# Jornal Oficial L 280/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 280 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano12 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 280

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano12 de Outubro de 2006

---

| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1504/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1506/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, para ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 7 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1507/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o Regulamento (CE) n.o 884/2001 e o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que estabelecem determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita às normas de utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos e às normas de designação e apresentação dos vinhos sujeitos a esse tratamento | 9 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1508/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera pela septuagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho | 12 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1509/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007 | 14 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1510/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs) | 16 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1511/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja) | 19 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1512/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 12 de Outubro de 2006 | 21 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1513/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais | 24 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1514/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha | 27 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1504/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1505/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (CE) n.o 1506/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, para ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

o

7

*

Regulamento (CE) n.o 1507/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o Regulamento (CE) n.o 884/2001 e o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que estabelecem determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita às normas de utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos e às normas de designação e apresentação dos vinhos sujeitos a esse tratamento

o

o

o

o

o

9

*

Regulamento (CE) n.o 1508/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera pela septuagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

o

o

o

12

Regulamento (CE) n.o 1509/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

o

o

14

Regulamento (CE) n.o 1510/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

o

16

Regulamento (CE) n.o 1511/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

o

19

Regulamento (CE) n.o 1512/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 12 de Outubro de 2006

o

21

Regulamento (CE) n.o 1513/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

o

24

*

Regulamento (CE) n.o 1514/2006 da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

o

27

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios | 29 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios

29

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/1 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1504/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

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ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 78,3 |
| 096 | 43,7 |
| 204 | 48,3 |
| 999 | 56,8 |
| 0707 00 05 | 052 | 66,6 |
| 999 | 66,6 |
| 0709 90 70 | 052 | 88,1 |
| 999 | 88,1 |
| 0805 50 10 | 052 | 70,3 |
| 388 | 54,6 |
| 524 | 57,1 |
| 528 | 51,3 |
| 999 | 58,3 |
| 0806 10 10 | 052 | 96,2 |
| 092 | 44,8 |
| 096 | 48,4 |
| 400 | 178,4 |
| 999 | 92,0 |
| 0808 10 80 | 388 | 84,9 |
| 400 | 99,6 |
| 508 | 74,9 |
| 512 | 82,4 |
| 720 | 74,9 |
| 800 | 149,3 |
| 804 | 98,9 |
| 999 | 95,0 |
| 0808 20 50 | 052 | 100,9 |
| 720 | 56,3 |
| 999 | 78,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

78,3

096

43,7

204

48,3

999

56,8

0707 00 05

052

66,6

999

66,6

0709 90 70

052

88,1

999

88,1

0805 50 10

052

70,3

388

54,6

524

57,1

528

51,3

999

58,3

0806 10 10

052

96,2

092

44,8

096

48,4

400

178,4

999

92,0

0808 10 80

388

84,9

400

99,6

508

74,9

512

82,4

720

74,9

800

149,3

804

98,9

999

95,0

0808 20 50

052

100,9

720

56,3

999

78,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/3 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1505/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita ao nível mínimo de inspecções a efectuar no âmbito da identificação e do registo de ovinos e caprinos

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 10.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 21/2004 determina que cada Estado-Membro elabore um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições dele constantes. Convém, assim, determinar o nível mínimo dos controlos a efectuar em cada Estado-Membro, para verificar que as disposições de identificação e registo dos ovinos e caprinos previstas nesse mesmo regulamento («os controlos») são aplicadas correctamente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 21/2004 determina que cada Estado-Membro elabore um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos, em conformidade com as disposições dele constantes. Convém, assim, determinar o nível mínimo dos controlos a efectuar em cada Estado-Membro, para verificar que as disposições de identificação e registo dos ovinos e caprinos previstas nesse mesmo regulamento («os controlos») são aplicadas correctamente.

| (2) | A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de risco. A análise de risco deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de sanidade animal. |
| --- | --- |

(2)

A autoridade competente de cada Estado-Membro deve proceder aos controlos com base numa análise de risco. A análise de risco deve ter em conta todos os factores relevantes, incluindo, nomeadamente, critérios de sanidade animal.

| (3) | Deve ser definida a percentagem de explorações e animais a controlar nos Estados-Membros. Antes de 31 de Dezembro de 2009 estas percentagens serão objecto de revisão, à luz dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos efectuados. |
| --- | --- |

(3)

Deve ser definida a percentagem de explorações e animais a controlar nos Estados-Membros. Antes de 31 de Dezembro de 2009 estas percentagens serão objecto de revisão, à luz dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros sobre os resultados dos controlos efectuados.

| (4) | Em regra geral, todos os animais presentes numa exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Contudo, no caso das explorações com um efectivo superior a 20 animais a autoridade competente deve poder restringir os controlos a uma amostra representativa dos animais. |
| --- | --- |

(4)

Em regra geral, todos os animais presentes numa exploração devem ser abrangidos pelos controlos. Contudo, no caso das explorações com um efectivo superior a 20 animais a autoridade competente deve poder restringir os controlos a uma amostra representativa dos animais.

| (5) | Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório anual informativo sobre a realização dos controlos. Convém fixar um modelo de relatório no presente regulamento. |
| --- | --- |

(5)

Os Estados-Membros devem enviar à Comissão um relatório anual informativo sobre a realização dos controlos. Convém fixar um modelo de relatório no presente regulamento.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Controlos do cumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 por parte dos detentores de animais

Os Estados-Membros levarão a efeito controlos in loco («controlos») para verificar que os detentores de animais cumprem as exigências de identificação e registo de animais estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 21/2004.

Os controlos devem, pelo menos, cumprir os níveis mínimos referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente regulamento.

Artigo 2.o

Número de explorações a controlar

A autoridade competente levará a efeito controlos anuais que devem abranger 3 % das explorações, no mínimo, e incluir, pelo menos, 5 % dos animais do Estado-Membro.

Contudo, sempre que os controlos revelarem um incumprimento significativo do Regulamento (CE) n.o 21/2004, essas percentagens serão aumentadas no período anual de inspecção subsequente.

Artigo 3.o

Selecção das explorações a controlar

A autoridade competente procederá à selecção das explorações a controlar com base numa análise de risco, que tomará em consideração os seguintes elementos mínimos:

| a) | O número de animais da exploração; |
| --- | --- |

a)

O número de animais da exploração;

| b) | Os critérios de sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores de doenças animais; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de sanidade animal, designadamente em caso de surtos anteriores de doenças animais;

| c) | O montante do prémio anual aos bovinos e caprinos solicitado pela exploração e/ou a ela pago; |
| --- | --- |

c)

O montante do prémio anual aos bovinos e caprinos solicitado pela exploração e/ou a ela pago;

| d) | Alterações significativas em comparação com a situação nos anteriores períodos anuais de inspecção; |
| --- | --- |

d)

Alterações significativas em comparação com a situação nos anteriores períodos anuais de inspecção;

| e) | Os resultados dos controlos efectuados em anteriores períodos de inspecção, particularmente a correcta manutenção do registo da exploração e dos documentos de circulação; |
| --- | --- |

e)

Os resultados dos controlos efectuados em anteriores períodos de inspecção, particularmente a correcta manutenção do registo da exploração e dos documentos de circulação;

| f) | A comunicação, nas condições previstas, da informação pertinente à autoridade competente; |
| --- | --- |

f)

A comunicação, nas condições previstas, da informação pertinente à autoridade competente;

| g) | Outros critérios a definir pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

g)

Outros critérios a definir pelos Estados-Membros.

Artigo 4.o

Modalidades dos controlos

1.   Regra geral, a autoridade competente procederá aos controlos sem aviso prévio.

Contudo, podem ser emitidos pré-avisos, se for necessário. Nesses casos, o pré-aviso será dado com a antecedência mínima necessária, em geral não superior a 48 horas, salvo determinadas excepções

2.   Os controlos podem ser efectuados em conjunto com outras inspecções previstas na legislação comunitária.

Artigo 5.o

Número de animais a controlar

1.   A autoridade competente controlará a identificação de todos os animais presentes na exploração.

Contudo, sempre que o número de animais na exploração seja superior a 20, a autoridade competente pode decidir controlar os meios de identificação de uma amostra representativa desses animais de acordo com normas internacionais reconhecidas, desde que o número de animais controlados seja suficiente para detectar 5 % de nível de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 pelos detentores desses animais, com um nível de confiança de 95 %.

2.   Sempre que uma amostra representativa de animais, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do presente artigo, revelar que as exigências relativas aos meios de identificação e registo fixadas no n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 não foram cumpridas pelo detentor, todos os animais da exploração serão abrangidos pelo controlo.

Contudo, a autoridade competente pode decidir controlar os moldes de identificação de uma amostra representativa desses animais, em conformidade com normas internacionalmente reconhecidas que garantam a estimativa de mais de 5 % dos casos de incumprimento, com uma precisão de mais ou menos 2 % e um nível de confiança de 95 %.

Artigo 6.o

Relatórios da autoridade competente

A autoridade competente elabora um relatório para cada controlo, em formato normalizado ao nível nacional pelo Estado-Membro, e do qual devem constar os seguintes elementos:

| a) | A razão pela qual a exploração foi seleccionada para controlo; |
| --- | --- |

a)

A razão pela qual a exploração foi seleccionada para controlo;

| b) | As pessoas presentes durante o controlo; |
| --- | --- |

b)

As pessoas presentes durante o controlo;

| c) | Os resultados do controlo e quaisquer verificações de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004. |
| --- | --- |

c)

Os resultados do controlo e quaisquer verificações de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

A autoridade competente deve dar ao detentor dos animais ou ao seu representante a possibilidade de assinar o relatório e, se o pretender, de produzir observações sobre o seu teor.

Artigo 7.o

Relatórios anuais do Estado-Membro

Os Estados-Membros apresentarão à Comissão, até 31 de Agosto de 2008, o mais tardar, e após essa data até 31 de Agosto de cada ano, o mais tardar, um relatório anual de acordo com o modelo estabelecido no anexo sobre os resultados dos controlos efectuados no anterior período anual de inspecção, do qual devem constar as seguintes informações mínimas:

| a) | O número de explorações existentes no Estado-Membro; |
| --- | --- |

a)

O número de explorações existentes no Estado-Membro;

| b) | O número de controlos às explorações; |
| --- | --- |

b)

O número de controlos às explorações;

| c) | O número total de animais registados no início do período abrangido pelo relatório; |
| --- | --- |

c)

O número total de animais registados no início do período abrangido pelo relatório;

| d) | O número de animais controlados; |
| --- | --- |

d)

O número de animais controlados;

| e) | Quaisquer resultados de controlos que demonstrem incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 pelos detentores de animais; |
| --- | --- |

e)

Quaisquer resultados de controlos que demonstrem incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 pelos detentores de animais;

| f) | Quaisquer sanções aplicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004. |
| --- | --- |

f)

Quaisquer sanções aplicadas em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

Artigo 8.o

Entrada em vigor e aplicabilidade

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

1

---

ANEXO

Relatório sobre o resultado dos controlos efectuados no sector ovino e caprino no que respeita à identificação e registo desses animais em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 21/2004

| 1. | Informação geral sobre as explorações, os animais e os controlos






  Número total de explorações nos Estados-Membros registadas no início do período abrangido pelo relatório (1) | |
| --- | --- | --- |
| Número total de explorações controladas | |
| Número total de controlos efectuados | |
| Número total de ovinos e caprinos nos Estados-Membros registados no início do período abrangido pelo relatório (1) | |
| Número total de ovinos e caprinos nas explorações controladas durante o período abrangido pelo relatório (1) | |

1.

Informação geral sobre as explorações, os animais e os controlos

Número total de explorações nos Estados-Membros registadas no início do período abrangido pelo relatório (1)

Número total de explorações controladas

Número total de controlos efectuados

Número total de ovinos e caprinos nos Estados-Membros registados no início do período abrangido pelo relatório (1)

Número total de ovinos e caprinos nas explorações controladas durante o período abrangido pelo relatório (1)

| 2. | Casos de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 registados por categoria | Número de animais | Número de explorações |
| --- | --- | --- | --- |
| 1(a). | Incumprimento na identificação dos ovinos |

2.

Casos de incumprimento do Regulamento (CE) n.o 21/2004 registados por categoria

Número de animais

Número de explorações

1(a).

Incumprimento na identificação dos ovinos

| 1(b). | Incumprimento na identificação dos caprinos |
| --- | --- |

1(b).

Incumprimento na identificação dos caprinos

| 2. | Discrepâncias no registo das explorações |
| --- | --- |

2.

Discrepâncias no registo das explorações

| 3. | Não comunicação de circulação (2) |
| --- | --- |

3.

Não comunicação de circulação (2)

| 4. | Anomalias nos documentos de circulação |
| --- | --- |

4.

Anomalias nos documentos de circulação

| 5. | Um só caso de incumprimento relativo a animais/explorações dos referidos nos pontos 1 a 4 |
| --- | --- |

5.

Um só caso de incumprimento relativo a animais/explorações dos referidos nos pontos 1 a 4

| 6. | Mais do que um caso de incumprimento relativos a animais/explorações dos referidos nos pontos 1 a 4 |
| --- | --- |

6.

Mais do que um caso de incumprimento relativos a animais/explorações dos referidos nos pontos 1 a 4

| 7. | Número total de casos de incumprimento relativos a animais/exporações (pontos 5 e 6) |
| --- | --- |

7.

Número total de casos de incumprimento relativos a animais/exporações (pontos 5 e 6)

| 3. | Sanções aplicadas | Número de animais abrangidos pelo incumprimento | Número de explorações abrangidas pelo incumprimento |
| --- | --- | --- | --- |
| Total | | |

3.

Sanções aplicadas

Número de animais abrangidos pelo incumprimento

Número de explorações abrangidas pelo incumprimento

Total

---

(1)  Ou outra data de referência nacional para as estatísticas animais.

(2)  Se aplicável, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

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| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/7 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/7

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REGULAMENTO (CE) N.o 1506/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, para ter em conta as alterações ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 32/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT e de outros contingentes pautais comunitários, à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1808/95 (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 9.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na Nomenclatura Combinada para 2006, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (3), foram alterados os códigos (códigos NC) para determinados produtos. Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 32/2000 referem-se a alguns desses códigos, pelo que é necessário ajustá-los. |
| --- | --- |

(1)

Na Nomenclatura Combinada para 2006, estabelecida no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão (3), foram alterados os códigos (códigos NC) para determinados produtos. Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 32/2000 referem-se a alguns desses códigos, pelo que é necessário ajustá-los.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 32/2000 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (3) | Dado que o Regulamento (CE) n.o 1719/2005 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data. |
| --- | --- |

(3)

Dado que o Regulamento (CE) n.o 1719/2005 entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2006, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da mesma data.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 5 de 8.1.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 928/2006 da Comissão (JO L 170 de 23.6.2006, p. 14).

1

o

(2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 996/2006 da Comissão (JO L 179 de 1.7.2006, p. 26).

2

o

(3)  JO L 286 de 28.10.2005, p. 1.

3

---

ANEXO

Os anexos IV e V do Regulamento (CE) n.o 32/2000 são alterados do seguinte modo:

| 1. | Na primeira parte do anexo IV, os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:






  a) | Em relação ao número de ordem 09.0104, os códigos NC são alterados do seguinte modo:






  i) | o código NC «9405 10 99» é substituído pelo código NC «ex 9405 10 98»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

Na primeira parte do anexo IV, os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:

a)

Em relação ao número de ordem 09.0104, os códigos NC são alterados do seguinte modo:

i)

o código NC «9405 10 99» é substituído pelo código NC «ex 9405 10 98»;

| ii) | o código NC «9405 60 99» é substituído pelo código NC «ex 9405 60 80»; |
| --- | --- |

ii)

o código NC «9405 60 99» é substituído pelo código NC «ex 9405 60 80»;

| iii) | o código NC «9405 99 90» é substituído pelo código NC «ex 9405 99 00»; |
| --- | --- |

iii)

o código NC «9405 99 90» é substituído pelo código NC «ex 9405 99 00»;

| b) | Em relação ao número de ordem 09.0106, o código NC «6204 49 90» é substituído pelo código NC «ex 6204 49 00». |
| --- | --- |

b)

Em relação ao número de ordem 09.0106, o código NC «6204 49 90» é substituído pelo código NC «ex 6204 49 00».

| 2. | Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:






  a) | Os códigos TARIC da terceira coluna são alterados do seguinte modo:






  i) | na linha do código NC 9405 10 99, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0104 são alterados do seguinte modo:

a)

Os códigos TARIC da terceira coluna são alterados do seguinte modo:

i)

na linha do código NC 9405 10 99, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»;

| ii) | na linha do código NC 9405 60 99, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»; |
| --- | --- |

ii)

na linha do código NC 9405 60 99, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»;

| iii) | na linha do código NC 9405 99 90, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»; |
| --- | --- |

iii)

na linha do código NC 9405 99 90, o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «20»;

| b) | Os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:






  i) | o código NC «9405 10 99» é substituído pelo código NC «9405 10 98»; |
| --- | --- | --- |

b)

Os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:

i)

o código NC «9405 10 99» é substituído pelo código NC «9405 10 98»;

| ii) | o código NC «9405 60 99» é substituído pelo código NC «9405 60 80»; |
| --- | --- |

ii)

o código NC «9405 60 99» é substituído pelo código NC «9405 60 80»;

| iii) | o código NC «9405 99 90» é substituído pelo código NC «9405 99 00». |
| --- | --- |

iii)

o código NC «9405 99 90» é substituído pelo código NC «9405 99 00».

| 3. | Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0106 são alterados do seguinte modo:






  a) | Os códigos TARIC da terceira coluna são alterados do seguinte modo:






  i) | na linha do código NC «5208 52 90», os códigos TARIC «11» e «91» são suprimidos; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

Na segunda parte do anexo IV, os códigos relativos ao número de ordem 09.0106 são alterados do seguinte modo:

a)

Os códigos TARIC da terceira coluna são alterados do seguinte modo:

i)

na linha do código NC «5208 52 90», os códigos TARIC «11» e «91» são suprimidos;

| ii) | na linha do código NC «6204 49 90», o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «91»; |
| --- | --- |

ii)

na linha do código NC «6204 49 90», o código TARIC «10» é substituído pelo código TARIC «91»;

| iii) | nas linhas dos códigos NC «6214 90 10» e «6214 90 90», os códigos TARIC «10», «11» e «19» são substituídos pelos códigos TARIC «11» e «91»; |
| --- | --- |

iii)

nas linhas dos códigos NC «6214 90 10» e «6214 90 90», os códigos TARIC «10», «11» e «19» são substituídos pelos códigos TARIC «11» e «91»;

| b) | Os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:






  i) | os códigos NC «5208 52 10» e «5208 52 90» são substituídos pelo código NC «5208 52 00»; |
| --- | --- | --- |

b)

Os códigos NC da segunda coluna são alterados do seguinte modo:

i)

os códigos NC «5208 52 10» e «5208 52 90» são substituídos pelo código NC «5208 52 00»;

| ii) | o código NC «6204 49 90» é substituído pelo código NC «6204 49 00»; |
| --- | --- |

ii)

o código NC «6204 49 90» é substituído pelo código NC «6204 49 00»;

| iii) | os códigos NC «6214 90 10» e «6214 90 90» são substituídos pelo código NC «6214 90 00». |
| --- | --- |

iii)

os códigos NC «6214 90 10» e «6214 90 90» são substituídos pelo código NC «6214 90 00».

| 4) | Na segunda parte do anexo V, os códigos relativos ao número de ordem 09.0103 são alterados do seguinte modo:






  a) | Na terceira coluna, na linha do código NC «5208 52 90», os códigos TARIC «11» e «19» são suprimidos; |
| --- | --- | --- |

4)

Na segunda parte do anexo V, os códigos relativos ao número de ordem 09.0103 são alterados do seguinte modo:

a)

Na terceira coluna, na linha do código NC «5208 52 90», os códigos TARIC «11» e «19» são suprimidos;

| b) | Na segunda coluna, os códigos NC «5208 52 10» e «5208 52 90» são substituídos pelo código NC «5208 52 00». |
| --- | --- |

b)

Na segunda coluna, os códigos NC «5208 52 10» e «5208 52 90» são substituídos pelo código NC «5208 52 00».

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| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/9 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/9

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REGULAMENTO (CE) N.o 1507/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que altera o Regulamento (CE) n.o 1622/2000, o Regulamento (CE) n.o 884/2001 e o Regulamento (CE) n.o 753/2002, que estabelecem determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita às normas de utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos e às normas de designação e apresentação dos vinhos sujeitos a esse tratamento

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 46.o, o n.o 1 do artigo 53.o e o n.o 3 do artigo 70.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2), fixa, nomeadamente, os limites e certas condições de emprego das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Na sequência do aditamento, à lista das práticas enológicas autorizadas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, da utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos, importa fixar os limites e condições de utilização aplicáveis a essa matéria. Os limites e condições previstos no presente regulamento estão em conformidade com as prescrições da Organização Internacional da Vinha e do Vinho. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (2), fixa, nomeadamente, os limites e certas condições de emprego das substâncias cuja utilização é autorizada pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. Na sequência do aditamento, à lista das práticas enológicas autorizadas constantes do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, da utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos, importa fixar os limites e condições de utilização aplicáveis a essa matéria. Os limites e condições previstos no presente regulamento estão em conformidade com as prescrições da Organização Internacional da Vinha e do Vinho.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (3) fixa regras relativas às indicações a incluir nos documentos de acompanhamento e à manutenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomeadamente, a indicação, nos registos, de determinadas operações. Devido às suas características específicas, a utilização de pedaços de madeira de carvalho nos vinhos deve ser indicada nos documentos de acompanhamento e nos registos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 884/2001 da Comissão, de 24 de Abril de 2001, que estabelece regras de execução relativas aos documentos de acompanhamento do transporte de produtos vitivinícolas e aos registos a manter no sector vitivinícola (3) fixa regras relativas às indicações a incluir nos documentos de acompanhamento e à manutenção dos registos de entrada e de saída e prevê, nomeadamente, a indicação, nos registos, de determinadas operações. Devido às suas características específicas, a utilização de pedaços de madeira de carvalho nos vinhos deve ser indicada nos documentos de acompanhamento e nos registos.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (4) estabelece as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto. A utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos confere ao produto um gosto a madeira semelhante ao que podem ter os vinhos elaborados em cascos de carvalho. Por conseguinte, um consumidor médio terá dificuldade em determinar por qual dos métodos foi o produto elaborado. O recurso a pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos é de grande interesse económico para os produtores de vinho e tem incidência no preço de venda do produto. O consumidor pode, portanto, ser induzido em erro, se a rotulagem de um vinho elaborado com pedaços de madeira de carvalho contiver termos ou expressões susceptíveis de o fazer crer que o vinho foi elaborado em cascos de carvalho. A fim de evitar qualquer indução em erro do consumidor e qualquer distorção da concorrência entre produtores, é conveniente estabelecer normas de rotulagem apropriadas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (4) estabelece as condições de utilização das indicações relativas ao método de elaboração do produto. A utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos confere ao produto um gosto a madeira semelhante ao que podem ter os vinhos elaborados em cascos de carvalho. Por conseguinte, um consumidor médio terá dificuldade em determinar por qual dos métodos foi o produto elaborado. O recurso a pedaços de madeira de carvalho na elaboração de vinhos é de grande interesse económico para os produtores de vinho e tem incidência no preço de venda do produto. O consumidor pode, portanto, ser induzido em erro, se a rotulagem de um vinho elaborado com pedaços de madeira de carvalho contiver termos ou expressões susceptíveis de o fazer crer que o vinho foi elaborado em cascos de carvalho. A fim de evitar qualquer indução em erro do consumidor e qualquer distorção da concorrência entre produtores, é conveniente estabelecer normas de rotulagem apropriadas.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1622/2000 é alterado do seguinte modo:

| 1) | É inserido um artigo 18.o-B com a seguinte redacção:
  «Artigo 18.o-B
  Utilização de pedaços de madeira de carvalho
  A utilização de pedaços de madeira de carvalho, prevista no n.o 4, alínea e), do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, só pode ter lugar no respeito das prescrições do anexo XI A do presente regulamento.». |
| --- | --- |

1)

É inserido um artigo 18.o-B com a seguinte redacção:

«Artigo 18.o-B

Utilização de pedaços de madeira de carvalho

A utilização de pedaços de madeira de carvalho, prevista no n.o 4, alínea e), do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, só pode ter lugar no respeito das prescrições do anexo XI A do presente regulamento.».

| 2) | O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI A. |
| --- | --- |

2)

O texto constante do anexo I do presente regulamento é inserido como anexo XI A.

Artigo 2.o

O Regulamento (CE) n.o 884/2001 é alterado do seguinte modo:

| 1) | No artigo 14.o, é aditado ao primeiro parágrafo do n.o 1 um travessão com a seguinte redacção:






  «— | a utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração do vinho». |
| --- | --- | --- |

1)

No artigo 14.o, é aditado ao primeiro parágrafo do n.o 1 um travessão com a seguinte redacção:

«—

a utilização de pedaços de madeira de carvalho na elaboração do vinho».

| 2) | No anexo II, é aditado ao ponto 3.2 da parte B um número 8A com a seguinte redacção:
  «8A: Na elaboração do produto foram utilizados pedaços de madeira de carvalho.». |
| --- | --- |

2)

No anexo II, é aditado ao ponto 3.2 da parte B um número 8A com a seguinte redacção:

«8A: Na elaboração do produto foram utilizados pedaços de madeira de carvalho.».

Artigo 3.o

O Regulamento (CE) n.o 753/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1) | Ao artigo 22.o, é aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:
  «3.   Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.
  A utilização de uma das menções constantes do anexo X é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira de carvalho, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem em aplicação do presente número.
  As menções constantes do anexo X não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira de carvalho.». |
| --- | --- |

1)

Ao artigo 22.o, é aditado um n.o 3 com a seguinte redacção:

«3.   Na designação de vinhos fermentados, amadurecidos ou envelhecidos num recipiente de madeira de carvalho só podem ser utilizadas as menções constantes do anexo X. No entanto, os Estados-Membros podem estabelecer outras menções, equivalentes às estabelecidas no anexo X, para esse tipo de vinhos, aplicando-se mutatis mutandis os n.os 1 e 2.

A utilização de uma das menções constantes do anexo X é permitida se o vinho tiver sido envelhecido num recipiente de madeira de carvalho, em conformidade com as disposições nacionais em vigor, mesmo que o envelhecimento se prolongue noutro tipo de recipiente. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as medidas que adoptarem em aplicação do presente número.

As menções constantes do anexo X não podem ser utilizadas na designação de vinhos elaborados com recurso a pedaços de madeira de carvalho, mesmo que a esse método esteja associada a utilização de recipientes de madeira de carvalho.».

| 2) | O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo X. |
| --- | --- |

2)

O texto constante do anexo II do presente regulamento é aditado como anexo X.

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2006 (JO L 115 de 28.4.2006, p. 6).

2

o

(3)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 643/2006.

3

o

(4)  JO L 118 de 4.5.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 261/2006 (JO L 46 de 16.2.2006, p. 18).

4

o

---

ANEXO I

«ANEXO XI A

Prescrições relativas aos pedaços de madeira de carvalho

OBJECTO, ORIGEM E DOMÍNIO DE APLICAÇÃO

Os pedaços de madeira de carvalho são utilizados na elaboração de vinhos para transmitir ao vinho certos constituintes da madeira de carvalho.

Os pedaços de madeira devem provir exclusivamente de espécies de Quercus.

Os pedaços de madeira de carvalho podem ser deixados no estado natural ou ser aquecidos de modo ligeiro, médio ou forte, mas não devem ter sofrido combustão, incluindo à superfície, nem devem estar carbonosos, nem ser friáveis ao toque. Também não devem ter sofrido tratamentos químicos, enzimáticos ou físicos, além do aquecimento. Não lhes deve ser adicionado qualquer produto destinado a aumentar o seu poder aromatizante natural ou os seus compostos fenólicos extraíveis.

ROTULAGEM DO PRODUTO

O rótulo deve mencionar a origem da espécie ou espécies botânicas de carvalho e a intensidade do eventual aquecimento, as condições de conservação e as recomendações de segurança.

DIMENSÕES

As dimensões das partículas de madeira devem ser tais que pelo menos 95 %, em massa, sejam retidos por um crivo com malha de 2 mm (9 mesh).

PUREZA

Os pedaços de madeira de carvalho não devem libertar substâncias em concentrações de que possam resultar riscos para a saúde.

Este tratamento deve ser inscrito no registo previsto no n.o 2 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999.»

---

ANEXO II

«ANEXO X

Termos autorizados a figurar na rotulagem dos vinhos, em aplicação do n.o 3 do artigo 22.o

| “fermentado em pipa” | “amadurecido em pipa” | “envelhecido em pipa” |
| --- | --- | --- |
| “fermentado em casco de carvalho” | “amadurecido em casco de carvalho” | “envelhecido em casco de carvalho” |
| “fermentado em casco” | “amadurecido em casco” | “envelhecido em casco” » |

“fermentado em pipa”

“amadurecido em pipa”

“envelhecido em pipa”

“fermentado em casco de carvalho”

“amadurecido em casco de carvalho”

“envelhecido em casco de carvalho”

“fermentado em casco”

“amadurecido em casco”

“envelhecido em casco” »

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/12 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/12

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REGULAMENTO (CE) N.o 1508/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que altera pela septuagésima primeira vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, entidades e organismos abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 4 de Outubro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Outubro de 2006, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos financeiros. O anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Eneko LANDÁBURU

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1286/2006 da Comissão (JO L 235 de 30.8.2006, p. 14).

1

o

---

ANEXO

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aris Munandar. Data de nascimento: entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.» é substituída pela entrada seguinte:
  «Aris Munandar. Data de nascimento: a) 1.1.1971, b) entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.». |
| --- | --- |

1.

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Aris Munandar. Data de nascimento: entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.» é substituída pela entrada seguinte:

«Aris Munandar. Data de nascimento: a) 1.1.1971, b) entre 1962 e 1968. Local de nascimento: Sambi, Boyolali, Java, Indonésia.».

| 2. | Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Al-Libi). Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)» é substituída pela entrada seguinte:
  «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Ibrahim Abubaker Tantouche, f) Ibrahim Abubaker Tantoush, g) Abd al-Muhsi, h) Abd al Rahman, i) Al-Libi). Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)». |
| --- | --- |

2.

Na rubrica «pessoas singulares», a entrada «Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Al-Libi). Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)» é substituída pela entrada seguinte:

«Ibrahim Ali Abu Bakr Tantoush (também conhecido por a) Abd al-Muhsin, b) Ibrahim Ali Muhammad Abu Bakr, c) Abdul Rahman, d) Abu Anas, e) Ibrahim Abubaker Tantouche, f) Ibrahim Abubaker Tantoush, g) Abd al-Muhsi, h) Abd al Rahman, i) Al-Libi). Endereço: Distrito de Ganzour Sayad Mehala Al Far. Data de nascimento: 1966. Local de nascimento: al Aziziyya. Nacionalidade: líbia. Passaporte n.o: 203037 (passaporte líbio emitido em Tripoli). Informações suplementares: a) membro do Comité de Apoio ao Afeganistão (ASC) e da Sociedade da Restauração do Património Islâmico (RIHS), b) estado civil: divorciado (ex-mulher de nacionalidade argelina, Manuba Bukifa)».

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/14 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/14

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REGULAMENTO (CE) N.o 1509/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais aplicáveis a determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), e, nomeadamente, do seu artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2006 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os montantes dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e a determinados xaropes na campanha de 2006/2007 foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1494/2006 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente conduzem à alteração dos referidos montantes, em conformidade com as regras e condições estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados e indicados no anexo do presente regulamento os preços representativos e os direitos de importação adicionais aplicáveis à importação dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006 fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1002/2006 para a campanha de 2006/2007.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 55 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 179 de 1.7.2006, p. 36.

3

(4)  JO L 279 de 11.10.2006, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais aplicáveis ao açúcar branco, ao açúcar bruto e aos produtos do código NC 1702 90 99 a partir de 12 de Outubro de 2006

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 23,69 | 4,45 |
| 1701 11 90 (1) | 23,69 | 9,69 |
| 1701 12 10 (1) | 23,69 | 4,26 |
| 1701 12 90 (1) | 23,69 | 9,26 |
| 1701 91 00 (2) | 31,41 | 9,53 |
| 1701 99 10 (2) | 31,41 | 5,01 |
| 1701 99 90 (2) | 31,41 | 5,01 |
| 1702 90 99 (3) | 0,31 | 0,34 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg de peso líquido do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg de peso líquido do produto em causa

1701 11 10 (1)

23,69

4,45

1701 11 90 (1)

23,69

9,69

1701 12 10 (1)

23,69

4,26

1701 12 90 (1)

23,69

9,26

1701 91 00 (2)

31,41

9,53

1701 99 10 (2)

31,41

5,01

1701 99 90 (2)

31,41

5,01

1702 90 99 (3)

0,31

0,34

---

(1)  Fixação relativamente à qualidade-tipo definida no ponto III do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho (JO L 58 de 28.2.2006, p. 1).

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo I do Regulamento (CE) n.o 318/2006.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/16 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/16

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REGULAMENTO (CE) N.o 1510/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que fixa as restituições à exportação no âmbito dos sistemas A1 e B no sector das frutas e dos produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 35.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário para permitir uma exportação economicamente importante, os produtos exportados pela Comunidade podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, é conveniente zelar por que os fluxos comerciais anteriormente iniciados pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, bem como devido à sazonalidade das exportações de frutas e produtos hortícolas, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações, estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). Essas quantidades devem ser repartidas tendo em conta o carácter mais ou menos perecível dos produtos em questão.

| (4) | Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições deve ter em conta a situação e as perspectivas de evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e respectivas disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem também ter-se em conta as despesas de comercialização e transporte, assim como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 5 do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços do mercado comunitário serão determinados com base nos preços mais vantajosos para a exportação.

| (6) | A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário. |
| --- | --- |

(6)

A restituição pode ser, para determinados produtos, diferenciada consoante o destino do produto, sempre que a situação do comércio internacional ou as exigências específicas de alguns mercados o tornem necessário.

| (7) | Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes. |
| --- | --- |

(7)

Os tomates, as laranjas, os limões, as uvas de mesa e as maçãs das categorias Extra I e II das normas comunitárias de comercialização podem actualmente ser objecto de exportações economicamente importantes.

| (8) | Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B. |
| --- | --- |

(8)

Para possibilitar uma utilização o mais eficaz possível dos recursos disponíveis e tendo em conta a estrutura das exportações da Comunidade, é conveniente fixar as restituições à exportação segundo os sistemas A1 e B.

| (9) | O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(9)

O Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas Frescos não emitiu qualquer parecer no prazo-limite estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Para o sistema A1, as taxas de restituição, o prazo do pedido de restituição e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo. Para o sistema B, as taxas de restituição, o prazo de apresentação dos pedidos de certificado e as quantidades previstas para os produtos em causa encontram-se fixados em anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não são imputados às quantidades referidas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão (JO L 7 de 11.1.2003, p. 64).

1

o

(2)  JO L 268 de 9.10.2001, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas (tomates, laranjas, limões, uvas de mesa e maçãs)

| Código do produto (1) | Destino (2) | Sistema A1
  Período de pedido dos certificados de 25.10.2006 a 21.2.2007 | Sistema B
  Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.11.2006 a 28.2.2007 |
| --- | --- | --- | --- |
| Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) | Taxa de restituição
  (EUR/t líquida) | Quantidades previstas
  (t) |
| 0702 00 00 9100 | F08 | 20 | | 20 | 6 000 |
| 0805 10 20 9100 | F08 | 29 | | 29 | 56 667 |
| 0805 50 10 9100 | F08 | 50 | | 50 | 15 000 |
| 0806 10 10 9100 | F08 | 13 | | 13 | 2 667 |
| 0808 10 80 9100 | F04, F09 | 23 | | 23 | 41 667 |

Código do produto (1)

Destino (2)

Sistema A1

Período de pedido dos certificados de 25.10.2006 a 21.2.2007

Sistema B

Período de apresentação dos pedidos de certificados de 1.11.2006 a 28.2.2007

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

Taxa de restituição

(EUR/t líquida)

Quantidades previstas

(t)

0702 00 00 9100

F08

20

20

6 000

0805 10 20 9100

F08

29

29

56 667

0805 50 10 9100

F08

50

50

15 000

0806 10 10 9100

F08

13

13

2 667

0808 10 80 9100

F04, F09

23

23

41 667

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F03 | : | Todos os destinos à excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária. |
| --- | --- | --- |
| F04 | : | RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica. |
| F08 | : | Todos os destinos à excepção da Bulgária e da Roménia. |
| F09 | : | Os destinos seguintes:






  — | Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia, |

F03

:

Todos os destinos à excepção da Suíça, da Roménia e da Bulgária.

F04

:

RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Sri Lanca, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Japão, Uruguai, Paraguai, Argentina, México e Costa Rica.

F08

:

Todos os destinos à excepção da Bulgária e da Roménia.

F09

:

Os destinos seguintes:

—

Noruega, Islândia, Gronelândia, Ilhas Faroé, Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, antiga República jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro (incluindo o Kosovo, sob a égide das Nações Unidas, em virtude da Resolução 1244 do Conselho de Segurança de 10 de Junho de 1999), Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão, Ucrânia, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Chardja, Ajman, Umm al-Qi'iwayn, Ras al-Khaima e Fujayra), Kuwait, Iémen, Síria, Irão, Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia,

| — | países e territórios de África, com exclusão da África do Sul, |
| --- | --- |

—

países e territórios de África, com exclusão da África do Sul,

| — | países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11). |
| --- | --- |

—

países referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (JO L 102 de 17.4.1999, p. 11).

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/19 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/19

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REGULAMENTO (CE) N.o 1511/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 3, terceiro parágrafo, do seu artigo 16.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1429/95 da Comissão (2) estabeleceu as normas de execução das restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição.

| (2) | Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Por força do n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, na medida do necessário para permitir a exportação de quantidades economicamente significativas, os produtos referidos no n.o 2, alínea a), do artigo 1.o do mesmo regulamento podem ser objecto de uma restituição à exportação, dentro dos limites decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 300.o do Tratado. O n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96 prevê que, no caso de a restituição para os açúcares incorporados nos produtos enumerados no n.o 2, alínea b), do artigo 1.o ser insuficiente para permitir a exportação destes produtos, se aplica a restituição fixada em conformidade com o artigo 17.o do referido regulamento.

| (3) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, é conveniente velar por que os fluxos comerciais anteriormente induzidos pelo regime das restituições não sejam perturbados. Por esse motivo, é oportuno fixar as quantidades previstas por produto, com base na nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (3).

| (4) | Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas. |
| --- | --- |

(4)

Por força do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, as restituições devem ser fixadas atendendo à situação e às perspectivas de evolução, por um lado, dos preços dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas no mercado comunitário e das disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no comércio internacional. Devem igualmente ser tidas em conta as despesas de comercialização e de transporte, bem como o aspecto económico das exportações previstas.

| (5) | Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação. |
| --- | --- |

(5)

Em conformidade com o n.o 3 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2201/96, os preços, válidos no mercado da Comunidade, são estabelecidos em função dos preços praticados que se revelarem mais favoráveis para efeitos de exportação.

| (6) | A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto. |
| --- | --- |

(6)

A situação no comércio internacional ou as exigências específicas de certos mercados podem tornar necessária a diferenciação da restituição, para um dado produto, consoante o destino do produto.

| (7) | Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas. |
| --- | --- |

(7)

Actualmente, as cerejas conservadas transitoriamente, os tomates pelados, as cerejas cristalizadas, as avelãs preparadas e determinados sumos de laranja podem ser objecto de exportações economicamente significativas.

| (8) | É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência. |
| --- | --- |

(8)

É conveniente fixar a taxa das restituições e as quantidades previstas em consequência.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e Produtos Hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   As taxas de restituição à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, o período de apresentação dos pedidos de certificados, o período de emissão dos certificados e as quantidades previstas são fixados no anexo.

2.   Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, referidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão (4), não serão imputados às quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 25 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2004 da Comissão (JO L 64 de 2.3.2004, p. 25).

1

o

(2)  JO L 141 de 24.6.1995, p. 28. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 498/2004 (JO L 80 de 18.3.2004, p. 20).

2

o

(3)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 (JO L 343 de 24.12.2005, p. 1).

3

o

(4)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 410/2006 (JO L 71 de 10.3.2006, p. 7).

4

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 11 de Outubro de 2006, que fixa as restituições à exportação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título dos açúcares de adição (cerejas conservadas transitoriamente, tomates pelados, cerejas cristalizadas, avelãs preparadas, determinados sumos de laranja)

Período de apresentação dos pedidos de certificado: de 25 de Outubro de 2006 a 21 de Fevereiro de 2007.

Período de atribuição dos certificados: de Novembro de 2006 a Fevereiro de 2007.

| Código dos produtos (1) | Código do destino (2) | Taxa de restituição
  (em EUR/t líquidas) | Quantidades previstas
  (em toneladas) |
| --- | --- | --- | --- |
| 0812 10 00 9100 | F06 | 50 | 3 500 |
| 2002 10 10 9100 | F10 | 45 | 43 100 |
| 2006 00 31 9000
  2006 00 99 9100 | F06 | 153 | 1 000 |
| 2008 19 19 9100
  2008 19 99 9100 | F08 | 59 | 500 |
| 2009 11 99 9110
  2009 12 00 9111
  2009 19 98 9112 | F08 | 5 | 0 |
| 2009 11 99 9150
  2009 19 98 9150 | F08 | 29 | 0 |

Código dos produtos (1)

Código do destino (2)

Taxa de restituição

(em EUR/t líquidas)

Quantidades previstas

(em toneladas)

0812 10 00 9100

F06

50

3 500

2002 10 10 9100

F10

45

43 100

2006 00 31 9000

2006 00 99 9100

F06

153

1 000

2008 19 19 9100

2008 19 99 9100

F08

59

500

2009 11 99 9110

2009 12 00 9111

2009 19 98 9112

F08

5

0

2009 11 99 9150

2009 19 98 9150

F08

29

0

---

(1)  Os códigos dos produtos são definidos no Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24.12.1987, p. 1), alterado.

(2)  Os códigos dos destinos série «A» são definidos no anexo II do Regulamento (CEE) n.o 3846/87.

Os códigos numéricos dos destinos são definidos no Regulamento (CE) n.o 2081/2003 da Comissão (JO L 313 de 28.11.2003, p. 11).

Os outros destinos são definidos do seguinte modo:

| F06 | todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte, da Roménia e da Bulgária. |
| --- | --- |
| F08 | todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia. |
| F10 | todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Bulgária e da Roménia. |

F06

todos os destinos, com excepção dos países da América do Norte, da Roménia e da Bulgária.

F08

todos os destinos, com excepção da Bulgária e da Roménia.

F10

todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, da Bulgária e da Roménia.

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| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/21 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/21

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REGULAMENTO (CE) N.o 1512/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que altera os direitos de importação no sector dos cereais aplicáveis a partir de 12 de Outubro de 2006

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1442/2006 da Comissão (3). |
| --- | --- |

(1)

Os direitos de importação no sector dos cereais foram fixados pelo Regulamento (CE) n.o 1442/2006 da Comissão (3).

| (2) | O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1442/2006, |
| --- | --- |

(2)

O n.o 1, do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1249/96, prevê que quando, no decurso do período da sua aplicação, a média dos direitos de importação calculada se afastar em 5 EUR/t do direito fixado, se efectuará o ajustamento correspondente. Ocorreu o referido desvio. Em consequência, é necessário ajustar os direitos de importação fixados no Regulamento (CE) n.o 1442/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1442/2006 são substituídos pelos anexos I e II do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 270 de 29.9.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1110/2003 (JO L 158 de 27.6.2003, p. 12).

2

o

(3)  JO L 271 de 30.9.2006, p. 9.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação dos produtos referidos no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 aplicáveis a partir de 12 de Outubro de 2006

| Código NC | Designação da mercadoria | Direito de importação (1)

  (em EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | Trigo duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de qualidade baixa | 0,00 |
| 1001 90 91 | Trigo mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | Centeio | 0,00 |
| 1005 10 90 | Milho para sementeira, com exclusão do híbrido | 34,02 |
| 1005 90 00 | Milho, com exclusão do milho para sementeira (2) | 34,02 |
| 1007 00 90 | Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira | 0,00 |

Código NC

Designação da mercadoria

Direito de importação (1)

(em EUR/t)

1001 10 00

Trigo duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de qualidade baixa

0,00

1001 90 91

Trigo mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

Trigo mole de alta qualidade, com exclusão do trigo mole para sementeira

0,00

1002 00 00

Centeio

0,00

1005 10 90

Milho para sementeira, com exclusão do híbrido

34,02

1005 90 00

Milho, com exclusão do milho para sementeira (2)

34,02

1007 00 90

Sorgo de grão, com exclusão do híbrido destinado a sementeira

0,00

---

(1)  No que respeita às mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou via canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Irlanda, no Reino Unido, na Dinamarca, na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t, sempre que as condições estabelecidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estejam satisfeitas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos

(29.9.2006-10.10.2006)

| 1) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  Cotações em bolsa | Minneapolis | Chicago | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis | Minneapolis |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Produto (% de proteínas a 12 % humidade) | HRS2 | YC3 | HAD2 | qualidade média (1) | qualidade baixa (2) | US barley 2 |
| Cotação (EUR/t) | 146,20 (3) | 78,36 | 163,76 | 153,76 | 133,76 | 125,60 |
| Prémio relativo ao Golfo (EUR/t) | — | 19,25 | — | | | — |
| Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t) | 14,83 | — | — | | | — |

1)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Cotações em bolsa

Minneapolis

Chicago

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Minneapolis

Produto (% de proteínas a 12 % humidade)

HRS2

YC3

HAD2

qualidade média (1)

qualidade baixa (2)

US barley 2

Cotação (EUR/t)

146,20 (3)

78,36

163,76

153,76

133,76

125,60

Prémio relativo ao Golfo (EUR/t)

—

19,25

—

—

Prémio relativo aos Grandes Lagos (EUR/t)

14,83

—

—

—

| 2) | Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:
  Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,26 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,68 EUR/t. |
| --- | --- |

2)

Médias para o período de referência referido no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Fretes/despesas: Golfo do México–Roterdão: 24,26 EUR/t, Grandes Lagos–Roterdão: 32,68 EUR/t.

| 3) | Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96: | 0,00 EUR/t (HRW2)
  0,00 EUR/t (SRW2). |
| --- | --- | --- |

3)

Subvenções referidas no n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

0,00 EUR/t (HRW2)

0,00 EUR/t (SRW2).

---

(1)  Prémio negativo de um montante de 10 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de um montante de 30 euros por tonelada [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio positivo de um montante de 14 euros por tonelada incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/24 |
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12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/24

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REGULAMENTO (CE) N.o 1513/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar na emissão de certificados de importação dos produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 5.o,

Tendo em conta a Decisão 2005/914/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa à celebração de um protocolo que altera o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, no que respeita a um contingente pautal para a importação para a Comunidade de açúcar e produtos à base de açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia (3),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2151/2005 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2005, que estabelece normas de execução relativas à abertura e gestão de contingentes pautais de produtos do sector do açúcar originários da antiga República jugoslava da Macedónia, conforme previsto no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro (4), nomeadamente o n.o 3 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4337. |
| --- | --- |

(1)

Na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006, foram apresentados às autoridades competentes, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 950/2006, pedidos de certificados de importação que totalizam uma quantidade igual ou superior à quantidade disponível para o número de ordem 09.4337.

| (2) | Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido, |
| --- | --- |

(2)

Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de atribuição que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e informar os Estados-Membros, se for caso disso, de que o limite em causa foi atingido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 2 a 6 de Outubro de 2006, ao abrigo do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, os certificados são emitidos nos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.

2

(3)  JO L 333 de 20.12.2005, p. 44.

3

(4)  JO L 342 de 24.12.2005, p. 26.

4

---

ANEXO

Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA

Título IV do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4331 | Barbados | 100 | |
| 09.4332 | Belize | 100 | |
| 09.4333 | Costa do Marfim | 100 | |
| 09.4334 | República do Congo | 100 | |
| 09.4335 | Fiji | 100 | |
| 09.4336 | Guiana | 100 | |
| 09.4337 | Índia | 100 | Atingido |
| 09.4338 | Jamaica | 100 | |
| 09.4339 | Quénia | 100 | |
| 09.4340 | Madagáscar | 100 | |
| 09.4341 | Malawi | 100 | |
| 09.4342 | Maurícia | 100 | |
| 09.4343 | Moçambique | 0 | Atingido |
| 09.4344 | São Cristóvão e Nevis | 100 | |
| 09.4345 | Suriname | — | |
| 09.4346 | Suazilândia | 100 | |
| 09.4347 | Tanzânia | 100 | |
| 09.4348 | Trindade e Tobago | 100 | |
| 09.4349 | Uganda | — | |
| 09.4350 | Zâmbia | 100 | |
| 09.4351 | Zimbabué | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006

Limite

09.4331

Barbados

100

09.4332

Belize

100

09.4333

Costa do Marfim

100

09.4334

República do Congo

100

09.4335

Fiji

100

09.4336

Guiana

100

09.4337

Índia

100

Atingido

09.4338

Jamaica

100

09.4339

Quénia

100

09.4340

Madagáscar

100

09.4341

Malawi

100

09.4342

Maurícia

100

09.4343

Moçambique

0

Atingido

09.4344

São Cristóvão e Nevis

100

09.4345

Suriname

—

09.4346

Suazilândia

100

09.4347

Tanzânia

100

09.4348

Trindade e Tobago

100

09.4349

Uganda

—

09.4350

Zâmbia

100

09.4351

Zimbabué

0

Atingido

Açúcar Complementar

Título V do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4315 | Índia | 100 | |
| 09.4316 | Países signatários do Protocolo ACP | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006

Limite

09.4315

Índia

100

09.4316

Países signatários do Protocolo ACP

100

Açúcar «concessões CXL»

Título VI do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4317 | Austrália | 0 | Atingido |
| 09.4318 | Brasil | 0 | Atingido |
| 09.4319 | Cuba | 0 | Atingido |
| 09.4320 | Outros países terceiros | 0 | Atingido |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006

Limite

09.4317

Austrália

0

Atingido

09.4318

Brasil

0

Atingido

09.4319

Cuba

0

Atingido

09.4320

Outros países terceiros

0

Atingido

Açúcar dos Balcãs

Título VII do Regulamento (CE) n.o 950/2006

Campanha de 2006/2007

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4324 | Albânia | 100 | |
| 09.4325 | Bósnia-Herzegovina | 0 | Atingido |
| 09.4326 | Sérvia, Montenegro e Kosovo | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006

Limite

09.4324

Albânia

100

09.4325

Bósnia-Herzegovina

0

Atingido

09.4326

Sérvia, Montenegro e Kosovo

100

Campanha 2006

| Número de ordem | País em causa | % a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006 | Limite |
| --- | --- | --- | --- |
| 09.4327 | Antiga República Jugoslava da Macedónia | 100 | |

Número de ordem

País em causa

% a deferir das quantidades pedidas na semana de 2 a 6 de Outubro de 2006

Limite

09.4327

Antiga República Jugoslava da Macedónia

100

---

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/27 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/27

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1514/2006 DA COMISSÃO

de 11 de Outubro de 2006

que proíbe a pesca da abrótea do alto nas subzonas CIEM V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) pelos navios que arvoram pavilhão de Espanha

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 26.o,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 21.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3) estabelece quotas para 2005 e 2006. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade (3) estabelece quotas para 2005 e 2006.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota atribuída para 2006.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir a pesca, a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque dessa unidade populacional,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2006 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após a data indicada.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jörgen HOLMQUIST

Director-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos

---

(1)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

1

(2)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

2

o

(3)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 4. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 742/2006 da Comissão (JO L 130 de 18.5.2006, p. 7).

3

o

---

ANEXO

| N.o | 36 |
| --- | --- |
| Estado-Membro | Espanha |
| Unidade populacional | GFB/567- |
| Espécie | Abrótea do alto (Phycis blennoides) |
| Zona | V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais) |
| Data | 15 de Setembro de 2006 |

N.o

36

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

GFB/567-

Espécie

Abrótea do alto (Phycis blennoides)

Zona

V, VI, VII (águas comunitárias e águas internacionais)

Data

15 de Setembro de 2006

---

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 12.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 280/29 |
| --- | --- | --- | --- |

12.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 280/29

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 5 de Outubro de 2006

relativa a uma alteração do anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns sobre as obrigações de visto para os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios

(2006/684/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1),

Tendo em conta a iniciativa da Bélgica, do Luxemburgo e dos Países Baixos,

Considerando o seguinte:

| (1) | O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos a visto em um ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns. |
| --- | --- |

(1)

O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos a visto em um ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns.

| (2) | A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos desejam isentar os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns devem ser alteradas nesse sentido. |
| --- | --- |

(2)

A Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos desejam isentar os titulares de passaportes diplomáticos e de serviço indonésios da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns devem ser alteradas nesse sentido.

| (3) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (4) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo. |
| --- | --- |

(4)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (2), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

| (5) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (4), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (6) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(6)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (7) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (6) e 2004/860/CE (7) do Conselho, relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo. |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 4.o das Decisões 2004/849/CE (6) e 2004/860/CE (7) do Conselho, relativas à assinatura, em nome da União Europeia e em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do referido acordo.

| (8) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003, |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo 2, inventário A, das Instruções Consulares Comuns é alterado do seguinte modo:

É aditada a Indonésia e as letras «DS» são inseridas na coluna «BNL».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Novembro de 2006.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 5 de Outubro de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

K. RAJAMÄKI

---

(1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

1

(2)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

2

(3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

3

(4)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

4

(5)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

5

(6)  JO L 368 de 15.12.2004, p. 26.

6

(7)  JO L 370 de 17.12.2004, p. 78.

7

---