtos de elaborados a partir de lúpulo certificado de origem comunitária que sejam da mesma colheita mas de variedades e áreas de produção diferentes, desde que o certificado que acompanha o produto obtido mencione:

| a) | As variedades utilizadas, as áreas de produção do lúpulo e o ano de colheita; |
| --- | --- |

a)

As variedades utilizadas, as áreas de produção do lúpulo e o ano de colheita;

| b) | A percentagem ponderal de cada variedade utilizada na mistura; se foram utilizados produtos de lúpulo juntamente com cones de lúpulo para o fabrico de produtos de lúpulo, ou se tiverem sido utilizados diferentes produtos de lúpulo, a percentagem ponderal de cada variedade em termos de quantidade de cones de lúpulo empregue para a elaboração dos produtos utilizados; |
| --- | --- |

b)

A percentagem ponderal de cada variedade utilizada na mistura; se foram utilizados produtos de lúpulo juntamente com cones de lúpulo para o fabrico de produtos de lúpulo, ou se tiverem sido utilizados diferentes produtos de lúpulo, a percentagem ponderal de cada variedade em termos de quantidade de cones de lúpulo empregue para a elaboração dos produtos utilizados;

| c) | Os números de referência dos certificados emitidos para o lúpulo e para os produtos de lúpulo utilizados. |
| --- | --- |

c)

Os números de referência dos certificados emitidos para o lúpulo e para os produtos de lúpulo utilizados.

Artigo 15.o

Revenda

Em caso de revenda de produtos de lúpulo no território da Comunidade, após fraccionamento de uma remessa certificada, o produto deve ser acompanhado de uma factura ou de um documento comercial emitido pelo vendedor que indique o número de referência do certificado. Devem também constar da factura ou do documento comercial as seguintes informações do certificado:

| a) | Designação do produto; |
| --- | --- |

a)

Designação do produto;

| b) | Peso bruto e/ou líquido; |
| --- | --- |

b)

Peso bruto e/ou líquido;

| c) | Local de produção; |
| --- | --- |

c)

Local de produção;

| d) | Ano de colheita, |
| --- | --- |

d)

Ano de colheita,

| e) | Variedade; |
| --- | --- |

e)

Variedade;

| f) | Local e data de transformação. |
| --- | --- |

f)

Local e data de transformação.

CAPÍTULO 4

CERTIFICAÇÃO E MARCAÇÃO

Artigo 16.o

Certificado

1.   O certificado deve ser emitido na fase de comercialização a que se aplicam os requisitos mínimos de comercialização.

2.   No caso dos cones de lúpulo, o certificado deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Descrição do produto; |
| --- | --- |

a)

Descrição do produto;

| b) | Número de referência do certificado; |
| --- | --- |

b)

Número de referência do certificado;

| c) | Peso líquido e/ou peso bruto. |
| --- | --- |

c)

Peso líquido e/ou peso bruto.

| d) | Área de produção e local de produção do lúpulo, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005; |
| --- | --- |

d)

Área de produção e local de produção do lúpulo, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005;

| e) | Ano de colheita; |
| --- | --- |

e)

Ano de colheita;

| f) | Variedade; |
| --- | --- |

f)

Variedade;

| g) | Menção «lúpulo com sementes» ou «lúpulo sem sementes», consoante o caso; |
| --- | --- |

g)

Menção «lúpulo com sementes» ou «lúpulo sem sementes», consoante o caso;

| h) | Pelo menos uma das menções constantes do anexo V, aplicadas pela autoridade certificadora competente. |
| --- | --- |

h)

Pelo menos uma das menções constantes do anexo V, aplicadas pela autoridade certificadora competente.

3.   No caso de produtos elaborados a partir de lúpulo, o certificado deve incluir, além dos elementos enunciados no n.o 2, o local e a data de transformação.

4.   O número de referência do certificado referido na alínea b) do n.o 2 é formado por códigos que designam o centro de certificação, o Estado-Membro, o ano de colheita e a remessa em causa, como indicado no anexo VI.

O número de referência deve ser o mesmo para todas as embalagens de uma mesma remessa.

Artigo 17.o

Informações constantes da embalagem

Cada embalagem deve conter, pelo menos, os seguintes elementos numa das línguas comunitárias:

| a) | Descrição do produto, incluindo as indicações «lúpulo com sementes» ou «lúpulo sem sementes» e «lúpulo elaborado» ou «lúpulo não elaborado»; |
| --- | --- |

a)

Descrição do produto, incluindo as indicações «lúpulo com sementes» ou «lúpulo sem sementes» e «lúpulo elaborado» ou «lúpulo não elaborado»;

| b) | Variedade(s); |
| --- | --- |

b)

Variedade(s);

| c) | Número de referência do certificado. |
| --- | --- |

c)

Número de referência do certificado.

Os elementos devem ser inscritos de maneira legível, em caracteres indeléveis de dimensão uniforme.

Artigo 18.o

Lúpulo de estirpes experimentais

No caso de lúpulo proveniente de estirpes experimentais em fase de desenvolvimento e produzido por um instituto de investigação, nas suas próprias instalações, ou por um produtor por conta desse instituto, os elementos referidos no n.o 2, alínea f), do artigo 16.o e na alínea b) do artigo 17.o podem ser substituídos por um nome ou por um número que permita a identificação da estirpe em causa.

Artigo 19.o

Prova de certificação

A prova de certificação é constituída pelos elementos inscritos em cada embalagem e pelo certificado que acompanha o produto.

CAPÍTULO 5

EXCEPÇÕES

Artigo 20.o

Requisitos específicos

1.   No caso referido no n.o 3, alínea a), do artigo 1.o, para cada colheita a fábrica de cerveja deve enviar à autoridade certificadora competente, até 15 de Novembro de cada ano, uma declaração relativa às variedades cultivadas, quantidades colhidas, áreas de produção e superfícies cultivadas, juntamente com as referências SIGC ou cadastrais ou documento oficial equivalente.

Além disso, excepto quando o lúpulo seja transformado ou utilizado em bruto na própria fábrica de cerveja, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nas alíneas a) a d) e f) do n.o 2.

2.   No caso referido no n.o 3, alínea b), do artigo 1.o, a pedido da fábrica de cerveja, a autoridade certificadora competente deve emitir, aquando da entrada do lúpulo no estabelecimento de transformação e à medida que decorram as operações de transformação, um documento que inclua, pelo menos, os seguintes elementos:

| a) | Referência do contrato, |
| --- | --- |

a)

Referência do contrato,

| b) | Fábrica de cerveja destinatária; |
| --- | --- |

b)

Fábrica de cerveja destinatária;

| c) | Estabelecimento de transformação; |
| --- | --- |

c)

Estabelecimento de transformação;

| d) | Descrição do produto transformado; |
| --- | --- |

d)

Descrição do produto transformado;

| e) | Número de referência do certificado ou do comprovativo de equivalência do lúpulo original; |
| --- | --- |

e)

Número de referência do certificado ou do comprovativo de equivalência do lúpulo original;

| f) | Peso do produto transformado. |
| --- | --- |

f)

Peso do produto transformado.

Deve ser atribuído ao documento referido no primeiro parágrafo um número de referência que deve constar da embalagem.

Relativamente às misturas de lúpulo, do documento e da embalagem deve constar a seguinte menção adicional:

«Mistura de lúpulo para uso próprio; não pode ser comercializada».

3.   No caso referido no n.o 3, alínea c), do artigo 1.o, o peso da embalagem não pode exceder:

o

o

| a) | 1 quilograma para os cones ou o pó; |
| --- | --- |

a)

1 quilograma para os cones ou o pó;

| b) | 300 gramas para o extracto, o pó ou os novos produtos isomerizados. |
| --- | --- |

b)

300 gramas para o extracto, o pó ou os novos produtos isomerizados.

A descrição e o peso do produto devem constar da embalagem.

CAPÍTULO 6

ORGANISMOS DE CERTIFICAÇÃO

Artigo 21.o

o

Autoridade certificadora competente

1.   Os Estados-Membros designam uma autoridade certificadora competente e certificam-se de que são realizados os controlos e existem os manuais de procedimentos necessários para garantir uma qualidade mínima do lúpulo e dos produtos de lúpulo, assim como a rastreabilidade.

2.   A certificação é efectuada pela autoridade certificadora competente ou pelos seus representantes. Essa autoridade e os seus representantes devem dispor dos recursos adequados para o exercício das suas competências.

3.   Cabe à autoridade certificadora competente assegurar o cumprimento das disposições do presente regulamento. O controlo do cumprimento deve ser efectuado, pelo menos, uma vez por mês, cabendo ao Estado-Membro determinar, com base numa análise do risco, se esse controlo deve ser mais frequente ou se deve ser permanente. A eficácia dos parâmetros da análise do risco utilizados em anos anteriores deve ser avaliada anualmente.

3.

Artigo 22.o

o

Aprovação dos centros de certificação

1.   A autoridade certificadora competente aprova os centros de certificação que gozem de personalidade jurídica ou de capacidade jurídica suficiente para, de acordo com a legislação nacional, serem titulares de direitos e obrigações e assegura que disponham de instalações adequadas para a realização das tarefas de amostragem, análise, estatística e registo.

Com base numa análise do risco e, pelo menos, duas vezes por ano, a autoridade certificadora competente deve efectuar controlos no local aleatórios a centros de certificação para verificar o cumprimento do disposto no parágrafo anterior. A eficácia dos parâmetros da análise do risco utilizados em anos anteriores deve ser avaliada anualmente.

2.   Se se detectar que, na elaboração dos produtos de lúpulo, foram utilizadas componentes não autorizadas ou que as componentes utilizadas não são conformes com as informações constantes do certificado, de acordo com o disposto no artigo 16.o, e se tal facto for imputável a acção deliberada ou a falta grave do centro de certificação em causa, a autoridade certificadora competente deve retirar a aprovação a esse centro de certificação.

o

A aprovação não pode ser novamente concedida antes de decorrido um período mínimo de 12 meses a contar da data da retirada. A pedido do centro de certificação, a aprovação pode voltar a ser concedida depois de decorridos dois anos ou, em casos graves, três anos a contar da data de retirada.

CAPÍTULO 7

COMUNICAÇÕES E PUBLICAÇÃO DE LISTAS

Artigo 23.o

o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão até 30 de Junho de 2007:

| a) | O nome e o endereço da autoridade certificadora competente; |
| --- | --- |

a)

O nome e o endereço da autoridade certificadora competente;

| b) | As medidas tomadas para aplicar o presente regulamento. |
| --- | --- |

b)

As medidas tomadas para aplicar o presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de Junho de cada ano:

| a) | A lista das áreas de produção de lúpulo; |
| --- | --- |

a)

A lista das áreas de produção de lúpulo;

| b) | A lista dos centros de certificação e o código de cada centro; |
| --- | --- |

b)

A lista dos centros de certificação e o código de cada centro;

| c) | As alterações de nomes e endereços das autoridades certificadoras competentes ocorridas no ano anterior. |
| --- | --- |

c)

As alterações de nomes e endereços das autoridades certificadoras competentes ocorridas no ano anterior.

Artigo 24.o

o

Publicação de listas

A Comissão assegura que a lista das áreas de produção de lúpulo e a lista dos centros de certificação e respectivos números de código são actualizados anualmente e disponibilizados no seu sítio web
   (5).

web

5

CAPÍTULO 8

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

o

Revogação

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1784/77 e (CEE) n.o 890/78.

o

o

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas ao presente regulamento, segundo o quadro de correspondência do anexo VII.

Artigo 26.o

o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de Abril de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 1. Rectificação no JO L 317 de 3.12.2005, p. 29.

1

(2)  JO L 200, de 8.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 117 de 29.4.1978, p. 43. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2125/2004 (JO L 368 de 15.12.2004, p. 8).

3

o

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

4

(5)  http://ec.europa.eu

5

---

ANEXO I

REQUISITOS MÍNIMOS DE COMERCIALIZAÇÃO DOS CONES DE LÚPULO

(referidos no artigo 4.o)

| Características | Descrição | Teor máximo
  (em % do peso) |
| --- | --- | --- |
| Lúpulo elaborado | Lúpulo não elaborado |
| a) | Humidade |

Características

Descrição

Teor máximo

(em % do peso)

Lúpulo elaborado

Lúpulo não elaborado

a)

Humidade

Teor de água

12

14

| b) | Proporção de folhas e de pés |
| --- | --- |

b)

Proporção de folhas e de pés

Partes de folhas de sarmentos, pedúnculos de folhas ou de cones; os pedúnculos dos cones só são considerados sarmentos se o comprimento não for inferior a 2,5 cm

6

6

| c) | Proporção de detritos de lúpulo |
| --- | --- |

c)

Proporção de detritos de lúpulo

Pequenas partículas resultantes da colheita mecânica, numa gama cromática de verde escuro a preto e que não provêem geralmente do cone; as partículas provenientes de variedades de lúpulo que não as variedades a certificar podem, todavia, contribuir para os teores máximos indicados até ao limite de 2 % do peso

3

4

| d) | Para o «lúpulo sem semente», proporção de sementes |
| --- | --- |

d)

Para o «lúpulo sem semente», proporção de sementes

Frutos do cone maduros

2

2

---

ANEXO II

Métodos referidos no n.o 2 do artigo 4.o e no artigo 5.o

A.   MÉTODO DE AMOSTRAGEM

Para a amostragem dos cones de lúpulo com vista à determinação do teor de humidade do lúpulo e, se for caso disso, do teor de corpos estranhos, deve proceder se da seguinte forma:

1.   Amostragem

a)   Lúpulo embalado

Tomar, do número de embalagens indicado no artigo 5.o, uma quantidade de lúpulo, em peso, proporcional ao peso da embalagem. Colher amostras suficientes para que o número de cones seja representativo do fardo.

b)   Lúpulo em monte

Tomar porções iguais provenientes de 5 a 10 zonas diferentes do monte, tanto à superfície como a diversas profundidades, para constituir uma amostra. Colocar a amostra no recipiente logo que possível. Para evitar uma deterioração rápida, a quantidade de lúpulo deve ser suficiente para que o mesmo seja fortemente comprimido no momento do fecho do recipiente.

O peso da amostra não deve ser inferior a 250 g.

2.   Mistura

Para serem representativas da remessa, as amostras devem ser cuidadosamente misturadas.

3.   Constituição de subamostras

Após a mistura, tomar uma ou várias amostras representativas e colocá-las num recipiente que as mantenha ao abrigo da água e do ar, como, por exemplo, uma caixa metálica, um frasco de boca larga em vidro ou um saco de plástico, salvo quando se pretenda determinar apenas corpos estranhos.

4.   Armazenagem

Salvo durante o seu transporte, as amostras devem ser conservadas num local frio. Deve ter-se o cuidado de só abrir o recipiente para efectuar o exame ou a análise da amostra quando esta se encontrar à temperatura ambiente.

B.   MÉTODOS DE CONTROLO DO TEOR DE HUMIDADE DO LÚPULO

1.   Método i)

As amostras destinadas à determinação da humidade não devem ser moídas. É importante que as amostras só sejam expostas ao ar durante o tempo necessário à sua transferência para o recipiente de pesagem (que deve ser munido de uma tampa).

Equipamento

Balança com sensibilidade para 0,005 g.

Estufa eléctrica com termóstato regulável para 105-107 °C, cuja eficiência deve ser comprovada através do teste do sulfato de cobre.

Cápsulas metálicas de 70 a 100 mm de diâmetro e 20 a 30 mm de profundidade, munidas de tampas que permitam uma boa vedação.

Exsicadores comuns que permitam acondicionar as cápsulas e que contenham um agente exsicante como a silicagel, com indicador de cor.

Procedimento

Transferir 3 a 5 g de lúpulo para uma cápsula e tapar. Pesar o mais rapidamente possível. Remover a tampa e colocar a cápsula na estufa durante exactamente uma hora. Voltar a tapar a cápsula e colocá-la em arrefecimento no exsicador durante, pelo menos, vinte minutos, antes de a pesar.

Cálculo

Calcular a perda de peso, expressa em percentagem do peso inicial de lúpulo. O desvio máximo admitido para cada determinação é de 1 %.

2.   Método ii)

Este método utiliza uma balança electrónica que seca o lúpulo por recurso a raios infra-vermelhos ou a ar aquecido, ou uma balança eléctrica, que regista o teor de humidade da amostra.

C.   MÉTODO DE CONTROLO DO TEOR DE CORPOS ESTRANHOS

1.   Determinação do teor de folhas, pés e detritos de lúpulo

Crivar cinco amostras de 100 g (ou uma amostra de 250 g) por recurso a um crivo com malha de 2 mm. Recolher a lupulina, os detritos e as sementes resultantes do processo e separar as sementes manualmente. Colocar as amostras de parte. Transferir o conteúdo do crivo com malha de 2 a 3 mm para um crivo com malha de 8 a 10 mm e crivar de novo.

Retirar manualmente do crivo os cones de lúpulo, as folhas, os pés e os corpos estranhos; as folhas do cone, as sementes, os detritos de lupulina e uma pequena quantidade de folhas e pés passam através do crivo. Separar tudo manualmente e agrupar as fracções do seguinte modo:

| 1. | Folhas e pés; |
| --- | --- |

1.

Folhas e pés;

| 2. | Lúpulo (folhas de cone, cones de lúpulo e lupulina); |
| --- | --- |

2.

Lúpulo (folhas de cone, cones de lúpulo e lupulina);

| 3. | Detritos; |
| --- | --- |

3.

Detritos;

| 4. | Sementes. |
| --- | --- |

4.

Sementes.

Embora seja extremamente difícil proceder à separação rigorosa dos detritos e da lupulina utilizando um crivo com malha de 0,8 mm, é possível determinar aproximadamente as proporções relativas dos detritos e da lupulina.

Para estimar a percentagem de lupulina, importa ter em conta que a sua densidade é quatro vezes superior à dos detritos.

Os diferentes grupos são pesados e a percentagem de cada grupo determinada em relação ao peso da amostra inicial.

2.   Determinação do teor de sementes

Colocar uma amostra de 25 g num recipiente metálico com tampa e colocar numa estufa a 115 °C, durante duas horas, para neutralizar a resina aderente.

Envolver a amostra seca num pano de algodão de malha grosseira e friccionar vigorosamente — ou bater mecanicamente — para separar as sementes do lúpulo. Separar o lúpulo seco e partido em finas partículas das sementes de lúpulo com o auxílio de um triturador, ou utilizando um crivo com malha metálica de 1 mm.

Separar os raquis de estróbilo que fiquem com as sementes, quer utilizando um tabuleiro inclinado guarnecido de papel esmerilado, quer recorrendo a outros dispositivos que permitam obter o mesmo resultado, isto é, reter os raquis de estróbilo e outras matérias e deixar passar as sementes.

Pesar as sementes. Calcular a percentagem de sementes em relação ao peso da amostra inicial.

---

ANEXO III

MARCAÇÃO DAS EMBALAGENS

(referida no n.o 3 do artigo 6.o e no n.o 3 do artigo 9.o)

A marcação das embalagens deve ser efectuada, segundo a natureza da embalagem, do seguinte modo:

| a) | Cones de lúpulo embalados em fardos ou volumes:






  — | impressão na embalagem, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Cones de lúpulo embalados em fardos ou volumes:

—

impressão na embalagem, ou

| — | impressão em selo autocolante; |
| --- | --- |

—

impressão em selo autocolante;

| b) | Lúpulo em pó em pacotes:






  — | impressão no pacote, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Lúpulo em pó em pacotes:

—

impressão no pacote, ou

| — | impressão em selo autocolante; |
| --- | --- |

—

impressão em selo autocolante;

| c) | Lúpulo em pó ou extracto de lúpulo em caixas metálicas:






  — | impressão na caixa, ou |
| --- | --- | --- |

c)

Lúpulo em pó ou extracto de lúpulo em caixas metálicas:

—

impressão na caixa, ou

| — | impressão no selo autocolante ou gravação no metal da caixa; |
| --- | --- |

—

impressão no selo autocolante ou gravação no metal da caixa;

| d) | Embalagens seladas que contenham uma remessa de pacotes ou de caixas de pó ou extracto:






  — | impressão na embalagem selada ou no selo autocolante, e |
| --- | --- | --- |

d)

Embalagens seladas que contenham uma remessa de pacotes ou de caixas de pó ou extracto:

—

impressão na embalagem selada ou no selo autocolante, e

| — | impressão em cada um dos pacotes ou caixas de pó ou de extracto contidos na embalagem selada ou no seu selo autocolante. |
| --- | --- |

—

impressão em cada um dos pacotes ou caixas de pó ou de extracto contidos na embalagem selada ou no seu selo autocolante.

---

ANEXO IV

Substâncias referidas no n.o 4 do artigo 10.o

Substâncias autorizadas para normalização de extractos de lúpulo:

| 1) | Xarope de glucose; |
| --- | --- |

1)

Xarope de glucose;

| 2) | Extracto de resinas de lúpulo em água quente. |
| --- | --- |

2)

Extracto de resinas de lúpulo em água quente.

---

ANEXO V

MENÇÕES REFERIDAS NO N.o 2, ALÍNEA h) DO ARTIGO 16.o

| — | : | Em búlgaro | : | Сертифициран продукт – Регулация (ЕK) No 1850/2006, |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em espanhol | : | Producto certificado — Reglamento (CE) no 1850/2006, |
| — | : | Em checo | : | Ověřený produkt – Nařízení (ES) č. 1850/2006, |
| — | : | Em dinamarquês | : | Certificeret produkt — Forordning (EF) nr. 1850/2006, |
| — | : | Em alemão | : | Zertifiziertes Erzeugnis — Verordnung (EG) Nr. 1850/2006, |
| — | : | Em estónio | : | Sertifitseeritud Produkt – Määrus (EÜ) nr 1850/2006, |
| — | : | Em grego | : | Πιστοποιημένο προϊόν — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1850/2006, |
| — | : | Em inglês | : | Certified product — Regulation (EC) No 1850/2006, |
| — | : | Em francês | : | Produit certifié — Règlement (CE) no 1850/2006, |
| — | : | Em italiano | : | Prodotto certificato — Regolamento (CE) n. 1850/2006, |
| — | : | Em letão | : | Sertificēts produkts – Regula (EK) Nr. 1850/2006, |
| — | : | Em lituano | : | Sertifikuotas produktas – Reglamentas (EB) Nr. 1850/2006, |
| — | : | Em húngaro | : | Tanúsított termék – 2006/1850/EK rendelet, |
| — | : | Em maltês | : | Prodott Iccertifikat — Regolament (KE) Nru 1850/2006, |
| — | : | Em neerlandês | : | Gecertificeerd product — Verordening (EG) nr. 1850/2006, |
| — | : | Em polaco | : | Produkt certyfikowany – Rozporządzenie (WE) nr 1850/2006, |
| — | : | Em português | : | Produto certificado — Regulamento (CE) n.o 1850/2006, |
| — | : | Em romeno | : | Produs certificat – Regulamentul (CE) nr. 1850/2006, |
| — | : | Em eslovaco | : | Certifikovaný výrobok – Nariadenie (ES) č. 1850/2006, |
| — | : | Em esloveno | : | Certificiran pridelek – Uredba (ES) št. 1850/2006, |
| — | : | Em finlandês | : | Varmennettu tuote – Asetus (EY) N:o 1850/2006, |
| — | : | Em sueco | : | Certifierad produkt – Förordning (EG) nr 1850/2006. |

—

:

Em búlgaro

:

Сертифициран продукт – Регулация (ЕK) No 1850/2006,

—

:

Em espanhol

:

Producto certificado — Reglamento (CE) no 1850/2006,

—

:

Em checo

:

Ověřený produkt – Nařízení (ES) č. 1850/2006,

—

:

Em dinamarquês

:

Certificeret produkt — Forordning (EF) nr. 1850/2006,

—

:

Em alemão

:

Zertifiziertes Erzeugnis — Verordnung (EG) Nr. 1850/2006,

—

:

Em estónio

:

Sertifitseeritud Produkt – Määrus (EÜ) nr 1850/2006,

—

:

Em grego

:

Πιστοποιημένο προϊόν — κανονισμός (ΕΚ) αριθ. 1850/2006,

—

:

Em inglês

:

Certified product — Regulation (EC) No 1850/2006,

—

:

Em francês

:

Produit certifié — Règlement (CE) no 1850/2006,

—

:

Em italiano

:

Prodotto certificato — Regolamento (CE) n. 1850/2006,

—

:

Em letão

:

Sertificēts produkts – Regula (EK) Nr. 1850/2006,

—

:

Em lituano

:

Sertifikuotas produktas – Reglamentas (EB) Nr. 1850/2006,

—

:

Em húngaro

:

Tanúsított termék – 2006/1850/EK rendelet,

—

:

Em maltês

:

Prodott Iccertifikat — Regolament (KE) Nru 1850/2006,

—

:

Em neerlandês

:

Gecertificeerd product — Verordening (EG) nr. 1850/2006,

—

:

Em polaco

:

Produkt certyfikowany – Rozporządzenie (WE) nr 1850/2006,

—

:

Em português

:

Produto certificado — Regulamento (CE) n.o 1850/2006,

—

:

Em romeno

:

Produs certificat – Regulamentul (CE) nr. 1850/2006,

—

:

Em eslovaco

:

Certifikovaný výrobok – Nariadenie (ES) č. 1850/2006,

—

:

Em esloveno

:

Certificiran pridelek – Uredba (ES) št. 1850/2006,

—

:

Em finlandês

:

Varmennettu tuote – Asetus (EY) N:o 1850/2006,

—

:

Em sueco

:

Certifierad produkt – Förordning (EG) nr 1850/2006.

---

ANEXO VI

CODIFICAÇÃO E ORDEM DE COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA DO CERTIFICADO

(referidos no n.o 4 do artigo 16.o)

1.   CENTRO DE CERTIFICAÇÃO

Número de 0 a 100 comunicado pelo Estado-Membro

2.   ESTADOS-MEMBROS QUE PROCEDEM À CERTIFICAÇÃO

| BE | para a Bélgica |
| --- | --- |
| BG | para a Bulgária |
| CZ | para a República Checa |
| DK | para a Dinamarca |
| DE | para Alemanha |
| EE | para a Estónia |
| EL | para a Grécia |
| ES | para a Espanha |
| FR | para a França |
| IE | para a Irlanda |
| IT | para a Itália |
| CY | para Chipre |
| LV | para a Letónia |
| LT | para a Lituânia |
| LU | para o Luxemburgo |
| HU | para a Hungria |
| MT | para Malta |
| NL | para os Países Baixos |
| AT | para a Áustria |
| PL | para a Polónia |
| PT | para Portugal |
| RO | para a Roménia |
| SI | para a Eslovénia |
| SK | para a Eslováquia |
| FI | para a Finlândia |
| SE | para a Suécia |
| UK | para o Reino Unido |

BE

para a Bélgica

BG

para a Bulgária

CZ

para a República Checa

DK

para a Dinamarca

DE

para Alemanha

EE

para a Estónia

EL

para a Grécia

ES

para a Espanha

FR

para a França

IE

para a Irlanda

IT

para a Itália

CY

para Chipre

LV

para a Letónia

LT

para a Lituânia

LU

para o Luxemburgo

HU

para a Hungria

MT

para Malta

NL

para os Países Baixos

AT

para a Áustria

PL

para a Polónia

PT

para Portugal

RO

para a Roménia

SI

para a Eslovénia

SK

para a Eslováquia

FI

para a Finlândia

SE

para a Suécia

UK

para o Reino Unido

3.   ANO DE COLHEITA

Os dois últimos algarismos do ano de colheita.

4.   IDENTIFICAÇÃO DA REMESSA

O número atribuído à remessa pela autoridade certificadora competente (exemplo: 12 BE 77 170225).

---

ANEXO VII

Quadro de correspondência (referido no artigo 25.o)

| Regulamento (CEE) n.o 1784/77 | Regulamento (CEE) n.o 890/78 | Presente regulamento |
| --- | --- | --- |
| | | Artigo 1.o, n.o 1 |
| Artigo 1.o, n.o 1 | | Artigo 1.o, n.os 2 e 3 |
| Artigo 7.o | | Artigo 1.o, n.o 4 |
| Artigo 6.o, n.o 1 | Artigo 1.o | Artigo 2.o |
| | Artigo 2.o | Artigo 3.o |
| | Artigo 3.o | Artigo 4.o |
| | Artigo 4.o | Artigo 5.o |
| Artigo 1.o, n.os 2 a 5 | Artigo 7.o | Artigo 6.o |
| Artigo 8.o | | Artigo 7.o |
| | Artigo 9.o-A | Artigo 8.o |
| Artigo 1.o, n.os 2 a 5 | Artigo 7.o | Artigo 9.o |
| | Artigo 8.o | Artigo 10.o |
| | Artigo 8.o-A, n.os 1 e 2 | Artigo 11.o |
| | Artigo 8.o-A, n.os 3 a 5 | Artigo 12.o |
| | Artigo 9.o | Artigo 13.o |
| Artigo 8.o | | Artigo 14.o |
| | Artigo 9.o-A | Artigo 15.o |
| Artigo 2.o, n.o 1 | | Artigo 16.o, n.o 1 |
| Artigo 5.o, n.o 1 | Artigos 5.o e 5.o-A | Artigo 16.o, n.o 2 |
| Artigo 5.o, n.o 2 | | Artigo 16.o, n.o 3 |
| | Artigo 6.o, n.os 1 e 2 | Artigo 16.o, n.o 4 |
| Artigo 4.o | | Artigo 17.o |
| Artigo 5.oA | | Artigo 18.o |
| Artigo 3.o | | Artigo 19.o |
| | Artigo 10.o | Artigo 20.o |
| Artigo 1.o, n.o 6 | | Artigo 21.o |
| | Artigo 8.o-A, n.o 8 | Artigo 22.o |
| Artigo 9.o | Artigos 6.o, n.o 3, e 11.o | Artigo 23.o |
| | | Artigo 24.o |
| | | Artigo 25.o |
| | | Artigo 26.o |
| | Anexo I | Anexo I |
| | Anexo II | Anexo II |
| | Anexo IV | Anexo III |
| | Anexo V | Anexo IV |
| | Anexo IIA | Anexo V |
| | Anexo III | Anexo VI |
| | | Anexo VII |

Regulamento (CEE) n.o 1784/77

Regulamento (CEE) n.o 890/78

Presente regulamento

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.o 1

Artigo 1.o, n.os 2 e 3

Artigo 7.o

Artigo 1.o, n.o 4

Artigo 6.o, n.o 1

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 2.o

Artigo 3.o

Artigo 3.o

Artigo 4.o

Artigo 4.o

Artigo 5.o

Artigo 1.o, n.os 2 a 5

Artigo 7.o

Artigo 6.o

Artigo 8.o

Artigo 7.o

Artigo 9.o-A

Artigo 8.o

Artigo 1.o, n.os 2 a 5

Artigo 7.o

Artigo 9.o

Artigo 8.o

Artigo 10.o

Artigo 8.o-A, n.os 1 e 2

Artigo 11.o

Artigo 8.o-A, n.os 3 a 5

Artigo 12.o

Artigo 9.o

Artigo 13.o

Artigo 8.o

Artigo 14.o

Artigo 9.o-A

Artigo 15.o

Artigo 2.o, n.o 1

Artigo 16.o, n.o 1

Artigo 5.o, n.o 1

Artigos 5.o e 5.o-A

Artigo 16.o, n.o 2

Artigo 5.o, n.o 2

Artigo 16.o, n.o 3

Artigo 6.o, n.os 1 e 2

Artigo 16.o, n.o 4

Artigo 4.o

Artigo 17.o

Artigo 5.oA

Artigo 18.o

Artigo 3.o

Artigo 19.o

Artigo 10.o

Artigo 20.o

Artigo 1.o, n.o 6

Artigo 21.o

Artigo 8.o-A, n.o 8

Artigo 22.o

Artigo 9.o

Artigos 6.o, n.o 3, e 11.o

Artigo 23.o

Artigo 24.o

Artigo 25.o

Artigo 26.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo IV

Anexo III

Anexo V

Anexo IV

Anexo IIA

Anexo V

Anexo III

Anexo VI

Anexo VII

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/88 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/88

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REGULAMENTO (CE) N.o 1851/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho no que respeita ao consumo de alimentos convencionais para animais durante períodos de transumância

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios (1), nomeadamente o segundo travessão do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As regras de produção biológica aplicáveis aos animais estabelecidas na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que incluem as regras relativas à alimentação, devem ser aplicadas aos animais durante toda a sua vida. |
| --- | --- |

(1)

As regras de produção biológica aplicáveis aos animais estabelecidas na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, que incluem as regras relativas à alimentação, devem ser aplicadas aos animais durante toda a sua vida.

| (2) | Um dos princípios básicos da agricultura biológica é a utilização abundante de pastagens. |
| --- | --- |

(2)

Um dos princípios básicos da agricultura biológica é a utilização abundante de pastagens.

| (3) | Nalguns Estados-Membros, a utilização de pastagens em terras em que é praticada a produção biológica é combinada com o sistema de pastoreio tradicional de transumância. Quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra, os animais em transumância atravessam e pastam em terras convencionais, tanto à ida para as áreas de transumância e no regresso dessas áreas como quando se deslocam entre as diferentes pastagens em que é praticado o pastoreio de transumância. |
| --- | --- |

(3)

Nalguns Estados-Membros, a utilização de pastagens em terras em que é praticada a produção biológica é combinada com o sistema de pastoreio tradicional de transumância. Quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra, os animais em transumância atravessam e pastam em terras convencionais, tanto à ida para as áreas de transumância e no regresso dessas áreas como quando se deslocam entre as diferentes pastagens em que é praticado o pastoreio de transumância.

| (4) | É necessário assegurar que a transumância de animais criados segundo o modo de produção biológico possa continuar a ser praticada, não obstante o facto de esses animais consumirem uma certa quantidade de forragens grosseiras convencionais. |
| --- | --- |

(4)

É necessário assegurar que a transumância de animais criados segundo o modo de produção biológico possa continuar a ser praticada, não obstante o facto de esses animais consumirem uma certa quantidade de forragens grosseiras convencionais.

| (5) | O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CEE) n.o 2092/91 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na parte B do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2092/91, é inserido um ponto 4.10 com a seguinte redacção:

| «4.10. | Em derrogação do ponto 4.13, os animais podem, durante o período de transumância, pastar em terras convencionais quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra. O consumo de alimentos convencionais, sob a forma de vegetação herbácea e outra vegetação pastada pelos animais, não pode, durante o referido período, exceder 10 % da ração anual total. Esta percentagem é calculada em percentagem da matéria seca dos alimentos de origem agrícola.» |
| --- | --- |

«4.10.

Em derrogação do ponto 4.13, os animais podem, durante o período de transumância, pastar em terras convencionais quando se deslocam a pé de uma pastagem para outra. O consumo de alimentos convencionais, sob a forma de vegetação herbácea e outra vegetação pastada pelos animais, não pode, durante o referido período, exceder 10 % da ração anual total. Esta percentagem é calculada em percentagem da matéria seca dos alimentos de origem agrícola.»

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 780/2006 da Comissão (JO L 137 de 25.5.2006, p. 9).

1

o

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/89 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/89

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REGULAMENTO (CE) N.o 1852/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/90 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/90

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REGULAMENTO (CE) N.o 1853/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 8 a 14 de Dezembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/91 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/91

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DECISÃO DO CONSELHO

de 28 de Novembro de 2006

relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

(2006/930/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 22 de Março de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados Membros da OMC, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, no contexto do processo de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité criado pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O referido acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

A Comissão concluiu as negociações sobre um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina. O referido acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas referido no artigo 1.o a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

---

ACORDO

sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a República Argentina relativo à alteração das concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca no contexto da adesão destes países à Comunidade Europeia

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção pela CE de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.

Em nome da Comunidade Europeia

Image

ANEXO

0304 20 96: É aplicável uma taxa reduzida de 11,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.

0303 79 96: É aplicável uma taxa reduzida de 12,4 % por um período de três anos ou até que a aplicação dos resultados das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha atinja o nível do direito acordado, se esta data for anterior.

| — | Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas» e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91), |
| --- | --- |

—

Aumento de 4 003 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para «carnes de animais da espécie bovina, congeladas; quartos dianteiros separados ou não; desossadas» e «miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas; pilares do diafragma e diafragma. A carne importada será utilizada para transformação» (posições pautais 0202 20 30, 0202 30, 0206 29 91),

| — | aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19), |
| --- | --- |

—

aumento de 537 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para leite em pó desnatado (posição pautal 0402 10 19),

| — | aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex 0808 10 80), |
| --- | --- |

—

aumento de 96 toneladas (erga omnes) do contingente pautal comunitário para maçãs (posição pautal ex 0808 10 80),

| — | abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente, |
| --- | --- |

—

abertura de um contingente pautal de 242 074 toneladas (erga omnes) para milho (posições pautais 1005 10 90, 1005 90 00), com um direito nulo dentro do contingente,

| — | abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente, |
| --- | --- |

—

abertura de um contingente pautal de 7 044 toneladas (erga omnes) para sumos de frutas (posições pautais 2009 11 11, 2009 11 19, 2009 19 11, 2009 19 19, 2009 29 11, 2009 29 19, 2009 39 11, 2009 39 19, 2009 49 11, 2009 49 19, 2009 79 11, 2009 79 19, 2009 80 11, 2009 80 19, 2009 80 32, 2009 80 33, 2009 80 35, 2009 80 36, 2009 80 38, 2009 90 11, 2009 90 19, 2009 90 21, 2009 90 29), com um direito de 20 % dentro do contingente,

| — | abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 29 65, 2204 29 75), com um direito de 8/hl EUR dentro do contingente, |
| --- | --- |

—

abertura de um contingente pautal de 20 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 29 65, 2204 29 75), com um direito de 8/hl EUR dentro do contingente,

| — | abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 21 79, 2204 21 80), com um direito de 10/hl EUR dentro do contingente, |
| --- | --- |

—

abertura de um contingente pautal de 40 000 hl (erga omnes) para vinho (posições pautais 2204 21 79, 2204 21 80), com um direito de 10/hl EUR dentro do contingente,

| — | abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 2205 90 10), com um direito de 7/hl EUR dentro do contingente. |
| --- | --- |

—

abertura de um contingente pautal de 13 810 hl (erga omnes) para vermutes (posição pautal 2205 90 10), com um direito de 7/hl EUR dentro do contingente.

As designações pautais exactas da CE-15 são aplicáveis a todas as posições e contingentes pautais acima indicados.

| — | Ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas de “alta qualidade”: Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados “special boxed beef” (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC “Special Cuts” (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas “de alta qualidade” desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas»; país fornecedor: Argentina. |
| --- | --- |

—

Ajustar a definição do contingente pautal comunitário de 11 000 toneladas de «Carnes desossadas ditas de “alta qualidade”: Cortes de carne de bovino especiais ou de boa qualidade obtidos a partir de animais alimentados exclusivamente no pasto com um peso vivo no abate não superior a 460 kg, designados “special boxed beef” (carne de bovino especial embalada) cujos cortes podem ostentar as letras SC “Special Cuts” (cortes especiais)» para «Carnes de bovino ditas “de alta qualidade” desossadas, frescas, refrigeradas ou congeladas»; país fornecedor: Argentina.

Bruxelas,

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Na sequência do início das negociações entre as Comunidades Europeias (CE) e a República Argentina ao abrigo do n.o 6 do artigo XXIV e do artigo XXVIII do GATT de 1994 sobre a alteração de concessões previstas nas listas da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, no contexto da adesão destes países à CE, e tendo em vista a conclusão das negociações iniciadas na sequência da notificação da CE de 19 de Janeiro de 2004, em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV do GATT de 1994, a CE e a República Argentina acordaram no seguinte:

A CE acorda em integrar na sua lista relativa ao território aduaneiro da CE-25 as concessões que figuravam na sua lista anterior.

A CE acorda em integrar na sua lista relativa à CE-25 as concessões que figuram no anexo ao presente acordo.

O presente acordo entra em vigor na data da recepção de uma carta de acordo devidamente validada da República Argentina, após as partes terem examinado a questão em conformidade com os seus procedimentos internos respectivos. A CE compromete-se a envidar os seus melhores esforços para assegurar a adopção das medidas de execução adequadas antes de 1 de Outubro de 2006 ou, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 2007.».

Tenho a honra de confirmar pela presente o acordo do meu Governo.

Em nome da República Argentina

Image

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Comissão

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/95 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/95

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera a Decisão 2006/698/CE no que diz respeito ao prolongamento do seu período de aplicação

[notificada com o número C(2006) 5783]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/931/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente a alínea b) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/698/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano (2) expira em 31 de Dezembro de 2006. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/698/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2006, relativa a medidas de emergência aplicáveis aos produtos da pesca importados do Brasil e destinados ao consumo humano (2) expira em 31 de Dezembro de 2006.

| (2) | As autoridades brasileiras adoptaram recentemente medidas relativas às deficiências de higiene no manuseamento de produtos da pesca identificadas pelos inspectores comunitários. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades brasileiras adoptaram recentemente medidas relativas às deficiências de higiene no manuseamento de produtos da pesca identificadas pelos inspectores comunitários.

| (3) | Contudo, é ainda necessário efectuar uma inspecção comunitária no Brasil, a fim de verificar a aplicação dessas medidas. |
| --- | --- |

(3)

Contudo, é ainda necessário efectuar uma inspecção comunitária no Brasil, a fim de verificar a aplicação dessas medidas.

| (4) | A fim de proteger a saúde dos consumidores, há que manter as medidas estipuladas pela Decisão 2006/698/CE até que se confirme que as medidas adoptadas pelas autoridades brasileiras eliminaram as deficiências detectadas. |
| --- | --- |

(4)

A fim de proteger a saúde dos consumidores, há que manter as medidas estipuladas pela Decisão 2006/698/CE até que se confirme que as medidas adoptadas pelas autoridades brasileiras eliminaram as deficiências detectadas.

| (5) | A Decisão 2006/698/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2006/698/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o da Decisão 2006/698/CE, os termos «31 de Dezembro de 2006» são substituídos por «30 de Junho de 2007».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 287 de 18.10.2006, p. 34.

2

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/96 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/96

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia

[notificada com o número C(2006) 5993]

(Os textos nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, neerlandesa, portuguesa e sueca são os únicos que fazem fé)

(2006/932/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 2, alínea c), do artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, bem como os n.os 1 e 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (3), dispõem que a Comissão efectuará as verificações necessárias, comunicará aos Estados-Membros os resultados das suas verificações, tomará conhecimento das observações dos Estados-Membros, convocará discussões bilaterais com vista a um acordo com os Estados-Membros em causa e comunicar-lhes-á formalmente as suas conclusões, fazendo referência à Decisão 94/442/CE da Comissão, de 1 de Julho de 1994, relativa à criação de um processo de conciliação no quadro do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Garantia (4).

| (2) | Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros tiveram a possibilidade de pedir a abertura de um processo de conciliação. Esta possibilidade foi utilizada em certos casos, tendo o relatório elaborado na sequência do processo sido examinado pela Comissão.

| (3) | Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas. |
| --- | --- |

(3)

Os artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 dispõem que só podem ser financiadas as restituições à exportação para países terceiros e as intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, respectivamente concedidas ou empreendidas segundo as regras comunitárias no âmbito da organização comum dos mercados agrícolas.

| (4) | As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia. |
| --- | --- |

(4)

As verificações efectuadas, os resultados das discussões bilaterais e os processos de conciliação revelaram que uma parte das despesas declaradas pelos Estados-Membros não satisfaz essas condições, pelo que não pode ser financiada pelo FEOGA, secção Garantia.

| (5) | Devem ser indicados os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

Devem ser indicados os montantes não reconhecidos a cargo do FEOGA, secção Garantia, que não dizem respeito às despesas efectuadas antes dos vinte e quatro meses que precederam a comunicação escrita, pela Comissão, dos resultados das verificações aos Estados-Membros.

| (6) | Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese. |
| --- | --- |

(6)

Relativamente aos casos abrangidos pela presente decisão, a avaliação dos montantes a excluir em virtude da sua não conformidade com as regras comunitárias foi comunicada pela Comissão aos Estados-Membros por meio de um relatório de síntese.

| (7) | A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Outubro de 2006 sobre matérias objecto da mesma, |
| --- | --- |

(7)

A presente decisão não prejudica as consequências financeiras que a Comissão possa extrair dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos pendentes em 15 de Outubro de 2006 sobre matérias objecto da mesma,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As despesas dos organismos pagadores aprovados dos Estados-Membros declaradas a título do FEOGA, secção Garantia, indicadas no anexo, são excluídas do financiamento comunitário por não estarem em conformidade com as regras comunitárias.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República da Finlândia, a República Francesa, a República Helénica, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 94 de 28.4.1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1287/95 (JO L 125 de 8.6.1995, p. 1).

1

o

(2)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

2

(3)  JO L 158 de 8.7.1995, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 465/2005 (JO L 77 de 23.3.2005, p. 6).

3

o

(4)  JO L 182 de 16.7.1994, p. 45. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/535/CE (JO L 193 de 17.7.2001, p. 25).

4

---

ANEXO

Correcções totais — Rubrica orçamental 6701

| EM | Medida | EF | Motivo | Tipo | % | Moeda | Montante | Deduções já efectuadas | Conseq. financeiras |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| DE | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 150 191,69 | – 150 191,69 | 0,00 |
| DE | Auditoria financeira — Apuramento das contas | 2002 | Apuramento das contas do FEOGA-Garantia relativas ao exercício financeiro 2002 | pontual | | EUR | – 861 269,60 | 0,00 | – 861 269,60 |
| DE | Auditoria financeira — Superação | 2003 | Superação de limites máximos financeiros | pontual | | EUR | –3 963,37 | 0,00 | –3 963,37 |
| Total DE | | | | | | –1 015 424,66 | – 150 191,69 | – 865 232,97 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 153 697,96 | 0,00 | – 153 697,96 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 671 734,80 | 0,00 | – 671 734,80 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Transform. tomate | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 131 420,25 | 0,00 | – 131 420,25 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2001 | O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído | forfetária | 5 % | EUR | –33 757,94 | 0,00 | –33 757,94 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2001 | Inobservância das condições ambientais | pontual | | EUR | –2 858 447,88 | 0,00 | –2 858 447,88 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2001 | Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado | forfetária | 5 % | EUR | –19 254,89 | 0,00 | –19 254,89 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2002 | O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído | forfetária | 5 % | EUR | –29 729,38 | 0,00 | –29 729,38 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2002 | Inobservância das condições ambientais | pontual | | EUR | –4 357 238,89 | 0,00 | –4 357 238,89 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2002 | Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado | forfetária | 5 % | EUR | – 206 215,94 | 0,00 | – 206 215,94 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2003 | O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído | forfetária | 5 % | EUR | –37 920,18 | 0,00 | –37 920,18 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2003 | Inobservância das condições ambientais | pontual | | EUR | –3 679 878,76 | 0,00 | –3 679 878,76 |
| ES | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2003 | Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado | forfetária | 5 % | EUR | –82 025,34 | 0,00 | –82 025,34 |
| Total ES | | | | | | –12 261 322,21 | 0,00 | –12 261 322,21 |
| FI | Culturas arvenses | 2003 | Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade | pontual | | EUR | – 132 222,76 | 0,00 | – 132 222,76 |
| FI | Culturas arvenses | 2004 | Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade | pontual | | EUR | – 146 393,43 | 0,00 | – 146 393,43 |
| FI | Culturas arvenses | 2005 | Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade | pontual | | EUR | – 131 999,21 | 0,00 | – 131 999,21 |
| FI | Matérias gordas butíricas na ind. alimentar | 2002 | Reembolso na sequência de cálculo errado da correcção financeira (Decisão 2006/334/CE da Comissão) | forfetária | 5 % | EUR | 15 073,27 | 0,00 | 15 073,27 |
| Total FI | | | | | | – 395 542,13 | 0,00 | – 395 542,13 |
| FR | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | –9 219 078,83 | –9 219 078,83 | 0,00 |
| FR | Auditoria financeira — Superação | 2003 | Superação de limites máximos financeiros | pontual | | EUR | –27 441,60 | –27 441,60 | 0,00 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas | 2003 | Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores | forfetária | 5 % | EUR | –1 631 436,97 | 0,00 | –1 631 436,97 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas | 2004 | Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores | forfetária | 5 % | EUR | –2 363 125,84 | 0,00 | –2 363 125,84 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2002 | Deficiências do controlo da qualidade | forfetária | 10 % | EUR | – 553 591,97 | 0,00 | – 553 591,97 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2002 | Pagamentos não elegíveis | pontual | | EUR | – 390 167,12 | 0,00 | – 390 167,12 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2003 | Deficiências do controlo da qualidade | forfetária | 10 % | EUR | – 467 514,07 | 0,00 | – 467 514,07 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2003 | Pagamentos não elegíveis | pontual | | EUR | – 329 251,70 | 0,00 | – 329 251,70 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2004 | Deficiências do controlo da qualidade | forfetária | 10 % | EUR | –73 418,08 | 0,00 | –73 418,08 |
| FR | Frut. e prod. hort. — Retiradas | 2004 | Pagamentos não elegíveis | pontual | | EUR | –51 662,44 | 0,00 | –51 662,44 |
| Total FR | | | | | | –15 106 688,62 | –9 246 520,43 | –5 860 168,19 |
| GR | Algodão | 1999 | Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC | forfetária | 2 % | EUR | –13 809 328,47 | 0,00 | –13 809 328,47 |
| GR | Algodão | 2000 | Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC | forfetária | 2 % | EUR | –12 772 949,94 | 0,00 | –12 772 949,94 |
| GR | Algodão | 2001 | Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC | forfetária | 2 % | EUR | –10 861 691,99 | 0,00 | –10 861 691,99 |
| GR | Algodão | 2002 | Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC | forfetária | 2 % | EUR | –9 386,27 | 0,00 | –9 386,27 |
| GR | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | –8 585 958,60 | –11 332 816,07 | 2 746 857,47 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas) | 2000 | Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas | forfetária | 10 % | EUR | –10 463 301,27 | 0,00 | –10 463 301,27 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas) | 2001 | Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas | forfetária | 10 % | EUR | –10 211 803,93 | 0,00 | –10 211 803,93 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas) | 2002 | Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas | forfetária | 10 % | EUR | –10 238 190,17 | 0,00 | –10 238 190,17 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos | 2002 | Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores | forfetária | 5 % | EUR | –1 600 595,97 | 0,00 | –1 600 595,97 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos | 2003 | Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores | forfetária | 5 % | EUR | –1 901 064,33 | 0,00 | –1 901 064,33 |
| GR | Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos | 2004 | Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores | forfetária | 5 % | EUR | –66 532,29 | 0,00 | –66 532,29 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2001 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 5 % | EUR | –3 149 196,05 | 0,00 | –3 149 196,05 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2001 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 10 % | EUR | –51 690 441,26 | 0,00 | –51 690 441,26 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2002 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 5 % | EUR | 777,64 | 0,00 | 777,64 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2002 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 10 % | EUR | –55 525 481,37 | 0,00 | –55 525 481,37 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2003 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 10 % | EUR | –52 364 617,95 | 0,00 | –52 364 617,95 |
| GR | Azeite — Ajuda à produção | 2004 | Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante | forfetária | 10 % | EUR | – 979 495,25 | 0,00 | – 979 495,25 |
| Total GR | | | | | | – 244 229 257,47 | –11 332 816,07 | – 232 896 441,40 |
| LU | Auditoria financeira — Superação | 2003 | Superação de limites máximos financeiros | pontual | | EUR | –42 350,66 | –42 350,66 | 0,00 |
| Total LU | | | | | | –42 350,66 | –42 350,66 | 0,00 |
| NL | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 313 633,90 | – 313 633,90 | 0,00 |
| NL | Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas | 2002 | Despesas não elegíveis objecto de pedido de pagamento a título do FEOGA—Garantia | pontual | | EUR | –5 670 000,00 | 0,00 | –5 670 000,00 |
| NL | Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas | 2003 | Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia | pontual | | EUR | – 578 520,00 | 0,00 | – 578 520,00 |
| NL | Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas | 2004 | Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia | pontual | | EUR | – 444 629,00 | –5 599,00 | – 439 030,00 |
| Total NL | | | | | | –7 006 782,90 | – 319 232,90 | –6 687 550,00 |
| PT | Culturas arvenses | 2003 | Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro | forfetária | 5 % | EUR | –1 962 129,00 | 0,00 | –1 962 129,00 |
| PT | Culturas arvenses | 2004 | Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro | forfetária | 5 % | EUR | –1 983 698,00 | 0,00 | –1 983 698,00 |
| PT | Auditoria financeira — Pagamentos tardios | 2004 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 855 539,34 | – 884 529,11 | 28 989,77 |
| PT | Frut. e prod. hort. — Fundos operacionais | 2003 | Incumprimento dos prazos | pontual | | EUR | – 293,03 | 0,00 | – 293,03 |
| PT | Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | –2 541,18 | 0,00 | –2 541,18 |
| PT | Frut. e prod. hort. — Transform. tomate | 2003 | Incumprimento dos prazos de pagamento | pontual | | EUR | – 582 983,67 | 0,00 | – 582 983,67 |
| Total PT | | | | | | –5 387 184,22 | – 884 529,11 | –4 502 655,11 |

EM

Medida

EF

Motivo

Tipo

%

Moeda

Montante

Deduções já efectuadas

Conseq. financeiras

DE

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 150 191,69

– 150 191,69

0,00

DE

Auditoria financeira — Apuramento das contas

2002

Apuramento das contas do FEOGA-Garantia relativas ao exercício financeiro 2002

pontual

EUR

– 861 269,60

0,00

– 861 269,60

DE

Auditoria financeira — Superação

2003

Superação de limites máximos financeiros

pontual

EUR

–3 963,37

0,00

–3 963,37

Total DE

–1 015 424,66

– 150 191,69

– 865 232,97

ES

Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 153 697,96

0,00

– 153 697,96

ES

Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 671 734,80

0,00

– 671 734,80

ES

Frut. e prod. hort. — Transform. tomate

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 131 420,25

0,00

– 131 420,25

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2001

O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído

forfetária

5 %

EUR

–33 757,94

0,00

–33 757,94

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2001

Inobservância das condições ambientais

pontual

EUR

–2 858 447,88

0,00

–2 858 447,88

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2001

Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado

forfetária

5 %

EUR

–19 254,89

0,00

–19 254,89

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2002

O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído

forfetária

5 %

EUR

–29 729,38

0,00

–29 729,38

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2002

Inobservância das condições ambientais

pontual

EUR

–4 357 238,89

0,00

–4 357 238,89

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2002

Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado

forfetária

5 %

EUR

– 206 215,94

0,00

– 206 215,94

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2003

O controlo não abrangeu a utilização final do produto distribuído

forfetária

5 %

EUR

–37 920,18

0,00

–37 920,18

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2003

Inobservância das condições ambientais

pontual

EUR

–3 679 878,76

0,00

–3 679 878,76

ES

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2003

Qualidade insatisfatória dos controlos realizados em relação ao produto retirado

forfetária

5 %

EUR

–82 025,34

0,00

–82 025,34

Total ES

–12 261 322,21

0,00

–12 261 322,21

FI

Culturas arvenses

2003

Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade

pontual

EUR

– 132 222,76

0,00

– 132 222,76

FI

Culturas arvenses

2004

Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade

pontual

EUR

– 146 393,43

0,00

– 146 393,43

FI

Culturas arvenses

2005

Aplicação indevida de uma tolerância em matéria de controlos cruzados administrativos, deficiências dos controlos relativos aos critérios de elegibilidade

pontual

EUR

– 131 999,21

0,00

– 131 999,21

FI

Matérias gordas butíricas na ind. alimentar

2002

Reembolso na sequência de cálculo errado da correcção financeira (Decisão 2006/334/CE da Comissão)

forfetária

5 %

EUR

15 073,27

0,00

15 073,27

Total FI

– 395 542,13

0,00

– 395 542,13

FR

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

–9 219 078,83

–9 219 078,83

0,00

FR

Auditoria financeira — Superação

2003

Superação de limites máximos financeiros

pontual

EUR

–27 441,60

–27 441,60

0,00

FR

Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas

2003

Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores

forfetária

5 %

EUR

–1 631 436,97

0,00

–1 631 436,97

FR

Frut. e prod. hort. — Transformação figos & ameixas

2004

Deficiências dos controlos junto das organizações de produtores e transformadores

forfetária

5 %

EUR

–2 363 125,84

0,00

–2 363 125,84

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2002

Deficiências do controlo da qualidade

forfetária

10 %

EUR

– 553 591,97

0,00

– 553 591,97

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2002

Pagamentos não elegíveis

pontual

EUR

– 390 167,12

0,00

– 390 167,12

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2003

Deficiências do controlo da qualidade

forfetária

10 %

EUR

– 467 514,07

0,00

– 467 514,07

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2003

Pagamentos não elegíveis

pontual

EUR

– 329 251,70

0,00

– 329 251,70

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2004

Deficiências do controlo da qualidade

forfetária

10 %

EUR

–73 418,08

0,00

–73 418,08

FR

Frut. e prod. hort. — Retiradas

2004

Pagamentos não elegíveis

pontual

EUR

–51 662,44

0,00

–51 662,44

Total FR

–15 106 688,62

–9 246 520,43

–5 860 168,19

GR

Algodão

1999

Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC

forfetária

2 %

EUR

–13 809 328,47

0,00

–13 809 328,47

GR

Algodão

2000

Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC

forfetária

2 %

EUR

–12 772 949,94

0,00

–12 772 949,94

GR

Algodão

2001

Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC

forfetária

2 %

EUR

–10 861 691,99

0,00

–10 861 691,99

GR

Algodão

2002

Deficiências do controlo das superfícies semeadas e inexistência de garantia de compatibilidade com o SIGC

forfetária

2 %

EUR

–9 386,27

0,00

–9 386,27

GR

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

–8 585 958,60

–11 332 816,07

2 746 857,47

GR

Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)

2000

Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas

forfetária

10 %

EUR

–10 463 301,27

0,00

–10 463 301,27

GR

Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)

2001

Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas

forfetária

10 %

EUR

–10 211 803,93

0,00

–10 211 803,93

GR

Frut. e prod. hort. — Prod. transf. à base de uvas secas (outras medidas)

2002

Sobreavaliação da superfície, ausência da localização geográfica para identificação das parcelas, deficiências do controlo do destino das uvas colhidas

forfetária

10 %

EUR

–10 238 190,17

0,00

–10 238 190,17

GR

Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos

2002

Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores

forfetária

5 %

EUR

–1 600 595,97

0,00

–1 600 595,97

GR

Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos

2003

Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores

forfetária

5 %

EUR

–1 901 064,33

0,00

–1 901 064,33

GR

Frut. e prod. hort. — Transformação citrinos

2004

Deficiências em matéria dos controlos contabilísticos junto das organizações de produtores e transformadores

forfetária

5 %

EUR

–66 532,29

0,00

–66 532,29

GR

Azeite — Ajuda à produção

2001

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

5 %

EUR

–3 149 196,05

0,00

–3 149 196,05

GR

Azeite — Ajuda à produção

2001

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

10 %

EUR

–51 690 441,26

0,00

–51 690 441,26

GR

Azeite — Ajuda à produção

2002

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

5 %

EUR

777,64

0,00

777,64

GR

Azeite — Ajuda à produção

2002

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

10 %

EUR

–55 525 481,37

0,00

–55 525 481,37

GR

Azeite — Ajuda à produção

2003

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

10 %

EUR

–52 364 617,95

0,00

–52 364 617,95

GR

Azeite — Ajuda à produção

2004

Os ficheiros informáticos não são operacionais, o controlo das declarações de cultura é inoperante

forfetária

10 %

EUR

– 979 495,25

0,00

– 979 495,25

Total GR

– 244 229 257,47

–11 332 816,07

– 232 896 441,40

LU

Auditoria financeira — Superação

2003

Superação de limites máximos financeiros

pontual

EUR

–42 350,66

–42 350,66

0,00

Total LU

–42 350,66

–42 350,66

0,00

NL

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 313 633,90

– 313 633,90

0,00

NL

Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas

2002

Despesas não elegíveis objecto de pedido de pagamento a título do FEOGA—Garantia

pontual

EUR

–5 670 000,00

0,00

–5 670 000,00

NL

Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas

2003

Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia

pontual

EUR

– 578 520,00

0,00

– 578 520,00

NL

Desenvolvimento rural «Garantia» — Novas medidas

2004

Despesas aprovadas a título da secção Orientação mas objecto de pedido de pagamento a título da secção Garantia

pontual

EUR

– 444 629,00

–5 599,00

– 439 030,00

Total NL

–7 006 782,90

– 319 232,90

–6 687 550,00

PT

Culturas arvenses

2003

Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro

forfetária

5 %

EUR

–1 962 129,00

0,00

–1 962 129,00

PT

Culturas arvenses

2004

Verificação inadequada da elegibilidade dos pedidos pagos relativamente ao trigo duro

forfetária

5 %

EUR

–1 983 698,00

0,00

–1 983 698,00

PT

Auditoria financeira — Pagamentos tardios

2004

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 855 539,34

– 884 529,11

28 989,77

PT

Frut. e prod. hort. — Fundos operacionais

2003

Incumprimento dos prazos

pontual

EUR

– 293,03

0,00

– 293,03

PT

Frut. e prod. hort. — Transformação pêssegos & peras

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

–2 541,18

0,00

–2 541,18

PT

Frut. e prod. hort. — Transform. tomate

2003

Incumprimento dos prazos de pagamento

pontual

EUR

– 582 983,67

0,00

– 582 983,67

Total PT

–5 387 184,22

– 884 529,11

–4 502 655,11

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| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/103 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/103

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003 e 2004, de materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. e de Malus Mill. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho

(2006/933/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de frutos (1),

Tendo em conta a Decisão 2002/745/CE da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de fruteiras ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a Decisão 2003/894/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2003, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de materiais de propagação e plantação de Prunus persica (L.) Batsch, Malus Mill. e Rubus idaeus L. ao abrigo da Directiva 92/34/CEE do Conselho (3), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica L., entre 2003 e 2007. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/745/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Prunus domestica L., entre 2003 e 2007.

| (2) | Os ensaios e testes efectuados entre 2003 e 2006 devem prosseguir em 2007. |
| --- | --- |

(2)

Os ensaios e testes efectuados entre 2003 e 2006 devem prosseguir em 2007.

| (3) | A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/894/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 92/34/CEE, no que respeita a Malus Mill., entre 2004 e 2008.

| (4) | Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2006 devem prosseguir em 2007, |
| --- | --- |

(4)

Os ensaios e testes efectuados entre 2004 e 2006 devem prosseguir em 2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2003, dos materiais de propagação e plantação de Prunus domestica L. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2002/745/CE.

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2004, dos materiais de propagação e plantação de Malus Mill. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2003/894/CE.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 157 de 10.6.1992, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/54/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2005, p. 16).

1

(2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 65.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 88.

3

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/104 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/104

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativa ao prosseguimento, em 2007, dos ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/934/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante à comercialização de sementes de produtos hortícolas (1),

Tendo em conta a Decisão 2005/5/CE da Comissão, de 27 de Dezembro de 2004, que estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos comunitários de sementes e materiais de propagação de certas plantas de espécies agrícolas, de produtos hortícolas e de vinha, ao abrigo das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 68/193/CEE, 92/33/CEE, 2002/54/CE, 2002/55/CE, 2002/56/CE e 2002/57/CE do Conselho, para os anos 2005 a 2009 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis L., entre 2005 e 2009. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2005/5/CE estabelece as disposições relativas aos ensaios e testes comparativos a efectuar ao abrigo da Directiva 2002/55/CE do Conselho, no que respeita a Asparagus officinalis L., entre 2005 e 2009.

| (2) | Os ensaios e testes efectuados em 2005 e 2006 devem prosseguir em 2007, |
| --- | --- |

(2)

Os ensaios e testes efectuados em 2005 e 2006 devem prosseguir em 2007,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

Os ensaios e testes comparativos comunitários, iniciados em 2005, de sementes e materiais de propagação de Asparagus officinalis L. prosseguirão em 2007, em conformidade com a Decisão 2005/5/CE.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/117/CE.

1

(2)  JO L 2 de 5.1.2005, p. 12.

2

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/105 |
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15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/105

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

que altera o apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 no que respeita a certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite na Polónia

[notificada com o número C(2006) 6498]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/935/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o capítulo 6, secção B, subsecção I, ponto 1, alínea e), do anexo XII,

Considerando o seguinte:

| (1) | Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(1)

Foram concedidos à Polónia períodos de transição para certos estabelecimentos enumerados no apêndice B (1) do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

| (2) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10) e 2006/555/CE (11) da Comissão. |
| --- | --- |

(2)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 foi alterado pelas Decisões 2004/458/CE (2), 2004/471/CE (3), 2004/474/CE (4), 2005/271/CE (5), 2005/591/CE (6), 2005/854/CE (7), 2006/14/CE (8), 2006/196/CE (9), 2006/404/CE (10) e 2006/555/CE (11) da Comissão.

| (3) | De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição. |
| --- | --- |

(3)

De acordo com uma declaração oficial da autoridade competente da Polónia, certos estabelecimentos nos sectores da carne, do peixe e do leite concluíram o seu processo de modernização, estando actualmente em total conformidade com a legislação comunitária. Alguns estabelecimentos cessaram a actividade para a qual tinham obtido um período de transição. Esses estabelecimentos devem, portanto, ser suprimidos da lista de estabelecimentos em situação de transição.

| (4) | O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (5) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal foi informado das medidas previstas na presente decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os estabelecimentos enumerados no anexo da presente decisão são suprimidos do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO C 227 E de 23.9.2003, p. 1392.

1

(2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 57; rectificação no JO L 202 de 7.6.2004, p. 39.

2

(3)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 60; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 31.

3

(4)  JO L 160 de 30.4.2004, p. 78; rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 44.

4

(5)  JO L 86 de 5.4.2005, p. 13.

5

(6)  JO L 200 de 30.7.2005, p. 96.

6

(7)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 17.

7

(8)  JO L 10 de 14.1.2006, p. 66.

8

(9)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 80.

9

(10)  JO L 156 de 9.6.2006, p. 16.

10

(11)  JO L 218 de 9.8.2006, p. 17.

11

---

ANEXO

Lista de estabelecimentos a suprimir do apêndice B do anexo XII do Acto de Adesão de 2003

Estabelecimentos no sector da carne

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 116. | 18030203 | Firma Produkcyjno – Handlowa «MAXPOL» |
| 134. | 20140103 | Ubojnia Trzody i Bydła W. Gołaszewski, M. Duchnowski |
| 167. | 24630304 | Zakłady Mięsne E. E. Pilśniak |
| 175. | 24700301 | Zakłady Mięsne Mysłowice «Mysław» Sp. z o.o |
| 206. | 30610201 | Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski, P. Łyszczak |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

116.

18030203

Firma Produkcyjno – Handlowa «MAXPOL»

134.

20140103

Ubojnia Trzody i Bydła W. Gołaszewski, M. Duchnowski

167.

24630304

Zakłady Mięsne E. E. Pilśniak

175.

24700301

Zakłady Mięsne Mysłowice «Mysław» Sp. z o.o

206.

30610201

Zakład Rzeźniczo-Wędliniarski, P. Łyszczak

Estabelecimentos no sector da carne de aves de capoeira

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 32. | 20020601 | Zakład Spożywczy «KABO» S.J. jawna |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

32.

20020601

Zakład Spożywczy «KABO» S.J. jawna

Estabelecimentos no sector do peixe

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 5. | 10141801 | PPH «Morfish», |
| 24. | 28031801 | «Atryb» Sp. z o.o |
| 28. | 28111801 | PPHU «Tamir» M. Ilicz |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

5.

10141801

PPH «Morfish»,

24.

28031801

«Atryb» Sp. z o.o

28.

28111801

PPHU «Tamir» M. Ilicz

Estabelecimentos no sector do leite

Lista inicial

| N.o | N.o Vet. | Nome do estabelecimento |
| --- | --- | --- |
| 12. | 04081601 | PPHU «Agromlecz» Sp. z o.o |
| 21. | 08041603 | ZPS i H H. Kuźma |
| 44. | 14041601 | OSM Sanniki |
| 62. | 24021606 | «Grześmlecz» S.A. Bielsko-Biała Zakład Produkcji Bystra |
| 63. | 24031601 | OSM Skoczów |
| 64. | 24641601 | Częstochowska SM «Mleczgal» |
| 79. | 26061601 | OSM w Bidzinach |
| 98. | 30131601 | Mleczarnia J. Korbik |
| 104. | 30201602 | OSM Kowalew – Dobrzyca, Zakład Dobrzyca |
| 105. | 30211605 | Akademia Rolnicza Rolnicze Gospodarstwo Doświadczalne AR «Złotniki» |

N.o

N.o Vet.

Nome do estabelecimento

12.

04081601

PPHU «Agromlecz» Sp. z o.o

21.

08041603

ZPS i H H. Kuźma

44.

14041601

OSM Sanniki

62.

24021606

«Grześmlecz» S.A. Bielsko-Biała Zakład Produkcji Bystra

63.

24031601

OSM Skoczów

64.

24641601

Częstochowska SM «Mleczgal»

79.

26061601

OSM w Bidzinach

98.

30131601

Mleczarnia J. Korbik

104.

30201602

OSM Kowalew – Dobrzyca, Zakład Dobrzyca

105.

30211605

Akademia Rolnicza Rolnicze Gospodarstwo Doświadczalne AR «Złotniki»

---

| 15.12.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 355/107 |
| --- | --- | --- | --- |

15.12.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 355/107

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Dezembro de 2006

relativa ao apuramento das contas de determinados organismos pagadores da Alemanha e do Reino Unido referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003

[notificada com o número C(2006) 6506]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã e inglesa)

(2006/936/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 7.o,

Após consulta do Comité do Fundo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelas suas Decisões 2004/451/CE (2) e 2005/738/CE (3) a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW». |
| --- | --- |

(1)

Pelas suas Decisões 2004/451/CE (2) e 2005/738/CE (3) a Comissão apurou, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, as contas de todos os organismos pagadores, com excepção das do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».

| (2) | Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha e pelo Reino Unido, e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e pelos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW». |
| --- | --- |

(2)

Na sequência da transmissão de novas informações pela Alemanha e pelo Reino Unido, e após verificações adicionais, a Comissão pode agora tomar uma decisão sobre a veracidade, integralidade e exactidão das contas transmitidas pelo organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e pelos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW».

| (3) | Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemão e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Alemanha e ao Reino Unido com base nas Decisões 2004/451/CE e 2005/738/CE. |
| --- | --- |

(3)

Ao apurar as contas dos organismos pagadores alemão e britânicos em causa, a Comissão deve ter em conta os montantes já retidos à Alemanha e ao Reino Unido com base nas Decisões 2004/451/CE e 2005/738/CE.

| (4) | Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999, a presente decisão não prejudica decisões posteriores da Comissão que excluam do financiamento comunitário despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com as regras comunitárias,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

As contas do organismo pagador alemão «Bayern-Umwelt» e dos organismos pagadores britânicos «DARD» e «NAW» referentes às despesas financiadas pelo FEOGA, secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2003, ficam apuradas pela presente decisão.

Os montantes a recuperar ou a pagar a cada Estado-Membro ao abrigo da presente decisão são fixados no anexo.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

1

(2)  JO L 193 de 1.6.2004, p. 102.

2

(3)  JO L 276 de 21.10.2005, p. 58.

3

---

ANEXO

APURAMENTO DAS CONTAS DOS ORGANISMOS PAGADORES EXERCÍCIO DE 2003

Montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro

| EM | | Despesas do exercício de 2003 | Reduções e suspensões para todo o exercício | Total tendo em conta reduções e suspensões | Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício | Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro | Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2004/451/CE | Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2005/738/CE | Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da presente decisão (1) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| apuradas | disjuntas | Total a + b |
| = despesas declaradas na declaração anual | = despesas declaradas na declaração mensal |
| | | a | b | c = a + b | d | e = c + d | f | g = e – f | h | i | j = g – h – i |
| DE | EUR | 5 843 458 385,40 | 0,00 | 5 843 458 385,40 | – 332 346,61 | 5 843 126 038,79 | 5 843 311 780,61 | – 185 741,82 | – 185 741,82 | 0,00 | 0,00 |
| UK | GBP | 2 651 252 709,66 | 0,00 | 2 651 252 709,66 | –33 953 582,84 | 2 617 299 126,82 | 2 639 372 167,88 | –22 073 041,06 | –22 427 320,95 | 219 475,18 | 134 804,71 |

EM

Despesas do exercício de 2003

Reduções e suspensões para todo o exercício

Total tendo em conta reduções e suspensões

Adiantamentos pagos aos Estados-Membros a título do exercício

Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro

Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2004/451/CE

Montante recuperado (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da Decisão 2005/738/CE

Montante a recuperar (–) ou a pagar (+) ao Estado-Membro nos termos da presente decisão (1)

apuradas

disjuntas

Total a + b

= despesas declaradas na declaração anual

= despesas declaradas na declaração mensal

a

b

c = a + b

d

e = c + d

f

g = e – f

h

i

j = g – h – i

DE

EUR

5 843 458 385,40

0,00

5 843 458 385,40

– 332 346,61

5 843 126 038,79

5 843 311 780,61

– 185 741,82

– 185 741,82

0,00

0,00

UK

GBP

2 651 252 709,66

0,00

2 651 252 709,66

–33 953 582,84

2 617 299 126,82

2 639 372 167,88

–22 073 041,06

–22 427 320,95

219 475,18

134 804,71

| (1) | Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b) |
| --- | --- |

(1)

Para o cálculo do montante a recuperar ou a pagar ao Estado-Membro, o montante considerado (col. a), ou o valor acumulado das declarações mensais para as despesas disjuntas (col. b)

| (2) | As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo incumprimento dos prazos de pagamento verificado nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003









  EM | | 05070106 (ex-1a) | 05070108 (ex-1b) | Total (= j) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | k | l | m = k + l |
| DE | EUR | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| UK | GBP | 131 054,59 | 3 750,12 | 134 804,71 |

(2)

As reduções e suspensões são as tidas em conta no sistema de adiantamentos, às quais se juntam nomeadamente as correcções pelo incumprimento dos prazos de pagamento verificado nos meses de Agosto, Setembro e Outubro de 2003

EM

05070106 (ex-1a)

05070108 (ex-1b)

Total (= j)

k

l

m = k + l

DE

EUR

0,00

0,00

0,00

UK

GBP

131 054,59

3 750,12

134 804,71

| (3) | Nomenclature 2007: 05070106, 05070108 |
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(3)

Nomenclature 2007: 05070106, 05070108

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(1)  Taxa de câmbio aplicável: Artigo 7(2) do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão.

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