# Jornal Oficial L 127/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.127.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 127 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano26 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.127.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 127

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano26 de Maio de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 449/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 450/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que altera pela 128.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 8 |
| | | Regulamento (UE) n.o 451/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | Regulamento (UE) n.o 452/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 12 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/297/PESC |
| | * | Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Maio de 2010, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) | 14 |
| | * | Decisão 2010/298/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 2010, que altera e prorroga a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) | 16 |
| | | 2010/299/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  ) | 18 |
| | | 2010/300/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão
  [notificada com o número C(2010) 3188]

   (
  1
  ) | 19 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 449/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007

o

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1

*

Regulamento (UE) n.o 450/2010 da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que altera pela 128.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

8

Regulamento (UE) n.o 451/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

Regulamento (UE) n.o 452/2010 da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

12

DECISÕES

2010/297/PESC

*

Decisão EUSEC/1/2010 do Comité Político e de Segurança, de 18 de Maio de 2010, relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

14

*

Decisão 2010/298/PESC do Conselho, de 25 de Maio de 2010, que altera e prorroga a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

(UE RSS GUINÉ-BISSAU)

16

2010/299/UE

*

Decisão da Comissão, de 21 de Maio de 2010, que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (
  1
  )

1

18

2010/300/UE

*

Decisão da Comissão, de 25 de Maio de 2010, que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão
  [notificada com o número C(2010) 3188]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 3188]

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| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/1 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 449/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho no respeitante aos contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 747/2001 do Conselho, de 9 de Abril de 2001, relativo ao modo de gestão de contingentes pautais e de quantidades de referência comunitários para os produtos passíveis de beneficiar de preferências pautais por força dos acordos concluídos com determinados países mediterrânicos, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1981/94 e (CE) n.o 934/95 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 1, alínea b),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 2008, foi celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado por «Acordo», que foi aprovado pela Decisão 2010/240/UE do Conselho (2). |
| --- | --- |

(1)

Em 2008, foi celebrado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egipto relativo às medidas de liberalização recíprocas em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca, à substituição dos Protocolos n.os 1 e 2 e dos seus anexos e às alterações do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, adiante designado por «Acordo», que foi aprovado pela Decisão 2010/240/UE do Conselho (2).

| (2) | O Acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Prevê também alterações aos contingentes pautais existentes para os produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001, do Regulamento (CE) n.o 2276/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto (3), do Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (4), do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5) e do Regulamento (CE) n.o 1455/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto (6). |
| --- | --- |

(2)

O Acordo prevê novos contingentes pautais para produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. Prevê também alterações aos contingentes pautais existentes para os produtos que constam do Regulamento (CE) n.o 747/2001, do Regulamento (CE) n.o 2276/2003 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que abre contingentes pautais e fixa os direitos aplicáveis dentro desses contingentes pautais relativos à importação na Comunidade Europeia de certos produtos agrícolas transformados originários do Egipto (3), do Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão, de 23 de Junho de 2005, relativo à abertura de um contingente para a importação na Comunidade de arroz originário do Egipto (4), do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 da Comissão, de 29 de Agosto de 2007, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2184/96 do Conselho relativo às importações na Comunidade de arroz originário e proveniente do Egipto (5) e do Regulamento (CE) n.o 1455/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que abre determinados contingentes pautais comunitários para importação de arroz originário do Egipto (6).

| (3) | É necessário aplicar os novos contingentes pautais, bem como as alterações aos contingentes pautais existentes, previstos pelo Acordo. Por motivos de clareza, importa reunir num único acto legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto. |
| --- | --- |

(3)

É necessário aplicar os novos contingentes pautais, bem como as alterações aos contingentes pautais existentes, previstos pelo Acordo. Por motivos de clareza, importa reunir num único acto legislativo todos os contingentes pautais para os produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados originários do Egipto.

| (4) | O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade e os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007 devem ser revogados. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CE) n.o 747/2001 deve, pois, ser alterado em conformidade e os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007 devem ser revogados.

| (5) | Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 são válidos da respectiva data de emissão até ao final do mês seguinte. Nos casos em que o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos referidos regulamentos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expire após a data de revogação daqueles regulamentos, os importadores não podem cumprir as suas obrigações relativas aos certificados de importação. Nesses casos, os Estados-Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), e liberar a garantia constituída pelos importadores. Por motivos de clareza, importa também prever que os certificados de importação emitidos após a entrada em vigor do presente regulamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 sejam válidos apenas até à data de revogação destes regulamentos. |
| --- | --- |

(5)

Os certificados de importação emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 são válidos da respectiva data de emissão até ao final do mês seguinte. Nos casos em que o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo dos referidos regulamentos, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expire após a data de revogação daqueles regulamentos, os importadores não podem cumprir as suas obrigações relativas aos certificados de importação. Nesses casos, os Estados-Membros devem, pois, poder derrogar o Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (7), e liberar a garantia constituída pelos importadores. Por motivos de clareza, importa também prever que os certificados de importação emitidos após a entrada em vigor do presente regulamento ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007 sejam válidos apenas até à data de revogação destes regulamentos.

| (6) | Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do Acordo, sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data. |
| --- | --- |

(6)

Para efeitos de cálculo dos contingentes pautais para o primeiro ano de aplicação, deve prever-se, em conformidade com o Acordo, que os volumes dos contingentes pautais cujo período de contingentamento tenha início antes da data de entrada em vigor do Acordo, sejam reduzidos proporcionalmente ao período decorrido antes dessa data.

| (7) | Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Junho de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Todavia, por motivos de segurança jurídica, certas disposições relativas ao prazo de validade dos certificados emitidos antes dessa data devem ser aplicáveis de imediato. |
| --- | --- |

(7)

Dado que o Acordo entra em vigor em 1 de Junho de 2010, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. Todavia, por motivos de segurança jurídica, certas disposições relativas ao prazo de validade dos certificados emitidos antes dessa data devem ser aplicáveis de imediato.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 747/2001 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

São revogados os Regulamentos (CE) n.o 2276/2003, (CE) n.o 955/2005, (CE) n.o 1002/2007 e (CE) n.o 1455/2007.

Artigo 3.o

1.   A validade dos certificados de importação emitidos com termo após 31 de Maio de 2010, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, antes da entrada em vigor do presente regulamento, expirará em 31 de Maio de 2010.

Em derrogação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, até 30 de Junho de 2010, o titular dos certificados de importação referidos no primeiro parágrafo pode devolver os certificados de importação não utilizados às autoridades competentes dos Estados-Membros em causa, que liberarão a garantia respeitante às quantidades não utilizadas.

2.   Em derrogação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 955/2005 e do artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1002/2007, o prazo de validade dos certificados de importação emitidos ao abrigo destes regulamentos, após a entrada em vigor do presente regulamento, terminará em 31 de Maio de 2010.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 2010, com excepção do artigo 3.o, que é aplicável a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 109 de 19.4.2001, p. 2.

1

(2)  JO L 106 de 28.4.2010, p. 39.

2

(3)  JO L 336 de 23.12.2003, p. 46.

3

(4)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

4

(5)  JO L 226 de 30.8.2007, p. 15.

5

(6)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 74.

6

(7)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

7

---

ANEXO

«ANEXO IV

EGIPTO

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos tem carácter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos que são indicados códigos ex da NC, o regime preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e do descritivo correspondente.

Contingentes pautais

| Número de ordem | Código NC | Código TARIC | Descrição das mercadorias | Período de contingentamento | Volume do contingente
  (em toneladas de peso líquido) | Direito do contingente |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 09.1712 | 0703 20 00 | | Alho comum, fresco ou refrigerado | De 1.6 a 30.6.2010 | 727 | Isenção |
| De 15.1.2011 a 30.6.2011 e para cada período seguinte de 15.1 a 30.6 | 4 000 (1) |
| 09.1783 | 0707 00 05 | | Pepinos, frescos ou refrigerados | De 15.11.2010 a 15.5.2011 e para cada período seguinte de 15.11 a 15.5 | 3 000 (2) | Isenção (3) |
| 09.1784 | 0805 10 20 | | Laranjas doces, frescas | De 1.12 a 31.5 | 36 300 (4) | Isenção (5) |
| 09.1799 | 0810 10 00 | | Morangos, frescos | De 1.10.2010 a 30.4.2011 | 10 000 | Isenção |
| De 1.10.2011 a 30.4.2012 | 10 300 |
| De 1.10.2012 a 30.4.2013 | 10 609 |
| De 1.10.2013 a 30.4.2014 | 10 927 |
| De 1.10.2014 a 30.4.2015 | 11 255 |
| De 1.10.2015 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.10 a 30.4 | 11 593 |
| 09.1796 | 1006 20 | | Arroz descascado (arroz cargo ou castanho) | De 1.6 a 31.12.2010 | 11 667 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 20 600 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 21 218 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 21 855 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 22 510 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 23 185 |
| 09.1797 | 1006 30 | | Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado | De 1.6 a 31.12.2010 | 40 833 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 72 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 74 263 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 76 491 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 78 786 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 81 149 |
| 09.1798 | 1006 40 00 | | Trincas de arroz | De 1.6 a 31.12.2010 | 46 667 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 82 400 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 84 872 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 87 418 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 90 041 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 92 742 |
| 09.1785 | 1702 50 00 | | Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| Para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 000 |
| 09.1786 | ex 1704 90 99 | 91
  99 | Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 1 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 1 210 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 1 331 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 1 464 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 611 |
| 09.1787 | ex 1806 10 30 | 10 | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 292 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 525 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 551 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 579 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 608 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 638 |
| 09.1788 | 1806 10 90 | | Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 80 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 292 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 525 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 551 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 579 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 608 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 638 |
| 09.1789 | ex 1806 20 95 | 90 | Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 %, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 292 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 525 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 551 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 579 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 608 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 638 |
| 09.1790 | ex 1901 90 99 | 36
  95 | Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 1 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 1 210 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 1 331 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 1 464 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 611 |
| 09.1791 | ex 2101 12 98 | 92
  97 | Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 1 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 1 210 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 1 331 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 1 464 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 611 |
| 09.1792 | ex 2101 20 98 | 85 | Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 292 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 525 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 551 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 579 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 608 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 638 |
| 09.1793 | ex 2106 90 59 | 10 | Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excepto xaropes de isoglucose, lactose, glucose e maltodextrina), de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 292 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 525 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 551 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 579 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 608 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 638 |
| 09.1794 | ex 2106 90 98 | 26
  34
  53 | Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 1 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 1 210 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 1 331 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 1 464 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 611 |
| 09.1795 | ex 3302 10 29 | 10 | Outras preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 % | De 1.6 a 31.12.2010 | 583 | Isenção |
| De 1.1 a 31.12.2011 | 1 100 |
| De 1.1 a 31.12.2012 | 1 210 |
| De 1.1 a 31.12.2013 | 1 331 |
| De 1.1 a 31.12.2014 | 1 464 |
| De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12 | 1 611 |

Número de ordem

Código NC

Código TARIC

Descrição das mercadorias

Período de contingentamento

Volume do contingente

(em toneladas de peso líquido)

Direito do contingente

09.1712

0703 20 00

Alho comum, fresco ou refrigerado

De 1.6 a 30.6.2010

727

Isenção

De 15.1.2011 a 30.6.2011 e para cada período seguinte de 15.1 a 30.6

4 000 (1)

09.1783

0707 00 05

Pepinos, frescos ou refrigerados

De 15.11.2010 a 15.5.2011 e para cada período seguinte de 15.11 a 15.5

3 000 (2)

Isenção (3)

09.1784

0805 10 20

Laranjas doces, frescas

De 1.12 a 31.5

36 300 (4)

Isenção (5)

09.1799

0810 10 00

Morangos, frescos

De 1.10.2010 a 30.4.2011

10 000

Isenção

De 1.10.2011 a 30.4.2012

10 300

De 1.10.2012 a 30.4.2013

10 609

De 1.10.2013 a 30.4.2014

10 927

De 1.10.2014 a 30.4.2015

11 255

De 1.10.2015 a 30.4.2016 e para cada período seguinte de 1.10 a 30.4

11 593

09.1796

1006 20

Arroz descascado (arroz cargo ou castanho)

De 1.6 a 31.12.2010

11 667

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

20 600

De 1.1 a 31.12.2012

21 218

De 1.1 a 31.12.2013

21 855

De 1.1 a 31.12.2014

22 510

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

23 185

09.1797

1006 30

Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo polido ou glaceado

De 1.6 a 31.12.2010

40 833

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

72 100

De 1.1 a 31.12.2012

74 263

De 1.1 a 31.12.2013

76 491

De 1.1 a 31.12.2014

78 786

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

81 149

09.1798

1006 40 00

Trincas de arroz

De 1.6 a 31.12.2010

46 667

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

82 400

De 1.1 a 31.12.2012

84 872

De 1.1 a 31.12.2013

87 418

De 1.1 a 31.12.2014

90 041

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

92 742

09.1785

1702 50 00

Frutose (levulose) quimicamente pura, no estado sólido

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

Para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 000

09.1786

ex 1704 90 99

91

99

Outros produtos de confeitaria sem cacau, de teor, em peso, de sacarose igual ou superior a 70 % (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose)

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

1 100

De 1.1 a 31.12.2012

1 210

De 1.1 a 31.12.2013

1 331

De 1.1 a 31.12.2014

1 464

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 611

09.1787

ex 1806 10 30

10

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 70 %, mas inferior a 80 %

De 1.6 a 31.12.2010

292

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

525

De 1.1 a 31.12.2012

551

De 1.1 a 31.12.2013

579

De 1.1 a 31.12.2014

608

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

638

09.1788

1806 10 90

Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) ou isoglucose, expressa em sacarose, igual ou superior a 80 %

De 1.6 a 31.12.2010

292

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

525

De 1.1 a 31.12.2012

551

De 1.1 a 31.12.2013

579

De 1.1 a 31.12.2014

608

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

638

09.1789

ex 1806 20 95

90

Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, em blocos ou em barras, com peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg, de teor, em peso, de manteiga de cacau inferior a 18 %, de teor, em peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido expresso em sacarose) igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

292

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

525

De 1.1 a 31.12.2012

551

De 1.1 a 31.12.2013

579

De 1.1 a 31.12.2014

608

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

638

09.1790

ex 1901 90 99

36

95

Outras preparações alimentícias de farinhas, grumos, sêmolas, amidos, féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau ou que contenham menos de 40 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das posições 0401 a 0404, que não contenham cacau ou que contenham menos de 5 %, em peso, de cacau, calculado sobre uma base totalmente desengordurada, não especificadas nem compreendidas em outras posições, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

1 100

De 1.1 a 31.12.2012

1 210

De 1.1 a 31.12.2013

1 331

De 1.1 a 31.12.2014

1 464

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 611

09.1791

ex 2101 12 98

92

97

Preparações à base de café, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

1 100

De 1.1 a 31.12.2012

1 210

De 1.1 a 31.12.2013

1 331

De 1.1 a 31.12.2014

1 464

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 611

09.1792

ex 2101 20 98

85

Preparações à base de chá ou de mate, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

292

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

525

De 1.1 a 31.12.2012

551

De 1.1 a 31.12.2013

579

De 1.1 a 31.12.2014

608

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

638

09.1793

ex 2106 90 59

10

Outros xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes (excepto xaropes de isoglucose, lactose, glucose e maltodextrina), de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

292

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

525

De 1.1 a 31.12.2012

551

De 1.1 a 31.12.2013

579

De 1.1 a 31.12.2014

608

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

638

09.1794

ex 2106 90 98

26

34

53

Outras preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas em outras posições, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

1 100

De 1.1 a 31.12.2012

1 210

De 1.1 a 31.12.2013

1 331

De 1.1 a 31.12.2014

1 464

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 611

09.1795

ex 3302 10 29

10

Outras preparações dos tipos utilizados para as indústrias de bebidas, que contenham todos os agentes aromatizantes que caracterizam uma bebida, de teor alcoólico adquirido não superior a 0,5 % vol, de teor, em peso, de sacarose/isoglucose igual ou superior a 70 %

De 1.6 a 31.12.2010

583

Isenção

De 1.1 a 31.12.2011

1 100

De 1.1 a 31.12.2012

1 210

De 1.1 a 31.12.2013

1 331

De 1.1 a 31.12.2014

1 464

De 1.1 a 31.12.2015 e para cada período seguinte de 1.1 a 31.12

1 611

---

(1)  A partir de 15 de Janeiro de 2011, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente. O primeiro aumento será aplicado ao volume de 4 000 toneladas de peso líquido.

1

(2)  A partir de 15 de Novembro de 2011, este volume do contingente será aumentado anualmente em 3 % relativamente ao volume do ano precedente. O primeiro aumento será aplicado ao volume de 3 000 toneladas de peso líquido.

2

(3)  A isenção só se aplica aos direitos ad valorem.

3

ad valorem

(4)  No âmbito deste contingente pautal, o direito específico previsto na lista de concessões à OMC da União é reduzido a zero caso o preço de entrada não seja inferior a 264 EUR/tonelada, sendo este preço de entrada acordado entre a União Europeia e o Egipto. Se o preço de entrada de uma remessa for 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % inferior ao preço de entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % deste preço de entrada acordado. Se o preço de entrada de uma remessa for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico previsto por força da OMC.

4

(5)  Existe igualmente uma isenção do direito ad valorem no âmbito deste contingente pautal.»

5

ad valorem

---

| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/8 |
| --- | --- | --- | --- |

26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 450/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2010

que altera pela 128.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente, o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento

| (2) | Em 11 de Maio de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar duas entradas da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Maio de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar duas pessoas singulares à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar duas entradas da lista.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade.

| (4) | A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente, |
| --- | --- |

(4)

A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010

Pela Comissão, pelo Presidente,

João VALE DE ALMEIDA

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) N.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:






  a) | «Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani (também conhecido por (a) Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani, (b) Nayef Bin Muhammad al-Qahtani, (c) Nayif Muhammad al-Qahtani, (d) Nayf Mohammed al-Qahtani, (e) Naif Mohammad Said al- Qahtani Alkodri, (f) Naif Mohammed Saeed al-Kodari al-Qahtani, (g) Nayef Bin Mohamed al-Khatani, (h) Mohammed Naif al-Khatani, (i) Nayef bin Mohamed al-Khatany, (j) Al-Qahtani Abohemem, (k) Abi Hamam, (l) Abu-Hamam, (m) Abu-Humam, (n) Abu-Hammam, (o) Abu Hammam al-Qahtani). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 25.3.1988. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: G449745 (passaporte saudita emitido em 30 de Maio de 2006, válido até 6 de Abril de 2011). Informações suplementares: associado à Al-Qaida na Península Arábica e ao seu líder, Nasir ’abd-al-Karim ’Abdullah Al-Wahishi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.5.2010.» |
| --- | --- | --- |

1.

Na rubrica «Pessoas singulares» são acrescentadas as seguintes entradas:

a)

«Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani (também conhecido por (a) Nayif Bin-Muhammad al-Qahtani, (b) Nayef Bin Muhammad al-Qahtani, (c) Nayif Muhammad al-Qahtani, (d) Nayf Mohammed al-Qahtani, (e) Naif Mohammad Said al- Qahtani Alkodri, (f) Naif Mohammed Saeed al-Kodari al-Qahtani, (g) Nayef Bin Mohamed al-Khatani, (h) Mohammed Naif al-Khatani, (i) Nayef bin Mohamed al-Khatany, (j) Al-Qahtani Abohemem, (k) Abi Hamam, (l) Abu-Hamam, (m) Abu-Humam, (n) Abu-Hammam, (o) Abu Hammam al-Qahtani). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 25.3.1988. Local de nascimento: Arábia Saudita. Nacionalidade: saudita. Passaporte n.o: G449745 (passaporte saudita emitido em 30 de Maio de 2006, válido até 6 de Abril de 2011). Informações suplementares: associado à Al-Qaida na Península Arábica e ao seu líder, Nasir ’abd-al-Karim ’Abdullah Al-Wahishi. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.5.2010.»

| b) | «Qasim Yahya Mahdi al-Rimi (também conhecido por (a) Qasim Al-Rimi, (b) Qasim al-Raymi, (c) Qassim al-Raymi, (d) Qasim al-Rami, (e) Qasim Yahya Mahdi ’Abd al-Rimi, (f) Abu Hurayah al-Sana’ai, (g) Abu ’Ammar). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 5.6.1978. Local de nascimento: Sanaa, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: 00344994 (passaporte iemenita emitido em 3 de Julho de 1999). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.5.2010.» |
| --- | --- |

b)

«Qasim Yahya Mahdi al-Rimi (também conhecido por (a) Qasim Al-Rimi, (b) Qasim al-Raymi, (c) Qassim al-Raymi, (d) Qasim al-Rami, (e) Qasim Yahya Mahdi ’Abd al-Rimi, (f) Abu Hurayah al-Sana’ai, (g) Abu ’Ammar). Endereço: Iémen. Data de nascimento: 5.6.1978. Local de nascimento: Sanaa, Iémen. Nacionalidade: iemenita. Passaporte n.o: 00344994 (passaporte iemenita emitido em 3 de Julho de 1999). Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 11.5.2010.»

| 2. | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih). Título: (a) Sheikh (b) Coronel. Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Alegadamente activo no Sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde Novembro de 2007; (b) Origens familiares: Membro do subclã Reer-Abdille do clã Ogaden. (c) Membro da direcção da Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI); (d) Suspeita-se que esteja implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001» é substituída pela seguinte entrada:
  Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih, (d) Hassan Al- Turki, (e) Hassan Abdillahi Hersi Turki, (f) Sheikh Hassan Turki, (g) Xasan Cabdilaahi Xirsi, (h) Xasan Cabdulle Xirsi). Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Alegadamente activo no Sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde Novembro de 2007; (b) Origens familiares: Membro do subclã Reer-Abdille do clã Ogaden. (c) Membro da direcção da Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI); (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004. |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih). Título: (a) Sheikh (b) Coronel. Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Alegadamente activo no Sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde Novembro de 2007; (b) Origens familiares: Membro do subclã Reer-Abdille do clã Ogaden. (c) Membro da direcção da Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI); (d) Suspeita-se que esteja implicado nos ataques às embaixadas dos Estados Unidos em Nairobi e Dar es Salaam em Agosto de 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.1.2001» é substituída pela seguinte entrada:

Hassan Abdullah Hersi Al-Turki (também conhecido por (a) Hassan Turki, (b) Hassen Abdelle Fihiye, (c) Sheikh Hassan Abdullah Fahaih, (d) Hassan Al- Turki, (e) Hassan Abdillahi Hersi Turki, (f) Sheikh Hassan Turki, (g) Xasan Cabdilaahi Xirsi, (h) Xasan Cabdulle Xirsi). Data de nascimento: aproximadamente 1944. Local de nascimento: Região V, Etiópia (Região de Ogaden no Leste da Etiópia). Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Alegadamente activo no Sul da Somália, Juba inferior, perto de Kismayo, essencialmente em Jilibe e Burgabo desde Novembro de 2007; (b) Origens familiares: Membro do subclã Reer-Abdille do clã Ogaden. (c) Membro da direcção da Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI); (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 6.7.2004.

| 3. | Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somali. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr; (c) Dirigente superior de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI).» é substituída pela seguinte entrada:
  Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clã Ayr; (c) Alto dirigente de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI) (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001. |
| --- | --- |

3.

Na rubrica «Pessoas singulares», a entrada «Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somali. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clan Ayr; (c) Dirigente superior de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI).» é substituída pela seguinte entrada:

Hassan Dahir Aweys (também conhecido por (a) Ali, Sheikh Hassan Dahir Aweys, (b) Awes, Shaykh Hassan Dahir, (c) Hassen Dahir Aweyes, (d) Ahmed Dahir Aweys, (e) Mohammed Hassan Ibrahim, (f) Aweys Hassan Dahir, (g) Hassan Tahir Oais, (h) Hassan Tahir Uways, (i) Hassan Dahir Awes, (j) Sheikh Aweys, (k) Sheikh Hassan, (l) Sheikh Hassan Dahir Aweys). Título: (a) Sheikh, (b) Coronel. Data de nascimento: 1935. Nacionalidade: somaliana. Informações suplementares: (a) Encontra-se alegadamente na Eritreia desde 12 de Novembro de 2007; (b) Origens familiares: originário de Hawiya, Habergdir, clã Ayr; (c) Alto dirigente de Al-Itihaad Al-Islamiya (AIAI) (d) Objecto das medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 356/2010 relativo à Somália. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 9.11.2001.

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| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/10 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 451/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 65,7 |
| MK | 59,4 |
| TN | 114,9 |
| TR | 66,6 |
| ZZ | 76,7 |
| 0707 00 05 | MA | 41,0 |
| MK | 59,4 |
| TR | 120,4 |
| ZZ | 73,6 |
| 0709 90 70 | TR | 124,7 |
| ZZ | 124,7 |
| 0805 10 20 | EG | 58,9 |
| IL | 60,4 |
| MA | 59,0 |
| PY | 48,3 |
| ZA | 66,7 |
| ZZ | 58,7 |
| 0805 50 10 | AR | 94,8 |
| BO | 58,6 |
| BR | 117,8 |
| TR | 84,2 |
| ZA | 107,9 |
| ZZ | 92,7 |
| 0808 10 80 | AR | 84,1 |
| BR | 78,0 |
| CA | 111,7 |
| CL | 80,1 |
| CN | 74,0 |
| MK | 31,8 |
| NZ | 111,6 |
| US | 116,0 |
| ZA | 84,4 |
| ZZ | 85,7 |
| 0809 20 95 | TR | 367,5 |
| US | 328,1 |
| ZZ | 347,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

65,7

MK

59,4

TN

114,9

TR

66,6

ZZ

76,7

0707 00 05

MA

41,0

MK

59,4

TR

120,4

ZZ

73,6

0709 90 70

TR

124,7

ZZ

124,7

0805 10 20

EG

58,9

IL

60,4

MA

59,0

PY

48,3

ZA

66,7

ZZ

58,7

0805 50 10

AR

94,8

BO

58,6

BR

117,8

TR

84,2

ZA

107,9

ZZ

92,7

0808 10 80

AR

84,1

BR

78,0

CA

111,7

CL

80,1

CN

74,0

MK

31,8

NZ

111,6

US

116,0

ZA

84,4

ZZ

85,7

0809 20 95

TR

367,5

US

328,1

ZZ

347,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/12 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 452/2010 DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 427/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 427/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 124 de 20.5.2010, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 26 de Maio de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 38,00 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 38,00 | 3,50 |
| 1701 12 10 (1) | 38,00 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,00 | 3,21 |
| 1701 91 00 (2) | 40,53 | 5,31 |
| 1701 99 10 (2) | 40,53 | 2,18 |
| 1701 99 90 (2) | 40,53 | 2,18 |
| 1702 90 95 (3) | 0,41 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

38,00

0,00

1701 11 90 (1)

38,00

3,50

1701 12 10 (1)

38,00

0,00

1701 12 90 (1)

38,00

3,21

1701 91 00 (2)

40,53

5,31

1701 99 10 (2)

40,53

2,18

1701 99 90 (2)

40,53

2,18

1702 90 95 (3)

0,41

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

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DECISÕES

| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/14 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/14

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DECISÃO EUSEC/1/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 18 de Maio de 2010

relativa à criação do Comité de Contribuintes para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)

(2010/297/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2009/709/PESC do Conselho, de 15 de Setembro de 2009, relativa à Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação EUSEC RD Congo. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 10.o da Acção Comum 2009/709/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar as decisões pertinentes no que diz respeito à criação de um Comité de Contribuintes (CdC) para a operação EUSEC RD Congo.

| (2) | As Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes. |
| --- | --- |

(2)

As Conclusões do Conselho Europeu de Göteborg, de 15 e 16 de Junho de 2001, estabeleceram os princípios orientadores e as modalidades dos contributos de Estados terceiros para as missões de polícia. Em 10 de Dezembro de 2002, o Conselho aprovou um documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE», que constitui um desenvolvimento dos mecanismos de participação de Estados terceiros em operações de gestão civil de crises, incluindo a criação de um Comité de Contribuintes.

| (3) | O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da operação EUSEC RD Congo. O Comité de Contribuintes constituirá o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC, |
| --- | --- |

(3)

O CdC desempenhará um papel fundamental na gestão corrente da operação EUSEC RD Congo. O Comité de Contribuintes constituirá o principal fórum de debate de todos os problemas relacionados com a gestão corrente da missão. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da operação, terá em conta as opiniões expressas pelo CdC,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Comité de Contribuintes (CdC) para a Missão de aconselhamento e assistência da União Europeia em matéria de reforma do sector da segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo).

Artigo 2.o

Funções

1.   O Comité de Contribuintes pode expressar opiniões. O CPS, que exerce o controlo político e a direcção estratégica da EUSEC RD Congo, tem em conta essas opiniões.

2.   O mandato do Comité de Contribuintes encontra-se definido no documento intitulado «Consultas e modalidades para o contributo de Estados não membros da UE no contexto das operações de gestão civil de crises lideradas pela UE».

Artigo 3.o

Composição

1.   Todos os Estados-Membros da UE têm direito a estar presentes nos debates do Comité de Contribuintes. Contudo, apenas os Estados contribuintes participam na gestão corrente da EUSEC RD Congo. Podem estar presentes nas reuniões do Comité de Contribuintes representantes dos Estados terceiros que participem na EUSEC RD Congo. Pode também estar presente nas reuniões do CdC um representante da Comissão Europeia.

2.   O CdC é regularmente informado pelo Chefe da Missão.

Artigo 4.o

Presidente

O CdC é presidido pelo Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou por um seu representante.

Artigo 5.o

Reuniões

1.   O CdC é convocado periodicamente pelo Presidente. Sempre que as circunstâncias o exijam, podem ser convocadas reuniões de emergência por iniciativa do Presidente ou a pedido de um membro.

2.   O Presidente divulga com antecedência a ordem de trabalhos provisória e os documentos respeitantes à reunião. O Presidente é responsável por transmitir as conclusões dos debates do CdC ao CPS.

Artigo 6.o

Confidencialidade

1.   Em conformidade com a Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (2), as regras de segurança do Conselho aplicam-se a todas as reuniões e trabalhos do CdC. Em particular, os representantes no CdC devem dispor da habilitação de segurança adequada.

2.   As deliberações do CdC são protegidas pela obrigação de sigilo profissional, salvo nos casos em que o CdC unanimemente decida em contrário.

Artigo 7.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, 18 de Maio de 2010.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. FERNÁNDEZ-ARIAS

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(1)  JO L 246 de 18.9.2009, p. 33.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

2

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| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/16 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/16

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DECISÃO 2010/298/PESC DO CONSELHO

de 25 de Maio de 2010

que altera e prorroga a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1). Essa acção comum deveria ser aplicada até 31 de Maio de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/112/PESC sobre a Missão da União Europeia de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (UE RSS GUINÉ-BISSAU) (1). Essa acção comum deveria ser aplicada até 31 de Maio de 2009.

| (2) | Em 18 de Maio de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/405/PESC (2) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 30 de Novembro de 2009. Em 17 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/841/PESC (3) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 31 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 18 de Maio de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/405/PESC (2) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 30 de Novembro de 2009. Em 17 de Novembro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/841/PESC (3) que altera a Acção Comum 2008/112/PESC, prorrogando-a até 31 de Maio de 2010.

| (3) | Em 5 de Fevereiro de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou a continuação da intervenção da UE na RSS da Guiné-Bissau, tendo solicitado o planeamento de uma nova missão de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) de apoio à implementação da RSS. |
| --- | --- |

(3)

Em 5 de Fevereiro de 2010, o Comité Político e de Segurança (CPS) aprovou a continuação da intervenção da UE na RSS da Guiné-Bissau, tendo solicitado o planeamento de uma nova missão de Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) de apoio à implementação da RSS.

| (4) | Por carta datada de 22 de Fevereiro de 2010, o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau convidou a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a lançar uma nova missão, mandatada para dispensar formação, orientação e aconselhamento com vista a assegurar a continuação bem sucedida do processo de RSS. |
| --- | --- |

(4)

Por carta datada de 22 de Fevereiro de 2010, o Primeiro-Ministro da Guiné-Bissau convidou a Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) a lançar uma nova missão, mandatada para dispensar formação, orientação e aconselhamento com vista a assegurar a continuação bem sucedida do processo de RSS.

| (5) | Na sequência dos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 e do lançamento, em 19 de Abril de 2010, de uma diligência política da UE em relação às autoridades da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a coerência entre os instrumentos de política externa da UE, em 30 de Abril de 2010 o CPS decidiu prorrogar o mandato da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU até 30 de Setembro de 2010 tendo em vista tomar um decisão final sobre a continuação da intervenção da PCSD na Guiné-Bissau até Julho, com base numa análise estratégica da situação e na evolução no terreno. Neste contexto, o CPS recordou e reafirmou as condições prévias para a prossecução da intervenção da UE no domínio da RSS, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito. |
| --- | --- |

(5)

Na sequência dos acontecimentos de 1 de Abril de 2010 e do lançamento, em 19 de Abril de 2010, de uma diligência política da UE em relação às autoridades da Guiné-Bissau, a fim de assegurar a coerência entre os instrumentos de política externa da UE, em 30 de Abril de 2010 o CPS decidiu prorrogar o mandato da Missão UE RSS GUINÉ-BISSAU até 30 de Setembro de 2010 tendo em vista tomar um decisão final sobre a continuação da intervenção da PCSD na Guiné-Bissau até Julho, com base numa análise estratégica da situação e na evolução no terreno. Neste contexto, o CPS recordou e reafirmou as condições prévias para a prossecução da intervenção da UE no domínio da RSS, incluindo o respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos do Homem e pelo Estado de direito.

| (6) | A Acção Comum 2008/112/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Acção Comum 2008/112/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2008/112/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   A União Europeia (UE) cria uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”), a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 28 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.». |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   A União Europeia (UE) cria uma Missão da UE de apoio à reforma do sector da segurança na República da Guiné-Bissau (a seguir designada “UE RSS GUINÉ-BISSAU” ou “Missão”), a qual compreende uma fase preparatória com início em 26 de Fevereiro de 2008 e uma fase de execução que começa o mais tardar em 1 de Maio de 2008. A Missão terá uma duração máxima de 28 meses a partir da declaração da sua capacidade operacional inicial.».

| 2. | No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 26 de Fevereiro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de EUR 5 650 000.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e 30 de Junho de 2010 é de EUR 1 530 000.
  O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de EUR 630 000.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 26 de Fevereiro de 2008 e 30 de Novembro de 2009 é de EUR 5 650 000.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Dezembro de 2009 e 30 de Junho de 2010 é de EUR 1 530 000.

O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de EUR 630 000.».

| 3. | No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «É aplicável até 30 de Setembro de 2010.». |
| --- | --- |

3.

No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«É aplicável até 30 de Setembro de 2010.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, 25 de Maio de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. SEBASTIÁN

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(1)  JO L 40 de 14.2.2008, p. 11.

1

(2)  JO L 128 de 27.5.2009, p. 60.

2

(3)  JO L 303 de 18.11.2009, p. 70.

3

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| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/18 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/18

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 21 de Maio de 2010

que revoga a Decisão 2002/627/CE, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/299/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG). |
| --- | --- |

(1)

Após o estabelecimento, em 2002, do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, em conformidade com as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2002/21/CE, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), 2002/19/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Directiva Acesso) (2), 2002/20/CE, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (3) e a Directiva 2002/22/CE, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (4), a Comissão adoptou a Decisão 2002/627/CE (5), que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (o ERG).

| (2) | O ERG forneceu um contributo positivo para uma prática regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas. |
| --- | --- |

(2)

O ERG forneceu um contributo positivo para uma prática regulatória coerente, facilitando a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais (ARN) e entre estas e a Comissão e oferecendo uma interface para aconselhar e coadjuvar a Comissão em matéria de comunicações electrónicas.

| (3) | O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8). |
| --- | --- |

(3)

O quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 foi alterado pela Directiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e pela Directiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e foi complementado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, que cria o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) e o Gabinete (8).

| (4) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, a função anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplicação coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, a função anteriormente desempenhada pelo ERG é reforçada e alvo de um maior reconhecimento no quadro revisto, através da instituição do próprio ORECE e da sua maior participação na definição da política regulamentar, assim como nos mecanismos previstos para assegurar a aplicação coerente das regras nos diversos Estados-Membros. Nomeadamente, de acordo com esse regulamento, o ORECE deverá substituir o ERG e funcionar como instância exclusiva para a cooperação entre as ARN e entre estas e a Comissão, no exercício de todo o leque de competências que lhes são conferidas pelo quadro regulamentar da UE.

| (5) | A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada, |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2002/627/CE deve, por conseguinte, ser revogada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Decisão 2002/627/CE é revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

Feito em Bruxelas, em 21 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

1

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

2

(3)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

3

(4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

4

(5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

5

(6)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 37.

6

(7)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 11.

7

(8)  JO L 337 de 18.12.2009, p. 1.

8

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| 26.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 127/19 |
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26.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 127/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 25 de Maio de 2010

que altera a Decisão 2001/672/CE no que diz respeito aos prazos aplicáveis às deslocações de bovinos para pastagens de Verão

[notificada com o número C(2010) 3188]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/300/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece um regime de identificação e registo de bovinos para assegurar a transparência das condições de produção e comercialização da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. Nesse sentido, o regulamento exige que os Estados-Membros criem bases de dados nacionais relativas a bovinos, que registarão a identidade do animal, todas as explorações existentes no seu território e as deslocações dos animais. Além disso, impõe aos detentores de animais uma obrigação de notificar à autoridade competente, entre outras informações, todas as deslocações de e para a exploração, bem como as respectivas datas, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1760/2000 estabelece um regime de identificação e registo de bovinos para assegurar a transparência das condições de produção e comercialização da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino. Nesse sentido, o regulamento exige que os Estados-Membros criem bases de dados nacionais relativas a bovinos, que registarão a identidade do animal, todas as explorações existentes no seu território e as deslocações dos animais. Além disso, impõe aos detentores de animais uma obrigação de notificar à autoridade competente, entre outras informações, todas as deslocações de e para a exploração, bem como as respectivas datas, num prazo fixado pelo Estado-Membro e compreendido entre três e sete dias.

| (2) | O regulamento prevê a possibilidade de a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, prolongar esse prazo e criar regras especiais aplicáveis a diversos locais de montanha; foi o caso da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (2). |
| --- | --- |

(2)

O regulamento prevê a possibilidade de a Comissão, a pedido de um Estado-Membro, prolongar esse prazo e criar regras especiais aplicáveis a diversos locais de montanha; foi o caso da Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de Agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de Verão em zonas de montanha (2).

| (3) | Nos termos do considerando 4 da Decisão 2001/672/CE, estas regras específicas devem resultar numa verdadeira simplificação, determinando apenas o estritamente necessário para garantir o carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais relativas a bovinos. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do considerando 4 da Decisão 2001/672/CE, estas regras específicas devem resultar numa verdadeira simplificação, determinando apenas o estritamente necessário para garantir o carácter plenamente operacional das bases de dados nacionais relativas a bovinos.

| (4) | A Decisão 2001/672/CE aplica-se a essas deslocações, durante o período de 1 de Maio a 15 de Outubro. A experiência com a aplicação desta decisão mostrou que, em certas zonas de montanha, as deslocações para pastagens de Verão se iniciam logo em Abril. O âmbito de aplicação da Decisão 2001/672/CE deve, pois, ser alterado, para ter este facto em consideração. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2001/672/CE aplica-se a essas deslocações, durante o período de 1 de Maio a 15 de Outubro. A experiência com a aplicação desta decisão mostrou que, em certas zonas de montanha, as deslocações para pastagens de Verão se iniciam logo em Abril. O âmbito de aplicação da Decisão 2001/672/CE deve, pois, ser alterado, para ter este facto em consideração.

| (5) | Em determinadas circunstâncias, os animais que forem deslocados de diferentes explorações para a mesma pastagem de Verão em zona de montanha vão chegando a essa zona ao longo de um período de mais de sete dias. Para reduzir encargos administrativos desnecessários, os prazos da Decisão 2001/672/CE devem, pois, ser adaptados por forma a ter em conta esse facto, sem comprometer a rastreabilidade. |
| --- | --- |

(5)

Em determinadas circunstâncias, os animais que forem deslocados de diferentes explorações para a mesma pastagem de Verão em zona de montanha vão chegando a essa zona ao longo de um período de mais de sete dias. Para reduzir encargos administrativos desnecessários, os prazos da Decisão 2001/672/CE devem, pois, ser adaptados por forma a ter em conta esse facto, sem comprometer a rastreabilidade.

| (6) | A Decisão 2001/672/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2001/672/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2001/672/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | No artigo 1.o, a data de «1 de Maio» é substituída pela de «15 de Abril». |
| --- | --- |

1.

No artigo 1.o, a data de «1 de Maio» é substituída pela de «15 de Abril».

| 2. | No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   As informações constantes da lista referida no n.o 2 são notificadas à autoridade competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, no prazo de 15 dias a contar da data de deslocação dos animais para a pastagem.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 2.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   As informações constantes da lista referida no n.o 2 são notificadas à autoridade competente, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1760/2000, no prazo de 15 dias a contar da data de deslocação dos animais para a pastagem.»

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 204 de 11.8.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 235 de 4.9.2001, p. 23.

2

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