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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1676/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 14 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1677/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que derroga o Regulamento (CE) n.o 2172/2005, no que respeita à data de aplicação dos direitos de importação no período de contingentamento pautal de importação compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2172/2005, para o período de contingentação pautal compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007, os pedidos de direitos de importação devem ser apresentados até às 13 horas de 8 de Janeiro de 2007 (hora de Bruxelas).

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 346 de 29.12.2005, p. 10.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1678/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2005 no que diz respeito às formas alternativas de eliminação e às utilizações de subprodutos animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (1), nomeadamente a alínea g) do n.o 2 do artigo 5.o e a alínea i) do n.o 2 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 92/2005 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

(2)JO L 19 de 21.1.2005, p. 27. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2067/2005 (JO L 331 de 17.12.2005, p. 12).

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ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 92/2005 são alterados do seguinte modo:

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REGULAMENTO (CE) N.o 1679/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que altera e rectifica o Regulamento (CE) n.o 1973/2004 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho relativamente aos regimes de apoio previstos nos seus títulos IV e IV A e à utilização de terras retiradas para a produção de matérias-primas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente a alínea c) do artigo 145.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 1973/2004 é rectificado do seguinte modo:

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os n.os 1 e 2 do artigo 1.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O n.o 4 do artigo 1.o é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).

(2)JO L 345 de 20.11.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2006 (JO L 227 de 19.8.2006, p. 23).

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ANEXO I

«ANEXO IV

referido no n.o 3 do artigo 54.o e no n.o 1 do artigo 59.o, assim como no n.o 1, subalínea i) da alínea a), subalínea i) da alínea c) e subalínea i) da alínea e), do artigo 3.o

SUPERFÍCIES DE BASE

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(1)  Incluindo 256 816 hectares de milho de regadio.

(2)  Em conformidade com o anexo XI B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.»

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ANEXO II

«ANEXO XVIII

referido no n.o 2 do artigo 106.o e no artigo 131.o

PAGAMENTOS PARA A CARNE DE BOVINO

ANO DO PEDIDO: ...

ESTADO-MEMBRO: ...

1.   PRÉMIO ESPECIAL

Número de animais

Número de produtores

2.   PRÉMIO DE DESSAZONALIZAÇÃO

3.   PRÉMIO POR VACA EM ALEITAMENTO

4.   PAGAMENTO POR EXTENSIFICAÇÃO

4.1.   Aplicação do factor de densidade único [n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]

4.2.   Aplicação dos dois factores de densidade [n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]

5.   PRÉMIO INDEPENDENTE DO FACTOR DE DENSIDADE

6.   PRÉMIO AO ABATE

Número de animais

Número de produtores

7.   QUOTA DE VACAS EM ALEITAMENTO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1680/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que revoga o Regulamento (CE) n.o 976/2006 que adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado no sector da carne de suíno na Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 20.o e o segundo parágrafo do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É revogado o Regulamento (CE) n.o 976/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(3)JO L 176 de 30.6.2006, p. 71.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1681/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whiskey irlandês para o período de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montante (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, os coeficientes previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 aplicáveis aos cereais utilizados na Irlanda para o fabrico de whiskey irlandês são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29).

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ANEXO

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(1)  Incluindo a cevada transformada em malte.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1682/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que fixa os coeficientes aplicáveis aos cereais exportados sob a forma de whisky escocês para o período de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2825/93 da Comissão, de 15 de Outubro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao período compreendido entre 1 de Outubro de 2006 e 30 de Setembro de 2007, os coeficientes previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2825/93 aplicáveis aos cereais utilizados no Reino Unido para o fabrico de whisky escocês são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1683/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativo a medidas transitórias a adoptar no que respeita ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da Bulgária e da Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o primeiro parágrafo do artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

Artigo 2.o

Exportações da Comunidade dos Vinte e Cinco

Sempre que, para os produtos destinados à exportação da Comunidade dos Vinte e Cinco para um dos novos Estados-Membros relativamente aos quais tenha sido aceite uma declaração de exportação até 31 de Dezembro de 2006 e, até à mesma data, não tenha sido adquirido um direito à restituição em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, o beneficiário reembolsará qualquer restituição recebida em conformidade com o artigo 52.o do mesmo regulamento.

Artigo 3.o

Regime suspensivo

1.   Em derrogação ao capítulo 4 do anexo V do Acto de Adesão e aos artigos 20.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos referidos no n.o 5 do artigo 4.o do presente regulamento que, antes de 1 de Janeiro de 2007, tenham sido introduzidos em livre prática na Comunidade dos Vinte e Cinco ou num novo Estado-Membro e que, em 1 de Janeiro de 2007, estejam em depósito temporário ou ao abrigo de um dos destinos ou regimes aduaneiros referidos no ponto 15, alínea b), e no ponto 16, alíneas b) a g), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 na Comunidade alargada, ou que estejam a ser transportados após terem sido submetidos às formalidades de exportação na Comunidade alargada, ficam, sempre que haja constituição de uma dívida aduaneira na importação, sujeitos à taxa do direito de importação, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (6), aplicável na data da constituição da dívida aduaneira e a direitos adicionais, se for caso disso.

O primeiro parágrafo não é aplicável aos produtos exportados a partir da Comunidade dos Vinte e Cinco se o importador apresentar provas de que não foi pedida qualquer restituição à exportação para os produtos do Estado-Membro de exportação. A pedido do importador, o exportador obterá da autoridade competente um visto, aposto na declaração de exportação, que certifique que não foi pedida uma restituição à exportação para os produtos do Estado-Membro de exportação.

2.   Em derrogação ao capítulo 4 do anexo V do Acto de Adesão e aos artigos 20.o e 214.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, os produtos referidos no n.o 5 do artigo 4.o do presente regulamento provenientes de países terceiros, que se encontrem sob o regime de aperfeiçoamento activo referido no ponto 16, alínea d), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ou sob o regime de importação temporária referido no ponto 16, alínea f), do artigo 4.o deste mesmo regulamento num novo Estado-Membro em 1 de Janeiro de 2007, ficam, sempre que haja constituição de uma dívida aduaneira na importação, sujeitos ao direito de importação, em conformidade com o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2658/87, aplicável na data da constituição da dívida aduaneira e a direitos adicionais, se for caso disso.

Artigo 4.o

Imposições sobre produtos em livre prática

1.   Sem prejuízo do disposto no capítulo 3 do anexo V do Acto de Adesão, e desde que a nível nacional não se aplique legislação mais estrita, os novos Estados-Membros cobrarão imposições aos detentores de existências excedentárias de produtos em livre prática em 1 de Janeiro de 2007.

2.   Para determinar as existências excedentárias de cada detentor, os novos Estados-Membros terão nomeadamente em conta:

A noção de existências excedentárias aplica-se aos produtos importados para os novos Estados-Membros ou originários dos novos Estados-Membros. A noção de existências excedentárias aplica-se também aos produtos destinados ao mercado dos novos Estados-Membros.

O registo das existências será efectuado com base na Nomenclatura Combinada aplicável em 1 de Janeiro de 2007.

3.   O montante da imposição referida no n.o 1 será, para cada produto em causa, igual ao montante em que o direito de importação aplicável na Comunidade referido no n.o 1 do artigo 3.o, incluindo eventuais direitos adicionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 2006, exceder o direito de importação aplicável no novo Estado-Membro nessa data, acrescido de 20 % desse montante. A receita da imposição cobrada pelas autoridades nacionais será imputada ao orçamento nacional do novo Estado-Membro.

4.   A fim de assegurar a aplicação correcta da imposição referida no n.o 1, os novos Estados-Membros efectuarão sem demora um inventário das existências disponíveis em 1 de Janeiro de 2007. Para esse efeito, podem utilizar um sistema de identificação dos detentores de existências excedentárias baseado numa análise de riscos que tenha em devida conta nomeadamente os seguintes critérios:

Os novos Estados-Membros informarão a Comissão, até 1 de Fevereiro de 2007, das medidas que tenham instaurado, antes da adesão, para evitar qualquer acumulação especulativa de existências ligada a essa adesão, nomeadamente para acompanhar e identificar os fluxos de importação de produtos com elevado risco de acumulação de existências.

Os novos Estados-Membros informarão a Comissão, até 30 de Setembro de 2007, das quantidades de produtos que constituem as existências excedentárias, excepto no caso das quantidades de mercadorias em existências públicas referidas no artigo 5.o

5.   O presente artigo é aplicável aos produtos dos seguintes códigos NC:

Se um código NC abranger produtos relativamente aos quais o direito de importação referido no n.o 3 não seja idêntico, o inventário das existências referido no n.o 4 será efectuado por produto ou grupo de produtos sujeito a um direito de importação diferente.

6.   A Comissão pode acrescentar produtos à lista estabelecida nas alíneas a) e b) do n.o 5, bem como retirar produtos dessa lista.

Artigo 5.o

Inventário das existências públicas

Até 1 de Abril de 2007, cada novo Estado-Membro comunicará a lista e as quantidades de mercadorias que se encontram em existências públicas nesse Estado-Membro, conforme previsto no capítulo 3 do anexo V do Acto de Adesão.

Artigo 6.o

Existências nacionais de segurança

As existências referidas no n.o 4 do artigo 4.o e no artigo 5.o não incluirão as existências nacionais de segurança que possam eventualmente ter sido constituídas pelos novos Estados-Membros. Estes últimos informarão a Comissão de todas as variações das existências nacionais de segurança, bem como das condições que regem essas variações, para efeitos do estabelecimento do balanço comunitário de abastecimento.

Artigo 7.o

Medidas em caso de não pagamento das imposições

Se um Estado-Membro suspeitar que as imposições previstas no artigo 3.o não foram pagas relativamente a um produto, informará o Estado-Membro em causa a fim de lhe permitir tomar as medidas adequadas.

Artigo 8.o

Prova de não pagamento das restituições

Os produtos relativamente aos quais a declaração de exportação para países terceiros seja aceite pelos novos Estados-Membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2007 podem beneficiar de uma restituição à exportação desde que fique demonstrado que, relativamente a esses produtos ou aos seus componentes, não foi já paga uma restituição à exportação.

Artigo 9.o

Proibição do duplo pagamento de restituições

Nenhum produto será elegível para mais que uma restituição à exportação. Os produtos para os quais tenha sido paga uma restituição à exportação não serão elegíveis nem para uma restituição à produção, quando utilizados no fabrico de produtos referidos no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão (14), nem para qualquer medida de intervenção ou ajuda previstas no artigo 3.o do título I do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (15).

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor sob reserva e na data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2009.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

(2)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1282/2006 (JO L 234 de 29.8.2006, p. 4).

(3)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.

(4)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78.

(5)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(6)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(7)  Excepto 0207 34.

(8)  Excepto 1702 30 10.

(9)  Excepto 1702 40 10.

(10)  Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.

(11)  Excepto 1702 30 10.

(12)  Excepto 1702 40 10.

(13)  Apenas mercadorias com mais de 40 % de leite.

(14)JO L 159 de 1.7.1993, p. 112.

(15)JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1684/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que proíbe a pesca do bacalhau na divisão CIEM IIIa Skagerrak pelos navios que arvoram pavilhão da Alemanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

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(1)JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2)JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

(3)JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1591/2006 (JO L 296 de 26.10.2006, p. 1).

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ANEXO

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REGULAMENTO (CE) N.o 1685/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que altera pela septuagésima segunda vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

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(1)JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1508/2006 da Comissão (JO L 280 de 12.10.2006, p. 12).

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ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», é aditada a seguinte entrada:

International Islamic Relief Organization, delegação da Indonésia [também conhecida por (a) International Islamic Relief Agency, (b) International Relief Organization, (c) Islamic Relief Organization, (d) Islamic World Relief, (e) International Islamic Aid Organization, (f) Islamic Salvation Committee, (g) The Human Relief Committee of the Muslim World League, (h) World Islamic Relief Organization, (i) Al Igatha Al-Islamiya, (j) Hayat al-Aghatha al-Islamia al-Alamiya, (k) Hayat al-Igatha, (l) Hayat Al-‘Igatha, (m) Ighatha, (n) Igatha, (o) Igassa, (p) Igasa, (q) Igase, (r) Egassa, (s) IIRO]. Endereço: (a) International Islamic Relief Organization, Indonesia Office; Jalan Raya Cipinang Jaya No. 90; East Jakarta, 13410, Indonésia, (b) P.O. Box 3654; Jakarta 54021, Indonésia.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1686/2006 DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 55 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

(3)JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

(4)JO L 302 de 1.11.2006, p. 5.

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ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 15 de Novembro de 2006

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(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE

(2006/774/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) (a seguir designada «directiva»), nomeadamente o n.o 6 do artigo 28.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Bélgica fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 2 do anexo K da referida directiva:

Artigo 2.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a República Checa fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 2, 3 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 3.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Grécia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 4.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Espanha fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 5.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a França fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 2, 3 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 6.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Itália fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 7.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Chipre fica autorizado a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 8.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Letónia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 9.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, o Luxemburgo fica autorizado a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 3 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 10.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Hungria fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 11.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Malta fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 12.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, os Países Baixos ficam autorizados a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 13.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Polónia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos três serviços seguintes, enumerados nos pontos 1, 2 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 14.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, Portugal fica autorizado a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 2 e 4 do anexo K da referida directiva:

Artigo 15.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Eslovénia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, ao serviço relativo a obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, categoria enumerada no ponto 2 do anexo K da referida directiva.

Artigo 16.o

Em conformidade com o primeiro e o quarto parágrafos do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, a Finlândia fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, aos dois serviços seguintes, enumerados nos pontos 1 e 5 do anexo K da referida directiva:

Artigo 17.o

Em conformidade com o primeiro parágrafo do n.o 6 do artigo 28.o da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido fica autorizado a aplicar uma taxa reduzida, no período de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro 2010, ao serviço relativo a obras de reparação e renovação em residências particulares, excluindo os materiais que representam uma parte significativa do valor da prestação, enumerado no ponto 2 do anexo K da referida directiva, mas apenas no caso da Ilha de Man.

Artigo 18.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 19.o

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).

(2)JO L 59 de 4.3.2000, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/161/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 62).

(3)JO L 51 de 22.2.2006, p. 12.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2006

que altera o anexo D da Directiva 95/70/CE do Conselho no que se refere à lista de doenças exóticas dos moluscos sujeitas a medidas de controlo harmonizadas a nível comunitário

[notificada com o número C(2006) 5309]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/775/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 95/70/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece medidas comunitárias mínimas de controlo de certas doenças dos moluscos bivalves (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo D da Directiva 95/70/CE é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 332 de 30.12.1995, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1993.

(2)JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(3)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

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ANEXO

«ANEXO D

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Novembro de 2006

relativa aos montantes a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas

[notificada com o número C(2006) 5370]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas estónia, grega, letã, maltesa e eslovaca)

(2006/776/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 60/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece medidas transitórias no sector do açúcar devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 60/2004, são os seguintes os montantes, por Estado-Membro, a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário determinadas pelo Regulamento (CE) n.o 832/2005 relativamente às quais, até 31 de Março de 2006, não foi apresentada prova adequada de eliminação:

Artigo 2.o

Para os efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do n.o 3, alínea a), do artigo 6.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000, a data de apuramento do direito das Comunidades será:

Artigo 3.o

A República da Estónia, a República de Chipre, a República da Letónia, a República de Malta e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 9 de 15.1.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2005 (JO L 269 de 14.10.2005, p. 3).

(2)JO L 138 de 1.6.2005, p. 3.

(3)JO L 190 de 28.5.2004, p. 25.

(4)JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

(5)JO L 130 de 31.5.2000, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa a uma participação financeira da Comunidade com vista à erradicação da peste suína clássica na Alemanha em 2006

[notificada com o número C(2006) 5375]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2006/777/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da Comunidade

1.   A Alemanha beneficiará da participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas no âmbito das medidas de emergência de luta contra a peste suína clássica em 2006, incluindo as medidas previstas nos n.o 2 do artigo 5.o da Decisão 2006/346/CE.

2.   Essa participação financeira representará 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário e será paga em conformidade com as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.

Artigo 2.o

Modalidades de pagamento

Uma primeira fracção de 5 000 000 de euros será paga a título da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o

Artigo 3.o

Destinatário

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE da Comissão (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

(3)JO L 128 de 16.5.2006, p. 10. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/391/CE da Comissão (JO L 150 de 3.6.2006, p. 24).

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa a requisitos mínimos para a recolha de informação durante as inspecções de locais de produção onde são mantidos animais para fins de criação

[notificada com o número C(2006) 5384]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/778/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta a Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Tendo em conta a Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto

A presente decisão define normas para a harmonização:

Artigo 2.o

Definições

São aplicáveis, para fins da presente decisão, as definições constantes das directivas referidas na alínea a) do artigo 1.o

São também aplicáveis as seguintes definições:

Artigo 3.o

Informação a recolher e registar durante cada inspecção

Durante cada inspecção, a autoridade competente recolhe e regista em formato escrito ou electrónico a informação relativa:

Artigo 4.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/629/CEE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/629/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo I do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/629/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 5.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 91/630/CEE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 91/630/CEE, a autoridade competente verifica, pelo menos, quatro das categorias referidas no capítulo II do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 91/630/CEE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 6.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 98/58/CE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 98/58/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, cinco das categorias referidas no capítulo III do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 98/58/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 7.o

Requisitos mínimos de verificação e registo das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 1999/74/CE

Durante cada inspecção efectuada ao abrigo da Directiva 1999/74/CE, a autoridade competente verifica, pelo menos, três das categorias referidas no capítulo IV do anexo II da presente decisão e as disposições correspondentes constantes da Directiva 1999/74/CE, tal como referidas naquele capítulo. A autoridade competente regista qualquer não-conformidade constatada.

Artigo 8.o

Relatórios

1.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão por via electrónica, o mais tardar até 30 de Junho de 2009 e subsequentemente todos os anos até 30 de Junho, um relatório relativo à informação recolhida e registada, em conformidade com a presente decisão, durante as inspecções efectuadas no ano civil anterior.

2.   O relatório previsto no n.o 1:

Artigo 9.o

Revogação

É revogada a Decisão 2000/50/CE.

Artigo 10.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

(2)JO L 340 de 11.12.1991, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(3)JO L 221 de 8.8.1998, p. 23. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(4)JO L 203 de 3.8.1999, p. 53. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003.

(5)JO L 19 de 25.1.2000, p. 51. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(6)JO L 165 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

(7)JO L 340 de 24.12.2003, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 89/2006 (JO L 15 de 20.1.2006, p. 30).

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ANEXO I

referido na alínea b) do artigo 3.o

CATEGORIAS DE MÉTODOS DE CRIAÇÃO

Categorias de métodos de criação para galinhas poedeiras e disposições correspondentes da Directiva 1999/74/CE e do Regulamento (CE) n.o 2295/2003

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ANEXO II

referido na alínea c) do artigo 3.o e nos artigos 4.o, 5.o e 6.o

CAPÍTULO I

Categorias de não-conformidade para vitelos e disposições correspondentes da Directiva 91/629/CEE

CAPÍTULO II

Categorias de não-conformidade para suínos e disposições correspondentes da Directiva 91/630/CEE

CAPÍTULO III

Categorias de não-conformidade para todos os locais de produção e disposições correspondentes na Directiva 98/58/CE

CAPÍTULO IV

Categorias de não-conformidade para galinhas poedeiras e disposições correspondentes na Directiva 1999/74/CE

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ANEXO III

referido na alínea d) do artigo 3.o

Categorias administrativas de não-conformidades

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ANEXO IV

Informações a apresentar à Comissão ao abrigo do artigo 8.o

A informação a apresentar à Comissão ao abrigo do artigo 8.o é submetida em conformidade com os quadros 1 e 2 do presente anexo.

Contém o número de:

Quadro 1

Quadro 2

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(1)  Aves de capoeira da espécie Gallus gallus, excepto galinhas poedeiras.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Novembro de 2006

relativa a medidas transitórias de controlo da sanidade animal no que se refere à peste suína clássica na Roménia

[notificada com o número C(2006) 5387]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/779/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 9.o,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Proibição de expedição de suínos vivos da Roménia

A Roménia assegura que não são expedidos suínos vivos do seu território para outros Estados-Membros.

Artigo 2.o

Proibição de expedição de remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno

A Roménia assegura que não são expedidas remessas de sémen, óvulos e embriões de suíno do seu território para outros Estados-Membros.

Artigo 3.o

Proibição de expedição de remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno

A Roménia assegura que não são expedidas remessas de carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno do seu território para outros Estados-Membros.

Artigo 4.o

Marcas especiais para a carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno

A Roménia assegura que a carne fresca de suíno, preparados de carne e produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno são marcados com uma marca de salubridade especial que não pode ser de forma oval nem confundida com:

Artigo 5.o

Derrogações para certas expedições de preparados de carne e de produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno

Em derrogação ao disposto no artigo 3.o, a Roménia pode autorizar a expedição de preparados de carne e de produtos que consistem em ou que contêm carne de suíno do seu território para outros Estados-Membros se os produtos:

Artigo 6.o

Conformidade

A Roménia toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procede à publicação das mesmas. Do facto informa imediatamente a Comissão.

Artigo 7.o

Aplicabilidade

A presente decisão apenas é aplicável sob reserva e a partir da data de entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável por um período de nove meses.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

----

(1)JO L 395 de 30.12.1989, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33; rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12).

(2)JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 315 de 19.11.2002, p. 14).

(3)JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

(4)JO L 139 de 30.4.2004, p. 206; rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83).

(5)JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão.

(6)JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.

(7)JO L 94 de 31.3.2004, p. 44.

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Rectificações

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2116/2005 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 1480/2003 que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos microcircuitos electrónicos conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originários da República da Coreia

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 340 de 23 de Dezembro de 2005)

Na página 9, no considerando 16:

em vez de:

«quando as DRAM em forma de combinações múltiplas»,

deve ler-se:

«quando as DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas».

No considerando 19:

em vez de:

«integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas»,

deve ler-se:

«integradas em DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas».

No considerando 20:

em vez de:

«[...] depois de integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM deixam de poder ser consideradas um produto potencialmente sujeito ao direito de compensação. A este respeito, considera-se que, depois de integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM mantêm as suas propriedades e funções. O facto de serem integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas não altera as suas características físicas e técnicas de base. Além disso, a função desempenhada pelas DRAM em forma de combinações múltiplas, que consiste em fornecer memória, é exactamente a mesma, embora em maior escala, que a desempenhada pelas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM individualmente consideradas. Por conseguinte, conclui-se que a integração de DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM em DRAM em forma de combinações múltiplas»,

deve ler-se:

«[...] depois de integradas em DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM deixam de poder ser consideradas um produto potencialmente sujeito ao direito de compensação. A este respeito, considera-se que, depois de integradas em DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas, as DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM mantêm as suas propriedades e funções. O facto de serem integradas em DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas não altera as suas características físicas e técnicas de base. Além disso, a função desempenhada pelas DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas, que consiste em fornecer memória, é exactamente a mesma, embora em maior escala, que a desempenhada pelas DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM individualmente consideradas. Por conseguinte, conclui-se que a integração de DRAM (não personalizadas) sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM em DRAM em forma de combinações múltiplas».

Na página 10, na alínea c) do considerando 28:

em vez de:

«[...] importação de DRAM em forma de combinações múltiplas [...]»,

deve ler-se:

«[...] importação de DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas [...]».

Na página 11, no considerando 30:

Nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do considerando 30 e nas páginas 13 e 14, nos n.os 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«DRAM em forma de combinações múltiplas [...]»,

deve ler-se:

«DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas [...]».

Nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do considerando 30 e nas páginas 13 e 14, nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia que contêm DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias de países distintos da República da Coreia ou originárias da República da Coreia [...]»,

deve ler-se:

«DRAM em forma de combinações múltiplas originárias de países distintos da República da Coreia que contêm DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias da República da Coreia [...].».

Nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do considerando 30 e nas páginas 13 e 14, nos n.os 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do quadro do n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

«[...] preço líquido, franco-fronteira comunitária, das DRAM em forma de combinações múltiplas».

deve ler-se:

«[...] preço líquido, franco-fronteira comunitária, das DRAM (não personalizadas) em forma de combinações múltiplas».

Na página 13, no quinto travessão do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1480/2003:

em vez de:

deve ler-se:

Na página 16, no anexo, na célula do canto superior direito do quadro:

em vez de:

«Preço das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM fabricadas por todas as empresas excepto a Samsung e integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas»,

deve ler-se:

«Preço das DRAM sob forma de retículos ou pastilhas e/ou montagens DRAM originárias da República da Coreia, fabricadas por todas as empresas, excepto a Samsung, e integradas em DRAM em forma de combinações múltiplas».

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1636/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2368/2002 do Conselho relativo à aplicação do sistema de certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto

(«Jornal Oficial da União Europeia» L 306 de 7 de Novembro de 2006)

Na página 11, no anexo:

em vez de:

«BULGÁRIA

deve ler-se:

«BULGÁRIA

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