# Jornal Oficial L 283/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 283 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano14 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 283

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano14 de Outubro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1532/2006 do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1533/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1534/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1535/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1536/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 18.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1537/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 50.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 10 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1538/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006 | 11 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade | 14 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1540/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho | 20 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1541/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1542/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar | 24 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006 (
  1
  ) | 27 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

*

Regulamento (CE) n.o 1532/2006 do Conselho, de 12 de Outubro de 2006, relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade

o

1

Regulamento (CE) n.o 1533/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (CE) n.o 1534/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1535/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

7

Regulamento (CE) n.o 1536/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 18.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

9

Regulamento (CE) n.o 1537/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 50.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

10

Regulamento (CE) n.o 1538/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006

o

11

*

Regulamento (CE) n.o 1539/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

o

14

*

Regulamento (CE) n.o 1540/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

o

o

20

*

Regulamento (CE) n.o 1541/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006

o

o

o

22

*

Regulamento (CE) n.o 1542/2006 da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar

o

o

24

*

Regulamento (CE) n.o 1543/2006 da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006 (
  1
  )

o

o

o

o

1

27

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração | 40 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 4321]

   (
  1
  ) | 44 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo no vidro cristal
  [notificada com o número C(2006) 4789]

   (
  1
  ) | 47 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio
  [notificada com o número C(2006) 4790]

   (
  1
  ) | 48 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a isenções relativas a aplicações de crómio hexavalente
  [notificada com o número C(2006) 4791]

   (
  1
  ) | 50 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 4813]

   (
  1
  ) | 52 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2006) 4877]

   (
  1
  ) | 59 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração

40

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia
  [notificada com o número C(2006) 4321]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4321]

1

44

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo no vidro cristal
  [notificada com o número C(2006) 4789]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4789]

1

47

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio
  [notificada com o número C(2006) 4790]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4790]

1

48

*

Decisão da Comissão, de 12 de Outubro de 2006, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a isenções relativas a aplicações de crómio hexavalente
  [notificada com o número C(2006) 4791]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4791]

1

50

*

Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 4813]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4813]

1

52

*

Decisão da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido
  [notificada com o número C(2006) 4877]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4877]

1

59

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005) | 62 |
| | * | Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973) (Edição Especial em Língua Portuguesa, capítulo 13, fascículo 2, p. 182) | 62 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005)

o

62

*

Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (JO L 77 de 26.3.1973) (Edição Especial em Língua Portuguesa, capítulo 13, fascículo 2, p. 182)

62

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/1 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1532/2006 DO CONSELHO

de 12 de Outubro de 2006

relativo às condições para certos contingentes de importação de carne de bovino de alta qualidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | É conveniente aprovar medidas que permitam assegurar o cumprimento das condições aplicáveis a certos contingentes pautais de importação na Comunidade de carne de bovino de alta qualidade. |
| --- | --- |

(1)

É conveniente aprovar medidas que permitam assegurar o cumprimento das condições aplicáveis a certos contingentes pautais de importação na Comunidade de carne de bovino de alta qualidade.

| (2) | As negociações com os países exportadores de carne de bovino de alta qualidade no âmbito dos contingentes pautais OMC da CE, de 11 000 toneladas, 5 000 toneladas e 4 000 toneladas, respectivamente, revelaram a necessidade de adaptar as condições de importação aplicáveis aos referidos contingentes. |
| --- | --- |

(2)

As negociações com os países exportadores de carne de bovino de alta qualidade no âmbito dos contingentes pautais OMC da CE, de 11 000 toneladas, 5 000 toneladas e 4 000 toneladas, respectivamente, revelaram a necessidade de adaptar as condições de importação aplicáveis aos referidos contingentes.

| (3) | Com vista a uma maior clareza, é conveniente atribuir à Argentina, ao Brasil e ao Uruguai, respectivamente, os contingentes pautais para os quais esses países são os únicos fornecedores. |
| --- | --- |

(3)

Com vista a uma maior clareza, é conveniente atribuir à Argentina, ao Brasil e ao Uruguai, respectivamente, os contingentes pautais para os quais esses países são os únicos fornecedores.

| (4) | Consequentemente, a Comissão deve adoptar definições mais fáceis de controlar e verificar nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), de forma a permitir uma verificação ex post e um controlo da conformidade com a definição, sem alterar as condições de importação de base, |
| --- | --- |

(4)

Consequentemente, a Comissão deve adoptar definições mais fáceis de controlar e verificar nos termos do n.o 1 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), de forma a permitir uma verificação ex post e um controlo da conformidade com a definição, sem alterar as condições de importação de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As condições que regem os contingentes pautais OMC da CE de 11 000 t, 5 000 t e 4 000 t, respectivamente, para a importação para a Comunidade de carne de bovino de alta qualidade dos códigos NC 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 são aplicadas como especificado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 12 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

A Presidente

S. HUOVINEN

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

1

---

ANEXO

| Designação das mercadorias | Posições pautais | Contingente e direito aplicável dentro do contingente | Outros termos e condições |
| --- | --- | --- | --- |
| Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | ex 0201 30 00 | 11 000 t
  20 % | Carne de bovino «de alta qualidade», fresca ou refrigerada, atribuída à Argentina |
| Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina: pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados | ex 0206 10 95 | | A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes |
| Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas | ex 0201 30 00 | 5 000 t
  20 % | Carne de bovino «de alta qualidade», fresca ou refrigerada, atribuída ao Brasil |
| Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, congeladas: | | | A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes |
| — | Outras |

Designação das mercadorias

Posições pautais

Contingente e direito aplicável dentro do contingente

Outros termos e condições

Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

ex 0201 30 00

11 000 t

20 %

Carne de bovino «de alta qualidade», fresca ou refrigerada, atribuída à Argentina

Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina: pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados

ex 0206 10 95

A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes

Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

ex 0201 30 00

5 000 t

20 %

Carne de bovino «de alta qualidade», fresca ou refrigerada, atribuída ao Brasil

Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, congeladas:

A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes

—

Outras

ex 0202 30 90

Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina:

| — | Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados |
| --- | --- |

—

Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados

ex 0206 10 95

| — | Pilares do diafragma e diafragmas, congelados |
| --- | --- |

—

Pilares do diafragma e diafragmas, congelados

ex 0206 29 91

Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas

ex 0201 30 00

4 000 t

20 %

Carne de bovino «de alta qualidade», fresca ou refrigerada, atribuída ao Uruguai

Carnes desossadas de alta qualidade de animais da espécie bovina, congeladas:

A admissão ao benefício deste contingente está subordinada às condições estabelecidas nas disposições comunitárias pertinentes

| — | Outras |
| --- | --- |

—

Outras

ex 0202 30 90

Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina:

| — | Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados |
| --- | --- |

—

Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados

ex 0206 10 95

| — | Pilares do diafragma e diafragmas, congelados |
| --- | --- |

—

Pilares do diafragma e diafragmas, congelados

ex 0206 29 91

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/3 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1533/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 13 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 74,4 |
| 096 | 36,2 |
| 204 | 40,9 |
| 999 | 50,5 |
| 0707 00 05 | 052 | 66,6 |
| 096 | 18,4 |
| 999 | 42,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,9 |
| 999 | 88,9 |
| 0805 50 10 | 052 | 65,0 |
| 388 | 57,2 |
| 524 | 57,6 |
| 528 | 55,7 |
| 999 | 58,9 |
| 0806 10 10 | 052 | 85,0 |
| 066 | 59,1 |
| 092 | 44,8 |
| 096 | 48,4 |
| 400 | 191,3 |
| 999 | 85,7 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,2 |
| 400 | 100,5 |
| 512 | 82,4 |
| 800 | 180,1 |
| 804 | 98,7 |
| 999 | 109,6 |
| 0808 20 50 | 052 | 113,9 |
| 999 | 113,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

74,4

096

36,2

204

40,9

999

50,5

0707 00 05

052

66,6

096

18,4

999

42,5

0709 90 70

052

88,9

999

88,9

0805 50 10

052

65,0

388

57,2

524

57,6

528

55,7

999

58,9

0806 10 10

052

85,0

066

59,1

092

44,8

096

48,4

400

191,3

999

85,7

0808 10 80

388

86,2

400

100,5

512

82,4

800

180,1

804

98,7

999

109,6

0808 20 50

052

113,9

999

113,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/5 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1534/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | 206 | 210 | — | 210 |
| Concentrada | 204,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | 45 | 45 | — | 45 |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

206

210

—

210

Concentrada

204,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

45

45

—

45

Concentrada

45

—

—

—

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/7 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1535/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 18.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 18,5 | 15 | — | 15 |
| Manteiga < 82 % | — | 14,63 | — | 14,6 |
| Manteiga concentrada | 22 | 18,5 | 22 | 18,5 |
| Nata | — | — | 10 | 6,3 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 20 | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 24 | — | 24 | — |
| Nata | — | — | 11 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

18,5

15

—

15

Manteiga < 82 %

—

14,63

—

14,6

Manteiga concentrada

22

18,5

22

18,5

Nata

—

—

10

6,3

Montante da garantia de transformação

Manteiga

20

—

—

—

Manteiga concentrada

24

—

24

—

Nata

—

—

11

—

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/9 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1536/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 18.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 18.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/10

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REGULAMENTO (CE) N.o 1537/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 50.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(4)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 50.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 10 de Outubro de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 233,00 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/11 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/11

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REGULAMENTO (CE) N.o 1538/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 16 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 16 de Outubro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 0,00 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 28,02 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 28,02 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

0,00

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

28,02

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

28,02

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(29.9.2006-12.10.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 157,11 (3) | 85,96 | 168,07 | 158,07 | 138,07 | 127,60 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 18,88 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 12,63 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

157,11 (3)

85,96

168,07

158,07

138,07

127,60

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

18,88

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

12,63

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,18 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,81 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,18 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,81 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/14 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/14

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1539/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que adopta um plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros a imputar ao exercício de 2007 para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3730/87 do Conselho, de 10 de Dezembro de 1987, que estabelece as regras gerais para o fornecimento a determinadas organizações de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção para distribuição às pessoas mais necessitadas na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (3), a Comissão deve adoptar um plano de distribuição a financiar através das dotações disponíveis a título do exercício de 2007. O plano deve determinar, em particular, para cada Estado-Membro que aplique a acção, os meios financeiros máximos colocados à disposição para a execução da respectiva parte do plano, bem como a quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências na posse dos organismos de intervenção.

| (2) | Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros interessados no plano para 2007 comunicaram as informações exigidas em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (3) | Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes. |
| --- | --- |

(3)

Para efeitos da repartição dos recursos, é necessário ter em conta a experiência e a medida em que os Estados-Membros utilizaram os recursos que lhes haviam sido atribuídos nos exercícios precedentes.

| (4) | O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3, alínea c) do ponto 1, do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a atribuição de dotações para a aquisição no mercado de produtos temporariamente indisponíveis nas existências de intervenção. Uma vez que as existências de leite em pó desnatado assim como as de arroz actualmente na posse dos organismos de intervenção são muito reduzidas e que foram tomadas disposições para a sua venda no mercado bem como a sua distribuição no âmbito do Regulamento (CEE) 3149/92, e tendo em conta o facto de que nenhuma compra deste género está prevista em 2006, é necessário fixar a dotação que permita adquirir no mercado o leite em pó desnatado e o arroz necessário para o plano de 2007. Além disso, devem ser introduzidas disposições específicas para assegurar a correcta execução do contrato de fornecimento.

| (5) | A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(5)

A fim de ter em conta as necessidades específicas de alguns Estados-Membros, convém autorizar a retirada de cereais como pagamento do fornecimento de arroz e de produtos à base de arroz, em conformidade com a terceira alínea, primeiro parágrafo, ponto b do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (6) | O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92. |
| --- | --- |

(6)

O n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92 prevê a transferência entre Estados-Membros de produtos que não se encontrem disponíveis nas existências de intervenção do Estado-Membro onde são necessários para a execução do plano anual. As transferências intracomunitárias necessárias para a realização do plano de 2007 devem, por conseguinte, ser autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

| (7) | Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas. |
| --- | --- |

(7)

Tendo em vista a execução do plano, é conveniente considerar como facto gerador na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 a data de início do exercício de gestão das existências públicas.

| (8) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92, a Comissão consultará, ao elaborar o plano, as principais organizações familiarizadas com os problemas das pessoas mais necessitadas da Comunidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com os pareceres de todos os comités de gestão relevantes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente a 2007, a distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da Comunidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3730/87 é efectuada em conformidade com o plano de distribuição constante do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

1.   As dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado do leite em pó desnatado e arroz necessárias para o plano referido no artigo 1.o são fixadas no anexo II.

2.   O contrato de fornecimento de leite em pó desnatado e de arroz referido no n.o 1 é adjudicado ao proponente seleccionado sob reserva da constituição, pelo proponente, de uma garantia equivalente ao montante da sua oferta a favor do organismo de intervenção.

Artigo 3.o

As transferências intracomunitárias dos produtos constantes do anexo III do presente regulamento são autorizadas nas condições previstas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3149/92.

Artigo 4.o

Para efeitos da execução do plano referido no artigo 1.o do presente regulamento, a data do facto gerador referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98 é 1 de Outubro de 2006.

Artigo 5.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 352 de 15.12.1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2535/95 (JO L 260 de 31.10.1995, p. 3).

1

o

(2)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 133/2006 (JO L 23 de 27.1.2006, p. 11).

3

o

---

ANEXO I

PLANO ANUAL DE DISTRIBUIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2007

| a) | Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:






  (em euros) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Dotação |
| Belgique/België | 5 817 428 |
| Česká republika | 144 453 |
| Eesti | 324 813 |
| Elláda | 6 267 329 |
| España | 54 836 559 |
| France | 48 890 266 |
| Ireland | 217 997 |
| Italia | 70 764 888 |
| Latvija | 348 962 |
| Lietuva | 3 273 261 |
| Luxembourg | 80 707 |
| Magyarország | 7 476 638 |
| Malta | 384 792 |
| Polska | 41 343 047 |
| Portugal | 14 086 552 |
| Slovenija | 1 272 606 |
| Suomi/Finland | 3 383 074 |
| Total | 258 913 372 |

a)

Meios financeiros colocados à disposição para a execução do plano em cada Estado-Membro:

(em euros)

Estado-Membro

Dotação

Belgique/België

5 817 428

Česká republika

144 453

Eesti

324 813

Elláda

6 267 329

España

54 836 559

France

48 890 266

Ireland

217 997

Italia

70 764 888

Latvija

348 962

Lietuva

3 273 261

Luxembourg

80 707

Magyarország

7 476 638

Malta

384 792

Polska

41 343 047

Portugal

14 086 552

Slovenija

1 272 606

Suomi/Finland

3 383 074

Total

258 913 372

| b) | Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):









  (em toneladas) |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Cereais | Arroz (arroz paddy) | Manteiga | Açúcar |
| Belgique/België | 12 000 | | | 2 000 |
| Česká republika | 270 | | 26 | 50 |
| Eesti | 3 000 | | | |
| Elláda | 11 760 | 3 900 | | |
| España | 110 000 | | 13 650 | 6 443 |
| France | 82 641 | 23 641 | 6 500 | 3 338 |
| Ireland | | | 80 | |
| Italia | 122 465 | 20 000 | 3 570 | 6 847 |
| Latvija | 3 280 | | | |
| Lietuva | 12 000 | | | 2 760 |
| Magyarország | 52 000 | | | 900 |
| Malta | 1 550 | | | |
| Polska | 120 230 | | 2 400 | 8 298 |
| Portugal | 20 000 | 14 000 | 3 300 | 1 435 |
| Slovenija | 2 610 | | | 653 |
| Suomi/Finland | 16 500 | | 500 | 500 |
| Total | 570 306 | 61 541 | 30 026 | 33 224 |

b)

Quantidade de cada tipo de produto a retirar das existências de intervenção da Comunidade para distribuição em cada Estado-Membro, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

(em toneladas)

Estado-Membro

Cereais

Arroz (arroz paddy)

Manteiga

Açúcar

Belgique/België

12 000

2 000

Česká republika

270

26

50

Eesti

3 000

Elláda

11 760

3 900

España

110 000

13 650

6 443

France

82 641

23 641

6 500

3 338

Ireland

80

Italia

122 465

20 000

3 570

6 847

Latvija

3 280

Lietuva

12 000

2 760

Magyarország

52 000

900

Malta

1 550

Polska

120 230

2 400

8 298

Portugal

20 000

14 000

3 300

1 435

Slovenija

2 610

653

Suomi/Finland

16 500

500

500

Total

570 306

61 541

30 026

33 224

| c) | Quantidades de cereais cuja retirada das existências de intervenção é autorizada como pagamento do fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):






  Estado-Membro | Toneladas |
| --- | --- | --- |
| Belgique/België | 4 146 |
| France | 25 590 |
| Lietuva | 5 000 |
| Total | 34 736 |

c)

Quantidades de cereais cuja retirada das existências de intervenção é autorizada como pagamento do fornecimento de arroz ou de produtos à base de arroz mobilizados no mercado, até ao limite dos montantes referidos na alínea a):

Estado-Membro

Toneladas

Belgique/België

4 146

France

25 590

Lietuva

5 000

Total

34 736

---

ANEXO II

| a) | Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):






  Estado-Membro | Euros |
| --- | --- | --- |
| Belgique/België | 2 893 618 |
| Česká republika | 17 469 |
| Eesti | 5 190 |
| Elláda | 4 192 560 |
| France | 13 494 861 |
| Italia | 39 261 578 |
| Luxembourg | 76 864 |
| Magyarország | 1 397 520 |
| Malta | 118 789 |
| Polska | 16 770 240 |
| Slovenija | 527 564 |
| Total | 78 756 283 |

a)

Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de leite em pó desnatado, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):

Estado-Membro

Euros

Belgique/België

2 893 618

Česká republika

17 469

Eesti

5 190

Elláda

4 192 560

France

13 494 861

Italia

39 261 578

Luxembourg

76 864

Magyarország

1 397 520

Malta

118 789

Polska

16 770 240

Slovenija

527 564

Total

78 756 283

| b) | Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de arroz, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):






  Estado-Membro | Euros |
| --- | --- | --- |
| Eesti | 300 |
| España | 2 400 000 |
| Malta | 90 750 |
| Slovenija | 90 000 |
| Total | 2 581 050 |

b)

Dotações dos Estados-Membros para a aquisição no mercado comunitário de arroz, até ao limite dos montantes referidos no anexo I, alínea a):

Estado-Membro

Euros

Eesti

300

España

2 400 000

Malta

90 750

Slovenija

90 000

Total

2 581 050

---

ANEXO III

Transferências intracomunitárias autorizadas ao abrigo do plano para 2007

| Produto | Quantidades em
  toneladas | Detentor | Destinatário |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Trigo mole |

Produto

Quantidades em

toneladas

Detentor

Destinatário

1.

Trigo mole

2 207

MMM, Suomi/Finland

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet, Eesti

| 2. | Trigo mole |
| --- | --- |

2.

Trigo mole

11 760

BLE, Deutschland

OPEKEPE, Elláda

| 3. | Trigo mole |
| --- | --- |

3.

Trigo mole

110 000

ONIGC, France

FEGA, España

| 4. | Trigo mole |
| --- | --- |

4.

Trigo mole

103 429

BLE, Deutschland

AGEA, Italia

| 5. | Trigo mole |
| --- | --- |

5.

Trigo mole

19 036

AMA, Österreich

AGEA, Italia

| 6. | Trigo mole |
| --- | --- |

6.

Trigo mole

5 637

MMM, Suomi/Finland

Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva

| 7. | Trigo mole |
| --- | --- |

7.

Trigo mole

1 550

ONIGC, France

National Research and Development Centre, Malta

| 8. | Trigo mole |
| --- | --- |

8.

Trigo mole

20 000

ONIGC, France

INGA, Portugal

| 9. | Trigo mole e outros cereais |
| --- | --- |

9.

Trigo mole e outros cereais

2 610

MVH, Magyarország

AAMRD, Slovenija

| 10. | Arroz |
| --- | --- |

10.

Arroz

23 641

OPEKEPE, Elláda

ONIGC, France

| 11. | Arroz |
| --- | --- |

11.

Arroz

20 000

OPEKEPE, Elláda

Ente Risi, Italia

| 12. | Arroz |
| --- | --- |

12.

Arroz

14 000

OPEKEPE, Elláda

INGA, Portugal

| 13. | Manteiga |
| --- | --- |

13.

Manteiga

3 511

Department of Agriculture and Food, Ireland

Office de l'Elevage, France

| 14. | Açúcar |
| --- | --- |

14.

Açúcar

3 338

FEGA, España

ONIGC, France

| 15. | Açúcar |
| --- | --- |

15.

Açúcar

2 760

ARR, Polska

Agricultural and Food Products Market Regulation Agency, Lietuva

| 16. | Açúcar |
| --- | --- |

16.

Açúcar

1 435

FEGA, España

INGA, Portugal

| 17. | Açúcar |
| --- | --- |

17.

Açúcar

500

ARR, Polska

MMM, Suomi/Finland

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/20 |
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14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/20

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REGULAMENTO (CE) N.o 1540/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que autoriza, relativamente a 2006, o pagamento de adiantamentos respeitantes a determinados pagamentos directos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 28.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento são efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do referido regulamento são efectuados, uma vez por ano, no período compreendido entre 1 de Dezembro e 30 de Junho do ano civil seguinte.

| (2) | Os Estados-Membros enfrentam várias dificuldades, por vezes persistentes, para a finalização das medidas necessárias à aplicação dos regimes de ajuda previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A integração dos regimes relativos ao azeite e ao açúcar no regime de pagamento único, em 2006, determinou dificuldades complementares para os Estados-Membros que introduziram o regime de ajuda em causa no ano anterior. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros enfrentam várias dificuldades, por vezes persistentes, para a finalização das medidas necessárias à aplicação dos regimes de ajuda previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A integração dos regimes relativos ao azeite e ao açúcar no regime de pagamento único, em 2006, determinou dificuldades complementares para os Estados-Membros que introduziram o regime de ajuda em causa no ano anterior.

| (3) | É pois, adequado, a título de medida excepcional em 2006, autorizar os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a prever um adiantamento dos pagamentos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os adiantamentos apenas deverão ser pagos após a realização dos controlos administrativos e controlos in loco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2). |
| --- | --- |

(3)

É pois, adequado, a título de medida excepcional em 2006, autorizar os Estados-Membros, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, a prever um adiantamento dos pagamentos enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Os adiantamentos apenas deverão ser pagos após a realização dos controlos administrativos e controlos in loco, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (2).

| (4) | Os agricultores enfrentaram condições meteorológicas adversas em 2006, nomeadamente no Verão. A necessidade de adaptação a essas condições, juntamente com os efeitos da transição dos regimes de ajuda não dissociada para o regime de pagamento único, poderão determinar dificuldades financeiras e/ou problemas de liquidez para os agricultores. É, pois, adequado, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, permitir que os Estados-Membros paguem adiantamentos. O calendário e o montante dos adiantamentos a pagar aos agricultores devem ser compatíveis com as disposições financeiras regulamentares. Por conseguinte, os adiantamentos devem ser pagos a partir de 16 de Outubro de 2006 e o montante máximo a pagar antes de 1 Dezembro de 2006 deverá limitar-se a 50 % dos pagamentos devidos aos agricultores. |
| --- | --- |

(4)

Os agricultores enfrentaram condições meteorológicas adversas em 2006, nomeadamente no Verão. A necessidade de adaptação a essas condições, juntamente com os efeitos da transição dos regimes de ajuda não dissociada para o regime de pagamento único, poderão determinar dificuldades financeiras e/ou problemas de liquidez para os agricultores. É, pois, adequado, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, permitir que os Estados-Membros paguem adiantamentos. O calendário e o montante dos adiantamentos a pagar aos agricultores devem ser compatíveis com as disposições financeiras regulamentares. Por conseguinte, os adiantamentos devem ser pagos a partir de 16 de Outubro de 2006 e o montante máximo a pagar antes de 1 Dezembro de 2006 deverá limitar-se a 50 % dos pagamentos devidos aos agricultores.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   No respeitante a 2006, os Estados-Membros são autorizados a pagar aos agricultores, a partir de 16 de Outubro de 2006, um adiantamento dos pagamentos ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

2.   O montante do adiantamento previsto no n.o 1 não poderá exceder um montante cuja elegibilidade tenha sido estabelecida com base nos controlos efectuados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 796/2004 e caso não haja risco de que o montante do pagamento total a estabelecer seja inferior ao montante do adiantamento.

3.   Os pagamentos previstos no n.o 1, efectuados antes de 1 de Dezembro de 2006, não deverão exceder 50 % do montante referido no n.o 2.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1405/2006 (JO L 265 de 26.9.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 659/2006 (JO L 116 de 29.4.2006, p. 20).

2

o

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/22 |
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14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 1541/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que fixa o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada referido no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2), nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 estabelece que, relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 que seja produzida sob quota, atribuída em virtude das quotas fixadas no anexo IV do mesmo regulamento, e que exceda um determinado limiar seja considerada retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 estabelece que, relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 que seja produzida sob quota, atribuída em virtude das quotas fixadas no anexo IV do mesmo regulamento, e que exceda um determinado limiar seja considerada retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

| (2) | Para estabelecer o limiar em questão, há que fixar, até 15 de Outubro de 2006, um coeficiente obtido por divisão do total das quotas às quais se tenha renunciado para a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 493/2006. |
| --- | --- |

(2)

Para estabelecer o limiar em questão, há que fixar, até 15 de Outubro de 2006, um coeficiente obtido por divisão do total das quotas às quais se tenha renunciado para a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 493/2006.

| (3) | Para fixar esse coeficiente, há que ter em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (4), adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (5). |
| --- | --- |

(3)

Para fixar esse coeficiente, há que ter em conta a Comunicação da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa à disponibilidade previsível de recursos financeiros para a concessão de uma ajuda à reestruturação a título da campanha de comercialização de 2006/2007, no quadro da aplicação do Regulamento (CE) n.o 320/2006 que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (4), adoptada em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (5).

| (4) | Deve, portanto, ser fixado o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada para a campanha de comercialização de 2006/2007, |
| --- | --- |

(4)

Deve, portanto, ser fixado o coeficiente que permite estabelecer o limiar de retirada para a campanha de comercialização de 2006/2007,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O coeficiente referido no n.o 2, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 é fixado por Estado-Membro como segue:

| a) | Bélgica: 0,1945; |
| --- | --- |

a)

Bélgica: 0,1945;

| b) | Espanha: 0,0863; |
| --- | --- |

b)

Espanha: 0,0863;

| c) | França (metrópole): 0,0074; |
| --- | --- |

c)

França (metrópole): 0,0074;

| d) | Irlanda: 1,0000; |
| --- | --- |

d)

Irlanda: 1,0000;

| e) | Itália: 0,4936; |
| --- | --- |

e)

Itália: 0,4936;

| f) | Países Baixos: 0,0848; |
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f)

Países Baixos: 0,0848;

| g) | Portugal: 0,4422; |
| --- | --- |

g)

Portugal: 0,4422;

| h) | Suécia; 0,1156; |
| --- | --- |

h)

Suécia; 0,1156;

| i) | Outros Estados-Membros: 0,0000. |
| --- | --- |

i)

Outros Estados-Membros: 0,0000.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19).

2

o

(3)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.

3

(4)  JO C 234 de 29.9.2006, p. 9.

4

(5)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.

5

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/24 |
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14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 1542/2006 DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 493/2006 no que respeita às medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o artigo 44.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Para melhorar o equilíbrio do mercado comunitário sem criar novas existências de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2) prevê uma retirada preventiva para reduzir a produção elegível dentro da quota a título da referida campanha. Assim, para além de um determinado limiar, a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada ou, a pedido da empresa, como produção extra-quota. Os limiares devem ser calculados com base nas quotas referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tal como foram fixados aquando da adopção deste regulamento. O artigo 10.o do referido regulamento prevê que a Comissão ajuste as quotas fixadas no anexo III o mais tardar em 30 de Setembro de 2006. Este ajustamento terá como consequência a alteração das quotas e a redução da produção elegível dentro da quota. Para que os efeitos da retirada preventiva sejam apenas os pretendidos e para evitar qualquer ambiguidade na aplicação desta medida, convém substituir a referência às quotas fixadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 por uma referência às quotas que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 493/2006. |
| --- | --- |

(1)

Para melhorar o equilíbrio do mercado comunitário sem criar novas existências de açúcar durante a campanha de comercialização de 2006/2007, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (2) prevê uma retirada preventiva para reduzir a produção elegível dentro da quota a título da referida campanha. Assim, para além de um determinado limiar, a produção de quota de cada empresa é considerada como retirada ou, a pedido da empresa, como produção extra-quota. Os limiares devem ser calculados com base nas quotas referidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006, tal como foram fixados aquando da adopção deste regulamento. O artigo 10.o do referido regulamento prevê que a Comissão ajuste as quotas fixadas no anexo III o mais tardar em 30 de Setembro de 2006. Este ajustamento terá como consequência a alteração das quotas e a redução da produção elegível dentro da quota. Para que os efeitos da retirada preventiva sejam apenas os pretendidos e para evitar qualquer ambiguidade na aplicação desta medida, convém substituir a referência às quotas fixadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 318/2006 por uma referência às quotas que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.o 493/2006.

| (2) | A concessão da ajuda transitória ao açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 está subordinada à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3). No entanto, as modalidades previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 para estabelecer o montante forfetário que representa as despesas de transporte marítimo já não são aplicáveis a partir de 1 Julho de 2006, na sequência da decisão da «United Terminal Sugar Market Association of London» de deixar de estabelecer o «London Daily Price». Convém, por conseguinte, fixar um montante forfetário, com base no valor médio dos meses de Abril a Junho de 2006, que deve ser aplicável durante o período de aplicação da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006. |
| --- | --- |

(2)

A concessão da ajuda transitória ao açúcar produzido nos departamentos franceses ultramarinos a título do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 está subordinada à aplicação do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 da Comissão, de 30 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho quanto ao escoamento dos açúcares produzidos nos departamentos franceses ultramarinos e à igualização das condições de preços com o açúcar bruto preferencial (3). No entanto, as modalidades previstas no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 para estabelecer o montante forfetário que representa as despesas de transporte marítimo já não são aplicáveis a partir de 1 Julho de 2006, na sequência da decisão da «United Terminal Sugar Market Association of London» de deixar de estabelecer o «London Daily Price». Convém, por conseguinte, fixar um montante forfetário, com base no valor médio dos meses de Abril a Junho de 2006, que deve ser aplicável durante o período de aplicação da ajuda prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006.

| (3) | As quotas transitórias atribuídas a título do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 para a campanha de comercialização de 2006/2007 apenas podem ser utilizadas se a empresa em causa tiver podido adaptar em tempo útil decisões de investimento já tomadas, o que não foi possível para certas empresas. Convém, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros reatribuam às empresas em causa o remanescente das quotas transitórias, na qualidade de quotas transitórias, para a campanha de comercialização de 2007/2008. |
| --- | --- |

(3)

As quotas transitórias atribuídas a título do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 para a campanha de comercialização de 2006/2007 apenas podem ser utilizadas se a empresa em causa tiver podido adaptar em tempo útil decisões de investimento já tomadas, o que não foi possível para certas empresas. Convém, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros reatribuam às empresas em causa o remanescente das quotas transitórias, na qualidade de quotas transitórias, para a campanha de comercialização de 2007/2008.

| (4) | O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixa as condições nas quais os Estados-Membros atribuem as quotas às empresas que resultem de uma fusão ou de uma alienação. Em função da data de fusão ou de alienação, as medidas produzem efeitos quer na campanha em curso quer na campanha seguinte. Convém prever que, se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas possam, a pedido das empresas em causa, produzir efeitos na campanha de 2006/2007 e não na campanha seguinte, como previsto no referido anexo, ponto V, a fim de ter em conta o facto de a campanha de 2006/2007 começar em 1 de Julho e não, como as campanhas seguintes, em 1 de Outubro. |
| --- | --- |

(4)

O anexo V do Regulamento (CE) n.o 318/2006 fixa as condições nas quais os Estados-Membros atribuem as quotas às empresas que resultem de uma fusão ou de uma alienação. Em função da data de fusão ou de alienação, as medidas produzem efeitos quer na campanha em curso quer na campanha seguinte. Convém prever que, se a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas possam, a pedido das empresas em causa, produzir efeitos na campanha de 2006/2007 e não na campanha seguinte, como previsto no referido anexo, ponto V, a fim de ter em conta o facto de a campanha de 2006/2007 começar em 1 de Julho e não, como as campanhas seguintes, em 1 de Outubro.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 493/2006 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 493/2006 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:
  «1.   Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o do referido regulamento.
  2.   Relativamente a cada empresa, o limiar referido no n.o 1 é fixado multiplicando a quota referida no n.o 1 pela soma dos seguintes coeficientes:






  a) | Coeficiente fixado para o Estado-Membro em causa no anexo I; |
| --- | --- | --- |

1)

Os n.os 1 e 2 do artigo 3.o passam a ter a seguinte redacção:

«1.   Relativamente a cada empresa, a parte da produção de açúcar, isoglicose ou xarope de inulina da campanha de comercialização de 2006/2007 produzida dentro da quota atribuída a título das quotas fixadas no anexo IV e que exceda o limiar fixado nos termos do n.o 2 do presente artigo é considerada como retirada, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 ou, a pedido da empresa, apresentado antes de 31 de Janeiro de 2007, é considerada, total ou parcialmente, como produzida extra quota, na acepção do artigo 12.o do referido regulamento.

2.   Relativamente a cada empresa, o limiar referido no n.o 1 é fixado multiplicando a quota referida no n.o 1 pela soma dos seguintes coeficientes:

a)

Coeficiente fixado para o Estado-Membro em causa no anexo I;

| b) | Coeficiente obtido dividindo o total das quotas às quais tenha renunciado durante a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do presente regulamento. A Comissão fixará esse coeficiente até 15 de Outubro de 2006. |
| --- | --- |

b)

Coeficiente obtido dividindo o total das quotas às quais tenha renunciado durante a campanha de comercialização de 2006/2007 no Estado-Membro em causa, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006, pela quota fixada para esse Estado-Membro no anexo IV do presente regulamento. A Comissão fixará esse coeficiente até 15 de Outubro de 2006.

Contudo, se a soma dos coeficientes superar 1,0000, o limiar será igual à quota referida no n.o 1.».

| 2) | Ao n.o 2 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante forfetário referido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 é fixado para o período de 1 de Julho a 30 de Outubro de 2006 em 34,19 EUR por tonelada.». |
| --- | --- |

2)

Ao n.o 2 do artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante forfetário referido no n.o 1, alínea b), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1554/2001 é fixado para o período de 1 de Julho a 30 de Outubro de 2006 em 34,19 EUR por tonelada.».

| 3) | Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «Se, para uma determinada empresa, as quotas transitórias atribuídas em conformidade com o presente número excederem a produção a título da campanha de comercialização de 2006/2007, o Estado-Membro pode atribuir à referida empresa o remanescente destas quotas para a campanha de 2007/2008.». |
| --- | --- |

3)

Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:

«Se, para uma determinada empresa, as quotas transitórias atribuídas em conformidade com o presente número excederem a produção a título da campanha de comercialização de 2006/2007, o Estado-Membro pode atribuir à referida empresa o remanescente destas quotas para a campanha de 2007/2008.».

| 4) | É aditado o seguinte artigo 10.o-A no final do capítulo I:
  «Artigo 10.o-A
  Fusão ou alienação de empresa
  A pedido das empresas em causa e em derrogação do anexo V, ponto V, do Regulamento (CE) n.o 318/2006, quando a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas referidas nos pontos II e III do referido anexo produzem efeitos na campanha de 2006/2007.». |
| --- | --- |

4)

É aditado o seguinte artigo 10.o-A no final do capítulo I:

«Artigo 10.o-A

Fusão ou alienação de empresa

A pedido das empresas em causa e em derrogação do anexo V, ponto V, do Regulamento (CE) n.o 318/2006, quando a fusão ou alienação ocorrer entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 2006, as medidas referidas nos pontos II e III do referido anexo produzem efeitos na campanha de 2006/2007.».

| 5) | O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV. |
| --- | --- |

5)

O anexo do presente regulamento é aditado como anexo IV.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 89 de 28.3.2006, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 769/2006 (JO L 134 de 20.5.2006, p. 19).

2

o

(3)  JO L 205 de 31.7.2001, p. 18. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1442/2002 (JO L 212 de 8.8.2002, p. 5).

3

o

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ANEXO

«ANEXO IV

(Quotas referidas no artigo 3.o)

| Estado-Membro ou regiões | Açúcar | isoglicose | xarope de inulina |
| --- | --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) | (4) |
| Bélgica | 819 812 | 71 592 | 215 247 |
| República Checa | 454 862 | — | — |
| Dinamarca | 420 746 | — | — |
| Alemanha | 3 416 896 | 35 389 | — |
| Grécia | 317 502 | 12 893 | — |
| Espanha | 996 961 | 82 579 | — |
| França (metrópole) | 3 288 747 | 19 846 | 24 521 |
| França (DU) | 480 245 | — | — |
| Irlanda | 199 260 | — | — |
| Itália | 1 557 443 | 20 302 | — |
| Letónia | 66 505 | — | — |
| Lituânia | 103 010 | — | — |
| Hungria | 401 684 | 137 627 | — |
| Países Baixos | 864 560 | 9 099 | 80 950 |
| Áustria | 387 326 | — | — |
| Polónia | 1 671 926 | 26 781 | — |
| Portugal (continental) | 69 718 | 9 917 | — |
| Portugal (Açores) | 9 953 | — | — |
| Eslovénia | 52 973 | — | — |
| Eslováquia | 207 432 | 42 547 | — |
| Finlândia | 146 087 | 11 872 | — |
| Suécia | 368 262 | — | — |
| Reino Unido | 1 138 627 | 27 237 | —» |

Estado-Membro ou regiões

Açúcar

isoglicose

xarope de inulina

(1)

(2)

(3)

(4)

Bélgica

819 812

71 592

215 247

República Checa

454 862

—

—

Dinamarca

420 746

—

—

Alemanha

3 416 896

35 389

—

Grécia

317 502

12 893

—

Espanha

996 961

82 579

—

França (metrópole)

3 288 747

19 846

24 521

França (DU)

480 245

—

—

Irlanda

199 260

—

—

Itália

1 557 443

20 302

—

Letónia

66 505

—

—

Lituânia

103 010

—

—

Hungria

401 684

137 627

—

Países Baixos

864 560

9 099

80 950

Áustria

387 326

—

—

Polónia

1 671 926

26 781

—

Portugal (continental)

69 718

9 917

—

Portugal (Açores)

9 953

—

—

Eslovénia

52 973

—

—

Eslováquia

207 432

42 547

—

Finlândia

146 087

11 872

—

Suécia

368 262

—

—

Reino Unido

1 138 627

27 237

—»

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/27 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/27

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REGULAMENTO (CE) N.o 1543/2006 DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Dezembro de 2005, relativo ao estabelecimento de uma lista comunitária das transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade e à informação dos passageiros do transporte aéreo sobre a identidade da transportadora aérea operadora, e que revoga o artigo 9.o da Directiva 2004/36/CE (1) (a seguir designado por «o regulamento de base»), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 474/2006, de 22 de Março de 2006, que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).

| (2) | A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 910/2006, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). |
| --- | --- |

(2)

A Comissão adoptou o Regulamento (CE) n.o 910/2006, de 20 de Junho de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 474/2006 que estabelece a lista das transportadoras aéreas comunitárias que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do regulamento de base e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006 da Comissão, de 22 de Março de 2006, que estabelece regras de execução para a lista comunitária de transportadoras aéreas que são objecto de uma proibição de operação na Comunidade, prevista no capítulo II do Regulamento (CE) n.o 2111/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), um Estado-Membro solicitou a actualização da lista comunitária.

| (4) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base, os Estados-Membros transmitiram à Comissão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Nestas circunstâncias, a Comissão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comunitária. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do regulamento de base, os Estados-Membros transmitiram à Comissão informações que são relevantes no contexto da actualização da lista comunitária. Nestas circunstâncias, a Comissão deverá decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido dos Estados-Membros, actualizar a lista comunitária.

| (5) | Nos termos do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituirão a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão deu a conhecer a todas as transportadoras aéreas envolvidas, quer directamente quer, quando tal não foi possível, através das autoridades responsáveis pela sua fiscalização regulamentar, os factos e as considerações essenciais que constituirão a base de uma decisão destinada a impor-lhes uma proibição de operação na Comunidade ou a alterar as condições de uma proibição de operação imposta a uma transportadora aérea incluída na lista comunitária.

| (6) | Por força do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea (5). |
| --- | --- |

(6)

Por força do artigo 7.o do regulamento de base e do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, a Comissão concedeu às transportadoras aéreas em causa a oportunidade de consultarem os documentos facultados pelos Estados-Membros, de apresentarem observações por escrito e de fazerem uma exposição oral à Comissão, no prazo de 10 dias úteis, e ao Comité da Segurança Aérea (5).

| (7) | Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em determinados casos, por alguns Estados-Membros. |
| --- | --- |

(7)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 473/2006, as autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar das transportadoras aéreas em causa foram consultadas pela Comissão, bem como, em determinados casos, por alguns Estados-Membros.

| (8) | Existem elementos de prova de que o operador DAS Air Cargo (DAZ), certificado no Quénia, é uma filial da Dairo Air Services (DSR), certificada no Uganda. Ambas as transportadoras operam as mesmas aeronaves. Consequentemente, qualquer medida decidida relativamente à DSR deverá ser igualmente aplicável à DAZ. |
| --- | --- |

(8)

Existem elementos de prova de que o operador DAS Air Cargo (DAZ), certificado no Quénia, é uma filial da Dairo Air Services (DSR), certificada no Uganda. Ambas as transportadoras operam as mesmas aeronaves. Consequentemente, qualquer medida decidida relativamente à DSR deverá ser igualmente aplicável à DAZ.

| (9) | Existem elementos de prova confirmados da existência de deficiências de segurança graves por parte da Dairo Air Services. Tais deficiências foram identificadas pelos Países Baixos, Reino Unido, Bélgica, França, Alemanha e Espanha, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA (6); a recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistemáticas. Não obstante a cooperação com os Estados-Membros e as medidas correctivas individuais adoptadas pelas autoridades do Uganda e pela Dairo Air Services, a recorrência destas conclusões aponta para deficiências de segurança sistemáticas. |
| --- | --- |

(9)

Existem elementos de prova confirmados da existência de deficiências de segurança graves por parte da Dairo Air Services. Tais deficiências foram identificadas pelos Países Baixos, Reino Unido, Bélgica, França, Alemanha e Espanha, no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento efectuadas no âmbito do programa SAFA (6); a recorrência das conclusões destas inspecções aponta para deficiências de segurança sistemáticas. Não obstante a cooperação com os Estados-Membros e as medidas correctivas individuais adoptadas pelas autoridades do Uganda e pela Dairo Air Services, a recorrência destas conclusões aponta para deficiências de segurança sistemáticas.

| (10) | A autoridade da aviação civil do Reino Unido efectuou uma inspecção da Dairo Air Services e da DAS Air Cargo, que revelou que, entre 21 de Abril e 25 de Julho de 2006, a manutenção das aeronaves operadas por ambas as transportadoras aéreas era assegurada por um organismo de manutenção não devidamente homologado, constituindo assim uma grave deficiência de segurança. |
| --- | --- |

(10)

A autoridade da aviação civil do Reino Unido efectuou uma inspecção da Dairo Air Services e da DAS Air Cargo, que revelou que, entre 21 de Abril e 25 de Julho de 2006, a manutenção das aeronaves operadas por ambas as transportadoras aéreas era assegurada por um organismo de manutenção não devidamente homologado, constituindo assim uma grave deficiência de segurança.

| (11) | A DSR revelou falta de transparência e de comunicação adequada e atempada em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil dos Países Baixos sobre a componente de segurança das suas operações, conforme demonstra a ausência de uma resposta adequada e atempada à correspondência enviada por este Estado-Membro. |
| --- | --- |

(11)

A DSR revelou falta de transparência e de comunicação adequada e atempada em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil dos Países Baixos sobre a componente de segurança das suas operações, conforme demonstra a ausência de uma resposta adequada e atempada à correspondência enviada por este Estado-Membro.

| (12) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Dairo Air Services e a DAS Air Cargo não satisfazem plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser incluídas na lista do anexo A. |
| --- | --- |

(12)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Dairo Air Services e a DAS Air Cargo não satisfazem plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser incluídas na lista do anexo A.

| (13) | Na sequência do convite da autoridade da aviação civil da República do Quirguistão, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à República do Quirguistão, entre 10 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que a autoridade da aviação civil do Quirguistão não revelou capacidade suficiente para implementar e controlar a aplicação das normas de segurança pertinentes, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

(13)

Na sequência do convite da autoridade da aviação civil da República do Quirguistão, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à República do Quirguistão, entre 10 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que a autoridade da aviação civil do Quirguistão não revelou capacidade suficiente para implementar e controlar a aplicação das normas de segurança pertinentes, em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago.

| (14) | Por outro lado, a maioria das transportadoras visitadas pelos peritos europeus, embora titulares de um certificado de operador aéreo (COA) emitido pela República do Quirguistão, não tinham o seu estabelecimento principal na República do Quirguistão, contrariamente aos requisitos do anexo 6 da Convenção de Chicago. |
| --- | --- |

(14)

Por outro lado, a maioria das transportadoras visitadas pelos peritos europeus, embora titulares de um certificado de operador aéreo (COA) emitido pela República do Quirguistão, não tinham o seu estabelecimento principal na República do Quirguistão, contrariamente aos requisitos do anexo 6 da Convenção de Chicago.

| (15) | Com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas certificadas na República do Quirguistão, no seu conjunto, não satisfazem as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser objecto de uma proibição de operação e incluídas na lista do anexo A. |
| --- | --- |

(15)

Com base nos critérios comuns, considera-se que as transportadoras aéreas certificadas na República do Quirguistão, no seu conjunto, não satisfazem as normas de segurança pertinentes, pelo que deverão ser objecto de uma proibição de operação e incluídas na lista do anexo A.

| (16) | As autoridades da República do Quirguistão facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às duas transportadoras aéreas seguintes: Phoenix Aviation e Star Jet. Atendendo a que estas duas transportadoras, certificadas na República do Quirguistão, cessaram, consequentemente, as suas actividades, é conveniente não as incluir na lista do anexo A. |
| --- | --- |

(16)

As autoridades da República do Quirguistão facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às duas transportadoras aéreas seguintes: Phoenix Aviation e Star Jet. Atendendo a que estas duas transportadoras, certificadas na República do Quirguistão, cessaram, consequentemente, as suas actividades, é conveniente não as incluir na lista do anexo A.

| (17) | As autoridades da República Democrática do Congo informaram a Comissão que emitiram um COA às transportadoras aéreas seguintes: Air Beni, Air Infini, Bel Glob Airlines, Bravo Air Congo, Gomair, Katanga Airways, Sun Air Services, Zaabu International. Na medida em que estas transportadoras aéreas novas são certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo, as quais revelaram a sua incapacidade para efectuar uma adequada supervisão da segurança, devem ser incluídas na lista do anexo A. |
| --- | --- |

(17)

As autoridades da República Democrática do Congo informaram a Comissão que emitiram um COA às transportadoras aéreas seguintes: Air Beni, Air Infini, Bel Glob Airlines, Bravo Air Congo, Gomair, Katanga Airways, Sun Air Services, Zaabu International. Na medida em que estas transportadoras aéreas novas são certificadas pelas autoridades da República Democrática do Congo, as quais revelaram a sua incapacidade para efectuar uma adequada supervisão da segurança, devem ser incluídas na lista do anexo A.

| (18) | As autoridades da República Democrática do Congo facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African Business and Transportations, Air Charter Services, Air Plan International, Air Transport Service, ATO — Air Transport Office, Congo Air, Dahla Airlines, DAS Airlines, Espace Aviation Services, Funtshi Aviation Service, GR Aviation, JETAIR — Jet Aero Services, Kinshasa Airways, Okapi Airways, Scibe Airlift, Shabair, Trans Service Airlift, Waltair Aviation, Zaire Aero Service (ZAS). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na República Democrática do Congo, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades da República Democrática do Congo facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African Business and Transportations, Air Charter Services, Air Plan International, Air Transport Service, ATO — Air Transport Office, Congo Air, Dahla Airlines, DAS Airlines, Espace Aviation Services, Funtshi Aviation Service, GR Aviation, JETAIR — Jet Aero Services, Kinshasa Airways, Okapi Airways, Scibe Airlift, Shabair, Trans Service Airlift, Waltair Aviation, Zaire Aero Service (ZAS). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na República Democrática do Congo, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.

| (19) | As autoridades da Libéria facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Air Cargo Plus, Air Cess (Liberia), Air Liberia, Atlantic Aviation Services, Bridge Airlines, Excel Air Services, International Air Services, Jet Cargo-Liberia, Liberia Airways, Liberian World Airlines, Lonestar Airways, Midair Limited, Occidental Airlines, Occidental Airlines (Liberia), Santa Cruise Imperial Airlines, Satgur Air Transport, Simon Air, Sosoliso Airlines, Trans-African Airways, Transway Air Services, United Africa Airlines (Liberia). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Libéria, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A. |
| --- | --- |

(19)

As autoridades da Libéria facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Air Cargo Plus, Air Cess (Liberia), Air Liberia, Atlantic Aviation Services, Bridge Airlines, Excel Air Services, International Air Services, Jet Cargo-Liberia, Liberia Airways, Liberian World Airlines, Lonestar Airways, Midair Limited, Occidental Airlines, Occidental Airlines (Liberia), Santa Cruise Imperial Airlines, Satgur Air Transport, Simon Air, Sosoliso Airlines, Trans-African Airways, Transway Air Services, United Africa Airlines (Liberia). Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Libéria, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.

| (20) | As autoridades da Serra Leoa facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Aerolift, Afrik Air Links, Air Leone, Air Salone, Air Sultan Limited, Air Universal, Central Airways Limited, First Line Air, Inter Tropic Airlines, Mountain Air Company, Orange Air Services, Pan African Air Services, Sierra National Airlines, Sky Aviation, Star Air, Transport Africa, Trans Atlantic Airlines, West Coast Airways. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Serra Leoa, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A. |
| --- | --- |

(20)

As autoridades da Serra Leoa facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: Aerolift, Afrik Air Links, Air Leone, Air Salone, Air Sultan Limited, Air Universal, Central Airways Limited, First Line Air, Inter Tropic Airlines, Mountain Air Company, Orange Air Services, Pan African Air Services, Sierra National Airlines, Sky Aviation, Star Air, Transport Africa, Trans Atlantic Airlines, West Coast Airways. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Serra Leoa, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.

| (21) | As autoridades da Suazilândia facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African International Airways, Air Swazi Cargo, East Western Airways, Galaxy Avion, Interflight, Northeast Airlines, Ocean Air, Skygate International, Swazi Air Charter, Volga Atlantic Airlines. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Suazilândia, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A. |
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(21)

As autoridades da Suazilândia facultaram à Comissão elementos de prova da retirada do certificado de operador aéreo às transportadoras aéreas seguintes: African International Airways, Air Swazi Cargo, East Western Airways, Galaxy Avion, Interflight, Northeast Airlines, Ocean Air, Skygate International, Swazi Air Charter, Volga Atlantic Airlines. Atendendo a que estas transportadoras, certificadas na Suazilândia, cessaram, consequentemente, as suas actividades, deverão ser retiradas da lista do anexo A.

| (22) | As autoridades da Suazilândia e da África do Sul facultaram elementos de prova suficientes de que o certificado de operador aéreo emitido à African International Airways, sob a égide da autoridade da aviação civil da Suazilândia, foi retirado e de que a transportadora aérea opera actualmente ao abrigo de um novo certificado de operador aéreo, emitido pela autoridade da aviação civil da África do Sul, que é por conseguinte responsável pela supervisão da segurança da transportadora. Consequentemente, com base nos critérios comuns e sem prejuízo da verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, considera-se que a African International Airways deve ser retirada da lista do anexo A. |
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(22)

As autoridades da Suazilândia e da África do Sul facultaram elementos de prova suficientes de que o certificado de operador aéreo emitido à African International Airways, sob a égide da autoridade da aviação civil da Suazilândia, foi retirado e de que a transportadora aérea opera actualmente ao abrigo de um novo certificado de operador aéreo, emitido pela autoridade da aviação civil da África do Sul, que é por conseguinte responsável pela supervisão da segurança da transportadora. Consequentemente, com base nos critérios comuns e sem prejuízo da verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, considera-se que a African International Airways deve ser retirada da lista do anexo A.

| (23) | Em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil de França, a Air Service Comores informou que estabelecera um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento. No entanto, não existem ainda elementos de prova da aplicação de um plano de acção adequado a todas as operações da Air Service Comores. |
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(23)

Em resposta a um inquérito da autoridade da aviação civil de França, a Air Service Comores informou que estabelecera um plano de acção para corrigir as deficiências de segurança identificadas no decurso de inspecções na plataforma de estacionamento. No entanto, não existem ainda elementos de prova da aplicação de um plano de acção adequado a todas as operações da Air Service Comores.

| (24) | As autoridades das Comores responsáveis pela fiscalização regulamentar da Air Service Comores prestaram às autoridades da aviação civil de França informações suficientes sobre a segurança das operações da aeronave LET 410 UVP, especificamente, com a matrícula D6-CAM. |
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(24)

As autoridades das Comores responsáveis pela fiscalização regulamentar da Air Service Comores prestaram às autoridades da aviação civil de França informações suficientes sobre a segurança das operações da aeronave LET 410 UVP, especificamente, com a matrícula D6-CAM.

| (25) | Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Service Comores satisfaz as normas de segurança pertinentes unicamente em relação a voos operados com a aeronave LET 410 UVP, com a matrícula D6-CAM. A Air Service Comores deverá, por conseguinte, ser objecto de restrições de operação e ser transferida do anexo A para o anexo B. |
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(25)

Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Service Comores satisfaz as normas de segurança pertinentes unicamente em relação a voos operados com a aeronave LET 410 UVP, com a matrícula D6-CAM. A Air Service Comores deverá, por conseguinte, ser objecto de restrições de operação e ser transferida do anexo A para o anexo B.

| (26) | A Ariana Afghan Airlines apresentou um pedido solicitando a sua retirada da lista comunitária, facultou alguma documentação de apoio a este pedido e mostrou-se fortemente determinada a cooperar com a Comissão e os Estados-Membros. Porém, atendendo a que a transportadora não concluiu a aplicação integral de um plano de acção correctivo adequado, a Comissão considera que a Ariana Afghan Airlines deve permanecer na lista comunitária. |
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(26)

A Ariana Afghan Airlines apresentou um pedido solicitando a sua retirada da lista comunitária, facultou alguma documentação de apoio a este pedido e mostrou-se fortemente determinada a cooperar com a Comissão e os Estados-Membros. Porém, atendendo a que a transportadora não concluiu a aplicação integral de um plano de acção correctivo adequado, a Comissão considera que a Ariana Afghan Airlines deve permanecer na lista comunitária.

| (27) | A Ariana Afghan Airlines informou que cessara as suas operações com a aeronave Airbus A-310, registada em França com a matrícula F-GYYY, a qual foi vendida. |
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(27)

A Ariana Afghan Airlines informou que cessara as suas operações com a aeronave Airbus A-310, registada em França com a matrícula F-GYYY, a qual foi vendida.

| (28) | Consequentemente, foram alteradas as condições específicas aplicáveis à proibição comunitária imposta à Ariana Afghan Airlines. A transportadora aérea deverá ser objecto de uma proibição de todas as suas operações, pelo que deve permanecer na lista do anexo A. |
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(28)

Consequentemente, foram alteradas as condições específicas aplicáveis à proibição comunitária imposta à Ariana Afghan Airlines. A transportadora aérea deverá ser objecto de uma proibição de todas as suas operações, pelo que deve permanecer na lista do anexo A.

| (29) | A documentação apresentada pela Air Koryo e pelas autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) indica que a transportadora lançou um plano de acção correctivo com a intenção de se conformar plenamente e na devida oportunidade com as normas de segurança pertinentes. |
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(29)

A documentação apresentada pela Air Koryo e pelas autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) indica que a transportadora lançou um plano de acção correctivo com a intenção de se conformar plenamente e na devida oportunidade com as normas de segurança pertinentes.

| (30) | Por outro lado, as autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) declararam que, actualmente, a Air Koryo não está autorizada a operar voos para destinos europeus, a menos que a transportadora se equipe de novas aeronaves que satisfaçam as normas de segurança internacionais pertinentes. |
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(30)

Por outro lado, as autoridades da aviação civil da República Popular Democrática da Coreia (RPDC) declararam que, actualmente, a Air Koryo não está autorizada a operar voos para destinos europeus, a menos que a transportadora se equipe de novas aeronaves que satisfaçam as normas de segurança internacionais pertinentes.

| (31) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Koryo ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deve permanecer na lista do anexo A. |
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(31)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Air Koryo ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deve permanecer na lista do anexo A.

| (32) | Na sequência do convite da transportadora aérea, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à Phuket Air, em Banguecoque, na Tailândia, entre 11 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que, embora tenha registado progressos significativos após a sua inclusão na lista comunitária, a transportadora revela substanciais deficiências de segurança que ainda devem ser corrigidas. |
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(32)

Na sequência do convite da transportadora aérea, uma equipa de peritos europeus realizou uma missão de averiguação à Phuket Air, em Banguecoque, na Tailândia, entre 11 e 15 de Setembro de 2006. O relatório dessa missão demonstra que, embora tenha registado progressos significativos após a sua inclusão na lista comunitária, a transportadora revela substanciais deficiências de segurança que ainda devem ser corrigidas.

| (33) | Embora reconhecendo o esforço realizado pela transportadora para alcançar o nível de progressos assinalados no relatório, bem como a forte determinação revelada pela transportadora e pelo Departamento da Aviação Civil da Tailândia no sentido de cooperarem, considera-se ainda prematura qualquer decisão de retirada da Phuket Air da lista comunitária, na ausência da recepção e análise de elementos de prova satisfatórios que confirmem a aplicação integral do plano de acção correctivo que a transportadora ainda está a completar. |
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(33)

Embora reconhecendo o esforço realizado pela transportadora para alcançar o nível de progressos assinalados no relatório, bem como a forte determinação revelada pela transportadora e pelo Departamento da Aviação Civil da Tailândia no sentido de cooperarem, considera-se ainda prematura qualquer decisão de retirada da Phuket Air da lista comunitária, na ausência da recepção e análise de elementos de prova satisfatórios que confirmem a aplicação integral do plano de acção correctivo que a transportadora ainda está a completar.

| (34) | Com base nos critérios comuns, considera-se que a Phuket Air ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverá permanecer na lista do anexo A. |
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(34)

Com base nos critérios comuns, considera-se que a Phuket Air ainda não satisfaz plenamente as normas de segurança pertinentes, pelo que deverá permanecer na lista do anexo A.

| (35) | A transportadora aérea anteriormente conhecida sob a designação de Helios Airways opera actualmente sob a designação de A Jet Aviation. De facto, o certificado de operador aéreo da Helios Airways foi objecto de uma alteração que consistiu numa mudança de nome para A Jet Aviation (7). |
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(35)

A transportadora aérea anteriormente conhecida sob a designação de Helios Airways opera actualmente sob a designação de A Jet Aviation. De facto, o certificado de operador aéreo da Helios Airways foi objecto de uma alteração que consistiu numa mudança de nome para A Jet Aviation (7).

| (36) | Uma inspecção realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no decurso de três visitas conjuntas realizadas entre Outubro de 2005 e Agosto de 2006 (9) identificou graves deficiências de segurança relacionadas com as operações da A Jet Aviation/Helios Airways. |
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(36)

Uma inspecção realizada pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), nos termos do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1592/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (8), e pelas Autoridades Comuns da Aviação (JAA) no decurso de três visitas conjuntas realizadas entre Outubro de 2005 e Agosto de 2006 (9) identificou graves deficiências de segurança relacionadas com as operações da A Jet Aviation/Helios Airways.

| (37) | Na sequência das consultas realizadas entre a AESA, as JAA e a Comissão, as autoridades da aviação civil de Chipre responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora facultaram elementos de prova da adopção de medidas provisórias de correcção das deficiências de segurança identificadas. |
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(37)

Na sequência das consultas realizadas entre a AESA, as JAA e a Comissão, as autoridades da aviação civil de Chipre responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora facultaram elementos de prova da adopção de medidas provisórias de correcção das deficiências de segurança identificadas.

| (38) | Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a A Jet Aviation/Helios Airways não deverá ser incluída na lista comunitária. Porém, a situação desta transportadora bem como o exercício das responsabilidades de fiscalização por parte das autoridades da aviação civil de Chipre serão acompanhados de perto pela Comissão, assistida pela AESA e pelas JAA, nos próximos meses. |
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(38)

Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a A Jet Aviation/Helios Airways não deverá ser incluída na lista comunitária. Porém, a situação desta transportadora bem como o exercício das responsabilidades de fiscalização por parte das autoridades da aviação civil de Chipre serão acompanhados de perto pela Comissão, assistida pela AESA e pelas JAA, nos próximos meses.

| (39) | Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, estes e a Comissão iniciaram consultas à Johnsons Air e às autoridades da aviação civil do Gana responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora. |
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(39)

Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, estes e a Comissão iniciaram consultas à Johnsons Air e às autoridades da aviação civil do Gana responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora.

| (40) | A Johnsons Air facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as deficiências de segurança identificadas. Por outro lado, as autoridades competentes do Gana deverão apresentar, dentro de prazos estritos, o seu programa de fiscalização das operações realizadas pela Johnsons Air fora do Gana. |
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(40)

A Johnsons Air facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as deficiências de segurança identificadas. Por outro lado, as autoridades competentes do Gana deverão apresentar, dentro de prazos estritos, o seu programa de fiscalização das operações realizadas pela Johnsons Air fora do Gana.

| (41) | Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Johnsons Air não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Johnsons Air com base no programa de fiscalização que deverá ser apresentado pelas autoridades da aviação civil do Gana. |
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(41)

Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Johnsons Air não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes mediante inspecções adequadas na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Johnsons Air com base no programa de fiscalização que deverá ser apresentado pelas autoridades da aviação civil do Gana.

| (42) | Na sequência de graves deficiências de segurança identificadas por diversos Estados-Membros que apontam para problemas de segurança sistemáticos, esses Estados-Membros e a Comissão iniciaram consultas à Pakistan International Airlines e às autoridades da aviação civil do Paquistão responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora. |
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(42)

Na sequência de graves deficiências de segurança identificadas por diversos Estados-Membros que apontam para problemas de segurança sistemáticos, esses Estados-Membros e a Comissão iniciaram consultas à Pakistan International Airlines e às autoridades da aviação civil do Paquistão responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora.

| (43) | A Comissão solicitou à Pakistan International Airlines que lhe facultasse elementos de prova de um plano de acção correctivo adequado destinado a solucionar as deficiências de segurança sistemáticas da transportadora dentro de prazos estritos. Por outro lado, as autoridades competentes do Paquistão anunciaram a criação de um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora, o qual deve ser urgentemente apresentado à Comissão. |
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(43)

A Comissão solicitou à Pakistan International Airlines que lhe facultasse elementos de prova de um plano de acção correctivo adequado destinado a solucionar as deficiências de segurança sistemáticas da transportadora dentro de prazos estritos. Por outro lado, as autoridades competentes do Paquistão anunciaram a criação de um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora, o qual deve ser urgentemente apresentado à Comissão.

| (44) | Na pendência da apresentação do plano supracitado dentro dos prazos indicados e da aprovação formal deste pelas autoridades paquistanesas, a Comissão considera que, na fase actual, a Pakistan International Airlines não deverá ser incluída na lista comunitária. A Comissão tomará todavia medidas adequadas, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, se o plano supramencionado não for apresentado no prazo devido ou for considerado insuficiente. Por outro lado, os Estados-Membros tencionam garantir uma verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte desta transportadora mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento. |
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(44)

Na pendência da apresentação do plano supracitado dentro dos prazos indicados e da aprovação formal deste pelas autoridades paquistanesas, a Comissão considera que, na fase actual, a Pakistan International Airlines não deverá ser incluída na lista comunitária. A Comissão tomará todavia medidas adequadas, se necessário, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do regulamento de base, se o plano supramencionado não for apresentado no prazo devido ou for considerado insuficiente. Por outro lado, os Estados-Membros tencionam garantir uma verificação ulterior do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes por parte desta transportadora mediante inspecções sistemáticas na plataforma de estacionamento.

| (45) | Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, a Comissão iniciou consultas às autoridades da Rússia responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora e ouviu a própria transportadora. |
| --- | --- |

(45)

Na sequência de deficiências identificadas por diversos Estados-Membros, a Comissão iniciou consultas às autoridades da Rússia responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora e ouviu a própria transportadora.

| (46) | A Pulkovo facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as suas deficiências de segurança sistemáticas dentro de prazos específicos e a continuar a melhorar a sua organização com vista a uma gestão eficaz da segurança. O plano de acção foi formalmente aprovado pelas autoridades competentes da Rússia. Por outro lado, as autoridades competentes da Rússia apresentaram um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora. |
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(46)

A Pulkovo facultou elementos de prova da existência de um plano de acção destinado a corrigir as suas deficiências de segurança sistemáticas dentro de prazos específicos e a continuar a melhorar a sua organização com vista a uma gestão eficaz da segurança. O plano de acção foi formalmente aprovado pelas autoridades competentes da Rússia. Por outro lado, as autoridades competentes da Rússia apresentaram um plano de acção destinado a reforçar as suas actividades de vigilância da transportadora.

| (47) | Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Pulkovo não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, nomeadamente mediante inspecções na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Pulkovo ou da transportadora que resultará da sua ulterior fusão anunciada com outra transportadora russa e das autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora aérea, sendo para tal assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelas autoridades dos Estados-Membros interessados. A transportadora e as autoridades competentes da Rússia aceitaram este procedimento. |
| --- | --- |

(47)

Face às considerações que precedem, a Comissão considera que, na fase actual, a Pulkovo não deverá ser incluída na lista comunitária. Sem prejuízo de uma ulterior verificação do cumprimento efectivo das normas de segurança pertinentes, nomeadamente mediante inspecções na plataforma de estacionamento, a Comissão tenciona analisar, no prazo de três meses, a situação da Pulkovo ou da transportadora que resultará da sua ulterior fusão anunciada com outra transportadora russa e das autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar desta transportadora aérea, sendo para tal assistida pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação e pelas autoridades dos Estados-Membros interessados. A transportadora e as autoridades competentes da Rússia aceitaram este procedimento.

| (48) | Até à data, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos de prova da aplicação plena de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista actualizada em 20 de Junho de 2006 e pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas, não obstante pedidos específicos da Comissão. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas deverão continuar a ser objecto de uma proibição de operação. |
| --- | --- |

(48)

Até à data, não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos de prova da aplicação plena de medidas correctivas adequadas pelas restantes transportadoras constantes da lista actualizada em 20 de Junho de 2006 e pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar destas transportadoras aéreas, não obstante pedidos específicos da Comissão. Consequentemente, com base nos critérios comuns, considera-se que estas transportadoras aéreas deverão continuar a ser objecto de uma proibição de operação.

| (49) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea, |
| --- | --- |

(49)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Segurança Aérea,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 474/2006, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 910/2006, é alterado do seguinte modo:

| 1) | O anexo A do regulamento é substituído pelo anexo A do presente regulamento. |
| --- | --- |

1)

O anexo A do regulamento é substituído pelo anexo A do presente regulamento.

| 2) | O anexo B do regulamento é substituído pelo anexo B do presente regulamento. |
| --- | --- |

2)

O anexo B do regulamento é substituído pelo anexo B do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 344 de 27.12.2005, p. 15.

1

(2)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 14.

2

(3)  JO L 168 de 21.6.2006, p. 16.

3

(4)  JO L 84 de 23.3.2006, p. 8.

4

(5)  Instituído por força do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (JO L 373 de 31.12.1991, p. 4).

5

o

o

(6)  CAA-NL-2000-47, CAA-NL-2003-50, CAA-NL-2004-13, CAA-NL-2004-39, CAA-NL-2004-132, CAA-NL-2004-150, CAA-NL-2005-8, CAA-NL-2005-65, CAA-NL-2005-141, CAA-NL-2005-159, CAA-NL-2005-161, CAA-NL-2005-200, CAA-NL-2005-205, CAA-NL-2005-220, CAA-NL-2005-225, CAA-NL-2006-1, CAA-NL-2006-11, CAA-NL-2006-53, CAA-NL-2006-54, CAA-NL-2006-55, CAA-NL-2006-56, CAA-NL-2006-57, CAA-UK-2005-24, CAA-UK-2006-97, CAA-UK-2006-117, DGAC-E-2005-268, LBA/D-2005-511, LBA/D-2006-483, BCAA-2000-1, BCAA-2006-38, DGAC/F-2003-397.

6

(7)  Inicialmente, a Helios Airways tencionava criar uma nova pessoa jurídica designada por A Jet e transferir a totalidade dos seus activos para a nova companhia. A A Jet operaria utilizando os procedimentos, aeronaves, instalações, pessoal e estrutura de gestão já aceites para a Helios pelo Departamento da Aviação Civil. Consequentemente, foi dado início a um processo completo de emissão de um COA. Porém, a designação da Helios no registo das empresas mudou para A Jet. O COA e outros documentos de homologação aplicáveis foram alterados para reflectir a nova designação.

7

(8)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).

8

o

(9)  Em Outubro de 2005, fora realizada uma visita de normalização conjunta JAA-AESA. Uma primeira visita de acompanhamento foi organizada entre 22 e 24 de Maio de 2006, para analisar a forma como as acções empreendidas pelo Departamento da Aviação Civil davam resposta às constatações feitas. Devido à importância das constatações feitas na última visita e atendendo a que certas acções ainda não tinham sido executadas nem concluídas, foi organizada uma segunda visita de acompanhamento entre 7 e 9 de Agosto de 2006. No que respeita às questões específicas suscitadas no domínio dos requisitos operacionais (JAR-OPS e JAR-FCL), as JAA efectuaram uma visita em 6 de Julho de 2006; por outro lado, as autoridades competentes de Chipre, assistidas pelas autoridades da aviação civil do Reino Unido, efectuaram uma visita de inspecção entre 12 e 15 de Setembro de 2006.

9

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ANEXO A

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJA TOTALIDADE DAS OPERAÇÕES É OBJECTO DE UMA PROIBIÇÃO NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea como indicado no seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração | Código ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador |
| --- | --- | --- | --- |
| Air Koryo | Desconhecido | KOR | República Popular Democrática da Coreia (RPDC) |
| Ariana Afghan Airlines | 009 | AFG | Afeganistão |
| BGB Air | AK-0194-04 | POI | Cazaquistão |
| Blue Wing Airlines | SRSH-01/2002 | BWI | Suriname |
| Dairo Air Services | 005 | DSR | Uganda |
| DAS Air Cargo | Desconhecido | DAZ | Quénia |
| GST Aero Air Company | AK-020304 | BMK | Cazaquistão |
| Phuket Airlines | 07/2544 | VAP | Tailândia |
| Silverback Cargo Freighters | Desconhecido | VRB | Ruanda |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República Democrática do Congo (RDC), excluindo a Hewa Bora Airways (2), nomeadamente: | — | — | República Democrática do Congo (RDC) |
| Africa One | 409/CAB/MIN/TC/017/2005 | CFR | República Democrática do Congo (RDC) |
| African Company Airlines | 409/CAB/MIN/TC/009/2005 | FPY | República Democrática do Congo (RDC) |
| Aigle Aviation | 409/CAB/MIN/TC/0042/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Beni | 409/CAB/MIN/TC/0019/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Boyoma | 409/CAB/MIN/TC/0049/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Infini | 409/CAB/MIN/TC/006/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Kasai | 409/CAB/MIN/TC/010/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Navette | 409/CAB/MIN/TC/015/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Air Tropiques SPRL | 409/CAB/MIN/TC/007/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Bel Glob Airlines | 409/CAB/MIN/TC/0073/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Blue Airlines | 409/CAB/MIN/TC/038/2005 | BUL | República Democrática do Congo (RDC) |
| Bravo Air Congo | 409/CAB/MIN/TC/0090/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Business Aviation SPRL | 409/CAB/MIN/TC/012/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Butembo Airlines | 409/CAB/MIN/TC/0056/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Cargo Bull Aviation | 409/CAB/MIN/TC/032/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Central Air Express | 409/CAB/MIN/TC/011/2005 | CAX | República Democrática do Congo (RDC) |
| Cetraca Aviation Service | 409/CAB/MIN/TC/037/2005 | CER | República Democrática do Congo (RDC) |
| CHC Stellavia | 409/CAB/MIN/TC/0050/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Comair | 409/CAB/MIN/TC/0057/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Compagnie Africaine d’Aviation (CAA) | 409/CAB/MIN/TC/016/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| CO-ZA Airways | 409/CAB/MIN/TC/0053/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Doren Air Congo | 409/CAB/MIN/TC/0054/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Enterprise World Airways | 409/CAB/MIN/TC/031/2005 | EWS | República Democrática do Congo (RDC) |
| Filair | 409/CAB/MIN/TC/014/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Free Airlines | 409/CAB/MIN/TC/0047/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Galaxy Incorporation | 409/CAB/MIN/TC/0078/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Global Airways | 409/CAB/MIN/TC/029/2005 | BSP | República Democrática do Congo (RDC) |
| Goma Express | 409/CAB/MIN/TC/0051/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Gomair | 409/CAB/MIN/TC/0023/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Great Lake Business Company | 409/CAB/MIN/TC/0048/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| ITAB – International Trans Air Business | 409/CAB/MIN/TC/0022/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Katanga Airways | 409/CAB/MIN/TC/0088/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Kivu Air | 409/CAB/MIN/TC/0044/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Lignes Aériennes Congolaises | Assinatura ministerial (ordonnance 78/205) | LCG | República Democrática do Congo (RDC) |
| Malu Aviation | 409/CAB/MIN/TC/013/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Malila Airlift | 409/CAB/MIN/TC/008/2005 | MLC | República Democrática do Congo (RDC) |
| Mango Airlines | 409/CAB/MIN/TC/0045/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Rwakabika «Bushi Express» | 409/CAB/MIN/TC/0052/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Safari Logistics SPRL | 409/CAB/MIN/TC/0076/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Services Air | 409/CAB/MIN/TC/0033/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Sun Air Services | 409/CAB/MIN/TC/0077/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Tembo Air Services | 409/CAB/MIN/TC/0089/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Thom’s Airways | 409/CAB/MIN/TC/030/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| TMK Air Commuter | 409/CAB/MIN/TC/020/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Tracep | 409/CAB/MIN/TC/0055/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Trans Air Cargo Service | 409/CAB/MIN/TC/035/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Transports Aériens Congolais (TRACO) | 409/CAB/MIN/TC/034/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Uhuru Airlines | 409/CAB/MIN/TC/039/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Virunga Air Charter | 409/CAB/MIN/TC/018/2005 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Wimbi dira Airways | 409/CAB/MIN/TC/005/2005 | WDA | República Democrática do Congo (RDC) |
| Zaabu International | 409/CAB/MIN/TC/0046/2006 | Desconhecido | República Democrática do Congo (RDC) |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Guiné Equatorial, incluindo: | — | — | Guiné Equatorial |
| Air Bas | Desconhecido | RBS | Guiné Equatorial |
| Air Consul SA | Desconhecido | RCS | Guiné Equatorial |
| Air Maken | Desconhecido | AKE | Guiné Equatorial |
| Air Services Guinea Ecuatorial | Desconhecido | SVG | Guiné Equatorial |
| Aviage | Desconhecido | VGG | Guiné Equatorial |
| Avirex Guinée Équatoriale | Desconhecido | AXG | Guiné Equatorial |
| Cargo Plus Aviation | Desconhecido | CGP | Guiné Equatorial |
| Cess | Desconhecido | CSS | Guiné Equatorial |
| Cet Aviation | Desconhecido | CVN | Guiné Equatorial |
| COAGE – Compagnie Aeree De Guinee Equatorial | Desconhecido | COG | Guiné Equatorial |
| Compania Aerea Lineas Ecuatoguineanas de Aviacion S.A. (LEASA) | Desconhecido | LAS | Guiné Equatorial |
| Ducor World Airlines | Desconhecido | DWA | Guiné Equatorial |
| Ecuato Guineana de Aviacion | Desconhecido | ECV | Guiné Equatorial |
| Ecuatorial Express Airlines | Desconhecido | EEB | Guiné Equatorial |
| Ecuatorial Cargo | Desconhecido | EQC | Guiné Equatorial |
| Equatair | Desconhecido | EQR | Guiné Equatorial |
| Equatorial Airlines SA | Desconhecido | EQT | Guiné Equatorial |
| Euroguineana de Aviacion | Desconhecido | EUG | Guiné Equatorial |
| Federal Air GE Airlines | Desconhecido | FGE | Guiné Equatorial |
| GEASA — Guinea Ecuatorial Airlines SA | Desconhecido | GEA | Guiné Equatorial |
| GETRA — Guinea Ecuatorial de Transportes Aereos | Desconhecido | GET | Guiné Equatorial |
| Guinea Cargo | Desconhecido | GNC | Guiné Equatorial |
| Jetline Inc. | Desconhecido | JLE | Guiné Equatorial |
| Kng Transavia Cargo | Desconhecido | VCG | Guiné Equatorial |
| Litoral Airlines, Compania, (Colair) | Desconhecido | CLO | Guiné Equatorial |
| Lotus International Air | Desconhecido | LUS | Guiné Equatorial |
| Nagesa, Compania Aerea | Desconhecido | NGS | Guiné Equatorial |
| Presidencia de la Republica de Guinea Ecuatorial | Desconhecido | ONM | Guiné Equatorial |
| Prompt Air GE SA | Desconhecido | POM | Guiné Equatorial |
| Skimaster Guinea Ecuatorial | Desconhecido | KIM | Guiné Equatorial |
| Skymasters | Desconhecido | SYM | Guiné Equatorial |
| Southern Gateway | Desconhecido | SGE | Guiné Equatorial |
| Space Cargo Inc. | Desconhecido | SGO | Guiné Equatorial |
| Trans Africa Airways G.E.S.A. | Desconhecido | TFR | Guiné Equatorial |
| Unifly | Desconhecido | UFL | Guiné Equatorial |
| UTAGE — Union de Transport Aereo de Guinea Ecuatorial | Desconhecido | UTG | Guiné Equatorial |
| Victoria Air | Desconhecido | VIT | Guiné Equatorial |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República do Quirguistão, incluindo: | — | — | República do Quirguistão |
| Anikay Air | 16 | AKF | República do Quirguistão |
| Asia Alpha | 31 | SAL | República do Quirguistão |
| Avia Traffic Company | 23 | AVJ | República do Quirguistão |
| Bistair-Fez Bishkek | 08 | BSC | República do Quirguistão |
| Botir Avia | 10 | BTR | República do Quirguistão |
| British Gulf International Airlines Fez | 18 | BGK | República do Quirguistão |
| Click Airways | 11 | CGK | República do Quirguistão |
| Country International Airlines | 19 | CIK | República do Quirguistão |
| Dames | 20 | DAM | República do Quirguistão |
| Fab — Air | 29 | FBA | República do Quirguistão |
| Galaxy Air | 12 | GAL | República do Quirguistão |
| Golden Rule Airlines | 22 | GRS | República do Quirguistão |
| Intal Avia | 27 | INL | República do Quirguistão |
| Itek Air | 04 | IKA | República do Quirguistão |
| Kyrgyz Airways | 06 | KGZ | República do Quirguistão |
| Kyrgyz General Aviation | 24 | KGB | República do Quirguistão |
| Kyrgyz Trans Avia | 31 | KTC | República do Quirguistão |
| Kyrgyzstan Altyn | 03 | LYN | República do Quirguistão |
| Kyrgyzstan Airlines | 01 | KGA | República do Quirguistão |
| Max Avia | 33 | MAI | República do Quirguistão |
| OHS Avia | 09 | OSH | República do Quirguistão |
| Reem Air | 07 | REK | República do Quirguistão |
| Sky Gate International Aviation | 14 | SGD | República do Quirguistão |
| Sky Way | 21 | SAB | República do Quirguistão |
| Sun Light | 25 | SUH | República do Quirguistão |
| Tenir Airlines | 26 | TEB | República do Quirguistão |
| Trast Aero | 05 | TSJ | República do Quirguistão |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Libéria, incluindo: | — | — | Libéria |
| Weasua Air Transport Co., Ltd | Desconhecido | WTC | Libéria |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Serra Leoa, incluindo: | — | — | Serra Leoa |
| Air Rum Ltd | Desconhecido | RUM | Serra Leoa |
| Bellview Airlines (S/L) Ltd | Desconhecido | BVU | Serra Leoa |
| Destiny Air Services Ltd | Desconhecido | DTY | Serra Leoa |
| Heavylift Cargo | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Orange Air Serra Leoa Ltd | Desconhecido | ORJ | Serra Leoa |
| Paramount Airlines Ltd | Desconhecido | PRR | Serra Leoa |
| Seven Four Eight Air Services Ltd | Desconhecido | SVT | Serra Leoa |
| Teebah Airways | Desconhecido | Desconhecido | Serra Leoa |
| Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Suazilândia, incluindo: | — | — | Suazilândia |
| Aero Africa (Pty) Ltd | Desconhecido | RFC | Suazilândia |
| Jet Africa Swaziland | Desconhecido | OSW | Suazilândia |
| Royal Swazi National Airways Corporation | Desconhecido | RSN | Suazilândia |
| Scan Air Charter Ltd | Desconhecido | Desconhecido | Suazilândia |
| Swazi Express Airways | Desconhecido | SWX | Suazilândia |
| Swaziland Airlink | Desconhecido | SZL | Suazilândia |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea como indicado no seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA) ou número da licença de exploração

Código ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Air Koryo

Desconhecido

KOR

República Popular Democrática da Coreia (RPDC)

Ariana Afghan Airlines

009

AFG

Afeganistão

BGB Air

AK-0194-04

POI

Cazaquistão

Blue Wing Airlines

SRSH-01/2002

BWI

Suriname

Dairo Air Services

005

DSR

Uganda

DAS Air Cargo

Desconhecido

DAZ

Quénia

GST Aero Air Company

AK-020304

BMK

Cazaquistão

Phuket Airlines

07/2544

VAP

Tailândia

Silverback Cargo Freighters

Desconhecido

VRB

Ruanda

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República Democrática do Congo (RDC), excluindo a Hewa Bora Airways (2), nomeadamente:

—

—

República Democrática do Congo (RDC)

Africa One

409/CAB/MIN/TC/017/2005

CFR

República Democrática do Congo (RDC)

African Company Airlines

409/CAB/MIN/TC/009/2005

FPY

República Democrática do Congo (RDC)

Aigle Aviation

409/CAB/MIN/TC/0042/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Beni

409/CAB/MIN/TC/0019/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Boyoma

409/CAB/MIN/TC/0049/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Infini

409/CAB/MIN/TC/006/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Kasai

409/CAB/MIN/TC/010/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Navette

409/CAB/MIN/TC/015/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Air Tropiques SPRL

409/CAB/MIN/TC/007/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Bel Glob Airlines

409/CAB/MIN/TC/0073/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Blue Airlines

409/CAB/MIN/TC/038/2005

BUL

República Democrática do Congo (RDC)

Bravo Air Congo

409/CAB/MIN/TC/0090/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Business Aviation SPRL

409/CAB/MIN/TC/012/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Butembo Airlines

409/CAB/MIN/TC/0056/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Cargo Bull Aviation

409/CAB/MIN/TC/032/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Central Air Express

409/CAB/MIN/TC/011/2005

CAX

República Democrática do Congo (RDC)

Cetraca Aviation Service

409/CAB/MIN/TC/037/2005

CER

República Democrática do Congo (RDC)

CHC Stellavia

409/CAB/MIN/TC/0050/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Comair

409/CAB/MIN/TC/0057/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Compagnie Africaine d’Aviation (CAA)

409/CAB/MIN/TC/016/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

CO-ZA Airways

409/CAB/MIN/TC/0053/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Doren Air Congo

409/CAB/MIN/TC/0054/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Enterprise World Airways

409/CAB/MIN/TC/031/2005

EWS

República Democrática do Congo (RDC)

Filair

409/CAB/MIN/TC/014/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Free Airlines

409/CAB/MIN/TC/0047/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Galaxy Incorporation

409/CAB/MIN/TC/0078/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Global Airways

409/CAB/MIN/TC/029/2005

BSP

República Democrática do Congo (RDC)

Goma Express

409/CAB/MIN/TC/0051/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Gomair

409/CAB/MIN/TC/0023/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Great Lake Business Company

409/CAB/MIN/TC/0048/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

ITAB – International Trans Air Business

409/CAB/MIN/TC/0022/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Katanga Airways

409/CAB/MIN/TC/0088/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Kivu Air

409/CAB/MIN/TC/0044/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Lignes Aériennes Congolaises

Assinatura ministerial (ordonnance 78/205)

LCG

República Democrática do Congo (RDC)

Malu Aviation

409/CAB/MIN/TC/013/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Malila Airlift

409/CAB/MIN/TC/008/2005

MLC

República Democrática do Congo (RDC)

Mango Airlines

409/CAB/MIN/TC/0045/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Rwakabika «Bushi Express»

409/CAB/MIN/TC/0052/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Safari Logistics SPRL

409/CAB/MIN/TC/0076/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Services Air

409/CAB/MIN/TC/0033/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Sun Air Services

409/CAB/MIN/TC/0077/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Tembo Air Services

409/CAB/MIN/TC/0089/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Thom’s Airways

409/CAB/MIN/TC/030/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

TMK Air Commuter

409/CAB/MIN/TC/020/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Tracep

409/CAB/MIN/TC/0055/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Trans Air Cargo Service

409/CAB/MIN/TC/035/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Transports Aériens Congolais (TRACO)

409/CAB/MIN/TC/034/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Uhuru Airlines

409/CAB/MIN/TC/039/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Virunga Air Charter

409/CAB/MIN/TC/018/2005

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Wimbi dira Airways

409/CAB/MIN/TC/005/2005

WDA

República Democrática do Congo (RDC)

Zaabu International

409/CAB/MIN/TC/0046/2006

Desconhecido

República Democrática do Congo (RDC)

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Guiné Equatorial, incluindo:

—

—

Guiné Equatorial

Air Bas

Desconhecido

RBS

Guiné Equatorial

Air Consul SA

Desconhecido

RCS

Guiné Equatorial

Air Maken

Desconhecido

AKE

Guiné Equatorial

Air Services Guinea Ecuatorial

Desconhecido

SVG

Guiné Equatorial

Aviage

Desconhecido

VGG

Guiné Equatorial

Avirex Guinée Équatoriale

Desconhecido

AXG

Guiné Equatorial

Cargo Plus Aviation

Desconhecido

CGP

Guiné Equatorial

Cess

Desconhecido

CSS

Guiné Equatorial

Cet Aviation

Desconhecido

CVN

Guiné Equatorial

COAGE – Compagnie Aeree De Guinee Equatorial

Desconhecido

COG

Guiné Equatorial

Compania Aerea Lineas Ecuatoguineanas de Aviacion S.A. (LEASA)

Desconhecido

LAS

Guiné Equatorial

Ducor World Airlines

Desconhecido

DWA

Guiné Equatorial

Ecuato Guineana de Aviacion

Desconhecido

ECV

Guiné Equatorial

Ecuatorial Express Airlines

Desconhecido

EEB

Guiné Equatorial

Ecuatorial Cargo

Desconhecido

EQC

Guiné Equatorial

Equatair

Desconhecido

EQR

Guiné Equatorial

Equatorial Airlines SA

Desconhecido

EQT

Guiné Equatorial

Euroguineana de Aviacion

Desconhecido

EUG

Guiné Equatorial

Federal Air GE Airlines

Desconhecido

FGE

Guiné Equatorial

GEASA — Guinea Ecuatorial Airlines SA

Desconhecido

GEA

Guiné Equatorial

GETRA — Guinea Ecuatorial de Transportes Aereos

Desconhecido

GET

Guiné Equatorial

Guinea Cargo

Desconhecido

GNC

Guiné Equatorial

Jetline Inc.

Desconhecido

JLE

Guiné Equatorial

Kng Transavia Cargo

Desconhecido

VCG

Guiné Equatorial

Litoral Airlines, Compania, (Colair)

Desconhecido

CLO

Guiné Equatorial

Lotus International Air

Desconhecido

LUS

Guiné Equatorial

Nagesa, Compania Aerea

Desconhecido

NGS

Guiné Equatorial

Presidencia de la Republica de Guinea Ecuatorial

Desconhecido

ONM

Guiné Equatorial

Prompt Air GE SA

Desconhecido

POM

Guiné Equatorial

Skimaster Guinea Ecuatorial

Desconhecido

KIM

Guiné Equatorial

Skymasters

Desconhecido

SYM

Guiné Equatorial

Southern Gateway

Desconhecido

SGE

Guiné Equatorial

Space Cargo Inc.

Desconhecido

SGO

Guiné Equatorial

Trans Africa Airways G.E.S.A.

Desconhecido

TFR

Guiné Equatorial

Unifly

Desconhecido

UFL

Guiné Equatorial

UTAGE — Union de Transport Aereo de Guinea Ecuatorial

Desconhecido

UTG

Guiné Equatorial

Victoria Air

Desconhecido

VIT

Guiné Equatorial

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na República do Quirguistão, incluindo:

—

—

República do Quirguistão

Anikay Air

16

AKF

República do Quirguistão

Asia Alpha

31

SAL

República do Quirguistão

Avia Traffic Company

23

AVJ

República do Quirguistão

Bistair-Fez Bishkek

08

BSC

República do Quirguistão

Botir Avia

10

BTR

República do Quirguistão

British Gulf International Airlines Fez

18

BGK

República do Quirguistão

Click Airways

11

CGK

República do Quirguistão

Country International Airlines

19

CIK

República do Quirguistão

Dames

20

DAM

República do Quirguistão

Fab — Air

29

FBA

República do Quirguistão

Galaxy Air

12

GAL

República do Quirguistão

Golden Rule Airlines

22

GRS

República do Quirguistão

Intal Avia

27

INL

República do Quirguistão

Itek Air

04

IKA

República do Quirguistão

Kyrgyz Airways

06

KGZ

República do Quirguistão

Kyrgyz General Aviation

24

KGB

República do Quirguistão

Kyrgyz Trans Avia

31

KTC

República do Quirguistão

Kyrgyzstan Altyn

03

LYN

República do Quirguistão

Kyrgyzstan Airlines

01

KGA

República do Quirguistão

Max Avia

33

MAI

República do Quirguistão

OHS Avia

09

OSH

República do Quirguistão

Reem Air

07

REK

República do Quirguistão

Sky Gate International Aviation

14

SGD

República do Quirguistão

Sky Way

21

SAB

República do Quirguistão

Sun Light

25

SUH

República do Quirguistão

Tenir Airlines

26

TEB

República do Quirguistão

Trast Aero

05

TSJ

República do Quirguistão

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Libéria, incluindo:

—

—

Libéria

Weasua Air Transport Co., Ltd

Desconhecido

WTC

Libéria

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Serra Leoa, incluindo:

—

—

Serra Leoa

Air Rum Ltd

Desconhecido

RUM

Serra Leoa

Bellview Airlines (S/L) Ltd

Desconhecido

BVU

Serra Leoa

Destiny Air Services Ltd

Desconhecido

DTY

Serra Leoa

Heavylift Cargo

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Orange Air Serra Leoa Ltd

Desconhecido

ORJ

Serra Leoa

Paramount Airlines Ltd

Desconhecido

PRR

Serra Leoa

Seven Four Eight Air Services Ltd

Desconhecido

SVT

Serra Leoa

Teebah Airways

Desconhecido

Desconhecido

Serra Leoa

Todas as transportadoras aéreas certificadas pelas autoridades responsáveis pela fiscalização regulamentar na Suazilândia, incluindo:

—

—

Suazilândia

Aero Africa (Pty) Ltd

Desconhecido

RFC

Suazilândia

Jet Africa Swaziland

Desconhecido

OSW

Suazilândia

Royal Swazi National Airways Corporation

Desconhecido

RSN

Suazilândia

Scan Air Charter Ltd

Desconhecido

Desconhecido

Suazilândia

Swazi Express Airways

Desconhecido

SWX

Suazilândia

Swaziland Airlink

Desconhecido

SZL

Suazilândia

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo A poderão ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada no anexo B para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

---

ANEXO B

LISTA DE TRANSPORTADORAS AÉREAS CUJAS OPERAÇÕES SÃO OBJECTO DE RESTRIÇÕES DE OPERAÇÃO NA COMUNIDADE (1)

| Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea como indicado no seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente) | Número do certificado de operador aéreo (COA) | Código ICAO que designa a companhia aérea | Estado do operador | Tipo de aeronave | Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção | Estado de matrícula |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Air Bangladesh | 17 | BGD | Bangladeche | B747-269B | S2-ADT | Bangladeche |
| Air Service Comores | 06-819/TA-15/DGACM | KMD | Comores | Toda a frota, à excepção de:
  LET 410 UVP | Toda a frota, à excepção de:
  D6-CAM (851336) | Comores |
| Air West Co. Ltd | 004/A | AWZ | Sudão | Toda a frota, à excepção de:
  IL-76 | Toda a frota, à excepção de:
  ST-EWX (n.o cons. 1013409282) | Sudão |
| Hewa Bora Airways (HBA) (2) | 416/dac/tc/sec/087/2005 | ALX | República Democrática do Congo (RDC) | Toda a frota, à excepção de:
  L-1011 | Toda a frota, à excepção de:
  9Q-CHC (n.o cons. 193H-1209) | República Democrática do Congo (RDC) |

Nome da pessoa jurídica da transportadora aérea como indicado no seu COA (e sua designação comercial, caso seja diferente)

Número do certificado de operador aéreo (COA)

Código ICAO que designa a companhia aérea

Estado do operador

Tipo de aeronave

Número(s) de matrícula e, quando disponível, número(s) de série da construção

Estado de matrícula

Air Bangladesh

17

BGD

Bangladeche

B747-269B

S2-ADT

Bangladeche

Air Service Comores

06-819/TA-15/DGACM

KMD

Comores

Toda a frota, à excepção de:

LET 410 UVP

Toda a frota, à excepção de:

D6-CAM (851336)

Comores

Air West Co. Ltd

004/A

AWZ

Sudão

Toda a frota, à excepção de:

IL-76

Toda a frota, à excepção de:

ST-EWX (n.o cons. 1013409282)

Sudão

Hewa Bora Airways (HBA) (2)

416/dac/tc/sec/087/2005

ALX

República Democrática do Congo (RDC)

Toda a frota, à excepção de:

L-1011

Toda a frota, à excepção de:

9Q-CHC (n.o cons. 193H-1209)

República Democrática do Congo (RDC)

---

(1)  As transportadoras aéreas constantes da lista do anexo B poderão ser autorizadas a exercer direitos de tráfego se utilizarem aeronaves fretadas com tripulação de uma transportadora aérea que não seja objecto de proibição de operação, desde que sejam respeitadas as normas de segurança pertinentes.

(2)  A Hewa Bora Airways apenas está autorizada a utilizar a aeronave especificamente mencionada para as suas operações correntes na Comunidade Europeia.

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/40 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/40

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DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração

(2006/688/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 66.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como «Programa da Haia», destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que previa o lançamento da segunda fase de uma política comum no domínio do asilo, migração, vistos e fronteiras, a qual se iniciou em 1 de Maio de 2004, baseada, nomeadamente, numa cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e na melhoria do intercâmbio de informações. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Novembro de 2004, o Conselho Europeu aprovou um programa plurianual, conhecido como «Programa da Haia», destinado a reforçar o espaço de liberdade, de segurança e de justiça, que previa o lançamento da segunda fase de uma política comum no domínio do asilo, migração, vistos e fronteiras, a qual se iniciou em 1 de Maio de 2004, baseada, nomeadamente, numa cooperação prática mais estreita entre os Estados-Membros e na melhoria do intercâmbio de informações.

| (2) | A elaboração de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão resultou numa maior interdependência das políticas dos Estados-Membros nestes domínios, criando a necessidade de melhorar a coordenação das políticas nacionais indispensáveis ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça. |
| --- | --- |

(2)

A elaboração de políticas comuns em matéria de asilo e de imigração desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão resultou numa maior interdependência das políticas dos Estados-Membros nestes domínios, criando a necessidade de melhorar a coordenação das políticas nacionais indispensáveis ao reforço da liberdade, da segurança e da justiça.

| (3) | Nas conclusões aprovadas na sua reunião de 14 de Abril de 2005, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» apelou à criação de um sistema de informação mútua entre os responsáveis das políticas de migração e de asilo dos Estados-Membros, que se baseasse na necessidade de comunicar as informações relativas a medidas consideradas susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia e que permitisse uma troca de opiniões entre Estados-Membros e com a Comissão a pedido de qualquer Estado-Membro ou da Comissão. |
| --- | --- |

(3)

Nas conclusões aprovadas na sua reunião de 14 de Abril de 2005, o Conselho «Justiça e Assuntos Internos» apelou à criação de um sistema de informação mútua entre os responsáveis das políticas de migração e de asilo dos Estados-Membros, que se baseasse na necessidade de comunicar as informações relativas a medidas consideradas susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia e que permitisse uma troca de opiniões entre Estados-Membros e com a Comissão a pedido de qualquer Estado-Membro ou da Comissão.

| (4) | O mecanismo de informação deverá ter por base a solidariedade, a transparência e a confiança mútua e deverá proporcionar um canal flexível, rápido e não burocrático de troca de informação e de opiniões a nível da União Europeia sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração. |
| --- | --- |

(4)

O mecanismo de informação deverá ter por base a solidariedade, a transparência e a confiança mútua e deverá proporcionar um canal flexível, rápido e não burocrático de troca de informação e de opiniões a nível da União Europeia sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração.

| (5) | Para efeitos de aplicação da presente decisão, as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia poderão incluir intenções políticas, programação a longo prazo, legislação em projecto ou aprovada, decisões definitivas dos órgãos jurisdicionais supremos que apliquem ou interpretem disposições de direito nacional e decisões administrativas que afectem um número significativo de pessoas. |
| --- | --- |

(5)

Para efeitos de aplicação da presente decisão, as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia poderão incluir intenções políticas, programação a longo prazo, legislação em projecto ou aprovada, decisões definitivas dos órgãos jurisdicionais supremos que apliquem ou interpretem disposições de direito nacional e decisões administrativas que afectem um número significativo de pessoas.

| (6) | A comunicação da informação pertinente deverá efectuar-se o mais tardar quando as medidas em causa passem a ser do conhecimento público. Todavia, os Estados-Membros são encorajados a transmitir essa informação logo que possível. |
| --- | --- |

(6)

A comunicação da informação pertinente deverá efectuar-se o mais tardar quando as medidas em causa passem a ser do conhecimento público. Todavia, os Estados-Membros são encorajados a transmitir essa informação logo que possível.

| (7) | Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, um elemento essencial do mecanismo de informação sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração deverá ser uma rede baseada na web. |
| --- | --- |

(7)

Por razões de eficácia e de facilidade de acesso, um elemento essencial do mecanismo de informação sobre as medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração deverá ser uma rede baseada na web.

| (8) | O intercâmbio de informações sobre as medidas nacionais através de uma rede baseada na web deverá ser completado com a possibilidade de trocar opiniões sobre essas medidas. |
| --- | --- |

(8)

O intercâmbio de informações sobre as medidas nacionais através de uma rede baseada na web deverá ser completado com a possibilidade de trocar opiniões sobre essas medidas.

| (9) | O mecanismo de informação estabelecido pela presente decisão não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros solicitarem, a todo o tempo, debates pontuais no Conselho sobre medidas nacionais, nos termos do Regulamento Interno do Conselho. |
| --- | --- |

(9)

O mecanismo de informação estabelecido pela presente decisão não deverá prejudicar o direito de os Estados-Membros solicitarem, a todo o tempo, debates pontuais no Conselho sobre medidas nacionais, nos termos do Regulamento Interno do Conselho.

| (10) | Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, assegurar o intercâmbio de informações e a concertação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitos da presente decisão, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos. |
| --- | --- |

(10)

Atendendo a que os objectivos da presente decisão, a saber, assegurar o intercâmbio de informações e a concertação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido aos efeitos da presente decisão, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

| (11) | Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participarem na aprovação e na aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(11)

Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda notificaram por escrito a sua intenção de participarem na aprovação e na aplicação da presente decisão.

| (12) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica, pois, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, |
| --- | --- |

(12)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica, pois, a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece um mecanismo de intercâmbio de informações sobre medidas nacionais nos domínios do asilo e da imigração que sejam susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia.

2.   O mecanismo a que se refere o n.o 1 permite a preparação de trocas de opiniões e de debates sobre essas medidas.

Artigo 2.o

Informações a comunicar

1.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros informações sobre as medidas que tencionam adoptar, ou tenham adoptado recentemente, nos domínios do asilo e da imigração, caso tais medidas sejam do conhecimento público e sejam susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia.

Essa informação deve ser transmitida logo que possível e, o mais tardar, quando se tornar do conhecimento público. O disposto no presente número não prejudica os requisitos em matéria de confidencialidade ou de protecção de dados que possam aplicar-se a uma medida específica.

Compete a cada Estado-Membro determinar se as suas medidas nacionais são susceptíveis de ter um impacto significativo em vários Estados-Membros ou em toda a União Europeia.

2.   As informações a que se refere o n.o 1 devem ser comunicadas através da rede referida no artigo 3.o, utilizando-se para o efeito o formulário para transmissão de informações anexo à presente decisão.

3.   A Comissão ou um Estado-Membro podem solicitar informações suplementares relativamente a informações comunicadas por outro Estado-Membro através da rede. Nesse caso, o Estado-Membro em causa deve transmitir informações suplementares no prazo de um mês.

As informações sobre decisões definitivas dos órgãos jurisdicionais supremos que apliquem ou interpretem disposições de direito nacional não podem ser objecto de um pedido de informação suplementar ao abrigo do presente número.

4.   A possibilidade de prestar informações suplementares a que se refere o n.o 3 pode também ser usada pelos Estados-Membros para fornecer, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão ou de outro Estado-Membro, informações sobre disposições de direito nacional que não estejam abrangidas pela obrigação a que se refere o n.o 1.

Artigo 3.o

Rede

1.   A rede para o intercâmbio de informações nos termos da presente decisão é uma rede baseada na web.

2.   A Comissão é responsável pelo desenvolvimento e pela gestão da rede, incluindo a sua estrutura, conteúdo e acesso. A rede deve incluir as medidas adequadas para garantir a confidencialidade da totalidade ou de parte da informação que através dela seja transmitida.

3.   Para a criação da rede em termos práticos, a Comissão deve utilizar a plataforma técnica existente no quadro comunitário da rede telemática transeuropeia para o intercâmbio de informações entre as autoridades dos Estados-Membros.

4.   Deve ser disponibilizada uma funcionalidade específica da rede que permita à Comissão e aos Estados-Membros solicitar a um ou mais Estados-Membros informações suplementares a respeito das medidas comunicadas, como referido no n.o 3 do artigo 2.o, e outras informações, como referido no n.o 4 do artigo 2.o

5.   Os Estados-Membros designam os pontos de contacto nacionais com acesso à rede e do facto notificam a Comissão.

6.   Quando tal seja necessário para o desenvolvimento da rede, a Comissão pode celebrar acordos com instituições da Comunidade Europeia, bem como com organismos de direito público criados ao abrigo dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias ou criados no âmbito da União Europeia.

A Comissão deve informar o Conselho da apresentação de tais pedidos de acesso e dos casos em que o acesso seja concedido a uma dessas instituições e/ou organismos.

Artigo 4.o

Troca de opiniões, relatório geral e debates a nível ministerial

1.   Uma vez por ano, a Comissão elabora um relatório geral que sintetize toda a informação pertinente transmitida pelos Estados-Membros. Tendo em vista a elaboração do relatório e a identificação das questões de interesse comum, os Estados-Membros são associados à Comissão na realização dos trabalhos preparatórios, os quais podem incluir reuniões técnicas ao longo do período em apreço, durante as quais se proceda a uma troca de opiniões com peritos dos Estados-Membros sobre as informações apresentadas nos termos do artigo 2.o

O relatório geral é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

2.   Sem prejuízo da possibilidade de realização de consultas pontuais no âmbito do Conselho, o relatório geral elaborado pela Comissão constitui a base para um debate a nível ministerial sobre as políticas nos domínios do asilo e da imigração.

Artigo 5.o

Avaliação e reexame

A Comissão avalia o funcionamento do mecanismo dois anos após a entrada em vigor da presente decisão e, a partir daí, periodicamente. Se for caso disso, a Comissão apresenta propostas de alteração do mecanismo.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

---

(1)  Parecer emitido em 3 de Maio de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

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ANEXO

Image

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Comissão

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/44 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/44

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Outubro de 2006

que altera a Decisão 2005/710/CE relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia

[notificada com o número C(2006) 4321]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/689/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (1), nomeadamente o n.o 7 do artigo 18.o,

Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (2), nomeadamente o n.o 6 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária, nomeadamente a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3). |
| --- | --- |

(1)

Na sequência do surto de gripe aviária, causado por uma estirpe do vírus H5N1 de alta patogenicidade, que teve início no sudeste asiático em Dezembro de 2003, a Comissão adoptou várias medidas de protecção contra a gripe aviária, nomeadamente a Decisão 2005/710/CE da Comissão, de 13 de Outubro de 2005, relativa a determinadas medidas de protecção relacionadas com a gripe aviária de alta patogenicidade na Roménia (3).

| (2) | A Decisão 2005/710/CE prevê que os Estados-Membros suspendam a importação de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação provenientes dessas espécies e determinados produtos à base de aves, a partir de todo o território da Roménia. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/710/CE prevê que os Estados-Membros suspendam a importação de aves de capoeira, ratites, caça de criação e selvagem de penas, vivas, bem como de ovos para incubação provenientes dessas espécies e determinados produtos à base de aves, a partir de todo o território da Roménia.

| (3) | A Roménia transmitiu agora à Comissão novas informações relativas à situação da gripe aviária nesse país, demonstrando que não se detectaram outros surtos dessa doença desde 7 de Junho de 2006. |
| --- | --- |

(3)

A Roménia transmitiu agora à Comissão novas informações relativas à situação da gripe aviária nesse país, demonstrando que não se detectaram outros surtos dessa doença desde 7 de Junho de 2006.

| (4) | À luz dessas informações, é apropriado limitar a suspensão das importações, prevista na Decisão 2005/710/CE, a determinadas áreas da Roménia que ainda se encontram sob a ameaça directa da doença. |
| --- | --- |

(4)

À luz dessas informações, é apropriado limitar a suspensão das importações, prevista na Decisão 2005/710/CE, a determinadas áreas da Roménia que ainda se encontram sob a ameaça directa da doença.

| (5) | A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/710/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2005/710/CE é substituído pelo texto do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros tomam de imediato as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão e procedem à publicação das mesmas. Do facto informam imediatamente a Comissão.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1); versão rectificada no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1.

2

o

(3)  JO L 269 de 14.10.2005, p. 42. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/435/CE (JO L 173 de 27.6.2006, p. 31).

3

---

ANEXO

«ANEXO

Partes do território da Roménia referidas nas alíneas a) e b) do artigo 1.o:

PARTE A

| Código ISO do país | Nome do país | Descrição da parte do território |
| --- | --- | --- |
| RO | Roménia | — | Todo o território da Roménia |

Código ISO do país

Nome do país

Descrição da parte do território

RO

Roménia

—

Todo o território da Roménia

PARTE B

| Código ISO do país | Nome do país | Descrição da parte do território |
| --- | --- | --- |
| RO | Roménia | Na Roménia, as circunscrições de:






  — | Arges |

Código ISO do país

Nome do país

Descrição da parte do território

RO

Roménia

Na Roménia, as circunscrições de:

—

Arges

| — | Bacau |
| --- | --- |

—

Bacau

| — | Botosani |
| --- | --- |

—

Botosani

| — | Braila |
| --- | --- |

—

Braila

| — | Bucuresti |
| --- | --- |

—

Bucuresti

| — | Buzau |
| --- | --- |

—

Buzau

| — | Calarasi |
| --- | --- |

—

Calarasi

| — | Constanta |
| --- | --- |

—

Constanta

| — | Dimbovita |
| --- | --- |

—

Dimbovita

| — | Dolj |
| --- | --- |

—

Dolj

| — | Galati |
| --- | --- |

—

Galati

| — | Giurgiu |
| --- | --- |

—

Giurgiu

| — | Gorj |
| --- | --- |

—

Gorj

| — | Ialomita |
| --- | --- |

—

Ialomita

| — | Iasi |
| --- | --- |

—

Iasi

| — | Ilfov |
| --- | --- |

—

Ilfov

| — | Mehedinti |
| --- | --- |

—

Mehedinti

| — | Neamt |
| --- | --- |

—

Neamt

| — | Olt |
| --- | --- |

—

Olt

| — | Prahova |
| --- | --- |

—

Prahova

| — | Suceava |
| --- | --- |

—

Suceava

| — | Teleorman |
| --- | --- |

—

Teleorman

| — | Tulcea |
| --- | --- |

—

Tulcea

| — | Vaslui |
| --- | --- |

—

Vaslui

| — | Vilcea |
| --- | --- |

—

Vilcea

| — | Vrancea» |
| --- | --- |

—

Vrancea»

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/47 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/47

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo no vidro cristal

[notificada com o número C(2006) 4789]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/690/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do seu artigo 4.o |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do seu artigo 4.o

| (2) | O vidro cristal tem vindo a ser progressivamente usado para fins decorativos em equipamentos eléctricos e electrónicos. Uma vez que a Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (2) estabelece a quantidade de chumbo presente no vidro cristal e que a substituição do chumbo presente no vidro cristal é pois tecnicamente impraticável, é impossível evitar o uso de substâncias perigosas nos materiais e componentes específicos abrangidos pela directiva. Esses materiais e componentes devem, por conseguinte, estar isentos da proibição. |
| --- | --- |

(2)

O vidro cristal tem vindo a ser progressivamente usado para fins decorativos em equipamentos eléctricos e electrónicos. Uma vez que a Directiva 69/493/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1969, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao vidro cristal (2) estabelece a quantidade de chumbo presente no vidro cristal e que a substituição do chumbo presente no vidro cristal é pois tecnicamente impraticável, é impossível evitar o uso de substâncias perigosas nos materiais e componentes específicos abrangidos pela directiva. Esses materiais e componentes devem, por conseguinte, estar isentos da proibição.

| (3) | As isenções aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. |
| --- | --- |

(3)

As isenções aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável.

| (4) | Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, as isenções previstas no anexo têm de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, as isenções previstas no anexo têm de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos, ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista.

| (5) | A Directiva 2002/95/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2002/95/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (6) | Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Ao anexo da Directiva n.o 2002/95/CE, é aditado o seguinte n.o 29:

| «29. | O teor de chumbo do vidro cristal conforme definido no anexo 1 (Categorias 1, 2, 3 e 4) da Directiva 69/493/CEE do Conselho (4). |
| --- | --- |

«29.

O teor de chumbo do vidro cristal conforme definido no anexo 1 (Categorias 1, 2, 3 e 4) da Directiva 69/493/CEE do Conselho (4).

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (JO L 115 de 28.4.2006, p. 38).

1

(2)  JO L 326 de 29.12.1969, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

2

(3)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

3

(4)  JO L 326 de 29.12.1969, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.».

4

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/48 |
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14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a isenções relativas a aplicações de chumbo e cádmio

[notificada com o número C(2006) 4790]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/691/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2002/95/CE, a Comissão deve avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma Directiva.

| (2) | Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio deverão estar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos, ou porque os impactes negativos no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores causados pela sua substituição podem ser superiores aos benefícios para o ambiente, a saúde ou a segurança dos consumidores daí resultantes. As isenções constantes no anexo da presente decisão são concedidas com base nos resultados de um processo de reapreciação realizado por peritos técnicos com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição das substâncias em causa é ainda técnica e cientificamente impraticável. |
| --- | --- |

(2)

Certos materiais e componentes que contêm chumbo e cádmio deverão estar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização destas substâncias perigosas nesses materiais e componentes específicos, ou porque os impactes negativos no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores causados pela sua substituição podem ser superiores aos benefícios para o ambiente, a saúde ou a segurança dos consumidores daí resultantes. As isenções constantes no anexo da presente decisão são concedidas com base nos resultados de um processo de reapreciação realizado por peritos técnicos com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição das substâncias em causa é ainda técnica e cientificamente impraticável.

| (3) | As isenções da proibição de certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. |
| --- | --- |

(3)

As isenções da proibição de certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável.

| (4) | Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, cada uma das isenções previstas no anexo tem de ser objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista.

| (5) | A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Directiva 2002/95/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente Decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (JO L 115 de 28.4.2006, p. 38).

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

---

ANEXO

São aditados ao anexo da Directiva 2002/95/CE os seguintes pontos 21 a 27:

| «21. | Chumbo e cádmio em tintas de impressão para aplicação de esmaltes em vidro de borossilicato. |
| --- | --- |

«21.

Chumbo e cádmio em tintas de impressão para aplicação de esmaltes em vidro de borossilicato.

| 22. | Chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG (com granadas de ferro e terras raras) utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica. |
| --- | --- |

22.

Chumbo como impureza em rotores de Faraday RIG (com granadas de ferro e terras raras) utilizados em sistemas de comunicação por fibra óptica.

| 23. | Chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas Ni Fe-chumbo; chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas de cobre-chumbo. |
| --- | --- |

23.

Chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas Ni Fe-chumbo; chumbo em acabamentos de componentes com pequeno afastamento, com excepção dos conectores, com afastamento não superior a 0,65 mm e estruturas de cobre-chumbo.

| 24. | Chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discóide ou em matriz plana, maquinados por orifício. |
| --- | --- |

24.

Chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discóide ou em matriz plana, maquinados por orifício.

| 25. | Óxido de chumbo em ecrãs de plasma (PDP) e ecrãs SED (emissão de electrões com condução em superfície), utilizado em elementos estruturais, nomeadamente na camada dieléctrica dos vidros anterior e posterior, nos eléctrodos de bus, na barra negra, nos eléctrodos de endereçamento, nos separadores (barrier ribs), na frita de selagem e no anel de frita, bem como nas pastas de impressão. |
| --- | --- |

25.

Óxido de chumbo em ecrãs de plasma (PDP) e ecrãs SED (emissão de electrões com condução em superfície), utilizado em elementos estruturais, nomeadamente na camada dieléctrica dos vidros anterior e posterior, nos eléctrodos de bus, na barra negra, nos eléctrodos de endereçamento, nos separadores (barrier ribs), na frita de selagem e no anel de frita, bem como nas pastas de impressão.

| 26. | Óxido de chumbo no vidro das lâmpadas BLB (luz negra azulada). |
| --- | --- |

26.

Óxido de chumbo no vidro das lâmpadas BLB (luz negra azulada).

| 27. | Ligas de chumbo como soldas para transdutores utilizados em altifalantes de alta potência (destinados a funcionar várias horas a potências sonoras iguais ou superiores a 125 db SPL).» |
| --- | --- |

27.

Ligas de chumbo como soldas para transdutores utilizados em altifalantes de alta potência (destinados a funcionar várias horas a potências sonoras iguais ou superiores a 125 db SPL).»

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/50 |
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14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/50

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Outubro de 2006

que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo da Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita a isenções relativas a aplicações de crómio hexavalente

[notificada com o número C(2006) 4791]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/692/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (1), nomeadamente o n.o 1, alínea b), do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da Directiva 2002/95/CE, compete à Comissão avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da mesma Directiva. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da Directiva 2002/95/CE, compete à Comissão avaliar determinadas substâncias perigosas proibidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da mesma Directiva.

| (2) | Certos materiais e componentes com crómio hexavalente devem ficar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização desta substância perigosa nos materiais e componentes em causa, ou porque o impacte negativo da sua substituição no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores pode ser maior do que os benefícios ambientais, sanitários ou para a segurança dos consumidores daí resultantes. A isenção concedida assenta nos resultados de um processo de reapreciação realizado por peritos técnicos, com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição da substância em causa é técnica e cientificamente impraticável até 1 de Julho de 2007. A Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida prevê uma isenção similar. |
| --- | --- |

(2)

Certos materiais e componentes com crómio hexavalente devem ficar isentos da proibição, uma vez que ainda não é possível evitar a utilização desta substância perigosa nos materiais e componentes em causa, ou porque o impacte negativo da sua substituição no ambiente, na saúde ou na segurança dos consumidores pode ser maior do que os benefícios ambientais, sanitários ou para a segurança dos consumidores daí resultantes. A isenção concedida assenta nos resultados de um processo de reapreciação realizado por peritos técnicos, com base em informações disponíveis de estudos, em poder das partes interessadas ou provenientes de outras fontes técnicas e científicas. Essa reapreciação concluiu que a eliminação ou substituição da substância em causa é técnica e cientificamente impraticável até 1 de Julho de 2007. A Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida prevê uma isenção similar.

| (3) | As isenções da proibição aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável. |
| --- | --- |

(3)

As isenções da proibição aplicáveis a certos materiais e componentes específicos devem ter âmbito limitado, a fim de se reduzir gradualmente a utilização de substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos, visto que tal utilização se tornará evitável.

| (4) | O n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE prevê que cada isenção prevista no anexo seja objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 1, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE prevê que cada isenção prevista no anexo seja objecto de uma reapreciação pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista.

| (5) | A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

A Directiva 2002/95/CE deve, portanto, ser alterada em conformidade.

| (6) | Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas. |
| --- | --- |

(6)

Conforme previsto no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/95/CE, a Comissão consultou as partes interessadas.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 2006/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aditado ao anexo da Directiva 2002/95/CE um ponto 28 com a seguinte redacção:

| «28. | Crómio hexavalente em revestimentos anticorrosivos de chapas e fixações metálicas não pintadas, utilizados para protecção contra a corrosão e contra interferências electromagnéticas em equipamentos da categoria 3 da Directiva 2002/96/CE (Equipamentos informáticos e de telecomunicações). Isenção concedida até 1 de Julho de 2007.». |
| --- | --- |

«28.

Crómio hexavalente em revestimentos anticorrosivos de chapas e fixações metálicas não pintadas, utilizados para protecção contra a corrosão e contra interferências electromagnéticas em equipamentos da categoria 3 da Directiva 2002/96/CE (Equipamentos informáticos e de telecomunicações). Isenção concedida até 1 de Julho de 2007.».

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Stavros DIMAS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 37 de 13.2.2003, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/310/CE da Comissão (JO L 115 de 28.4.2006, p. 38).

1

(2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 9.

2

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/52 |
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14.10.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 283/52

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através das zonas submetidas a restrições estabelecidas para a febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 4813]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/693/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, o n.o 3 do artigo 8.o, os artigos 11.o e 12.o e o segundo parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2), prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

| (3) | A Directiva 2000/75/CE prevê determinadas restrições a aplicar num raio de 20 quilómetros em torno de uma exploração infectada, sempre que a presença da febre catarral ovina seja nela oficialmente confirmada. Entre essas restrições incluem-se a proibição da circulação de animais sensíveis de e para explorações situadas nesse raio («proibição de circulação»). A directiva prevê derrogações à proibição de circulação dos animais na zona de protecção. |
| --- | --- |

(3)

A Directiva 2000/75/CE prevê determinadas restrições a aplicar num raio de 20 quilómetros em torno de uma exploração infectada, sempre que a presença da febre catarral ovina seja nela oficialmente confirmada. Entre essas restrições incluem-se a proibição da circulação de animais sensíveis de e para explorações situadas nesse raio («proibição de circulação»). A directiva prevê derrogações à proibição de circulação dos animais na zona de protecção.

| (4) | Convém, pois, autorizar a circulação de animais a partir das explorações afectadas pela proibição de circulação dentro da zona submetida a restrições para transporte directo para um matadouro. Assim, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada a fim de autorizar essa circulação. |
| --- | --- |

(4)

Convém, pois, autorizar a circulação de animais a partir das explorações afectadas pela proibição de circulação dentro da zona submetida a restrições para transporte directo para um matadouro. Assim, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada a fim de autorizar essa circulação.

| (5) | Tendo em conta determinadas práticas agrícolas, convém igualmente prever condições específicas que minimizem o risco de transmissão do vírus, quando os animais de explorações afectadas pela proibição de circulação forem transferidos para explorações específicas na zona submetida a restrições a partir das quais só poderão sair para serem abatidos. Convém também alterar a Decisão 2005/393/CE no sentido de prever essas condições. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta determinadas práticas agrícolas, convém igualmente prever condições específicas que minimizem o risco de transmissão do vírus, quando os animais de explorações afectadas pela proibição de circulação forem transferidos para explorações específicas na zona submetida a restrições a partir das quais só poderão sair para serem abatidos. Convém também alterar a Decisão 2005/393/CE no sentido de prever essas condições.

| (6) | O artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE determina actualmente que a circulação de animais dentro do território nacional, a partir de uma zona submetida a restrições para abate imediato dentro do mesmo Estado-Membro, pode ser objecto de derrogação, concedida pela autoridade competente, à proibição de saída, se tiver sido realizada uma avaliação casuística dos riscos e se forem respeitadas determinadas condições. Todavia, essa disposição não prevê actualmente que as derrogações à proibição de saída sejam associadas a um resultado favorável da avaliação dos riscos. É adequado e mais transparente exigir que essas derrogações sejam concedidas na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados favoráveis. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE determina actualmente que a circulação de animais dentro do território nacional, a partir de uma zona submetida a restrições para abate imediato dentro do mesmo Estado-Membro, pode ser objecto de derrogação, concedida pela autoridade competente, à proibição de saída, se tiver sido realizada uma avaliação casuística dos riscos e se forem respeitadas determinadas condições. Todavia, essa disposição não prevê actualmente que as derrogações à proibição de saída sejam associadas a um resultado favorável da avaliação dos riscos. É adequado e mais transparente exigir que essas derrogações sejam concedidas na sequência de uma avaliação dos riscos com resultados favoráveis.

| (7) | A derrogação à proibição de saída aplicável a animais que abandonem as zonas submetidas a restrições para efeitos de comércio intracomunitário, actualmente prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2005/393/CE, inclui as condições de sanidade animal destinadas à circulação dentro do território nacional com destino a uma exploração, conforme estabelecido no artigo 3.o da decisão, e a autorização prévia do Estado-Membro de destino. |
| --- | --- |

(7)

A derrogação à proibição de saída aplicável a animais que abandonem as zonas submetidas a restrições para efeitos de comércio intracomunitário, actualmente prevista no n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2005/393/CE, inclui as condições de sanidade animal destinadas à circulação dentro do território nacional com destino a uma exploração, conforme estabelecido no artigo 3.o da decisão, e a autorização prévia do Estado-Membro de destino.

| (8) | No interesse da coerência, é conveniente que as condições de sanidade animal estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE respeitantes à derrogação à proibição de saída para a circulação no território nacional para efeitos de abate, bem como a aprovação prévia do Estado-Membro de destino, se apliquem também à derrogação à proibição de saída aplicável a animais destinados a abate directo noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

No interesse da coerência, é conveniente que as condições de sanidade animal estabelecidas no artigo 4.o da Decisão 2005/393/CE respeitantes à derrogação à proibição de saída para a circulação no território nacional para efeitos de abate, bem como a aprovação prévia do Estado-Membro de destino, se apliquem também à derrogação à proibição de saída aplicável a animais destinados a abate directo noutro Estado-Membro.

| (9) | As disposições do anexo II da Decisão 2005/393/CE respeitantes à circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de zonas submetidas a restrições devem ser conformes às condições estabelecidas no capítulo 2.2.13 do Código Sanitário dos Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE). |
| --- | --- |

(9)

As disposições do anexo II da Decisão 2005/393/CE respeitantes à circulação de animais vivos de espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões a partir de zonas submetidas a restrições devem ser conformes às condições estabelecidas no capítulo 2.2.13 do Código Sanitário dos Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

| (10) | O comércio intracomunitário de sémen congelado que cumpra as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve exigir do Estado-Membro de destino a aprovação prévia de circulação, uma vez que os testes pós-colheita excluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador. |
| --- | --- |

(10)

O comércio intracomunitário de sémen congelado que cumpra as condições estabelecidas no anexo II da Decisão 2005/393/CE não deve exigir do Estado-Membro de destino a aprovação prévia de circulação, uma vez que os testes pós-colheita excluem, sem lugar para dúvidas, a presença da doença no animal dador.

| (11) | A França e a Alemanha informaram a Comissão da necessidade de adaptar a zona submetida a restrições de ambos os Estados-Membros. Assim, o anexo I da Decisão 2005/393/CE deve ser alterado. |
| --- | --- |

(11)

A França e a Alemanha informaram a Comissão da necessidade de adaptar a zona submetida a restrições de ambos os Estados-Membros. Assim, o anexo I da Decisão 2005/393/CE deve ser alterado.

| (12) | Por conseguinte, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(12)

Por conseguinte, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada em conformidade.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(13)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o-A
  Derrogação à proibição de circulação
  Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação os seguintes animais:






  a) | Animais para transporte directo para um matadouro situado na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição; |
| --- | --- | --- |

1)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Derrogação à proibição de circulação

Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação os seguintes animais:

a)

Animais para transporte directo para um matadouro situado na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição;

| b) | Animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição; e






  i) | num raio de 20 km em torno da exploração infectada, ou |
| --- | --- | --- |

b)

Animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições em torno da exploração de expedição; e

i)

num raio de 20 km em torno da exploração infectada, ou

| ii) | fora de um raio de 20 km em torno de uma exploração infectada, mediante:






  — | aprovações prévias e cumprimento de todas as garantias de sanidade animal exigidas pelas autoridades competentes do local das explorações de expedição e destino relativamente a medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e protecção contra ataques por vectores, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

fora de um raio de 20 km em torno de uma exploração infectada, mediante:

—

aprovações prévias e cumprimento de todas as garantias de sanidade animal exigidas pelas autoridades competentes do local das explorações de expedição e destino relativamente a medidas contra a propagação do vírus da febre catarral ovina e protecção contra ataques por vectores, ou

| — | um teste de identificação de agentes, tal como especificado na alínea c) do ponto 1 da secção A do anexo II, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida no prazo de 48 horas a contar da expedição do animal em causa, que deve ser protegido contra qualquer ataque de vectores, pelo menos desde o momento em que a amostra foi colhida, e que não deve abandonar a exploração de destino, excepto para abate directo.». |
| --- | --- |

—

um teste de identificação de agentes, tal como especificado na alínea c) do ponto 1 da secção A do anexo II, realizado, com resultados negativos, numa amostra colhida no prazo de 48 horas a contar da expedição do animal em causa, que deve ser protegido contra qualquer ataque de vectores, pelo menos desde o momento em que a amostra foi colhida, e que não deve abandonar a exploração de destino, excepto para abate directo.».

| 2) | No artigo 3.o, o proémio do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas sujeitas a restrições, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, a autoridade competente deve conceder derrogações à proibição de saída, no que se refere às deslocações dentro do território nacional de:». |
| --- | --- |

2)

No artigo 3.o, o proémio do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Sempre que, numa área epidemiologicamente relevante das zonas sujeitas a restrições, tenham decorrido mais de 40 dias a contar da data em que o vector deixou de estar activo, a autoridade competente deve conceder derrogações à proibição de saída, no que se refere às deslocações dentro do território nacional de:».

| 3) | O proémio do artigo 4.o e o proémio da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:
  «As deslocações de animais destinados a abate imediato a partir de uma zona submetida a restrições e dentro do território do respectivo Estado-Membro devem ser objecto de derrogações, concedidas pela autoridade competente, à proibição de saída, se:






  a) | Tiver sido realizada, com resultados positivos, uma avaliação casuística dos riscos de contacto entre os animais e os vectores durante o transporte para o matadouro, tendo em conta:». |
| --- | --- | --- |

3)

O proémio do artigo 4.o e o proémio da alínea a) passam a ter a seguinte redacção:

«As deslocações de animais destinados a abate imediato a partir de uma zona submetida a restrições e dentro do território do respectivo Estado-Membro devem ser objecto de derrogações, concedidas pela autoridade competente, à proibição de saída, se:

a)

Tiver sido realizada, com resultados positivos, uma avaliação casuística dos riscos de contacto entre os animais e os vectores durante o transporte para o matadouro, tendo em conta:».

| 4) | O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   As deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições devem ser objecto de derrogações, concedidas pelas autoridades competentes, à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário, se:






  a) | Os animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas nos artigos 3.o ou 4.o; e |
| --- | --- | --- | --- |

4)

O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   As deslocações de animais e dos respectivos sémen, óvulos e embriões a partir das zonas submetidas a restrições devem ser objecto de derrogações, concedidas pelas autoridades competentes, à proibição de saída para efeitos de comércio intracomunitário, se:

a)

Os animais e os respectivos sémen, óvulos e embriões cumprirem as condições previstas nos artigos 3.o ou 4.o; e

| b) | Excepto no caso de sémen congelado, o Estado-Membro de destino o tiver autorizado antes da deslocação.»; |
| --- | --- |

b)

Excepto no caso de sémen congelado, o Estado-Membro de destino o tiver autorizado antes da deslocação.»;

| b) | É aditado o n.o 3 seguinte:
  «3.   O presente artigo não se aplica às deslocações de animais em conformidade com a derrogação prevista no artigo 2.o-A.». |
| --- | --- |

b)

É aditado o n.o 3 seguinte:

«3.   O presente artigo não se aplica às deslocações de animais em conformidade com a derrogação prevista no artigo 2.o-A.».

| 5) | Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

5)

Os anexos I e II são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/633/CE (JO L 258 de 21.9.2006, p. 7).

2

---

ANEXO

I.   O anexo I da Decisão 2005/393/CE é alterado do seguinte modo:

| 1. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:
  «Alemanha:
  Hessen
  A totalidade do território
  Niedersachsen






  — | No distrito de Ammerland: Apen, Edewecht, Westerstede, Bad Zwischenahn |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:

«Alemanha:

Hessen

A totalidade do território

Niedersachsen

—

No distrito de Ammerland: Apen, Edewecht, Westerstede, Bad Zwischenahn

| — | No distrito de Aurich: Krummhörn, Hinte, Ihlow |
| --- | --- |

—

No distrito de Aurich: Krummhörn, Hinte, Ihlow

| — | Distrito de Cloppenburg |
| --- | --- |

—

Distrito de Cloppenburg

| — | No distrito de Diepholz: Stemshorn, Quernheim, Brockum, Marl, Hüde, Lembruch, Diepholz, Wetschen, Rehden, Hemsloh, Wagenfeld, Bahrenborstel, Kirchdorf, Varrel, Barver, Drebber, Dickel, Freistatt, Wehrlbleck, Barenburg, Maasen, Borstel, Sulingen, Eydelstedt, Barnstorf, Drentwede, Ehrenburg, Scholen, Schwaförden, Mellinghausen, Siedenburg, Staffhorst, Asendorf, Engeln, Affinghausen, Sudwalde, Neuenkirchen, Twistringen, Bassum, Lemförde |
| --- | --- |

—

No distrito de Diepholz: Stemshorn, Quernheim, Brockum, Marl, Hüde, Lembruch, Diepholz, Wetschen, Rehden, Hemsloh, Wagenfeld, Bahrenborstel, Kirchdorf, Varrel, Barver, Drebber, Dickel, Freistatt, Wehrlbleck, Barenburg, Maasen, Borstel, Sulingen, Eydelstedt, Barnstorf, Drentwede, Ehrenburg, Scholen, Schwaförden, Mellinghausen, Siedenburg, Staffhorst, Asendorf, Engeln, Affinghausen, Sudwalde, Neuenkirchen, Twistringen, Bassum, Lemförde

| — | Cidade de Emden |
| --- | --- |

—

Cidade de Emden

| — | Distrito de Emsland |
| --- | --- |

—

Distrito de Emsland

| — | No distrito de Göttingen: Staufenberg, Hannoversch-Münden, Bühren, Scheden, Jühnde, Friedland, Gleichen, Rosdorf, Niemetal, Dransfeld, Landolfshausen, Waake, Ebergötzen, Wollbrandshausen, Krebeck, Bovenden, Göttingen, Adelebsen |
| --- | --- |

—

No distrito de Göttingen: Staufenberg, Hannoversch-Münden, Bühren, Scheden, Jühnde, Friedland, Gleichen, Rosdorf, Niemetal, Dransfeld, Landolfshausen, Waake, Ebergötzen, Wollbrandshausen, Krebeck, Bovenden, Göttingen, Adelebsen

| — | Distrito de Grafschaft Bentheim |
| --- | --- |

—

Distrito de Grafschaft Bentheim

| — | Distrito de Hameln-Pyrmont |
| --- | --- |

—

Distrito de Hameln-Pyrmont

| — | Na região de Hanôver: Springe, Pattensen, Wenningen, Hemmingen, Laatzen, Ronnenberg, Gehrden, Barsinghausen, Seelze, cidade de Hanôver, Garbsen, Wunstorf, Neustadt am Rübenberge |
| --- | --- |

—

Na região de Hanôver: Springe, Pattensen, Wenningen, Hemmingen, Laatzen, Ronnenberg, Gehrden, Barsinghausen, Seelze, cidade de Hanôver, Garbsen, Wunstorf, Neustadt am Rübenberge

| — | No distrito de Hildesheim: Landwehr, Freden, Winzenburg, Everode, Lamspringe, Neuhof, Woltershausen, Harbarnsen, Selem, Adenstedt, Alfeld, Coppengrave, Duingen, Weenzen, Hoyershausen, Brüggen, Eberholzen, Westfeld, Almstedt, Bad Salzdetfurth, Sibbesse, Rheden, Banteln, Eime, Marienhagen, Elze, Gronau an der Leine, Despetal, Diekholzen, cidade de Hildesheim, Betheln, Nordstemmen, Giesen, Sarstedt |
| --- | --- |

—

No distrito de Hildesheim: Landwehr, Freden, Winzenburg, Everode, Lamspringe, Neuhof, Woltershausen, Harbarnsen, Selem, Adenstedt, Alfeld, Coppengrave, Duingen, Weenzen, Hoyershausen, Brüggen, Eberholzen, Westfeld, Almstedt, Bad Salzdetfurth, Sibbesse, Rheden, Banteln, Eime, Marienhagen, Elze, Gronau an der Leine, Despetal, Diekholzen, cidade de Hildesheim, Betheln, Nordstemmen, Giesen, Sarstedt

| — | Distrito de Holzminden |
| --- | --- |

—

Distrito de Holzminden

| — | No distrito de Leer: Moormerland; Hesel, Uplengen, Jemgum; Leer, Holtland; Brinkum, Nortmoor, Filsum; Detern, Ostrhauderfehn, Rhauderfehn, Westoverledingen, Weener, Bunde |
| --- | --- |

—

No distrito de Leer: Moormerland; Hesel, Uplengen, Jemgum; Leer, Holtland; Brinkum, Nortmoor, Filsum; Detern, Ostrhauderfehn, Rhauderfehn, Westoverledingen, Weener, Bunde

| — | No distrito de Nienburg (Weser): Diepenau, Warmsen, Raddestorf, Uchte, Stolzenau, Steyerberg, Leese, Rehburg-Loccum, Landesbergen, Husum, Linsburg, Estorf, Binnen, Pennigsehl, Wietzen, Marklohe, Nienburg, Stöckse, Drakenburg, Balge, Warpe, Liebenau |
| --- | --- |

—

No distrito de Nienburg (Weser): Diepenau, Warmsen, Raddestorf, Uchte, Stolzenau, Steyerberg, Leese, Rehburg-Loccum, Landesbergen, Husum, Linsburg, Estorf, Binnen, Pennigsehl, Wietzen, Marklohe, Nienburg, Stöckse, Drakenburg, Balge, Warpe, Liebenau

| — | No distrito de Northeim: Bodenfelde, Uslar, Hardegsen, Nörten-Hardenberg, Katlenburg-Lindau, Northeim, Moringen, Solling, Dassel, Einbeck, Kreiensen, Kalefeld, Bad Gandersheim |
| --- | --- |

—

No distrito de Northeim: Bodenfelde, Uslar, Hardegsen, Nörten-Hardenberg, Katlenburg-Lindau, Northeim, Moringen, Solling, Dassel, Einbeck, Kreiensen, Kalefeld, Bad Gandersheim

| — | No distrito de Oldenburg: Großenkneten, Wildeshausen, Dötlingen, Colnrade, Winkelsett, Beckeln, Harpstedt, Wardenburg, Hatten, Dünsen |
| --- | --- |

—

No distrito de Oldenburg: Großenkneten, Wildeshausen, Dötlingen, Colnrade, Winkelsett, Beckeln, Harpstedt, Wardenburg, Hatten, Dünsen

| — | Distrito de Osnabrück |
| --- | --- |

—

Distrito de Osnabrück

| — | Cidade de Osnabrück |
| --- | --- |

—

Cidade de Osnabrück

| — | Distrito de Schaumburg |
| --- | --- |

—

Distrito de Schaumburg

| — | Distrito de Vechta |
| --- | --- |

—

Distrito de Vechta

Nordrhein-Westfalen

A totalidade do território

Rheinland-Pfalz

A totalidade do território

Saarland

A totalidade do território».

| 2. | A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à França, passa a ter a seguinte redacção:
  «França:
  Zona de protecção:






  — | Departamento de Ardennes |
| --- | --- | --- |

2.

A lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serótipo 8), no que se refere à França, passa a ter a seguinte redacção:

«França:

Zona de protecção:

—

Departamento de Ardennes

| — | Departamento de Aisne: circunscrições administrativas de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins |
| --- | --- |

—

Departamento de Aisne: circunscrições administrativas de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins

| — | Departamento de Marne: circunscrições administrativas de Reims, Châlons-en-Champagne, Sainte-Menehould, Vitry-le-François |
| --- | --- |

—

Departamento de Marne: circunscrições administrativas de Reims, Châlons-en-Champagne, Sainte-Menehould, Vitry-le-François

| — | Departamento de Meurthe-et-Moselle: circunscrição administrativa de Briey |
| --- | --- |

—

Departamento de Meurthe-et-Moselle: circunscrição administrativa de Briey

| — | Departamento de Meuse |
| --- | --- |

—

Departamento de Meuse

| — | Departamento de Moselle: circunscrições administrativas de Metz-ville, Metz-campagne, Thionville-est, Thionville-ouest |
| --- | --- |

—

Departamento de Moselle: circunscrições administrativas de Metz-ville, Metz-campagne, Thionville-est, Thionville-ouest

| — | Departamento de Nord |
| --- | --- |

—

Departamento de Nord

| — | Departamento de Pas-de-Calais |
| --- | --- |

—

Departamento de Pas-de-Calais

| — | Departamento de Somme: circunscrição administrativa de Péronne |
| --- | --- |

—

Departamento de Somme: circunscrição administrativa de Péronne

Zona de vigilância:

| — | Departamento de Aube |
| --- | --- |

—

Departamento de Aube

| — | Departamento de Aisne: circunscrição administrativa de Château-Thierry |
| --- | --- |

—

Departamento de Aisne: circunscrição administrativa de Château-Thierry

| — | Departamento de Marne: circunscrição administrativa de Epernay |
| --- | --- |

—

Departamento de Marne: circunscrição administrativa de Epernay

| — | Departamento de Haute-Marne: circunscrições administrativas de Saint-Dizier, Chaumont |
| --- | --- |

—

Departamento de Haute-Marne: circunscrições administrativas de Saint-Dizier, Chaumont

| — | Departamento de Meurthe-et-Moselle: circunscrições administrativas de Toul, Nancy, Lunéville |
| --- | --- |

—

Departamento de Meurthe-et-Moselle: circunscrições administrativas de Toul, Nancy, Lunéville

| — | Departamento de Moselle: circunscrições administrativas de Boulay-Moselle, Château-Salins, Forbach |
| --- | --- |

—

Departamento de Moselle: circunscrições administrativas de Boulay-Moselle, Château-Salins, Forbach

| — | Departamento de Oise: circunscrições administrativas de Clermont, Compiègne, Senlis |
| --- | --- |

—

Departamento de Oise: circunscrições administrativas de Clermont, Compiègne, Senlis

| — | Departamento de Seine-et-Marne: circunscrições administrativas de Meaux, Provins |
| --- | --- |

—

Departamento de Seine-et-Marne: circunscrições administrativas de Meaux, Provins

| — | Departamento de Somme: circunscrições administrativas de d'Abbeville, d'Amiens, de Montdidier |
| --- | --- |

—

Departamento de Somme: circunscrições administrativas de d'Abbeville, d'Amiens, de Montdidier

| — | Departamento de Vosges: circunscrição administrativa de Neufchâteau». |
| --- | --- |

—

Departamento de Vosges: circunscrição administrativa de Neufchâteau».

II.   O anexo II da Decisão 2005/393/CE é substituído pelo seguinte texto:

«ANEXO II

a que se refere o n.o 1 do artigo 3.o

A.   Ruminantes vivos

1.   Antes da expedição, os ruminantes vivos devem ter estado protegidos do ataque de Culicoides susceptíveis de serem vectores competentes do vírus da febre catarral ovina durante, pelo menos:

| a) | 60 dias; ou |
| --- | --- |

a)

60 dias; ou

| b) | 28 dias e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção do grupo do vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, realizado pelo menos 28 dias após a data do início do período de protecção contra um ataque de vectores; ou |
| --- | --- |

b)

28 dias e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção do grupo do vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, realizado pelo menos 28 dias após a data do início do período de protecção contra um ataque de vectores; ou

| c) | 14 dias e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste de identificação de agentes de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE, com resultados negativos, realizado pelo menos 14 dias após a data do início do período de protecção contra um ataque de vectores. |
| --- | --- |

c)

14 dias e terem sido submetidos, durante esse período, a um teste de identificação de agentes de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE, com resultados negativos, realizado pelo menos 14 dias após a data do início do período de protecção contra um ataque de vectores.

2.   Durante o transporte para o local de destino, os ruminantes vivos devem ter estado protegidos contra o ataque de Culicoides.

B.   Sémen de ruminantes

1.   O sémen deve provir de animais dadores que tenham sido:

| a) | Protegidos contra o ataque de Culicoides susceptíveis de serem vectores competentes do vírus da febre catarral ovina durante, pelo menos, 60 dias antes do início da colheita do sémen e durante a mesma; ou |
| --- | --- |

a)

Protegidos contra o ataque de Culicoides susceptíveis de serem vectores competentes do vírus da febre catarral ovina durante, pelo menos, 60 dias antes do início da colheita do sémen e durante a mesma; ou

| b) | Submetidos a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias após a colheita final; ou |
| --- | --- |

b)

Submetidos a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, pelo menos de 60 em 60 dias após a colheita final; ou

| c) | Submetidos, com resultados negativos, a um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE efectuado em amostras de sangue colhidas:






  i) | no início e na colheita final, e |
| --- | --- | --- |

c)

Submetidos, com resultados negativos, a um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE efectuado em amostras de sangue colhidas:

i)

no início e na colheita final, e

| ii) | durante o período de colheita de sémen:






  — | pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolado do vírus, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

durante o período de colheita de sémen:

—

pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolado do vírus, ou

| — | pelo menos, de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia. |
| --- | --- |

—

pelo menos, de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia.

2.   O sémen fresco pode ser produzido a partir de machos dadores que tenham estado protegidos contra o ataque de Culicoides durante, pelo menos, 30 dias antes do início da colheita do sémen e durante a mesma e que foram submetidos a:

| a) | Um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, antes da primeira colheita e de 28 em 28 dias durante o período de colheita e 28 dias após a colheita final; ou |
| --- | --- |

a)

Um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, antes da primeira colheita e de 28 em 28 dias durante o período de colheita e 28 dias após a colheita final; ou

| b) | Um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE efectuado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas:






  i) | no início, na colheita final e 7 dias após a colheita final, e |
| --- | --- | --- |

b)

Um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE efectuado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas:

i)

no início, na colheita final e 7 dias após a colheita final, e

| ii) | durante o período de colheita de sémen:






  — | pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou |
| --- | --- | --- |

ii)

durante o período de colheita de sémen:

—

pelo menos, de 7 em 7 dias, no caso de um teste de isolamento do vírus, ou

| — | pelo menos, de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia. |
| --- | --- |

—

pelo menos, de 28 em 28 dias, no caso de um teste de reacção de polimerização em cadeia.

3.   O sémen congelado pode ser produzido a partir de machos dadores que tenham sido testados, com resultados negativos, a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para a detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, realizado numa amostra colhida entre 21 e 30 dias após a colheita de sémen durante o período de armazenamento obrigatório, em conformidade com a alínea f) do ponto 1 do anexo C da Directiva 88/407/CEE do Conselho (1) ou da alínea g) do capítulo III do anexo D da Directiva 92/65/CEE do Conselho (2).

4.   Os ruminantes fêmeas devem permanecer em observação nas respectivas explorações de origem durante, pelo menos, 28 dias após a inseminação com o sémen fresco referido nos pontos 1 e 2.

C.   Ovócitos e embriões de ruminantes

1.   Os embriões de bovinos derivados de fertilização in vivo devem ser colhidos em conformidade com a Directiva 89/556/CEE do Conselho (3).

2.   Os embriões de outros ruminantes que não bovinos derivados de fertilização in vivo e os embriões de bovinos produzidos in vitro devem ter sido obtidos de fêmeas dadoras que tenham:

| a) | Estado protegidas contra o ataque de Culicoides susceptíveis de serem vectores competentes do vírus da febre catarral ovina durante, pelo menos, 60 dias antes do início da colheita dos embriões/ovócitos e durante a mesma; ou |
| --- | --- |

a)

Estado protegidas contra o ataque de Culicoides susceptíveis de serem vectores competentes do vírus da febre catarral ovina durante, pelo menos, 60 dias antes do início da colheita dos embriões/ovócitos e durante a mesma; ou

| b) | Sido submetidas a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, entre 21 e 60 dias após a colheita dos embriões/ovócitos; ou |
| --- | --- |

b)

Sido submetidas a um teste serológico de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE para detecção de anticorpos ao grupo de vírus da febre catarral ovina, com resultados negativos, entre 21 e 60 dias após a colheita dos embriões/ovócitos; ou

| c) | Sido submetidas a um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE, efectuado, com resultados negativos, numa amostra de sangue colhida no próprio dia da colheita dos embriões/ovócitos. |
| --- | --- |

c)

Sido submetidas a um teste de identificação do agente, de acordo com o Código Sanitário dos Animais Terrestres do OIE, efectuado, com resultados negativos, numa amostra de sangue colhida no próprio dia da colheita dos embriões/ovócitos.

---

(1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

(3)  JO L 302 de 19.10.1989, p. 1.»

3

---

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/59 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/59

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Outubro de 2006

que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido

[notificada com o número C(2006) 4877]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/694/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1) e, nomeadamente, a alínea a) do n.o 1 do artigo 53.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, sempre que for evidente que um género alimentício é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana e que esse risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a Comissão deve suspender a colocação no mercado ou a utilização do género alimentício em questão e adoptar qualquer outra medida provisória adequada. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, sempre que for evidente que um género alimentício é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana e que esse risco não pode ser dominado de maneira satisfatória através das medidas tomadas pelo ou pelos Estados-Membros em causa, a Comissão deve suspender a colocação no mercado ou a utilização do género alimentício em questão e adoptar qualquer outra medida provisória adequada.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece regras gerais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e especifica os requisitos aplicáveis às matérias-primas que podem ser colocadas no mercado e, consequentemente, utilizadas no fabrico de produtos lácteos. Para efeitos desses requisitos, entende-se por «produtos lácteos» os produtos transformados resultantes da transformação de leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (2), estabelece regras gerais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios. O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal e especifica os requisitos aplicáveis às matérias-primas que podem ser colocadas no mercado e, consequentemente, utilizadas no fabrico de produtos lácteos. Para efeitos desses requisitos, entende-se por «produtos lácteos» os produtos transformados resultantes da transformação de leite cru ou de outra transformação desses mesmos produtos.

| (3) | O ponto 4 da parte III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define as condições a cumprir para a produção e colocação no mercado de leite cru. Nos termos dessas disposições, os operadores das empresas de produtos lácteos não podem colocar no mercado leite cru cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qualquer uma das substâncias referidas nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4). |
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(3)

O ponto 4 da parte III do capítulo I da secção IX do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 define as condições a cumprir para a produção e colocação no mercado de leite cru. Nos termos dessas disposições, os operadores das empresas de produtos lácteos não podem colocar no mercado leite cru cujo teor de resíduos de antibióticos ultrapasse os níveis autorizados para qualquer uma das substâncias referidas nos anexos I e III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (4).

| (4) | O leite que não esteja conforme com essas regras deve ser eliminado enquanto subproduto animal da categoria 2, tal como especificado no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5). |
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(4)

O leite que não esteja conforme com essas regras deve ser eliminado enquanto subproduto animal da categoria 2, tal como especificado no Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (5).

| (5) | De forma a cumprir esses requisitos, os operadores das empresas de produtos lácteos efectuam testes rápidos de rastreio ao leite antes de o colocarem no mercado. Esses testes visam determinar a presença de resíduos de antibióticos e foram concebidos para apresentar resultados positivos sempre que esses resíduos se aproximem dos limites máximos autorizados, mas não quantificam o teor de resíduos efectivamente presente. Nessas circunstâncias, apenas um teste que identifique e quantifique os resíduos de antibióticos pode demonstrar que o limite máximo autorizado não é ultrapassado. Se esse teste de confirmação não for efectuado, o leite cujo teste de rastreio revele um resultado positivo não é considerado seguro. |
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(5)

De forma a cumprir esses requisitos, os operadores das empresas de produtos lácteos efectuam testes rápidos de rastreio ao leite antes de o colocarem no mercado. Esses testes visam determinar a presença de resíduos de antibióticos e foram concebidos para apresentar resultados positivos sempre que esses resíduos se aproximem dos limites máximos autorizados, mas não quantificam o teor de resíduos efectivamente presente. Nessas circunstâncias, apenas um teste que identifique e quantifique os resíduos de antibióticos pode demonstrar que o limite máximo autorizado não é ultrapassado. Se esse teste de confirmação não for efectuado, o leite cujo teste de rastreio revele um resultado positivo não é considerado seguro.

| (6) | Durante uma inspecção realizada entre 31 de Maio e 13 de Junho de 2006 no Reino Unido pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. |
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(6)

Durante uma inspecção realizada entre 31 de Maio e 13 de Junho de 2006 no Reino Unido pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano.

| (7) | Em 9 de Junho de 2006, o SAV efectuou uma inspecção no terreno nas instalações da empresa Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»), e aprovada com o número UK PE 023. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, este operador exporta praticamente toda a sua produção de requeijão para outros Estados-Membros. |
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(7)

Em 9 de Junho de 2006, o SAV efectuou uma inspecção no terreno nas instalações da empresa Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»), e aprovada com o número UK PE 023. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, este operador exporta praticamente toda a sua produção de requeijão para outros Estados-Membros.

| (8) | A referida inspecção revelou que as matérias-primas utilizadas no fabrico de requeijão incluíam leite cru enviado pelas principais empresas de recolha de leite do Reino Unido, tendo esse leite sido desclassificado, nomeadamente pelos seguintes motivos: presença de resíduos de antibióticos detectada após um teste de rastreio; mistura leite-água resultante da limpeza de canalizações com detergentes e desinfectantes nas fábricas de produtos lácteos («leite de mistura»); contaminação com tintas; excedente de leite de consumo tratado termicamente, em embalagens recolhidas junto dos estabelecimentos retalhistas. Segundo a documentação da empresa, esse leite era classificado de diferentes maneiras : «leite recuperado», «resíduos de leite», leite «impróprio para consumo humano», ou leite acompanhado por certificados de análise indicando a razão pela qual o leite era defeituoso. |
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(8)

A referida inspecção revelou que as matérias-primas utilizadas no fabrico de requeijão incluíam leite cru enviado pelas principais empresas de recolha de leite do Reino Unido, tendo esse leite sido desclassificado, nomeadamente pelos seguintes motivos: presença de resíduos de antibióticos detectada após um teste de rastreio; mistura leite-água resultante da limpeza de canalizações com detergentes e desinfectantes nas fábricas de produtos lácteos («leite de mistura»); contaminação com tintas; excedente de leite de consumo tratado termicamente, em embalagens recolhidas junto dos estabelecimentos retalhistas. Segundo a documentação da empresa, esse leite era classificado de diferentes maneiras : «leite recuperado», «resíduos de leite», leite «impróprio para consumo humano», ou leite acompanhado por certificados de análise indicando a razão pela qual o leite era defeituoso.

| (9) | A inspecção revelou igualmente que uma segunda actividade implicava a embalagem a vácuo de queijo não conforme derivado de queijo bolorento ou de queijo contendo corpos estranhos, como luvas de borracha. Segundo a documentação da empresa, esse material era classificado de diversas formas como «resíduos», «queijo contaminado» ou «resíduos caídos ao chão». |
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(9)

A inspecção revelou igualmente que uma segunda actividade implicava a embalagem a vácuo de queijo não conforme derivado de queijo bolorento ou de queijo contendo corpos estranhos, como luvas de borracha. Segundo a documentação da empresa, esse material era classificado de diversas formas como «resíduos», «queijo contaminado» ou «resíduos caídos ao chão».

| (10) | Em 20 de Junho de 2006, a Food Standards Agency (FSA) do Reino Unido efectuou uma auditoria às instalações da Bowland. Nessa altura, o estabelecimento não estava em funcionamento. A produção de requeijão foi retomada em 26 de Junho de 2006. |
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(10)

Em 20 de Junho de 2006, a Food Standards Agency (FSA) do Reino Unido efectuou uma auditoria às instalações da Bowland. Nessa altura, o estabelecimento não estava em funcionamento. A produção de requeijão foi retomada em 26 de Junho de 2006.

| (11) | Desde a inspecção no terreno em 9 de Junho de 2006, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação. Em particular, a Comissão e as autoridades britânicas tiveram uma reunião em 4 de Julho de 2006 e organizaram uma audioconferência em 18 de Julho de 2006 para examinar estas questões. Outra audioconferência teve lugar em 14 de Setembro de 2006, na qual participaram também representantes do Laboratório Comunitário de Referência responsável pelos resíduos de antibióticos. Em consequência, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2006, de que tinham revisto a sua posição sobre os testes, o que levou a Comissão a acreditar que tomariam imediatamente as medidas necessárias. No entanto, tal não aconteceu. |
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(11)

Desde a inspecção no terreno em 9 de Junho de 2006, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação. Em particular, a Comissão e as autoridades britânicas tiveram uma reunião em 4 de Julho de 2006 e organizaram uma audioconferência em 18 de Julho de 2006 para examinar estas questões. Outra audioconferência teve lugar em 14 de Setembro de 2006, na qual participaram também representantes do Laboratório Comunitário de Referência responsável pelos resíduos de antibióticos. Em consequência, as autoridades do Reino Unido informaram a Comissão, por carta de 15 de Setembro de 2006, de que tinham revisto a sua posição sobre os testes, o que levou a Comissão a acreditar que tomariam imediatamente as medidas necessárias. No entanto, tal não aconteceu.

| (12) | O SAV efectuou uma segunda inspecção às instalações da Bowland em 26 e 27 de Setembro de 2006, para verificar os novos procedimentos operacionais que tinham sido implementados após a primeira inspecção do SAV e a auditoria da FSA. Os inspectores do SAV observaram que, desde 26 de Junho de 2006, as autoridades britânicas competentes não tinham verificado no terreno se as condições operacionais comunicadas à Bowland haviam sido cumpridas. Entre outros novos problemas, como o rebentamento mecânico não higiénico de embalagens de leite, a inspecção constatou também que continua a verificar-se a utilização de leite não conforme com os requisitos de higiene fixados na legislação comunitária. Em especial, o estabelecimento continua a receber e a utilizar leite que apresentou resultados positivos quanto à presença de resíduos de antibióticos antes de ser colocado no mercado, não tendo sido demonstrado que esses resíduos não excedem os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
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(12)

O SAV efectuou uma segunda inspecção às instalações da Bowland em 26 e 27 de Setembro de 2006, para verificar os novos procedimentos operacionais que tinham sido implementados após a primeira inspecção do SAV e a auditoria da FSA. Os inspectores do SAV observaram que, desde 26 de Junho de 2006, as autoridades britânicas competentes não tinham verificado no terreno se as condições operacionais comunicadas à Bowland haviam sido cumpridas. Entre outros novos problemas, como o rebentamento mecânico não higiénico de embalagens de leite, a inspecção constatou também que continua a verificar-se a utilização de leite não conforme com os requisitos de higiene fixados na legislação comunitária. Em especial, o estabelecimento continua a receber e a utilizar leite que apresentou resultados positivos quanto à presença de resíduos de antibióticos antes de ser colocado no mercado, não tendo sido demonstrado que esses resíduos não excedem os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (13) | Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição. |
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(13)

Nos termos do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, os Estados-Membros porão em vigor a legislação alimentar e procederão ao controlo e à verificação da observância dos requisitos relevantes dessa legislação pelos operadores das empresas do sector alimentar e do sector dos alimentos para animais em todas as fases da produção, transformação e distribuição. Para o efeito, manterão um sistema de controlos oficiais e outras actividades, conforme adequado às circunstâncias, incluindo a comunicação pública sobre a segurança e os riscos dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, a vigilância da sua segurança e outras actividades de controlo que abranjam todas as fases da produção, transformação e distribuição.

| (14) | Os factos demonstram claramente que, neste caso, as autoridades britânicas desrespeitaram repetidamente a obrigação de efectuar controlos. Por este motivo, a Comissão tenciona dar início em breve a um processo por infracção ao abrigo do artigo 226.o do Tratado. A Comissão tenciona igualmente solicitar a aplicação das medidas provisórias que possam ser consideradas necessárias para restaurar, tão rapidamente quanto possível, controlos adequados no sector dos produtos lácteos pelas autoridades do Reino Unido. |
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(14)

Os factos demonstram claramente que, neste caso, as autoridades britânicas desrespeitaram repetidamente a obrigação de efectuar controlos. Por este motivo, a Comissão tenciona dar início em breve a um processo por infracção ao abrigo do artigo 226.o do Tratado. A Comissão tenciona igualmente solicitar a aplicação das medidas provisórias que possam ser consideradas necessárias para restaurar, tão rapidamente quanto possível, controlos adequados no sector dos produtos lácteos pelas autoridades do Reino Unido.

| (15) | Contudo, é necessário que a Comissão adopte entretanto medidas de emergência que permitam fazer face ao risco imediato e grave para a saúde humana que é causado pela presença actual no mercado comunitário de produtos provenientes da Bowland. |
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(15)

Contudo, é necessário que a Comissão adopte entretanto medidas de emergência que permitam fazer face ao risco imediato e grave para a saúde humana que é causado pela presença actual no mercado comunitário de produtos provenientes da Bowland.

| (16) | O leite cru contendo substâncias antibióticas que excedem os limites máximos de resíduos fixados na legislação comunitária é impróprio para o consumo humano e não é seguro, tendo em conta o facto de que esses limites máximos se baseiam no tipo e na quantidade de resíduos que se considera não apresentarem qualquer perigo toxicológico para a saúde humana. Devido às propriedades das substâncias activas utilizadas em medicamentos veterinários, há que ter em conta não apenas as propriedades toxicológicas das substâncias em sentido restrito (como os efeitos tetraplégicos, mutagénicos ou cancerígenos), mas também as suas propriedades farmacêuticas. Além disso, uma percentagem significativa (1 % a 10 %) da população é hipersensível à penicilina, a outros antibióticos e aos metabolitos dos mesmos e sofre, mesmo em concentrações muito baixas, de reacções alérgicas (como erupções cutâneas, urticária, asma ou choque anafilático). |
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(16)

O leite cru contendo substâncias antibióticas que excedem os limites máximos de resíduos fixados na legislação comunitária é impróprio para o consumo humano e não é seguro, tendo em conta o facto de que esses limites máximos se baseiam no tipo e na quantidade de resíduos que se considera não apresentarem qualquer perigo toxicológico para a saúde humana. Devido às propriedades das substâncias activas utilizadas em medicamentos veterinários, há que ter em conta não apenas as propriedades toxicológicas das substâncias em sentido restrito (como os efeitos tetraplégicos, mutagénicos ou cancerígenos), mas também as suas propriedades farmacêuticas. Além disso, uma percentagem significativa (1 % a 10 %) da população é hipersensível à penicilina, a outros antibióticos e aos metabolitos dos mesmos e sofre, mesmo em concentrações muito baixas, de reacções alérgicas (como erupções cutâneas, urticária, asma ou choque anafilático).

| (17) | Ademais, a resistência antimicrobiana das bactérias zoonóticas isoladas em alimentos constitui uma preocupação crescente em matéria de saúde pública. Há provas concludentes de que a utilização de antibióticos em animais destinados à produção de alimentos tem impacto sobre o aparecimento de bactérias resistentes em animais e em alimentos, e de que a exposição humana a estas bactérias resistentes tem efeitos adversos para a saúde humana. Os dados disponíveis revelam que a via alimentar é o principal meio de transmissão de bactérias resistentes provenientes de animais destinados à produção de alimentos. |
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(17)

Ademais, a resistência antimicrobiana das bactérias zoonóticas isoladas em alimentos constitui uma preocupação crescente em matéria de saúde pública. Há provas concludentes de que a utilização de antibióticos em animais destinados à produção de alimentos tem impacto sobre o aparecimento de bactérias resistentes em animais e em alimentos, e de que a exposição humana a estas bactérias resistentes tem efeitos adversos para a saúde humana. Os dados disponíveis revelam que a via alimentar é o principal meio de transmissão de bactérias resistentes provenientes de animais destinados à produção de alimentos.

| (18) | Práticas como as da Bowland — de utilizar leite que tenha apresentado resultados positivos quanto à presença de resíduos de antibióticos antes de ser colocado no mercado, quando não tenha sido demonstrado que esses resíduos não excedem os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (CE) n.o 2377/90 — são susceptíveis de constituir um risco grave para a saúde humana. As substâncias químicas, tais como antibióticos e metabolitos dos mesmos, não são destruídas, independentemente do tratamento aplicado. Em consequência, os produtos processados pela Bowland com leite contendo essas substâncias contêm necessariamente quantidades de resíduos que levantam o mesmo problema de segurança. |
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(18)

Práticas como as da Bowland — de utilizar leite que tenha apresentado resultados positivos quanto à presença de resíduos de antibióticos antes de ser colocado no mercado, quando não tenha sido demonstrado que esses resíduos não excedem os limites máximos de resíduos fixados no Regulamento (CE) n.o 2377/90 — são susceptíveis de constituir um risco grave para a saúde humana. As substâncias químicas, tais como antibióticos e metabolitos dos mesmos, não são destruídas, independentemente do tratamento aplicado. Em consequência, os produtos processados pela Bowland com leite contendo essas substâncias contêm necessariamente quantidades de resíduos que levantam o mesmo problema de segurança.

| (19) | Esta questão foi submetida à atenção dos Estados-Membros em diversas ocasiões, designadamente nas reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 18 de Julho de 2006 e de 18 de Setembro de 2006, bem como durante a reunião especial do grupo de trabalho realizada em 7 de Setembro de 2006. Todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido, aprovaram a avaliação efectuada pela Comissão. |
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(19)

Esta questão foi submetida à atenção dos Estados-Membros em diversas ocasiões, designadamente nas reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal de 18 de Julho de 2006 e de 18 de Setembro de 2006, bem como durante a reunião especial do grupo de trabalho realizada em 7 de Setembro de 2006. Todos os Estados-Membros, à excepção do Reino Unido, aprovaram a avaliação efectuada pela Comissão.

| (20) | Por carta datada de 4 de Outubro de 2006, a Comissão informou a Bowland da sua intenção de apresentar, com base no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um projecto de decisão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A Bowland respondeu à Comissão, por carta de 5 de Outubro e por correio electrónico de 6 de Outubro, reiterando a sua posição quanto à questão da presença de resíduos de antibióticos no leite e não apresentando quaisquer novos elementos susceptíveis de demonstrar que o risco para a saúde pública causado pelos produtos em causa tivesse desaparecido. |
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(20)

Por carta datada de 4 de Outubro de 2006, a Comissão informou a Bowland da sua intenção de apresentar, com base no artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002, um projecto de decisão ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A Bowland respondeu à Comissão, por carta de 5 de Outubro e por correio electrónico de 6 de Outubro, reiterando a sua posição quanto à questão da presença de resíduos de antibióticos no leite e não apresentando quaisquer novos elementos susceptíveis de demonstrar que o risco para a saúde pública causado pelos produtos em causa tivesse desaparecido.

| (21) | Consequentemente, a Comissão considera — perante, nomeadamente, o resultado da última inspecção do SAV, realizada em 26 e 27 de Setembro de 2006, e tendo em conta a presença do produto em vários Estados-Membros —, que o risco não pode ser satisfatoriamente dominado, a menos que sejam tomadas medidas à escala comunitária, incluindo a proibição da colocação no mercado desses produtos. Dada a gravidade do risco para a saúde humana, essas medidas devem aplicar-se de imediato. |
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(21)

Consequentemente, a Comissão considera — perante, nomeadamente, o resultado da última inspecção do SAV, realizada em 26 e 27 de Setembro de 2006, e tendo em conta a presença do produto em vários Estados-Membros —, que o risco não pode ser satisfatoriamente dominado, a menos que sejam tomadas medidas à escala comunitária, incluindo a proibição da colocação no mercado desses produtos. Dada a gravidade do risco para a saúde humana, essas medidas devem aplicar-se de imediato.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão serão revistas assim que estejam disponíveis novas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades britânicas. |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão serão revistas assim que estejam disponíveis novas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades britânicas.

| (23) | A Comissão irá considerar a possibilidade de tomar outras medidas, se forem fornecidas provas de que práticas semelhantes ocorrem noutros estabelecimentos. |
| --- | --- |

(23)

A Comissão irá considerar a possibilidade de tomar outras medidas, se forem fornecidas provas de que práticas semelhantes ocorrem noutros estabelecimentos.

| (24) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(24)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros proíbem a colocação no mercado de todo o requeijão fabricado pela empresa Bowland Dairy Products Limited, aprovada com o número UK PE 23 e situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA, e procuram, apreendem e eliminam todas as quantidades restantes de requeijão proveniente dessa origem.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1. Versão rectificada publicada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.

2

(3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Versão rectificada publicada no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22.

3

(4)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão (JO L 225 de 17.8.2006, p. 3).

4

o

(5)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

5

o

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Rectificações

| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/62 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/62

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 338 de 22 de Dezembro de 2005
  )

Na página 21, anexo 1, capítulo 2, ponto 2.3.1 «Ovoprodutos», coluna «Limites»:

em vez de:

| «m | M |
| --- | --- |
| 100 ufc/g ou ml | 10 ufc/g ou ml», |

«m

M

100 ufc/g ou ml

10 ufc/g ou ml»,

deve ler-se:

| «m | M |
| --- | --- |
| 10 ufc/g ou ml | 100 ufc/g ou ml». |

«m

M

10 ufc/g ou ml

100 ufc/g ou ml».

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| 14.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 283/62 |
| --- | --- | --- | --- |

14.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 283/62

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Rectificação à Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão

(
  «Jornal Oficial das Comunidades Europeias» L 77 de 26 de Março de 1973
  )

(Edição Especial em Língua Portuguesa, capítulo 13, fascículo 2, p. 182)

No anexo II, entre as quinta [Tomadas de corrente (bases e fichas) para uso doméstico] e sexta entradas (Perturbações radioeléctricas), deve ser inserida a seguinte entrada:

«Dispositivos de alimentação de vedações electrificadas».

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