# Jornal Oficial L 155/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.155.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 155 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.° ano22 de junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.155.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 155

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.° ano22 de junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/343/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste | 1 |
| Memorando de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste | 3 |
| Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste | 10 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 541/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) | 19 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 542/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) | 23 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 543/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Campo de Montiel (DOP)] | 27 |
| | | Regulamento (UE) n.o 544/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 29 |
| | | Regulamento (UE) n.o 545/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 31 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/344/PESC |
| | * | Decisão BiH/16/2010 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2010, relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina | 33 |
| | | 2010/345/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono
  [notificada com o número C(2010) 3310]

   (
  1
  ) | 34 |
| | | 2010/346/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia
  [notificada com o número C(2010) 3767]

   (
  1
  ) | 48 |
| | | 2010/347/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
  [notificada com o número C(2010) 3666]

   (
  1
  ) | 54 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/343/UE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

1

Memorando de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

3

Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

10

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 541/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

o

o

19

*

Regulamento (UE) n.o 542/2010 do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

o

23

*

Regulamento (UE) n.o 543/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Campo de Montiel (DOP)]

o

27

Regulamento (UE) n.o 544/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

29

Regulamento (UE) n.o 545/2010 da Comissão, de 21 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

31

DECISÕES

2010/344/PESC

*

Decisão BiH/16/2010 do Comité Político e de Segurança, de 15 de Junho de 2010, relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

33

2010/345/UE

*

Decisão da Comissão, de 8 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono
  [notificada com o número C(2010) 3310]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 3310]

1

34

2010/346/UE

*

Decisão da Comissão, de 18 de Junho de 2010, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia
  [notificada com o número C(2010) 3767]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 3767]

1

48

2010/347/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2010, que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos
  [notificada com o número C(2010) 3666]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 3666]

1

54

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/348/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas | 56 |
| Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas | 57 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/348/CE

*

Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas

56

Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas

57

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/1 |
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22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/1

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DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

(2010/343/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 43.o, conjugado com o n.o 5 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Entre os objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos. |
| --- | --- |

(1)

Entre os objectivos da União conta-se a celebração de acordos-quadro de cooperação com terceiros em matéria de pesca para assegurar a conservação e a gestão sustentável de espécies de interesse comum e o acesso dos navios da União a portos de terceiros para operações de transbordo e desembarque, assim como para fins logísticos.

| (2) | Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o «Memorando de Entendimento»). |
| --- | --- |

(2)

Em 4 de Abril de 2008, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República do Chile tendo em vista a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste. As negociações saldaram-se pela rubrica do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, em Bruxelas, alterado i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o «Memorando de Entendimento»).

| (3) | O Memorando de Entendimento deverá ser assinado. |
| --- | --- |

(3)

O Memorando de Entendimento deverá ser assinado.

| (4) | Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento, |
| --- | --- |

(4)

Atendendo ao interesse dos navios da União que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste em obter o acesso aos portos chilenos designados o mais cedo possível, o Memorando de Entendimento deverá ser aplicado a título provisório enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da União, a assinatura do Memorando de Entendimento entre a União Europeia e a República do Chile sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, alterado: i) pelas disposições pormenorizadas do anexo I ao Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009 em Nova Iorque; ii) pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas como portos de acesso aos navios da UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do Pacífico Sudeste, referente ao ponto xi) do anexo I; e iii) pelo acordo sobre a realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011 (o «Memorando de Entendimento»).

O texto do Memorando de Entendimento acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Memorando de Entendimento, em nome da União, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

É aprovado, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.

O texto do Acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da União, o Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento.

Artigo 5.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PÉREZ RUBALCABA

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MEMORANDO

de entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

| 1. | O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado «Convénio de 2001») e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste. |
| --- | --- |

1.

O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado «Convénio de 2001») e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e a gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.

| 2. | O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte (1) que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC). |
| --- | --- |

2.

O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte (1) que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).

| 3. | As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria. |
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3.

As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.

| 4. | O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:






  a) | Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão; |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:

a)

Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;

| b) | Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho; |
| --- | --- |

b)

Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;

| c) | Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias; |
| --- | --- |

c)

Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;

| d) | Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados; |
| --- | --- |

d)

Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;

| e) | Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

e)

Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

| f) | Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste; |
| --- | --- |

f)

Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;

| g) | Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo. |
| --- | --- |

g)

Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.

| 5. | O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:






  a) | As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho; |
| --- | --- | --- |

5.

O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:

a)

As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;

| b) | A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas; |
| --- | --- |

b)

A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;

| c) | Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;

| d) | As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte. |
| --- | --- |

d)

As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.

| 6. | As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile. |
| --- | --- |

6.

As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.

| 7. | A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca. |
| --- | --- |

7.

A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.

| 8. | A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório. |
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8.

A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e a gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.

| 9. | As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte. |
| --- | --- |

9.

As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.

| 10. | A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais. |
| --- | --- |

10.

A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.

| 11. | Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste. |
| --- | --- |

11.

Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, nas tartarugas e nos tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.

| 12. | As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas. |
| --- | --- |

12.

As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.

| 13. | No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho. |
| --- | --- |

13.

No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.

| 14. | As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:






  a) | Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira; |
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14.

As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:

a)

Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;

| b) | Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB; |
| --- | --- |

b)

Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;

| c) | Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia; |
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c)

Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

| d) | Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão. |
| --- | --- |

d)

Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.

| 15. | As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos, bem como com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações. |
| --- | --- |

15.

As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos, bem como com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.

| 16. | Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

16.

Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.

| 17. | As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo. |
| --- | --- |

17.

As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.

| 18. | As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte. |
| --- | --- |

18.

As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.

| 19. | As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003. |
| --- | --- |

19.

As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.

| 20. | O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

20.

O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

| 21. | As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

21.

As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.

| 22. | As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

22.

As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.

| 23. | A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001. |
| --- | --- |

23.

A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.

Pela União Europeia

Pela República do Chile

---

(1)  Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.

1

o

ANEXO I

| i) | Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:






  1. | Nome do navio; |
| --- | --- | --- |

i)

Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:

1.

Nome do navio;

| 2. | Indicativo de chamada rádio; |
| --- | --- |

2.

Indicativo de chamada rádio;

| 3. | Número de registo OMI (se disponível); |
| --- | --- |

3.

Número de registo OMI (se disponível);

| 4. | Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço); |
| --- | --- |

4.

Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);

| 5. | Estado de bandeira do navio; |
| --- | --- |

5.

Estado de bandeira do navio;

| 6. | Comprimento total (m); |
| --- | --- |

6.

Comprimento total (m);

| 7. | Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera; |
| --- | --- |

7.

Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;

| 8. | Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia. |
| --- | --- |

8.

Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.

| ii) | O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto. |
| --- | --- |

ii)

O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.

| iii) | No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início. |
| --- | --- |

iii)

No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.

| iv) | De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira. |
| --- | --- |

iv)

De acordo com a alínea a) do n.o 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.

Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.

| v) | Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE. |
| --- | --- |

v)

Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.

| vi) | Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas. |
| --- | --- |

vi)

Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.

| vii) | Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores. |
| --- | --- |

vii)

Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.

| viii) | As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório. |
| --- | --- |

viii)

As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.

| ix) | As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado. |
| --- | --- |

ix)

As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.

| x) | Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio. |
| --- | --- |

x)

Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.

| xi) | Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas. |
| --- | --- |

xi)

Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

| xii) | Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:






  1. | Desembarque do espadarte; |
| --- | --- | --- |

xii)

Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:

1.

Desembarque do espadarte;

| 2. | Transbordo do espadarte; |
| --- | --- |

2.

Transbordo do espadarte;

| 3. | Reabastecimento do navio; |
| --- | --- |

3.

Reabastecimento do navio;

| 4. | Reparações do navio. |
| --- | --- |

4.

Reparações do navio.

O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos da reparação de navios.

Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.

| xiii) | As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos. |
| --- | --- |

xiii)

As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa deverão ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.

| xiv) | A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

xiv)

A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.

FORMULÁRIO A

INFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS

Image

ANEXO B

MISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA

(Missão do Chile junto da União Europeia)

N.o 177/2009

A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.

No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.

Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.

Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.

À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

da Comissão Europeia

Bruxelas

---

ACORDO

sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República do Chile respeitante à aplicação provisória do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste

Exma. Senhora/Exmo. Senhor,

Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado «o Memorando de Entendimento»), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.

A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.

Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu Anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.

Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:

| a) | O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações: |
| --- | --- |

a)

O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:

| b) | As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque; |
| --- | --- |

b)

As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;

| c) | A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b); |
| --- | --- |

c)

A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente a ponto xi) do anexo referido na alínea b);

| d) | A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

d)

A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.

Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.

O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela União Europeia

O Presidente

Exma. Senhora/Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

«Tenho a honra de me reportar às negociações que se desenrolaram em Bruxelas, em 15 e 16 de Outubro de 2008, entre a União Europeia e o Chile e que levaram ao Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste (a seguir designado “o Memorando de Entendimento”), bem como às discussões técnicas bilaterais que tiveram lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009.

A União Europeia deu início aos seus procedimentos internos com vista à celebração do Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008, incluindo as disposições pormenorizadas do seu Anexo I, conforme acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009.

Enquanto se aguarda a conclusão dos referidos procedimentos internos, a União Europeia aplicará a título provisório o Memorando de Entendimento sobre a conservação das unidades populacionais de espadarte no oceano Pacífico Sudeste acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 e o seu anexo I, acordado em 5 e 6 de Outubro de 2009 e complementado pela nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009.

Fazem parte integrante do presente Acordo sob forma de troca de cartas os seguintes documentos e informações:

| a) | O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações: |
| --- | --- |

a)

O Memorando de Entendimento, acordado em 15 e 16 de Outubro de 2008 em Bruxelas, com as seguintes alterações:

| b) | As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque; |
| --- | --- |

b)

As disposições pormenorizadas do anexo I do Memorando de Entendimento, conforme acordado na reunião técnica bilateral de 5 e 6 de Outubro de 2009, em Nova Iorque;

| c) | A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b); |
| --- | --- |

c)

A nota verbal do Chile de 23 de Novembro de 2009 que designa os portos chilenos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas para o acesso dos navios UE que pescam espadarte nas águas do alto mar do oceano Pacífico Sudeste referente ao ponto xi) do anexo referido na alínea b);

| d) | A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

d)

A realização da primeira reunião do Comité Científico e Técnico Bilateral terá lugar o mais tardar em 1 de Janeiro de 2011.

Muito agradeceria se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmar que esta, acompanhada da vossa resposta, constitui um acordo entre o Chile e a União Europeia para aplicar provisoriamente o Memorando de Entendimento em conformidade com as disposições dos documentos acima referidos.

O presente acordo aplica-se a partir do dia seguinte à data da vossa resposta.»

Tenho a honra de confirmar que a vossa carta e a presente resposta constituem um Acordo entre o Chile e a União Europeia.

Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pela República do Chile

O Presidente

ANEXO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO SOBRE A CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE ESPADARTE NO OCEANO PACÍFICO SUDESTE

| 1. | O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado «Convénio de 2001») e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e à gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste. |
| --- | --- |

1.

O presente documento substitui o Convénio Provisório de 25 de Janeiro de 2001 (a seguir denominado «Convénio de 2001») e transforma o Convénio Provisório num compromisso definitivo para cooperar com vista à conservação e à gestão a longo prazo das unidades populacionais de espadarte do Pacífico Sudeste.

| 2. | O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte (1) que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC). |
| --- | --- |

2.

O Memorando de Entendimento destina-se a resolver amigavelmente os litígios sobre as pescarias do espadarte (1) que opõem actualmente o Chile e a Comunidade Europeia [à qual sucedeu a União Europeia (UE)] no Tribunal Internacional do Direito do Mar (ITLOS) e na Organização Mundial do Comércio (OMC).

| 3. | As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria. |
| --- | --- |

3.

As Partes confirmam, para que fique registado, que o presente Memorando de Entendimento estabelece o quadro de base para a conservação e a gestão do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e para a cooperação nesta matéria.

| 4. | O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:






  a) | Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão; |
| --- | --- | --- |

4.

O Comité Científico e Técnico Bilateral Chile/UE (CCTB) continuará a constituir o necessário ponto de contacto em matérias de interesse comum relativas à conservação do espadarte e, para tirar o máximo proveito dos esforços de cooperação científica e técnica, terá o seguinte mandato:

a)

Servir de fórum para a troca de informações sobre as unidades populacionais de espadarte e as actividades de pesca da UE e do Chile e quaisquer outras informações necessárias para as decisões em matéria de conservação e de gestão;

| b) | Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho; |
| --- | --- |

b)

Avaliar periodicamente o estado das unidades populacionais, monitorizar a evolução da pesca e avaliar os impactos nas espécies não-alvo e no ecossistema marinho;

| c) | Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias; |
| --- | --- |

c)

Reexaminar as medidas de conservação existentes e formular pareceres sobre possíveis novas medidas, incluindo a regulamentação das capturas acessórias;

| d) | Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados; |
| --- | --- |

d)

Identificar as prioridades de investigação no contexto do programa de trabalho e conceber, se necessário, programas adicionais, designadamente protocolos de recolha de dados;

| e) | Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

e)

Trocar informações e promover a utilização de artes inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

| f) | Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste; |
| --- | --- |

f)

Trocar, antes da reunião do CCTB, dados relativos às capturas e ao esforço para todos os segmentos das frotas das Partes no oceano Pacífico Sudeste;

| g) | Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo. |
| --- | --- |

g)

Considerar novos meios de cooperação nos domínios científico, técnico ou administrativo.

| 5. | O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:






  a) | As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho; |
| --- | --- | --- |

5.

O CCTB reúne-se em sessão extraordinária (DATA) para dar início aos trabalhos em cumprimento do seu mandato, tendo em conta os seguintes objectivos e princípios, acordados pelas Partes:

a)

As pescarias de espadarte das duas Partes são exploradas no respeito de níveis de captura que permitam manter as unidades populacionais ao nível do rendimento máximo sustentável (MSY) ou a um nível próximo deste, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade destes recursos e a preservação do ecossistema marinho;

| b) | A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas; |
| --- | --- |

b)

A distribuição, a estrutura espacial e a dinâmica das unidades populacionais são monitorizadas pelos navios de pesca do Chile e da UE, cujas observações científicas assentam em parâmetros de investigação aprovados, concebidos para permitir avaliações sólidas e a subsequente elaboração de medidas de gestão adequadas;

| c) | Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte; |
| --- | --- |

c)

Os sistemas de recolha de dados criados devem ser fiáveis, rápidos e compatíveis com as exigências e a dimensão da pescaria do espadarte;

| d) | As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte. |
| --- | --- |

d)

As Partes devem manter o seu nível actual de pesca do espadarte, definido pelo actual número de navios ou pelo máximo histórico de navios a operar no oceano Pacífico Sudeste, a fim de garantir a sustentabilidade da unidade populacional de espadarte.

| 6. | As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile. |
| --- | --- |

6.

As Partes permanecem empenhadas em aprofundar a ligação entre esta cooperação bilateral e a consulta multilateral promovida pela UE e pelo Chile.

| 7. | A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca. |
| --- | --- |

7.

A consulta multilateral actualmente em curso deverá incluir todos os participantes interessados na pesca do espadarte no oceano Pacífico Sudeste e os observadores convidados das organizações existentes com um interesse legítimo nesta pesca.

| 8. | A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório. |
| --- | --- |

8.

A UE e o Chile permanecem empenhados em promover eficazmente a cooperação multilateral para a conservação e gestão destas unidades populacionais no seu habitat e no seu ecossistema e em todo o seu percurso migratório.

| 9. | As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte. |
| --- | --- |

9.

As Partes têm devidamente em conta as acções adoptadas ao nível multilateral e procuram promover iniciativas semelhantes de conservação e gestão nas ORGP de que são membros, a fim de garantir um desenvolvimento sustentável da pescaria do espadarte.

| 10. | A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais. |
| --- | --- |

10.

A este respeito, as Partes esforçam-se por promover a aplicação, pelos outros participantes na pesca do espadarte, dos princípios e objectivos acima referidos, nomeadamente no que diz respeito à manutenção dos níveis de pesca actuais.

| 11. | Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, tartarugas e tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste. |
| --- | --- |

11.

Em conformidade com os princípios acima referidos, e no contexto do programa de trabalho que está a ser elaborado pelo CCTB, as Partes definirão um protocolo geral para analisar, tratar e avaliar as informações coligidas pelos seus navios de pesca. Esse protocolo deverá procurar determinar o estado, no espaço e no tempo, da unidade populacional, mediante um exame da sua composição e características biológicas e através de um estudo dos seus habitats, a fim de aumentar os conhecimentos das Partes, tendo igualmente em conta os impactos potenciais da pesca nas componentes do seu ecossistema e nas espécies associadas ou dependentes e os requisitos para atenuar os impactos ambientais e os efeitos adversos nas aves, tartarugas e tubarões, bem como nas cadeias alimentares e no meio físico do oceano Pacífico Sudeste.

| 12. | As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas. |
| --- | --- |

12.

As Partes declaram que, ao abrigo do presente Memorando de Entendimento, os seus navios de pesca não estão vinculados por medidas específicas de conservação que prescrevam um tamanho mínimo para as espécies apanhadas.

| 13. | No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho. |
| --- | --- |

13.

No entanto, as Partes aplicam uma abordagem de precaução tendo em conta todas as características biológicas das capturas e, com base nos melhores pareceres científicos disponíveis, esforçam-se por aprofundar e aplicar medidas alternativas destinadas a garantir que as actividades de pesca não originam riscos de impactos inaceitáveis em habitats sensíveis no meio marinho.

| 14. | As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:






  a) | Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira; |
| --- | --- | --- |

14.

As Partes confirmam que os seus navios são obrigados a:

a)

Utilizar um VMS operacional permanentemente ligado ao Estado de bandeira;

| b) | Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB; |
| --- | --- |

b)

Fornecer regularmente dados sobre o tipo de navio, as capturas e o esforço de pesca por zona e por período, que deverão ser trocados entre as Partes antes das reuniões do CCTB;

| c) | Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia; |
| --- | --- |

c)

Fornecer e trocar informações sobre artes de pesca inofensivas para o ambiente e com uma boa relação custo-eficácia;

| d) | Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão. |
| --- | --- |

d)

Recolher os dados necessários para as avaliações, pelo CCTB, da dinâmica e do estado da pescaria do espadarte do oceano Pacífico Sudeste e outras informações pertinentes para fins de conservação e de gestão.

| 15. | As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos e em conformidade com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações. |
| --- | --- |

15.

As Partes acordam em que seja facultado o acesso aos portos chilenos designados aos navios da UE que pescam espadarte em conformidade com os objectivos do presente Memorando de Entendimento relativos aos níveis actuais do esforço de pesca e a níveis de captura que mantenham as unidades populacionais em torno do MSY, de forma consentânea com o objectivo de garantir a sustentabilidade desses recursos e em conformidade com as disposições sobre a monitorização e a troca de informações.

| 16. | Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

16.

Os procedimentos relativos ao acesso aos portos chilenos designados para desembarque e transbordo constam do anexo I do presente Memorando de Entendimento.

| 17. | As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo. |
| --- | --- |

17.

As Partes notificam conjuntamente o ITLOS de que, dado que resolveram o litígio, acordaram em interromper o processo (processo n.o 7 do ITLOS) e solicitar ao Tribunal que emita um despacho para registar a interrupção do processo e incumbir o escrivão de o retirar da lista de processos. Uma vez que a decisão das Partes de interromperem o processo é a consequência directa do facto de terem chegado a um acordo amigável, estas solicitam igualmente que o Tribunal registe este facto e que indique os termos do acordo no despacho ou num anexo.

| 18. | As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte. |
| --- | --- |

18.

As Partes devem igualmente informar o director-geral da OMC de que o processo obrigatório de resolução de litígios instituído no ITLOS (processo n.o 7) foi interrompido e comunicar-lhe os termos do acordo obtido, referindo explicitamente a sua decisão de não reabrir o processo de resolução de litígios do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios no respeitante ao processo DS 193 relativo à aplicação de artigos pertinentes do GATT ao trânsito, ao transbordo e ao acesso comercial a portos chilenos dos navios da UE que pescam espadarte.

| 19. | As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003. |
| --- | --- |

19.

As Partes acordam em aplicar ao presente Memorando de Entendimento as disposições sobre prevenção e resolução de litígios estabelecidas no título VIII do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, em vigor desde 1 de Fevereiro de 2003.

| 20. | O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. |
| --- | --- |

20.

O presente Memorando de Entendimento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele em que as Partes procedam à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

| 21. | As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

21.

As Partes acordam em aplicar a título provisório o ponto 15 supra a partir da assinatura e o mais tardar em 31 de Dezembro de 2009.

| 22. | As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

22.

As notificações são enviadas ao Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, que é o depositário do presente Memorando de Entendimento.

| 23. | A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001. |
| --- | --- |

23.

A partir da data de entrada em vigor, o presente Memorando de Entendimento substitui o Convénio Provisório assinado pelas Partes em 25 de Janeiro de 2001.

ANEXO I

| i) | Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:






  1. | Nome do navio; |
| --- | --- | --- |

i)

Para efeitos da aplicação do presente Memorando de Entendimento, 45 dias antes das reuniões do CCTB a que se refere o n.o 4 do Memorando de Entendimento, as Partes trocam entre si uma lista de navios com os seguintes dados:

1.

Nome do navio;

| 2. | Indicativo de chamada rádio; |
| --- | --- |

2.

Indicativo de chamada rádio;

| 3. | Número de registo OMI (se disponível); |
| --- | --- |

3.

Número de registo OMI (se disponível);

| 4. | Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço); |
| --- | --- |

4.

Nome e elementos de contacto do proprietário do navio (nacionalidade e endereço);

| 5. | Estado de bandeira do navio; |
| --- | --- |

5.

Estado de bandeira do navio;

| 6. | Comprimento total (m); |
| --- | --- |

6.

Comprimento total (m);

| 7. | Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera; |
| --- | --- |

7.

Marca e modelo do sistema de localização automática, respectivo código deidentificação e nome da estação de rádio costeira com que opera;

| 8. | Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia. |
| --- | --- |

8.

Nome e local de afectação da pessoa de contacto no Estado de bandeira e na Comissão Europeia.

| ii) | O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto. |
| --- | --- |

ii)

O capitão de um navio UE, ou o seu representante, que pretenda entrar num porto chileno designado notifica do facto as autoridades chilenas competentes, por meio do formulário A anexo, pelo menos 72 horas antes da chegada prevista ao porto.

| iii) | No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início. |
| --- | --- |

iii)

No prazo de 24 horas, as autoridades chilenas competentes confirmam, por via electrónica ou outra, que esse acesso é autorizado e que a operação de desembarque ou transbordo pode ter início.

| iv) | De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.
  Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos. |
| --- | --- |

iv)

De acordo com a alínea a) do ponto 14, sempre que entram na ZEE do Chile para procurar acesso aos portos, os navios da UE transmitem sem demora o sinal satélite ao Centro de Monitoreo y Control de la Direccion General del Territorio Maritimo y Marina Mercante, através do Centro de Vigilância da Pesca (CVP) do Estado de bandeira.

Os relatórios de base do sistema VMS devem ser transmitidos com intervalos de 60 minutos.

| v) | Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE. |
| --- | --- |

v)

Na primeira reunião do CCTB, o Chile indica as coordenadas da sua ZEE.

| vi) | Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas. |
| --- | --- |

vi)

Caso as autoridades chilenas competentes tenham sérios motivos para considerar que as informações acima referidas transmitidas pelo navio de pesca da UE não são correctas, as autoridades competentes do Estado de bandeira devem fornecer, a pedido das autoridades chilenas competentes, a rota de navegação do navio. Neste caso, o Chile deve informar imediatamente o Estado de bandeira e a Comissão Europeia, a fim de consultar as autoridades adequadas.

| vii) | Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores. |
| --- | --- |

vii)

Os inspectores designados pelas autoridades chilenas competentes podem inspeccionar os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas a bordo durante as operações de desembarque ou de transbordo. Essa inspecção deve ser conduzida de forma a não provocar atrasos indevidos das operações de desembarque ou transbordo, que, por sua vez, devem ser efectuadas, na medida do possível, nas 24 horas seguintes à chegada ao porto. Antes da inspecção, os inspectores devem apresentar ao capitão do navio os documentos adequados que os identifiquem enquanto inspectores.

| viii) | As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório. |
| --- | --- |

viii)

As autoridades chilenas competentes velam por que os resultados das inspecções no porto sejam sempre apresentados ao capitão do navio para verificação e assinatura e por que o relatório seja preenchido e assinado pelo inspector. Ao capitão do navio inspeccionado é dada a possibilidade de acrescentar observações no relatório e, se for caso disso, de contactar as autoridades competentes do Estado de bandeira, designadamente em caso de grandes dificuldades de compreensão do conteúdo do relatório.

| ix) | As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado. |
| --- | --- |

ix)

As autoridades chilenas competentes asseguram que uma cópia do relatório de inspecção seja entregue ao capitão do navio, que a conserva a bordo, e às autoridades competentes do Estado de bandeira do navio inspeccionado.

| x) | Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio. |
| --- | --- |

x)

Os capitães dos navios têm a liberdade de decidir o destino a dar às capturas do navio.

| xi) | Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas. |
| --- | --- |

xi)

Em conformidade com os pontos 15 e 16, os navios da UE utilizarão os seguintes portos designados: Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

| xii) | Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:






  1. | Desembarque do espadarte; |
| --- | --- | --- |

xii)

Nos portos autorizados, só podem ter lugar as seguintes actividades:

1.

Desembarque do espadarte;

| 2. | Transbordo do espadarte; |
| --- | --- |

2.

Transbordo do espadarte;

| 3. | Reabastecimento do navio; |
| --- | --- |

3.

Reabastecimento do navio;

| 4. | Reparações do navio. |
| --- | --- |

4.

Reparações do navio.

O acima exposto não prejudica a possibilidade de os navios da UE obterem acesso a outros portos chilenos adequados, indicados pelas autoridades chilenas, unicamente para efeitos de reparação de navios.

Relativamente ao reabastecimento em provisões, lubrificantes, combustível e material para a embalagem, transformação a bordo e outras utilizações quotidianas a bordo, bem como às mudanças da tripulação, o navio só pode receber a bordo o necessário para o seu próprio funcionamento; é proibido embarcar materiais e tripulantes destinados a outros navios de pesca. Estas disposições não se aplicam em caso de emergência ou força maior.

| xiii) | As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos. |
| --- | --- |

xiii)

As autoridades chilenas competentes recusarão o acesso aos portos aos navios da UE que não cumpram o disposto supra. A recusa do acesso deverá ser fundamentada e as razões dessa recusa devem ser comunicadas oficialmente e sem demora ao capitão do navio, ao Estado de bandeira e à Comissão Europeia. Os casos de recusa de acesso são discutidos pelas Partes na reunião seguinte do CCTB e até essa altura o navio não terá acesso aos portos chilenos.

| xiv) | A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento. |
| --- | --- |

xiv)

A pedido de uma das Partes é convocada uma sessão extraordinária do CCTB para discutir qualquer matéria relacionada com a aplicação do Memorando de Entendimento.

FORMULÁRIO A

INFORMAÇÕES PRÉVIAS A TRANSMITIR PELOS NAVIOS QUE SOLICITAM ACESSO AOS PORTOS

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ANEXO B

MISIÓN DE CHILE ANTE LA UNIÓN EUROPEA

N.o 177/2009

A Missão do Chile junto da União Europeia apresenta os seus cumprimentos à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas da Comissão e tem a honra de se referir ao relatório acordado entre a Comissão e o Chile na sequência das consultas bilaterais que tiverem lugar em Nova Iorque, em 5 e 6 de Outubro de 2009, sobre a pesca do espadarte no Pacífico Sudeste.

No tocante ao ponto xi) do anexo I do relatório, a Missão do Chile vem por este meio solicitar à Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas a alteração da lista de portos designados pelo Chile conforme consta do relatório.

Para o efeito, a Missão do Chile informa pela presente que os novos portos designados são os portos de Arica, Antofagasta e Punta Arenas.

A Missão do Chile junto da União Europeia muito apreciaria que a Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e da Pesca desse a devida atenção a esta questão e expressa-lhe a sua mais elevada consideração.

Bruxelas, 23 de Novembro de 2009.

À Direcção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas

da Comissão Europeia

Bruxelas

---

(1)  Processo n.o 7 do ITLOS e processo DS 19 da OMC.

1

o

---

REGULAMENTOS

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/19 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/19

---

REGULAMENTO (UE) N.o 541/2010 DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2). |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2).

| (2) | As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (3) e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (4). Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos cessa em 30 Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1104/2008 do Conselho (3) e na Decisão 2008/839/JAI do Conselho, de 24 de Outubro de 2008, relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (4). Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos cessa em 30 Junho de 2010.

| (3) | As condições prévias para a migração do SIS 1+ para o SIS II não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI deverão, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída. |
| --- | --- |

(3)

As condições prévias para a migração do SIS 1+ para o SIS II não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI deverão, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída.

| (4) | A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de Fevereiro e de 4/5 de Junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por Conselho de Administração do Programa Global com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio directo dos Estados-Membros ao projecto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projecto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Conselho de Administração do Programa Global para completar a actual estrutura organizacional. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficiência em termos de custos, deve ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de Fevereiro e de 4/5 de Junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por Conselho de Administração do Programa Global com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio directo dos Estados-Membros ao projecto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projecto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Conselho de Administração do Programa Global para completar a actual estrutura organizacional. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficiência em termos de custos, deve ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros.

| (5) | A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. É necessário manter e, se for caso disso, desenvolver o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deve incluir a correcção de erros a qualquer momento. A Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. |
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(5)

A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. É necessário manter e, se for caso disso, desenvolver o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deve incluir a correcção de erros a qualquer momento. A Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o actual projecto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem que o SIS II Central deverá recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o actual projecto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.

| (7) | A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objectivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. |
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(7)

A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objectivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

| (8) | O SIS 1+ RE caracteriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitectura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objectivo de desenvolver o SIS II Central. |
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(8)

O SIS 1+ RE caracteriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitectura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objectivo de desenvolver o SIS II Central.

| (9) | O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deve ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE |
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(9)

O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deve ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE

| (10) | Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central. |
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(10)

Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central.

| (11) | Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II. |
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(11)

Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II.

| (12) | A França deverá continuar a ser responsável pelo C.SIS. |
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(12)

A França deverá continuar a ser responsável pelo C.SIS.

| (13) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos. |
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(13)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado nesse artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
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(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (15) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
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(15)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (16) | O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
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(16)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, em conformidade com a Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (7); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adopção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (17) | O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE. |
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(17)

O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE e na Decisão 2002/192/CE.

| (18) | No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9). |
| --- | --- |

(18)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (8), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (9).

| (19) | No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11). |
| --- | --- |

(19)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (10), que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

| (20) | No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (12), |
| --- | --- |

(20)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (12),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1104/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É aditado ao artigo 1.o o seguinte número:
  «3.   O desenvolvimento do SIS II pode ser conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.»; |
| --- | --- |

1.

É aditado ao artigo 1.o o seguinte número:

«3.   O desenvolvimento do SIS II pode ser conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.»;

| 2. | No artigo 4.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 4.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:»;

| 3. | No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»;

| 4. | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»;

| 5. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 17.o-A
  Conselho de Administração do Programa Global
  1.   Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, do Comité referido no artigo 17.o, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado “Conselho de Administração do Programa Global” (a seguir designado “Conselho de Administração”). O Conselho de Administração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Conselho de Administração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros.
  2.   O Conselho de Administração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão.
  Podem participar nas reuniões do Conselho de Administração outros peritos dos Estados-Membros e funcionários da Comissão que participem directamente no desenvolvimento dos projectos SIS II, a expensas da respectiva administração ou instituição.
  O Conselho de Administração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.o 5, a expensas da respectiva administração, instituição ou empresa.
  3.   Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência.
  4.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Comissão.
  5.   O Conselho de Administração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:






  — | à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência, |
| --- | --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Conselho de Administração do Programa Global

1.   Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, do Comité referido no artigo 17.o, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado “Conselho de Administração do Programa Global” (a seguir designado “Conselho de Administração”). O Conselho de Administração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Conselho de Administração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros.

2.   O Conselho de Administração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão.

Podem participar nas reuniões do Conselho de Administração outros peritos dos Estados-Membros e funcionários da Comissão que participem directamente no desenvolvimento dos projectos SIS II, a expensas da respectiva administração ou instituição.

O Conselho de Administração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.o 5, a expensas da respectiva administração, instituição ou empresa.

3.   Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência.

4.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Comissão.

5.   O Conselho de Administração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:

—

à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência,

| — | à convocação de reuniões |
| --- | --- |

—

à convocação de reuniões

| — | à preparação das reuniões, |
| --- | --- |

—

à preparação das reuniões,

| — | à admissão de outros peritos, |
| --- | --- |

—

à admissão de outros peritos,

| — | ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes. |
| --- | --- |

—

ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes.

O mandato produzirá efeitos após parecer favorável do Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão e dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Comité a que se refere o artigo 17.o

6.   O Conselho de Administração deve apresentar regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do projecto, incluindo o aconselhamento recebido e a sua justificação, ao Comité a que se refere o artigo 17.o ou, se for caso disso, às instâncias preparatórias competentes do Conselho.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das actividades do Conselho de Administração são suportados pelo orçamento geral da União, na medida em que não sejam reembolsados a partir de outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração designados pelos Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.o 3, decorrentes das actividades do Conselho de Administração, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efectuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.»;

| 6. | No artigo 19.o, o último período passa a ter a seguinte redacção:
  «A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 55.o do Regulamento 1987/2006/CE e, de qualquer modo, em 31 de Março de 2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.o 3 do artigo 1.o». |
| --- | --- |

6.

No artigo 19.o, o último período passa a ter a seguinte redacção:

«A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 55.o do Regulamento 1987/2006/CE e, de qualquer modo, em 31 de Março de 2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.o 3 do artigo 1.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PÉREZ RUBALCABA

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(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

1

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

2

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

4

(5)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

5

(6)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

6

(7)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

8

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

9

(10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

10

(11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

11

(12)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

12

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| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/23 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/23

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REGULAMENTO (UE) N.o 542/2010 DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2008/839/JAI relativa à migração do Sistema de Informação de Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 74.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2). |
| --- | --- |

(1)

O Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (1), e pela Decisão 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de Junho de 2007, relativa ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (2).

| (2) | As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3) e na Decisão 2008/839/JAI (4). Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos cessa em 30 Junho de 2010. |
| --- | --- |

(2)

As condições, procedimentos e responsabilidades aplicáveis à migração do SIS 1+ para o SIS II estão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1104/2008, de 24 de Outubro de 2008, relativo à migração do Sistema de Informação Schengen (SIS 1+) para o Sistema de Informação Schengen de segunda geração (SIS II) (3) e na Decisão 2008/839/JAI (4). Contudo, a vigência desses instrumentos jurídicos cessa em 30 Junho de 2010.

| (3) | As condições prévias para a migração do SIS 1+ para o SIS II não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI deverão, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída. |
| --- | --- |

(3)

As condições prévias para a migração do SIS 1+ para o SIS II não estarão reunidas até 30 de Junho de 2010. Para que o SIS II se torne operacional, como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e pela Decisão 2007/533/JAI, o Regulamento (CE) n.o 1104/2008 e a Decisão 2008/839/JAI deverão, portanto, continuar a aplicar-se até que a migração esteja concluída.

| (4) | A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de Fevereiro e de 4/5 de Junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por Conselho de Administração do Programa Global com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio directo dos Estados-Membros ao projecto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projecto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Conselho de Administração do Programa Global para completar a actual estrutura organizacional. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficiência em termos de custos, deverá ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

A Comissão e os Estados-Membros deverão continuar a cooperar estreitamente em todas as fases do desenvolvimento e da migração a fim de concluir este processo. De acordo com as conclusões do Conselho sobre o SIS II, de 26/27 de Fevereiro e de 4/5 de Junho de 2009, foi criado um organismo informal composto por peritos dos Estados-Membros e designado por Conselho de Administração do Programa Global com vista a reforçar a cooperação e providenciar apoio directo dos Estados-Membros ao projecto do SIS II Central. Os resultados positivos do trabalho do grupo e a necessidade de reforçar a cooperação e transparência do projecto justificam a integração formal do grupo na estrutura de gestão do SIS II. Deverá, portanto, ser formalmente criado um grupo de peritos, designado por Conselho de Administração do Programa Global para completar a actual estrutura organizacional. A fim de assegurar a eficiência, bem como a eficiência em termos de custos, deverá ser limitado o número de peritos. Este grupo de peritos não interfere com as responsabilidades da Comissão ou dos Estados-Membros.

| (5) | A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. É necessário manter e, se for caso disso, desenvolver o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deverá incluir a correcção de erros. A Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns. |
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(5)

A Comissão deverá continuar a ser responsável pelo SIS II Central e pela sua infra-estrutura de comunicação. É necessário manter e, se for caso disso, desenvolver o SIS II Central e a sua infra-estrutura de comunicação. O desenvolvimento adicional do SIS II Central deverá incluir a correcção de erros. A Comissão deverá coordenar e prestar assistência a nível das actividades comuns.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem que o SIS II Central deve recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o actual projecto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo. |
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(6)

O Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI prevêem que o SIS II Central deve recorrer à melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício. O anexo às conclusões do Conselho sobre a nova orientação para o SIS II, de 4/5 de Junho de 2009, estabeleceu etapas que devem ser cumpridas a fim de continuar o actual projecto SIS II. Paralelamente, foi realizado um estudo sobre a elaboração de um cenário técnico alternativo de desenvolvimento do SIS II com base no SIS 1+ evolução (SIS 1+ RE) no âmbito de um plano de contingência, caso os testes venham comprovar o não cumprimento dos requisitos de etapa. Com base nestes parâmetros, o Conselho pode decidir convidar a Comissão a optar pelo cenário técnico alternativo.

| (7) | A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objectivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI. |
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(7)

A descrição dos componentes técnicos da arquitectura de migração deverá, por conseguinte, ser adaptada para permitir outra solução técnica, em especial o SIS 1+ RE, relativa ao desenvolvimento do SIS II Central. O SIS 1+ RE é uma solução técnica possível para desenvolver o SIS II Central e alcançar os objectivos do SIS II estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 e na Decisão 2007/533/JAI.

| (8) | O SIS 1+ RE caracteriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitectura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objectivo de desenvolver o SIS II Central. |
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(8)

O SIS 1+ RE caracteriza-se por uma unicidade de meios entre o desenvolvimento do SIS II e do SIS 1+. As referências no presente regulamento à arquitectura técnica do SIS II e ao processo de migração deverão por conseguinte, em caso de implementação de um cenário técnico alternativo, ser entendidas como as referências ao SIS II baseado noutra solução técnica, aplicando-se mutatis mutandis às especificidades técnicas dessas soluções, mantendo o objectivo de desenvolver o SIS II Central.

| (9) | O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deverá ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE. |
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(9)

O financiamento do desenvolvimento do SIS II Central com base numa solução técnica alternativa deverá ser assegurado pelo orçamento geral da União no respeito do princípio da boa gestão financeira. Nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, a Comissão pode delegar as tarefas de execução orçamental em organismos públicos nacionais. De acordo com a orientação política e sob reserva das condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, a Comissão será convidada, em caso de opção pela solução alternativa, a delegar na França as tarefas de execução orçamental relacionadas com o desenvolvimento do SIS II baseado no SIS 1+ RE.

| (10) | Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central. |
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(10)

Em qualquer cenário técnico, o resultado da migração a nível central deverá ser a disponibilidade da base de dados SIS 1+ e das novas funcionalidades do SIS II, incluindo categorias de dados adicionais, no SIS II Central.

| (11) | Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II. |
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(11)

Os Estados-Membros deverão continuar a ser responsáveis pelos respectivos sistemas nacionais (N.SIS II). É necessário continuar a assegurar a manutenção e, se for caso disso, desenvolver os N.SIS II.

| (12) | A França deverá continuar a ser responsável pelo C.SIS. |
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(12)

A França deverá continuar a ser responsável pelo C.SIS.

| (13) | Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos. |
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(13)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, ou seja, a criação de uma arquitectura provisória de migração e a migração de dados do SIS 1+ para o SIS II, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor realizados a nível da União, a União pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

| (14) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(14)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adopção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.o do referido Protocolo e no prazo de seis meses a contar da data de adopção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (15) | O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5). |
| --- | --- |

(15)

O Reino Unido participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen (5).

| (16) | A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6). |
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(16)

A Irlanda participa no presente regulamento, nos termos do n.o 1 do artigo 5.o do Protocolo (n.o 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (6).

| (17) | O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE do Conselho e na Decisão 2002/192/CE do Conselho. |
| --- | --- |

(17)

O presente regulamento não prejudica as disposições relativas à participação parcial do Reino Unido e da Irlanda no acervo de Schengen estabelecidas, respectivamente, na Decisão 2000/365/CE do Conselho e na Decisão 2002/192/CE do Conselho.

| (18) | No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8). |
| --- | --- |

(18)

No que respeita à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (8).

| (19) | No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (10). |
| --- | --- |

(19)

No que respeita à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI do Conselho (10).

| (20) | No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (11), |
| --- | --- |

(20)

No que respeita ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio referido no ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI do Conselho (11),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A Decisão 2008/839/JAI é alterada do seguinte modo:

| 1. | É aditado ao artigo 1.o o seguinte número:
  «3.   O desenvolvimento do SIS II pode ser conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.»; |
| --- | --- |

1.

É aditado ao artigo 1.o o seguinte número:

«3.   O desenvolvimento do SIS II pode ser conseguido mediante implementação de um cenário técnico alternativo caracterizado pelas suas próprias especificações técnicas.»;

| 2. | No artigo 4.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:
  «A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:»; |
| --- | --- |

2.

No artigo 4.o, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

«A fim de assegurar a migração do SIS 1+ para o SIS II, devem ser disponibilizados, na medida do necessário, os seguintes componentes:»;

| 3. | No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»; |
| --- | --- |

3.

No artigo 10.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Na medida do necessário, o conversor converte os dados em duas direcções, entre o C.SIS e o SIS II Central, e mantém a sincronização entre o C.SIS e o SIS II Central.»;

| 4. | No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»; |
| --- | --- |

4.

No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros que participam no SIS 1+ procedem à migração do N.SIS para o N.SIS II, utilizando a arquitectura provisória de migração, com a assistência da França e da Comissão.»;

| 5. | É inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 17.o-A
  Conselho de Administração do Programa Global
  1.   Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, do Comité referido no artigo 17.o, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado “Conselho de Administração do Programa Global” (a seguir designado “Conselho de Administração”). O Conselho de Administração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Conselho de Administração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros.
  2.   O Conselho de Administração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão.
  Podem participar nas reuniões do Conselho de Administração outros peritos dos Estados-Membros e funcionários da Comissão que participem directamente no desenvolvimento dos projectos SIS II, a expensas da respectiva administração ou instituição.
  O Conselho de Administração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.o 5, a expensas da respectiva administração, instituição ou empresa.
  3.   Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência.
  4.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Comissão.
  5.   O Conselho de Administração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:






  — | à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência, |
| --- | --- | --- |

5.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 17.o-A

Conselho de Administração do Programa Global

1.   Sem prejuízo das responsabilidades e actividades respectivas da Comissão, do Comité referido no artigo 17.o, da França e dos Estados-Membros participantes no SIS 1+, é criado um grupo de peritos técnicos, denominado “Conselho de Administração do Programa Global” (a seguir designado “Conselho de Administração”). O Conselho de Administração funcionará como órgão consultivo para a assistência ao projecto SIS II Central e assegurar a coerência entre os projectos relativos ao SIS II Central e aos SIS II nacionais. O Conselho de Administração não dispõe de qualquer poder de decisão nem de mandato para representar a Comissão ou os Estados-Membros.

2.   O Conselho de Administração é composto por um máximo de dez membros, e reúne-se numa base regular. Os Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, designam um máximo de oito peritos e um número igual de suplentes. O Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão designa dois peritos e dois suplentes, no máximo, de entre os funcionários da Comissão.

Podem participar nas reuniões do Conselho de Administração outros peritos dos Estados-Membros e funcionários da Comissão que participem directamente no desenvolvimento dos projectos SIS II, a expensas da respectiva administração ou instituição.

O Conselho de Administração pode convidar outros peritos a participar nas suas reuniões conforme definido no mandato a que se refere o n.o 5, a expensas da respectiva administração, instituição ou empresa.

3.   Serão sempre convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração peritos designados pelos Estados-Membros que assumam a Presidência ou a futura Presidência.

4.   O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela Comissão.

5.   O Conselho de Administração define o seu próprio mandato que inclui nomeadamente regras relativas:

—

à presidência alternativa entre a Comissão e a Presidência,

| — | à convocação de reuniões |
| --- | --- |

—

à convocação de reuniões

| — | à preparação das reuniões, |
| --- | --- |

—

à preparação das reuniões,

| — | à admissão de outros peritos, |
| --- | --- |

—

à admissão de outros peritos,

| — | ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes. |
| --- | --- |

—

ao plano de comunicação que assegure a plena informação dos Estados-Membros não participantes.

O mandato produzirá efeitos após parecer favorável do Director-Geral da Direcção-Geral responsável da Comissão e dos Estados-Membros reunidos no âmbito do Comité a que se refere o artigo 17.o

6.   O Conselho de Administração deve apresentar regularmente relatórios por escrito sobre o andamento do projecto, incluindo o aconselhamento recebido e a sua justificação, ao Comité a que se refere o artigo 17.o ou, se for caso disso, às instâncias preparatórias competentes do Conselho.

7.   Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 15.o, os custos administrativos e as despesas de deslocação decorrentes das actividades do Conselho de Administração são suportados pelo orçamento geral da União, na medida em que não sejam reembolsados a partir de outras fontes. No que diz respeito às despesas de deslocação dos membros do Conselho de Administração designados pelos Estados-Membros, deliberando no âmbito do Conselho, e dos peritos convidados nos termos do n.o 3, decorrentes das actividades do Conselho de Administração, aplica-se a regulamentação relativa ao reembolso das despesas efectuadas por pessoas externas à Comissão convocadas na qualidade de peritos.»;

| 6. | No artigo 19.o, o último período passa a ter a seguinte redacção:
  «A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 71.o da Decisão 2007/523/JAI e, de qualquer modo, em 31 de Março de 2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.o 3 do artigo 1.o». |
| --- | --- |

6.

No artigo 19.o, o último período passa a ter a seguinte redacção:

«A vigência do regulamento cessa na data a fixar pelo Conselho, deliberando em conformidade com o n.o 2 do artigo 71.o da Decisão 2007/523/JAI e, de qualquer modo, em 31 de Março de 2013 ou em 31 de Dezembro de 2013, o mais tardar, em caso de opção por um cenário técnico alternativo nos termos do n.o 3 do artigo 1.o».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros, em conformidade com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PÉREZ RUBALCABA

---

(1)  JO L 381 de 28.12.2006, p. 4.

1

(2)  JO L 205 de 7.8.2007, p. 63.

2

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 1.

3

(4)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 43.

4

(5)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

5

(6)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

6

(7)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

7

(8)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

8

(9)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

9

(10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 50.

10

(11)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

11

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| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/27 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/27

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REGULAMENTO (UE) N.o 543/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aceite Campo de Montiel (DOP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Aceite Campo de Montiel», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Aceite Campo de Montiel», apresentado por Espanha, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 162 de 15.7.2009, p. 17.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.5.   Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)

ESPANHA

Aceite Campo de Montiel (DOP)

---

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/29 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/29

---

REGULAMENTO (UE) N.o 544/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 132,1 |
| MA | 44,4 |
| MK | 52,3 |
| TR | 57,0 |
| ZZ | 71,5 |
| 0707 00 05 | MK | 33,9 |
| TR | 117,2 |
| ZZ | 75,6 |
| 0709 90 70 | TR | 102,5 |
| ZZ | 102,5 |
| 0805 50 10 | AR | 77,7 |
| BR | 112,1 |
| TR | 97,3 |
| US | 83,2 |
| ZA | 96,4 |
| ZZ | 93,3 |
| 0808 10 80 | AR | 105,0 |
| BR | 78,0 |
| CA | 118,8 |
| CL | 89,4 |
| CN | 47,0 |
| NZ | 125,0 |
| US | 161,5 |
| UY | 119,2 |
| ZA | 95,6 |
| ZZ | 104,4 |
| 0809 10 00 | TR | 260,6 |
| US | 396,9 |
| ZZ | 328,8 |
| 0809 20 95 | SY | 197,3 |
| TR | 320,7 |
| US | 701,2 |
| ZZ | 406,4 |
| 0809 30 | TR | 149,8 |
| ZZ | 149,8 |
| 0809 40 05 | AU | 185,7 |
| EG | 219,5 |
| IL | 235,4 |
| US | 373,6 |
| ZZ | 253,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

132,1

MA

44,4

MK

52,3

TR

57,0

ZZ

71,5

0707 00 05

MK

33,9

TR

117,2

ZZ

75,6

0709 90 70

TR

102,5

ZZ

102,5

0805 50 10

AR

77,7

BR

112,1

TR

97,3

US

83,2

ZA

96,4

ZZ

93,3

0808 10 80

AR

105,0

BR

78,0

CA

118,8

CL

89,4

CN

47,0

NZ

125,0

US

161,5

UY

119,2

ZA

95,6

ZZ

104,4

0809 10 00

TR

260,6

US

396,9

ZZ

328,8

0809 20 95

SY

197,3

TR

320,7

US

701,2

ZZ

406,4

0809 30

TR

149,8

ZZ

149,8

0809 40 05

AU

185,7

EG

219,5

IL

235,4

US

373,6

ZZ

253,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/31 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/31

---

REGULAMENTO (UE) N.o 545/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 504/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 504/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 147 de 12.6.2010, p. 3.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 22 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 39,65 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 39,65 | 3,01 |
| 1701 12 10 (1) | 39,65 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 39,65 | 2,71 |
| 1701 91 00 (2) | 42,37 | 4,76 |
| 1701 99 10 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1701 99 90 (2) | 42,37 | 1,63 |
| 1702 90 95 (3) | 0,42 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

39,65

0,00

1701 11 90 (1)

39,65

3,01

1701 12 10 (1)

39,65

0,00

1701 12 90 (1)

39,65

2,71

1701 91 00 (2)

42,37

4,76

1701 99 10 (2)

42,37

1,63

1701 99 90 (2)

42,37

1,63

1702 90 95 (3)

0,42

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/33 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/33

---

DECISÃO BiH/16/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 15 de Junho de 2010

relativa à nomeação do Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

(2010/344/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo do artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina (1), nomeadamente o artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles. |
| --- | --- |

(1)

Por troca de cartas entre o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretário-Geral da OTAN em 28 de Setembro de 2004 e 8 de Outubro de 2004, respectivamente, o Conselho do Atlântico Norte decidiu disponibilizar o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles para Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles.

| (2) | O Comandante de Operação da UE recomendou que se nomeasse o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, Tenente-General Leandro DE VICENTI, como Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

(2)

O Comandante de Operação da UE recomendou que se nomeasse o Chefe de Estado-Maior do Quartel-General do Comando das Forças Conjuntas em Nápoles, Tenente-General Leandro DE VICENTI, como Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

| (3) | O Comité Militar da UE apoiou a recomendação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Militar da UE apoiou a recomendação.

| (4) | Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a exercer o controlo político e a direcção estratégica da Operação Militar da UE. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 6.o da Acção Comum 2004/570/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança a exercer o controlo político e a direcção estratégica da Operação Militar da UE.

| (5) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa.

| (6) | O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002 adoptou uma declaração segundo a qual os acordos de «Berlim mais» e a respectiva execução se aplicarão apenas aos Estados-Membros da UE que sejam também membros da OTAN ou partes na Parceria para a Paz e que, por conseguinte, tenham celebrado acordos de segurança bilaterais com a OTAN,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Tenente-General Leandro DE VICENTI é nomeado Chefe do Elemento de Comando da UE em Nápoles para a Operação Militar da União Europeia na Bósnia e Herzegovina.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 15 de Junho de 2010.

Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 2010.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. FERNÁNDEZ-ARIAS

---

(1)  JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

1

---

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/34 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 8 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2007/589/CE no que diz respeito à inclusão de orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes da captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono

[notificada com o número C(2010) 3310]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/345/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 14.o e o n.o 3 do seu artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «regime comunitário»). A Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), altera a Directiva 2003/87/CE com vista a incluir a captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (a seguir designado «CO2») no regime comunitário a partir de 2013. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2003/87/CE estabelece um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (a seguir designado «regime comunitário»). A Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (2), altera a Directiva 2003/87/CE com vista a incluir a captura, transporte e armazenagem geológica de dióxido de carbono (a seguir designado «CO2») no regime comunitário a partir de 2013.

| (2) | Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo regime comunitário. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do n.o 1 do artigo 14.o da Directiva 2003/87/CE, a Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa abrangidas pelo regime comunitário.

| (3) | Até 2013, as actividades de captura, transporte e armazenagem de CO2 podem ser incluídas unilateralmente pelos Estados-Membros no regime comunitário ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE. |
| --- | --- |

(3)

Até 2013, as actividades de captura, transporte e armazenagem de CO2 podem ser incluídas unilateralmente pelos Estados-Membros no regime comunitário ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE.

| (4) | O n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE constitui a base jurídica para a adopção pela Comissão de orientações relativas a actividades ainda não abrangidas pelo anexo I da directiva. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 3 do artigo 24.o da Directiva 2003/87/CE constitui a base jurídica para a adopção pela Comissão de orientações relativas a actividades ainda não abrangidas pelo anexo I da directiva.

| (5) | A Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica de CO2, com vista à inclusão dessas actividades no regime comunitário a partir de 2013 e à sua possível inclusão unilateral no regime comunitário até 2013. |
| --- | --- |

(5)

A Comissão deve adoptar orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica de CO2, com vista à inclusão dessas actividades no regime comunitário a partir de 2013 e à sua possível inclusão unilateral no regime comunitário até 2013.

| (6) | A Decisão 2007/589/CE da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2007/589/CE da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2003/87/CE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Alterações Climáticas referido no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 2003/87/CE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2007/589/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 1.o

  As orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, bem como das actividades incluídas ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o dessa mesma directiva, figuram nos anexos I a XIV e XVI a XVIII da presente decisão. No anexo XV são estabelecidas as orientações para a monitorização e comunicação de informações de dados relativos a toneladas-quilómetro das actividades da aviação para fins da apresentação de um pedido ao abrigo das alíneas e) ou f) do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE.
  Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.». |
| --- | --- |

1.

O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.o

As orientações para a monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa resultantes das actividades enumeradas no anexo I da Directiva 2003/87/CE, bem como das actividades incluídas ao abrigo do n.o 1 do artigo 24.o dessa mesma directiva, figuram nos anexos I a XIV e XVI a XVIII da presente decisão. No anexo XV são estabelecidas as orientações para a monitorização e comunicação de informações de dados relativos a toneladas-quilómetro das actividades da aviação para fins da apresentação de um pedido ao abrigo das alíneas e) ou f) do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE.

Essas orientações baseiam-se nos princípios definidos no anexo IV da referida directiva.».

| 2. | O índice dos anexos é alterado da seguinte forma:






  a) | O título do anexo XII passa a ter a seguinte redacção:






  «Anexo XII: | Orientações para a determinação das emissões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua»; |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O índice dos anexos é alterado da seguinte forma:

a)

O título do anexo XII passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo XII:

Orientações para a determinação das emissões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua»;

| b) | São aditados os seguintes títulos dos novos anexos XVI, XVII e XVIII:






  «Anexo XVI: | Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura de CO2 para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE dp Parlamento Europeu e do Conselho (4). |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes títulos dos novos anexos XVI, XVII e XVIII:

«Anexo XVI:

Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura de CO2 para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE dp Parlamento Europeu e do Conselho (4).

| Anexo XVII: | Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do transporte de CO2 por conduta para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE. |
| --- | --- |

Anexo XVII:

Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do transporte de CO2 por conduta para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE.

| Anexo XVIII: | Orientações específicas de actividade para a armazenagem geológica de CO2 num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE. |
| --- | --- |

Anexo XVIII:

Orientações específicas de actividade para a armazenagem geológica de CO2 num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE.

| 3. | O anexo I é alterado conforme estabelecido na parte A do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

3.

O anexo I é alterado conforme estabelecido na parte A do anexo à presente decisão.

| 4. | O anexo XII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

4.

O anexo XII é substituído pelo texto que consta da parte B do anexo à presente decisão.

| 5. | É aditado o anexo XVI, que consta da parte C do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

5.

É aditado o anexo XVI, que consta da parte C do anexo à presente decisão.

| 6. | É aditado o anexo XVII, que consta da parte D do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

6.

É aditado o anexo XVII, que consta da parte D do anexo à presente decisão.

| 7. | É aditado o anexo XVIII, que consta da parte E do anexo à presente decisão. |
| --- | --- |

7.

É aditado o anexo XVIII, que consta da parte E do anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 8 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Connie HEDEGAARD

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.

1

(2)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 63.

2

(3)  JO L 229 de 31.8.2007, p. 1.

3

(4)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 114.»

4

---

ANEXO

| A. | O anexo I é alterado do seguinte modo:






  1. | No ponto 1, a expressão «anexos II a XI e XIII a XV» é substituída por «anexos II a XI e anexos XIII a XVIII». |
| --- | --- | --- |

A.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

1.

No ponto 1, a expressão «anexos II a XI e XIII a XV» é substituída por «anexos II a XI e anexos XIII a XVIII».

| 2. | O ponto 2 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na parte introdutória, a expressão «anexos II a XV» é substituída por «anexos II a XVIII»; |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 2 é alterado do seguinte modo:

a)

Na parte introdutória, a expressão «anexos II a XV» é substituída por «anexos II a XVIII»;

| b) | No n.o 3, é aditada a seguinte alínea j):






  «j) | “Ponto de medição”: fonte de emissão na qual são utilizados sistemas de medição contínua das emissões (CEMS), para fins de medição das emissões, ou secção de um sistema de condutas no qual o fluxo de CO2 é determinado utilizando sistemas de medição contínua.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No n.o 3, é aditada a seguinte alínea j):

«j)

“Ponto de medição”: fonte de emissão na qual são utilizados sistemas de medição contínua das emissões (CEMS), para fins de medição das emissões, ou secção de um sistema de condutas no qual o fluxo de CO2 é determinado utilizando sistemas de medição contínua.»;

| c) | É aditado o n.o 7 seguinte:






  «7. | As seguintes definições são aplicáveis a emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica:






  a) | “Armazenagem geológica de CO2”: “armazenagem geológica de CO2” na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- | --- | --- |

c)

É aditado o n.o 7 seguinte:

«7.

As seguintes definições são aplicáveis a emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura, transporte e armazenagem geológica:

a)

“Armazenagem geológica de CO2”: “armazenagem geológica de CO2” na acepção do n.o 1 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE;

| b) | “Local de armazenagem”: “local de armazenagem” na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

b)

“Local de armazenagem”: “local de armazenagem” na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE;

| c) | “Complexo de armazenagem”: “complexo de armazenagem” na acepção do n.o 6 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

c)

“Complexo de armazenagem”: “complexo de armazenagem” na acepção do n.o 6 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE;

| d) | “Transporte de CO2”: transporte de CO2 por condutas para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

d)

“Transporte de CO2”: transporte de CO2 por condutas para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE;

| e) | “Rede de transporte”: “rede de transporte” na acepção do n.o 22 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

e)

“Rede de transporte”: “rede de transporte” na acepção do n.o 22 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE;

| f) | “Captura de CO2”: actividade de captura de CO2 nos fluxos gasosos, o qual de outro modo seria emitido, para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

f)

“Captura de CO2”: actividade de captura de CO2 nos fluxos gasosos, o qual de outro modo seria emitido, para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE;

| g) | “Instalação de captura”: uma instalação em que se procede à captura de CO2; |
| --- | --- |

g)

“Instalação de captura”: uma instalação em que se procede à captura de CO2;

| h) | “Emissões fugitivas”: emissões irregulares ou não intencionais de fontes não localizadas ou demasiado diversas ou pequenas para serem monitorizadas individualmente, como as emissões provenientes de selagens, válvulas, estações de compressão intermediárias e instalações de armazenagem intermediárias, de outro modo intactas; |
| --- | --- |

h)

“Emissões fugitivas”: emissões irregulares ou não intencionais de fontes não localizadas ou demasiado diversas ou pequenas para serem monitorizadas individualmente, como as emissões provenientes de selagens, válvulas, estações de compressão intermediárias e instalações de armazenagem intermediárias, de outro modo intactas;

| i) | “Emissões de desgasagem”: emissões libertadas deliberadamente da instalação através da criação de um ponto de emissão definido; |
| --- | --- |

i)

“Emissões de desgasagem”: emissões libertadas deliberadamente da instalação através da criação de um ponto de emissão definido;

| j) | “Coluna de água”: “coluna de água” na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE; |
| --- | --- |

j)

“Coluna de água”: “coluna de água” na acepção do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE;

| k) | “Recuperação melhorada de hidrocarbonetos”: extracção suplementar de hidrocarbonetos em relação à produzida naturalmente por injecção de água ou outros meios; |
| --- | --- |

k)

“Recuperação melhorada de hidrocarbonetos”: extracção suplementar de hidrocarbonetos em relação à produzida naturalmente por injecção de água ou outros meios;

| l) | “Fuga”: no contexto da armazenagem geológica, “fuga” na acepção do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE.». |
| --- | --- |

l)

“Fuga”: no contexto da armazenagem geológica, “fuga” na acepção do n.o 5 do artigo 3.o da Directiva 2009/31/CE.».

| 3. | O ponto 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 4.1, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte novo parágrafo:
  «Quando, num complexo de armazenagem, são detectadas fugas na acepção da Directiva 2009/31/CE que resultam em emissões ou na libertação de CO2 para a coluna de água, essas fugas devem ser incluídas como fontes de emissão da respectiva instalação e monitorizadas em conformidade com o disposto no anexo XVIII. Sob reserva de aprovação pela autoridade competente, a fuga pode ser excluída como uma fonte de emissão quando tiverem sido adoptadas medidas correctivas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e as emissões ou a libertação para a coluna de água dessa fuga já não puderem ser detectadas.»; |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto 4 é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 4.1, a seguir ao segundo parágrafo, é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Quando, num complexo de armazenagem, são detectadas fugas na acepção da Directiva 2009/31/CE que resultam em emissões ou na libertação de CO2 para a coluna de água, essas fugas devem ser incluídas como fontes de emissão da respectiva instalação e monitorizadas em conformidade com o disposto no anexo XVIII. Sob reserva de aprovação pela autoridade competente, a fuga pode ser excluída como uma fonte de emissão quando tiverem sido adoptadas medidas correctivas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e as emissões ou a libertação para a coluna de água dessa fuga já não puderem ser detectadas.»;

| b) | No ponto 4.3, após o quarto parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:






  «o) | Quando aplicável, localização do equipamento de medição da temperatura e da pressão numa rede de transportes; |
| --- | --- | --- |

b)

No ponto 4.3, após o quarto parágrafo, são aditadas as seguintes alíneas:

«o)

Quando aplicável, localização do equipamento de medição da temperatura e da pressão numa rede de transportes;

| p) | Quando aplicável, procedimentos para a prevenção, detecção e quantificação da ocorrência de fugas provenientes das redes de transporte; |
| --- | --- |

p)

Quando aplicável, procedimentos para a prevenção, detecção e quantificação da ocorrência de fugas provenientes das redes de transporte;

| q) | No caso das redes de transporte, procedimentos que assegurem eficazmente que o CO2 seja transferido apenas para instalações detentoras de um título válido de emissão de gases com efeito de estufa ou em que o CO2 eventualmente emitido seja efectivamente monitorizado e contabilizado em conformidade com o previsto no ponto 5.7 do presente anexo; |
| --- | --- |

q)

No caso das redes de transporte, procedimentos que assegurem eficazmente que o CO2 seja transferido apenas para instalações detentoras de um título válido de emissão de gases com efeito de estufa ou em que o CO2 eventualmente emitido seja efectivamente monitorizado e contabilizado em conformidade com o previsto no ponto 5.7 do presente anexo;

| r) | Quando o CO2 é transferido de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do presente anexo, identificação das instalações de recepção e de transferência. No que diz respeito a instalações detentoras de um título de emissão de gases com efeito de estufa, trata-se do código de identificação da instalação conforme definido no regulamento adoptado em aplicação do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE; |
| --- | --- |

r)

Quando o CO2 é transferido de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do presente anexo, identificação das instalações de recepção e de transferência. No que diz respeito a instalações detentoras de um título de emissão de gases com efeito de estufa, trata-se do código de identificação da instalação conforme definido no regulamento adoptado em aplicação do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE;

| s) | Quando aplicável, descrição dos sistemas de medição contínua utilizados nos pontos de transferência de CO2 entre as instalações que transferem CO2, de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do presente anexo; |
| --- | --- |

s)

Quando aplicável, descrição dos sistemas de medição contínua utilizados nos pontos de transferência de CO2 entre as instalações que transferem CO2, de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do presente anexo;

| t) | Quando aplicável, abordagens de quantificação das emissões ou da libertação de CO2 para a coluna de água provenientes de potenciais fugas, bem como os métodos de quantificação aplicados e possivelmente adaptados relativos às reais emissões ou libertação de CO2 para a coluna de água provenientes de fugas, conforme indicado no anexo XVIII.»; |
| --- | --- |

t)

Quando aplicável, abordagens de quantificação das emissões ou da libertação de CO2 para a coluna de água provenientes de potenciais fugas, bem como os métodos de quantificação aplicados e possivelmente adaptados relativos às reais emissões ou libertação de CO2 para a coluna de água provenientes de fugas, conforme indicado no anexo XVIII.»;

| c) | No ponto 4.3, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Uma eventual alteração substancial da metodologia de monitorização como elemento do plano de monitorização está sujeita à aprovação da autoridade competente se constituir:






  — | uma alteração da categorização da instalação em conformidade com o quadro 1, |
| --- | --- | --- |

c)

No ponto 4.3, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Uma eventual alteração substancial da metodologia de monitorização como elemento do plano de monitorização está sujeita à aprovação da autoridade competente se constituir:

—

uma alteração da categorização da instalação em conformidade com o quadro 1,

| — | uma mudança entre a metodologia baseada no cálculo ou a metodologia baseada na medição, utilizada para a determinação das emissões, |
| --- | --- |

—

uma mudança entre a metodologia baseada no cálculo ou a metodologia baseada na medição, utilizada para a determinação das emissões,

| — | um aumento da incerteza dos dados da actividade ou de outros parâmetros (quando aplicável) que implique um nível metodológico diferente, |
| --- | --- |

—

um aumento da incerteza dos dados da actividade ou de outros parâmetros (quando aplicável) que implique um nível metodológico diferente,

| — | a aplicação ou adaptação de uma abordagem de quantificação das emissões decorrentes de fugas em locais de armazenagem.». |
| --- | --- |

—

a aplicação ou adaptação de uma abordagem de quantificação das emissões decorrentes de fugas em locais de armazenagem.».

| 4. | O ponto 5 é alterado do seguinte modo:






  a) | No ponto 5.1, no último parágrafo da rubrica «Emissões de processo», a expressão «anexos II a XI» é substituída por «anexos II a XI e XVI, XVII e XVIII» em todo o parágrafo; |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 5 é alterado do seguinte modo:

a)

No ponto 5.1, no último parágrafo da rubrica «Emissões de processo», a expressão «anexos II a XI» é substituída por «anexos II a XI e XVI, XVII e XVIII» em todo o parágrafo;

| b) | No primeiro período do ponto 5.2, a expressão «anexos II a XI e anexos XIV e XV» é substituída por «anexos II a XI e anexos XIV a XVIII». |
| --- | --- |

b)

No primeiro período do ponto 5.2, a expressão «anexos II a XI e anexos XIV e XV» é substituída por «anexos II a XI e anexos XIV a XVIII».

| 5. | O ponto 5.7 passa a ter a seguinte redacção:
  «5.7   CO2 TRANSFERIDO
  Sob condição de aprovação pela autoridade competente, o operador pode deduzir, do nível calculado de emissões da instalação, o CO2 que não seja emitido pela instalação, mas sim transferido para fora dela:






  — | como substância pura ou utilizado e integrado directamente em produtos ou matérias-primas, ou |
| --- | --- | --- |

5.

O ponto 5.7 passa a ter a seguinte redacção:

«5.7   CO2 TRANSFERIDO

Sob condição de aprovação pela autoridade competente, o operador pode deduzir, do nível calculado de emissões da instalação, o CO2 que não seja emitido pela instalação, mas sim transferido para fora dela:

—

como substância pura ou utilizado e integrado directamente em produtos ou matérias-primas, ou

| — | para outra instalação que detenha um título de emissão de gases com efeito de estufa, a menos que sejam aplicáveis outros requisitos estabelecidos nos anexos XVII ou XVIII, |
| --- | --- |

—

para outra instalação que detenha um título de emissão de gases com efeito de estufa, a menos que sejam aplicáveis outros requisitos estabelecidos nos anexos XVII ou XVIII,

desde que essa dedução seja reflectida numa redução correspondente no que diz respeito à actividade e à instalação que o respectivo Estado-Membro declara no seu inventário nacional apresentado ao Secretariado da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas. As respectivas quantidades de CO2 devem ser comunicadas para memória, relativamente a cada instalação da qual ou para a qual tenha sido transferido CO2, no relatório anual sobre as emissões da instalação de transferência e da instalação de recepção.

Em caso de transferência para outra instalação, a instalação de recepção deve adicionar, ao seu nível calculado de emissões, o CO2 recebido, excepto se forem aplicáveis outros requisitos conforme estabelecido nos anexos XVII ou XVIII.

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão as respectivas instalações de transferência e de recepção nos termos estabelecidos no artigo 21.o da Directiva 2003/87/CE. Em caso de transferência para uma instalação abrangida pela referida directiva, a instalação de transferência deve identificar a instalação de recepção no seu relatório anual sobre emissões, mediante a indicação do código de identificação da instalação de recepção conforme definido no regulamento adoptado em aplicação do artigo 19.o da referida directiva. A instalação de recepção deve identificar a instalação de transferência do mesmo modo.

Entre os casos potenciais de CO2 transferido para fora de uma instalação, contam-se nomeadamente:

| — | o CO2 puro utilizado para gaseificação de bebidas, |
| --- | --- |

—

o CO2 puro utilizado para gaseificação de bebidas,

| — | o CO2 puro utilizado como gelo seco para efeitos de refrigeração, |
| --- | --- |

—

o CO2 puro utilizado como gelo seco para efeitos de refrigeração,

| — | o CO2 puro utilizado como agente de extinção de incêndios, agente de refrigeração ou gás de laboratório, |
| --- | --- |

—

o CO2 puro utilizado como agente de extinção de incêndios, agente de refrigeração ou gás de laboratório,

| — | o CO2 puro utilizado para desinfestação de cereais, |
| --- | --- |

—

o CO2 puro utilizado para desinfestação de cereais,

| — | o CO2 puro utilizado como solvente na indústria química ou alimentar, |
| --- | --- |

—

o CO2 puro utilizado como solvente na indústria química ou alimentar,

| — | o CO2 utilizado e integrado em produtos ou matérias-primas na indústria química e de pasta de papel (por exemplo, para ureia ou precipitados de carbonatos), |
| --- | --- |

—

o CO2 utilizado e integrado em produtos ou matérias-primas na indústria química e de pasta de papel (por exemplo, para ureia ou precipitados de carbonatos),

| — | os carbonatos integrados em produtos de absorção em via seca por pulverização (SDAP) decorrentes da depuração de gases de combustão em via semi-seca, |
| --- | --- |

—

os carbonatos integrados em produtos de absorção em via seca por pulverização (SDAP) decorrentes da depuração de gases de combustão em via semi-seca,

| — | o CO2 transferido para instalações de captura, |
| --- | --- |

—

o CO2 transferido para instalações de captura,

| — | o CO2 de instalações de captura transferido para redes de transporte, |
| --- | --- |

—

o CO2 de instalações de captura transferido para redes de transporte,

| — | o CO2 de redes de transporte transferido para locais de armazenagem. |
| --- | --- |

—

o CO2 de redes de transporte transferido para locais de armazenagem.

A menos que sejam aplicáveis outros requisitos constantes dos anexos específicos de actividade, a massa de CO2 ou de carbonatos transferida anualmente deve ser determinada com uma incerteza máxima inferior a 1,5 %, quer directamente utilizando medidores de fluxo de volume ou massa ou por pesagem, quer indirectamente a partir da massa do produto em causa (por exemplo, carbonatos ou ureia), quando relevante e se necessário.

Se as quantidades do CO2 transferidas forem medidas tanto na instalação de transferência como na instalação de recepção, as quantidades de CO2 respectivamente transferidas e recebidas devem ser idênticas. Se o desvio entre os valores medidos se situar a níveis explicáveis devido ao grau de incerteza dos sistemas de medição, deve ser utilizada a média aritmética de ambos os valores medidos nos relatórios sobre as emissões apresentados pelas instalações de transferência e de recepção. O relatório sobre as emissões deve incluir uma declaração quanto ao facto de este valor ter sido alinhado com o valor da respectiva instalação de transferência ou de recepção. O valor medido deve ser incluído para memória.

Se o desvio entre os valores medidos não puder ser explicado pelo grau de incerteza dos sistemas de medição, os operadores das instalações em causa devem alinhar os valores medidos mediante a aplicação de ajustamentos prudentes (ou seja, evitando a subestimação das emissões). Este alinhamento deve ser verificado pelos verificadores das instalações de transferência e de recepção e estar sujeito a aprovação pela autoridade competente.

Nos casos em que parte do CO2 transferido foi gerada a partir da biomassa, ou sempre que uma instalação esteja apenas parcialmente abrangida pela Directiva 2003/87/CE, o operador deve deduzir apenas a respectiva fracção da massa de CO2 transferida que foi gerada a partir de materiais e combustíveis fósseis em actividades abrangidas pela directiva. Os respectivos métodos de atribuição devem ser prudentes e estão sujeitos a aprovação pela autoridade competente.

Se for aplicada uma abordagem de medição na instalação de transferência, a quantidade total de CO2 transferida/recebida resultante da utilização da biomassa deve ser declarada para memória, tanto pela instalação de transferência como pela instalação de recepção. A instalação de recepção não terá de efectuar as suas próprias medições para este fim, bastando-lhe declarar a quantidade de CO2 da biomassa conforme obtida pela instalação de transferência.».

| 6. | No ponto 6.3, no terceiro parágrafo da alínea c), a expressão «anexos II a XI» é substituída por «anexos II a XI e XVI, XVII e XVIII». |
| --- | --- |

6.

No ponto 6.3, no terceiro parágrafo da alínea c), a expressão «anexos II a XI» é substituída por «anexos II a XI e XVI, XVII e XVIII».

| 7. | No quinto parágrafo do ponto 7.1, a expressão «anexos II a XI e anexos XIV e XV» é substituída por «anexos II a XI e XIV a XVIII». |
| --- | --- |

7.

No quinto parágrafo do ponto 7.1, a expressão «anexos II a XI e anexos XIV e XV» é substituída por «anexos II a XI e XIV a XVIII».

| 8. | O ponto 8 é alterado do seguinte modo:






  a) | Na alínea 6) do quinto parágrafo, a expressão «anexos I a XI» é substituída por «anexos I a XI e XVI, XVII e XVIII»; |
| --- | --- | --- |

8.

O ponto 8 é alterado do seguinte modo:

a)

Na alínea 6) do quinto parágrafo, a expressão «anexos I a XI» é substituída por «anexos I a XI e XVI, XVII e XVIII»;

| b) | No fim do quinto parágrafo, é acrescentada uma nova alínea:






  «10. | Quando aplicável, quantidades de CO2 transferidas para ou recebidas de outras instalações, indicando o código de identificação da instalação conforme definido no regulamento adoptado nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE.»; |
| --- | --- | --- |

b)

No fim do quinto parágrafo, é acrescentada uma nova alínea:

«10.

Quando aplicável, quantidades de CO2 transferidas para ou recebidas de outras instalações, indicando o código de identificação da instalação conforme definido no regulamento adoptado nos termos do artigo 19.o da Directiva 2003/87/CE.»;

| c) | É aditado um novo sexto parágrafo:
  «A autoridade competente pode permitir aos operadores de locais de armazenagem de CO2, após o encerramento do local, a apresentação de relatórios simplificados sobre as emissões que contenham, no mínimo, os elementos enumerados nas alíneas 1) a 9), se o título de emissão de gases com efeito de estufa não indicar fontes de emissão.». |
| --- | --- |

c)

É aditado um novo sexto parágrafo:

«A autoridade competente pode permitir aos operadores de locais de armazenagem de CO2, após o encerramento do local, a apresentação de relatórios simplificados sobre as emissões que contenham, no mínimo, os elementos enumerados nas alíneas 1) a 9), se o título de emissão de gases com efeito de estufa não indicar fontes de emissão.».

| 9. | No final do ponto 9, é aditado o seguinte novo parágrafo:
  «Devem ser conservadas as seguintes informações adicionais no que diz respeito a actividades de captura, transporte e armazenagem geológicas de CO2:






  — | quando aplicável, documentação da quantidade de CO2 injectada no complexo de armazenagem por instalações que procedem a armazenagem geológica de CO2, |
| --- | --- | --- |

9.

No final do ponto 9, é aditado o seguinte novo parágrafo:

«Devem ser conservadas as seguintes informações adicionais no que diz respeito a actividades de captura, transporte e armazenagem geológicas de CO2:

—

quando aplicável, documentação da quantidade de CO2 injectada no complexo de armazenagem por instalações que procedem a armazenagem geológica de CO2,

| — | quando aplicável, dados sobre a pressão e a temperatura relativos a uma rede de transporte, agregados de forma representativa, |
| --- | --- |

—

quando aplicável, dados sobre a pressão e a temperatura relativos a uma rede de transporte, agregados de forma representativa,

| — | quando aplicável, uma cópia da licença de armazenagem, incluindo o plano de monitorização aprovado, de acordo com o estabelecido no artigo 9.o da Directiva 2009/31/CE, |
| --- | --- |

—

quando aplicável, uma cópia da licença de armazenagem, incluindo o plano de monitorização aprovado, de acordo com o estabelecido no artigo 9.o da Directiva 2009/31/CE,

| — | quando aplicável, relatórios apresentados ao abrigo do artigo 14.o da Directiva 2009/31/CE, |
| --- | --- |

—

quando aplicável, relatórios apresentados ao abrigo do artigo 14.o da Directiva 2009/31/CE,

| — | quando aplicável, relatórios sobre os resultados das inspecções efectuadas ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2009/31/CE, |
| --- | --- |

—

quando aplicável, relatórios sobre os resultados das inspecções efectuadas ao abrigo do artigo 15.o da Directiva 2009/31/CE,

| — | quando aplicável, documentação sobre as medidas correctivas adoptadas de acordo com o estabelecido no artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE.». |
| --- | --- |

—

quando aplicável, documentação sobre as medidas correctivas adoptadas de acordo com o estabelecido no artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE.».

| B. | O anexo XII passa a ter a seguinte redacção:

  «ANEXO XII

  Orientações para a determinação das emissões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua

  1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

  As disposições do presente anexo são aplicáveis a emissões de gases com efeito de estufa provenientes de todas as actividades abrangidas pela Directiva 2003/87/CE. Podem verificar-se emissões em diversas fontes de emissão numa instalação.
  As disposições do presente anexo são, além disso, aplicáveis a sistemas de medição contínua utilizados para a determinação dos fluxos de CO2 nas condutas, em especial quando da transferência de CO2 entre instalações como, por exemplo, para a captura, transporte e armazenagem geológica de CO2. Nesse sentido, as referências a emissões nos pontos 6 e 7.2 do anexo I devem ser interpretadas como referências à quantidade de CO2 transferida de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do anexo I.
  2.   DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA


  Nível 1

  Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 10 %.

  Nível 2

  Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 7,5 %.

  Nível 3

  Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 5 %.

  Nível 4

  Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou do fluxo de CO2 inferior a ± 2,5 %.


  Abordagem global


  As emissões totais de um gás com efeito de estufa (GHG) provenientes de uma fonte de emissão ou a quantidade de CO2 que passa pelo ponto de medição durante o período de informação devem ser determinadas mediante a fórmula infra. Se existirem diversas fontes de emissão numa instalação que não possam ser medidas como uma só fonte, as emissões dessas fontes devem ser medidas separadamente e adicionadas às emissões totais do gás específico verificadas durante o período de informação em toda a instalação.



  A determinação dos parâmetros da concentração de GHG e do fluxo de gás de combustão deve ser efectuada em conformidade com o disposto no ponto 6 do anexo I. Para medição do CO2 transferido nas condutas, será aplicável o ponto 6 do anexo I, como se o ponto de medição fosse uma fonte de emissão, conforme adequado. Relativamente a esses pontos de medição não são necessários cálculos de corroboração conformes à alínea c) do ponto 6.3.


  Concentração de GHG


  A concentração de GHG no gás de combustão é determinada por medição contínua num ponto representativo. A concentração de GHG pode ser medida de duas formas:
  MÉTODO A
  A concentração de GHG é medida directamente.
  MÉTODO B
  Em concentrações muito elevadas de GHG como as que se verificam em redes de transporte, a concentração de GHG pode ser calculada utilizando um balanço de massas, tomando em consideração os valores das concentrações medidas de todos os outros componentes do fluxo gasoso, em conformidade com o estabelecido no plano de monitorização da instalação:





  Fluxo de gás de combustão


  O fluxo de gás de combustão seco pode ser determinado utilizando um dos seguintes métodos:
  MÉTODO A
  O fluxo Qe
  do gás de combustão é calculado mediante a abordagem de balanço de massas, tomando em consideração todos os parâmetros significativos, nomeadamente cargas de materiais entrados, fluxo de ar entrado e eficiência do processo e, no lado da saída, os produtos saídos, a concentração de O2 e as concentrações de SO2 e NOx.
  A abordagem de cálculo específica deve ser aprovada pela autoridade competente como elemento da avaliação do plano de monitorização e da respectiva metodologia de monitorização.
  MÉTODO B
  O fluxo Qe de gás de combustão é determinado por medição contínua do fluxo num ponto representativo.». |
| --- | --- |

B.

O anexo XII passa a ter a seguinte redacção:

«ANEXO XII

Orientações para a determinação das emissões ou transferências de gases com efeito de estufa por sistema de medição contínua

1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

As disposições do presente anexo são aplicáveis a emissões de gases com efeito de estufa provenientes de todas as actividades abrangidas pela Directiva 2003/87/CE. Podem verificar-se emissões em diversas fontes de emissão numa instalação.

As disposições do presente anexo são, além disso, aplicáveis a sistemas de medição contínua utilizados para a determinação dos fluxos de CO2 nas condutas, em especial quando da transferência de CO2 entre instalações como, por exemplo, para a captura, transporte e armazenagem geológica de CO2. Nesse sentido, as referências a emissões nos pontos 6 e 7.2 do anexo I devem ser interpretadas como referências à quantidade de CO2 transferida de acordo com o estabelecido no ponto 5.7 do anexo I.

2.   DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES COM EFEITO DE ESTUFA

Nível 1

Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 10 %.

Nível 2

Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 7,5 %.

Nível 3

Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou de fluxo de CO2 inferior a ± 5 %.

Nível 4

Relativamente a cada ponto de medição, deve ser atingido, durante o período de informação, um nível de incerteza total das emissões globais ou do fluxo de CO2 inferior a ± 2,5 %.

Abordagem global

As emissões totais de um gás com efeito de estufa (GHG) provenientes de uma fonte de emissão ou a quantidade de CO2 que passa pelo ponto de medição durante o período de informação devem ser determinadas mediante a fórmula infra. Se existirem diversas fontes de emissão numa instalação que não possam ser medidas como uma só fonte, as emissões dessas fontes devem ser medidas separadamente e adicionadas às emissões totais do gás específico verificadas durante o período de informação em toda a instalação.

Formula

A determinação dos parâmetros da concentração de GHG e do fluxo de gás de combustão deve ser efectuada em conformidade com o disposto no ponto 6 do anexo I. Para medição do CO2 transferido nas condutas, será aplicável o ponto 6 do anexo I, como se o ponto de medição fosse uma fonte de emissão, conforme adequado. Relativamente a esses pontos de medição não são necessários cálculos de corroboração conformes à alínea c) do ponto 6.3.

Concentração de GHG

A concentração de GHG no gás de combustão é determinada por medição contínua num ponto representativo. A concentração de GHG pode ser medida de duas formas:

MÉTODO A

A concentração de GHG é medida directamente.

MÉTODO B

Em concentrações muito elevadas de GHG como as que se verificam em redes de transporte, a concentração de GHG pode ser calculada utilizando um balanço de massas, tomando em consideração os valores das concentrações medidas de todos os outros componentes do fluxo gasoso, em conformidade com o estabelecido no plano de monitorização da instalação:

Formula

Fluxo de gás de combustão

O fluxo de gás de combustão seco pode ser determinado utilizando um dos seguintes métodos:

MÉTODO A

O fluxo Qe
  do gás de combustão é calculado mediante a abordagem de balanço de massas, tomando em consideração todos os parâmetros significativos, nomeadamente cargas de materiais entrados, fluxo de ar entrado e eficiência do processo e, no lado da saída, os produtos saídos, a concentração de O2 e as concentrações de SO2 e NOx.

A abordagem de cálculo específica deve ser aprovada pela autoridade competente como elemento da avaliação do plano de monitorização e da respectiva metodologia de monitorização.

MÉTODO B

O fluxo Qe de gás de combustão é determinado por medição contínua do fluxo num ponto representativo.».

| C. | É aditado o seguinte anexo XVI:

  «ANEXO XVI

  Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura de CO2 para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

  1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

  As orientações específicas de actividade constantes do presente anexo são aplicáveis à monitorização de emissões de CO2 decorrentes de actividades de captura.
  A captura de CO2 pode ser efectuada por instalações específicas que recebem CO2 por transferência de outras instalações ou por instalações que desenvolvem as actividades geradoras do CO2 a captar ao abrigo do mesmo título de emissão de gases com efeito de estufa. Devem ser incluídas no título de emissão de gases com efeito de estufa todas as partes da instalação implicadas na captura de CO2, na armazenagem intermédia e na transferência para uma rede de transporte de CO2 ou para um local de armazenagem geológica de emissões de CO2. Caso a instalação desenvolva outras actividades abrangidas pela Directiva 2003/87/CE, as emissões decorrentes dessas actividades devem ser monitorizadas de acordo com o estabelecido nos respectivos anexos das presentes orientações.
  2.   EMISSÕES DECORRENTES DE ACTIVIDADES DE CAPTURA DE CO2


  Em operações de captura de CO2, as potenciais fontes de emissão de CO2 são, nomeadamente:






  — | o CO2 transferido para a instalação de captura, |
| --- | --- | --- |

C.

É aditado o seguinte anexo XVI:

«ANEXO XVI

Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes de actividades de captura de CO2 para fins de transporte e armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

As orientações específicas de actividade constantes do presente anexo são aplicáveis à monitorização de emissões de CO2 decorrentes de actividades de captura.

A captura de CO2 pode ser efectuada por instalações específicas que recebem CO2 por transferência de outras instalações ou por instalações que desenvolvem as actividades geradoras do CO2 a captar ao abrigo do mesmo título de emissão de gases com efeito de estufa. Devem ser incluídas no título de emissão de gases com efeito de estufa todas as partes da instalação implicadas na captura de CO2, na armazenagem intermédia e na transferência para uma rede de transporte de CO2 ou para um local de armazenagem geológica de emissões de CO2. Caso a instalação desenvolva outras actividades abrangidas pela Directiva 2003/87/CE, as emissões decorrentes dessas actividades devem ser monitorizadas de acordo com o estabelecido nos respectivos anexos das presentes orientações.

2.   EMISSÕES DECORRENTES DE ACTIVIDADES DE CAPTURA DE CO2

Em operações de captura de CO2, as potenciais fontes de emissão de CO2 são, nomeadamente:

—

o CO2 transferido para a instalação de captura,

| — | a combustão e outras actividades associadas na instalação (relacionadas com a captura), ou seja, combustível e utilização de material entrado. |
| --- | --- |

—

a combustão e outras actividades associadas na instalação (relacionadas com a captura), ou seja, combustível e utilização de material entrado.

3.   QUANTIFICAÇÃO DAS QUANTIDADES DE CO2 TRANSFERIDAS E EMITIDAS

3.1.   QUANTIFICAÇÃO A NÍVEL DA INSTALAÇÃO

As emissões devem ser calculadas utilizando um balanço de massas completo, tomando em consideração as potenciais emissões de CO2 decorrentes de todos os processos relevantes em termos de emissões realizados na instalação, bem como a quantidade de CO2 captada e transferida para a rede de transporte.

As emissões da instalação devem ser calculadas utilizando a seguinte fórmula:

Einstalação de captura
   = Tmateriais entrados
   + Esem captura
   – Tpara armazenagem

Em que:

| Einstalação de captura | = | Emissões totais de gases com efeito de estufa da instalação de captura |
| --- | --- | --- |
| Tmateriais entrados | = | Quantidade de CO2 transferida para a instalação de captura, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I. Se o operador puder demonstrar, de forma satisfatória para a autoridade competente, que as emissões totais de CO2 da instalação de emissão são transferidas para a instalação de captura, a autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar as emissões da instalação de emissão determinadas nos termos dos anexos I a XII, em lugar de utilizar o CEMS. |
| Esem captura | = | Emissões da instalação se o CO2 não fosse captado, ou seja, a soma das emissões de todas as outras actividades da instalação, monitorizadas em conformidade com o estabelecido nos respectivos anexos; |
| Tpara armazenagem | = | Quantidade de CO2 transferida para uma rede de transporte ou local de armazenagem, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I. |

Einstalação de captura

=

Emissões totais de gases com efeito de estufa da instalação de captura

Tmateriais entrados

=

Quantidade de CO2 transferida para a instalação de captura, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I. Se o operador puder demonstrar, de forma satisfatória para a autoridade competente, que as emissões totais de CO2 da instalação de emissão são transferidas para a instalação de captura, a autoridade competente pode autorizar o operador a utilizar as emissões da instalação de emissão determinadas nos termos dos anexos I a XII, em lugar de utilizar o CEMS.

Esem captura

=

Emissões da instalação se o CO2 não fosse captado, ou seja, a soma das emissões de todas as outras actividades da instalação, monitorizadas em conformidade com o estabelecido nos respectivos anexos;

Tpara armazenagem

=

Quantidade de CO2 transferida para uma rede de transporte ou local de armazenagem, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I.

Nos casos em que a captura de CO2 é efectuada na própria instalação em que teve origem o CO2 captado, o valor de Tmateriais entrados é igual a zero.

No caso de instalações de captura autónomas, o valor Esem captura representa a quantidade de emissões provenientes de outras fontes não constituída por CO2 transferido para a instalação para fins de captura, como as emissões de combustão de turbinas, compressores e aquecedores. Estas emissões podem ser determinadas por cálculo ou medição em conformidade com o estabelecido no respectivo anexo específico de actividade.

No caso de instalações de captura autónomas, a instalação que transfere o CO2 para a instalação de captura deve deduzir o valor de Tmateriais entrados das suas próprias emissões.

3.2.   DETERMINAÇÃO DO CO2 TRANSFERIDO

A quantidade de CO2 transferida com origem e destino na instalação de captura deve ser determinada em conformidade com o ponto 5.7 do anexo I pelo sistema de medição contínua das emissões (CEMS) em conformidade com o anexo XII. No mínimo, deve ser aplicado o Nível 4 conforme definido no anexo XII. Apenas se demonstrado, de forma satisfatória para a autoridade competente, que este nível é tecnicamente inviável é que pode ser aplicado à fonte de emissão relevante um nível imediatamente inferior.».

| D. | É aditado o seguinte anexo XVII:

  «ANEXO XVII

  Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do transporte de CO2 por conduta para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE

  1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

  Os limites para a monitorização e comunicação de informações sobre emissões decorrentes do transporte de CO2 por conduta são estabelecidos no título de emissão de gases com efeito de estufa da rede de transporte, incluindo todas as instalações funcionalmente ligadas à rede de transporte, nomeadamente estações de bombagem e aquecedores. Cada rede de transporte tem, no mínimo, um ponto de partida e um ponto final, cada um destes ligado a outras instalações que realizam uma ou mais das actividades de captura, transporte ou armazenagem geológica de CO2. Os pontos de partida e final podem incluir bifurcações da rede de transporte e fronteiras nacionais. Os pontos de partida e final, bem como as instalações a que estes estão ligados, devem ser definidos no título de emissão de gases com efeito de estufa.
  2.   QUANTIFICAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2


  No transporte de CO2 por conduta, as potenciais fontes de emissão de CO2 são nomeadamente:






  — | processos de combustão e outros em instalações funcionalmente ligadas à rede de transporte como, por exemplo, estações de bombagem, |
| --- | --- | --- |

D.

É aditado o seguinte anexo XVII:

«ANEXO XVII

Orientações específicas de actividade para a determinação das emissões de gases com efeito de estufa decorrentes do transporte de CO2 por conduta para armazenagem geológica num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE

1.   LIMITES E INTEGRALIDADE

Os limites para a monitorização e comunicação de informações sobre emissões decorrentes do transporte de CO2 por conduta são estabelecidos no título de emissão de gases com efeito de estufa da rede de transporte, incluindo todas as instalações funcionalmente ligadas à rede de transporte, nomeadamente estações de bombagem e aquecedores. Cada rede de transporte tem, no mínimo, um ponto de partida e um ponto final, cada um destes ligado a outras instalações que realizam uma ou mais das actividades de captura, transporte ou armazenagem geológica de CO2. Os pontos de partida e final podem incluir bifurcações da rede de transporte e fronteiras nacionais. Os pontos de partida e final, bem como as instalações a que estes estão ligados, devem ser definidos no título de emissão de gases com efeito de estufa.

2.   QUANTIFICAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

No transporte de CO2 por conduta, as potenciais fontes de emissão de CO2 são nomeadamente:

—

processos de combustão e outros em instalações funcionalmente ligadas à rede de transporte como, por exemplo, estações de bombagem,

| — | emissões fugitivas da rede de transporte, |
| --- | --- |

—

emissões fugitivas da rede de transporte,

| — | emissões de desgasagem provenientes da rede de transporte, |
| --- | --- |

—

emissões de desgasagem provenientes da rede de transporte,

| — | emissões decorrentes de fugas na rede de transporte. |
| --- | --- |

—

emissões decorrentes de fugas na rede de transporte.

Uma rede de transporte em que é utilizado o Método B infra não deve adicionar, ao seu nível calculado de emissões, o CO2 recebido de outra instalação abrangida pelo Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE), nem subtrair, do seu nível calculado de emissões, o CO2 transferido para outra instalação abrangida pelo RCLE.

2.1.   ABORDAGENS DE QUANTIFICAÇÃO

Os operadores de redes de transporte podem escolher uma das seguintes abordagens:

MÉTODO A

As emissões da rede de transporte são determinadas mediante um balanço de massas de acordo com a seguinte fórmula:

Formula

Em que:

| Emissões | = | Emissões totais de CO2 da rede de transporte [t CO2]; |
| --- | --- | --- |
| Eactividade própria | = | Emissões da actividade própria da rede de transporte (ou seja, não decorrente de CO2 transportado), como a utilização de combustível em estações de bombagem, monitorizadas de acordo com o estabelecido nos respectivos anexos das presentes orientações; |
| Tentrada,i | = | Quantidade de CO2 transferida para a rede de transporte no ponto de entrada i, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I; |
| Tsaída,i | = | Quantidade de CO2 transferida para fora da rede de transporte no ponto de saída i, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I; |

Emissões

=

Emissões totais de CO2 da rede de transporte [t CO2];

Eactividade própria

=

Emissões da actividade própria da rede de transporte (ou seja, não decorrente de CO2 transportado), como a utilização de combustível em estações de bombagem, monitorizadas de acordo com o estabelecido nos respectivos anexos das presentes orientações;

Tentrada,i

=

Quantidade de CO2 transferida para a rede de transporte no ponto de entrada i, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I;

Tsaída,i

=

Quantidade de CO2 transferida para fora da rede de transporte no ponto de saída i, determinada em conformidade com o anexo XII e o ponto 5.7 do anexo I;

MÉTODO B

As emissões devem ser calculadas tomando em considerado as potenciais emissões de CO2 de todos os processos relevantes em termos de emissões realizados na instalação, bem como a quantidade de CO2 captada e transferida para os meios de transporte, mediante a seguinte fórmula:

Emissões [t CO2
  ]= CO2 fugitivas + CO2 desgasagem + CO2 fugas + CO2 instalações

Em que:

| Emissões | = | Emissões totais de CO2 da rede de transporte [t CO2]; |
| --- | --- | --- |
| CO2 fugitivas | = | Quantidade de emissões fugitivas [t CO2] do CO2 transportado na rede de transporte, incluindo as emissões de selagens, válvulas, estações de compressão intermediárias e instalações de armazenagem intermediárias; |
| CO2 desgasagem | = | Quantidade de emissões de desgasagem [t CO2] do CO2 transportado na rede de transporte; |
| CO2 fugas | = | Quantidade de CO2 [t CO2] transportado na rede de transporte, que é emitida em consequência da falha de um ou mais componentes da rede de transporte; |
| CO2 instalações | = | Quantidade de CO2 [t CO2] emitido de processos de combustão ou outros funcionalmente ligados ao transporte por conduta na rede de transporte, monitorizada em conformidade com os respectivos anexos das presentes orientações. |

Emissões

=

Emissões totais de CO2 da rede de transporte [t CO2];

CO2 fugitivas

=

Quantidade de emissões fugitivas [t CO2] do CO2 transportado na rede de transporte, incluindo as emissões de selagens, válvulas, estações de compressão intermediárias e instalações de armazenagem intermediárias;

CO2 desgasagem

=

Quantidade de emissões de desgasagem [t CO2] do CO2 transportado na rede de transporte;

CO2 fugas

=

Quantidade de CO2 [t CO2] transportado na rede de transporte, que é emitida em consequência da falha de um ou mais componentes da rede de transporte;

CO2 instalações

=

Quantidade de CO2 [t CO2] emitido de processos de combustão ou outros funcionalmente ligados ao transporte por conduta na rede de transporte, monitorizada em conformidade com os respectivos anexos das presentes orientações.

2.2.   REQUISITOS DE QUANTIFICAÇÃO

Ao escolher o Método A ou o Método B, o operador tem de demonstrar à autoridade competente que a metodologia escolhida produzirá resultados mais fiáveis e com um menor grau de incerteza das emissões globais, utilizando os melhores conhecimentos e tecnologias disponíveis no momento do pedido de concessão do título de emissão de gases com efeito de estufa, sem incorrer em custos excessivos. Se for escolhido o Método B, o operador deve demonstrar, de forma satisfatória para a autoridade competente, que a incerteza global no que diz respeito ao nível anual de emissões de gases com efeito de estufa da rede de transporte do operador não é superior a 7,5 %.

2.2.1   REQUISITOS ESPECIAIS PARA O MÉTODO A

A quantidade de CO2 transferida com origem e destino na rede de transporte deve ser determinada em conformidade com o ponto 5.7 do anexo I pelo sistema CEMS em conformidade com o estabelecido no anexo XII. No mínimo, deve ser aplicado o Nível 4 conforme definido no anexo XII. Apenas se demonstrado, de forma satisfatória para a autoridade competente, que este nível é tecnicamente inviável é que pode ser aplicado à fonte de emissão relevante um nível imediatamente inferior.

2.2.2   REQUISITOS ESPECIAIS PARA O MÉTODO B

2.2.2.1   Emissões de combustão

As potenciais emissões decorrentes da combustão de combustíveis devem ser monitorizadas em conformidade com o anexo II.

2.2.2.2.   Emissões fugitivas da rede de transporte

As emissões fugitivas incluem as emissões provenientes dos seguintes tipos de equipamento:

| — | Selagens, |
| --- | --- |

—

Selagens,

| — | dispositivos de medição, |
| --- | --- |

—

dispositivos de medição,

| — | válvulas, |
| --- | --- |

—

válvulas,

| — | estações de compressão intermediárias, |
| --- | --- |

—

estações de compressão intermediárias,

| — | instalações de armazenagem intermediárias. |
| --- | --- |

—

instalações de armazenagem intermediárias.

Os factores de emissão médios EF (expressos em gCO2/unidade de tempo), por elemento de equipamento/ocorrência passível de emissões fugitivas, devem ser determinados pelo operador no início da exploração e, o mais tardar, até ao termo do primeiro ano de comunicação de informações em que a rede de transporte se encontra em funcionamento. O operador deve proceder à revisão destes factores a intervalos máximos de 5 anos, em função das melhores técnicas disponíveis neste domínio.

As emissões globais devem ser calculadas multiplicando o número de elementos de equipamento em cada categoria pelo factor de emissão e adicionando os resultados obtidos para cada uma das categorias conforme indicado na equação infra:

Formula

O número de ocorrências é o número de elementos do equipamento em causa, por categoria, multiplicado pelo número de unidades de tempo por ano.

2.2.2.3   Emissões decorrentes de fugas

O operador da rede de transporte deve comprovar a integridade da rede mediante a apresentação de dados representativos (no espaço e no tempo) relativos à temperatura e pressão. Se os dados indicarem a ocorrência de uma fuga, o operador deve calcular a quantidade de CO2 libertado com uma metodologia adequada e documentada no plano de monitorização, com base em orientações de melhores práticas da indústria, por exemplo comparando os valores de temperatura e pressão obtidos com os valores médios de temperatura e pressão que caracterizam a integridade do sistema.

2.2.2.4   Emissões de desgasagem

O operador deve apresentar, no plano de monitorização, uma análise das potenciais situações geradoras de emissões de desgasagem, nomeadamente por questões de manutenção e emergência, e apresentar uma metodologia documentada adequada para o cálculo da quantidade de CO2 de desgasagem emitido, com base em orientações de melhores práticas da indústria.

2.2.2.5   Validação do resultado do cálculo de emissões fugitivas e de emissões devidas a fugas

Dado que a monitorização do CO2 transferido com origem e destino na rede de transporte deve ser, de qualquer modo, efectuada por razões comerciais, o operador de uma rede de transporte deve utilizar o Método A para a validação dos resultados do Método B, pelo menos uma vez por ano. Quanto a este aspecto, na medição do CO2 transferido podem ser utilizados níveis mais baixos definidos no anexo XII.».

| E. | É aditado o seguinte anexo XVIII:

  «ANEXO XVIII

  Orientações específicas de actividade para a armazenagem geológica de CO2 num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE

  1.   LIMITES

  Os limites para a monitorização e comunicação de informações sobre emissões decorrentes da armazenagem geológica de CO2 devem depender do local e basear-se na delimitação do local de armazenagem e do complexo de armazenagem conforme especificado no título de emissão concedido nos termos da Directiva 2009/31/CE. No título de emissão de gases com efeito de estufa devem ser incluídas todas as fontes de emissão da instalação de injecção de CO2. Quando são detectadas fugas do complexo de armazenagem que resultam em emissões ou na libertação de CO2 para a coluna de água, essas fugas devem ser incluídas como fontes de emissão da respectiva instalação até serem tomadas medidas correctivas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e já não serem detectadas emissões ou libertação para a coluna de água decorrentes dessa fuga.
  2.   DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2


  As potenciais fontes de emissões de CO2 decorrentes da armazenagem geológica de CO2 são, nomeadamente:






  — | utilização de combustível nas estações de bombagem e noutras actividades de combustão, como centrais eléctricas no local, |
| --- | --- | --- |

E.

É aditado o seguinte anexo XVIII:

«ANEXO XVIII

Orientações específicas de actividade para a armazenagem geológica de CO2 num local de armazenagem autorizado ao abrigo da Directiva 2009/31/CE

1.   LIMITES

Os limites para a monitorização e comunicação de informações sobre emissões decorrentes da armazenagem geológica de CO2 devem depender do local e basear-se na delimitação do local de armazenagem e do complexo de armazenagem conforme especificado no título de emissão concedido nos termos da Directiva 2009/31/CE. No título de emissão de gases com efeito de estufa devem ser incluídas todas as fontes de emissão da instalação de injecção de CO2. Quando são detectadas fugas do complexo de armazenagem que resultam em emissões ou na libertação de CO2 para a coluna de água, essas fugas devem ser incluídas como fontes de emissão da respectiva instalação até serem tomadas medidas correctivas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e já não serem detectadas emissões ou libertação para a coluna de água decorrentes dessa fuga.

2.   DETERMINAÇÃO DAS EMISSÕES DE CO2

As potenciais fontes de emissões de CO2 decorrentes da armazenagem geológica de CO2 são, nomeadamente:

—

utilização de combustível nas estações de bombagem e noutras actividades de combustão, como centrais eléctricas no local,

| — | desgasagem em operações de injecção ou de recuperação melhorada de hidrocarbonetos, |
| --- | --- |

—

desgasagem em operações de injecção ou de recuperação melhorada de hidrocarbonetos,

| — | emissões fugitivas quando da injecção, |
| --- | --- |

—

emissões fugitivas quando da injecção,

| — | CO2 libertado em operações de recuperação melhorada de hidrocarboneto, |
| --- | --- |

—

CO2 libertado em operações de recuperação melhorada de hidrocarboneto,

| — | fugas. |
| --- | --- |

—

fugas.

Um local de armazenagem não deve adicionar, ao seu nível calculado de emissões, o CO2 recebido de outra instalação, nem subtrair, do seu nível calculado de emissões, o CO2 transferido para outra instalação ou que é objecto de armazenagem geológica no local de armazenagem.

2.1   EMISSÕES DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL

As emissões de combustão decorrentes das actividades realizadas à superfície são determinadas em conformidade com o anexo II.

2.2   EMISSÕES FUGITIVAS E DE DESGASAGEM DECORRENTES DA INJECÇÃO

As emissões decorrentes de emissões fugitivas e de desgasagem devem ser determinadas do seguinte modo:

CO2 emitido [tCO2] = V CO2 [tCO2] + F CO2 [tCO2]

Em que:

V CO2
  = Quantidade de CO2 de desgasagem;

F CO2
  = Quantidade de CO2 de emissões fugitivas.

O valor V CO2 deve ser determinado utilizando o sistema CEMS de acordo com o estabelecido no anexo XII das presentes orientações. Caso a aplicação do sistema CEMS implique custos excessivos, o operador pode incluir no plano de monitorização uma metodologia adequada baseada nas melhores práticas da indústria, sujeita a aprovação pela autoridade competente.

O valor de F CO2 deve ser considerado como de uma fonte única, ou seja que os requisitos relativos ao grau de incerteza constantes do anexo XII e do ponto 6.2 do anexo I são aplicáveis ao valor total e não aos pontos de emissão individuais. O operador deve fornecer, no plano de monitorização, uma análise das potenciais fontes de emissões fugitivas e apresentar uma metodologia documentada e adequada para o cálculo ou medição da quantidade de F CO2, com base em orientações de melhores práticas da indústria. Para a determinação do valor de F CO2, podem ser utilizados os dados recolhidos nos termos estabelecidos no artigo 13.o e no ponto 1.1, alíneas e) a h), do anexo II da Directiva 2009/31/CE para a instalação de injecção, desde que cumpram os requisitos das presentes orientações.

2.3   EMISSÕES FUGITIVAS E DE DESGASAGEM DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE RECUPERAÇÃO MELHORADA DE HIDROCARBONETOS

É provável que a combinação da recuperação melhorada de hidrocarbonetos com a armazenagem geológica de CO2 gere um fluxo-fonte de emissões adicional, nomeadamente a libertação de CO2 com os hidrocarbonetos produzidos. As fontes de emissão adicionais decorrentes de operações de recuperação melhorada de hidrocarbonetos são, nomeadamente:

| — | as unidades de separação de petróleo-gás e a instalação de reciclagem de gás, quando é possível a ocorrência de emissões fugitivas de CO2, |
| --- | --- |

—

as unidades de separação de petróleo-gás e a instalação de reciclagem de gás, quando é possível a ocorrência de emissões fugitivas de CO2,

| — | as chaminés de facho (flare) em que podem ocorrer emissões devido à aplicação de sistemas de purga positiva contínua e durante a despressurização da instalação de produção de hidrocarbonetos, |
| --- | --- |

—

as chaminés de facho (flare) em que podem ocorrer emissões devido à aplicação de sistemas de purga positiva contínua e durante a despressurização da instalação de produção de hidrocarbonetos,

| — | o sistema de purga de CO2, a fim de evitar que concentrações de CO2 elevadas extingam o facho. |
| --- | --- |

—

o sistema de purga de CO2, a fim de evitar que concentrações de CO2 elevadas extingam o facho.

As eventuais emissões fugitivas serão geralmente reencaminhadas, por um sistema de confinamento de gás, para o facho ou para o sistema de purga de CO2. Essas eventuais emissões fugitivas ou o CO2 de desgasagem, proveniente, por exemplo, do sistema de purga de CO2, devem ser determinadas de acordo com o estabelecido no ponto 2.2 do presente anexo.

As emissões das chaminés de fachos devem ser determinadas em conformidade com o estabelecido no anexo II, tendo em conta o potencial teor intrínseco de CO2 no gás queimado.

3.   FUGAS DO COMPLEXO DE ARMAZENAGEM

Deve iniciar-se a monitorização em caso de fuga que resulte em emissões ou na libertação para a coluna de água. As emissões resultantes de uma libertação de CO2 para a coluna de água devem ser consideradas iguais à quantidade libertada para a coluna de água.

A monitorização das emissões ou da libertação para a coluna de água decorrentes de uma fuga deve prosseguir até terem sido tomadas medidas correctivas de acordo com o estabelecido no artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e já não serem detectadas emissões ou libertação para a coluna de água.

As emissões e a libertação para a coluna de água devem ser quantificadas do seguinte modo:

Formula

Em que:

| L CO2 | = | Massa de CO2 emitida ou libertada por dia de calendário devido à fuga. Esse valor deve ser calculado, relativamente a cada dia de calendário em que a fuga seja monitorizada, como a média da massa libertada por hora [tCO2/h] multiplicada por 24. A massa libertada por hora deve ser determinada de acordo com as disposições constantes do plano de monitorização aprovado para o local de armazenagem e para a fuga. Em cada dia de calendário antes do início da monitorização, a massa libertada por dia deve ser considerada igual à massa libertada por dia no primeiro dia da monitorização. |
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| Tinício | = | a mais tardia das seguintes datas:






  a) | a última data quando não foram comunicadas emissões ou libertação para a coluna de água a partir da fonte em causa; |

L CO2

=

Massa de CO2 emitida ou libertada por dia de calendário devido à fuga. Esse valor deve ser calculado, relativamente a cada dia de calendário em que a fuga seja monitorizada, como a média da massa libertada por hora [tCO2/h] multiplicada por 24. A massa libertada por hora deve ser determinada de acordo com as disposições constantes do plano de monitorização aprovado para o local de armazenagem e para a fuga. Em cada dia de calendário antes do início da monitorização, a massa libertada por dia deve ser considerada igual à massa libertada por dia no primeiro dia da monitorização.

Tinício

=

a mais tardia das seguintes datas:

a)

a última data quando não foram comunicadas emissões ou libertação para a coluna de água a partir da fonte em causa;

| b) | a data em que teve início a injecção de CO2; |
| --- | --- |

b)

a data em que teve início a injecção de CO2;

| c) | outra data relativamente à qual haja provas que demonstrem, de forma satisfatória para a autoridade competente, que a emissão ou a libertação para a coluna de água não se pode ter iniciado antes dessa data. |
| --- | --- |

c)

outra data relativamente à qual haja provas que demonstrem, de forma satisfatória para a autoridade competente, que a emissão ou a libertação para a coluna de água não se pode ter iniciado antes dessa data.

Tfim

=

A data em que foram tomadas medidas correctivas nos termos do artigo 16.o da Directiva 2009/31/CE e em que já não são detectadas emissões ou libertação para a coluna de água.

Podem ser aplicados outros métodos de quantificação das emissões ou da libertação para a coluna de água decorrentes de fugas, desde que aprovados pela autoridade competente em virtude de serem mais precisos do que a abordagem supramencionada.

A quantidade de emissões decorrentes de fugas do complexo de armazenagem deve ser quantificada relativamente a cada ocorrência de fugas com uma incerteza global máxima durante o período de informação de ± 7,5 %. Se o grau de incerteza global da abordagem de quantificação aplicada for superior a ± 7,5 %, deve ser aplicado um ajustamento, conforme a seguir indicado:

CO2,Comunicado [t CO2] = CO2,Quantificado [t CO2] × (1 + (IncertezaSistema [%]/100) – 0,075)

Em que:

| CO2,Comunicado | : | Quantidade de CO2 a incluir no relatório anual sobre as emissões no que diz respeito à fuga em questão; |
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| CO2,Quantificado | : | Quantidade de CO2 determinada pela abordagem de quantificação utilizada relativamente à fuga em questão; |
| IncertezaSistema | : | O nível de incerteza associado à abordagem de quantificação utilizada para a fuga em causa, determinado de acordo com o estabelecido no ponto 7 do anexo I das presentes orientações.». |

CO2,Comunicado

:

Quantidade de CO2 a incluir no relatório anual sobre as emissões no que diz respeito à fuga em questão;

CO2,Quantificado

:

Quantidade de CO2 determinada pela abordagem de quantificação utilizada relativamente à fuga em questão;

IncertezaSistema

:

O nível de incerteza associado à abordagem de quantificação utilizada para a fuga em causa, determinado de acordo com o estabelecido no ponto 7 do anexo I das presentes orientações.».

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| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/48 |
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22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/48

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 18 de Junho de 2010

relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa dos equídeos na Roménia

[notificada com o número C(2010) 3767]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/346/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos zootécnicos e veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A anemia infecciosa dos equídeos («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família Equidae. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. Se a morte não resultar de um dos ataques clínicos agudos durante a viremia, a infecção por AIE pode não ser evidente, o que aumenta substancialmente a probabilidade de transmissão. A transmissão local ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas e in utero para o feto. O principal meio de propagação da doença a longa distância é a deslocação de animais infectados e de sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como o uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos derivados de sangue que contenham o vírus. |
| --- | --- |

(1)

A anemia infecciosa dos equídeos («AIE») é uma doença viral que afecta apenas animais da família Equidae. O período de incubação costuma ser de uma a três semanas, mas pode prolongar-se até três meses. Os equídeos infectados permanecem infecciosos durante toda a vida e são potenciais transmissores da infecção a outros equídeos. Se a morte não resultar de um dos ataques clínicos agudos durante a viremia, a infecção por AIE pode não ser evidente, o que aumenta substancialmente a probabilidade de transmissão. A transmissão local ocorre por via da transferência de sangue de um equídeo infectado, através da interrupção do processo de alimentação de moscas do cavalo hematófagas e in utero para o feto. O principal meio de propagação da doença a longa distância é a deslocação de animais infectados e de sémen, óvulos e embriões desses animais, bem como o uso de agulhas contaminadas ou da infusão de produtos derivados de sangue que contenham o vírus.

| (2) | A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»). |
| --- | --- |

(2)

A AIE é uma doença de notificação obrigatória nos termos do anexo A da Directiva 90/426/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa às condições de polícia sanitária que regem a circulação de equídeos e as importações de equídeos provenientes de países terceiros (2). Além disso, a Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade (3), dispõe que os surtos de AIE sejam notificados à Comissão e aos outros Estados-Membros através do Sistema de Notificação das Doenças dos Animais («SNDA»).

| (3) | O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 90/426/CEE prevê que, nas explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 90/426/CEE prevê que, nas explorações onde a presença da AIE tenha sido confirmada e depois de os animais infectados terem sido abatidos, se apliquem restrições à circulação dos restantes equídeos até estes terem sido submetidos a dois testes de Coggins com resultados negativos.

| (4) | Ao contrário da situação em termos de sanidade animal noutros Estados-Membros, na Roménia a AIE é endémica e não é aplicado o abate imediato dos equídeos infecciosos. Por essa razão, adoptou-se a Decisão 2007/269/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia (4). |
| --- | --- |

(4)

Ao contrário da situação em termos de sanidade animal noutros Estados-Membros, na Roménia a AIE é endémica e não é aplicado o abate imediato dos equídeos infecciosos. Por essa razão, adoptou-se a Decisão 2007/269/CE da Comissão, de 23 de Abril de 2007, relativa a medidas de protecção respeitantes à anemia infecciosa equina na Roménia (4).

| (5) | No entanto, casos recentes de AIE em equídeos de criação e de rendimento expedidos da Roménia para outros Estados-Membros e as conclusões recentemente publicadas de uma missão de inspecção veterinária realizada em 2009 pelos serviços da Comissão naquele Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 90/426/CEE (5), indicam que a Decisão 2007/269/CE não é aplicada, executada e monitorizada de forma apropriada. |
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(5)

No entanto, casos recentes de AIE em equídeos de criação e de rendimento expedidos da Roménia para outros Estados-Membros e as conclusões recentemente publicadas de uma missão de inspecção veterinária realizada em 2009 pelos serviços da Comissão naquele Estado-Membro, em conformidade com o artigo 10.o da Directiva 90/426/CEE (5), indicam que a Decisão 2007/269/CE não é aplicada, executada e monitorizada de forma apropriada.

| (6) | Tendo em conta o comércio de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, a situação da doença na Roménia representa um risco sanitário para os equídeos na União. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e de sémen, óvulos e embriões da espécie equina, bem como de determinados produtos derivados de sangue equino provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos na União. |
| --- | --- |

(6)

Tendo em conta o comércio de equídeos vivos e de sémen, óvulos e embriões desses animais, a situação da doença na Roménia representa um risco sanitário para os equídeos na União. Por conseguinte, é adequado adoptar medidas de protecção que estabeleçam um regime específico para a circulação e o comércio de equídeos e de sémen, óvulos e embriões da espécie equina, bem como de determinados produtos derivados de sangue equino provenientes da Roménia, a fim de salvaguardar a saúde e o bem-estar dos equídeos na União.

| (7) | A prevalência da doença não está distribuída uniformemente na Roménia nem entre as várias categorias de equídeos nesse Estado-Membro. Esta situação permite a aplicação de condições menos rigorosas à circulação de certos cavalos registados para concursos e corridas e deve permitir, no futuro, a definição de regiões indemnes de doença. |
| --- | --- |

(7)

A prevalência da doença não está distribuída uniformemente na Roménia nem entre as várias categorias de equídeos nesse Estado-Membro. Esta situação permite a aplicação de condições menos rigorosas à circulação de certos cavalos registados para concursos e corridas e deve permitir, no futuro, a definição de regiões indemnes de doença.

| (8) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/426/CEE, o Estado-Membro de destino pode, de uma maneira geral ou limitada, conceder uma derrogação a alguns dos requisitos do artigo 4.o, n.o 5, desde que o animal apresente uma marca particular esclarecendo que se destina a abate e que o certificado sanitário faça referência a essa derrogação. Em caso de concessão de tal derrogação, os equídeos para abate devem ser conduzidos directamente para o matadouro designado, a fim de serem abatidos num prazo não superior a cinco dias após a chegada ao matadouro. |
| --- | --- |

(8)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/426/CEE, o Estado-Membro de destino pode, de uma maneira geral ou limitada, conceder uma derrogação a alguns dos requisitos do artigo 4.o, n.o 5, desde que o animal apresente uma marca particular esclarecendo que se destina a abate e que o certificado sanitário faça referência a essa derrogação. Em caso de concessão de tal derrogação, os equídeos para abate devem ser conduzidos directamente para o matadouro designado, a fim de serem abatidos num prazo não superior a cinco dias após a chegada ao matadouro.

| (9) | O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), estabelece os requisitos de acreditação aplicáveis aos laboratórios que efectuam a análise das amostras colhidas aquando de controlos oficiais. |
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(9)

O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (6), estabelece os requisitos de acreditação aplicáveis aos laboratórios que efectuam a análise das amostras colhidas aquando de controlos oficiais.

| (10) | O anexo do Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina (7), estabelece as funções, tarefas e procedimentos do laboratório de referência na União para as doenças dos equídeos no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros. Essas funções incluem, entre outras, a promoção da harmonização do diagnóstico e a garantia da competência na execução de testes na União, através da organização e realização de ensaios comparativos periódicos e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais/centrais. No programa de trabalho acordado entre a Comissão e esse laboratório, prevê-se que o primeiro teste de avaliação da competência para a AIE se realize em 2010. |
| --- | --- |

(10)

O anexo do Regulamento (CE) n.o 180/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008, relativo ao laboratório comunitário de referência para as doenças dos equídeos que não a peste equina (7), estabelece as funções, tarefas e procedimentos do laboratório de referência na União para as doenças dos equídeos no âmbito da colaboração com os laboratórios responsáveis pelo diagnóstico de doenças infecciosas dos equídeos nos Estados-Membros. Essas funções incluem, entre outras, a promoção da harmonização do diagnóstico e a garantia da competência na execução de testes na União, através da organização e realização de ensaios comparativos periódicos e da transmissão periódica dos resultados de tais ensaios à Comissão, aos Estados-Membros e aos laboratórios nacionais/centrais. No programa de trabalho acordado entre a Comissão e esse laboratório, prevê-se que o primeiro teste de avaliação da competência para a AIE se realize em 2010.

| (11) | Na ausência de normas específicas da União para testar para a AIE, deve ser feita referência ao capítulo pertinente do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres de 2009 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Esse capítulo, actualmente o capítulo 2.5.6, prescreve o teste de imunodifusão em ágar-gel (AGID) para detecção da AIE em cavalos, pois trata-se de um teste exacto e fiável excepto em certas circunstâncias definidas no manual. A presente decisão deve, por conseguinte, prever a realização de dois testes AGID para a AIE com resultados negativos para compensar as limitações do teste. |
| --- | --- |

(11)

Na ausência de normas específicas da União para testar para a AIE, deve ser feita referência ao capítulo pertinente do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres de 2009 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE). Esse capítulo, actualmente o capítulo 2.5.6, prescreve o teste de imunodifusão em ágar-gel (AGID) para detecção da AIE em cavalos, pois trata-se de um teste exacto e fiável excepto em certas circunstâncias definidas no manual. A presente decisão deve, por conseguinte, prever a realização de dois testes AGID para a AIE com resultados negativos para compensar as limitações do teste.

| (12) | O Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos (8), requer que os equídeos sejam identificados por um documento de identificação. Para reforçar a ligação entre o documento de identificação e o animal, os cavalos adultos destinados a transporte da Roménia para outros Estados-Membros devem ser marcados através da implantação de um repetidor electrónico. |
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(12)

O Regulamento (CE) n.o 504/2008 da Comissão, de 6 de Junho de 2008, que aplica as Directivas 90/426/CEE e 90/427/CEE do Conselho no que respeita a métodos para identificação de equídeos (8), requer que os equídeos sejam identificados por um documento de identificação. Para reforçar a ligação entre o documento de identificação e o animal, os cavalos adultos destinados a transporte da Roménia para outros Estados-Membros devem ser marcados através da implantação de um repetidor electrónico.

| (13) | O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (9), estabelece os controlos e outras medidas relacionadas com o diário de viagem a tomar pela autoridade competente antes das viagens de longo curso. |
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(13)

O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativo à protecção dos animais durante o transporte e operações afins (9), estabelece os controlos e outras medidas relacionadas com o diário de viagem a tomar pela autoridade competente antes das viagens de longo curso.

| (14) | Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados provenientes de zonas na Roménia afectadas pela AIE e destinados a outros Estados-Membros, o atestado previsto no anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituído por um certificado sanitário que respeite o anexo C da mesma directiva. |
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(14)

Os requisitos de certificação para a circulação e o transporte de equídeos estão estabelecidos no artigo 8.o da Directiva 90/426/CEE. De modo a melhorar a rastreabilidade de equídeos registados provenientes de zonas na Roménia afectadas pela AIE e destinados a outros Estados-Membros, o atestado previsto no anexo B da Directiva 90/426/CEE deve ser substituído por um certificado sanitário que respeite o anexo C da mesma directiva.

| (15) | O sistema informático veterinário integrado («Traces» – Trade Control and Expert System) introduzido em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (10), pode ser fundamental para garantir o transporte sob controlo de equídeos da Roménia para matadouros noutros Estados-Membros. |
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(15)

O sistema informático veterinário integrado («Traces» – Trade Control and Expert System) introduzido em conformidade com a Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa à aplicação do sistema Traces (10), pode ser fundamental para garantir o transporte sob controlo de equídeos da Roménia para matadouros noutros Estados-Membros.

| (16) | O transporte de equídeos que não equídeos para abate provenientes da Roménia e destinados a outros Estados-Membros não deve ser considerado como concluído até que um teste para detecção da AIE, realizado numa amostra colhida durante o isolamento posterior à chegada ao local de destino, tenha confirmada a ausência dessa doença. |
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(16)

O transporte de equídeos que não equídeos para abate provenientes da Roménia e destinados a outros Estados-Membros não deve ser considerado como concluído até que um teste para detecção da AIE, realizado numa amostra colhida durante o isolamento posterior à chegada ao local de destino, tenha confirmada a ausência dessa doença.

| (17) | Dado que o sector afectado está plenamente consciente dos riscos apresentados pela situação da doença na Roménia, é adequado permitir que as pessoas envolvidas no transporte de equídeos da Roménia partilhem a responsabilidade e as despesas incorridas pelas autoridades competentes em relação a esse transporte. |
| --- | --- |

(17)

Dado que o sector afectado está plenamente consciente dos riscos apresentados pela situação da doença na Roménia, é adequado permitir que as pessoas envolvidas no transporte de equídeos da Roménia partilhem a responsabilidade e as despesas incorridas pelas autoridades competentes em relação a esse transporte.

| (18) | A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 176/2010 (12), introduziu requisitos em termos de testes para detecção da AIE também em éguas dadoras das quais se colhem óvulos e embriões. No entanto, essas alterações só se aplicam a partir de 1 de Setembro de 2010. Por conseguinte, se os óvulos e embriões tiverem sido colhidos de éguas residentes na Roménia, é necessário complementar os requisitos sanitários estabelecidos na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (13), com a exigência de realização de testes para detecção da AIE. |
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(18)

A Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (11), alterada pelo Regulamento (UE) n.o 176/2010 (12), introduziu requisitos em termos de testes para detecção da AIE também em éguas dadoras das quais se colhem óvulos e embriões. No entanto, essas alterações só se aplicam a partir de 1 de Setembro de 2010. Por conseguinte, se os óvulos e embriões tiverem sido colhidos de éguas residentes na Roménia, é necessário complementar os requisitos sanitários estabelecidos na Decisão 95/294/CE da Comissão, de 24 de Julho de 1995, que estabelece o modelo de certificado sanitário exigido aquando da comercialização de óvulos e embriões de equino (13), com a exigência de realização de testes para detecção da AIE.

| (19) | Além disso, os requisitos de saúde animal constantes da legislação da União aplicáveis aos produtos derivados de sangue de equídeos estão a ser actualmente revistos. Presentemente, o capítulo V, ponto A, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), estabelece os requisitos aplicáveis ao soro de equídeo. |
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(19)

Além disso, os requisitos de saúde animal constantes da legislação da União aplicáveis aos produtos derivados de sangue de equídeos estão a ser actualmente revistos. Presentemente, o capítulo V, ponto A, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (14), estabelece os requisitos aplicáveis ao soro de equídeo.

| (20) | A bem da clareza da legislação da União, a Decisão 2007/269/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão. |
| --- | --- |

(20)

A bem da clareza da legislação da União, a Decisão 2007/269/CE deve ser revogada e substituída pela presente decisão.

| (21) | Parece desnecessário introduzir condições transitórias, dado que as medidas previstas tomam em devida conta o programa romeno recentemente adoptado para a erradicação da AIE naquele país. |
| --- | --- |

(21)

Parece desnecessário introduzir condições transitórias, dado que as medidas previstas tomam em devida conta o programa romeno recentemente adoptado para a erradicação da AIE naquele país.

| (22) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(22)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Medidas de protecção aplicáveis a equídeos, a sémen, óvulos e embriões de animais da espécie equina e a produtos derivados de sangue de equídeos

1.   A Roménia não expede para os Estados-Membros as seguintes mercadorias:

| a) | Equídeos das regiões constantes do anexo; |
| --- | --- |

a)

Equídeos das regiões constantes do anexo;

| b) | Sémen de animais da espécie equina; |
| --- | --- |

b)

Sémen de animais da espécie equina;

| c) | Óvulos e embriões de animais da espécie equina; |
| --- | --- |

c)

Óvulos e embriões de animais da espécie equina;

| d) | Produtos derivados de sangue de equídeos. |
| --- | --- |

d)

Produtos derivados de sangue de equídeos.

2.   A proibição estabelecida no n.o 1, alínea a), não se aplica a equídeos de explorações situadas fora da Roménia que:

| a) | Transitem através desse país em grandes eixos rodoviários e auto-estradas; ou |
| --- | --- |

a)

Transitem através desse país em grandes eixos rodoviários e auto-estradas; ou

| b) | Sejam transportados através da Roménia directamente e sem interrupção da viagem para um matadouro para abate imediato e estejam acompanhados de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE. |
| --- | --- |

b)

Sejam transportados através da Roménia directamente e sem interrupção da viagem para um matadouro para abate imediato e estejam acompanhados de um certificado sanitário preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE.

Artigo 2.o

Derrogações aplicáveis à circulação de equídeos das regiões enumeradas no anexo para outros Estados-Membros

1.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), a Roménia pode autorizar a expedição de remessas de equídeos para outros Estados-Membros, desde que se cumpram as seguintes condições:

| a) | A remessa de equídeos na sua totalidade deve ter sido:






  i) | isolada sob supervisão oficial numa exploração aprovada pela autoridade competente como indemne de anemia infecciosa dos equídeos («AIE») («exploração aprovada»); e |
| --- | --- | --- |

a)

A remessa de equídeos na sua totalidade deve ter sido:

i)

isolada sob supervisão oficial numa exploração aprovada pela autoridade competente como indemne de anemia infecciosa dos equídeos («AIE») («exploração aprovada»); e

| ii) | mantida a uma distância mínima de 200 m de quaisquer outros equídeos de estatuto sanitário inferior durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data de expedição; |
| --- | --- |

ii)

mantida a uma distância mínima de 200 m de quaisquer outros equídeos de estatuto sanitário inferior durante um período de, pelo menos, 90 dias antes da data de expedição;

| b) | Todos os equídeos que fazem parte da remessa devem ter sido submetidos a um teste de imunodifusão em ágar-gel («teste AGID») para detecção da AIE realizado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas em duas ocasiões com 90 dias de intervalo; a segunda amostra deve ter sido colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição da remessa da exploração aprovada; o teste AGID deve cumprir os critérios estabelecidos no capítulo pertinente do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres de 2009 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) («manual»); |
| --- | --- |

b)

Todos os equídeos que fazem parte da remessa devem ter sido submetidos a um teste de imunodifusão em ágar-gel («teste AGID») para detecção da AIE realizado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas em duas ocasiões com 90 dias de intervalo; a segunda amostra deve ter sido colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição da remessa da exploração aprovada; o teste AGID deve cumprir os critérios estabelecidos no capítulo pertinente do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres de 2009 da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) («manual»);

| c) | O transportador deve documentar as medidas adoptadas para assegurar que os equídeos que fazem parte da remessa são expedidas da exploração aprovada directamente para o local de destino sem passar por um mercado ou um centro de concentração; |
| --- | --- |

c)

O transportador deve documentar as medidas adoptadas para assegurar que os equídeos que fazem parte da remessa são expedidas da exploração aprovada directamente para o local de destino sem passar por um mercado ou um centro de concentração;

| d) | Caso a remessa inclua equídeos registados ou equídeos de criação e rendimento, todos os outros equídeos presentes na exploração aprovada durante o período de isolamento referido na alínea a), subalínea i), devem ter sido submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas quer antes de os animais serem retirados da exploração, durante o período de isolamento, quer no prazo de 10 dias antes da data de expedição da remessa da exploração aprovada; |
| --- | --- |

d)

Caso a remessa inclua equídeos registados ou equídeos de criação e rendimento, todos os outros equídeos presentes na exploração aprovada durante o período de isolamento referido na alínea a), subalínea i), devem ter sido submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas quer antes de os animais serem retirados da exploração, durante o período de isolamento, quer no prazo de 10 dias antes da data de expedição da remessa da exploração aprovada;

| e) | Todos os equídeos que fazem parte da remessa devem ser marcados por meio da implantação de um repetidor electrónico e identificados através do documento de identificação único para equídeos ou do passaporte previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 504/2008, que devem indicar:






  i) | no ponto 5 da parte A da secção I desse documento, o número resultante da leitura do repetidor electrónico implantado, |
| --- | --- | --- |

e)

Todos os equídeos que fazem parte da remessa devem ser marcados por meio da implantação de um repetidor electrónico e identificados através do documento de identificação único para equídeos ou do passaporte previsto no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 504/2008, que devem indicar:

i)

no ponto 5 da parte A da secção I desse documento, o número resultante da leitura do repetidor electrónico implantado,

| ii) | na secção VII desse documento, o teste AGID previsto nas alíneas b) e d) do presente número e os respectivos resultados; |
| --- | --- |

ii)

na secção VII desse documento, o teste AGID previsto nas alíneas b) e d) do presente número e os respectivos resultados;

| f) | Os controlos relacionados com o diário de viagem realizados em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 devem ser satisfatórios, não devendo ser necessário enviar pormenores a um posto de controlo situado num Estado-Membro de trânsito em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento; |
| --- | --- |

f)

Os controlos relacionados com o diário de viagem realizados em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2005 devem ser satisfatórios, não devendo ser necessário enviar pormenores a um posto de controlo situado num Estado-Membro de trânsito em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea d), desse regulamento;

| g) | Os equídeos que fazem parte da remessa devem ser acompanhados de um certificado sanitário devidamente preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve indicar o local de destino e ostentar a seguinte menção adicional:
  «Equídeos expedidos em conformidade com a Decisão 2010/346/UE da Comissão (15). |
| --- | --- |

g)

Os equídeos que fazem parte da remessa devem ser acompanhados de um certificado sanitário devidamente preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE, que deve indicar o local de destino e ostentar a seguinte menção adicional:

«Equídeos expedidos em conformidade com a Decisão 2010/346/UE da Comissão (15).

2.   Em derrogação ao disposto no n.o 1, alínea b), o primeiro teste AGID, a realizar em amostras colhidas pelo menos 90 dias antes da expedição, pode não ser exigido nas seguintes condições:

| a) | O Estado-Membro de destino concedeu essa derrogação em aplicação das medidas previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/426/CEE; ou |
| --- | --- |

a)

O Estado-Membro de destino concedeu essa derrogação em aplicação das medidas previstas no artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/426/CEE; ou

| b) | Os equídeos destinam-se a transporte directo para o matadouro e foram concentrados na exploração aprovada, sendo provenientes de explorações certificadas como indemnes de AIE em conformidade com o programa nacional de controlo da AIE em vigor. |
| --- | --- |

b)

Os equídeos destinam-se a transporte directo para o matadouro e foram concentrados na exploração aprovada, sendo provenientes de explorações certificadas como indemnes de AIE em conformidade com o programa nacional de controlo da AIE em vigor.

Artigo 3.o

Derrogação à circulação de equídeos a partir das regiões enumeradas no anexo para outros Estados-Membros, no que diz respeito a cavalos registados que participem em determinados concursos e eventos

Em derrogação do disposto no artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b), c), d) e f), a Roménia pode autorizar a expedição para outros Estados-Membros de remessas de cavalos registados para participação em concursos organizados sob a égide da Federação Equestre Internacional (FEI), ou em grandes corridas internacionais de cavalos, mediante o cumprimento das seguintes condições:

| a) | Os cavalos devem ter sido submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, em conformidade com os critérios estabelecidos no manual, numa amostra de sangue colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição a partir da exploração aprovada; |
| --- | --- |

a)

Os cavalos devem ter sido submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, em conformidade com os critérios estabelecidos no manual, numa amostra de sangue colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição a partir da exploração aprovada;

| b) | Todos os equídeos na exploração aprovada e num perímetro de 200 m em redor desta foram submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, numa amostra de sangue colhida entre 90 e 180 dias antes da data de circulação prevista; |
| --- | --- |

b)

Todos os equídeos na exploração aprovada e num perímetro de 200 m em redor desta foram submetidos a um teste AGID realizado, com resultados negativos, numa amostra de sangue colhida entre 90 e 180 dias antes da data de circulação prevista;

| c) | As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e) e g). |
| --- | --- |

c)

As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, alíneas e) e g).

Artigo 4.o

Restrições em caso de resultados positivos ao teste AGID

Caso se verifique um resultado positivo a algum dos testes AGID previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e no artigo 3.o, alínea a), da presente decisão, a exploração aprovada, na sua totalidade, é colocada sob restrição de circulação até que as medidas previstas no artigo 4.o, n.o 5, alínea a), terceiro travessão, da Directiva 90/426/CEE sejam cumpridas.

Artigo 5.o

Derrogações aplicáveis a sémen, óvulos e embriões congelados da espécie equina e a produtos derivados de sangue de equídeos

1.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), a Roménia pode autorizar a expedição para outros Estados-Membros de sémen congelado de equídeos que cumpra os requisitos do capítulo II, ponto I, números 1.6, alínea c), 1.7 e 1.8, do anexo D da Directiva 92/65/CEE.

2.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea c), a Roménia pode autorizar a expedição para outros Estados-Membros de embriões congelados colhidos de éguas dadoras que foram submetidas a um teste AGID realizado, com resultados negativos, em amostras de sangue colhidas com 90 dias de intervalo; a segunda amostra deve ter sido colhida entre 30 e 45 dias após a data de colheita dos embriões.

3.   As remessas de sémen ou de embriões congelados referidos nos n.os 1 e 2 são acompanhadas de um certificado sanitário estabelecido para a remessa em causa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 5, da Directiva 92/65/CEE, e que ostenta a seguinte menção adicional:

«Sémen/Embriões (riscar o que não interessa) da espécie equina expedido(s) em conformidade com a Decisão 2010/346/UE da Comissão (16).

4.   Em derrogação do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea d), a Roménia pode autorizar a expedição para outros Estados-Membros de soro de equídeos que cumpra os requisitos do capítulo V, ponto A, do anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.

o

o

o

Artigo 6.o

o

Obrigações adicionais da Roménia

A Roménia assegura que:

| a) | O nome e a localização geográfica das explorações aprovadas e o nome e o cargo do veterinário oficial responsável pela exploração aprovada e pela assinatura do certificado sanitário referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 5.o, n.o 3, são comunicados à Comissão e aos outros Estados-Membros; |
| --- | --- |

a)

O nome e a localização geográfica das explorações aprovadas e o nome e o cargo do veterinário oficial responsável pela exploração aprovada e pela assinatura do certificado sanitário referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), e no artigo 5.o, n.o 3, são comunicados à Comissão e aos outros Estados-Membros;

o

o

o

o

| b) | O laboratório oficial que realiza os testes AGID previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e no artigo 3.o:






  i) | cumpre os requisitos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004; |
| --- | --- | --- |

b)

O laboratório oficial que realiza os testes AGID previstos no artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e no artigo 3.o:

o

o

o

i)

cumpre os requisitos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004;

o

o

| ii) | é submetido, até 31 de Dezembro de 2010 e de todos os anos seguintes, a um teste anual de avaliação da competência em colaboração com o laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos equídeos que não a peste equina; |
| --- | --- |

ii)

é submetido, até 31 de Dezembro de 2010 e de todos os anos seguintes, a um teste anual de avaliação da competência em colaboração com o laboratório de referência da União Europeia para as doenças dos equídeos que não a peste equina;

| c) | São armazenados duplicados das amostras de sangue no laboratório oficial referido na alínea b) para cada teste AGID realizado no prazo de 10 dias antes da data de expedição, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e o artigo 3.o, durante um período de, pelo menos, 90 dias, a menos que:






  i) | tenha sido notificada a morte desse animal em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 504/2008; ou |
| --- | --- | --- |

c)

São armazenados duplicados das amostras de sangue no laboratório oficial referido na alínea b) para cada teste AGID realizado no prazo de 10 dias antes da data de expedição, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alíneas b) e d), e o artigo 3.o, durante um período de, pelo menos, 90 dias, a menos que:

o

o

o

i)

tenha sido notificada a morte desse animal em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 504/2008; ou

o

o

| ii) | tenha sido comunicado um resultado negativo para o teste AGID referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), antes de decorrido o período de 90 dias; |
| --- | --- |

ii)

tenha sido comunicado um resultado negativo para o teste AGID referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), antes de decorrido o período de 90 dias;

o

o

| d) | O transporte é comunicado previamente ao local de destino através do sistema Traces, pelo menos 36 horas antes da hora de chegada. |
| --- | --- |

d)

O transporte é comunicado previamente ao local de destino através do sistema Traces, pelo menos 36 horas antes da hora de chegada.

Artigo 7.o

o

Obrigações dos Estados-Membros de destino

1.   O Estados-Membros de destino asseguram que, se o transporte dos equídeos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), for comunicado previamente em conformidade com o artigo 6.o, alínea d), os equídeos, assim que chegam ao local de destino, são:

o

o

o

| a) | Abatidos num prazo não superior a 72 horas depois da hora da chegada ao matadouro tal como notificada às autoridades competentes através do sistema Traces; 10 % das remessas que chegam ao matadouro em conformidade com a presente decisão devem ser submetidas ao teste AGID depois da chegada; ou |
| --- | --- |

a)

Abatidos num prazo não superior a 72 horas depois da hora da chegada ao matadouro tal como notificada às autoridades competentes através do sistema Traces; 10 % das remessas que chegam ao matadouro em conformidade com a presente decisão devem ser submetidas ao teste AGID depois da chegada; ou

| b) | Isolados sob supervisão veterinária oficial na exploração de destino indicada no certificado sanitário referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), durante pelo menos 30 dias e a uma distância de, pelo menos, 200 m de quaisquer outros equídeos ou em condições de protecção contra os vectores, e são submetidos a um teste AGID, com resultados negativos, realizado numa amostra de sangue colhida não antes de 28 dias depois da data de início do período de isolamento. |
| --- | --- |

b)

Isolados sob supervisão veterinária oficial na exploração de destino indicada no certificado sanitário referido no artigo 2.o, n.o 1, alínea g), durante pelo menos 30 dias e a uma distância de, pelo menos, 200 m de quaisquer outros equídeos ou em condições de protecção contra os vectores, e são submetidos a um teste AGID, com resultados negativos, realizado numa amostra de sangue colhida não antes de 28 dias depois da data de início do período de isolamento.

o

o

2.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), os Estados-Membros devem assegurar que durante um período de 90 dias depois da data da chegada dos equídeos referidos no artigo 2.o, n.o 1, alínea b), à exploração de destino referida no n.o 1, alínea b), do presente artigo, os equídeos só podem ser expedidos dessa exploração para outro Estado-Membro se:

o

o

o

o

o

| a) | Tiverem sido submetidos a um teste AGID, com resultados negativos, realizado numa amostra de sangue colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição; e |
| --- | --- |

a)

Tiverem sido submetidos a um teste AGID, com resultados negativos, realizado numa amostra de sangue colhida no prazo de 10 dias antes da data de expedição; e

| b) | Forem acompanhados de um certificado sanitário devidamente preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE. |
| --- | --- |

b)

Forem acompanhados de um certificado sanitário devidamente preenchido em conformidade com o modelo estabelecido no anexo C da Directiva 90/426/CEE.

Artigo 8.o

o

Obrigações de informação

Os Estados-Membros afectados pelo comércio de equídeos e respectivos sémen, óvulos e embriões em conformidade com a presente decisão apresentam regularmente, pelo menos trimestralmente, um relatório à Comissão e aos outros Estados-Membros nas reuniões do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

Artigo 9.o

o

Custos dos procedimentos administrativos

1.   A Roménia adopta as medidas necessárias, incluindo se necessário medidas legais, para assegurar que as despesas dos procedimentos administrativos adicionais, incluindo quaisquer testes laboratoriais necessários ou investigação posterior, relacionadas com as deslocações de remessas de equídeos, sémen, óvulos e embriões e de soro derivado de equídeos provenientes desse Estado-Membro, em conformidade com os artigos 2.o, 3.o, e 5.o, são inteiramente suportadas pelo expedidor dos equídeos ou dos produtos deles derivados.

o

o

o

2.   Os Estados-Membros de destino adoptam as medidas necessárias, incluindo se necessário medida legais, para assegurar que as despesas dos procedimentos administrativos adicionais, incluindo quaisquer testes laboratoriais necessários ou investigação posterior até ao cumprimento das medidas dispostas no artigo 7.o, relacionadas com as deslocações de equídeos da Roménia, em conformidade com os artigos 2.o e 3.o, são inteiramente suportadas pelo destinatário dos equídeos.

o

o

o

Artigo 10.o

o

Revogação

A Decisão 2007/269/CE é revogada.

Artigo 11.o

o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 42.

2

(3)  JO L 378 de 31.12.1982, p. 58.

3

(4)  JO L 115 de 3.5.2007, p. 18.

4

(5)  DG(SANCO) 2009-8256 — MR FINAL (http://ec.europa.eu/food/fvo/rep_details_en.cfm?rep_id=2341).

5

(6)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

6

(7)  JO L 56 de 29.2.2008, p. 4.

7

(8)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 3.

8

(9)  JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

9

(10)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 63.

10

(11)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

11

(12)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 14.

12

(13)  JO L 182 de 2.8.1995, p. 27.

13

(14)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

14

(15)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 48.»

15

(16)  JO L 155 de 22.6.2010, p. 48.»

16

---

ANEXO

Regiões referidas no artigo 1.o, n.o 1, alínea a):

| Estado-Membro | Região | Observação |
| --- | --- | --- |
| Roménia | Todo o território | |

Estado-Membro

Região

Observação

Roménia

Todo o território

---

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/54 |
| --- | --- | --- | --- |

22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/54

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Junho de 2010

que altera a Decisão 2004/388/CE relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos

[notificada com o número C(2010) 3666]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/347/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 93/15/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil (1), e nomeadamente o seu artigo 13.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos. |
| --- | --- |

(1)

O sistema de transferências de explosivos no interior do território comunitário instituído pela Directiva 93/15/CEE requer a aprovação por parte das diferentes autoridades competentes dos locais de origem, de trânsito e de destino dos explosivos.

| (2) | A Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (2), instituiu um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos que contempla as informações exigidas para efeitos do artigo 9.o, n.os 5 e 6, da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar a transferência de explosivos entre Estados-Membros, mantendo simultaneamente os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2004/388/CE da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativa a um documento de transferência intracomunitária de explosivos (2), instituiu um modelo de documento para ser utilizado nas transferências de explosivos que contempla as informações exigidas para efeitos do artigo 9.o, n.os 5 e 6, da Directiva 93/15/CEE, a fim de facilitar a transferência de explosivos entre Estados-Membros, mantendo simultaneamente os requisitos de segurança necessários para a transferência de tais produtos.

| (3) | A Decisão 2004/388/CE deve ser adaptada de modo a ter em conta a criação e a disponibilização a todos os Estados-Membros de um sistema electrónico para a aprovação das transferências. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2004/388/CE deve ser adaptada de modo a ter em conta a criação e a disponibilização a todos os Estados-Membros de um sistema electrónico para a aprovação das transferências.

| (4) | Em especial, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ter a possibilidade de imprimir todos os documentos necessários e emitir o documento de transferência intracomunitária de explosivos ao fornecedor após ter verificado que todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa aprovaram a transferência, uma vez que tal permitirá reduzir a carga administrativa sobre as empresas e as autoridades dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(4)

Em especial, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve ter a possibilidade de imprimir todos os documentos necessários e emitir o documento de transferência intracomunitária de explosivos ao fornecedor após ter verificado que todas as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa aprovaram a transferência, uma vez que tal permitirá reduzir a carga administrativa sobre as empresas e as autoridades dos Estados-Membros.

| (5) | O estudo de avaliação sobre a aplicação da Directiva 93/15/CEE, efectuado a pedido da Comissão Europeia, concluiu que o procedimento de aprovação das transferências pelos Estados-Membros precisa ser simplificado. Consequentemente, deve ser introduzido um sistema electrónico comum para superar essa situação. |
| --- | --- |

(5)

O estudo de avaliação sobre a aplicação da Directiva 93/15/CEE, efectuado a pedido da Comissão Europeia, concluiu que o procedimento de aprovação das transferências pelos Estados-Membros precisa ser simplificado. Consequentemente, deve ser introduzido um sistema electrónico comum para superar essa situação.

| (6) | No quadro da Comunicação sobre as pequenas empresas (3) e da Terceira Análise Estratégica do Programa «Legislar melhor» da União Europeia (4), a Comissão Europeia assumiu o compromisso de garantir uma maior capacidade de previsão e melhor preparação das empresas face às mudanças legislativas. Especificamente, para alcançar esse objectivo foi considerado necessário adoptar datas comuns de aplicação, de modo a garantir, sempre que possível, que a aplicação da legislação susceptível de afectar as empresas corresponda a certas datas fixas durante o ano. Esta medida deve ser tomada em conta ao fixar a data de entrada em aplicação da presente decisão. |
| --- | --- |

(6)

No quadro da Comunicação sobre as pequenas empresas (3) e da Terceira Análise Estratégica do Programa «Legislar melhor» da União Europeia (4), a Comissão Europeia assumiu o compromisso de garantir uma maior capacidade de previsão e melhor preparação das empresas face às mudanças legislativas. Especificamente, para alcançar esse objectivo foi considerado necessário adoptar datas comuns de aplicação, de modo a garantir, sempre que possível, que a aplicação da legislação susceptível de afectar as empresas corresponda a certas datas fixas durante o ano. Esta medida deve ser tomada em conta ao fixar a data de entrada em aplicação da presente decisão.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité estabelecido nos termos do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2004/388/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | É inserido o seguinte artigo 3.o-A:
  «Artigo 3.oA
  Sempre que o Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de destino e qualquer Estado-Membro de trânsito utilizem um sistema electrónico comum para a aprovação da transferência de explosivos na União, aplica-se o procedimento estabelecido no segundo a quinto parágrafos do presente artigo.
  O destinatário deve apresentar o documento de transferência intracomunitária de explosivos em papel ou em versão electrónica, após preenchimento das secções 1 a 4, unicamente à autoridade competente do Estado-Membro de destino para efeitos de aprovação.
  Após a respectiva aprovação, o Estado-Membro de destino deve comunicar essa aprovação ao Estado-Membro de origem através do sistema electrónico comum.
  Por sua vez, e após ter concedido a sua própria aprovação, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve garantir a aprovação por parte das autoridades competentes de todos os Estados-Membros de trânsito, utilizando para isso o sistema electrónico comum.
  Tendo obtido todas as aprovações necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite o documento de transferência intracomunitária de explosivos, indicando a aprovação de todos os Estados-Membros em causa ao fornecedor. O documento deve conter meios de identificação seguros e ser redigido em inglês e nas línguas do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de destino e, quando aplicável, dos Estados-Membros de trânsito.». |
| --- | --- |

1.

É inserido o seguinte artigo 3.o-A:

«Artigo 3.oA

Sempre que o Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de destino e qualquer Estado-Membro de trânsito utilizem um sistema electrónico comum para a aprovação da transferência de explosivos na União, aplica-se o procedimento estabelecido no segundo a quinto parágrafos do presente artigo.

O destinatário deve apresentar o documento de transferência intracomunitária de explosivos em papel ou em versão electrónica, após preenchimento das secções 1 a 4, unicamente à autoridade competente do Estado-Membro de destino para efeitos de aprovação.

Após a respectiva aprovação, o Estado-Membro de destino deve comunicar essa aprovação ao Estado-Membro de origem através do sistema electrónico comum.

Por sua vez, e após ter concedido a sua própria aprovação, a autoridade competente do Estado-Membro de origem deve garantir a aprovação por parte das autoridades competentes de todos os Estados-Membros de trânsito, utilizando para isso o sistema electrónico comum.

Tendo obtido todas as aprovações necessárias, a autoridade competente do Estado-Membro de origem emite o documento de transferência intracomunitária de explosivos, indicando a aprovação de todos os Estados-Membros em causa ao fornecedor. O documento deve conter meios de identificação seguros e ser redigido em inglês e nas línguas do Estado-Membro de origem, do Estado-Membro de destino e, quando aplicável, dos Estados-Membros de trânsito.».

| 2. | No anexo, no ponto 2 das notas explicativas, é aditada a seguinte frase no final do parágrafo: «Este ponto não se aplica sempre que seja utilizado o sistema electrónico comum referido no artigo 3.o-A.». |
| --- | --- |

2.

No anexo, no ponto 2 das notas explicativas, é aditada a seguinte frase no final do parágrafo: «Este ponto não se aplica sempre que seja utilizado o sistema electrónico comum referido no artigo 3.o-A.».

Artigo 2.o

A presente decisão é aplicável a partir de 29 de Outubro de 2010.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

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(1)  JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.

1

(2)  JO L 120 de 24.4.2004, p. 43.

2

(3)  COM(2008) 394 final de 25.6.2008.

3

(4)  COM(2009) 15 final de 28.1.2009.

4

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 22.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 155/56 |
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22.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 155/56

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DECISÃO DO CONSELHO

de 17 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas

(2010/348/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos 24.o e 38.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de que União Europeia celebrasse com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de 27 e 28 de Novembro de 2003, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral/Alto-Representante (SG/AR), a encetar negociações com certos países terceiros, nos termos dos artigos 24.o e 38.o do Tratado da União Europeia, a fim de que União Europeia celebrasse com cada um desses países um acordo sobre os procedimentos de segurança para o intercâmbio de informações classificadas.

| (2) | Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com o Governo da Federação da Rússia sobre a protecção de informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou um acordo com o Governo da Federação da Rússia sobre a protecção de informações classificadas.

| (3) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia (1).

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

C. BILDT

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(1)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

1

Jornal Oficial da União Europeia

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TRADUÇÃO

ACORDO

entre o Governo da Federação da Rússia e a União Europeia sobre a protecção de informações classificadas

O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RÚSSIA,

e

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada «UE», representada pela Presidência do Conselho da União Europeia,

a seguir designadas «Partes»,

CONSIDERANDO que a UE e a Federação da Rússia concordam que é necessário desenvolver entre si formas de cooperação sobre assuntos de interesse comum, especialmente no domínio da segurança;

RECONHECENDO QUE a cooperação entre as Partes pode exigir o acesso a informações classificadas da UE ou da Federação da Rússia, bem como o intercâmbio de tais informações entre as Partes;

CIENTES DE QUE o acesso a informações classificadas, bem como o respectivo intercâmbio exigem que sejam tomadas medidas de protecção apropriadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

O presente acordo é aplicável à protecção de informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação.

Artigo 2.o

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| 1. | «Informações classificadas», qualquer informação e material protegido em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes, fornecida, trocada ou produzida entre as Partes no âmbito da sua cooperação, cuja divulgação não autorizada possa prejudicar, em grau variável, os interesses de segurança da Federação da Rússia ou da UE ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, e que tenha sido designada por uma classificação de segurança. |
| --- | --- |

1.

«Informações classificadas», qualquer informação e material protegido em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares de cada uma das Partes, fornecida, trocada ou produzida entre as Partes no âmbito da sua cooperação, cuja divulgação não autorizada possa prejudicar, em grau variável, os interesses de segurança da Federação da Rússia ou da UE ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, e que tenha sido designada por uma classificação de segurança.

| 2. | «Suportes de informações classificadas», o material, incluindo campos físicos que contenham informações classificadas sob a forma de símbolos, imagens, sinais, soluções e processos técnicos. |
| --- | --- |

2.

«Suportes de informações classificadas», o material, incluindo campos físicos que contenham informações classificadas sob a forma de símbolos, imagens, sinais, soluções e processos técnicos.

| 3. | «Classificação de segurança», uma designação que indica:






  — | o grau de prejuízo para os interesses da Federação da Rússia ou da UE ou de um ou vários dos seus Estados-Membros que possa ser causado em caso de divulgação não autorizada de informações classificadas, e |
| --- | --- | --- |

3.

«Classificação de segurança», uma designação que indica:

—

o grau de prejuízo para os interesses da Federação da Rússia ou da UE ou de um ou vários dos seus Estados-Membros que possa ser causado em caso de divulgação não autorizada de informações classificadas, e

| — | o nível de protecção consequentemente exigido em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Federação da Rússia ou da UE. |
| --- | --- |

—

o nível de protecção consequentemente exigido em conformidade com as disposições legislativas ou regulamentares da Federação da Rússia ou da UE.

| 4. | «Marca de classificação», a designação aposta nos suportes de informações classificadas e/ou os documentos de acompanhamento, que indica a classificação de segurança da informação contida nos suportes. |
| --- | --- |

4.

«Marca de classificação», a designação aposta nos suportes de informações classificadas e/ou os documentos de acompanhamento, que indica a classificação de segurança da informação contida nos suportes.

| 5. | «Habilitação de segurança», uma decisão administrativa tomada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Federação da Rússia ou da UE que certifica que determinado indivíduo pode ser autorizado a aceder a informações classificadas até determinado nível. |
| --- | --- |

5.

«Habilitação de segurança», uma decisão administrativa tomada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da Federação da Rússia ou da UE que certifica que determinado indivíduo pode ser autorizado a aceder a informações classificadas até determinado nível.

Artigo 3.o

1.   Para efeitos do presente acordo, entende-se por «UE» o Conselho da União Europeia (adiante designado «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto-Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão Europeia.

2.   Para efeitos do presente acordo, relativamente à Federação da Rússia, os órgãos autorizados a aplicar o presente acordo são as autoridades governamentais federais da Federação da Rússia.

Artigo 4.o

1.   As informações classificadas podem ser transmitidas, em conformidade com os n.os 2 a 5, por uma das Partes, a «Parte fornecedora», à outra Parte, a «Parte receptora».

2.   Cada uma das Partes decide caso a caso quanto à transmissão de informações classificadas à outra Parte, de acordo com os seus próprios interesses de segurança e em conformidade com as suas próprias disposições legislativas e regulamentares. Nenhuma disposição do presente acordo é considerada como base para a transmissão compulsiva ou genérica de informações classificadas ou de determinadas categorias de informações entre as Partes.

3.   Em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, cada uma das Partes:

| a) | Protege as informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação; |
| --- | --- |

a)

Protege as informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação;

| b) | Garante que nem a classificação de segurança nem a marca ou as marcas de classificação que limitam a distribuição de informações, atribuídas pela Parte fornecedora às informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo, sejam alteradas sem o consentimento prévio por escrito dessa Parte, e que as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo sejam registadas, salvaguardadas e protegidas em conformidade com o disposto nas suas próprias disposições legislativas ou regulamentares relativas às informações com classificação de segurança e marca de classificação equivalentes nos termos do artigo 6.o; |
| --- | --- |

b)

Garante que nem a classificação de segurança nem a marca ou as marcas de classificação que limitam a distribuição de informações, atribuídas pela Parte fornecedora às informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo, sejam alteradas sem o consentimento prévio por escrito dessa Parte, e que as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo sejam registadas, salvaguardadas e protegidas em conformidade com o disposto nas suas próprias disposições legislativas ou regulamentares relativas às informações com classificação de segurança e marca de classificação equivalentes nos termos do artigo 6.o;

| c) | Utiliza as informações fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo exclusivamente para o efeito estabelecido pela Parte fornecedora; |
| --- | --- |

c)

Utiliza as informações fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo exclusivamente para o efeito estabelecido pela Parte fornecedora;

| d) | Devolve ou destrói os suportes de informações classificadas enviados pela outra Parte sempre que tal seja solicitado por escrito pela autoridade competente da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

d)

Devolve ou destrói os suportes de informações classificadas enviados pela outra Parte sempre que tal seja solicitado por escrito pela autoridade competente da Parte fornecedora;

| e) | Abstém-se de comunicar as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

e)

Abstém-se de comunicar as informações classificadas fornecidas ou trocadas no âmbito do presente acordo a destinatários que não sejam os referidos no artigo 3.o sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora;

4.   As informações classificadas são enviadas pela via diplomática, por correio expresso ou por qualquer outro meio acordado entre as autoridades competentes referidas no artigo 10.o. Para efeitos do presente acordo:

| a) | No caso da UE, toda a correspondência é enviada ao Chefe do Registo do Conselho da União Europeia. A correspondência é transmitida pelo Chefe do Registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 5; |
| --- | --- |

a)

No caso da UE, toda a correspondência é enviada ao Chefe do Registo do Conselho da União Europeia. A correspondência é transmitida pelo Chefe do Registo do Conselho aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 5;

| b) | Quanto à Federação da Rússia, toda a correspondência é endereçada à Missão Permanente da Federação da Rússia junto da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica. |
| --- | --- |

b)

Quanto à Federação da Rússia, toda a correspondência é endereçada à Missão Permanente da Federação da Rússia junto da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

5.   A Parte fornecedora pode, por motivos operacionais, endereçar a sua correspondência exclusivamente a determinados funcionários, organismos ou serviços competentes da Parte receptora, especificamente designados como destinatários, tendo em conta as suas competências e de acordo com o princípio da necessidade de conhecer. Essa correspondência é acessível exclusivamente aos funcionários, organismos ou serviços supramencionados. No caso da UE, esta correspondência é transmitida através do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo da Comissão Europeia, quando as informações forem endereçadas à Comissão Europeia.

Artigo 5.o

Cada uma das Partes certifica-se respectivamente de que a Federação da Rússia e a União Europeia dispõem, cada uma pelo que lhe diz respeito, de um sistema de segurança e de medidas concretas de segurança assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas suas próprias disposições legislativas e regulamentares, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 6.o

1.   A fim de estabelecer um nível equivalente de protecção das informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre a Federação da Rússia e a União Europeia no âmbito da sua cooperação em conformidade com as suas disposições legislativas ou regulamentares respectivas, as classificações de segurança têm as seguintes correspondências:

| UE | FEDERAÇÃO DA RÚSSIA |
| --- | --- |
| CONFIDENTIEL UE | СЕКРЕТНО |
| SECRET UE | СОВЕРШЕННО СЕКРЕТНО |

UE

FEDERAÇÃO DA RÚSSIA

CONFIDENTIEL UE

СЕКРЕТНО

SECRET UE

СОВЕРШЕННО СЕКРЕТНО

2.   A marca de restrição da Federação da Rússia «ДЛЯ СЛУЖЕБНОГО ПОЛЬЗОВАНИЯ» corresponde à classificação de segurança da UE «RESTREINT UE».

3.   As entidades cooperantes de ambas as Partes devem acordar na classificação de segurança equivalente respectiva a dar a qualquer informação classificada produzida no âmbito da sua cooperação, bem como quanto à respectiva desclassificação ou classificação num grau inferior.

Artigo 7.o

1.   O acesso às informações classificadas é concedido exclusivamente a pessoas que precisem de as conhecer a fim de desempenharem as suas funções oficiais, em conformidade com os objectivos especificados aquando do fornecimento das referidas informações.

2.   Todas as pessoas que, no desempenho das suas funções oficiais, solicitem o acesso, ou cujos deveres ou funções oficiais permitam o acesso, a informações classificadas de nível CONFIDENTIEL UE/СЕКРЕТНО ou superior, fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação, são sujeitas a um inquérito de segurança apropriado antes de lhes ser facultado esse acesso.

3.   Cada uma das Partes certifica-se da realização de procedimentos de habilitação de segurança conformes com as suas respectivas disposições legislativas e regulamentares, tendo em vista determinar se as características e o carácter de determinado indivíduo são de molde a que possa ter acesso a informações classificadas até determinado nível.

Artigo 8.o

As autoridades competentes referidas no artigo 10.o podem proceder a um intercâmbio das disposições regulamentares relevantes que regem a protecção das informações classificadas e, de comum acordo, visitar-se mutuamente a fim de proceder a consultas recíprocas, a partir do que podem chegar a uma conclusão quanto à eficácia das medidas tomadas no âmbito do presente acordo e do dispositivo técnico referido no anexo 10.o

Artigo 9.o

A Parte receptora apõe a sua própria marca de classificação correspondente, tal como estipulado no artigo 6.o, para além da marca já aposta pela Parte fornecedora, nos suportes de informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas no âmbito da cooperação entre as Partes ou em resultado da respectiva tradução, cópia ou duplicação.

Artigo 10.o

1.   A fim de aplicar o presente acordo e assegurar que as condições exigidas para a protecção e salvaguarda das informações classificadas foram criadas pela Parte receptora, as autoridades referidas nos n.os 2 a 4 estabelecem um dispositivo técnico com as seguintes características:

| — | informam-se mutuamente por escrito sobre as medidas técnicas (incluindo medidas práticas para o tratamento, armazenagem, reprodução, transmissão e destruição das informações classificadas) para proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação, e |
| --- | --- |

—

informam-se mutuamente por escrito sobre as medidas técnicas (incluindo medidas práticas para o tratamento, armazenagem, reprodução, transmissão e destruição das informações classificadas) para proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação, e

| — | confirmam por escrito que as medidas técnicas garantem um nível mutuamente aceitável de protecção das informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação. |
| --- | --- |

—

confirmam por escrito que as medidas técnicas garantem um nível mutuamente aceitável de protecção das informações classificadas fornecidas, trocadas ou produzidas entre as Partes no âmbito da sua cooperação.

2.   Pela Federação da Rússia, o Serviço Federal de Segurança da Federação da Rússia coordena as actividades destinadas a aplicar o presente acordo e é responsável pelo fornecimento de informação sobre as medidas técnicas de protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Federação da Rússia ou com a mesma trocadas no âmbito do presente acordo, bem como pela confirmação de tais medidas.

3.   Pelo Conselho, o Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho, sob a direcção e por conta do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a autoridade deste, coordena as actividades destinadas a aplicar o presente acordo e é responsável pelo fornecimento de informação sobre as medidas técnicas de protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho ou com os mesmos trocadas no âmbito do presente acordo, bem como pela confirmação de tais medidas.

4.   Pela Comissão Europeia, a Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, coordena as actividades destinadas a aplicar o presente acordo e é responsável pelo fornecimento de informação sobre as medidas técnicas de protecção das informações classificadas fornecidas à Comissão Europeia ou com a mesma trocadas no âmbito do presente acordo, bem como pela confirmação de tais medidas.

Artigo 11.o

1.   As autoridades competentes de cada uma das Partes referidas no artigo 10.o informam imediatamente as autoridades competentes da outra Parte sobre eventuais casos comprovados ou suspeitos de comunicação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas fornecidas por essa Parte, e procedem a uma investigação, cujos resultados comunicam à outra Parte.

2.   As autoridades competentes das Partes referidas no artigo 10.o estabelecem, caso a caso, um procedimento com vista a determinar, em conformidade com os dispositivos legislativos e regulamentares de cada uma das Partes, acções ou medidas correctivas apropriadas, a tomar à luz das consequências ou dos prejuízos causados.

3.   Cada uma das Partes toma todas as medidas apropriadas, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, nos casos em que um indivíduo seja responsável pela fuga de informações classificadas. As medidas tomadas nesse contexto podem dar origem a acções judiciais, incluindo eventuais processos penais, contra o indivíduo em questão, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis.

Artigo 12.o

Cada uma das Partes suporta os custos incorridos em resultado das medidas de protecção das informações classificadas no âmbito do presente acordo.

Artigo 13.o

O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas objecto do presente acordo, desde que não colidam com as disposições dele constantes.

Artigo 14.o

Todas as divergências entre as Partes decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são tratadas por negociação entre as mesmas. Durante essas negociações, as Partes continuam a cumprir as suas obrigações em conformidade com o presente acordo.

Artigo 15.o

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à notificação pelas Partes do cumprimento as formalidades internas necessárias para a sua entrada em vigor.

2.   Cada uma das Partes pode solicitar a realização de consultas para que seja ponderada a possibilidade de eventuais alterações ao presente acordo.

3.   Qualquer alteração ao presente acordo é feita exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor nas condições previstas no n.o 1.

Artigo 16.o

O presente acordo pode ser denunciado por qualquer das Partes mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia produz efeitos seis meses a contar da recepção da notificação pela outra Parte. Sem prejuízo da denúncia, continuam a ser aplicáveis as obrigações relativas à protecção de todas as informações classificadas que tenham sido fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo nos termos nele previstos.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Rostov-on-Don, no primeiro dia de Junho do ano dois mil e dez, em duplo exemplar, cada um deles nas línguas russa e inglesa.

Pelo Governo da Federação da Rússia

Pela União Europeia

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