# Jornal Oficial L 142/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.142.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 142 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano10 de Junho de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.142.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 142

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano10 de Junho de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 498/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 499/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 500/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/316/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 | 7 |
| | | 2010/317/PESC |
| | * | Decisão Atalanta/3/2010 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2010, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta) | 9 |
| | | 2010/318/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3639] | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 498/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

o

1

Regulamento (UE) n.o 499/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 500/2010 da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

5

DECISÕES

2010/316/UE

*

Decisão do Conselho, de 3 de Junho de 2010, que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

7

2010/317/PESC

*

Decisão Atalanta/3/2010 do Comité Político e de Segurança, de 28 de Maio de 2010, que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

9

2010/318/UE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 3639]

o

[notificada com o número C(2010) 3639]

10

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/1 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 498/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

que proíbe as actividades de pesca dos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão da França ou da Grécia ou estão registados em França ou na Grécia e exercem a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 36.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (2), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2010 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 53/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010, que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1359/2008, (CE) n.o 754/2009, (CE) n.o 1226/2009 e (CE) n.o 1287/2009 (2), estabelece as quantidades de atum rabilho que podem ser pescadas em 2010 pelos navios de pesca comunitários no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho, de 6 de Abril de 2009, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que altera o Regulamento (CE) n.o 43/2009 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 (3), estabelece que os Estados-Membros devem informar a Comissão das quotas individuais que tenham atribuído aos seus navios com mais de 24 metros.

| (3) | A política comum da pesca destina-se a assegurar a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução. |
| --- | --- |

(3)

A política comum da pesca destina-se a assegurar a viabilidade do sector das pescas a longo prazo através da exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, com base no princípio da precaução.

| (4) | Nos termos do n.o 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as actividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas actividades de pesca específicas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do n.o 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, com base nas informações a fornecer pelos Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, caso a Comissão constate que as possibilidades de pesca disponíveis para a União Europeia ou para um Estado-Membro ou grupo de Estados-Membros são consideradas esgotadas, informa do facto os Estados-Membros em causa e proíbe as actividades de pesca para a zona, arte, população, grupo de populações ou frota a que dizem respeito essas actividades de pesca específicas.

| (5) | As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia serão consideradas esgotadas em 9 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(5)

As informações na posse da Comissão indicam que as possibilidades de pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo atribuídas a cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia serão consideradas esgotadas em 9 de Junho de 2010.

| (6) | Assim, é necessário que a Comissão proíba, a partir de 10 de Junho de 2010, às 00h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia, |
| --- | --- |

(6)

Assim, é necessário que a Comissão proíba, a partir de 10 de Junho de 2010, às 00h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo pelos cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É proibida, a partir de 10 de Junho de 2010, às 00h00, a pesca do atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no mar Mediterrâneo por cercadores com rede de cerco com retenida que arvoram pavilhão ou estão registados em França ou na Grécia.

É igualmente proibido manter a bordo, enjaular para fins de engorda ou de aquicultura, transbordar, transferir ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efectuadas por esses navios após essa data.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Maria DAMANAKI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.

1

(2)  JO L 21 de 26.1.2010, p. 1.

2

(3)  JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.

3

---

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/3 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 499/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 44,4 |
| MK | 50,2 |
| TR | 53,9 |
| ZZ | 49,5 |
| 0707 00 05 | MA | 37,3 |
| MK | 41,0 |
| TR | 92,9 |
| ZZ | 57,1 |
| 0709 90 70 | MA | 68,1 |
| TR | 101,9 |
| ZZ | 85,0 |
| 0805 50 10 | AR | 108,9 |
| BR | 112,1 |
| TR | 98,6 |
| ZA | 103,6 |
| ZZ | 105,8 |
| 0808 10 80 | AR | 100,1 |
| BR | 79,2 |
| CA | 103,3 |
| CL | 90,8 |
| CN | 66,0 |
| IL | 49,0 |
| NZ | 108,6 |
| US | 120,1 |
| UY | 116,3 |
| ZA | 91,4 |
| ZZ | 92,5 |
| 0809 10 00 | TN | 380,0 |
| TR | 185,0 |
| ZZ | 282,5 |
| 0809 20 95 | TR | 489,4 |
| US | 586,5 |
| ZZ | 538,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

44,4

MK

50,2

TR

53,9

ZZ

49,5

0707 00 05

MA

37,3

MK

41,0

TR

92,9

ZZ

57,1

0709 90 70

MA

68,1

TR

101,9

ZZ

85,0

0805 50 10

AR

108,9

BR

112,1

TR

98,6

ZA

103,6

ZZ

105,8

0808 10 80

AR

100,1

BR

79,2

CA

103,3

CL

90,8

CN

66,0

IL

49,0

NZ

108,6

US

120,1

UY

116,3

ZA

91,4

ZZ

92,5

0809 10 00

TN

380,0

TR

185,0

ZZ

282,5

0809 20 95

TR

489,4

US

586,5

ZZ

538,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/5 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 500/2010 DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 496/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 496/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 10 de Junho de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 140 de 8.6.2010, p. 23.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 10 de Junho de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 39,44 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 39,44 | 3,07 |
| 1701 12 10 (1) | 39,44 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 39,44 | 2,78 |
| 1701 91 00 (2) | 41,01 | 5,17 |
| 1701 99 10 (2) | 41,01 | 2,03 |
| 1701 99 90 (2) | 41,01 | 2,03 |
| 1702 90 95 (3) | 0,41 | 0,27 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

39,44

0,00

1701 11 90 (1)

39,44

3,07

1701 12 10 (1)

39,44

0,00

1701 12 90 (1)

39,44

2,78

1701 91 00 (2)

41,01

5,17

1701 99 10 (2)

41,01

2,03

1701 99 90 (2)

41,01

2,03

1702 90 95 (3)

0,41

0,27

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/7 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/7

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 3 de Junho de 2010

que estabelece a posição a adoptar, em nome da União Europeia, no seio do Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

(2010/316/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 214.o e o n.o 9 do artigo 218.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi celebrada em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007, Junho de 2008 e Junho de 2009, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 foi celebrada em nome da Comunidade Europeia através da Decisão 2000/421/CE do Conselho (1) e prorrogada pelas decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007, Junho de 2008 e Junho de 2009, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2010.

| (2) | A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2011. |
| --- | --- |

(2)

A Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2011.

| (3) | A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2010 e a questão da sua prorrogação será formalmente abordada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em 4 de Junho de 2010. |
| --- | --- |

(3)

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 cessa a sua vigência em 30 de Junho de 2010 e a questão da sua prorrogação será formalmente abordada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em 4 de Junho de 2010.

| (4) | Na 101.a sessão da Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 9 de Dezembro de 2009, alguns membros manifestaram a vontade de prorrogar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011. De acordo com a posição que adoptou, a União Europeia procuraria tomar em Junho de 2010 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, e os preparativos poderiam começar de imediato, sem prejuízo da posição oficial que seria comunicada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2010. |
| --- | --- |

(4)

Na 101.a sessão da Comité da Ajuda Alimentar, realizada em 9 de Dezembro de 2009, alguns membros manifestaram a vontade de prorrogar a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um novo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011. De acordo com a posição que adoptou, a União Europeia procuraria tomar em Junho de 2010 uma decisão sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, e os preparativos poderiam começar de imediato, sem prejuízo da posição oficial que seria comunicada na 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar em Junho de 2010.

| (5) | Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a União Europeia deverá preparar uma posição na perspectiva da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar:






  a) | As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 progrediram de forma significativa (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano seria a medida mais adequada. A Comissão daria seguidamente início ao procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendando que o Conselho que autorize a abertura de negociações e que adopte directrizes de negociação; ou |
| --- | --- | --- |

(5)

Existem dois cenários possíveis, relativamente aos quais a União Europeia deverá preparar uma posição na perspectiva da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar:

a)

As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 progrediram de forma significativa (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano seria a medida mais adequada. A Comissão daria seguidamente início ao procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, recomendando que o Conselho que autorize a abertura de negociações e que adopte directrizes de negociação; ou

| b) | As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não progrediram de forma significativa antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano não seria adequada, devendo a Comissão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, opor-se formalmente à constatação, no Comité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor da prorrogação da Convenção. |
| --- | --- |

b)

As discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar não progrediram de forma significativa antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, caso em que a prorrogação da Convenção por mais um ano não seria adequada, devendo a Comissão, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, opor-se formalmente à constatação, no Comité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor da prorrogação da Convenção.

| (6) | Por conseguinte, a Comissão Europeia, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada, através de uma decisão do Conselho, a votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, se a condição estabelecida na alínea a) do considerando 5 for preenchida, ou, no caso contrário, a opor-se a um consenso no seio do Comité da Ajuda Alimentar em favor dessa prorrogação, |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Comissão Europeia, que representa a Comunidade no Comité da Ajuda Alimentar, deverá ser autorizada, através de uma decisão do Conselho, a votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, se a condição estabelecida na alínea a) do considerando 5 for preenchida, ou, no caso contrário, a opor-se a um consenso no seio do Comité da Ajuda Alimentar em favor dessa prorrogação,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Comité da Ajuda Alimentar, a União Europeia vota a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 pelo prazo de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2011, desde que se tenham registado progressos significativos nas discussões entre os membros do Comité da Ajuda Alimentar sobre o futuro da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (ou seja, é razoavelmente expectável que a renegociação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999/negociação de uma futura Convenção tenha início durante 2010), antes da 102.a sessão do Comité da Ajuda Alimentar, que terá lugar no dia 4 de Junho de 2010.

Se essa condição não for preenchida, a União Europeia opor-se-á formalmente à constatação, no Comité da Ajuda Alimentar, de um consenso em favor de uma prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, em conformidade com a regra n.o 13 do regulamento interno do Comité da Ajuda Alimentar.

Artigo 2.o

A Comissão Europeia fica autorizada a adoptar no Comité da Ajuda Alimentar uma das posições referidas no artigo 1.o.

Feito no Luxemburgo, em 3 de Junho de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

A. PÉREZ RUBALCABA

---

(1)  JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.

1

---

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/9 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/9

---

DECISÃO ATALANTA/3/2010 DO COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA

de 28 de Maio de 2010

que nomeia o Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (Atalanta)

(2010/317/PESC)

O COMITÉ POLÍTICO E DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 38.o,

Tendo em conta a Acção Comum 2008/851/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2008, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália (1) (Atalanta), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o da Acção Comum 2008/851/PESC, o Conselho autorizou o Comité Político e de Segurança (CPS) a tomar decisões sobre a nomeação do Comandante da Operação da UE.

| (2) | O Reino Unido propôs a nomeação do Major-General Buster HOWE como Comandante da Operação da UE, em substituição do Contra-Almirante Peter HUDSON. |
| --- | --- |

(2)

O Reino Unido propôs a nomeação do Major-General Buster HOWE como Comandante da Operação da UE, em substituição do Contra-Almirante Peter HUDSON.

| (3) | O Comité Militar da UE apoia essa recomendação. |
| --- | --- |

(3)

O Comité Militar da UE apoia essa recomendação.

| (4) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Major-General Buster HOWE é nomeado Comandante da Operação da UE para a operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a dissuasão, a prevenção e a repressão dos actos de pirataria e dos assaltos à mão armada ao largo da costa da Somália.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 14 de Junho de 2010.

Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 2010.

Pelo Comité Político e de Segurança

O Presidente

C. FERNÁNDEZ-ARIAS

---

(1)  JO L 301 de 12.11.2008, p. 33.

1

---

| 10.6.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 142/10 |
| --- | --- | --- | --- |

10.6.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 142/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Junho de 2010

sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

[notificada com o número C(2010) 3639]

(2010/318/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e (CE) n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (1), e, nomeadamente o seu artigo 10.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.o e 9.o |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê um regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para os países em desenvolvimento que preencham os requisitos estabelecidos nos seus artigos 8.o e 9.o

| (2) | Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008. |
| --- | --- |

(2)

Todos os países em desenvolvimento que desejam beneficiar do regime especial de incentivo a partir de 1 de Julho de 2010 tiveram de apresentar um pedido por escrito até 30 de Abril de 2010, acompanhado de informações completas sobre a ratificação das convenções pertinentes, a legislação e as medidas de execução efectiva das disposições das convenções e o seu compromisso de aceitar e colaborar plenamente nos mecanismos de acompanhamento e revisão previstos nas convenções pertinentes e nos instrumentos conexos. Para que o pedido seja deferido, o país requerente tem igualmente de ser considerado como um país vulnerável, tal como definido no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

| (3) | Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010. |
| --- | --- |

(3)

Até 30 de Abril de 2010, a Comissão recebeu um pedido da República do Panamá («Panamá»), tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Julho de 2010.

| (4) | O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008. |
| --- | --- |

(4)

O pedido foi analisado em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

| (5) | A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Panamá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011. |
| --- | --- |

(5)

A análise mostrou que o Panamá cumpre todos os requisitos necessários previstos nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. Em conformidade, dever-se-á conceder o regime especial de incentivo ao Panamá entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.

| (6) | Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá. |
| --- | --- |

(6)

Nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 732/2008, a presente decisão deve ser notificada ao Panamá.

| (7) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas. |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Preferências Generalizadas.

| (8) | A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2), |
| --- | --- |

(8)

A presente decisão não afecta o estatuto de beneficiário, ao abrigo do regime, de qualquer país incluído na lista da Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (2),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A República do Panamá beneficia do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008, entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 2.o

A República do Panamá é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Junho de 2010.

Pela Comissão

Karel DE GUCHT

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

2

---