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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1632/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 3 de Novembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1633/2006 DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída pela data «1 de Maio de 2006».

Artigo 2.o

Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2006» é substituída pela data «1 de Maio de 2006».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1474/2006 (JO L 275 de 6.10.2006, p. 44).

(3)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1474/2006.

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DIRECTIVA 2006/89/CE DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que adapta, pela sexta vez, ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos A e B da Directiva 94/55/CE são alterados do seguinte modo:

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/111/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 25).

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DIRECTIVA 2006/90/CE DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que adapta, pela sétima vez, ao progresso técnico a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (1), nomeadamente o artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 96/49/CE passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO

O anexo do Regulamento relativo ao Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias Perigosas (RID) — Apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O texto das alterações da versão de 2007 do RID será publicado logo que se encontre disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade.».

Artigo 2.o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

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(1)JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/110/CE da Comissão (JO L 365 de 10.12.2004, p. 24).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Outubro de 2006

que altera a Decisão 2000/147/CE que aplica a Directiva 89/106/CEE do Conselho relativa à classificação dos produtos de construção no que respeita ao desempenho em matéria de reacção ao fogo

[notificada com o número C(2006) 5063]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/751/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2000/147/CE é alterado em conformidade com o anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

(2)JO L 50 de 23.2.2000, p. 14.

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ANEXO

O anexo da Decisão 2000/147/CE é alterado da seguinte forma:

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(1)  Para o produto na sua totalidade, excluindo materiais metálicos, e para todos os componentes externos (ou seja, a bainha) do produto.

(2)

(3)  Para FIPEC20 Cenários 1 e 2: d0 = inexistência de gotículas ou partículas antes de 1 200 s; d1 = inexistência de gotículas/partículas com persistência superior a 10 s antes de 1 200 s; d2 = nem d0 nem d1.

(4)  EN 50267-2-3: a1 = condutividade < 2.5 μS/mm e pH > 4,3; a2 = condutividade < 10 μS/mm e pH > 4,3; a3 = nem a1 nem a2. Nenhuma declaração = Desempenho não determinado.

(5)  O débito de ar na câmara será regulado para 8 000 ± 800 l/min.

FIPEC20 Cenário 1 = prEN 50399-2-1 com montagem e fixação como indicado infra.

FIPEC20 Cenário 2 = prEN 50399-2-2 com montagem e fixação como indicado infra.

(6)  A classe de fumo declarada para os cabos da classe B1ca deve ser fixada pelo ensaio FIPEC20 Cenário 2.

(7)  A classe de fumo declarada para os cabos da classe B2ca, Cca, e Dca deve ser fixada pelo ensaio FIPEC20 Cenário 1.

(8)  Pretende-se a medição das propriedades perigosas dos gases em caso de ocorrência de incêndio, que impedem as pessoas expostas ao fogo de actuarem eficazmente no intuito de se colocarem a salvo, e não a descrição da toxicidade desses gases.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que estabelece as localizações do Sistema de Informação sobre Vistos durante a fase de desenvolvimento

[notificada com o número C(2006) 5161]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca)

(2006/752/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   Durante a fase de desenvolvimento, o sistema central do VIS será instalado em Estrasburgo (França).

2.   Durante a fase de desenvolvimento, o sistema central de salvaguarda será instalado em Sankt Johann, Pongau (Áustria).

Artigo 2.o

Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Franco FRATTINI

Vice-Presidente

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(1)JO L 213 de 15.6.2004, p. 5.

(2)JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(3)JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

(4)JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(5)JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(6)JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

(7)JO L 328 de 13.12.2001, p. 4.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Novembro de 2006

que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD+/-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia

(2006/753/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1.   PROCESSO

1.1.   Início

1.2.   Partes interessadas no processo

1.3.   Amostragem

1.4.   Período de inquérito

1.5.   Medidas provisórias

1.6.   Medidas em vigor para as importações de CD-R de outros países

1.7.   Produto em causa e produto similar

1.7.1.   Produto em causa

1.7.2.   Produto similar

2.   DUMPING

3.   PREJUÍZO

3.1.   Produção comunitária

3.1.1.   Exclusão de fabricantes comunitários da definição de produção comunitária por motivo de importações significativas durante ou após o PI

3.1.1.1.   Empresa A

3.1.1.2.   Empresa B

3.1.1.3.   Empresa C

3.1.2.   Exclusão de fabricantes comunitários da definição de produção comunitária por motivo de cessação de produção durante ou após o PI

3.1.2.1.   Empresa D

3.1.2.2.   CDA & BOC SA

3.1.3.   Outros produtores comunitários

3.2.   Definição de indústria comunitária

3.3.   Consumo comunitário

3.3.1.   Observações preliminares

3.3.1.1.   Dados relativos às importações

3.3.1.2.   Dados sobre a produção comunitária

3.3.2.   Consumo

3.4.   Importações provenientes dos países em causa

3.4.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações objecto de dumping provenientes dos países em causa

3.4.2.   Volume das importações e partes de mercado dos países em causa

3.4.3.   Níveis médios dos preços e da subcotação das importações dos países em causa

3.5.   Situação da indústria comunitária

4.   NEXO DE CAUSALIDADE

4.1.   Observações preliminares

4.2.   Efeitos das importações objecto de dumping originárias dos países em questão

4.3.   Efeitos de outros factores

4.3.1.   Importações originárias de outros países terceiros

4.3.1.1.   Taiwan

4.3.1.2.   Índia

4.3.2.   Diminuição no consumo global

4.3.3.   Tributações especiais

4.3.4.   Royalties

4.4.   Conclusão sobre o nexo de causalidade

5.   INTERESSE DA COMUNIDADE

5.1.   Conclusão sobre o interesse da Comunidade

6.   ENCERRAMENTO DO PROCESSO

DECIDE:

Artigo 1.o

É encerrado o processo anti-dumping relativo às importações de discos compactos para gravação (CD-R), originários da República Popular da China, de Hong Kong e da Malásia, classificados no código NC ex 8523 90 10 (código NC aplicável desde 1 de Janeiro de 2006).

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 2006.

Pela Comissão

Peter MANDELSON

Membro da Comissão

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO C 192 de 6.8.2005, p. 3.

(3)JO L 160 de 18.6.2002, p. 2.

(4)JO L 138 de 5.6.2003, p. 1.

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