# Jornal Oficial L 258/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 258 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano21 de Setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 258

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano21 de Setembro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1384/2006 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1385/2006 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2003 | 3 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1384/2006 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1385/2006 da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2003

o

o

3

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa
  [notificada com o número C(2006) 4124] | 5 |
| | * | Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 4132]

   (
  1
  ) | 7 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2006, relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa
  [notificada com o número C(2006) 4124]

[notificada com o número C(2006) 4124]

5

*

Decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 2006, que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina
  [notificada com o número C(2006) 4132]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4132]

1

7

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | 2006/634/PESCDecisão Darfur/3/2006 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Julho de 2006, que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão | 13 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

2006/634/PESCDecisão Darfur/3/2006 do Comité Político e de Segurança, de 25 de Julho de 2006, que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão

13

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1384/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 71,3 |
| 096 | 41,9 |
| 999 | 56,6 |
| 0707 00 05 | 052 | 102,5 |
| 999 | 102,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 96,8 |
| 999 | 96,8 |
| 0805 50 10 | 388 | 62,9 |
| 524 | 41,5 |
| 528 | 43,3 |
| 999 | 49,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 76,2 |
| 220 | 32,1 |
| 400 | 151,9 |
| 624 | 133,7 |
| 999 | 98,5 |
| 0808 10 80 | 388 | 88,5 |
| 400 | 90,9 |
| 508 | 77,1 |
| 512 | 91,1 |
| 528 | 74,1 |
| 720 | 82,6 |
| 800 | 168,6 |
| 804 | 92,9 |
| 999 | 95,7 |
| 0808 20 50 | 052 | 118,6 |
| 388 | 85,0 |
| 999 | 101,8 |
| 0809 30 10, 0809 30 90 | 052 | 121,1 |
| 999 | 121,1 |
| 0809 40 05 | 052 | 115,5 |
| 066 | 74,6 |
| 098 | 29,3 |
| 624 | 134,4 |
| 999 | 88,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

71,3

096

41,9

999

56,6

0707 00 05

052

102,5

999

102,5

0709 90 70

052

96,8

999

96,8

0805 50 10

388

62,9

524

41,5

528

43,3

999

49,2

0806 10 10

052

76,2

220

32,1

400

151,9

624

133,7

999

98,5

0808 10 80

388

88,5

400

90,9

508

77,1

512

91,1

528

74,1

720

82,6

800

168,6

804

92,9

999

95,7

0808 20 50

052

118,6

388

85,0

999

101,8

0809 30 10, 0809 30 90

052

121,1

999

121,1

0809 40 05

052

115,5

066

74,6

098

29,3

624

134,4

999

88,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/3 |
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21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1385/2006 DA COMISSÃO

de 20 de Setembro de 2006

relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originário dos Estados ACP e dos países e territórios ultramarinos no respeitante aos pedidos apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2006 nos termos do Regulamento (CE) n.o 638/2003

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2002, que fixa o regime aplicável aos produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transformação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1706/98 (2),

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia («Decisão de Associação Ultramarina») (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 638/2003 da Comissão, de 9 de Abril de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2286/2002 do Conselho e da Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante ao regime aplicável à importação de arroz originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) (4), nomeadamente o n.o 2 do artigo 17.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos da alínea a) do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003, a Comissão determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certificados de importação.

| (2) | O n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevêem que as quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte. As quantidades disponíveis podem ser utilizadas eventualmente para a importação de produtos originários de outros países terceiros, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 3.o, o n.o 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003 prevêem que as quantidades relativamente às quais não forem solicitados certificados a título de uma fracção transitarão para a fracção seguinte. As quantidades disponíveis podem ser utilizadas eventualmente para a importação de produtos originários de outros países terceiros, nos termos do n.o 3 do artigo 11.o e do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003.

| (3) | A análise das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2006 permite prever a emissão de certificados para as quantidades que figuram nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e determinar as quantidades que transitarão para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes, |
| --- | --- |

(3)

A análise das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos a título da fracção de Setembro de 2006 permite prever a emissão de certificados para as quantidades que figuram nos pedidos, afectadas, se for caso disso, de uma percentagem de redução, e determinar as quantidades que transitarão para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para os diferentes contingentes,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para os pedidos de certificados de importação de arroz apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Setembro de 2006 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 638/2003 e comunicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quantidades constantes dos pedidos, afectadas, se for caso disso, das percentagens de redução fixada no anexo do presente regulamento.

2.   As quantidades disponíveis a título da fracção do mês de Setembro de 2006 que transitam para a fracção seguinte e as quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Outubro de 2006 são fixadas no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 247/2006 (JO L 42 de 14.2.2006, p. 1).

1

o

(2)  JO L 348 de 21.12.2002, p. 5.

2

(3)  JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

3

(4)  JO L 93 de 10.4.2003, p. 3. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2120/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 22).

4

o

---

ANEXO

Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Setembro de 2006 e quantidades que transitam para a fracção seguinte

| Origem/Produto | N.o de ordem | Percentagem de redução | Quantidade transitada para a fracção do mês de Outubro de 2006
  (em t) | Quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Outubro de 2006
  (em t) |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]






  — | códigos NC 1006 10 21 do 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |

Origem/Produto

N.o de ordem

Percentagem de redução

Quantidade transitada para a fracção do mês de Outubro de 2006

(em t)

Quantidades totais disponíveis para a fracção do mês de Outubro de 2006

(em t)

ACP [n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

—

códigos NC 1006 10 21 do 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

09.4187

0 (1)

0

0

ACP [n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | código NC 1006 40 00 |
| --- | --- |

—

código NC 1006 40 00

09.4188

0 (1)

15 448

15 448

PTU [alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | código NC 1006 |
| --- | --- |

—

código NC 1006

| a) | Antilhas Neerlandesas e Aruba: |
| --- | --- |

a)

Antilhas Neerlandesas e Aruba:

09.4189

0 (1)

16 833,298

16 833,298

| b) | PTU menos desenvolvidos: |
| --- | --- |

b)

PTU menos desenvolvidos:

09.4190

0 (1)

10 000

10 000

ACP/PTU [artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 638/2003]

| — | código NC 1006 (PTU) |
| --- | --- |

—

código NC 1006 (PTU)

| — | códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30 |
| --- | --- |

—

códigos NC 1006 10 21, 1006 10 23, 1006 10 25, 1006 10 27, 1006 10 92, 1006 10 94, 1006 10 96, 1006 10 98, 1006 20 e 1006 30

09.4191

0 (1)

18 649,804

18 649,804

---

(1)  Emissão para a quantidade indicada no pedido.

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/5

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Setembro de 2006

relativa ao auxílio financeiro da Comunidade referente a 2006 aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa

[notificada com o número C(2006) 4124]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas inglesa e francesa)

(2006/632/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (2), nomeadamente o n.o 7 do artigo 32.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade no domínio veterinário. Em conformidade com a referida decisão, pode ser concedido um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 90/424/CEE define os procedimentos que regem a participação financeira da Comunidade no domínio veterinário. Em conformidade com a referida decisão, pode ser concedido um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência.

| (2) | A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), prevê a nomeação de um laboratório comunitário de referência para a febre aftosa. |
| --- | --- |

(2)

A Directiva 2003/85/CE do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, relativa a medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, que revoga a Directiva 85/511/CEE e as Decisões 89/531/CEE e 91/665/CEE, bem como altera a Directiva 92/46/CEE (3), prevê a nomeação de um laboratório comunitário de referência para a febre aftosa.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (4), determina que a participação financeira da Comunidade para o funcionamento de laboratórios deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 156/2004 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, relativo à participação financeira da Comunidade para os laboratórios comunitários de referência ao abrigo do artigo 28.o da Decisão 90/424/CEE do Conselho (4), determina que a participação financeira da Comunidade para o funcionamento de laboratórios deve ser concedida desde que os programas de trabalho aprovados sejam eficientemente executados e que os beneficiários apresentem todas as informações necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

| (4) | Em Julho de 2005, a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios comunitários de referência. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos admitidos foram seleccionados para serem nomeados como novos laboratórios comunitários de referência, incluindo laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa. |
| --- | --- |

(4)

Em Julho de 2005, a Comissão lançou um concurso com vista à selecção e designação de novos laboratórios comunitários de referência. A avaliação das candidaturas foi concluída em Dezembro de 2005 e os resultados foram comunicados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. Na sequência dessa avaliação, os candidatos admitidos foram seleccionados para serem nomeados como novos laboratórios comunitários de referência, incluindo laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa.

| (5) | O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 contém uma lista de laboratórios comunitários de referência para a sanidade animal e animais vivos. Aquele regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006, enumera o AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, em França, como o laboratório comunitário de referência para a brucelose com as funções e as obrigações previstas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004. |
| --- | --- |

(5)

O anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 contém uma lista de laboratórios comunitários de referência para a sanidade animal e animais vivos. Aquele regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006, enumera o AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, em França, como o laboratório comunitário de referência para a brucelose com as funções e as obrigações previstas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004.

| (6) | A Decisão 2006/393/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa (5), designou o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, of the Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, como o laboratório comunitário de referência para a febre aftosa com as funções e obrigações previstas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2006/393/CE da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa à designação do laboratório comunitário de referência para a febre aftosa (5), designou o Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, of the Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido, como o laboratório comunitário de referência para a febre aftosa com as funções e obrigações previstas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE.

| (7) | A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados por aqueles laboratórios comunitários de referência para 2006. Desde que os programas de trabalho sejam eficientemente executados, é necessário um co-financiamento comunitário para determinadas despesas elegíveis destes laboratórios comunitários de referência para a execução de acções previstas nos programas de trabalho. |
| --- | --- |

(7)

A Comissão procedeu à avaliação dos programas de trabalho e dos correspondentes orçamentos previsionais apresentados por aqueles laboratórios comunitários de referência para 2006. Desde que os programas de trabalho sejam eficientemente executados, é necessário um co-financiamento comunitário para determinadas despesas elegíveis destes laboratórios comunitários de referência para a execução de acções previstas nos programas de trabalho.

| (8) | Assim, a Comunidade deve conceder um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa. |
| --- | --- |

(8)

Assim, a Comunidade deve conceder um auxílio financeiro aos laboratórios comunitários de referência para a brucelose e a febre aftosa.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   No que se refere à brucelose, a Comunidade concede um auxílio financeiro à França a título das funções e obrigações referidas no n.o 2 do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, a serem executadas pelo AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses, Maisons-Alfort.

2.   O auxílio financeiro da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo AFSSA — Laboratoire d’études et de recherches en pathologie animale et zoonoses para o programa de trabalho, e atingirá o montante máximo de 125 000 EUR para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 2.o

1.   No que se refere à febre aftosa, a Comunidade concede um auxílio financeiro ao Reino Unido a título das funções e obrigações referidas no anexo XVI da Directiva 2003/85/CE a serem executadas pelo Institute for Animal Health, Pirbright Laboratory, of the Biotechnology and Biological Sciences Research Council (BBSRC), no Reino Unido.

2.   O auxílio financeiro da Comunidade far-se-á à taxa de 100 % das despesas elegíveis a efectuar pelo Pirbright Laboratory para o programa de trabalho e atingirá o montante máximo de 125 000 EUR para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 3.o

A República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/53/CE (JO L 29 de 2.2.2006, p. 37).

1

(2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1; rectificação no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 306 de 22.11.2003, p. 1. Directiva alterada pela Decisão 2005/615/CE da Comissão (JO L 213 de 18.8.2005, p. 14).

3

(4)  JO L 27 de 30.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 152 de 7.6.2006, p. 31.

5

---

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/7

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 15 de Setembro de 2006

que altera a Decisão 2005/393/CE no que diz respeito às zonas submetidas a restrições relativas à febre catarral ovina

[notificada com o número C(2006) 4132]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/633/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 6.o, a alínea d) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 8.o, a alínea c) do n.o 1 do artigo 9.o e o terceiro parágrafo do artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/75/CE define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina na Comunidade, incluindo o estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e a proibição de saída de animais destas zonas.

| (2) | A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2005/393/CE da Comissão, de 23 de Maio de 2005, que diz respeito às zonas de protecção e de vigilância relativas à febre catarral ovina e às condições aplicáveis à circulação de animais a partir ou através dessas zonas (2) prevê a demarcação das áreas geográficas globais onde os Estados-Membros devem estabelecer zonas de protecção e de vigilância («zonas submetidas a restrições») relativamente à febre catarral ovina.

| (3) | Pela Decisão 2006/591/CE, a Comissão alterou a Decisão 2005/393/CE no que se refere à demarcação das zonas submetidas a restrições estabelecidas após a notificação de surtos de febre catarral ovina pelas autoridades competentes dos Países Baixos, da Alemanha e da Bélgica. |
| --- | --- |

(3)

Pela Decisão 2006/591/CE, a Comissão alterou a Decisão 2005/393/CE no que se refere à demarcação das zonas submetidas a restrições estabelecidas após a notificação de surtos de febre catarral ovina pelas autoridades competentes dos Países Baixos, da Alemanha e da Bélgica.

| (4) | Respectivamente, em 31 de Agosto e 5 de Setembro de 2006, a França e a Alemanha informaram a Comissão de novos casos confirmados de febre catarral ovina. À luz destas novas constatações, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada de modo a modificar a zona submetida a restrições para incluir a zona infectada. |
| --- | --- |

(4)

Respectivamente, em 31 de Agosto e 5 de Setembro de 2006, a França e a Alemanha informaram a Comissão de novos casos confirmados de febre catarral ovina. À luz destas novas constatações, a Decisão 2005/393/CE deve ser alterada de modo a modificar a zona submetida a restrições para incluir a zona infectada.

| (5) | Tendo em conta as medidas tomadas pelos Estados-Membros afectados para evitar a propagação da doença, as deslocações de animais susceptíveis para a zona de vigilância devem ser permitidas sob a supervisão das autoridades competentes em causa. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as medidas tomadas pelos Estados-Membros afectados para evitar a propagação da doença, as deslocações de animais susceptíveis para a zona de vigilância devem ser permitidas sob a supervisão das autoridades competentes em causa.

| (6) | A pedido da autoridade competente dos Países Baixos, são necessárias pequenas alterações à demarcação da zona submetida a restrições no que se refere aos Países Baixos. |
| --- | --- |

(6)

A pedido da autoridade competente dos Países Baixos, são necessárias pequenas alterações à demarcação da zona submetida a restrições no que se refere aos Países Baixos.

| (7) | No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente. |
| --- | --- |

(7)

No sentido de evitar uma maior propagação da doença, a presente decisão deve ser aplicada com carácter urgente.

| (8) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2005/393/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o

  Demarcação de zonas submetidas a restrições
  As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo I.
  As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

  No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autoridades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.
  No caso da zona submetida a restrições F, são permitidas dentro da zona as deslocações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões. No entanto, nos Estados-Membros que estabeleceram uma zona de vigilância, as deslocações para essa zona só podem ocorrer após a aprovação da autoridade competente do local de destino.
  Além disso, a presente decisão não se aplica às deslocações de sémen, óvulos e embriões colhidos ou produzidos antes de 1 de Maio de 2006.». |
| --- | --- |

1)

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Demarcação de zonas submetidas a restrições

As zonas submetidas a restrições são demarcadas dentro das áreas geográficas globais constantes das zonas A, B, C, D, E e F que figuram no anexo I.

As derrogações à proibição de saída dessas zonas submetidas a restrições são concedidas apenas nos termos do disposto nos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o

No caso da zona submetida a restrições E, as deslocações de animais vivos de espécies de ruminantes entre Espanha e Portugal são objecto de autorização concedida pelas autoridades competentes em causa, mediante um acordo bilateral.

No caso da zona submetida a restrições F, são permitidas dentro da zona as deslocações de animais vivos das espécies susceptíveis à febre catarral ovina e respectivos sémen, óvulos e embriões. No entanto, nos Estados-Membros que estabeleceram uma zona de vigilância, as deslocações para essa zona só podem ocorrer após a aprovação da autoridade competente do local de destino.

Além disso, a presente decisão não se aplica às deslocações de sémen, óvulos e embriões colhidos ou produzidos antes de 1 de Maio de 2006.»

| 2) | O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 2.o-A

  Derrogação à proibição de circulação na zona de 20 km
  Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:






  — | animais para abate directo, sob reserva da aprovação da autoridade veterinária competente, |
| --- | --- | --- |

2)

O artigo 2.o-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o-A

Derrogação à proibição de circulação na zona de 20 km

Em derrogação ao disposto na alínea c) do n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 2000/75/CE, estão isentos da proibição de circulação na zona de 20 km os seguintes animais:

—

animais para abate directo, sob reserva da aprovação da autoridade veterinária competente,

| — | animais destinados a uma exploração dentro da zona de 20 km, |
| --- | --- |

—

animais destinados a uma exploração dentro da zona de 20 km,

| — | animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições, mediante aprovação das autoridades veterinárias competentes dos locais de origem e de destino e com base nas condições de sanidade animal por elas estabelecidas, que devem incluir pelo menos condições relativas à protecção dos animais de qualquer ataque de vectores.» |
| --- | --- |

—

animais destinados a uma exploração situada na zona submetida a restrições, mediante aprovação das autoridades veterinárias competentes dos locais de origem e de destino e com base nas condições de sanidade animal por elas estabelecidas, que devem incluir pelo menos condições relativas à protecção dos animais de qualquer ataque de vectores.»

| 3) | O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

3)

O anexo I é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.

1

(2)  JO L 130 de 24.5.2005, p. 22. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/591/CE (JO L 240 de 2.9.2006, p. 15).

2

---

ANEXO

| 1. | No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere à França, passa a ter a seguinte redacção:
  «França:
  Zona de protecção:






  — | Departamento de Ardennes |
| --- | --- | --- |

1.

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere à França, passa a ter a seguinte redacção:

«França:

Zona de protecção:

—

Departamento de Ardennes

| — | Departamento de Aisne: municípios de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins |
| --- | --- |

—

Departamento de Aisne: municípios de Laon, Saint-Quentin, Soissons, Vervins

| — | Departamento de Marne: municípios de Reims, Châlons-en-Champagne, Sainte-Menehould, Vitry-le-François |
| --- | --- |

—

Departamento de Marne: municípios de Reims, Châlons-en-Champagne, Sainte-Menehould, Vitry-le-François

| — | Departamento de Meurthe-et-Moselle: município de Briey |
| --- | --- |

—

Departamento de Meurthe-et-Moselle: município de Briey

| — | Departamento de Meuse |
| --- | --- |

—

Departamento de Meuse

| — | Departamento de Moselle: municípios de Metz-ville, Metz-campagne, Thionville-est, Thionville-ouest |
| --- | --- |

—

Departamento de Moselle: municípios de Metz-ville, Metz-campagne, Thionville-est, Thionville-ouest

| — | Departamento de Nord: municípios de Avesnes-sur-Helpe, Cambrai, Douai, Valenciennes |
| --- | --- |

—

Departamento de Nord: municípios de Avesnes-sur-Helpe, Cambrai, Douai, Valenciennes

Zona de vigilância:

| — | Departamento de Aube |
| --- | --- |

—

Departamento de Aube

| — | Departamento de Aisne: município de Château-Thierry |
| --- | --- |

—

Departamento de Aisne: município de Château-Thierry

| — | Departamento de Marne: município de Epernay |
| --- | --- |

—

Departamento de Marne: município de Epernay

| — | Departamento de Haute-Marne: municípios de Saint-Dizier, Chaumont |
| --- | --- |

—

Departamento de Haute-Marne: municípios de Saint-Dizier, Chaumont

| — | Departamento de Meurthe-et-Moselle: municípios de Toul, Nancy, Lunéville |
| --- | --- |

—

Departamento de Meurthe-et-Moselle: municípios de Toul, Nancy, Lunéville

| — | Departamento de Moselle: municípios de Boulay-Moselle, Château-Salins, Forbach |
| --- | --- |

—

Departamento de Moselle: municípios de Boulay-Moselle, Château-Salins, Forbach

| — | Departamento de Nord: municípios de Dunkerque, Lille |
| --- | --- |

—

Departamento de Nord: municípios de Dunkerque, Lille

| — | Departamento de Oise: municípios de Clermont, Compiègne, Senlis |
| --- | --- |

—

Departamento de Oise: municípios de Clermont, Compiègne, Senlis

| — | Departamento de Pas-de-Calais: municípios de Arras, Béthune, Lens |
| --- | --- |

—

Departamento de Pas-de-Calais: municípios de Arras, Béthune, Lens

| — | Departamento de Seine-et-Marne: municípios de Meaux, Provins |
| --- | --- |

—

Departamento de Seine-et-Marne: municípios de Meaux, Provins

| — | Departamento de Somme: municípios de Amiens, Montdidier, Péronne |
| --- | --- |

—

Departamento de Somme: municípios de Amiens, Montdidier, Péronne

| — | Departamento de Vosges: município de Neufchâteau» |
| --- | --- |

—

Departamento de Vosges: município de Neufchâteau»

| 2. | No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:
  «Alemanha:
  Hessen






  — | Na circunscrição de Kassel, as comunas de Gemeinden Breuna, Liebenau, Zierenberg, Wolfhagen, Naumburg, Bad Emstal, Schauenburg, Habichtswald, Calden, Ahnatal, Baunatal |
| --- | --- | --- |

2.

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere à Alemanha, passa a ter a seguinte redacção:

«Alemanha:

Hessen

—

Na circunscrição de Kassel, as comunas de Gemeinden Breuna, Liebenau, Zierenberg, Wolfhagen, Naumburg, Bad Emstal, Schauenburg, Habichtswald, Calden, Ahnatal, Baunatal

| — | Stadt Kassel |
| --- | --- |

—

Stadt Kassel

| — | Na circunscrição de Schwalm-Eder, as comunas de Fritzlar, Niedenstein, Gudensberg, Wabern, Borken (Hessen), Bad Zwesten, Jesberg, Gilserberg, Schwalmstadt, Neuental, Frielendorf, Homberg (Efze), Neukirchen, Schrecksbach, Willingshausen, Edermünde |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Schwalm-Eder, as comunas de Fritzlar, Niedenstein, Gudensberg, Wabern, Borken (Hessen), Bad Zwesten, Jesberg, Gilserberg, Schwalmstadt, Neuental, Frielendorf, Homberg (Efze), Neukirchen, Schrecksbach, Willingshausen, Edermünde

| — | Landkreis Waldeck-Frankenberg |
| --- | --- |

—

Landkreis Waldeck-Frankenberg

| — | Landkreis Marburg-Biedenkopf |
| --- | --- |

—

Landkreis Marburg-Biedenkopf

| — | Vogelsbergkreis |
| --- | --- |

—

Vogelsbergkreis

| — | Lahn-Dill-Kreis |
| --- | --- |

—

Lahn-Dill-Kreis

| — | Landkreis Gießen |
| --- | --- |

—

Landkreis Gießen

| — | Landkreis Limburg-Weilburg |
| --- | --- |

—

Landkreis Limburg-Weilburg

| — | Wetteraukreis |
| --- | --- |

—

Wetteraukreis

| — | Hochtaunuskreis |
| --- | --- |

—

Hochtaunuskreis

| — | Stadt Frankfurt am Main |
| --- | --- |

—

Stadt Frankfurt am Main

| — | Stadt Offenbach |
| --- | --- |

—

Stadt Offenbach

| — | Landkreis Offenbach |
| --- | --- |

—

Landkreis Offenbach

| — | Na circunscrição de Main-Kinzig, as comunas de Hammersbach, Nidderau, Schöneck, Niederdorfelden, Maintal, Hanau, Bruchköbel, Neuberg, Erlensee, Ronneburg, Großkrotzenburg |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Main-Kinzig, as comunas de Hammersbach, Nidderau, Schöneck, Niederdorfelden, Maintal, Hanau, Bruchköbel, Neuberg, Erlensee, Ronneburg, Großkrotzenburg

| — | Rheingau-Taunus-Kreis |
| --- | --- |

—

Rheingau-Taunus-Kreis

| — | Stadt Wiesbaden |
| --- | --- |

—

Stadt Wiesbaden

| — | Main-Taunus-Kreis |
| --- | --- |

—

Main-Taunus-Kreis

| — | Landkreis Groß-Gerau |
| --- | --- |

—

Landkreis Groß-Gerau

| — | Stadt Darmstadt |
| --- | --- |

—

Stadt Darmstadt

| — | Na circunscrição de Darmstadt-Dieburg, as comunas de Erzhausen, Weiterstadt, Griesheim, Pfungstadt, Seeheim-Jugenheim, Alsbach-Hähnlein, Bickenbach |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Darmstadt-Dieburg, as comunas de Erzhausen, Weiterstadt, Griesheim, Pfungstadt, Seeheim-Jugenheim, Alsbach-Hähnlein, Bickenbach

| — | Na circunscrição de Bergstraße, as comunas de Groß-Rohrheim, Biblis, Lampertheim, Bürstadt, Zwingenberg, Bensheim, Einhausen, Lorsch, Heppenheim |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Bergstraße, as comunas de Groß-Rohrheim, Biblis, Lampertheim, Bürstadt, Zwingenberg, Bensheim, Einhausen, Lorsch, Heppenheim

Niedersachsen

| — | Stadt Osnabrück |
| --- | --- |

—

Stadt Osnabrück

| — | Na circunscrição de Grafschaft Bentheim, as comunas de Bad Bentheim, Suddendorf, Ohne, Samern, Schüttorf, Quendorf, Isterberg, Nordhorn, Engden |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Grafschaft Bentheim, as comunas de Bad Bentheim, Suddendorf, Ohne, Samern, Schüttorf, Quendorf, Isterberg, Nordhorn, Engden

| — | Na circunscrição de Emsland, as comunas de Emsbüren, Salzbergen, Lünne, Spelle, Schapen |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Emsland, as comunas de Emsbüren, Salzbergen, Lünne, Spelle, Schapen

| — | Na circunscrição de Osnabrück, as comunas de Glandorf, Bad Laer, Bad Rothenfelde, Dissen, Bad Iburg, Hilter, Melle, Bissendorf, Georgsmarienhütte, Hagen, Hasbergen |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Osnabrück, as comunas de Glandorf, Bad Laer, Bad Rothenfelde, Dissen, Bad Iburg, Hilter, Melle, Bissendorf, Georgsmarienhütte, Hagen, Hasbergen

Nordrhein-Westfalen

A totalidade do território

Rheinland-Pfalz

| — | Kreis Ahrweiler |
| --- | --- |

—

Kreis Ahrweiler

| — | Kreis Altenkirchen |
| --- | --- |

—

Kreis Altenkirchen

| — | Kreis Alzey-Worms |
| --- | --- |

—

Kreis Alzey-Worms

| — | Na circunscrição de Bad Dürkheim, os agrupamentos de comunas (Verbandsgemeinden) de Lambrecht (Pfalz), Hettenleidelheim, Freinsheim, Grünstadt Land |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Bad Dürkheim, os agrupamentos de comunas (Verbandsgemeinden) de Lambrecht (Pfalz), Hettenleidelheim, Freinsheim, Grünstadt Land

| — | Stadt Bad Dürkheim |
| --- | --- |

—

Stadt Bad Dürkheim

| — | Kreis Bad Kreuznach |
| --- | --- |

—

Kreis Bad Kreuznach

| — | Kreis Bernkastel-Wittlich |
| --- | --- |

—

Kreis Bernkastel-Wittlich

| — | Kreis Birkenfeld |
| --- | --- |

—

Kreis Birkenfeld

| — | Kreis Bitburg-Prüm |
| --- | --- |

—

Kreis Bitburg-Prüm

| — | Kreis Cochem-Zell |
| --- | --- |

—

Kreis Cochem-Zell

| — | Kreis Daun |
| --- | --- |

—

Kreis Daun

| — | Donnersbergkreis |
| --- | --- |

—

Donnersbergkreis

| — | Stadt Grünstadt |
| --- | --- |

—

Stadt Grünstadt

| — | Kreis Kaiserslautern |
| --- | --- |

—

Kreis Kaiserslautern

| — | Stadt Kaiserslautern |
| --- | --- |

—

Stadt Kaiserslautern

| — | Stadt Koblenz |
| --- | --- |

—

Stadt Koblenz

| — | Kreis Kusel |
| --- | --- |

—

Kreis Kusel

| — | Stadt Mainz |
| --- | --- |

—

Stadt Mainz

| — | Kreis Mainz Bingen |
| --- | --- |

—

Kreis Mainz Bingen

| — | Kreis Mayen-Koblenz |
| --- | --- |

—

Kreis Mayen-Koblenz

| — | Kreis Neuwied |
| --- | --- |

—

Kreis Neuwied

| — | Na circunscrição de Südwestpfalz, os agrupamentos de comunas (Verbandsgemeinden) de Wallhalben, Waldfischbach-Burgalben, Thaleischweiler-Fröschen, Zweibrücken-Land, bem como as comunas (Ortsgemeinden) de Donsieders, Clausen, Leimen, associadas no agrupamento de comunas de Rodalben, a comuna não associada (verbandsfreie Gemeinde) de Rodalben e o enclave de Wilgartswiesen no agrupamento de comunas de Rodalben |
| --- | --- |

—

Na circunscrição de Südwestpfalz, os agrupamentos de comunas (Verbandsgemeinden) de Wallhalben, Waldfischbach-Burgalben, Thaleischweiler-Fröschen, Zweibrücken-Land, bem como as comunas (Ortsgemeinden) de Donsieders, Clausen, Leimen, associadas no agrupamento de comunas de Rodalben, a comuna não associada (verbandsfreie Gemeinde) de Rodalben e o enclave de Wilgartswiesen no agrupamento de comunas de Rodalben

| — | Na cidade de Pirmasens, os bairros de Windsberg, Hengsberg, Fehrbach |
| --- | --- |

—

Na cidade de Pirmasens, os bairros de Windsberg, Hengsberg, Fehrbach

| — | Rhein-Hunsrück-Kreis |
| --- | --- |

—

Rhein-Hunsrück-Kreis

| — | Rhein-Lahn-Kreis |
| --- | --- |

—

Rhein-Lahn-Kreis

| — | Na circunscrição de Rhein-Pfalz, o agrupamento de comunas de Heßheim, a comuna não associada de Bobenheim-Roxheim |
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—

Na circunscrição de Rhein-Pfalz, o agrupamento de comunas de Heßheim, a comuna não associada de Bobenheim-Roxheim

| — | Stadt Trier |
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Stadt Trier

| — | Kreis Trier-Saarburg |
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Kreis Trier-Saarburg

| — | Westerwaldkreis |
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Westerwaldkreis

| — | Stadt Worms |
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Stadt Worms

| — | Stadt Zweibrücken |
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Stadt Zweibrücken

Saarland

A totalidade do território»

| 3. | No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere aos Países Baixos, passa a ter a seguinte redacção:
  «Países Baixos:






  1. | Da fronteira belga seguindo a Tractaatweg (N253) no sentido norte, mudar em Guido Gezellestraat seguindo no sentido oeste, mudar em Willem de Zwijgerlaan seguindo no sentido norte até à linha de água. |
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3.

No anexo I da Decisão 2005/393/CE, a lista de zonas submetidas a restrições na Zona F (serotipo 8), no que se refere aos Países Baixos, passa a ter a seguinte redacção:

«Países Baixos:

1.

Da fronteira belga seguindo a Tractaatweg (N253) no sentido norte, mudar em Guido Gezellestraat seguindo no sentido oeste, mudar em Willem de Zwijgerlaan seguindo no sentido norte até à linha de água.

| 2. | Seguindo a linha de água no sentido nordeste, mudar em Veerweg N60 seguindo no sentido norte até à A58 (E312). |
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2.

Seguindo a linha de água no sentido nordeste, mudar em Veerweg N60 seguindo no sentido norte até à A58 (E312).

| 3. | A58 seguindo no sentido oeste até Deltaweg (A256). |
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3.

A58 seguindo no sentido oeste até Deltaweg (A256).

| 4. | Deltaweg (A256) seguindo no sentido norte até à linha de água. |
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4.

Deltaweg (A256) seguindo no sentido norte até à linha de água.

| 5. | A linha de água seguindo no sentido nordeste até Philipsdam (N257). |
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5.

A linha de água seguindo no sentido nordeste até Philipsdam (N257).

| 6. | Philipsdam (N257) seguindo a linha de água no sentido leste até Hellegatsplein (A29/A59). |
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6.

Philipsdam (N257) seguindo a linha de água no sentido leste até Hellegatsplein (A29/A59).

| 7. | Hellegatsplein (A29/A59) seguindo no sentido norte, mudar em Rijksweg (A29) seguindo no sentido norte até ao Ring de Roterdão (A15). |
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7.

Hellegatsplein (A29/A59) seguindo no sentido norte, mudar em Rijksweg (A29) seguindo no sentido norte até ao Ring de Roterdão (A15).

| 8. | Ring de Roterdão (A15) seguindo no sentido leste até à A16/E19. |
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8.

Ring de Roterdão (A15) seguindo no sentido leste até à A16/E19.

| 9. | A16/E19 seguindo no sentido norte, mudar em A20/E25 seguindo no sentido leste, mudar em A12/E30 seguindo no sentido nordeste até à A2/E35. |
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9.

A16/E19 seguindo no sentido norte, mudar em A20/E25 seguindo no sentido leste, mudar em A12/E30 seguindo no sentido nordeste até à A2/E35.

| 10. | A2/E35 seguindo no sentido nordeste até Ds Martin Luther Kingweg. |
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10.

A2/E35 seguindo no sentido nordeste até Ds Martin Luther Kingweg.

| 11. | Ds Martin Luther Kingweg seguindo no sentido leste até Pijperlaan. |
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11.

Ds Martin Luther Kingweg seguindo no sentido leste até Pijperlaan.

| 12. | Pijperlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Joseph Haydnlaan seguindo no sentido norte, mudar em Lessinglaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Spinozaweg seguindo no sentido norte, mudar em Cartesiusweg seguindo no sentido norte, mudar em St. Josephlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Einsteindreef seguindo no sentido nordeste até Albert Schweitzerdreef (N230). |
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12.

Pijperlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Joseph Haydnlaan seguindo no sentido norte, mudar em Lessinglaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Spinozaweg seguindo no sentido norte, mudar em Cartesiusweg seguindo no sentido norte, mudar em St. Josephlaan seguindo no sentido nordeste, mudar em Einsteindreef seguindo no sentido nordeste até Albert Schweitzerdreef (N230).

| 13. | Albert Schweitzerdreef (N230) seguindo no sentido sudeste até à A27/E231. |
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13.

Albert Schweitzerdreef (N230) seguindo no sentido sudeste até à A27/E231.

| 14. | A27/E231 seguindo no sentido norte até à A28/E30. |
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14.

A27/E231 seguindo no sentido norte até à A28/E30.

| 15. | A28/E30 seguindo no sentido leste-nordeste até à A1/E30. |
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15.

A28/E30 seguindo no sentido leste-nordeste até à A1/E30.

| 16. | A1/E30 seguindo no sentido leste até à fronteira alemã. |
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16.

A1/E30 seguindo no sentido leste até à fronteira alemã.

| 17. | Fronteira alemã seguindo no sentido sul, convergindo para a fronteira belga e retomando o sentido nor-noroeste até à Tractaatweg.» |
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17.

Fronteira alemã seguindo no sentido sul, convergindo para a fronteira belga e retomando o sentido nor-noroeste até à Tractaatweg.»

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Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 21.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 258/13 |
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21.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 258/13

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DECISÃO DARFUR/3/2006 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 25 de Julho de 2006

que nomeia o Conselheiro Militar do Representante Especial da União Europeia no Sudão

(2006/634/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e designadamente o terceiro período do artigo 25.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2005/557/PESC do Conselho, de 18 de Julho de 2005, relativa à acção de apoio civilo-militar da União Europeia à Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (1), nomeadamente o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2), que prorroga e revê o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão. |
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(1)

Em 5 de Julho de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/468/PESC (2), que prorroga e revê o mandato do representante especial da União Europeia para o Sudão.

| (2) | O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura designadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, uma célula de coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), sob a autoridade do REUE, que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS. |
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(2)

O representante especial da União Europeia (REUE) para o Sudão assegura designadamente a coordenação e a compatibilidade dos contributos da União para a Missão da União Africana na região sudanesa do Darfur (AMIS). Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da Acção Comum 2005/557/PESC, uma célula de coordenação da UE em Adis Abeba (CCA), sob a autoridade do REUE, que inclui um conselheiro político, um conselheiro militar e um conselheiro para questões de polícia, assegura a gestão da coordenação corrente com todos os intervenientes relevantes da UE e com o Centro de Gestão e Controlo Administrativo (CGCA) no âmbito da cadeia de comando da União Africana em Adis Abeba de modo a proporcionar um apoio coerente e atempado da UE à AMIS.

| (3) | Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o conselheiro militar do REUE sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), com base numa recomendação do REUE. |
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(3)

Nos termos do artigo 4.o da Acção Comum 2005/557/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a nomear o conselheiro militar do REUE sob proposta do secretário-geral/alto representante (SG/AR), com base numa recomendação do REUE.

| (4) | O SG/AR, na sequência da recomendação do REUE, propôs que o coronel Marc BOILEAU fosse nomeado novo conselheiro militar do REUE. |
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(4)

O SG/AR, na sequência da recomendação do REUE, propôs que o coronel Marc BOILEAU fosse nomeado novo conselheiro militar do REUE.

| (5) | Nos termos do artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações de defesa, |
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(5)

Nos termos do artigo 6.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

O coronel Marc BOILEAU é nomeado conselheiro militar do REUE no Sudão.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir de 28 de Julho de 2006.

Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 2006.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

T. TANNER

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(1)  JO L 188 de 20.7.2005, p. 46.

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(2)  JO L 184 de 6.7.2006, p. 38.

2

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