# Jornal Oficial L 325/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 325 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano24 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 325

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano24 de Novembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1726/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1727/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1728/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006 | 5 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1729/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao firocoxib e ao triclabendazol (
  1
  ) | 6 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1732/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1733/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1734/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1735/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 20 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1736/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 21 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1726/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1727/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

o

3

Regulamento (CE) n.o 1728/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

o

o

5

*

Regulamento (CE) n.o 1729/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao firocoxib e ao triclabendazol (
  1
  )

o

o

1

6

*

Regulamento (CE) n.o 1730/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

o

1

9

*

Regulamento (CE) n.o 1731/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino

o

12

Regulamento (CE) n.o 1732/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

o

15

Regulamento (CE) n.o 1733/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

o

17

Regulamento (CE) n.o 1734/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

19

Regulamento (CE) n.o 1735/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

o

20

Regulamento (CE) n.o 1736/2006 da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

21

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão n.o 1/2006, de 29 de Setembro de 2006, do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1 | 22 |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos
  [notificada com o número C(2006) 5369]

   (
  1
  ) | 28 |
| | * | Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária
  [notificada com o número C(2006) 5468]

   (
  1
  ) | 35 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão n.o 1/2006, de 29 de Setembro de 2006, do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1

o

22

*

Decisão da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos
  [notificada com o número C(2006) 5369]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5369]

1

28

*

Decisão da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária
  [notificada com o número C(2006) 5468]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 5468]

1

35

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/1 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1726/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 67,2 |
| 096 | 65,2 |
| 204 | 29,0 |
| 999 | 53,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 138,0 |
| 999 | 138,0 |
| 0709 90 70 | 052 | 166,8 |
| 204 | 111,0 |
| 999 | 138,9 |
| 0805 20 10 | 204 | 64,8 |
| 999 | 64,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 67,6 |
| 400 | 77,8 |
| 999 | 72,7 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,9 |
| 388 | 46,4 |
| 528 | 34,4 |
| 999 | 44,6 |
| 0808 10 80 | 388 | 107,1 |
| 400 | 97,5 |
| 404 | 97,0 |
| 720 | 96,7 |
| 800 | 152,5 |
| 999 | 110,2 |
| 0808 20 50 | 052 | 87,8 |
| 720 | 51,2 |
| 999 | 69,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

67,2

096

65,2

204

29,0

999

53,8

0707 00 05

052

138,0

999

138,0

0709 90 70

052

166,8

204

111,0

999

138,9

0805 20 10

204

64,8

999

64,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

67,6

400

77,8

999

72,7

0805 50 10

052

52,9

388

46,4

528

34,4

999

44,6

0808 10 80

388

107,1

400

97,5

404

97,0

720

96,7

800

152,5

999

110,2

0808 20 50

052

87,8

720

51,2

999

69,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/3 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1727/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alínea b), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

---

ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 24 de Novembro de 2006 (1)

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1701 11 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 11 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 12 90 9100 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 12 90 9910 | S00 | EUR/100 kg | 18,23 (2) |
| 1701 91 00 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| 1701 99 10 9100 | S00 | EUR/100 kg | 19,82 |
| 1701 99 10 9910 | S00 | EUR/100 kg | 19,82 |
| 1701 99 10 9950 | S00 | EUR/100 kg | 19,82 |
| 1701 99 90 9100 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1701 11 90 9100

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 11 90 9910

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 12 90 9100

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 12 90 9910

S00

EUR/100 kg

18,23 (2)

1701 91 00 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

1701 99 10 9100

S00

EUR/100 kg

19,82

1701 99 10 9910

S00

EUR/100 kg

19,82

1701 99 10 9950

S00

EUR/100 kg

19,82

1701 99 90 9100

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

Nota: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/5 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1728/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 958/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, relativo a um concurso permanente, a título da campanha de comercialização de 2006/2007, para a determinação de restituições à exportação de açúcar branco (2), impõe a realização de concursos parciais.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 23 de Novembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 e na sequência da apreciação das propostas recebidas em resposta ao concurso parcial que terminou em 23 de Novembro de 2006, importa fixar o montante máximo da restituição à exportação para o referido concurso.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 23 de Novembro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 29,824 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

2

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/6 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/6

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REGULAMENTO (CE) N.o 1729/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que altera os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao firocoxib e ao triclabendazol

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente o artigo 2.o e o terceiro parágrafo do artigo 4.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | No seguimento da análise de um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o firocoxib em equídeos e a fim de permitir a conclusão da validação científica de estudos de menor relevância, considera-se adequado incluir o firocoxib no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para a espécie dos equídeos. |
| --- | --- |

(2)

No seguimento da análise de um pedido para o estabelecimento de limites máximos de resíduos para o firocoxib em equídeos e a fim de permitir a conclusão da validação científica de estudos de menor relevância, considera-se adequado incluir o firocoxib no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para a espécie dos equídeos.

| (3) | A substância triclabendazol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e ovinos, em músculo, rim e fígado, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano. No seguimento da análise de um pedido para a modificação desses limites máximos de resíduos, considera-se adequado incluir o triclabendazol nesse anexo para todos os ruminantes, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano, alterando os limites máximos de resíduos. |
| --- | --- |

(3)

A substância triclabendazol está incluída no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos e ovinos, em músculo, rim e fígado, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano. No seguimento da análise de um pedido para a modificação desses limites máximos de resíduos, considera-se adequado incluir o triclabendazol nesse anexo para todos os ruminantes, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais destinados à produção de leite para consumo humano, alterando os limites máximos de resíduos.

| (4) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

| (5) | É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2). |
| --- | --- |

(5)

É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento para permitir que os Estados-Membros procedam, com base nas disposições do presente regulamento, às necessárias alterações das autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em questão, concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2).

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 21 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 37).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   A(s) seguinte(s) substância(s) é (são) aditada(s) no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90:

2.   Agentes antiparasitários

2.1.   Agentes activos contra os endoparasitas

2.1.3.   Benzimidazóis e pro-benzimidazóis

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Triclabendazol | Soma de resíduos extractíveis que podem ser oxidados em cetotriclabendazol | Todos os ruminantes (1) | 225 μg/kg | Músculo |
| 100 μg/kg | Tecido adiposo |
| 250 μg/kg | Fígado |
| 150 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

«Triclabendazol

Soma de resíduos extractíveis que podem ser oxidados em cetotriclabendazol

Todos os ruminantes (1)

225 μg/kg

Músculo

100 μg/kg

Tecido adiposo

250 μg/kg

Fígado

150 μg/kg

Rim

B.   A(s) seguinte(s) substância(s) é (são) aditada(s) no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90:

o

5.   Agentes anti-inflamatórios

5.1.   Agentes anti-inflamatórios não esteróides

5.1.4.   Fenil-lactonas sulfonadas

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Firocoxib
   (2) | Firocoxib | Equídeos | 10 μg/kg | Músculo |
| 15 μg/kg | Tecido adiposo |
| 60 μg/kg | Fígado |
| 10 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos alvo

«Firocoxib
   (2)

Firocoxib

Equídeos

10 μg/kg

Músculo

15 μg/kg

Tecido adiposo

60 μg/kg

Fígado

10 μg/kg

Rim

---

(1)  Não usar em animais destinados à produção de leite para consumo humano.».

1

(2)  Os LMR provisórios expiram em 1 de Julho de 2007.».

2

---

| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/9 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1730/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

relativo à autorização de ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do dito regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do dito regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação ácido benzóico (VevoVitall) como aditivo em alimentos para leitões desmamados, a ser classificada na categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos».

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade») concluiu, no parecer de 9 de Dezembro de 2005, que o ácido benzóico (VevoVitall) não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambiente (2). Concluiu, além disso, que o ácido benzóico (VevoVitall) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da referida preparação melhora os parâmetros de rendimento, tais como o aumento de peso ou o índice de conversão alimentar, em leitões. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («autoridade») concluiu, no parecer de 9 de Dezembro de 2005, que o ácido benzóico (VevoVitall) não tem um efeito adverso sobre a saúde animal, nem sobre a saúde humana ou o ambiente (2). Concluiu, além disso, que o ácido benzóico (VevoVitall) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Segundo esse parecer, a utilização da referida preparação melhora os parâmetros de rendimento, tais como o aumento de peso ou o índice de conversão alimentar, em leitões. O parecer da autoridade recomenda medidas apropriadas para segurança dos utilizadores. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «outros aditivos zootécnicos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto VevoVitall® como aditivo para a alimentação de leitões desmamados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Adoptado em 30 de Novembro de 2005. EFSA Journal (2005) 290, p. 1-13.

2

o

EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Teor máximo do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor em humidade de 12 % | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento: aumento de peso ou índice de conversão alimentar) |
| 4 d 210 | Produtos especiais DSM | Ácido benzóico
  (VevoVitall) | | Composição do aditivo:

  Ácido benzóico (≥ 99,9 %) |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Teor máximo do elemento (Se) em mg/kg de alimento completo com um teor em humidade de 12 %

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância activa/kg de alimento completo

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: outros aditivos zootécnicos (melhoria dos parâmetros de rendimento: aumento de peso ou índice de conversão alimentar)

4 d 210

Produtos especiais DSM

Ácido benzóico

(VevoVitall)

Composição do aditivo:

Ácido benzóico (≥ 99,9 %)

| | Caracterização da substância activa:

  Ácido benzenocarboxílico e ácido fenilcarboxílico C7H6O2

  Número CAS: 65-85-10
  Teor máximo em: Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg
  Bifenilo: ≤ 100 mg/kg
  Metais pesados: ≤ 10 mg/kg
  Arsénio: ≤ 2 mg/kg |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Ácido benzenocarboxílico e ácido fenilcarboxílico C7H6O2

Número CAS: 65-85-10

Teor máximo em: Ácido ftálico: ≤ 100 mg/kg

Bifenilo: ≤ 100 mg/kg

Metais pesados: ≤ 10 mg/kg

Arsénio: ≤ 2 mg/kg

| | Método analítico
   (1)

  HPLC de fase reversa associada à detecção de UV |
| --- | --- |

Método analítico
   (1)

HPLC de fase reversa associada à detecção de UV

Leitões

(desmamados)

—

5 000

5 000

Os alimentos complementares para leitões não podem conter mais de 10 000 mg/kg de ácido benzóico.

As instruções de utilização devem indicar o seguinte:

| | «A utilizar em animais com um peso até 25 kg.» |
| --- | --- |

«A utilizar em animais com um peso até 25 kg.»

| | «Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzóico não podem ser dados, enquanto tal, a leitões.» |
| --- | --- |

«Os alimentos complementares para animais que contenham ácido benzóico não podem ser dados, enquanto tal, a leitões.»

| | O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura. |
| --- | --- |

O aditivo deve ser incorporado em alimentos compostos sob a forma de pré-mistura.

| | «Para segurança dos utilizadores: devem ser adoptadas medidas para minimizar a produção de poeiras respiráveis deste aditivo. Estão disponíveis fichas de dados de segurança dos materiais (MSDS).» |
| --- | --- |

«Para segurança dos utilizadores: devem ser adoptadas medidas para minimizar a produção de poeiras respiráveis deste aditivo. Estão disponíveis fichas de dados de segurança dos materiais (MSDS).»

14.12.2016

---

(1)  Para informações detalhadas sobre os métodos analíticos, ver o endereço internet do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/

---

| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/12 |
| --- | --- | --- | --- |

24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1731/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que estabelece normas especiais de execução das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), nomeadamente o n.o 12 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (2) definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição específica para as conservas de carne dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 exportadas para países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2388/84 da Comissão, de 14 de Agosto de 1984, que estabelece as regras de aplicação das restituições à exportação para certas conservas de carne de bovino (2) definiu as condições em que pode ser concedida uma restituição específica para as conservas de carne dos códigos NC 1602 50 31 e 1602 50 39 exportadas para países terceiros.

| (2) | Estabelece-se, em especial, que as referidas conservas devem ser fabricadas no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3). |
| --- | --- |

(2)

Estabelece-se, em especial, que as referidas conservas devem ser fabricadas no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 do Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento antecipado das restituições à exportação para os produtos agrícolas (3).

| (3) | As modalidades e as condições de execução do pagamento antecipado da restituição à exportação para os produtos transformados no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 foram precisadas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4). |
| --- | --- |

(3)

As modalidades e as condições de execução do pagamento antecipado da restituição à exportação para os produtos transformados no quadro do regime previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 565/80 foram precisadas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão, de 15 de Abril de 1999, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4).

| (4) | As medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 565/80 bem como as medidas de aplicação correspondentes previstas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CEE) n.o 2388/84 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão. |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no Regulamento (CEE) n.o 565/80 bem como as medidas de aplicação correspondentes previstas no capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 800/1999 e o Regulamento (CEE) n.o 2388/84 foram revogados pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 da Comissão.

| (5) | Além disso, prevê-se igualmente que, para beneficiar de uma restituição à exportação, as referidas conservas devem ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária e conter uma percentagem mínima de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura. |
| --- | --- |

(5)

Além disso, prevê-se igualmente que, para beneficiar de uma restituição à exportação, as referidas conservas devem ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária e conter uma percentagem mínima de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura.

| (6) | A fim de garantir que as conservas elegíveis para as restituições à exportação sejam produzidas unicamente a partir de carne de bovino e que essa carne seja de origem comunitária, é essencial manter esta produção sob o controlo da autoridade aduaneira em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) e continuar a vincular o pagamento da restituição à exportação ao cumprimento desta condição. |
| --- | --- |

(6)

A fim de garantir que as conservas elegíveis para as restituições à exportação sejam produzidas unicamente a partir de carne de bovino e que essa carne seja de origem comunitária, é essencial manter esta produção sob o controlo da autoridade aduaneira em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (5) e continuar a vincular o pagamento da restituição à exportação ao cumprimento desta condição.

| (7) | A fim de aumentar a transparência e a eficácia dos controlos, nomeadamente no caso de controlo a posteriori, é conveniente prever que os operadores registem e mantenham actualizadas as informações que permitem seguir a utilização da carne de bovino para a produção das conservas em função dos lotes de produção de conservas. |
| --- | --- |

(7)

A fim de aumentar a transparência e a eficácia dos controlos, nomeadamente no caso de controlo a posteriori, é conveniente prever que os operadores registem e mantenham actualizadas as informações que permitem seguir a utilização da carne de bovino para a produção das conservas em função dos lotes de produção de conservas.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n.o 800/1999, o pagamento de uma restituição à exportação para as conservas dos códigos NC 1602 50 31 9125, NC 1602 50 31 9325, NC 1602 50 39 9125 e NC 1602 50 39 9325 (a seguir designadas «as conservas») está subordinado ao respeito das condições definidas no presente regulamento.

Artigo 2.o

Condições gerais

1.   As conservas só podem beneficiar de uma restituição à exportação se forem produzidas sob fiscalização das autoridades aduaneiras e sob controlo aduaneiro na acepção do artigo 4.o, pontos 13 e 14, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.

2.   A produção e a exportação devem ser realizadas durante o período de eficácia do certificado de exportação com prefixação da restituição.

Artigo 3.o

Condições específicas associadas à produção

1.   O operador apresenta à autoridade aduaneira uma declaração pela qual manifesta a vontade de colocar sob controlo aduaneiro carne para produzir conservas e de exportar as conservas beneficiando da restituição.

Essa declaração contém designadamente a indicação das quantidades, identificação e natureza da carne que será utilizada como matéria-prima, bem como a indicação dos locais de armazenagem.

A carne é apresentada em caixas de cartão e rotulada de forma a ser claramente identificável e poder ser facilmente associada à declaração que a acompanha.

2.   A partir do momento da aceitação da declaração referida no n.o 1, a carne e o processo de transformação correspondente são colocados sob controlo aduaneiro. Esse controlo baseia-se em controlos documentais e físicos da carne, que podem ser realizados aquando da admissão ao regime, durante a armazenagem ou produção, bem como dos documentos correspondentes, nomeadamente os mencionados nos n.os 7 e 8.

O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (6), bem como o n.o 2 do artigo 2.o, os artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o, os n.os 1 e 2 do artigo 8.o, o primeiro parágrafo do artigo 11.o e o anexo I do Regulamento (CE) n.o 2090/2002 da Comissão (7) são aplicáveis mutatis mutandis.

3.   Até ao início da produção, a carne referida no n.o 1 é permanentemente mantida separada de qualquer outra carne de bovino.

4.   O operador mantém um registo separado das entradas de carne de bovino destinada à produção de conservas.

5.   O operador informa a autoridade aduaneira dos locais e datas de produção das conservas e notifica igualmente a quantidade, identificação e natureza da carne de bovino que será utilizada com esse fim.

6.   Aquando da produção das conservas, só pode encontrar-se na sala de produção a carne referida no n.o 1.

7.   Para cada lote de conservas produzido, os operadores mantêm um registo actualizado onde indicam:

| a) | A natureza, a identificação e as quantidades de carne utilizadas como matéria-prima; e |
| --- | --- |

a)

A natureza, a identificação e as quantidades de carne utilizadas como matéria-prima; e

| b) | O número, a identificação, a quantidade e o tipo de conservas produzidas a partir dessa carne. |
| --- | --- |

b)

O número, a identificação, a quantidade e o tipo de conservas produzidas a partir dessa carne.

As informações referidas na alínea b) são transcritas respectivamente para cada uma das declarações referidas no n.o 1 do artigo 3.o sob controlo aduaneiro.

Para efeitos do presente número, entende-se por lote de conservas o conjunto das conservas produzidas conjuntamente e em circunstâncias praticamente idênticas.

8.   No local de produção, são conservadas as receitas pormenorizadas das diferentes produções para as quais são solicitadas restituições à exportação ao abrigo do presente regulamento. Esses documentos, bem como os registos referidos no n.o 7 são conservados pelos operadores durante, pelo menos, os três anos de calendário seguintes ao ano de produção. As autoridades aduaneiras têm acesso a estes documentos na medida do necessário para fins de controlo.

9.   As conservas produzidas permanecem sob controlo aduaneiro até que saiam do território aduaneiro da Comunidade ou cheguem a um dos destinos previstos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 4.o

Características das conservas

As conservas devem:

| — | ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária, |
| --- | --- |

—

ser fabricadas a partir de carne de bovino de origem comunitária,

| — | conter 80 % ou mais de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura, e |
| --- | --- |

—

conter 80 % ou mais de carne de bovino, com exclusão das miudezas e da gordura, e

| — | ser acondicionadas em caixas metálicas de peso unitário igual ou inferior a 2 500 gramas de peso líquido. |
| --- | --- |

—

ser acondicionadas em caixas metálicas de peso unitário igual ou inferior a 2 500 gramas de peso líquido.

Para além disso, o nome do Estado-Membro onde o produto foi fabricado deve ser gravado em relevo e por extenso em cada uma das caixas de modo claramente visível numa das línguas oficiais desse Estado-Membro.

Artigo 5.o

Medidas de controlo suplementares

Os Estados-Membros estabelecem disposições mais pormenorizadas de controlo da produção das conservas e desse facto informam a Comissão. Em especial, tomam todas as medidas necessárias para excluir todas as possibilidades de substituição das matérias-primas utilizadas ou dos produtos em causa.

Artigo 6.o

Formalidades na exportação

1.   Quando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação das conservas, a autoridade aduaneira indica o(s) número(s) da(s) declaração/ões referida(s) no n.o 1 do artigo 3.o na(s) declaração/ões de exportação referida(s) no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, bem como as quantidades e a identificação das conservas exportadas que correspondem a cada declaração.

2.   Após o cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação, a(s) declaração/ões referida(s) no n.o 1 do artigo 3.o, completada(s) em conformidade com o n.o 7, segundo parágrafo, do artigo 3.o e a cópia da(s) declaração/ões de exportação são dirigidas por via administrativa ao organismo responsável pelo pagamento das restituições à exportação.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 221 de 18.8.1984, p. 28. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

(3)  JO L 62 de 7.3.1980, p. 5. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

3

o

(4)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006.

4

o

(5)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

5

o

(6)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

6

o

(7)  JO L 322 de 27.11.2002, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1454/2004 (JO L 269 de 17.8.2004, p. 9).

7

o

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/15 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/15

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REGULAMENTO (CE) N.o 1732/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que fixa as restituições à exportação, no estado inalterado, aplicáveis aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços dos produtos indicados no n.o 1, alíneas c), d) e g), do artigo 1.o desse regulamento no mercado mundial e os preços praticados na Comunidade pode ser coberta por restituições à exportação.

| (2) | Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à situação actual no mercado do açúcar, devem, por conseguinte, ser fixadas restituições à exportação em conformidade com as regras e certos critérios estabelecidos nos artigos 32.o e 33.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 318/2006 estabelece, no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 33.o, que as restituições podem ser diferenciadas em função do destino, se a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o impuserem.

| (4) | As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2). |
| --- | --- |

(4)

As restituições devem ser concedidas apenas para produtos que possam circular livremente na Comunidade e que satisfaçam os requisitos do Regulamento (CE) n.o 951/2006, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2).

| (5) | As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas. |
| --- | --- |

(5)

As negociações conduzidas no quadro dos Acordos Europeus entre a Comunidade Europeia e a Roménia e a Bulgária visam, designadamente, liberalizar o comércio de produtos abrangidos pela organização comum de mercado em causa. Por conseguinte, as restituições à exportação para esses dois países devem ser suprimidas.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 e nas condições definidas no n.o 2 do presente artigo, são concedidas restituições à exportação dos produtos e nos montantes fixados no anexo do presente regulamento.

2.   Os produtos que podem beneficiar de uma restituição ao abrigo do n.o 1 devem satisfazer os requisitos estabelecidos nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

---

ANEXO

Restituições à exportação aplicáveis, a partir de 24 de Novembro de 2006 (1), aos xaropes e a alguns outros produtos do sector do açúcar no estado inalterado

| Código dos produtos | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1702 40 10 9100 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |
| 1702 60 10 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |
| 1702 60 95 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| 1702 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |
| 1702 90 60 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| 1702 90 71 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| 1702 90 99 9900 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 (2) |
| 2106 90 30 9000 | S00 | EUR/100 kg de matéria seca | 19,82 |
| 2106 90 59 9000 | S00 | EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido | 0,1982 |
| NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:







  S00 | : | Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia. |

Código dos produtos

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1702 40 10 9100

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,82

1702 60 10 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,82

1702 60 95 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

1702 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,82

1702 90 60 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

1702 90 71 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

1702 90 99 9900

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982 (2)

2106 90 30 9000

S00

EUR/100 kg de matéria seca

19,82

2106 90 59 9000

S00

EUR/1 % de sacarose × 100 kg de produto líquido

0,1982

NB: Os destinos são definidos do seguinte modo:

S00

:

Todos os destinos, excepto Albânia, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Roménia, Sérvia, Montenegro, Kosovo, antiga República jugoslava da Macedónia.

---

(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  O montante de base não é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3513/92 da Comissão (JO L 355 de 5.12.1992, p. 12).

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/17 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1733/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, alínea a), e o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, a diferença entre os preços no comércio internacional dos produtos referidos no n.o 1, alíneas b), c), d) e g) do artigo 1.o desse regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação quando esses produtos forem exportados sob a forma de mercadorias enumeradas no anexo VII do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão, de 30 de Junho de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no que se refere ao regime de concessão de restituições à exportação, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, e aos critérios de fixação do seu montante (2), especifica de entre esses produtos aqueles para os quais é necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias indicadas no anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (3) | Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005, a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos de base considerados será fixada para cada mês.

| (4) | O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 4 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 impõe que a restituição concedida à exportação de um produto incorporado numa mercadoria não possa ser superior à restituição aplicável a esse produto exportado em estado natural.

| (5) | As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já. |
| --- | --- |

(5)

As restituições fixadas no presente regulamento podem ser objecto de pré-fixação porque a situação de mercado nos próximos meses não pode ser estabelecida desde já.

| (6) | Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos. |
| --- | --- |

(6)

Os compromissos assumidos em matéria de restituições que podem ser concedidas à exportação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado podem ser postos em causa pela fixação prévia de taxas de restituição elevadas. Por consequência, é conveniente tomar medidas para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclusão de contratos a longo prazo. A fixação de uma taxa de restituição específica para a fixação prévia das restituições é uma medida que permite ir ao encontro destes diferentes objectivos.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de base enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1043/2005 e referidos no artigo 1.o e no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, exportados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo anexo VII do Regulamento (CE) n.o 318/2006, serão fixadas como se indica no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1585/2006 da Comissão (JO L 294 de 25.10.2006, p. 19).

1

o

(2)  JO L 172 de 5.7.2005, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1713/2006 (JO L 321 de 21.11.2006, p. 11).

2

o

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ANEXO

Taxas das restituições aplicáveis a partir de 24 de Novembro de 2006 a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado (1)

| Código NC | Descrição | Taxas das restituições em EUR/100 kg |
| --- | --- | --- |
| em caso de fixação prévia das restituições | outros |
| 1701 99 10 | Açúcar branco | 19,82 | 19,82 |

Código NC

Descrição

Taxas das restituições em EUR/100 kg

em caso de fixação prévia das restituições

outros

1701 99 10

Açúcar branco

19,82

19,82

---

(1)  As taxas definidas no presente anexo não são aplicáveis às exportações para a Bulgária com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2004, para a Roménia, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005, nem às mercadorias enumeradas nos quadros I e II do Protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, exportadas para a Confederação Suíça ou para o Principado do Liechtenstein, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2005.

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/19 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1734/2006 DA
  COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Novembro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2007 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 21 de Novembro de 2006 e suspender para estas zonas até 16 de Janeiro de 2007 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 22 de Novembro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Janeiro de 2007 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 21 de Novembro de 2006 e suspender para estas zonas até 16 de Janeiro de 2007 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 16 a 21 de Novembro de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 54,04 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 45,52 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 65,68 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 16 de Janeiro de 2007, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Novembro de 2006 e a apresentação, a partir de 24 de Novembro de 2006, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

2

o

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24.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

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REGULAMENTO (CE) N.o 1735/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Novembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/21 |
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24.11.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 325/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1736/2006 DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 17 a 23 de Novembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 24 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/22 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/22

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DECISÃO N.o 1/2006

de 29 de Setembro de 2006

do Comité instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo no que respeita à alteração do Capítulo 11 do Anexo 1

(2006/798/CE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo sobre Reconhecimento Mútuo em matéria de Avaliação da Conformidade entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça («o acordo»), assinado em 21 de Junho de 1999, nomeadamente, o n.o 5 do artigo 10.o,

Considerando que a Comunidade Europeia introduziu a nova Directiva 2004/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) relativa aos instrumentos de medição e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de modo a serem consideradas equivalentes, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do acordo, à legislação da Comunidade Europeia anteriormente mencionada;

Considerando que o capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir esta evolução;

Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 10.o, o Comité pode, sob proposta de uma das partes, alterar o anexo 1 do presente acordo,

DECIDE:

| 1) | O capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. |
| --- | --- |

1)

O capítulo 11, Instrumentos de medida, do anexo 1 do acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.

| 2) | A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

2)

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Berna, em 29 de Setembro de 2006.

Em nome da Confederação Suíça

Heinz HERTIG

Assinada em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2006.

Em nome da Comunidade Europeia

Andra KOKE

---

(1)  JO L 135 de 30.4.2004, p. 1.

1

---

ANEXO

No anexo 1, Sectores de produtos, o capítulo 11, Instrumentos de medida, passa a ter a seguinte redacção:

«SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

| Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o |
| --- |
| Comunidade Europeia | Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (71/347/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (71/349/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (76/765/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 143), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (86/217/CEE) (JO L 152 de 6.6.1986, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (75/106/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (75/107/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (76/211/CEE) (JO L 46 de 21.2.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (80/232/CEE) (JO L 51 de 25.2.1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas |
| Suíça | Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré-embalagens industriais (RS 941.281.1), com as alterações que lhe foram introduzidas |
| Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o |
| Comunidade Europeia | Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE) (JO L 135 de 30.4.2004), com as alterações que lhe foram introduzidas
  Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17)
  Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e de controlo meteorológico (71/316/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42)
  Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (71/317/CEE) (JO L 202, de 6.9.1971, p. 14)
  Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (74/148/CEE) (JO L 84 de 28.3.1974, p. 3)
  Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (76/766/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 149) |
| Suíça | Lei Federal de 9 de Junho de 1977 sobre metrologia (RO 1977 2394), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 1993 (RO 1993 3149)
  Portaria de 23 de Novembro de 1994 sobre as unidades de medida (RO 1994 3109)
  Portaria de 15 de Fevereiro de 2006 sobre instrumentos de medição (RO 2006 1453)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 16 de Abril de 2004 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (RO 2004 2093)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição do comprimento (RO 2006)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre as medidas de volume (RO 2006 1525)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (RO 2006 1533)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento automático (RO 2006 1545)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia térmica (RO 2006 1569)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da quantidade de gás (RO 2006 1591)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição dos gases de escape dos motores de combustão (RO 2006 1599)
  Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia e da potência eléctricas (RO 2006 1613)
  Portaria de 15 de Agosto de 1986 sobre pesos (RO 1986 2022), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Novembro de 1995 (RO 1995 5646) |

Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o

Comunidade Europeia

Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à medição de massa por hectolitro dos cereais (71/347/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 12 de Outubro de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos complementares para contadores de líquidos com exclusão da água (71/349/CEE) (JO L 239 de 25.10.1971, p. 15), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alcoómetros e areómetros para álcool (76/765/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 143), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros sobre manómetros para pneumáticos de veículos automóveis (86/217/CEE) (JO L 152 de 6.6.1986, p. 48), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos líquidos em pré-embalagens (75/106/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às garrafas utilizadas como recipientes de medida (75/107/CEE) (JO L 42 de 15.2.1975, p. 14), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 20 de Janeiro de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em massa ou em volume de certos produtos em pré-embalagens (76/211/CEE) (JO L 46 de 21.2.1976, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva do Conselho, de 15 de Janeiro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas para certos produtos em pré-embalagens (80/232/CEE) (JO L 51 de 25.2.1980, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Suíça

Portaria de 8 de Junho de 1998 sobre a medição e a declaração de quantidade de mercadorias mensuráveis nas transacções comerciais (RS 941.281), com as alterações que lhe foram introduzidas

Portaria de 12 de Junho de 1998 sobre os requisitos técnicos relativos às declarações de quantidade que figuram nas pré-embalagens industriais (RS 941.281.1), com as alterações que lhe foram introduzidas

Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o

Comunidade Europeia

Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa aos instrumentos de medição (2004/22/CE) (JO L 135 de 30.4.2004), com as alterações que lhe foram introduzidas

Directiva 1999/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que altera a Directiva 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (JO L 34 de 9.2.2000, p. 17)

Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns sobre os instrumentos de medição e de controlo meteorológico (71/316/CEE), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 (JO L 382 de 31.12.1988, p. 42)

Directiva do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos paralelepipédicos de precisão média de 5 a 50 quilogramas e aos pesos cilíndricos de precisão média de 1 grama a 10 quilogramas (71/317/CEE) (JO L 202, de 6.9.1971, p. 14)

Directiva do Conselho, de 4 de Março de 1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos pesos de 1 mg a 50 kg de precisão superior à precisão média (74/148/CEE) (JO L 84 de 28.3.1974, p. 3)

Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às tabelas alcoométricas (76/766/CEE) (JO L 262 de 27.9.1976, p. 149)

Suíça

Lei Federal de 9 de Junho de 1977 sobre metrologia (RO 1977 2394), com a última redacção que lhe foi dada em 18 de Junho de 1993 (RO 1993 3149)

Portaria de 23 de Novembro de 1994 sobre as unidades de medida (RO 1994 3109)

Portaria de 15 de Fevereiro de 2006 sobre instrumentos de medição (RO 2006 1453)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 16 de Abril de 2004 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento não automático (RO 2004 2093)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição do comprimento (RO 2006)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre as medidas de volume (RO 2006 1525)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre conjuntos de medição de líquidos com exclusão da água (RO 2006 1533)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de pesagem de funcionamento automático (RO 2006 1545)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia térmica (RO 2006 1569)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da quantidade de gás (RO 2006 1591)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição dos gases de escape dos motores de combustão (RO 2006 1599)

Portaria do Ministério Federal da Justiça e da Polícia de 19 de Março de 2006 sobre instrumentos de medição da energia e da potência eléctricas (RO 2006 1613)

Portaria de 15 de Agosto de 1986 sobre pesos (RO 1986 2022), com a última redacção que lhe foi dada em 21 de Novembro de 1995 (RO 1995 5646)

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído pelo artigo 10.o do presente acordo elaborará e actualizará a lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo os procedimentos previstos no artigo 11.o do presente acordo.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

Disposições citadas no n.o 1 do artigo 1.o

| Comunidade Europeia: |
| --- |
| — | Bélgica: |

Comunidade Europeia:

—

Bélgica:

Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

| — | Dinamarca: |
| --- | --- |

—

Dinamarca:

Agência nacional para as empresas e a habitação

| — | Alemanha: |
| --- | --- |

—

Alemanha:

| — | Grécia: |
| --- | --- |

—

Grécia:

Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor

| — | Espanha: |
| --- | --- |

—

Espanha:

Ministerio de Fomento

| — | França: |
| --- | --- |

—

França:

| | Instrumentos de medição:
  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction de l'action régionale et de la petite et moyenne industrie — Sous-direction de la métrologie |
| --- | --- |

Instrumentos de medição:

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction de l'action régionale et de la petite et moyenne industrie — Sous-direction de la métrologie

| | Pré-embalagens:
  Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction générale de la consommation, de la concurrence et de la répression des fraudes |
| --- | --- |

Pré-embalagens:

Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie — Direction générale de la consommation, de la concurrence et de la répression des fraudes

| — | Irlanda: |
| --- | --- |

—

Irlanda:

| — | Itália: |
| --- | --- |

—

Itália:

| — | Luxemburgo: |
| --- | --- |

—

Luxemburgo:

| — | Países Baixos: |
| --- | --- |

—

Países Baixos:

Minister van Economische Zaken

| — | Áustria: |
| --- | --- |

—

Áustria:

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

| — | Portugal: |
| --- | --- |

—

Portugal:

| — | Finlândia: |
| --- | --- |

—

Finlândia:

Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet

| — | Suécia: |
| --- | --- |

—

Suécia:

Sob a tutela do governo da Suécia:

| | Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll |
| --- | --- |

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

| | No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket |
| --- | --- |

No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket

| | No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket |
| --- | --- |

No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket

| — | Reino Unido: |
| --- | --- |

—

Reino Unido:

Department of Trade and Industry

Suíça:

Instituto federal suíço de metrologia (METAS)

Disposições citadas no n.o 2 do artigo 1.o

| Comunidade Europeia: |
| --- |
| — | Bélgica: |

Comunidade Europeia:

—

Bélgica:

Ministère des affaires économiques/Ministerie van Economische Zaken

| — | Dinamarca: |
| --- | --- |

—

Dinamarca:

Agência nacional para as empresas e a habitação

| — | Alemanha: |
| --- | --- |

—

Alemanha:

| — | Grécia: |
| --- | --- |

—

Grécia:

Ministério do Desenvolvimento, Secretariado-Geral do Consumidor

| — | Espanha: |
| --- | --- |

—

Espanha:

Ministerio de Fomento

| — | França: |
| --- | --- |

—

França:

| — | Irlanda: |
| --- | --- |

—

Irlanda:

| — | Itália: |
| --- | --- |

—

Itália:

| — | Luxemburgo: |
| --- | --- |

—

Luxemburgo:

| — | Países Baixos: |
| --- | --- |

—

Países Baixos:

Minister van Economische Zaken

| — | Áustria: |
| --- | --- |

—

Áustria:

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

| — | Portugal: |
| --- | --- |

—

Portugal:

| — | Finlândia: |
| --- | --- |

—

Finlândia:

Kauppa- ja teollisuusministeriö/Handels- och industriministeriet

| — | Suécia: |
| --- | --- |

—

Suécia:

Sob a tutela do governo da Suécia:

| | Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll |
| --- | --- |

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll

| | No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket |
| --- | --- |

No que respeita à Directiva 75/33/CEE e à Directiva 79/830/CEE: Boverket

| | No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket |
| --- | --- |

No que respeita à Directiva 77/95/CEE: Vägverket

| — | Reino Unido: |
| --- | --- |

—

Reino Unido:

Department of Trade and Industry

Suíça:

Instituto federal suíço de metrologia (METAS)

SECÇÃO IV

Princípios especiais aplicáveis à designação dos organismos responsáveis pela avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2, bem como os do anexo V da Directiva 90/384/CEE e do artigo 12.o da Directiva 2004/22/CE, no que respeita aos produtos abrangidos por estas directivas.

SECÇÃO V

Disposições complementares

1.   Intercâmbio de informações

Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II facultam periodicamente aos Estados-Membros e às autoridades suíças competentes as informações previstas no ponto 1.5 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.

Os organismos de avaliação da conformidade que figuram na secção II podem solicitar as informações previstas no ponto 1.6 do anexo II da Directiva 90/384/CEE.

2.   Pré-embalagens

A Suíça reconhece os controlos efectuados em conformidade com as disposições legislativas comunitárias que figuram na secção I por um organismo comunitário que figure na secção II para a colocação no mercado suíço de pré-embalagens comunitárias.

No que diz respeito ao controlo estatístico das quantidades declaradas nas pré-embalagens, a Comunidade Europeia reconhece o método suíço definido nos artigos 24.o a 40.o da Portaria sobre as disposições técnicas relativas à declaração das quantidades em pré-embalagens industriais (RS 941.281.1) como sendo equivalente ao método comunitário definido nos anexos II das Directivas 75/106/CEE e 76/211/CEE, com a redacção dada pela Directiva 78/891/CEE. Os produtores suíços cujas pré-embalagens são conformes à legislação comunitária e que foram controlados com base no método suíço, apõem a marca “e” nos seus produtos que exportam para a CE.

3.   Marcação

| 3.1. | Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 71/316/CEE, são adaptadas do seguinte modo:






  a) | No primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e na alínea a) do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1 do anexo II, é aditado o seguinte ao texto que figura entre parênteses: “CH para a Suíça”. |
| --- | --- | --- |

3.1.

Para efeitos do presente acordo, as disposições da Directiva 71/316/CEE, são adaptadas do seguinte modo:

a)

No primeiro travessão do ponto 3.1 do anexo I e na alínea a) do primeiro travessão do ponto 3.1.1.1 do anexo II, é aditado o seguinte ao texto que figura entre parênteses: “CH para a Suíça”.

| b) | Os desenhos referidos no anexo II, ponto 3.2.1, são completados pelas letras necessárias para o código “CH”. |
| --- | --- |

b)

Os desenhos referidos no anexo II, ponto 3.2.1, são completados pelas letras necessárias para o código “CH”.

| 3.2. | Em derrogação do artigo 1.o do presente acordo, as regras relativas à marcação dos instrumentos de medição colocados no mercado suíço são as seguintes:
  A marcação que deve ser aposta é a marca CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado-Membro da CE em questão, como previsto no ponto 3.1, primeiro travessão, do anexo I e no ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, do anexo II da Directiva 71/316/CEE. |
| --- | --- |

3.2.

Em derrogação do artigo 1.o do presente acordo, as regras relativas à marcação dos instrumentos de medição colocados no mercado suíço são as seguintes:

A marcação que deve ser aposta é a marca CE e a marcação metrológica complementar ou o código nacional do Estado-Membro da CE em questão, como previsto no ponto 3.1, primeiro travessão, do anexo I e no ponto 3.1.1.1, primeiro travessão, do anexo II da Directiva 71/316/CEE.

4.   Instrumentos de medição abrangidos pela Directiva 2004/22/CE

4.1.   Intercâmbio de informações, fiscalização do mercado e cooperação administrativa

Em conformidade com o artigo 18.° da Directiva 2004/22/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros e da Suíça devem assistir-se mutuamente no cumprimento das suas obrigações relativas à fiscalização do mercado.

Em particular, devem proceder ao intercâmbio de:

| — | informações quanto ao grau de cumprimento das disposições aplicáveis da presente directiva por parte dos instrumentos por elas examinados e quanto aos resultados desses exames; |
| --- | --- |

—

informações quanto ao grau de cumprimento das disposições aplicáveis da presente directiva por parte dos instrumentos por elas examinados e quanto aos resultados desses exames;

| — | certificados de exame CE de tipo e de exame CE de projecto e respectivos anexos emitidos pelos organismos notificados, bem como aditamentos, alterações e revogações de certificados já emitidos; |
| --- | --- |

—

certificados de exame CE de tipo e de exame CE de projecto e respectivos anexos emitidos pelos organismos notificados, bem como aditamentos, alterações e revogações de certificados já emitidos;

| — | aprovações de sistemas de qualidade emitidas pelos organismos notificados, bem como informações sobre os sistemas de qualidade recucados ou cuja aprovação tenha sido retirada; |
| --- | --- |

—

aprovações de sistemas de qualidade emitidas pelos organismos notificados, bem como informações sobre os sistemas de qualidade recucados ou cuja aprovação tenha sido retirada;

| — | relatórios de avaliação elaborados pelos organismos notificados, sempre que forem solicitados por outras autoridades. |
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—

relatórios de avaliação elaborados pelos organismos notificados, sempre que forem solicitados por outras autoridades.

Os Estados-Membros e a Suíça devem assegurar que toda a informação necessária relativa aos certificados e aprovações de sistemas de qualidade é posta à disposição dos organismos que notificaram.

As partes informam-se mutuamente em relação às autoridades competentes que designam para o referido intercâmbio de informações.

4.2.   Documentação técnica e declaração de conformidade

No que diz respeito à documentação técnica e às declarações de conformidade necessárias às autoridades nacionais m parfins de inspecção, é suficiente que os fabricantes, os seus mandatários ou as pessoas responsáveis pela colocação no mercado as mantenham à disposição dessas autoridades no território de uma das duas m ptes por um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do produto.

As partes comprometem-se a enviar toda a documentação pertinente, a pedido das autoridades da outra parte.»

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/28 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/28

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que estabelece os critérios ecológicos revistos e os respectivos requisitos de avaliação e verificação para a atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos

[notificada com o número C(2006) 5369]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/799/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (1), nomeadamente o n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 6.o,

Após consulta do Comité do Rótulo Ecológico da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos, estabelecidos na Decisão 2001/688/CE da Comissão (2) relativa à atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos e aos suportes de cultura. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1980/2000, foi oportunamente realizada uma revisão dos critérios de atribuição do rótulo ecológico e dos requisitos de avaliação e verificação relacionados com os mesmos, estabelecidos na Decisão 2001/688/CE da Comissão (2) relativa à atribuição do rótulo ecológico comunitário aos correctivos de solos e aos suportes de cultura.

| (2) | À luz desta revisão, convém dividir o grupo de produtos em dois grupos de produtos separados. |
| --- | --- |

(2)

À luz desta revisão, convém dividir o grupo de produtos em dois grupos de produtos separados.

| (3) | A Decisão 2001/688/CE deve, por conseguinte, ser substituída por duas decisões distintas, uma relativa aos correctivos de solos e uma relativa aos suportes de cultura. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2001/688/CE deve, por conseguinte, ser substituída por duas decisões distintas, uma relativa aos correctivos de solos e uma relativa aos suportes de cultura.

| (4) | No que respeita aos correctivos de solos, é igualmente adequado, à luz da revisão e a fim de ter em conta os progressos científicos e a evolução do mercado, rever os critérios e os requisitos relativos àqueles produtos, cujo período de validade termina em 28 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(4)

No que respeita aos correctivos de solos, é igualmente adequado, à luz da revisão e a fim de ter em conta os progressos científicos e a evolução do mercado, rever os critérios e os requisitos relativos àqueles produtos, cujo período de validade termina em 28 de Agosto de 2007.

| (5) | Os critérios e os requisitos ecológicos revistos devem ser válidos por um período de quatro anos. |
| --- | --- |

(5)

Os critérios e os requisitos ecológicos revistos devem ser válidos por um período de quatro anos.

| (6) | É conveniente prever um período de transição, não superior a 18 meses, para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Outubro de 2006 ou que tenham solicitado a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever um período de transição, não superior a 18 meses, para que os produtores a cujos produtos tenha sido atribuído o rótulo ecológico antes de 1 de Outubro de 2006 ou que tenham solicitado a sua atribuição antes dessa data disponham de tempo suficiente para adaptar os seus produtos aos critérios e requisitos revistos.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1980/2000,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O grupo de produtos «correctivos de solos» inclui materiais adicionados ao solo no local para, principalmente, manter ou melhorar as suas propriedades físicas e que são susceptíveis de melhorar as suas propriedades ou actividades químicas e/ou biológicas.

Artigo 2.o

Para lhe poder ser atribuído o rótulo ecológico comunitário ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1980/2000, o produto deve ser abrangido pela definição do grupo de produtos «correctivos de solos» estabelecida no artigo 1.o e satisfazer os critérios ecológicos constantes do anexo à presente decisão.

Artigo 3.o

O desempenho ambiental do grupo de produtos «correctivos de solos» será avaliado em função dos critérios ecológicos específicos estabelecidos no anexo.

Artigo 4.o

Para efeitos administrativos, o número de código atribuído ao grupo de produtos «correctivos de solos» é o 003.

Artigo 5.o

É revogada a Decisão 2001/688/CE.

Artigo 6.o

Os rótulos ecológicos atribuídos antes de 1 de Outubro de 2006 a produtos abrangidos pelo grupo de produtos «correctivos de solos e suportes de cultura» podem continuar a ser usados até 30 de Abril de 2008.

Caso tenham sido apresentadas candidaturas ao rótulo ecológico antes de 1 de Outubro de 2006 para produtos abrangidos pelo grupo de produtos «correctivos de solos e suportes de cultura», esses produtos podem receber o rótulo ecológico nas condições aplicáveis até 28 de Agosto de 2007. Nesses casos, o rótulo ecológico pode ser usado até 30 de Abril de 2008.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 237 de 21.9.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 242 de 12.9.2001, p. 17. Decisão alterada pela Decisão 2005/384/CE (JO L 127 de 20.5.2005, p. 20).

2

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ANEXO

CONTEXTO

Quando aplicável, os ensaios e as amostragens serão efectuados em conformidade com os métodos de ensaio desenvolvidos pelo comité técnico CEN 223 «Correctivos de solos e suportes de cultura», até que fiquem disponíveis as normas horizontais relevantes elaboradas sob a orientação da task force CEN 151 «Horizontal».

A amostragem será feita em conformidade com as metodologias estabelecidas pelo CEN/TC 223 (WG 3) e especificadas e aprovadas pelo CEN na norma EN 12579 «Correctivos de solos e suportes de cultura — Amostragem». Sempre que sejam necessários ensaios ou amostras não abrangidos por estes métodos e técnicas de amostragem, o organismo ou organismos competentes que avaliam o pedido (a seguir designados «organismo competente») devem indicar quais os métodos de ensaio e/ou amostragem que consideram aceitáveis.

Se necessário, podem ser utilizados outros métodos de ensaio, desde que os mesmos sejam aceites como equivalentes pelo organismo competente. Na falta de referência a ensaios, ou se essa referência disser respeito à verificação ou monitorização, os organismos competentes devem basear-se, conforme o caso, em declarações e documentos fornecidos pelo requerente e/ou em verificações independentes.

Recomenda-se aos organismos competentes que, na avaliação dos pedidos e na verificação da conformidade com os critérios definidos no presente anexo, tenham em conta a aplicação de sistemas de gestão ambiental reconhecidos, nomeadamente o EMAS ou a norma ISO 14001 (nota: a aplicação destes sistemas de gestão ambiental não é obrigatória).

Os presentes critérios destinam-se a promover, em especial:

| — | a utilização de materiais renováveis e/ou a reciclagem de matéria orgânica derivada da recolha e/ou transformação de resíduos, contribuindo assim para a minimização dos resíduos sólidos destinados a eliminação final (por exemplo, em aterro), |
| --- | --- |

—

a utilização de materiais renováveis e/ou a reciclagem de matéria orgânica derivada da recolha e/ou transformação de resíduos, contribuindo assim para a minimização dos resíduos sólidos destinados a eliminação final (por exemplo, em aterro),

| — | a redução dos danos e riscos ambientais decorrentes de metais pesados e outros materiais perigosos, relacionados com a aplicação do produto. |
| --- | --- |

—

a redução dos danos e riscos ambientais decorrentes de metais pesados e outros materiais perigosos, relacionados com a aplicação do produto.

Os critérios são estabelecidos de forma a promover a rotulagem dos correctivos de solos que tenham um impacto ambiental mais reduzido durante a totalidade do ciclo de vida do produto.

CRITÉRIOS ECOLÓGICOS

1.   Ingredientes

São autorizados os seguintes ingredientes:

1.1.   Ingredientes orgânicos

Um produto apenas poderá ser elegível para a atribuição do rótulo ecológico se não contiver turfa e se o seu teor em matéria orgânica decorrer da transformação e/ou reutilização de resíduos [conforme definidos na Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (1) e respectivo anexo I].

O requerente deve comunicar a composição pormenorizada do produto ao organismo competente e fornecer-lhe uma declaração de conformidade com o requisito acima referido.

1.2.   Lamas

Os produtos não podem conter lamas de depuração. São autorizadas lamas (não provenientes de depuração) que satisfaçam os critérios a seguir enumerados.

As lamas devem ser identificadas como um dos seguintes resíduos, em conformidade com a lista europeia de resíduos [estabelecida na Decisão 2001/118/CE da Comissão, de 16 de Janeiro de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE no que respeita à lista de resíduos (2)]:

| 0203 05 | Lamas do tratamento local de efluentes da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; produção de conservas; produção de levedura e extracto de levedura, e da preparação e fermentação de melaços |
| --- | --- |
| 0204 03 | Lamas do tratamento local de efluentes do processamento de açúcar |
| 0205 02 | Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de lacticínios |
| 0206 03 | Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria |
| 0207 05 | Lamas do tratamento local de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau) |

0203 05

Lamas do tratamento local de efluentes da preparação e processamento de frutos, legumes, cereais, óleos alimentares, cacau, café, chá e tabaco; produção de conservas; produção de levedura e extracto de levedura, e da preparação e fermentação de melaços

0204 03

Lamas do tratamento local de efluentes do processamento de açúcar

0205 02

Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de lacticínios

0206 03

Lamas do tratamento local de efluentes da indústria de panificação, pastelaria e confeitaria

0207 05

Lamas do tratamento local de efluentes da produção de bebidas alcoólicas e não alcoólicas (excluindo café, chá e cacau)

As lamas devem ser provenientes de uma fonte única, ou seja, não pode haver mistura com efluentes ou lamas exteriores ao processo de produção específico.

Os teores máximos de metais pesados nos resíduos antes do tratamento (mg/kg de matéria seca) devem obedecer aos requisitos do critério 2.

As lamas devem cumprir todos os outros critérios do rótulo ecológico estabelecidos no presente anexo, pois, caso contrário, não serão consideradas suficientemente estabilizadas e desinfectadas.

O requerente deve comunicar a composição pormenorizada do produto ao organismo competente e fornecer-lhe uma declaração de conformidade com cada um dos requisitos acima referidos.

1.3.   Minerais

Os minerais não podem ser extraídos de:

| — | sítios notificados de importância comunitária, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3), |
| --- | --- |

—

sítios notificados de importância comunitária, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3),

| — | sítios da rede Natura 2000, composta pelas zonas de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) e pelas zonas designadas ao abrigo da Directiva 92/43/CEE, bem como por zonas equivalentes localizadas fora da Comunidade Europeia mas abrangidas pelas disposições correspondentes da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica. |
| --- | --- |

—

sítios da rede Natura 2000, composta pelas zonas de protecção especial na acepção da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4) e pelas zonas designadas ao abrigo da Directiva 92/43/CEE, bem como por zonas equivalentes localizadas fora da Comunidade Europeia mas abrangidas pelas disposições correspondentes da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica.

O requerente deve fornecer ao organismo competente uma declaração de conformidade com este requisito, emitida pelas entidades competentes.

2.   Limitação das substâncias perigosas

No produto final, o teor dos seguintes elementos, medido em relação à matéria seca, deve ser inferior aos valores abaixo indicados:

| Elemento | mg/kg (matéria seca) |
| --- | --- |
| Zn | 300 |
| Cu | 100 |
| Ni | 50 |
| Cd | 1 |
| Pb | 100 |
| Hg | 1 |
| Cr | 100 |
| Mo (5) | 2 |
| Se (5) | 1,5 |
| As (5) | 10 |
| F (5) | 200 |

Elemento

mg/kg (matéria seca)

Zn

300

Cu

100

Ni

50

Cd

1

Pb

100

Hg

1

Cr

100

Mo (5)

2

Se (5)

1,5

As (5)

10

F (5)

200

Nota: Estes valores-limite são aplicáveis com excepção dos casos em que a legislação nacional é mais rigorosa.

O requerente deve fornecer os relatórios de ensaio pertinentes e uma declaração de conformidade com este requisito ao organismo competente.

3.   Contaminantes físicos

O produto final (com granulometria de 2 mm) deve conter um teor de vidro, metal e plástico inferior a 0,5 %, em relação à matéria seca.

O requerente deve fornecer os relatórios de ensaio pertinentes e uma declaração de conformidade com este requisito ao organismo competente.

4.   Azoto

A concentração de azoto no produto não pode ultrapassar 3 % do N total (em massa) e o azoto inorgânico não pode exceder 20 % do N total (ou N orgânico ≥ 80 %).

O requerente deve fornecer uma declaração de conformidade com este requisito ao organismo competente.

5.   Comportamento do produto

| a) | Os produtos devem ser fornecidos sob uma forma sólida e conter, pelo menos, 25 %, em massa, de matéria seca e 20 % de matéria orgânica, em relação à matéria seca (medida através de perda por calcinação); |
| --- | --- |

a)

Os produtos devem ser fornecidos sob uma forma sólida e conter, pelo menos, 25 %, em massa, de matéria seca e 20 % de matéria orgânica, em relação à matéria seca (medida através de perda por calcinação);

| b) | Os produtos não podem ter efeitos negativos na germinação das plantas ou no seu crescimento posterior. |
| --- | --- |

b)

Os produtos não podem ter efeitos negativos na germinação das plantas ou no seu crescimento posterior.

O requerente deve fornecer os relatórios de ensaio pertinentes e uma declaração de conformidade com estes requisitos ao organismo competente.

6.   Saúde e segurança

Os produtos não podem exceder os níveis máximos de agentes patogénicos primários a seguir indicados:

| — | Salmonella: ausente em 25 g |
| --- | --- |

—

Salmonella: ausente em 25 g

| — | Ovos de helmintas: ausentes em 1,5 g (6) |
| --- | --- |

—

Ovos de helmintas: ausentes em 1,5 g (6)

| — | E. coli: < 1 000 MPN/g (MPN: número mais provável) (7) |
| --- | --- |

—

E. coli: < 1 000 MPN/g (MPN: número mais provável) (7)

O requerente deve fornecer os relatórios de ensaio e a documentação pertinentes ao organismo competente, bem como uma declaração de conformidade com estes requisitos.

7.   Sementes/propágulos

No produto final, o conteúdo de sementes de infestantes ou de partes de infestantes agressivas capazes de reprodução vegetativa não pode exceder 2 unidades por litro.

O requerente deve fornecer uma declaração de conformidade com estes requisitos, em conjunto com quaisquer relatórios de ensaio e/ou documentação conexos, ao organismo competente.

8.   Informações fornecidas com o produto

Deverão ser fornecidas com o produto as seguintes informações (quer o produto seja ou não embalado), figurando na embalagem ou em folhetos informativos que o acompanham:

Informações gerais

| a) | Nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado; |
| --- | --- |

a)

Nome e endereço da entidade responsável pela colocação do produto no mercado;

| b) | Descritor que identifique o tipo do produto e que inclua a designação «CORRECTIVO DE SOLOS»; |
| --- | --- |

b)

Descritor que identifique o tipo do produto e que inclua a designação «CORRECTIVO DE SOLOS»;

| c) | Código de identificação do lote; |
| --- | --- |

c)

Código de identificação do lote;

| d) | Quantidade (em massa ou volume); |
| --- | --- |

d)

Quantidade (em massa ou volume);

| e) | Indicação das principais matérias (que excedam 5 % do volume) utilizadas no fabrico do produto; |
| --- | --- |

e)

Indicação das principais matérias (que excedam 5 % do volume) utilizadas no fabrico do produto;

Se aplicável, deverão ser fornecidas com o produto as seguintes informações sobre a utilização do mesmo, figurando na embalagem ou em folhetos informativos que o acompanham:

| a) | Condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas; |
| --- | --- |

a)

Condições de armazenamento e data-limite de utilização recomendadas;

| b) | Instruções para um manuseamento e utilização seguros; |
| --- | --- |

b)

Instruções para um manuseamento e utilização seguros;

| c) | Descrição dos fins a que se destina o produto e indicação de quaisquer restrições à sua utilização; |
| --- | --- |

c)

Descrição dos fins a que se destina o produto e indicação de quaisquer restrições à sua utilização;

| d) | Indicação dos grupos específicos de plantas aos quais o produto se destina (por exemplo, plantas calcífugas ou calcícolas); |
| --- | --- |

d)

Indicação dos grupos específicos de plantas aos quais o produto se destina (por exemplo, plantas calcífugas ou calcícolas);

| e) | pH e relação carbono/azoto (C/N); |
| --- | --- |

e)

pH e relação carbono/azoto (C/N);

| f) | Declaração relativa à estabilidade da matéria orgânica (estável ou muito estável) em conformidade com normas nacionais ou internacionais; |
| --- | --- |

f)

Declaração relativa à estabilidade da matéria orgânica (estável ou muito estável) em conformidade com normas nacionais ou internacionais;

| g) | Métodos de utilização recomendados; |
| --- | --- |

g)

Métodos de utilização recomendados;

| h) | Em aplicações não profissionais: dose de aplicação recomendada, expressa em quilogramas ou litros de produto por unidade de superfície (m2) por ano. |
| --- | --- |

h)

Em aplicações não profissionais: dose de aplicação recomendada, expressa em quilogramas ou litros de produto por unidade de superfície (m2) por ano.

O requerente só pode omitir algum dos elementos de informação atrás referidos se apresentar uma justificação válida para tal.

Nota: Estas informações são obrigatórias com excepção dos casos em que a legislação nacional estipula o contrário.

Informações específicas

| Parâmetros | Métodos de ensaio |
| --- | --- |
| Determinação da quantidade | EN 12580 |
| Teor de matéria orgânica e cinzas | EN 13039 |
| Azoto total | prEN 13654/1-2 |
| Relação carbono/azoto (C/N) | C/N (8) |
| pH | EN 13037 |
| Metais pesados (Cd, Cr, Cu, Pb, Ni, Zn) | EN 13650 |
| Hg | ISO 16772 |
| Teor de humidade/matéria seca | EN 13040 |
| Salmonella | ISO 6579 |
| Ovos de helmintas | prXP X 33-017 |
| E. coli | ISO 11866-3 |
| Ensaio de estabilidade/maturidade (o método de ensaio utilizado deve ser indicado em conjunto com os resultados) | n. d. |
| n. d. | = | método CEN não disponível |

Parâmetros

Métodos de ensaio

Determinação da quantidade

EN 12580

Teor de matéria orgânica e cinzas

EN 13039

Azoto total

prEN 13654/1-2

Relação carbono/azoto (C/N)

C/N (8)

pH

EN 13037

Metais pesados (Cd, Cr, Cu, Pb, Ni, Zn)

EN 13650

Hg

ISO 16772

Teor de humidade/matéria seca

EN 13040

Salmonella

ISO 6579

Ovos de helmintas

prXP X 33-017

E. coli

ISO 11866-3

Ensaio de estabilidade/maturidade (o método de ensaio utilizado deve ser indicado em conjunto com os resultados)

n. d.

n. d.

=

método CEN não disponível

9.   Informações a figurar no rótulo ecológico

A caixa 2 do rótulo ecológico deve incluir o seguinte texto:

| — | contribui para reduzir a poluição dos solos e da água, |
| --- | --- |

—

contribui para reduzir a poluição dos solos e da água,

| — | promove a reciclagem dos materiais, |
| --- | --- |

—

promove a reciclagem dos materiais,

| — | contribui para melhorar a fertilidade do solo. |
| --- | --- |

—

contribui para melhorar a fertilidade do solo.

---

(1)  JO L 194 de 25.7.1975, p. 47. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)  JO L 47 de 16.2.2001, p. 1.

(3)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003.

(4)  JO L 59 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

(5)  Apenas são necessários dados relacionados com a presença destes elementos se os produtos contiverem materiais provenientes de processos industriais.

(6)  Para os produtos cujo teor orgânico não deriva exclusivamente de resíduos verdes, de jardins ou de parques.

(7)  Para os produtos cujo teor orgânico deriva exclusivamente de resíduos verdes, de jardins ou de parques.

(8)

| Carbono | = | matéria orgânica (EN 13039) × 0,58 |
| --- | --- | --- |

Carbono

=

matéria orgânica (EN 13039) × 0,58

| n. d. | = | método CEN não disponível |
| --- | --- | --- |

n. d.

=

método CEN não disponível

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| 24.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 325/35 |
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24.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 325/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 23 de Novembro de 2006

que aprova os planos de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e de vacinação de emergência destes suínos contra aquela doença, na Bulgária

[notificada com o número C(2006) 5468]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/800/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o artigo 42.o,

Tendo em conta a Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 16.o e o quarto parágrafo do n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem a disposição de que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, na sequência da confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. A directiva contém igualmente disposições referentes à vacinação de emergência de suínos selvagens. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2001/89/CE estabelece medidas comunitárias mínimas de luta contra a peste suína clássica. Essas medidas incluem a disposição de que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, na sequência da confirmação de um caso primário de peste suína clássica em suínos selvagens, um plano das medidas para erradicar aquela doença. A directiva contém igualmente disposições referentes à vacinação de emergência de suínos selvagens.

| (2) | A peste suína clássica ocorre nos suínos selvagens na Bulgária. |
| --- | --- |

(2)

A peste suína clássica ocorre nos suínos selvagens na Bulgária.

| (3) | Tendo em conta a adesão da Bulgária, as medidas respeitantes à situação no que se refere à peste suína clássica nesse país deveriam ser estabelecidas a nível comunitário. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta a adesão da Bulgária, as medidas respeitantes à situação no que se refere à peste suína clássica nesse país deveriam ser estabelecidas a nível comunitário.

| (4) | A Bulgária pôs em prática um programa para vigiar e lutar contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer. |
| --- | --- |

(4)

A Bulgária pôs em prática um programa para vigiar e lutar contra a peste suína clássica em todo o seu território. Este programa ainda está a decorrer.

| (5) | A Bulgária apresentou igualmente, em 31 de Maio de 2006, para aprovação pela Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência destes suínos em todo o território da Bulgária. |
| --- | --- |

(5)

A Bulgária apresentou igualmente, em 31 de Maio de 2006, para aprovação pela Comissão um plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens e um plano de vacinação de emergência destes suínos em todo o território da Bulgária.

| (6) | Os planos apresentados pela Bulgária foram examinados pela Comissão e cumprem a Directiva 2001/89/CE. |
| --- | --- |

(6)

Os planos apresentados pela Bulgária foram examinados pela Comissão e cumprem a Directiva 2001/89/CE.

| (7) | Tendo em vista a adesão da Bulgária, esses planos devem ser aprovados como medida transitória, a fim de serem aplicáveis a partir da data de adesão e por um período de nove meses. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a adesão da Bulgária, esses planos devem ser aprovados como medida transitória, a fim de serem aplicáveis a partir da data de adesão e por um período de nove meses.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens

É aprovado o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens, apresentado pela Bulgária à Comissão em 31 de Maio de 2006, que consta do ponto 1 do anexo.

Artigo 2.o

Plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica dos suínos selvagens

É aprovado o plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica dos suínos selvagens, apresentado pela Bulgária à Comissão em 31 de Maio de 2006, que consta do ponto 2 do anexo.

Artigo 3.o

Cumprimento

A Bulgária toma as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e publica essas medidas. Do facto informa imediatamente a Comissão.

Artigo 4.o

Aplicabilidade

A presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia.

É aplicável durante um período de nove meses.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 316 de 1.12.2001, p. 5. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

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ANEXO

1.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de erradicação da peste suína clássica nos suínos selvagens:

A totalidade do território da Bulgária

2.   Áreas onde deve ser aplicado o plano de vacinação de emergência contra a peste suína clássica dos suínos selvagens:

A totalidade do território da Bulgária

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