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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CE) N.o 1472/2006 DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCESSO

1.   MEDIDAS PROVISÓRIAS

2.   PROCESSO SUBSEQUENTE

B.   PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

1.   PRODUTO EM CAUSA

1.1.   Calçado de desporto de tecnologia especial («STAF»)

1.2.   Calçado para criança

1.3.   Outros pedidos de exclusão

i)   Calçado de «passeio», de «alpinismo» e outro calçado de exterior

ii)   Calçado com aplicações mecanoterapêuticas

iii)   Sandálias de praia em EVA

iv)   Calçado em couro de porco

v)   Calçado de tecnologia patenteada

vi)   Calçado para desporto que não STAF

1.4.   Conclusão

2.   PRODUTO SIMILAR

C.   AMOSTRAGEM

1.   AMOSTRAS DE PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC E DO VIETNAME

2.   AMOSTRA DE PRODUTORES COMUNITÁRIOS

D.   DUMPING

1.   TRATAMENTO RESERVADO ÀS EMPRESAS QUE OPERAM EM CONDIÇÕES DE ECONOMIA DE MERCADO («TEM»)

1.1.   Observação geral

1.2.   Determinação do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores da RPC

1.3.   Determinação do tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado relativamente aos produtores-exportadores do Vietname

2.   TRATAMENTO INDIVIDUAL («TI»)

2.1.   Tratamento individual relativamente aos produtores-exportadores da RPC

2.2.   Tratamento individual relativamente aos produtores-exportadores do Vietname

3.   VALOR NORMAL

3.1.   Determinação do valor normal para os produtores-exportadores aos quais foi concedido o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado

3.2.   Determinação do valor normal estabelecido no país análogo

3.3.   Preço de exportação

3.4.   Comparação

3.5.   Margens de dumping

3.5.1.   Método geral

3.5.2.   Margens de dumping

a)   República Popular da China

b)   Vietname

E.   PREJUÍZO

1.   GENERALIDADES

2.   PRODUÇÃO COMUNITÁRIA

3.   DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

4.   CONSUMO COMUNITÁRIO

5.   IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DOS PAÍSES EM CAUSA

5.1.   Avaliação cumulativa dos efeitos das importações em causa objecto de dumping

5.2.   Volume, parte de mercado e evolução dos preços das importações em causa objecto de dumping

a)   Volume e preços

b)   Observações das partes interessadas

5.3.   Subcotação

6.   ESPECIFICIDADES DO SECTOR DO CALÇADO NA COMUNIDADE

7.   SITUAÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

7.1.   Observações preliminares

7.2.   Indicadores macroeconómicos

7.3.   Indicadores microeconómicos

7.4.   Observações das partes interessadas

8.   CONCLUSÕES SOBRE O PREJUÍZO

F.   NEXO DE CAUSALIDADE

1.   EFEITOS DAS IMPORTAÇÕES OBJECTO DE DUMPING

2.   EFEITOS DE OUTROS FACTORES

2.1.   Observações das partes interessadas

2.2.   Resultados das exportações da indústria comunitária

2.3.   Importações provenientes de outros países terceiros

2.4.   Flutuações das taxas de câmbio

2.5.   Supressão dos contingentes

2.6.   Os autores da denúncia não modernizaram as suas empresas, operam num sector extremamente fragmentado e têm custos laborais elevados

2.7.   Deslocalização das unidades de produção das empresas de calçado da CE

3.   CONCLUSÃO SOBRE O NEXO DE CAUSALIDADE

G.   INTERESSE DA COMUNIDADE

1.   INTERESSE DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA

2.   INTERESSE DOS OUTROS OPERADORES ECONÓMICOS

2.1.   Interesse dos consumidores

2.2.   Interesse dos distribuidores/retalhistas

2.3.   Interesse dos importadores independentes na Comunidade

2.4.   Outras considerações

3.   CONCLUSÃO SOBRE O INTERESSE DA COMUNIDADE

H.   MEDIDAS ANTI-DUMPING DEFINITIVAS

1.   NÍVEL DE ELIMINAÇÃO DO PREJUÍZO

1.1.   Subcotação

1.2.   Particularidades do presente processo

2.   COMPROMISSO

3.   DIREITOS DEFINITIVOS

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de calçado com a parte superior de couro natural ou reconstituído, com exclusão do calçado para desporto, do calçado de tecnologia especial, das pantufas e de outro calçado de interior e do calçado com biqueira protectora, originário da República Popular da China e do Vietname, classificado nos códigos NC 6403 20 00, ex 6403 30 00, ex 6403 51 11, ex 6403 51 15, ex 6403 51 19, ex 6403 51 91, ex 6403 51 95, ex 6403 51 99, ex 6403 59 11, ex 6403 59 31, ex 6403 59 35, ex 6403 59 39, ex 6403 59 91, ex 6403 59 95, ex 6403 59 99, ex 6403 91 11, ex 6403 91 13, ex 6403 91 16, ex 6403 91 18, ex 6403 91 91, ex 6403 91 93, ex 6403 91 96, ex 6403 91 98, ex 6403 99 11, ex 6403 99 31, ex 6403 99 33, ex 6403 99 36, ex 6403 99 38, ex 6403 99 91, ex 6403 99 93, ex 6403 99 96, ex 6403 99 98 e ex 6405 10 00 (8) (códigos TARIC 6403300039, 6403300089, 6403511190, 6403511590, 6403511990, 6403519190, 6403519590, 6403519990, 6403591190, 6403593190, 6403593590, 6403593990, 6403599190, 6403599590, 6403599990, 6403911199, 6403911399, 6403911699, 6403911899, 6403919199, 6403919399, 6403919699, 6403919899, 6403991190, 6403993190, 6403993390, 6403993690, 6403993890, 6403999199, 6403999329, 6403999399, 6403999629, 6403999699, 6403999829, 6403999899 e 6405100080).

2.   Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

3.   As taxas do direito anti-dumping definitivo aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, dos produtos não desalfandegados referidos no n.o 1 produzidos pelas empresas a seguir enumeradas são as seguintes:

4.   Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.o

Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório instituído ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 553/2006 são definitivamente cobrados à taxa do direito instituído a título definitivo pelo presente regulamento. São liberados os montantes garantes que excedam a taxa do direito anti-dumping definitivo.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento vigora por um período de dois anos.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

(2)JO L 98 de 6.4.2006, p. 3.

(3)  A resistência ao impacto é medida em conformidade com as normas europeias EN 345 ou EN 346.

(4)JO L 298 de 1.11.1997, p. 1.

(5)JO L 240 de 16.9.2005, p. 1.

(6)JO L 60 de 28.2.1998, considerandos 124 a 134.

(7)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de 9.3.2006, p. 35).

(8)  Conforme definido no Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de Outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286 de 28.10.2005, p. 1). A definição do produto é determinada pela combinação da respectiva descrição constante do n.o 1 do artigo 1.o e da descrição dos códigos NC correspondentes.

(9)JO L 286 de 28.10.2005, p. 1.

(10)  A resistência ao impacto é medida em conformidade com as normas europeias EN 345 ou EN 346.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1473/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 5 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

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(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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REGULAMENTO (CE) N.o 1474/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que altera os Regulamentos (CE) n.o 2771/1999 e (CE) n.o 1898/2005 no que respeita à entrada em armazém da manteiga de intervenção posta à venda

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 2771/1999, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2006».

Artigo 2.o

Na alínea a) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1898/2005, a data «1 de Janeiro de 2005» é substituída pela data «1 de Janeiro de 2006».

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

(2)JO L 333 de 24.12.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1226/2006 (JO L 222 de 15.8.2006, p. 3).

(3)JO L 308 de 25.11.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1417/2006 (JO L 267 de 27.9.2006, p. 34).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1475/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Nos termos do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006, são concedidas restituições à exportação para os produtos e nos montantes fixados em anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

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ANEXO

Restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar bruto no estado inalterado, aplicáveis a partir de 6 de Outubro de 2006 (1)

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(1)  Os montantes estabelecidos no presente anexo não são aplicáveis com efeitos desde 1 de Fevereiro de 2005, nos termos da Decisão 2005/45/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à celebração e à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça que altera o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça, de 22 de Julho de 1972, no que se refere às disposições aplicáveis aos produtos agrícolas transformados (JO L 23 de 26.1.2005, p. 17).

(2)  Este montante é aplicável ao açúcar bruto com um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar bruto exportado se afastar dos 92 %, o montante da restituição à exportação será multiplicado, para cada operação de exportação considerada, por um coeficiente de conversão obtido dividindo por 92 o rendimento do açúcar bruto exportado, calculado em conformidade com o ponto III, n.o 3, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1476/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que fixa o montante máximo da restituição à exportação de açúcar branco, no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 958/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o segundo parágrafo e a alínea b) do terceiro parágrafo do n.o 2 do artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente ao concurso parcial que terminou em 5 de Outubro de 2006, o montante máximo de restituição à exportação para o produto mencionado no n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 958/2006 é fixado em 33,750 EUR/100 kg.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

(2)JO L 175 de 29.6.2006, p. 49.

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REGULAMENTO (CE) N.o 1477/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1950/2005 (JO L 312 de 29.11.2005, p. 18).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1478/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de Setembro a 5 de Outubro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006, a restituição máxima à exportação de trigo mole é fixada em 0,00 EUR/t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

(3)JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

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REGULAMENTO (CE) N.o 1479/2006 DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que fixa a redução do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No que diz respeito às propostas comunicadas de 29 de Setembro a 5 de Outubro de 2006 no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1421/2006, a redução máxima do direito de importação de milho é fixada em 2,43 EUR/t para uma quantidade máxima global de 77 000 t.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

(2)JO L 269 de 28.9.2006, p. 6.

(3)JO L 177 de 28.7.1995, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1558/2005 (JO L 249 de 24.9.2005, p. 6).

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 29 de Setembro de 2006

relativa a uma participação financeira da Comunidade para a realização, nos Estados-Membros, de um estudo de base sobre a prevalência de salmonelas em suínos para abate

[notificada com o número C(2006) 4306]

(2006/668/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Objectivo do estudo e disposições gerais

1.   Deve ser executado um estudo para avaliar a prevalência de Salmonella spp. na Comunidade, em suínos para abate, por amostragem no matadouro. O estudo servirá igualmente para recolher informações sobre a contaminação das carcaças nos matadouros e sobre a relação entre os testes bacteriológicos e serológicos.

2.   Os resultados serão utilizados para estabelecer objectivos comunitários, como previsto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003, e para considerar a melhor abordagem com vista à futura avaliação da realização do objectivo.

3.   O estudo abrangerá um período de um ano com início em 1 de Outubro de 2006.

4.   Para efeitos da presente decisão, entende-se por «autoridade competente» a autoridade ou as autoridades de um Estado-Membro, como designadas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2160/2003.

Artigo 2.o

Características técnicas

O estudo em suínos para abate deve ser organizado pelos Estados-Membros e realizado nos matadouros a partir de 1 de Outubro de 2006. A amostragem e a análise serão efectuadas pela autoridade competente ou sob a sua supervisão.

A amostragem e a análise devem ser efectuadas de acordo com as disposições do anexo I.

Artigo 3.o

Recolha de dados, avaliação e apresentação de relatórios

1.   A autoridade responsável pela elaboração do relatório anual nacional, nos termos do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), coligirá e avaliará os resultados obtidos nos termos do artigo 2.o da presente decisão e comunicará todos os dados necessários e a respectiva avaliação à Comissão.

2.   A Comissão deve transmitir os resultados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, que os examinará.

3.   Os dados nacionais agregados e os resultados serão postos à disposição do público de uma forma que assegure a sua confidencialidade.

Artigo 4.o

Âmbito da participação financeira da Comunidade

1.   A Comunidade concederá uma participação financeira para as despesas efectuadas pelos Estados-Membros na realização de testes laboratoriais, ou seja, detecção bacteriológica de Salmonella spp., serotipagem dos isolados pertinentes e serologia.

2.   A participação financeira máxima da Comunidade será de 20 EUR por teste para a detecção bacteriológica de Salmonella spp., de 30 EUR para a serotipagem dos isolados pertinentes e de 10 EUR para a serologia do suco de carne.

3.   A participação financeira da Comunidade não ultrapassará os montantes indicados no anexo II durante a realização do estudo.

Artigo 5.o

Condições para a concessão de uma participação financeira da Comunidade

1.   A participação financeira referida no artigo 4.o será concedida a cada Estado-Membro desde que a aplicação do estudo esteja em conformidade com as disposições pertinentes da legislação comunitária, incluindo o respeito pelas regras de concorrência e de adjudicação de contratos públicos e sob reserva do respeito das seguintes condições:

2.   Um adiantamento de 50 % do montante total referido no anexo II pode ser pago a pedido de cada Estado-Membro envolvido.

3.   O não cumprimento do prazo indicado na alínea c) do n.o 1 implicará uma redução progressiva da participação financeira a pagar, correspondente a 25 % do montante total até 15 de Novembro de 2007, de 50 % até 1 de Dezembro de 2007 e de 100 % até 15 de Dezembro de 2007.

Artigo 6.o

Taxa de conversão para pedidos em moedas nacionais

A taxa a utilizar na conversão dos pedidos apresentados em moedas nacionais no mês «n» é a que estiver em vigor no décimo dia do mês «n+1» ou no primeiro dia anterior àquele em que a taxa é fixada.

Artigo 7.o

Aplicação

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2006.

Artigo 8.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

(2)JO L 325 de 12.12.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1003/2005 da Comissão (JO L 170 de 1.7.2005, p. 12).

(3)JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

(4)JO L 325 de 12.12.2003, p. 31.

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ANEXO I

Especificações técnicas em conformidade com o artigo 2.o

1.   Base de amostragem

Em conformidade com o quadro 1, é recolhida uma amostra aleatória de um número mínimo de suínos, mantidos no Estado-Membro durante, pelo menos, os três meses anteriores.

Quadro 1

Dimensão mínima da amostra

Os Estados-Membros recolherão um número suplementar de 10 % de amostras, para análise no caso de algumas amostras serem excluídas do estudo por várias razões.

A recolha de amostras deve ser estratificada por mês, de forma a abranger as diversas estações.

A recolha de amostras deve ser estratificada pelos matadouros que participam e proporcional à capacidade do matadouro. Cada Estado-Membro deve estabelecer uma classificação dos matadouros de acordo com o seu rendimento em suínos de engorda durante o ano anterior. Consequentemente, cada Estado-Membro deve identificar as unidades que contribuíram com um mínimo de 80 % de todos os suínos de engorda abatidos.

O número total de suínos e carcaças a usar como amostra em cada um dos matadouros incluídos no estudo deve ser calculado multiplicando a dimensão da amostra (por exemplo, 2 400) pela percentagem de suínos de engorda transformados no ano anterior. Por exemplo, se um matadouro contribuiu com 25 % dos suínos de engorda abatidos nos matadouros seleccionados (representando pelo menos 80 % de todos os suínos de engorda abatidos no Estado-Membro), deve ser recolhida uma amostra de (2 400 × 0,25) 600 suínos. A amostra deverá ser repartida em partes iguais, para que seja colhida uma amostra de 50 suínos todos os meses, durante 12 meses. O quadro 2 apresenta outro exemplo.

Naturalmente, se um matadouro já não estiver em actividade, se tiverem sido abertas novas instalações ou se se previr uma alteração significativa do rendimento da unidade durante o estudo, o rendimento deverá ser ajustado em conformidade.

Quadro 2

Ponderação dos matadouros com vista à atribuição do número de suínos de engorda a amostrar de cada matadouro; cálculo do número de animais que constituem a amostra por matadouro

Por cada matadouro, cada mês, será seleccionado aleatoriamente um número entre 1 e 31. Se o número seleccionado aleatoriamente corresponder a um dia de abate desse mês, será seleccionado para amostragem esse mesmo dia. Caso contrário, será seleccionado aleatoriamente outro número. Este processo realiza-se uma vez por mês e repete-se tantas vezes quantas as amostras a recolher no matadouro. Por exemplo, no matadouro AXD, o processo será repetido pelo menos 36 vezes para seleccionar aleatoriamente pelo menos 36 dias úteis. Evidentemente, poderá proceder-se à amostragem em mais do que uma carcaça no mesmo dia.

Dado que o número de animais abatidos de um modo específico pode apresentar uma enorme variação, a selecção aleatória do animal em questão realizar-se-á no matadouro no dia seleccionado aleatoriamente para amostragem. No dia considerado, o número total de animais é conhecido e o pessoal do matadouro deve, então, seleccionar aleatoriamente uma ou mais carcaças, usando a ficha de aleatorização que lhes foi fornecida, gerada usando um máximo superior ao maior número possível de suínos de engorda abatidos em qualquer dia em qualquer matadouro nesse Estado-Membro.

Um quadro de aleatorização poderá, pois, ter um aspecto semelhante ao quadro 3.

Quadro 3

Quadro de aleatorização

Os seguintes animais devem ser excluídos do estudo de base:

2.   Amostras

2.1.   Amostragem em geral

Devem ser recolhidas as seguintes amostras:

O matadouro deve manter registos do músculo usado para amostra, da hora e da data de recolha de cada amostra, bem como da hora, da data e do nome do serviço de transporte que faz a entrega das amostras.

2.2.   Informações sobre a amostragem de gânglios íleo-cecais

O mesentério entre o ceco e a parte do íleo mais próxima do ceco deve ser rasgado para que os gânglios íleo-cecais sejam apresentados à superfície da área aberta. Caso sejam recolhidos diferentes gânglios, eles devem ser «colhidos» rudemente do mesentério assim aberto, sem bisturi, mas usando luvas. Os gânglios ou o agregado devem ser colocados num saco de plástico com a inscrição da data, hora, identificação do matadouro e código de identificação da amostra.

2.3.   Informações sobre a recolha de amostras à superfície das carcaças com esponja

A amostragem da carcaça deve ser efectuada depois da evisceração e antes da refrigeração. Deve retirar-se um esfregaço de uma superfície de cerca de 100 cm2 por ponto, usando uma só esponja abrasiva para todos os pontos seguidamente indicados e numerados, em conformidade com o anexo A da norma ISO 17604:

Devem retirar-se esfregaços de dois pontos com um lado da esponja, que será, então, virada ao contrário para os outros dois pontos, devendo exercer-se uma acção de abrasão. Deve exercer-se pressão suficiente para afastar ligeiramente a parte inferior da carcaça (2-5 mm) do aparelho de amostragem. Deve passar-se a esponja em cada ponto de amostragem um total de cerca de 10 vezes na vertical e 10 vezes na horizontal. Devem tomar-se precauções para evitar a contaminação entre carcaças, caso se usem modelos.

A amostra deve ser mantida, no máximo, a 7 °C durante a armazenagem e o transporte. O saco de plástico ostentará a inscrição da data, hora, identificação do matadouro e código de identificação da amostra.

3.   Transporte

As amostras devem ser enviadas, no prazo de 36 horas, por correio expresso ou por serviço de correio privado, devendo chegar ao laboratório, no máximo, 72 horas após a recolha. As amostras recebidas após mais de 72 após a sua recolha serão eliminadas, a menos que a análise seja iniciada nas 96 horas após a recolha da amostra e que a cadeia de frio não tenha sido interrompida.

4.   Análise das amostras

A análise e a serotipagem deverão realizar-se no laboratório nacional de referência. Caso o laboratório nacional de referência não tenha a capacidade para realizar todas as análises ou se não for o laboratório a realizar a detecção por rotina, as autoridades competentes podem decidir designar para realizar as análises um número limitado de outros laboratórios envolvidos no controlo oficial das salmonelas. Estes laboratórios devem ter uma experiência comprovada da utilização do método de detecção requerido bem como um sistema de garantia da qualidade que cumpra a norma ISO 17025 e devem estar sujeitos à supervisão do laboratório nacional de referência.

No laboratório, as amostras devem ser mantidas refrigeradas até ao exame bacteriológico, o qual deve ser realizado nas 24 horas após a recepção, e de forma a que a análise seja iniciada nas 96 horas após a recolha da amostra.

A amostra de músculo para a serologia deve manter-se congelada até à análise, que será executada imediatamente após a descongelação.

4.1.   Preparação das amostras para bacteriologia

Os gânglios serão descontaminados à superfície antes da análise, devendo ser mergulhados em álcool absoluto e secados ao ar.

Todos os gânglios devem ser reunidos e fechados num saco de plástico; deve, em seguida, bater-se com um martelo ou um instrumento semelhante no saco de plástico, para esmagar os gânglios.

Os gânglios homogeneizados devem ser pesados e colocados num recipiente estéril com água peptonada tamponada (BPW) pré-aquecida numa diluição de 1:10. Os recipientes devem ser incubados por um período total de (18 ± 2) horas a (37 ± 1) °C.

Relativamente à amostra de esfregaço, devem ser adicionados no laboratório 100 ml de BPW para pré-enriquecimento. A amostra deve incubar durante a noite a 37 °C e ser analisada com vista à pesquisa de salmonelas, usando o método do meio semi-sólido modificado Rappaport-Vassiladis (MRSV) [projecto de anexo D da norma ISO 6579:2002(E)].

4.2.   Método de detecção para bacteriologia

Deve usar-se o método recomendado pelo laboratório comunitário de referência para as salmonelas, situado em Bilthoven, Países Baixos. Este método encontra-se descrito na versão actual do projecto de anexo D da norma ISO 6579:2002: «Detecção de Salmonella spp. em matéria fecal de origem animal e em amostras da fase de produção primária». Neste método, o MSRV deve ser usado como único meio de enriquecimento selectivo.

4.3.   Serotipagem

Deve fazer-se a serotipagem de todas as estirpes isoladas e confirmadas como Salmonella spp., segundo o sistema Kaufmann-White.

Para efeitos de garantia da qualidade, devem enviar-se ao LCR 16 estirpes tipáveis e 16 isolados não tipáveis. Se forem isoladas menos estirpes, todas devem ser enviadas.

4.4.   Fagotipagem

No caso de serem submetidos a fagotipagem isolados de serótipo de Salmonella typhimurium e de serótipo de Salmonella enteritidis (facultativo), devem usar-se os métodos descritos pelo centro de referência da OMS para a fagotipagem de salmonelas da Health Protection Agency (HPA), Colindale, Reino Unido.

4.5.   Teste de susceptibilidade antimicrobiana

Em caso de testes de susceptibilidade antimicrobiana (facultativos), deve ser usado um método de ensaio validado e controlado, como os que são recomendados pelo National Committee for Clinical Laboratory Standards (NCCLS, desde 1 de Janeiro de 2005: «Clinical and Laboratory Standards Institute» — CLSI).

São aceitáveis o método da difusão em ágar e o método de diluição em caldo. Os resultados devem ser comunicados sob a forma de dados quantitativos (CMI no caso dos métodos de diluição e diâmetro da zona de inibição no caso dos métodos de difusão) e de dados qualitativos (proporção de isolados resistentes). Os dados qualitativos devem basear-se na interpretação de acordo com os valores-limite epidemiológicos apresentados pelo Comité europeu para o teste à susceptibilidade antimicrobiana (EUCAST) em: http://www.eucast.org

Os isolados devem ser testados em relação à sua susceptibilidade às substâncias antimicrobianas seguidamente enunciadas:

Antes do início do estudo, os Estados-Membros são incentivados a organizar formação para os participantes.

5.   Registos e armazenagem das amostras

Relativamente a todas as amostras tratadas serão mantidos registos da bacteriologia, num formato semelhante ou comparável ao exemplo do quadro 4.

Todas as estirpes isoladas devem ser armazenadas nos LNR dos diferentes Estados-Membros, desde que eles garantam a integridade das estirpes durante, pelo menos, cinco anos.

Todas as amostras de suco de carne para serologia devem ser armazenadas congeladas durante dois anos.

Quadro 4

Exemplo dos registos a efectuar relativamente a todas as amostras tratadas

6.   Relatórios dos Estados-Membros

A autoridade responsável pela preparação do relatório anual nacional sobre a vigilância das salmonelas em animais, nos termos do artigo 9.o da Directiva 2003/99/CE, coligirá e avaliará os resultados e apresentará um relatório à Comissão.

Os relatórios devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:

6.1.   Descrição geral da implementação do programa

6.2.   Dados completos sobre cada animal amostrado e respectivos resultados das análises

Os Estados-Membros devem apresentar os resultados da investigação sob a forma de dados em bruto, recorrendo a um dicionário de dados e às fichas de recolha de dados facultadas pela Comissão. O dicionário e as fichas serão definidos pela Comissão.

Para cada amostra enviada ao laboratório, os Estados-Membros devem coligir as seguintes informações:

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(1)  Com base numa população infinita (> 100 000 por ano), uma prevalência estimada de 50 %, um nível de confiança de 95 % e exactidão de 2, 3, 4 e 5 %, respectivamente.

(2)  Este número deve representar pelo menos 80 % dos suínos de engorda abatidos num Estado-Membro.

(3)  Ou seja, deve ser usada como amostra para o estudo a 5.a carcaça a ser tratada no 19.o dia desse mês.

(4)  Tipo de amostra: L = gânglios, S = esfregaço, MJ = suco de carne.

(5)  N.a. = não aplicável (só se procede à fagotipagem depois do isolamento de Salmonella typhimurium e Salmonella enteritidis).

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ANEXO II

Participação financeira máxima da Comunidade a atribuir aos Estados-Membros

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ANEXO III

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Outubro de 2006

que fixa, para o exercício financeiro de 2006, dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho

[notificada com o número C(2006) 4348]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas espanhola, checa, alemã, grega, francesa, inglesa, italiana, húngara, portuguesa, eslovaca e eslovena)

(2006/669/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 14.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São fixadas no anexo da presente decisão, para o período do exercício financeiro de 2006, as dotações financeiras definitivas da campanha de 2005/2006 atribuídas aos Estados-Membros em causa, para um determinado número de hectares, com vista à reestruturação e reconversão da vinha a título do Regulamento (CE) n.o 1493/2006.

Artigo 2.o

A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia e a República Eslovaca são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 4 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

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(1)JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 da Comissão (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(2)JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 da Comissão (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

(3)JO L 271 de 15.10.2005, p. 45.

(4)JO L 272 de 3.10.2006, p. 9.

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ANEXO

Dotações financeiras definitivas da campanha de 2005/2006 (exercício financeiro de 2006)

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

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DECISÃO 2006/670/PESC DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

que nomeia um novo Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 5 do artigo 18.o, em conjugação com o n.o 2 do artigo 23.o,

Considerando o seguinte:

DECIDE:

Artigo 1.o

Pierre MOREL é nomeado novo Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central. Exercerá as suas funções nos termos do mandato definido na Acção Comum 2005/588/PESC e das modalidades nela incluídas.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável até 28 de Fevereiro de 2007.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 199 de 29.7.2005, p. 100. Acção Comum com a redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2006/118/PESC (JO L 49 de 21.2.2006, p. 7).

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POSIÇÃO COMUM 2006/671/PESC DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

que prorroga a Posição Comum 2004/694/PESC relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 15.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1.o

A Posição Comum 2004/694/PESC é prorrogada até 10 de Outubro de 2007.

Artigo 2.o

A presente posição comum produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

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(1)JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/484/PESC do Conselho (JO L 189 de 12.7.2006, p. 25).

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