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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1638/2006 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

que estabelece disposições gerais relativas à criação do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 179.o e 181.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (1),

Considerando o seguinte:

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I

OBJECTIVOS E PRINCÍPIOS

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento cria um Instrumento de Vizinhança e Parceria destinado a prestar assistência comunitária à criação progressiva de uma zona de prosperidade e de boa vizinhança que englobe a União Europeia e os países e territórios enumerados no anexo (a seguir denominados «países parceiros»).

2.   A assistência comunitária será utilizada em benefício dos países parceiros. Essa assistência poderá ser utilizada em benefício comum dos Estados-Membros e dos países parceiros, bem como das suas regiões, com o objectivo de promover a cooperação transfronteiriça e trans-regional, tal como definida no artigo 6.o

3.   A União Europeia funda-se nos valores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de Direito, procurando promover a adesão dos países parceiros a estes valores mediante o diálogo e a cooperação.

Artigo 2.o

Âmbito da assistência comunitária

1.   A assistência comunitária tem por objectivo promover o aprofundamento da cooperação e a integração económica progressiva entre a União Europeia e os países parceiros e, nomeadamente, a aplicação dos acordos de parceria e de cooperação, dos acordos de associação e de outros acordos, actuais ou futuros. Essa assistência deverá igualmente encorajar os esforços dos países parceiros que visam promover a boa governação e o desenvolvimento social e económico equitativo.

2.   A assistência comunitária será utilizada para apoiar medidas nas áreas de cooperação seguintes:

Artigo 3.o

Enquadramento político

1.   O enquadramento político global para a programação da assistência comunitária a conceder nos termos do presente regulamento é constituído pelos acordos de parceria e de cooperação, pelos acordos de associação e por outros acordos actuais ou futuros que estabeleçam relações com os países parceiros, assim como pelas comunicações pertinentes da Comissão e pelas conclusões do Conselho que definem as orientações políticas da União Europeia relativamente a estes países. Os planos de acção acordados conjuntamente ou outros documentos análogos constituirão a referência essencial para a definição das prioridades da assistência comunitária.

2.   Quando não existirem os acordos entre a União Europeia e os países parceiros a que se refere o n.o 1, a assistência comunitária pode ser prestada sempre que se considere útil para efeitos da prossecução dos objectivos da política da União Europeia, e será programada com base nesses objectivos.

Artigo 4.o

Complementaridade, parceria e co-financiamento

1.   A assistência comunitária no âmbito do presente regulamento deve, em princípio, ser complementar ou contribuir para as medidas e estratégias nacionais, regionais ou locais correspondentes.

2.   A assistência comunitária ao abrigo do presente regulamento inscreve-se, em princípio, no âmbito de uma parceria entre a Comissão e os beneficiários. Essa parceria deve associar igualmente, sempre que adequado, as autoridades nacionais, regionais e locais competentes, os parceiros económicos e sociais, a sociedade civil e outros organismos pertinentes.

3.   Os países beneficiários devem procurar associar, se for caso disso, à preparação, execução e acompanhamento dos vários programas e projectos os parceiros relevantes ao nível territorial adequado, nomeadamente a nível regional e local.

4.   A assistência comunitária no âmbito do presente regulamento deve, em princípio, ser co-financiada pelos países beneficiários, através de fundos públicos, de contribuições dos beneficiários ou de outras fontes. Os requisitos de co-financiamento podem não ser satisfeitos em casos devidamente justificados, quando tal seja necessário para apoiar o desenvolvimento da sociedade civil e dos intervenientes não estatais, visando a execução de medidas vocacionadas para a promoção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como para o apoio à democratização.

Artigo 5.o

Coerência, compatibilidade e coordenação

1.   Os programas e projectos financiados no âmbito do presente regulamento devem ser compatíveis com as políticas da União Europeia. Devem igualmente ser conformes aos acordos que a Comunidade e os Estados-Membros celebraram com os países parceiros e respeitar os compromissos decorrentes dos acordos multilaterais e das convenções internacionais em que sejam partes contratantes, incluindo os compromissos em matéria de respeito dos direitos do Homem, da democracia e da boa governação.

2.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coerência entre a assistência comunitária no âmbito do presente regulamento e a assistência financeira prestada pela Comunidade e pelos Estados-Membros através de outros instrumentos financeiros internos e externos, e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI).

3.   A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar a coordenação dos respectivos programas de assistência, de modo a aumentarem a eficácia e a eficiência da concessão da assistência, de acordo com as orientações estabelecidas para o reforço da coordenação operacional no domínio da assistência externa, e para a harmonização das diversas políticas e procedimentos. Essa coordenação requer consultas regulares e intercâmbios frequentes das informações pertinentes durante as várias fases do ciclo de assistência, nomeadamente no terreno, e deve constituir um elemento determinante dos processos de programação dos Estados-Membros e da Comunidade.

4.   Em articulação com os Estados-Membros, a Comissão toma as medidas necessárias para assegurar a eficácia da coordenação e da cooperação com as organizações e as entidades multilaterais e regionais, tais como as instituições financeiras internacionais, as agências, fundos e programas das Nações Unidas, e os doadores não comunitários.

TÍTULO II

PROGRAMAÇÃO E AFECTAÇÃO DOS FUNDOS

Artigo 6.o

Tipos de programas

1.   A assistência comunitária no âmbito do presente regulamento é executada através de:

2.   Os programas plurinacionais poderão abranger medidas de cooperação trans-regional. Para efeitos do presente regulamento, cooperação trans-regional significa a cooperação entre os Estados-Membros e os países parceiros para enfrentar desafios comuns, em benefício comum, realizada em qualquer parte do território dos Estados-Membros e dos países parceiros.

Artigo 7.o

Programação e afectação de fundos

1.   No que respeita aos programas nacionais ou plurinacionais, devem ser aprovados documentos de estratégia nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Os documentos de estratégia devem reflectir o enquadramento político e os planos de acção referidos no artigo 3.o e coadunar-se com os princípios e modalidades previstos nos artigos 4.o e 5.o Devem ser elaborados para um período compatível com as prioridades definidas no âmbito do enquadramento político e contemplar os programas indicativos plurianuais, incluindo as dotações financeiras indicativas igualmente plurianuais e os objectivos prioritários para cada país ou região conformes aos enumerados no n.o 2 do artigo 2.o Os documentos de estratégia devem ser objecto de revisão intercalar ou ser reexaminados sempre que necessário, podendo ser revistos nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

2.   Ao elaborar os programas nacionais ou plurinacionais, a Comissão determina as dotações consagradas aos diversos programas, utilizando critérios objectivos e tendo em consideração as características específicas e as necessidades do país ou da região em causa, o grau de ambição da parceria da União Europeia com determinado país e a progressão no sentido da execução dos objectivos acordados, nomeadamente em matéria de governação, de reformas e de capacidade de gerir e de absorver a assistência comunitária.

3.   Unicamente para efeitos de cooperação transfronteiriça e a fim de definir a lista de programas operacionais conjuntos referidos no n.o 1 do artigo 9.o, as dotações indicativas plurianuais e as unidades territoriais elegíveis para participar nos diferentes programas, podem ser aprovados um ou, se for caso disso, vários documentos de estratégia nos termos do n.o 2 do artigo 26.o Esses documentos de estratégia devem ser elaborados tendo em conta os princípios e as modalidades previstos nos artigos 4.o e 5.o e devem abranger, em princípio, um período máximo de sete anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

4.   A Comissão determina as dotações atribuídas aos programas de cooperação transfronteiriça, tendo em conta critérios objectivos, como a população das regiões elegíveis e outros factores que afectem a intensidade da cooperação, incluindo as características específicas das regiões fronteiriças, e a capacidade de gerir e de absorver a assistência comunitária.

5.   O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) deve contribuir para os programas de cooperação transfronteiriça elaborados e executados de acordo com o disposto no presente regulamento. O montante da contribuição do FEDER para as fronteiras com os países parceiros está previsto nas disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (9).

6.   Em caso de crise ou de ameaças à democracia, ao Estado de Direito, aos direitos do Homem e às liberdades fundamentais, ou de catástrofes naturais ou provocadas pelo homem, pode ser utilizado um procedimento de urgência com o objectivo de permitir um reexame pontual dos documentos de estratégia. Esse exame deve assegurar a coerência entre a assistência comunitária no âmbito do presente regulamento e a assistência concedida a título de outros instrumentos financeiros da Comunidade, nomeadamente através do Regulamento (Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que cria o Instrumento de Estabilidade.

TÍTULO III

COOPERAÇÃO TRANSFRONTEIRIÇA

Artigo 8.o

Elegibilidade geográfica

1.   Os programas de cooperação transfronteiriça referidos na subalínea ii) da alínea a) do n.o 1 do artigo 6.o podem abranger as seguintes regiões fronteiriças:

2.   A fim de assegurar a continuação da cooperação existente, bem como noutros casos justificados, as unidades territoriais limítrofes às referidas no n.o 1 podem ser autorizadas a participar nos programas de cooperação transfronteiriça nas condições estabelecidas nos documentos de estratégia referidos no n.o 3 do artigo 7.o

3.   Sempre que sejam instituídos programas nos termos da alínea b) do n.o 1, a Comissão, de acordo com os parceiros, pode propor que a participação na cooperação seja alargada à totalidade da unidade territorial do nível 2 do NUTS em cuja área a unidade territorial do nível 3 do NUTS está situada.

4.   A lista de travessias marítimas de importância significativa é definida pela Comissão nos documentos de estratégia referidos no n.o 3 do artigo 7.o, em função da distância e de outros critérios geográficos e económicos pertinentes.

Artigo 9.o

Programação

1.   A cooperação transfronteiriça prevista no presente regulamento é realizada no âmbito de programas plurianuais que abrangem a cooperação a nível de uma fronteira ou de um grupo de fronteiras e que compreendem medidas plurianuais que tenham em vista a consecução de um conjunto coerente de prioridades e que possam ser executadas com o apoio da Comunidade (a seguir designados «programas operacionais conjuntos»). Os programas operacionais conjuntos baseiam-se nos documentos de estratégia referidos no n.o 3 do artigo 7.o

2.   Os programas operacionais conjuntos relativos às fronteiras terrestres e às travessias marítimas de importância significativa são estabelecidos para cada fronteira, à escala territorial adequada, e incluem unidades territoriais elegíveis pertencentes a um ou mais Estados-Membros e a um ou mais países parceiros.

3.   Os programas operacionais conjuntos relativos às bacias marítimas têm um carácter multilateral e incluem as unidades territoriais elegíveis ribeirinhas de uma bacia marítima comum pertencentes a vários países participantes, incluindo pelo menos um Estado-Membro e um país parceiro, tomando em consideração os sistemas institucionais e o princípio da parceria. Podem incluir actividades bilaterais de apoio à cooperação entre um Estado-Membro e um país parceiro. São estreitamente coordenados com os programas de cooperação transnacional cuja cobertura geográfica está parcialmente em justaposição à sua, que tenham sido instituídos na União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

4.   Os programas operacionais conjuntos são estabelecidos pelos Estados-Membros e pelos países parceiros em causa à escala territorial adequada, em conformidade com o seu sistema institucional e tendo em conta o princípio da parceria referido no artigo 4.o Estes programas cobrem, em princípio, um período de 7 anos, com início em 1 de Janeiro de 2007 e fim em 31 de Dezembro de 2013.

5.   Os países que não sejam participantes mas que sejam ribeirinhos de uma bacia marítima comum abrangida por um programa operacional conjunto podem ser associados a esse programa operacional conjunto e beneficiar da assistência comunitária nas condições previstas nas normas de execução referidas no artigo 11.o

6.   No prazo de um ano a contar da aprovação dos documentos de estratégia referidos no n.o 3 do artigo 7.o, os países participantes devem apresentar conjuntamente à Comissão propostas de programas operacionais conjuntos. A Comissão aprova cada programa operacional conjunto após ter verificado a sua compatibilidade com o presente regulamento e com as normas de execução.

7.   Os programas operacionais conjuntos podem ser objecto de reexame por iniciativa dos países participantes, das regiões fronteiriças participantes ou da Comissão, a fim de ter em conta eventuais alterações a nível das prioridades da cooperação, da evolução socioeconómica, dos resultados obtidos com a execução das medidas em causa e dos resultados do processo de acompanhamento e avaliação, assim como a necessidade de adaptar os montantes da ajuda disponível e de proceder a uma reafectação dos recursos.

8.   Após a aprovação dos programas operacionais conjuntos, a Comissão conclui uma convenção de financiamento com os países parceiros, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (11). A convenção de financiamento inclui as disposições legais necessárias para a execução do programa operacional conjunto e deve ser igualmente assinada pela Autoridade de Gestão Conjunta referida no artigo 10.o

9.   Os países participantes seleccionam conjuntamente, tendo em conta o princípio de parceria, as acções compatíveis com as prioridades e as medidas previstas no programa operacional conjunto que beneficiará da assistência comunitária.

10.   Em casos específicos e devidamente justificados, se:

a Comissão, após consultar o ou os Estados-Membros em causa, toma as medidas necessárias para lhes permitir utilizar a contribuição do FEDER para o programa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1083/2006.

Artigo 10.o

Gestão dos programas

1.   Os programas operacionais conjuntos são, em princípio, executados em gestão partilhada através de uma autoridade de gestão conjunta estabelecida num Estado-Membro. A autoridade de gestão conjunta pode ser assistida por um secretariado técnico conjunto.

2.   Os países participantes podem propor à Comissão que a autoridade de gestão conjunta fique estabelecida num país parceiro, desde que o organismo designado esteja em condições de aplicar integralmente os critérios previstos nas disposições pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

3.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «autoridade de gestão conjunta» qualquer autoridade ou organismo, público ou privado, incluindo o próprio Estado, a nível nacional, regional ou local, designado conjuntamente pelo Estado-Membro e pelo país ou países parceiros que participam num programa operacional conjunto, dotado da capacidade financeira e administrativa necessária para gerir a assistência comunitária e de capacidade jurídica para celebrar os acordos necessários para efeitos do presente regulamento.

4.   A autoridade de gestão conjunta está encarregada da gestão e da execução do programa operacional conjunto, segundo o princípio da boa gestão técnica e financeira, devendo assegurar a legalidade e a regularidade das suas operações. Para o efeito, deve adoptar normas e sistemas adequados em matéria de gestão, de controlo e de contabilidade.

5.   O sistema de gestão e controlo de um programa operacional conjunto prevê a separação apropriada das funções de gestão, certificação e auditoria, através de uma segregação apropriada das atribuições na autoridade de gestão ou através da designação de outras entidades diferentes para a certificação e a auditoria.

6.   A fim de permitir a preparação adequada da execução dos programas operacionais conjuntos, após a aprovação do programa operacional conjunto e antes da assinatura da convenção de financiamento, a Comissão pode autorizar a autoridade de gestão conjunta a utilizar parte do orçamento do programa para começar a financiar as actividades do programa, tais como os custos operacionais da autoridade de gestão, a assistência técnica e outras acções preparatórias. As modalidades pormenorizadas desta fase preparatória estão incluídas nas normas de execução referidas no artigo 11.o

Artigo 11.o

Normas de execução

1.   As normas de execução que estabelecem disposições específicas para a aplicação do disposto no presente título são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

2.   As normas de execução contemplam questões como a taxa de co-financiamento, a preparação dos programas operacionais conjuntos, a designação e as funções das autoridades conjuntas, o papel e a função dos comités de acompanhamento e selecção e do secretariado conjunto, a elegibilidade das despesas, a selecção dos projectos conjuntos, a fase preparatória, a gestão técnica e financeira da assistência comunitária, o controlo financeiro e a auditoria, o acompanhamento e a avaliação, a visibilidade e as actividades de informação para os beneficiários potenciais.

TÍTULO IV

EXECUÇÃO

Artigo 12.o

Aprovação dos programas de acção

1.   Os programas de acção, elaborados com base nos documentos de estratégia referidos no n.o 1 do artigo 7.o, são aprovados nos termos do n.o 2 do artigo 26.o, em princípio anualmente.

A título excepcional, nomeadamente nos casos em que um programa de acção ainda não tenha sido aprovado, a Comissão pode adoptar, com base nos documentos de estratégia e nos programas indicativos plurianuais referidos no artigo 7.o, medidas não previstas nos programas de acção, segundo as mesmas regras e modalidades aplicáveis a estes últimos.

2.   Os programas de acção devem especificar os objectivos perseguidos, os domínios de intervenção, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Os programas de acção devem ter em conta os ensinamentos do passado resultantes da execução da assistência comunitária. Os programas de acção devem conter uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo para a sua execução. Os programas de acção devem incluir uma definição do tipo de indicadores de desempenho que serão objecto de acompanhamento aquando da execução das medidas financiadas ao abrigo dos programas.

3.   No que respeita à cooperação transfronteiriça, a Comissão aprova programas conjuntos nos termos do artigo 9.o

4.   A Comissão apresenta os programas de acção e os programas conjuntos de cooperação transfronteiriça ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, para conhecimento, no prazo de um mês a contar da sua aprovação.

Artigo 13.o

Adopção de medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia ou nos programas indicativos plurianuais

1.   Em caso de necessidade ou de circunstâncias imprevistas e devidamente justificadas, a Comissão adopta medidas especiais não previstas nos documentos de estratégia ou nos programas indicativos plurianuais (a seguir designadas «medidas especiais»).

As medidas especiais podem igualmente financiar actividades destinadas a facilitar a transição da fase de ajuda de emergência para actividades de desenvolvimento a longo prazo, incluindo as actividades destinadas a preparar melhor as populações para as crises recorrentes.

2.   Sempre que o custo de tais medidas exceda 10 000 000 de EUR, a Comissão deve adoptá-las nos termos do n.o 2 do artigo 26.o

As alterações das medidas especiais, nomeadamente as adaptações técnicas, a prorrogação do prazo de execução, a reafectação das dotações no âmbito do orçamento previsional ou o aumento do orçamento num montante inferior a 20 % do orçamento inicial, podem ser efectuadas sem necessidade de recurso ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 26.o, desde que não afectem os objectivos iniciais definidos na decisão da Comissão.

3.   As medidas especiais devem especificar os objectivos perseguidos, os domínios de actividade, os resultados esperados, as modalidades de gestão e o montante global do financiamento previsto. Devem conter uma descrição das acções a financiar, uma indicação dos montantes afectados a cada acção e um calendário indicativo para a sua execução. Devem incluir uma definição do tipo de indicadores de desempenho que serão objecto de acompanhamento aquando da execução das medidas especiais.

4.   A Comissão comunica as medidas especiais cujo valor não exceda 10 000 000 de EUR ao Parlamento Europeu e aos Estados-Membros, para conhecimento, no prazo de um mês a contar da sua decisão.

Artigo 14.o

Elegibilidade

1.   Podem beneficiar de financiamento a título do presente regulamento no âmbito da execução dos programas de acção, dos programas conjuntos de cooperação transfronteiriça ou das medidas especiais:

2.   Quando seja essencial para atingir os objectivos do presente regulamento, a assistência comunitária pode ser concedida às entidades ou agentes não expressamente referidos no presente artigo.

Artigo 15.o

Tipos de medidas

1.   A assistência comunitária é utilizada para financiar programas, projectos e qualquer tipo de medidas que contribuam para a realização dos objectivos do presente regulamento.

2.   A assistência comunitária pode igualmente ser utilizada para:

3.   Em princípio, a assistência comunitária não pode ser utilizada para financiar impostos, direitos aduaneiros ou outros encargos fiscais.

Artigo 16.o

Medidas de apoio

1.   O financiamento comunitário pode igualmente abranger as despesas relacionadas com as acções de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação directamente necessárias à execução do presente regulamento e à realização dos seus objectivos, nomeadamente, estudos, reuniões, acções de informação, sensibilização, publicação e formação, medidas em matéria de formação e educação que permitam aos parceiros participar nas várias fases dos programas, assim como as despesas ligadas às redes informáticas para o intercâmbio de informações e quaisquer outras despesas de assistência administrativa ou técnica em que a Comissão possa incorrer para a gestão do programa. O financiamento comunitário pode ainda abranger as despesas de apoio administrativo nas delegações da Comissão exigidas pela gestão das acções financiadas ao abrigo do presente regulamento.

2.   Estas medidas de apoio não são necessariamente contempladas pela programação plurianual, podendo pois ser financiadas fora do âmbito dos documentos de estratégia e dos programas indicativos plurianuais, embora possam igualmente ser financiadas a partir dos programas indicativos plurianuais. A Comissão adopta as medidas de apoio não contempladas nos programas indicativos plurianuais em conformidade com o disposto no artigo 13.o

Artigo 17.o

Co-financiamento

1.   As medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento podem ser objecto de co-financiamento, designadamente com:

2.   Em caso de co-financiamento paralelo, o projecto ou programa é dividido em vários subprojectos claramente identificáveis, sendo cada um deles financiado por um dos diferentes parceiros que asseguram o co-financiamento, de forma a que seja sempre possível identificar o destino final do financiamento. Em caso de co-financiamento conjunto, o custo total do projecto ou do programa é repartido entre os parceiros que asseguram o co-financiamento, sendo os recursos colocados num fundo comum, de tal modo que não seja possível identificar a fonte de financiamento de uma actividade específica no âmbito do projecto ou do programa.

3.   Em caso de co-financiamento conjunto, a Comissão pode receber e gerir fundos em nome das entidades referidas nas alíneas a), b) e c) do n.o 1, destinados à execução de acções conjuntas. Esses fundos devem ser tratados como receitas afectadas em conformidade com o disposto no artigo 18.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

Artigo 18.o

Procedimentos de gestão

1.   A Comissão aplica as medidas previstas no presente regulamento em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

2.   A Comissão pode delegar competências de poder público, nomeadamente competências em matéria de execução orçamental, nos organismos enumerados na alínea c) do n.o 2 do artigo 54.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, se tais organismos forem internacionalmente reconhecidos, respeitarem os sistemas internacionalmente reconhecidos de gestão e controlo e forem supervisionados por uma autoridade pública.

3.   A Comissão pode celebrar com os países parceiros acordos-quadro que prevejam todas as medidas necessárias para assegurar a execução eficaz da assistência comunitária e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

4.   Em caso de gestão descentralizada, a Comissão pode decidir utilizar os procedimentos em matéria de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções do país ou região beneficiários, sob condição de:

Artigo 19.o

Autorizações orçamentais

1.   As autorizações orçamentais são efectuadas com base em decisões adoptadas pela Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o, o n.o 1 do artigo 12.o, o n.o 1 do artigo 13.o e o n.o 2 do artigo 16.o

2.   As autorizações orçamentais correspondentes a medidas cuja execução se prolongue por vários exercícios financeiros podem ser repartidas em parcelas anuais, ao longo de vários anos.

3.   O financiamento comunitário pode assumir, nomeadamente, uma das seguintes formas jurídicas: acordos de financiamento, concessão de subvenções, contratos de aquisição ou contratos de trabalho.

Artigo 20.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1.   Quaisquer convenções resultantes do presente regulamento devem incluir disposições destinadas a assegurar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, nomeadamente no que respeita a irregularidades, à fraude, à corrupção ou a qualquer outra actividade ilegal, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (12), no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (13) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (14).

2.   As referidas convenções devem autorizar expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a proceder a auditorias, incluindo auditorias com base em documentos ou no local, de quaisquer adjudicatários ou subadjudicatários que tenham beneficiado de financiamento comunitário. Devem também autorizar expressamente a Comissão a proceder a inspecções e verificações no local, em conformidade com o disposto no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96.

3.   Todos os contratos resultantes da aplicação da assistência comunitária devem acautelar os direitos da Comissão e do Tribunal de Contas, como previsto no n.o 2, durante e após a sua execução.

Artigo 21.o

Participação em concursos e contratos

1.   A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamento está aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um Estado-Membro da Comunidade, de um país beneficiário do presente regulamento, de um país beneficiário do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de Julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IAP) (15) ou de um Estado-Membro do EEE, bem como a todas as pessoas colectivas estabelecidas num dos referidos Estados-Membros ou países.

2.   Em casos devidamente justificados, a Comissão pode autorizar a participação de pessoas singulares que sejam nacionais de um país que tenha laços tradicionais económicos, comerciais ou geográficos com os países vizinhos e de pessoas colectivas estabelecidas no referido país, assim como a utilização de fornecimentos e materiais de outras origens.

3.   A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamento está também aberta a todas as pessoas singulares que sejam nacionais de um país não referido no n.o 1 e a todas as pessoas colectivas estabelecidas no referido país, caso tenha sido instituído o acesso recíproco à assistência externa. O acesso recíproco é concedido caso um país conceda elegibilidade em termos iguais aos Estados-Membros e ao país beneficiário em causa.

O acesso recíproco à assistência externa da Comunidade é estabelecido através de uma decisão específica relativa a um determinado país ou a um determinado grupo regional de países. A decisão é adoptada pela Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 26.o e terá um período de validade de pelo menos um ano.

A concessão de acesso recíproco à assistência externa da Comunidade deve basear-se numa comparação entre a Comunidade e outros doadores e processar-se a nível sectorial ou a nível de todo o país, independentemente de se tratar de um país doador ou beneficiário. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doador deve basear-se na transparência, coerência e proporcionalidade da ajuda fornecida por esse doador, incluindo a sua natureza qualitativa e quantitativa. Os países beneficiários devem ser consultados no processo descrito no presente número.

4.   A participação nos processos de adjudicação de contratos ou de concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamento está aberta às organizações internacionais.

5.   As regras de nacionalidade acima enunciadas não são aplicáveis aos peritos propostos no âmbito dos processos de adjudicação de contratos.

6.   Todos os fornecimentos e materiais adquiridos no âmbito de contratos financiados ao abrigo do presente regulamento devem ser originários da Comunidade ou de um país elegível nos termos do presente artigo. Para efeitos do presente regulamento, o termo «origem» é definido na legislação pertinente da Comunidade em matéria de regras de origem para efeitos aduaneiros.

7.   A Comissão pode, em casos devidamente justificados, autorizar a participação de pessoas singulares que sejam nacionais de países não referidos nos n.os 1, 2 e 3 ou de pessoas colectivas estabelecidas nos mesmos, bem como a compra de fornecimentos e materiais de origens distintas das previstas no n.o 6. As derrogações podem ser justificadas com base na indisponibilidade dos produtos e serviços nos mercados dos países em questão, por motivo de extrema urgência ou caso as regras de elegibilidade tornem a realização de um projecto, programa ou acção impossível ou excessivamente difícil.

8.   Caso os fundos comunitários cubram uma operação executada através de uma organização internacional, a participação nos procedimentos contratuais apropriados está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos dos n.os 1, 2 e 3, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos das disposições dessa organização, tendo o cuidado de assegurar que seja dispensado o mesmo tratamento a todos os doadores. As mesmas disposições são aplicáveis no que respeita a fornecimentos, materiais e peritos.

Caso os fundos comunitários cubram uma operação co-financiada com um Estado-Membro, com um país terceiro, sob a condição de reciprocidade definida no n.o 3, ou com uma organização regional, a participação nos procedimentos contratuais apropriados está aberta a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos dos n.os 1, 2 e 3, bem como a todas as pessoas singulares ou colectivas elegíveis nos termos das disposições desse Estado-Membro, país terceiro ou organização regional. As mesmas disposições são aplicáveis no que respeita a fornecimentos, materiais e peritos.

9.   Quando a assistência comunitária concedida ao abrigo do presente regulamento for gerida por uma autoridade de gestão conjunta, nos termos do artigo 10.o, aplicam-se as normas de adjudicação de contratos previstas nas normas de execução referidas no artigo 11.o

10.   Os proponentes que sejam adjudicatários de contratos a título do presente regulamento devem respeitar as normas laborais fundamentais definidas nas convenções pertinentes da Organização Internacional do Trabalho.

11.   Os n.os 1 a 10 são aplicáveis sem prejuízo da participação das categorias de organizações elegíveis pela sua natureza ou pela sua localização atendendo aos objectivos da acção.

Artigo 22.o

Pré-financiamentos

Os juros gerados pelos montantes colocados à disposição dos beneficiários a título de pré-financiamento são deduzidos do pagamento final.

Artigo 23.o

Fundos colocados à disposição do BEI ou de outros intermediários financeiros

1.   Os fundos previstos na alínea c) do n.o 2 do artigo 15.o são geridos por intermediários financeiros, pelo BEI ou por qualquer outro banco ou organização que possua as capacidades necessárias para os gerir.

2.   A Comissão adopta, numa base caso a caso, as normas de execução do n.o 1, no que respeita à partilha dos riscos, à remuneração do intermediário responsável pela execução, à utilização e à recuperação dos lucros gerados por esses fundos e ao encerramento da operação.

Artigo 24.o

Avaliação

1.   A Comissão avalia periodicamente os resultados das políticas e dos programas geográficos e transfronteiriços, e das políticas sectoriais, bem como a eficácia da programação, a fim de verificar se os objectivos foram atingidos e de formular recomendações tendo em vista a melhoria das futuras operações.

2.   A Comissão transmite, para discussão, relatórios de avaliação significativos ao Comité previsto no artigo 26.o Estes relatórios e discussões devem ser tidos em conta na concepção dos programas e na atribuição dos recursos.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 25.o

Relatório anual

A Comissão analisa os progressos realizados na execução das medidas tomadas ao abrigo do presente regulamento e apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação da assistência comunitária. O relatório deve ser igualmente apresentado ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Esse relatório deve apresentar, relativamente ao ano anterior, informações sobre as medidas financiadas, sobre os resultados das actividades de controlo e avaliação e sobre a execução orçamental em termos de autorizações e de pagamentos, por países e regiões e por domínios de cooperação.

Artigo 26.o

Comité

1.   A Comissão é assistida por um Comité.

2.   Sempre que se faça referência ao presente número, serão aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de trinta dias.

3.   O Comité aprovará o seu regulamento interno.

4.   Um observador do BEI participará nos trabalhos do Comité sempre que sejam tratadas questões relativas ao Banco.

5.   A fim de facilitar o diálogo com o Parlamento Europeu, a Comissão informa regularmente o Parlamento Europeu dos trabalhos do Comité e fornece os documentos pertinentes, incluindo a ordem de trabalhos, os projectos de medidas e os relatórios sumários das reuniões, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE.

Artigo 27.o

Participação de um país terceiro não mencionado no anexo

1.   A fim de assegurar a coerência e a eficácia da assistência comunitária, a Comissão pode decidir, aquando da aprovação dos programas de acção dos tipos previstos no artigo 12.o ou das medidas especiais previstas no artigo 13.o, que os países, territórios e regiões elegíveis para assistência comunitária ao abrigo de outros instrumentos de assistência comunitária externa e do Fundo Europeu de Desenvolvimento podem beneficiar de medidas adoptadas a título do presente regulamento, sempre que o projecto ou programa a executar tiver carácter global, regional ou transfronteiriço.

2.   Essa possibilidade de financiamento pode ser expressamente prevista nos documentos de estratégia referidos no artigo 7.o

3.   As disposições em matéria de elegibilidade, previstas no artigo 14.o, assim como as disposições em matéria de participação nos processos de adjudicação de contratos, previstas no artigo 21.o, devem ser adaptadas de modo a permitir a participação dos países, territórios e regiões envolvidos.

4.   No caso de programas financiados ao abrigo de disposições de diferentes instrumentos de assistência externa da Comunidade, a participação nos processos de adjudicação de contratos pode ser aberta a todas as pessoas singulares e colectivas dos países elegíveis ao abrigo dos diferentes instrumentos.

Artigo 28.o

Suspensão da assistência comunitária

1.   Sem prejuízo das disposições em matéria de suspensão da assistência comunitária previstas nos acordos de parceria e de cooperação ou nos acordos de associação concluídos com os países e regiões parceiros, se um país parceiro não respeitar os princípios enunciados no artigo 1.o, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode tomar as medidas adequadas relativamente a qualquer assistência comunitária concedida a esse país parceiro ao abrigo do presente regulamento.

2.   Neste caso, a assistência comunitária deve ser utilizada principalmente para apoiar os actores não estatais em medidas destinadas a promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais e a apoiar o processo de democratização nos países parceiros.

Artigo 29.o

Envelope financeiro

1.   O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento durante o período 2007-2013 é de 11 181 milhões de EUR, repartidos da seguinte forma:

2.   As dotações anuais são aprovadas pela autoridade orçamental dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 30.o

Revisão

A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2010, um relatório de avaliação da aplicação do presente regulamento durante os três primeiros anos, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa com as alterações necessárias, nomeadamente no que se refere à repartição financeira referida no n.o 1 do artigo 29.o

Artigo 31.o

Revogação

1.   A partir de 1 de Janeiro de 2007, são revogados os Regulamentos (CEE) n.o 1762/92, (CE) n.o 1734/94 e (CE) n.o 1488/96.

2.   Os regulamentos revogados continuam a ser aplicáveis aos actos jurídicos e às autorizações relativos aos exercícios orçamentais anteriores a 2007.

Artigo 32.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável desde 1 de Janeiro de 2007 até 31 de Dezembro de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

A Presidente

P. LEHTOMÄKI

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(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Julho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 17 de Outubro de 2006.

(2)JO C 46 de 24.2.2006, p. 1.

(3)JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(5)JO L 181 de 1.7.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

(6)JO L 182 de 16.7.1994, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2110/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 344 de 27.12.2005, p. 1).

(7)JO L 189 de 30.7.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

(8)JO L 12 de 18.1.2000, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005.

(9)JO L 210 de 31.7.2006, p. 25.

(10)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(11)JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(12)JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(13)JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(14)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(15)JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.

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ANEXO

Países parceiros referidos no artigo 1.o

Argélia

Arménia

Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

Azerbeijão

Bielorrússia

Egipto

Federação da Rússia

Geórgia

Israel

Jordânia

Líbano

Líbia

Marrocos

Moldávia

Síria

Tunísia

Ucrânia

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DECISÃO N.o 1639/2006/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 24 de Outubro de 2006

que institui um Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 156.o, o n.o 3 do artigo 157.o e o n.o 1 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),

Considerando o seguinte:

DECIDEM:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES COMUNS

CAPÍTULO I

Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação

Artigo 1.o

Instituição do Programa-Quadro

1.   É instituído um Programa-Quadro de acções comunitárias no domínio da competitividade e da inovação, que prestará particular atenção às necessidades das PME e abrangerá o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013 (doravante designado «o Programa-Quadro»).

2.   O Programa-Quadro deve contribuir para a competitividade e o potencial de inovação da Comunidade enquanto sociedade de conhecimento avançada, caracterizada por um desenvolvimento sustentável baseado num crescimento económico sólido e numa economia social de mercado altamente competitiva, com um nível elevado de protecção e de melhoria da qualidade do ambiente.

3.   O Programa-Quadro não abrange as actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração realizadas ao abrigo do artigo 166.o do Tratado. Deve contribuir para preencher o fosso entre a investigação e a inovação, e para promover todas as formas de inovação.

Artigo 2.o

Objectivos

1.   Os objectivos do Programa-Quadro são os seguintes:

2.   Os objectivos do Programa-Quadro são realizados através da execução dos seguintes programas específicos criados no título II (doravante designados «programas específicos»):

Artigo 3.o

Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa-Quadro é de 3 621 300 000 EUR.

2.   O anexo I estabelece uma repartição orçamental indicativa por programas específicos.

3.   A autoridade orçamental autoriza as dotações anuais disponíveis, dentro dos limites do quadro financeiro.

Artigo 4.o

Participação de países terceiros

O Programa-Quadro está aberto à participação:

CAPÍTULO II

Execução do Programa-Quadro

Artigo 5.o

Programas de trabalho anuais

1.   A Comissão adopta os programas de trabalho anuais para os programas específicos nos termos do n.o 2 do artigo 46.o, atendendo à necessidade de adaptação à evolução futura, especialmente após a avaliação intercalar.

A Comissão assegura a execução dos programas de trabalho anuais e informa exaustiva e imediatamente o Parlamento Europeu sobre a sua preparação e execução.

2.   As alterações aos programas de trabalho anuais relativas a dotações orçamentais superiores a 1 000 000 de EUR são aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 46.o

Artigo 6.o

Medidas de execução comuns para o Programa-Quadro

1.   Os instrumentos descritos na parte 2 do capítulo I, na parte 2 do capítulo II e na parte 2 do capítulo III do título II constituem uma ferramenta comum para o Programa-Quadro. Podem também ser utilizados para cumprir os objectivos de cada programa específico, tal como especificado no programa de trabalho anual relevante. Uma lista global destes instrumentos será exposta em pormenor no manual do utilizador referido no artigo 47.o

2.   O financiamento concedido deve respeitar integralmente as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais e aos instrumentos de acompanhamento. São aplicáveis as regras comunitárias em matéria de acesso do público às informações. São tidos em conta os princípios de transparência e de integração da igualdade dos géneros.

Artigo 7.o

Assistência técnica

O enquadramento financeiro estabelecido pela presente decisão pode cobrir também despesas necessárias relacionadas com actividades de preparação, de acompanhamento, de controlo, de auditoria e de avaliação directamente necessárias para a sua execução eficaz e eficiente e para a consecução dos seus objectivos.

Tais actividades podem incluir, em particular, estudos, reuniões, acções de informação, publicações, despesas ligadas a instrumentos, redes e sistemas informáticos para o intercâmbio e tratamento de informação e quaisquer outras despesas de assistência e competência técnica, científica e administrativa a que a Comissão possa recorrer para a aplicação da presente decisão.

Artigo 8.o

Acompanhamento e avaliação

1.   A Comissão assegura o acompanhamento regular da execução do Programa-Quadro e dos seus programas específicos. Analisa igualmente as sinergias no interior do Programa-Quadro e com outros programas comunitários complementares e, sempre que possível, as sinergias com os programas nacionais co-financiados pela União. Sempre que possível, examina a dimensão do género e o respeito do princípio da não discriminação nas actividades do programa.

A Comissão elabora um relatório anual de execução relativo ao Programa-Quadro e a cada programa específico, que examinará as actividades apoiadas com base na execução financeira, nos resultados alcançados e, sempre que possível, no seu impacto. Além disso, o relatório anual do Programa Espírito Empresarial e Inovação identificará claramente as actividades de eco-inovação.

2.   O Programa-Quadro e os respectivos programas específicos devem ser objecto de avaliações intercalares e finais. Estas avaliações analisarão aspectos como a pertinência, a coerência e as sinergias, a eficácia, a eficiência, a sustentabilidade, a utilidade e, sempre que possível e adequado, a distribuição do financiamento no que se refere aos sectores. Além disso, a avaliação final analisará em que medida o Programa-Quadro no seu todo e cada um dos seus programas específicos alcançaram os seus objectivos.

As avaliações intercalares e a avaliação final devem adoptar metodologias adequadas para a medição do impacto do Programa-Quadro e de cada um dos seus programas específicos, em relação aos seus objectivos, incluindo a competitividade, a inovação, o espírito empresarial, a produtividade, o crescimento, o emprego e o ambiente.

As avaliações devem analisar a qualidade dos serviços, referidos no n.o 2 do artigo 21.o, prestados pelos parceiros da rede. As avaliações intercalares podem incluir elementos da avaliação ex post de programas anteriores.

3.   As avaliações intercalares e finais dos programas específicos e as dotações orçamentais necessárias devem constar dos respectivos programas de trabalho anuais.

Os programas de trabalho anuais devem definir um conjunto de objectivos mensuráveis para cada acção específica e desenvolver critérios e um conjunto de indicadores quantitativos e qualitativos para medir a eficácia da produção de resultados que contribuirão para a realização dos objectivos do Programa-Quadro no seu todo e dos objectivos dos programas específicos pertinentes.

As avaliações intercalares e finais do Programa-Quadro e as dotações orçamentais necessárias devem constar do programa de trabalho anual do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação.

4.   A avaliação intercalar do Programa-Quadro deve ser concluída até 31 de Dezembro de 2009, e a avaliação final até 31 de Dezembro de 2011.

As avaliações intercalares e finais dos programas específicos devem ser organizadas de modo a que os seus resultados possam ser tidos em conta nas avaliações intercalar e final do Programa-Quadro.

5.   A Comissão apresenta os relatórios anuais de execução e os resultados das avaliações intercalares e finais do Programa-Quadro e dos respectivos programas específicos ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 9.o

Protecção dos interesses financeiros das Comunidades

1.   Quando as acções financiadas ao abrigo da presente decisão forem executadas, a Comissão assegura a protecção dos interesses financeiros das Comunidades aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilícitas, efectuando verificações efectivas, recuperando os montantes indevidamente pagos e, caso sejam detectadas irregularidades, impondo sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95, (Euratom, CE) n.o 2185/96 e (CE) n.o 1073/1999.

2.   Para efeitos das acções comunitárias financiadas no âmbito da presente decisão, o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 serão aplicáveis a qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual baseada no Programa-Quadro, resultante de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar, através de uma despesa indevida, o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.

3.   Qualquer medida de execução adoptada em conformidade com a presente decisão deve prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão ou de qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas, se necessário a efectuar no local.

TÍTULO II

PROGRAMAS ESPECÍFICOS

CAPÍTULO I

Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

Secção 1

Objectivos e domínios de acção

Artigo 10.o

Instituição e objectivos do Programa

1.   É instituído o Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação, destinado a apoiar as empresas, especialmente as PME, o espírito empresarial, a inovação, incluindo a eco-inovação, e a competitividade industrial.

2.   O Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação contempla acções destinadas a apoiar, melhorar, incentivar e promover:

Artigo 11.o

Acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME

As acções em matéria de acesso ao financiamento para a criação e a expansão de PME e para o investimento em actividades de inovação, incluindo a eco-inovação, podem abranger:

Artigo 12.o

Cooperação das PME

As acções em matéria de cooperação das PME podem incluir:

Artigo 13.o

Actividades de inovação

As acções relativas à inovação podem incluir:

Artigo 14.o

Actividades de eco-inovação

As acções relativas à eco-inovação podem incluir:

Artigo 15.o

Cultura do espírito empresarial e da inovação

As acções relativas à cultura do espírito empresarial e da inovação podem incluir:

Artigo 16.o

Reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação

As acções relativas à reforma económica e administrativa relacionada com a empresa e a inovação podem incluir:

Secção 2

Execução

Artigo 17.o

Instrumentos financeiros comunitários para as PME

1.   Os instrumentos financeiros comunitários devem ser geridos por forma a facilitar o acesso das PME ao financiamento em determinadas fases do seu ciclo de vida: lançamento, arranque, expansão e transmissão. Estes instrumentos pertinentes abrangem ainda os investimentos realizados pelas PME em actividades como o desenvolvimento tecnológico, a inovação, incluindo a eco-inovação, e a transferência de tecnologia, e a expansão transfronteiriça das suas actividades económicas.

2.   Os instrumentos referidos no n.o 1 são os seguintes:

3.   O anexo II estabelece as modalidades de aplicação dos diferentes instrumentos.

Artigo 18.o

O MIC

1.   O MIC é gerido pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) em nome da Comissão.

O MIC tem as seguintes funções:

2.   O MIC é composto por duas vertentes:

O MIC pode investir em intermediários colaborando, se for caso disso, com regimes nacionais ou regionais orientados para o desenvolvimento de sociedades de investimento especializadas em pequenas empresas.

Para além do financiamento facultado pelo MIC, a maioria do capital investido em qualquer fundo será assegurado por investidores que operem em condições correspondentes às condições de mercado normais (ao abrigo do «princípio do investidor numa economia de mercado»), independentemente da natureza jurídica e da estrutura de propriedade desses investidores.

Artigo 19.o

Mecanismo GPME

1.   O Mecanismo GPME é gerido pelo FEI em nome da Comissão.

O Mecanismo GPME desempenha as seguintes funções:

2.   O Mecanismo GPME é composto por quatro vertentes:

Artigo 20.o

O DRC

1.   O DRC é gerido com as instituições financeiras internacionais, incluindo o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), o Banco Europeu de Investimento (BEI), o FEI e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB).

O DRC tem as seguintes funções:

2.   O DRC consistirá nas acções Capital de Lançamento e Parceria.

A Acção Capital de Lançamento atribuirá subvenções para incentivar a oferta de capital de risco a favor de PME inovadoras e de outras PME com potencial de crescimento, incluindo empresas que se inserem na economia tradicional, através do apoio aos fundos de lançamento e de arranque ou a organismos semelhantes. Pode também ser concedido apoio para fins de recrutamento a longo prazo de pessoal suplementar com competência específica em matéria de investimento ou tecnologia.

A Acção Parceria concederá subvenções a intermediários financeiros para cobrir os custos da assistência técnica destinada a melhorar os seus procedimentos de avaliação do crédito para fins de financiamento através de empréstimos das PME, com o objectivo de incentivar a oferta de financiamento às PME em países com intermediação bancária pouco significativa.

Para efeitos da Acção Parceria, entende-se que a intermediação bancária é pouco significativa quando, nos países em causa, o crédito nacional expresso em percentagem do produto interno bruto é consideravelmente inferior à média comunitária, em conformidade com os dados aplicáveis estabelecidos pelo Banco Central Europeu ou pelo Fundo Monetário Internacional.

A Acção Parceria acompanhará as linhas de crédito ou a partilha de riscos facultada pelas instituições financeiras internacionais aos seus parceiros (bancos ou instituições financeiras) nos países elegíveis. Uma parte considerável da acção destinar-se-á a melhorar a capacidade dos bancos e outras instituições financeiras para avaliar a viabilidade comercial de projectos com uma componente de eco-inovação significativa.

Artigo 21.o

Serviços de apoio às empresas e à inovação

1.   Devem ser incentivados os serviços de apoio às empresas e à inovação, em especial para as PME.

2.   Tendo em conta a experiência e as competências comprovadas das actuais redes europeias de apoio às empresas, pode conceder-se apoio financeiro aos parceiros que integrem as redes com vista à implantação, nomeadamente, de:

As informações pormenorizadas relativas a estes serviços constam do anexo III.

3.   A Comissão seleccionará os parceiros das redes através de convites à apresentação de propostas referentes aos vários serviços mencionados no n.o 2. Na sequência desses convites à apresentação de propostas, a Comissão poderá concluir um acordo-quadro de parceria com os membros das redes seleccionados, especificando o tipo de actividades a oferecer, os procedimentos para a concessão das subvenções aplicáveis e os direitos e as obrigações gerais de cada parte. O acordo-quadro de parceria pode abranger o período integral de vigência do programa.

4.   Para além dos serviços mencionados no n.o 2, a Comissão pode facultar apoio financeiro para a realização de outras actividades que se insiram no âmbito do Programa-Quadro, na sequência de convites à apresentação de propostas que podem ser limitados aos parceiros das redes. Estes serviços devem garantir que as partes interessadas e os potenciais candidatos possam obter toda a assistência relacionada com as possibilidades de apoio ao abrigo do Programa-Quadro.

5.   A Comissão apoiará os parceiros das redes, disponibilizando-lhes para tal a coordenação e o apoio operacional necessários. As organizações estabelecidas em países que não participem no Programa-Quadro poderão ter a possibilidade de beneficiar da coordenação e do apoio operacional atrás mencionados.

6.   A Comissão deve assegurar que os parceiros das redes cooperem entre si e que, na eventualidade de um parceiro de uma rede não poder dar directamente seguimento a um pedido que lhe seja apresentado, esse parceiro encaminhe o pedido para um parceiro competente.

Artigo 22.o

Projectos-piloto e projectos de aplicação comercial de inovação e eco-inovação

A Comunidade concede apoio a projectos relativos às primeiras utilizações ou às aplicações comerciais de técnicas, e produtos ou práticas inovadores ou eco-inovadores de alcance comunitário que tenham sido objecto de demonstração técnica bem sucedida mas que, devido à existência de riscos residuais, não tenham ainda entrado no mercado de modo significativo. Esses projectos serão concebidos para promover a utilização mais ampla de tais técnicas, processos, produtos ou práticas nos países participantes e para facilitar a sua penetração no mercado.

Artigo 23.o

Análise, desenvolvimento, coordenação e geminação de políticas

A fim de apoiar a análise, o desenvolvimento e a coordenação de políticas com os países participantes, poderão ser realizadas as seguintes acções:

Artigo 24.o

Medidas de apoio para a execução do Programa para o Espírito Empresarial e a Inovação

A Comissão deve, periodicamente:

Secção 3

Programa de trabalho anual

Artigo 25.o

Programa de trabalho anual

O programa de trabalho anual deve especificar em pormenor, e de acordo com os objectivos estabelecidos no artigo 10.o:

O programa de trabalho anual deve identificar claramente as medidas que promovem a eco-inovação.

As actividades previstas no artigo 24.o não são abrangidas pelo programa de trabalho anual.

CAPÍTULO II

Programa de Apoio à Política em matéria de TIC

Secção 1

Objectivos e domínios de acção

Artigo 26.o

Instituição e objectivos do programa

1.   É instituído o Programa de Apoio à Política de TIC, destinado a apoiar a política das TIC.

2.   O Programa de Apoio à Política de TIC prevê as seguintes acções:

3.   A realização das acções previstas no n.o 2 deve dar particular ênfase à promoção e à sensibilização dos cidadãos, das administrações públicas e das empresas, particularmente as PME, para as oportunidades e os benefícios oferecidos pelas TIC.

Artigo 27.o

Espaço único europeu da informação

As acções relativas ao espaço único europeu da informação têm por objectivo:

Artigo 28.o

Inovação através de uma maior adopção das TIC e de investimentos nestas tecnologias

As acções de incentivo da inovação através de uma maior adopção das TIC e de investimentos nestas tecnologias têm por objectivo:

Artigo 29.o

Uma sociedade da informação inclusiva, serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público e melhoria da qualidade de vida

As acções relativas ao desenvolvimento de uma sociedade da informação inclusiva e de serviços mais eficientes e eficazes em domínios de interesse público, bem como à melhoria da qualidade de vida, têm por objectivo:

Secção 2

Execução

Subsecção 1

Execução de projectos, acções de melhores práticas e redes temáticas

Artigo 30.o

Observações gerais

O Programa de Apoio à Política de TIC pode ser executado através de projectos, de acções de melhores práticas e de redes temáticas, que incluirão acções de experimentação e demonstração em grande escala de serviços públicos inovadores com uma dimensão pan-europeia.

Os projectos, as melhores práticas e as redes temáticas terão por objectivo incentivar a implantação e a melhor utilização possível de soluções inovadoras assentes em TIC, sobretudo a nível dos serviços de interesse público e de interesse para as PME. O apoio comunitário facilitará também a coordenação e a realização de acções com vista a desenvolver a sociedade da informação nos Estados-Membros.

Artigo 31.o

Projectos, acções de melhores práticas e redes temáticas

1.   São objecto de apoio as seguintes acções:

2.   Os projectos devem ter por objectivo a promoção da inovação, a transferência de tecnologia e a difusão de novas tecnologias que reúnam as condições necessárias para serem lançadas no mercado.

A Comunidade pode conceder uma subvenção para contribuir para o orçamento dos projectos mencionados na alínea a) do n.o 1.

3.   As acções de melhores práticas serão realizadas no âmbito de agrupamentos orientados para temas específicos, que se associarão através de redes temáticas.

A contribuição comunitária para as acções previstas na alínea b) do n.o 1 deve limitar-se aos custos directos considerados necessários ou adequados para a realização dos objectivos específicos da acção.

4.   As redes temáticas podem associar-se às acções de melhores práticas.

O apoio às actividades temáticas será concedido através dos custos suplementares elegíveis de coordenação e realização da rede. A contribuição comunitária pode abranger os custos suplementares elegíveis destas medidas.

Subsecção 2

Outras disposições

Artigo 32.o

Pedidos de apoio

Os pedidos de apoio comunitário para projectos, acções de melhores práticas e redes temáticas, tal como previstos no artigo 31.o, devem incluir um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro solicitado à Comunidade e quaisquer outros pedidos de apoio de outras fontes. Os autores de pedidos relativos a outras formas de apoio comunitário, tais como serviços ou estudos, podem igualmente ter que apresentar informações sobre o plano financeiro, se necessário.

Artigo 33.o

Análise, desenvolvimento e coordenação de políticas com os países participantes

A fim de apoiar a análise, o desenvolvimento e a coordenação de políticas com os países participantes, serão realizadas as seguintes acções:

Artigo 34.o

Promoção, comunicação, intercâmbio de informação e difusão

1.   Para apoiar a execução do Programa de Apoio à Política de TIC ou a preparação de actividades futuras, serão realizadas as seguintes acções:

2.   As medidas destinadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, às actividades de marketing ou à promoção de vendas não são elegíveis para apoio.

Artigo 35.o

Projectos de interesse comum: contratação pública assente em especificações técnicas estabelecidas em coordenação com os Estados-Membros

A Comissão pode estabelecer projectos de interesse comum que compreendam as tarefas técnicas e de organização necessárias, sempre que tais projectos se revelem essenciais para atingir os objectivos do Programa de Apoio à Política de TIC e que a adopção a nível europeu de produtos e serviços ou de estruturas e componentes de serviços essenciais seja claramente do interesse comum dos Estados-Membros. Devem ser tidas em conta as iniciativas existentes, a fim de evitar duplicações de esforços.

Agindo em coordenação com os Estados-Membros, a Comissão acordará as especificações técnicas comuns e os calendários de execução desses projectos. Com base nas especificações técnicas comuns e nos calendários de execução, a Comissão lançará concursos públicos com vista à realização dos projectos em causa. Estes concursos serão da responsabilidade exclusiva da Comissão, de acordo com a regulamentação aplicável aos contratos públicos da Comunidade.

Secção 3

Programa de trabalho anual

Artigo 36.o

Programa de trabalho anual

O programa de trabalho anual deve especificar em pormenor, e de acordo com os objectivos estabelecidos no artigo 26.o:

CAPÍTULO III

Programa Energia Inteligente — Europa

Secção 1

Objectivos e domínios de acção

Artigo 37.o

Instituição e objectivos do programa

1.   É instituído o Programa Energia Inteligente — Europa, destinado a apoiar a eficiência energética, as fontes de energia renováveis e a diversificação energética. O programa deve contribuir para proporcionar à Europa uma energia segura e sustentável, reforçando ao mesmo tempo a competitividade europeia.

2.   O Programa Energia Inteligente — Europa prevê medidas que visam, designadamente:

Artigo 38.o

Objectivos operacionais

Os objectivos operacionais do Programa Energia Inteligente — Europa são os seguintes:

Artigo 39.o

Eficiência energética e utilização racional de recursos (SAVE)

As acções com vista a incentivar a eficiência energética e a utilização racional dos recursos energéticos podem incluir:

Artigo 40.o

Fontes de energia novas e renováveis (ALTENER)

As acções com vista a promover as fontes de energia novas e renováveis podem incluir:

Artigo 41.o

Energia nos transportes (STEER)

As acções com vista a promover a eficiência energética e o recurso às fontes de energia novas e renováveis nos transportes podem incluir:

Artigo 42.o

Iniciativas integradas

As acções que visam conjugar vários dos domínios específicos referidos nos artigos 39.o, 40.o e 41.o, ou que se referem a determinadas prioridades da Comunidade, podem incluir:

Secção 2

Execução

Artigo 43.o

Projectos de promoção e difusão

Serão objecto de apoio as seguintes acções:

Artigo 44.o

Projectos de aplicação comercial

A Comunidade concede apoio a projectos relativos às aplicações comerciais de técnicas, processos, produtos ou práticas inovadores de alcance comunitário que tenham sido objecto de demonstração técnica bem sucedida. Esses projectos serão concebidos para promover a utilização mais ampla de tais técnicas, processos, produtos ou práticas nos países participantes e para facilitar a sua penetração no mercado.

Secção 3

Programa de trabalho anual

Artigo 45.o

Programa de trabalho anual

O programa de trabalho anual deve especificar em pormenor, e de acordo com os objectivos estabelecidos no artigo 37.o:

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 46.o

Comités

1.   A Comissão é assistida pelos seguintes comités:

A Comissão, assistida pelo CPEI e em estreita colaboração com o CTIC e o CEIE, assegura a plena coordenação e cooperação em todo o Programa-Quadro, incluindo a gestão estratégica e uma execução global coerente.

2.   Relativamente aos comités referidos no n.o 1, aplica-se o disposto nos artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3.   Os comités referidos no n.o 1 aprovarão os seus regulamentos internos.

Artigo 47.o

Manual do utilizador

1.   Após a entrada em vigor do Programa-Quadro, a Comissão publica um manual do utilizador de leitura fácil e convivial que estabelecerá um quadro claro, simples e transparente de princípios gerais para a participação dos beneficiários no Programa-Quadro. O manual do utilizador deve facilitar especialmente a participação das PME.

2.   A Comissão assegura que o prazo entre a apresentação dos pedidos e a notificação dos resultados da avaliação seja tão curto quanto possível. O resultado da avaliação deve ser enviado dentro de um prazo razoável.

Artigo 48.o

Comité Consultivo Estratégico para a Competitividade e Inovação

A Comissão é aconselhada por um Comité Consultivo Estratégico para a Competitividade e Inovação, constituído por representantes da indústria e das associações empresariais, incluindo as que representam as PME, e por outros peritos. Os seus conhecimentos devem relacionar-se com os sectores e questões abrangidos pelo Programa-Quadro, incluindo o financiamento, as TIC, a energia e a eco-inovação.

Artigo 49.o

Revogação

É revogada a Decisão 96/413/CE.

Artigo 50.o

Medidas transitórias

As medidas de execução relativas ao objectivo enunciado na alínea b) do artigo 27.o são executadas ao abrigo da Decisão n.o 456/2005/CE até 31 de Dezembro de 2008.

Após esta data, as acções iniciadas ao abrigo da Decisão n.o 456/2005/CE nessa data ou antes dela são geridas em conformidade com a referida decisão, excepto no que diz respeito ao comité instituído por essa decisão, que será substituído pelo CTIC, instituído na alínea b) do n.o 1 do artigo 46.o da presente decisão.

No que respeita aos serviços referidos na alínea a) do n.o 2 do artigo 21.o, a Comissão pode, até 31 de Dezembro de 2007, continuar a operação da Rede Euro Info Centre e a celebração com os seus membros dos acordos anuais específicos de financiamento a cargo do Programa-Quadro, mantendo as modalidades operacionais do Programa plurianual para o Espírito Empresarial e as Empresas criado pela Decisão 2000/819/CE.

Artigo 51.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2006.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BORRELL FONTELLES

Pelo Conselho

A Presidente

P. LEHTOMÄKI

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(1)JO C 65 de 17.3.2006, p. 22.

(2)JO C 115 de 16.5.2006, p. 17.

(3)  Parecer do Parlamento Europeu de 1 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Decisão do Conselho de 12 de Outubro de 2006.

(4)JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

(5)JO L 167 de 6.7.1996, p. 55.

(6)JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão n.o 1376/2002/CE (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).

(7)JO L 192 de 28.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1682/2004 (JO L 308 de 5.10.2004, p. 1).

(8)JO L 333 de 29.12.2000, p. 84. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1776/2005/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 289 de 3.11.2005, p. 14).

(9)JO L 14 de 18.1.2001, p. 32.

(10)JO L 176 de 15.7.2003, p. 29. Decisão alterada pela Decisão n.o 787/2004/CE (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

(11)JO L 336 de 23.12.2003, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2113/2005/CE (JO L 344 de 27.12.2005, p. 34).

(12)  Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(13)JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(14)JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

(15)JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(16)JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

(17)JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.

(18)JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.

(19)JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(20)JO L 283 de 27.10.2001, p. 33. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

(21)JO L 1 de 4.1.2003, p. 65.

(22)JO L 123 de 17.5.2003, p. 42.

(23)JO L 52 de 21.2.2004, p. 50.

(24)JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(25)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

(26)JO L 79 de 24.3.2005, p. 1.

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ANEXO I

Repartição orçamental indicativa

As dotações orçamentais indicativas para os programas específicos são as seguintes:

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ANEXO II

Modalidades de aplicação dos instrumentos financeiros comunitários para as PME previstos no artigo 17.o

1.   MODALIDADES COMUNS A TODOS OS INSTRUMENTOS FINANCEIROS COMUNITÁRIOS PARA AS PME

A.   Orçamento

A dotação orçamental cobre a integralidade do custo de cada instrumento, incluindo as obrigações de pagamento para com os intermediários financeiros, tais como os prejuízos decorrentes de garantias, os encargos de gestão do FEI e das instituições financeiras internacionais que gerem os recursos da União, bem como quaisquer outros custos ou despesas elegíveis.

A transferência de recursos entre instrumentos deve continuar a ser flexível a fim de responder às novas evoluções e à alteração das condições de mercado durante a execução do Programa-Quadro.

B.   Contas fiduciárias

O FEI e as instituições financeiras internacionais pertinentes constituirão contas fiduciárias distintas para que nelas sejam depositados os fundos orçamentais previstos para cada instrumento. Estas contas podem render juros. Os juros recebidos até 31 de Dezembro de 2013 poderão ser acrescentados aos recursos e ser utilizados para os fins do respectivo instrumento.

Os pagamentos efectuados pelo administrador para cumprir as obrigações em matéria de pagamento para com os intermediários financeiros serão debitados da conta fiduciária correspondente. Os montantes a reembolsar pelo administrador ao orçamento geral da União Europeia, os encargos de gestão do administrador e outros custos e despesas elegíveis serão debitados da conta fiduciária, em conformidade com as condições enunciadas nos acordos celebrados entre a Comissão e o administrador. A conta fiduciária será creditada com as receitas provenientes da Comissão, os juros e, consoante o instrumento, as receitas dos investimentos realizados (MIC), as comissões de autorização e de garantia e outros créditos (Mecanismo GPME).

Após 31 de Dezembro de 2013, o saldo eventual das contas fiduciárias, com exclusão das dotações autorizadas mas ainda não debitadas e dos montantes adequados destinados a cobrir os custos e despesas admissíveis, será transferido para o orçamento geral da União Europeia.

C.   Taxas

A gestão dos instrumentos será objecto de uma política adequada em matéria de taxas. Estas serão fixadas pela Comissão, em conformidade com as práticas do mercado, e terão em conta os seguintes elementos:

D.   Visibilidade e sensibilização

Cada intermediário deve assegurar um nível de visibilidade e transparência adequado ao apoio prestado pela Comunidade, incluindo a informação adequada sobre as oportunidades financeiras disponibilizadas pelo Programa-Quadro.

Deve assegurar-se que os beneficiários finais sejam adequadamente informados sobre as oportunidades de financiamento disponíveis.

2.   APLICAÇÃO DO MIC

A.   Introdução

Os aspectos fiduciários, de gestão e de acompanhamento serão acordados entre a Comissão e o FEI. A Comissão aplicará orientações específicas em matéria de gestão de tesouraria.

B.   Intermediários

O MIC1 e o MIC2 visarão os intermediários de orientação comercial geridos por equipas independentes que conjuguem competências e experiência de forma adequada. Os intermediários serão seleccionados de acordo com as melhores práticas do mercado, de uma forma transparente e não discriminatória, evitando conflitos de interesses, a fim de trabalhar com um vasto conjunto de fundos especializados ou de estruturas semelhantes.

C.   Critérios de elegibilidade

Através da adopção de uma política de investimento mais audaciosa, tanto no que diz respeito aos fundos intermediários como aos seus investimentos, o MIC servirá de complemento às actividades realizadas pelo Grupo BEI, incluindo o FEI, com os seus recursos próprios.

MIC1

O MIC1 investirá em fundos intermediários de capital de risco e noutros instrumentos de investimento que invistam em PME criadas no máximo há dez anos, geralmente a partir das fases pré-A (lançamento) e A (fase inicial) e proporcionando investimento de acompanhamento, se for caso disso. O investimento máximo global usual num fundo intermediário de capital de risco será de 25 % do capital total do fundo, ou, no máximo, 50 % no caso dos novos fundos susceptíveis de ter um papel de catalisador especialmente importante no desenvolvimento do mercado de capital de risco para uma tecnologia específica ou numa determinada região, bem como dos instrumentos de investimento promovidos por investidores informais. O investimento máximo global num fundo intermediário de capital de risco será de 50 % sempre que os investimentos do fundo se concentrem em PME activas no domínio da eco-inovação. Pelo menos 50 % do capital investido num fundo será assegurado por investidores que operem em condições correspondentes às condições de mercado normais (ao abrigo do «princípio do investidor numa economia de mercado»), independentemente da natureza jurídica e da estrutura de propriedade dos investidores responsáveis por essa parte do capital. As aplicações em qualquer fundo não poderão ultrapassar 30 000 000 de EUR . O MIC1 pode co-investir com recursos próprios do FEI ou com recursos a título do mandato BEI ou outros recursos geridos pelo FEI.

MIC2

O MIC2 investirá em fundos intermediários de capital de risco que invistam em PME, geralmente nas fases B e C (expansão). Em geral, o investimento máximo global num fundo intermediário de capital de risco corresponderá a 15 % do capital total detido pelo fundo em causa, podendo atingir 25 % nos seguintes casos:

Em caso de co-investimento de recursos MIC2 com recursos próprios do FEI ou com recursos a título do mandato BEI ou outros recursos geridos pelo FEI, a contribuição máxima do MIC2 será de 15 %. Pelo menos 50 % do capital investido num fundo será assegurado por investidores que operem em condições correspondentes às condições de mercado normais (ao abrigo do «princípio do investidor numa economia de mercado»), independentemente da natureza jurídica e da estrutura de propriedade dos investidores responsáveis por essa parte do capital. As aplicações em qualquer fundo não poderão ultrapassar 30 000 000 de EUR .

D.   Paridade de estatuto dos investimentos

Os investimentos realizados ao abrigo do MIC nos fundos intermediários têm o mesmo estatuto que os demais investimentos realizados por investidores privados.

E.   Função de pilar

No caso dos novos fundos susceptíveis de ter um papel de catalisador especialmente importante no desenvolvimento do mercado de capitais de risco para uma tecnologia específica ou numa determinada região, o FEI pode desempenhar o papel de investidor-pilar.

F.   Transparência das condições

O FEI assegurará que as condições de financiamento ao abrigo do MIC1 e do MIC2 sejam transparentes e compreensíveis.

G.   Período de vigência do MIC

O MIC é concebido como um mecanismo de longo prazo no âmbito do qual serão adquiridas participações por um período de 5 a 12 anos em fundos intermediários. De qualquer modo, os investimentos ao abrigo do MIC não poderão ser realizados por um período superior a 19 anos a contar da data de assinatura da convenção de delegação entre a Comissão e o FEI. Os acordos entre o FEI e os intermediários devem definir estratégias de saída adequadas.

H.   Realização dos investimentos

Uma vez que a maioria dos investimentos previstos no âmbito do MIC se orientará essencialmente para entidades não cotadas em bolsa e não líquidas, a sua realização basear-se-á na distribuição das receitas obtidas por estes fundos intermediários a partir da venda dos seus investimentos nas PME.

I.   Reinvestimento das receitas provenientes de investimentos realizados

As receitas, incluindo os dividendos e os reembolsos recebidos pelo FEI até 31 de Dezembro de 2013, serão acrescentadas aos recursos do MIC e utilizadas para os fins do MIC.

3.   APLICAÇÃO DO MECANISMO GPME

A.   Introdução

Os aspectos fiduciários, de gestão e de acompanhamento serão acordados entre a Comissão e o FEI e estarão em consonância com as práticas comerciais normais. A Comissão aplicará orientações específicas em matéria de gestão de tesouraria.

B.   Intermediários

Os intermediários são escolhidos de entre os sistemas de garantia existentes ou que venham a ser criados nos países elegíveis, incluindo as organizações de garantia mútua e qualquer outra instituição financeira adequada. Os procedimentos de selecção serão transparentes e não discriminatórios, evitando conflitos de interesses.

Os intermediários serão seleccionados em conformidade com as melhores práticas do mercado, tendo em conta:

C.   Elegibilidade

Os critérios financeiros que regem a elegibilidade ao abrigo do Mecanismo GPME serão determinados individualmente para cada intermediário em função das suas actividades, a fim de abranger o maior número possível de PME. Estas regras devem reflectir as práticas e as condições de mercado no território em causa.

Os financiamentos destinados à aquisição de activos corpóreos e incorpóreos, incluindo as actividades de inovação, o desenvolvimento tecnológico e a aquisição de licenças, são elegíveis.

Os critérios relativos à quarta vertente do Mecanismo GPME — d) titularização das carteiras de créditos concedidos às PME — incluirão transacções através de um único ou de vários vendedores, bem como transacções plurinacionais. A elegibilidade será determinada com base nas melhores práticas de mercado, sobretudo no que respeita à qualidade do crédito e à diversificação dos riscos da carteira titularizada.

D.   Condições das garantias

As garantias emitidas pelo FEI em nome da Comissão ao abrigo das vertentes a) financiamento através de empréstimos, b) microcrédito e c) capital próprio ou quase-capital do Mecanismo GPME abrangerão parte dos riscos assumidos pelo intermediário financeiro numa carteira de financiamentos de transacções através de um único vendedor. A quarta vertente do Mecanismo GPME — d) titularização — envolverá a partilha do risco de determinadas tranches titularizadas que sejam privilegiadas em relação à tranche que sofre o prejuízo inicial, ou a transferência do risco de uma parte considerável do prejuízo inicial para o responsável inicial e a partilha do risco da parte remanescente.

As garantias concedidas pelo FEI ao abrigo das vertentes a) financiamento através de empréstimos, b) microcrédito e c) capital próprio ou quase-capital do Mecanismo GPME serão geralmente do mesmo nível que as garantias ou, sendo o caso, os financiamentos fornecidos pelo intermediário.

O FEI pode cobrar a um intermediário financeiro uma taxa calculada com base nos montantes autorizados mas não utilizados de acordo com um calendário acordado («comissões de autorização»), bem como as comissões de garantia. Poderá também cobrar taxas relativas às transacções de titularização através de um único vendedor.

E.   Cobertura máxima

O custo do mecanismo GPME para o orçamento geral da União Europeia está sujeito a um limite máximo, por forma a que não ultrapasse, em nenhum caso, a dotação orçamental posta à disposição do FEI a título do mecanismo GPME. Não são permitidas autorizações condicionais sobre o orçamento.

A obrigação que recai sobre o FEI de tomar a seu cargo uma parte dos prejuízos suportados pelo intermediário será válida até que o montante acumulado dos pagamentos efectuados para cobrir os prejuízos resultantes de uma determinada carteira de financiamentos — depois de deduzidos, sendo o caso, o total dos montantes recuperados após verificação desses prejuízos — atinja um nível previamente definido, após o que a garantia do FEI cessará automaticamente.

F.   Transferência para a conta fiduciária dos montantes recuperados e de outras receitas

Os eventuais montantes recuperados junto de um determinado intermediário serão transferidos para a conta fiduciária e serão tidos em conta no cálculo do montante da cobertura máxima do FEI relativamente ao intermediário. Quaisquer outras receitas, tais como comissões de autorização e de garantia, serão creditadas na conta fiduciária e, se forem recebidas antes de 31 de Dezembro de 2013, serão acrescentadas aos recursos do mecanismo GPME.

G.   Duração do mecanismo GPME

As garantias concedidas às PME terão uma duração máxima de 10 anos.

4.   APLICAÇÃO DO DRC

A.   Introdução

As modalidades de execução das acções Capital de Lançamento e Parceria, bem como os aspectos fiduciários, de gestão e de acompanhamento, serão objecto de um acordo entre a Comissão e o FEI ou as instituições financeiras internacionais.

Os intermediários serão seleccionados de acordo com as melhores práticas do mercado.

Os procedimentos de selecção para a prestação de assistência técnica serão transparentes e não discriminatórios, evitando conflitos de interesses.

B.   Acção Capital de Lançamento

A Acção Capital de Lançamento será gerida numa base fiduciária. A dotação orçamental abrangerá a integralidade do custo da acção, que compreende os encargos de gestão e quaisquer outros custos ou despesas elegíveis. As subvenções serão concedidas para fins de apoio aos fundos de investimento que incluam capital de lançamento no seu programa de investimento global, e cobrirão parcialmente os respectivos encargos de gestão.

C.   Acção Parceria

A Acção Parceria será gerida através do FEI ou das instituições financeiras internacionais competentes. Abrangerá a assistência técnica, os encargos de gestão e outros custos elegíveis necessários para apoiar o reforço das capacidades.

5.   AVALIAÇÃO

As avaliações externas serão efectuadas por peritos independentes, tendo em conta o impacto da Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego criada ao abrigo da Decisão 98/347/CE do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa a medidas de assistência financeira às pequenas e médias empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego — Iniciativa a favor do crescimento e do emprego (1) e do programa plurianual para a empresa e o espírito empresarial, em especial para as PME. As avaliações externas determinarão o impacto dos instrumentos financeiros comunitários a favor das PME e apresentarão uma análise qualitativa e quantitativa dos resultados obtidos, avaliando em especial o efeito potenciador e os custos/benefícios de cada instrumento. Os relatórios de avaliação apresentarão dados estatísticos relativos à União no seu conjunto, a cada um dos Estados-Membros e aos outros Estados participantes, incluindo:

Deverá dar-se a devida visibilidade aos resultados e aos ensinamentos extraídos dos relatórios elaborados pelos avaliadores externos, bem como à partilha de boas práticas entre as partes interessadas.

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(1)JO L 155 de 29.5.1998, p. 43.

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ANEXO III

Dados específicos relativos aos serviços de apoio às empresas e à inovação previstos no artigo 21.o

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