# Jornal Oficial L 261/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 261 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.° ano22 de setembro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 261

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.° ano22 de setembro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1386/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1387/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia | 3 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1388/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006 | 5 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1389/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 | 7 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1390/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 22 de Setembro de 2006 | 9 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1391/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1392/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96 | 13 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1393/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas | 15 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1394/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1232/2006 | 17 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1395/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96 | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1396/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1397/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006 | 22 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1398/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1278/2006 | 23 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1399/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006 | 24 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1400/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola | 25 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1386/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (CE) n.o 1387/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

o

3

Regulamento (CE) n.o 1388/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

o

o

5

Regulamento (CE) n.o 1389/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

o

7

Regulamento (CE) n.o 1390/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 22 de Setembro de 2006

o

9

Regulamento (CE) n.o 1391/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados

o

12

Regulamento (CE) n.o 1392/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

o

o

o

13

Regulamento (CE) n.o 1393/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

o

o

15

Regulamento (CE) n.o 1394/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1232/2006

o

o

17

Regulamento (CE) n.o 1395/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

o

o

19

Regulamento (CE) n.o 1396/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

o

21

Regulamento (CE) n.o 1397/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

o

o

22

Regulamento (CE) n.o 1398/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1278/2006

o

o

23

Regulamento (CE) n.o 1399/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

o

o

24

Regulamento (CE) n.o 1400/2006 da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

o

25

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia | 26 |
| | * | Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia | 27 |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2006, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2006) 4024] | 32 |
| | * | Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um pedido da República da Lituânia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano
  [notificada com o número C(2006) 4049] | 35 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 4 de Abril de 2006, relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

26

*

Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

27

*

Decisão da Comissão, de 12 de Setembro de 2006, que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
  [notificada com o número C(2006) 4024]

[notificada com o número C(2006) 4024]

32

*

Decisão da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativa a um pedido da República da Lituânia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano
  [notificada com o número C(2006) 4049]

[notificada com o número C(2006) 4049]

35

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1386/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 21 de Setembro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 71,2 |
| 096 | 23,6 |
| 999 | 47,4 |
| 0707 00 05 | 052 | 102,5 |
| 999 | 102,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 92,7 |
| 999 | 92,7 |
| 0805 50 10 | 388 | 58,5 |
| 524 | 51,1 |
| 528 | 56,4 |
| 999 | 55,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 76,2 |
| 220 | 32,1 |
| 400 | 151,9 |
| 624 | 132,1 |
| 999 | 98,1 |
| 0808 10 80 | 388 | 89,8 |
| 400 | 95,6 |
| 508 | 90,3 |
| 512 | 90,8 |
| 528 | 74,1 |
| 720 | 82,6 |
| 800 | 162,7 |
| 804 | 90,8 |
| 999 | 97,1 |
| 0808 20 50 | 052 | 114,8 |
| 388 | 90,9 |
| 999 | 102,9 |
| 0809 30 10 , 0809 30 90 | 052 | 121,2 |
| 999 | 121,2 |
| 0809 40 05 | 052 | 110,1 |
| 066 | 78,8 |
| 098 | 29,3 |
| 624 | 134,7 |
| 999 | 88,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

71,2

096

23,6

999

47,4

0707 00 05

052

102,5

999

102,5

0709 90 70

052

92,7

999

92,7

0805 50 10

388

58,5

524

51,1

528

56,4

999

55,3

0806 10 10

052

76,2

220

32,1

400

151,9

624

132,1

999

98,1

0808 10 80

388

89,8

400

95,6

508

90,3

512

90,8

528

74,1

720

82,6

800

162,7

804

90,8

999

97,1

0808 20 50

052

114,8

388

90,9

999

102,9

0809 30 10 , 0809 30 90

052

121,2

999

121,2

0809 40 05

052

110,1

066

78,8

098

29,3

624

134,7

999

88,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/3 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/3

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1387/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2040/2005 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2005, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto ao abrigo dos acordos europeus com a Bulgária e a Roménia (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte.

| (3) | É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade, |
| --- | --- |

(3)

É oportuno chamar a atenção dos operadores sobre o facto de os certificados só poderem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2040/2005, são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 2040/2005, de certificados de importação em relação às quantidades totais constantes do anexo II.

3.   Os certificados só podem ser utilizados para produtos que estejam em regra com todas as disposições veterinárias actualmente em vigor na Comunidade.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 328 de 15.12.2005, p. 34.

1

---

ANEXO I

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- |
| 09.4671 | — |
| 09.4752 | — |
| 09.4756 | — |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

09.4671

—

09.4752

—

09.4756

—

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| N.o de ordem | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 |
| 09.4671 | 3 675,0 |
| 09.4752 | 1 593,75 |
| 09.4756 | 11 718,75 |

(t)

N.o de ordem

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

09.4671

3 675,0

09.4752

1 593,75

09.4756

11 718,75

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/5 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/5

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1388/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1233/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de suíno, atribuído aos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1233/2006, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 225 de 17.8.2006, p. 14.

1

---

ANEXO

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4170 | 100 | 3 361,5 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

(em t)

09.4170

100

3 361,5

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/7 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/7

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1389/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos contingentes pautais de importação para determinados produtos no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1458/2003 da Comissão, de 18 de Agosto de 2003, relativo à abertura e modo de gestão dos contingentes pautais no sector da carne de suíno (1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos. |
| --- | --- |

(1)

Os pedidos de certificados de importação apresentados para o quarto trimestre de 2006 totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos.

| (2) | É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte, |
| --- | --- |

(2)

É conveniente determinar o excedente que se adiciona à quantidade disponível para o período seguinte,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1458/2003 são aceites como referido no anexo I.

2.   Para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007, podem ser apresentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1458/2003, de certificados de importação às quantidades totais constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 208 de 19.8.2003, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 341/2005 (JO L 53 de 26.2.2005, p. 28).

1

o

---

ANEXO I

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- |
| 09.4038 | 100 |
| 09.4039 | 100 |
| 09.4071 | — |
| 09.4072 | — |
| 09.4073 | — |
| 09.4074 | 100 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

09.4038

100

09.4039

100

09.4071

—

09.4072

—

09.4073

—

09.4074

100

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

ANEXO II

| (t) |
| --- |
| N.o de ordem | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 |
| 09.4038 | 21 494,498 |
| 09.4039 | 2 780,0 |
| 09.4071 | 2 251,5 |
| 09.4072 | 4 620,75 |
| 09.4073 | 11 300,25 |
| 09.4074 | 3 966,950 |

(t)

N.o de ordem

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

09.4038

21 494,498

09.4039

2 780,0

09.4071

2 251,5

09.4072

4 620,75

09.4073

11 300,25

09.4074

3 966,950

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/9 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/9

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1390/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 22 de Setembro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1375/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1375/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1375/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1375/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1375/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 253 de 16.9.2006, p. 17.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 22 de Setembro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 4,82 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 44,07 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 44,07 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 9,81 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

4,82

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

44,07

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

44,07

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

9,81

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(15.9.2006-20.9.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (*1) | qualidade baixa (*2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 145,41  (*3) | 73,94 | 161,96 | 151,96 | 131,96 | 119,50 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 18,84 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 13,68 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (*1)

qualidade baixa (*2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

145,41  (*3)

73,94

161,96

151,96

131,96

119,50

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

18,84

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

13,68

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 26,35 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,71 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 26,35 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,71 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00  EUR/t (HRW2)
  0,00  EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00  EUR/t (HRW2)

0,00  EUR/t (SRW2).

---

(*1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(*2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(*3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/12 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/12

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1391/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

relativo à emissão de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2501/2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências tarifárias generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1401/2002 da Comissão, de 31 de Julho de 2002, que estabelece regras pormenorizadas no que respeita à abertura e à gestão de contingentes pautais para o arroz originário dos países menos avançados para as campanhas de comercialização de 2002/2003 a 2008/2009 (2), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1401/2002 abriu, para a campanha de 2006/2007, um contingente pautal respeitante a uma quantidade de 5 062 t, expressas em equivalente de arroz descascado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1401/2002 abriu, para a campanha de 2006/2007, um contingente pautal respeitante a uma quantidade de 5 062 t, expressas em equivalente de arroz descascado.

| (2) | As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação excedem a quantidade disponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redução aplicável às quantidades solicitadas, |
| --- | --- |

(2)

As quantidades para as quais foram apresentados pedidos de certificados de importação excedem a quantidade disponível. Importa, pois, fixar uma percentagem de redução aplicável às quantidades solicitadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante aos pedidos de certificados de importação de arroz originário dos países menos avançados referidos no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, apresentados nos cinco primeiros dias úteis do mês de Setembro de 2006 em aplicação do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1401/2002 e notificados à Comissão, referidos no n.o 1 do artigo 5.o do mencionado Regulamento, os certificados serão emitidos para as quantidades que figuram nos pedidos apresentados, afectadas de uma percentagem de redução de 91,80385 %.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 346 de 31.12.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1828/2004 da Comissão (JO L 321 de 22.10.2004, p. 23).

1

o

(2)  JO L 203 de 1.8.2003, p. 42.

2

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/13 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/13

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1392/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 593/2004 da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais, no sector dos ovos e para as ovalbuminas (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1251/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais no sector da carne de aves de capoeira (2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos, quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação, relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 podem ser apresentados, nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 593/2004 e (CE) n.o 1251/96, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 10.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 136. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1179/2006 (JO L 212 de 2.8.2006, p. 7).

2

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| E1 | — | 108 000,000 |
| E2 | 29,491068 | 1 750,000 |
| E3 | 100,0 | 8 039,031 |
| P1 | 99,463044 | 1 562,250 |
| P2 | 100,0 | 5 979,250 |
| P3 | 1,601205 | 576,250 |
| P4 | 38,675862 | 300,250 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

(em t)

E1

—

108 000,000

E2

29,491068

1 750,000

E3

100,0

8 039,031

P1

99,463044

1 562,250

P2

100,0

5 979,250

P3

1,601205

576,250

P4

38,675862

300,250

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/15

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1393/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades superiores às quantidades disponíveis, devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1431/94, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1255/2006 (JO L 228 de 22.8.2006, p. 3).

1

o

---

ANEXO

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- |
| 09.4410 | 1,038422 |
| 09.4411 | — |
| 09.4412 | 1,069518 |
| 09.4420 | 2,222222 |
| 09.4421 | 34,482758 |
| 09.4422 | 3,421727 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

09.4410

1,038422

09.4411

—

09.4412

1,069518

09.4420

2,222222

09.4421

34,482758

09.4422

3,421727

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/17 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/17

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REGULAMENTO (CE) N.o 1394/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1232/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1232/2006 da Comissão, de 16 de Agosto de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de aves de capoeira, atribuído aos Estados Unidos da América (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1232/2006, são aceites como referido no anexo do presente regulamento.

2.   Os pedidos de certificados de importação para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007 podem ser apresentados, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1232/2006, em relação à quantidade total constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 225 de 17.8.2006, p. 5.

1

---

ANEXO

| N.o de ordem | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 | Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007
  (em t) |
| --- | --- | --- |
| 09.4169 | — | 12 498,750 |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

N.o de ordem

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

Quantidade total disponível para o período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2007

(em t)

09.4169

—

12 498,750

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1395/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Setembro de 2006 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2497/96 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, que estabelece as regras de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime previsto no acordo de associação e no acordo provisório entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

Os pedidos de certificados de importação apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 totalizam quantidades inferiores às quantidades disponíveis podendo, por conseguinte, ser inteiramente satisfeitos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação relativos ao período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006, apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2497/96, são aceites como referido no anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 338 de 28.12.1996, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2004 (JO L 63 de 28.2.2004, p. 15).

1

o

---

ANEXO

| Grupo | Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006 |
| --- | --- |
| I1 | 100,0 |
| I2 | — |
| «—» | : | Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado. |

Grupo

Percentagem de aceitação dos certificados de importação apresentados para o período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2006

I1

100,0

I2

—

«—»

:

Não foi apresentado à Comissão qualquer pedido de certificado.

---

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/21 |
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22.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 261/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1396/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

que fixa as restituições à produção no sector dos cereais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução dos Regulamentos (CEE) n.o 1766/92 e (CEE) n.o 1418/76 do Conselho no que respeite às restituições à produção no sector dos cereais e do arroz (2), define as condições para a concessão da restituição à produção. A base de cálculo foi determinada no artigo 3.o desse regulamento. A restituição assim calculada, diferenciada, se necessário, no respeitante à fécula de batata, deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os preços do milho e/ou do trigo sofrerem uma alteração significativa.

| (2) | As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar. |
| --- | --- |

(2)

As restituições à produção afixadas no presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, a fim de se determinar o montante exacto a pagar.

| (3) | O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão dos Cereais não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A restituição à produção, expressa por tonelada de amido, referida no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1722/93, é fixada em:

| a) | 3,02 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia; |
| --- | --- |

a)

3,02 EUR/t, para o amido de milho, de trigo, de cevada e de aveia;

| b) | 0,00 EUR/t, para a fécula de batata. |
| --- | --- |

b)

0,00 EUR/t, para a fécula de batata.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 159 de 1.7.1993, p. 112. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1548/2004 (JO L 280 de 31.8.2004, p. 11).

2

o

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/22 |
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22.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 261/22

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REGULAMENTO (CE) N.o 1397/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 935/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21 de Setembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de cevada referido no Regulamento (CE) n.o 935/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 3.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/23 |
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22.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 261/23

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REGULAMENTO (CE) N.o 1398/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 1278/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1) e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1278/2006 da Comissão, de 25 de Agosto de 2006, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia para a campanha de 2006/2007 (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2006 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2006 foi aberto um concurso para a restituição à exportação de aveia, produzida a partir da Finlândia e da Suécia, destes Estados-Membros para todos os países terceiros, com exclusão da Bulgária, da Noruega, da Roménia e da Suíça.

| (2) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(2)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21 de Setembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de aveia referido no Regulamento (CE) n.o 1278/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1431/2003 (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16).

2

o

(3)  JO L 233 de 26.8.2006, p. 6.

3

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/24 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

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Jornal Oficial da União Europeia

L 261/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 1399/2006 DA COMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

relativo às propostas comunicadas para a exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o primeiro parágrafo do ponto 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros. |
| --- | --- |

(1)

Pelo Regulamento (CE) n.o 936/2006 da Comissão (2), foi aberto um concurso para a restituição à exportação de trigo mole para determinados países terceiros.

| (2) | De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação no sector dos cereais (3), a Comissão pode decidir não dar seguimento ao concurso.

| (3) | Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima. |
| --- | --- |

(3)

Tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, não é conveniente proceder à fixação duma restituição máxima.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Não é dado seguimento às propostas comunicadas de 15 a 21 de Setembro de 2006 no âmbito do concurso para a restituição à exportação de trigo mole referido no Regulamento (CE) n.o 936/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 172 de 24.6.2006, p. 6.

2

(3)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 777/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50).

3

o

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/25 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/25

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REGULAMENTO (CE) N.o 1400/2006 DACOMISSÃO

de 21 de Setembro de 2006

relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros (1), nomeadamente o n.o 3 dos artigos 7.o e 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 7 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), limita a concessão das restituições à exportação dos produtos do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round.

| (2) | O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001 fixa as condições em que podem ser tomadas medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a superação da quantidade prevista ou do orçamento disponível no âmbito daquele acordo.

| (3) | Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 20 de Setembro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2006 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 19 de Setembro de 2006 e suspender para estas zonas até 16 de Novembro de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos, |
| --- | --- |

(3)

Com base nas informações relativas aos pedidos de certificados de exportação de que a Comissão dispõe em 20 de Setembro de 2006, as quantidades ainda disponíveis respeitantes ao período até 15 de Novembro de 2006 para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, referidas no n.o 5 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 883/2001, correm o risco de ser excedidas sem restrições respeitantes à emissão desses certificados de exportação com fixação antecipada da restituição. Por conseguinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de aceitação aos pedidos apresentados de 16 a 19 de Setembro de 2006 e suspender para estas zonas até 16 de Novembro de 2006 a emissão de certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim como a apresentação dos pedidos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os certificados de exportação com fixação antecipada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresentados de 16 a 19 de Setembro de 2006 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 883/2001 são emitidos até ao limite de 72,07 % das quantidades pedidas para a zona 1) África, emitidas até ao limite de 34,45 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste e emitidas até ao limite de 78,08 % das quantidades pedidas para a zona 4) Europa Ocidental.

2.   No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola referidos no n.o 1, fica suspensa até 20 de Setembro de 2006, para as zonas de destino 1) África, 3) Europa de Leste e 4) Europa Ocidental, a emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem apresentados a partir de 22 de Setembro de 2006 e a apresentação, a partir de 16 de Novembro de 2006, de pedidos de certificados de exportação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Setembro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2079/2005 (JO L 333 de 20.12.2005, p. 6).

1

o

(2)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

2

o

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/26 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 4 de Abril de 2006

relativa à conclusão, mediante assinatura, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

(2006/635/Euratom)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o segundo parágrafo do artigo 101.o,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 24 de Setembro de 2004, que aprova a celebração, pela Comissão, de um Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia (1),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia deverá ser celebrado.

| (2) | A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, |
| --- | --- |

(2)

A Comissão deverá designar a pessoa com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada a celebração, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Membro da Comissão responsável pela energia, ou a pessoa por ele designada para esse efeito, é autorizado a assinar, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e o Gabinete de Ministros da Ucrânia.

Feito em Bruxelas, em 4 de Abril de 2006.

Pela Comissão

Andris PIEBALGS

Membro da Comissão

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(1)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.

1

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/27 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/27

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ACORDO

de Cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia

A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM), a seguir designada «a Comunidade»,

e o GABINETE DE MINISTROS DA UCRÂNIA,

ambos geralmente designados, a seguir, a «parte» ou as «partes», conforme o caso,

CONSCIENTES de que o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a Ucrânia (a seguir designado «Acordo de Parceria e Cooperação»), que entrou em vigor em 1 de Março de 1998, estabelece que as partes cooperarão no sector nuclear civil com base em acordos específicos a concluir entre as partes,

CONSIDERANDO que todos os Estados-Membros da Comunidade e a Ucrânia são partes no Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir designado «Tratado de Não Proliferação»,

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia estão empenhados em garantir que as actividades de investigação e desenvolvimento e a utilização da energia nuclear para fins pacíficos sejam compatíveis com os objectivos do Tratado de Não Proliferação,

CONSIDERANDO que são aplicadas na Comunidade salvaguardas ao abrigo do capítulo 7 do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado «Tratado Euratom») e de acordos de salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Agência Internacional da Energia Atómica, a seguir designada «a AIEA»,

CONSIDERANDO que são aplicadas salvaguardas na Ucrânia nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica,

CONSIDERANDO que a Comunidade, os seus Estados-Membros e a Ucrânia reafirmam o seu apoio à AIEA e ao seu sistema de salvaguardas reforçado,

CONSIDERANDO que deve ser reforçada por um acordo-quadro a base de cooperação entre as partes no sector nuclear civil,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica; |
| --- | --- |

a)

«Materiais nucleares», todos os materiais de base ou materiais cindíveis especiais na acepção do artigo XX dos Estatutos da Agência Internacional da Energia Atómica;

| b) | «Comunidade»:






  i) | a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo, |
| --- | --- | --- |

b)

«Comunidade»:

i)

a pessoa jurídica criada pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, parte no presente acordo,

| ii) | os territórios a que se aplica o mesmo Tratado; |
| --- | --- |

ii)

os territórios a que se aplica o mesmo Tratado;

| c) | «Autoridades competentes das partes»:






  i) | a Comissão Europeia, pela Comunidade, |
| --- | --- | --- |

c)

«Autoridades competentes das partes»:

i)

a Comissão Europeia, pela Comunidade,

| ii) | o Ministério dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia, pela Ucrânia, |
| --- | --- |

ii)

o Ministério dos Combustíveis e da Energia da Ucrânia, pela Ucrânia,

ou qualquer outra autoridade que uma parte venha a notificar em qualquer momento à outra parte.

Artigo 2.o

Objectivo

O objectivo do presente acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, a fim de reforçar as relações globais de cooperação entre a Comunidade e a Ucrânia com base no benefício mútuo e na reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas de cada parte.

Artigo 3.o

Âmbito de cooperação

1.   As partes podem cooperar da forma especificada nos artigos 4.o a 8.o do presente acordo no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear nas seguintes áreas:

| a) | segurança nuclear (artigo 4.o); |
| --- | --- |

a)

segurança nuclear (artigo 4.o);

| b) | fusão nuclear controlada (artigo 5.o); |
| --- | --- |

b)

fusão nuclear controlada (artigo 5.o);

| c) | investigação e desenvolvimento nuclear em áreas distintas das previstas nas anteriores alíneas a) e b) (artigo 6.o); |
| --- | --- |

c)

investigação e desenvolvimento nuclear em áreas distintas das previstas nas anteriores alíneas a) e b) (artigo 6.o);

| d) | transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o); |
| --- | --- |

d)

transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigo 7.o);

| e) | prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares (artigo 8.o); |
| --- | --- |

e)

prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares (artigo 8.o);

| f) | outras áreas pertinentes de interesse comum. |
| --- | --- |

f)

outras áreas pertinentes de interesse comum.

2.   A cooperação prevista no presente artigo pode estabelecer-se não só entre as partes como entre pessoas e empresas estabelecidas na Comunidade e na Ucrânia.

Artigo 4.o

Segurança nuclear

A cooperação no domínio da segurança nuclear será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação no domínio da segurança nuclear concluído entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, o qual entrou em vigor em 13 de Novembro de 2002.

Artigo 5.o

Fusão nuclear controlada

A cooperação no domínio da fusão nuclear controlada será estabelecida nos termos do Acordo de Cooperação no domínio da fusão nuclear controlada concluído entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, o qual entrou em vigor em 13 de Novembro de 2002.

Artigo 6.o

Outros domínios de investigação e desenvolvimento nuclear

1.   A cooperação engloba actividades de investigação e desenvolvimento nuclear de interesse mútuo para as partes e acordadas entre estas, distintas das previstas nos anteriores artigos 4.o e 5.o do presente acordo, desde que sejam abrangidas pelas actividades de investigação e desenvolvimento respectivas das partes.

2.   No que diz respeito à Comunidade, a cooperação pode incluir, nomeadamente, os seguintes domínios:

| a) | Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade; |
| --- | --- |

a)

Aplicações da energia nuclear nos domínios da medicina e indústria, incluindo a produção de electricidade;

| b) | Impacto ambiental da energia nuclear; |
| --- | --- |

b)

Impacto ambiental da energia nuclear;

| c) | Domínios de cooperação no sector nuclear civil previstos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo de Parceria e Cooperação, desde que possam ser implementados no âmbito do Tratado Euratom. |
| --- | --- |

c)

Domínios de cooperação no sector nuclear civil previstos no n.o 2 do artigo 62.o do Acordo de Parceria e Cooperação, desde que possam ser implementados no âmbito do Tratado Euratom.

3.   A cooperação será estabelecida designadamente das seguintes formas:

| — | intercâmbio de informação técnica através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc., |
| --- | --- |

—

intercâmbio de informação técnica através de relatórios, visitas, seminários, reuniões técnicas, etc.,

| — | intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, incluindo para fins de formação, |
| --- | --- |

—

intercâmbio de pessoal entre os laboratórios e/ou os organismos participantes de ambas as partes, incluindo para fins de formação,

| — | intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais, |
| --- | --- |

—

intercâmbio de amostras, materiais, instrumentos e aparelhos para fins experimentais,

| — | participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos. |
| --- | --- |

—

participação equilibrada em estudos e actividades conjuntos.

4.   O âmbito de aplicação, as modalidades e as condições de cooperação em projectos concretos serão estabelecidos, na medida do necessário, em acordos de execução assinados pelas partes que actuam por intermédio das suas instituições competentes, as quais procederão em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares respectivas.

5.   Os referidos acordos de execução podem abranger, nomeadamente, disposições financeiras, atribuição de responsabilidades de gestão e disposições circunstanciadas sobre divulgação de informação e direitos de propriedade intelectual.

6.   Os custos decorrentes das actividades de cooperação serão suportados pela parte que neles incorre, salvo acordo específico em contrário entre as partes.

Artigo 7.o

Transferências internacionais, trocas comerciais de materiais nucleares e prestação de serviços conexos

1.   Os materiais nucleares transferidos entre as partes, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da parte destinatária, desde que a parte fornecedora tenha notificado por escrito a parte destinatária antes da expedição ou por ocasião desta (de acordo com os procedimentos definidos em acordo administrativo a concluir pelas autoridades competentes das partes).

2.   Os materiais nucleares referidos no n.o 1 do presente artigo continuarão sujeitos ao disposto no presente acordo até que:

| — | seja decidido, em conformidade com o disposto em matéria de termo de validade das salvaguardas no acordo correspondente referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável na prática, |
| --- | --- |

—

seja decidido, em conformidade com o disposto em matéria de termo de validade das salvaguardas no acordo correspondente referido no n.o 6, alínea b), do presente artigo, que esses materiais já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável na prática,

| — | tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo, ou |
| --- | --- |

—

tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição da parte destinatária em conformidade com o n.o 6, alínea e), do presente artigo, ou

| — | as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo. |
| --- | --- |

—

as partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente acordo.

3.   As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação devem respeitar os compromissos internacionais e multilaterais respectivos das partes e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de utilizações pacíficas da energia nuclear, conforme previsto no n.o 6 do presente artigo.

4.   As trocas comerciais de materiais nucleares e a prestação de serviços conexos entre as partes devem efectuar-se a preços de mercado.

5.   As partes procurarão evitar situações de conflito que exijam a adopção de medidas de salvaguarda comerciais nas suas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares. Se, apesar disso, essas trocas comerciais mútuas de materiais nucleares derem origem a problemas que comprometam gravemente a viabilidade do sector nuclear da Comunidade ou da Ucrânia, incluindo as actividades de extracção do urânio, cada parte pode exigir consultas, que deverão realizar-se o mais rapidamente possível no âmbito de um comité ad hoc.

Se as consultas não permitirem chegar a uma solução aceitável dos problemas para ambas as partes, a parte que as solicitou pode adoptar as medidas de salvaguarda comerciais adequadas para resolver os problemas ou atenuar os seus efeitos em conformidade com as respectivas disposições de direito interno e com os princípios aplicáveis de direito internacional.

A aplicação das disposições previstas no primeiro e segundo parágrafos anteriores não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado correspondente.

6.   As transferências de materiais nucleares ficarão sujeitas às seguintes condições:

| a) | Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos; |
| --- | --- |

a)

Os materiais nucleares serão utilizados para fins pacíficos e não para quaisquer fins ligados a dispositivos explosivos nucleares ou para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos;

| b) | Os materiais nucleares ficarão sujeitos:






  i) | na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não Proliferação:






  — | Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193), |
| --- | --- | --- | --- |

b)

Os materiais nucleares ficarão sujeitos:

i)

na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista pelo Tratado de Não Proliferação:

—

Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193),

| — | Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290), |
| --- | --- |

—

Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12 de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290),

| — | Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),
  completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), |
| --- | --- |

—

Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência INFCIRC/263),

completados por Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II),

| ii) | na Ucrânia, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 22 de Janeiro de 1998 (publicado sob a referência INFCIRC/550), completado por um Protocolo Adicional concluído em 15 de Agosto de 2000 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), caso este se encontre em vigor; |
| --- | --- |

ii)

na Ucrânia, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares concluído entre a Ucrânia e a Agência Internacional da Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 22 de Janeiro de 1998 (publicado sob a referência INFCIRC/550), completado por um Protocolo Adicional concluído em 15 de Agosto de 2000 com base no documento publicado sob a referência INFCIRC/540 (Sistema de salvaguardas reforçado, parte II), caso este se encontre em vigor;

| c) | se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na anterior alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Ucrânia, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii), ou, se tal não for possível,
  a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalínea i), ou, se tal não for possível,
  as partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii); |
| --- | --- |

c)

se a aplicação de um dos acordos com a AIEA referidos na anterior alínea b) for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou na Ucrânia, a parte em questão concluirá com a AIEA um acordo que garanta uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii), ou, se tal não for possível,

a Comunidade, por seu lado, aplicará salvaguardas com base no sistema de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalínea i), ou, se tal não for possível,

as partes concluirão acordos de aplicação das salvaguardas, que garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de salvaguardas previstos na anterior alínea b), subalíneas i) ou ii);

| d) | aplicação de medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e a Ucrânia, ao aplicarem as medidas de protecção física, remeterão para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 corrigido da AIEA (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revista, e, logo que possível, à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série ST-1), eventualmente revistas; |
| --- | --- |

d)

aplicação de medidas de protecção física a níveis que satisfaçam no mínimo os critérios definidos no anexo C do documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares), com as suas eventuais alterações; para além desse documento, os Estados-Membros da Comunidade ou a Comissão Europeia, conforme adequado, e a Ucrânia, ao aplicarem as medidas de protecção física, remeterão para as recomendações do documento INFCIRC/225/Rev.4 corrigido da AIEA (Protecção física dos materiais nucleares), com as suas eventuais alterações. O transporte internacional ficará sujeito às disposições da Convenção Internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (documento INFCIRC/274/Rev.1 da AIEA), eventualmente revista, e, logo que possível, à aplicação das regras da AIEA relativas à segurança do transporte de materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, Série ST-1), eventualmente revistas;

| e) | as retransferências de materiais subordinados ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem efectuar-se no âmbito dos compromissos assumidos por cada um dos Estados-Membros da Comunidade e pela Ucrânia no quadro do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de grupo de fornecedores de energia nuclear. Em especial, as orientações relativas às transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações, serão aplicáveis às retransferências de materiais subordinados ao presente artigo. |
| --- | --- |

e)

as retransferências de materiais subordinados ao presente artigo fora da área de jurisdição das partes só podem efectuar-se no âmbito dos compromissos assumidos por cada um dos Estados-Membros da Comunidade e pela Ucrânia no quadro do grupo de países fornecedores de energia nuclear, conhecido sob a designação de grupo de fornecedores de energia nuclear. Em especial, as orientações relativas às transferências nucleares, estabelecidas no documento INFCIRC/254/Rev.5/parte 1 da AIEA, com as suas eventuais alterações, serão aplicáveis às retransferências de materiais subordinados ao presente artigo.

7.   As partes facilitarão as trocas comerciais de materiais nucleares entre si ou entre pessoas ou empresas estabelecidas nos territórios respectivos das partes no interesse mútuo dos produtores, do sector do ciclo do combustível nuclear, das empresas públicas e dos consumidores.

As autorizações, incluindo licenças de exportação e importação e autorizações ou consentimentos a terceiros, relativas ao comércio, a operações industriais ou à circulação de materiais nucleares nos territórios das partes não serão utilizadas para impor restrições às trocas comerciais ou comprometer os interesses comerciais de uma das partes no que respeita à utilização pacífica da energia nuclear a nível internacional e nacional. A autoridade competente dará seguimento aos pedidos de autorizações o mais rapidamente possível após a sua apresentação e a custos razoáveis. Devem estabelecer-se disposições administrativas adequadas para garantir o respeito da presente disposição.

As disposições do presente acordo não serão utilizadas para colocar entraves à livre circulação de materiais nucleares no território da Comunidade.

8.   Mesmo em caso de suspensão ou denúncia, por qualquer razão, do presente acordo, o n.o 6, alíneas a) e b), do presente artigo continuará a aplicar-se enquanto houver materiais nucleares subordinados a estas disposições sob a jurisdição de uma das partes ou até que seja tomada uma decisão nos termos do n.o 2 do presente artigo.

Artigo 8.o

Prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares

A cooperação no domínio da prevenção do tráfico ilícito de materiais nucleares refere-se à promoção de métodos e técnicas de controlo dos materiais nucleares.

Artigo 9.o

Outros domínios de interesse mútuo

1.   As partes podem decidir, no âmbito das competências respectivas, cooperar noutras actividades no domínio da energia nuclear.

2.   No que respeita à Comunidade, as actividades deverão ser cobertas por programas de acção pertinentes e corresponder às condições neles especificadas, por exemplo em áreas como a segurança do transporte de materiais nucleares, as salvaguardas ou a cooperação industrial para promover determinados aspectos da segurança das instalações nucleares.

3.   São igualmente aplicáveis as disposições dos n.os 4, 5 e 6 do artigo 6.o do presente acordo.

Artigo 10.o

Legislação aplicável

A cooperação no âmbito do presente acordo deve ser conforme com as disposições legislativas e regulamentares em vigor na Comunidade e na Ucrânia e com os acordos internacionais assinados pelas partes. No caso da Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o direito derivado correspondente.

Artigo 11.o

Propriedade intelectual

A utilização e divulgação de informação e dos direitos de propriedade intelectual, patentes e direitos de autor relacionados com as actividades de investigação abrangidas pelo presente acordo serão efectuadas em conformidade com os anexos dos Acordos de Cooperação no domínio da segurança nuclear e da fusão nuclear controlada concluídos entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, conforme previsto respectivamente nos artigos 4.o e 5.o do presente acordo.

Artigo 12.o

Consulta e arbitragem

1.   As partes organizarão regularmente consultas no quadro do Acordo de Parceria e Cooperação para acompanhamento da cooperação no âmbito do presente acordo, excepto se tiverem previsto mecanismos de consulta específicos.

2.   Qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do presente acordo poderá ser resolvido de acordo com o procedimento previsto no artigo 96.o do Acordo de Parceria e Cooperação.

Artigo 13.o

Entrada em vigor e período de vigência

1.   O acordo entra em vigor em data a especificar (1) pelas partes mediante troca de notas diplomáticas e permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos.

2.   Em seguida, o presente acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das partes solicitar, por escrito, a sua denúncia ou renegociação, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.

3.   Se uma das partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das disposições fundamentais do presente acordo, a outra parte pode, mediante pré-aviso escrito, suspender ou cessar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente acordo.

Antes de uma das partes actuar nesse sentido, as partes consultar-se-ão a fim de chegar a acordo quanto às medidas correctivas a tomar e ao calendário para a sua aplicação.

As acções previstas no primeiro parágrafo do presente número apenas serão aplicadas se as medidas aprovadas não tiverem sido adoptadas dentro do prazo estabelecido ou, na ausência do acordo previsto no parágrafo anterior, após um período de tempo razoável tendo em conta a natureza e a gravidade da violação.

O presente acordo é redigido, em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e ucraniana, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Kiev, em 28 de Abril de 2005.

Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica

Andris PIEBALGS

Pelo Gabinete de Ministros da Ucrânia

Ivan PLACHKOV

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(1)  1.9.2006.

1

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/32 |
| --- | --- | --- | --- |

22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/32

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Setembro de 2006

que estabelece a repartição anual, por Estado-Membro, do montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013

[notificada com o número C(2006) 4024]

(2006/636/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 69.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2006/493/CE do Conselho (2) estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2006/493/CE do Conselho (2) estabeleceu o montante do apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, a repartição anual desse montante e o montante mínimo a concentrar nas regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência.

| (2) | O ponto 40 das Perspectivas Financeiras 2007-2013, acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, fixou a taxa máxima das transferências de fundos de apoio à coesão. |
| --- | --- |

(2)

O ponto 40 das Perspectivas Financeiras 2007-2013, acordadas no Conselho Europeu de Dezembro de 2005, fixou a taxa máxima das transferências de fundos de apoio à coesão.

| (3) | Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 4 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes do apoio comunitário ao desenvolvimento rural é efectuada, após dedução dos recursos dedicados a assistência técnica para a Comissão, tendo em conta os montantes reservados às regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, os resultados anteriores e situações e necessidades específicas, com base em critérios objectivos. Em conformidade com o n.o 3 do artigo 69.o do mesmo regulamento, esses montantes devem ser indexados à taxa anual de 2 %; em conformidade com o n.o 5 do mesmo artigo, além dos referidos montantes, os Estados-Membros tomarão em conta, para fins de programação, os montantes resultantes da modulação, conforme previsto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).

| (4) | A Decisão 2006/410/CE da Comissão (4) estabelece, para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do Fundo Europeu de Garantia Agrícola para o FEADER em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5). Esses montantes devem ser adicionados à repartição anual, por Estado-Membro, para fins de programação em matéria de desenvolvimento rural, de acordo com o método estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A Decisão 2006/588/CE da Comissão (6) estabeleceu a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes resultantes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. |
| --- | --- |

(4)

A Decisão 2006/410/CE da Comissão (4) estabelece, para os exercícios orçamentais de 2007 a 2013, o total das transferências do Fundo Europeu de Garantia Agrícola para o FEADER em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o e com os artigos 143.o-D e 143.o-E do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (5). Esses montantes devem ser adicionados à repartição anual, por Estado-Membro, para fins de programação em matéria de desenvolvimento rural, de acordo com o método estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. A Decisão 2006/588/CE da Comissão (6) estabeleceu a repartição anual, por Estado-Membro, dos montantes resultantes da modulação prevista no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

| (5) | Uma vez que o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia ainda não entrou em vigor, a repartição anual não deve incluir montantes referentes a esses países. Depois da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, a repartição anual deve ser alterada em conformidade, de modo a passar a incluir dotações destinadas a esses países, |
| --- | --- |

(5)

Uma vez que o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia ainda não entrou em vigor, a repartição anual não deve incluir montantes referentes a esses países. Depois da entrada em vigor do Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia, a repartição anual deve ser alterada em conformidade, de modo a passar a incluir dotações destinadas a esses países,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A repartição anual, por Estado-Membro, das dotações de autorização para apoio comunitário ao desenvolvimento rural para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, referida no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é estabelecida no anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1.

1

(2)  JO L 195 de 15.7.2006, p. 22.

2

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

3

o

(4)  JO L 163 de 15.6.2006, p. 10.

4

(5)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).

5

o

(6)  JO L 240, de 2.9.2006, p. 6.

6

---

ANEXO

Repartição, por Estado-Membro, do apoio comunitário ao desenvolvimento rural no período 2007-2013

| [Preços correntes (em EUR)] |
| --- |
| | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total 2007-2013 | Mínimo do qual para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência
  (total) |
| Bélgica | 63 991 299 | 63 957 784 | 60 238 083 | 59 683 509 | 59 267 519 | 56 995 480 | 54 476 632 | 418 610 306 | 40 744 223 |
| República Checa | 396 623 321 | 392 638 892 | 388 036 387 | 400 932 774 | 406 640 636 | 412 672 094 | 417 962 250 | 2 815 506 354 | 1 635 417 906 |
| Dinamarca | 62 592 573 | 66 344 571 | 63 771 254 | 64 334 762 | 63 431 467 | 62 597 618 | 61 588 551 | 444 660 796 | 0 |
| Alemanha | 1 184 995 564 | 1 186 941 705 | 1 147 425 574 | 1 156 018 553 | 1 159 359 200 | 1 146 661 509 | 1 131 114 950 | 8 112 517 055 | 3 174 037 771 |
| Estónia | 95 608 462 | 95 569 377 | 95 696 594 | 100 929 353 | 104 639 066 | 108 913 401 | 113 302 602 | 714 658 855 | 387 221 654 |
| Grécia | 461 376 206 | 463 470 078 | 453 393 090 | 452 018 509 | 631 768 186 | 626 030 398 | 619 247 957 | 3 707 304 424 | 1 905 697 195 |
| Espanha | 1 012 456 383 | 1 030 880 527 | 1 006 845 141 | 1 013 903 294 | 1 057 772 000 | 1 050 937 191 | 1 041 123 263 | 7 213 917 799 | 3 178 127 204 |
| França | 931 041 833 | 942 359 146 | 898 672 939 | 909 225 155 | 933 778 147 | 921 205 557 | 905 682 332 | 6 441 965 109 | 568 263 981 |
| Irlanda | 373 683 516 | 355 014 220 | 329 171 422 | 333 372 252 | 324 698 528 | 316 771 063 | 307 203 589 | 2 339 914 590 | 0 |
| Itália | 1 142 143 461 | 1 135 428 298 | 1 101 390 921 | 1 116 626 236 | 1 271 659 589 | 1 266 602 382 | 1 258 158 996 | 8 292 009 883 | 3 341 091 825 |
| Chipre | 26 704 860 | 24 772 842 | 22 749 762 | 23 071 507 | 22 402 714 | 21 783 947 | 21 037 942 | 162 523 574 | 0 |
| Letónia | 152 867 493 | 147 768 241 | 142 542 483 | 147 766 381 | 148 781 700 | 150 188 774 | 151 198 432 | 1 041 113 504 | 327 682 815 |
| Lituânia | 260 974 835 | 248 836 020 | 236 928 998 | 244 741 536 | 248 002 433 | 250 278 098 | 253 598 173 | 1 743 360 093 | 679 189 192 |
| Luxemburgo | 14 421 997 | 13 661 411 | 12 655 487 | 12 818 190 | 12 487 289 | 12 181 368 | 11 812 084 | 90 037 826 | 0 |
| Hungria | 570 811 818 | 537 525 661 | 498 635 432 | 509 252 494 | 547 603 625 | 563 304 619 | 578 709 743 | 3 805 843 392 | 2 496 094 593 |
| Malta | 12 434 359 | 11 527 788 | 10 656 597 | 10 544 212 | 10 347 884 | 10 459 190 | 10 663 325 | 76 633 355 | 18 077 067 |
| Países Baixos | 70 536 869 | 72 638 338 | 69 791 337 | 70 515 293 | 68 706 648 | 67 782 449 | 66 550 233 | 486 521 167 | 0 |
| Áustria | 628 154 610 | 594 709 669 | 550 452 057 | 557 557 505 | 541 670 574 | 527 868 629 | 511 056 948 | 3 911 469 992 | 31 938 190 |
| Polónia | 1 989 717 841 | 1 932 933 351 | 1 872 739 817 | 1 866 782 838 | 1 860 573 543 | 1 857 244 519 | 1 850 046 247 | 13 230 038 156 | 6 997 976 121 |
| Portugal | 562 210 832 | 562 491 944 | 551 196 824 | 559 018 566 | 565 142 601 | 565 192 105 | 564 072 156 | 3 929 325 028 | 2 180 735 857 |
| Eslovénia | 149 549 387 | 139 868 094 | 129 728 049 | 128 304 946 | 123 026 091 | 117 808 866 | 111 981 296 | 900 266 729 | 287 815 759 |
| Eslováquia | 303 163 265 | 286 531 906 | 268 049 256 | 256 310 239 | 263 028 387 | 275 025 447 | 317 309 578 | 1 969 418 078 | 1 106 011 592 |
| Finlândia | 335 121 543 | 316 143 440 | 292 385 407 | 296 367 134 | 287 790 092 | 280 508 238 | 271 617 053 | 2 079 932 907 | 0 |
| Suécia | 292 133 703 | 277 225 207 | 256 996 031 | 260 397 463 | 252 975 513 | 246 760 755 | 239 159 282 | 1 825 647 954 | 0 |
| Reino Unido | 263 996 373 | 283 001 582 | 274 582 271 | 276 600 084 | 273 334 332 | 270 695 626 | 267 364 152 | 1 909 574 420 | 188 337 515 |
| Total | 11 357 312 403 | 11 182 240 092 | 10 734 731 213 | 10 827 092 785 | 11 238 887 764 | 11 186 469 323 | 11 136 037 766 | 77 662 771 346 | 28 544 460 460 |

[Preços correntes (em EUR)]

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Total 2007-2013

Mínimo do qual para as regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência

(total)

Bélgica

63 991 299

63 957 784

60 238 083

59 683 509

59 267 519

56 995 480

54 476 632

418 610 306

40 744 223

República Checa

396 623 321

392 638 892

388 036 387

400 932 774

406 640 636

412 672 094

417 962 250

2 815 506 354

1 635 417 906

Dinamarca

62 592 573

66 344 571

63 771 254

64 334 762

63 431 467

62 597 618

61 588 551

444 660 796

0

Alemanha

1 184 995 564

1 186 941 705

1 147 425 574

1 156 018 553

1 159 359 200

1 146 661 509

1 131 114 950

8 112 517 055

3 174 037 771

Estónia

95 608 462

95 569 377

95 696 594

100 929 353

104 639 066

108 913 401

113 302 602

714 658 855

387 221 654

Grécia

461 376 206

463 470 078

453 393 090

452 018 509

631 768 186

626 030 398

619 247 957

3 707 304 424

1 905 697 195

Espanha

1 012 456 383

1 030 880 527

1 006 845 141

1 013 903 294

1 057 772 000

1 050 937 191

1 041 123 263

7 213 917 799

3 178 127 204

França

931 041 833

942 359 146

898 672 939

909 225 155

933 778 147

921 205 557

905 682 332

6 441 965 109

568 263 981

Irlanda

373 683 516

355 014 220

329 171 422

333 372 252

324 698 528

316 771 063

307 203 589

2 339 914 590

0

Itália

1 142 143 461

1 135 428 298

1 101 390 921

1 116 626 236

1 271 659 589

1 266 602 382

1 258 158 996

8 292 009 883

3 341 091 825

Chipre

26 704 860

24 772 842

22 749 762

23 071 507

22 402 714

21 783 947

21 037 942

162 523 574

0

Letónia

152 867 493

147 768 241

142 542 483

147 766 381

148 781 700

150 188 774

151 198 432

1 041 113 504

327 682 815

Lituânia

260 974 835

248 836 020

236 928 998

244 741 536

248 002 433

250 278 098

253 598 173

1 743 360 093

679 189 192

Luxemburgo

14 421 997

13 661 411

12 655 487

12 818 190

12 487 289

12 181 368

11 812 084

90 037 826

0

Hungria

570 811 818

537 525 661

498 635 432

509 252 494

547 603 625

563 304 619

578 709 743

3 805 843 392

2 496 094 593

Malta

12 434 359

11 527 788

10 656 597

10 544 212

10 347 884

10 459 190

10 663 325

76 633 355

18 077 067

Países Baixos

70 536 869

72 638 338

69 791 337

70 515 293

68 706 648

67 782 449

66 550 233

486 521 167

0

Áustria

628 154 610

594 709 669

550 452 057

557 557 505

541 670 574

527 868 629

511 056 948

3 911 469 992

31 938 190

Polónia

1 989 717 841

1 932 933 351

1 872 739 817

1 866 782 838

1 860 573 543

1 857 244 519

1 850 046 247

13 230 038 156

6 997 976 121

Portugal

562 210 832

562 491 944

551 196 824

559 018 566

565 142 601

565 192 105

564 072 156

3 929 325 028

2 180 735 857

Eslovénia

149 549 387

139 868 094

129 728 049

128 304 946

123 026 091

117 808 866

111 981 296

900 266 729

287 815 759

Eslováquia

303 163 265

286 531 906

268 049 256

256 310 239

263 028 387

275 025 447

317 309 578

1 969 418 078

1 106 011 592

Finlândia

335 121 543

316 143 440

292 385 407

296 367 134

287 790 092

280 508 238

271 617 053

2 079 932 907

0

Suécia

292 133 703

277 225 207

256 996 031

260 397 463

252 975 513

246 760 755

239 159 282

1 825 647 954

0

Reino Unido

263 996 373

283 001 582

274 582 271

276 600 084

273 334 332

270 695 626

267 364 152

1 909 574 420

188 337 515

Total

11 357 312 403

11 182 240 092

10 734 731 213

10 827 092 785

11 238 887 764

11 186 469 323

11 136 037 766

77 662 771 346

28 544 460 460

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| 22.9.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 261/35 |
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22.9.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 261/35

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 13 de Setembro de 2006

relativa a um pedido da República da Lituânia para aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano

[notificada com o número C(2006) 4049]

(Apenas faz fé o texto em língua lituana)

(2006/637/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 3, alínea b), do artigo 12.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada na Comissão em 20 de Junho de 2006, a República da Lituânia informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada na Comissão em 20 de Junho de 2006, a República da Lituânia informou a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano.

| (2) | A Lituânia pretende aplicar uma taxa reduzida (5 %) ao fornecimento de aquecimento urbano, enquanto que o gás natural e a electricidade continuarão a ser submetidos à taxa normal (18 %). Esta diferenciação de taxas não tem qualquer efeito em termos de aumento do consumo de aquecimento urbano em detrimento do consumo de electricidade e gás natural para aquecimento, principalmente porque as disposições nacionais que regulam o estabelecimento dos preços são muito diferentes para o gás natural, a electricidade e o aquecimento urbano e porque, de um ponto de vista técnico/tecnológico, estes produtos apenas são substituíveis para fins de aquecimento. Além disso, de uma forma geral, na Lituânia, a electricidade para aquecimento apenas é utilizada por particulares que não têm quaisquer possibilidades técnicas de utilizar o gás ou de se ligar a redes de aquecimento urbano. Neste contexto, os consumidores que actualmente utilizam a electricidade para fins de aquecimento não irão passar ao aquecimento urbano porque não estão ligados à rede. É igualmente pouco provável que os consumidores que utilizam o gás para fins de aquecimento passem ao aquecimento urbano pois, de acordo com as informações dadas pelas autoridades lituanas, o preço do aquecimento urbano, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, é superior ao do aquecimento a gás. De qualquer forma, os consumidores só poderão optar pelo aquecimento urbano se lhes forem fornecidas as ligações necessárias. |
| --- | --- |

(2)

A Lituânia pretende aplicar uma taxa reduzida (5 %) ao fornecimento de aquecimento urbano, enquanto que o gás natural e a electricidade continuarão a ser submetidos à taxa normal (18 %). Esta diferenciação de taxas não tem qualquer efeito em termos de aumento do consumo de aquecimento urbano em detrimento do consumo de electricidade e gás natural para aquecimento, principalmente porque as disposições nacionais que regulam o estabelecimento dos preços são muito diferentes para o gás natural, a electricidade e o aquecimento urbano e porque, de um ponto de vista técnico/tecnológico, estes produtos apenas são substituíveis para fins de aquecimento. Além disso, de uma forma geral, na Lituânia, a electricidade para aquecimento apenas é utilizada por particulares que não têm quaisquer possibilidades técnicas de utilizar o gás ou de se ligar a redes de aquecimento urbano. Neste contexto, os consumidores que actualmente utilizam a electricidade para fins de aquecimento não irão passar ao aquecimento urbano porque não estão ligados à rede. É igualmente pouco provável que os consumidores que utilizam o gás para fins de aquecimento passem ao aquecimento urbano pois, de acordo com as informações dadas pelas autoridades lituanas, o preço do aquecimento urbano, excluindo o imposto sobre o valor acrescentado, é superior ao do aquecimento a gás. De qualquer forma, os consumidores só poderão optar pelo aquecimento urbano se lhes forem fornecidas as ligações necessárias.

| (3) | Dado ainda que, em princípio, como não existem transacções transfronteiriças de aquecimento urbano não há o risco de distorção da concorrência na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA, quer no que se refere ao fornecimento deste tipo de aquecimento por fornecedores na Lituânia a consumidores privados residentes noutros Estados-Membros, quer ao seu fornecimento por fornecedores no exterior da Lituânia a consumidores privados residentes neste país. |
| --- | --- |

(3)

Dado ainda que, em princípio, como não existem transacções transfronteiriças de aquecimento urbano não há o risco de distorção da concorrência na acepção do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA, quer no que se refere ao fornecimento deste tipo de aquecimento por fornecedores na Lituânia a consumidores privados residentes noutros Estados-Membros, quer ao seu fornecimento por fornecedores no exterior da Lituânia a consumidores privados residentes neste país.

| (4) | A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA. |
| --- | --- |

(4)

A medida prevista consiste numa medida geral de aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva IVA.

| (5) | Dado tratar-se de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Fica assim preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, pelo que a Lituânia deverá poder aplicar a medida em questão logo que a presente decisão lhe seja notificada, |
| --- | --- |

(5)

Dado tratar-se de uma medida geral que não prevê excepções, deve considerar-se que não existe o risco de distorção da concorrência. Fica assim preenchida a condição prevista no n.o 3, alínea b), do artigo 12.o da Sexta Directiva, pelo que a Lituânia deverá poder aplicar a medida em questão logo que a presente decisão lhe seja notificada,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Lituânia é autorizada a aplicar a medida notificada na sua carta de 20 de Junho de 2006, que tem em vista a aplicação de uma taxa reduzida do IVA ao fornecimento de aquecimento urbano, independentemente das condições de produção e de fornecimento.

Artigo 2.o

A República da Lituânia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

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(1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/69/CE (JO L 221 de 12.8.2006, p. 9).

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