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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

Comité Misto do EEE

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 76/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1980/2005, (CE) n.o 2036/2005 e (CE) n.o 2037/2005 e das Directivas 2005/86/CE e 2005/87/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (7).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 175 de 29.6.2006, p. 91.

(2)JO L 318 de 6.12.2005, p. 3.

(3)JO L 318 de 6.12.2005, p. 16.

(4)JO L 318 de 6.12.2005, p. 19.

(5)JO L 328 de 15.12.2005, p. 13.

(6)JO L 328 de 15.12.2005, p. 21.

(7)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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ANEXO

O capítulo II do anexo I do acordo é alterado do seguinte modo:

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 77/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2005/39/CE, 2005/40/CE, 2005/41/CE, 2005/55/CE, 2005/83/CE, 2005/66/CE, 2005/64/CE e 2005/78/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (15).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 147 de 1.6.2006, p. 30.

(2)JO L 255 de 30.9.2005, p. 143.

(3)JO L 255 de 30.9.2005, p. 146.

(4)JO L 255 de 30.9.2005, p. 149.

(5)JO L 275 de 20.10.2005, p. 1.

(6)JO L 305 de 24.11.2005, p. 32.

(7)JO L 309 de 25.11.2005, p. 37.

(8)JO L 310 de 25.11.2005, p. 10.

(9)JO L 313 de 29.11.2005, p. 1.

(10)JO L 36 de 9.2.1988, p. 33.

(11)JO L 295 de 25.10.1991, p. 1.

(12)JO L 40 de 17.2.1996, p. 1.

(13)JO L 44 de 16.2.2000, p. 1.

(14)JO L 107 de 18.4.2001, p. 10.

(15)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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ANEXO

O capítulo I do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 78/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do acordo, ao ponto 54zn [Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão] é aditado o seguinte:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1822/2005, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 175 de 29.6.2006, p. 94.

(2)JO L 293 de 9.11.2005, p. 11.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 79/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XII do anexo II do Acordo, é aditado aos pontos 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho), 39 (Directiva 86/363/CEE do Conselho) e 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 175 de 29.6.2006, p. 94.

(2)JO L 219 de 24.8.2005, p. 29.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 80/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 14 [Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho] o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1911/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 147 de 1.6.2006, p. 37.

(2)JO L 305 de 24.11.2005, p. 30.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 81/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 15v (Directiva 2004/33/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Directivas 2005/61/CE e 2005/62/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 147 de 1.6.2006, p. 37.

(2)JO L 256 de 1.10.2005, p. 32.

(3)JO L 256 de 1.10.2005, p. 41.

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 82/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XVI do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 1 (Directiva 76/768/CEE do Conselho) o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/80/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 147 de 1.6.2006, p. 44.

(2)JO L 303 de 22.11.2005, p. 32.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 83/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No capítulo XIX do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 3i (Decisão 2005/323/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Decisão 2005/718/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 92 de 30.3.2006, p. 28.

(2)JO L 271 de 15.10.2005, p. 51.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 84/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O capítulo XXI do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos das Decisões 2005/403/CE, 2005/484/CE, 2005/610/CE e 2005/823/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 268 de 13.10.2005, p. 12.

(2)JO L 135 de 28.5.2005, p. 37.

(3)JO L 173 de 6.7.2005, p. 15.

(4)JO L 208 de 11.8.2005, p. 21.

(5)JO L 307 de 25.11.2005, p. 53.

(6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 85/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo VI (Segurança Social) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo VI do acordo, o ponto 2 [Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho] é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 207/2006 nas línguas islandesa e norueguesa que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 4.

(2)JO L 36 de 8.2.2006, p. 3.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 86/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/14/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.

(2)JO L 149 de 11.6.2005, p. 14.

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 87/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo IX do acordo, a seguir ao ponto 23a (Directiva 92/121/CEE do Conselho, suprimido) é aditado o seguinte ponto:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2005/60/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.

(2)JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

(3)JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.”».

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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Declaração Comum das partes contratantes

relativa à Decisão n.o 87/2006 que incorpora a Directiva 2005/60/CE no Acordo EEE

«No que se refere à Directiva 2005/60/CE, as partes contratantes recordam que a remissão para actos jurídicos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal não prejudica o entendimento de que a cooperação policial e judiciária em matéria penal (título VI do Tratado da UE) não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Acordo EEE.

Além disso, no que se refere à incorporação da Directiva 2005/60/CE no Acordo EEE, as partes contratantes recordam e têm em consideração a declaração da Comissão, a declaração comum dos Estados EFTA/EEE, assim como a declaração comum das partes contratantes aditada à Decisão do Comité Misto do EEE n.o 98/2003, de 11 de Agosto de 2003.»

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 88/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo IX do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2003/41/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.

(2)JO L 235 de 23.9.2003, p. 10.

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 89/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 18a (Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:

Artigo 2.o

Fazem fé os textos da Directiva 2004/52/CE, tal como rectificada pelo JO L 200 de 7.6.2004, p. 50, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

(2)JO L 166 de 30.4.2004, p. 124.

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 90/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIII do acordo, ao ponto 66i [Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 240/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (5).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 18.

(2)JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

(3)JO L 277 de 26.8.2004, p. 175.

(4)JO L 40 de 11.2.2006, p. 3.

(5)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 91/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XV (Auxílios Estatais) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os textos da Directiva 2005/81/CE e da Decisão 2005/842/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicadas no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 339 de 22.12.2005, p. 32.

(2)JO L 312 de 29.11.2005, p. 47.

(3)JO L 312 de 29.11.2005, p. 67.

(4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 92/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XIX (Defesa dos Consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XIX do acordo, a seguir ao ponto 7e (Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte ponto:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(2)JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

(3)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 93/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo IX (Serviços financeiros) e o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No ponto 30d (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do anexo IX do acordo é aditado o seguinte:

«, com a redacção que lhe foi dada pela:

Artigo 2.o

O anexo XIX do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 3.o

Os textos da Directiva 2005/29/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (4).

Artigo 5.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 7.

(2)JO L 198 de 28.7.2005, p. 45.

(3)JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.

(4)  Foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 94/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Aos pontos 2c (Decisão 2001/689/CE da Comissão), 2g (Decisão 2002/231/CE da Comissão) e 2k (Decisão 2002/272/CE da Comissão) do anexo XX do acordo é aditado o seguinte:

«, com a redacção que lhe foi dada pela:

Artigo 2.o

Os textos da Decisão 2005/783/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 175 de 29.6.2006, p. 100.

(2)JO L 295 de 11.11.2005, p. 51.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 95/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

No anexo XXI do acordo, a seguir ao ponto 4ac [Regulamento (CE) n.o 912/2004 da Comissão], é aditado o seguinte ponto:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 317/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 42.

(2)JO L 60 de 1.3.2006, p. 1.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 96/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 341/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 42.

(2)JO L 55 de 25.2.2006, p. 9.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 97/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo XXI do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

Os textos do Regulamento (CE) n.o 204/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor em 8 de Julho de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (3).

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 245 de 7.9.2006, p. 42.

(2)JO L 34 de 7.2.2006, p. 3.

(3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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ANEXO

LISTA DE CARACTERÍSTICAS PARA 2007 (1)

Notas explicativas: NR = não relevante, NS = não significativa, NE = não existente ou próxima do valor zero.

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(1)  Nota ao leitor: A numeração das características é consequência da longa história dos inquéritos sobre a estrutura das explorações e não pode ser alterada sem repercussões para a comparabilidade entre inquéritos.

(2)  A prestação de informações sobre zonas desfavorecidas (A2) e zonas de montanha (A2a) é facultativa caso o código de concelho (A1a) seja fornecido para cada exploração agrícola. Caso o código de concelho (A1a) não seja fornecido para a exploração agrícola, as informações sobre zonas desfavorecidas (A2) e zonas de montanha (A2a) são obrigatórias.

(3)  Informação facultativa.

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DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

N.o 98/2006

de 7 de Julho de 2006

que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O artigo 1.o do Protocolo n.o 31 do acordo é alterado do seguinte modo:

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (2).

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 2006.

Pelo Comité Misto do EEE

A Presidente

Oda Helen SLETNES

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(1)JO L 239 de 15.9.2005, p. 64.

(2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.

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