# Jornal Oficial L 124/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.124.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 124 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.° ano20 de maio de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.124.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 124

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.° ano20 de maio de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 426/2010 da Comissão, de 19 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 427/2010 da Comissão, de 19 de Maio de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/280/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
  [notificada com o número C(2010) 3009]

   (
  1
  ) | 5 |
| | | 2010/281/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (BCE/2010/5) | 8 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 426/2010 da Comissão, de 19 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 427/2010 da Comissão, de 19 de Maio de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

DECISÕES

2010/280/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos
  [notificada com o número C(2010) 3009]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 3009]

1

5

2010/281/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 14 de Maio de 2010, que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida (BCE/2010/5)

(BCE/2010/5)

8

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 426/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 69,6 |
| MK | 66,4 |
| TN | 80,6 |
| TR | 63,4 |
| ZZ | 70,0 |
| 0707 00 05 | MA | 46,5 |
| MK | 52,3 |
| TR | 119,4 |
| ZZ | 72,7 |
| 0709 90 70 | TR | 112,1 |
| ZZ | 112,1 |
| 0805 10 20 | EG | 59,4 |
| IL | 55,0 |
| MA | 51,7 |
| PY | 48,3 |
| TN | 51,1 |
| TR | 49,3 |
| ZA | 74,5 |
| ZZ | 55,6 |
| 0805 50 10 | AR | 98,3 |
| BR | 117,8 |
| TR | 74,7 |
| ZA | 105,9 |
| ZZ | 99,2 |
| 0808 10 80 | AR | 79,6 |
| BR | 78,0 |
| CA | 69,6 |
| CL | 81,5 |
| CN | 74,6 |
| MK | 26,7 |
| NZ | 119,8 |
| US | 122,4 |
| UY | 77,5 |
| ZA | 83,7 |
| ZZ | 81,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

69,6

MK

66,4

TN

80,6

TR

63,4

ZZ

70,0

0707 00 05

MA

46,5

MK

52,3

TR

119,4

ZZ

72,7

0709 90 70

TR

112,1

ZZ

112,1

0805 10 20

EG

59,4

IL

55,0

MA

51,7

PY

48,3

TN

51,1

TR

49,3

ZA

74,5

ZZ

55,6

0805 50 10

AR

98,3

BR

117,8

TR

74,7

ZA

105,9

ZZ

99,2

0808 10 80

AR

79,6

BR

78,0

CA

69,6

CL

81,5

CN

74,6

MK

26,7

NZ

119,8

US

122,4

UY

77,5

ZA

83,7

ZZ

81,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/3 |
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20.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 427/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Maio de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 423/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 423/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 121 de 18.5.2010, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 20 de Maio de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 38,00 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 38,00 | 3,50 |
| 1701 12 10 (1) | 38,00 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,00 | 3,21 |
| 1701 91 00 (2) | 38,84 | 5,82 |
| 1701 99 10 (2) | 38,84 | 2,69 |
| 1701 99 90 (2) | 38,84 | 2,69 |
| 1702 90 95 (3) | 0,39 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

38,00

0,00

1701 11 90 (1)

38,00

3,50

1701 12 10 (1)

38,00

0,00

1701 12 90 (1)

38,00

3,21

1701 91 00 (2)

38,84

5,82

1701 99 10 (2)

38,84

2,69

1701 99 90 (2)

38,84

2,69

1702 90 95 (3)

0,39

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 20.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/5

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Maio de 2010

que altera a Decisão 2006/968/CE que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que diz respeito às orientações e aos procedimentos relativos à identificação electrónica dos ovinos e caprinos

[notificada com o número C(2010) 3009]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/280/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE, e, nomeadamente (1), o seu artigo 9.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, os ovinos e caprinos são identificados por um primeiro e por um segundo meio de identificação. Um desses meios de identificação deve ser constituído por um identificador electrónico e o outro por um identificador visível. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições desse regulamento. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004, os ovinos e caprinos são identificados por um primeiro e por um segundo meio de identificação. Um desses meios de identificação deve ser constituído por um identificador electrónico e o outro por um identificador visível.

| (2) | A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Aquela decisão define critérios mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação destes dispositivos, no sentido de garantir que os identificadores electrónicos sejam legíveis em toda a União e cumpram as distâncias mínimas de leitura previstas no Regulamento (CE) n.o 21/2004. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2006/968/CE da Comissão (2) estabelece orientações e procedimentos para a aprovação dos identificadores e leitores para a identificação electrónica de ovinos e caprinos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 21/2004. Aquela decisão define critérios mínimos relativos a determinados ensaios de conformidade e desempenho para a aprovação destes dispositivos, no sentido de garantir que os identificadores electrónicos sejam legíveis em toda a União e cumpram as distâncias mínimas de leitura previstas no Regulamento (CE) n.o 21/2004.

| (3) | Os referidos procedimentos de ensaio foram definidos em conformidade com os métodos especificados no Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (Directrizes do ICAR). As Directrizes do ICAR foram desenvolvidas e substituídas pelas normas ISO 24631-1, 24631-2, 24631-3 e 24631-4. Por questões de transparência, deve ser estabelecida uma referência directa aos pontos relevantes nas normas ISO. |
| --- | --- |

(3)

Os referidos procedimentos de ensaio foram definidos em conformidade com os métodos especificados no Acordo Internacional sobre Práticas de Controlo da Produtividade do Comité Internacional para o Controlo da Produtividade Animal (Directrizes do ICAR). As Directrizes do ICAR foram desenvolvidas e substituídas pelas normas ISO 24631-1, 24631-2, 24631-3 e 24631-4. Por questões de transparência, deve ser estabelecida uma referência directa aos pontos relevantes nas normas ISO.

| (4) | Durante a vida, os animais podem ser transportados e, deste modo, mantidos em várias explorações. Importa estabelecer os critérios mínimos de desempenho para os identificadores electrónicos, no sentido de garantir que aqueles dispositivos são legíveis em diferentes condições em toda a União. |
| --- | --- |

(4)

Durante a vida, os animais podem ser transportados e, deste modo, mantidos em várias explorações. Importa estabelecer os critérios mínimos de desempenho para os identificadores electrónicos, no sentido de garantir que aqueles dispositivos são legíveis em diferentes condições em toda a União.

| (5) | Para reduzir uma potencial sobrecarga administrativa, devem ser clarificados os requisitos para os procedimentos de aprovação dos leitores. Contrariamente aos identificadores, não devem ser definidos requisitos obrigatórios para os leitores a nível da União. No entanto, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de definir critérios adicionais destinados a garantir a funcionalidade da identificação electrónica, se necessário, sob as respectivas condições geográficas, climatéricas e de gestão específicas. |
| --- | --- |

(5)

Para reduzir uma potencial sobrecarga administrativa, devem ser clarificados os requisitos para os procedimentos de aprovação dos leitores. Contrariamente aos identificadores, não devem ser definidos requisitos obrigatórios para os leitores a nível da União. No entanto, os Estados-Membros devem dispor da possibilidade de definir critérios adicionais destinados a garantir a funcionalidade da identificação electrónica, se necessário, sob as respectivas condições geográficas, climatéricas e de gestão específicas.

| (6) | A experiência prática na execução do Regulamento (CE) n.o 21/2004 revelou ser suficiente apenas um pequeno grupo de laboratórios para a realização de todos os ensaios previstos no referido regulamento. Por conseguinte, não é necessário um procedimento específico para a designação de laboratórios nacionais de ensaio em todos os Estados-Membros. Basta que os ensaios sejam realizados em laboratórios acreditados para esses ensaios em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025. |
| --- | --- |

(6)

A experiência prática na execução do Regulamento (CE) n.o 21/2004 revelou ser suficiente apenas um pequeno grupo de laboratórios para a realização de todos os ensaios previstos no referido regulamento. Por conseguinte, não é necessário um procedimento específico para a designação de laboratórios nacionais de ensaio em todos os Estados-Membros. Basta que os ensaios sejam realizados em laboratórios acreditados para esses ensaios em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025.

| (7) | A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

A Decisão 2006/968/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2006/968/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 2010.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

1

(2)  JO L 401 de 30.12.2006, p. 41.

2

---

ANEXO

O anexo é alterado do seguinte modo:

| 1. | No capítulo I, são suprimidas as alíneas f) e g). |
| --- | --- |

1.

No capítulo I, são suprimidas as alíneas f) e g).

| 2. | O capítulo II é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:






  «1. | A autoridade competente só aprovará a utilização de identificadores que tenham sido testados, com resultados favoráveis no que se refere aos seguintes aspectos:






  a) | Conformidade com as normas ISO 11784 e ISO 11785, de acordo com os procedimentos de ensaio especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-1; e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

2.

O capítulo II é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

«1.

A autoridade competente só aprovará a utilização de identificadores que tenham sido testados, com resultados favoráveis no que se refere aos seguintes aspectos:

a)

Conformidade com as normas ISO 11784 e ISO 11785, de acordo com os procedimentos de ensaio especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-1; e

| b) | Cumprimento de um desempenho mínimo em termos de distância de leitura, tal como definido no ponto 2, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-3. |
| --- | --- |

b)

Cumprimento de um desempenho mínimo em termos de distância de leitura, tal como definido no ponto 2, em conformidade com os procedimentos especificados no ponto 7 da norma ISO 24631-3.

| 2. | No sentido de alcançar estas distâncias de leitura, tal como definidas na secção A, ponto 6, alínea c), do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o transpondedor tem de cumprir os seguintes parâmetros:






  a) | Os transpondedores que utilizam tecnologia HDX devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.5 “Minimal activating magnetic field strength in HDX mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.7 “Modulation amplitude in HDX mode” da norma ISO 24631-3; |
| --- | --- | --- |

2.

No sentido de alcançar estas distâncias de leitura, tal como definidas na secção A, ponto 6, alínea c), do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, o transpondedor tem de cumprir os seguintes parâmetros:

a)

Os transpondedores que utilizam tecnologia HDX devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.5 “Minimal activating magnetic field strength in HDX mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.7 “Modulation amplitude in HDX mode” da norma ISO 24631-3;

| b) | Os transpondedores que utilizam tecnologia FDX-B devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.4 “Minimal activating magnetic field strength in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.6 “Modulation amplitude in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3.»; |
| --- | --- |

b)

Os transpondedores que utilizam tecnologia FDX-B devem possuir uma força mínima de activação do campo magnético inferior ou igual a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.4 “Minimal activating magnetic field strength in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3 e devem desenvolver uma amplitude de modulação equivalente a 10 mV em resposta a uma força de campo magnético igual ou inferior a 1,2 A/m, medida em conformidade com a parte 7.6.6 “Modulation amplitude in FDX-B mode” da norma ISO 24631-3.»;

| b) | É aditado o seguinte ponto 6:






  «6. | As aprovações concedidas pela autoridade competente até 30 de Junho de 2010 para identificadores testados em conformidade com os métodos de aprovação de identificadores aplicáveis até essa data devem continuar a ser válidas.». |
| --- | --- | --- |

b)

É aditado o seguinte ponto 6:

«6.

As aprovações concedidas pela autoridade competente até 30 de Junho de 2010 para identificadores testados em conformidade com os métodos de aprovação de identificadores aplicáveis até essa data devem continuar a ser válidas.».

| 3. | Os capítulos III e IV passam a ter a seguinte redacção:
  «CAPÍTULO III

  Leitores

  Se necessário para garantir a leitura correcta dos identificadores sob condições geográficas, climatéricas e/ou de gestão locais específicas, a autoridade competente pode impor critérios específicos de desempenho aos leitores utilizados numa exploração específica ou num tipo específico de exploração. As condições de gestão que justificam tais critérios específicos de desempenho existirão potencialmente em explorações com uma passagem elevada de animais marcados com identificadores que utilizam a tecnologia HDX e FDX-B e/ou em explorações nas quais é exigida a sincronização de leitores, em conformidade com o ponto 7.7.3 da norma ISO 24631-2.
  CAPÍTULO IV

  Laboratórios e procedimentos de ensaio

  Os ensaios especificados nos pontos 1-4 do capítulo II devem ser realizados em laboratórios de ensaio que funcionam, são avaliados e estão acreditados para aqueles ensaios em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 “Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração”. Os fabricantes de identificadores que solicitam a realização dos ensaios podem escolher livremente o laboratório de ensaio acreditado.». |
| --- | --- |

3.

Os capítulos III e IV passam a ter a seguinte redacção:

«CAPÍTULO III

Leitores

Se necessário para garantir a leitura correcta dos identificadores sob condições geográficas, climatéricas e/ou de gestão locais específicas, a autoridade competente pode impor critérios específicos de desempenho aos leitores utilizados numa exploração específica ou num tipo específico de exploração. As condições de gestão que justificam tais critérios específicos de desempenho existirão potencialmente em explorações com uma passagem elevada de animais marcados com identificadores que utilizam a tecnologia HDX e FDX-B e/ou em explorações nas quais é exigida a sincronização de leitores, em conformidade com o ponto 7.7.3 da norma ISO 24631-2.

CAPÍTULO IV

Laboratórios e procedimentos de ensaio

Os ensaios especificados nos pontos 1-4 do capítulo II devem ser realizados em laboratórios de ensaio que funcionam, são avaliados e estão acreditados para aqueles ensaios em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025 “Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração”. Os fabricantes de identificadores que solicitam a realização dos ensaios podem escolher livremente o laboratório de ensaio acreditado.».

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| 20.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 124/8 |
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20.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 124/8

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 14 de Maio de 2010

que estabelece um programa relacionado com os mercados de títulos de dívida

(BCE/2010/5)

(2010/281/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o primeiro travessão do n.o 2 do seu artigo 127.o,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 12-1.o e os artigos 3.o-1 e 18.o-1;

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN da área do euro») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema») podem operar nos mercados financeiros através, designadamente, da compra ou venda firme de instrumentos transaccionáveis. |
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(1)

De acordo com o disposto no artigo 18.o-1 dos Estatutos do SEBC, os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «BCN da área do euro») e o Banco Central Europeu («BCE») (a seguir colectivamente designados «bancos centrais do Eurosistema») podem operar nos mercados financeiros através, designadamente, da compra ou venda firme de instrumentos transaccionáveis.

| (2) | Em 9 de Maio de 2010 o Conselho do BCE decidiu e anunciou publicamente que, dadas as circunstâncias excepcionais prevalecentes nos mercados financeiros, as quais criam tensões graves em determinados segmentos que impedem o bom funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária — e, consequentemente, a condução eficiente de uma política monetária orientada para a estabilidade de preços a médio prazo — se deveria dar início a um programa provisório para os mercados dos títulos de dívida (a seguir «programa»). Ao abrigo do referido programa, os BCN da área do euro, na proporção das percentagens por eles respectivamente detidas na tabela de subscrição do capital social do BCE, e o BCE, em contacto directo com as contrapartes, podem efectuar transacções definitivas como forma de intervenção nos mercados de títulos de dívida pública e privada da área do euro. |
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(2)

Em 9 de Maio de 2010 o Conselho do BCE decidiu e anunciou publicamente que, dadas as circunstâncias excepcionais prevalecentes nos mercados financeiros, as quais criam tensões graves em determinados segmentos que impedem o bom funcionamento do mecanismo de transmissão da política monetária — e, consequentemente, a condução eficiente de uma política monetária orientada para a estabilidade de preços a médio prazo — se deveria dar início a um programa provisório para os mercados dos títulos de dívida (a seguir «programa»). Ao abrigo do referido programa, os BCN da área do euro, na proporção das percentagens por eles respectivamente detidas na tabela de subscrição do capital social do BCE, e o BCE, em contacto directo com as contrapartes, podem efectuar transacções definitivas como forma de intervenção nos mercados de títulos de dívida pública e privada da área do euro.

| (3) | O programa faz parte da política monetária única do Eurosistema e tem aplicação temporária. O objectivo deste programa consiste em fazer face às dificuldades de funcionamento dos mercados de títulos de dívida e restabelecer um mecanismo de transmissão de política monetária apropriado. |
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(3)

O programa faz parte da política monetária única do Eurosistema e tem aplicação temporária. O objectivo deste programa consiste em fazer face às dificuldades de funcionamento dos mercados de títulos de dívida e restabelecer um mecanismo de transmissão de política monetária apropriado.

| (4) | O âmbito das intervenções será decidido pelo Conselho do BCE, o qual regista as declarações dos governos dos Estados-Membros da área do euro de que os estes «tomarão todas as medidas necessárias para alcançar os [respectivos] objectivos orçamentais durante o corrente ano e nos anos seguintes», e os compromissos adicionais especificamente assumidos pelos governos de alguns Estados-Membros da área do euro no sentido de acelerar consolidação orçamental e de assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas. |
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(4)

O âmbito das intervenções será decidido pelo Conselho do BCE, o qual regista as declarações dos governos dos Estados-Membros da área do euro de que os estes «tomarão todas as medidas necessárias para alcançar os [respectivos] objectivos orçamentais durante o corrente ano e nos anos seguintes», e os compromissos adicionais especificamente assumidos pelos governos de alguns Estados-Membros da área do euro no sentido de acelerar consolidação orçamental e de assegurar a sustentabilidade das suas finanças públicas.

| (5) | Dado que se integra na política monetária única do Eurosistema, a compra definitiva de instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa deve efectuar-se de acordo com o previsto na presente Decisão, |
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(5)

Dado que se integra na política monetária única do Eurosistema, a compra definitiva de instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis pelos bancos centrais do Eurosistema ao abrigo deste programa deve efectuar-se de acordo com o previsto na presente Decisão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação do programa para os mercados de valores mobiliários

Nos termos da presente decisão, os bancos centrais do Eurosistema podem comprar: a) no mercado secundário, instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis emitidos por administrações centrais ou entidades públicas de Estados-Membros cuja moeda é o euro; e b) nos mercados primário e secundário, instrumentos de dívida transaccionáveis elegíveis emitidos por entidades privadas constituídas na área do euro.

Artigo 2.o

Critérios de elegibilidade dos instrumentos de dívida

Os instrumentos de dívida transaccionáveis são elegíveis para compra firme, ao abrigo do programa, se cumprirem os requisitos seguintes: a) estarem denominados em euro; e b) terem sido emitidos i) por administrações centrais ou entidades públicas de Estados-Membros cuja moeda é o euro ou ii) por outras entidades constituídas na área do euro e satisfaçam os critérios de elegibilidade de activos especificados no capítulo 6 do anexo I da Orientação BCE/2000/7, de 31 de Agosto de 2000, relativa aos instrumentos e procedimentos de política monetária do Eurosistema (1).

Artigo 3.o

Contrapartes elegíveis

São contrapartes elegíveis para o programa: a) as contrapartes elegíveis para participarem em operações de política monetária do Eurosistema, na acepção da secção 2.1 do anexo I da Orientação BCE/2000/7; e b) quaisquer outras contrapartes que sejam utilizadas por um banco central do Eurosistema para o investimento das suas carteiras denominadas em euros.

Artigo 4.o

Disposição final

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no website do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 14 de Maio de 2010.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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(1)  JO L 310 de 11.12.2000, p. 1.

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