# Jornal Oficial L 321/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 321 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano21 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 321

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano21 de Novembro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1709/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1710/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1711/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de suíno a título do primeiro trimestre de 2007 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1712/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Turquia | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que suprime o pré-financiamento das restituições à exportação no caso de determinados produtos agrícolas | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1714/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que determina, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo | 17 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1715/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca de cantarilho nas zonas CIEM V, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal | 18 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1716/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões CIEM VIII a, b, d, e pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 20 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1709/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1710/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1711/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de suíno a título do primeiro trimestre de 2007

o

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1712/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Turquia

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que suprime o pré-financiamento das restituições à exportação no caso de determinados produtos agrícolas

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1714/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que determina, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

o

17

*

Regulamento (CE) n.o 1715/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca de cantarilho nas zonas CIEM V, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

o

18

*

Regulamento (CE) n.o 1716/2006 da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca do lagostim nas divisões CIEM VIII a, b, d, e pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

o

20

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/1 |
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21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1709/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 47,7 |
| 204 | 28,2 |
| 999 | 38,0 |
| 0707 00 05 | 052 | 132,3 |
| 204 | 66,2 |
| 628 | 171,8 |
| 999 | 123,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 137,1 |
| 204 | 151,2 |
| 999 | 144,2 |
| 0805 20 10 | 204 | 79,3 |
| 999 | 79,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 66,3 |
| 092 | 17,6 |
| 400 | 77,8 |
| 999 | 53,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 49,0 |
| 388 | 46,4 |
| 528 | 39,2 |
| 999 | 44,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 93,5 |
| 400 | 103,5 |
| 404 | 99,2 |
| 720 | 78,4 |
| 800 | 152,5 |
| 999 | 105,4 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,9 |
| 720 | 53,9 |
| 999 | 78,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

47,7

204

28,2

999

38,0

0707 00 05

052

132,3

204

66,2

628

171,8

999

123,4

0709 90 70

052

137,1

204

151,2

999

144,2

0805 20 10

204

79,3

999

79,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

66,3

092

17,6

400

77,8

999

53,9

0805 50 10

052

49,0

388

46,4

528

39,2

999

44,9

0808 10 80

388

93,5

400

103,5

404

99,2

720

78,4

800

152,5

999

105,4

0808 20 50

052

103,9

720

53,9

999

78,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/3 |
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21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1710/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1686/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 55 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 314 de 15.11.2006, p. 26.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 21 de Novembro de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 23,66 | 4,47 |
| 1701 11 90 (1) | 23,66 | 9,70 |
| 1701 12 10 (1) | 23,66 | 4,28 |
| 1701 12 90 (1) | 23,66 | 9,27 |
| 1701 91 00 (2) | 27,77 | 11,35 |
| 1701 99 10 (2) | 27,77 | 6,83 |
| 1701 99 90 (2) | 27,77 | 6,83 |
| 1702 90 99 (3) | 0,28 | 0,37 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

23,66

4,47

1701 11 90 (1)

23,66

9,70

1701 12 10 (1)

23,66

4,28

1701 12 90 (1)

23,66

9,27

1701 91 00 (2)

27,77

11,35

1701 99 10 (2)

27,77

6,83

1701 99 90 (2)

27,77

6,83

1702 90 99 (3)

0,28

0,37

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/5 |
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21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1711/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 no referente à apresentação dos pedidos de certificados de importação no sector da carne de suíno a título do primeiro trimestre de 2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que estabelece o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (3), nomeadamente o artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão (4) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 462/2003 da Comissão (4) estabelece as normas de execução do regime aplicável à importação de determinados produtos de carne de suíno originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP).

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 da Comissão (5) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 no que respeita ao regime de importação de carne de suíno. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1556/2006 da Comissão (5) estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 774/94 no que respeita ao regime de importação de carne de suíno.

| (3) | Estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007. |
| --- | --- |

(3)

Estes regulamentos estabelecem que os pedidos de certificados de importação só podem ser apresentados nos primeiros sete dias do mês que antecede cada período de contingentação definido. Tendo em vista a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, torna-se necessário fixar um período diferente para a apresentação dos pedidos de certificados a título do primeiro trimestre de 2007.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 462/2003 e (CE) n.o 1556/2006 devem, portanto, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 462/2003, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 2.o

o

No artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1556/2006, é aditado ao n.o 1 um parágrafo com a seguinte redacção:

o

o

o

«Todavia, no respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março de 2007, os pedidos de certificados devem ser apresentados nos primeiros quinze dias de Janeiro de 2007.».

Artigo 3.o

o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).

2

o

(3)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

3

(4)  JO L 70 de 14.3.2003, p. 8.

4

(5)  JO L 288 de 19.10.2006, p. 7.

5

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| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/7 |
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21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1712/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no que respeita aos contingentes pautais comunitários de certos produtos agrícolas originários da Turquia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de volumes de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pela Decisão n.o 2/2006 (2), o Conselho de Associação CE-Turquia aprovou uma alteração dos protocolos 1 e 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas. |
| --- | --- |

(1)

Pela Decisão n.o 2/2006 (2), o Conselho de Associação CE-Turquia aprovou uma alteração dos protocolos 1 e 2 da Decisão n.o 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas.

| (2) | Relativamente a certos produtos agrícolas originários da Turquia, o protocolo 1 alterado prevê novos contingentes pautais comunitários, bem como alterações nos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
| --- | --- |

(2)

Relativamente a certos produtos agrícolas originários da Turquia, o protocolo 1 alterado prevê novos contingentes pautais comunitários, bem como alterações nos contingentes pautais existentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 747/2001.

| (3) | Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e a alteração dos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em vista a aplicação dos novos contingentes pautais e a alteração dos contingentes pautais existentes, é necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 747/2001.

| (4) | Uma vez que a Decisão n.o 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data e entrar em vigor o mais rapidamente possível. |
| --- | --- |

(4)

Uma vez que a Decisão n.o 2/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006, o presente regulamento deve ser igualmente aplicável a partir dessa data e entrar em vigor o mais rapidamente possível.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IX do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 19/2006 da Comissão (JO L 4 de 7.1.2006, p. 7).

1

o

(2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

2

---

ANEXO

«ANEXO IX

TURQUIA

Não obstante as regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos NC “ex”, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Contingentes pautais

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente (toneladas de peso líquido) | Taxa dos direitos do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.0202 | 0701 90 | Batata, fresca ou refrigerada, excepto a batata-semente | de 1.1 a 31.12 | 2 500 | Isenção |
| 09.0211 | 0703 10 11
  0703 10 19 | Cebolas, frescas ou refrigeradas | de 16.5 a 14.2 | 2 000 | Isenção |
| 09.0213 | 0709 30 00 | Beringelas, frescas ou refrigeradas | de 1.5 a 14.1 | 1 000 | Isenção |
| 09.0215 | 0709 90 70 | Aboborinhas, frescas ou refrigeradas | de 1.3 a 30.11 | 500 | Isenção (1) |
| 09.0204 | 0806 10 10 | Uvas frescas de mesa | de 1.5 a 17.6 e de 1.8 a 14.11 | 350 | Isenção (1) |
| 09.0217 (2) | 0807 11 00 | Melancias, frescas | de 16.6 a 31.3 | 16 500 | Isenção |
| 09.0219 | | Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, de teor de açúcar superior a 13 %, em peso: | de 1.1 a 31.12 | 100 | Isenção |
| 0811 10 11 | Morangos |
| 0811 20 11 | Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas |
| 0811 90 19 | Outras, excepto frutas e nozes, tropicais |
| 09.0206 | 1509 10 90 | Outros azeites de oliveira, virgens | de 1.1 a 31.12 | 100 | 7,5 % ad valorem |
| 09.0221 | | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético: | de 1.1 a 31.12 | 8 900 | Isenção |
| 2002 10 | Inteiros ou em pedaços |
| 2002 90 11
  2002 90 19 | Outros, de teor, em peso, de matéria seca inferior a 12 %: |
| 09.0207 (2) | 2002 90 31
  2002 90 39
  2002 90 91
  2002 90 99 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excluindo os tomates inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 % | de 1.1 a 30.6 | 15 000 de teor, em peso, de matéria seca, entre 28 % e 30 % (3) | Isenção |
| 09.0209 (2) | 2002 90 31
  2002 90 39
  2002 90 91
  2002 90 99 | Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excluindo os tomates inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 % | de 1.7 a 31.12 | 15 000 de teor, em peso, de matéria seca, entre 28% e 30% (3) | Isenção |
| 09.0208 | 2007 10 10
  2007 91 10
  2007 91 30
  2007 99 20
  2007 99 31
  2007 99 33
  2007 99 35
  2007 99 39
  2007 99 55
  2007 99 57 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas | de 1.1 a 31.12 | 1 750 | 33 % do direito específico |
| 09.0223 | 2007 91 30 | Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, excepto preparações homogeneizadas, de citrinos, de teor de açúcar superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso | de 1.1 a 31.12 | 100 | Isenção |
| 09.0225 | 2007 99 39 | Outras preparações de frutas, obtidas por cozimento, de teor de açúcar superior a 30 %, em peso, excepto preparações homogeneizadas | de 1.1 a 31.12 | 100 | Isenção |
| 09.0212 | 2008 30 19
  2008 50 19
  2008 50 51
  2008 50 92
  2008 50 94
  2008 60 19
  2008 70 19
  2008 70 51
  2008 80 19 | Citrinos, damascos, cerejas, pêssegos, incluídas as nectarinas, e morangos, preparadas ou conservadas de outro modo | de 1.1 a 31.12 | 2 100 | Isenção (1) |
| 09.0214 | 2009 11 11
  2009 11 91
  2009 19 11
  2009 19 91
  2009 29 11
  2009 29 91
  2009 39 11
  2009 39 51
  2009 39 91
  2009 61 90
  2009 69 11
  2009 69 79
  2009 69 90
  2009 80 11
  2009 80 34
  2009 80 35
  2009 80 61
  2009 80 85
  2009 80 86
  2009 90 11
  2009 90 21
  2009 90 31
  2009 90 71
  2009 90 92
  2009 90 94 | Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool: | de 1.1 a 31.12 | 3 400 | 33 % do direito específico |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente (toneladas de peso líquido)

Taxa dos direitos do contingente

09.0202

0701 90

Batata, fresca ou refrigerada, excepto a batata-semente

de 1.1 a 31.12

2 500

Isenção

09.0211

0703 10 11

0703 10 19

Cebolas, frescas ou refrigeradas

de 16.5 a 14.2

2 000

Isenção

09.0213

0709 30 00

Beringelas, frescas ou refrigeradas

de 1.5 a 14.1

1 000

Isenção

09.0215

0709 90 70

Aboborinhas, frescas ou refrigeradas

de 1.3 a 30.11

500

Isenção (1)

09.0204

0806 10 10

Uvas frescas de mesa

de 1.5 a 17.6 e de 1.8 a 14.11

350

Isenção (1)

09.0217 (2)

0807 11 00

Melancias, frescas

de 16.6 a 31.3

16 500

Isenção

09.0219

Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, de teor de açúcar superior a 13 %, em peso:

de 1.1 a 31.12

100

Isenção

0811 10 11

Morangos

0811 20 11

Framboesas, amoras, incluídas as silvestres, amoras-framboesas e groselhas

0811 90 19

Outras, excepto frutas e nozes, tropicais

09.0206

1509 10 90

Outros azeites de oliveira, virgens

de 1.1 a 31.12

100

7,5 % ad valorem

09.0221

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético:

de 1.1 a 31.12

8 900

Isenção

2002 10

Inteiros ou em pedaços

2002 90 11

2002 90 19

Outros, de teor, em peso, de matéria seca inferior a 12 %:

09.0207 (2)

2002 90 31

2002 90 39

2002 90 91

2002 90 99

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excluindo os tomates inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 %

de 1.1 a 30.6

15 000 de teor, em peso, de matéria seca, entre 28 % e 30 % (3)

Isenção

09.0209 (2)

2002 90 31

2002 90 39

2002 90 91

2002 90 99

Tomates preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, excluindo os tomates inteiros ou em pedaços, de teor, em peso, de matéria seca igual ou superior a 12 %

de 1.7 a 31.12

15 000 de teor, em peso, de matéria seca, entre 28% e 30% (3)

Isenção

09.0208

2007 10 10

2007 91 10

2007 91 30

2007 99 20

2007 99 31

2007 99 33

2007 99 35

2007 99 39

2007 99 55

2007 99 57

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas

de 1.1 a 31.12

1 750

33 % do direito específico

09.0223

2007 91 30

Doces, geleias, marmelades, purés e pastas de frutas, obtidos por cozimento, excepto preparações homogeneizadas, de citrinos, de teor de açúcar superior a 13 % e não superior a 30 %, em peso

de 1.1 a 31.12

100

Isenção

09.0225

2007 99 39

Outras preparações de frutas, obtidas por cozimento, de teor de açúcar superior a 30 %, em peso, excepto preparações homogeneizadas

de 1.1 a 31.12

100

Isenção

09.0212

2008 30 19

2008 50 19

2008 50 51

2008 50 92

2008 50 94

2008 60 19

2008 70 19

2008 70 51

2008 80 19

Citrinos, damascos, cerejas, pêssegos, incluídas as nectarinas, e morangos, preparadas ou conservadas de outro modo

de 1.1 a 31.12

2 100

Isenção (1)

09.0214

2009 11 11

2009 11 91

2009 19 11

2009 19 91

2009 29 11

2009 29 91

2009 39 11

2009 39 51

2009 39 91

2009 61 90

2009 69 11

2009 69 79

2009 69 90

2009 80 11

2009 80 34

2009 80 35

2009 80 61

2009 80 85

2009 80 86

2009 90 11

2009 90 21

2009 90 31

2009 90 71

2009 90 92

2009 90 94

Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool:

de 1.1 a 31.12

3 400

33 % do direito específico

---

(1)  A isenção aplica-se apenas ao direito ad valorem.

1

ad valorem

(2)  A aplicação deste contingente pautal está suspensa pelo Regulamento (CE) n.o 1506/98 (JO L 200 de 16.7.1998, p. 1).

2

o

(3)  Para a gestão destes contingentes pautais comunitários, às importações de produtos que não tenham um teor, em peso, de matéria seca de 28-30 % são aplicáveis os coeficientes seguintes:

3

| Teor, em peso, de matéria seca | Coeficientes |
| --- | --- |
| Igual ou superior a: | Mas inferior a: |
| 12 | 14 | 0,44828 |
| 14 | 16 | 0,51724 |
| 16 | 18 | 0,58621 |
| 18 | 20 | 0,65517 |
| 20 | 22 | 0,72414 |
| 22 | 24 | 0,7931 |
| 24 | 26 | 0,86207 |
| 26 | 28 | 0,93103 |
| 28 | 30 | 1 |
| 30 | 32 | 1,06897 |
| 32 | 34 | 1,13793 |
| 34 | 36 | 1,20689 |
| 36 | 38 | 1,27586 |
| 38 | 40 | 1,34483 |
| 40 | 42 | 1,41379 |
| 42 | 93 | 1,44828 |
| 93 | 100 | 3,32759». |

Teor, em peso, de matéria seca

Coeficientes

Igual ou superior a:

Mas inferior a:

12

14

0,44828

14

16

0,51724

16

18

0,58621

18

20

0,65517

20

22

0,72414

22

24

0,7931

24

26

0,86207

26

28

0,93103

28

30

1

30

32

1,06897

32

34

1,13793

34

36

1,20689

36

38

1,27586

38

40

1,34483

40

42

1,41379

42

93

1,44828

93

100

3,32759».

---

| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/11 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1713/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que suprime o pré-financiamento das restituições à exportação no caso de determinados produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o artigo 33.o, bem como as disposições correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado de produtos agrícolas,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (2), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Quando da introdução do regime de pré-financiamento das restituições à exportação, foi considerado necessário seguir o princípio segundo o qual seria garantido um equilíbrio entre, por um lado, a utilização de produtos de base comunitários com vista à sua exportação para países terceiros depois de transformados e, por outro, a utilização de produtos de base desses países, admitidos ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. Para o efeito, foi previsto o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos de base comunitários, a partir dos quais seriam obtidos os produtos ou mercadorias transformados destinados a exportação, fossem colocados sob controlo aduaneiro. |
| --- | --- |

(1)

Quando da introdução do regime de pré-financiamento das restituições à exportação, foi considerado necessário seguir o princípio segundo o qual seria garantido um equilíbrio entre, por um lado, a utilização de produtos de base comunitários com vista à sua exportação para países terceiros depois de transformados e, por outro, a utilização de produtos de base desses países, admitidos ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo. Para o efeito, foi previsto o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos de base comunitários, a partir dos quais seriam obtidos os produtos ou mercadorias transformados destinados a exportação, fossem colocados sob controlo aduaneiro.

| (2) | À data, foi igualmente considerado necessário prever a possibilidade de, quando os produtos abrangidos por uma organização comum de mercado, importados de países terceiros, pudessem, em determinadas circunstâncias, ser colocados sob regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, com a consequente suspensão da cobrança de direitos de importação, introduzir uma disposição que previsse o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos ou mercadorias comunitários destinados a exportação fossem colocados sob aquele regime. |
| --- | --- |

(2)

À data, foi igualmente considerado necessário prever a possibilidade de, quando os produtos abrangidos por uma organização comum de mercado, importados de países terceiros, pudessem, em determinadas circunstâncias, ser colocados sob regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca, com a consequente suspensão da cobrança de direitos de importação, introduzir uma disposição que previsse o pagamento de um montante igual à restituição à exportação logo que os produtos ou mercadorias comunitários destinados a exportação fossem colocados sob aquele regime.

| (3) | O regime de pré-financiamento evoluiu posteriormente, em relação à sua intenção inicial de colocar as mercadorias comunitárias numa posição de igualdade de preços face a mercadorias mais baratas de origem não comunitária, temporariamente importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, para um regime complexo com objectivos diferentes, verificando-se que as razões da introdução do pré-financiamento já não são os motivos principais da utilização actual deste regime. |
| --- | --- |

(3)

O regime de pré-financiamento evoluiu posteriormente, em relação à sua intenção inicial de colocar as mercadorias comunitárias numa posição de igualdade de preços face a mercadorias mais baratas de origem não comunitária, temporariamente importadas ao abrigo do regime do aperfeiçoamento activo, para um regime complexo com objectivos diferentes, verificando-se que as razões da introdução do pré-financiamento já não são os motivos principais da utilização actual deste regime.

| (4) | O sistema de pré-financiamento é hoje utilizado principalmente para aumentar o controlo sobre as exportações de carne de bovino, embora a necessidade de aumentar o controlo não constitua, por si só, justificação suficiente para a antecipação do pagamento das restituições ao abrigo do regime de pré-financiamento. A utilização do regime de pré-financiamento para alcançar esses outros objectivos é considerada inapropriada. |
| --- | --- |

(4)

O sistema de pré-financiamento é hoje utilizado principalmente para aumentar o controlo sobre as exportações de carne de bovino, embora a necessidade de aumentar o controlo não constitua, por si só, justificação suficiente para a antecipação do pagamento das restituições ao abrigo do regime de pré-financiamento. A utilização do regime de pré-financiamento para alcançar esses outros objectivos é considerada inapropriada.

| (5) | Dado que a situação dos mercados de produtos agrícolas em causa se alterou, deixou de haver uma justificação económica para a manutenção do regime de pré-financiamento das restituições à exportação. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a situação dos mercados de produtos agrícolas em causa se alterou, deixou de haver uma justificação económica para a manutenção do regime de pré-financiamento das restituições à exportação.

| (6) | Os Regulamentos (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (3), (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (4), (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, da posição 19.03 da pauta aduaneira comum (6), (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (11), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (12), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (13), (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (14), (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (15), (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (16), (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (17) e (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (18), devem, portanto, ser alterados. |
| --- | --- |

(6)

Os Regulamentos (CEE) n.o 32/82 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1982, que estabelece as condições de concessão de restituições especiais à exportação no sector da carne de bovino (3), (CEE) n.o 1964/82 da Comissão, de 20 de Julho de 1982, que determina as condições de concessão de restituições especiais à exportação de certos tipos de carne bovina desossada (4), (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (5), (CEE) n.o 2723/87 da Comissão, de 10 de Setembro de 1987, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias, da posição 19.03 da pauta aduaneira comum (6), (CE) n.o 3122/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que estabelece os critérios da análise de riscos no respeitante aos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (7), (CE) n.o 1445/95 da Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de importação e de exportação no sector da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2377/80 (8), (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (9), (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (10), (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (11), (CE) n.o 2090/2002 da Comissão, de 26 de Novembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho no respeitante ao controlo físico aquando da exportação de produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição (12), (CE) n.o 1342/2003 da Comissão, de 28 de Julho de 2003, que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz (13), (CE) n.o 1518/2003 da Comissão, de 28 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno (14), (CE) n.o 2236/2003 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1868/94 do Conselho que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (15), (CE) n.o 596/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector dos ovos (16), (CE) n.o 633/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, que estabelece as normas de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de aves de capoeira (17) e (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado e aos critérios de fixação do seu montante (18), devem, portanto, ser alterados.

| (7) | Pelas mesmas razões, devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (19) e os Regulamentos (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (20), (CE) n.o 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (21), (CE) n.o 500/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003, relativo aos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos e certos produtos orizícolas podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições (22) e (CE) n.o 1994/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação (23). |
| --- | --- |

(7)

Pelas mesmas razões, devem ser revogados o Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (19) e os Regulamentos (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (20), (CE) n.o 456/2003 da Comissão, de 12 de Março de 2003, que estabelece condições específicas em matéria de pré-financiamento da restituição à exportação para certos produtos do sector da carne de bovino colocados sob o regime aduaneiro de entreposto ou de zona franca (21), (CE) n.o 500/2003 da Comissão, de 19 de Março de 2003, relativo aos prazos durante os quais certos produtos cerealíferos e certos produtos orizícolas podem permanecer sob os regimes aduaneiros de pagamento antecipado das restituições (22) e (CE) n.o 1994/2005 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, que determina os produtos de base que não beneficiam do pagamento antecipado da restituição à exportação (23).

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres dos comités de gestão em causa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 32/82, é suprimido o segundo parágrafo do n.o 2.

Artigo 2.o

No artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1964/82, são suprimidos o segundo e terceiro parágrafos do n.o 2.

Artigo 3.o

No artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85, é suprimido o segundo travessão.

Artigo 4.o

No artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2723/87, é suprimido o segundo travessão do n.o 1.

Artigo 5.o

No artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3122/94, é suprimido o primeiro travessão do ponto 7.

Artigo 6.o

No artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1445/95, é suprimido o n.o 2.

Artigo 7.o

O Regulamento (CE) n.o 800/1999 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, é suprimida a alínea k) do n.o 1; |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, é suprimida a alínea k) do n.o 1;

| 2) | No artigo 4.o, o quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o quarto parágrafo do n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«Para efeitos do presente número, as taxas de restituição a ter em conta são as válidas na data de apresentação do pedido de certificado. Se necessário, essas taxas serão ajustadas na data da aceitação da declaração de exportação.».

| 3) | No artigo 5.o, é suprimido o quinto parágrafo do n.o 6; |
| --- | --- |

3)

No artigo 5.o, é suprimido o quinto parágrafo do n.o 6;

| 4) | O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:






  a) | No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o»; |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 9.o é alterado do seguinte modo:

a)

No n.o 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o»;

| b) | No n.o 2, o segundo parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
  «Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o»; |
| --- | --- |

b)

No n.o 2, o segundo parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Caso se verifique que as condições referidas na alínea a) não foram respeitadas, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o»;

| c) | No n.o 3, o primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
  «Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um transbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o». |
| --- | --- |

c)

No n.o 3, o primeiro parágrafo da alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«Caso se verifique, após o cumprimento das formalidades referidas na alínea a), que os produtos permaneceram, por ocasião de um transbordo num ou vários aeroportos, no território aduaneiro da Comunidade durante um prazo superior a vinte e oito dias, para aplicação do artigo 50.o, o ou os dias de ultrapassagem do prazo de vinte e oito dias serão considerados, salvo caso de força maior, dias de ultrapassagem do prazo previsto no artigo 7.o».

| 5) | No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.
  Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:






  a) | Inventário; |
| --- | --- | --- |

5)

No artigo 15.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Consideram-se importados no mesmo estado os produtos relativamente aos quais se verifique, de qualquer modo, que não sofreram transformação.

Todavia, as manipulações a seguir indicadas, destinadas a assegurar a conservação dos produtos, podem ser efectuadas antes da importação dos mesmos e não põem em causa a conformidade com o disposto no n.o 1:

a)

Inventário;

| b) | Aposição nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas, carimbos, rótulos ou outros símbolos distintivos semelhantes, desde que essa aposição não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; |
| --- | --- |

b)

Aposição nos produtos, ou nas respectivas embalagens, de marcas, carimbos, rótulos ou outros símbolos distintivos semelhantes, desde que essa aposição não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

| c) | Alteração das marcas e números dos volumes ou alteração de rótulos, desde que essa alteração não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; |
| --- | --- |

c)

Alteração das marcas e números dos volumes ou alteração de rótulos, desde que essa alteração não seja susceptível de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

| d) | Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagens, desde que estas manipulações não sejam susceptíveis de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real; |
| --- | --- |

d)

Embalagem, desembalagem, mudança de embalagem, reparação de embalagens, desde que estas manipulações não sejam susceptíveis de conferir aos produtos uma origem aparente diferente da sua origem real;

| e) | Arejamento; |
| --- | --- |

e)

Arejamento;

| f) | Refrigeração; |
| --- | --- |

f)

Refrigeração;

| g) | Congelação. |
| --- | --- |

g)

Congelação.

Além disso, um produto que tenha sido transformado antes da sua importação será considerado importado no mesmo estado se essa transformação tiver ocorrido no país terceiro em que forem importados todos os produtos dela resultantes.».

| 6) | É suprimido o capítulo 3 do título II; |
| --- | --- |

6)

É suprimido o capítulo 3 do título II;

| 7) | O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Considera-se restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 49.o»; |
| --- | --- | --- |

7)

O artigo 51.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Considera-se restituição solicitada o montante calculado com base nas informações fornecidas nos termos do artigo 5.o Se o montante da restituição variar em função do destino, a parte diferenciada da restituição solicitada será calculada com base nas informações relativas à quantidade, ao peso e ao destino fornecidas nos termos do artigo 49.o»;

| b) | O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:
  «7.   As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 18.o e/ou do artigo 50.o»; |
| --- | --- |

b)

O n.o 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.   As sanções não são aplicáveis se a restituição solicitada for superior à restituição aplicável nos termos do n.o 2 do artigo 4.o, do n.o 3 do artigo 18.o e/ou do artigo 50.o»;

| c) | O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:
  «10.   Sempre que o produto indicado na declaração de exportação não esteja coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição e o n.o 1 não é aplicável.». |
| --- | --- |

c)

O n.o 10 passa a ter a seguinte redacção:

«10.   Sempre que o produto indicado na declaração de exportação não esteja coberto pelo certificado, não é devida qualquer restituição e o n.o 1 não é aplicável.».

| 8) | No artigo 52.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda não tenha sido liberada, a execução dessa garantia em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o constituirá recuperação dos montantes devidos;». |
| --- | --- | --- |

8)

No artigo 52.o, a alínea a) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Se o pagamento estiver coberto por uma garantia que ainda não tenha sido liberada, a execução dessa garantia em conformidade com o n.o 1 do artigo 25.o constituirá recuperação dos montantes devidos;».

| 9) | No artigo 53.o, é suprimido o terceiro travessão. |
| --- | --- |

9)

No artigo 53.o, é suprimido o terceiro travessão.

Artigo 8.o

O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É suprimido o artigo 4.o |
| --- | --- |

1)

É suprimido o artigo 4.o

| 2) | No artigo 24.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa à exportação.». |
| --- | --- | --- |

2)

No artigo 24.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

No caso de um certificado de exportação ou de prefixação da restituição, a declaração relativa à exportação.».

| 3) | No artigo 32.o, é suprimido o n.o 2. |
| --- | --- |

3)

No artigo 32.o, é suprimido o n.o 2.

| 4) | No artigo 33.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o, a prova será produzida, sem prejuízo do disposto no n.o 2, mediante a apresentação do exemplar n.o 1 do certificado e, se for caso disso, do exemplar n.o 1 do ou dos extractos de certificados, visados em conformidade com o disposto no artigo 24.o ou no artigo 25.o». |
| --- | --- | --- |

4)

No artigo 33.o, a alínea b) do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Nos casos referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o, a prova será produzida, sem prejuízo do disposto no n.o 2, mediante a apresentação do exemplar n.o 1 do certificado e, se for caso disso, do exemplar n.o 1 do ou dos extractos de certificados, visados em conformidade com o disposto no artigo 24.o ou no artigo 25.o».

| 5) | É suprimido o artigo 48.o |
| --- | --- |

5)

É suprimido o artigo 48.o

Artigo 9.o

No artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, é suprimido o n.o 4.

Artigo 10.o

No anexo III do Regulamento (CE) n.o 2090/2002, é suprimido o ponto 10.

Artigo 11.o

No artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, é suprimido o terceiro parágrafo do n.o 2.

Artigo 12.o

O Regulamento (CE) n.o 1518/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

| 2) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA. |
| --- | --- |

2)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.

Artigo 13.o

É revogado o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2236/2003.

Artigo 14.o

O Regulamento (CE) n.o 596/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação do n.o 1 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

| 2) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA. |
| --- | --- |

2)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.

Artigo 15.o

O Regulamento (CE) n.o 633/2004 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 2.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.   Em derrogação do n.o 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.». |
| --- | --- |

1)

No artigo 2.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5.   Em derrogação do n.o 1, os certificados para a categoria 6 a) referidos no anexo I são válidos durante 15 dias a partir da data de emissão efectiva, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.».

| 2) | No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «Nesse caso, em derrogação dos n.os 1 e 5 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.». |
| --- | --- |

2)

No artigo 4.o, o segundo parágrafo do n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nesse caso, em derrogação dos n.os 1 e 5 do artigo 2.o, o período de eficácia dos certificados será limitado a cinco dias úteis a partir da data da sua emissão efectiva nos termos do n.o 2 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 e os pedidos e os certificados incluirão na casa 20 uma das menções do anexo IA.».

| 3) | O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA. |
| --- | --- |

3)

O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo IA.

Artigo 16.o

No artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, é suprimido o n.o 2.

Artigo 17.o

São revogados os Regulamentos (CEE) n.o 565/80, (CEE) n.o 2388/84, (CE) n.o 456/2003, (CE) n.o 500/2003 e (CE) n.o 1994/2005.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As disposições revogadas ou suprimidas pelo presente regulamento continuarão a ser aplicáveis aos produtos colocados sob o regime de pré-financiamento antes de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).

2

o

(3)  JO L 4 de 8.1.1982, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 744/2000 (JO L 89 de 11.4.2000, p. 3).

3

o

(4)  JO L 212 de 21.7.1982, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2772/2000 (JO L 321 de 19.12.2000, p. 35).

4

o

(5)  JO L 205 de 3.8.1985, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 673/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 17).

5

o

(6)  JO L 261 de 11.9.1987, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1054/95 (JO L 107 de 12.5.1995, p. 5).

6

o

(7)  JO L 330 de 21.12.1994, p. 31.

7

(8)  JO L 143 de 27.6.1995, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

8

o

(9)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

9

o

(10)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

10

o

(11)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3).

11

o

(12)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2004 (JO L 269 de 17.8.2004, p. 9).

12

o

(13)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 945/2006 (JO L 173 de 27.6.2006, p. 12).

13

o

(14)  JO L 217 de 29.8.2003, p. 35. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1361/2004 (JO L 253 de 29.7.2004, p. 9).

14

o

(15)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 45. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).

15

o

(16)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1475/2004 (JO L 271 de 19.8.2004, p. 31).

16

o

(17)  JO L 100 de 6.4.2004, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2004 (JO L 275 de 25.8.2004, p. 8).

17

o

(18)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2006 (JO L 291 de 21.10.2006, p. 8).

18

o

(19)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5.

19

(20)  JO L 221 de 18.8.1984, p. 28.

20

(21)  JO L 69 de 13.3.2003, p. 18.

21

(22)  JO L 74 de 20.3.2003, p. 19.

22

(23)  JO L 320 de 8.12.2005, p. 30.

23

---

ANEXO

«ANEXO I-A

Menções referidas no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 4.o:

| — | : | Em espanhol | : | Certificado válido durante cinco días hábiles |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | Em checo | : | Licence platná pět pracovních dní |
| — | : | Em dinamarquês | : | Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage |
| — | : | Em alemão | : | Fünf Arbeitstage gültige Lizenz |
| — | : | Em estónio | : | Litsents kehtib viis tööpäeva |
| — | : | Em grego | : | Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες |
| — | : | Em inglês | : | Licence valid for five working days |
| — | : | Em francês | : | Certificat valable cinq jours ouvrables |
| — | : | Em italiano | : | Titolo valido cinque giorni lavorativi |
| — | : | Em letão | : | Licences derīguma termiņš ir piecas darba dienas |
| — | : | Em lituano | : | Licencijos galioja penkias darbo dienas |
| — | : | Em húngaro | : | Öt munkanapig érvényes tanúsítvány |
| — | : | Em neerlandês | : | Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen |
| — | : | Em polaco | : | Pozwolenie ważne pięć dni roboczych |
| — | : | Em português | : | Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis |
| — | : | Em eslovaco | : | Licencia platí päť pracovných dní |
| — | : | Em esloveno | : | Dovoljenje velja 5 delovnih dni |
| — | : | Em finlandês | : | Todistus on voimassa viisi työpäivää |
| — | : | Em sueco | : | Licensen är giltig fem arbetsdagar» |

—

:

Em espanhol

:

Certificado válido durante cinco días hábiles

—

:

Em checo

:

Licence platná pět pracovních dní

—

:

Em dinamarquês

:

Licens, der er gyldig i fem arbejdsdage

—

:

Em alemão

:

Fünf Arbeitstage gültige Lizenz

—

:

Em estónio

:

Litsents kehtib viis tööpäeva

—

:

Em grego

:

Πιστοποιητικό που ισχύει για πέντε εργάσιμες ημέρες

—

:

Em inglês

:

Licence valid for five working days

—

:

Em francês

:

Certificat valable cinq jours ouvrables

—

:

Em italiano

:

Titolo valido cinque giorni lavorativi

—

:

Em letão

:

Licences derīguma termiņš ir piecas darba dienas

—

:

Em lituano

:

Licencijos galioja penkias darbo dienas

—

:

Em húngaro

:

Öt munkanapig érvényes tanúsítvány

—

:

Em neerlandês

:

Certificaat met een geldigheidsduur van vijf werkdagen

—

:

Em polaco

:

Pozwolenie ważne pięć dni roboczych

—

:

Em português

:

Certificado de exportação válido durante cinco dias úteis

—

:

Em eslovaco

:

Licencia platí päť pracovných dní

—

:

Em esloveno

:

Dovoljenje velja 5 delovnih dni

—

:

Em finlandês

:

Todistus on voimassa viisi työpäivää

—

:

Em sueco

:

Licensen är giltig fem arbetsdagar»

---

| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/17 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/17

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1714/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que determina, para a campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição da quantidade de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibra (1), nomeadamente o artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 245/2001 da Comissão (2), que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 do Conselho, prevê que a repartição de 5 000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 seja efectuada antes do dia 16 de Novembro da campanha de comercialização em curso.

| (2) | Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo. |
| --- | --- |

(2)

Para esse efeito, a Dinamarca e a Itália transmitiram à Comissão os elementos sobre as superfícies objecto de contratos de compra e venda, compromissos de transformação ou contratos de transformação por encomenda, bem como estimativas do rendimento em palhas e em fibras de linho e de cânhamo.

| (3) | Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2006/2007. |
| --- | --- |

(3)

Por seu turno, a Grécia, a Irlanda e o Luxemburgo comunicaram que não produziriam fibras de linho ou de cânhamo no âmbito da campanha de 2006/2007.

| (4) | Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas. |
| --- | --- |

(4)

Com base nas estimativas de produção decorrentes das referidas comunicações, verifica-se que a produção global dos cinco Estados-Membros em causa não atingirá a quantidade 5 000 toneladas que lhes é globalmente atribuída, pelo que importa determinar as quantidades nacionais garantidas adiante indicadas.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Fibras Naturais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para a campanha de comercialização de 2006/2007, a repartição em quantidades nacionais garantidas prevista no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1673/2000 será fixada do seguinte modo:

| — | Dinamarca 2 toneladas; |
| --- | --- |

—

Dinamarca 2 toneladas;

| — | Grécia 0 toneladas; |
| --- | --- |

—

Grécia 0 toneladas;

| — | Irlanda 0 toneladas; |
| --- | --- |

—

Irlanda 0 toneladas;

| — | Itália 241 toneladas; |
| --- | --- |

—

Itália 241 toneladas;

| — | Luxemburgo 0 toneladas. |
| --- | --- |

—

Luxemburgo 0 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 16 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 35 de 6.2.2001, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 873/2005 (JO L 146 de 10.6.2005, p. 3).

2

o

---

| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/18 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/18

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1715/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que proíbe a pesca de cantarilho nas zonas CIEM V, XII e XIV pelos navios que arvoram pavilhão de Portugal

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 50 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Portugal |
| Unidade populacional | RED/51214 |
| Espécie | Cantarilho (Sebastes spp.) |
| Zona | V, XII, XIV |
| Data | 24 de Outubro de 2006 |

N.o

50

Estado-Membro

Portugal

Unidade populacional

RED/51214

Espécie

Cantarilho (Sebastes spp.)

Zona

V, XII, XIV

Data

24 de Outubro de 2006

---

| 21.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 321/20 |
| --- | --- | --- | --- |

21.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 321/20

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1716/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Novembro de 2006

que proíbe a pesca do lagostim nas divisões CIEM VIII a, b, d, e pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido, é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 52 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | NEP/8ABDE. |
| espécie | Lagostim (Nephros norvegicus) |
| zona | VIII a, b, d, e |
| data | 9 de Setembro de 2006 |

N.o

52

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

NEP/8ABDE.

espécie

Lagostim (Nephros norvegicus)

zona

VIII a, b, d, e

data

9 de Setembro de 2006

---