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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 26 de Julho de 2006

que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

[notificada com o número C(2006) 3327]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/854/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 3.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da Comunidade as alterações dos anexos V e VIII do referido acordo.

O texto da troca de cartas que constitui o acordo com a Nova Zelândia, incluindo as alterações aos anexos V e VIII do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

O director-geral da Saúde e da Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da notificação por escrito da Nova Zelândia à Comissão de que foram concluídos os seus procedimentos internos de aprovação das alterações referidas no artigo 1.o

A Comissão informará sem demora o Conselho e os Estados-Membros da notificação referida no primeiro parágrafo.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão alterada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

(2)JO L 57 de 26.2.1997, p. 5.

(3)JO L 157 de 30.4.2004, p. 33. Rectificação no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.

(4)JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.

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ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS

que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações dos anexos V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais

Bruxelas, 19 de Junho de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Reportando-me ao n.o 2 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, tenho a honra de propor as seguintes alterações aos anexos V e VIII do acordo:

Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do acordo, substitua-se o texto dos anexos V e VIII pelos textos que constam do anexo da presente carta.

Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o assentimento da Nova Zelândia quanto às alterações ao anexo do acordo.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela Comunidade Europeia

Paola TESTORI COGGI

Bruxelas, 4 de Agosto de 2006

Excelentíssima Senhora,

Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas aos anexos V e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais.

Muito me apraz confirmar a aceitação, pela Nova Zelândia, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do acordo, cuja cópia se encontra em anexo.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia

Andrew McKENZIE

Apêndice

«ANEXO V

RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS

Glossário

Secção 1

Germoplasma e animais vivos

Secção 2

Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira e carne de caça de criação e selvagem), carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano

Secção 3

Outros produtos destinados ao consumo humano

Secção 4

Produtos não destinados ao consumo humano

Secção 5

Questões horizontais gerais

«ANEXO VIII

CONTROLOS FRONTEIRIÇOS E TAXAS DE INSPECÇÃO

A.   CONTROLOS FRONTEIRIÇOS SOBRE REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS E DE PRODUTOS ANIMAIS

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(1)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intracomunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

(2)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intracomunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

(3)  Todas as entradas que se referem a estes regulamentos são entendidas como incluindo as medidas de aplicação relevantes e os critérios microbianos constantes dos Regulamentos (CE) n.o 2073/2005, (CE) n.o 2074/2005 e 8CE) n.o 2076/2005.

(4)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intracomunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

(5)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intracomunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

(6)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intracomunitário sem restrições, salvo indicação em contrário.

(7)  Controlos físicos a executar em conformidade com o disposto na Decisão 2003/881/CE da Comissão (alterada).

(8)  Os controlos pós-importação devem ser excecutados pela autoridade competente no local de destino designado das abelhas.

(9)  Para as remessas de abelhas embaladas que contenham menos de 130 embalagens, 50 % da remessa deve ser sujeita a inspecção. Para as remessas que contenham mais de 130 embalagens, deve ser inspeccionada uma amostra de 65 embalagens escolhidas aleatoriamente na remessa, por forma a atingir um intervalo de confiança de 95 % na detecção de 5 % da incidência da doença.

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Agosto de 2006

que altera a Decisão 2003/56/CE relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia

[notificada com o número C(2006) 3708]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/855/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os anexos da Decisão 2003/56/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

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(1)JO L 57 de 26.2.1997, p. 4. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 1999/837/CE (JO L 332 de 23.12.1999, p. 1).

(2)JO L 57 de 26.2.1997, p. 5.

(3)JO L 22 de 25.1.2003, p. 38. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/784/CE (JO L 346 de 23.11.2004, p. 11).

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ANEXO

Os anexos da Directiva 2003/56/CEE passam a ter a seguinte redacção:

ANEXO I

GLOSSÁRIO

LISTA DE ANIMAIS E DE PRODUTOS ANIMAIS

SECÇÃO 1:

Germoplasma e animais vivos

SECÇÃO 2:

Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira e carne de caça de criação e selvagem), preparados de carne e produtos à base de carne, para consumo humano

SECÇÃO 3:

Outros produtos destinados ao consumo humano

SECÇÃO 4:

Produtos não destinados ao consumo humano

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V

ANEXO VI

ANEXO VII

Exportações de produtos animais importados

Em cada caso, o produto deve:

Deve anexar-se ao certificado sanitário neozelandês assinado uma cópia do certificado de importação; essa cópia deve conter a menção “cópia autenticada do original” e ser assinada pelo funcionário que procede à certificação.

O funcionário que procede à certificação deve conservar o original ou uma cópia autenticada do certificado de importação.

A declaração ou declarações oficiais seguintes devem constar dos modelos de certificados previstos no anexo I. As declarações devem ser feitas nas línguas referidas no artigo 2.o da Decisão 2003/56/CE da Comissão.

1.   Produtos de origem mista

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos constantes da lista CE com produtos de origem neozelandesa (ou seja, se a remessa for de origem mista), a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados indicados no anexo I:

“O produto final descrito derivou parcialmente de uma matéria-prima e/ou produto que:

O produto é originário de um país ou países terceiros e de estabelecimentos constantes de uma lista da Comunidade Europeia e é elegível para exportação para a Comunidade Europeia.

2.   Produtos de origem não neo-zelandesa não misturados com produtos originários da Nova Zelândia

Para os produtos animais importados para a Nova Zelândia e armazenados e transformados em estabelecimentos de exportação neozelandeses constantes da lista CE mas não misturados com produtos de origem neozelandesa, a declaração seguinte deve constar dos modelos de certificados indicados no anexo I:

“O produto final descrito derivou de uma matéria-prima e/ou produto que:

O produto é originário de um país ou países terceiros e de estabelecimentos constantes de uma lista da Comunidade Europeia e é elegível para exportação para a Comunidade Europeia.

ANEXO VIII

Garantias adicionais relativas a animais vivos e produtos animais previstos no Anexo V do acordo anexo à Decisão 97/132/CE do Conselho

Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais enumerados no presente anexo ostentarão uma declaração adequada prevista na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:

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(1)JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

(2)JO L 26 de 31.1.1977, p. 85.

(3)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho.

(4)  No caso dos animais vivos.

(5)  O estado em que o produto é introduzido (apresentado).

(6)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

(7)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho.

(8)  No caso dos animais vivos.

(9)  O estado em que o produto é introduzido (apresentado).

(10)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

(11)  As informações relativas à saúde humana e à sanidade animal podem combinar-se num só certificado.

(12)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho.

(13)  No caso dos animais vivos.

(14)  O estado em que o produto é introduzido (apresentado).

(15)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

(16)  As informações relativas à saúde humana e à sanidade animal podem combinar-se num só certificado.

(17)  Este quadro deve ser lido em conjunção com o anexo V do acordo, atendendo nomeadamente às condições especiais nele referidas, apenso à Decisão 97/132/CE do Conselho.

(18)  No caso dos animais vivos.

(19)  O estado em que o produto é introduzido (apresentado).

(20)  As referências à legislação incluem todas as alterações subsequentes.

(21)  Inserir o nome do país de origem em inglês.”

(22)  Inserir o nome do país de origem em inglês.”

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