# Jornal Oficial L 149/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.149.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 149 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano15 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.149.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 149

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano15 de Junho de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (
  1
  ) | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 507/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera pela 129.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 508/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 509/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2010/329/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) | 11 |
| | * | Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE | 12 |
| | | 2010/331/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2010, relativa à autorização de colocação no mercado de EDTA de sódio férrico como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3729] | 16 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 505/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (
  1
  )

o

o

1

1

*

Regulamento (UE) n.o 506/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos) (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 507/2010 da Comissão, de 11 de Junho de 2010, que altera pela 129.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 508/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

o

7

Regulamento (UE) n.o 509/2010 da Comissão, de 14 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

DECISÕES

*

Decisão 2010/329/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

11

*

Decisão 2010/330/PESC do Conselho, de 14 de Junho de 2010, relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

12

2010/331/UE

*

Decisão da Comissão, de 14 de Junho de 2010, relativa à autorização de colocação no mercado de EDTA de sódio férrico como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3729]

o

[notificada com o número C(2010) 3729]

16

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/332/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 31/06 (ex N 621/05), posto em execução pela Itália, respeitante a medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária
  [notificada com o número C(2008) 7802] | 20 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/332/CE

*

Decisão da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, relativa ao auxílio estatal C 31/06 (ex N 621/05), posto em execução pela Itália, respeitante a medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária
  [notificada com o número C(2008) 7802]

[notificada com o número C(2008) 7802]

20

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 287 de 31.10.2009) | 27 |
| | * | Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997) | 28 |
| | * | Rectificação à Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 8 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluopicolide (JO L 58 de 9.3.2010) | 28 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 287 de 31.10.2009)

o

o

(JO L 287 de 31.10.2009)

27

*

Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas (JO L 226 de 18.8.1997)

(JO L 226 de 18.8.1997)

28

*

Rectificação à Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 8 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluopicolide (JO L 58 de 9.3.2010)

(JO L 58 de 9.3.2010)

28

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/1 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 505/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2010

que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), e, nomeadamente, o seu artigo 17.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 854/2004 estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e, por analogia, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II. O capítulo II do referido anexo estabelece disposições relativas à classificação das zonas de produção e à monitorização dessas zonas. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 854/2004, os Estados-Membros devem assegurar que a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos e, por analogia, equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos sejam submetidas a controlos oficiais de acordo com o disposto no anexo II. O capítulo II do referido anexo estabelece disposições relativas à classificação das zonas de produção e à monitorização dessas zonas.

| (3) | As zonas de produção estão classificadas de acordo com o nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como é o caso dos moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que representam um risco para a saúde pública. Esta é a razão pela qual a classificação das zonas de produção tem por base a presença de certos microrganismos relacionados com a contaminação fecal. |
| --- | --- |

(3)

As zonas de produção estão classificadas de acordo com o nível de contaminação fecal. Os animais que se alimentam por filtração, como é o caso dos moluscos bivalves, podem acumular microrganismos que representam um risco para a saúde pública. Esta é a razão pela qual a classificação das zonas de produção tem por base a presença de certos microrganismos relacionados com a contaminação fecal.

| (4) | Os gastrópodes marinhos não são, em geral, animais que se alimentam por filtração, pelo que o risco de acumulação de microrganismos relacionados com a contaminação fecal deve ser considerado remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção e os riscos para a saúde pública associados a gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração. |
| --- | --- |

(4)

Os gastrópodes marinhos não são, em geral, animais que se alimentam por filtração, pelo que o risco de acumulação de microrganismos relacionados com a contaminação fecal deve ser considerado remoto. Além disso, não houve qualquer informação epidemiológica que estabelecesse uma ligação entre as disposições para a classificação das zonas de produção e os riscos para a saúde pública associados a gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração.

| (5) | Tendo em conta este progresso científico, os gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração devem ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta este progresso científico, os gastrópodes marinhos que não se alimentam por filtração devem ser excluídos das disposições relativas à classificação das zonas de produção.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.

1

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ANEXO

O anexo II do Regulamento (CE) n.o 854/2004 é alterado do seguinte modo:

«CAPÍTULO III: CONTROLOS OFICIAIS RELATIVOS AOS PECTINÍDEOS E AOS GASTRÓPODES MARINHOS VIVOS QUE NÃO SE ALIMENTAM POR FILTRAÇÃO COLHIDOS FORA DAS ZONAS DE PRODUÇÃO CLASSIFICADAS

Os controlos oficiais dos pectinídeos e gastrópodes marinhos vivos que não se alimentam por filtração colhidos fora das zonas de produção classificadas devem ser efectuados em lotas, centros de expedição e estabelecimentos de transformação.

Esses controlos oficiais devem verificar a conformidade com as regras sanitárias aplicáveis aos moluscos bivalves vivos estabelecidas no anexo III, secção VII, capítulo V, do Regulamento (CE) n.o 853/2004, bem como a conformidade com outros requisitos constantes do anexo III, secção VII, capítulo IX, do mesmo regulamento.»

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/3 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 506/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2010

que altera o anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho no que respeita aos ovinos e caprinos criados nos jardins zoológicos (zoos)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 21/2004 do Conselho, de 17 de Dezembro de 2003, que estabelece um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos e que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as Directivas 92/102/CEE e 64/432/CEE (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 21/2004 dispõe que cada Estado-Membro estabeleça um sistema de identificação e registo de ovinos e caprinos em conformidade com as disposições desse regulamento.

| (2) | O objectivo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é assegurar a rastreabilidade individual de ovinos e caprinos ao longo de toda a sua vida. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e a secção A do anexo desse regulamento, estes animais são identificados por dispositivos de identificação visíveis, tais como uma marca auricular, uma marca no travadouro ou uma tatuagem. |
| --- | --- |

(2)

O objectivo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é assegurar a rastreabilidade individual de ovinos e caprinos ao longo de toda a sua vida. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, e a secção A do anexo desse regulamento, estes animais são identificados por dispositivos de identificação visíveis, tais como uma marca auricular, uma marca no travadouro ou uma tatuagem.

| (3) | As disposições vigentes em matéria de polícia sanitária para animais exóticos criados em jardins zoológicos estão previstas na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2). Essa directiva estabeleceu também disposições sobre a identificação e a conservação de registos, o que significa que a maioria dos ovinos e caprinos mantidos nos zoos aprovados já está sujeita a requisitos que visam a identificação e rastreabilidade individuais. |
| --- | --- |

(3)

As disposições vigentes em matéria de polícia sanitária para animais exóticos criados em jardins zoológicos estão previstas na Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2). Essa directiva estabeleceu também disposições sobre a identificação e a conservação de registos, o que significa que a maioria dos ovinos e caprinos mantidos nos zoos aprovados já está sujeita a requisitos que visam a identificação e rastreabilidade individuais.

| (4) | Além disso, a grande maioria dos ovinos e caprinos mantidos nos zoos pertence a espécies exóticas. Todavia, os dispositivos de identificação visíveis podem revelar-se impraticáveis para efeitos de exibição de animais ao público em jardins zoológicos, visto que podem afectar o aspecto autêntico dos animais, sobretudo as espécies exóticas. |
| --- | --- |

(4)

Além disso, a grande maioria dos ovinos e caprinos mantidos nos zoos pertence a espécies exóticas. Todavia, os dispositivos de identificação visíveis podem revelar-se impraticáveis para efeitos de exibição de animais ao público em jardins zoológicos, visto que podem afectar o aspecto autêntico dos animais, sobretudo as espécies exóticas.

| (5) | Tendo em vista a redução dos encargos administrativos e a natureza específica dos animais de jardins zoológicos, ou seja, o número muito limitado de animais envolvidos e o seu especial objectivo de exposição, é adequado permitir derrogações a elementos específicos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que se refere à identificação, e mais precisamente à obrigação de utilizar dispositivos de identificação visíveis ou electrónicos. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista a redução dos encargos administrativos e a natureza específica dos animais de jardins zoológicos, ou seja, o número muito limitado de animais envolvidos e o seu especial objectivo de exposição, é adequado permitir derrogações a elementos específicos do Regulamento (CE) n.o 21/2004 no que se refere à identificação, e mais precisamente à obrigação de utilizar dispositivos de identificação visíveis ou electrónicos.

| (6) | Afigura-se, por conseguinte, apropriado permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros isentar os ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 92/65/CEE, ou transportados entre esses zoos, da obrigação de utilizar dispositivos de identificação visíveis ou electrónicos, na medida em que os animais em questão já sejam individualmente identificáveis e rastreáveis com base nas disposições dessa directiva. Contudo, se os animais forem deslocados para qualquer exploração, com excepção de um zoo aprovado, precisam de ser identificados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 21/2004. |
| --- | --- |

(6)

Afigura-se, por conseguinte, apropriado permitir às autoridades competentes dos Estados-Membros isentar os ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 92/65/CEE, ou transportados entre esses zoos, da obrigação de utilizar dispositivos de identificação visíveis ou electrónicos, na medida em que os animais em questão já sejam individualmente identificáveis e rastreáveis com base nas disposições dessa directiva. Contudo, se os animais forem deslocados para qualquer exploração, com excepção de um zoo aprovado, precisam de ser identificados em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 21/2004.

| (7) | Por conseguinte, a secção A do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

Por conseguinte, a secção A do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 deve ser alterada em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 5 de 9.1.2004, p. 8.

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

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ANEXO

Na secção A do anexo do Regulamento (CE) n.o 21/2004 é aditado o seguinte ponto depois do ponto 7:

| «8. | Em derrogação ao requisito de identificação previsto no artigo 4.o, n.o 1, a autoridade competente pode decidir que o disposto na secção A não se aplica a ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), ou transportados entre esses zoos, desde que os animais sejam individualmente identificados e rastreáveis. |
| --- | --- |

«8.

Em derrogação ao requisito de identificação previsto no artigo 4.o, n.o 1, a autoridade competente pode decidir que o disposto na secção A não se aplica a ovinos e caprinos que sejam mantidos nos jardins zoológicos aprovados em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, da Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), ou transportados entre esses zoos, desde que os animais sejam individualmente identificados e rastreáveis.

---

(1)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.»

1

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/5 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 507/2010 DA COMISSÃO

de 11 de Junho de 2010

que altera pela 129.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 5 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 4 de Junho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Junho de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu eliminar uma pessoa singular da sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.

| (3) | O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

João VALE DE ALMEIDA

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «Pessoas singulares», é suprimida a seguinte entrada:

«Mohamed El Mahfoudi. Endereço: via Puglia 22, Gallarate (Varese), Itália. Data de nascimento: 24.9.1964. Local de nascimento: Agadir, Marrocos. Informações suplementares: a) Código fiscal: LMH MMD 64P24 Z330F, b) Condenado em 3.12.2004 pelo Tribunal de primeira instância de Milão a um ano e quatro meses de prisão com pena suspensa na sequência de um julgamento sumário. Em Setembro de 2007 encontrava-se pendente um processo junto do Tribunal de recurso de Milão. Encontrava-se em Marrocos em Setembro de 2007.»

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/7 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 508/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2010

que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da Espanha e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas (2), estabelece quotas para 2010.

| (2) | De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota que lhes foi atribuída para 2010. |
| --- | --- |

(2)

De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efectuadas por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido no mesmo anexo, esgotaram a quota que lhes foi atribuída para 2010.

| (3) | É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa população realizadas por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados nesse Estado-Membro, |
| --- | --- |

(3)

É, por conseguinte, necessário proibir as actividades de pesca dessa população realizadas por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados nesse Estado-Membro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Esgotamento da quota

A quota de pesca atribuída para 2010 aos cercadores com rede de cerco com retenida do Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.

Artigo 2.o

Proibições

A pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido é proibida a partir da data indicada no mesmo anexo. Em particular, é proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após essa data.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.

Pela Comissão,

pelo Presidente,

Fokion FOTIADIS

Director-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pescas

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

---

ANEXO

| Estado-Membro | Espanha |
| --- | --- |
| Unidade populacional | BFT/AE045W |
| Artes de pesca | Cercadores com rede de cerco com retenida |
| Espécie | Atum rabilho (Thunnus thynnus) |
| Zona | Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e mar Mediterrâneo |
| Data | 10.6.2010 |

Estado-Membro

Espanha

Unidade populacional

BFT/AE045W

Artes de pesca

Cercadores com rede de cerco com retenida

Espécie

Atum rabilho (Thunnus thynnus)

Zona

Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e mar Mediterrâneo

Data

10.6.2010

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/9 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 509/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 34,9 |
| TR | 65,0 |
| ZZ | 48,1 |
| 0707 00 05 | MA | 37,3 |
| MK | 43,1 |
| TR | 117,0 |
| ZZ | 65,8 |
| 0709 90 70 | MA | 68,1 |
| TR | 82,9 |
| ZZ | 75,5 |
| 0805 50 10 | AR | 93,3 |
| BR | 112,1 |
| TR | 102,9 |
| US | 83,4 |
| ZA | 108,4 |
| ZZ | 100,0 |
| 0808 10 80 | AR | 92,0 |
| BR | 78,2 |
| CL | 84,8 |
| CN | 54,0 |
| NZ | 114,4 |
| US | 127,7 |
| UY | 123,8 |
| ZA | 92,4 |
| ZZ | 95,9 |
| 0809 10 00 | TN | 380,0 |
| TR | 182,0 |
| ZZ | 281,0 |
| 0809 20 95 | SY | 245,9 |
| TR | 389,9 |
| US | 576,0 |
| ZZ | 403,9 |
| 0809 30 | TR | 174,9 |
| ZZ | 174,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

34,9

TR

65,0

ZZ

48,1

0707 00 05

MA

37,3

MK

43,1

TR

117,0

ZZ

65,8

0709 90 70

MA

68,1

TR

82,9

ZZ

75,5

0805 50 10

AR

93,3

BR

112,1

TR

102,9

US

83,4

ZA

108,4

ZZ

100,0

0808 10 80

AR

92,0

BR

78,2

CL

84,8

CN

54,0

NZ

114,4

US

127,7

UY

123,8

ZA

92,4

ZZ

95,9

0809 10 00

TN

380,0

TR

182,0

ZZ

281,0

0809 20 95

SY

245,9

TR

389,9

US

576,0

ZZ

403,9

0809 30

TR

174,9

ZZ

174,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/11 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/11

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DECISÃO 2010/329/PESC DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2010

que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo). |
| --- | --- |

(1)

Em 12 de Junho de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/405/PESC (1), relativa à Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo).

| (2) | Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

(2)

Em 23 de Junho de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/485/PESC (2), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2009.

| (3) | Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC. |
| --- | --- |

(3)

Em 15 de Junho de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/466/PESC (3), que altera e prorroga a Acção Comum 2007/405/PESC até 30 de Junho de 2010. A Acção Comum 2009/466/PESC previa que o Conselho fixasse um novo montante de referência financeira a fim de cobrir as despesas relacionadas com a missão no período compreendido entre 1 de Novembro de 2009 e 30 de Junho de 2010, o que foi feito com a Acção Comum 2009/769/PESC (4), que altera a Acção Comum 2007/405/PESC.

| (4) | Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Em 13 de Abril de 2010, na sequência de consultas com as autoridades congolesas e outras partes interessadas, o Comité Político e de Segurança homologou a prorrogação da missão por um período adicional de três meses, a saber, de 1 de Julho de 2010 até 30 de Setembro de 2010.

| (5) | A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE. |
| --- | --- |

(5)

A missão cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da política externa e de segurança comum, enunciados no artigo 24.o do TUE.

| (6) | A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade, |
| --- | --- |

(6)

A Acção Comum 2007/405/PESC deverá ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Acção Comum 2007/405/PESC é alterada do seguinte modo:

| 1. | Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR». |
| --- | --- |

1.

Ao n.o 1 do artigo 9.o é aditado o seguinte parágrafo:

«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à missão no período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Setembro de 2010 é de 2 020 000 EUR».

| 2. | No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.». |
| --- | --- |

2.

No artigo 16.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A presente acção comum caduca em 30 de Setembro de 2010.».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 151 de 13.6.2007, p. 46.

1

(2)  JO L 164 de 25.6.2008, p. 44.

2

(3)  JO L 151 de 16.6.2009, p. 40.

3

(4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 45.

4

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/12 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/12

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DECISÃO 2010/330/PESC DO CONSELHO

de 14 de Junho de 2010

relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX-IRAQUE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Março de 2005, o Conselho aprovou a Acção Comum 2005/190/PESC relativa à Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, EUJUST LEX (1). Essa acção comum, posteriormente alterada e prorrogada, caducou em 30 de Junho de 2009.

| (2) | Em 24 de Março de 2009, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que a EUJUST LEX deveria ser prorrogada por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010. Durante esse período, para além de continuar a desempenhar a sua principal função, a EUJUST LEX deverá conduzir uma fase piloto com actividades no Iraque. |
| --- | --- |

(2)

Em 24 de Março de 2009, o Comité Político e de Segurança (CPS) decidiu que a EUJUST LEX deveria ser prorrogada por mais 12 meses, até 30 de Junho de 2010. Durante esse período, para além de continuar a desempenhar a sua principal função, a EUJUST LEX deverá conduzir uma fase piloto com actividades no Iraque.

| (3) | Em 21 de Maio de 2010, o CPS decidiu que a EUJUST LEX-IRAQUE deveria ser prorrogada por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. Durante esse período, EUJUST LEX-IRAQ deverá mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente as actividades fora do país. |
| --- | --- |

(3)

Em 21 de Maio de 2010, o CPS decidiu que a EUJUST LEX-IRAQUE deveria ser prorrogada por mais 24 meses, isto é, até 30 de Junho de 2012. Durante esse período, EUJUST LEX-IRAQ deverá mudar progressivamente as suas actividades e estruturas relevantes para o Iraque, centrando-se especialmente em formação especializada, mantendo simultaneamente as actividades fora do país.

| (4) | O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum definidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia. |
| --- | --- |

(4)

O mandato da Missão está a ser executado num contexto de segurança que poderá deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum definidos no artigo 21.o do Tratado da União Europeia.

| (5) | A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe da Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão, |
| --- | --- |

(5)

A estrutura de comando e controlo da Missão não deverá afectar a responsabilidade contratual do Chefe da Missão perante a Comissão pela execução do orçamento da Missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Missão

1.   A Missão Integrada da União Europeia para o Estado de Direito no Iraque, estabelecida através da Acção Comum 2005/190/PESC («EUJUST LEX-IRAQUE» ou «a Missão»), prosseguirá a partir de 1 de Julho de 2010.

2.   A EUJUST LEX-IRAQUE exerce as suas funções de acordo com os objectivos e outras disposições constantes do mandato estabelecido no artigo 2.o.

Artigo 2.o

Mandato da Missão

1.   A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a dar resposta a necessidades urgentes do sistema de justiça penal iraquiano através da realização de acções de formação para funcionários de grau médio e superior de direcção e de investigação criminal. As acções de formação destinam-se a melhorar a capacidade, a coordenação e a colaboração das diferentes componentes do sistema penal iraquiano.

2.   A EUJUST LEX-IRAQUE deve promover uma colaboração mais estreita entre as diversas instâncias do sistema penal iraquiano e reforçar a capacidade de gestão dos funcionários superiores e de elevado potencial principalmente dos aparelhos policial, judicial e prisional e aperfeiçoar as competências e os procedimentos no domínio da investigação criminal, no pleno respeito pelo Estado de Direito e os direitos humanos.

3.   A EUJUST LEX-IRAQUE continuará a facultar orientação estratégica e a desempenhar actividades de aconselhamento baseadas nas necessidades do Iraque verificadas e tomando em consideração outra presença internacional e o valor acrescentado da UE nesta área, sempre que as condições de segurança e os recursos o permitam.

4.   As acções de formação têm lugar no Iraque e na região, bem como na União. A EUJUST LEX-IRAQUE disporá de gabinetes em Bruxelas e em Bagdade, incluindo uma antena em Basra em preparação para a possível abertura de um gabinete, sob reserva da decisão adequada. A EUJUST LEX-IRAQUE terá igualmente um gabinete em Erbil (região do Curdistão). Tendo em conta a evolução da situação no Iraque e durante a implementação do actual mandato, o Chefe de Missão e o grosso do pessoal serão transferidos de Bruxelas para o Iraque e serão colocados em Bagdade logo que a situação o permitir.

5.   Tendo em conta a evolução das condições de segurança no Iraque e os resultados das actividades da Missão nesse país, o Conselho analisará os resultados do novo mandato e decidirá do futuro da Missão depois de 30 de Junho de 2012.

6.   No decurso da Missão, será desenvolvida uma parceria estratégica e técnica eficaz com as partes iraquianas, principalmente no que se refere à concepção dos programas de estudo durante a fase de planeamento. As actividades da EUJUST LEX-IRAQUE devem manter uma representação equilibrada da população do Iraque, de acordo com uma abordagem baseada nos direitos humanos e na igualdade entre os sexos. Os participantes devem continuar a ser capazes de participar em actividades importantes no país, independentemente do local onde se realizem. É também necessária coordenação para seleccionar, examinar, avaliar, acompanhar e coordenar o pessoal que siga uma formação, tendo em vista uma apropriação continuada pelos iraquianos. É, além disso, necessária, durante as fases de planeamento e de implementação, uma estreita coordenação entre a EUJUST LEX-IRAQUE e os Estados-Membros que ministram a formação. Tal coordenação passa nomeadamente pela implicação das missões diplomáticas dos Estados-Membros no Iraque e pela ligação com os Estados-Membros com experiência adquirida na prestação do tipo de formação relevante para a Missão.

7.   A EUJUST LEX-IRAQUE deve actuar separadamente em condições de independência, mas ser complementar e representar uma mais-valia em relação aos esforços envidados pelo Governo do Iraque e pela comunidade internacional, nomeadamente pelas Nações Unidas (NU) e pelos Estados Unidos da América, criando também sinergias com as actividades relevantes empreendidas pela União e pelos Estados-Membros. Neste contexto, a EUJUST LEX-IRAQUE deve trabalhar em ligação com as autoridades iraquianas competentes, deve aprofundar a colaboração e evitar a duplicação com intervenientes internacionais já em actividade no país e com os Estados-Membros que levam a cabo actualmente projectos de formação no Iraque.

Artigo 3.o

Estrutura

A EUJUST LEX-IRAQUE terá os seus gabinetes em Bruxelas e no Iraque, em princípio estruturados da seguinte forma:

| a) | O Chefe de Missão; |
| --- | --- |

a)

O Chefe de Missão;

| b) | Um gabinete de coordenação em Bruxelas; |
| --- | --- |

b)

Um gabinete de coordenação em Bruxelas;

| c) | Um gabinete em Bagdade com uma antena em Basra; |
| --- | --- |

c)

Um gabinete em Bagdade com uma antena em Basra;

| d) | Um gabinete em Erbil (região do Curdistão); |
| --- | --- |

d)

Um gabinete em Erbil (região do Curdistão);

| e) | Instalações de formação, formadores e peritos disponibilizados pelos Estados-Membros e coordenados pela EUJUST LEX-IRAQUE. |
| --- | --- |

e)

Instalações de formação, formadores e peritos disponibilizados pelos Estados-Membros e coordenados pela EUJUST LEX-IRAQUE.

Estes elementos são desenvolvidos no conceito de operações (CONOPS) e no plano da operação (OPLAN).

Artigo 4.o

Comandante da Operação Civil

1.   O Director da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações é o Comandante da Operação Civil para a EUJUST LEX-IRAQUE.

2.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do Comité Político e de Segurança (CPS) e sob a autoridade geral do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX-IRAQUE a nível estratégico.

3.   O Comandante da Operação Civil garante a execução adequada e efectiva das decisões do Conselho, assim como das decisões do CPS, inclusive através de instruções no plano estratégico dirigidas, conforme necessário, ao Chefe de Missão.

4.   Todo o pessoal destacado permanece inteiramente sob o comando das autoridades nacionais do Estado ou da instituição da União que o destacou. As autoridades nacionais transferem o controlo operacional do seu pessoal, equipas e unidades para o Comandante da Operação Civil.

5.   O Comandante da Operação Civil é globalmente responsável por assegurar o devido cumprimento do dever de cuidado da União.

Artigo 5.o

Chefe de Missão

1.   O Chefe de Missão assume a responsabilidade e exerce o comando e o controlo da Missão no teatro de operações.

2.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo do pessoal, das equipas e das unidades dos Estados contribuintes afectados pelo Comandante da Operação Civil, e assume a responsabilidade administrativa e logística, designadamente pelos bens, recursos e informações postos à disposição da Missão.

3.   O Chefe de Missão emite instruções destinadas a todo o pessoal da Missão, inclusive do gabinete de coordenação em Bruxelas, dos gabinetes de Erbil e de Bagdade, e da antena de Basra, para a eficaz condução da EUJUST LEX-IRAQUE, assumindo a sua coordenação e gestão corrente, segundo as instruções no plano estratégico do Comandante da Operação Civil.

4.   O Chefe de Missão é responsável pela execução do orçamento da Missão. Para o efeito, o Chefe de Missão assina um contrato com a Comissão.

5.   O Chefe de Missão é responsável pelo controlo disciplinar do pessoal. No que respeita ao pessoal destacado, a acção disciplinar é exercida pela respectiva autoridade nacional ou pela instituição pertinente da União.

6.   O Chefe de Missão representa a EUJUST LEX-IRAQUE e assegura a devida visibilidade da Missão.

Artigo 6.o

Pessoal

1.   O número de efectivos da EUJUST LEX-IRAQUE e as respectivas competências devem ser conformes com o mandato da Missão estabelecido no artigo 2.o e com a estrutura estabelecida no artigo 3.o

2.   A EUJUST LEX-IRAQUE é constituída principalmente por pessoal destacado pelos Estados-Membros ou pelas instituições da União.

3.   Cada Estado-Membro ou instituição da União suporta os custos relacionados com o pessoal que destacar, nomeadamente as despesas de deslocação de e para o local de destacamento, os vencimentos, a cobertura médica e os subsídios, com excepção das ajudas de custo diárias aplicáveis e dos subsídios de penosidade e de risco.

4.   Quando necessário, a EUJUST LEX-IRAQUE pode igualmente recrutar, numa base contratual, pessoal internacional e local, caso as funções requeridas não sejam asseguradas pelo pessoal destacado pelos Estados-Membros.

5.   Todo o pessoal exerce as suas funções e actua no interesse da Missão. Todo o pessoal respeita os princípios e as normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2).

Artigo 7.o

Estatuto do pessoal

1.   Quando necessário, o estatuto do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, incluindo, se for caso disso, os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da EUJUST LEX-IRAQUE, é acordado nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia.

2.   Cabe ao Estado-Membro ou à instituição da União que tenha destacado um membro do pessoal responder a quaisquer reclamações relacionadas com o respectivo destacamento, apresentadas por ou contra esse membro do pessoal. O Estado ou a instituição da União em questão é responsável por quaisquer medidas que seja necessário tomar contra o agente destacado.

Artigo 8.o

Cadeia de comando

1.   A EUJUST LEX-IRAQUE tem uma cadeia de comando unificada enquanto operação de gestão de crises.

2.   Sob a responsabilidade do Conselho e do AR, o CPS exercerá o controlo político e a direcção estratégica da EUJUST LEX-IRAQUE.

3.   O Comandante da Operação Civil, sob o controlo político e a direcção estratégica do CPS e sob a autoridade geral do AR, é o comandante da EUJUST LEX-IRAQUE no plano estratégico e, nessa qualidade, dá instruções ao Chefe da Missão e presta-lhe aconselhamento e apoio técnico.

4.   O Comandante da Operação Civil informa o Conselho por intermédio do AR.

5.   O Chefe de Missão exerce o comando e o controlo da EUJUST LEX-IRAQUE no teatro de operações e responde directamente perante o Comandante da Operação Civil.

Artigo 9.o

Controlo político e direcção estratégica

1.   O CPS exerce, sob a responsabilidade do Conselho e da AR, o controlo político e a direcção estratégica da Missão. O CPS fica autorizado pelo Conselho a tomar as decisões relevantes para esse efeito, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 38.o do Tratado da União Europeia.

2.   Esta autorização inclui poderes para alterar o CONOPS e o OPLAN. Inclui também poderes para tomar decisões no que respeita à nomeação do Chefe de Missão. Os poderes de decisão relacionados com os objectivos e o termo da Missão continuam investidos no Conselho.

3.   O CPS informa regularmente o Conselho sobre a situação.

4.   O CPS recebe periodicamente e sempre que necessário relatórios do Comandante da Operação Civil e do Chefe de Missão sobre matérias das respectivas áreas de responsabilidade.

Artigo 10.o

Segurança

1.   O Comandante da Operação Civil dirige o planeamento das medidas de segurança efectuado pelo Chefe de Missão e assegura a sua aplicação correcta e eficaz na EUJUST LEX-IRAQUE, em conformidade com os artigos 4.o e 8.o e em coordenação com o Gabinete de Segurança do Conselho.

2.   O Chefe de Missão é responsável pela segurança da Missão e por garantir a observância dos requisitos mínimos de segurança aplicáveis à Missão, em consonância com a política da União Europeia em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado da União Europeia e com os documentos de apoio a essa política.

3.   Em relação à parte da Missão realizada nos Estados-Membros, o Estado-Membro anfitrião toma todas as medidas necessárias e adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores no seu território.

4.   Em relação ao gabinete de coordenação em Bruxelas, o Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho (SGC) toma as medidas necessárias e adequadas em colaboração com as autoridades do Estado-Membro anfitrião.

5.   Se a formação for ministrada num Estado terceiro, a União, com a colaboração dos Estados-Membros em causa, deve solicitar às autoridades do Estado terceiro que tomem as medidas adequadas para garantir a segurança dos participantes e dos formadores ou peritos no seu território.

6.   A EUJUST LEX-IRAQUE tem um funcionário encarregado da segurança da Missão, que responde perante o Chefe de Missão.

7.   O Chefe de Missão consulta o CPS sobre as questões de segurança que afectem o destacamento da Missão, de acordo com as instruções do AR.

8.   Antes de serem destacados ou enviados para o Iraque, os membros do pessoal da EUJUST LEX-IRAQUE, os formadores e os peritos devem seguir obrigatoriamente uma formação em matéria de segurança organizada pelo Serviço de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho e, eventualmente, ser sujeitos a controlo médico.

9.   Os Estados-Membros envidam todos os esforços para disponibilizar à EUJUST LEX-IRAQUE, em especial aos gabinetes no Iraque, ao pessoal, aos formadores e peritos que viajem para o Iraque e nesse país, alojamento seguro, coletes anti-balas e escolta pessoal e outras medidas de segurança, se necessário, no território do Iraque. Para o efeito, o Chefe de Missão pode celebrar acordos adequados com os Estados-Membros ou as autoridades locais, se necessário.

Artigo 11.o

Disposições financeiras

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relacionadas com a Missão durante o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 30 de Junho de 2011 é de EUR 17 500 000.

2.   O montante de referência financeira para os períodos subsequentes será decidido pelo Conselho.

3.   Todas as despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia.

4.   Atendendo à especificidade da situação de segurança no Iraque, os serviços em Bagdade e Basra devem ser prestados através dos contratos celebrados pelo Reino Unido, por outros Estados-Membros se adequado, ou através dos acordos celebrados entre as autoridades iraquianas e as empresas que fornecem e facturam esses serviços. O orçamento da EUJUST LEX-IRAQUE cobre estas despesas. O Reino Unido ou outros Estados-Membros, em consulta com o Chefe de Missão, informam de forma adequada o Conselho sobre estas despesas através de relatórios com a informação adequada.

5.   O Chefe de Missão deve apresentar à Comissão relatórios circunstanciados, e fica sujeito à supervisão desta instituição, relativamente às actividades empreendidas no âmbito do seu contrato.

6.   As disposições financeiras devem respeitar os requisitos operacionais da EUJUST LEX-IRAQUE, incluindo a compatibilidade do equipamento.

7.   As despesas são elegíveis a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.

8.   O equipamento e o material destinados ao gabinete de coordenação em Bruxelas devem ser adquiridos ou alugados em nome da União.

Artigo 12.o

Participação de Estados terceiros

1.   Sem prejuízo da autonomia de decisão da União e do seu quadro institucional único, podem ser convidados a dar o seu contributo para a EUJUST LEX-IRAQUE Estados candidatos e outros Estados terceiros, desde que suportem os custos relacionados com os agentes de polícia e/ou pessoal civil por eles destacados, incluindo vencimentos, subsídios, assistência médica, seguro de alto risco e despesas de deslocação de e para o Iraque, e contribuam, na medida do necessário, para as despesas correntes da EUJUST LEX-IRAQUE.

2.   Pela presente decisão comum, o Conselho autoriza o CPS a tomar as decisões necessárias quanto à aceitação dos contributos propostos.

3.   Os Estados terceiros que contribuam para a EUJUST LEX-IRAQUE terão os mesmos direitos e obrigações na gestão corrente da Missão que os Estados-Membros da União Europeia que participam na Missão.

4.   O CPS toma as medidas adequadas no que respeita às modalidades de participação e, se necessário, apresenta ao Conselho uma proposta, nomeadamente, sobre a eventual participação financeira ou contribuições em espécie de Estados terceiros.

5.   As regras práticas respeitantes à participação de Estados terceiros ficam sujeitas a acordos a celebrar nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e, se necessário, a disposições técnicas adicionais. Sempre que a União e um Estado terceiro tenham celebrado um acordo que estabeleça um quadro para a participação desse Estado terceiro nas operações de gestão de crises da UE, as disposições de tal acordo devem aplicar-se no contexto da Missão.

Artigo 13.o

Coordenação

1.   Sem prejuízo da cadeia de comando, o Chefe de Missão actua em estreita coordenação com a delegação da UE no Iraque para assegurar a coerência da acção da UE de apoio ao Iraque.

2.   O Chefe de Missão mantém uma coordenação estreita com os Chefes das missões diplomáticas dos Estados-Membros interessados.

3.   O Chefe de Missão coopera com os outros intervenientes internacionais presentes no país, em especial as Nações Unidas.

Artigo 14.o

Comunicação de informações classificadas

O AR fica autorizado a comunicar ao Estado anfitrião e às NU, sempre que apropriado e em função das necessidades operacionais da Missão, informações e documentos da UE classificados até ao nível «RESTREINT UE» elaborados para fins da missão, de acordo com as regras de segurança do Conselho. Para o efeito, devem ser tomadas medidas a nível local.

O AR fica autorizado a comunicar a terceiros associados à presente decisão documentos da União não classificados que digam respeito às deliberações do Conselho relativas à Missão sujeitas à obrigação de segredo profissional, nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento Interno do Conselho (3).

Artigo 15.o

Vigilância

É activada a capacidade de vigilância para a EUJUST LEX-IRAQUE.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

O presente regulamento é aplicável de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2012.

Feito em Luxemburgo, em 14 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 62 de 9.3.2005, p. 37.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

2

(3)  Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009, p. 35).

3

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/16 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/16

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 14 de Junho de 2010

relativa à autorização de colocação no mercado de EDTA de sódio férrico como novo ingrediente alimentar, nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3729]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2010/331/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 4 de Setembro de 2006, a empresa Akzo Nobel Chemicals GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar EDTA de sódio férrico no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar. |
| --- | --- |

(1)

Em 4 de Setembro de 2006, a empresa Akzo Nobel Chemicals GmbH apresentou um pedido às autoridades competentes do Reino Unido para colocar EDTA de sódio férrico no mercado, enquanto novo ingrediente alimentar.

| (2) | Em 11 de Setembro de 2006, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar. |
| --- | --- |

(2)

Em 11 de Setembro de 2006, o organismo competente do Reino Unido para a avaliação de alimentos emitiu o seu relatório de avaliação inicial, onde concluía que era necessária uma avaliação complementar.

| (3) | A Comissão informou todos os Estados-Membros a respeito do pedido em 27 de Novembro de 2006. Em 22 de Dezembro de 2006, solicitou-se à AESA que realizasse a avaliação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão informou todos os Estados-Membros a respeito do pedido em 27 de Novembro de 2006. Em 22 de Dezembro de 2006, solicitou-se à AESA que realizasse a avaliação.

| (4) | Em 26 de Novembro de 2009, a pedido da Comissão, o Painel Científico dos aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos (ANS) adoptou um parecer sobre a segurança do EDTA de sódio férrico. Nesse parecer, a AESA concluiu que o EDTA não coloca preocupações em termos de segurança desde que a ingestão diária de EDTA não ultrapasse 1,9 mg de EDTA por kg de peso corporal. |
| --- | --- |

(4)

Em 26 de Novembro de 2009, a pedido da Comissão, o Painel Científico dos aditivos alimentares e fontes de nutrientes adicionados aos alimentos (ANS) adoptou um parecer sobre a segurança do EDTA de sódio férrico. Nesse parecer, a AESA concluiu que o EDTA não coloca preocupações em termos de segurança desde que a ingestão diária de EDTA não ultrapasse 1,9 mg de EDTA por kg de peso corporal.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4), definem disposições específicas para a utilização de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias nos alimentos. A utilização de EDTA de sódio férrico deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesta legislação. Os limites definidos no anexo II da presente decisão referem-se exclusivamente ao EDTA como especificado e são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer limites referentes à adição de ferro aos alimentos. Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o EDTA de sódio férrico cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 953/2009 da Comissão, de 13 de Outubro de 2009, relativo às substâncias que podem ser adicionadas, para fins nutricionais específicos, aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (2), a Directiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (3), e/ou com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (4), definem disposições específicas para a utilização de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias nos alimentos. A utilização de EDTA de sódio férrico deve ser autorizada sem prejuízo das disposições previstas nesta legislação. Os limites definidos no anexo II da presente decisão referem-se exclusivamente ao EDTA como especificado e são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer limites referentes à adição de ferro aos alimentos. Com base na avaliação científica, ficou estabelecido que o EDTA de sódio férrico cumpre os critérios enunciados no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 258/97.

| (6) | No sentido de garantir que as crianças não ultrapassam a dose diária admissível (DDA) de EDTA, afigura-se adequado definir limites para a adição de EDTA aos géneros alimentícios. |
| --- | --- |

(6)

No sentido de garantir que as crianças não ultrapassam a dose diária admissível (DDA) de EDTA, afigura-se adequado definir limites para a adição de EDTA aos géneros alimentícios.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O EDTA de sódio férrico, fonte de ferro, tal como especificado no anexo I, pode ser colocado no mercado da União como novo ingrediente alimentar com vista a ser utilizado em alimentos sem prejuízo das disposições específicas do Regulamento (CE) n.o 953/2009, da Directiva 2002/46/CE e/ou do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

A quantidade máxima de EDTA de sódio férrico (expresso como EDTA anidro) a ser utilizada nos géneros alimentícios é definida no anexo II.

Artigo 2.o

A designação do novo ingrediente alimentar autorizado pela presente decisão a utilizar na rotulagem do género alimentício que o contenha será «EDTA de sódio férrico».

Artigo 3.o

A empresa Akzo Nobel Chemicals GmbH, Kreuzauer Strasse 46, D — 52355 Düren é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 1.

1

(2)  JO L 269 de 14.10.2009, p. 9.

2

(3)  JO L 183 de 12.7.2002, p. 51.

3

(4)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 26.

4

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ANEXO I

Especificações do EDTA de sódio férrico

DESCRIÇÃO

O EDTA (ácido etilenodiaminotetracético) de sódio férrico é um pó inodoro fluído de cor amarela-acastanhada com uma pureza superior a 99 % (m/m). É muito solúvel em água.

| N.o CAS | : | 18154-32-0 (CAS anidro 15708-41-5) |
| --- | --- | --- |
| Fórmula química | : | C10H12FeN2NaO8 * 3H2O |
| Fórmula estrutural | : | |

N.o CAS

:

18154-32-0 (CAS anidro 15708-41-5)

Fórmula química

:

C10H12FeN2NaO8 * 3H2O

Fórmula estrutural

:

Image

| Características químicas do EDTA de sódio férrico sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 953/2009, da Directiva 2002/46/CE e/ou do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 |
| --- |
| pH de uma solução a 1 % | 3,5 to 5,5 |
| Ferro | 12,5 % a 13,5 % |
| Sódio | 5,5 % |
| Água | 12,8 % |
| Matéria Orgânica (CHNO) | 68,4 % |
| EDTA | 65,5 % a 70,5 % |
| Matérias insolúveis em água | não superior a 0,1 % |
| Ácido nitrilotriacético | não superior a 0,1 % |

Características químicas do EDTA de sódio férrico sem prejuízo das disposições do Regulamento (CE) n.o 953/2009, da Directiva 2002/46/CE e/ou do Regulamento (CE) n.o 1925/2006

pH de uma solução a 1 %

3,5 to 5,5

Ferro

12,5 % a 13,5 %

Sódio

5,5 %

Água

12,8 %

Matéria Orgânica (CHNO)

68,4 %

EDTA

65,5 % a 70,5 %

Matérias insolúveis em água

não superior a 0,1 %

Ácido nitrilotriacético

não superior a 0,1 %

---

ANEXO II

Quantidades máximas de EDTA de sódio férrico (expresso como EDTA anidro)

| Suplementos alimentares (em conformidade com a Directiva 2002/46/CE) | crianças: 18 mg por dose diária, recomendada pelo fabricante |
| --- | --- |
| adultos: 75 mg por dose diária, recomendada pelo fabricante |
| Alimentos dietéticos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 953/2009] | 12 mg de EDTA por 100 g de alimento final |
| Alimentos enriquecidos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006] | 12 mg de EDTA por 100 g de alimento final |

Suplementos alimentares (em conformidade com a Directiva 2002/46/CE)

crianças: 18 mg por dose diária, recomendada pelo fabricante

adultos: 75 mg por dose diária, recomendada pelo fabricante

Alimentos dietéticos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 953/2009]

12 mg de EDTA por 100 g de alimento final

Alimentos enriquecidos [em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1925/2006]

12 mg de EDTA por 100 g de alimento final

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/20 |
| --- | --- | --- | --- |

15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/20

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 10 de Dezembro de 2008

relativa ao auxílio estatal C 31/06 (ex N 621/05), posto em execução pela Itália, respeitante a medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária

[notificada com o número C(2008) 7802]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2010/332/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Depois de, em conformidade com o referido artigo, ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por ofício de 9 de Dezembro de 2005, registado em 13 de Dezembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, o artigo 5.o da Lei n.o 244/05, de 30 de Novembro de 2005. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 9 de Dezembro de 2005, registado em 13 de Dezembro de 2005, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou à Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, o artigo 5.o da Lei n.o 244/05, de 30 de Novembro de 2005.

| (2) | Por telexes de 14 de Fevereiro de 2006 (ref.a AGRI 4535) e 20 de Março de 2006 (ref.a AGRI 7800), a Comissão solicitou informações complementares. |
| --- | --- |

(2)

Por telexes de 14 de Fevereiro de 2006 (ref.a AGRI 4535) e 20 de Março de 2006 (ref.a AGRI 7800), a Comissão solicitou informações complementares.

| (3) | Por mensagem de correio electrónico de 2 de Março de 2006, registada em 3 de Março de 2006, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o artigo 1.o-A, n.os 8 e 10 a 14, do projecto de lei de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006. Este decreto-lei foi convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006. Esta lei altera o artigo 5.o da Lei n.o 244/05. As disposições do artigo 1.o-A, que institui um Fundo de emergência aviária, foram examinadas no quadro do processo de auxílio estatal N 322/2006. |
| --- | --- |

(3)

Por mensagem de correio electrónico de 2 de Março de 2006, registada em 3 de Março de 2006, as autoridades italianas comunicaram à Comissão o artigo 1.o-A, n.os 8 e 10 a 14, do projecto de lei de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006. Este decreto-lei foi convertido em lei, com alterações, pela Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006. Esta lei altera o artigo 5.o da Lei n.o 244/05. As disposições do artigo 1.o-A, que institui um Fundo de emergência aviária, foram examinadas no quadro do processo de auxílio estatal N 322/2006.

| (4) | Por mensagem de correio electrónico de 20 de Abril de 2006, registada em 25 de Abril de 2006, as autoridades italianas forneceram informações complementares. |
| --- | --- |

(4)

Por mensagem de correio electrónico de 20 de Abril de 2006, registada em 25 de Abril de 2006, as autoridades italianas forneceram informações complementares.

| (5) | Por ofício datado de 13 de Junho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas a prorrogação por 30 dias, até 26 de Julho de 2006, do prazo fixado pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1) para a sua decisão, tendo em conta o tempo necessário para a tradução dessa decisão. |
| --- | --- |

(5)

Por ofício datado de 13 de Junho de 2006, a Comissão solicitou às autoridades italianas a prorrogação por 30 dias, até 26 de Julho de 2006, do prazo fixado pelo artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1) para a sua decisão, tendo em conta o tempo necessário para a tradução dessa decisão.

| (6) | Por mensagem de correio electrónico de 22 de Junho de 2006, registada em 23 de Junho de 2006, as autoridades italianas concordaram com a prorrogação do prazo solicitada pela Comissão. |
| --- | --- |

(6)

Por mensagem de correio electrónico de 22 de Junho de 2006, registada em 23 de Junho de 2006, as autoridades italianas concordaram com a prorrogação do prazo solicitada pela Comissão.

| (7) | Por ofício de 5 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado em relação a parte das medidas de auxílio em causa. |
| --- | --- |

(7)

Por ofício de 5 de Julho de 2006, a Comissão comunicou à Itália a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado em relação a parte das medidas de auxílio em causa.

| (8) | Por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações das autoridades italianas relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de exame. |
| --- | --- |

(8)

Por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia transmitiu à Comissão as observações das autoridades italianas relativas à decisão de dar início ao procedimento formal de exame.

| (9) | A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa. |
| --- | --- |

(9)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações sobre o auxílio em causa.

| (10) | A Comissão não recebeu dos interessados nenhuma observação sobre a matéria. |
| --- | --- |

(10)

A Comissão não recebeu dos interessados nenhuma observação sobre a matéria.

| (11) | Por ofício de 7 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas com vista à conclusão do processo. As autoridades italianas não responderam. |
| --- | --- |

(11)

Por ofício de 7 de Maio de 2008, a Comissão solicitou informações complementares às autoridades italianas com vista à conclusão do processo. As autoridades italianas não responderam.

| (12) | Por ofício de 30 de Outubro de 2008, a Comissão insistiu junto das autoridades italianas. Por ofício de 4 de Novembro de 2008, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas no ofício de 7 de Maio de 2008, confirmando não terem posto em prática as intervenções previstas no artigo 5.o, n.os 1, 3-A e 3-C, do Decreto-Lei n.o 202/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06. |
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(12)

Por ofício de 30 de Outubro de 2008, a Comissão insistiu junto das autoridades italianas. Por ofício de 4 de Novembro de 2008, as autoridades italianas transmitiram à Comissão as informações solicitadas no ofício de 7 de Maio de 2008, confirmando não terem posto em prática as intervenções previstas no artigo 5.o, n.os 1, 3-A e 3-C, do Decreto-Lei n.o 202/2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06.

II.   DESCRIÇÃO

| (13) | Medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária. |
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(13)

Medidas urgentes para a prevenção da gripe aviária.

| (14) | Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, de 1 de Outubro de 2005, convertido na Lei n.o 244/05 (3), de 30 de Novembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006, de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006. |
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(14)

Artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, de 1 de Outubro de 2005, convertido na Lei n.o 244/05 (3), de 30 de Novembro de 2005, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, de 11 de Março de 2006, de conversão do Decreto-Lei n.o 2/06, de 10 de Janeiro de 2006.

| (15) | Decreto do Ministero delle politiche agricole e forestali, de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece normas de execução das disposições aplicáveis à retirada do mercado de carne avícola, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 244/2005 (4). |
| --- | --- |

(15)

Decreto do Ministero delle politiche agricole e forestali, de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece normas de execução das disposições aplicáveis à retirada do mercado de carne avícola, nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2, da Lei n.o 244/2005 (4).

| (16) | Artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06 (5). |
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(16)

Artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06 (5).

| (17) | Os recursos para o financiamento das medidas provêm do orçamento nacional. As autoridades italianas mencionaram uma dotação financeira de 120 milhões de euros, assim distribuídos: 20 milhões de euros destinados à ajuda alimentar e 100 milhões de euros destinados à constituição do Fundo de emergência avícola. |
| --- | --- |

(17)

Os recursos para o financiamento das medidas provêm do orçamento nacional. As autoridades italianas mencionaram uma dotação financeira de 120 milhões de euros, assim distribuídos: 20 milhões de euros destinados à ajuda alimentar e 100 milhões de euros destinados à constituição do Fundo de emergência avícola.

| (18) | As autoridades italianas pretendiam conceder o auxílio até 1 de Janeiro de 2007. Porém, até à data não foi concedido nenhum auxílio no âmbito deste regime. |
| --- | --- |

(18)

As autoridades italianas pretendiam conceder o auxílio até 1 de Janeiro de 2007. Porém, até à data não foi concedido nenhum auxílio no âmbito deste regime.

| (19) | Explorações avícolas, matadouros e empresas de transformação de carne de aves de capoeira, grossistas de carne de aves de capoeira e empresas de produção de alimentos para aves de capoeira. |
| --- | --- |

(19)

Explorações avícolas, matadouros e empresas de transformação de carne de aves de capoeira, grossistas de carne de aves de capoeira e empresas de produção de alimentos para aves de capoeira.

| (20) | O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, prevê:






  a) | A compra, pela AGEA, de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária (n.os 1 e 2); |
| --- | --- | --- |

(20)

O artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06, prevê:

a)

A compra, pela AGEA, de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária (n.os 1 e 2);

| b) | A suspensão do pagamento dos impostos, das contribuições sociais e das ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (n.o 3-A); |
| --- | --- |

b)

A suspensão do pagamento dos impostos, das contribuições sociais e das ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (n.o 3-A);

| c) | A concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação de emergência no sector avícola (n.o 3-C). |
| --- | --- |

c)

A concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação de emergência no sector avícola (n.o 3-C).

| (21) | O artigo 1.o-A da Lei n.o 81/06 prevê, nos seus n.os 8, 10, 11 e 12, a constituição, no Ministero delle politiche agricole e forestali, de um Fundo de emergência avícola (adiante designado por «Fundo») dotado com 100 milhões de euros para 2006, a utilizar do seguinte modo:






  a) | Auxílios à recuperação e à reestruturação do sector avícola [conformes às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6)]; |
| --- | --- | --- |

(21)

O artigo 1.o-A da Lei n.o 81/06 prevê, nos seus n.os 8, 10, 11 e 12, a constituição, no Ministero delle politiche agricole e forestali, de um Fundo de emergência avícola (adiante designado por «Fundo») dotado com 100 milhões de euros para 2006, a utilizar do seguinte modo:

a)

Auxílios à recuperação e à reestruturação do sector avícola [conformes às Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (6)];

| b) | Compensação de perdas de rendimento ou de despesas suplementares suportadas pelos criadores, decorrentes da aplicação dos planos comunitários, nacionais ou regionais de prevenção e erradicação da gripe aviária, e pelos prejuízos indirectos decorrentes da restrição da movimentação de animais ou dos períodos de paragem da produção, impostos pelas autoridades sanitárias; |
| --- | --- |

b)

Compensação de perdas de rendimento ou de despesas suplementares suportadas pelos criadores, decorrentes da aplicação dos planos comunitários, nacionais ou regionais de prevenção e erradicação da gripe aviária, e pelos prejuízos indirectos decorrentes da restrição da movimentação de animais ou dos períodos de paragem da produção, impostos pelas autoridades sanitárias;

| c) | Auxílios à cessação da produção [conformes ao ponto 9 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7), adiante designadas por «Orientações»]; |
| --- | --- |

c)

Auxílios à cessação da produção [conformes ao ponto 9 das Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7), adiante designadas por «Orientações»];

| d) | Investimentos em medidas de biossegurança e sanitárias nas explorações avícolas; |
| --- | --- |

d)

Investimentos em medidas de biossegurança e sanitárias nas explorações avícolas;

| e) | Melhoria do bem-estar animal em caso de abate de animais por ordem das autoridades sanitárias, em situações de número excessivo de animais nas instalações de produção ou na sequência da proibição da movimentação de animais. |
| --- | --- |

e)

Melhoria do bem-estar animal em caso de abate de animais por ordem das autoridades sanitárias, em situações de número excessivo de animais nas instalações de produção ou na sequência da proibição da movimentação de animais.

| (22) | O artigo 1.o-A, n.o 12, da Lei n.o 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo são adoptadas por decretos do Ministero delle politiche agricole e forestali e do Ministero della sanità. As autoridades italianas comprometeram-se, em mensagem por correio electrónico de 20 de Abril de 2006, a notificar a Comissão, em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, dos referidos decretos. |
| --- | --- |

(22)

O artigo 1.o-A, n.o 12, da Lei n.o 81/06 estabelece que as medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo são adoptadas por decretos do Ministero delle politiche agricole e forestali e do Ministero della sanità. As autoridades italianas comprometeram-se, em mensagem por correio electrónico de 20 de Abril de 2006, a notificar a Comissão, em aplicação do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, dos referidos decretos.

| (23) | Por mensagem de correio electrónico de 23 de Maio de 2006, registada na mesma data, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, do projecto de decreto ministerial relativo às medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo. Essas medidas foram aprovadas no âmbito do processo de auxílios estatais N 322/06 (8). |
| --- | --- |

(23)

Por mensagem de correio electrónico de 23 de Maio de 2006, registada na mesma data, a Representação Permanente de Itália junto da União Europeia notificou a Comissão, por força do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado, do projecto de decreto ministerial relativo às medidas de aplicação dos auxílios financiados pelo Fundo. Essas medidas foram aprovadas no âmbito do processo de auxílios estatais N 322/06 (8).

| (24) | A Comissão recomendou várias vezes às autoridades italianas que não dessem seguimento à medida prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, relativo à compra de carne congelada para a ajuda humanitária (9). |
| --- | --- |

(24)

A Comissão recomendou várias vezes às autoridades italianas que não dessem seguimento à medida prevista no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, relativo à compra de carne congelada para a ajuda humanitária (9).

| (25) | O decreto de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece as modalidades a que a AGEA deve ater-se na compra de produtos avícolas de origem comunitária, prevê os seguintes preços de compra:







  Carcaças e peças de carne | EUR/kg
  carne fresca | EUR/kg
  de carne congelada |
| --- | --- | --- | --- |
| Frangos Golden e/ou de Livorno | 2,40 | 2,10 |
| Frangos «Vallespluga» | 2,40 | 2,10 |
| Outros frangos | 1,40 | 1,20 |
| Quartos posteriores de frango | 1,40 | 1,20 |
| Asas de frango | 1,00 | 0,80 |
| Coxas de perua | 1,00 | 0,80 |
| Coxas de peru | 1,10 | 0,90 |
| Asas de peru | 1,00 | 0,80 |
| Peitos de peru | 1,30 | 1,10 |
| Pintadas e patos | 2,40 | 2,10 |

(25)

O decreto de 13 de Janeiro de 2006, que estabelece as modalidades a que a AGEA deve ater-se na compra de produtos avícolas de origem comunitária, prevê os seguintes preços de compra:

Carcaças e peças de carne

EUR/kg

carne fresca

EUR/kg

de carne congelada

Frangos Golden e/ou de Livorno

2,40

2,10

Frangos «Vallespluga»

2,40

2,10

Outros frangos

1,40

1,20

Quartos posteriores de frango

1,40

1,20

Asas de frango

1,00

0,80

Coxas de perua

1,00

0,80

Coxas de peru

1,10

0,90

Asas de peru

1,00

0,80

Peitos de peru

1,30

1,10

Pintadas e patos

2,40

2,10

| (26) | No quadro da ajuda humanitária, pode oferecer os seus produtos qualquer pessoa singular ou colectiva activa há mais de 12 meses, à data da entrada em vigor do decreto de 13 de Janeiro de 2006, no sector da criação de aves de capoeira e da transformação da carne e inscrita para essa actividade no registo de empresas mantido pela Camera di commercio. |
| --- | --- |

(26)

No quadro da ajuda humanitária, pode oferecer os seus produtos qualquer pessoa singular ou colectiva activa há mais de 12 meses, à data da entrada em vigor do decreto de 13 de Janeiro de 2006, no sector da criação de aves de capoeira e da transformação da carne e inscrita para essa actividade no registo de empresas mantido pela Camera di commercio.

III.   DESCRIÇÃO DOS MOTIVOS PARA DAR INÍCIO AO PROCEDIMENTO

| (27) | As medidas previstas no artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06, que cria um Fundo destinado ao financiamento das medidas referidas no considerando 21, alíneas a) a e), da presente decisão final, foram examinadas no quadro do processo de auxílios estatais N 322/2006, tendo sido declaradas compatíveis com o mercado comum (10), dado preencherem as condições pertinentes dos pontos 4.1, 4.2, 9 e 11.4 das Orientações (11). |
| --- | --- |

(27)

As medidas previstas no artigo 1.o-A, n.os 8, 10, 11 e 12, da Lei n.o 81/06, que cria um Fundo destinado ao financiamento das medidas referidas no considerando 21, alíneas a) a e), da presente decisão final, foram examinadas no quadro do processo de auxílios estatais N 322/2006, tendo sido declaradas compatíveis com o mercado comum (10), dado preencherem as condições pertinentes dos pontos 4.1, 4.2, 9 e 11.4 das Orientações (11).

| (28) | A presente decisão diz respeito, portanto, às submedidas mencionadas no considerando 20, alíneas a), b) e c), referentes à compra pela AGEA de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária, assim como à suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola e à concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação. |
| --- | --- |

(28)

A presente decisão diz respeito, portanto, às submedidas mencionadas no considerando 20, alíneas a), b) e c), referentes à compra pela AGEA de 17 000 toneladas de carne de aves de capoeira e outros produtos avícolas a destinar à ajuda humanitária, assim como à suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola e à concessão de auxílios para os empréstimos destinados à reconversão e reestruturação das empresas avícolas afectadas pela situação.

| (29) | As medidas descritas no considerando 20 parecem corresponder à definição de auxílio estatal, na medida em que são concretizadas por meio de recursos do Estado, quer sob a forma de receitas fiscais que os poderes públicos deixam de receber, quer através do preço a pagar pela compra da carne, e podem afectar as trocas comerciais, em virtude da posição italiana na produção em causa (a Itália foi o quarto produtor de carne de aves de capoeira da União em 2004). |
| --- | --- |

(29)

As medidas descritas no considerando 20 parecem corresponder à definição de auxílio estatal, na medida em que são concretizadas por meio de recursos do Estado, quer sob a forma de receitas fiscais que os poderes públicos deixam de receber, quer através do preço a pagar pela compra da carne, e podem afectar as trocas comerciais, em virtude da posição italiana na produção em causa (a Itália foi o quarto produtor de carne de aves de capoeira da União em 2004).

| (30) | As autoridades italianas não forneceram nenhuma informação susceptível de justificar as medidas em apreço à luz das regras dos auxílios estatais, nomeadamente do ponto 11.4 das Orientações (12) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (13). Consequentemente, a Comissão não podia excluir que o auxílio previsto constituísse um auxílio ao funcionamento, ou seja, um auxílio destinado a aliviar as empresas de custos que teriam normalmente de suportar no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais. |
| --- | --- |

(30)

As autoridades italianas não forneceram nenhuma informação susceptível de justificar as medidas em apreço à luz das regras dos auxílios estatais, nomeadamente do ponto 11.4 das Orientações (12) e das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (13). Consequentemente, a Comissão não podia excluir que o auxílio previsto constituísse um auxílio ao funcionamento, ou seja, um auxílio destinado a aliviar as empresas de custos que teriam normalmente de suportar no quadro da sua gestão corrente ou das suas actividades normais.

| (31) | A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, por ter dúvidas acerca da compatibilidade das medidas previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06. De acordo com o referido artigo 88.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(31)

A Comissão deu, por conseguinte, início ao procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE, por ter dúvidas acerca da compatibilidade das medidas previstas no artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 202/05, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o-A, n.o 7, da Lei n.o 81/06. De acordo com o referido artigo 88.o, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

IV.   OBSERVAÇÕES DOS INTERESSADOS

| (32) | A Comissão não recebeu nenhuma observação desde o início do procedimento. |
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(32)

A Comissão não recebeu nenhuma observação desde o início do procedimento.

V.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (33) | As autoridades italianas enviaram as suas observações sobre o início do procedimento por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006. |
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(33)

As autoridades italianas enviaram as suas observações sobre o início do procedimento por ofício de 19 de Julho de 2006, registado em 3 de Agosto de 2006.

| (34) | Antes de mais, as autoridades italianas chamam a atenção da Comissão para o facto de não terem ainda sido adoptadas medidas concretas, apesar da urgência. |
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(34)

Antes de mais, as autoridades italianas chamam a atenção da Comissão para o facto de não terem ainda sido adoptadas medidas concretas, apesar da urgência.

| (35) | Em seguida, as autoridades italianas reportam-se ao ponto 18 da decisão de início do procedimento, nos termos do qual, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
| --- | --- |

(35)

Em seguida, as autoridades italianas reportam-se ao ponto 18 da decisão de início do procedimento, nos termos do qual, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (36) | Daí deduzem as autoridades italianas que, segundo a interpretação do espírito e da letra da regulamentação, os auxílios estatais não são proibidos de maneira sistemática e absoluta, mas unicamente quando falseiem as trocas comerciais e confiram às empresas beneficiárias uma posição privilegiada no mercado. |
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(36)

Daí deduzem as autoridades italianas que, segundo a interpretação do espírito e da letra da regulamentação, os auxílios estatais não são proibidos de maneira sistemática e absoluta, mas unicamente quando falseiem as trocas comerciais e confiram às empresas beneficiárias uma posição privilegiada no mercado.

| (37) | No entendimento das autoridades italianas, pode, no caso em apreço, considerar-se que tais eventualidades estão totalmente excluídas, pois que a intenção do legislador foi apenas estabelecer um regime de compensação parcial a posteriori das perdas causadas pela crise do sector. |
| --- | --- |

(37)

No entendimento das autoridades italianas, pode, no caso em apreço, considerar-se que tais eventualidades estão totalmente excluídas, pois que a intenção do legislador foi apenas estabelecer um regime de compensação parcial a posteriori das perdas causadas pela crise do sector.

| (38) | A esse propósito, sublinham as autoridades italianas, nomeadamente, que as medidas referidas na alínea b) [suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (artigo 1.o-A, n.o 7, ponto 3-A, da Lei n.o 81/06)] teriam sido aplicáveis enquanto auxílios de minimis, caso o orçamento trienal atribuído à Itália não tivesse sido integralmente absorvido por outra medida. |
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(38)

A esse propósito, sublinham as autoridades italianas, nomeadamente, que as medidas referidas na alínea b) [suspensão do pagamento dos impostos, contribuições sociais e ordens de pagamento para os operadores do sector avícola (artigo 1.o-A, n.o 7, ponto 3-A, da Lei n.o 81/06)] teriam sido aplicáveis enquanto auxílios de minimis, caso o orçamento trienal atribuído à Itália não tivesse sido integralmente absorvido por outra medida.

| (39) | As autoridades italianas citam o ponto 22 da decisão de início do procedimento, que refere a possibilidade de uma derrogação a título do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, segundo a qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(39)

As autoridades italianas citam o ponto 22 da decisão de início do procedimento, que refere a possibilidade de uma derrogação a título do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, segundo a qual podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (40) | A esse propósito, precisam as mesmas autoridades que o caso em apreço é indiscutivelmente notório e que, segundo princípios bem estabelecidos da doutrina e da jurisprudência, os factos notórios não carecem de prova, cuja apresentação é indispensável apenas nas situações em que o apuramento dos factos esteja afectado por dúvidas ou incertezas. |
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(40)

A esse propósito, precisam as mesmas autoridades que o caso em apreço é indiscutivelmente notório e que, segundo princípios bem estabelecidos da doutrina e da jurisprudência, os factos notórios não carecem de prova, cuja apresentação é indispensável apenas nas situações em que o apuramento dos factos esteja afectado por dúvidas ou incertezas.

| (41) | As autoridades italianas chamam igualmente a atenção da Comissão para o facto de que, caso não considerasse o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado aplicável à medida proposta, deveria a mesma ser autorizada com base no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), que prevê a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. |
| --- | --- |

(41)

As autoridades italianas chamam igualmente a atenção da Comissão para o facto de que, caso não considerasse o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado aplicável à medida proposta, deveria a mesma ser autorizada com base no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), que prevê a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

| (42) | Segundo as autoridades italianas, no caso em apreço o carácter excepcional do acontecimento já teria sido reconhecido explicitamente pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, de 25 de Abril de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (14). |
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(42)

Segundo as autoridades italianas, no caso em apreço o carácter excepcional do acontecimento já teria sido reconhecido explicitamente pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, de 25 de Abril de 2006, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2771/75 e (CEE) n.o 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado (14).

| (43) | As autoridades italianas entendem, de facto, não ser possível considerar normal, para efeitos da avaliação de auxílios estatais destinados a responder a uma situação de emergência, um acontecimento já considerado excepcional para efeitos da adopção de medidas de mercado extraordinárias. |
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(43)

As autoridades italianas entendem, de facto, não ser possível considerar normal, para efeitos da avaliação de auxílios estatais destinados a responder a uma situação de emergência, um acontecimento já considerado excepcional para efeitos da adopção de medidas de mercado extraordinárias.

| (44) | Finalmente, as mesmas autoridades realçam que a própria Comissão reconheceu, aliás, o carácter excepcional do acontecimento, ao adoptar o Regulamento (CE) n.o 1010/2006, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (15). |
| --- | --- |

(44)

Finalmente, as mesmas autoridades realçam que a própria Comissão reconheceu, aliás, o carácter excepcional do acontecimento, ao adoptar o Regulamento (CE) n.o 1010/2006, de 3 de Julho de 2006, relativo a certas medidas excepcionais de apoio do mercado no sector dos ovos e das aves de capoeira em certos Estados-Membros (15).

VI.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO

1.   Proibição dos auxílios estatais, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE

| (45) | Nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. |
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(45)

Nos termos do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

| (46) | As medidas referidas no ponto 20 da presente decisão correspondem à definição de auxílio estatal, na medida em que conferem uma vantagem económica (traduzida em receitas fiscais perdidas pelo Estado e no preço a pagar pela compra de carne de aves de capoeira sem qualquer canal de escoamento no mercado comunitário, devido à gripe aviária) a um sector determinado (o sector avícola), que se trata de um financiamento proveniente de recursos públicos (nacionais) e que o auxílio em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais. |
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(46)

As medidas referidas no ponto 20 da presente decisão correspondem à definição de auxílio estatal, na medida em que conferem uma vantagem económica (traduzida em receitas fiscais perdidas pelo Estado e no preço a pagar pela compra de carne de aves de capoeira sem qualquer canal de escoamento no mercado comunitário, devido à gripe aviária) a um sector determinado (o sector avícola), que se trata de um financiamento proveniente de recursos públicos (nacionais) e que o auxílio em causa é susceptível de afectar as trocas comerciais.

| (47) | De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa com base num auxílio estatal demonstra geralmente uma distorção da concorrência em relação a empresas concorrentes, que não beneficiam de tal apoio (16). A jurisprudência indicou que a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (17). |
| --- | --- |

(47)

De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o reforço da posição concorrencial de uma empresa com base num auxílio estatal demonstra geralmente uma distorção da concorrência em relação a empresas concorrentes, que não beneficiam de tal apoio (16). A jurisprudência indicou que a importância relativamente fraca de um auxílio ou a dimensão relativamente modesta da empresa beneficiária não impedem a priori a eventualidade de as trocas entre Estados-Membros serem afectadas (17).

| (48) | Uma medida afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros desde que constitua um obstáculo às importações provenientes de outros Estados-Membros ou facilite as exportações para outros Estados-Membros. O que é determinante é o facto de as trocas comerciais intracomunitárias evoluírem ou correrem o risco de evoluir de forma diferente devido à medida em questão. |
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(48)

Uma medida afecta as trocas comerciais entre Estados-Membros desde que constitua um obstáculo às importações provenientes de outros Estados-Membros ou facilite as exportações para outros Estados-Membros. O que é determinante é o facto de as trocas comerciais intracomunitárias evoluírem ou correrem o risco de evoluir de forma diferente devido à medida em questão.

| (49) | O produto beneficiário do regime de auxílio é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros e, por conseguinte, está exposto à concorrência. |
| --- | --- |

(49)

O produto beneficiário do regime de auxílio é objecto de trocas comerciais entre Estados-Membros e, por conseguinte, está exposto à concorrência.

| (50) | Os critérios relativos à interferência nas trocas comerciais e à distorção da concorrência são, portanto, plenamente satisfeitos. |
| --- | --- |

(50)

Os critérios relativos à interferência nas trocas comerciais e à distorção da concorrência são, portanto, plenamente satisfeitos.

| (51) | A presente medida constitui, por conseguinte, efectivamente um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. |
| --- | --- |

(51)

A presente medida constitui, por conseguinte, efectivamente um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE.

| (52) | O facto de a medida se destinar a compensar o sector avícola de perdas devidas à gripe aviária em nada altera a natureza do auxílio, caso preencha as condições do artigo 87.o, n.o 1, como se verifica com a medida em apreço. Pelo contrário, as orientações aplicáveis no caso vertente, notificado em 2005, assim como as novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (18), prevêem especificamente a possibilidade de serem concedidos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, ou por epizootias ou doenças das plantas. |
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(52)

O facto de a medida se destinar a compensar o sector avícola de perdas devidas à gripe aviária em nada altera a natureza do auxílio, caso preencha as condições do artigo 87.o, n.o 1, como se verifica com a medida em apreço. Pelo contrário, as orientações aplicáveis no caso vertente, notificado em 2005, assim como as novas Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (18), prevêem especificamente a possibilidade de serem concedidos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários, ou por epizootias ou doenças das plantas.

2.   Avaliação da compatibilidade

| (53) | A proibição referida no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não é incondicional. Para ser considerada compatível com o mercado comum, a medida proposta deve poder beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado. A Comissão examina seguidamente as condições de aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE e das disposições em matéria de epizootias das Orientações 2000-2006, que vigoravam no momento da notificação, em 2005, da medida em apreço. |
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(53)

A proibição referida no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE não é incondicional. Para ser considerada compatível com o mercado comum, a medida proposta deve poder beneficiar de uma das derrogações previstas no artigo 87.o, n.os 2 e 3, do Tratado. A Comissão examina seguidamente as condições de aplicabilidade do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE e das disposições em matéria de epizootias das Orientações 2000-2006, que vigoravam no momento da notificação, em 2005, da medida em apreço.

| (54) | As autoridades italianas reportaram-se ao artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE, que declara compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. No ofício de resposta de 19 de Julho de 2006, as autoridades italianas referem-se à gripe aviária como acontecimento extraordinário. |
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(54)

As autoridades italianas reportaram-se ao artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado CE, que declara compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. No ofício de resposta de 19 de Julho de 2006, as autoridades italianas referem-se à gripe aviária como acontecimento extraordinário.

| (55) | Uma vez que o Tratado não estabelece nenhuma definição de «acontecimento extraordinário» e «calamidade natural», há que verificar se a gripe aviária que afectou a Itália pode ser considerada uma calamidade natural, na acepção do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Dado que se trata de excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, tem sido prática constante da Comissão considerar que as noções de «calamidade natural» e «acontecimento extraordinário» contidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado devem ser interpretadas restritivamente, como se refere no ponto 11.2 das Orientações. |
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(55)

Uma vez que o Tratado não estabelece nenhuma definição de «acontecimento extraordinário» e «calamidade natural», há que verificar se a gripe aviária que afectou a Itália pode ser considerada uma calamidade natural, na acepção do artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado. Dado que se trata de excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum, estabelecido no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, tem sido prática constante da Comissão considerar que as noções de «calamidade natural» e «acontecimento extraordinário» contidas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado devem ser interpretadas restritivamente, como se refere no ponto 11.2 das Orientações.

| (56) | A necessidade de tal interpretação restritiva foi confirmada firmemente pelo Tribunal de Justiça (19). |
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(56)

A necessidade de tal interpretação restritiva foi confirmada firmemente pelo Tribunal de Justiça (19).

| (57) | Até à data, a Comissão considerou calamidades naturais os tremores de terra, as avalanches, os deslizamentos de terras e as inundações. Como acontecimentos extraordinários foram aceites as guerras, as perturbações internas e as greves e, com certas reservas e em função da sua extensão, os acidentes nucleares ou industriais graves e os incêndios com grandes perdas. |
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(57)

Até à data, a Comissão considerou calamidades naturais os tremores de terra, as avalanches, os deslizamentos de terras e as inundações. Como acontecimentos extraordinários foram aceites as guerras, as perturbações internas e as greves e, com certas reservas e em função da sua extensão, os acidentes nucleares ou industriais graves e os incêndios com grandes perdas.

| (58) | Em regra, a Comissão não aceita que as epizootias e as doenças das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. No entanto, num caso, a Comissão reconheceu como acontecimento extraordinário a ocorrência extremamente disseminada de uma epizootia completamente nova (20). |
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(58)

Em regra, a Comissão não aceita que as epizootias e as doenças das plantas possam ser consideradas calamidades naturais ou acontecimentos extraordinários. No entanto, num caso, a Comissão reconheceu como acontecimento extraordinário a ocorrência extremamente disseminada de uma epizootia completamente nova (20).

| (59) | Tem sido prática constante da Comissão considerar a gripe aviária uma epizootia (21) e utilizar os princípios de luta contra as epizootias e as doenças das plantas há muito estabelecidos nas Orientações. |
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(59)

Tem sido prática constante da Comissão considerar a gripe aviária uma epizootia (21) e utilizar os princípios de luta contra as epizootias e as doenças das plantas há muito estabelecidos nas Orientações.

| (60) | De modo geral, um acontecimento extraordinário deve apresentar pelo menos as características de um acontecimento que, pelas suas natureza e consequências para os operadores em causa, se distingue claramente das condições habituais e sai do quadro das condições normais de funcionamento de um mercado. |
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(60)

De modo geral, um acontecimento extraordinário deve apresentar pelo menos as características de um acontecimento que, pelas suas natureza e consequências para os operadores em causa, se distingue claramente das condições habituais e sai do quadro das condições normais de funcionamento de um mercado.

| (61) | Além disso, os dados apresentados pela Itália não permitem concluir que a doença em apreço tenha carácter excepcional, mas que se trata de um fenómeno recorrente. |
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(61)

Além disso, os dados apresentados pela Itália não permitem concluir que a doença em apreço tenha carácter excepcional, mas que se trata de um fenómeno recorrente.

| (62) | Segundo as autoridades italianas, o carácter extraordinário do acontecimento teria sido explicitamente reconhecido pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, assim como o Regulamento (CE) n.o 1010/2006. |
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(62)

Segundo as autoridades italianas, o carácter extraordinário do acontecimento teria sido explicitamente reconhecido pelo Conselho de Ministros, ao aprovar o Regulamento (CE) n.o 679/2006, assim como o Regulamento (CE) n.o 1010/2006.

| (63) | Nos casos referidos, a crise da gripe aviária tinha provocado uma diminuição do consumo de aves de capoeira e de ovos numa série de Estados-Membros, acompanhada de uma queda acentuada dos preços. A regulamentação que regia o mercado dos ovos e das aves de capoeira autorizava a União Europeia a co-financiar medidas de compensação apenas em caso de surto de gripe aviária numa exploração ou de restrições ao transporte dos animais impostas aos agricultores por decisão das autoridades veterinárias. Não era possível conceder nenhuma ajuda comunitária para fazer face a problemas no mercado resultantes da diminuição das vendas em consequência da perda de confiança dos consumidores. Devido à gravidade da crise no mercado de determinados países em 2006, a Comissão autorizou o co-financiamento do custo das medidas de apoio ao mercado na proporção de 50 %, ficando a parte restante a cargo dos orçamentos nacionais. |
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(63)

Nos casos referidos, a crise da gripe aviária tinha provocado uma diminuição do consumo de aves de capoeira e de ovos numa série de Estados-Membros, acompanhada de uma queda acentuada dos preços. A regulamentação que regia o mercado dos ovos e das aves de capoeira autorizava a União Europeia a co-financiar medidas de compensação apenas em caso de surto de gripe aviária numa exploração ou de restrições ao transporte dos animais impostas aos agricultores por decisão das autoridades veterinárias. Não era possível conceder nenhuma ajuda comunitária para fazer face a problemas no mercado resultantes da diminuição das vendas em consequência da perda de confiança dos consumidores. Devido à gravidade da crise no mercado de determinados países em 2006, a Comissão autorizou o co-financiamento do custo das medidas de apoio ao mercado na proporção de 50 %, ficando a parte restante a cargo dos orçamentos nacionais.

| (64) | A Comissão salienta que a queda de preços no sector não constitui, por si só, um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Trata-se, em vez disso, de uma circunstância conjuntural, bem conhecida de certos sectores agrícolas, devida a múltiplos factores, como uma má planificação da oferta em relação à procura (corroborada pela queda cíclica dos preços no sector da carne de suíno), ou a factores puramente comerciais, cuja origem não pode ser qualificada de acontecimento extraordinário (por exemplo, a reorientação das preferências dos consumidores para outros produtos). Por outro lado, a simples existência de uma doença bem conhecida na actualidade, como a gripe aviária, não é susceptível de constituir um acontecimento extraordinário. Ao contrário, a expansão da doença e a consequente crise do sector aviário poderiam, em certos casos, advir mesmo de uma aplicação não rigorosa, pelas autoridades nacionais, das normas de segurança e prevenção necessárias, previstas para a luta contra a doença. |
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(64)

A Comissão salienta que a queda de preços no sector não constitui, por si só, um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Trata-se, em vez disso, de uma circunstância conjuntural, bem conhecida de certos sectores agrícolas, devida a múltiplos factores, como uma má planificação da oferta em relação à procura (corroborada pela queda cíclica dos preços no sector da carne de suíno), ou a factores puramente comerciais, cuja origem não pode ser qualificada de acontecimento extraordinário (por exemplo, a reorientação das preferências dos consumidores para outros produtos). Por outro lado, a simples existência de uma doença bem conhecida na actualidade, como a gripe aviária, não é susceptível de constituir um acontecimento extraordinário. Ao contrário, a expansão da doença e a consequente crise do sector aviário poderiam, em certos casos, advir mesmo de uma aplicação não rigorosa, pelas autoridades nacionais, das normas de segurança e prevenção necessárias, previstas para a luta contra a doença.

| (65) | Com as medidas de apoio ao mercado previstas nos regulamentos referidos, a Comissão pretendia contrariar o problema das consequências negativas da gripe aviária no mercado. Ao recorrer a essa via, a Comissão manifestava a sua firme intenção de intervir na crise, ficando excluídas as intervenções susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais de maneiras contrárias ao interesse comum. |
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(65)

Com as medidas de apoio ao mercado previstas nos regulamentos referidos, a Comissão pretendia contrariar o problema das consequências negativas da gripe aviária no mercado. Ao recorrer a essa via, a Comissão manifestava a sua firme intenção de intervir na crise, ficando excluídas as intervenções susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais de maneiras contrárias ao interesse comum.

| (66) | Ora, as autoridades italianas não forneceram nenhuma justificação dos motivos que permitiriam distinguir o caso em apreço de outros casos de gripe aviária, não considerados acontecimentos extraordinários. Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com tal fundamento jurídico: as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, não são aplicáveis. Não o são, nomeadamente, as disposições da alínea b), que declaram a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários. |
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(66)

Ora, as autoridades italianas não forneceram nenhuma justificação dos motivos que permitiriam distinguir o caso em apreço de outros casos de gripe aviária, não considerados acontecimentos extraordinários. Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com tal fundamento jurídico: as derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, não são aplicáveis. Não o são, nomeadamente, as disposições da alínea b), que declaram a compatibilidade com o mercado comum dos auxílios destinados a remediar os danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários.

| (67) | Há que examinar se a medida proposta pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado. São, nomeadamente, pertinentes as disposições da alínea c), segundo as quais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
| --- | --- |

(67)

Há que examinar se a medida proposta pode ser considerada compatível com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o, n.o 3, do Tratado. São, nomeadamente, pertinentes as disposições da alínea c), segundo as quais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (68) | As Orientações regulamentam, no ponto 11.4, os auxílios estatais destinados a indemnizar os agricultores das perdas causadas por epizootias. |
| --- | --- |

(68)

As Orientações regulamentam, no ponto 11.4, os auxílios estatais destinados a indemnizar os agricultores das perdas causadas por epizootias.

| (69) | As Orientações precisam que, sempre que um agricultor perca animais na sequência de uma epizootia ou as suas culturas sejam afectadas por doenças das plantas, tal não constitui, normalmente, uma calamidade natural ou um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Nesses casos, os auxílios destinados a compensar as perdas sofridas, bem como os auxílios destinados a impedir perdas futuras, só podem ser autorizados pela Comissão com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. |
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(69)

As Orientações precisam que, sempre que um agricultor perca animais na sequência de uma epizootia ou as suas culturas sejam afectadas por doenças das plantas, tal não constitui, normalmente, uma calamidade natural ou um acontecimento extraordinário, na acepção do Tratado. Nesses casos, os auxílios destinados a compensar as perdas sofridas, bem como os auxílios destinados a impedir perdas futuras, só podem ser autorizados pela Comissão com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.

| (70) | Pare que esta derrogação seja aplicável, o Estado-Membro tem de demonstrar que se encontram reunidas as condições de compatibilidade das medidas pretendidas. |
| --- | --- |

(70)

Pare que esta derrogação seja aplicável, o Estado-Membro tem de demonstrar que se encontram reunidas as condições de compatibilidade das medidas pretendidas.

| (71) | Em conformidade com o ponto 11.4 das Orientações, a Comissão considera que o pagamento de auxílios aos agricultores para compensar perdas resultantes de epizootias ou doenças das plantas só pode ser aceite como parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional. Os auxílios que se destinem simplesmente a compensar os danos sofridos pelos agricultores e que não sejam acompanhados de medidas destinadas a resolver o problema na origem devem ser considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. |
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(71)

Em conformidade com o ponto 11.4 das Orientações, a Comissão considera que o pagamento de auxílios aos agricultores para compensar perdas resultantes de epizootias ou doenças das plantas só pode ser aceite como parte de um programa adequado de prevenção, luta ou erradicação da doença em causa a nível comunitário, nacional ou regional. Os auxílios que se destinem simplesmente a compensar os danos sofridos pelos agricultores e que não sejam acompanhados de medidas destinadas a resolver o problema na origem devem ser considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum.

| (72) | A Comissão considera, porém, que as autoridades italianas não forneceram elementos suficientes para justificar a aplicação de tal derrogação à luz das regras dos auxílios estatais, designadamente o referido ponto 11.4 das Orientações. |
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(72)

A Comissão considera, porém, que as autoridades italianas não forneceram elementos suficientes para justificar a aplicação de tal derrogação à luz das regras dos auxílios estatais, designadamente o referido ponto 11.4 das Orientações.

| (73) | Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com esse fundamento jurídico. |
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(73)

Por conseguinte, o auxílio proposto pelas autoridades italianas não pode ser autorizado com esse fundamento jurídico.

| (74) | As autoridades italianas não indicaram outras medidas como fundamento jurídico do auxílio. |
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(74)

As autoridades italianas não indicaram outras medidas como fundamento jurídico do auxílio.

| (75) | Apesar de as autoridades italianas nunca terem invocado a aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (22), a Comissão, procurando ser exaustiva, decidiu examinar se essas orientações não seriam aplicáveis ao caso em apreço. A primeira condição para poder beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação é que a empresa em causa seja considerada em dificuldade, na acepção das referidas orientações comunitárias. As informações de que a Comissão dispõe não apontam para que as empresas em causa se encontrem em dificuldades, nessa acepção. |
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(75)

Apesar de as autoridades italianas nunca terem invocado a aplicação das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (22), a Comissão, procurando ser exaustiva, decidiu examinar se essas orientações não seriam aplicáveis ao caso em apreço. A primeira condição para poder beneficiar de um auxílio de emergência ou à reestruturação é que a empresa em causa seja considerada em dificuldade, na acepção das referidas orientações comunitárias. As informações de que a Comissão dispõe não apontam para que as empresas em causa se encontrem em dificuldades, nessa acepção.

| (76) | De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, para cumprir o seu dever de cooperação com a Comissão, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (23). Não obstante as indicações dadas pela Comissão no ponto 24 da decisão de início do procedimento (ponto 30 da decisão final), as autoridades italianas nunca forneceram qualquer documento que lhe tenha permitido examinar os dados à luz das Orientações. |
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(76)

De qualquer modo, a Comissão sublinha que compete ao Estado-Membro em causa, para cumprir o seu dever de cooperação com a Comissão, fornecer todos os elementos susceptíveis de permitir a esta instituição verificar se as condições da derrogação solicitada estão preenchidas (23). Não obstante as indicações dadas pela Comissão no ponto 24 da decisão de início do procedimento (ponto 30 da decisão final), as autoridades italianas nunca forneceram qualquer documento que lhe tenha permitido examinar os dados à luz das Orientações.

VII.   CONCLUSÃO

| (77) | Atento o que precede, a Comissão conclui que o auxílio a que a Itália pretende dar execução, a favor do sector avícola, constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, que não pode beneficiar de nenhuma derrogação prevista no artigo 87.o, n.os 2 e 3. |
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(77)

Atento o que precede, a Comissão conclui que o auxílio a que a Itália pretende dar execução, a favor do sector avícola, constitui um auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, que não pode beneficiar de nenhuma derrogação prevista no artigo 87.o, n.os 2 e 3.

| (78) | Dado que a medida foi notificada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado e que as autoridades italianas não lhe deram execução, não há lugar à recuperação de ajudas, |
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(78)

Dado que a medida foi notificada em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado e que as autoridades italianas não lhe deram execução, não há lugar à recuperação de ajudas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal a que a Itália pretende dar execução para a prevenção da gripe aviária não é compatível com o mercado comum.

A execução do referido auxílio não é, por conseguinte, autorizada.

Artigo 2.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2008.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

1

(2)  JO C 233 de 28.9.2006, p. 5.

2

(3)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana de 30.11.2005, série geral, n.o 279, p. 44.

3

o

(4)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana de 26.1.2006, série geral, n.o 21, p. 50.

4

o

(5)  Gazzetta ufficiale della Repubblica italiana de 11.3.2006, suplemento ordinário n.o 58.

5

o

(6)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

6

(7)  JO C 28 de 1.2.2000, p. 2.

7

(8)  No que respeita ao grupo A, pelo ofício C(2007) 3249, de 10.7.2007; no que respeita ao grupo B, pelo ofício D(2008) 13797, de 13.5.2008 (ref.a AGR 11275).

8

a

(9)  Pelo ofício D(2005) 38372, de 12.12.2005 (ref.a AGR 31606), pelo telex D(2006) 9256, de 20.3.2006 (ref.a AGRI 7800), e pelo ofício D(2006)1927, de 12.4.2006 (Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural).

9

a

a

(10)  Ver a nota de rodapé 7.

10

(11)  Ver a nota de rodapé 6.

11

(12)  Ver a nota de rodapé 6.

12

(13)  Ver a nota de rodapé 5.

13

(14)  JO L 119 de 4.5.2006, p. 1.

14

(15)  JO L 180 de 4.7.2006, p. 3.

15

(16)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 1980 no processo C-730/79, n.os 11 e 12, Colectânea 1980, p. 2671.

16

os

(17)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Março de 1990 no processo C-142/87, n.o 43, Colectânea 1990, p. I-959, e acórdão de 14 de Setembro de 1994 nos processos apensos C-278/92 e C-280/92, n.os 40 a 42, Colectânea 1994, p. I-4103.

17

o

os

(18)  JO C 319 de 27.12.2006, p. 1.

18

(19)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2004 no processo C-73/03, Espanha/Comissão, n.o 37, e acórdão de 23 de Fevereiro de 2006 nos processos C-346/03 e C-529/03, Giuseppe Atzeni e.a., n.o 79.

19

o

o

(20)  Nomeadamente no tocante aos auxílios aos criadores afectados pela crise da BSE – ver os ofícios D(2001) 290558, de 27.7.2001 (ref.a AGR 25807), relativo ao processo NN46/01, D(2001) 292096, de 9.11.2001 (ref.a AGR 37860), relativo ao processo N 657/01, e D(2001) 290526, de 27.7.2001 (ref.a AGR 25798), relativo ao processo N 437/01.

20

a

a

a

(21)  A gripe aviária consta aliás da lista de doenças da Organização Mundial da Saúde Animal — OIE.

21

(22)  Ver a nota de rodapé 5.

22

(23)  Acórdão do Tribunal de 15 de Junho de 2005 no processo T-171/02, Regione autonoma della Sardegna/Comissão, n.o 129, Colectânea 2005, p. II-2123.

23

o

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Rectificações

| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/27 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/27

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 287 de 31 de Outubro de 2009
  )

Na página 170, no código 2204 29 10, na coluna 2:

em vez de:

«[...], igual ou inferior a 1 bar, mas inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C»,

deve ler-se:

«[...], igual ou superior a 1 bar, mas inferior a 3 bar, medida à temperatura de 20 °C».

Na página 171, na linha a seguir ao código 2204 29 82, na coluna 3:

retirar: «l».

Na página 192, na nota de subposição 3, na segunda linha:

em vez de:

«[...], mais de 50 %, em peso, de benzeno, tolueno, xilenos e de naftaleno.»,

deve ler-se:

«[...], mais de 50 %, em peso, de benzeno, tolueno, xilenos e naftaleno.».

Na página 193, na nota complementar 2 f), no 5.o parágrafo:

em vez de:

«Estas subposições não compreendem os óleos pesados definidos na alínea e), relativamente [...]»,

deve ler-se:

«Estas subposições não compreendem os óleos pesados definidos na alínea d), relativamente [...]».

Na página 194, na nota complementar 5 m), na segunda linha:

em vez de:

«[...] numa reacção química realizada a uma pressão a 20 bar e [...]»,

deve ler-se:

«[...] numa reacção química realizada a uma pressão superior a 20 bar e [...]».

Na página 194, na nota complementar 6, na quarta linha:

em vez de:

«[...]. Esta disposição não se aplica àqueles destes produtos incluídos nas posições 2710, 2711 e 2712 [...]»,

deve ler-se:

«[...]. Esta disposição não se aplica àqueles produtos incluídos nas posições 2710, 2711 e 2712 [...]».

Na página 229, no código 2922 19 30, na coluna 2:

em vez de:

«2-(N,N-Di-isopropylamino)etanol»,

deve ler-se:

«2-(N,N-Di-isopropilamino)etanol».

Na página 313, na coluna 3:

| a) | no código 4412 99 40:







  em vez de | : | «10 (1)», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «10»; |

a)

no código 4412 99 40:

em vez de

:

«10 (1)»,

deve ler-se

:

«10»;

| b) | no código 4412 99 50:







  em vez de | : | «10 (1)», |
| --- | --- | --- | --- |
| deve ler-se | : | «10». |

b)

no código 4412 99 50:

em vez de

:

«10 (1)»,

deve ler-se

:

«10».

Na página 642, terceira linha da nota:

em vez de:

«[...] estatísticas do comércio externo e intracomunitário da Comunidade. [...]»,

deve ler-se:

«[...] estatísticas do comércio extracomunitário e intracomunitário da Comunidade. [...]».

Na página 645, primeira linha da nota:

em vez de:

«[...] conjuntos industriais no âmbito do comércio externo (Regulamento (CE) n.o 1917/2000 [...]»,

deve ler-se:

«[...] conjuntos industriais no âmbito do comércio extracomunitário (Regulamento (CE) n.o 1917/2000 [...]».

Na página 809, na coluna 1:

em vez de:

«3003 90 10»,

deve ler-se:

«3003 90 00».

Na página 809, na coluna 1:

em vez de:

«3003 90 90»,

deve ler-se:

«3003 90 00».

Na página 811, na coluna 1:

em vez de:

«3907 20 21»,

deve ler-se:

«3907 20 20».

Na página 811, na coluna 1:

em vez de:

«3907 99 19»,

deve ler-se:

«3907 99 90».

Na página 812, na coluna 1:

em vez de:

«3912 39 80»,

deve ler-se:

«3912 39 85».

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/28 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/28

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Rectificação à Directiva 97/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativa a determinados elementos ou características dos veículos a motor de duas ou três rodas

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 226 de 18 de Agosto de 1997
  )

Na página 287, no capítulo 7 «medidas contra a transformação abusiva dos ciclomotores de duas rodas e dos motociclos», no anexo, no ponto 2.2:

em vez de:

| «2.2. | O fabricante deve declarar que as modificações das características a seguir indicadas não devem aumentar a potência máxima de um motociclo em mais de 10 %, nem ...», |
| --- | --- |

«2.2.

O fabricante deve declarar que as modificações das características a seguir indicadas não devem aumentar a potência máxima de um motociclo em mais de 10 %, nem ...»,

deve ler-se:

| «2.2. | O fabricante deve declarar que as modificações das características a seguir indicadas não devem aumentar a potência máxima de um motociclo da categoria B em mais de 10 %, nem ...». |
| --- | --- |

«2.2.

O fabricante deve declarar que as modificações das características a seguir indicadas não devem aumentar a potência máxima de um motociclo da categoria B em mais de 10 %, nem ...».

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| 15.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 149/28 |
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15.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 149/28

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Rectificação à Decisão 2010/15/UE da Comissão, de 8 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fluopicolide

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 58 de 9 de Março de 2010
  )

No índice da capa e na página 5, no título da directiva:

em vez de:

«Decisão 2010/15/UE da Comissão»,

deve ler-se:

«Directiva 2010/15/UE da Comissão».

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