# Jornal Oficial L 319/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 319 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano18 de Novembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 319

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano18 de Novembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1701/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1702/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1703/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1704/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 20.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1705/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 52.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 8 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1706/2006 da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1707/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões , uvas de mesa, maçãs e pêssegos) | 11 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1708/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia | 13 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1701/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1702/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1703/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1704/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 20.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

7

Regulamento (CE) n.o 1705/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 52.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

8

*

Regulamento (CE) n.o 1706/2006 da Comissão, de 16 de Novembro de 2006, que proíbe a pesca do escamudo nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

o

9

Regulamento (CE) n.o 1707/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões , uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

o

11

Regulamento (CE) n.o 1708/2006 da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

o

13

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa | 15 |
| Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa | 17 |
| | * | Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada) | 37 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu | 46 |
| | * | Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, que estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás (
  1
  ) | 49 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 7 de Novembro de 2006, respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

15

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa

17

*

Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 2006, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (Versão codificada)

37

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu

46

*

Decisão da Comissão, de 7 de Novembro de 2006, que estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás (
  1
  )

1

49

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (JO L 267 de 27.9.2006) | 51 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano (JO L 267 de 27.9.2006)

o

51

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/1 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1701/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 17 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 67,4 |
| 204 | 30,1 |
| 999 | 48,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 114,3 |
| 204 | 66,2 |
| 628 | 171,8 |
| 999 | 117,4 |
| 0709 90 70 | 052 | 149,2 |
| 204 | 151,2 |
| 999 | 150,2 |
| 0805 20 10 | 204 | 83,3 |
| 999 | 83,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | 052 | 66,3 |
| 092 | 17,6 |
| 400 | 86,5 |
| 999 | 56,8 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,0 |
| 388 | 53,6 |
| 528 | 46,2 |
| 999 | 50,6 |
| 0806 10 10 | 052 | 110,9 |
| 388 | 221,7 |
| 504 | 243,3 |
| 508 | 263,0 |
| 999 | 209,7 |
| 0808 10 80 | 096 | 29,0 |
| 388 | 93,5 |
| 400 | 101,2 |
| 404 | 99,2 |
| 720 | 75,7 |
| 800 | 145,7 |
| 999 | 90,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 118,3 |
| 720 | 58,5 |
| 999 | 88,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

67,4

204

30,1

999

48,8

0707 00 05

052

114,3

204

66,2

628

171,8

999

117,4

0709 90 70

052

149,2

204

151,2

999

150,2

0805 20 10

204

83,3

999

83,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

052

66,3

092

17,6

400

86,5

999

56,8

0805 50 10

052

52,0

388

53,6

528

46,2

999

50,6

0806 10 10

052

110,9

388

221,7

504

243,3

508

263,0

999

209,7

0808 10 80

096

29,0

388

93,5

400

101,2

404

99,2

720

75,7

800

145,7

999

90,7

0808 20 50

052

118,3

720

58,5

999

88,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/3 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1702/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | 210 | 211 | — | 211 |
| Concentrada | 206,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | 45 | 45 | — | 45 |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

210

211

—

211

Concentrada

206,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

45

45

—

45

Concentrada

45

—

—

—

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/5 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1703/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 20.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 17,5 | 14 | 14 | 14 |
| Manteiga < 82 % | — | 13,65 | — | 13 |
| Manteiga concentrada | 20 | 16,58 | 20 | 16,5 |
| Nata | — | — | 9 | 6 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 19 | — | 15 | — |
| Manteiga concentrada | 22 | — | 22 | — |
| Nata | — | — | 10 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

17,5

14

14

14

Manteiga < 82 %

—

13,65

—

13

Manteiga concentrada

20

16,58

20

16,5

Nata

—

—

9

6

Montante da garantia de transformação

Manteiga

19

—

15

—

Manteiga concentrada

22

—

22

—

Nata

—

—

10

—

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/7 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1704/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 20.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 20.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,27 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 21 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/8 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1705/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 52.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 52.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 14 de Novembro de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 236,21 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/9 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1706/2006 DA COMISSÃO

de 16 de Novembro de 2006

que proíbe a pesca do escamudo nas zonas CIEM IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV pelos navios que arvoram pavilhão da Bélgica

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (3), estabelece quotas para 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 16 de 20.1.2006, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1642/2006 da Comissão (JO L 308 de 8.11.2006, p. 5).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 49 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Bélgica |
| Unidade populacional | POK/2A34. |
| Espécie | Escamudo (Pollachius virens) |
| Zona | IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV |
| Data | 20 de Outubro de 2006 |

N.o

49

Estado-Membro

Bélgica

Unidade populacional

POK/2A34.

Espécie

Escamudo (Pollachius virens)

Zona

IIa (águas da CE), IIIa, IIIbcd (águas da CE), IV

Data

20 de Outubro de 2006

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/11 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1707/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

que fixa a taxa de restituição definitiva e a percentagem de emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões , uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (2), e, nomeadamente, o n.o 7 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 858/2006 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 858/2006 da Comissão (3) fixou as quantidades indicativas para as quais podem ser emitidos certificados de exportação do sistema B.

| (2) | É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006, para os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente, relativamente aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006, para os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa, as maçãs e os pêssegos, fixar a taxa de restituição definitiva ao nível da taxa indicativa e fixar a percentagem de emissão para as quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de exportação do sistema B apresentados a título do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 858/2006 entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006, as percentagens de emissão e as taxas de restituição aplicáveis são fixadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 159 de 13.6.2006, p. 5.

3

---

ANEXO

Percentagens de emissão para as quantidades pedidas e taxas de restituição aplicáveis aos certificados do sistema B pedidos entre 1 de Julho e 31 de Outubro de 2006 (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa, maçãs e pêssegos)

| Produto | Taxa de restituição
  (EUR/t líquido) | Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas |
| --- | --- | --- |
| Tomates | 20 | 100 % |
| Laranjas | 29 | 100 % |
| Limões | 50 | 100 % |
| Uvas de mesa | 12 | 100 % |
| Maçãs | 23 | 100 % |
| Pêssegos | 11 | 100 % |

Produto

Taxa de restituição

(EUR/t líquido)

Percentagem de emissão em relação às quantidades pedidas

Tomates

20

100 %

Laranjas

29

100 %

Limões

50

100 %

Uvas de mesa

12

100 %

Maçãs

23

100 %

Pêssegos

11

100 %

---

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/13 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1708/2006 DA COMISSÃO

de 17 de Novembro de 2006

respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2247/2003 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2003, que estabelece as normas de execução no sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003 prevê a possibilidade de emitir certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia. Todavia, as importações devem realizar-se nos limites das quantidades previstas para cada um destes países terceiros exportadores.

| (2) | Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Novembro de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas. |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados apresentados de 1 a 10 de Novembro de 2006, expressos em carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no que se refere aos produtos originários do Botsuana, Quénia, Madagáscar, Suazilândia, Zimbabué e Namíbia não são superiores às quantidades disponíveis para estes Estados. É, por isso, possível emitir certificados de importação para as quantidades pedidas.

| (3) | É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente proceder à fixação das restantes quantidades em relação às quais podem ser pedidos certificados a partir de 1 de Dezembro de 2006, no âmbito da quantidade total de 52 100 t.

| (4) | Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4), |
| --- | --- |

(4)

Afigura-se útil recordar que o presente regulamento não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Novembro de 2006, os certificados de importação respeitantes aos produtos do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada, originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a seguir indicados:

| | Alemanha:






  — | 390 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Alemanha:

—

390 t originárias do Botsuana,

| — | 30 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

30 t originárias da Namíbia.

| | Reino Unido:






  — | 130 t originárias do Botsuana, |
| --- | --- | --- |

Reino Unido:

—

130 t originárias do Botsuana,

| — | 223 t originárias da Namíbia. |
| --- | --- |

—

223 t originárias da Namíbia.

Artigo 2.o

Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2247/2003, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Dezembro de 2006, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino desossada:

| Botsuana: | 13 639 t, |
| --- | --- |
| Quénia: | 142 t, |
| Madagáscar: | 7 579 t, |
| Suazilândia: | 3 363 t, |
| Zimbabué: | 9 100 t, |
| Namíbia: | 6 869 t. |

Botsuana:

13 639 t,

Quénia:

142 t,

Madagáscar:

7 579 t,

Suazilândia:

3 363 t,

Zimbabué:

9 100 t,

Namíbia:

6 869 t.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor em 18 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 37. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1118/2004 (JO L 217 de 17.6.2004, p. 10).

3

o

(4)  JO L 302 de 31.12.1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 807/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).

4

o

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/15 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 7 de Novembro de 2006

respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa

(2006/788/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com o n.o 2 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade e a República Gabonesa negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio da pesca que concede possibilidades de pesca aos pescadores da Comunidade nas águas sob a soberania ou jurisdição da República Gabonesa.

| (2) | A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade. |
| --- | --- |

(2)

A aprovação do referido acordo é do interesse da Comunidade.

| (3) | É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do protocolo anterior (1) até à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo. |
| --- | --- |

(3)

É conveniente assegurar a prossecução das actividades de pesca da data do termo do protocolo anterior (1) até à data de entrada em vigor do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no referido acordo.

| (4) | Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, |
| --- | --- |

(4)

Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O acordo é aplicado a título provisório com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.

Artigo 3.o

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

| Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças ou quota |
| --- | --- | --- | --- |
| Pesca atuneira | Palangreiros de superfície | Espanha | 13 |
| Portugal | 3 |
| Pesca atuneira | Atuneiros cercadores congeladores | Espanha | 12 |
| França | 12 |

Categoria de pesca

Tipo de navio

Estado-Membro

Licenças ou quota

Pesca atuneira

Palangreiros de superfície

Espanha

13

Portugal

3

Pesca atuneira

Atuneiros cercadores congeladores

Espanha

12

França

12

Se os pedidos de licenças destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca gabonesa em conformidade com as regras previstas no Regulamento (CE) n.o 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar (2).

Artigo 5.o

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. HEINÄLUOMA

---

(1)  Regulamento (CE) n.o 580/2002 de 25 de Março de 2002 (JO L 89 de 5.4.2002, p. 3).

1

o

(2)  JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

2

---

ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS

relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo do Gabão

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Em referência ao Protocolo, rubricado na sexta-feira, 28 de Outubro de 2005, que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Gabão está disposto a aplicar esse protocolo, a título provisório, com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 13.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da contrapartida financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2006.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

PROTOCOLO

que fixa, para o período compreendido entre 3 de Dezembro de 2005 e 2 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da Costa Gabonesa

Artigo 1.o

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1.   A partir de 3 de Dezembro de 2005 e por um período de 6 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5.o do acordo são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

| — | atuneiros cercadores congeladores: 24 navios, |
| --- | --- |

—

atuneiros cercadores congeladores: 24 navios,

| — | palangreiros de superfície: 16 navios. |
| --- | --- |

—

palangreiros de superfície: 16 navios.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o e 5.o do presente protocolo.

3.   Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca do Gabão se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo.

Artigo 2.o

Contrapartida financeira — Modalidades de pagamento

1.   No período referido no artigo 1.o, a contrapartida financeira a que se refere o artigo 7.o do acordo é constituída, por um lado, por um montante de 715 000 EUR por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 11 000 toneladas por ano, e, por outro, por um montante específico de 145 000 EUR por ano, destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas do Gabão. Esse montante específico faz parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7.o do acordo.

2.   O n.o 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4.o, 5.o e 7.o do presente protocolo.

3.   A soma dos montantes referidos no n.o 1 (isto é, 860 000 EUR) é paga anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente protocolo.

4.   Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas gabonesas exceder 11 000 toneladas por ano, o montante de 715 000 EUR da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 EUR por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no n.o 1 (1 430 000 EUR). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5.   O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o n.o 1 é efectuado até 30 de Setembro de 2006, no respeitante ao primeiro ano, e até 30 de Junho de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, no respeitante aos anos seguintes.

6.   Sob reserva do disposto no artigo 6.o, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades gabonesas.

7.   A contrapartida financeira será paga ao Tesouro Público do Gabão na conta intitulada «Pesca Marítima», número 47069 X.

Artigo 3.o

Cooperação para uma pesca responsável — Reunião científica

1.   As partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas do Gabão, com base no princípio da não discriminação entre as várias frotas presentes nessas águas.

2.   Durante o período de vigência do presente protocolo, a Comunidade e as autoridades do Gabão esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca do Gabão.

3.   As partes comprometem-se a promover a cooperação ao nível da sub-região no respeitante à pesca responsável, nomeadamente no âmbito do COREP.

4.   Em conformidade com o artigo 4.o do acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica, a realizar eventualmente ao nível da sub-região, e de comum acordo, medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 4.o

Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1.   As possibilidades de pesca referidas no artigo 1.o podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no n.o 4 do artigo 3.o, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos do Gabão. Nesse caso, a contrapartida financeira de 715 000 EUR referida no n.o 1 do artigo 2.o é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia, relativamente à tonelagem de referência, não pode exceder o dobro do montante de 715 000 EUR. Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 11 000 toneladas (isto é, 22 000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2.   Inversamente, no caso de as partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1.o, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3.   Após consulta e de comum acordo entre as partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3.o quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5.o

Novas possibilidades de pesca

1.   Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1.o, a Comunidade consultará o Gabão acerca de uma eventual autorização relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente protocolo e no seu anexo.

2.   As partes incentivarão a pesca experimental, especialmente no que respeita às espécies de profundidade presentes nas águas do Gabão. Para esse efeito e a pedido de uma delas, as partes consultar-se-ão e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros adequados.

As partes exercem a pesca experimental em conformidade com os parâmetros a acordar pelas duas partes numa disposição administrativa, se for caso disso. As autorizações para a pesca experimental devem ser estabelecidas relativamente a um período máximo de seis meses. Caso as partes considerem que as campanhas experimentais tiveram resultados positivos, o Governo do Gabão pode atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca das novas espécies, até ao termo do presente protocolo. Nesse caso, a compensação financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o será aumentada.

Artigo 6.o

Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira em caso de circunstâncias anormais

1.   No caso de circunstâncias anormais, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Gabão, o pagamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2.   O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3.   A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários, suspensa concomitantemente com a suspensão do pagamento da contrapartida financeira, é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7.o

Promoção de uma pesca responsável nas águas do Gabão

1.   A contrapartida financeira fixada no artigo 2.o contribui anualmente, na proporção de sessenta por cento (60 %) do seu montante total, para o apoio e a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo do Gabão.

A gestão pelo Gabão do montante correspondente baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo e em conformidade com as prioridades actuais da política das pescas do Gabão no domínio da gestão sustentável e responsável do sector, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo.

2.   Sob proposta do Gabão e para efeitos da execução do disposto no n.o 1, a Comunidade e o Gabão acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, a partir da entrada em vigor do presente protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

| a) | As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente; |
| --- | --- |

a)

As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no n.o 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente;

| b) | Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável; |
| --- | --- |

b)

Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelo Gabão no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável;

| c) | Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual. |
| --- | --- |

c)

Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3.   Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar anualmente deve ser aprovada pelas duas partes na Comissão Mista.

4.   O Gabão afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no n.o 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelo Gabão à Comunidade até 1 de Maio do ano anterior.

5.   No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no n.o 1 do artigo 2.o do presente protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8.o

Litígios — suspensão da aplicação do protocolo

1.   Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo, reunida, se necessário, em sessão extraordinária.

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, a aplicação do protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as duas partes for considerado grave e as consultas realizadas na Comissão Mista em conformidade com o n.o 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3.   A suspensão da aplicação do protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4.   Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do protocolo.

Artigo 9.o

Suspensão da aplicação do protocolo por não pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 3.o, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2.o, a aplicação do presente protocolo poder ser suspensa nas seguintes condições:

| a) | As autoridades competentes gabonesas enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação; |
| --- | --- |

a)

As autoridades competentes gabonesas enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

| b) | Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades competentes gabonesas têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia; |
| --- | --- |

b)

Na falta de pagamento ou de justificação adequada do não pagamento no prazo previsto no n.o 5 do artigo 2.o, as autoridades competentes gabonesas têm o direito de suspender a aplicação do protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

| c) | O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa. |
| --- | --- |

c)

O protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10.o

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas do Gabão são regidas pela legislação aplicável no Gabão, salvo disposição em contrário do acordo ou do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 11.o

Cláusula de revisão

No quarto ano de aplicação do presente protocolo, seu anexo e respectivos apêndices, as partes podem rever as disposições do protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os adiantamentos forfetários pagos pelos armadores.

Artigo 12.o

Revogação

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Gabonesa relativo à pesca ao largo da costa gabonesa é revogado e substituído pelo anexo do presente protocolo.

Artigo 13.o

Entrada em vigor

1.   O presente protocolo e o seu anexo entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2.   O presente protocolo e o seu anexo são aplicáveis com efeitos desde 3 de Dezembro de 2005.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DO GABÃO POR NAVIOS DA COMUNIDADE

CAPÍTULO I

FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

SECÇÃO 1

Emissão das licenças

1.   Só os navios elegíveis podem obter uma licença de pesca na zona de pesca do Gabão.

2.   Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca no Gabão e devem encontrar-se em situação regular perante a administração gabonesa, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca no Gabão, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3.   Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente no Gabão. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.

4.   As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas do Gabão um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do acordo, pelo menos 15 dias úteis antes da data de início do período de validade solicitado.

5.   Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.

6.   Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

| — | a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade, |
| --- | --- |

—

a prova de pagamento do adiantamento forfetário pelo respectivo período de validade,

| — | qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo. |
| --- | --- |

—

qualquer outro documento ou atestado exigido nos termos das disposições específicas, aplicáveis ao tipo de navio em causa por força do protocolo.

7.   A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades do Gabão, em conformidade com o n.o 7 do artigo 2.o do protocolo.

8.   As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9.   As licenças para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas do Gabão e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia no Gabão, no prazo de 15 dias úteis após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10.   Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença pode ser transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11.   A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

12.   Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, como referido no artigo 1.o do protocolo, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

13.   O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada ao ministério responsável pelas pescas do Gabão por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

14.   A data de início de validade da nova licença é a da entrega, pelo armador, da licença anulada ao ministério responsável pelas pescas do Gabão. A Delegação da Comissão Europeia no Gabão é informada da transferência da licença.

15.   As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 2 do capítulo VIII do presente anexo.

SECÇÃO 2

Condições das licenças — Taxas e adiantamentos

1.   As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

2.   A taxa é fixada, para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, em 35 EUR por tonelada pescada na zona de pesca do Gabão.

3.   As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

| — | 4 550 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano, |
| --- | --- |

—

4 550 EUR por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 130 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,

| — | 2 030 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 58 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano. |
| --- | --- |

—

2 030 EUR por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 58 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.

4.   Anualmente, até 15 de Maio, os Estados-Membros comunicam à Comissão Europeia, com cópia para a Delegação da Comissão Europeia e as autoridades gabonesas, o peso das capturas em toneladas respeitante ao ano transacto, devidamente confirmado pelos institutos científicos referidos no ponto 5.

5.   O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 30 de Junho do ano n + 1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

6.   O cômputo é comunicado simultaneamente ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão e aos armadores.

7.   Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes do Gabão, até 31 de Julho do ano n + 1, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo.

8.   Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II

ZONAS DE PESCA

1.   Os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas águas situadas além das 12 milhas marítimas, medidas a partir das linhas de base.

2.   Zonas proibidas à navegação:

É proibida qualquer forma de navegação nas zonas adjacentes às actividades de exploração petrolífera.

O Ministério responsável pelas pescas da República Gabonesa comunicará as delimitações destas zonas aos armadores no momento da emissão da licença de pesca.

As zonas em que é proibida a navegação serão igualmente comunicadas, a título informativo, à Delegação da Comissão Europeia na República Gabonesa, devendo qualquer alteração ser anunciada pelo menos dois meses antes da sua aplicação.

CAPÍTULO III

REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1.   A duração da maré de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:

| — | período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca do Gabão, ou |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca do Gabão, ou

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca do Gabão e um transbordo, ou |
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—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca do Gabão e um transbordo, ou

| — | período que decorre entre uma entrada na zona de pesca do Gabão e um desembarque no Gabão. |
| --- | --- |

—

período que decorre entre uma entrada na zona de pesca do Gabão e um desembarque no Gabão.

2.   Todos os navios autorizados a pescar nas águas do Gabão no âmbito do acordo devem comunicar as suas capturas ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no ponto 4 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

| 2.1. | Durante o período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão. |
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2.1.

Durante o período anual de validade da licença, na acepção do ponto 1 da secção 2 do capítulo I do presente anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão nos 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao Ministério responsável pelas pescas do Gabão.

| 2.2. | Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca do Gabão, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção «Fora da zona do Gabão». |
| --- | --- |

2.2.

Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido na zona de pesca do Gabão, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção «Fora da zona do Gabão».

| 2.3. | Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal. |
| --- | --- |

2.3.

Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

3.   Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo do Gabão reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor no Gabão. A Comissão Europeia e o Estado-Membro de pavilhão são informados desse facto.

CAPÍTULO IV

TRANSBORDOS E DESEMBARQUES

As partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos gaboneses.

1.   Desembarques:

Os atuneiros comunitários, que desembarcam voluntariamente num porto gabonês, beneficiam de uma redução de 5 EUR por tonelada pescada nas águas gabonesas relativamente ao montante da taxa indicado no ponto 2 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.

Em caso de venda dos produtos da pesca a uma fábrica de transformação gabonesa, é concedida uma redução suplementar de 5 EUR.

Este mecanismo é aplicado, relativamente a qualquer navio comunitário, até ao limite de 50 % do cômputo final das capturas (como definido no capítulo III do anexo), a partir do primeiro ano do protocolo.

2.   As regras de execução do controlo das tonelagens desembarcadas ou transbordadas serão definidas na primeira reunião da Comissão Mista.

3.   Avaliação:

O nível dos incentivos financeiros, assim como a percentagem máxima do cômputo final das capturas, serão ajustados na Comissão Mista, em função do impacto socioeconómico gerado pelos desembarques efectuados no ano em causa.

CAPÍTULO V

EMBARQUE DE MARINHEIROS

1.   Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície comprometem-se a contratar nacionais dos países ACP, nas condições e limites seguintes:

| — | para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP, |
| --- | --- |

—

para a frota de atuneiros cercadores, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP,

| — | para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP. |
| --- | --- |

—

para a frota de palangreiros de superfície, durante a campanha de pesca na zona de pesca do país terceiro, pelo menos 20 % dos marinheiros embarcados serão de origem ACP.

2.   Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.

3.   A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de contratação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4.   Os contratos de trabalho dos marinheiros dos países ACP, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

5.   O salário dos marinheiros dos países ACP fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações do Gabão e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

6.   Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS TÉCNICAS

Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela ICCAT para a região no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VII

OBSERVADORES

1.   Os navios autorizados a pescar nas águas do Gabão no âmbito do acordo embarcam observadores designados pela organização regional competente, nas condições a seguir estabelecidas:

| 1.1. | Os navios comunitários recebem a bordo um observador designado pela organização regional competente, com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas do Gabão. |
| --- | --- |

1.1.

Os navios comunitários recebem a bordo um observador designado pela organização regional competente, com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas do Gabão.

| 1.2. | A autoridade regional competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização. |
| --- | --- |

1.2.

A autoridade regional competente estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas, actualizadas regularmente, são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

| 1.3. | A autoridade regional competente comunica aos armadores em causa ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador. |
| --- | --- |

1.3.

A autoridade regional competente comunica aos armadores em causa ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2.   O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes gabonesas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pela autoridade regional competente aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3.   As condições de embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades regionais competentes.

4.   O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas de pesca do Gabão seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5.   Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos gaboneses previstos para o embarque dos observadores.

6.   Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador regional, sair da zona de pesca regional, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7.   Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8.   O observador é tratado a bordo como um oficial. Quando o navio opera nas águas do Gabão, o observador desempenha as seguintes tarefas:

| 8.1. | Observa as actividades de pesca dos navios; |
| --- | --- |

8.1.

Observa as actividades de pesca dos navios;

| 8.2. | Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca; |
| --- | --- |

8.2.

Verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

| 8.3. | Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos; |
| --- | --- |

8.3.

Procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

| 8.4. | Toma nota das artes de pesca utilizadas; |
| --- | --- |

8.4.

Toma nota das artes de pesca utilizadas;

| 8.5. | Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca gabonesas constantes do diário de bordo; |
| --- | --- |

8.5.

Verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas de pesca gabonesas constantes do diário de bordo;

| 8.6. | Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis; |
| --- | --- |

8.6.

Verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes comercializáveis;

| 8.7. | Comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo. |
| --- | --- |

8.7.

Comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9.   O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10.   São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11.   Durante a sua permanência a bordo, o observador:

| 11.1. | Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca; |
| --- | --- |

11.1.

Toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

| 11.2. | Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio. |
| --- | --- |

11.2.

Respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao navio.

12.   No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades, que é transmitido às autoridades regionais competentes, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-o em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão uma cópia do relatório.

13.   O armador assegura, a expensas suas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, em conformidade com as possibilidades práticas do navio.

14.   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades regionais competentes.

CAPÍTULO VIII

CONTROLO

1.   A Comunidade Europeia mantém uma lista actualizada dos navios para os quais foi emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente protocolo. Essa lista é notificada às autoridades gabonesas encarregadas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2.   Os navios comunitários podem ser inscritos na lista mencionada no ponto 1 após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no ponto 3 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

3.   Entrada e saída de zona

3.1.   Os navios comunitários notificam, com pelo menos três horas de antecedência, as autoridades competentes gabonesas encarregadas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca do Gabão e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo.

3.2.   Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax (+241-76 46 02), e, na falta deste, por rádio (código de chamada DGPA-6241 MH2) ou correio electrónico (dgpa@internetgabon.com).

3.3.   Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente do Gabão é considerado um navio em infracção.

3.4.   Os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4.   Procedimentos de controlo

4.1.   Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas de pesca do Gabão autorizam e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário gabonês encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2.   A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3.   Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5.   Controlo por satélite

5.1.   Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 4. Essas disposições entrarão em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelo Governo do Gabão à Delegação da Comunidade Europeia no Gabão da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Gabão.

6.   Apresamento

6.1.   As autoridades competentes gabonesas informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas de pesca do Gabão, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio.

6.2.   Ao mesmo tempo, é comunicado ao Estado de pavilhão e à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7.   Auto de apresamento

7.1.   O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente do Gabão.

7.2.   A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

7.3.   O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades gabonesas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente do Gabão pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

8.   Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1.   Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes gabonesas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2.   Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9.   Resolução do apresamento

9.1.   Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

9.2.   Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação gabonesa.

9.3.   Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes gabonesas uma caução bancária, fixada em função das despesas originadas pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4.   A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada logo que o processo seja concluído sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competentes gabonesas.

9.5.   O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

| — | quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção, |
| --- | --- |

—

quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

| — | quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes gabonesas, na pendência da conclusão do processo judicial. |
| --- | --- |

—

quer após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes gabonesas, na pendência da conclusão do processo judicial.

10.   Transbordos

10.1.   Os navios que pretendem proceder a um transbordo das capturas nas águas do Gabão devem efectuar essa operação nas águas dos portos gaboneses.

10.2.   Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes gabonesas, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

| — | nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo, |
| --- | --- |

—

nome dos navios de pesca que devem efectuar um transbordo,

| — | nome do cargueiro transportador, |
| --- | --- |

—

nome do cargueiro transportador,

| — | tonelagem, por espécie, a transbordar, |
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—

tonelagem, por espécie, a transbordar,

| — | dia do transbordo. |
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—

dia do transbordo.

10.3.   O transbordo é considerado uma saída da zona de pesca do Gabão. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes gabonesas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca do Gabão.

10.4.   É proibida, na zona de pesca do Gabão, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela legislação em vigor no Gabão.

11.   Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto do Gabão autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores do Gabão. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

Apêndices

| 1. | Formulário de pedido de licença |
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1.

Formulário de pedido de licença

| 2. | Diário de bordo da ICCAT |
| --- | --- |

2.

Diário de bordo da ICCAT

| 3. | Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca gabonesa |
| --- | --- |

3.

Disposições aplicáveis em matéria de sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e coordenadas da zona de pesca gabonesa

Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3

Disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na ZEE gabonesa com base no Acordo de Pesca CE-Gabão

| 1. | Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE-Gabão serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE do Gabão. |
| --- | --- |

1.

Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE-Gabão serão localizados por satélite sempre que se encontrem na ZEE do Gabão.

| 2. | Para fins da localização por satélite, as autoridades gabonesas comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE gabonesa.
  As autoridades gabonesas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84. |
| --- | --- |

2.

Para fins da localização por satélite, as autoridades gabonesas comunicarão à parte comunitária as coordenadas (latitudes e longitudes) da ZEE gabonesa.

As autoridades gabonesas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84.

| 3. | As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo. |
| --- | --- |

3.

As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

| 4. | A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %. |
| --- | --- |

4.

A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

| 5. | Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE gabonesa, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Gabão, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de posição. |
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5.

Sempre que um navio que pesca no âmbito do acordo e é sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZEE gabonesa, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) do Gabão, com uma periodicidade máxima de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de posição.

| 6. | As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro que se segue. |
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6.

As mensagens referidas no ponto 5 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro que se segue.

| 7. | Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP gabonês, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 2 em 2 horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.
  O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP gabonês. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE gabonesa no termo desse prazo. |
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7.

Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP gabonês, por fax, as informações previstas no ponto 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 8 em 8 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 2 em 2 horas, de acordo com as condições previstas no ponto 5.

O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP gabonês. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de um mês. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da ZEE gabonesa no termo desse prazo.

| 8. | Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas gabonesas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP gabonês será informado desse facto pelo CVP do Estado de pavilhão, imediatamente após a constatação, e será aplicável o processo previsto no ponto 7. |
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8.

Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas gabonesas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP gabonês será informado desse facto pelo CVP do Estado de pavilhão, imediatamente após a constatação, e será aplicável o processo previsto no ponto 7.

| 9. | Se o CVP gabonês estabelecer que o CVP do Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes do CVP do Estado de pavilhão e os serviços da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto. |
| --- | --- |

9.

Se o CVP gabonês estabelecer que o CVP do Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 5, os serviços competentes do CVP do Estado de pavilhão e os serviços da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

| 10. | Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades gabonesas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE-Gabão. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes. |
| --- | --- |

10.

Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades gabonesas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE-Gabão. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

| 11. | As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.
  O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.
  Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:






  — | os dados não são alterados, |
| --- | --- | --- |

11.

As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

—

os dados não são alterados,

| — | a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas, |
| --- | --- |

—

a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

| — | a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida, |
| --- | --- |

—

a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

| — | o equipamento de localização por satélite não é desmontado. |
| --- | --- |

—

o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

| 12. | As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições. |
| --- | --- |

12.

As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

| 13. | Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo. |
| --- | --- |

13.

Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.o do acordo.

| 14. | As partes acordam em rever, se necessário, estas disposições. |
| --- | --- |

14.

As partes acordam em rever, se necessário, estas disposições.

Transmissão das mensagens VMS ao Gabão

Comunicação de posição

| Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |
| --- | --- | --- | --- |
| Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema — indica o início do registo |
| Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país |
| Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país |
| Estado de pavilhão | FS | F | |
| Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS» |
| Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio |
| Número de referência interno da parte contratante | IR | F | Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |
| Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio — número lateral do navio |
| Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |
| Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84) |
| Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360° |
| Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |
| Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD) |
| Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM) |
| Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo |

Dado

Código

Obrigatório/Facultativo

Observações

Início do registo

SR

O

Dado relativo ao sistema — indica o início do registo

Destinatário

AD

O

Dado relativo à mensagem — destinatário. Código ISO alfa-3 do país

Remetente

FR

O

Dado relativo à mensagem — remetente. Código ISO alfa-3 do país

Estado de pavilhão

FS

F

Tipo de mensagem

TM

O

Dado relativo à mensagem — tipo de mensagem «POS»

Indicativo de chamada rádio

RC

O

Dado relativo ao navio — indicativo de chamada rádio internacional do navio

Número de referência interno da parte contratante

IR

F

Dado relativo ao navio — número único da parte contratante (código ISO alfa-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número)

Número de registo externo

XR

O

Dado relativo ao navio — número lateral do navio

Latitude

LA

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84)

Longitude

LO

O

Dado relativo à posição do navio — posição em graus e minutos E/W GGGMM (WGS-84)

Rumo

CO

O

Rota do navio à escala de 360°

Velocidade

SP

O

Velocidade do navio em décimos de nós

Data

DA

O

Dado relativo à posição do navio — data de registo da posição UTC (AAAAMMDD)

Hora

TI

O

Dado relativo à posição do navio — hora de registo da posição UTC (HHMM)

Fim do registo

ER

O

Dado relativo ao sistema — indica o fim do registo

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

| — | duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados, |
| --- | --- |

—

duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

| — | uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados. |
| --- | --- |

—

uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

Limites da ZEE Gabonesa

Coordenadas da ZEE

As autoridades competentes gabonesas comunicarão aos serviços competentes as zonas proibidas à navegação. Além disso, comprometem-se a comunicar com, pelo menos, um mês de antecedência qualquer alteração relativa a essas zonas.

Coordenadas do CVP Gabonês

Nome do CVP:

Tel. SSN:

Fax SSN:

E-mail SSN:

Tel. DSPG:

Fax DSPG:

Endereço X25 =

Declaração entradas/saídas:

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/37 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/37

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DECISÃO DO CONSELHO

de 13 de Novembro de 2006

relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros

(Versão codificada)

(2006/789/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (3), foi alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 73/391/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1973, relativa aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito das garantias e dos créditos financeiros (3), foi alterada de forma substancial (4). Por uma questão de clareza e racionalidade, é necessário proceder à sua codificação.

| (2) | Pela sua Decisão de 27 de Setembro de 1960 (5), o Conselho instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros. |
| --- | --- |

(2)

Pela sua Decisão de 27 de Setembro de 1960 (5), o Conselho instituiu um Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros.

| (3) | Convém prever procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros, |
| --- | --- |

(3)

Convém prever procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão diz respeito aos procedimentos de consulta e de informação nos domínios do seguro de crédito, das garantias e dos créditos financeiros.

TÍTULO I

PROCEDIMENTO GERAL

SECÇÃO I

Âmbito de aplicação

Artigo 2.o

1.   Devem ser realizadas consultas de acordo com o procedimento previsto na secção II, quando um Estado, qualquer entidade pública ou qualquer organismo de seguro de crédito ou de financiamento dependente do Estado ou de qualquer entidade pública tencionar conceder ou garantir, total ou parcialmente, créditos externos:

| a) | Ligados à exportação de bens e serviços; |
| --- | --- |

a)

Ligados à exportação de bens e serviços;

| b) | Que se afastem das normas fixadas no anexo I ou que se afastem de quaisquer outras normas adoptadas pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

b)

Que se afastem das normas fixadas no anexo I ou que se afastem de quaisquer outras normas adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   O procedimento de consulta é aplicável:

| a) | Quer se trate de créditos de fornecedores ou de créditos financeiros; |
| --- | --- |

a)

Quer se trate de créditos de fornecedores ou de créditos financeiros;

| b) | Quer estes créditos sejam objecto de contratos individuais ou de compromissos globais de créditos definidos no artigo 3.o; |
| --- | --- |

b)

Quer estes créditos sejam objecto de contratos individuais ou de compromissos globais de créditos definidos no artigo 3.o;

| c) | Quer os créditos sejam totalmente privados ou recorram, no todo ou em parte, a fundos públicos. |
| --- | --- |

c)

Quer os créditos sejam totalmente privados ou recorram, no todo ou em parte, a fundos públicos.

3.   Os créditos mistos que associem fundos públicos e privados, bem como os compromissos globais de créditos privados acompanhados de uma bonificação de juros a cargo de fundos públicos são, para efeitos da aplicação do procedimento de consulta, considerados como créditos públicos.

Artigo 3.o

1.   Por «compromisso global de créditos», entende-se qualquer acordo ou declaração, independentemente da forma que revista, através dos quais seja levada ao conhecimento de um pais terceiro, dos exportadores ou dos estabelecimentos financeiros, a intenção de garantir créditos de fornecedores ou créditos financeiros ou de conceder créditos financeiros até um limite máximo determinado ou determinável em beneficio de um conjunto de operações.

O procedimento de consulta é aplicável a estes compromissos globais, mesmo se a natureza das operações não tiver sido definida e se não tiver sido assumido qualquer compromisso formal, tendo sido reservado o direito de decidir sobre cada contrato individual.

2.   Se, durante as consultas sobre a concessão de um compromisso global, — de natureza pública ou privada — um Estado-Membro ou a Comissão solicitar a abertura de uma consulta oral e se, no decurso desta, sete Estados-Membros pedirem que todos os contratos individuais, ou alguns de entre eles a incluir nesse compromisso, sejam objecto de consultas prévias, o procedimento de consulta deve ser aplicável a tais contratos.

3.   O Estado-Membro que tenha concedido um compromisso global notifica a posteriori, de seis em seis meses, o estado de utilização de tal compromisso.

SECÇÃO II

Procedimento

Artigo 4.o

Se se tratar de um contrato individual, o Estado-Membro que dá inicio às consultas deve comunicar os seguintes elementos:

| a) | País de destino; |
| --- | --- |

a)

País de destino;

| b) | Localização da operação ou, na sua falta, indicação da sede social do contratante do país de destino; |
| --- | --- |

b)

Localização da operação ou, na sua falta, indicação da sede social do contratante do país de destino;

| c) | Características da operação:






  i) | natureza da operação: tipo de material e número aproximativo de unidades a fornecer, |
| --- | --- | --- |

c)

Características da operação:

i)

natureza da operação: tipo de material e número aproximativo de unidades a fornecer,

| ii) | ordem de grandeza em função da tabela constante do anexo II, |
| --- | --- |

ii)

ordem de grandeza em função da tabela constante do anexo II,

| iii) | qualidade pública ou privada dos compradores e eventuais fiadores, |
| --- | --- |

iii)

qualidade pública ou privada dos compradores e eventuais fiadores,

| iv) | se se trata de uma operação objecto de um concurso internacional, a data limite de apresentação das propostas; |
| --- | --- |

iv)

se se trata de uma operação objecto de um concurso internacional, a data limite de apresentação das propostas;

| d) | Principais condições de crédito solicitadas pelo eventual beneficiário; |
| --- | --- |

d)

Principais condições de crédito solicitadas pelo eventual beneficiário;

| e) | Condições de crédito que as autoridades do país exportador tencionam conceder:






  i) | percentagem a pagar a crédito, |
| --- | --- | --- |

e)

Condições de crédito que as autoridades do país exportador tencionam conceder:

i)

percentagem a pagar a crédito,

| ii) | duração do crédito e início do crédito (por exemplo, cada entrega, última entrega, envio), |
| --- | --- |

ii)

duração do crédito e início do crédito (por exemplo, cada entrega, última entrega, envio),

| iii) | periodicidade do reembolso, |
| --- | --- |

iii)

periodicidade do reembolso,

| iv) | se os reembolsos não forem escalonados por parcelas de igual montante espaçadas de modo regular desde a abertura até ao fim do crédito: modalidades precisas de reembolso (percentagem de cada parcela e data exacta do reembolso), |
| --- | --- |

iv)

se os reembolsos não forem escalonados por parcelas de igual montante espaçadas de modo regular desde a abertura até ao fim do crédito: modalidades precisas de reembolso (percentagem de cada parcela e data exacta do reembolso),

| v) | bonificação efectiva de juros, quando não se inscrever no regime de direito geral; taxas de juros, se o crédito devesse ter sido concedido sobre fundos públicos, |
| --- | --- |

v)

bonificação efectiva de juros, quando não se inscrever no regime de direito geral; taxas de juros, se o crédito devesse ter sido concedido sobre fundos públicos,

| vi) | encargos do seguro de crédito, se derrogarem o direito geral, |
| --- | --- |

vi)

encargos do seguro de crédito, se derrogarem o direito geral,

| vii) | âmbito e condições de qualquer apoio para custos locais; |
| --- | --- |

vii)

âmbito e condições de qualquer apoio para custos locais;

| f) | Razões precisas invocadas para não aplicar as normas referidas no n.o 1 do artigo 2.o ou para as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:






  i) | crédito de auxílio, |
| --- | --- | --- |

f)

Razões precisas invocadas para não aplicar as normas referidas no n.o 1 do artigo 2.o ou para as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:

i)

crédito de auxílio,

| ii) | concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não), |
| --- | --- |

ii)

concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não),

| iii) | operação a imputar num compromisso global que foi objecto de uma consulta prévia. |
| --- | --- |

iii)

operação a imputar num compromisso global que foi objecto de uma consulta prévia.

Artigo 5.o

Se se tratar de compromissos globais de crédito, o Estado-Membro que dá início às consultas deve comunicar os elementos seguintes:

| a) | País de destino; |
| --- | --- |

a)

País de destino;

| b) | Montante global do acordo; |
| --- | --- |

b)

Montante global do acordo;

| c) | Destino dos créditos:






  i) | na medida do possível, a localização, |
| --- | --- | --- |

c)

Destino dos créditos:

i)

na medida do possível, a localização,

| ii) | tipo de material cujo fornecimento está eventualmente previsto, |
| --- | --- |

ii)

tipo de material cujo fornecimento está eventualmente previsto,

| iii) | qualidade pública ou privada das pessoas que contraem os empréstimos e eventuais fiadores; |
| --- | --- |

iii)

qualidade pública ou privada das pessoas que contraem os empréstimos e eventuais fiadores;

| d) | Condições dos créditos por analogia com as informações referidas na alínea e) do artigo 4.o, bem como as condições em que os contratos individuais podem ser seleccionados (por exemplo, datas limite para imputação no compromisso global, montante mínimo eventualmente previsto para os contratos); |
| --- | --- |

d)

Condições dos créditos por analogia com as informações referidas na alínea e) do artigo 4.o, bem como as condições em que os contratos individuais podem ser seleccionados (por exemplo, datas limite para imputação no compromisso global, montante mínimo eventualmente previsto para os contratos);

| e) | Razões precisas invocadas para não se aplicar as normas referidas no n.o 1 do artigo 2.o ou para as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:






  i) | crédito de auxílio, |
| --- | --- | --- |

e)

Razões precisas invocadas para não se aplicar as normas referidas no n.o 1 do artigo 2.o ou para as derrogar. A verificarem-se estas razões, devem ser obrigatoriamente mencionadas as seguintes circunstâncias:

i)

crédito de auxílio,

| ii) | concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não). |
| --- | --- |

ii)

concorrência de um país terceiro (precisando se é apoiada ou não).

Artigo 6.o

A transmissão das informações efectua-se pela seguinte ordem:

| a) | Contratos individuais: letras correspondentes ao Estado-Membro consultante seguidas de um número de ordem por ano; se o contrato se integrar num compromisso global, deve ser igualmente indicada a numeração deste compromisso global; |
| --- | --- |

a)

Contratos individuais: letras correspondentes ao Estado-Membro consultante seguidas de um número de ordem por ano; se o contrato se integrar num compromisso global, deve ser igualmente indicada a numeração deste compromisso global;

| b) | Compromissos globais de créditos privados: letra «X», seguida das letras correspondentes ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano; |
| --- | --- |

b)

Compromissos globais de créditos privados: letra «X», seguida das letras correspondentes ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano;

| c) | Créditos públicos ou mistos: letra «A» seguida das letras correspondentes ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano. |
| --- | --- |

c)

Créditos públicos ou mistos: letra «A» seguida das letras correspondentes ao Estado-Membro consultante e de um número de ordem por ano.

Artigo 7.o

A fim de permitir uma coordenação em tempo útil da posição dos Estados-Membros, as informações referidas nos artigos 4.o e 5.o devem ser transmitidas logo que possível após o início do exame quer das próprias garantias ou créditos, quer de qualquer outra decisão que, nos termos de uma regulamentação nacional ou de práticas administrativas nacionais, constitua uma condição prévia da posterior instrução das garantias e dos créditos.

Artigo 8.o

Em caso de alteração dos elementos que fundamentaram uma derrogação das normas ou se forem previstas novas condições essenciais de crédito, diferentes das inicialmente comunicadas pelo Estado-Membro consultante, devem realizar-se novas consultas com uma referência revista.

Se, todavia, as novas condições previstas forem mais restritivas, o Estado-Membro em causa só é obrigado a proceder a uma informação imediata com referência inicial.

Artigo 9.o

As informações referidas nos artigos 4.o e 5.o, as respostas referidas no artigo 10.o, bem como as notificações referidas no artigo 15.o devem ser transmitidas por telex aos destinatários designados, respectivamente, por cada Estado-Membro, pela Comissão e pelo Secretariado-Geral do Conselho.

De toda a correspondência relativa a uma consulta deve constar a respectiva numeração, bem como a indicação do país de destino.

Artigo 10.o

1.   Os Estados-Membros, bem como a Comissão, podem:

| a) | Indicar que as condições que o Estado-Membro consultante tenciona aplicar, não suscitam observações; |
| --- | --- |

a)

Indicar que as condições que o Estado-Membro consultante tenciona aplicar, não suscitam observações;

| b) | Solicitar ao Estado-Membro consultante precisões complementares; |
| --- | --- |

b)

Solicitar ao Estado-Membro consultante precisões complementares;

| c) | Formular observações e reservas ou emitir um parecer desfavorável; só é considerado parecer desfavorável, o parecer formulado expressamente como «parecer desfavorável»; |
| --- | --- |

c)

Formular observações e reservas ou emitir um parecer desfavorável; só é considerado parecer desfavorável, o parecer formulado expressamente como «parecer desfavorável»;

| d) | Solicitar a realização de uma reunião de consultas. |
| --- | --- |

d)

Solicitar a realização de uma reunião de consultas.

2.   A reunião de consultas realiza-se obrigatoriamente, se a operação objecto de consulta foi objecto de parecer desfavorável de sete Estados-Membros.

3.   Sem prejuízo da aplicação do artigo 13.o, o Estado-Membro consultante é obrigado a suspender a sua decisão até ao termo dos prazos fixados no artigo 11.o ou se for obrigatória a realização de uma reunião de consulta, por força do n.o 2, até que seja realizada essa reunião.

Artigo 11.o

O procedimento previsto no n.o 1 do artigo 10.o deve ser realizado no prazo de sete dias-calendário a contar da data da comunicação introdutória do Estado-Membro consultante.

Em caso de pedidos de informações complementares dirigidos ao Estado-Membro consultante, o mais tardar no termo do prazo sete dias-calendário, o Estado-Membro consultante deve responder o mais tardar no prazo de cinco dias-calendário.

Qualquer participante no procedimento dispõe de um prazo máximo de três dias úteis a contar da recepção da informação complementar para transmitir o seu parecer.

Artigo 12.o

A falta de resposta por parte dos Estados-Membros consultados e da Comissão nos prazos fixados no artigo 11.o considera-se como significando a ausência de observações na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o

Se um Estado-Membro que procedeu a pedidos de informação complementares notificar os destinatários referidos no artigo 9.o de que não recebeu resposta no termo do prazo fixado no segundo parágrafo do artigo 11.o, a reunião de consulta é obrigatória, sendo aplicável o n.o 3 do artigo 10.o

Artigo 13.o

A título excepcional, o Estado-Membro consultante pode tomar uma decisão imediata em relação à operação prevista, se considerar que esta decisão não pode continuar a ser adiada.

Todavia, excepto se se tratar de créditos públicos, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável:

| a) | Se a decisão de conceder ou de garantir o crédito só se fundamenta numa concorrência intracomunitária. A possibilidade de tomar uma decisão imediata sobre a operação é admitida, no entanto, desde que um outro Estado-Membro tenha já decidido apoiá-la; |
| --- | --- |

a)

Se a decisão de conceder ou de garantir o crédito só se fundamenta numa concorrência intracomunitária. A possibilidade de tomar uma decisão imediata sobre a operação é admitida, no entanto, desde que um outro Estado-Membro tenha já decidido apoiá-la;

| b) | Na medida em que um procedimento, definido numa instância internacional e na qual todos os Estados-Membros sejam parte, preveja para os participantes apenas a possibilidade de, em caso de urgência, reduzirem os prazos normais de resposta. |
| --- | --- |

b)

Na medida em que um procedimento, definido numa instância internacional e na qual todos os Estados-Membros sejam parte, preveja para os participantes apenas a possibilidade de, em caso de urgência, reduzirem os prazos normais de resposta.

Artigo 14.o

As reuniões de consulta realizam-se por ocasião das reuniões do Grupo de Coordenação das Políticas Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, criado pela Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960, ou das reuniões dos seus subgrupos. Para além disso, a pedido de um Estado-Membro, podem ser convocadas reuniões especiais entre as sessões do grupo ou dos seus subgrupos.

Os Estados-Membros e a Comissão devem comunicar aos destinatários referidos no artigo 9.o, se possível até quatro dias antes das reuniões de consulta, a lista dos assuntos que tencionam apresentar a discussão.

As reuniões de consulta são convocadas para a sede do Secretariado-Geral do Conselho.

Artigo 15.o

Em todos os casos, a decisão final tomada em relação a cada operação é comunicada aos outros Estados-Membros. A notificação desta decisão é acompanhada da indicação dos motivos pelos quais o Estado-Membro consultante não pôde eventualmente seguir as observações, reservas ou pareceres desfavoráveis dos parceiros consultados.

TÍTULO II

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Artigo 16.o

Um Estado-Membro pode perguntar a um outro Estado-Membro se tem conhecimento de uma operação que não foi objecto até esse momento de consulta e, nomeadamente, das condições de crédito apresentadas por um exportador ou por uma instituição financeira. Se não for dada resposta a estes pedidos de precisões no prazo de sete dias-calendário o Estado-Membro requerente pode considerar que o Estado-Membro consultado tem conhecimento do assunto e que as condições de crédito apresentadas são tidas como existentes. O Estado-Membro requerente pode fazer uma consulta nos termos do procedimento previsto no título I, referindo expressamente que aquela se fundamenta numa situação concorrencial tida como adquirida.

Se já tiver sido feita uma consulta por um Estado-Membro e se um outro Estado-Membro chamado a dar o seu apoio à mesma operação consultar o primeiro sobre a sua posição definitiva, a falta de resposta a tal consulta no termo do prazo de cinco dias úteis permite que o Estado-Membro requerente considere que o Estado-Membro consultado apoiou a operação nas condições indicadas na consulta.

Artigo 17.o

Os créditos não ligados que se afastem das normas constantes do anexo I ou que se afastem de qualquer outra norma adoptada pelos Estados-Membros implicam, no âmbito do Grupo de Coordenação das Politicas de Seguros de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, a notificação:

| a) | Dos elementos essenciais dos créditos concedidos durante o trimestre anterior; |
| --- | --- |

a)

Dos elementos essenciais dos créditos concedidos durante o trimestre anterior;

| b) | Da situação de utilização, no final do ano anterior, dos créditos não ligados. |
| --- | --- |

b)

Da situação de utilização, no final do ano anterior, dos créditos não ligados.

Artigo 18.o

Se um Estado-Membro concluir com um país terceiro um acordo que se refira a uma possível concessão de créditos sem fixar as suas condições precisas:

| a) | Se se tratar de créditos ligados, é obrigatório comunicar, a partir da conclusão do acordo, os seus elementos essenciais aos destinatários referidos no artigo 9.o; |
| --- | --- |

a)

Se se tratar de créditos ligados, é obrigatório comunicar, a partir da conclusão do acordo, os seus elementos essenciais aos destinatários referidos no artigo 9.o;

| b) | Se se tratar de créditos não ligados, as notificações previstas no artigo 17.o devem igualmente incidir sobre tais créditos. |
| --- | --- |

b)

Se se tratar de créditos não ligados, as notificações previstas no artigo 17.o devem igualmente incidir sobre tais créditos.

TITULO III

RELATÓRIOS PERIÓDICOS

Artigo 19.o

O Grupo de Coordenação das Políticas de Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros apresenta semestralmente relatórios sobre a aplicação dos procedimentos referidos nos títulos I e II.

Sem prejuízo destes relatórios, devem ser elaborados relatórios complementares, se a natureza e importância dos problemas detectados na aplicação dos procedimentos assim o exigir.

TITULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 20.o

A Decisão 73/391/CEE é revogada.

As remissões para a decisão revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente decisão e ler-se nos termos do quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 21.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO C 226 E de 15.9.2005, p. 43.

1

(2)  JO C 302 de 7.12.2004, p. 19.

2

(3)  JO L 346 de 17.12.1973, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

3

(4)  Ver anexo III.

4

(5)  JO 66 de 27.10.1960, p. 1339.

5

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ANEXO I

NORMAS COMUNITÁRIAS QUE NÃO PODEM SER DERROGADAS SEM CONSULTA

A.   Duração dos créditos

O crédito concedido, quer se trate de crédito de fornecedor ou de crédito financeiro, não deve exceder cinco anos a contar das seguintes datas de partida:

| 1. | Bens de equipamento constituídos por artigos utilizáveis individualmente (por exemplo, locomotivas):






  — | data média ou datas efectivas nas quais o comprador deve realmente tomar posse dos bens no seu próprio país. |
| --- | --- | --- |

1.

Bens de equipamento constituídos por artigos utilizáveis individualmente (por exemplo, locomotivas):

—

data média ou datas efectivas nas quais o comprador deve realmente tomar posse dos bens no seu próprio país.

| 2. | Bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas quando o fornecedor não tem responsabilidade no que diz respeito à recepção:






  — | data na qual o comprador deve realmente tomar posse da totalidade do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido nos termos do contrato. |
| --- | --- | --- |

2.

Bens de equipamento destinados a instalações ou fábricas completas quando o fornecedor não tem responsabilidade no que diz respeito à recepção:

—

data na qual o comprador deve realmente tomar posse da totalidade do equipamento (com exclusão das peças sobressalentes) fornecido nos termos do contrato.

| 3. | Contratos de construção em que o empreiteiro não tem qualquer responsabilidade relativamente à recepção:






  — | data de acabamento da construção. |
| --- | --- | --- |

3.

Contratos de construção em que o empreiteiro não tem qualquer responsabilidade relativamente à recepção:

—

data de acabamento da construção.

| 4. | Contratos de instalação (ou de construção) em que o fornecedor (ou empreiteiro) tem uma responsabilidade contratual relativamente à recepção:






  — | data em que o fornecedor (ou o empreiteiro) terminou a instalação (ou a construção) e os ensaios preliminares a fim de se certificar de que ela está pronta a funcionar, quer a instalação (ou a construção) seja ou não entregue ao comprador nesse momento, nos termos do contrato, e independentemente de qualquer compromisso que o fornecedor (ou o empreiteiro) possa ter assumido e que continue a vigorar, no que respeita, por exemplo, à garantia do funcionamento efectivo ou à formação de pessoal local. |
| --- | --- | --- |

4.

Contratos de instalação (ou de construção) em que o fornecedor (ou empreiteiro) tem uma responsabilidade contratual relativamente à recepção:

—

data em que o fornecedor (ou o empreiteiro) terminou a instalação (ou a construção) e os ensaios preliminares a fim de se certificar de que ela está pronta a funcionar, quer a instalação (ou a construção) seja ou não entregue ao comprador nesse momento, nos termos do contrato, e independentemente de qualquer compromisso que o fornecedor (ou o empreiteiro) possa ter assumido e que continue a vigorar, no que respeita, por exemplo, à garantia do funcionamento efectivo ou à formação de pessoal local.

| 5. | No caso dos pontos 2, 3 e 4, quando o contrato preveja a execução em separado de diversas partes de um projecto:






  — | data do ponto de partida de cada parte distinta ou data média destes pontos de partida ou data do ponto de partida adequado ao projecto no seu conjunto, quando o fornecedor tenha celebrado um contrato que incida, não sobre o conjunto do projecto, mas sobre uma parte essencial deste. |
| --- | --- | --- |

5.

No caso dos pontos 2, 3 e 4, quando o contrato preveja a execução em separado de diversas partes de um projecto:

—

data do ponto de partida de cada parte distinta ou data média destes pontos de partida ou data do ponto de partida adequado ao projecto no seu conjunto, quando o fornecedor tenha celebrado um contrato que incida, não sobre o conjunto do projecto, mas sobre uma parte essencial deste.

B.   Percentagem de despesas locais

Desde que se trate de créditos garantia privados, a fracção residual a pagar a crédito pela parte local não deve exceder 5 % do montante do contrato.

Todavia, não é necessário efectuar consultas em relação a contratos em que o pagamento da parte local seja efectuado o mais tardar no prazo de 3 meses a contar do final das obras ou das entregas.

Para efeitos da interpretação desta regra, entende se por:

| a) | «Fracção residual a pagar a crédito», a fracção que subsiste após imputação na parte local do conjunto dos adiantamentos relativos ao contrato; |
| --- | --- |

a)

«Fracção residual a pagar a crédito», a fracção que subsiste após imputação na parte local do conjunto dos adiantamentos relativos ao contrato;

| b) | «Parte local», a parte do preço contratual correspondente às despesas que o exportador prevê fazer no local para pagar aos seus empregados, a terceiros ou os fornecimentos; |
| --- | --- |

b)

«Parte local», a parte do preço contratual correspondente às despesas que o exportador prevê fazer no local para pagar aos seus empregados, a terceiros ou os fornecimentos;

| c) | «Contrato», qualquer tipo de contrato (de fornecimentos, de empreitada, misto); |
| --- | --- |

c)

«Contrato», qualquer tipo de contrato (de fornecimentos, de empreitada, misto);

| d) | «Adiantamentos», a totalidade das somas a pagar entre a encomenda e o final das obras ou entregas. |
| --- | --- |

d)

«Adiantamentos», a totalidade das somas a pagar entre a encomenda e o final das obras ou entregas.

C.   Contratos de locação financeira leasing

Para efeitos da aplicação das regras da presente decisão, estes contratos são equiparados a créditos. Se a sua duração total não for expressamente limitada, esta duração é considerada como excedendo cinco anos.

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ANEXO II

TABELA DE VALORES A UTILIZAR

| Categoria I | : | até 750 000 direitos de saque especiais; |
| --- | --- | --- |
| Categoria II | : | de 600 000 a 1 200 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria III | : | de 1 000 000 a 2 200 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria IV | : | de 2 000 000 a 3 200 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria V | : | de 3 000 000 a 5 000 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria VI | : | de 4 800 000 a 7 600 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria VII | : | de 7 400 000 a 11 200 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria VIII | : | de 10 000 000 a 22 000 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria IX | : | de 20 000 000 a 44 000 000 direitos de saque especiais; |
| Categoria X | : | para além de 40 000 000 direitos de saque especiais. |

Categoria I

:

até 750 000 direitos de saque especiais;

Categoria II

:

de 600 000 a 1 200 000 direitos de saque especiais;

Categoria III

:

de 1 000 000 a 2 200 000 direitos de saque especiais;

Categoria IV

:

de 2 000 000 a 3 200 000 direitos de saque especiais;

Categoria V

:

de 3 000 000 a 5 000 000 direitos de saque especiais;

Categoria VI

:

de 4 800 000 a 7 600 000 direitos de saque especiais;

Categoria VII

:

de 7 400 000 a 11 200 000 direitos de saque especiais;

Categoria VIII

:

de 10 000 000 a 22 000 000 direitos de saque especiais;

Categoria IX

:

de 20 000 000 a 44 000 000 direitos de saque especiais;

Categoria X

:

para além de 40 000 000 direitos de saque especiais.

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ANEXO III

DECISÃO REVOGADA E RESPECTIVA ALTERAÇÃO

| Decisão 73/391/CEE do Conselho (1) | (JO L 346 de 17.12.1973, p. 1) |
| --- | --- |
| Decisão 76/641/CEE do Conselho | (JO L 223 de 16.8.1976, p. 25) |

Decisão 73/391/CEE do Conselho (1)

(JO L 346 de 17.12.1973, p. 1)

Decisão 76/641/CEE do Conselho

(JO L 223 de 16.8.1976, p. 25)

---

(1)  A Decisão 73/391/CEE foi igualmente alterada pelos seguintes actos não revogados:

| — | Acto de Adesão de 1985; |
| --- | --- |

—

Acto de Adesão de 1985;

| — | Acto de Adesão de 1994. |
| --- | --- |

—

Acto de Adesão de 1994.

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ANEXO IV

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

| Decisão 73/391/CEE | Presente decisão |
| --- | --- |
| Artigo 1.o | Artigo 1.o |
| Artigo 2.o | Artigo 21.o |
| Anexo, artigo 1.o, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória |
| Anexo, artigo 1.o, primeiro e segundo travessões | Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória |
| Anexo, artigo 2.o, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões | Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a c) |
| Anexo, artigo 2.o, segundo parágrafo | Artigo 2.o, n.o 3 |
| Anexo, artigo 3.o | Artigo 3.o |
| Anexo, artigo 4.o, alíneas a) e b) | Artigo 4.o, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigo 4.o, alínea c), primeiro a quarto travessões | Artigo 4.o, alínea c), subalíneas i) a iv) |
| Anexo, artigo 4.o, alínea d) | Artigo 4.o, alínea d) |
| Anexo, artigo 4.o, alínea e), primeiro a sétimo travessões | Artigo 4.o, alínea e), subalíneas i) a vii) |
| Anexo, artigo 4.o, alínea f) | Artigo 4.o, alínea f), subalíneas i) a iii) |
| Anexo, artigo 5.o, alínea a) e b) | Artigo 5.o, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigo 5.o, alínea c), primeiro a terceiro travessões | Artigo 5.o, alínea c), subalíneas i) a iii) |
| Anexo, artigo 5.o, alínea d) | Artigo 5.o, alínea d) |
| Anexo, artigo 5.o, alínea e) | Artigo 5.o, alínea e), subalíneas i) e ii) |
| Anexo, artigo 6.o, frase introdutória | Artigo 6.o, frase introdutória |
| Anexo, artigo 6.o, primeiro a terceiro travessões | Artigo 6.o, alíneas a) a c) |
| Anexo, artigos 7.o a 9.o | Artigos 7.o a 9.o |
| Anexo, artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória | Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória |
| Anexo, artigo 10.o, n.o 1, primeiro a quarto travessões | Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d) |
| Anexo, artigo 10.o, n.os 2 e 3 | Artigo 10.o, n.os 2 e 3 |
| Anexo, artigos 11.o e 12.o | Artigos 11.o e 12.o |
| Anexo, artigo 13.o, parágrafo 1 | Artigo 13.o, parágrafo 1 |
| Anexo, artigo 13.o, parágrafo 2, frase introdutória | Artigo 13.o, parágrafo 2, frase introdutória |
| Anexo, artigo 13.o, parágrafo 2, primeiro e segundo travessões | Artigo 13.o, parágrafo 2, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigos 14.o a 16.o | Artigos 14.o a 16.o |
| Anexo, artigo 17.o, frase introdutória | Artigo 17.o, frase introdutória |
| Anexo, artigo 17.o, primeiro e segundo travessões | Artigo 17.o, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigo 18.o, frase introdutória | Artigo 18.o, frase introdutória |
| Anexo, artigo 18.o, primeiro e segundo travessões | Artigo 18.o, alíneas a) e b) |
| Anexo, artigo 19.o | Artigo 19.o |
| — | Artigo 20.o |
| Anexo 1, ponto A | Anexo I, ponto A |
| Anexo 1, ponto B, frase introdutória | Anexo 1, ponto B, primeiro parágrafo |
| Anexo 1, ponto B, primeiro travessão | Anexo I, ponto B, segundo parágrafo |
| Anexo 1, ponto B, segundo travessão, primeiro a quarto subtravessões | Anexo I, ponto B, terceiro parágrafo, alíneas a) a d) |
| Anexo 1, ponto C | Anexo I, ponto C |
| Anexo 2.o | Anexo II |
| — | Anexo III |
| — | Anexo IV |

Decisão 73/391/CEE

Presente decisão

Artigo 1.o

Artigo 1.o

Artigo 2.o

Artigo 21.o

Anexo, artigo 1.o, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 1, frase introdutória

Anexo, artigo 1.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b)

Anexo, artigo 2.o, primeiro parágrafo, frase introdutória

Artigo 2.o, n.o 2, frase introdutória

Anexo, artigo 2.o, primeiro parágrafo, primeiro a terceiro travessões

Artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) a c)

Anexo, artigo 2.o, segundo parágrafo

Artigo 2.o, n.o 3

Anexo, artigo 3.o

Artigo 3.o

Anexo, artigo 4.o, alíneas a) e b)

Artigo 4.o, alíneas a) e b)

Anexo, artigo 4.o, alínea c), primeiro a quarto travessões

Artigo 4.o, alínea c), subalíneas i) a iv)

Anexo, artigo 4.o, alínea d)

Artigo 4.o, alínea d)

Anexo, artigo 4.o, alínea e), primeiro a sétimo travessões

Artigo 4.o, alínea e), subalíneas i) a vii)

Anexo, artigo 4.o, alínea f)

Artigo 4.o, alínea f), subalíneas i) a iii)

Anexo, artigo 5.o, alínea a) e b)

Artigo 5.o, alíneas a) e b)

Anexo, artigo 5.o, alínea c), primeiro a terceiro travessões

Artigo 5.o, alínea c), subalíneas i) a iii)

Anexo, artigo 5.o, alínea d)

Artigo 5.o, alínea d)

Anexo, artigo 5.o, alínea e)

Artigo 5.o, alínea e), subalíneas i) e ii)

Anexo, artigo 6.o, frase introdutória

Artigo 6.o, frase introdutória

Anexo, artigo 6.o, primeiro a terceiro travessões

Artigo 6.o, alíneas a) a c)

Anexo, artigos 7.o a 9.o

Artigos 7.o a 9.o

Anexo, artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória

Artigo 10.o, n.o 1, frase introdutória

Anexo, artigo 10.o, n.o 1, primeiro a quarto travessões

Artigo 10.o, n.o 1, alíneas a) a d)

Anexo, artigo 10.o, n.os 2 e 3

Artigo 10.o, n.os 2 e 3

Anexo, artigos 11.o e 12.o

Artigos 11.o e 12.o

Anexo, artigo 13.o, parágrafo 1

Artigo 13.o, parágrafo 1

Anexo, artigo 13.o, parágrafo 2, frase introdutória

Artigo 13.o, parágrafo 2, frase introdutória

Anexo, artigo 13.o, parágrafo 2, primeiro e segundo travessões

Artigo 13.o, parágrafo 2, alíneas a) e b)

Anexo, artigos 14.o a 16.o

Artigos 14.o a 16.o

Anexo, artigo 17.o, frase introdutória

Artigo 17.o, frase introdutória

Anexo, artigo 17.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 17.o, alíneas a) e b)

Anexo, artigo 18.o, frase introdutória

Artigo 18.o, frase introdutória

Anexo, artigo 18.o, primeiro e segundo travessões

Artigo 18.o, alíneas a) e b)

Anexo, artigo 19.o

Artigo 19.o

—

Artigo 20.o

Anexo 1, ponto A

Anexo I, ponto A

Anexo 1, ponto B, frase introdutória

Anexo 1, ponto B, primeiro parágrafo

Anexo 1, ponto B, primeiro travessão

Anexo I, ponto B, segundo parágrafo

Anexo 1, ponto B, segundo travessão, primeiro a quarto subtravessões

Anexo I, ponto B, terceiro parágrafo, alíneas a) a d)

Anexo 1, ponto C

Anexo I, ponto C

Anexo 2.o

Anexo II

—

Anexo III

—

Anexo IV

---

Comissão

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/46 |
| --- | --- | --- | --- |

18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/46

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2006

relativa ao início de um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e outras disposições aplicáveis da OMC no que diz respeito a um entrave ao comércio constituído por um direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas importados e um direito adicional extraordinário sobre bebidas espirituosas importadas mantidos pela Índia e por uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados mantida pelo estado indiano de Tamil Nadu

(2006/790/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 12.o e o n.o 2 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Julho de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento sobre os entraves ao comércio»). A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirituosas). |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Julho de 2005, a Comissão recebeu uma denúncia, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 («regulamento sobre os entraves ao comércio»). A denúncia foi apresentada conjuntamente pelo CEEV (Comité Europeu das Empresas de Vinhos) e pela CEPS (Organização Europeia de Bebidas Espirituosas).

| (2) | A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais indianas que afectavam adversamente a importação e a venda de vinhos e bebidas espirituosas na Índia (2). Estas práticas incluíam um direito adicional aplicado, aquando da importação pela Índia, a vinhos e bebidas espirituosas, impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas aplicadas por certos estados indianos. |
| --- | --- |

(2)

A denúncia referia-se a alegadas práticas comerciais indianas que afectavam adversamente a importação e a venda de vinhos e bebidas espirituosas na Índia (2). Estas práticas incluíam um direito adicional aplicado, aquando da importação pela Índia, a vinhos e bebidas espirituosas, impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas aplicadas por certos estados indianos.

| (3) | Os autores da denúncia alegavam que estas práticas eram incompatíveis com o disposto nos artigos II, III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Nesta base, os autores da denúncia solicitavam à Comissão que tomasse as medidas necessárias. |
| --- | --- |

(3)

Os autores da denúncia alegavam que estas práticas eram incompatíveis com o disposto nos artigos II, III e XI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»). Nesta base, os autores da denúncia solicitavam à Comissão que tomasse as medidas necessárias.

| (4) | A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 17 de Setembro de 2005 (3). |
| --- | --- |

(4)

A denúncia continha elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo comunitário de exame nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. Por conseguinte, após consulta dos Estados-Membros, no âmbito do Comité Consultivo, a Comissão deu início ao processo de exame em 17 de Setembro de 2005 (3).

| (5) | No processo de exame, os autores da denúncia retiraram as alegações relativas aos impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e a Índia introduziu um novo direito adicional («direito adicional extraordinário»), que é aplicado a vinhos e bebidas espirituosas aquando da importação. No âmbito desse processo, a Comissão realizou um inquérito sobre o direito adicional, o direito adicional extraordinário e as alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados aplicados por certos estados indianos. |
| --- | --- |

(5)

No processo de exame, os autores da denúncia retiraram as alegações relativas aos impostos indirectos aplicados por certos estados indianos a vinhos e bebidas espirituosas importados e a Índia introduziu um novo direito adicional («direito adicional extraordinário»), que é aplicado a vinhos e bebidas espirituosas aquando da importação. No âmbito desse processo, a Comissão realizou um inquérito sobre o direito adicional, o direito adicional extraordinário e as alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados aplicados por certos estados indianos.

| (6) | O inquérito analisou a legislação indiana relevante e teve em conta as observações apresentadas pelos vários ministérios do governo indiano, assim como pelas empresas e associações comerciais comunitárias e indianas. |
| --- | --- |

(6)

O inquérito analisou a legislação indiana relevante e teve em conta as observações apresentadas pelos vários ministérios do governo indiano, assim como pelas empresas e associações comerciais comunitárias e indianas.

| (7) | O inquérito concluiu que o direito adicional é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a vinhos e bebidas espirituosas, e que o direito adicional extraordinário é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a bebidas espirituosas. Dado que o Acordo da OMC proíbe estas práticas, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. |
| --- | --- |

(7)

O inquérito concluiu que o direito adicional é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a vinhos e bebidas espirituosas, e que o direito adicional extraordinário é incompatível com o artigo II:1 do GATT 1994 e injustificado nos termos do artigo II:2, alínea a), do GATT 1994, na medida em que é aplicável a bebidas espirituosas. Dado que o Acordo da OMC proíbe estas práticas, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

| (8) | O inquérito concluiu igualmente pela necessidade de uma análise mais aprofundada das alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados em certos estados indianos. Uma análise realizada após a conclusão do inquérito mostrou que a legislação do estado indiano de Tamil Nadu contém uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados que é incompatível com o artigo III:4 do GATT 1994. Dado que o Acordo da OMC proíbe esta prática, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. |
| --- | --- |

(8)

O inquérito concluiu igualmente pela necessidade de uma análise mais aprofundada das alegadas restrições à venda de vinhos e bebidas espirituosas importados em certos estados indianos. Uma análise realizada após a conclusão do inquérito mostrou que a legislação do estado indiano de Tamil Nadu contém uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados que é incompatível com o artigo III:4 do GATT 1994. Dado que o Acordo da OMC proíbe esta prática, há provas de que se trata de um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

| (9) | O inquérito mostrou que apesar da eliminação, em 2001, das restrições quantitativas à importação de vinhos e bebidas espirituosas no seguimento de processos de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios, as importações de vinhos e bebidas espirituosas da CE diminuíram em 2002 e, a partir de 2003, aumentaram apenas em consonância com o crescimento global do consumo de vinhos e bebidas espirituosas na Índia. Assim, os efeitos que poderiam razoavelmente esperar-se da eliminação das restrições quantitativas não ocorreram devido à aplicação das medidas objecto de inquérito. |
| --- | --- |

(9)

O inquérito mostrou que apesar da eliminação, em 2001, das restrições quantitativas à importação de vinhos e bebidas espirituosas no seguimento de processos de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios, as importações de vinhos e bebidas espirituosas da CE diminuíram em 2002 e, a partir de 2003, aumentaram apenas em consonância com o crescimento global do consumo de vinhos e bebidas espirituosas na Índia. Assim, os efeitos que poderiam razoavelmente esperar-se da eliminação das restrições quantitativas não ocorreram devido à aplicação das medidas objecto de inquérito.

| (10) | O inquérito mostrou, além disso, que o consumo indiano total de vinhos e bebidas espirituosas atingiu em 2004, respectivamente, 0,67 e 87,1 milhões de caixas de nove litros, esperando-se um crescimento anual entre 5 % e 10 % durante a próxima década, e que menos de 0,5 % das bebidas espirituosas e menos de 9 % dos vinhos consumidos na Índia são produtos importados, que estão sujeitos ao direito adicional e ao direito adicional extraordinário. |
| --- | --- |

(10)

O inquérito mostrou, além disso, que o consumo indiano total de vinhos e bebidas espirituosas atingiu em 2004, respectivamente, 0,67 e 87,1 milhões de caixas de nove litros, esperando-se um crescimento anual entre 5 % e 10 % durante a próxima década, e que menos de 0,5 % das bebidas espirituosas e menos de 9 % dos vinhos consumidos na Índia são produtos importados, que estão sujeitos ao direito adicional e ao direito adicional extraordinário.

| (11) | O inquérito confirmou a existência de um vasto mercado potencial na Índia para vinhos e bebidas espirituosas importados, e que a eliminação do direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas e do direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas conduziria a uma redução dos preços de retalho dos vinhos e bebidas espirituosas importados de, respectivamente, 22 % a 35 % e 23 % a 48 % em diferentes estados indianos. Uma redução dessa ordem de grandeza aumentaria significativamente a procura de vinhos e bebidas espirituosas importados, dadas as preferências dos consumidores indianos e o crescimento esperado do mercado indiano de vinhos e bebidas espirituosas. |
| --- | --- |

(11)

O inquérito confirmou a existência de um vasto mercado potencial na Índia para vinhos e bebidas espirituosas importados, e que a eliminação do direito adicional sobre vinhos e bebidas espirituosas e do direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas conduziria a uma redução dos preços de retalho dos vinhos e bebidas espirituosas importados de, respectivamente, 22 % a 35 % e 23 % a 48 % em diferentes estados indianos. Uma redução dessa ordem de grandeza aumentaria significativamente a procura de vinhos e bebidas espirituosas importados, dadas as preferências dos consumidores indianos e o crescimento esperado do mercado indiano de vinhos e bebidas espirituosas.

| (12) | Estes elementos de prova demonstram claramente que a indústria comunitária sofreu e continua a sofrer os efeitos prejudiciais referidos no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. |
| --- | --- |

(12)

Estes elementos de prova demonstram claramente que a indústria comunitária sofreu e continua a sofrer os efeitos prejudiciais referidos no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

| (13) | Os autores da denúncia representam um importante sector da economia comunitária, composto por produtores de vinhos e bebidas espirituosas de, respectivamente, 11 e 21 Estados-Membros da CE. Esses produtores exportaram em 2005 bens no valor de 10,45 mil milhões de euros para cerca de 150 mercados de países terceiros e empregavam directamente mais de 600 000 pessoas. O inquérito mostrou que o direito adicional e o direito adicional extraordinário impediram os produtores deste sector de aceder ao vasto mercado potencial indiano. |
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(13)

Os autores da denúncia representam um importante sector da economia comunitária, composto por produtores de vinhos e bebidas espirituosas de, respectivamente, 11 e 21 Estados-Membros da CE. Esses produtores exportaram em 2005 bens no valor de 10,45 mil milhões de euros para cerca de 150 mercados de países terceiros e empregavam directamente mais de 600 000 pessoas. O inquérito mostrou que o direito adicional e o direito adicional extraordinário impediram os produtores deste sector de aceder ao vasto mercado potencial indiano.

| (14) | Com base no que precede, pode concluir-se que é do interesse da Comunidade adoptar medidas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, no âmbito da OMC, a fim de eliminar rapidamente o direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e o direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas instituídos pela Índia e a proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados no estado de Tamil Nadu, que representam uma violação das regras fundamentais da OMC e um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio. |
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(14)

Com base no que precede, pode concluir-se que é do interesse da Comunidade adoptar medidas, em conformidade com o n.o 1 do artigo 12.o do regulamento sobre os entraves ao comércio, no âmbito da OMC, a fim de eliminar rapidamente o direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e o direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas instituídos pela Índia e a proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados no estado de Tamil Nadu, que representam uma violação das regras fundamentais da OMC e um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento sobre os entraves ao comércio.

| (15) | É igualmente de extrema importância para a Comunidade garantir que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, da mesma forma que a Comunidade o faz. Por esse motivo, é fundamental para o bom funcionamento do sistema de comércio multilateral que esta incompatibilidade com as regras da OMC seja tratada naquela instância. |
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(15)

É igualmente de extrema importância para a Comunidade garantir que os parceiros da OMC cumprem plenamente as suas obrigações, da mesma forma que a Comunidade o faz. Por esse motivo, é fundamental para o bom funcionamento do sistema de comércio multilateral que esta incompatibilidade com as regras da OMC seja tratada naquela instância.

| (16) | As tentativas de resolver este litígio mediante diversas reuniões com as autoridades indianas desde a instituição do direito adicional, do direito adicional extraordinário e da proibição de venda no estado indiano de Tamil Nadu e no decorrer do inquérito não permitiram detectar a vontade, por parte das autoridades indianas, de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Na ausência de qualquer probabilidade de mudança da posição indiana, considera-se necessário iniciar um processo no âmbito do Memorando de entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios. |
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(16)

As tentativas de resolver este litígio mediante diversas reuniões com as autoridades indianas desde a instituição do direito adicional, do direito adicional extraordinário e da proibição de venda no estado indiano de Tamil Nadu e no decorrer do inquérito não permitiram detectar a vontade, por parte das autoridades indianas, de chegar a uma solução mutuamente satisfatória. Na ausência de qualquer probabilidade de mudança da posição indiana, considera-se necessário iniciar um processo no âmbito do Memorando de entendimento da OMC sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios.

| (17) | As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do comité do regulamento sobre os entraves ao comércio, |
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(17)

As medidas previstas na presente decisão encontram-se em conformidade com o parecer do comité do regulamento sobre os entraves ao comércio,

DECIDE:

Artigo 1.o

A manutenção e a aplicação de um direito adicional sobre os vinhos e as bebidas espirituosas importados e de um direito adicional extraordinário sobre as bebidas espirituosas importadas pela Índia, e a manutenção e a aplicação de uma proibição da venda de vinhos e bebidas espirituosas importados pelo estado indiano de Tamil Nadu afiguram-se incompatíveis com as obrigações da Índia decorrentes do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio e, em particular, das disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, e constituem um entrave ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.

Artigo 2.o

A Comunidade dará início a um processo de resolução de litígios contra a Índia em conformidade com o Memorando de entendimento sobre as regras e processos que regem a resolução de litígios e as outras disposições aplicáveis da OMC, a fim de garantir a eliminação do entrave ao comércio referido no artigo 1.o

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)  JO L 349 de 31.12.1994, p. 71. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).

1

o

(2)  O processo visa vinhos, vermutes, vinhos aromatizados e bebidas espirituosas classificados nas posições 2204, 2205, 2206 e 2208 do Sistema Harmonizado. Estão incluídos vinhos tranquilos e vinhos espumantes, vermutes e outros vinhos fortificados, como o vinho do Porto e o xerez, e bebidas espirituosas destiladas de matérias-primas de origem agrícola, como brandies e aguardentes de vinho, uísques, gin, vodka, rum e licores.

2

brandies

(3)  JO C 228 de 17.9.2005.

3

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| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/49 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/49

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 7 de Novembro de 2006

que estabelece a composição do Grupo de Coordenação do Gás

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/791/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta a Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2004/67/CE criou um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento. Este grupo será constituído por representantes dos Estados-Membros e por organismos representativos do sector em causa e dos consumidores de energia respectivos. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 7.o da Directiva 2004/67/CE criou um Grupo de Coordenação do Gás para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento. Este grupo será constituído por representantes dos Estados-Membros e por organismos representativos do sector em causa e dos consumidores de energia respectivos.

| (2) | É necessário estabelecer a composição do Grupo de Coordenação do Gás. |
| --- | --- |

(2)

É necessário estabelecer a composição do Grupo de Coordenação do Gás.

| (3) | À luz das disposições da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (2), consideram-se representativos do sector em causa os organismos seguintes:






  — | a associação europeia que representa os grandes operadores de rede, ou seja, os operadores da rede de transporte na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2003/55/CE, |
| --- | --- | --- |

(3)

À luz das disposições da Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE (2), consideram-se representativos do sector em causa os organismos seguintes:

—

a associação europeia que representa os grandes operadores de rede, ou seja, os operadores da rede de transporte na acepção do n.o 4 do artigo 2.o da Directiva 2003/55/CE,

| — | a associação europeia que representa o sector do aprovisionamento em gás, |
| --- | --- |

—

a associação europeia que representa o sector do aprovisionamento em gás,

| — | a associação internacional que representa os produtores de gás na Europa. |
| --- | --- |

—

a associação internacional que representa os produtores de gás na Europa.

| (4) | No que se refere aos consumidores, os três principais sectores de consumo de gás natural são os seguintes:






  — | o sector industrial, que representa 35 % do consumo total de gás a nível europeu, |
| --- | --- | --- |

(4)

No que se refere aos consumidores, os três principais sectores de consumo de gás natural são os seguintes:

—

o sector industrial, que representa 35 % do consumo total de gás a nível europeu,

| — | o sector da electricidade, que utiliza o gás como combustível e representa 22 % do consumo total de gás a nível europeu, e |
| --- | --- |

—

o sector da electricidade, que utiliza o gás como combustível e representa 22 % do consumo total de gás a nível europeu, e

| — | o sector doméstico, que representa 39 % do consumo total de gás a nível europeu. |
| --- | --- |

—

o sector doméstico, que representa 39 % do consumo total de gás a nível europeu.

| (5) | Os representantes das organizações representativas destes sectores devem, por conseguinte, participar igualmente nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás. |
| --- | --- |

(5)

Os representantes das organizações representativas destes sectores devem, por conseguinte, participar igualmente nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás.

| (6) | Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos participantes no grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3). |
| --- | --- |

(6)

Devem ser definidas regras aplicáveis à divulgação de informações pelos participantes no grupo, sem prejuízo das regras da Comissão em matéria de segurança, estabelecidas no anexo da Decisão 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3).

| (7) | O Grupo de Coordenação do Gás deverá contribuir para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário em caso de ruptura importante no aprovisionamento, podendo igualmente analisar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para fazer face a esses casos de ruptura. Além disso, deverá trocar informações regulares sobre segurança do aprovisionamento de gás e estudar as questões pertinentes em caso de ruptura importante do aprovisionamento, |
| --- | --- |

(7)

O Grupo de Coordenação do Gás deverá contribuir para facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário em caso de ruptura importante no aprovisionamento, podendo igualmente analisar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para fazer face a esses casos de ruptura. Além disso, deverá trocar informações regulares sobre segurança do aprovisionamento de gás e estudar as questões pertinentes em caso de ruptura importante do aprovisionamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Composição do Grupo de Coordenação do Gás

1.   Cada Estado-Membro poderá nomear, no máximo, dois representantes das suas autoridades competentes.

2.   Os organismos representativos do sector em causa são os seguintes:

| — | Gas Infrastructure Europe (GIE), |
| --- | --- |

—

Gas Infrastructure Europe (GIE),

| — | Eurogas, |
| --- | --- |

—

Eurogas,

| — | Associação Internacional dos Produtores de Petróleo e de Gás (OGP). |
| --- | --- |

—

Associação Internacional dos Produtores de Petróleo e de Gás (OGP).

Cada uma destas organizações nomeia, no máximo, dois representantes para participar nas reuniões do grupo.

3.   Os organismos representativos dos consumidores são os seguintes:

| — | Federação Internacional das Indústrias Consumidoras de Energia (IFIEC Europa), |
| --- | --- |

—

Federação Internacional das Indústrias Consumidoras de Energia (IFIEC Europa),

| — | Eurelectric, |
| --- | --- |

—

Eurelectric,

| — | Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC). |
| --- | --- |

—

Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).

Cada uma destas organizações nomeia, no máximo, dois representantes para participar nas reuniões do grupo.

4.   Os participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás são nomeados para cada reunião.

5.   Os dados pessoais dos participantes serão recolhidos, tratados e publicados nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

Artigo 2.o

Funções do Grupo de Coordenação do Gás

As funções do Grupo de Coordenação do Gás são as seguintes:

| a) | facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário, designadamente em caso de ruptura importante do aprovisionamento; |
| --- | --- |

a)

facilitar a coordenação das medidas de segurança do aprovisionamento a nível comunitário, designadamente em caso de ruptura importante do aprovisionamento;

| b) | examinar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para resolver uma ruptura importante do aprovisionamento. |
| --- | --- |

b)

examinar e, sempre que adequado, prestar assistência aos Estados-Membros na coordenação das medidas tomadas a nível nacional para resolver uma ruptura importante do aprovisionamento.

Artigo 3.o

Funcionamento

1.   O Grupo de Coordenação do Gás será presidido pela Comissão.

2.   De comum acordo com a Comissão, podem ser criados subgrupos, a fim de examinar questões específicas com base num mandato definido pelo grupo. Estes subgrupos serão extintos uma vez cumpridos os respectivos mandatos.

3.   O representante da Comissão poderá convidar peritos ou observadores, com competências específicas numa matéria inscrita na ordem de trabalhos, a participar nas deliberações do Grupo de Coordenação do Gás ou do(s) subgrupo(s), se o considerar útil e/ou necessário.

4.   As informações obtidas no quadro da participação nas deliberações de um grupo ou subgrupo não devem ser divulgadas se, no entender da Comissão ou de qualquer outro membro do Grupo de Coordenação do Gás, tais informações estiverem relacionadas com matérias confidenciais.

5.   O Grupo de Coordenação do Gás e os seus subgrupos reunirão normalmente nas instalações da Comissão, em conformidade com os procedimentos e o calendário por ela estabelecidos. A Comissão assegurará os serviços de secretariado. Outros funcionários da Comissão interessados poderão participar nas reuniões do grupo ou dos seus subgrupos.

6.   O Grupo de Coordenação do Gás aprovará o seu regulamento interno com base no regulamento interno-tipo adoptado pela Comissão.

7.   Sem prejuízo do n.o 4 do presente artigo, a Comissão poderá publicar no sítio internet do serviço competente da Comissão, na língua original do documento em causa, os resumos, conclusões, conclusões parciais ou documentos de trabalho do Grupo de Coordenação do Gás.

Artigo 4.o

Despesas com reuniões

A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás e dos peritos e observadores efectuadas no âmbito das actividades do grupo, em conformidade com as disposições da Comissão relativas ao reembolso das despesas de peritos externos.

Os participantes nas reuniões do Grupo de Coordenação do Gás, peritos e observadores não serão remunerados pelos serviços que prestam.

As despesas com reuniões serão reembolsadas dentro do limite das dotações orçamentais anuais atribuídas ao Grupo de Coordenação do Gás pelos serviços competentes da Comissão.

Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 127 de 29.4.2004, p. 92.

1

(2)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 57.

2

(3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/584/CE, Euratom (JO L 215 de 5.8.2006, p. 38).

3

(4)  JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

4

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Rectificações

| 18.11.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 319/51 |
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18.11.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 319/51

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1412/2006 do Conselho, de 25 de Setembro de 2006, relativo a certas medidas restritivas aplicáveis ao Líbano

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 267 de 27 de Setembro de 2006
  )

Na página 6, na entrada referente à Alemanha, sob «Deutsche Bundesbank»:

em vez de:

«Fax: (49-89) 70 90 97 38 00»,

deve ler-se:

«Fax: (49-69) 70 90 97 38 00».

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