# Jornal Oficial L 99/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.099.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 99 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano21 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.099.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 99

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano21 de Abril de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 323/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 324/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 325/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 5 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/223/UE |
| | * | Decisão do Conselho Europeu, de 26 de Março de 2010, que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu | 7 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 323/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

Regulamento (UE) n.o 324/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

o

o

3

Regulamento (UE) n.o 325/2010 da Comissão, de 20 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

5

DECISÕES

2010/223/UE

*

Decisão do Conselho Europeu, de 26 de Março de 2010, que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu

7

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 21.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/1 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 323/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 87,5 |
| MA | 80,7 |
| TN | 102,0 |
| TR | 100,0 |
| ZZ | 92,6 |
| 0707 00 05 | MA | 46,8 |
| TR | 118,1 |
| ZZ | 82,5 |
| 0709 90 70 | MA | 55,8 |
| TR | 84,4 |
| ZZ | 70,1 |
| 0805 10 20 | EG | 49,1 |
| IL | 55,2 |
| MA | 46,9 |
| TN | 53,9 |
| TR | 59,7 |
| ZZ | 53,0 |
| 0805 50 10 | EG | 65,6 |
| TR | 61,6 |
| ZA | 71,7 |
| ZZ | 66,3 |
| 0808 10 80 | AR | 84,4 |
| BR | 81,8 |
| CA | 111,7 |
| CL | 87,0 |
| CN | 86,9 |
| MK | 24,7 |
| NZ | 108,1 |
| US | 131,3 |
| UY | 74,3 |
| ZA | 87,5 |
| ZZ | 87,8 |
| 0808 20 50 | AR | 87,4 |
| CL | 101,8 |
| CN | 50,4 |
| ZA | 102,8 |
| ZZ | 85,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

87,5

MA

80,7

TN

102,0

TR

100,0

ZZ

92,6

0707 00 05

MA

46,8

TR

118,1

ZZ

82,5

0709 90 70

MA

55,8

TR

84,4

ZZ

70,1

0805 10 20

EG

49,1

IL

55,2

MA

46,9

TN

53,9

TR

59,7

ZZ

53,0

0805 50 10

EG

65,6

TR

61,6

ZA

71,7

ZZ

66,3

0808 10 80

AR

84,4

BR

81,8

CA

111,7

CL

87,0

CN

86,9

MK

24,7

NZ

108,1

US

131,3

UY

74,3

ZA

87,5

ZZ

87,8

0808 20 50

AR

87,4

CL

101,8

CN

50,4

ZA

102,8

ZZ

85,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 21.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/3 |
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21.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 324/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2010

relativo à emissão de certificados de importação para os pedidos introduzidos durante os primeiros sete dias do mês de Abril de 2010, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão, de 4 de Junho de 2007, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários no sector da carne de aves de capoeira originária do Brasil, Tailândia e outros países terceiros (3), nomeadamente o n.o 5 do artigo 5.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira.

| (2) | Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, |
| --- | --- |

(2)

Os pedidos de certificados de importação introduzidos durante os sete primeiros dias do mês de Abril de 2010 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011 excedem, para certos contingentes, as quantidades disponíveis. Importa, pois, determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação introduzidos a título do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2010 e, no que se refere ao grupo 3, para o período de 1 de Julho de 2010 a 30 de Junho de 2011, são afectados dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

3

---

ANEXO

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2010-30.9.2010
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 1 | 09.4211 | 0,42994 |
| 5 | 09.4215 | 0,875575 |
| 6 | 09.4216 | 30,902291 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.7.2010-30.9.2010

(%)

1

09.4211

0,42994

5

09.4215

0,875575

6

09.4216

30,902291

| N.o do grupo | N.o de ordem | Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2010-30.6.2011
  (%) |
| --- | --- | --- |
| 3 | 09.4213 | 1,839926 |

N.o do grupo

N.o de ordem

Coeficiente de atribuição aplicável aos pedidos de certificados de importação apresentados para o período de 1.7.2010-30.6.2011

(%)

3

09.4213

1,839926

---

| 21.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/5 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 325/2010 DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 322/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 322/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 21 de Abril de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,20 | 0,73 |
| 1701 11 90 (1) | 35,20 | 4,34 |
| 1701 12 10 (1) | 35,20 | 0,59 |
| 1701 12 90 (1) | 35,20 | 4,05 |
| 1701 91 00 (2) | 36,97 | 6,75 |
| 1701 99 10 (2) | 36,97 | 3,25 |
| 1701 99 90 (2) | 36,97 | 3,25 |
| 1702 90 95 (3) | 0,37 | 0,30 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,20

0,73

1701 11 90 (1)

35,20

4,34

1701 12 10 (1)

35,20

0,59

1701 12 90 (1)

35,20

4,05

1701 91 00 (2)

36,97

6,75

1701 99 10 (2)

36,97

3,25

1701 99 90 (2)

36,97

3,25

1702 90 95 (3)

0,37

0,30

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 21.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 99/7 |
| --- | --- | --- | --- |

21.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 99/7

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DECISÃO DO CONSELHO EUROPEU

de 26 de Março de 2010

que nomeia o Vice-Presidente do Banco Central Europeu

(2010/223/UE)

O CONSELHO EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 283.o e a alínea h) do n.o 2 do artigo 139.o, e tendo em conta os artigos 11.o-2 e 42.o-3 do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,

Tendo em conta a recomendação do Conselho (1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Conselho do Banco Central Europeu (3),

ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Vítor CONSTÂNCIO é nomeado Vice-Presidente do Banco Central Europeu, por um período de oito anos.

A presente nomeação produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2010.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 2010.

Pelo Conselho Europeu

O Presidente

H. VAN ROMPUY

---

(1)  JO C 52 de 2.3.2010, p. 1.

1

(2)  Parecer emitido em 25 de Março de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO C 58 de 10.3.2010, p. 3.

3

---