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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1667/2006 DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

relativo à glicose e à lactose

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 308.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelas disposições aprovadas para a aplicação deste regulamento à glicose e ao xarope de glicose, das subposições 1702 30 91, 1702 30 99 e 1702 40 90 da Nomenclatura Combinada, é tornado extensivo à glicose e ao xarope de glicose das subposições 1702 30 51 e 1702 30 59 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 2.o

O regime previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1255/1999 e pelas disposições aprovadas para a aplicação deste regulamento à lactose e ao xarope de lactose da subposição 1702 19 00 da Nomenclatura Combinada, é tornado extensivo à lactose e ao xarope de lactose da subposição 1702 11 00 da Nomenclatura Combinada.

Artigo 3.o

Sempre que o regime estabelecido para a glicose e o xarope de glicose ou para a lactose e o xarope de lactose, respectivamente, das subposições 1702 30 91, 1702 30 99, 1702 40 90 e 1702 19 00 da Nomenclatura Combinada, for alterado por força do artigo 37.o do Tratado ou de acordo com os processos estabelecidos para efeitos do disposto nesse artigo, as modificações são tornadas extensivas, conforme o caso, à glicose ou ao xarope de glicose ou à lactose ou ao xarope de lactose, das subposições 1702 30 51, 1702 30 59 e 1702 11 00, respectivamente da Nomenclatura Combinada, salvo se, de acordo com esses processos, forem tomadas outras medidas que permitam harmonizar o regime reservado a estes produtos com o estabelecido para os produtos acima referidos.

Artigo 4.o

O Regulamento (CEE) n.o 2730/75 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 13 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO L 281 de 1.11.1975, p. 20. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2931/95 da Comissão (JO L 307 de 20.12.1995, p. 10).

(4)  Ver anexo I.

(5)JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).

(6)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(7)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

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ANEXO I

REGULAMENTO REVOGADO E ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

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ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 1668/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 10 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1669/2006 DA COMISSÃO

de 8 de Novembro de 2006

que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no que respeita aos regimes de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 27.o e o seu artigo 41.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPITULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece as regras de execução do regime de compra de intervenção pública no sector da carne de bovino, previsto no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

CAPÍTULO II

COMPRAS DE INTERVENÇÃO PÚBLICA

SECÇÃO 1

Normas gerais

Artigo 2.o

Regiões de intervenção no Reino Unido

O território do Reino Unido abrange duas regiões de intervenção assim definidas:

Artigo 3.o

Início e encerramento das compras por concurso

A aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 rege-se pelas seguintes regras:

Artigo 4.o

Condições de elegibilidade dos produtos

1.   Podem ser objecto de compras de intervenção os produtos constantes do anexo II do presente regulamento pertencentes às seguintes categorias, definidas no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2006 do Conselho (5):

2.   Só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que:

3.   Só podem ser compradas carcaças ou meias-carcaças que:

Artigo 5.o

Centros de intervenção

1.   Os centros de intervenção são determinados pelos Estados-Membros de forma a assegurar a eficácia das medidas de intervenção.

As instalações dos centros devem permitir:

2.   Só podem ser escolhidos para as carnes com osso destinadas a desossa os centros de intervenção cujos estabelecimentos de desmancha e instalações frigoríficas não pertençam ao matadouro e/ou ao adjudicatário e cujo funcionamento, direcção e pessoal sejam independentes do matadouro e/ou do adjudicatário.

Em caso de dificuldade material, os Estados-Membros podem estabelecer derrogações ao disposto no primeiro parágrafo, desde que procedam, nas condições previstas no n.o 5 do artigo 14.o, a um reforço dos controlos no momento da aceitação.

SECÇÃO 2

Processo de concurso e de tomada a cargo

Artigo 6.o

Início e encerramento

1.   O início dos concursos, bem como as suas alterações e encerramento, são publicados no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar no sábado anterior ao termo do prazo de apresentação das propostas.

2.   No início do concurso pode ser fixado um preço mínimo abaixo do qual as propostas não são admissíveis.

Artigo 7.o

Apresentação e transmissão das propostas

Durante o período em que estiver aberto o concurso, o prazo para a apresentação das propostas termina em cada segunda e quarta terça-feira do mês, às 12 horas (hora de Bruxelas), com excepção da segunda terça-feira de Agosto e da quarta terça-feira de Dezembro, em que não haverá apresentação de propostas. Se a terça-feira for um dia feriado, o prazo é antecipado de 24 horas. A transmissão das propostas pelos organismos de intervenção à Comissão é feita durante as 24 horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas.

Artigo 8.o

Condições de validade das propostas

1.   Só podem apresentar propostas:

2.   Os interessados participam no concurso do organismo de intervenção dos Estados-Membros em que estiver aberto, quer por apresentação da proposta escrita, contra recibo, quer por qualquer meio de comunicação escrito, contra recibo, aceite pelo organismo de intervenção.

A participação dos interessados pode ser objecto de contratos, cujos termos são fixados pelos organismos de intervenção, em conformidade com os respectivos cadernos de encargos.

3.   Cada interessado pode apresentar apenas uma proposta por categoria e por concurso.

Cada Estado-Membro assegurar-se-á de que os interessados são independentes entre si em termos de direcção, pessoal e funcionamento.

Sempre que existam indícios sérios de que tal não é o caso, ou de que uma proposta não corresponde à realidade económica, a sua admissibilidade fica subordinada à apresentação pelo proponente de provas adequadas do respeito do disposto no segundo parágrafo.

Se se verificar que um interessado apresentou mais do que um pedido, nenhum dos pedidos é admissível.

4.   A proposta indicará:

5.   Uma proposta só é válida se:

6.   A proposta não pode ser retirada após o termo do prazo de apresentação referido no artigo 7.o

7.   Deve ser assegurada a confidencialidade das propostas.

Artigo 9.o

Garantias

1.   A manutenção da proposta após o termo do prazo para a apresentação das propostas e a entrega dos produtos no entreposto designado pelo organismo de intervenção, no prazo fixado no n.o 2 do artigo 13.o, constituem exigências principais cuja execução é assegurada pela constituição de uma garantia de 30 EUR por 100 quilogramas.

A garantia é constituída no organismo de intervenção do Estado-Membro em que a proposta tiver sido apresentada.

2.   A garantia só pode ser constituída sob a forma de depósito em dinheiro, de acordo com o definido no artigo 13.o e nos n.os 1 e 3 do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (10).

3.   No que se refere às propostas não escolhidas, a garantia é liberada a partir do conhecimento dos resultados do concurso.

No que se refere às propostas escolhidas, a garantia é liberada no termo da tomada a cargo dos produtos, sem prejuízo do n.o 7 do artigo 14.o do presente regulamento.

Artigo 10.o

Decisão de adjudicação

1.   Atendendo às propostas recebidas para cada concurso e de acordo com o processo referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, é fixado um preço máximo de compra por categoria que diz respeito à qualidade R3.

Se circunstâncias especiais o exigirem, pode ser fixado um preço diferente por Estado-Membro ou região de Estado-Membro, em função dos preços médios de mercado verificados.

2.   Pode ser decidido não dar seguimento ao concurso.

3.   Se o total das quantidades propostas a um preço igual ou inferior ao preço máximo exceder as quantidades que podem ser compradas, as quantidades adjudicadas podem ser reduzidas por categoria, através de coeficientes de redução susceptíveis de incluir uma determinada progressividade em função das diferenças de preços e das quantidades propostas.

Se circunstâncias especiais o exigirem, estes coeficientes de redução podem ser diferenciados segundo os Estados-Membros ou regiões de Estado-Membro, a fim de garantir o correcto funcionamento dos mecanismos de intervenção.

Artigo 11.o

Preço máximo de compra

1.   Não são tomadas em consideração as propostas que ultrapassem o preço médio de mercado verificado num Estado-Membro ou região de Estado-Membro por categoria, convertido na qualidade R3 através dos coeficientes previstos no anexo I e acrescido de um montante de 10 EUR por 100 quilogramas de peso-carcaça.

2.   Sem prejuízo do n.o 1, a proposta será recusada se o preço proposto for superior ao preço máximo, referido no artigo 10.o, válido para o concurso em causa.

3.   Quando o preço de compra adjudicado a um proponente for superior ao preço médio de mercado referido no n.o 1, esse preço adjudicado será ajustado multiplicando-o pelo coeficiente resultante da aplicação da fórmula A constante do anexo IV. Todavia, esse coeficiente não pode:

Na medida em que o Estado-Membro disponha de dados fiáveis e dos meios de controlo adequados, pode decidir calcular o coeficiente por proponente, segundo a fórmula B constante do mesmo anexo IV.

4.   Os direitos e deveres decorrentes do concurso não são transmissíveis.

Artigo 12.o

Limitação das compras

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que, em virtude da oferta maciça de carne para intervenção, não estejam em condições de tomar a cargo rapidamente a carne proposta podem limitar as compras às quantidades que possam tomar a cargo no seu território ou numa das suas regiões de intervenção.

Os Estados-Membros assegurarão que a aplicação desta limitação afecte o menos possível a igualdade de acesso de todos os interessados.

Artigo 13.o

Informação do proponente e entrega

1.   Cada proponente é imediatamente informado pelo organismo de intervenção do resultado da sua participação no concurso.

O organismo de intervenção passará ao adjudicatário, o mais rapidamente possível, uma guia de entrega numerada que indicará:

2.   O adjudicatário procederá à entrega dos produtos num prazo de 17 dias de calendário a contar do primeiro dia útil seguinte à data de publicação do regulamento que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção.

Contudo, a Comissão pode, em função da importância das quantidades adjudicadas, prorrogar este prazo por uma semana. A entrega pode ser fraccionada. Além disso, o organismo de intervenção pode, no âmbito da determinação do calendário de entrega dos produtos, reduzir esse prazo para um número de dias não inferior a 14.

Artigo 14.o

Processo de tomada a cargo

1.   A tomada a cargo definitiva pelo organismo de intervenção é efectuada no ponto de pesagem situado à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção.

Os produtos são entregues em lotes de entre 10 e 20 toneladas. No entanto, essa quantidade pode ser inferior a 10 toneladas, caso corresponda à parte remanescente da proposta inicial ou caso esta última tenha sido reduzida para menos de 10 toneladas.

A aceitação e a tomada a cargo dos produtos entregues fica sujeita à verificação, pelo organismo de intervenção, de que cumprem os requisitos previstos no presente regulamento. A verificação das exigências do n.o 2, alínea e), do artigo 4.o e, nomeadamente, da ausência de substâncias proibidas pelos artigos 3.o e 4.o, ponto 1 da Directiva 96/22/CE do Conselho (11), é efectuada pela análise de uma amostra cuja dimensão e modalidades de amostragem são as previstas na legislação veterinária aplicável.

2.   Caso não seja efectuada uma inspecção prévia imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro e antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças são identificadas do seguinte modo:

Se as meias-carcaças estiverem cortadas em quartos, o corte é efectuado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. Os quartos são agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo. Se as meias-carcaças não tiverem sido cortadas em quartos antes do seu transporte para o centro de intervenção, são cortadas em conformidade com o anexo III aquando da sua chegada.

No ponto de aceitação, cada quarto é identificado por um rótulo em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato. Os rótulos são fixados directamente quer nos tendões do jarrete e do joelho, dianteiros e traseiros, quer no tendão do pescoço do quarto dianteiro e na aba descarregada do quarto traseiro, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.

O processo de aceitação abrangerá um exame sistemático da apresentação, classificação, peso e rotulagem de cada quarto entregue. O controlo da temperatura também é efectuado num dos quartos traseiros de cada carcaça. Em especial, não é aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no n.o 2, alínea g), do artigo 4.o

3.   Pode proceder-se a uma inspecção prévia, imediatamente antes do carregamento no cais de embarque do matadouro, em relação ao peso, classificação, apresentação e temperatura das meias-carcaças. Em especial, não é aceite qualquer carcaça cujo peso exceda o peso máximo estabelecido no n.o 2, alínea g), do artigo 4.o. Os produtos rejeitados são marcados como tal e não podem voltar a ser apresentados, nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.

A inspecção prévia é efectuada num lote de, no máximo, 20 toneladas de meias-carcaças, tal como definido pelo organismo de intervenção. Todavia, se a proposta disser respeito a quartos, o organismo de intervenção pode admitir lotes de mais de 20 toneladas de meias-carcaças. Se o número de meias-carcaças rejeitadas exceder 20 % do número total do lote inspeccionado, é rejeitada a totalidade do lote, de acordo com as disposições do n.o 6.

Antes do seu transporte para o centro de intervenção, as meias-carcaças são cortadas em quartos, de acordo com o anexo III. Cada quarto é sistematicamente pesado e identificado por um rótulo, em conformidade com o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 344/91, que indicará também o peso do referido quarto e o número do contrato. Os rótulos são fixados directamente, quer nos tendões do jarrete e do joelho, dianteiros e traseiros, quer no tendão do pescoço do quarto dianteiro e na aba descarregada do quarto traseiro, sem recurso a grampos metálicos ou plásticos.

Os quartos correspondentes a cada carcaça são agrupados para que o processo de aceitação seja efectuado por carcaças ou meias-carcaças no momento da tomada a cargo.

Cada lote é acompanhado no ponto de aceitação por uma lista de controlo que apresente todas as informações relativas às meias-carcaças ou aos quartos, incluindo o número de meias-carcaças ou quartos apresentados e aceites ou rejeitados. Esta lista de controlo é entregue ao agente responsável pela aceitação.

Os meios de transporte são selados antes de saírem do matadouro. O número do selo constará do certificado sanitário ou da lista de controlo.

Durante o processo de aceitação, são realizados controlos relativos à apresentação, classificação, peso, rotulagem e temperatura dos quartos entregues.

4.   A inspecção prévia e a aceitação dos produtos propostos para intervenção são efectuadas por um agente do organismo de intervenção ou por uma pessoa mandatada por este último que possua a qualificação de classificador, não esteja ligado às operações de classificação no matadouro e seja totalmente independente do adjudicatário. Esta independência é assegurada, nomeadamente, por uma rotação periódica dos referidos agentes entre vários centros de intervenção.

No momento da tomada a cargo, o organismo de intervenção tomará nota do peso total dos quartos de cada lote e mantê-lo-á num registo.

O agente responsável pela aceitação deve preencher um documento com todas as informações, incluindo o peso e o número de produtos apresentados e aceites ou rejeitados.

5.   No que respeita à tomada a cargo das carnes com osso destinadas a desossa efectuada em centros de intervenção que não satisfaçam as condições previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o, as exigências em matéria de identificação, entrega e controlo incluem as seguintes regras:

No caso de serem descobertas carcaças ou quartos marcados com letras INT fora das zonas reservadas para o efeito, o Estado-Membro procederá a uma investigação, tomará as medidas adequadas e informará do facto a Comissão.

6.   Se, com base no número de meias-carcaças ou quartos apresentados, a quantidade de produtos rejeitados exceder 20 % do lote apresentado, todos os produtos do lote são rejeitados e marcados como tal, não podendo voltar a ser apresentados nem à inspecção prévia nem ao processo de aceitação.

7.   Se a quantidade efectivamente entregue e aceite for inferior à quantidade adjudicada, a garantia:

Artigo 15.o

Preço pago ao adjudicatário

1.   O organismo de intervenção pagará ao adjudicatário o preço indicado na sua proposta, num prazo que tem início 45 dias após o termo da tomada a cargo dos produtos e termina 65 dias após essa data.

2.   O preço só é pago em relação à quantidade efectivamente entregue e aceite. Contudo, se a quantidade efectivamente entregue e aceite for superior à quantidade adjudicada, só é pago o preço correspondente à quantidade adjudicada.

3.   No caso de a tomada a cargo incidir em qualidades diferentes da qualidade R3, o preço pago ao adjudicatário é corrigido através de um coeficiente de correcção aplicável à quantidade comprada e que consta do anexo I.

4.   O preço de compra das carnes destinadas, na sua totalidade, a desossa entende-se franco no ponto de pesagem à entrada do estabelecimento de desmancha do centro de intervenção.

As despesas de descarga são por conta do adjudicatário.

Artigo 16.o

Taxa de câmbio

A taxa a aplicar aos montantes referidos no artigo 11.o e ao preço adjudicado é a taxa de câmbio aplicável na data de entrada em vigor do regulamento que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção no âmbito do concurso em causa.

CAPÍTULO III

DESOSSA DAS CARNES COMPRADAS PELOS ORGANISMOS DE INTERVENÇÃO

Artigo 17.o

Dever de desossa

Os organismos de intervenção certificar-se-ão de que toda a carne comprada é desossada.

Artigo 18.o

Condições gerais de desossa

1.   A desossa só pode ser efectuada em estabelecimentos de desmancha registados ou aprovados nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004 e que disponham de um ou vários túneis de congelação in situ.

A pedido de um Estado-Membro, a Comissão pode conceder uma derrogação limitada no tempo aos deveres relativos ao primeiro parágrafo. Aquando da sua decisão, a Comissão terá em conta a evolução das instalações e equipamentos em curso, as exigências sanitárias e de controlo, bem como o objectivo de harmonização progressiva neste domínio.

2.   As peças sem osso devem satisfazer as condições previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como as exigências do anexo V do presente regulamento.

3.   A desossa não pode começar antes do fim das operações de tomada a cargo de cada lote entregue.

4.   No momento da desossa, da limpeza e da embalagem de carnes de bovino de intervenção, não pode encontrar-se qualquer outra carne na sala de desmancha.

Pode, no entanto, haver carne de suíno na sala de desmancha simultaneamente com carne de bovino, desde que seja tratada noutra linha de trabalho.

5.   As operações de desossa são efectuadas entre as 7 e as 18 horas, com excepção dos sábados e domingos ou dias feriados. Este horário pode ser prolongado por, no máximo, duas horas, desde que esteja assegurada a presença das autoridades de controlo.

Se as operações de desossa não puderem ser concluídas no dia da tomada a cargo, as salas de refrigeração onde os produtos estão armazenados são seladas pela autoridade competente e o selo só é retirado pela mesma autoridade quando forem retomadas as referidas operações.

Artigo 19.o

Contratos e cadernos de encargos

1.   A desossa é efectuada ao abrigo de contratos cujos termos são fixados pelos organismos de intervenção, em conformidade com os respectivos cadernos de encargos.

2.   Os cadernos de encargos dos organismos de intervenção fixarão as exigências a satisfazer pelos estabelecimentos de desmancha, determinarão as instalações e o equipamento necessários e assegurarão a conformidade com as regras comunitárias no que se refere à preparação das peças.

Os referidos cadernos de encargos indicarão, designadamente, os pormenores das condições de desossa, especificando as modalidades de preparação, limpeza, embalagem, congelação e conservação das peças para tomada a cargo pelo organismo de intervenção.

Os cadernos de encargos dos organismos de intervenção podem ser obtidos pelos interessados nos endereços indicados no anexo VI.

Artigo 20.o

Controlo das operações de desossa

1.   Os organismos de intervenção assegurarão um controlo físico permanente de todas as operações de desossa.

A execução desses controlos pode ser delegada em organismos totalmente independentes dos negociantes, matadouros e armazenistas em causa. Neste caso, o organismo de intervenção mandará os seus agentes proceder a uma inspecção inopinada das operações de desossa relativas a cada proposta. Aquando desta inspecção, é efectuado um exame por amostragem das caixas com peças antes e após congelação, bem como uma comparação das quantidades utilizadas com, por um lado, as quantidades produzidas e, por outro, os ossos, pedaços de gorduras e outras aparas resultantes da limpeza. Este exame deve incidir, pelo menos, em 5 % das caixas obtidas durante o dia de cada peça diferente e, quando existirem caixas suficientes, no mínimo de cinco caixas por peça.

2.   As operações de desossa dos quartos dianteiros e traseiros devem ser efectuadas separadamente. Em relação a cada operação diária de desossa:

Artigo 21.o

Condições especiais de desossa

1.   Enquanto durarem as operações de desossa, limpeza e embalagem que precedem a congelação, a temperatura interna da carne não deve, em momento algum, exceder + 7 °C. Não é permitido o transporte das peças antes da sua congelação rápida, excepto no caso das derrogações referidas no n.o 1 do artigo 18.o

2.   Imediatamente antes da desossa, todos os rótulos e corpos estranhos devem ser inteiramente removidos.

3.   Todos os ossos, tendões, cartilagens, ligamentos dorsais (ligamentum nuchae) e tecidos conjuntivos devem ser cuidadosamente removidos. A limpeza das peças deve limitar-se à remoção de gordura, cartilagens, tendões, cápsulas das articulações e outras aparas específicas. Devem ser removidos todos os nervos e vasos linfáticos aparentes.

4.   Os grandes vasos e coágulos sanguíneos, bem como as superfícies conspurcadas, devem ser cuidadosamente removidos com o menos possível de aparas.

Artigo 22.o

Acondicionamento das peças

1.   As peças são embaladas imediatamente após a desossa, de maneira a que nenhuma parte da carne entre em contacto directo com o cartão, em conformidade com as exigências do anexo V.

2.   O polietileno utilizado para revestir as caixas de cartão, bem como o polietileno utilizado em filme ou sacos para a embalagem das peças, deve ter pelo menos 0,05 milímetros de espessura e ser de qualidade própria para a embalagem de produtos alimentares.

3.   As caixas de cartão, as palettes e os caixotes utilizados devem satisfazer as exigências previstas no anexo VII.

Artigo 23.o

Armazenagem das peças

Os organismos de intervenção assegurarão que toda a carne comprada desossada seja armazenada separadamente e facilmente identificável, quer por concurso, quer por corte, quer ainda por mês de armazenagem.

As peças obtidas são armazenadas em entrepostos frigoríficos situados no território do Estado-Membro a que pertence o organismo de intervenção.

Salvo derrogação específica adoptada de acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, essas instalações devem permitir a armazenagem de todas as carnes desossadas atribuídas pelo organismo de intervenção durante um período mínimo de três meses, em condições técnicas satisfatórias.

Artigo 24.o

Despesas de desossa

Os contratos referidos no n.o 1 do artigo 19.o e a remuneração correspondente cobrirão as operações e encargos resultantes da aplicação do presente regulamento, designadamente:

Artigo 25.o

Prazos

As operações de desossa, limpeza e embalagem devem estar concluídas nos 10 dias seguintes ao abate. Os Estados-Membros podem, no entanto, fixar prazos mais curtos.

A congelação rápida deve fazer-se imediatamente após a embalagem e ter sempre início no dia desta. O volume das carnes desossadas não pode exceder a capacidade dos túneis de congelação.

A temperatura de congelação das carnes desossadas deve permitir obter uma temperatura interna igual ou inferior a – 7 °C no prazo máximo de 36 horas.

Artigo 26.o

Rejeição dos produtos

1.   Caso os controlos referidos no n.o 1 do artigo 20.o revelem o incumprimento pela empresa de desossa do disposto nos artigos 17.o a 25.o em relação a uma determinada peça, esses controlos são alargados a mais 5 % das caixas obtidas durante o dia em causa. Se se observarem mais incumprimentos, são examinadas amostras adicionais de 5 % do número total de caixas da peça correspondente. No caso de, no quarto exame de uma amostra de 5 % das caixas, pelo menos 50 % delas não respeitarem as disposições daqueles artigos, é controlada a totalidade da produção do dia da peça em questão. Todavia, a verificação de que pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfazem os requisitos não torna necessário proceder a um controlo da totalidade da produção do dia.

2.   Sempre que, nos termos do n.o 1, menos de 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, é rejeitada a totalidade do conteúdo dessas caixas, não sendo devida qualquer remuneração em relação às mesmas. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo VIII para as peças que tiverem sido rejeitadas.

Se pelo menos 20 % das caixas de uma determinada peça não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia dessa peça é rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo devida qualquer remuneração. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço constante do anexo VIII para as peças que tiverem sido rejeitadas.

Se pelo menos 20 % das caixas de diferentes peças da produção do dia não satisfizerem os requisitos, a totalidade da produção do dia é rejeitada pelo organismo de intervenção, não sendo devida qualquer remuneração. A empresa de desossa pagará ao organismo de intervenção um montante igual ao preço a pagar pelo organismo ao adjudicatário, em conformidade com o artigo 15.o, relativamente aos produtos originariamente não desossados comprados em intervenção que, após a desossa, tiverem sido rejeitados, sendo o referido preço aumentado de 20 %.

Em caso de aplicação do terceiro parágrafo, não são aplicáveis o primeiro e o segundo parágrafos.

3.   Em derrogação dos n.os 1 e 2, quando, em resultado de negligência grave ou fraude, a empresa de desossa não satisfizer o disposto nos artigos 17.o a 25.o:

CAPÍTULO IV

CONTROLOS DOS PRODUTOS E COMUNICAÇÕES

Artigo 27.o

Armazenagem e controlo dos produtos

1.   Os organismos de intervenção certificar-se-ão de que a colocação e a conservação em armazém das carnes referidas no presente regulamento são efectuadas por forma a torná-las facilmente acessíveis e em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do artigo 23.o

2.   A temperatura de armazenagem deve ser igual ou inferior a – 17 °C.

3.   Os Estados-Membros tomarão todas as medidas para garantir a boa conservação quantitativa e qualitativa dos produtos armazenados e assegurarão a substituição imediata das embalagens danificadas. Os riscos daí decorrentes são cobertos por um seguro que revestirá a forma, quer de uma obrigação contratual dos armazenistas, quer de um seguro global do organismo de intervenção. O Estado-Membro pode, igualmente, ser o seu próprio segurador.

4.   Durante o período de armazenagem, a autoridade competente procederá a um controlo regular de quantidades significativas dos produtos armazenados na sequência dos concursos efectuados durante o mês.

Os produtos que, aquando do referido controlo, não estiverem em conformidade com os requisitos previstos no presente regulamento são rejeitados e marcados como tal. A autoridade competente procederá, se necessário, e sem prejuízo da aplicação de sanções, à recuperação dos pagamentos junto das partes interessadas responsáveis.

Os agentes que efectuarem este controlo não podem receber instruções a ele relativas por parte do serviço que tiver procedido às compras.

5.   A autoridade competente deve adoptar as medidas de rastreabilidade e de armazenagem necessárias para permitir que a desarmazenagem e o escoamento posterior dos produtos armazenados possam ser efectuados com o máximo de eficácia, atendendo, nomeadamente, a eventuais exigências ligadas à situação veterinária dos animais em causa.

Artigo 28.o

Comunicações

1.   Os Estados-Membros comunicarão de imediato à Comissão qualquer alteração relativa à lista dos centros de intervenção e, na medida do possível, à respectiva capacidade de congelação e armazenagem.

2.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por mensagem telex ou por fax, o mais tardar 10 dias após o termo de cada período de tomada a cargo, as quantidades entregues e aceites em intervenção.

3.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no dia 21 de cada mês, relativamente ao mês anterior:

4.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, o mais tardar no final de cada mês, relativamente ao mês anterior:

5.   Para efeitos dos n.os 3 e 4, entende-se por:

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS FINAIS

Artigo 29.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 562/2000 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo X.

Artigo 30.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Joaquín ALMUNIA

Membro da Comissão

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 68 de 16.3.2000, p. 22. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1067/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 60).

(3)  Ver anexo IX.

(4)JO L 39 de 17.2.1996, p. 1.

(5)JO L 214 de 4.8.2006, p. 1.

(6)JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

(7)JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(8)JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

(9)JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

(10)JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.

(11)JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.

(12)JO L 41 de 14.2.1991, p. 15.

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ANEXO I

COEFICIENTES DE CONVERSÃO

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ANEXO II

Productos admisibles para la intervención — Produkty k intervenci — Produkter, der er kvalificeret til intervention — Interventionsfähige Erzeugnisse — Sekkumiskõlblike toodete loetelu — Προϊόντα επιλέξιμα για την παρέμβαση — Products eligible for intervention — Produits éligibles à l'intervention — Prodotti ammissibili all'intervento — Produkti, kas ir piemēroti intervencei — Produktai, kuriems taikoma intervencija — Intervencióra alkalmas termékek — Producten die voor interventie in aanmerking komen — Produkty kwalifikujące się do skupu interwencyjnego — Produtos elegíveis para a intervenção — Produkty, ktoré môžu byť predmetom intervencie — Proizvodi, primerni za intervencijo — Interventiokelpoiset tuotteet — Produkter som kan bli föremål för intervention

BELGIQUE/BELGIË

Carcasses, demi-carcasses: Hele dieren, halve dieren:

ČESKÁ REPUBLIKA

Jatečně upravená těla, půlky jatečně upravených těl:

DANMARK

Hele og halve kroppe:

DEUTSCHLAND

Ganze oder halbe Tierkörper:

EESTI

Rümbad, poolrümbad:

ΕΛΛΑΔΑ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

ESPAÑA

Canales o semicanales:

FRANCE

Carcasses, demi-carcasses:

IRELAND

Carcasses, half-carcasses:

ITALIA

Carcasse e mezzene:

ΚΥΠΡΟΣ

Ολόκληρα ή μισά σφάγια:

LATVIJA

Liemeņi, pusliemeņi:

LIETUVA

Skerdenos ir skerdenų pusės:

LUXEMBOURG

Carcasses, demi-carcasses:

MAGYARORSZÁG

Hasított test vagy hasított féltest:

MALTA

Carcasses, half-carcasses:

NEDERLAND

Hele dieren, halve dieren:

ÖSTERREICH

Ganze oder halbe Tierkörper:

POLSKA

Tusze, półtusze:

PORTUGAL

Carcaças ou meias-carcaças:

SLOVENIJA

Trupi, polovice trupov:

SLOVENSKO

Jatočné telá, jatočné polovičky:

SUOMI/FINLAND

Ruhot, puoliruhot / Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

SVERIGE

Slaktkroppar, halva slaktkroppar:

UNITED KINGDOM

I.   Great Britain

Carcasses, half-carcasses:

II.   Northern Ireland

Carcasses, half-carcasses:

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ANEXO III

EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS CARCAÇAS, MEIAS-CARCAÇAS E QUARTOS

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ANEXO IV

COEFICIENTES REFERIDOS NO N.o 3 DO ARTIGO 11.o

Fórmula A

Coeficiente n = (a/b)

em que

a= média dos preços médios de mercado verificados no Estado-Membro ou na região de Estado-Membro em causa para as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b= preço médio de mercado verificado no Estado-Membro ou na região de Estado-Membro em causa referido no n.o 1 do artigo 11.o e aplicável ao concurso em questão.

Fórmula B

Coeficiente n′ = (a′/b′)

em que

a′= a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais de qualidade e categoria idênticas às dos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas ou três semanas seguintes à semana em que foi tomada a decisão de adjudicação,

b′= a média dos preços de compra pagos pelo proponente pelos animais que são tidos em conta para o cálculo do preço médio de mercado durante as duas semanas tomadas em consideração para verificação do preço médio de mercado aplicável ao concurso em causa.

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ANEXO V

ESPECIFICAÇÕES PARA A DESOSSA DA CARNE EM REGIME DE INTERVENÇÃO

1.   PEÇAS DO QUARTO TRASEIRO

1.1.   Descrição das peças

1.1.1.   Chambão da perna de intervenção (Código INT 11)

Corte e desossa: retirar o chambão da coxa ao nível da articulação carpo-metacárpica por um corte que separe este músculo da chã de dentro e da chã de fora seguindo a linha de junção natural, deixando o músculo do chambão preso ao chambão em bloco; retirar os ossos da perna (tíbia e jarrete).

Limpeza: cortar as pontas dos tendões rente à carne.

Embalagem e acondicionamento: estes cortes devem ser embalados individualmente em polietileno, antes de serem acondicionados em caixas revestidas de polietileno.

1.1.2.   Rabadilha ou posta falsa de intervenção (Código INT 12)

Corte e desossa: separar este músculo da coxa por um corte longitudinal ao longo do fémur que respeite a linha de junção natural. Uma parte da sua porção superior deve ficar aderente.

Limpeza: retirar a rótula, a cápsula articular e o tendão. A camada externa de gordura não deve exceder 1 cm de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

1.1.3.   Chã de dentro de intervenção (Código INT 13)

Corte e desossa: separar este músculo da chã de fora e do chambão por um corte passando pela linha de junção natural e destacar do fémur; retirar o osso da rabadilha (ísquio).

Limpeza: retirar o conjunto das veias adjacentes e as partes inguinais superficiais e ganglionares. Retirar a cartilagem e os tecidos conjuntivos associados ao osso ilíaco. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

1.1.4.   Chã de fora de intervenção (Código INT 14)

Corte e desossa: separar da chã de dentro e do chambão por um corte passando pela linha de junção natural. Retirar o fémur.

Limpeza: retirar a parte cartilaginosa adjacente, bem como as partes ganglionares linfáticas, gordas e tendinosas. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 centímetro de espessura.

Embalagem e acondicionamento: estes cortes devem ser embalados individualmente em polietileno, antes de serem acondicionados em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.5.   Lombo de intervenção (Código INT 15)

Corte: o lombo deve ser retirado inteiro, separando a extremidade mais espessa do osso ilíaco, e separando o cordão de lombo dos corpos vertebrais, libertando assim o lombo do osso da vazia.

Limpeza: retirar os gânglios e a gordura. Deixar a aponevrose e o cordão intactos e inteiramente aderentes. Deve haver um cuidado especial na separação, limpeza e acondicionamento desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: os lombos devem ser acondicionados, com precaução, ao comprido, alternando as pontas delgadas com as pontas espessas, com a «pele» voltada para cima e sem dobrar. Estas peças devem ser individualmente embaladas em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.6.   Alcatra de intervenção (Código INT 16)

Corte e desossa: esta peça é separada da rabadilha/chã de fora por um corte rectilíneo partindo de um ponto a cerca de 5 cm do bordo posterior da quinta vértebra sagrada e passando a cerca de 5 cm do bordo anterior do ísquio, tendo o cuidado de não danificar a rabadilha.

Separar do acém comprido por um corte passando entre a última vértebra lombar e a primeira vértebra sagrada e deixando a nu o bordo anterior do osso ilíaco. Retirar os ossos e as cartilagens.

Limpeza: retirar a bolsa de gordura da face interna do grande dorsal. A camada externa de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura. Deve haver um cuidado especial na separação, limpeza e acondicionamento desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser individualmente embaladas em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.7.   Vazia de intervenção (Código INT 17)

Corte e desossa: esta peça é separada da alcatra por um corte rectilíneo entre a última vértebra lombar e a primeira vértebra sagrada e é separado do acém comprido por um corte a direito entre a décima e a décima primeira costelas. Retirar cuidadosamente a coluna vertebral. Retirar por dissecação as costelas e as apófises transversas.

Limpeza: retirar quaisquer pedaços de cartilagem que possam ter ficado depois da desossa. Deve ser retirado o tendão. A camada exterior de gordura não deve nunca exceder 1 cm de espessura. Deve haver um cuidado especial no corte, limpeza e embalagem desta peça de grande valor comercial.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

1.1.8.   Aba descarregada ou fralda de intervenção (Código INT 18)

Corte e desossa: toda a aba deve ser retirada do quarto traseiro com oito costelas (corte direito), por um corte partindo do ponto em que a aba é apartada e seguindo a linha de junção natural no sentido descendente, contornando a superfície do músculo crural e para baixo, até ao plano horizontal que passa pelo meio da última vértebra lombar. Prosseguir depois por um corte rectilíneo, paralelamente ao lombo, atravessando as costelas, da décima terceira até à sexta, inclusive, segundo uma linha paralela ao bordo dorsal da coluna vertebral, de forma a que todo o corte seja feito a menos de 5 cm da ponta lateral do grande dorsal.

Retirar por dissecação todos os ossos e cartilagens. A aba deve permanecer inteira.

Limpeza: retirar a bainha de tecido conjuntivo que envolve a fralda («goose skirt») sem a danificar. A percentagem total de gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 30 %.

Embalagem e acondicionamento: a aba descarregada só pode ser dobrada uma vez, por motivos ligados ao acondicionamento. Não deve ser cortada nem enrolada. A parte interna da aba e a fralda devem estar claramente visíveis. Antes do acondicionamento, cada uma das embalagens deve ser revestida com polietileno, de forma a que as peças fiquem inteiramente envolvidas em polietileno.

1.1.9.   Acém comprido de intervenção (cinco costelas) (Código INT 19)

Corte e desossa: esta peça deve ser separada da vazia por um corte rectilíneo praticado entre a décima primeira e a décima costelas, devendo incluir as costelas compreendidas entre a sexta e a décima, inclusive. Retirar os músculos intercostais e a pleura numa camada fina, junto com as costelas. Retirar a coluna vertebral e a cartilagem, incluindo a extremidade da omoplata.

Limpeza: retirar os ligamentos dorsais. A camada de gordura externa não deve nunca exceder 1 cm de espessura. A coberta não deve ser retirada.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno, antes de serem colocadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

2.   PEÇAS DO QUARTO DIANTEIRO

2.1.   Descrição das peças

2.1.1.   Chambão do braço de intervenção (Código INT 21)

Corte e desossa: separar por um corte ao longo do osso do antebraço (rádio), seguido de um corte franco ao nível da articulação tarso-metatársica (úmero). Retirar o osso do antebraço (rádio).

Limpeza: cortar as pontas dos tendões rente à carne.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

Não devem ser colocados na mesma caixa chambões dianteiros e traseiros.

2.1.2.   Pá sem chambão de intervenção (Código INT 22)

Corte e desossa: separar a pá do quarto dianteiro por um corte segundo a linha de união natural que contorna este conjunto de músculos, nomeadamente a nível do bordo superior da cartilagem escapular, continuando depois pelo bordo superior, de forma a poder desalojar a pá do seu encaixe natural. Retirar a omoplata. A folha (ou coberta da pá, ou espelho) por baixo da omoplata deve ser afastada (mas não separada), de forma a facilitar a retirada do osso. Retirar o úmero.

Limpeza: retirar as cartilagens, as cápsulas das articulações e os tendões. A gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 10 %.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno antes de serem acondicionadas em caixas de cartão revestidas de polietileno.

2.1.3.   Peito de intervenção (Código INT 23)

Corte e desossa: separar do quarto dianteiro por um corte rectilíneo passando pelo meio da primeira costela, e perpendicular a esta. Retirar os músculos intercostais e a pleura em camada fina, junto com as costelas, a coluna vertebral e a cartilagem. A cobertura («deckle») não deve ser retirada. A gordura por baixo da cobertura («deckle») e a gordura subesternal devem ser retiradas.

Limpeza: a gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 30 %.

Embalagem e acondicionamento: cada peça deve ser embalada individualmente em polietileno e depois acondicionada numa caixa de cartão revestida de polietileno de maneira a que as peças sejam completamente envolvidas.

2.1.4.   Quarto dianteiro de intervenção (Código INT 24)

Corte e desossa: depois de retirado o peito, a pá e o chambão, o resto da peça é classificada como quarto dianteiro.

Retirar as costelas por dissecação. Os ossos do pescoço devem ser cuidadosamente retirados.

O Longus colli («chain muscle») não deve ser separado desta peça.

Limpeza: retirar os tendões, as cápsulas e as cartilagens. A gordura visível (externa e intersticial) não deve exceder 10 %.

Embalagem e acondicionamento: estas peças devem ser embaladas individualmente em polietileno e depois acondicionadas em caixas de cartão também revestidas com polietileno.

3.   ACONDICIONAMENTO SOB VÁCUO DE CERTAS PEÇAS INDIVIDUAIS

Os Estados-Membros podem decidir autorizar que as peças dos códigos INT 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 19 sejam acondicionadas sob vácuo em vez de embaladas individualmente como previsto no ponto 1.

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ANEXO VI

Direcciones de los organismos de intervención — Adresy intervenčních agentur — Interventionsorganernes adresser — Anschriften der Interventionsstellen — Sekkumisametite aadressid — Διευθύνσεις του οργανισμού παρέμβασης — Addresses of the intervention agencies — Adresses des organismes d'intervention — Indirizzi degli organismi d'intervento — Intervences aģentūru adreses — Intervencinių agentūrų adresai — Az intervenciós hivatalok címei — Adressen van de interventiebureaus — Adresy agencji interwencyjnych — Endereços dos organismos de intervenção — Adresy intervenčných agentúr — Naslovi intervencijskih agencij — Interventieoelinten osoitteet — Interventionsorganens addresser

BELGIQUE/BELGIË

ČESKÁ REPUBLIKA

DANMARK

DEUTSCHLAND

EESTI

ΕΛΛΑΔΑ

ESPAÑA

FRANCE

IRELAND

ITALIA

ΚΥΠΡΟΣ

LATVIJA

LIETUVA

LUXEMBOURG

HUNGARY

MALTA

NEDERLAND

ÖSTERREICH

POLAND

PORTUGAL

SLOVENIJA

SLOVENSKO

SUOMI/FINLAND

SVERIGE

UNITED KINGDOM

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ANEXO VII

EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS ÀS CAIXAS DE CARTÃO, PALETTES E CAIXOTES

I.   Exigências aplicáveis às caixas de cartão

II.   Exigências aplicáveis às palettes e aos caixotes

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ANEXO VIII

Preços individuais das peças de intervenção rejeitadas para efeitos do n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do artigo 26.o

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ANEXO IX

REGULAMENTO REVOGADO E SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS

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ANEXO X

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 1670/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho no que respeita à concessão de restituições adaptadas para os cereais exportados sob a forma de determinadas bebidas espirituosas, bem como os critérios de fixação dos seus montantes

(Versão codificada)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 18.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   O presente regulamento estabelece as normas de execução relativas à fixação e à concessão das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de bebidas espirituosas referidas no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, para as quais o processo de elaboração exija um envelhecimento obrigatório de, pelo menos, três anos.

2.   O Regulamento (CE) n.o 1043/2005 da Comissão (8) não é aplicável às bebidas espirituosas referidas no n.o 1, sob reserva do disposto no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Podem beneficiar das restituições referidas no artigo 1.o os cereais que preencham as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado, utilizados na produção de bebidas espirituosas dos códigos NC 2208 30 32, 2208 30 38, 2208 30 52, 2208 30 58, 2208 30 72, 2208 30 78, 2208 30 82 e 2208 30 88, elaboradas em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (9).

Artigo 3.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

Artigo 4.o

1.   As quantidades relativamente às quais é concedida a restituição são as quantidades de cereais colocadas sob controlo e destiladas pelos titulares durante um período de destilação determinado, afectadas de um coeficiente fixado anualmente para cada Estado-Membro em causa e aplicáveis aos titulares interessados. Este coeficiente exprime a relação média existente, relativamente às bebidas espirituosas em questão, entre as quantidades totais exportadas e as quantidades totais comercializadas da bebida espirituosa em causa, com base na tendência observada na evolução destas quantidades durante o número de anos correspondente ao período médio de envelhecimento da mesma bebida espirituosa.

Na determinação das quantidades de cereais destiladas e do coeficiente, serão excluídas as quantidades que sejam objecto do regime de aperfeiçoamento activo.

Aquando do cálculo do coeficiente, será igualmente tida em conta a variação das existências de uma das bebidas espirituosas em questão.

O coeficiente pode ser diferenciado em função dos cereais utilizados.

2.   Os organismos competentes acompanharão periodicamente o volume das exportações realizadas e o volume das existências.

Artigo 5.o

O coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o será fixado antes de 1 de Julho de cada ano.

É aplicável de 1 de Outubro a 30 de Setembro do ano seguinte.

Será estabelecido em função dos dados fornecidos pelos Estados-Membros relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro dos anos anteriores ao da sua fixação.

Artigo 6.o

1.   A taxa de restituição aplicável é a taxa fixada nos termos do primeiro parágrafo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1043/2005.

2.   A taxa da restituição e a taxa de conversão agrícola são as taxas em vigor na data da colocação dos cereais sob controlo.

Todavia, em relação às quantidades destiladas em cada um dos períodos fiscais de destilação que se seguem àquele em que tiver ocorrido a colocação sob controlo, são as taxas em vigor no primeiro dia de cada período fiscal de destilação em causa.

Artigo 7.o

1.   Sempre que a situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados o requeiram, a restituição é suprimida para determinados destinos.

2.   Se a restituição for suprimida, nos termos do n.o 1, ou se for restabelecida, bem como no caso de certos mercados deixarem de ser elegíveis para o regime das restituições à exportação como consequência da aplicação de um acto de adesão ou de acordos com países terceiros, o coeficiente referido no n.o 1 do artigo 4.o é adaptado. Esta adaptação consiste em excluir ou incluir, consoante o caso, nas quantidades exportadas, utilizadas para o cálculo do coeficiente referido, as quantidades totais exportadas para os mercados relativamente aos quais a restituição tenha sido suprimida ou restabelecida. O coeficiente adaptado é aplicado a partir do primeiro dia do período fiscal de destilação seguinte à alteração da elegibilidade dos mercados em causa.

Artigo 8.o

Para efeitos do disposto no presente regulamento, os cereais podem ser substituídos por malte.

Neste caso, o coeficiente de conversão do malte em cevada é de 1,30.

Todavia, sempre que o malte colocado sob controlo seja malte verde de humidade compreendida entre 43 % e 47 %, o coeficiente de conversão do malte verde em malte com 7 % de humidade será de 0,57.

Artigo 9.o

1.   O titular do direito à restituição deve ser um operador estabelecido na Comunidade.

2.   O destilador apresentará às autoridades competentes, antes do início de cada período fiscal de destilação, uma declaração de destilação que contenha todos os dados necessários para a determinação da restituição à exportação, nomeadamente:

Durante o período fiscal de destilação, essa declaração pode ser actualizada na sequência da evolução do processo de destilação, a fim de ter em conta as quantidades a mais ou a menos que sejam efectivamente destiladas.

3.   Após cada período fiscal de destilação, o destilador apresentará às autoridades competentes uma declaração, a seguir denominada «declaração de destilação», pela qual o operador confirma ter destilado, no período de destilação em causa, os cereais indicados na declaração referida no n.o 2 com vista à preparação de uma das bebidas espirituosas em causa e indica a quantidade de produtos destilados obtida. Essa declaração será certificada pelas autoridades que procedem à colocação sob controlo.

4.   A restituição será paga quando for prestada prova de que os cereais foram colocados sob controlo e destilados.

5.   O peso a tomar em consideração para o pagamento é o peso líquido dos cereais, se a sua humidade for inferior ou igual a 15 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 15 % e inferior ou igual a 16 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 16 % e inferior ou igual a 17 %, a diminuição será de 2 %. Se a humidade dos cereais utilizados for superior a 17 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 15 %.

No que diz respeito ao malte que não o malte verde referido no artigo 8.o, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido do malte, se a sua humidade for inferior ou igual a 7 %. Se a humidade do malte utilizado for superior a 7 %, mas inferior ou igual a 8 %, o peso a tomar em consideração para o pagamento será o peso líquido diminuído de 1 %. Se a humidade do malte for superior a 8 %, a diminuição será de 2 % por ponto percentual de humidade para além de 7 %.

O método comunitário de referência para determinar a humidade dos cereais e do malte destinados à elaboração das bebidas espirituosas referidas no presente regulamento é o constante do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 824/2000 da Comissão (10).

Artigo 10.o

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para verificar a exactidão das declarações referidas no artigo 9.o, bem como as relativas ao controlo físico dos cereais, do processo de destilação e da utilização do produto destilado obtido.

Artigo 11.o

1.   Os subprodutos da transformação estão isentos do controlo quando se verificar que não excedem as quantidades de subprodutos habitualmente obtidas.

2.   Não é concedida qualquer restituição se os cereais ou o malte não forem de qualidade sã, íntegra e comercializável.

Artigo 12.o

1.   A restituição será paga pelo Estado-Membro em que as declarações referidas no artigo 9.o tiverem sido admitidas.

2.   A restituição só será paga mediante pedido escrito do operador. Os Estados-Membros podem estabelecer um formulário especial a utilizar para este efeito.

3.   Salvo caso de força maior, os documentos relativos à concessão de restituições devem ser apresentados, sob pena de perda do direito, nos doze meses seguintes ao dia em que as autoridades que procedem à colocação sob controlo tiverem certificado a declaração de destilação.

4.   Em caso de fixação de um coeficiente adaptado de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 7.o, as restituições pagas indevidamente a partir da data da aplicação do coeficiente adaptado devem ser restituídas pelos operadores beneficiários.

Artigo 13.o

1.   Para efeitos do disposto no artigo 4.o, tem de ser feita prova de que as quantidades de bebidas espirituosas que reúnem as condições previstas no n.o 2 do artigo 23.o do Tratado foram exportadas.

2.   As provas aplicáveis são as previstas no Regulamento (CE) n.o 800/1999.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «exportação»:

4.   Os produtos que tiverem sido colocados num entreposto de abastecimento aprovado, nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999, são igualmente considerados exportados. Sempre que tiverem sido colocados produtos em tais entrepostos, aplica-se, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 40.o a 43.o do referido regulamento.

Artigo 14.o

1.   As bebidas espirituosas são contabilizadas como exportadas na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras de exportação.

2.   A declaração apresentada aquando do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação deve conter, nomeadamente:

3.   Para efeitos do disposto na alínea c) do n.o 2, se a bebida espirituosa tiver sido obtida a partir de diferentes tipos de cereais e se resultar de uma mistura posterior, é suficiente indicá-lo na declaração.

Artigo 15.o

1.   Para que uma quantidade de bebidas espirituosas possa ser contabilizada como exportada, as provas referidas no artigo 13.o devem ser apresentadas às autoridades designadas nos seis meses seguintes ao dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação.

2.   Sempre que as provas não possam ser apresentadas nos prazos previstos sem que ao exportador seja imputável qualquer negligência, podem ser-lhe concedidos prazos suplementares. Os prazos suplementares não podem exceder seis meses no total.

No entanto, se a prova de exportação for apresentada fora dos prazos que permitam uma contabilização com as exportações realizadas no mesmo ano civil, essa exportação será contabilizada com as exportações realizadas no ano civil seguinte.

Artigo 16.o

1.   Sempre que for aplicável o regime de trânsito comunitário, as bebidas referidas no n.o 1 do artigo 13.o circulam sob o regime de trânsito comunitário externo.

2.   Para efeitos do disposto no Regulamento (CEE) n.o 2913/92, as bebidas espirituosas referidas no n.o 1 do artigo 13.o do presente regulamento são consideradas mercadorias relativamente às quais foram satisfeitas as formalidades aduaneiras de exportação previstas para a concessão das restituições. Estas bebidas só podem ser postas em livre prática se for reembolsado um montante correspondente à restituição à exportação paga.

Artigo 17.o

Em caso de aplicação do artigo 7.o, tem de ser ainda apresentada prova de que as bebidas espirituosas em causa chegaram ao destino para o qual foi fixada a restituição.

Neste caso, a prova de importação num país terceiro para o qual a restituição seja aplicável é a prevista nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Artigo 18.o

1.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão a denominação e o endereço dos organismos competentes para a aplicação do presente regulamento.

2.   Os Estados-Membros em causa comunicarão à Comissão, antes de 16 de Julho de cada ano, as seguintes informações:

3.   Os Estados-Membros em causa comunicarão igualmente à Comissão, antes de 16 de Outubro, 16 de Janeiro e 16 de Abril de cada ano, as informações referidas nas alíneas a), b), c) e d), correspondentes aos trimestres civis disponíveis.

4.   A pedido da Comissão, os Estados-Membros em questão comunicarão igualmente as informações necessárias à aplicação da adaptação do coeficiente referida no n.o 2 do artigo 7.o

Artigo 19.o

Para efeitos do artigo 18.o:

Artigo 20.o

O Regulamento (CEE) n.o 2825/93 é revogado.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 21.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(3)JO L 258 de 16.10.1993, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1633/2000 (JO L 187 de 26.7.2000, p. 29).

(4)  Ver anexo I.

(5)JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).

(6)JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 671/2004 (JO L 105 de 14.4.2004, p. 5).

(7)JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

(8)JO L 172 de 5.7.2005, p. 24.

(9)JO L 160 de 12.6.1989, p. 1.

(10)JO L 100 de 20.4.2000, p. 31.

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ANEXO I

Regulamento revogado com as sucessivas alterações

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ANEXO II

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

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REGULAMENTO (CE) N.o 1671/2006 DA COMISSÃO

de 10 de Novembro de 2006

relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 936/97 da Comissão, de 27 de Maio de 1997, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Todos os pedidos de certificado de importação apresentados de 1 a 5 de Novembro de 2006 em relação à carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, referida na alínea f) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, serão satisfeitos na íntegra.

2.   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 936/97, no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Dezembro de 2006 para 4 832,45 toneladas.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 11 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 137 de 28.5.1997, p. 10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 3).

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DIRECTIVA 2006/91/CE DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que diz respeito à luta contra a cochonilha de São José

(Versão codificada)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o e 94.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A presente directiva diz respeito às medidas mínimas a tomar nos Estados-Membros para lutar contra a cochonilha de São José (Quadraspidiotus perniciosus Comst.) e para evitar a sua propagação.

Artigo 2.o

Na acepção da presente directiva entende-se por:

Artigo 3.o

Quando se verifique o aparecimento da cochonilha de São José, os Estados-Membros delimitarão a zona infestada e uma zona de segurança suficientemente ampla para assegurar a protecção das zonas circunvizinhas.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros determinarão que, nas zonas infestadas e nas zonas de segurança, deva ser feito um tratamento adequado sobre as plantas hospedeiras da cochonilha de São José para lutar contra esta praga e evitar a sua propagação.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros determinarão que:

Artigo 6.o

Os Estados-Membros devem assegurar que as plantas hospedeiras da cochonilha de São José nas zonas de segurança sejam objecto de vigilância oficial e controladas, pelo menos uma vez por ano, a fim de detectar o aparecimento da cochonilha de São José.

Artigo 7.o

1.   Os Estados-Membros determinarão que, em qualquer lote de vegetais não enraizados no solo e de frutas frescas onde se verificou uma infestação, os vegetais e frutas atacados devem ser destruídos e que os outros vegetais e frutas do lote devem ser tratados ou transformados de modo a que as cochonilhas de São José, eventualmente presentes, sejam destruídas.

2.   O n.o 1 não se aplica aos lotes de frutos frescos pouco contaminados.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros só abolirão as medidas tomadas relativamente à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, quando a presença da cochonilha de São José já não se verificar.

Artigo 9.o

Os Estados-Membros proibirão a posse de cochonilhas de São José.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros podem autorizar:

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as autorizações previstas no n.o 1 só serão dadas caso controlos suficientes garantam que não são prejudicais à luta contra a cochonilha de São José e não comportam qualquer perigo de propagação desta praga.

Artigo 11.o

Os Estados-Membros podem adoptar disposições suplementares ou mais rigorosas no que respeita à luta contra a cochonilha de São José ou para evitar a sua propagação, desde que sejam necessárias.

Artigo 12.o

A Directiva 69/466/CEE é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional indicados na parte B do anexo I.

As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II.

Artigo 13.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 14.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)  Parecer emitido em 12 de Outubro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2)  Parecer emitido em 5 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3)JO L 323 de 24.12.1969, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 77/93/CEE (JO L 26 de 31.1.1977, p. 20).

(4)  Ver parte A do anexo I.

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ANEXO I

PARTE A

Directiva revogada com a sua alteração

PARTE B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional

(referidos no artigo 12.o)

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(1)  Para a Irlanda e Reino Unido: 1 de Julho de 1973.

(2)  De acordo com o procedimento previsto no artigo 16.o da Directiva 77/93/CEE, os Estados-Membros podem ser autorizados, a seu pedido, a darem cumprimento a algumas das disposições da presente directiva em data posterior a 1 de Maio de 1980, mas não posterior a 1 de Janeiro de 1981.

(3)  Para a Grécia: 1 de Janeiro de 1983.

(4)  Para Espanha e Portugal: 1 de Março de 1987.

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ANEXO II

Quadro de correspondência

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

que altera a Decisão 2003/583/CE relativa à afectação dos fundos recebidos pelo Banco Europeu de Investimento relativos às operações efectuadas na República Democrática do Congo a título do 2.o, do 3.o, do 4.o, do 5.o e do 6.o FED

(2006/768/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1),

Tendo em conta o Acordo Interno de 12 de Setembro de 2000, entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, estabelecida em acordo com o Banco Europeu de Investimento (BEI),

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No primeiro parágrafo do artigo 4.o da Decisão 2003/583/CE, o terceiro período é substituído pelo seguinte texto:

«A data-limite para a autorização dos fundos depositados nesta conta é 31 de Dezembro de 2007, em conformidade com a Decisão 2005/446/CE. Quando todas as operações financiadas por esta dotação estiverem concluídas, a conta bancária deve ser encerrada e os fundos remanescentes reembolsados aos Estados-Membros. A conta deve ser encerrada até 31 de Dezembro de 2011.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

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(1)JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (JO L 287 de 28.10.2005, p. 4).

(2)JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

(3)JO L 198 de 6.8.2003, p. 9.

(4)JO L 156 de 18.6.2005, p. 19.

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Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 31 de Outubro de 2006

que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia», em 2007-2013

[notificada com o número C(2006) 5144]

(2006/769/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (1), nomeadamente o artigo 7.o,

Depois de consultado o Comité de Coordenação dos Fundos referido no artigo 103.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos de cooperação transfronteiriça, tal como referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo I.

Artigo 2.o

Para efeitos de cooperação transnacional, tal como referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo «Cooperação territorial europeia», são as enumeradas no anexo II.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Danuta HÜBNER

Membro da Comissão

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(1)JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

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ANEXO I

Lista das regiões ao nível NUTS III elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transfronteiriça do objectivo «Cooperação territorial europeia» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

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ANEXO II

Lista das zonas e das regiões ao nível II da NUTS elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transnacional do objectivo «Cooperação territorial europeia» para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

AÇORES-MADEIRA-CANÁRIAS (MACARONÉSIA)

REGIÃO ALPINA

COSTA ATLÂNTICA

MAR BÁLTICO

CARAÍBAS

CENTRO E LESTE EUROPEU

REGIÃO DO OCEANO ÍNDICO

MEDITERRÂNEO (1)

MAR DO NORTE

NOROESTE EUROPEU

PERIFERIA NORTE

SUDESTE EUROPEU

SUDOESTE EUROPEU (2)

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(1)  Incluindo Gibraltar

(2)  Incluindo Gibraltar

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/770/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de electricidade (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 é substituído pelo anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

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(1)JO L 176 de 15.7.2003, p. 1.

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ANEXO

Orientações sobre a gestão e a atribuição da capacidade de transporte disponível nas linhas de interligação entre redes nacionais

1.   Disposições gerais

2.   Métodos de gestão dos congestionamentos

3.   Coordenação

4.   Horário das operações do mercado

5.   Transparência

6.   Utilização das receitas provenientes dos procedimentos de gestão de congestionamentos

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(1)  Por segurança operacional entende-se «manter o sistema de transporte dentro de limites de segurança acordados».

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Novembro de 2006

sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance

[notificada com o número C(2006) 5304]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/771/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro de radiofrequências») (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é harmonizar as faixas de frequências e os respectivos parâmetros técnicos para garantir a disponibilidade e a utilização eficiente das radiofrequências para equipamentos de pequena potência e curto alcance, para que tais equipamentos possam merecer uma classificação de «Classe 1» nos termos da Decisão 2000/299/CE da Comissão.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

Artigo 3.o

1.   Os Estados-Membros designarão e disponibilizarão, em regime de não exclusividade, não interferência e não protecção, as faixas de frequências para os tipos de equipamentos de pequena potência e curto alcance, no respeito das condições específicas e dentro do prazo de execução previstos no anexo da presente decisão.

2.   Não obstante o disposto no n.o 1, os Estados-Membros podem requerer períodos de transição e/ou prever mecanismos de partilha do espectro de radiofrequências, nos termos do n.o 5 do artigo 4.o da Decisão «Espectro de radiofrequências».

3.   A presente decisão não prejudica o direito dos Estados-Membros de autorizarem a utilização das faixas de frequências em condições menos restritivas do que as especificadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros avaliarão permanentemente as faixas pertinentes e comunicarão as suas constatações à Comissão, de modo a permitir-lhe a revisão regular e oportuna da decisão.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Viviane REDING

Membro da Comissão

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(1)JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

(2)JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

(3)JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

(4)JO L 97 de 19.4.2000, p. 13.

(5)  Mandato conferido à CEPT para que analisasse a hipótese de nova harmonização das faixas de frequências actualmente utilizadas pelos equipamentos de curto alcance.

(6)  Relatório final do Comité das Comunicações Electrónicas (ECC) apresentado no âmbito do mandato conferido pela Comissão Europeia à CEPT para a harmonização do espectro de radiofrequências destinado aos equipamentos de pequena potência e curto alcance.

(7)JO L 241 de 13.7.2004, p. 66.

(8)JO L 21 de 25.1.2005, p. 15.

(9)JO L 187 de 19.7.2005, p. 22.

(10)JO L 344 de 27.12.2005, p. 47.

(11)JO L 159 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 184 de 24.5.2004, p. 1.

(12)JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

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ANEXO

Faixas de frequências e parâmetros técnicos harmonizados para os equipamentos de curto alcance

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(1)  Esta categoria encontra-se disponível para aplicações que cumpram as condições técnicas (utilizações típicas: telemetria, telecomandos, alarmes, dados em geral e outras aplicações similares).

(2)  Ciclo de funcionamento, a percentagem de tempo em qualquer período de uma hora durante o qual o equipamento está efectivamente a transmitir.

(3)  Os equipamentos de alarme social são utilizados em situações de emergência por idosos ou deficientes que vivem sós.

(4)  Incluem-se nesta categoria, por exemplo, os equipamentos para imobilização de veículos, identificação de animais, sistemas de alarme, detecção de cabos, gestão de resíduos, identificação pessoal, ligações áudio sem fios, controlo do acessos, sensores de proximidade, sistemas anti-roubo incluindo os sistemas anti-roubo indutivos por radiofrequências, transferência de dados para equipamentos portáteis, identificação automática de artigos, sistema de controlo sem fios e portagem rodoviária automática.

(5)  Inserem-se nesta categoria a parte rádio dos equipamentos medicinais implantáveis activos, conforme definidos na Directiva 90/385/CEE do Conselho de 20 de Junho de 1990 relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos medicinais implantáveis activos, e os respectivos periféricos.

(6)  Aplicações para sistemas áudio sem fios, nomeadamente: altifalantes sem fios; auscultadores sem fios; auscultadores sem fios para utilização portátil, como, por exemplo, leitores de CD, leitores de cassetes ou rádios portáteis; auscultadores sem fios para utilização nos veículos, por exemplo a utilizar com um rádio ou com um telemóvel; equipamentos intra-auriculares de monitorização, para utilização em concertos ou outras produções em palco.

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