# Jornal Oficial L 271/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 271 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano30 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 271

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano30 de Setembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1437/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1438/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1439/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1440/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 17.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1441/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 49.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999 | 8 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1442/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006 | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (
  1
  ) | 12 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 19 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (
  1
  ) | 22 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1446/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 25 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  ) | 28 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  ) | 31 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1449/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que diminui, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros | 33 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1450/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates | 35 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina (
  1
  ) | 37 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001 | 40 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1453/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio | 43 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1454/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais | 45 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1455/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte | 47 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1456/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte | 49 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1457/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar | 51 |
| | * | Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais (
  1
  ) | 53 |
| | * | Directiva 2006/78/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (
  1
  ) | 56 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1437/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1438/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

3

Regulamento (CE) n.o 1439/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1440/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 17.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

o

ο

o

7

Regulamento (CE) n.o 1441/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 49.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

o

o

o

8

Regulamento (CE) n.o 1442/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1443/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático (
  1
  )

o

1

12

*

Regulamento (CE) n.o 1444/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

o

Bacillus subtilis

1

19

*

Regulamento (CE) n.o 1445/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal Bacillus cereus var. toyoi, pertencente ao grupo de microrganismos (
  1
  )

o

o

Bacillus cereus

toyoi

1

22

*

Regulamento (CE) n.o 1446/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

o

Enterococcus faecium

1

25

*

Regulamento (CE) n.o 1447/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais (
  1
  )

o

Saccharomyces cerevisiae

1

28

*

Regulamento (CE) n.o 1448/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

o

o

1

31

*

Regulamento (CE) n.o 1449/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que diminui, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros

o

33

*

Regulamento (CE) n.o 1450/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates

o

o

35

*

Regulamento (CE) n.o 1451/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina (
  1
  )

o

o

1

37

*

Regulamento (CE) n.o 1452/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001

o

o

40

Regulamento (CE) n.o 1453/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

o

43

Regulamento (CE) n.o 1454/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

o

45

Regulamento (CE) n.o 1455/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

o

47

Regulamento (CE) n.o 1456/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

o

49

Regulamento (CE) n.o 1457/2006 da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

o

51

*

Directiva 2006/77/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais (
  1
  )

1

53

*

Directiva 2006/78/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico (
  1
  )

1

56

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 15 de Maio de 2006, sobre a aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira | 58 |
| | * | Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha | 61 |
| Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha | 63 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais
  [notificada com o número C(2006) 4149]

   (
  1
  ) | 71 |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão | 81 |
| | * | Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão | 83 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 15 de Maio de 2006, sobre a aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira

o

o

o

58

*

Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 2006, relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha

61

Protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha — Protocolo Agricultura de Montanha

63

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais
  [notificada com o número C(2006) 4149]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4149]

1

71

*

Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão

81

*

Decisão da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão

83

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/1 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1437/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 65,6 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 53,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 107,1 |
| 999 | 107,1 |
| 0709 90 70 | 052 | 85,4 |
| 999 | 85,4 |
| 0805 50 10 | 052 | 52,2 |
| 388 | 64,5 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 52,8 |
| 999 | 56,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 83,1 |
| 400 | 179,3 |
| 624 | 139,2 |
| 999 | 133,9 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,2 |
| 400 | 91,4 |
| 508 | 72,4 |
| 512 | 81,4 |
| 720 | 72,4 |
| 800 | 133,2 |
| 804 | 100,0 |
| 999 | 91,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 115,7 |
| 388 | 89,9 |
| 999 | 102,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 100,0 |
| 999 | 100,0 |
| 0809 40 05 | 052 | 111,4 |
| 066 | 66,6 |
| 624 | 114,6 |
| 999 | 97,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

65,6

096

42,0

999

53,8

0707 00 05

052

107,1

999

107,1

0709 90 70

052

85,4

999

85,4

0805 50 10

052

52,2

388

64,5

524

55,3

528

52,8

999

56,2

0806 10 10

052

83,1

400

179,3

624

139,2

999

133,9

0808 10 80

388

88,2

400

91,4

508

72,4

512

81,4

720

72,4

800

133,2

804

100,0

999

91,3

0808 20 50

052

115,7

388

89,9

999

102,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

100,0

999

100,0

0809 40 05

052

111,4

066

66,6

624

114,6

999

97,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/3 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1438/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa os preços mínimos de venda da manteiga relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga das existências de intervenção na sua posse e conceder ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar em função do destino, do teor de matéria gorda e da via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005, os preços mínimos de venda para a manteiga das existências de intervenção e o montante da garantia de transformação referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, daquele regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Preços mínimos de venda da manteiga e garantia de transformação para o 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Preço mínimo de venda | Manteiga ≥ 82 % | Inalterada | 206 | 210 | — | — |
| Concentrada | 204,1 | — | — | — |
| Garantia de transformação | Inalterada | 45 | 45 | — | — |
| Concentrada | 45 | — | — | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Preço mínimo de venda

Manteiga ≥ 82 %

Inalterada

206

210

—

—

Concentrada

204,1

—

—

—

Garantia de transformação

Inalterada

45

45

—

—

Concentrada

45

—

—

—

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/5 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/5

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REGULAMENTO (CE) N.o 1439/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção podem vender por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de intervenção que detêm e conceder uma ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. O artigo 25.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um preço mínimo de venda da manteiga e um montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada. Dispõe ainda que o preço e a ajuda podem variar consoante o destino, o teor de matéria gorda e a via de incorporação da manteiga. O montante da garantia de transformação, referida no artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, deve ser fixado em conformidade.

| (2) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e o montante da garantia de transformação, referidos nos artigos 25.o e 28.o, respectivamente, do mesmo regulamento, são fixados como indicado no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

ANEXO

Montante máximo da ajuda para a nata, a manteiga e a manteiga concentrada e montante da garantia de transformação relativamente ao 17.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Fórmula | A | B |
| Via de incorporação | Com marcadores | Sem marcadores | Com marcadores | Sem marcadores |
| Montante máximo da ajuda | Manteiga ≥ 82 % | 18,5 | 15 | 17 | 15 |
| Manteiga < 82 % | — | — | — | — |
| Manteiga concentrada | 22 | 18,5 | 22 | — |
| Nata | — | — | 10 | 6,3 |
| Montante da garantia de transformação | Manteiga | 20 | — | 19 | — |
| Manteiga concentrada | 24 | — | 24 | — |
| Nata | — | — | 11 | — |

(EUR/100 kg)

Fórmula

A

B

Via de incorporação

Com marcadores

Sem marcadores

Com marcadores

Sem marcadores

Montante máximo da ajuda

Manteiga ≥ 82 %

18,5

15

17

15

Manteiga < 82 %

—

—

—

—

Manteiga concentrada

22

18,5

22

—

Nata

—

—

10

6,3

Montante da garantia de transformação

Manteiga

20

—

19

—

Manteiga concentrada

24

—

24

—

Nata

—

—

11

—

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/7 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1440/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada relativamente ao 17.ο concurso especial aberto no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1898/2005

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %. |
| --- | --- |

(1)

De acordo com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita a medidas com vista ao escoamento de nata, manteiga e manteiga concentrada no mercado comunitário (2), os organismos de intervenção procedem à abertura de um concurso permanente para a concessão de ajuda para a manteiga concentrada. O artigo 54.o do citado regulamento dispõe que, tendo em conta as propostas recebidas para cada concurso especial, é fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %.

| (2) | Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista. |
| --- | --- |

(2)

Deve ser constituída uma garantia de destino, prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, para assegurar a tomada a cargo da manteiga concentrada pelo comércio retalhista.

| (3) | Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta as propostas recebidas, o montante máximo da ajuda deve ser fixado a um nível adequado e a garantia de destino determinada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao 17.ο concurso especial no âmbito do concurso permanente aberto nos termos do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, o montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com um teor mínimo de matéria gorda de 96 %, conforme referido no n.o 1 do artigo 47.o do mesmo regulamento, é fixado em 19,8 EUR/100 kg.

A garantia de destino prevista no n.o 4 do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005 é fixada em 22 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2107/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 20).

2

o

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/8 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/8

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REGULAMENTO (CE) N.o 1441/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa o preço mínimo de venda da manteiga relativamente ao 49.o concurso especial publicado no âmbito do concurso permanente a que se refere o Regulamento (CE) n.o 2771/1999

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), e, nomeadamente, a alínea c) do seu artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no referente a medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (2), os organismos de intervenção puseram à venda por concurso permanente determinadas quantidades de manteiga de que dispunham.

| (2) | Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999. |
| --- | --- |

(2)

Com base nas propostas recebidas em resposta a cada concurso especial, deve ser fixado um preço mínimo de venda ou tomada a decisão de não se proceder a qualquer adjudicação, em conformidade com o disposto no artigo 24.o-A do Regulamento (CE) n.o 2771/1999.

| (3) | Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser fixado um preço mínimo de venda com base nas propostas recebidas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para o 49.o concurso especial nos termos do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, cujo prazo para apresentação de propostas expirou em 26 de Setembro de 2006, o preço mínimo de venda da manteiga é fixado em 233,60 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 da Comissão (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1802/2005 (JO L 290 de 4.11.2005, p. 3).

2

o

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/9 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1442/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa os direitos de importação no sector dos cereais aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 prevê que, na importação dos produtos referidos no artigo 1.o do mencionado regulamento, serão cobradas as taxas dos direitos da pauta aduaneira comum; que, todavia, no que respeita aos produtos referidos no n.o 2 do mesmo artigo, o direito de importação é igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa; este direito não pode, no entanto, exceder a taxa dos direitos da pauta aduaneira comum.

| (2) | Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, os preços de importação CIF são calculados com base nos preços representativos para os produtos em questão no mercado mundial.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1249/96 estabeleceu as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais.

| (4) | Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação. |
| --- | --- |

(4)

Os direitos de importação são aplicáveis até que entre em vigor o resultado de uma nova fixação.

| (5) | Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência. |
| --- | --- |

(5)

Para permitir o funcionamento normal do regime dos direitos de importação, é conveniente utilizar para o cálculo destes últimos as taxas representativas do mercado verificadas durante um período de referência.

| (6) | A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento, |
| --- | --- |

(6)

A aplicação do Regulamento (CE) n.o 1249/96 conduz a fixar os direitos de importação em conformidade com o anexo I do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixados no anexo I do presente regulamento com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 1 de Outubro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 4,19 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 34,02 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 34,02 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 4,19 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

4,19

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

34,02

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

34,02

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

4,19

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(15.9.2006-28.9.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 146,20 (3) | 78,36 | 163,76 | 153,76 | 133,76 | 120,05 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 19,25 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 14,83 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

146,20 (3)

78,36

163,76

153,76

133,76

120,05

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

19,25

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

14,83

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 25,40 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,80 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 25,40 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,80 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/12 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1443/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativo a autorizações permanentes de determinados aditivos nos alimentos para animais e a uma autorização por dez anos de um coccidiostático

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), nomeadamente o artigo 3.o, o artigo 9.o e o n.o 1 do artigo 9.o-D,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (2), nomeadamente o artigo 25.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê um procedimento de autorização para os aditivos destinados à alimentação animal.

| (2) | O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 estabelece medidas transitórias aplicáveis aos pedidos de autorização de aditivos para a alimentação animal apresentados em conformidade com a Directiva 70/524/CEE antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(3)

Os pedidos de autorização dos aditivos constantes dos anexos do presente regulamento foram apresentados antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (4) | Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE. |
| --- | --- |

(4)

Os comentários iniciais sobre esses pedidos, nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE, foram enviados à Comissão antes da data de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Esses pedidos devem, por conseguinte, continuar a ser tratados em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 70/524/CEE.

| (5) | Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de uma preparação enzimática de 3-fitase produzida por Hansenula polymorpha (DSM 15087) em frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões, suínos de engorda e marrãs. Em 7 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta riscos para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de uma preparação enzimática de 3-fitase produzida por Hansenula polymorpha (DSM 15087) em frangos de engorda, perus de engorda, galinhas poedeiras, leitões, suínos de engorda e marrãs. Em 7 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a Autoridade) emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta riscos para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (6) | A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(6)

A utilização da preparação enzimática de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em leitões, pelo Regulamento (CE) n.o 1411/1999 da Comissão (3). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado em relação à preparação enzimática. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação enzimática, tal como se especifica no anexo I do presente regulamento, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (7) | A utilização da preparação coccidiostática de semduramicina de sódio (AVIAX 5 %) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período de dez anos em relação a esta preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta substância, tal como se especifica no anexo II, deve ser autorizada por um período de dez anos. |
| --- | --- |

(7)

A utilização da preparação coccidiostática de semduramicina de sódio (AVIAX 5 %) foi autorizada provisoriamente, pela primeira vez, em frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2002 da Comissão (4). Foram apresentados novos dados de apoio a um pedido de autorização por um período de dez anos em relação a esta preparação. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização desta substância, tal como se especifica no anexo II, deve ser autorizada por um período de dez anos.

| (8) | Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de 25-hidroxicolecalciferol, pertencente ao grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas» para utilização em frangos de engorda, galinhas poedeiras e perus. Em 26 de Maio de 2005, a Autoridade emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação vitamínica, tal como se especifica no anexo III, deve ser autorizada por um período ilimitado. |
| --- | --- |

(8)

Foram apresentados dados de apoio a um pedido de autorização por um período ilimitado de 25-hidroxicolecalciferol, pertencente ao grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas» para utilização em frangos de engorda, galinhas poedeiras e perus. Em 26 de Maio de 2005, a Autoridade emitiu um parecer sobre a utilização desta preparação, onde se conclui que ela não apresenta um risco para o consumidor, o utilizador, a categoria de animais a que se destina, nem para o ambiente. A avaliação revela que, relativamente a essa autorização, estão satisfeitas as condições referidas no artigo 3.o-A da Directiva 70/524/CEE. Consequentemente, a utilização daquela preparação vitamínica, tal como se especifica no anexo III, deve ser autorizada por um período ilimitado.

| (9) | A avaliação destes pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5). |
| --- | --- |

(9)

A avaliação destes pedidos revela que devem ser exigidos determinados procedimentos de forma a proteger os trabalhadores da exposição aos aditivos referidos nos anexos. Essa protecção deve ser assegurada mediante a aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (5).

| (10) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As preparações pertencentes ao grupo «Enzimas», tal como especificadas no anexo I, são autorizadas para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

A preparação pertencente ao grupo «Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas», tal como especificada no anexo II, é autorizada para utilização, durante dez anos, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 3.o

A preparação pertencente ao grupo «Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas», tal como especificada no anexo III, é autorizada para utilização, por um período ilimitado, como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1800/2004 da Comissão (JO L 317 de 16.10.2004, p. 37).

1

o

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

2

o

(3)  JO L 164 de 30.6.1999, p. 56.

3

(4)  JO L 157 de 15.6.2002, p. 41.

4

(5)  JO L 183 de 29.6.1989, p. 1. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

5

o

---

ANEXO I

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais |
| Enzimas |
| E 1639 | 3-Fitase
  EC 3.1.3.8 | Preparação de 3-fitase produzida por Hansenula polymorpha (DSM 15087), com uma actividade mínima de: | Forma revestida: 2 500 U (1)/g |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo para animais

Enzimas

E 1639

3-Fitase

EC 3.1.3.8

Preparação de 3-fitase produzida por Hansenula polymorpha (DSM 15087), com uma actividade mínima de:

Forma revestida: 2 500 U (1)/g

| | Forma líquida: 5 000 U/g |
| --- | --- |

Forma líquida: 5 000 U/g

Frangos de engorda

—

250 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

Perus de engorda

—

250 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

Galinhas poedeiras

—

250 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

Leitões

4 meses

500 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 500-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 500-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

Suínos de engorda

—

250 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 250-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

Marrãs

—

500 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por kg de alimento completo: 500-1 000 U/kg |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por kg de alimento completo: 500-1 000 U/kg

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em fósforo ligado sob a forma de fitina, tais como milho, soja, trigo, cevada, centeio.

Período ilimitado

E 1628

Endo-1,4-beta-xilanase

EC 3.2.1.8

Preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Trichoderma longibrachiatum (ATCC 2105), com uma actividade mínima de:

| | Forma pulverulenta:
  Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U (2)/g |
| --- | --- |

Forma pulverulenta:

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U (2)/g

| | Forma líquida:
  Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U/ml |
| --- | --- |

Forma líquida:

Endo-1,4-beta-xilanase: 8 000 U/ml

Leitões (desmamados)

—

endo-1,4-beta-xilanase: 4 000 U

—

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo:
  endo-1,4-beta-xilanase: 4 000 U. |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo:

endo-1,4-beta-xilanase: 4 000 U.

| 3. | Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 35 % de trigo. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos compostos ricos em polissacáridos não amiláceos (sobretudo arabinoxilanos), por exemplo, que contenham mais de 35 % de trigo.

| 4. | Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg. |
| --- | --- |

4.

Para utilização em leitões desmamados até cerca de 35 kg.

Período ilimitado

---

(1)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfatos inorgânicos por minuto a partir de fitato, pH 5,5 e 37 °C.

(2)  1 U é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de açúcares redutores (equivalentes xilose) por minuto a partir de xilano de espelta de aveia, a, pH 5,3 e 50 °C.

---

ANEXO II

| Número de registo do aditivo | Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação | Aditivo
  (Designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| mg de substância activa/kg de alimento completo |
| Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas |
| E 773 | Phibro Animal Health, s.a. | Semduramicina de sódio
  (Aviax 5 %) | | Composição do aditivo:
  Semduramicina de sódio: 51,3 g/kg
  Carbonato de sódio: 40 g/kg
  Óleo mineral: 30-50 g/kg
  Aluminossilicato de sódio: 20 g/kg
  Triturado de soja: 838,7-858,7 g/kg |

Número de registo do aditivo

Nome e número de registo do responsável pela colocação do aditivo em circulação

Aditivo

(Designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

mg de substância activa/kg de alimento completo

Coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas

E 773

Phibro Animal Health, s.a.

Semduramicina de sódio

(Aviax 5 %)

Composição do aditivo:

Semduramicina de sódio: 51,3 g/kg

Carbonato de sódio: 40 g/kg

Óleo mineral: 30-50 g/kg

Aluminossilicato de sódio: 20 g/kg

Triturado de soja: 838,7-858,7 g/kg

| | Substância activa:
  Semduramicina
  C45H76O16

  Número CAS: 113378-31-7
  Semduramicina de sódio
  C45H75O16Na
  Número CAS: 119068-77-8
  sal de sódio de um poliéter monocarboxilado ionóforo produzido por Actinomadura roseorufa (ATCC 53664).
  Impurezas associadas:
  Descarboxilsemduramicina, ≤ 2 %
  Desmetoxilsemduramicina, ≤ 2 %
  Hidroxisemduramicina, ≤ 2 %
  Total: ≤ 5 % |
| --- | --- |

Substância activa:

Semduramicina

C45H76O16

Número CAS: 113378-31-7

Semduramicina de sódio

C45H75O16Na

Número CAS: 119068-77-8

sal de sódio de um poliéter monocarboxilado ionóforo produzido por Actinomadura roseorufa (ATCC 53664).

Impurezas associadas:

Descarboxilsemduramicina, ≤ 2 %

Desmetoxilsemduramicina, ≤ 2 %

Hidroxisemduramicina, ≤ 2 %

Total: ≤ 5 %

Frangos de engorda

—

20

25

Utilização proibida nos cinco dias anteriores ao abate (mínimo).

A utilização simultânea de semduramicina e tiamulina pode provocar uma redução temporária do consumo de alimentos e de água.

10 anos após a data de entrada em vigor do regulamento.

---

ANEXO III

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor máximo [mg (1)/kg de alimento completo] | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas |
| | 2. Vitamina D | | | | | | |
| E 670a | 25-hidroxicolecalciferol | 25-hidroxicolecalciferol
  (min. 94 % de pureza) | Frangos de engorda | — | 0,100 mg | É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,125 mg/kg. | Período ilimitado |
| Galinhas poedeiras | — | 0,080 mg | É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,080 mg/kg. | Período ilimitado |
| Perus | — | 0,100 mg | É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,125 mg/kg. | Período ilimitado |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor máximo [mg (1)/kg de alimento completo]

Outras disposições

Fim do período de autorização

Vitaminas, provitaminas e substâncias com efeito análogo quimicamente bem definidas

2. Vitamina D

E 670a

25-hidroxicolecalciferol

25-hidroxicolecalciferol

(min. 94 % de pureza)

Frangos de engorda

—

0,100 mg

É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,125 mg/kg.

Período ilimitado

Galinhas poedeiras

—

0,080 mg

É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,080 mg/kg.

Período ilimitado

Perus

—

0,100 mg

É autorizada a mistura de 25-hidroxicolecalciferol com vitamina D3 (colecalciferol), desde que a concentração total da mistura no alimento completo não exceda 0,125 mg/kg.

Período ilimitado

---

(1)  40 IU de colecalciferol (vitamina D3) = 0,001 mg de coleclaciferol (vitamina D3).

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/19

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1444/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativo à autorização de Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do dito regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do dito regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). |
| --- | --- |

(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

| (5) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 8 de Março de 2006, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente (3). Concluiu, além disso, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. De acordo com o referido parecer, a utilização da preparação pode melhorar os parâmetros zootécnicos em frangos de engorda. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») concluiu, no parecer de 8 de Março de 2006, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente (3). Concluiu, além disso, que o Bacillus subtilis C-3102 (Calsporin) não apresenta qualquer outro risco susceptível de impedir a autorização nos termos do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. De acordo com o referido parecer, a utilização da preparação pode melhorar os parâmetros zootécnicos em frangos de engorda. Não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. O parecer da autoridade recomenda medidas adequadas para garantir a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

2

o

(3)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a segurança e eficácia do produto Calsporin, uma preparação de Bacillus subtilis C-3102, como aditivo para a alimentação de frangos de engorda, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Adoptado em 8 de Março de 2006. The EFSA Journal (2006) 336, p. 1-15.

3

Bacillus subtilis

o

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1820 | Calpis Co. Ltd
  Representada na Comunidade por Orffa International Holding BV | Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)
  (Calsporin) | | Composição do aditivo:


  Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com, pelo menos, 1,15 × 1010 CFU/g preparação de aditivo (25-30 %)
  Carbonato de cálcio (70-75 %) |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1820

Calpis Co. Ltd

Representada na Comunidade por Orffa International Holding BV

Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

(Calsporin)

Composição do aditivo:

Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) com, pelo menos, 1,15 × 1010 CFU/g preparação de aditivo (25-30 %)

Carbonato de cálcio (70-75 %)

| | Caracterização da substância activa:

  Esporos viáveis (UFC) de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Esporos viáveis (UFC) de Bacillus subtilis C-3102 (DSM 15544)

| | Método analítico
   (1)

  Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras |
| --- | --- |

Método analítico
   (1)

Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando ágar de soja triptona com tratamento por aquecimento prévio das amostras

Frangos de engorda

—

1 × 109

1 × 109

Para segurança dos utilizadores: protecção respiratória durante o manuseamento e óculos de segurança.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação

Utilização permitida nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, salinomicina de sódio, semduramicina de sódio, lasalocida de sódio, maduramicina de amónio, narasina/nicarbazina, diclazuril

10 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento

---

(1)  Os detalhes dos métodos de análise estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/22

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1445/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1200/2005 relativo à autorização do aditivo para a alimentação animal «Bacillus cereus var. toyoi», pertencente ao grupo de microrganismos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | A preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), pertencente ao grupo de «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), por um período ilimitado, como aditivo para a alimentação animal em frangos e coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente registado no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(2)

A preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), pertencente ao grupo de «microrganismos», foi autorizada, em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho (2), por um período ilimitado, como aditivo para a alimentação animal em frangos e coelhos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1200/2005 da Comissão (3). Este aditivo foi subsequentemente registado no Registo Comunitário dos Aditivos para a Alimentação Animal como um produto existente, em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (3) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos: diclazuril (Clinacox 0,5 % e Clinacox 0,2 %), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e maduramicina de amónio (Cygro 1 %), para frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de alteração da autorização dessa preparação para permitir a sua utilização nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos: diclazuril (Clinacox 0,5 % e Clinacox 0,2 %), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e maduramicina de amónio (Cygro 1 %), para frangos de engorda. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (4) | A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Novembro de 2005, que a compatibilidade do aditivo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) com diclazuril (Clinacox 0,5 % e Clinacox 0,2 %), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e maduramicina de amónio (Cygro 1 %) tinha sido comprovada (4). O parecer da autoridade verifica igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a autoridade») concluiu, no parecer de 5 de Novembro de 2005, que a compatibilidade do aditivo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) com diclazuril (Clinacox 0,5 % e Clinacox 0,2 %), narasina-nicarbazina (Maxiban G160) e maduramicina de amónio (Cygro 1 %) tinha sido comprovada (4). O parecer da autoridade verifica igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo para a alimentação animal nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (5) | A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1200/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1200/2005 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva revogada pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

2

o

(3)  JO L 195 de 27.7.2005, p. 6.

3

(4)  Parecer do Painel Científico dos aditivos e produtos ou substâncias utilizados na alimentação animal sobre a modificação dos termos de autorização da preparação do microrganismo Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012) (Toyocerin®), autorizado como aditivo para a alimentação animal em conformidade com a Directiva 70/524/CEE do Conselho. Adoptado em 30 de Novembro de 2005; EFSA Journal (2005) 288, pp. 1-7.

4

Bacillus cereus

toyoi

EFSA Journal

---

ANEXO

No anexo II do Regulamento (CE) n.o 1200/2005, a entrada relativa a E 1701, Bacillus cereus var. toyoi (NCIMB 40112/CNCM I-1012), passa a ter a seguinte redacção:

| N.o CE | Aditivo | Fórmula química, descrição | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo |
| Microrganismos |
| «E 1701 | Bacillus cereus var. toyoi

  NCIMB 40112/CNCM I-1012 | Preparação de Bacillus cereus var. toyoi com um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo | Coelhos de engorda | — | 0,1 × 109 | 5 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.
  Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: robenidina, salinomicina de sódio. | Período ilimitado |
| Frangos de engorda | — | 0,2 × 109 | 1 × 109 | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.
  Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, lasalocida de sódio, salinomicina de sódio, decoquinato, robenidina, narasina, halofuginona, diclazuril, narasina-nicarbazina e maduramicina de amónio. | Período ilimitado» |

N.o CE

Aditivo

Fórmula química, descrição

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo

Microrganismos

«E 1701

Bacillus cereus var. toyoi

NCIMB 40112/CNCM I-1012

Preparação de Bacillus cereus var. toyoi com um mínimo de: 1 × 1010 UFC/g de aditivo

Coelhos de engorda

—

0,1 × 109

5 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: robenidina, salinomicina de sódio.

Período ilimitado

Frangos de engorda

—

0,2 × 109

1 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Pode ser utilizado nos alimentos compostos que contenham os seguintes coccidiostáticos autorizados: monensina de sódio, lasalocida de sódio, salinomicina de sódio, decoquinato, robenidina, narasina, halofuginona, diclazuril, narasina-nicarbazina e maduramicina de amónio.

Período ilimitado»

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/25 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 1446/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativo à autorização de Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização da preparação Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização da preparação Enterococcus faecium (Biomin IMB52) como aditivo em alimentos para frangos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O método de análise incluído no pedido de autorização nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). |
| --- | --- |

(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização nos termos da alínea c) do n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

| (5) | A utilização da preparação Enterococcus faecium DSM 3530 estava já autorizada para os vitelos até 6 meses de idade pelo Regulamento (CE) n.o 418/2001 da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativo às autorizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (3). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para os frangos de engorda. Na sua avaliação, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumidores, os utilizadores e o ambiente e que a nova utilização proposta não a afectará. Conclui ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta nova categoria de animais e pode melhorar os parâmetros zootécnicos nos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização após comercialização. O parecer da Autoridade recomenda medidas apropriadas para a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(5)

A utilização da preparação Enterococcus faecium DSM 3530 estava já autorizada para os vitelos até 6 meses de idade pelo Regulamento (CE) n.o 418/2001 da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativo às autorizações de novos aditivos e novas utilizações de aditivos nos alimentos para animais (3). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para os frangos de engorda. Na sua avaliação, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que foi já demonstrada a segurança deste aditivo para os consumidores, os utilizadores e o ambiente e que a nova utilização proposta não a afectará. Conclui ainda que a utilização desta preparação não tem um efeito adverso para esta nova categoria de animais e pode melhorar os parâmetros zootécnicos nos frangos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização após comercialização. O parecer da Autoridade recomenda medidas apropriadas para a segurança dos utilizadores. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais, apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 165 de 30.4.2004; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 62 de 2.3.2001, p. 3.

3

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria de aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| 4b1850 | Biomin GmbH | Enterococcus faecium DSM 3530
  (Biomin IMB52) | | Composição do aditivo:


  Enterococcus faecium DSM 3530 com um teor mínimo de 1,0 × 1011 UFC/g de preparação de aditivo
  Leite em pó desnatado (qualidade alimentar) 10 +/– 5 %
  Glucose 15 +/– 5 %
  Gorduras hidrogenadas (qualidade alimentar) 50 +/– 5 % |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria de aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

4b1850

Biomin GmbH

Enterococcus faecium DSM 3530

(Biomin IMB52)

Composição do aditivo:

Enterococcus faecium DSM 3530 com um teor mínimo de 1,0 × 1011 UFC/g de preparação de aditivo

Leite em pó desnatado (qualidade alimentar) 10 +/– 5 %

Glucose 15 +/– 5 %

Gorduras hidrogenadas (qualidade alimentar) 50 +/– 5 %

| | Caracterização da substância activa:

  Cultura pura de microrganismos viáveis (bactérias do ácido láctico Enterococcus faecium DSM 3530) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa:

Cultura pura de microrganismos viáveis (bactérias do ácido láctico Enterococcus faecium DSM 3530)

| | Método analítico
   (1)

  Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando agar de bílis esculina e azida. |
| --- | --- |

Método analítico
   (1)

Contagem pelo método de espalhamento em placa utilizando agar de bílis esculina e azida.

Frangos de engorda

—

5 × 108

2,5 × 109

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

Pode ser utilizado nos alimentos para animais que contenham os seguintes coccidiostáticos: monensina de sódio ou narasina-nicarbazina.

Para segurança dos utilizadores: protecção respiratória durante o manuseamento e óculos de segurança.

10 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

---

(1)  Os detalhes dos métodos de análise estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/28 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/28

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1447/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativo à autorização de uma nova utilização de Saccharomyces cerevisiae (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 prevê a autorização dos aditivos destinados à alimentação animal, bem como as condições e procedimentos para a sua concessão.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do n.o 3 do artigo 7.o do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para borregos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização da preparação Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) (Biosaf SC 47) como aditivo em alimentos para borregos de engorda, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2). |
| --- | --- |

(4)

O método de análise incluído no pedido de autorização, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, refere-se à determinação da substância activa do aditivo nos alimentos para animais. O método de análise referido no anexo do presente regulamento não deve, portanto, ser entendido como um método de análise comunitário na acepção do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2).

| (5) | A utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi autorizada, em vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (4), em leitões (desmamados), pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (5), em marrãs, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (6), e, em coelhos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (7). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para utilização em borregos de engorda. Na avaliação, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que a segurança daquele organismo (e respectivo meio de cultura) para o consumidor, o utilizador e o ambiente foi já estabelecida e não sofrerá alterações com a nova utilização proposta. Conclui ainda que a utilização da preparação não representa riscos para esta categoria adicional de animais e que a utilização dessa preparação pode melhorar o aumento de peso diário médio em borregos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada. |
| --- | --- |

(5)

A utilização da preparação de Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47) foi autorizada, em vacas leiteiras, pelo Regulamento (CE) n.o 1811/2005 da Comissão, de 4 de Novembro de 2005, relativo à autorização provisória e definitiva de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (3), em bovinos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 316/2003 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2003, relativo à autorização definitiva de um aditivo em alimentos para animais e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (4), em leitões (desmamados), pelo Regulamento (CE) n.o 2148/2004 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2004, relativo às autorizações definitivas e provisórias de determinados aditivos e à autorização de novas utilizações de um aditivo já autorizado em alimentos para animais (5), em marrãs, pelo Regulamento (CE) n.o 1288/2004 da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativo à autorização permanente de determinados aditivos e à autorização provisória de uma nova utilização de um aditivo já autorizado nos alimentos para animais (6), e, em coelhos de engorda, pelo Regulamento (CE) n.o 600/2005 da Comissão, de 18 de Abril de 2005, relativo a uma nova autorização por um período de dez anos de um coccidiostático como aditivo na alimentação animal, à autorização provisória de um aditivo e à autorização definitiva de determinados aditivos na alimentação animal (7). Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para utilização em borregos de engorda. Na avaliação, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («a Autoridade») conclui que a segurança daquele organismo (e respectivo meio de cultura) para o consumidor, o utilizador e o ambiente foi já estabelecida e não sofrerá alterações com a nova utilização proposta. Conclui ainda que a utilização da preparação não representa riscos para esta categoria adicional de animais e que a utilização dessa preparação pode melhorar o aumento de peso diário médio em borregos de engorda. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Este parecer corrobora igualmente o relatório sobre o método de análise do referido aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação dessa preparação revela que estão preenchidas as condições de autorização estabelecidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento, deve ser autorizada.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «estabilizadores da flora intestinal», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

1

o

(2)  JO L 165 de 30.4.2004 (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1). Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 291 de 5.11.2005, p. 12.

3

(4)  JO L 46 de 20.2.2003, p. 15.

4

(5)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 24. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1980/2005 (JO L 318 de 6.12.2005, p. 3).

5

o

(6)  JO L 243 de 15.7.2004, p. 10. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1812/2005 (JO L 291 de 5.11.2005, p. 18).

6

o

(7)  JO L 99 de 19.4.2005, p. 5.

7

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do titular da autorização | Aditivo
  (designação comercial) | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria de animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal. |
| E 1702 | LFA Lesaffre Feed Additives | Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47)
  (Biosaf Sc 47) | | Composição do aditivo:


  Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47)
  Preparação com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo |

Número de identificação do aditivo

Nome do titular da autorização

Aditivo

(designação comercial)

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria de animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

UFC/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: estabilizadores da flora intestinal.

E 1702

LFA Lesaffre Feed Additives

Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47)

(Biosaf Sc 47)

Composição do aditivo:

Saccharomyces cerevisiae (NCYC Sc 47)

Preparação com, pelo menos, 5 × 109 UFC/g de aditivo

| | Métodos analíticos
   (1)

  Sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extracto de levedura e cloranfenicol, com base no método ISO 7954
  Reacção em cadeia da polimerase (PCR) |
| --- | --- |

Métodos analíticos
   (1)

Sementeira em placas pelo método de incorporação utilizando um meio de ágar com extracto de levedura e cloranfenicol, com base no método ISO 7954

Reacção em cadeia da polimerase (PCR)

Borregos de engorda

—

1,4 × 109

1,4 × 1010

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. (Estável para granulados a uma temperatura máxima de 83 °C)

10 anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento

---

(1)  Os detalhes dos métodos de análise estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/html/crlfaa/

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/31 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/31

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1448/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 622/2003 relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a Comissão deve adoptar medidas de aplicação das regras de base comuns no domínio da segurança da aviação em toda a Comunidade. O Regulamento (CE) n.o 622/2003 da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativo ao estabelecimento de medidas de aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (2), foi o primeiro acto a prever tais medidas.

| (2) | É necessário explicitar as normas de base comuns. Nomeadamente no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (EDS), devem ser estabelecidos requisitos de desempenho, sem prejuízo da sua revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, por forma a garantir que continuem a reflectir a evolução técnica e tendo em conta o rendimento, os custos e a disponibilidade de equipamento EDS no mercado. |
| --- | --- |

(2)

É necessário explicitar as normas de base comuns. Nomeadamente no que se refere aos sistemas de detecção de explosivos (EDS), devem ser estabelecidos requisitos de desempenho, sem prejuízo da sua revisão periódica, pelo menos de dois em dois anos, por forma a garantir que continuem a reflectir a evolução técnica e tendo em conta o rendimento, os custos e a disponibilidade de equipamento EDS no mercado.

| (3) | Os requisitos de desempenho do equipamento EDS e os requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS da norma 1 e da norma 2 devem ser considerados um primeiro passo no sentido da plena harmonização das especificações técnicas desses sistemas. Estes requisitos devem ser complementados o mais rapidamente possível por requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS norma 3, bem como por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, do equipamento EDS. |
| --- | --- |

(3)

Os requisitos de desempenho do equipamento EDS e os requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS da norma 1 e da norma 2 devem ser considerados um primeiro passo no sentido da plena harmonização das especificações técnicas desses sistemas. Estes requisitos devem ser complementados o mais rapidamente possível por requisitos aplicáveis à qualidade de imagem do equipamento EDS norma 3, bem como por procedimentos harmonizados para a classificação, incluindo condições de ensaio, do equipamento EDS.

| (4) | O período de amortização normal do equipamento EDS varia entre sete e dez anos. Este factor deve ser tido em conta no estabelecimento do período máximo de utilização desse equipamento. |
| --- | --- |

(4)

O período de amortização normal do equipamento EDS varia entre sete e dez anos. Este factor deve ser tido em conta no estabelecimento do período máximo de utilização desse equipamento.

| (5) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se forçosamente a qualquer acto que o altere. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 2320/2002, a fim de evitar actos de interferência ilegal, as medidas estabelecidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 devem ser confidenciais e não devem ser publicadas. A mesma regra aplica-se forçosamente a qualquer acto que o altere.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 622/2003 deve, por conseguinte, ser alterado.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento são conformes com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 622/2003 é alterado conforme estabelecido no anexo ao presente regulamento.

O artigo 3.o desse regulamento é aplicável no que respeita à natureza confidencial do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jacques BARROT

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 849/2004 (JO L 229 de 29.6.2004, p. 3).

1

o

(2)  JO L 89 de 5.4.2003, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 240/2006 (JO L 40 de 11.2.2006, p. 3).

2

o

---

ANEXO

Nos termos do disposto no artigo 1.o, o anexo é secreto e não será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/33 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/33

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REGULAMENTO (CE) N.o 1449/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que diminui, para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda concedida aos produtores de determinados citrinos, na sequência da superação do limiar de transformação em certos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu, no n.o 1 do seu artigo 5.o, um limiar comunitário de transformação relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu, no n.o 1 do seu artigo 5.o, um limiar comunitário de transformação relativamente a determinados citrinos, repartido entre os Estados-Membros, em conformidade com o anexo II do referido regulamento.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2202/96 prevê, no n.o 2 do artigo 5.o, que, sempre que for excedido o limiar comunitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Estados-Membros nos quais tenha sido excedido o correspondente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2202/96 prevê, no n.o 2 do artigo 5.o, que, sempre que for excedido o limiar comunitário, os montantes da ajuda fixados no anexo I do referido regulamento são reduzidos em todos os Estados-Membros nos quais tenha sido excedido o correspondente limiar de transformação. A superação do limiar é calculada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas, ou períodos equivalentes, anteriores à campanha em relação à qual deve ser fixada a ajuda.

| (3) | Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003 (2) da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96, as quantidades de laranjas transformadas no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 205 989 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália e a Portugal. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2006/2007 devem sofrer uma redução de 28,63 % em Itália e de 20,68 % em Portugal. |
| --- | --- |

(3)

Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003 (2) da Comissão que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96, as quantidades de laranjas transformadas no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 205 989 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália e a Portugal. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as laranjas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2006/2007 devem sofrer uma redução de 28,63 % em Itália e de 20,68 % em Portugal.

| (4) | Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 79 306 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, a Portugal e a Chipre. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2006/2007 devem sofrer uma redução de 64,94 % em Itália, de 86,80 % em Portugal e de 36,52 % em Chipre. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros comunicaram, em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2111/2003, as quantidades de pequenos citrinos transformados no âmbito do regime de ajuda. Com base nestes dados, verificou-se que o limiar de transformação comunitário foi superado em 79 306 toneladas. Por análise dessa superação, verificou-se uma superação dos limiares relativos a Itália, a Portugal e a Chipre. Por conseguinte, os montantes da ajuda para as mandarinas, as clementinas e as satsumas indicados no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha de comercialização de 2006/2007 devem sofrer uma redução de 64,94 % em Itália, de 86,80 % em Portugal e de 36,52 % em Chipre.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante a Itália e a Portugal, e para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as laranjas entregues para transformação constam do anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

No respeitante a Itália, a Portugal e a Chipre, e para a campanha de comercialização de 2006/2007, os montantes da ajuda a título do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para as mandarinas, as clementinas e as satsumas entregues para transformação constam do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

1

(2)  JO L 317 de 2.12.2003, p. 5.

2

---

ANEXO I

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| | Contratos plurianuais | Contratos que abrangem uma só campanha de comercialização | Produtores individuais |
| Itália | 8,04 | 6,99 | 6,30 |
| Portugal | 8,94 | 7,77 | 7,00 |

(EUR/100 kg)

Contratos plurianuais

Contratos que abrangem uma só campanha de comercialização

Produtores individuais

Itália

8,04

6,99

6,30

Portugal

8,94

7,77

7,00

---

ANEXO II

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| | Contratos plurianuais | Contratos que abrangem uma só campanha de comercialização | Produtores individuais |
| Itália | 3,67 | 3,19 | 2,87 |
| Portugal | 1,38 | 1,20 | 1,08 |
| Chipre | 6,65 | 5,78 | 5,20 |

(EUR/100 kg)

Contratos plurianuais

Contratos que abrangem uma só campanha de comercialização

Produtores individuais

Itália

3,67

3,19

2,87

Portugal

1,38

1,20

1,08

Chipre

6,65

5,78

5,20

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/35 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/35

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REGULAMENTO (CE) N.o 1450/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas (2), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3).

| (2) | Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates. |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura (4) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 2003, 2004 e 2005, importa alterar os volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos tomates.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1555/96 deve ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1242/2006 (JO L 226 de 18.8.2006, p. 7).

2

o

(3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

3

o

(4)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 22.

4

---

ANEXO

«ANEXO

Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC existentes no momento da adopção do presente regulamento.

| Número de ordem | Código NC | Designação das mercadorias | Período de aplicação | Volumes de desencadeamento
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| 78.0015 | 0702 00 00 | Tomates | — | de 1 de Outubro a 31 de Maio |

Número de ordem

Código NC

Designação das mercadorias

Período de aplicação

Volumes de desencadeamento

(em toneladas)

78.0015

0702 00 00

Tomates

—

de 1 de Outubro a 31 de Maio

260 852

78.0020

| — | de 1 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 30 de Setembro

18 281

78.0065

0707 00 05

Pepinos

| — | de 1 de Maio a 31 de Outubro |
| --- | --- |

—

de 1 de Maio a 31 de Outubro

9 278

78.0075

| — | de 1 de Novembro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Abril

11 060

78.0085

0709 10 00

Alcachofras

| — | de 1 de Novembro a 30 de Junho |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro a 30 de Junho

90 600

78.0100

0709 90 70

Curgetes

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro

68 401

78.0110

0805 10 20

Laranjas

| — | de 1 de Dezembro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Dezembro a 31 de Maio

271 073

78.0120

0805 20 10

Clementinas

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

150 169

78.0130

0805 20 30

0805 20 50

0805 20 70

0805 20 90

Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas); wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes

| — | de 1 de Novembro ao final de Fevereiro |
| --- | --- |

—

de 1 de Novembro ao final de Fevereiro

94 492

78.0155

0805 50 10

Limões

| — | de 1 de Junho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Dezembro

301 899

78.0160

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Maio |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Maio

34 287

78.0170

0806 10 10

Uvas de mesa

| — | de 21 de Julho a 20 de Novembro |
| --- | --- |

—

de 21 de Julho a 20 de Novembro

189 604

78.0175

0808 10 80

Maçãs

| — | de 1 de Janeiro a 31 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 31 de Agosto

922 228

78.0180

| — | de 1 de Setembro a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Setembro a 31 de Dezembro

51 920

78.0220

0808 20 50

Pêras

| — | de 1 de Janeiro a 30 de Abril |
| --- | --- |

—

de 1 de Janeiro a 30 de Abril

263 711

78.0235

| — | de 1 de Julho a 31 de Dezembro |
| --- | --- |

—

de 1 de Julho a 31 de Dezembro

33 052

78.0250

0809 10 00

Damascos

| — | de 1 de Junho a 31 de Julho |
| --- | --- |

—

de 1 de Junho a 31 de Julho

4 569

78.0265

0809 20 95

Cerejas, com exclusão das cerejas ácidas

| — | de 21 de Maio a 10 de Agosto |
| --- | --- |

—

de 21 de Maio a 10 de Agosto

46 088

78.0270

0809 30

Pêssegos, incluindo as nectarinas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

17 411

78.0280

0809 40 05

Ameixas

| — | de 11 de Junho a 30 de Setembro |
| --- | --- |

—

de 11 de Junho a 30 de Setembro

11 155»

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/37 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/37

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REGULAMENTO (CE) N.o 1451/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, no que diz respeito ao fluazurom, ao nitrito de sódio e à peforrelina

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (1), nomeadamente os artigos 2.o e 3.o,

Tendo em conta os pareceres da Agência Europeia de Medicamentos formulados pelo Comité dos Medicamentos Veterinários,

Considerando o seguinte:

| (1) | Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90. |
| --- | --- |

(1)

Todas as substâncias farmacologicamente activas utilizadas na Comunidade em medicamentos veterinários destinados a animais produtores de alimentos para consumo humano devem ser avaliadas em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2377/90.

| (2) | A substância fluazurom está actualmente incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de leite para consumo humano. Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram a uma recomendação no sentido de incluir a substância fluazurom no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de leite para consumo humano. |
| --- | --- |

(2)

A substância fluazurom está actualmente incluída no anexo III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de leite para consumo humano. Foram fornecidos e avaliados dados complementares que levaram a uma recomendação no sentido de incluir a substância fluazurom no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, no que diz respeito aos bovinos, em músculo, tecido adiposo, fígado e rim, excluindo animais produtores de leite para consumo humano.

| (3) | No seguimento da análise de um pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos para o nitrito de sódio nas vacas leiteiras, considerou-se apropriado incluir esta substância no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito à espécie bovina, exclusivamente para uso tópico. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento da análise de um pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos para o nitrito de sódio nas vacas leiteiras, considerou-se apropriado incluir esta substância no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito à espécie bovina, exclusivamente para uso tópico.

| (4) | No seguimento da análise de um pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos para a peforrelina nos suínos, considerou-se apropriado incluir esta substância no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito à espécie suína. |
| --- | --- |

(4)

No seguimento da análise de um pedido de estabelecimento de limites máximos de resíduos para a peforrelina nos suínos, considerou-se apropriado incluir esta substância no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 no que diz respeito à espécie suína.

| (5) | Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 deve ser alterado em conformidade.

| (6) | É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir aos Estados-Membros proceder às alterações que possam ser necessárias, por força do presente regulamento, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em causa concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

É conveniente prever um prazo suficiente antes da aplicação do presente regulamento a fim de permitir aos Estados-Membros proceder às alterações que possam ser necessárias, por força do presente regulamento, às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos veterinários em causa concedidas ao abrigo da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (2), para tomarem em consideração as disposições do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Novembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1231/2006 da Comissão (JO L 225 de 17.8.2006, p. 3).

1

o

(2)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/28/CE (JO L 136 de 30.4.2004, p. 58).

2

---

ANEXO

A.   Ao anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 é aditada a seguinte substância:

2.   Agentes antiparasitários

2.2.   Agentes activos contra os ectoparasitas

2.2.4.   Derivados de acil ureia

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Resíduo marcador | Espécie animal | LMR | Tecidos-alvo |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| «Fluazurom | Fluazurom | Bovinos (1) | 200 μg/kg | Músculo |
| 7 000 μg/kg | Tecido adiposo |
| 500 μg/kg | Fígado |
| 500 μg/kg | Rim |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Resíduo marcador

Espécie animal

LMR

Tecidos-alvo

«Fluazurom

Fluazurom

Bovinos (1)

200 μg/kg

Músculo

7 000 μg/kg

Tecido adiposo

500 μg/kg

Fígado

500 μg/kg

Rim

B.   Ao anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 são aditadas as seguintes substâncias:

o

1.   Químicos inorgânicos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Espécie animal |
| --- | --- |
| «Nitrito de sódio | Bovinos (2) |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Espécie animal

«Nitrito de sódio

Bovinos (2)

2.   Compostos orgânicos

| Substância(s) farmacologicamente activa(s) | Espécie animal |
| --- | --- |
| «Peforrelina | Suínos» |

Substância(s) farmacologicamente activa(s)

Espécie animal

«Peforrelina

Suínos»

---

(1)  Não utilizar em animais produtores de leite para consumo humano.»

1

(2)  Exclusivamente para uso tópico.»

2

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/40 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/40

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REGULAMENTO (CE) N.o 1452/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que estabelece medidas transitórias para a gestão, entre Outubro e Dezembro de 2006, de um contingente pautal para a manteiga neozelandesa e que derroga ao Regulamento (CE) n.o 2535/2001

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), estabeleceu nomeadamente regras relativas à manteiga neozelandesa a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (2), estabeleceu nomeadamente regras relativas à manteiga neozelandesa a que se refere o n.o 1 do artigo 25.o desse regulamento.

| (2) | A fim de cumprir o disposto nos artigos 26.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, que estabelecem que a Comissão deve garantir que os certificados de importação sejam emitidos a todos os interessados que o solicitem independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade e que qualquer discriminação entre os importadores deve ser evitada, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 11 de Julho de 2006 no processo C-313/04 Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, o Regulamento (CE) n.o 1118/2006 da Comissão (3) suspendeu, a partir de 12 de Julho de 2006, a emissão de certificados de importação ao abrigo do actual contingente pautal para a manteiga neozelandesa. |
| --- | --- |

(2)

A fim de cumprir o disposto nos artigos 26.o e 29.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999, que estabelecem que a Comissão deve garantir que os certificados de importação sejam emitidos a todos os interessados que o solicitem independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade e que qualquer discriminação entre os importadores deve ser evitada, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no seu acórdão de 11 de Julho de 2006 no processo C-313/04 Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, o Regulamento (CE) n.o 1118/2006 da Comissão (3) suspendeu, a partir de 12 de Julho de 2006, a emissão de certificados de importação ao abrigo do actual contingente pautal para a manteiga neozelandesa.

| (3) | O estabelecimento dos instrumentos adequados para a gestão do contingente pautal não pode ser concluído a tempo de as quantidades remanescentes de 2006 poderem ser importadas. Por conseguinte, a fim de permitir a continuidade dos fluxos comerciais com a Nova Zelândia, é necessário adoptar medidas transitórias que permitam a emissão de certificados de importação para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006, até ao estabelecimento, a partir de 1 de Janeiro de 2007, das disposições definitivas que regem a gestão do contingente pautal, assegurando aos importadores um acesso não discriminatório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04. |
| --- | --- |

(3)

O estabelecimento dos instrumentos adequados para a gestão do contingente pautal não pode ser concluído a tempo de as quantidades remanescentes de 2006 poderem ser importadas. Por conseguinte, a fim de permitir a continuidade dos fluxos comerciais com a Nova Zelândia, é necessário adoptar medidas transitórias que permitam a emissão de certificados de importação para o período que termina em 31 de Dezembro de 2006, até ao estabelecimento, a partir de 1 de Janeiro de 2007, das disposições definitivas que regem a gestão do contingente pautal, assegurando aos importadores um acesso não discriminatório ao contingente, em conformidade com o acórdão do Tribunal no processo C-313/04.

| (4) | Para garantir a eficácia das medidas provisórias e a viabilidade económica das quantidades atribuídas a cada operador, é conveniente, dado o curto período disponível para as entregas, exigir que cada pedido incida, pelo menos, numa quantidade determinada. Para garantir a seriedade dos pedidos de certificado de importação e assegurar a utilização máxima dos contingentes, é conveniente prever que esses pedidos sejam acompanhados de um contrato com o exportador e que os certificados de importação não sejam transmissíveis. |
| --- | --- |

(4)

Para garantir a eficácia das medidas provisórias e a viabilidade económica das quantidades atribuídas a cada operador, é conveniente, dado o curto período disponível para as entregas, exigir que cada pedido incida, pelo menos, numa quantidade determinada. Para garantir a seriedade dos pedidos de certificado de importação e assegurar a utilização máxima dos contingentes, é conveniente prever que esses pedidos sejam acompanhados de um contrato com o exportador e que os certificados de importação não sejam transmissíveis.

| (5) | A fim de garantir que o contingente é gerido de forma correcta e equitativa, é necessário dispor que, se a quantidade de pedidos for inferior a um determinado número mínimo, se inicie o mais depressa possível um novo ciclo de concessão de certificados e que, se, finalmente, não houver pelo menos seis contratos, não seja emitido qualquer certificado de importação no âmbito do regime transitório. |
| --- | --- |

(5)

A fim de garantir que o contingente é gerido de forma correcta e equitativa, é necessário dispor que, se a quantidade de pedidos for inferior a um determinado número mínimo, se inicie o mais depressa possível um novo ciclo de concessão de certificados e que, se, finalmente, não houver pelo menos seis contratos, não seja emitido qualquer certificado de importação no âmbito do regime transitório.

| (6) | As importações de manteiga neozelandesa devem cumprir certos requisitos em matéria de qualidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001. O certificado IMA 1 deve ser apresentado aquando da importação, para comprovar o cumprimento desses requisitos e provar a origem da manteiga. |
| --- | --- |

(6)

As importações de manteiga neozelandesa devem cumprir certos requisitos em matéria de qualidade estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001. O certificado IMA 1 deve ser apresentado aquando da importação, para comprovar o cumprimento desses requisitos e provar a origem da manteiga.

| (7) | Para que possam ser importadas em 2006 as quantidades remanescentes do contingente n.o 09.4589 referido no anexo IIIA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, é pois necessário levantar a suspensão da emissão de certificados de importação, mediante a revogação do Regulamento (CE) n.o 1118/2006, e derrogar a certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. |
| --- | --- |

(7)

Para que possam ser importadas em 2006 as quantidades remanescentes do contingente n.o 09.4589 referido no anexo IIIA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, é pois necessário levantar a suspensão da emissão de certificados de importação, mediante a revogação do Regulamento (CE) n.o 1118/2006, e derrogar a certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

| (8) | O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(8)

O Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos não emitiu o parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Importação de manteiga neozelandesa

Salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento, o capítulo III do título 2 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é aplicável à importação, em 2006 e no âmbito do contingente n.o 09.4589 referido no anexo IIIA desse regulamento, de 14 294,6 toneladas de manteiga (a seguir designada «manteiga neozelandesa»), para a qual a emissão de certificados foi suspensa por força do Regulamento (CE) n.o 1118/2006.

Artigo 2.o

Condições aplicáveis aos pedidos de certificado de importação

1.   Os pedidos de certificado de importação de manteiga neozelandesa a título do presente regulamento só serão admissíveis se forem satisfeitas as condições seguintes:

| a) | Os importadores devem ser aprovados em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e, em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, devem apresentar os seus pedidos de certificado de importação no Estado-Membro em que tenham sido aprovados; |
| --- | --- |

a)

Os importadores devem ser aprovados em conformidade com o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 e, em derrogação ao n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, devem apresentar os seus pedidos de certificado de importação no Estado-Membro em que tenham sido aprovados;

| b) | Os importadores devem apresentar o original ou uma cópia autenticada de um contrato de compra com um exportador neozelandês para a importação de manteiga descrita no anexo IIIA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, em relação a uma quantidade pelo menos igual à referida no pedido; |
| --- | --- |

b)

Os importadores devem apresentar o original ou uma cópia autenticada de um contrato de compra com um exportador neozelandês para a importação de manteiga descrita no anexo IIIA do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, em relação a uma quantidade pelo menos igual à referida no pedido;

| c) | Cada importador pode apresentar um único pedido; caso apresente mais do que um, todos os seus pedidos serão rejeitados; |
| --- | --- |

c)

Cada importador pode apresentar um único pedido; caso apresente mais do que um, todos os seus pedidos serão rejeitados;

| d) | Os pedidos devem incidir numa quantidade não inferior a 1 000 toneladas nem superior a 30 % da quantidade referida no artigo 1.o |
| --- | --- |

d)

Os pedidos devem incidir numa quantidade não inferior a 1 000 toneladas nem superior a 30 % da quantidade referida no artigo 1.o

2.   Os pedidos de certificado serão apresentados entre 16 e 18 de Outubro de 2006.

Artigo 3.o

Emissão de certificados

1.   Até 20 de Outubro de 2006, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, por fax ou correio electrónico, os pedidos de certificado apresentados ao abrigo do presente regulamento, especificando os nomes dos requerentes e as quantidades solicitadas por cada um.

2.   A Comissão decidirá, no prazo de três dias úteis a contar da data referida no n.o 1, em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificado e comunicá-lo-á aos Estados-Membros. Se o número total de pedidos válidos apresentados for inferior a seis, não será aceite qualquer pedido e será aplicado o artigo 4.o

3.   Se a quantidade total para a qual foram pedidos certificados exceder a quantidade referida no artigo 1.o, a Comissão aplicará um coeficiente de atribuição às quantidades solicitadas. Nesse caso, será liberada a parte da garantia correspondente às quantidades não atribuídas.

4.   Os certificados serão emitidos unicamente para os requerentes cujos pedidos de certificado tenham sido comunicados em conformidade com o n.o 1. A emissão desses certificados será efectuada no prazo máximo de dois dias úteis após a notificação aos Estados-Membros da decisão referida no n.o 2.

Artigo 4.o

Novo ciclo de concessão de certificados

1.   Se a Comissão decidir não aceitar qualquer pedido de certificado por força do n.o 2 do artigo 3.o, será aberto, a título do presente regulamento, um novo ciclo de concessão de certificados, para efeitos do qual:

| a) | O período referido no n.o 2 do artigo 2.o passará a ser o compreendido entre 2 e 6 de Novembro de 2006; e |
| --- | --- |

a)

O período referido no n.o 2 do artigo 2.o passará a ser o compreendido entre 2 e 6 de Novembro de 2006; e

| b) | A data referida no n.o 1 do artigo 3.o passará a ser 8 de Novembro de 2006. |
| --- | --- |

b)

A data referida no n.o 1 do artigo 3.o passará a ser 8 de Novembro de 2006.

2.   Se, no período mencionado na alínea a) do n.o 1, forem apresentados menos de seis pedidos válidos, não serão emitidos certificados de importação relativamente ao contingente referido no artigo 1.o

Artigo 5.o

Indicações constantes dos pedidos e dos certificados

Em derrogação ao n.o 1, alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, da casa 16 dos pedidos de certificado poderá constar um ou mais dos códigos NC previstos no âmbito do contingente número 09.4589 referido no anexo IIIA desse regulamento. Os pedidos de certificado que indiquem mais do que um código NC especificarão a quantidade pedida para cada um dos códigos e será emitido um certificado para cada código.

Em derrogação ao n.o 1, alínea d), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, dos pedidos de certificado e dos certificados constará, na casa 20, uma referência ao presente regulamento.

Artigo 6.o

Certificados

1.   O período de eficácia dos certificados de importação emitidos em aplicação do presente regulamento terminará em 31 de Dezembro de 2006.

2.   Em derrogação ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), os certificados de importação emitidos a título do presente regulamento não podem ser transmitidos.

3.   Não é aplicável o n.o 3 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.

4.   Em derrogação ao segundo parágrafo do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, sempre que uma remessa de manteiga não satisfaça as exigências de composição estabelecidas no anexo IIIA desse regulamento, as autoridades aduaneiras não enviarão o certificado à autoridade emissora.

A quantidade não será retirada do certificado de importação.

Artigo 7.o

Certificados IMA 1

1.   Em derrogação ao n.o 1 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, a taxa do direito estabelecida no anexo IIIA desse regulamento será aplicada à manteiga neozelandesa importada no âmbito do presente regulamento unicamente contra apresentação da declaração de introdução em livre prática acompanhada de um certificado IMA 1, que prove o cumprimento das condições de elegibilidade e a origem da manteiga abrangida por essa declaração.

2.   O período de eficácia do certificado IMA 1 não irá além de 31 de Dezembro de 2006.

3.   Não se aplicará o compromisso previsto no n.o 1, alínea d), do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, de acordo com o qual o certificado IMA 1 é emitido para a quantidade total coberta antes de o produto em causa deixar o território do país de emissão.

Artigo 8.o

Comunicação à Comissão

Sem prejuízo do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao dia 28 de Fevereiro de 2007, a quantidade de manteiga neozelandesa importada a título do presente regulamento e introduzida em livre prática para a qual a garantia tiver sido liberada.

Artigo 9.o

Revogação do Regulamento (CE) n.o 1118/2006

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1118/2006.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

1

o

(2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 926/2006 (JO L 170 de 23.6.2006, p. 8).

2

o

(3)  JO L 199 de 21.7.2006, p. 11.

3

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/43 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/43

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REGULAMENTO (CE) N.o 1453/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita às farinhas, às sêmolas de trigo ou de centeio, a restituição aplicável a esses produtos deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais necessária ao fabrico dos produtos considerados. Essas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição para certos produtos, conforme o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Ela pode ser alterada.

| (6) | A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação dessas modalidades à situação actual do mercado no sector dos cereais e, nomeadamente, as cotações ou preços desses produtos na Comunidade e mercado mundial, implica a fixação da restituição ao nível dos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação dos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, são fixadas no nível dos montantes constantes do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

ao regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1001 10 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1001 90 91 9000 | — | EUR/t | — |
| 1001 90 99 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1002 00 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1003 00 10 9000 | — | EUR/t | — |
| 1003 00 90 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1004 00 00 9200 | — | EUR/t | — |
| 1004 00 00 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1005 10 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1007 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1008 20 00 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 11 9000 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9130 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9150 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9170 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9180 | C01 | EUR/t | 0 |
| 1101 00 15 9190 | — | EUR/t | — |
| 1101 00 90 9000 | — | EUR/t | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9700 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1102 10 00 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9400 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 10 9900 | — | EUR/t | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | EUR/t | 0 |
| 1103 11 90 9800 | — | EUR/t | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça. |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1001 10 00 9200

—

EUR/t

—

1001 10 00 9400

A00

EUR/t

0

1001 90 91 9000

—

EUR/t

—

1001 90 99 9000

A00

EUR/t

0

1002 00 00 9000

A00

EUR/t

0

1003 00 10 9000

—

EUR/t

—

1003 00 90 9000

A00

EUR/t

0

1004 00 00 9200

—

EUR/t

—

1004 00 00 9400

A00

EUR/t

0

1005 10 90 9000

—

EUR/t

—

1005 90 00 9000

A00

EUR/t

0

1007 00 90 9000

—

EUR/t

—

1008 20 00 9000

—

EUR/t

—

1101 00 11 9000

—

EUR/t

—

1101 00 15 9100

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9130

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9150

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9170

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9180

C01

EUR/t

0

1101 00 15 9190

—

EUR/t

—

1101 00 90 9000

—

EUR/t

—

1102 10 00 9500

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9700

A00

EUR/t

0

1102 10 00 9900

—

EUR/t

—

1103 11 10 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9400

A00

EUR/t

0

1103 11 10 9900

—

EUR/t

—

1103 11 90 9200

A00

EUR/t

0

1103 11 90 9800

—

EUR/t

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Liechtenstein e da Suíça.

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/45 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/45

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1454/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o prazo de validade do certificado. Neste caso, pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como às medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para os produtos constantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino. |
| --- | --- |

(3)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da correcção segundo o destino.

| (4) | A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações. |
| --- | --- |

(4)

A correcção deve ser fixada segundo o mesmo processo que a restituição. Pode ser alterada no intervalo de duas fixações.

| (5) | Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Das disposições anteriormente referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente em relação às exportações de cereais, referida nas alíneas a), b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, com excepção do malte, está fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição em relação aos cereais

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  10 | 1.o período
  11 | 2.o período
  12 | 3.o período
  1 | 4.o período
  2 | 5.o período
  3 | 6.o período
  4 |
| 1001 10 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 10 00 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1001 90 91 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1001 90 99 9000 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1002 00 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1003 00 10 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1003 00 90 9000 | C02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1004 00 00 9200 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1004 00 00 9400 | C03 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1005 10 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1005 90 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1007 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1008 20 00 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 11 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 15 9100 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9130 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9150 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9170 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9180 | C01 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1101 00 15 9190 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1101 00 90 9000 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1102 10 00 9500 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9700 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1102 10 00 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 10 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9400 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 10 9900 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| 1103 11 90 9200 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | — | — |
| 1103 11 90 9800 | — | — | — | — | — | — | — | — |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).







  C01 | : | Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça. |
| C02 | : | A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen. |
| C03 | : | Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein. |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

10

1.o período

11

2.o período

12

3.o período

1

4.o período

2

5.o período

3

6.o período

4

1001 10 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 10 00 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1001 90 91 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1001 90 99 9000

C01

0

0

0

0

0

—

—

1002 00 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1003 00 10 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1003 00 90 9000

C02

0

0

0

0

0

—

—

1004 00 00 9200

—

—

—

—

—

—

—

—

1004 00 00 9400

C03

0

0

0

0

0

—

—

1005 10 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1005 90 00 9000

A00

0

0

0

0

0

—

—

1007 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1008 20 00 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 11 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 15 9100

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9130

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9150

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9170

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9180

C01

0

0

0

0

0

—

—

1101 00 15 9190

—

—

—

—

—

—

—

—

1101 00 90 9000

—

—

—

—

—

—

—

—

1102 10 00 9500

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9700

A00

0

0

0

0

0

—

—

1102 10 00 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 10 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9400

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 10 9900

—

—

—

—

—

—

—

—

1103 11 90 9200

A00

0

0

0

0

0

—

—

1103 11 90 9800

—

—

—

—

—

—

—

—

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

C01

:

Todos os países terceiros com excepção da Albânia, da Bulgária, da Roménia, da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Lichtenstein e da Suíça.

C02

:

A Argélia, a Arábia Saudita, o Barém, o Egipto, os Emirados Árabes Unidos, o Irão, o Iraque, Israel, a Jordânia, o Kuwait, o Líbano, a Líbia, Marrocos, a Mauritânia, Omâ, o Catar, a Síria, a Tunísia e o Iémen.

C03

:

Todos os países terceiros com excepção da Bulgária, da Noruega, da Roménia, da Suíça e do Lichtenstein.

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/47 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/47

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1455/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum dos mercados no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 a diferença entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos produtos referidos no artigo 1.o deste regulamento e os preços destes produtos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.

| (2) | As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2). |
| --- | --- |

(2)

As restituições devem ser fixadas atendendo aos elementos referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2).

| (3) | A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(3)

A restituição aplicável ao malte deve ser calculada em função da quantidade de cereais necessária para o fabrico dos produtos considerados. Estas quantidades foram fixadas no Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (4) | A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino. |
| --- | --- |

(4)

A situação do mercado mundial ou as exigências específicas de determinados mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação a certos produtos, segundo o seu destino.

| (5) | A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo. |
| --- | --- |

(5)

A restituição deve ser fixada uma vez por mês. Pode ser alterada no intervalo.

| (6) | A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo. |
| --- | --- |

(6)

A aplicação destas normas à situação actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e no mercado mundial, leva a fixar a restituição nos montantes constantes do anexo.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As restituições à exportação do malte referidas na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 são fixadas nos montantes indicados no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis a exportação em relação ao malte

| Código do produto | Destino | Unidade de medida | Montante das restituições |
| --- | --- | --- | --- |
| 1107 10 19 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | EUR/t | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.
  Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11). |

Código do produto

Destino

Unidade de medida

Montante das restituições

1107 10 19 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 10 99 9000

A00

EUR/t

0,00

1107 20 00 9000

A00

EUR/t

0,00

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/49 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/49

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REGULAMENTO (CE) N.o 1456/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativo à organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição. |
| --- | --- |

(1)

Ao abrigo do n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a restituição aplicável às exportações de cereais no dia do depósito do pedido de certificado, deve ser aplicada, a pedido, a uma exportação a realizar durante o período de validade do certificado. Neste caso pode ser aplicada uma correcção à restituição.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), permitiu a fixação de uma correcção para o malte constante do n.o 1, alínea c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho. Esta correcção deve ser calculada atendendo aos elementos constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95.

| (3) | Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Das disposições já referidas, resulta que a correcção deve ser fixada em conformidade com o anexo do presente regulamento.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A correcção aplicável às restituições fixadas antecipadamente para as exportações de malte, referida no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, é fixada no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

2

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa a correcção aplicável à restituição no que respeita ao malte

NB: Os códigos dos produtos e os códigos dos destinos série «A» são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

Os códigos dos destinos numéricos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | Corrente
  10 | 1.o período
  11 | 2.o período
  12 | 3.o período
  1 | 4.o período
  2 | 5.o período
  3 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

Corrente

10

1.o período

11

2.o período

12

3.o período

1

4.o período

2

5.o período

3

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Destino | 6.o período
  4 | 7.o período
  5 | 8.o período
  6 | 9.o período
  7 | 10.o período
  8 | 11.o período
  9 |
| 1107 10 11 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 19 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 91 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 10 99 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |
| 1107 20 00 9000 | A00 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

(EUR/t)

Código do produto

Destino

6.o período

4

7.o período

5

8.o período

6

9.o período

7

10.o período

8

11.o período

9

1107 10 11 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 19 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 91 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 10 99 9000

A00

0

0

0

0

0

0

1107 20 00 9000

A00

0

0

0

0

0

0

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/51 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/51

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1457/2006 DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 3, do seu artigo 13.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2681/74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, relativo ao financiamento comunitário das despesas resultantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de ajuda alimentar (3), prevê que o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia», seja responsável pela parte das despesas correspondente às restituições à exportação fixadas nesta matéria em conformidade com as regras comunitárias.

| (2) | Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções. |
| --- | --- |

(2)

Para facilitar a elaboração e a gestão do orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a fim de dar a conhecer aos Estados-Membros o nível de participação comunitária no financiamento das acções nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o nível das restituições concedidas às referidas acções.

| (3) | As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas. |
| --- | --- |

(3)

As regras gerais e as modalidades de aplicação previstas pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 e pelo artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 relativas às restituições à exportação são aplicáveis mutatis mutandis às operações acima citadas.

| (4) | Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003. |
| --- | --- |

(4)

Os critérios específicos a tomar em conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz serão definidos no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1785/2003.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacionais, efectuadas no âmbito de convenções internacionais ou outros programas complementares bem como de outras acções comunitárias de fornecimento gratuito, as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 da Comissão (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).

2

o

(3)  JO L 288 de 25.10.1974, p. 1.

3

---

ANEXO

do Regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

| (EUR/t) |
| --- |
| Código do produto | Montante das restituições |
| 1001 10 00 9400 | 0,00 |
| 1001 90 99 9000 | 0,00 |
| 1002 00 00 9000 | 0,00 |
| 1003 00 90 9000 | 0,00 |
| 1005 90 00 9000 | 0,00 |
| 1006 30 92 9100 | 0,00 |
| 1006 30 92 9900 | 0,00 |
| 1006 30 94 9100 | 0,00 |
| 1006 30 94 9900 | 0,00 |
| 1006 30 96 9100 | 0,00 |
| 1006 30 96 9900 | 0,00 |
| 1006 30 98 9100 | 0,00 |
| 1006 30 98 9900 | 0,00 |
| 1006 30 65 9900 | 0,00 |
| 1007 00 90 9000 | 0,00 |
| 1101 00 15 9100 | 0,00 |
| 1101 00 15 9130 | 0,00 |
| 1102 10 00 9500 | 0,00 |
| 1102 20 10 9200 | 37,67 |
| 1102 20 10 9400 | 32,29 |
| 1103 11 10 9200 | 0,00 |
| 1103 13 10 9100 | 48,44 |
| 1104 12 90 9100 | 0,00 |
| NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado. |

(EUR/t)

Código do produto

Montante das restituições

1001 10 00 9400

0,00

1001 90 99 9000

0,00

1002 00 00 9000

0,00

1003 00 90 9000

0,00

1005 90 00 9000

0,00

1006 30 92 9100

0,00

1006 30 92 9900

0,00

1006 30 94 9100

0,00

1006 30 94 9900

0,00

1006 30 96 9100

0,00

1006 30 96 9900

0,00

1006 30 98 9100

0,00

1006 30 98 9900

0,00

1006 30 65 9900

0,00

1007 00 90 9000

0,00

1101 00 15 9100

0,00

1101 00 15 9130

0,00

1102 10 00 9500

0,00

1102 20 10 9200

37,67

1102 20 10 9400

32,29

1103 11 10 9200

0,00

1103 13 10 9100

48,44

1104 12 90 9100

0,00

NB: Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

---

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/53 |
| --- | --- | --- | --- |

30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/53

---

DIRECTIVA 2006/77/CE DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera o anexo I da Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de compostos organoclorados nos alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2002/32/CE estabelece a proibição da utilização de produtos destinados à alimentação animal com uma concentração de substâncias indesejáveis que exceda os limites máximos previstos no respectivo anexo I.

| (2) | Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal. |
| --- | --- |

(2)

Quando a Directiva 2002/32/CE foi adoptada, a Comissão declarou que se procederia a uma revisão das disposições previstas no anexo I da referida directiva com base em avaliações científicas de risco actualizadas e tendo em conta a proibição de qualquer diluição de produtos contaminados não conformes destinados à alimentação animal.

| (3) | A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 9 de Novembro de 2005, um parecer sobre as substâncias aldrina e dieldrina (2). |
| --- | --- |

(3)

A pedido da Comissão, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) adoptou, em 9 de Novembro de 2005, um parecer sobre as substâncias aldrina e dieldrina (2).

| (4) | Constatou-se que os alimentos para peixes, contendo uma proporção relativamente elevada de óleo de peixe na sua formulação, contêm níveis significativos de aldrina/dieldrina. É, pois, adequado alterar as disposições existentes, com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis. |
| --- | --- |

(4)

Constatou-se que os alimentos para peixes, contendo uma proporção relativamente elevada de óleo de peixe na sua formulação, contêm níveis significativos de aldrina/dieldrina. É, pois, adequado alterar as disposições existentes, com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis.

| (5) | A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 20 de Junho de 2005, um parecer sobre a substância endossulfão (3). |
| --- | --- |

(5)

A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 20 de Junho de 2005, um parecer sobre a substância endossulfão (3).

| (6) | Com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis, importa alterar o limite máximo do endossulfão presente no óleo vegetal bruto no sentido de ter em conta, em determinada medida, a concentração de endossulfão no óleo vegetal bruto em comparação com o limite nas sementes oleaginosas. |
| --- | --- |

(6)

Com base nas conclusões do parecer científico e nos dados de vigilância disponíveis, importa alterar o limite máximo do endossulfão presente no óleo vegetal bruto no sentido de ter em conta, em determinada medida, a concentração de endossulfão no óleo vegetal bruto em comparação com o limite nas sementes oleaginosas.

| (7) | A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 4 de Julho de 2005, um parecer sobre os hexaclorociclo-hexanos (α, β, γ HCH) (4) e um parecer sobre a endrina em 9 de Novembro de 2005 (5). |
| --- | --- |

(7)

A pedido da Comissão, a AESA adoptou, em 4 de Julho de 2005, um parecer sobre os hexaclorociclo-hexanos (α, β, γ HCH) (4) e um parecer sobre a endrina em 9 de Novembro de 2005 (5).

| (8) | Com base nas conclusões dos pareceres científicos e nos dados de vigilância disponíveis, não são necessárias quaisquer alterações aos limites máximos existentes relativos aos hexaclorociclo-hexanos e à endrina. |
| --- | --- |

(8)

Com base nas conclusões dos pareceres científicos e nos dados de vigilância disponíveis, não são necessárias quaisquer alterações aos limites máximos existentes relativos aos hexaclorociclo-hexanos e à endrina.

| (9) | No que se refere às substâncias endrina, dieldrina, clordano, DDT, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (HCH), o termo «gorduras» deve ser substituído pela expressão «gorduras e óleos» para indicar claramente que estão abrangidas todas as gorduras e todos os óleos, incluindo gordura animal, óleos vegetais e óleo de peixe. |
| --- | --- |

(9)

No que se refere às substâncias endrina, dieldrina, clordano, DDT, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, hexaclorociclo-hexano (HCH), o termo «gorduras» deve ser substituído pela expressão «gorduras e óleos» para indicar claramente que estão abrangidas todas as gorduras e todos os óleos, incluindo gordura animal, óleos vegetais e óleo de peixe.

| (10) | A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(10)

A Directiva 2002/32/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (11) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 2002/32/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, 12 meses após a sua entrada em vigor. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/13/CE da Comissão (JO L 32 de 4.2.2006, p. 44).

1

(2)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a aldrina e a dieldrina como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 9 de Novembro de 2005.

2

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1251.Par.0001.File.dat/contam_op_ej285_aldrinanddieldrin_en1.pdf

(3)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o endossulfão como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 20 de Junho de 2005.

3

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1025.Par.0001.File.dat/contam_op_ej234_endosulfan_en_updated21.pdf

(4)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com o HCH gama e outros hexaclorociclo-hexanos como substâncias indesejáveis nos alimentos para animais, adoptado em 4 de Julho de 2005.

4

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1039.Par.0001.File.dat/contam_op_ej250_hexachlorocyclohexanes_en2.pdf

(5)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) sobre um pedido da Comissão relacionado com a endrina como substância indesejável nos alimentos para animais, adoptado em 9 de Novembro de 2005.

5

http://www.efsa.europa.eu/etc/medialib/efsa/science/contam/contam_opinions/1252.Par.0001.File.dat/contam_op_ej286_endrin_en1.pdf

---

ANEXO

As linhas 17 a 26 do anexo I da Directiva 2002/32/CE passam a ter a seguinte redacção:

| Substâncias indesejáveis | Produtos destinados à alimentação animal | Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 % |
| --- | --- | --- |
| (1) | (2) | (3) |
| «17. | Aldrina (1) |

Substâncias indesejáveis

Produtos destinados à alimentação animal

Limite máximo em mg/kg (ppm) de alimento para um teor de humidade de 12 %

(1)

(2)

(3)

«17.

Aldrina (1)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,01 (2)

| 18. | Dieldrina (1) |
| --- | --- |

18.

Dieldrina (1)

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,1 (2)

| — | Alimentos para peixes |
| --- | --- |

—

Alimentos para peixes

0,02 (2)

| 19. | Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (3) |
| --- | --- |

19.

Canfecloro (toxafeno) — soma de congéneres indicadores CHB 26, 50 e 62 (3)

| — | Peixe, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção do óleo de peixe |
| --- | --- |

—

Peixe, outros animais aquáticos, seus produtos e subprodutos, à excepção do óleo de peixe

0,02

| — | Óleo de peixe (4) |
| --- | --- |

—

Óleo de peixe (4)

0,2

| — | Alimentos para peixes (4) |
| --- | --- |

—

Alimentos para peixes (4)

0,05

| 20. | Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano) |
| --- | --- |

20.

Clordano (soma dos isómeros cis e trans e de oxiclordano, expressa em clordano)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,02

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,05

| 21. | DDT (soma dos isómetros de DDT, de TDE e de DDE, expressa em DDT) |
| --- | --- |

21.

DDT (soma dos isómetros de DDT, de TDE e de DDE, expressa em DDT)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,05

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,5

| 22. | Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão) |
| --- | --- |

22.

Endossulfão (soma dos isómeros alfa e beta e de sulfato de endossulfão, expressa em endossulfão)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,1

| — | Milho e produtos derivados da sua transformação |
| --- | --- |

—

Milho e produtos derivados da sua transformação

0,2

| — | Sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, com excepção do óleo vegetal bruto |
| --- | --- |

—

Sementes oleaginosas e produtos derivados da sua transformação, com excepção do óleo vegetal bruto

0,5

| — | Óleo vegetal bruto |
| --- | --- |

—

Óleo vegetal bruto

1,0

| — | Alimentos completos para peixes |
| --- | --- |

—

Alimentos completos para peixes

0,005

| 23. | Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina) |
| --- | --- |

23.

Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressa em endrina)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,01

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,05

| 24. | Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro) |
| --- | --- |

24.

Heptacloro (soma de heptacloro e de heptacloro-epóxido, expressa em heptacloro)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,01

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,2

| 25. | Hexaclorobenzeno (HCB) |
| --- | --- |

25.

Hexaclorobenzeno (HCB)

Todos os alimentos, com excepção de:

0,01

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,2

Hexaclorociclo-hexano (HCH)

| 26.1 | Isómeros alfa |
| --- | --- |

26.1

Isómeros alfa

Todos os alimentos, com excepção de:

0,02

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,2

| 26.2 | Isómeros beta |
| --- | --- |

26.2

Isómeros beta

Todas as matérias-primas para alimentação animal, com excepção de:

0,01

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

0,1

Todos os alimentos compostos, com excepção de:

0,01

| — | Alimentos compostos para o gado leiteiro |
| --- | --- |

—

Alimentos compostos para o gado leiteiro

0,005

| 26.3 | Isómeros gama |
| --- | --- |

26.3

Isómeros gama

Todos os alimentos, com excepção de:

0,2

| — | Gorduras e óleos |
| --- | --- |

—

Gorduras e óleos

2,0

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(1)  Separadamente ou em conjunto, expressa em dieldrina.

1

(2)  Limite máximo para a aldrina e a dieldrina, isoladamente ou em conjunto, expresso em dieldrina.

2

(3)  Sistema de numeração de acordo com Parlar, precedido de “CHB” ou “Parlar”:

3

| — | CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,10,10-octoclorobornano; |
| --- | --- |

—

CHB 26: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,10,10-octoclorobornano;

| — | CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,9,10,10-nonaclorobornano; |
| --- | --- |

—

CHB 50: 2-endo,3-exo,5-endo, 6-exo, 8,8,9,10,10-nonaclorobornano;

| — | CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano. |
| --- | --- |

—

CHB 62: 2,2,5,5,8,9,9,10,10-nonaclorobornano.

(4)  Os limites serão revistos até 31 de Dezembro de 2007, com o objectivo de reduzir os limites máximos.».

4

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/56 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/56

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DIRECTIVA 2006/78/CE DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho, no que diz respeito aos produtos cosméticos, a fim de adaptar o seu anexo II ao progresso técnico

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 76/768/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o,

Após consulta do Comité Científico dos produtos cosméticos e dos produtos não alimentares destinados aos consumidores,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os subprodutos animais que se insiram nas matérias da categoria 1 ou da categoria 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), não podem entrar na cadeia de produção de produtos técnicos, nomeadamente de produtos cosméticos. As restrições de abastecimento impostas aos produtos cosméticos produzidos na Comunidade devem ser alargadas, a fim de abrangerem produtos importados. |
| --- | --- |

(1)

Os subprodutos animais que se insiram nas matérias da categoria 1 ou da categoria 2, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (2), não podem entrar na cadeia de produção de produtos técnicos, nomeadamente de produtos cosméticos. As restrições de abastecimento impostas aos produtos cosméticos produzidos na Comunidade devem ser alargadas, a fim de abrangerem produtos importados.

| (2) | Visto que as matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estão incluídas nas matérias da categoria 1 previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a referência a esse anexo no número de entrada 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deixou de ser necessária. |
| --- | --- |

(2)

Visto que as matérias de risco especificadas que constam do anexo V do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (3) estão incluídas nas matérias da categoria 1 previstas no Regulamento (CE) n.o 1774/2002, a referência a esse anexo no número de entrada 419 do anexo II da Directiva 76/768/CEE deixou de ser necessária.

| (3) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as disposições da parte A do anexo XI desse regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão nos termos dos n.os 2 ou 4 do seu artigo 5.o, data em que passam a ser aplicáveis o artigo 8.o e o anexo V desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 999/2001, as disposições da parte A do anexo XI desse regulamento são aplicáveis até à data de adopção de uma decisão nos termos dos n.os 2 ou 4 do seu artigo 5.o, data em que passam a ser aplicáveis o artigo 8.o e o anexo V desse regulamento.

| (4) | Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Por conseguinte, a Directiva 76/768/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (5) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Produtos Cosméticos,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

No anexo II da Directiva 76/768/CEE, o número de entrada 419 passa a ter a seguinte redacção:

| «419. | Matérias das categorias 1 e 2, tal como definidas, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e os ingredientes delas derivados. |
| --- | --- |

«419.

Matérias das categorias 1 e 2, tal como definidas, respectivamente, nos artigos 4.o e 5.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e os ingredientes delas derivados.

Artigo 2.o

o

1.   Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 30 de Março de 2007. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas na presente directiva.

Artigo 3.o

o

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 169. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/65/CE da Comissão (JO L 198 de 20.7.2006, p. 11).

1

(2)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 208/2006 da Comissão (JO L 36 de 8.2.2006, p. 25).

2

o

(3)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1041/2006 da Comissão (JO L 187 de 8.7.2006, p. 10).

3

o

(4)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.».

4

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/58 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/58

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DECISÃO
  N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA

de 15 de Maio de 2006

sobre a aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa à execução da fase final da união aduaneira

(2006/654/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2) regulamenta os efeitos jurídicos da entrada em vigor, na Turquia, das disposições do ou dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto, mas não prevê os procedimentos e modalidades necessários para a aplicação do referido artigo. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira (2) regulamenta os efeitos jurídicos da entrada em vigor, na Turquia, das disposições do ou dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto, mas não prevê os procedimentos e modalidades necessários para a aplicação do referido artigo.

| (2) | A Turquia e a Comunidade («as partes») acordam em que o artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 requer a criação das infra-estruturas administrativas necessárias à entrada em vigor do ou dos actos comunitários em questão, bem como a garantia de um funcionamento permanente e plenamente eficaz dessas infra-estruturas. |
| --- | --- |

(2)

A Turquia e a Comunidade («as partes») acordam em que o artigo 9.o da Decisão n.o 1/95 requer a criação das infra-estruturas administrativas necessárias à entrada em vigor do ou dos actos comunitários em questão, bem como a garantia de um funcionamento permanente e plenamente eficaz dessas infra-estruturas.

| (3) | As partes estabeleceram as regras processuais de aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95. |
| --- | --- |

(3)

As partes estabeleceram as regras processuais de aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95.

| (4) | Para o bom funcionamento da união aduaneira, deverão ser efectivamente aplicados os princípios estabelecidos na Decisão n.o 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 4 de Junho de 1997, que estabelece a lista de instrumentos comunitários que eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e disposições que regem a sua aplicação pela Turquia (3) e nos artigos 8.o, 54.o, 55.o e 56.o da Decisão n.o 1/95. |
| --- | --- |

(4)

Para o bom funcionamento da união aduaneira, deverão ser efectivamente aplicados os princípios estabelecidos na Decisão n.o 2/97 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 4 de Junho de 1997, que estabelece a lista de instrumentos comunitários que eliminam os entraves técnicos ao comércio e as condições e disposições que regem a sua aplicação pela Turquia (3) e nos artigos 8.o, 54.o, 55.o e 56.o da Decisão n.o 1/95.

| (5) | Tendo em conta as estreitas relações existentes entre a Comunidade e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, afigura-se oportuno considerar a celebração de acordos paralelos de avaliação da conformidade entre a Turquia e esses países, equivalentes à presente decisão, |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as estreitas relações existentes entre a Comunidade e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, afigura-se oportuno considerar a celebração de acordos paralelos de avaliação da conformidade entre a Turquia e esses países, equivalentes à presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Avaliação da legislação técnica

1.   O Comité Misto da União Aduaneira, instituído pelo artigo 52.o da Decisão n.o 1/95, é competente para determinar se a Turquia pôs efectivamente em vigor as disposições do ou dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto. Para o efeito, o Comité Misto da União Aduaneira adoptará uma declaração.

2.   Sem prejuízo da possibilidade de criar subcomités ou grupos de trabalho nos termos do n.o 4 do artigo 53.o da Decisão n.o 1/95, o Comité Misto da União Aduaneira pode utilizar todas as informações disponíveis relativas a aspectos específicos das infra-estruturas de aplicação na Turquia, incluindo avaliações efectuadas por contratantes externos.

Artigo 2.o

Notificação dos organismos turcos de avaliação da conformidade

1.   Após a adopção da declaração prevista no n.o 1 do artigo 1.o, a Turquia notificará à Comissão e aos Estados-Membros os nomes e dados completos de todos os organismos de avaliação da conformidade que tenha designado, especificando o sector e o procedimento de avaliação da conformidade para os quais foram designados.

2.   As regras relativas à designação dos organismos de avaliação da conformidade aplicáveis aos Estados-Membros serão aplicáveis à Turquia. A Comissão fornecerá à Turquia informações pormenorizadas sobre essas regras e sobre o procedimento de notificação dos referidos organismos à Comissão.

3.   Uma vez terminado o processo de notificação, os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados por organismos comunitários e por organismos turcos serão mutuamente reconhecidos, sem que seja necessário repetir procedimentos ou cumprir requisitos adicionais.

Artigo 3.o

Obrigações das partes no que respeita às respectivas autoridades e organismos

1.   As partes assegurarão a aplicação constante da legislação nacional e da legislação comunitária pelas autoridades sob a sua jurisdição responsáveis pela sua aplicação efectiva. Assegurar-se-ão igualmente de que as referidas autoridades estão autorizadas, se for caso disso, a notificar, suspender, anular a suspensão e retirar a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, a garantir a conformidade dos produtos industriais com a legislação comunitária ou nacional e a solicitar, quando necessário, a sua retirada do mercado.

2.   As partes assegurarão que os organismos notificados sob a sua jurisdição como competentes para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação comunitária ou nacional respeitam sempre os requisitos da legislação comunitária ou nacional. As partes tomarão igualmente todas as medidas necessárias para assegurar que os referidos organismos mantêm as competências necessárias para exercerem as funções que lhes foram confiadas.

3.   Se uma parte decidir retirar a notificação de um organismo sob a sua jurisdição, informará desse facto a outra parte por escrito. O organismo em questão deixará de avaliar a conformidade, o mais tardar, a partir da data em que a sua notificação for retirada. A avaliação da conformidade efectuada antes dessa data manter-se-á válida, salvo decisão em contrário do Comité Misto da União Aduaneira.

Artigo 4.o

Verificação dos organismos notificados

1.   Qualquer das partes poderá solicitar à outra parte que verifique a competência técnica e a conformidade com as disposições jurídicas pertinentes de um organismo notificado sob a jurisdição da outra parte ou sob a jurisdição de um Estado-Membro da Comunidade. Devem ser apresentadas as razões desse pedido de forma a permitir que a parte responsável pela notificação efectue a verificação solicitada e comunique rapidamente os resultados à outra parte. As partes podem igualmente examinar conjuntamente a competência técnica e a conformidade do organismo em causa. Para o efeito, assegurar-se-ão da plena cooperação dos organismos sob a sua jurisdição. As partes tomarão as medidas adequadas e utilizarão todos os meios disponíveis necessários para resolver eventuais problemas detectados.

2.   Se não for possível encontrar uma solução a contento das partes, estas notificarão ao Comité Misto da União Aduaneira o seu desacordo, devidamente justificado. O referido Comité decidirá sobre as medidas adequadas a tomar num prazo de dois meses.

3.   Salvo decisão em contrário do Comité Misto da União Aduaneira no prazo fixado no n.o 2, a notificação do organismo e o reconhecimento da sua competência para avaliar a conformidade em relação aos requisitos da legislação nacional ou comunitária devem ser total ou parcialmente suspensos no termo do referido prazo.

4.   Sem prejuízo do n.o 3, qualquer das partes pode sujeitar a questão à arbitragem, de acordo com o procedimento de resolução de litígios previsto na secção III do capítulo V da Decisão n.o 1/95.

5.   Após o termo do prazo fixado no n.o 2, caso surjam novos elementos, uma das partes pode solicitar ao Comité Misto da União Aduaneira que determine o exame da suspensão prevista no n.o 3. Nesse caso, o organismo de avaliação da conformidade em questão será examinado conjuntamente por peritos de ambas as partes. A parte que tenha decidido proceder à suspensão deve reexaminar a sua decisão à luz do relatório dos peritos, podendo decidir manter a suspensão, justificando a sua decisão.

Artigo 5.o

Intercâmbio de informações e cooperação

Para assegurar a aplicação e a interpretação correctas e uniformes da presente decisão, as partes devem assegurar-se de que as respectivas autoridades e organismos notificados:

| 1) | Procedem ao intercâmbio de todas as informações pertinentes respeitantes à entrada em vigor das disposições dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto a que se refere o artigo 1.o, nomeadamente sobre os procedimentos destinados a assegurar a conformidade por parte dos organismos notificados. |
| --- | --- |

1)

Procedem ao intercâmbio de todas as informações pertinentes respeitantes à entrada em vigor das disposições dos actos comunitários necessários à eliminação de obstáculos técnicos ao comércio de um determinado produto a que se refere o artigo 1.o, nomeadamente sobre os procedimentos destinados a assegurar a conformidade por parte dos organismos notificados.

| 2) | Participam, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes e noutras actividades conexas das partes. |
| --- | --- |

2)

Participam, se for caso disso, nos mecanismos de informação e de coordenação pertinentes e noutras actividades conexas das partes.

| 3) | Respeitam os requisitos de informação e comunicação previstos nos instrumentos legais pertinentes para cada sector. |
| --- | --- |

3)

Respeitam os requisitos de informação e comunicação previstos nos instrumentos legais pertinentes para cada sector.

| 4) | Cooperam com vista a estabelecer acordos voluntários de reconhecimento mútuo. |
| --- | --- |

4)

Cooperam com vista a estabelecer acordos voluntários de reconhecimento mútuo.

Artigo 6.o

Gestão

O Comité Misto da União Aduaneira deve assegurar a execução efectiva da presente decisão. Pode, nomeadamente, tomar decisões relativas:

| a) | À designação de um grupo de peritos para verificar a competência técnica de um organismo notificado, e a sua conformidade com os requisitos; |
| --- | --- |

a)

À designação de um grupo de peritos para verificar a competência técnica de um organismo notificado, e a sua conformidade com os requisitos;

| b) | Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional, incluindo acordos com países terceiros, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 54.o e 55.o da Decisão n.o 1/95; |
| --- | --- |

b)

Ao intercâmbio de informações sobre as alterações efectivas ou propostas da legislação comunitária e nacional, incluindo acordos com países terceiros, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 54.o e 55.o da Decisão n.o 1/95;

| c) | À adopção, se for caso disso, de medidas de execução da presente decisão, incluindo regras pormenorizadas relativas ao procedimento de avaliação; |
| --- | --- |

c)

À adopção, se for caso disso, de medidas de execução da presente decisão, incluindo regras pormenorizadas relativas ao procedimento de avaliação;

| d) | À extensão do âmbito de aplicação da presente decisão a procedimentos e certificados distintos dos referidos no artigo 2.o e à adopção, para esse efeito, das regras necessárias com vista a melhorar a aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95, no caso de surgirem dificuldades; |
| --- | --- |

d)

À extensão do âmbito de aplicação da presente decisão a procedimentos e certificados distintos dos referidos no artigo 2.o e à adopção, para esse efeito, das regras necessárias com vista a melhorar a aplicação do artigo 9.o da Decisão n.o 1/95, no caso de surgirem dificuldades;

| e) | A qualquer outra questão relacionada com a aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

e)

A qualquer outra questão relacionada com a aplicação da presente decisão.

Artigo 7.o

Acordos com outros países

1.   Os acordos sobre a avaliação da conformidade celebrados por qualquer das partes com um país que não seja parte na presente decisão não obrigam a outra parte a aceitar os resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade efectuados nesse país terceiro, salvo acordo expresso entre as partes no âmbito do Conselho de Associação.

2.   A parte que tenha celebrado acordos de avaliação da conformidade com terceiros deve cooperar com a outra parte na eventualidade de esta última considerar a hipótese de celebrar acordos paralelos com esses terceiros e prestar-lhe-á, se for caso disso, a assistência técnica e administrativa necessária.

Artigo 8.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 2006.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

A. GÜL

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(1)  JO 217 de 29.12.1964, p. 3687.

1

(2)  JO L 35 de 13.2.1996, p. 1.

2

(3)  JO L 191 de 21.7.1997, p. 1.

3

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/61 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/61

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DECISÃO DO CONSELHO

de 19 de Junho de 2006

relativa à aprovação, em nome da Comunidade Europeia, do protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha

(2006/655/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.o, conjugado com a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 e com o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | A região alpina caracteriza-se pela sua riqueza em recursos naturais, incluindo os hídricos, pelo seu potencial agrícola, pela importância do seu património histórico e cultural, pelo valor da qualidade de vida e pelas actividades económicas e recreativas aí desenvolvidas, não só para as populações locais, mas também para outras populações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a condicionantes geomorfológicas e climáticas. |
| --- | --- |

(1)

A região alpina caracteriza-se pela sua riqueza em recursos naturais, incluindo os hídricos, pelo seu potencial agrícola, pela importância do seu património histórico e cultural, pelo valor da qualidade de vida e pelas actividades económicas e recreativas aí desenvolvidas, não só para as populações locais, mas também para outras populações. Todavia, caracteriza-se igualmente por difíceis condições de vida e de produção agrícola, devido a condicionantes geomorfológicas e climáticas.

| (2) | A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir designada «Convenção Alpina») foi assinada em nome da Comunidade Europeia a 7 de Novembro de 1991 e aprovada pela Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (2), tendo entrado em vigor em 4 de Abril de 1998. De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, são definidas em diversos protocolos, como o protocolo sobre a agricultura de montanha, as medidas concretas para alcançar os objectivos que persegue. |
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(2)

A Convenção sobre a Protecção dos Alpes (a seguir designada «Convenção Alpina») foi assinada em nome da Comunidade Europeia a 7 de Novembro de 1991 e aprovada pela Decisão 96/191/CE do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1996 (2), tendo entrado em vigor em 4 de Abril de 1998. De acordo com os n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina, são definidas em diversos protocolos, como o protocolo sobre a agricultura de montanha, as medidas concretas para alcançar os objectivos que persegue.

| (3) | A Comissão das Comunidades Europeias participou na negociação do protocolo sobre a agricultura de montanha, que é grandemente influenciado pelas políticas e legislação comunitárias. A Comunidade assinou o protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (protocolo «Agricultura de Montanha») em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994. |
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(3)

A Comissão das Comunidades Europeias participou na negociação do protocolo sobre a agricultura de montanha, que é grandemente influenciado pelas políticas e legislação comunitárias. A Comunidade assinou o protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha (protocolo «Agricultura de Montanha») em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994.

| (4) | Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o protocolo «Agricultura de Montanha» visa, conforme estabelece o seu artigo 1.o, assegurar e promover na região alpina uma agricultura de montanha adaptada às condições locais, compatível com o ambiente e que contribua de modo essencial para a fixação da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem tradicional. As partes contratantes deverão optimizar o papel multifuncional da agricultura de montanha. |
| --- | --- |

(4)

Subordinado ao objectivo global do desenvolvimento sustentável, o protocolo «Agricultura de Montanha» visa, conforme estabelece o seu artigo 1.o, assegurar e promover na região alpina uma agricultura de montanha adaptada às condições locais, compatível com o ambiente e que contribua de modo essencial para a fixação da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de alta qualidade, a salvaguarda do meio ambiente natural, a protecção contra riscos naturais e a conservação da beleza e do valor da paisagem tradicional. As partes contratantes deverão optimizar o papel multifuncional da agricultura de montanha.

| (5) | Os objectivos e medidas previstos no protocolo «Agricultura de Montanha», como o incentivo à agricultura de montanha e o melhoramento das condições de vida, a utilização dos solos, a aplicação de práticas agrícolas respeitadoras da natureza e de medidas florestais ou de promoção e comercialização, são conformes com a legislação e a política agrícola da Comunidade, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (3). |
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(5)

Os objectivos e medidas previstos no protocolo «Agricultura de Montanha», como o incentivo à agricultura de montanha e o melhoramento das condições de vida, a utilização dos solos, a aplicação de práticas agrícolas respeitadoras da natureza e de medidas florestais ou de promoção e comercialização, são conformes com a legislação e a política agrícola da Comunidade, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) (3).

| (6) | O protocolo «Agricultura de Montanha» proporciona um quadro único para a formulação de uma estratégia transfronteiriça que integre objectivos e acções comuns, com vista a resolver problemas específicos da região alpina. |
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(6)

O protocolo «Agricultura de Montanha» proporciona um quadro único para a formulação de uma estratégia transfronteiriça que integre objectivos e acções comuns, com vista a resolver problemas específicos da região alpina.

| (7) | A Convenção Alpina e o protocolo «Agricultura de Montanha» interessam a 13 milhões de habitantes e a cerca de 6 000 comunidades, numa área de 19 milhões de hectares. Os Alpes têm igualmente grande importância para populações de outras regiões. |
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(7)

A Convenção Alpina e o protocolo «Agricultura de Montanha» interessam a 13 milhões de habitantes e a cerca de 6 000 comunidades, numa área de 19 milhões de hectares. Os Alpes têm igualmente grande importância para populações de outras regiões.

| (8) | A Convenção Alpina, incluindo os seus protocolos de execução, entre os quais o protocolo «Agricultura de Montanha», constitui o primeiro acordo internacional do mundo relativo a uma região de montanha, servindo de modelo para outras regiões. |
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(8)

A Convenção Alpina, incluindo os seus protocolos de execução, entre os quais o protocolo «Agricultura de Montanha», constitui o primeiro acordo internacional do mundo relativo a uma região de montanha, servindo de modelo para outras regiões.

| (9) | A ratificação do protocolo «Agricultura de Montanha» confirmará o empenho da Comunidade Europeia, será um sinal político expressivo e reforçará o processo ecológico em toda a região, que é de elevado valor para a Europa. |
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(9)

A ratificação do protocolo «Agricultura de Montanha» confirmará o empenho da Comunidade Europeia, será um sinal político expressivo e reforçará o processo ecológico em toda a região, que é de elevado valor para a Europa.

| (10) | Afigura-se, pois, adequado aprovar o protocolo «Agricultura de Montanha» em nome da Comunidade, |
| --- | --- |

(10)

Afigura-se, pois, adequado aprovar o protocolo «Agricultura de Montanha» em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1.o

O protocolo de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do protocolo e das declarações conexas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou as pessoas com poderes para proceder, em nome da Comunidade Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação, nos termos do artigo 24.o do protocolo, e das declarações juntas.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 19 de Junho de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

J. PRÖLL

---

(1)  Parecer emitido em 13 de Junho de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO L 61 de 12.3.1996, p. 31.

2

(3)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

3

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TRADUÇÃO

PROTOCOLO

de aplicação da Convenção Alpina de 1991 no domínio da agricultura de montanha

Protocolo «Agricultura de Montanha»

Preâmbulo

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O PRINCIPADO DO MÓNACO,

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA

e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

Em conformidade com a missão que lhes incumbe de garantir uma política global de protecção e desenvolvimento sustentável do espaço alpino, por força da Convenção sobre a Protecção dos Alpes (Convenção Alpina) de 7 de Novembro de 1991,

Nos termos das obrigações que lhes incumbem por força dos n.os 2 e 3 do artigo 2.o da Convenção Alpina,

Conscientes de que lhes incumbe, no interesse geral, a salvaguarda da gestão das paisagens rurais tradicionais e de uma agricultura adaptada aos locais e compatível com o ambiente, bem como a promoção das mesmas, tendo em conta as condições económicas particularmente difíceis,

Conscientes de que o espaço alpino, devido à sua riqueza em recursos naturais, aos seus recursos hídricos, ao seu potencial agrícola, ao seu valor histórico e cultural, à sua importância como quadro europeu de vida, de actividades económicas e de lazer, bem como aos eixos de comunicação que o atravessam, continuará a apresentar uma importância vital, nomeadamente para as populações locais, mas também para as populações de outros territórios,

Convictos de que a população local deve poder definir o seu próprio projecto de desenvolvimento social, cultural e económico e participar na aplicação desse projecto no quadro institucional vigente,

Convictos de que importa harmonizar os interesses económicos com as exigências económicas, atendendo às particularidades de cada região e ao papel central da agricultura,

Atendendo à importância que a agricultura sempre apresentou no espaço alpino, bem como à contribuição indispensável que este sector económico proporciona e continuará a proporcionar, em especial nas zonas de montanha, como recurso essencial para a manutenção de uma densidade populacional adequada, o aprovisionamento alimentar da população, a produção de produtos típicos de qualidade, a conservação e preservação da paisagem rural, nomeadamente tendo em vista a sua valorização turística, e, por fim, para a protecção do solo contra a erosão, as avalanches e as inundações,

Reconhecendo que os métodos e a intensidade da exploração agrícola exercem uma influência determinante na natureza e nas paisagens; que a paisagem rural cultivada de forma extensiva deve desempenhar uma função essencial como habitat da flora e fauna alpinas,

Reconhecendo que a actividade dos agricultores está sujeita a condições particularmente difíceis de vida e de produção em virtude da geomorfologia e do clima das zonas de montanha,

Convictos de que alguns problemas apenas podem ser solucionados no contexto transfronteiriço e exigem medidas comuns por parte dos Estados alpinos; que importa, nomeadamente, aplicar, tanto a nível nacional como europeu, medidas económicas e sociais de ajustamento e acompanhamento para que, nas zonas de montanha, o futuro dos agricultores e das suas explorações não seja posto em causa pela aplicação de parâmetros exclusivamente económicos,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.o

Objectivos

1.   O presente protocolo estabelece medidas a nível internacional tendo em vista a conservação e o incentivo da agricultura de montanha adaptada aos locais e compatível com o ambiente; o presente protocolo destina-se a reconhecer e a assegurar de forma duradoura a contribuição essencial da agricultura para a permanência da população e a salvaguarda de actividades económicas sustentáveis, nomeadamente através da produção de produtos típicos de qualidade, para a preservação do quadro de vida natural, a prevenção dos riscos naturais, a conservação da beleza e do valor recreativo da paisagem natural e rural, bem como para a vida cultural do espaço alpino.

2.   Na aplicação do presente protocolo, as partes contratantes procurarão optimizar todas as funções da agricultura de montanha.

Artigo 2.o

Tomada em consideração dos objectivos nas restantes políticas

As partes contratantes comprometem-se a tomar igualmente em consideração nas suas restantes políticas os objectivos do presente protocolo.

Artigo 3.o

Obrigações fundamentais no contexto económico global

As partes contratantes acordam na necessidade de, no quadro da política económica global, adaptar a política agrícola, a todos os níveis, às exigências do desenvolvimento sustentável e equilibrado, de forma a que seja possível, no âmbito das condições de política financeira existentes:

| a) | incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo, |
| --- | --- |

a)

incentivar, nomeadamente nas zonas de montanha, uma agricultura compatível com o ambiente e as suas funções de interesse geral na acepção do artigo 7.o do presente protocolo,

| b) | agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental. |
| --- | --- |

b)

agir de forma significativa contra o abandono das zonas de montanha, garantindo também localmente condições de vida adequadas, por intermédio de medidas de política social e estrutural associadas a um conjunto de medidas de política agrícola e ambiental.

Artigo 4.o

Papel dos agricultores

As partes contratantes reconhecem que, ao longo dos séculos, a agricultura, nomeadamente nas zonas de montanha, moldou a paisagem, conferindo-lhe um valor histórico e cultural. Importa, pois, reconhecer o papel fundamental que os agricultores, em virtude das suas múltiplas funções, desempenham na actualidade e poderão desempenhar futuramente na preservação da paisagem natural e rural e associa-lhos às decisões e medidas aplicáveis às regiões de montanha.

Artigo 5.o

Participação das autarquias

1.   No quadro institucional vigente, cada parte contratante determinará o melhor nível de coordenação e de cooperação entre as instituições e as autarquias directamente implicadas, a fim de promover uma solidariedade na responsabilidade, nomeadamente com vista à exploração e desenvolvimento no espaço alpino das sinergias na aplicação das políticas de agricultura de montanha e na execução das medidas que decorrem dessas políticas.

2.   As autarquias directamente implicadas participam nas diversas fases de preparação e aplicação destas políticas e medidas no âmbito das suas competências e no quadro institucional vigente.

Artigo 6.o

Cooperação internacional

As partes contratantes acordam em:

| a) | efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo, |
| --- | --- |

a)

efectuar avaliações comuns do desenvolvimento da política agrícola, bem como em garantir uma consulta recíproca antes de adoptar qualquer decisão importante no domínio da política agrícola, tendo em vista a aplicação do presente protocolo,

| b) | garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias, |
| --- | --- |

b)

garantir a realização dos objectivos e medidas estabelecidos pelo presente protocolo através da cooperação transfronteiriça de todas as autoridades competentes, nomeadamente ao nível da administração regional e das autarquias,

| c) | incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média. |
| --- | --- |

c)

incentivar o intercâmbio de conhecimentos e experiências, bem como das iniciativas comuns, através da cooperação internacional entre as instituições de investigação e formação, entre as organizações agrícolas e ambientais e entre os média.

CAPÍTULO II

MEDIDAS ESPECÍFICAS

Artigo 7.o

Incentivos à agricultura de montanha

1.   As partes contratantes procurarão diferenciar as medidas de política agrícola a todos os níveis, em função das diversas condições locais, e incentivar a agricultura de montanha, atendendo às condicionantes naturais existentes no local. Importa apoiar, em particular, as explorações que assegurem um mínimo de actividade agrícola nos locais extremos.

2.   A contribuição que a agricultura de montanha proporciona para a conservação e preservação das paisagens naturais e rurais, bem como para a prevenção dos riscos naturais, no interesse geral, determina uma compensação adequada, no âmbito de acordos contratuais ligados a projectos e prestações específicos que superam as obrigações gerais.

Artigo 8.o

Ordenamento do território e paisagem rural

1.   As partes contratantes comprometem-se, no respeito da paisagem natural e rural, a ter em conta as condições específicas das zonas de montanha no contexto do ordenamento do território, da ocupação dos solos, da reorganização fundiária e do melhoramento dos solos.

2.   Para desempenhar as suas múltiplas funções, a agricultura de montanha deverá, antes de mais, dispor dos terrenos necessários para uma exploração agrícola adaptada aos locais e que respeite o ambiente.

3.   Neste contexto, é necessário assegurar a preservação ou o restabelecimento dos elementos tradicionais da paisagem rural (florestas e suas clareiras, sebes, bosquetes, prados húmidos, secos e pobres, pastagens), bem como a sua exploração.

4.   Deverão adoptar-se medidas específicas para a conservação dos edifícios agrícolas e dos elementos arquitectónicos rurais tradicionais, bem como para a preservação dos métodos e materiais de construção característicos.

Artigo 9.o

Métodos de exploração ecológicos. Produtos típicos

As partes contratantes comprometem-se a adoptar todas as medidas necessárias para a aplicação de critérios comuns, de forma a favorecer o emprego, bem como a difusão, nas zonas de montanha, de métodos ecológicos de exploração extensiva característicos do local, e a proteger e valorizar os produtos agrícolas típicos que se distingam pelos seus modos de produção circunscritos ao local, exclusivos e ecológicos.

Artigo 10.o

Pecuária adaptada aos locais e diversidade do património genético

1.   As partes contratantes reconhecem que a pecuária adaptada aos locais e à superfície disponível constitui uma componente essencial da agricultura de montanha, quer como fonte de rendimento quer como elemento determinante da identidade da paisagem e da cultura. Importa, pois, manter a economia pecuária, incluindo os animais domésticos tradicionais, com a sua variedade de raças características e os seus produtos típicos; esta pecuária deve ser adaptada aos locais, utilizar a superfície disponível e respeitar o ambiente.

2.   Nesta perspectiva, importa preservar as estruturas agrícolas, pastoris e florestais necessárias, no respeito de um equilíbrio, adaptado a cada local, entre as superfícies de pastoreio e o gado, no contexto de uma economia pastoril extensiva adaptada.

3.   Além disso, importa adoptar as medidas necessárias à conservação da diversidade do património genético dos animais de rendimento e das plantas cultivadas, nomeadamente no domínio da investigação e divulgação agrícola.

Artigo 11.o

Promoção comercial

1.   As partes contratantes empenhar-se-ão em criar condições favoráveis à comercialização dos produtos da agricultura de montanha, de forma a aumentar a venda local dos mesmos e reforçar a sua competitividade nos mercados nacionais e internacionais.

2.   A promoção será assegurada, nomeadamente, através de marcas e denominações de origem controlada e garantia de qualidade, de forma a permitir a defesa simultânea dos produtores e dos consumidores.

Artigo 12.o

Limitação da produção

Em caso de limitação da produção agrícola, as partes contratantes procurarão atender às exigências específicas, nas zonas de montanha, de uma exploração adaptada aos locais e compatível com o ambiente.

Artigo 13.o

Complementaridade da agricultura e da economia florestal

As partes contratantes consideram que a complementaridade e a interdependência parcial da economia agrícola e florestal nas zonas de montanha necessitam de uma concepção integrada. Por consequência, as partes contratantes incentivam:

| a) | a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola, |
| --- | --- |

a)

a economia florestal ecológica, quer como fonte de rendimentos complementares das explorações agrícolas quer como actividade acessória do pessoal empregado no sector agrícola,

| b) | a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem, |
| --- | --- |

b)

a tomada em conta das funções protectora, produtiva e recreativa, bem como ecológica e biogenética, das florestas, numa relação com as superfícies agrícolas que atenda à especificidade do local e se harmonize com a paisagem,

| c) | uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas. |
| --- | --- |

c)

uma regulamentação da economia pastoril e do povoamento cinegético, de forma a evitar danos inadmissíveis às florestas e às culturas.

Artigo 14.o

Fontes complementares de rendimento

Reconhecendo a importância tradicional da exploração agrícola familiar na agricultura de montanha, e de forma a promovê-la enquanto actividade económica (principal, complementar ou acessória), as partes contratantes incentivam a criação e o desenvolvimento de fontes complementares de rendimento nas zonas de montanha, em particular por iniciativa e a favor da população local, nomeadamente em sectores ligados à agricultura, tais como a economia florestal, o turismo e o artesanato, em sintonia com a conservação da paisagem natural e rural.

Artigo 15.o

Melhoria da condições de vida e de trabalho

As partes contratantes incentivam o reforço e o melhoramento da qualidade dos serviços indispensáveis para superar as condições desfavoráveis que afectam as pessoas empregadas em actividades agrícolas e florestais nas zonas de montanha, de forma a associar a melhoria das condições de vida e de trabalho dessas pessoas ao desenvolvimento económico e social que se manifestam em outros domínios e em outras partes do espaço alpino. Os critérios de decisão para tal, nomeadamente em domínios tais como as comunicações, a construção e beneficiação de habitações e edifícios agrícolas, bem como a compra e manutenção de instalações e equipamentos técnicos, não deverão ser apenas de natureza económica.

Artigo 16.o

Medidas complementares

As partes contratantes podem adoptar medidas a favor da agricultura de montanha complementares às previstas pelo presente protocolo.

CAPÍTULO III

INVESTIGAÇÃO, FORMAÇÃO E INFORMAÇÃO

Artigo 17.o

Investigação e observação

1.   As partes contratantes promovem e harmonizam, em cooperação estreita, a investigação e a observação sistemática que se revelem úteis para alcançar os objectivos do presente protocolo.

2.   As partes contratantes incentivarão, nomeadamente, a investigação agrícola focalizada na agricultura de montanha, que se orientará da forma que melhor se adapte às condições locais específicas e será integrada nos processos de definição e verificação dos objectivos e medidas de política agrícola; os resultados obtidos serão aplicados às actividades de formação e assistência técnica no domínio da agricultura.

3.   As partes contratantes zelarão pela integração dos resultados nacionais da investigação e da observação sistemática num sistema comum de observação e informação permanentes e pela disponibilização dos mesmos ao público no quadro institucional vigente.

4.   No respeitante às diversas zonas de montanha, as partes contratantes, atendendo aos objectivos e medidas previstos pelo presente protocolo, estabelecerão, nomeadamente, um levantamento comparável da situação económica e social da agricultura de montanha.

5.   O levantamento deverá ser actualizado periodicamente e incluir indicações sobre os temas e os territórios que colocam problemas específicos, sobre a eficácia das medidas aplicadas e sobre as medidas a adoptar. Serão tratados de forma prioritária os dados relativos ao desenvolvimento demográfico, social e económico ligados aos diversos indicadores geográficos, ecológicos e de infra-estruturas das zonas, bem como a definição dos critérios correspondentes ao desenvolvimento sustentável e equilibrado, na acepção da Convenção Alpina e do presente protocolo.

6.   Além disso, serão considerados prioritários os temas referidos em anexo.

Artigo 18.o

Formação e informação

1.   As partes contratantes promovem a formação básica e contínua, bem como a informação do público sobre os objectivos, as medidas e a aplicação do presente protocolo.

2.   As partes contratantes incentivam, em particular:

| a) | um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura; |
| --- | --- |

a)

um desenvolvimento mais aprofundado da formação básica e contínua, da assistência técnica no domínio agrícola, da assistência no domínio da gestão empresarial e comercial, sem esquecer a protecção da natureza e do ambiente. A oferta de formação em geral será estruturada de forma a favorecer a orientação e a preparação para outras ocupações, alternativas ou complementares, em sectores ligados à agricultura;

| b) | uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse. |
| --- | --- |

b)

uma informação ampla e objectiva que não se limite ao pessoal e aos serviços administrativos directamente implicados, mas que atinja, nomeadamente através dos média, um público tão vasto quanto possível, tanto no espaço alpino como no seu exterior, dando-lhe a conhecer as funções da agricultura de montanha e suscitando o seu interesse.

3.   Além disso, são considerados prioritários os temas referidos em anexo.

CAPÍTULO IV

APLICAÇÃO, CONTROLO E AVALIAÇÃO

Artigo 19.o

Aplicação

As partes contratantes comprometem-se a zelar pela aplicação do presente protocolo, adoptando todas as medidas adequadas no quadro institucional vigente.

Artigo 20.o

Controlo do cumprimento das obrigações

1.   As partes contratantes apresentam ao comité permanente relatórios periódicos sobre as medidas adoptadas por força do presente protocolo. Os relatórios abordam igualmente a questão da eficácia das medidas adoptadas. A Conferência Alpina determina a periodicidade dos relatórios.

2.   O comité permanente analisa os referidos relatórios a fim de verificar se as partes contratantes cumpriram as obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo. Por outro lado, pode solicitar informações complementares às partes contratantes envolvidas ou recorrer a outras fontes de informação.

3.   O comité permanente elabora um relatório, à atenção da Conferência Alpina, sobre o cumprimento pelas partes contratantes das obrigações que lhes incumbem por força do presente protocolo.

4.   A Conferência Alpina toma conhecimento desse relatório. Caso verifique um incumprimento das obrigações, pode adoptar recomendações.

Artigo 21.o

Avaliação da eficácia das disposições

1.   As partes contratantes analisam e avaliam, de forma regular, a eficácia das disposições do presente protocolo. Se tal se revelar necessário para a realização dos objectivos, as partes prevêem a adopção das alterações adequadas ao presente protocolo.

2.   No quadro institucional vigente, as autarquias são associadas a essa avaliação. Podem ser consultadas as organizações não governamentais com actividades nesse domínio.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 22.o

Relações entre a Convenção Alpina e o protocolo

1.   O presente protocolo é um protocolo da Convenção Alpina na acepção do artigo 2.o e dos restantes artigos pertinentes da convenção.

2.   Apenas as partes contratantes na Convenção Alpina podem tornar-se partes contratantes no presente protocolo. A denúncia da Convenção Alpina implica igualmente a denúncia do presente protocolo.

3.   Quando a Conferência Alpina deliberar sobre questões relacionadas com o presente protocolo, só as partes contratantes no presente protocolo poderão participar na votação.

Artigo 23.o

Assinatura e ratificação

1.   O presente protocolo foi aberto para assinatura dos Estados signatários da Convenção Alpina e da Comunidade Europeia em 20 de Dezembro de 1994 e junto da República da Áustria, na qualidade de depositária, a partir de 15 de Janeiro de 1995.

2.   Para as partes contratantes que tenham exprimido o seu consentimento em ficar vinculadas ao presente protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação por três Estados.

3.   Para as partes contratantes que exprimam ulteriormente o seu consentimento em ficar vinculadas ao protocolo, este entra em vigor três meses após a data de depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. Após a entrada em vigor de uma alteração ao protocolo, as novas partes tornam-se partes contratantes no protocolo, na sua versão alterada.

Artigo 24.o

Notificações

No que respeita ao presente protocolo, o depositário notificará todos os Estados referidos no preâmbulo, bem como a Comunidade Europeia, de:

| a) | eventuais assinaturas, |
| --- | --- |

a)

eventuais assinaturas,

| b) | depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, |
| --- | --- |

b)

depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação,

| c) | qualquer data de entrada em vigor, |
| --- | --- |

c)

qualquer data de entrada em vigor,

| d) | qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária, |
| --- | --- |

d)

qualquer declaração apresentada por uma parte contratante ou signatária,

| e) | qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos. |
| --- | --- |

e)

qualquer denúncia notificada por uma parte contratante, incluindo a data em que produz efeitos.

Em fé do que os plenipotenciários abaixo-assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente protocolo.

Feito em Chambéry, em 20 de Dezembro de 1994, em exemplar único, nas línguas francesa, alemã, italiana e eslovena, fazendo igualmente fé os quatro textos, e depositado nos arquivos de Estado da República da Áustria. O depositário remeterá dele uma cópia autenticada a todos os Estados signatários.

TEMAS PRIORITÁRIOS DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 17.o E 18.o

Investigação

Definição e classificação das zonas de montanha com base na altitude, nas condições climáticas, geomorfológicas e económicas, bem como nas infra-estruturas, dos diversos locais.

Verificação dos efeitos das medidas adoptadas aos diversos níveis políticos de decisão (UE/PAC, Estados, regiões, autarquias) na agricultura de montanha e nas funções ecológicas (compatibilidade social e ambiental).

Avaliação das funções económicas e ecológicas, sociais e culturais da agricultura e da economia florestal, bem como das respectivas possibilidades de desenvolvimento, no contexto das condições locais específicas das diversas zonas de montanha.

Métodos de produção e de fabrico; critérios de melhoramento e de qualidade dos produtos agrícolas nas zonas de montanha.

Investigação genética e assistência técnica com vista à preservação diferenciada, adaptada aos locais e compatível com o ambiente, da diversidade das raças de animais de rendimento e das plantas cultivadas.

Formação

Assistência e formação técnica, científica e socioeconómica às explorações agrícolas, bem como às empresas do ramo alimentar que transformam os seus produtos.

Gestão empresarial, técnica e económica, destinada, nomeadamente, à diversificação da oferta de produtos e às diversas alternativas de produção e de rendimento na agricultura e noutros sectores.

Condições e efeitos técnicos e financeiros da aplicação de métodos de exploração e produção naturais e compatíveis com o ambiente.

Média; apresentação e difusão das informações em função da orientação da opinião pública, da política e da economia, no interior e no exterior do espaço alpino.

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DECLARAÇÕES EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 8.o E 9.o DO PROTOCOLO SOBRE AGRICULTURA DE MONTANHA

A Comunidade Europeia reconhece o princípio da coexistência como a possibilidade efectiva de os agricultores escolherem entre o modo de produção tradicional, o biológico e a produção de culturas geneticamente modificadas, cumprindo as obrigações legais aplicáveis à rotulagem dos OGM e/ou às normas de pureza. Os artigos pertinentes do protocolo sobre agricultura de montanha devem ser interpretados nesta perspectiva.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 7.o, 9.oA, 11.o, 13.o, 14.o E 16.o DO PROTOCOLO SOBRE AGRICULTURA DE MONTANHA

A Comunidade Europeia considera que as medidas de apoio público a favor de determinadas empresas devem respeitar as suas regras de concorrência, estabelecidas com base nos artigos 36.o e 87.o a 89.o do Tratado CE, não falseando ou ameaçando falsear a concorrência nem afectando as trocas comerciais entre partes contratantes.

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Comissão

| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/71 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/71

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2006

que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes para fins ornamentais

[notificada com o número C(2006) 4149]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/656/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 19.o, o n.o 3 do artigo 20.o e o n.o 1 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/858/CE, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), prevê uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação na Comunidade, bem como as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis a essas remessas. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/858/CE, de 21 de Novembro de 2003, que estabelece as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis às importações de peixes vivos e dos seus ovos e gâmetas destinados a criação e de peixes vivos originários da aquicultura e dos respectivos produtos destinados a consumo humano (2), prevê uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros dos quais os Estados-Membros são autorizados a importar peixes vivos e os seus ovos e gâmetas para criação na Comunidade, bem como as condições sanitárias e os requisitos de certificação aplicáveis a essas remessas.

| (2) | A Decisão 2003/858/CE não é aplicável aos peixes ornamentais tropicais mantidos permanentemente em aquários, pelo que as condições sanitárias e os requisitos de certificação relativos aos peixes ornamentais tropicais não estão harmonizados a nível comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/858/CE não é aplicável aos peixes ornamentais tropicais mantidos permanentemente em aquários, pelo que as condições sanitárias e os requisitos de certificação relativos aos peixes ornamentais tropicais não estão harmonizados a nível comunitário.

| (3) | As trocas comerciais de peixes ornamentais com países terceiros são significativas, tendo surgido preocupações no que diz respeito à aplicação da Decisão 2003/858/CE aos peixes ornamentais. |
| --- | --- |

(3)

As trocas comerciais de peixes ornamentais com países terceiros são significativas, tendo surgido preocupações no que diz respeito à aplicação da Decisão 2003/858/CE aos peixes ornamentais.

| (4) | Certos países terceiros foram incluídos no anexo I da Decisão 2003/858/CE, para efeitos da exportação exclusivamente de peixes ornamentais de água fria. Por conseguinte, esses países devem constar do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

Certos países terceiros foram incluídos no anexo I da Decisão 2003/858/CE, para efeitos da exportação exclusivamente de peixes ornamentais de água fria. Por conseguinte, esses países devem constar do anexo I da presente decisão.

| (5) | Actualmente, existem 14 Estados-Membros que elaboraram certificados sanitários nacionais com condições sanitárias diferentes relativamente aos peixes ornamentais. Essas condições sanitárias e esses modelos sanitários devem ser harmonizados, para efeitos de simplificação e em benefício dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, da indústria europeia de peixes ornamentais, bem como dos parceiros comerciais de países terceiros. |
| --- | --- |

(5)

Actualmente, existem 14 Estados-Membros que elaboraram certificados sanitários nacionais com condições sanitárias diferentes relativamente aos peixes ornamentais. Essas condições sanitárias e esses modelos sanitários devem ser harmonizados, para efeitos de simplificação e em benefício dos postos de inspecção fronteiriços da Comunidade, da indústria europeia de peixes ornamentais, bem como dos parceiros comerciais de países terceiros.

| (6) | As condições sanitárias e os modelos sanitários específicos para os peixes ornamentais devem ser elaborados em conformidade com as condições e os certificados estabelecidos na Decisão 2003/858/CE, tendo em consideração a utilização específica destes animais na Comunidade e a situação sanitária do país terceiro em causa, a fim de evitar a introdução de doenças, que poderiam causar um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes para criação e selvagens na Comunidade, caso se introduzissem e fosse permitida a sua propagação. |
| --- | --- |

(6)

As condições sanitárias e os modelos sanitários específicos para os peixes ornamentais devem ser elaborados em conformidade com as condições e os certificados estabelecidos na Decisão 2003/858/CE, tendo em consideração a utilização específica destes animais na Comunidade e a situação sanitária do país terceiro em causa, a fim de evitar a introdução de doenças, que poderiam causar um impacto significativo nas unidades populacionais de peixes para criação e selvagens na Comunidade, caso se introduzissem e fosse permitida a sua propagação.

| (7) | A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (3), estabelece normas de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva. |
| --- | --- |

(7)

A Directiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, relativa à certificação dos animais e dos produtos animais (3), estabelece normas de certificação. As regras e os princípios aplicados pelos certificadores de países terceiros devem proporcionar garantias equivalentes às previstas nessa directiva.

| (8) | A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à conservação das espécies. |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão deve ser aplicável sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à conservação das espécies.

| (9) | Os Estados-Membros e os países terceiros necessitam de algum tempo para se adaptarem aos novos requisitos de certificação para efeitos de importação. Por conseguinte, a presente decisão não é imediatamente aplicável. |
| --- | --- |

(9)

Os Estados-Membros e os países terceiros necessitam de algum tempo para se adaptarem aos novos requisitos de certificação para efeitos de importação. Por conseguinte, a presente decisão não é imediatamente aplicável.

| (10) | A presente decisão foi enviada aos países terceiros, para comentários, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão foi enviada aos países terceiros, para comentários, em conformidade com o Acordo da OMC relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias.

| (11) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A presente decisão estabelece regras harmonizadas de sanidade animal aplicáveis à importação de peixes ornamentais para a Comunidade.

2.   A presente decisão é aplicável a:

| a) | Peixes capturados no estado selvagem, importados para serem utilizados como peixes ornamentais; |
| --- | --- |

a)

Peixes capturados no estado selvagem, importados para serem utilizados como peixes ornamentais;

| b) | Peixes ornamentais importados por transbordadores e grossistas; |
| --- | --- |

b)

Peixes ornamentais importados por transbordadores e grossistas;

| c) | Peixes ornamentais importados para lojas de animais de companhia, centros de jardinagem, tanques de jardim, aquários de exposição e empresas similares, sem contacto directo com águas comunitárias. |
| --- | --- |

c)

Peixes ornamentais importados para lojas de animais de companhia, centros de jardinagem, tanques de jardim, aquários de exposição e empresas similares, sem contacto directo com águas comunitárias.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente decisão, para além das definições referidas no artigo 2.o da Directiva 91/67/CEE, aplicam-se as definições que se seguem:

| a) | «Peixes ornamentais»: peixes mantidos, criados ou introduzidos no mercado exclusivamente para fins ornamentais; |
| --- | --- |

a)

«Peixes ornamentais»: peixes mantidos, criados ou introduzidos no mercado exclusivamente para fins ornamentais;

| b) | «Peixes ornamentais de água fria»: peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais das doenças seguintes: necrose hematopoética epizoótica (NHE), anemia infecciosa do salmão (AIS), septicemia hemorrágica viral (SHV), necrose hematopoética infecciosa (NHI), viremia primaveril da carpa (VPC), corinebacteriose (BKD), necrose pancreática infecciosa (NPI), vírus de herpes Koi (KHV) e girodactilose (infecção com Gyrodactylus salaris); |
| --- | --- |

b)

«Peixes ornamentais de água fria»: peixes ornamentais de espécies sensíveis a uma ou mais das doenças seguintes: necrose hematopoética epizoótica (NHE), anemia infecciosa do salmão (AIS), septicemia hemorrágica viral (SHV), necrose hematopoética infecciosa (NHI), viremia primaveril da carpa (VPC), corinebacteriose (BKD), necrose pancreática infecciosa (NPI), vírus de herpes Koi (KHV) e girodactilose (infecção com Gyrodactylus salaris);

| c) | «Peixes ornamentais tropicais»: peixes ornamentais, à excepção dos peixes ornamentais de água fria; |
| --- | --- |

c)

«Peixes ornamentais tropicais»: peixes ornamentais, à excepção dos peixes ornamentais de água fria;

| d) | «Transbordadores»: empresas ou pessoas que fornecem peixes ornamentais a diversos retalhistas ou grossistas, mediante a importação das remessas em seu nome, e entregam as encomendas separadas directamente a clientes na Comunidade. |
| --- | --- |

d)

«Transbordadores»: empresas ou pessoas que fornecem peixes ornamentais a diversos retalhistas ou grossistas, mediante a importação das remessas em seu nome, e entregam as encomendas separadas directamente a clientes na Comunidade.

Artigo 3.o

Condições aplicáveis às importações de peixes ornamentais de água fria

Os Estados-Membros autorizam importações de peixes ornamentais de água fria para o seu território apenas quando:

| a) | Os peixes são originários de um país incluído na lista:






  i) | do anexo I da Decisão 2003/858/CE, ou |
| --- | --- | --- |

a)

Os peixes são originários de um país incluído na lista:

i)

do anexo I da Decisão 2003/858/CE, ou

| ii) | da parte I do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

ii)

da parte I do anexo I da presente decisão;

| b) | A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados previstos no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III; e |
| --- | --- |

b)

A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados previstos no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo II, atendendo às notas explicativas do anexo III; e

| c) | Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário. |
| --- | --- |

c)

Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário.

Artigo 4.o

Condições aplicáveis às importações de peixes ornamentais tropicais

Os Estados-Membros autorizam importações de peixes ornamentais tropicais para o seu território apenas quando:

| a) | Os peixes são originários de um país incluído na lista da parte II do anexo I da presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Os peixes são originários de um país incluído na lista da parte II do anexo I da presente decisão;

| b) | A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo IV, atendendo às notas explicativas do anexo III; e |
| --- | --- |

b)

A remessa respeita as garantias, incluindo as relativas à embalagem e à rotulagem, e os requisitos específicos adicionais adequados, conforme previsto no certificado sanitário, elaborado em conformidade com o modelo do anexo IV, atendendo às notas explicativas do anexo III; e

| c) | Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário. |
| --- | --- |

c)

Os peixes são transportados em condições que não alteram o seu estatuto sanitário.

Artigo 5.o

Procedimentos de controlo

Os peixes ornamentais importados de países terceiros são sujeitos a controlos veterinários no posto de inspecção fronteiriço do Estado-Membro de chegada, em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho (4), e o documento veterinário comum de entrada previsto no Regulamento (CE) n.o 282/2004 da Comissão (5) é preenchido em conformidade.

Artigo 6.o

Prevenção da contaminação das águas naturais

1.   Os peixes ornamentais importados ao abrigo da presente decisão não são libertados em explorações piscícolas, ou em quaisquer outras instalações das quais se possam evadir para as águas naturais da Comunidade ou de qualquer outra forma contaminar essas águas.

2.   A água utilizada no transporte de remessas importadas é tratada de modo a garantir que não conduz à contaminação das águas naturais da Comunidade.

Artigo 7.o

Data de aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de seis meses após a data da sua publicação.

Artigo 8.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 324 de 11.12.2003, p. 37. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/742/CE (JO L 279 de 22.10.2005, p. 71).

2

(3)  JO L 13 de 16.1.1997, p. 28.

3

(4)  JO L 268 de 24.9.1991, p. 58.

4

(5)  JO L 49 de 19.2.2004, p. 11.

5

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ANEXO I

PARTE I

Territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de peixes ornamentais de água fria para a Comunidade Europeia

| País | Território | Observações (1) |
| --- | --- | --- |
| Código ISO | Denominação | Código | Descrição | |
| BR | Brasil | | | Apenas Cyprinidae |
| CO | Colômbia | | | Apenas Cyprinidae |
| CG | República do Congo | | | Apenas Cyprinidae |
| MK (2) | antiga República jugoslava da Macedónia | | | Apenas Cyprinidae |
| JM | Jamaica | | | Apenas Cyprinidae |
| SG | Singapura | | | Apenas Cyprinidae |
| LK | Sri Lanca | | | Apenas Cyprinidae |
| TH | Tailândia | | | Apenas Cyprinidae |

País

Território

Observações (1)

Código ISO

Denominação

Código

Descrição

BR

Brasil

Apenas Cyprinidae

CO

Colômbia

Apenas Cyprinidae

CG

República do Congo

Apenas Cyprinidae

MK (2)

antiga República jugoslava da Macedónia

Apenas Cyprinidae

JM

Jamaica

Apenas Cyprinidae

SG

Singapura

Apenas Cyprinidae

LK

Sri Lanca

Apenas Cyprinidae

TH

Tailândia

Apenas Cyprinidae

PARTE II

Territórios a partir dos quais são autorizadas as importações de peixes ornamentais tropicais para a Comunidade Europeia

Todos os países membros do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

[Lista dos países disponível no seguinte endereço internet: http://www.oie.int/eng/OIE/PM/en_PM.htm]

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(1)  Sem restrições, caso não seja preenchido. Se um país ou território estiver autorizado a exportar apenas certas espécies e/ou ovos ou gâmetas, as espécies devem ser indicadas e/ou deve ser inscrita nesta coluna uma observação, como, por exemplo, «apenas ovos».

(2)  Código provisório, que não afecta a designação definitiva do país, a atribuir depois da conclusão das negociações em curso nas Nações Unidas.

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ANEXO II

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ANEXO III

Notas explicativas

Indicações gerais

| a) | Os certificados são elaborados pelas autoridades competentes do país exportador. |
| --- | --- |

a)

Os certificados são elaborados pelas autoridades competentes do país exportador.

| b) | O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível. |
| --- | --- |

b)

O original de cada certificado será constituído por uma única folha, frente e verso, ou, se for necessário mais espaço, por várias folhas que constituam um todo indivisível.

| c) | No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas). |
| --- | --- |

c)

No canto superior direito de cada página figurarão a menção «original» e um número de código específico atribuído pela autoridade competente. Todas as suas páginas devem ser numeradas — (número da página) de (número total de páginas).

| d) | O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, estes Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial. |
| --- | --- |

d)

O original do certificado e os rótulos referidos no modelo de certificado serão redigidos em, pelo menos, uma das línguas oficiais do Estado-Membro da Comunidade Europeia no qual será efectuada a inspecção no posto fronteiriço e do Estado-Membro de destino. No entanto, estes Estados-Membros podem autorizar a utilização de outras línguas, se necessário, com uma tradução oficial.

| e) | No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho. |
| --- | --- |

e)

No dia do carregamento da remessa para exportação para a Comunidade Europeia, deve ser aposto no original do certificado um carimbo oficial e um inspector oficial designado pela autoridade competente deve assiná-lo. Ao fazê-lo, a autoridade competente do país exportador assegura que são seguidos princípios de certificação equivalentes aos estabelecidos pela Directiva 96/93/CE do Conselho.

| f) | O carimbo (com excepção dos selos brancos) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos. |
| --- | --- |

f)

O carimbo (com excepção dos selos brancos) e a assinatura devem ser de uma cor diferente da dos caracteres impressos.

| g) | O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia. |
| --- | --- |

g)

O original do certificado deve acompanhar a remessa até ao posto de inspecção fronteiriço da Comunidade Europeia.

| h) | O certificado é válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar. |
| --- | --- |

h)

O certificado é válido durante dez dias a contar da data de emissão. Em caso de transporte por navio, o prazo de validade é prolongado pelo tempo que dura a viagem por mar.

Indicações relativas ao preenchimento da parte I dos certificados

| a) | Casa I.8. Região de origem: se necessário: aplicável apenas em caso de medidas de regionalização ou de definição de zona aprovada em conformidade com a presente decisão ou com a Decisão 2003/858/CE. As regiões e as zonas aprovadas têm de ser indicadas tal como constam no Jornal Oficial da União Europeia. |
| --- | --- |

a)

Casa I.8. Região de origem: se necessário: aplicável apenas em caso de medidas de regionalização ou de definição de zona aprovada em conformidade com a presente decisão ou com a Decisão 2003/858/CE. As regiões e as zonas aprovadas têm de ser indicadas tal como constam no Jornal Oficial da União Europeia.

| b) | Casa I.10. Região de destino: cf. casa I.8. |
| --- | --- |

b)

Casa I.10. Região de destino: cf. casa I.8.

| c) | Casa I.13. Local de carregamento: se diferente da casa I.11, indicar o local onde os animais foram carregados e, particularmente, em caso de agrupamento prévio. |
| --- | --- |

c)

Casa I.13. Local de carregamento: se diferente da casa I.11, indicar o local onde os animais foram carregados e, particularmente, em caso de agrupamento prévio.

| d) | Casa I.20. Quantidade: indicar o peso total bruto e o peso total líquido em kg. |
| --- | --- |

d)

Casa I.20. Quantidade: indicar o peso total bruto e o peso total líquido em kg.

| e) | Casa I.22. Número de embalagens: indicar o número de caixas em que os animais são transportados. |
| --- | --- |

e)

Casa I.22. Número de embalagens: indicar o número de caixas em que os animais são transportados.

| f) | Casa I.25. Mercadorias certificadas para: indicar de forma exclusiva o destino dos peixes (apenas as opções possíveis constam de cada certificado específico)






  — | Quarentena: diz respeito à quarentena exigida nos termos da legislação comunitária pertinente. |
| --- | --- | --- |

f)

Casa I.25. Mercadorias certificadas para: indicar de forma exclusiva o destino dos peixes (apenas as opções possíveis constam de cada certificado específico)

—

Quarentena: diz respeito à quarentena exigida nos termos da legislação comunitária pertinente.

| — | Animais de companhia: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a lojas de animais de companhia ou empresas similares, para revenda. |
| --- | --- |

—

Animais de companhia: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a lojas de animais de companhia ou empresas similares, para revenda.

| — | Circo/exposição: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a aquários de exposição ou empresas similares, sem ser para revenda. |
| --- | --- |

—

Circo/exposição: aplicável igualmente se os animais aquáticos ornamentais se destinarem a aquários de exposição ou empresas similares, sem ser para revenda.

| — | «Outro»: destina-se a fins não mencionados na presente classificação, como importação privada ou através de transbordadores. |
| --- | --- |

—

«Outro»: destina-se a fins não mencionados na presente classificação, como importação privada ou através de transbordadores.

| g) | Casa I.28. Pode indicar-se o nome comum da espécie juntamente com o nome científico. |
| --- | --- |

g)

Casa I.28. Pode indicar-se o nome comum da espécie juntamente com o nome científico.

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ANEXO IV

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/81 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/81

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Bulgária durante o período de pré-adesão

(2006/657/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (3), e alterado por uma Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2006, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. |
| --- | --- |

(1)

O Programa Especial de Adesão para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural para a República da Bulgária (a seguir designado por «Sapard») foi aprovado por uma Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000 (3), e alterado por uma Decisão da Comissão de 5 de Julho de 2006, em conformidade com o n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

| (2) | Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, o qual foi alterado pelos acordos de financiamento anual para 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, assinados, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2002, 4 de Abril de 2003, 23 de Julho de 2003, 14 de Abril de 2005 e 11 de Janeiro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Dezembro de 2000, o Governo da República da Bulgária e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard, o qual foi alterado pelos acordos de financiamento anual para 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, assinados, respectivamente, em 12 de Fevereiro de 2001, 19 de Fevereiro de 2002, 4 de Abril de 2003, 23 de Julho de 2003, 14 de Abril de 2005 e 11 de Janeiro de 2006.

| (3) | A autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade competente da República da Bulgária designou uma agência Sapard para a execução de algumas medidas definidas no programa Sapard. A Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designada para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

| (4) | Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE (4), de 14 de Maio de 2001, e a Decisão 2003/614/CE, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão (5) no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard. |
| --- | --- |

(4)

Através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, a Comissão adoptou a Decisão 2001/380/CE (4), de 14 de Maio de 2001, e a Decisão 2003/614/CE, de 14 de Agosto de 2003, que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na República da Bulgária durante o período de pré-adesão (5) no que respeita a determinadas medidas previstas no programa Sapard.

| (5) | Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», do programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a esta medida, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (6), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999. |
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(5)

Posteriormente, a Comissão, ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, reanalisou a medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», do programa Sapard. A Comissão considera que, igualmente no que respeita a esta medida, a República da Bulgária satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão, de 7 de Junho de 2000, que estabelece as regras financeiras de execução do Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (6), bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

| (6) | Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 1.3. e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Bulgária. |
| --- | --- |

(6)

Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, no respeitante à medida 1.3. e de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças da República da Bulgária.

| (7) | No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão no que se refere à medida 1.3. se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000. |
| --- | --- |

(7)

No entanto, uma vez que as verificações efectuadas pela Comissão no que se refere à medida 1.3. se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

| (8) | As regras de elegibilidade das despesas são previstas no programa Sapard. |
| --- | --- |

(8)

As regras de elegibilidade das despesas são previstas no programa Sapard.

| (9) | A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, |
| --- | --- |

(9)

A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda ao Fundo Estatal para a Agricultura e à Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças,

DECIDE:

Artigo 1.o

Não é aplicável a exigência, prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999, de aprovação prévia, pela Comissão, da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes à medida 1.3., «Desenvolvimento de práticas e actividades agrícolas amigas do ambiente», a realizar pela República da Bulgária.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:

| 1) | Ao Fundo Estatal para a Agricultura (Agência Sapard), sito em 136 Tzar Boris III Boulevard, 1618 Sofia, Bulgária, para a execução da medida 1.3. do programa Sapard, definida no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000. |
| --- | --- |

1)

Ao Fundo Estatal para a Agricultura (Agência Sapard), sito em 136 Tzar Boris III Boulevard, 1618 Sofia, Bulgária, para a execução da medida 1.3. do programa Sapard, definida no programa para a agricultura e o desenvolvimento rural aprovado pela Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2000.

| 2) | À Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em 102 Rakovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 1.3. do programa Sapard para a República da Bulgária. |
| --- | --- |

2)

À Direcção do Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em 102 Rakovski Street, 1040 Sofia, Bulgária, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução da medida 1.3. do programa Sapard para a República da Bulgária.

Artigo 3.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas previstas no programa Sapard.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

1

(2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

2

o

(3)  C(2000) 3058 final.

3

(4)  JO L 102 de 18.4.2002, p. 32.

4

(5)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 10.

5

(6)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1052/2006 (JO L 189 de 12.7.2006, p. 3).

6

o

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| 30.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 271/83 |
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30.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 271/83

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

que atribui a agências de execução a gestão da ajuda para as medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural na Croácia durante o período de pré-adesão

(2006/658/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo à coordenação da assistência aos países candidatos no âmbito da estratégia de pré-adesão e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3906/89 (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 12.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1268/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão (2), nomeadamente os n.os 5 e 6 do artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O programa de desenvolvimento rural da Croácia foi aprovado pela Decisão C(2006) 301 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999. |
| --- | --- |

(1)

O programa de desenvolvimento rural da Croácia foi aprovado pela Decisão C(2006) 301 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, em conformidade com os n.os 5 e 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1268/1999.

| (2) | Em 29 de Dezembro de 2005, o Governo da Croácia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard. |
| --- | --- |

(2)

Em 29 de Dezembro de 2005, o Governo da Croácia e a Comissão, em nome da Comunidade Europeia, assinaram o acordo de financiamento plurianual que estabelece o quadro técnico, jurídico e administrativo para a execução do programa Sapard.

| (3) | A República da Croácia notificou a Comissão da conclusão, em 6 de Abril de 2006, de todos os procedimentos internos necessários para a celebração do acordo, que entrou assim em vigor naquela data. |
| --- | --- |

(3)

A República da Croácia notificou a Comissão da conclusão, em 6 de Abril de 2006, de todos os procedimentos internos necessários para a celebração do acordo, que entrou assim em vigor naquela data.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia referida no n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (3) estabelece as regras de execução dessa análise. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 1266/1999 prevê que possam ser estabelecidas derrogações da exigência de aprovação prévia referida no n.o 1 do artigo 12.o do mesmo regulamento, através de uma análise caso a caso da capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, dos processos de controlo financeiro e das estruturas no que se refere às finanças públicas. O Regulamento (CE) n.o 2222/2000 da Comissão (3) estabelece as regras de execução dessa análise.

| (5) | A autoridade competente da Croácia designou como Agência Sapard a «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos. Essa Direcção será responsável pela execução das seguintes medidas: «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard. |
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(5)

A autoridade competente da Croácia designou como Agência Sapard a «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos. Essa Direcção será responsável pela execução das seguintes medidas: «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301. O Fundo Nacional do Ministério das Finanças foi designado para desempenhar as funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard.

| (6) | Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas acima mencionadas, a Croácia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999. |
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(6)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e com o Regulamento (CE) n.o 2222/2000, a Comissão analisou a capacidade de gestão nacional e sectorial dos programas/projectos, os processos de controlo financeiro e as estruturas no que se refere às finanças públicas e considera que, no que respeita à execução das medidas acima mencionadas, a Croácia satisfaz o disposto nos artigos 4.o a 6.o e no anexo do Regulamento (CE) n.o 2222/2000, bem como as condições mínimas previstas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1266/1999.

| (7) | Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos e auditoria interna. |
| --- | --- |

(7)

Nomeadamente, a Agência Sapard aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios essenciais de aprovação: procedimentos escritos, separação de tarefas, controlos prévios à aprovação e ao pagamento dos projectos, procedimentos de pagamento, procedimentos contabilísticos e auditoria interna.

| (8) | Em 14 de Março de 2006, as autoridades da Croácia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista foi parcialmente alterada por ofício de 11 de Julho de 2006. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria. |
| --- | --- |

(8)

Em 14 de Março de 2006, as autoridades da Croácia forneceram a lista das despesas elegíveis em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Secção B do acordo de financiamento plurianual. A lista foi parcialmente alterada por ofício de 11 de Julho de 2006. Compete à Comissão adoptar uma decisão nessa matéria.

| (9) | O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard e auditoria interna. |
| --- | --- |

(9)

O Fundo Nacional do Ministério das Finanças aplicou de forma satisfatória os seguintes critérios para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia: pista de controlo, gestão de tesouraria, recepção de fundos, pagamentos à Agência Sapard e auditoria interna.

| (10) | Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional da Croácia. |
| --- | --- |

(10)

Em consequência, é adequado derrogar à exigência de aprovação prévia prevista no n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1266/1999 e, de acordo com o princípio de descentralização, atribuir a gestão da ajuda à Agência Sapard e ao Fundo Nacional da Croácia.

| (11) | No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2) se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000. |
| --- | --- |

(11)

No entanto, uma vez que as verificações realizadas pela Comissão no que se refere às medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2) se baseiam num sistema que ainda não se encontra totalmente operacional relativamente a todos os elementos importantes, é conveniente atribuir a gestão do programa Sapard à Agência Sapard e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças a título provisório, em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2222/2000.

| (12) | A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard, tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Recursos Hídricos, e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças. |
| --- | --- |

(12)

A plena atribuição da gestão do programa Sapard só pode ocorrer depois de serem realizadas verificações adicionais, a fim de garantir que o sistema funciona satisfatoriamente, e uma vez postas em prática as recomendações que a Comissão possa formular no âmbito da atribuição da gestão da ajuda à Agência Sapard, tutelada pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Recursos Hídricos, e ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças.

| (13) | Para atender às exigências no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da Secção A do acordo de financiamento plurianual, as despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão, |
| --- | --- |

(13)

Para atender às exigências no n.o 1, alínea b), do artigo 8.o da Secção A do acordo de financiamento plurianual, as despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão,

DECIDE:

Artigo 1.o

Não é aplicável a exigência de aprovação prévia, pela Comissão, da selecção de projectos e das adjudicações respeitantes às medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), a realizar pela Croácia.

Artigo 2.o

A gestão do programa Sapard é atribuída provisoriamente:

| 1) | À «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos, designada para desempenhar as funções de Agência Sapard na Croácia, sita em Avenija grada Vukovara 269D, 10000 Zagreb, para a execução das medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301. |
| --- | --- |

1)

À «Direcção de Apoio ao Mercado e Medidas Estruturais no Sector Agrícola», unidade orgânica do Ministério da Agricultura, Florestas e Gestão dos Recursos Hídricos, designada para desempenhar as funções de Agência Sapard na Croácia, sita em Avenija grada Vukovara 269D, 10000 Zagreb, para a execução das medidas «Investimentos em explorações agrícolas» (n.o 1) e «Melhoria da transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca» (n.o 2), definidas no programa de desenvolvimento rural aprovado pela Decisão C(2006) 301.

| 2) | Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em Katančičeva 5, 10000 Zagreb, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia. |
| --- | --- |

2)

Ao Fundo Nacional do Ministério das Finanças, sito em Katančičeva 5, 10000 Zagreb, para o desempenho das funções financeiras que lhe incumbem no quadro da execução do programa Sapard para a Croácia.

Artigo 3.o

As despesas ao abrigo da presente decisão só serão elegíveis para co-financiamento comunitário se forem efectuadas pelos beneficiários após a data da presente decisão ou, caso lhe seja posterior, após a data do instrumento que os torna beneficiários do projecto em causa, excepto no tocante a estudos de viabilidade e estudos conexos, desde que, em todos os casos, não sejam pagas pela Agência Sapard antes da data da presente decisão.

Artigo 4.o

Sem prejuízo de quaisquer decisões de concessão de ajudas no âmbito do programa Sapard a beneficiários individuais, são aplicáveis as regras de elegibilidade das despesas propostas pela Croácia no ofício referenciado «Klasa: 910-01/05-01/8, Urbroj: 513-05-06/06-28», de 14 de Março de 2006, registado pela Comissão em 21 de Março de 2006 sob o número 08347, alteradas pelo ofício referenciado «Klasa: 910-01/06-01/221, Urbroj: 513-05-06/06-9», de 23 de Junho de 2006, registado pela Comissão em 11 de Julho de 2006 sob o número 20627.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 68.

1

(2)  JO L 161 de 26.6.1999, p. 87. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2005 (JO L 344 de 27.12.2005, p. 23).

2

o

(3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 5.

3

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