# Jornal Oficial L 147/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.147.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 147 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano12 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.147.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 147

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano12 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 503/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 504/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/327/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3548]

   (
  1
  ) | 5 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/328/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2009, de 21 de Dezembro de 2009, do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas | 11 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 503/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 504/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

3

DECISÕES

2010/327/UE

*

Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3548]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 3548]

1

5

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/328/UE

*

Decisão n.o 1/2009, de 21 de Dezembro de 2009, do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas

o

11

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 503/2010 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 41,0 |
| TR | 47,8 |
| ZZ | 44,4 |
| 0707 00 05 | MA | 37,3 |
| MK | 33,9 |
| TR | 117,6 |
| ZZ | 62,9 |
| 0709 90 70 | MA | 68,1 |
| TR | 105,4 |
| ZZ | 86,8 |
| 0805 50 10 | AR | 88,5 |
| BR | 112,1 |
| TR | 96,5 |
| US | 86,3 |
| ZA | 97,0 |
| ZZ | 96,1 |
| 0808 10 80 | AR | 105,6 |
| BR | 81,7 |
| CA | 103,3 |
| CL | 89,4 |
| CN | 83,3 |
| NZ | 113,4 |
| US | 123,7 |
| UY | 123,8 |
| ZA | 90,6 |
| ZZ | 101,6 |
| 0809 10 00 | TN | 380,0 |
| TR | 187,5 |
| ZZ | 283,8 |
| 0809 20 95 | TR | 421,8 |
| US | 576,0 |
| ZZ | 498,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

41,0

TR

47,8

ZZ

44,4

0707 00 05

MA

37,3

MK

33,9

TR

117,6

ZZ

62,9

0709 90 70

MA

68,1

TR

105,4

ZZ

86,8

0805 50 10

AR

88,5

BR

112,1

TR

96,5

US

86,3

ZA

97,0

ZZ

96,1

0808 10 80

AR

105,6

BR

81,7

CA

103,3

CL

89,4

CN

83,3

NZ

113,4

US

123,7

UY

123,8

ZA

90,6

ZZ

101,6

0809 10 00

TN

380,0

TR

187,5

ZZ

283,8

0809 20 95

TR

421,8

US

576,0

ZZ

498,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 12.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/3 |
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12.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 504/2010 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 502/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 502/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 145 de 11.6.2010, p. 4.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 12 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 41,01 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 41,01 | 2,60 |
| 1701 12 10 (1) | 41,01 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 41,01 | 2,30 |
| 1701 91 00 (2) | 42,37 | 4,76 |
| 1701 99 10 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1701 99 90 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1702 90 95 (3) | 0,42 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

41,01

0,00

1701 11 90 (1)

41,01

2,60

1701 12 10 (1)

41,01

0,00

1701 12 90 (1)

41,01

2,30

1701 91 00 (2)

42,37

4,76

1701 99 10 (2)

42,37

1,63

1701 99 90 (2)

42,37

1,63

1702 90 95 (3)

0,42

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 12.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/5 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/5

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2010

que altera o anexo da Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3548]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/327/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e 91/664/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 29.o, n.o 1, quarto parágrafo e o seu artigo 29.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Aqueles planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. Em conformidade com a Directiva 96/23/CE, a admissão ou a manutenção nas listas de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos primários de origem animal abrangidos por essa directiva dependem da apresentação, pelos países terceiros em causa, de um plano que estabeleça as garantias dadas por esses países em matéria de vigilância dos grupos de resíduos e substâncias enumerados naquele anexo. Aqueles planos devem ser actualizados a pedido da Comissão, em especial quando determinados controlos o revelarem necessário.

| (2) | A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos primários de origem animal indicados na referida lista. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/432/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (2), aprova os planos de vigilância de resíduos apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos primários de origem animal indicados na referida lista.

| (3) | O Botsuana apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos equídeos. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos equídeos. Por conseguinte, os equídeos devem ser incluídos na entrada relativa ao Botsuana constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(3)

O Botsuana apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos equídeos. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos equídeos. Por conseguinte, os equídeos devem ser incluídos na entrada relativa ao Botsuana constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (4) | A Gâmbia não apresentou um plano de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura referente a 2009. Por conseguinte, a entrada pertinente respeitante à Gâmbia deve ser suprimida da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Gâmbia foi informada deste facto. |
| --- | --- |

(4)

A Gâmbia não apresentou um plano de vigilância de resíduos para os produtos da aquicultura referente a 2009. Por conseguinte, a entrada pertinente respeitante à Gâmbia deve ser suprimida da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Gâmbia foi informada deste facto.

| (5) | Uma inspecção da Comissão na Índia revelou deficiências graves relativamente à execução do plano de vigilância de resíduos para o leite e o mel. Deste modo, as entradas relativas ao leite e ao mel respeitantes à Índia devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Índia foi informada deste facto. |
| --- | --- |

(5)

Uma inspecção da Comissão na Índia revelou deficiências graves relativamente à execução do plano de vigilância de resíduos para o leite e o mel. Deste modo, as entradas relativas ao leite e ao mel respeitantes à Índia devem ser suprimidas da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. A Índia foi informada deste facto.

| (6) | A República da Moldávia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere ao mel. O mel deve, pois, ser incluído na entrada relativa à República da Moldávia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(6)

A República da Moldávia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere ao mel. O mel deve, pois, ser incluído na entrada relativa à República da Moldávia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (7) | A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos suínos, aves de capoeira, produtos da aquicultura, ovos, caça selvagem e mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(7)

A antiga República jugoslava da Macedónia apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos suínos, aves de capoeira, produtos da aquicultura, ovos, caça selvagem e mel. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere àqueles produtos. Devem, pois, ser incluídos na entrada relativa à antiga República jugoslava da Macedónia constante da lista do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (8) | Singapura apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos produtos da aquicultura. Assim, a entrada referente à aquicultura relativa a Singapura na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE deve ser alterada por forma a eliminar a restrição das importações de produtos da pesca derivados de matérias-primas da aquicultura provenientes de Estados-Membros da UE ou de países terceiros aprovados pela UE. |
| --- | --- |

(8)

Singapura apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano no que se refere aos produtos da aquicultura. Assim, a entrada referente à aquicultura relativa a Singapura na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE deve ser alterada por forma a eliminar a restrição das importações de produtos da pesca derivados de matérias-primas da aquicultura provenientes de Estados-Membros da UE ou de países terceiros aprovados pela UE.

| (9) | O Uganda apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel e aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano para justificar a inclusão do mel e dos produtos da aquicultura nas entradas pertinentes referentes ao Uganda na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE. |
| --- | --- |

(9)

O Uganda apresentou à Comissão um plano de vigilância de resíduos relativo ao mel e aos produtos da aquicultura. A avaliação desse plano e as informações complementares obtidas pela Comissão fornecem garantias suficientes sobre esse plano para justificar a inclusão do mel e dos produtos da aquicultura nas entradas pertinentes referentes ao Uganda na lista constante do anexo da Decisão 2004/432/CE.

| (10) | A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de produtos da aquicultura provenientes da Gâmbia e de mel proveniente da Índia, que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão. Não é necessário prever um período transitório para os produtos lácteos provenientes da Índia visto que, actualmente, não se procede à importação de tais produtos da Índia para a União Europeia devido ao facto de nenhum estabelecimento de produtos lácteos na Índia constar da lista de estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos lácteos. |
| --- | --- |

(10)

A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, deve ser fixado um período transitório aplicável às remessas de produtos da aquicultura provenientes da Gâmbia e de mel proveniente da Índia, que tenham sido expedidas para a União antes da data de aplicação da presente decisão. Não é necessário prever um período transitório para os produtos lácteos provenientes da Índia visto que, actualmente, não se procede à importação de tais produtos da Índia para a União Europeia devido ao facto de nenhum estabelecimento de produtos lácteos na Índia constar da lista de estabelecimentos a partir dos quais pode ser autorizada a importação de produtos lácteos.

| (11) | A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(11)

A Decisão 2004/432/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (12) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(12)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2004/432/CE é substituído pelo texto constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Durante um período transitório até 1 de Agosto de 2010, os Estados-Membros aceitam as remessas de produtos da aquicultura provenientes da Gâmbia e remessas de mel provenientes da Índia desde que o importador de tais produtos possa provar que os mesmos foram certificados e expedidos da Gâmbia e da Índia, respectivamente, e que estavam em trânsito para a União antes de 15 de Junho de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 15 de Junho de 2010.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.

1

(2)  JO L 154 de 30.4.2004, p. 44.

2

---

ANEXO

O anexo da Decisão 2004/432/CE passa ter a seguinte redacção:

«ANEXO

| Código ISO2 | País | Bovinos | Ovinos/caprinos | Suínos | Equídeos | Aves de capoeira | Aquicultura | Leite | Ovos | Coelhos | Caça selvagem | Caça de criação | Mel |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AD | Andorra (1) | X | X | | X | | | | | | | | |
| AE | Emirados Árabes Unidos | | | | | | X | | | | | | |
| AL | Albânia | | X | | | | X | | X | | | | |
| AN | Antilhas neerlandesas | | | | | | | X (2) | | | | | |
| AR | Argentina | X | X | | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| AU | Austrália | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| BA | República da Bósnia e Herzegovina | | | | | | X | | | | | | |
| BD | Bangladeche | | | | | | X | | | | | | |
| BR | Brasil | X | | | X | X | X | | | | | | X |
| BW | Botsuana | X | | | X | | | | | | | X | |
| BY | Bielorrússia | | | | X (3) | | X | X | X | | | | |
| BZ | Belize | | | | | | X | | | | | | X |
| CA | Canadá | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CH | Suíça | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| CL | Chile | X | X (4) | X | | X | X | X | | | X | | X |
| CM | Camarões | | | | | | | | | | | | X |
| CN | China | | | | | X | X | | X | X | | | X |
| CO | Colômbia | | | | | | X | | | | | | |
| CR | Costa Rica | | | | | | X | | | | | | |
| CU | Cuba | | | | | | X | | | | | | X |
| EC | Equador | | | | | | X | | | | | | |
| ET | Etiópia | | | | | | | | | | | | X |
| FK | Ilhas Falkland | X | X | | | | | | | | | | |
| FO | Ilhas Faroé | | | | | | X | | | | | | |
| GL | Gronelândia | | X | | | | | | | | X | X | |
| GT | Guatemala | | | | | | X | | | | | | X |
| HK | Hong Kong | | | | | X (2) | X (2) | | | | | | |
| HN | Honduras | | | | | | X | | | | | | |
| HR | Croácia | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | X | X | X | X |
| ID | Indonésia | | | | | | X | | | | | | |
| IL | Israel | | | | | X | X | X | X | | | X | X |
| IN | Índia | | | | | | X | | X | | | | |
| IS | Islândia | X | X | X | X | | X | X | | | | X (2) | |
| IR | Irão | | | | | | X | | | | | | |
| JM | Jamaica | | | | | | X | | | | | | X |
| JP | Japão | | | | | | X | | | | | | |
| KG | Quirguizistão | | | | | | | | | | | | X |
| KR | Coreia do Sul | | | | | | X | | | | | | |
| LK | Sri Lanca | | | | | | X | | | | | | |
| MA | Marrocos | | | | | | X | | | | | | |
| MD | República da Moldávia | | | | | | | | | | | | X |
| ME | Montenegro | X | X | X | | X | X | | X | | | | X |
| MG | Madagáscar | | | | | | X | | | | | | |
| MK | Antiga República jugoslava da Macedónia (5) | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | | X | | X |
| MU | Maurícia | | | | | X (2) | X | | | | | | |
| MX | México | | | | X | | X | | X | | | | X |
| MY | Malásia | | | | | X (6) | X | | | | | | |
| MZ | Moçambique | | | | | | X | | | | | | |
| NA | Namíbia | X | X | | | | | | | | X | X | |
| NC | Nova Caledónia | X | | | | | X | | | | X | X | X |
| NI | Nicarágua | | | | | | X | | | | | | X |
| NZ | Nova Zelândia | X | X | | X | | X | X | | | X | X | X |
| PA | Panamá | | | | | | X | | | | | | |
| PE | Peru | | | | | X | X | | | | | | |
| PF | Polinésia Francesa | | | | | | | | | | | | X |
| PH | Filipinas | | | | | | X | | | | | | |
| PN | Pitcairn | | | | | | | | | | | | X |
| PY | Paraguai | X | | | | | | | | | | | |
| RS | Sérvia (7) | X | X | X | X (3) | X | X | X | X | | X | | X |
| RU | Rússia | X | X | X | X (3) | X | | X | X | | | X (8) | X |
| SA | Arábia Saudita | | | | | | X | | | | | | |
| SG | Singapura | X (2) | X (2) | X (2) | | X (2) | X | X (2) | | | | | |
| SM | São Marino (9) | X | | X | | | | | | | | | X |
| SR | Suriname | | | | | | X | | | | | | |
| SV | Salvador | | | | | | | | | | | | X |
| SZ | Suazilândia | X | | | | | | | | | | | |
| TH | Tailândia | | | | | X | X | | | | | | X |
| TN | Tunísia | | | | | X | X | | | | X | | |
| TR | Turquia | | | | | X | X | X | | | | | X |
| TW | Taiwan | | | | | | X | | | | | | X |
| TZ | Tanzânia | | | | | | X | | | | | | X |
| UA | Ucrânia | | | | X | X | X | X | X | | | | X |
| UG | Uganda | | | | | | X | | | | | | X |
| US | Estados Unidos da América | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X | X |
| UY | Uruguai | X | X | | X | | X | X | | X | X | X | X |
| VE | Venezuela | | | | | | X | | | | | | |
| VN | Vietname | | | | | | X | | | | | | |
| YT | Mayotte | | | | | | X | | | | | | |
| ZA | África do Sul | | | | | | | | | | X | X | |
| ZM | Zâmbia | | | | | | | | | | | | X |
| ZW | Zimbabué | | | | | | X | | | | | X | |

Código ISO2

País

Bovinos

Ovinos/caprinos

Suínos

Equídeos

Aves de capoeira

Aquicultura

Leite

Ovos

Coelhos

Caça selvagem

Caça de criação

Mel

AD

Andorra (1)

X

X

X

AE

Emirados Árabes Unidos

X

AL

Albânia

X

X

X

AN

Antilhas neerlandesas

X (2)

AR

Argentina

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

AU

Austrália

X

X

X

X

X

X

X

X

BA

República da Bósnia e Herzegovina

X

BD

Bangladeche

X

BR

Brasil

X

X

X

X

X

BW

Botsuana

X

X

X

BY

Bielorrússia

X (3)

X

X

X

BZ

Belize

X

X

CA

Canadá

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CH

Suíça

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

CL

Chile

X

X (4)

X

X

X

X

X

X

CM

Camarões

X

CN

China

X

X

X

X

X

CO

Colômbia

X

CR

Costa Rica

X

CU

Cuba

X

X

EC

Equador

X

ET

Etiópia

X

FK

Ilhas Falkland

X

X

FO

Ilhas Faroé

X

GL

Gronelândia

X

X

X

GT

Guatemala

X

X

HK

Hong Kong

X (2)

X (2)

HN

Honduras

X

HR

Croácia

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

X

X

ID

Indonésia

X

IL

Israel

X

X

X

X

X

X

IN

Índia

X

X

IS

Islândia

X

X

X

X

X

X

X (2)

IR

Irão

X

JM

Jamaica

X

X

JP

Japão

X

KG

Quirguizistão

X

KR

Coreia do Sul

X

LK

Sri Lanca

X

MA

Marrocos

X

MD

República da Moldávia

X

ME

Montenegro

X

X

X

X

X

X

X

MG

Madagáscar

X

MK

Antiga República jugoslava da Macedónia (5)

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

MU

Maurícia

X (2)

X

MX

México

X

X

X

X

MY

Malásia

X (6)

X

MZ

Moçambique

X

NA

Namíbia

X

X

X

X

NC

Nova Caledónia

X

X

X

X

X

NI

Nicarágua

X

X

NZ

Nova Zelândia

X

X

X

X

X

X

X

X

PA

Panamá

X

PE

Peru

X

X

PF

Polinésia Francesa

X

PH

Filipinas

X

PN

Pitcairn

X

PY

Paraguai

X

RS

Sérvia (7)

X

X

X

X (3)

X

X

X

X

X

X

RU

Rússia

X

X

X

X (3)

X

X

X

X (8)

X

SA

Arábia Saudita

X

SG

Singapura

X (2)

X (2)

X (2)

X (2)

X

X (2)

SM

São Marino (9)

X

X

X

SR

Suriname

X

SV

Salvador

X

SZ

Suazilândia

X

TH

Tailândia

X

X

X

TN

Tunísia

X

X

X

TR

Turquia

X

X

X

X

TW

Taiwan

X

X

TZ

Tanzânia

X

X

UA

Ucrânia

X

X

X

X

X

X

UG

Uganda

X

X

US

Estados Unidos da América

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

UY

Uruguai

X

X

X

X

X

X

X

X

X

VE

Venezuela

X

VN

Vietname

X

YT

Mayotte

X

ZA

África do Sul

X

X

ZM

Zâmbia

X

ZW

Zimbabué

X

X

---

(1)  Plano de vigilância de resíduos inicial, aprovado pelo subgrupo veterinário CE-Andorra [em conformidade com a Decisão n.o 2/1999 do Comité Misto CE-Andorra (JO L 31 de 5.2.2000, p. 84)].

1

o

(2)  Países terceiros que utilizam apenas matérias-primas de outros países terceiros com aprovação ou de Estados-Membros da União Europeia para a produção de alimentos.

2

(3)  Exportação de equídeos vivos para abate (apenas animais destinados à produção de alimentos).

3

(4)  Apenas ovinos.

4

(5)  Antiga República jugoslava da Macedónia; código provisório que não presume de forma alguma quanto à nomenclatura definitiva deste país, actualmente em debate no âmbito das Nações Unidas.

5

(6)  Apenas Malásia peninsular (ocidental).

6

(7)  Não incluindo o Kosovo, tal como indicado na Resolução n.o 1244, de 10 de Junho de 1999, do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

7

o

(8)  Apenas para renas das regiões de Murmansk e de Yamalo-Nenets.

8

(9)  Plano de vigilância aprovado em conformidade com a Decisão n.o 1/94 do Comité de Cooperação CE-São Marino (JO L 238 de 13.9.1994, p. 25).».

9

o

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 12.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 147/11 |
| --- | --- | --- | --- |

12.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 147/11

---

DECISÃO N.o 1/2009

de 21 de Dezembro de 2009

do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas

(2010/328/UE)

O COMITÉ,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o seu artigo 18.o, n.o 2,

| (1) | Considerando que a União Europeia adoptou uma nova directiva «Máquinas» (1) e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada. |
| --- | --- |

(1)

Considerando que a União Europeia adoptou uma nova directiva «Máquinas» (1) e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada.

| (2) | Considerando que o capítulo 1, Máquinas, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução. |
| --- | --- |

(2)

Considerando que o capítulo 1, Máquinas, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução.

| (3) | Considerando que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, o Comité pode alterar os anexos do presente Acordo, |
| --- | --- |

(3)

Considerando que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, o Comité pode alterar os anexos do presente Acordo,

DECIDE:

| 1. | O anexo 1 sobre os sectores de produtos do Acordo é alterado, a fim de incluir um novo capítulo 17 relativo a ascensores em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão. |
| --- | --- |

1.

O anexo 1 sobre os sectores de produtos do Acordo é alterado, a fim de incluir um novo capítulo 17 relativo a ascensores em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.

| 2. | O capítulo 1, «Máquinas», do anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. A alteração produz efeito a partir de 29 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

2.

O capítulo 1, «Máquinas», do anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. A alteração produz efeito a partir de 29 de Dezembro de 2009.

| 3. | A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas. |
| --- | --- |

3.

A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.

Assinada em Berna, em 21 de Dezembro de 2009.

Em nome da Confederação Suíça

Heinz HERTIG

Assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.

Em nome da União Europeia

Fernando PERREAU DE PINNINCK

---

(1)  Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

1

---

ANEXO A

No anexo 1, «Sectores de produtos», é introduzido o seguinte capítulo 17 relativo aos ascensores:

«CAPÍTULO 17

ASCENSORES

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1

| União Europeia | 1. | Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1). |
| --- | --- | --- |

União Europeia

1.

Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1).

Suíça

| 100. | Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197). |
| --- | --- |

100.

Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197).

| 101. | Portaria de 23 de Junho de 1999 sobre a segurança dos ascensores (RO 1999 1875), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785). |
| --- | --- |

101.

Portaria de 23 de Junho de 1999 sobre a segurança dos ascensores (RO 1999 1875), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785).

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

SECÇÃO IV

Regras especiais relativas à designação de organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo VII da Directiva 95/16/CE.

SECÇÃO V

Disposições adicionais

1.   Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 95/16/CE, a Comissão Europeia, as autoridades incluídas na lista da secção III e os organismos de avaliação reconhecidos no âmbito do presente Acordo podem, mediante pedido, obter do instalador uma cópia da declaração de conformidade e dos registos dos ensaios associados ao controlo final.

Em conformidade com o anexo V, pontos A.5 e B.5, da Directiva 95/16/CE, podem obter do organismo de avaliação da conformidade que emitiu o certificado de exame de tipo uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos registos dos exames, cálculos ou ensaios efectuados.

Em conformidade com o anexo V, pontos A.7 e B.7, da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade que emitiram certificados de exame de tipo têm de comunicar aos Estados-Membros, à Suíça e aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes sobre os certificados de exame de tipo que emitiram e retiraram.

Em conformidade com o ponto 6 dos anexos VIII, IX, XII, XIII e XIV da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do presente acordo têm de comunicar aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de garantia de qualidade emitidas e retiradas.

Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 2, alíneas i), ii) e iii), da Directiva 95/16/CE, a pessoa responsável pela concepção do ascensor tem de fornecer à pessoa responsável pela construção, pela instalação e pelos ensaios do ascensor toda a documentação e indicações necessárias para que este possa funcionar em toda a segurança.

2.   Documentação técnica

É suficiente que o fabricante de um componente de segurança, o seu mandatário estabelecido na União ou na Suíça ou, sempre que nenhum destes esteja presente, a pessoa responsável pela colocação dos seus componentes de segurança no mercado mantenham à disposição das autoridades nacionais no território de uma das Partes, para fins de inspecção, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos (consoante o caso) necessários a essas autoridades, durante um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do componente de segurança.

É suficiente que o instalador do ascensor mantenha, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos, bem como o certificado de controlo final (caso necessário) durante dez anos a contar da data em que o ascensor foi colocado no mercado.

Sempre que o instalador não estiver estabelecido na União ou na Suíça, essa obrigação cabe ao organismo notificado pertinente.

As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.

3.   Fiscalização do mercado

Cada Parte comunica à outra Parte as autoridades estabelecidas no seu território responsáveis pela fiscalização da aplicação da sua legislação, tal como indicadas na secção I.

Cada Parte informa a outra Parte das suas actividades no domínio da fiscalização do mercado no âmbito dos organismos previstos para o efeito.».

---

ANEXO B

No anexo 1, capítulo 1, «Máquinas», o texto é suprimido e passa a ter a seguinte redacção, que produz efeitos a contar de 29 de Dezembro de 2009, quando a nova directiva «Máquinas» se tornar aplicável.

«CAPÍTULO 1

MÁQUINAS E APARELHOS

SECÇÃO I

Disposições legislativas, regulamentares e administrativas

Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1

| União Europeia | 1. | Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24). |
| --- | --- | --- |

União Europeia

1.

Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).

Suíça

| 100. | Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197). |
| --- | --- |

100.

Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197).

| 101. | Portaria de 12 de Junho de 1995 sobre a segurança das instalações e aparelhos técnicos (RO 1995 2770), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785). |
| --- | --- |

101.

Portaria de 12 de Junho de 1995 sobre a segurança das instalações e aparelhos técnicos (RO 1995 2770), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785).

| 102. | Portaria de 2 de Abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785). |
| --- | --- |

102.

Portaria de 2 de Abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785).

SECÇÃO II

Organismos de avaliação da conformidade

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.

SECÇÃO III

Autoridades responsáveis pela designação

O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.

SECÇÃO IV

Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade

Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo XI da Directiva 2006/42/CE.

SECÇÃO V

Disposições adicionais

1.   Máquinas em segunda mão

As disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I não se aplicam às máquinas em segunda mão.

O princípio do artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo é, no entanto, aplicável às máquinas que tenham sido comercializadas legalmente e/ou colocadas em serviço numa das Partes e que tenham sido exportadas como máquinas em segunda mão para o mercado da outra Parte.

As outras disposições relativas às máquinas em segunda mão, tais como as relativas à segurança no local de trabalho, em vigor no Estado importador continuam a ser aplicáveis.

2.   Intercâmbio de informações

Em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo, as Partes trocam as informações necessárias para assegurar uma aplicação apropriada do presente capítulo.

As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.

3.   Nome da pessoa na declaração de conformidade das máquinas autorizada a compilar o processo técnico

A declaração de conformidade das máquinas tem de incluir o nome e o endereço da pessoa autorizada a compilar o processo técnico, que tem de estar estabelecido no território da respectiva Parte.

As Partes reconhecem mutuamente essa pessoa. O fabricante, os seus mandatários ou, se nenhum destes estiver presente, a pessoa responsável pela colocação dos produtos no mercado de uma Parte, não são obrigados a designar uma pessoa responsável por compilar o processo técnico, no território da outra Parte.».

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