# Jornal Oficial L 276/2006

| | ISSN 1725-2601 |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 276 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 49.o ano7 de Outubro de 2006 |

ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 276

Edição em língua portuguesa

Legislação

49.o ano7 de Outubro de 2006

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| Índice | | I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | Regulamento (CE) n.o 1480/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1481/2006 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões | 3 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1482/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade | 51 |
| | * | Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros | 58 |
| | | Regulamento (CE) n.o 1484/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade | 64 |

Índice

I   Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Página

Regulamento (CE) n.o 1480/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

*

Regulamento (CE) n.o 1481/2006 da Comissão, de 6 de Setembro de 2006, que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

o

3

*

Regulamento (CE) n.o 1482/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade

o

51

*

Regulamento (CE) n.o 1483/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

o

58

Regulamento (CE) n.o 1484/2006 da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

o

64

| | | II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade |
| --- | --- | --- |
| | | Conselho |
| | * | Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 26 de Setembro de 2006, que cria o subcomité Direitos Humanos, Democratização e Governação | 73 |
| | | Comissão |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado
  [notificada com o número C(2006) 4360]

   (
  1
  ) | 77 |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)
  [notificada com o número C(2006) 4362]

   (
  1
  ) | 80 |

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

*

Decisão n.o 1/2006 do Conselho de Associação UE-Marrocos, de 26 de Setembro de 2006, que cria o subcomité Direitos Humanos, Democratização e Governação

o

73

Comissão

*

Decisão da Comissão, de 5 de Outubro de 2006, que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado
  [notificada com o número C(2006) 4360]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4360]

1

77

*

Decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)
  [notificada com o número C(2006) 4362]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2006) 4362]

1

80

| | | Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2006/675/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006, relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) | 109 |
| | * | Decisão 2006/676/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) | 110 |
| Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo) | 111 |

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

*

Decisão 2006/675/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006, relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

109

*

Decisão 2006/676/PESC do Conselho, de 10 de Agosto de 2006, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

110

Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

111

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/1

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REGULAMENTO (CE) N.o 1480/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3223/94 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1994, que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas (1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 3223/94 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros, relativamente aos produtos e períodos que especifica no seu anexo.

| (2) | Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo, |
| --- | --- |

(2)

Em aplicação dos supracitados critérios, os valores forfetários de importação devem ser fixados nos níveis constantes em anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3223/94 são fixados como indicado no quadro constante do anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 337 de 24.12.1994, p. 66. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 386/2005 (JO L 62 de 9.3.2005, p. 3).

1

o

---

ANEXO

do regulamento da Comissão, de 6 de Outubro de 2006, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | 052 | 76,5 |
| 096 | 42,0 |
| 999 | 59,3 |
| 0707 00 05 | 052 | 88,5 |
| 999 | 88,5 |
| 0709 90 70 | 052 | 84,5 |
| 999 | 84,5 |
| 0805 50 10 | 052 | 69,7 |
| 388 | 63,7 |
| 524 | 55,3 |
| 528 | 55,9 |
| 999 | 61,2 |
| 0806 10 10 | 052 | 83,6 |
| 400 | 178,4 |
| 624 | 137,8 |
| 999 | 133,3 |
| 0808 10 80 | 388 | 86,5 |
| 400 | 100,0 |
| 508 | 74,9 |
| 512 | 85,1 |
| 720 | 74,9 |
| 800 | 155,0 |
| 804 | 97,9 |
| 999 | 96,3 |
| 0808 20 50 | 052 | 103,0 |
| 388 | 80,3 |
| 720 | 56,3 |
| 999 | 79,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

052

76,5

096

42,0

999

59,3

0707 00 05

052

88,5

999

88,5

0709 90 70

052

84,5

999

84,5

0805 50 10

052

69,7

388

63,7

524

55,3

528

55,9

999

61,2

0806 10 10

052

83,6

400

178,4

624

137,8

999

133,3

0808 10 80

388

86,5

400

100,0

508

74,9

512

85,1

720

74,9

800

155,0

804

97,9

999

96,3

0808 20 50

052

103,0

388

80,3

720

56,3

999

79,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 750/2005 da Comissão (JO L 126 de 19.5.2005, p. 12). O código «999» representa «outras origens».

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| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/3 |
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7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/3

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REGULAMENTO (CE) N.o 1481/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Setembro de 2006

que estabelece a forma e o conteúdo das informações contabilísticas a apresentar à Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEAGA e do FEADER e para efeitos de acompanhamento e de elaboração de previsões

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 42.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), foi revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2390/1999 da Comissão, de 25 de Outubro de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1663/95 no que diz respeito à forma e ao conteúdo das informações contabilísticas que os Estados-Membros devem manter à disposição da Comissão no âmbito do apuramento das contas do FEOGA, secção Garantia (2), foi revogado com efeitos a partir de 16 de Outubro de 2006 pelo Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (3).

| (2) | Importa determinar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no que diz respeito ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o daquele regulamento, e o modo como devem ser transmitidas à Comissão. |
| --- | --- |

(2)

Importa determinar, em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 e no que diz respeito ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, a forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidos no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o daquele regulamento, e o modo como devem ser transmitidas à Comissão.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A forma e o conteúdo das informações contabilísticas referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006, assim como o modo da sua transmissão à Comissão, devem obedecer ao determinado nos anexos I: «Quadro dos X», II: «Especificações técnicas para a transmissão de ficheiros informáticos ao FEOGA», III: «Memorando» e IV: «Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)» do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de Outubro de 2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).

1

o

(2)  JO L 295 de 16.11.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1359/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 11).

2

o

(3)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 90.

3

---

ANEXO I

QUADRO DAS X

Exercício financeiro de 2007

| 2006 | 2007 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F103B | F105 | F105A | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05020101 | 05020101 | 1000 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020101 | 05020101 | 1001 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020101 | 05020101 | 1002 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020101 | 05020101 | 1003 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020102 | 05020102 | 1011 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1012 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1013 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | 05020102 | 1014 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020102 | | 1019 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020103 | 05020103 | 1021 | X | X | | X | | | X | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020103 | 05020103 | 1022 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020199 | | 1029 | X | X | | X | | | X | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020199 | 05020199 | 1090 | X | X | X | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020201 | 05020201 | 1850 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020202 | 05020202 | 1851 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1852 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1853 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020202 | 05020202 | 1854 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020299 | | 1855 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020299 | 05020299 | 1890 | X | X | X | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020300 | 05020300 | 3000 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020300 | 05020300 | 3010 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020300 | 05020300 | 3011 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020300 | 05020300 | 3012 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020300 | 05020300 | 3013 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
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| 05020804 | 05020804 | 1507 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020806 | 05020806 | 1511 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020807 | 05020807 | 1512 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020807 | 05020808 | 1512 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020808 | 05020808 | 1513 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020809 | 05020809 | 1515 | | X | | | X | X | X | X | X | | | | | | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | |

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| 2006 | 2007 | A↓ | F602 | F602B | F603 | F604 | F604B | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
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| 05020809 | 05020809 | 1515 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

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3113

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05020402

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3119

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X

X

X

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X

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X

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X

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X

X

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X

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X

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05020503

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0000

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X

X

X

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X

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05020603

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X

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X

X

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X

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X

X

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05020801

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1510

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X

X

X

X

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X

X

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05020802

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05020809

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| 2006 | 2007 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F103B | F105 | F105A | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B |
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| 05020810 | 05020810 | 3140 | X | X | | X | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020811 | 05020811 | 1509 | X | X | | | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020899 | 05020899 | 0000 | X | X | X | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020901 | 05020901 | 1600 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | X | |
| 05020902 | 05020902 | 1610 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020903 | 05020903 | 1611 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020903 | 05020903 | 1612 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020904 | 05020904 | 1620 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
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| 05020904 | 05020904 | 1622 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020904 | 05020904 | 1623 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05020904 | 05020904 | 1625 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 05020905 | 05020905 | 1630 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020906 | 05020906 | 1640 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020907 | 05020907 | 1650 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05020999 | 05020999 | 1690 | X | X | X | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021001 | 05021001 | 3800 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021001 | 05021001 | 3801 | X | X | X | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021099 | 05021099 | 0000 | X | X | X | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05021101 | 05021101 | 1300 | X | X | | | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3200 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3201 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3210 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3211 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3220 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3221 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3230 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3231 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3250 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05021104 | 05021104 | 3201-020 | X | X | | X | | X | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |

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05021506

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| 2006 | 2007 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F103B | F105 | F105A | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B |
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| 05030201 | 05030201 | 1053 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030201 | 05030201 | 1054 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030201 | 05030201 | 1058 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030201 | 05030201 | 1060 | X | X | | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030201 | 05030201 | 1062 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030202 | 05030299 | 0000 | X | X | | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
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| 05030203 | 05030203 | 1046 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030203 | 05030203 | 1057 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
| 05030204 | 05030204 | 0000 | X | X | | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
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| 05030204 | 05030204 | 1055 | X | X | | X | | X | X | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
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1054

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05030201

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1058

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05030204

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| 05030231 | 05030250 | 3221 | X | X | | X | | X | X | X | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | X |
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| 2006 | 2007 | A↓ | F602 | F602B | F603 | F604 | F604B | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | 05030240 | 0000 | A | | A | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 05030299 | 0000 | A | | A | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030300 | 05030300 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030400 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030400 | 1090 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030400 | 2123 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030400 | 3900 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05030400 | 05030400 | 3910 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05039900 | 67020000 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05039900 | 05039900 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040101 | 05040101 | 4000 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040102 | 05040102 | 4010 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040103 | 05040103 | 4020 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040104 | 05040104 | 4031 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040105 | 05040105 | 4030 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040106 | 05040106 | 4040 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040107 | 05040107 | 4051 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040108 | 05040108 | 4050 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040109 | 05040109 | 4060 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040110 | 05040110 | 4072 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040111 | 05040111 | 4070 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040111 | 05040111 | 4071 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040112 | 05040112 | 4080 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040112 | 05040112 | 4081 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040113 | 05040113 | 4090 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040113 | 05040113 | 4091 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040113 | 05040113 | 4092 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040199 | 67020000 | 4099 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05040400 | 05040400 | 0000 | X | | X | | | | | | | | | | | | | | | |
| | 05040501 | | A | | A | | | | | | | | | | | | | | | |

2006

2007

A↓

F602

F602B

F603

F604

F604B

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05030240

0000

A

A

05030299

0000

A

A

05030300

05030300

0000

05030400

05030400

0000

05030400

05030400

1090

05030400

05030400

2123

05030400

05030400

3900

05030400

05030400

3910

X

X

05039900

67020000

0000

05039900

05039900

0000

05040101

05040101

4000

X

X

05040102

05040102

4010

X

X

05040103

05040103

4020

X

X

05040104

05040104

4031

X

X

05040105

05040105

4030

X

X

05040106

05040106

4040

X

X

05040107

05040107

4051

X

X

05040108

05040108

4050

X

X

05040109

05040109

4060

X

X

05040110

05040110

4072

X

X

05040111

05040111

4070

X

X

05040111

05040111

4071

X

X

05040112

05040112

4080

X

X

05040112

05040112

4081

X

X

05040113

05040113

4090

X

X

05040113

05040113

4091

X

X

05040113

05040113

4092

X

X

05040199

67020000

4099

05040400

05040400

0000

X

X

05040501

A

A

| 2006 | 2007 | A↓ | F100 | F101 | F102 | F103 | F103B | F105 | F105A | F105B | F106 | F106A | F106B | F107 | F108 | F109 | F110 | F200 | F201 | F202A | F202B | F202C | F205 | F207 | F211 | F212 | F213 | F214 | F217 | F218 | F220 | F221 | F222B | F222C | F300 | F300B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05070101 | 05070101 | 0000 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3600 | X | X | | X | | | | | X | | | X | X | X | X | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3602 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 67010000 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4101 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070109 | 67010000 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020100 | 11020100 | 2610 | X | X | | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |
| 11020200 | 67020000 | 2690 | X | X | | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020300 | 11020300 | 3240 | X | X | | | | | | | X | | | X | X | X | | X | X | X | X | X | | X | | | | | | | | | | | X | |

2006

2007

A↓

F100

F101

F102

F103

F103B

F105

F105A

F105B

F106

F106A

F106B

F107

F108

F109

F110

F200

F201

F202A

F202B

F202C

F205

F207

F211

F212

F213

F214

F217

F218

F220

F221

F222B

F222C

F300

F300B

05070101

05070101

0000

X

X

X

X

X

X

X

X

05070101

05070101

3600

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

05070101

05070101

3602

05070106

05070106

3700

05070106

05070106

3701

05070107

67010000

3700

05070108

05070108

4100

05070108

05070108

4101

05070109

67010000

4100

05070200

05070200

0000

11020100

11020100

2610

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

11020200

67020000

2690

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

11020300

11020300

3240

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

X

| 2006 | 2007 | A↓ | F301 | F304 | F305 | F306 | F307 | F402 | F500 | F502 | F503 | F507 | F508A | F508B | F509A | F510 | F510A | F511 | F512 | F513 | F515 | F517 | F518 | F519 | F519B | F519C | F520 | F521 | F522 | F523 | F530 | F531 | F532 | F533 | F600 | F601 |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05070101 | 05070101 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3600 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3602 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 67010000 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4101 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070109 | 67010000 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020100 | 11020100 | 2610 | | X | | | X | | X | X | — | | | | | X | | X | D | D | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020200 | 67020000 | 2690 | | | | | | | X | X | — | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020300 | 11020300 | 3240 | | | | | | | X | X | — | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2006

2007

A↓

F301

F304

F305

F306

F307

F402

F500

F502

F503

F507

F508A

F508B

F509A

F510

F510A

F511

F512

F513

F515

F517

F518

F519

F519B

F519C

F520

F521

F522

F523

F530

F531

F532

F533

F600

F601

05070101

05070101

0000

05070101

05070101

3600

05070101

05070101

3602

05070106

05070106

3700

05070106

05070106

3701

05070107

67010000

3700

05070108

05070108

4100

05070108

05070108

4101

05070109

67010000

4100

05070200

05070200

0000

11020100

11020100

2610

X

X

X

X

—

X

X

D

D

11020200

67020000

2690

X

X

—

11020300

11020300

3240

X

X

—

| 2006 | 2007 | A↓ | F602 | F602B | F603 | F604 | F604B | F800 | F800B | F801 | F802 | F802B | F804 | F805 | F808 | F809 | F812 | F814 | F816 | F816B |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 05070101 | 05070101 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3600 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070101 | 05070101 | 3602 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070106 | 05070106 | 3701 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070107 | 67010000 | 3700 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070108 | 05070108 | 4101 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070109 | 67010000 | 4100 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 05070200 | 05070200 | 0000 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020100 | 11020100 | 2610 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020200 | 67020000 | 2690 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |
| 11020300 | 11020300 | 3240 | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

2006

2007

A↓

F602

F602B

F603

F604

F604B

F800

F800B

F801

F802

F802B

F804

F805

F808

F809

F812

F814

F816

F816B

05070101

05070101

0000

05070101

05070101

3600

05070101

05070101

3602

05070106

05070106

3700

05070106

05070106

3701

05070107

67010000

3700

05070108

05070108

4100

05070108

05070108

4101

05070109

67010000

4100

05070200

05070200

0000

11020100

11020100

2610

11020200

67020000

2690

11020300

11020300

3240

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ANEXO II

Especificações técnicas para a transmissão de ficheiros informáticos ao FEOGA a partir de 16 de Outubro de 2006

INTRODUÇÃO

As presentes especificações técnicas aplicam-se ao exercício financeiro de 2006, iniciado em 16 de Outubro de 2005.

1.   Meio de transmissão

O organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir os ficheiros informáticos e a documentação correlativa à Comissão através de STATEL/STADIUM. A Comissão apenas apoiará a uma instalação de STATEL/STADIUM por Estado-Membro. A versão mais recente de STADIUM client, bem como mais informações sobre a utilização de STATEL/STADIUM, deve ser descarregada do sítio WEB CIRCA dos fundos agrícolas.

2.   Estrutura dos ficheiros informáticos

| 2.1. | O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário. |
| --- | --- |

2.1.

O Estado-Membro deve criar um registo informático para cada componente individual dos pagamentos e das receitas da secção Garantia do FEOGA. Essas componentes são os elementos individuais em que consiste o pagamento (a receita) ao (proveniente do) beneficiário.

| 2.2. | Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1). |
| --- | --- |

2.2.

Os registos devem ter uma estrutura unidimensional (flat file). Se houver campos que contenham mais do que um valor, serão necessários registos separados de que constem todos os campos de dados. Deve assegurar-se que não ocorram contagens duplas (1).

| 2.3. | Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções, ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas). |
| --- | --- |

2.3.

Todas as informações relativas à mesma categoria de pagamentos ou de receitas devem figurar no mesmo ficheiro informático. Não são permitidos ficheiros separados referentes aos mesmos pagamentos (por exemplo, para os operadores ou as inspecções, ou para os dados de base ou os dados relativos a medidas).

| 2.4. | Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:






  1. | O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F» seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo. |
| --- | --- | --- |

2.4.

Os ficheiros informáticos devem apresentar as seguintes características:

1.

O primeiro registo do ficheiro (linha do cabeçalho) deve conter a descrição do ficheiro. As designações dos campos são constituídas pela letra «F» seguida do número do campo utilizado no anexo I («quadro dos X»). Só são autorizadas as designações de campos constantes desse anexo.

| 2. | Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro. |
| --- | --- |

2.

Os registos subsequentes do ficheiro são dados (linhas de dados) e devem observar a ordem indicada no primeiro registo, em que se descreve a estrutura do ficheiro.

| 3. | Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo. |
| --- | --- |

3.

Os campos são separados por ponto-e-vírgula («;»). A linha de cabeçalho e as linhas de dados devem conter igual número de pontos-e-vírgulas. Nas linhas de dados, os campos vazios apresentam-se como um ponto-e-vírgula duplo («;;»), no interior do registo, ou como um ponto-e-vírgula simples («;»), no fim do registo.

| 4. | Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por um «;». As linhas de dados só terminam por um «;» se o último campo estiver vazio. |
| --- | --- |

4.

Os registos têm dimensões variáveis. O fim de cada registo é indicado pelo código «CR LF» ou «Carriage Return — Line Feed» (em hexadecimal: «0D 0A»). A linha de cabeçalho nunca termina por um «;». As linhas de dados só terminam por um «;» se o último campo estiver vazio.

| 5. | O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados na seguinte tabela (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):






  Código | Estado-Membro |
| --- | --- | --- |
| ISO 8859-1 | BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB |
| ISO 8859-2 | CZ, HU, PL, SI e SK |
| ISO 8859-3 | MT |
| ISO 8859-7 | GR e CY |
| ISO 8859-13 | EE, LV e LT |

5.

O ficheiro é em ASCII, nos códigos indicados na seguinte tabela (não são aceites outros códigos, como EBCDIC, TAR, ZIP, etc.):

Código

Estado-Membro

ISO 8859-1

BE, DK, DE, ES, FR, IE, IT, LU, NL, AT, PT, FI, SE e GB

ISO 8859-2

CZ, HU, PL, SI e SK

ISO 8859-3

MT

ISO 8859-7

GR e CY

ISO 8859-13

EE, LV e LT

| 6. | Campos numéricos:






  a) | Separador decimal: «.»; |
| --- | --- | --- |

6.

Campos numéricos:

a)

Separador decimal: «.»;

| b) | O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo; |
| --- | --- |

b)

O sinal «+» ou «–» é colocado na extremidade esquerda, imediatamente seguido dos números. Em relação aos números positivos, o sinal «+» é facultativo;

| c) | Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III); |
| --- | --- |

c)

Número fixo de casas decimais (os pormenores são indicados no anexo III);

| d) | Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares. |
| --- | --- |

d)

Não inserir espaços entre os algarismos. Não utilizar espaços ou outros sinais a separar os milhares.

| 7. | Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos). |
| --- | --- |

7.

Campo de data: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

| 8. | Código orçamental (campo F109), formato exigido, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9). |
| --- | --- |

8.

Código orçamental (campo F109), formato exigido, sem espaços: «999999999999999» (em que «9» representa um algarismo entre 0 e 9).

| 9. | Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto. |
| --- | --- |

9.

Não são autorizadas aspas («») no início ou no fim dos registos. O separador ponto-e-vírgula («;») não deve ser utilizado nos dados em formato de texto.

| 10. | Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo. |
| --- | --- |

10.

Todos os campos: sem espaços no início ou no fim do campo.

| 11. | Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004): | F100;F101;F106;F107;F108;F109 |
| --- | --- | --- |

11.

Os ficheiros que cumpram estas regras terão o seguinte aspecto (exemplo para o exercício financeiro de 2004):

F100;F101;F106;F107;F108;F109

| | BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001 |
| --- | --- |

BE01;154678;+152.50;EUR;20030715;050201011000001

| | BE01;024578;–1000.00;EUR;20030905;050208031502002 |
| --- | --- |

BE01;024578;–1000.00;EUR;20030905;050208031502002

| | BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001 |
| --- | --- |

BE01;154985;9999.20;EUR;20030101;050205011100001

| | BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002 |
| --- | --- |

BE01;100078;+152.75;EUR;20030331;050208091515002

| | BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se +0.50 e não +.50) |
| --- | --- |

BE01;215452;+0.50;EUR;20030615;050201011000002 (note-se +0.50 e não +.50)

| | BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001
  etc. |
| --- | --- |

BE01;123456;21550.15;EUR;20030101;050805013810001

etc.

(outras linhas de dados com os campos na mesma ordem).

| 2.5. | Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (cf. «STADIUM client»). |
| --- | --- |

2.5.

Os ficheiros de dados com as características descritas no ponto 2.4 devem ser transmitidos com o tipo de envio «X-TABLE-DATA» (cf. «STADIUM client»).

| 2.6. | O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão («WinCheckCsv»). Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA. |
| --- | --- |

2.6.

O programa de transferência de dados («STADIUM client») inclui um programa informático para a verificação do formato dos ficheiros informáticos antes da transmissão dos mesmos à Comissão («WinCheckCsv»). Para efeitos de validação fora de linha (offline), os organismos pagadores são convidados a descarregar separadamente o programa de verificação a partir de CIRCA.

3.   Documentação

Unicamente nos casos a seguir indicados, o organismo de coordenação do Estado-Membro deve transmitir através de STATEL/STADIUM uma nota explicativa em relação a cada organismo pagador:

| 1. | Caso existam discrepâncias entre a declaração anual (2), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE». |
| --- | --- |

1.

Caso existam discrepâncias entre a declaração anual (2), como parte do processo anual de apuramento das contas (não o quadro 104), e o somatório dos registos nos ficheiros informáticos (Σ F106), a fim de explicar essas discrepâncias por sub-rubrica orçamental. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão, designado «EXPLANATORY-NOTE».

| 2. | Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST». |
| --- | --- |

2.

Caso sejam utilizados códigos em campos para os quais o anexo III não imponha códigos normalizados, a fim de indicar o significado de todos os códigos utilizados. O STADIUM client inclui um tipo específico de envio para esta transmissão tabular, designado «CODE-LIST».

A nota explicativa deve ter a apresentação de uma carta normal. Nomeadamente, devem ser claramente indicados a identidade do remetente ou a identidade do organismo pagador e o nome ou a unidade administrativa do destinatário.

4.   Transmissão de dados

O organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos integralmente e de uma só vez.

Se o organismo de coordenação verificar que foram transmitidos dados falsos ou que ocorreu um problema na transmissão dos dados, a Comissão deve ser imediatamente informada. Devem ser indicados todos os ficheiros que contenham informações incorrectas. Consequentemente, deve solicitar-se à Comissão que suprima esses ficheiros. Seguidamente, para evitar uma sobreposição de registos informáticos ou de ficheiros de dados, o organismo de coordenação deve enviar os ficheiros informáticos corrigidos para substituir integralmente as anteriores informações incorrectas.

---

(1)

Nota: Deve ler-se previamente a «observação preliminar relativa às quantidades» no capítulo 5 do anexo III.

(2)  Dados da declaração anual enviados através de STATEL/STADIUM, utilizando o tipo de envio «ANNUAL_DECLARATION».

---

ANEXO III

MEMORANDO

Exercício financeiro de 2007

ÍNDICE

| 1. | DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS |
| --- | --- |

1.

| F100: | Denominação do organismo pagador |
| --- | --- |

F100:

| F101: | Número de referência do pagamento |
| --- | --- |

F101:

| F102: | Número de referência do pagamento anterior |
| --- | --- |

F102:

| F103: | Tipo de pagamento |
| --- | --- |

F103:

| F105: | Pagamento com sanção |
| --- | --- |

F105:

| F105A: | Redução nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho |
| --- | --- |

F105A:

| F105B: | Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho |
| --- | --- |

F105B:

| F106: | Montante em euros |
| --- | --- |

F106:

| F106A: | Despesas públicas em euros |
| --- | --- |

F106A:

| F106B: | Contribuição do sector privado em euros |
| --- | --- |

F106B:

| F107: | Unidade monetária |
| --- | --- |

F107:

| F108: | Data do pagamento |
| --- | --- |

F108:

| F109: | Código orçamental |
| --- | --- |

F109:

| F110: | Campanha ou período de comercialização |
| --- | --- |

F110:

| 2. | DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE) |
| --- | --- |

2.

| F200: | Código de identificação |
| --- | --- |

F200:

| F201: | Nome |
| --- | --- |

F201:

| F202A: | Endereço do requerente (rua e número) |
| --- | --- |

F202A:

| F202B: | Endereço do requerente (código postal internacional) |
| --- | --- |

F202B:

| F202C: | Endereço do requerente (município ou localidade) |
| --- | --- |

F202C:

| F205: | Exploração em região desfavorecida (se aplicável) |
| --- | --- |

F205:

| F207: | Região e sub-região |
| --- | --- |

F207:

| F211: | Quantidade de referência das entregas |
| --- | --- |

F211:

| F212: | Quantidade de referência das vendas directas |
| --- | --- |

F212:

| F213: | Teor de referência de matéria gorda |
| --- | --- |

F213:

| F214: | Comprador de leite |
| --- | --- |

F214:

| F217: | Data de entrada em armazenagem privada |
| --- | --- |

F217:

| F218: | Data do fim da armazenagem privada |
| --- | --- |

F218:

| F220: | Código de identificação do organismo intermediário |
| --- | --- |

F220:

| F221: | Nome do organismo intermediário |
| --- | --- |

F221:

| F222B: | Endereço do organismo (código postal internacional) |
| --- | --- |

F222B:

| F222C: | Endereço do organismo (município ou localidade) |
| --- | --- |

F222C:

| 3. | DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO |
| --- | --- |

3.

| F300: | Número da declaração ou do pedido |
| --- | --- |

F300:

| F300B: | Data do pedido |
| --- | --- |

F300B:

| F301: | Número do contrato/projecto (se for caso disso) |
| --- | --- |

F301:

| F304: | Serviço responsável |
| --- | --- |

F304:

| F305: | Número do certificado/licença |
| --- | --- |

F305:

| F306: | Data de emissão do certificado/licença |
| --- | --- |

F306:

| F307: | Serviço que conserva os documentos comprovativos |
| --- | --- |

F307:

| 4. | INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA |
| --- | --- |

4.

| F402: | Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso) |
| --- | --- |

F402:

| 5. | DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS |
| --- | --- |

5.

| F500: | Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural |
| --- | --- |

F500:

| F502: | Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.) |
| --- | --- |

F502:

| F503: | Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida) |
| --- | --- |

F503:

| F507: | Rendimento |
| --- | --- |

F507:

| F508A: | Superfície abrangida pelo pedido de pagamento |
| --- | --- |

F508A:

| F508B: | Superfície abrangida pelo pagamento efectuado |
| --- | --- |

F508B:

| F509A: | Superfície declarada erradamente |
| --- | --- |

F509A:

| F510: | Regulamento CE e número do artigo |
| --- | --- |

F510:

| F511: | Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida |
| --- | --- |

F511:

| F515: | Entregas brutas |
| --- | --- |

F515:

| F517: | Teor real de matéria gorda |
| --- | --- |

F517:

| F518: | Entregas ajustadas |
| --- | --- |

F518:

| F519: | Vendas directas |
| --- | --- |

F519:

| F519B: | Entregas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- |

F519B:

| F519C: | Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso) |
| --- | --- |

F519C:

| F520: | Superação (subutilização) das quotas de entregas |
| --- | --- |

F520:

| F521: | Superação ou subutilização das quotas de vendas directas |
| --- | --- |

F521:

| F522: | Imposição suplementar devida |
| --- | --- |

F522:

| F523: | Juros de mora devidos |
| --- | --- |

F523:

| F531: | Título alcoométrico volúmico total |
| --- | --- |

F531:

| F532: | Título alcoométrico volúmico natural |
| --- | --- |

F532:

| F533: | Zona vitícola |
| --- | --- |

F533:

| 6. | DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO |
| --- | --- |

6.

| F600: | Inspecção na exploração ou teledetecção |
| --- | --- |

F600:

| F601: | Data da inspecção |
| --- | --- |

F601:

| F602: | Redução do pedido |
| --- | --- |

F602:

| F602B: | Cálculo revisto da imposição suplementar devida |
| --- | --- |

F602B:

| F603: | Motivo da redução |
| --- | --- |

F603:

| F604: | Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho |
| --- | --- |

F604:

| F604B: | Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho |
| --- | --- |

F604B:

| 7. | (NÃO UTILIZADO) |
| --- | --- |

7.

| 8. | DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO |
| --- | --- |

8.

| F800: | Peso líquido |
| --- | --- |

F800:

| F800B: | Unidade de medida de F800 |
| --- | --- |

F800B:

| F801: | Número do pedido (restituições à exportação: DAU) |
| --- | --- |

F801:

| F802: | Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro |
| --- | --- |

F802:

| F802B: | Estância aduaneira de saída |
| --- | --- |

F802B:

| F804: | Código da restituição à exportação |
| --- | --- |

F804:

| F805: | Código de destino |
| --- | --- |

F805:

| F808: | Data da prefixação |
| --- | --- |

F808:

| F809: | Último dia de validade (prefixação) |
| --- | --- |

F809:

| F812: | Referência do concurso, se for caso disso (prefixação) |
| --- | --- |

F812:

| F814: | Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7) |
| --- | --- |

F814:

| F816: | Data da aceitação da declaração de exportação |
| --- | --- |

F816:

| F816B: | Data de exportação do território comunitário |
| --- | --- |

F816B:

| 9. | (NÃO UTILIZADO) |
| --- | --- |

9.

Observação geral: significado dos códigos X, A e D utilizados no anexo I

Todas as informações marcadas com «X» ou «A» são obrigatórias.

| «X» | = | dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento. |
| --- | --- | --- |
| «A» | = | dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento. |
| «D» | = | dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento. |

«X»

=

dados já incluídos na versão anterior do presente regulamento.

«A»

=

dados a acrescentar, em relação à versão anterior do presente regulamento.

«D»

=

dados a suprimir, em relação à versão anterior do presente regulamento.

Sempre que os dados requeridos se afigurem sem objecto em determinadas circunstâncias ou não sejam aplicáveis ao Estado-Membro em causa, deve ser inscrito um valor NULO, representado por um ponto-e-vírgula duplo (;;), no ficheiro de dados em formato CSV.

1.   DADOS RELATIVOS AOS PAGAMENTOS

Observação preliminar: nesta secção, o termo «pagamento» refere-se tanto aos pagamentos como às receitas do FEAGA e do FEADER.

F100:   Denominação do organismo pagador

Formato exigido: a indicar mediante um código (cf. a lista actualizada de códigos F100 no CAP-ED):

https://awai.cec.eu.int/

F101:   Número de referência do pagamento

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador. As retiradas no âmbito da ajuda alimentar não devem ser consideradas vendas de produtos de intervenção. Neste caso específico, o campo F101 pode ser ignorado.

F102:   Número de referência do pagamento anterior

Número de referência que identifica inequivocamente o pagamento na contabilidade do organismo pagador — por exemplo, quando se trate de um adiantamento ou de um reembolso.

F103:   Tipo de pagamento

Formato exigido: a indicar, mediante um código de um carácter, de acordo com a seguinte lista de códigos:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| 0 | Ajuda alimentar |
| 1 | Adiantamento ou pagamento parcial |
| 2 | Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação) |
| 3 | Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções |
| 4 | Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final) |
| 5 | Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento |
| 6 | Sem transacções financeiras |

Código

Significado

0

Ajuda alimentar

1

Adiantamento ou pagamento parcial

2

Pagamento final (primeiro e único pagamento, apuramento do saldo após adiantamento ou pagamento normal de restituição à exportação)

3

Recuperação/reembolso (na sequência de sanção)/correcções

4

Recepção de montantes (não precedida de um adiantamento ou pagamento final)

5

Pagamento de restituição à exportação em pré-financiamento

6

Sem transacções financeiras

F105:   Pagamento com sanção

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F105A:   Redução nos termos dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho

O campo F105A do quadro dos X deve ser utilizado para indicar os montantes retidos (montantes negativos) com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (1). O campo F105A deve ser utilizado para todas as rubricas orçamentais em que tenha sido efectuada uma retenção.

Não existe uma rubrica orçamental específica onde declarar os pagamentos efectuados com recurso aos montantes retidos com base nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho. Tais pagamentos devem, pois, ser indicados no campo F105A das rubricas orçamentais correspondentes (050401054030, 050401064040, 050401084050 e 050401114070). Os pagamentos surgem como montantes positivos, o que indica que a despesa é financiada por sanções aplicadas por não-respeito de regimes de protecção do ambiente ou pelo sistema de modulação.

Por outro lado, no que se refere às ajudas directas, o campo F105A surge como um montante negativo, o que indica uma redução.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F105B:   Condicionalidade: redução ou exclusão de pagamentos nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho

O campo F105B deve ser utilizado para indicar o montante reduzido ou excluído nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (2). Esse montante (negativo), resultante da condicionalidade, deve ser indicado, relativamente a todas as rubricas orçamentais, sob «ajudas directas». Corresponde a 100 % da redução aplicada ao pagamento devido ao agricultor, ou seja, sem a retenção de 25 % prevista no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106:   Montante em euros

Montante de cada elemento individual do pagamento em euros (3).

Os montantes do campo F106 referem-se apenas a despesas do FEAGA e do FEADER. Nesta rubrica não devem figurar despesas nacionais.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106) por código orçamental (F109) deve corresponder aos montantes declarados no quadro 104.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106A:   Despesas públicas em euros

Qualquer contribuição pública para o financiamento de operações proveniente do orçamento do Estado, de autarquias locais e regionais, das Comunidades Europeias e qualquer despesa semelhante.

Em princípio, o somatório desses montantes (F106A) por código orçamental (F109) deve corresponder às despesas públicas certificadas declaradas no quadro do FEADER.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F106B:   Contribuição do sector privado em euros

Montante da despesa do sector privado em euros quando tal contribuição esteja prevista para a medida.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F107:   Unidade monetária

Formato exigido: EUR (3)

F108:   Data do pagamento

Data que determina o mês da declaração ao FEAGA/FEADER.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F109:   Código orçamental

Relativamente ao FEAGA, deve ser indicado o código completo da estrutura do orçamento com base em actividades (EBA), incluindo o título, o capítulo, o artigo, o número e o subnúmero.

Para a rubrica orçamental 05040501 do FEADER, as sub-rubricas orçamentais devem ser indicadas de acordo com o anexo IV.

Formato EBA exigido, sem espaços: «999999999999999», em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. As posições vazias devem ser preenchidas com zeros (por exemplo, 05020901160 passa a 050209011600000).

F110:   Campanha ou período de comercialização

Relativamente a produtos de intervenção, a Comissão precisa de saber a campanha a que o produto corresponde ou o período de contingentação a que pode ser imputado.

2.   DADOS RELATIVOS AO BENEFICIÁRIO (REQUERENTE)

Observação preliminar: os campos F200, F201, F202A, F202B e F202C devem ser utilizados para identificar o beneficiário de um pagamento, ou seja, o beneficiário final. Os campos F220, F221, F222B e F222C devem ser utilizados adicionalmente se for efectuado um pagamento ao beneficiário através de um organismo intermediário. Se o organismo intermediário for igualmente o beneficiário final, os campos F220, F221, F222B e F222C têm que ser preenchidos com dados análogos aos indicados nos campos F200, F201, F202A, F202B e F202C.

O campo F207 refere-se apenas ao campo F200.

F200:   Código de identificação

Trata-se do elemento de identificação único atribuído a cada requerente pelo Estado-Membro.

F201:   Nome

Apelido e nome próprio do requerente, ou nome da empresa.

F202A:   Endereço do requerente (rua e número)

F202B:   Endereço do requerente (código postal internacional)

F202C:   Endereço do requerente (município ou localidade)

F205:   Exploração em região desfavorecida (se aplicável)

Em caso de apoio numa zona desfavorecida, tal deve ser indicado aqui.

Formato exigido: sim =«Y»; não = «N».

F207:   Região e sub-região

Código (NUTS 3) da região e da sub-região da exploração do beneficiário, definido pelas principais actividades da exploração do beneficiário a quem é atribuído o pagamento.

O código «Região extra» (MSZZZ) só deve ser indicado nos casos em que, por exemplo, não exista um código NUTS 3.

Formato exigido: código NUTS 3, tal como especificado na lista de códigos F207, no CAP-ED:

https://awai.cec.eu.int/

F211:   Quantidade de referência das entregas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F212:   Quantidade de referência das vendas directas

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F213:   Teor de referência de matéria gorda

Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F214:   Comprador de leite

De acordo com a alínea e) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho (4). Este dado refere-se ao regime das quotas leiteiras.

F217:   Data de entrada em armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F218:   Data do fim da armazenagem privada

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F220:   Código de identificação do organismo intermediário

Trata-se do elemento de identificação único atribuído aos organismos intermediários pelo Estado-Membro.

O pagamento é efectuado ao beneficiário através do organismo intermediário, ou seja, através de cada instituição intermédia ou directamente a esse organismo.

Em relação às despesas de desenvolvimento rural do FEOGA, trata-se apenas das medidas em cujo âmbito são pagas bonificações de juros através de organismos intermediários.

F221:   Nome do organismo intermediário

Denominação do organismo.

F222B:   Endereço do organismo (código postal internacional)

F222C:   Endereço do organismo (município ou localidade)

3.   DADOS RELATIVOS À DECLARAÇÃO/PEDIDO

F300:   Número da declaração ou do pedido

Este dado deve permitir localizar a declaração ou o pedido nos ficheiros dos Estados-Membros.

F300B:   Data do pedido

Data de recepção do pedido pelo organismo pagador (incluindo qualquer serviço ou delegação regional do organismo pagador).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F301:   Número do contrato/projecto (se for caso disso)

Para os programas e medidas do FEADER, deve ser atribuído um único número de identificação a cada projecto.

F304:   Serviço responsável

Trata-se do serviço responsável pelo controlo administrativo e pela autorização de pagamento (por exemplo, a região). Quanto mais descentralizada for a gestão do regime, mais importante será esta informação.

F305:   Número do certificado/licença

F306:   Data de emissão do certificado/licença

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F307:   Serviço que conserva os documentos comprovativos

Dado a indicar apenas se for diferente do indicado no campo F304.

4.   INFORMAÇÕES RELATIVAS À GARANTIA

F402:   Montante da garantia de transformação (com exclusão de garantias de concurso)

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

5.   DADOS RELATIVOS AOS PRODUTOS

Observação preliminar relativa às quantidades: como regra de base, as quantidades, superfícies e número de animais devem ser indicados apenas uma vez. Em caso de pagamento de um adiantamento seguido de um pagamento do saldo, a quantidade deve ser incluída no registo do pagamento do adiantamento. Os ajustamentos de quantidades, superfícies e número de animais devem ser inscritos nos registos de pagamento do saldo ou de pagamentos subsequentes. Quanto aos reembolsos, se o montante pedido for reduzido devido a incorrecções nas quantidades, nas superfícies ou no número de animais, os ajustamentos das quantidades devem ser indicados por um sinal de subtracção (–).

F500:   Código do produto/código da submedida de desenvolvimento rural

Os Estados-Membros devem elaborar as suas próprias listas de códigos, a pormenorizar na nota explicativa do(s) ficheiro(s) relativo(s) ao pagamento.

No caso das medidas de desenvolvimento rural do FEOGA, deve ser indicado, se for caso disso, um código por submedida aplicada (por exemplo, tipo de medida agro-ambiental).

Em relação à rubrica orçamental do FEOGA destinada às despesas de desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros (rubrica orçamental 050404000000), deve ser indicado um código de um ou de dois caracteres, de acordo com a seguinte lista:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| A | Investimento nas explorações agrícolas |
| B | Instalação de jovens agricultores |
| C | Formação |
| D | Reforma antecipada |
| E | Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais |
| F | Agro-ambiente e bem-estar dos animais |
| G | Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas |
| H | Florestação de terras agrícolas |
| I | Outras medidas florestais |
| J | Melhoramento fundiário |
| K | Emparcelamento |
| L | Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola |
| M | Comercialização de produtos agrícolas de qualidade |
| N | Serviços essenciais para a economia e a população rurais |
| O | Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural |
| P | Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento |
| Q | Gestão dos recursos hídricos agrícolas |
| R | Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura |
| S | Incentivo das actividades de turismo e artesanato |
| T | Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais |
| U | Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados |
| V | Engenharia financeira |
| X | Cumprimento das normas |
| Y | Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas |
| Z | Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos |
| AA | Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos |
| AB | Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação |
| AC | Agrupamentos de produtores |
| AD | Assistência técnica |
| AE | Pagamentos directos complementares |
| AF | Complementos aos auxílios estatais em Malta |
| AG | Agricultores a tempo inteiro em Malta |
| SA | Financiamento de projectos do Sapard |

Código

Significado

A

Investimento nas explorações agrícolas

B

Instalação de jovens agricultores

C

Formação

D

Reforma antecipada

E

Zonas desfavorecidas e zonas com condicionantes ambientais

F

Agro-ambiente e bem-estar dos animais

G

Melhoria da transformação e comercialização de produtos agrícolas

H

Florestação de terras agrícolas

I

Outras medidas florestais

J

Melhoramento fundiário

K

Emparcelamento

L

Instalação de serviços de substituição e gestão nas explorações agrícolas, instalação de serviços de aconselhamento nas explorações e divulgação agrícola

M

Comercialização de produtos agrícolas de qualidade

N

Serviços essenciais para a economia e a população rurais

O

Renovação e desenvolvimento de aldeias e protecção e conservação do património rural

P

Diversificação das actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, para criar actividades múltiplas ou fontes alternativas de rendimento

Q

Gestão dos recursos hídricos agrícolas

R

Desenvolvimento e melhoria das infra-estruturas ligadas ao desenvolvimento da agricultura

S

Incentivo das actividades de turismo e artesanato

T

Protecção do ambiente em relação com a preservação da agricultura, das florestas e da paisagem e com a melhoria do bem-estar dos animais

U

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

V

Engenharia financeira

X

Cumprimento das normas

Y

Recurso a serviços de aconselhamento sobre o cumprimento das normas

Z

Participação voluntária dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

AA

Acções de agrupamentos de produtores relativas à qualidade dos alimentos

AB

Explorações de semi-subsistência em fase de reestruturação

AC

Agrupamentos de produtores

AD

Assistência técnica

AE

Pagamentos directos complementares

AF

Complementos aos auxílios estatais em Malta

AG

Agricultores a tempo inteiro em Malta

SA

Financiamento de projectos do Sapard

No caso da reestruturação e reconversão da vinha (rubrica orçamental 050209071650), devem ser indicados códigos das medidas. Tais códigos referem-se às definições das medidas estabelecidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão (5).

No caso das restituições à exportação: o campo F500 só é exigido se o F804 incluir ingredientes para os quais é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, deve indicar-se em F500 o código da mercadoria (em princípio, o código NC declarado na casa 33 da DAU, com 8 dígitos), para os produtos não incluídos no anexo I, ou o código do produto, para os produtos finais resultantes da transformação de produtos agrícolas.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, deve ser utilizada a seguinte lista de códigos:

| Código | No caso de o pagamento forfetário conter: |
| --- | --- |
| A | um elemento de ajuda por superfície |
| B | um elemento de prémio por animal |
| C | um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal |

Código

No caso de o pagamento forfetário conter:

A

um elemento de ajuda por superfície

B

um elemento de prémio por animal

C

um elemento de ajuda por superfície e um elemento de prémio por animal

F502:   Quantidade paga (número de animais, hectares, etc.)

Cf. observação preliminar no ponto 5, «Dados relativos aos produtos».

No que diz respeito ao sector vitivinícola, os produtos obtidos por destilação devem ser expressos em título alcoométrico.

Para todos os outros sectores, a quantidade paga deve ser expressa na unidade fixada no regulamento como base para o pagamento do prémio.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F503:   Quantidade abrangida pelo pedido de pagamento (quantidade pedida)

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F507:   Rendimento

Rendimento representativo, utilizado para o cálculo do pagamento compensatório [na acepção do plano de regionalização, nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho (6)].

Formato exigido: 9...9.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F508A:   Superfície abrangida pelo pedido de pagamento

Superfície a que o pedido diz respeito.

Cf. observação preliminar no ponto 5 (dados relativos aos produtos).

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F508B:   Superfície abrangida pelo pagamento efectuado

Superfície que serve de base ao pagamento.

Em relação à rubrica orçamental 05040400000 (Desenvolvimento rural nos novos Estados-Membros), este campo só é exigido para as medidas E, F e H.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F509A:   Superfície declarada erradamente

Diferença entre a superfície declarada e a superfície constatada. A superfície declarada em excesso, no caso de a superfície declarada ser superior à superfície constatada, é indicada com um valor positivo. A diferença por defeito, no caso de a superfície declarada ser inferior à superfície constatada, é indicada com um valor negativo.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F510:   Regulamento CE e número do artigo

Para as mercadorias de intervenção, é necessária a publicação do instrumento ad hoc no Jornal Oficial da União Europeia.

F511:   Taxa de ajuda FEAGA (em euros) por unidade de medida

Apenas se ocorrer uma alteração durante a campanha ou período de comercialização.

Formato exigido: 9...9.999999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

O uso de seis casas decimais pode afigurar-se estranho, mas certos regulamentos [como o Regulamento (CE) n.o 660/1999 do Conselho (7)] fixam o prémio até à quinta casa decimal, mesmo quando a unidade é o euro. Para cobrir todas as possibilidades, o número de casas decimais é aumentado para seis.

F515:   Entregas brutas

Entende-se por «entregas brutas» todas as quantidades de leite e produtos lácteos entregues, de acordo com a definição da alínea f) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, sem qualquer correcção do teor de matéria gorda.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F517:   Teor real de matéria gorda

Resultado da análise laboratorial, expresso em percentagem, de preferência a gramas ou quilogramas.

Formato exigido: 9...9.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F518:   Entregas ajustadas

Quantidades entregues, ajustadas em função do teor de matéria gorda em conformidade com o n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão (8).

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519:   Vendas directas

Leite e equivalente-leite, tal como definido na alínea g) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519B:   Entregas após correcções administrativas (se for caso disso)

Sector do leite: por «correcções administrativas» entendem-se ajustamentos introduzidos pelos organismos pagadores nas quantidades declaradas pelos compradores. Tais alterações devem ser sempre apresentadas separadamente das quantidades declaradas pelos compradores. As correcções podem ser positivas ou negativas, devendo ser sempre indicadas as alterações líquidas em relação à situação anterior à correcção. Não está prevista a inclusão neste campo de correcções de taxa forfetária.

As correcções devidas a controlos no local impostos pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 595/2004 da Comissão devem ser registadas nos campos F600 a F603.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F519C:   Vendas directas após correcções administrativas (se for caso disso)

Para a definição de «correcções administrativas», cf. F519B.

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F520:   Superação (subutilização) das quotas de entregas

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F521:   Superação ou subutilização das quotas de vendas directas

Formato exigido: +99...99.999 ou –99...99.999, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F522:   Imposição suplementar devida

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F523:   Juros de mora devidos

Dado respeitante às entregas ou às vendas directas (a distinguir através do código orçamental, campo F109).

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F531:   Título alcoométrico volúmico total

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F532:   Título alcoométrico volúmico natural

Expresso em % vol/hl.

Formato exigido: 99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F533:   Zona vitícola

Zona vitícola, como definida no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (9).

Formato exigido: a indicar mediante um dos seguintes códigos: A, B, CIA, CIB, CII, CIIIA, CIIIB.

6.   DADOS RELATIVOS À INSPECÇÃO

A Comissão tem necessidade de saber quantas inspecções foram realizadas e em que medida as mesmas conduziram à aplicação de sanções. Em caso de retenção ou recuperação do prémio a 100 %, deve ser comunicado um pagamento igual a zero, indicando a data da decisão em F108.

F600:   Inspecção na exploração ou teledetecção

Os «controlos no local» aqui referidos são os previstos nos regulamentos pertinentes (10). Os controlos incluem a visita efectiva da exploração (código «F» ou «C»), completada ou não por teledetecção (código «T»). O campo F601 só deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Os campos F602 a F602B só devem ser preenchidos se F600 indicar um controlo no local («F», «C» ou «T»). Em caso de múltiplas visitas a propósito da mesma medida e do mesmo produtor, proceder a um registo apenas. Todos os registos, quer se trate do pagamento do adiantamento ou do saldo ou de qualquer outro, relacionados com uma inspecção devem indicar o código adequado (cf. infra) no campo F600.

Os controlos administrativos, na acepção dos regulamentos supramencionados (cf. nota de pé de página), não devem ser indicados em F600. Aliás, enquanto tais, não são mencionados em nenhum campo. No entanto, as sanções adoptadas são indicadas em F105, independentemente de na sua origem estar um controlo administrativo ou um controlo no local.

Formato exigido: «N» = ausência de inspecção, «F» = inspecção na exploração, «C» = controlo da condicionalidade e «T» = inspecção por teledetecção. Em caso de combinação de uma inspecção na exploração e de controlo da condicionalidade e/ou inspecção por teledetecção, deve indicar-se um dos códigos correspondentes: «FT», «CT», «CF» ou «FTC».

F601:   Data da inspecção

Este campo deve ser preenchido se o campo F600 indicar uma inspecção na exploração ou um controlo da condicionalidade («F» ou «C»). Em caso de inspecção por teledetecção, não é necessário indicar a data do controlo.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F602:   Redução do pedido

Indicar aqui se o pedido foi reduzido na sequência de uma inspecção. Este campo deve ser preenchido no caso de no campo F600 ter sido indicada a realização de um controlo no local.

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F602B:   Cálculo revisto da imposição suplementar devida

Por exemplo, após um controlo no local.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9.

F603:   Motivo da redução

Caso existam vários motivos, indicar o que justifica a sanção mais grave. Este campo deve ser preenchido quando um pedido tenha sido objecto de redução em consequência de um controlo no local.

Em relação ao regime dos pequenos agricultores, aplicar-se-á a seguinte lista de códigos:

| Código | Motivo |
| --- | --- |
| A | Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor |
| B | Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos |
| C | Não respeito das boas condições agrícolas |

Código

Motivo

A

Superfícies bloqueadas, não disponíveis para uso pessoal do agricultor

B

Não respeito do limite máximo aplicável aos bovinos

C

Não respeito das boas condições agrícolas

Formato exigido: a indicar mediante um código; os códigos devem ser explicados na carta de acompanhamento.

F604:   Controlos no local — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho (11)

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

F604B:   Controlos de substituição — Regulamento (CEE) n.o 386/90 do Conselho

Formato exigido: sim = «Y»; não = «N».

7.   (NÃO UTILIZADO)

8.   DADOS COMPLEMENTARES RELATIVOS ÀS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO

F800:   Peso líquido

Cf. observação preliminar no ponto 5 (dados relativos aos produtos).

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): quantidade do ingrediente elegível para financiamento. Se o código da mercadoria (F500) contiver mais do que um ingrediente elegível para financiamento (F804), devem ser criados diversos registos, com os montantes (F106) e as quantidades (F800) correspondentes.

Formato exigido: +99...99.99 ou –99...99.99, em que 9 representa um algarismo de 0 a 9. Se for importante, o número de decimais pode ser aumentado (até ao máximo de 6).

F800B:   Unidade de medida de F800

Formato exigido: a indicar mediante um código de um carácter, de acordo com o seguinte quadro:

| Código | Significado |
| --- | --- |
| K | Quilograma |
| L | Litro |
| P | Unidade |

Código

Significado

K

Quilograma

L

Litro

P

Unidade

F801:   Número do pedido (restituições à exportação: DAU)

F802:   Estância aduaneira que coloca sob controlo aduaneiro

Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (12)], que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «EE1000EE».

F802B:   Estância aduaneira de saída

Indicar a estância aduaneira que certificou que os produtos para os quais tenham sido pedidas restituições deixaram a Comunidade. Os Estados-Membros devem utilizar a Lista de Estâncias Aduaneiras [LEA (12)] que inclui as estâncias aduaneiras autorizadas para operações de trânsito comunitário/comum. É possível que, devido ao facto de a lista estar orientada para as «operações de trânsito», dela não constem, excepcionalmente, algumas estâncias aduaneiras. Nesse caso, o Estado-Membro deve indicar o nome completo da estância aduaneira.

Trata-se de uma informação essencial para os auditores no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n.o 386/90, relativamente aos controlos de substituição. A informação consta dos documentos T5 ou equivalentes.

Formato exigido: o código LEA é composto por duas letras que identificam o país, seguidas de um código de seis caracteres que identificam a estância aduaneira. Por exemplo, «NL146123».

F804:   Código da restituição à exportação

Produtos agrícolas não transformados: código do produto de 12 dígitos, em relação ao qual é fixada a restituição à exportação.

Produtos transformados (mercadorias não incluídas no anexo I ou produtos agrícolas transformados): o(s) código(s) CN do(s) ingrediente(s) para o(s) qual(ais) é fixada uma restituição à exportação. Nesse caso, o campo F500 deve ser preenchido com o código do produto final. Cf. também a nota explicativa de F800 para o procedimento a seguir sempre que um produto transformado contenha mais do que um ingrediente elegível para restituição.

F805:   Código de destino

Formato exigido: «XX», em que X representa uma letra entre A e Z [códigos da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Cf. Regulamento (CE) n.o 2020/2001 da Comissão (13), de 15 de Outubro de 2001, e subsequentes actualizações].

Com vista à harmonização, os Estados-Membros devem utilizar igualmente a categoria «diversos» (códigos Q*) da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade. Embora a nomenclatura não cubra todos os casos especiais de restituições à exportação, a Comissão não necessita desse nível de pormenor. Os Estados-Membros devem converter os seus códigos nacionais especiais, de modo a incluí-los nas categorias mais vastas da nomenclatura de países e territórios para as estatísticas de comércio externo da Comunidade antes de enviarem os dados à Comissão.

F808:   Data da prefixação

Em caso de prefixação, a data da fixação da taxa de restituição.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F809:   Último dia de validade (prefixação)

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F812:   Referência do concurso, se for caso disso (prefixação)

O procedimento estabelecido no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (14) ou procedimento análogo para outros sectores. A Comissão necessita da referência do concurso.

F814:   Dia da aceitação da declaração de pagamento (COM-7)

Para o sector da carne de bovino: em caso de pré-financiamento, preencher apenas o campo F814 (ignorar, por conseguinte, os campos F816 e F816B); em caso de ausência de pré-financiamento, preencher os campos F816 e F816B (ignorar o F814).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816:   Data da aceitação da declaração de exportação

A data, na acepção do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999 da Comissão (15).

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

F816B:   Data de exportação do território comunitário

Data de exportação, tal como indicada na declaração de exportação ou no T5. Cf. igualmente n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 800/1999.

Formato exigido: «AAAAMMDD» (ano em quatro dígitos, mês em dois dígitos, dia em dois dígitos).

9.   (NÃO UTILIZADO)

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(1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 113. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 41/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 19).

(2)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1156/2006 da Comissão (JO L 208 de 29.7.2006, p. 3).

(3)  Excepto para despesas e receitas do FEAGA caso os Estados-Membros optem pela derrogação relativa à apresentação de dados em moeda nacional, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão, de 21 de Junho de 2006 (JO L 171 de 23.6.2006, p. 1), que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, no que diz respeito à manutenção das contas dos organismos pagadores, às declarações de despesas e de receitas e às condições de reembolso das despesas no âmbito do FEAGA e do FEADER. Quando a declaração de despesas ou receitas seja expressa na moeda nacional no quadro 104, as despesas ou receitas têm de ser indicadas igualmente na moeda nacional nos quadros dos X.

(4)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 123.

(5)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).

(6)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

(7)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 10.

(8)  JO L 94 de 31.3.2004, p. 22.

(9)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

(10)  Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão (desenvolvimento rural).

Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (regimes de apoio directo).

Título III da parte II do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão (regimes de apoio directo).

Artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2159/89 da Comissão (frutos de casca rija).

Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1621/1999 da Comissão (uvas secas).

(11)  JO L 42 de 16.2.1990, p. 6. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 163/94 (JO L 24 de 29.1.1994, p. 2).

(12)  http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds/pt/csrdhome.htm

(13)  JO L 273 de 16.10.2001, p. 6.

(14)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1278/2006 (JO L 233 de 26.8.2006, p. 6).

(15)  JO L 102 de 17.4.1999, p. 11. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1263/2006 (JO L 230 de 24.8.2006, p. 6).

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ANEXO IV

Estrutura dos códigos orçamentais do FEADER (F109)

INTRODUÇÃO

Para o FEADER, existe apenas uma rubrica orçamental definida na nomenclatura orçamental: «05040501».

Uma vez que os códigos orçamentais podem comportar 15 algarismos, os restantes 7 podem ser utilizados para identificar os programas e medidas. Tal permitirá conciliar os dados de diversas fontes sobre exercício financeiro, organismo pagador, medida e nível de programa.

1.   ESTRUTURA DO CÓDIGO ORÇAMENTAL

Os códigos orçamentais devem ter a seguinte estrutura:

| — | os primeiros 8 algarismos são constantes: «05040501», |
| --- | --- |

—

os primeiros 8 algarismos são constantes: «05040501»,

| — | os 3 algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa, |
| --- | --- |

—

os 3 algarismos seguintes indicam a medida, de acordo com a lista anexa,

| — | o algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam com o aumento da taxa de co-financiamento):






  1 | região de não-convergência |
| --- | --- | --- |
| 2 | região de convergência |
| 3 | região ultraperiférica (RUP) |
| 4 | modulação facultativa |
| 5 | contribuição adicional, |

—

o algarismo seguinte pode apresentar os seguintes valores (que aumentam com o aumento da taxa de co-financiamento):

1

região de não-convergência

2

região de convergência

3

região ultraperiférica (RUP)

4

modulação facultativa

5

contribuição adicional,

| — | os 3 últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «000» e «099». |
| --- | --- |

—

os 3 últimos algarismos indicam o programa: são permitidos algarismos entre «000» e «099».

2.   EXEMPLO

F109 = «050405011132001» significa: rubrica orçamental «05040501» (FEADER), medida «113» (Reforma antecipada), região de convergência («2»), programa «001».

3.   LISTA DAS MEDIDAS FEADER

| EIXO 1 — | AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL |
| --- | --- |

EIXO 1 —

AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL

Código

Medida

111

Acções de formação profissional e informação

112

Instalação de jovens agricultores

113

Reforma antecipada

114

Utilização de serviços de aconselhamento

115

Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento

121

Modernização de explorações agrícolas

122

Melhoria do valor económico das florestas

123

Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais

124

Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal

125

Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura

126

Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados

131

Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária

132

Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos

133

Actividades de informação e de promoção

141

Agricultura de semi-subsistência

142

Agrupamentos de produtores

| EIXO 2 — | MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| --- | --- |

EIXO 2 —

MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Código

Medida

211

Pagamentos aos agricultores das zonas de montanha como contrapartida pelas desvantagens naturais

212

Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha

213

Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE (DQA)

214

Pagamentos agro-ambientais

215

Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais

216

Investimentos não produtivos

221

Primeira florestação de terras agrícolas

222

Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas

223

Primeira florestação de terras não agrícolas

224

Pagamentos Natura 2000

225

Pagamentos silvo-ambientais

226

Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção

227

Investimentos não produtivos

| EIXO 3 — | PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS |
| --- | --- |

EIXO 3 —

PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS

Código

Medida

311

Diversificação para actividades não agrícolas

312

Criação e desenvolvimento de empresas

313

Incentivo a actividades turísticas

321

Serviços básicos para a economia e a população rural

322

Renovação e desenvolvimento das aldeias

323

Conservação e valorização do património rural

331

Formação e informação

341

Aquisição de competências, animação e execução de estratégias de desenvolvimento local

| EIXO 4 — | LEADER |
| --- | --- |

EIXO 4 —

LEADER

Código

Medida

411

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Competitividade

412

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Ambiente/Ordenamento do território

413

Aplicação de estratégias de desenvolvimento local. Qualidade de vida/Diversificação

421

Execução de projectos de cooperação

431

Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação do território, nos termos do artigo 59.o

---

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/51 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/51

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1482/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

relativo à abertura de concursos permanentes para a revenda, no mercado comunitário, de trigo mole e centeio na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros, com vista à sua transformação em farinha, na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda (para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa) não inferior ao preço no mercado do local de armazenagem ou, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda dos cereais na posse do organismo de intervenção deve ser efectuada por concurso, a um preço de venda (para uma qualidade equivalente e para uma quantidade representativa) não inferior ao preço no mercado do local de armazenagem ou, caso este não exista, no mercado mais próximo, tendo em conta os custos de transporte, e que permita evitar perturbações do mercado.

| (2) | Os Estados-Membros dispõem de existências de intervenção de trigo mole e centeio. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros dispõem de existências de intervenção de trigo mole e centeio.

| (3) | Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2006, a quantidade planificável de cereais é insuficiente para satisfazer a procura interna de certos Estados-Membros. Por conseguinte, podem ser organizadas vendas por concurso no mercado comunitário, com vista à transformação de trigo mole e de centeio em farinha. Cada concurso deve ser considerado um concurso separado. |
| --- | --- |

(3)

Devido a condições climáticas desfavoráveis na altura da colheita de 2006, a quantidade planificável de cereais é insuficiente para satisfazer a procura interna de certos Estados-Membros. Por conseguinte, podem ser organizadas vendas por concurso no mercado comunitário, com vista à transformação de trigo mole e de centeio em farinha. Cada concurso deve ser considerado um concurso separado.

| (4) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(4)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (5) | Para assegurar o controlo do destino específico das existências objecto dos concursos, importa prever um acompanhamento preciso no que diz respeito à entrega de trigo mole e centeio e à sua transformação em farinha. A fim de permitir esse acompanhamento, é conveniente tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (3). |
| --- | --- |

(5)

Para assegurar o controlo do destino específico das existências objecto dos concursos, importa prever um acompanhamento preciso no que diz respeito à entrega de trigo mole e centeio e à sua transformação em farinha. A fim de permitir esse acompanhamento, é conveniente tornar obrigatória a aplicação dos procedimentos fixados pelo Regulamento (CEE) n.o 3002/92 da Comissão, de 16 de Outubro de 1992, que estabelece normas de execução comuns relativas ao controlo da utilização e/ou do destino de produtos de intervenção (3).

| (6) | Para garantir a execução, é conveniente exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser determinada em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 2131/93, em especial no que se refere ao seu valor, que deve ser suficiente para assegurar a boa utilização dos produtos, e às condições da sua liberação, que devem incluir a prova da transformação dos produtos em farinha. |
| --- | --- |

(6)

Para garantir a execução, é conveniente exigir ao adjudicatário a constituição de uma garantia, que, tendo em conta a natureza das operações em causa, deve ser determinada em derrogação ao disposto no Regulamento (CEE) n.o 2131/93, em especial no que se refere ao seu valor, que deve ser suficiente para assegurar a boa utilização dos produtos, e às condições da sua liberação, que devem incluir a prova da transformação dos produtos em farinha.

| (7) | Para uma gestão eficaz do sistema, importa prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(7)

Para uma gestão eficaz do sistema, importa prever a transmissão das informações exigidas pela Comissão por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros que constam do anexo I colocam à venda, por concurso permanente, no mercado interno da Comunidade, trigo mole e centeio que detêm, com vista à sua transformação em farinha. As quantidades máximas de ambos os cereais abrangidas pelos concursos constam do anexo I.

Artigo 2.o

As vendas referidas no artigo 1.o efectuam-se nas condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93.

Artigo 3.o

As propostas apenas são válidas se forem acompanhadas:

| a) | Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de proposta que, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, é fixada em 10 euros por tonelada; |
| --- | --- |

a)

Da prova de que o proponente constituiu uma garantia de proposta que, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, é fixada em 10 euros por tonelada;

| b) | Do compromisso escrito do proponente de que utilizará o trigo mole ou o centeio para transformação em farinha, no território comunitário, no prazo de 60 dias a contar da saída dos armazéns de intervenção, e em qualquer caso antes de 31 de Julho de 2007, e de que constituirá uma garantia de execução no montante de 40 euros por tonelada, o mais tardar dois dias úteis após a recepção da declaração da adjudicação; |
| --- | --- |

b)

Do compromisso escrito do proponente de que utilizará o trigo mole ou o centeio para transformação em farinha, no território comunitário, no prazo de 60 dias a contar da saída dos armazéns de intervenção, e em qualquer caso antes de 31 de Julho de 2007, e de que constituirá uma garantia de execução no montante de 40 euros por tonelada, o mais tardar dois dias úteis após a recepção da declaração da adjudicação;

| c) | Do compromisso de manutenção da «contabilidade das existências», que permita verificar que as quantidades de trigo mole e centeio adjudicadas foram transformadas em farinha no território comunitário. |
| --- | --- |

c)

Do compromisso de manutenção da «contabilidade das existências», que permita verificar que as quantidades de trigo mole e centeio adjudicadas foram transformadas em farinha no território comunitário.

Artigo 4.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais que se seguem termina semanalmente à quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que não se realiza concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Junho de 2007, às 13 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas são entregues nos organismos de intervenção em causa, cujos contactos constam do anexo I.

Artigo 5.o

Quatro horas depois do termo do prazo para apresentação de propostas fixado no n.o 1 do artigo 4.o, os organismos de intervenção em causa comunicam à Comissão as propostas recebidas. Na ausência de qualquer proposta, o Estado-Membro em causa informa a Comissão desse facto dentro do mesmo prazo. Se o Estado-Membro não enviar qualquer notificação à Comissão no prazo estabelecido, a Comissão considera não ter sido apresentada qualquer proposta no Estado-Membro em causa.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo efectuam-se por via electrónica, em conformidade com o modelo que figura no anexo II. Deve enviar-se à Comissão um formulário separado por tipo de cereais e por concurso aberto. A identidade dos proponentes permanece incógnita.

Artigo 6.o

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo do trigo mole ou do centeio ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.

2.   Caso a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduza à superação da quantidade máxima disponível para um determinado Estado-Membro, a fixação pode ser afectada de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo, de modo a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 7.o

1.   A garantia referida na alínea a) do artigo 3.o é liberada na totalidade relativamente às quantidades para as quais:

| a) | A proposta não tenha sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

A proposta não tenha sido escolhida;

| b) | O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista na alínea b) do artigo 3.o tenha sido constituída. |
| --- | --- |

b)

O pagamento do preço de venda tenha sido efectuado no prazo fixado e a garantia prevista na alínea b) do artigo 3.o tenha sido constituída.

2.   A garantia referida na alínea b) do artigo 3.o é liberada proporcionalmente às quantidades de trigo mole ou de centeio utilizadas para a produção de farinha na Comunidade.

Artigo 8.o

1.   A prova do cumprimento das obrigações referidas na alínea b) do artigo 3.o deve ser produzida em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 3002/92.

2.   Da casa 104 do exemplar de controlo T5 devem constar, além das menções previstas no Regulamento (CEE) n.o 3002/92, os compromissos referidos nas alíneas b) e c) do artigo 3.o e uma das menções constantes do anexo III.

Artigo 9.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

(3)  JO L 301 de 17.10.1992, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 770/96 (JO L 104 de 27.4.1996, p. 13).

3

o

---

ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades disponíveis para venda no mercado interno, para transformação em farinha | Organismo de intervenção
  Nome, endereço e contactos |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Centeio |
| Belgique/België | 0 | — | Bureau d'intervention et de restitution belge |
| Rue de Trèves, 82 |
| B-1040 Bruxelles |
| Telephone: (32-2) 287 24 78 |
| Fax: (32-2) 287 25 24 |
| e-mail: webmaster@birb.be |

Estado-Membro

Quantidades disponíveis para venda no mercado interno, para transformação em farinha

Organismo de intervenção

Nome, endereço e contactos

Trigo mole

Centeio

Belgique/België

0

—

Bureau d'intervention et de restitution belge

Rue de Trèves, 82

B-1040 Bruxelles

Telephone: (32-2) 287 24 78

Fax: (32-2) 287 25 24

e-mail: webmaster@birb.be

Česká republika

0

—

| Statní zemědělský intervenční fond Odbor Rostlinných Komodit |
| --- |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00, Praha 1 |
| Telephone: (420) 222 871 667 – 222 871 403 |
| Fax: (420) 296 806 404 |
| e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |

Statní zemědělský intervenční fond Odbor Rostlinných Komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00, Praha 1

Telephone: (420) 222 871 667 – 222 871 403

Fax: (420) 296 806 404

e-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Danmark

0

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København |
| Tlf. (45) 33 95 88 07 |
| Fax (45) 33 95 80 34 |
| E-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København

Tlf. (45) 33 95 88 07

Fax (45) 33 95 80 34

E-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk

Deutschland

0

0

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Telephone: (49-228) 6845-3704 |
| Fax 1: (49-228) 6845-3985 |
| Fax 2: (49-228) 6845-3276 |
| e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Telephone: (49-228) 6845-3704

Fax 1: (49-228) 6845-3985

Fax 2: (49-228) 6845-3276

e-mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Eesti

0

—

| Pllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt. 3, |
| 51009 Tartu |
| Telephone: (372) 7371 200 |
| Fax: (372) 7371 201 |
| e-mail: pria@pria.ee |

Pllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt. 3,

51009 Tartu

Telephone: (372) 7371 200

Fax: (372) 7371 201

e-mail: pria@pria.ee

Elláda

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee |
| --- |
| Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) |
| 241, Archarnon str., |
| GR-104 46 Athens |
| Telephone: (30-210) 212.4787 & 4754 |
| Fax: (30-210) 212.4791 |
| e-mail: ax17u073@minagric.gr |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee

Community Aids (O.P.E.K.E.P.E)

241, Archarnon str.,

GR-104 46 Athens

Telephone: (30-210) 212.4787 & 4754

Fax: (30-210) 212.4791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

España

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| C/Almagro 33 E-28010 Madrid |
| España |
| Telephone: (34-91) 3474765 |
| Fax: (34-91) 3474838 |
| e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

C/Almagro 33 E-28010 Madrid

España

Telephone: (34-91) 3474765

Fax: (34-91) 3474838

e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

France

0

—

| Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Telephone: (33-1) 44 18 22 29 and 23 37 |
| Fax: (33-1) 44 18 20 08 — (33-1) 44 18 20 80 |
| e-mail: m.meizels@onigc.fr and f.abeasis@onigc.fr |

Office National Interprofessionnel des Grandes Cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Telephone: (33-1) 44 18 22 29 and 23 37

Fax: (33-1) 44 18 20 08 — (33-1) 44 18 20 80

e-mail: m.meizels@onigc.fr and f.abeasis@onigc.fr

Ireland

—

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division, |
| --- |
| Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate, |
| County Wexford |
| Telephone: 353 53 91 63400 |
| Fax: 353 53 91 42843 |

Intervention Operations, OFI, Subsidies and Storage Division,

Department of Agriculture and Food Johnstown Castle Estate,

County Wexford

Telephone: 353 53 91 63400

Fax: 353 53 91 42843

Italia

—

—

| Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Telephone: (39) 0649499755 |
| Fax: (39) 0649499761 |
| e-mail: d.spampinato@agea.gov.it |

Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Telephone: (39) 0649499755

Fax: (39) 0649499761

e-mail: d.spampinato@agea.gov.it

Kypros/Kibris

—

—

Latvija

0

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2, |
| Rīga, LV – 1981 |
| Telephone: (371) 702 7893 |
| Fax: (371) 702 7892 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2,

Rīga, LV – 1981

Telephone: (371) 702 7893

Fax: (371) 702 7892

e-mail: lad@lad.gov.lv

Lietuva

0

—

| The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9–12, |
| Vilnius, Lithuania |
| Telephone: (370-5) 268 5049 |
| Fax: (370-5) 268 5061 |
| e-mail: info@litfood.lt |

The Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency

L. Stuokos-Guceviciaus Str. 9–12,

Vilnius, Lithuania

Telephone: (370-5) 268 5049

Fax: (370-5) 268 5061

e-mail: info@litfood.lt

Luxembourg

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Telephone: (352) 478 23 70 |
| Fax: (352) 46 61 38 |
| Telex: 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Telephone: (352) 478 23 70

Fax: (352) 46 61 38

Telex: 2 537 AGRIM LU

Magyarország

0

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út. 22–24 |
| H-1095 Budapest |
| Telephone: (36) 1 219 45 76 |
| Fax: (36) 1 219 89 05 |
| e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út. 22–24

H-1095 Budapest

Telephone: (36) 1 219 45 76

Fax: (36) 1 219 89 05

e-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Malta

—

—

Nederland

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| NL-6040 AZ Roermond |
| Tel. (31) 475 355 486 |
| Fax (31) 475 318939 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

NL-6040 AZ Roermond

Tel. (31) 475 355 486

Fax (31) 475 318939

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Österreich

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdnerstraße 70 |
| A-1200 Wien |
| Telephone: | (43-1) 33151 258
  (43-1) 33151 328 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdnerstraße 70

A-1200 Wien

Telephone:

(43-1) 33151 258

(43-1) 33151 328

| Fax: | (43-1) 33151 4624
  (43-1) 33151 4469 |
| --- | --- |

Fax:

(43-1) 33151 4624

(43-1) 33151 4469

e-mail: referat10@ama.gv.at

Polska

200 000 t

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Telephone: (48) 22 661 78 10 |
| Fax: (48) 22 661 78 26 |
| e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Telephone: (48) 22 661 78 10

Fax: (48) 22 661 78 26

e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Portugal

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51, |
| 1269-163 Lisboa |
| Telephone: | (351) 21 751 85 00
  (351) 21 384 60 00 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51,

1269-163 Lisboa

Telephone:

(351) 21 751 85 00

(351) 21 384 60 00

Fax: (351) 21 384 61 70

| e-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |
| --- | --- |

e-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Slovenija

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160 |
| 1000 Ljubjana |
| Telephone: (386) 1 580 76 52 |
| Fax: (386) 1 478 92 00 |
| e-mail: aktrp@gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160

1000 Ljubjana

Telephone: (386) 1 580 76 52

Fax: (386) 1 478 92 00

e-mail: aktrp@gov.si

Slovensko

0

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra Oddelenie obilnín a škrobu |
| --- |
| Dobrovičova 12 |
| SK-815 26 Bratislava |
| Telephone: (421-2) 58 243 271 |
| Fax: (421-2) 53 412 665 |
| e-mail: jvargova@apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

SK-815 26 Bratislava

Telephone: (421-2) 58 243 271

Fax: (421-2) 53 412 665

e-mail: jvargova@apa.sk

Suomi/Finland

0

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16 |
| Helsinki PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto |
| Puhelin: (358-9) 16001 |
| Faksi: | (358-9) 1605 2772
  (358-9) 1605 2778 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16

Helsinki PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto

Puhelin: (358-9) 16001

Faksi:

(358-9) 1605 2772

(358-9) 1605 2778

e-mail: intervention.unit@mmm.fi

Sverige

0

—

| Statens Jordbruksverk |
| --- |
| SE-55182 Jönköping |
| Tlf (46) 36 15 50 00 |
| Fax (46) 36 19 05 46 |
| E-post: jordbruksverket@sjv.se |

Statens Jordbruksverk

SE-55182 Jönköping

Tlf (46) 36 15 50 00

Fax (46) 36 19 05 46

E-post: jordbruksverket@sjv.se

United Kingdom

—

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Telephone: (44) 191 226 5882 |
| Fax: (44) 191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Telephone: (44) 191 226 5882

Fax: (44) 191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk

O carácter «—» significa a ausência de existências de intervenção para o cereal em causa, nesse Estado-Membro.

---

ANEXO II

Comunicação à Comissão das propostas recebidas no âmbito do concurso permanente para a venda no mercado interno de cereais provenientes de existências de intervenção, para transformação em farinha, na Comunidade

Modelo (1)

Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1482/2006

«TIPO DE CEREAL: código NC (2)»

«ESTADO-MEMBRO (3)»

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |
| Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas recusadas apresentadas para um mesmo lote): [...] toneladas |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

Especificar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas recusadas apresentadas para um mesmo lote): [...] toneladas

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  1001 90 no que respeita ao trigo mole, e 1002 00 00 ao centeio.

(3)  Indicar o Estado-Membro em causa.

---

ANEXO III

Menções referidas no n.o 2 do artigo 8.o

| — | : | em espanhol | : | Producto destinado a la transformación prevista en las letras b) y c) del artículo 3 del Reglamento (CE) n.o 1482/2006 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em checo | : | Produkt určený ke zpracování podle čl. 3 písm. b) a c) nařízení (ES) č. 1482/2006 |
| — | : | em dinamarquês | : | Produkt til forarbejdning som fastsat i artikel 3, litra b) og c), i forordning (EF) nr. 1482/2006 |
| — | : | em alemão | : | Erzeugnis zur Verarbeitung gemäß Artikel 3 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1482/2006 |
| — | : | em estónio | : | määruse (EÜ) nr 1482/2006 artikli 3 punktides b ja c viiadatud töötlemiseks mõeldud toode |
| — | : | em grego | : | Προϊόν προς μεταποίηση όπως προβλέπεται στο άρθρο 3, στοιχεία β) και γ), του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1482/2006 |
| — | : | em inglês | : | Product intended for processing referred to in Article 3(b) and (c) of Regulation (EC) No 1482/2006 |
| — | : | em francês | : | Produit destiné à la transformation prévue à l'article 3, points b) et c) du règlement (CE) n.o 1482/2006 |
| — | : | em italiano | : | Prodotto destinato alla trasformazione di cui all’articolo 3, lettere b) e c), del regolamento (CE) n. 1482/2006 |
| — | : | em letão | : | Produkts paredzēts tādai pārstrādei, kā noteikts Regulas (EK) Nr. 1482/2006 3. panta b) un c) punktā |
| — | : | em lituano | : | Produktas, kurio perdirbimas numatytas Reglamento (EB) Nr. 1482/2006 3 straipsnio b ir c punktuose |
| — | : | em húngaro | : | A 1482/2006/EK rendelet 3. cikkének b) és c) pontja szerinti feldolgozásra szánt termék |
| — | : | em neerlandês | : | Product bestemd voor de verwerking bedoeld in artikel 3, onder b) en c), van Verordening (EG) nr. 1482/2006 |
| — | : | em polaco | : | Produkt przeznaczony do przetworzenia przewidzianego w art. 3 lit. b) i c) rozporządzenia (WE) nr 1482/2006 |
| — | : | em português | : | Produto para a transformação estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1482/2006 |
| — | : | em eslovaco | : | Produkt určeny na spracovanie podľa článku 3 písm. b) a c) nariadenia (ES) č. 1482/2006 |
| — | : | em esloveno | : | Proizvod za predelavo iz člena 3(b) in (c) Uredbe (ES) št. 1482/2006 |
| — | : | em finlandês | : | Asetuksen (EY) N:o 1482/2006 3 artiklan b ja c alakohdan mukaiseen jalostukseen tarkoitettu tuote |
| — | : | em sueco | : | Produkt avsedd för bearbetning enligt artikel 3 b och c i förordning (EG) nr 1482/2006 |

—

:

em espanhol

:

Producto destinado a la transformación prevista en las letras b) y c) del artículo 3 del Reglamento (CE) n.o 1482/2006

—

:

em checo

:

Produkt určený ke zpracování podle čl. 3 písm. b) a c) nařízení (ES) č. 1482/2006

—

:

em dinamarquês

:

Produkt til forarbejdning som fastsat i artikel 3, litra b) og c), i forordning (EF) nr. 1482/2006

—

:

em alemão

:

Erzeugnis zur Verarbeitung gemäß Artikel 3 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1482/2006

—

:

em estónio

:

määruse (EÜ) nr 1482/2006 artikli 3 punktides b ja c viiadatud töötlemiseks mõeldud toode

—

:

em grego

:

Προϊόν προς μεταποίηση όπως προβλέπεται στο άρθρο 3, στοιχεία β) και γ), του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1482/2006

—

:

em inglês

:

Product intended for processing referred to in Article 3(b) and (c) of Regulation (EC) No 1482/2006

—

:

em francês

:

Produit destiné à la transformation prévue à l'article 3, points b) et c) du règlement (CE) n.o 1482/2006

—

:

em italiano

:

Prodotto destinato alla trasformazione di cui all’articolo 3, lettere b) e c), del regolamento (CE) n. 1482/2006

—

:

em letão

:

Produkts paredzēts tādai pārstrādei, kā noteikts Regulas (EK) Nr. 1482/2006 3. panta b) un c) punktā

—

:

em lituano

:

Produktas, kurio perdirbimas numatytas Reglamento (EB) Nr. 1482/2006 3 straipsnio b ir c punktuose

—

:

em húngaro

:

A 1482/2006/EK rendelet 3. cikkének b) és c) pontja szerinti feldolgozásra szánt termék

—

:

em neerlandês

:

Product bestemd voor de verwerking bedoeld in artikel 3, onder b) en c), van Verordening (EG) nr. 1482/2006

—

:

em polaco

:

Produkt przeznaczony do przetworzenia przewidzianego w art. 3 lit. b) i c) rozporządzenia (WE) nr 1482/2006

—

:

em português

:

Produto para a transformação estabelecida no Regulamento (CE) n.o 1482/2006

—

:

em eslovaco

:

Produkt určeny na spracovanie podľa článku 3 písm. b) a c) nariadenia (ES) č. 1482/2006

—

:

em esloveno

:

Proizvod za predelavo iz člena 3(b) in (c) Uredbe (ES) št. 1482/2006

—

:

em finlandês

:

Asetuksen (EY) N:o 1482/2006 3 artiklan b ja c alakohdan mukaiseen jalostukseen tarkoitettu tuote

—

:

em sueco

:

Produkt avsedd för bearbetning enligt artikel 3 b och c i förordning (EG) nr 1482/2006

---

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/58 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/58

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1483/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

relativo à abertura de concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o artigo 6.o e o segundo parágrafo do artigo 24.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que estabelece os processos e condições da colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de intervenção (2), dispõe que a colocação à venda de cereais na posse dos organismos de intervenção se efectua por concurso, com base em condições de preços que permitam evitar perturbações do mercado.

| (2) | Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto. |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros dispõem de existências de milho, trigo mole, cevada e centeio de intervenção. Para satisfazer as necessidades dos mercados, é oportuno disponibilizar no mercado interno essas existências de cereais dos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário abrir concursos permanentes para a venda no mercado comunitário de cereais na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros. Deve considerar-se que cada concurso constitui um processo distinto.

| (3) | Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível suficiente. |
| --- | --- |

(3)

Importa prever derrogações às condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93 no que diz respeito ao nível da garantia de execução exigida. Para o efeito, é conveniente que a garantia seja fixada a um nível suficiente.

| (4) | Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo. |
| --- | --- |

(4)

Para ter em conta a situação do mercado comunitário, convém determinar que a gestão do concurso seja feita pela Comissão. Além disso, deve prever-se um coeficiente de atribuição para as propostas situadas ao nível do preço de venda mínimo.

| (5) | Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em vista uma gestão eficaz do sistema, importa também estabelecer que a transmissão das informações solicitadas pela Comissão se efectue por via electrónica. É importante que a comunicação do organismo de intervenção à Comissão preserve o anonimato dos proponentes.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os organismos de intervenção dos Estados-Membros constantes do anexo I procedem à venda, por concursos permanentes no mercado interno da Comunidade, de cereais na sua posse. As quantidades máximas dos diferentes cereais abrangidos por esses concursos figuram no anexo I.

Artigo 2.o

As vendas referidas no artigo 1.o são efectuadas nas condições estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93. Todavia, em derrogação ao n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 13.o do citado regulamento, a garantia da proposta é fixada em 10 euros por tonelada.

Artigo 3.o

1.   O prazo de apresentação das propostas relativas ao primeiro concurso parcial termina em 11 de Outubro de 2006 às 13 horas (hora de Bruxelas).

O prazo de apresentação das propostas relativas aos concursos parciais seguintes termina semanalmente na quarta-feira, às 13 horas (hora de Bruxelas), com excepção dos dias 1 de Novembro de 2006, 27 de Dezembro de 2006, 4 de Abril de 2007 e 16 de Maio de 2007, que correspondem a semanas em que se não realiza qualquer concurso.

O prazo de apresentação das propostas relativas ao último concurso parcial termina em 27 de Junho de 2007 às 13 horas (hora de Bruxelas).

2.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção em causa, cujos meios de contacto constam do anexo I.

Artigo 4.o

Nas quatro horas seguintes ao termo do prazo de apresentação das propostas fixado no n.o 1 do artigo 3.o, os organismos de intervenção em causa devem comunicar à Comissão as propostas apresentadas. Se não tiver sido apresentada qualquer proposta, os Estados-Membros devem comunicá-lo à Comissão no mesmo prazo. Se um Estado-Membro não enviar qualquer comunicação à Comissão no prazo prescrito, a Comissão considerará que nenhuma proposta foi apresentada nesse Estado-Membro.

As comunicações referidas no primeiro parágrafo devem ser efectuadas por via electrónica, em conformidade com o modelo constante do anexo II. Por cada concurso aberto, deve ser enviado à Comissão um formulário distinto por tipo de cereal. A identidade dos proponentes deve permanecer secreta.

Artigo 5.o

1.   Em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1784/2003, a Comissão fixa o preço de venda mínimo de cada cereal ou decide não dar seguimento às propostas recebidas.

2.   No caso de a fixação de um preço mínimo, em conformidade com o n.o 1, conduzir à superação da quantidade máxima disponível para um Estado-Membro, essa fixação pode ser acompanhada da fixação de um coeficiente de atribuição das quantidades propostas ao nível do preço mínimo de forma a respeitar a quantidade máxima disponível nesse Estado-Membro.

Artigo 6.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).

1

o

(2)  JO L 191 de 31.7.1993, p. 76. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 749/2005 (JO L 126 de 19.5.2005, p. 10).

2

o

---

ANEXO I

LISTA DOS CONCURSOS

| Estado-Membro | Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno
  (toneladas) | Organismo de intervenção
  Nome, morada e meios de contacto |
| --- | --- | --- |
| Trigo mole | Cevada | Milho | Centeio |
| Belgique/België | 0 | 0 | — | — | Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau |
| Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82 |
| B-1040 Bruxelles/Brussel |
| Tél./Tel. (32-2) 287 24 78 |
| Fax (32-2) 287 25 24 |
| E-mail: webmaster@birb.be |

Estado-Membro

Quantidades colocadas à disposição para venda no mercado interno

(toneladas)

Organismo de intervenção

Nome, morada e meios de contacto

Trigo mole

Cevada

Milho

Centeio

Belgique/België

0

0

—

—

Bureau d'intervention et de restitution belge/Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Rue de Trèves, 82/Trierstraat 82

B-1040 Bruxelles/Brussel

Tél./Tel. (32-2) 287 24 78

Fax (32-2) 287 25 24

E-mail: webmaster@birb.be

Česká republika

0

0

0

—

| Státní zemědělský intervenční fond |
| --- |
| Odbor rostlinných komodit |
| Ve Smečkách 33 |
| CZ-110 00 Praha 1 |
| Tel.: (420) 222 87 16 67/14 03 |
| Fax: (420) 296 80 64 04 |
| E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz |

Státní zemědělský intervenční fond

Odbor rostlinných komodit

Ve Smečkách 33

CZ-110 00 Praha 1

Tel.: (420) 222 87 16 67/14 03

Fax: (420) 296 80 64 04

E-mail: dagmar.hejrovska@szif.cz

Danmark

0

0

0

—

| Direktoratet for FødevareErhverv |
| --- |
| Nyropsgade 30 |
| DK-1780 København V |
| Tlf. (45) 33 95 88 07 |
| Fax (45) 33 95 80 34 |
| E-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk |

Direktoratet for FødevareErhverv

Nyropsgade 30

DK-1780 København V

Tlf. (45) 33 95 88 07

Fax (45) 33 95 80 34

E-mail: mij@dffe.dk og pah@dffe.dk

Deutschland

0

0

0

100 000

| Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung |
| --- |
| Deichmanns Aue 29 |
| D-53179 Bonn |
| Tel.: (49-228) 68 45-37 04 |
| Fax 1: (49-228) 68 45-39 85 |
| Fax 2: (49-228) 68 45-32 76 |
| E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de |

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

Deichmanns Aue 29

D-53179 Bonn

Tel.: (49-228) 68 45-37 04

Fax 1: (49-228) 68 45-39 85

Fax 2: (49-228) 68 45-32 76

E-Mail: pflanzlErzeugnisse@ble.de

Eesti

0

0

0

—

| Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet |
| --- |
| Narva mnt 3, 51009 Tartu |
| Tel: (372) 7371 200 |
| Faks: (372) 7371 201 |
| E-post: pria@pria.ee |

Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet

Narva mnt 3, 51009 Tartu

Tel: (372) 7371 200

Faks: (372) 7371 201

E-post: pria@pria.ee

Elláda

—

—

—

—

| Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E) |
| --- |
| 241, Archarnon str., GR-104 46 Athens |
| Téléphone: (30-210) 212.4787 & 4754 |
| Télécopieur: (30-210) 212.4791 |
| e-mail: ax17u073@minagric.gr |

Payment and Control Agency for Guidance and Guarantee Community Aids (O.P.E.K.E.P.E)

241, Archarnon str., GR-104 46 Athens

Téléphone: (30-210) 212.4787 & 4754

Télécopieur: (30-210) 212.4791

e-mail: ax17u073@minagric.gr

España

—

—

—

—

| S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA) |
| --- |
| Almagro 33 |
| E-28010 Madrid |
| Tel. (34) 913 47 47 65 |
| Fax (34) 913 47 48 38 |
| e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es |

S. Gral. Intervención de Mercados (FEGA)

Almagro 33

E-28010 Madrid

Tel. (34) 913 47 47 65

Fax (34) 913 47 48 38

e-mail: sgintervencion@fega.mapa.es

France

0

0

0

—

| Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC) |
| --- |
| 21, avenue Bosquet |
| F-75326 Paris Cedex 07 |
| Tél. (33-1) 44 18 22 29 et 23 37 |
| Fax (33-1) 44 18 20 08-33 1 44 18 20 80 |
| e-mail: m.meizels@onigc.fr et f.abeasis@onigc.fr |

Office national interprofessionnel des grandes cultures (ONIGC)

21, avenue Bosquet

F-75326 Paris Cedex 07

Tél. (33-1) 44 18 22 29 et 23 37

Fax (33-1) 44 18 20 08-33 1 44 18 20 80

e-mail: m.meizels@onigc.fr et f.abeasis@onigc.fr

Ireland

—

0

0

—

| Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage |
| --- |
| Division, Department of Agriculture & Food |
| Johnstown Castle Estate, County Wexford |
| Téléphone: 353 53 91 63400 |
| Télécopieur: 353 53 91 42843 |

Intervention Operations, OFI, Subsidies & Storage

Division, Department of Agriculture & Food

Johnstown Castle Estate, County Wexford

Téléphone: 353 53 91 63400

Télécopieur: 353 53 91 42843

Italia

—

—

—

—

| Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA |
| --- |
| Via Torino, 45 |
| I-00184 Roma |
| Tel. (39) 06 49 49 97 55 |
| Fax (39) 06 49 49 97 61 |
| E-mail: d.spampinato@agea.gov.it |

Agenzia per le erogazioni in agricoltura — AGEA

Via Torino, 45

I-00184 Roma

Tel. (39) 06 49 49 97 55

Fax (39) 06 49 49 97 61

E-mail: d.spampinato@agea.gov.it

Kypros/Kibris

—

—

—

—

Latvija

0

0

0

—

| Lauku atbalsta dienests |
| --- |
| Republikas laukums 2, |
| Rīga, LV – 1981 |
| Téléphone: (371) 702 7893 |
| Télécopieur: (371) 702 7892 |
| e-mail: lad@lad.gov.lv |

Lauku atbalsta dienests

Republikas laukums 2,

Rīga, LV – 1981

Téléphone: (371) 702 7893

Télécopieur: (371) 702 7892

e-mail: lad@lad.gov.lv

Lietuva

0

0

0

—

| Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency |
| --- |
| L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12, |
| Vilnius, Lithuania |
| Téléphone: (370-5) 268 50 49 |
| Télécopieur: (370-5) 268 50 61 |
| e-mail: info@litfood.lt |

Lithuanian Agricultural and Food Products Market regulation Agency

L. Stuokos-Gucevičiaus Str. 9-12,

Vilnius, Lithuania

Téléphone: (370-5) 268 50 49

Télécopieur: (370-5) 268 50 61

e-mail: info@litfood.lt

Luxembourg

—

—

—

—

| Office des licences |
| --- |
| 21, rue Philippe II |
| Boîte postale 113 |
| L-2011 Luxembourg |
| Tél. (352) 478 23 70 |
| Fax (352) 46 61 38 |
| Télex 2 537 AGRIM LU |

Office des licences

21, rue Philippe II

Boîte postale 113

L-2011 Luxembourg

Tél. (352) 478 23 70

Fax (352) 46 61 38

Télex 2 537 AGRIM LU

Magyarország

0

0

0

—

| Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal |
| --- |
| Soroksári út 22–24. |
| H-1095 Budapest |
| Tel.: (36-1) 219 45 76 |
| Fax: (36-1) 219 89 05 |
| E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu |

Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal

Soroksári út 22–24.

H-1095 Budapest

Tel.: (36-1) 219 45 76

Fax: (36-1) 219 89 05

E-mail: ertekesites@mvh.gov.hu

Malta

—

—

—

—

Nederland

—

—

—

—

| Dienst Regelingen Roermond |
| --- |
| Postbus 965 |
| 6040 AZ Roermond |
| Nederland |
| Tel. (31-475) 35 54 86 |
| Fax (31-475) 31 89 39 |
| E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl |

Dienst Regelingen Roermond

Postbus 965

6040 AZ Roermond

Nederland

Tel. (31-475) 35 54 86

Fax (31-475) 31 89 39

E-mail: p.a.c.m.van.de.lindeloof@minlnv.nl

Österreich

0

0

0

—

| AMA (Agrarmarkt Austria) |
| --- |
| Dresdner Straße 70 |
| A-1200 Wien |
| Tel.: | (43-1) 331 51-258
  (43-1) 331 51-328 |

AMA (Agrarmarkt Austria)

Dresdner Straße 70

A-1200 Wien

Tel.:

(43-1) 331 51-258

(43-1) 331 51-328

| Fax: | (43-1) 331 51-46 24
  (43-1) 331 51-44 69 |
| --- | --- |

Fax:

(43-1) 331 51-46 24

(43-1) 331 51-44 69

E-Mail: referat10@ama.gv.at

Polska

0

0

0

—

| Agencja Rynku Rolnego |
| --- |
| Biuro Produktów Roślinnych |
| Ul. Nowy Świat 6/12 |
| PL-00-400 Warszawa |
| Tel.: (48) 22 661 78 10 |
| Faks: (48) 22 661 78 26 |
| e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl |

Agencja Rynku Rolnego

Biuro Produktów Roślinnych

Ul. Nowy Świat 6/12

PL-00-400 Warszawa

Tel.: (48) 22 661 78 10

Faks: (48) 22 661 78 26

e-mail: cereals-intervention@arr.gov.pl

Portugal

—

—

—

—

| Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) |
| --- |
| R. Castilho, n.o 45-51 |
| 1269-163 Lisboa |
| Téléphone: | (351) 21 751 85 00
  (351) 21 384 60 00 |

Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

R. Castilho, n.o 45-51

1269-163 Lisboa

Téléphone:

(351) 21 751 85 00

(351) 21 384 60 00

Télécopieur: (351) 21 384 61 70

| e-mail: | inga@inga.min-agricultura.pt
  edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt |
| --- | --- |

e-mail:

inga@inga.min-agricultura.pt

edalberto.santana@inga.min-agricultura.pt

Slovenija

—

—

—

—

| Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja |
| --- |
| Dunajska 160, 1000 Ljubjana |
| Tel. (386-1) 580 76 52 |
| Faks (386-1) 478 92 00 |
| E-pošta: aktrp@gov.si |

Agencija Republike Slovenije za kmetijske trge in razvoj podeželja

Dunajska 160, 1000 Ljubjana

Tel. (386-1) 580 76 52

Faks (386-1) 478 92 00

E-pošta: aktrp@gov.si

Slovensko

0

0

0

—

| Pôdohospodárska platobná agentúra |
| --- |
| Oddelenie obilnín a škrobu |
| Dobrovičova 12 |
| 815 26 Bratislava |
| Slovenská republika |
| Tel.: (421-2) 58 24 32 71 |
| Fax: (421-2) 53 41 26 65 |
| e-mail: jvargova@apa.sk |

Pôdohospodárska platobná agentúra

Oddelenie obilnín a škrobu

Dobrovičova 12

815 26 Bratislava

Slovenská republika

Tel.: (421-2) 58 24 32 71

Fax: (421-2) 53 41 26 65

e-mail: jvargova@apa.sk

Suomi/Finland

0

0

0

—

| Maa- ja metsätalousministeriö (MMM) |
| --- |
| Interventioyksikkö – Intervention Unit |
| Malminkatu 16/Jord- och Skogsbruksministeriet – Intervention Unit |
| FIN-00100 Helsinki/Helsingfors |
| PL 30 |
| FIN-00023 Valtioneuvosto/Statsrådet |
| Puhelin/Telefon (358-9) 160 01 |
| Faksi/Fax | (358-9) 16 05 27 72
  (358-9) 16 05 27 78 |

Maa- ja metsätalousministeriö (MMM)

Interventioyksikkö – Intervention Unit

Malminkatu 16/Jord- och Skogsbruksministeriet – Intervention Unit

FIN-00100 Helsinki/Helsingfors

PL 30

FIN-00023 Valtioneuvosto/Statsrådet

Puhelin/Telefon (358-9) 160 01

Faksi/Fax

(358-9) 16 05 27 72

(358-9) 16 05 27 78

Sähköposti: intervention.unit@mmm.fi

Sverige

0

0

0

—

| Jordbruksverket |
| --- |
| S-551 82 Jönköping |
| Tfn (46-36) 15 50 00 |
| Fax (46-36) 19 05 46 |
| E-post: jordbruksverket@sjv.se |

Jordbruksverket

S-551 82 Jönköping

Tfn (46-36) 15 50 00

Fax (46-36) 19 05 46

E-post: jordbruksverket@sjv.se

United Kingdom

—

0

0

—

| Rural Payments Agency |
| --- |
| Lancaster House |
| Hampshire Court |
| Newcastle upon Tyne |
| NE4 7YH |
| Téléphone: (44) 191 226 5882 |
| Télécopieur: (44)191 226 5824 |
| e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk |

Rural Payments Agency

Lancaster House

Hampshire Court

Newcastle upon Tyne

NE4 7YH

Téléphone: (44) 191 226 5882

Télécopieur: (44)191 226 5824

e-mail: cerealsintervention@rpa.gov.uk

O sinal «—» significa «nenhuma existência de intervenção deste cereal neste Estado-Membro».

---

ANEXO II

Comunicação à Comissão das propostas recebidas no quadro do concurso permanente para a venda no mercado interno de cereais das existências de intervenção

Modelo (1)

Artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1483/2006

«TIPO DE CEREAL: código NC (2)»

«ESTADO-MEMBRO (3)»

| 1 | 2 | 3 | 4 |
| --- | --- | --- | --- |
| Numeração dos proponentes | Número do lote | Quantidade
  (t) | Preço proposto
  (euros/t) |
| 1 | | | |
| 2 | | | |
| 3 | | | |
| etc. | | | |
| Precisar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas rejeitadas efectuadas para um mesmo lote): ... toneladas |

1

2

3

4

Numeração dos proponentes

Número do lote

Quantidade

(t)

Preço proposto

(euros/t)

1

2

3

etc.

Precisar as quantidades totais propostas (incluindo as propostas rejeitadas efectuadas para um mesmo lote): ... toneladas

---

(1)  A transmitir à DG AGRI (D/2).

(2)  1001 90 para o trigo mole, 1003 00 para a cevada, 1005 90 00 para o milho e 1002 00 00 para o centeio.

(3)  Indicar o Estado-Membro em causa.

---

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/64 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/64

---

REGULAMENTO (CE) N.o 1484/2006 DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

relativo à abertura de um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 33.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (2), fixa, entre outras, as regras de execução relativas ao escoamento das existências de álcool constituídas na sequência das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (3), e nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na posse de organismos de intervenção.

| (2) | É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo. |
| --- | --- |

(2)

É conveniente proceder, em conformidade com o artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, a um concurso para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização exclusiva sob a forma de bioetanol no sector dos carburantes na Comunidade, a fim de reduzir as existências de álcool vínico comunitário e assegurar a continuidade do abastecimento das empresas aprovadas nos termos do mesmo artigo.

| (3) | Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda. |
| --- | --- |

(3)

Desde 1 de Janeiro de 1999, por força do Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agromonetário do euro (4), os preços das propostas e as garantias devem ser expressos em euros e os pagamentos devem igualmente ser efectuados nesta moeda.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Procede-se à venda, através de um concurso com o n.o 7/2006 CE, de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade.

O álcool provém das destilações referidas nos artigos 27.o, 28.o e 30.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 e encontra-se na posse dos organismos de intervenção dos Estados-Membros.

2.   O volume total colocado à venda é de 693 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol, repartidos do seguinte modo:

| a) | Um lote com o número 68/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Um lote com o número 68/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| b) | Um lote com o número 69/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Um lote com o número 69/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| c) | Um lote com o número 70/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

c)

Um lote com o número 70/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| d) | Um lote com o número 71/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

d)

Um lote com o número 71/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| e) | Um lote com o número 72/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

e)

Um lote com o número 72/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| f) | Um lote com o número 73/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

f)

Um lote com o número 73/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| g) | Um lote com o número 74/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

g)

Um lote com o número 74/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| h) | Um lote com o número 75/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

h)

Um lote com o número 75/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| i) | Um lote com o número 76/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

i)

Um lote com o número 76/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| j) | Um lote com o número 77/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

j)

Um lote com o número 77/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| k) | Um lote com o número 78/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

k)

Um lote com o número 78/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| l) | Um lote com o número 79/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

l)

Um lote com o número 79/2006 CE de 50 000 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| m) | Um lote com o número 80/2006 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

m)

Um lote com o número 80/2006 CE de 53 380,74 hectolitros de álcool a 100 % vol;

| n) | Um lote com o número 81/2006 CE de 40 000 hectolitros de álcool a 100 % vol. |
| --- | --- |

n)

Um lote com o número 81/2006 CE de 40 000 hectolitros de álcool a 100 % vol.

3.   A localização e as referências das cubas em causa, o volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as características do álcool são indicados no anexo I do presente regulamento.

4.   Só as empresas aprovadas nos termos do artigo 92.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 podem participar no concurso.

Artigo 2.o

A venda realiza-se em conformidade com as disposições dos artigos 93.o, 94.o, 94.o-B, 94.o-C, 94.o-D, 95.o a 98.o, 100.o e 101.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98.

Artigo 3.o

1.   As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção detentores do álcool constantes do anexo II ou enviadas por carta registada para esses organismos.

2.   As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado, com a indicação «Apresentação de propostas — concurso n.o 7/2006 CE — para a venda de álcool de origem vínica com vista à sua utilização sob a forma de bioetanol na Comunidade», colocado dentro de outro sobrescrito endereçado ao organismo de intervenção em causa.

3.   As propostas devem ser recebidas pelo organismo de intervenção em causa o mais tardar no dia 23.10.2006 às 12 horas (hora de Bruxelas).

Artigo 4.o

1.   Para ser admissível, a proposta deve estar em conformidade com os artigos 94.o e 97.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

2.   Para ser admissível, a proposta deve, aquando da sua apresentação, ser acompanhada:

| a) | Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

a)

Da prova da constituição, junto do organismo de intervenção detentor do álcool em causa, de uma garantia de participação de 4 EUR por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| b) | Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol; |
| --- | --- |

b)

Do nome e endereço do proponente, da referência do anúncio do concurso e do preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;

| c) | Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa; |
| --- | --- |

c)

Do compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;

| d) | De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:






  i) | renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado, |
| --- | --- | --- |

d)

De uma declaração do proponente, pela qual o mesmo:

i)

renuncia a qualquer reclamação relativa à qualidade e às características do produto que lhe for eventualmente adjudicado,

| ii) | aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool, |
| --- | --- |

ii)

aceita submeter-se a qualquer controlo relativo ao destino e utilização do álcool,

| iii) | aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão. |
| --- | --- |

iii)

aceita o ónus da prova no que respeita à utilização do álcool em conformidade com as condições fixadas no anúncio de concurso em questão.

Artigo 5.o

As comunicações previstas no artigo 94.o-A do Regulamento (CE) n.o 1623/2000, respeitantes ao concurso aberto pelo presente regulamento, são enviadas à Comissão para o endereço constante do anexo III do presente regulamento.

Artigo 6.o

As formalidades relativas à colheita de amostras estão definidas no artigo 98.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000.

O organismo de intervenção presta todas as informações necessárias sobre as características dos álcoois colocados à venda.

Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção.

Artigo 7.o

1.   Os organismos de intervenção dos Estados-Membros onde o álcool colocado à venda está armazenado efectuam os controlos adequados para se assegurarem da natureza do álcool aquando da utilização final. Para o efeito, podem:

| a) | Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000; |
| --- | --- |

a)

Recorrer, mutatis mutandis, às disposições previstas no artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000;

| b) | Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final. |
| --- | --- |

b)

Proceder a um controlo por amostragem, por meio de uma análise por ressonância magnética nuclear, para verificar a natureza do álcool aquando da utilização final.

2.   As despesas com os controlos referidos no n.o 1 ficam a cargo das empresas às quais o álcool é vendido.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Mariann FISCHER BOEL

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).

1

o

(2)  JO L 194 de 31.7.2000, p. 45. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1221/2006 (JO L 221 de 12.8.2006, p. 3).

2

o

(3)  JO L 84 de 27.3.1987, p. 1. Regulamento revogado pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999.

3

o

(4)  JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.

4

---

ANEXO I

| Estado-Membro e número do lote | Localização | Número das cubas | Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol | Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos) | Tipo de álcool |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Espanha
  Lote n.o 68/2006 CE | Tarancón | A-9 | 24 574 | 27 | Bruto |
| A-10 | 24 508 | 27 | Bruto |
| B-8 | 918 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 69/2006 CE | Tarancón | B-8 | 974 | 27 | Bruto |
| B-9 | 24 720 | 27 | Bruto |
| B-10 | 24 306 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| Espanha
  Lote n.o 70/2006 CE | Tarancón | B-8 | 5 740 | 27 | Bruto |
| C-1 | 20 923 | 27 | Bruto |
| C-2 | 23 337 | 27 | Bruto |
| | Total | | 50 000 | | |
| França
  Lote n.o 71/2006 CE | Viniflhor — Longuefuye |
| F-53200 Longuefuye |

Estado-Membro e número do lote

Localização

Número das cubas

Volume em hectolitros de álcool a 100 % vol

Referência ao Regulamento (CE) n.o 1493/1999 (artigos)

Tipo de álcool

Espanha

Lote n.o 68/2006 CE

Tarancón

A-9

24 574

27

Bruto

A-10

24 508

27

Bruto

B-8

918

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 69/2006 CE

Tarancón

B-8

974

27

Bruto

B-9

24 720

27

Bruto

B-10

24 306

27

Bruto

Total

50 000

Espanha

Lote n.o 70/2006 CE

Tarancón

B-8

5 740

27

Bruto

C-1

20 923

27

Bruto

C-2

23 337

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 71/2006 CE

Viniflhor — Longuefuye

F-53200 Longuefuye

5

4 900

27

Bruto

14

22 500

27

Bruto

19

22 600

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 72/2006 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d'alcool |
| Av. Adolphe-Turrel, BP 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

Entrepôt d'alcool

Av. Adolphe-Turrel, BP 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

4

47 400

27

Bruto

12B

2 600

28

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 73/2006 CE

| Viniflhor — Port-la-Nouvelle |
| --- |
| Entrepôt d'alcool |
| Av. Adolphe-Turrel, BP 62 |
| F-11210 Port-la-Nouvelle |

Viniflhor — Port-la-Nouvelle

Entrepôt d'alcool

Av. Adolphe-Turrel, BP 62

F-11210 Port-la-Nouvelle

29

18 800

27

Bruto

12B

200

28

Bruto

12

9 200

27

Bruto

32

21 800

27

Bruto

Total

50 000

França

Lote n.o 74/2006 CE

| Deulep |
| --- |
| Bld Chanzy |
| F-30800 Saint-Gilles |

Deulep

Bld Chanzy

F-30800 Saint-Gilles

603B

4 800

30

Bruto

603

4 250

27

Bruto

604

8 850

27

Bruto

606

6 230

27

Bruto

608

5 560

27

Bruto

608B

1 950

28

Bruto

607

7 020

27

Bruto

605

8 300

27

Bruto

605B

820

28

Bruto

607B

2 220

28

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 75/2006 CE

Cipriani — Chizzola d'Ala (TN)

33A-28A-32A-17A-18A

9 000

27

Bruto

Dister — Faenza (RA)

123A-234A

8 600

27/30

Bruto

I.C.V. — Borgoricco (PD)

4A-5A

1 105,38

27/30

Bruto

Mazzari — S. Agata sul Santerno (RA)

2A-8A

16 494,62

27

Bruto

Tampieri — Faenza (RA)

2A-10A-11A-12A-13A

2 200

27

Bruto

Villapana — Faenza (RA)

7A-9A

12 600

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 76/2006 CE

Caviro — Faenza (RA)

15A

21 000

27

Bruto

Deta — Barberino Val d'Elsa (FI)

7A

4 100

27

Bruto

Di Lorenzo — Ponte Valleceppi

21A-19A-18A

8 050

27

Bruto

Mazzari — S. Agata sul Santerno (RA)

2A-8A

16 850

27

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 77/2006 CE

Bonollo — Anagni (FR)

15A-29A-40A-42A

38 500

27/30

Bruto

Di Lorenzo — Ponte Valleceppi

21A-19A-18A

7 900

27/30

Bruto

S.V.A. — Ortona (CH)

10A-11A-12A-13A-17A

3 600

27/30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 78/2006 CE

Balice Distil. — San Basilio Mottola (TA)

1A

3 750

27

Bruto

Balice S.n.c. — Valenzano (BA)

2A-3A-4A-5A-6A-7A-10A

15 500

27

Bruto

Caviro — Carapelle (FG)

1C-6C

9 000

30

Bruto

D'Auria — Ortona (CH)

7A-8A-12A-40A-61A

10 700

27

Bruto

De Luca — Novoli (LE)

5A-6A

5 600

27

Bruto

Bertolino — Partinico (PA)

5A-6A-12A

5 450

30

Bruto

Total

50 000

Itália

Lote n.o 79/2006 CE

Bertolino — Partinico (PA)

5A-6A-12A

11 553,94

30

Bruto

Trapas — Petrosino (TP)

6A-11A-12A-21A

29 146,06

27/30

Bruto

S.V.M. — Sciacca (AG)

1A-2A-31A-44A

2 300

30

Bruto

GE.DIS. — Marsala (TP)

13B

7 000

30

Bruto

Total

50 000

Grécia

Lote n.o 80/2006 CE

ΟΙΝΟΠΟΙΗΤΙΚΟΣ ΣΥΝΕΤΑΙΡΙΣΜΟΣ

ΜΕΣΣΗΝΙΑΣ

ΠΥΡΓΟΣ ΤΡΙΦΥΛΙΑΣ

(Oinopoiitikos Sinetairismos Messinias)

76

454,96

30

Bruto

77

432,94

30

Bruto

85

1 782,89

30

Bruto

86

1 684,51

30

Bruto

87

1 756,59

30

Bruto

88

1 753,86

30

Bruto

95

873,44

30

Bruto

75

444,79

30

Bruto

28

904,89

30

Bruto

80

463,46

30

Bruto

73

387,14

30

Bruto

78

27,72

30

Bruto

15

1 747,04

30

Bruto

16

1 713,67

30

Bruto

26

853,18

30

Bruto

74

427,35

30

Bruto

17

1 743,76

30

Bruto

94

887,65

30

Bruto

84

1 786,52

30

Bruto

79

439,47

30

Bruto

93

908,63

30

Bruto

83

1 795,78

30

Bruto

82

1 758,86

30

Bruto

12

1 800,87

30

Bruto

11

1 744,16

30

Bruto

18

1 707,83

30

Bruto

13

1 788,73

30

Bruto

96

827,49

30

Bruto

81

1 805,07

30

Bruto

14

1 800,04

30

Bruto

97

915,07

30

Bruto

92

908,96

30

Bruto

99

911,94

30

Bruto

25

905,06

30

Bruto

108

432,18

30

Bruto

107

432,77

30

Bruto

105

448,22

30

Bruto

106

441,22

30

Bruto

27

897,73

30

Bruto

29

579,19

30

Bruto

30

667,69

30

Bruto

19

901,65

27

Bruto

20

892,07

27

Bruto

21

900,28

27

Bruto

22

899,54

27

Bruto

23

882,32

27

Bruto

24

653,58

27

Bruto

89

847,09

27

Bruto

90

880,83

27

Bruto

91

856,22

27

Bruto

98

878,23

27

Bruto

100

745,61

27

Bruto

Total

53 380,74

Portugal

Lote n.o 81/2006

AVEIRO

S 201

31 999,080

27

Bruto

S. João da Pesqueira

Inox 12

8 000,920

27

Bruto

Total

40 000

---

ANEXO II

Organismos de intervenção detentores do álcool referidos no artigo 3.o

| Viniflhor — Libourne | Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tél. (33-5) 57 55 20 00; télex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59] |
| --- | --- |
| FEGA | Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tél. (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65] |
| AGEA | Via Torino, 45, I-00184 Rome [Tél. (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61] |
| Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε. | Αχαρνών (Aharnon) 241, 10446 Athènes, Grèce (Tél. 210 212 4799; fax 210 212 4791) |
| IVV — Instituto da Vinha e do Vinho | R. Mouzinho da Silveira, 5, P-1250-165 Lisboa [Tél. (351) 21 350 67 00, fax (351) 21 356 12 25] |

Viniflhor — Libourne

Délégation nationale, 17 avenue de la Ballastière, BP 231, F-33505 Libourne Cedex [Tél. (33-5) 57 55 20 00; télex 57 20 25; fax (33) 557 55 20 59]

FEGA

Beneficencia, 8, E-28004 Madrid [Tél. (34-91) 347 64 66; fax (34-91) 347 64 65]

AGEA

Via Torino, 45, I-00184 Rome [Tél. (39) 06 49 49 97 14; fax (39) 06 49 49 97 61]

Ο.Π.Ε.Κ.Ε.Π.Ε.

Αχαρνών (Aharnon) 241, 10446 Athènes, Grèce (Tél. 210 212 4799; fax 210 212 4791)

IVV — Instituto da Vinha e do Vinho

R. Mouzinho da Silveira, 5, P-1250-165 Lisboa [Tél. (351) 21 350 67 00, fax (351) 21 356 12 25]

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ANEXO III

Endereço referido no artigo 5.o

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2 |
| B-1049 Bruxelas |
| Fax: (32-2) 292 17 75 |
| Endereço electrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int |

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Unidade D-2

B-1049 Bruxelas

Fax: (32-2) 292 17 75

Endereço electrónico: agri-market-tenders@cec.eu.int

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/73 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/73

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DECISÃO N.o 1/2006 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS

de 26 de Setembro de 2006

que cria o subcomité «Direitos Humanos, Democratização e Governação»

(2006/672/CE)

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-MARROCOS,

Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro (1), a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 84.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a sua promoção fazem parte integrante e representam uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos. |
| --- | --- |

(1)

O respeito pelos princípios democráticos, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e a sua promoção fazem parte integrante e representam uma vertente essencial do quadro que rege as relações entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos.

| (2) | Atendendo à sua importância como elementos essenciais do acordo, estas questões serão tratadas com a devida atenção nas diversas instâncias criadas ao abrigo do acordo. |
| --- | --- |

(2)

Atendendo à sua importância como elementos essenciais do acordo, estas questões serão tratadas com a devida atenção nas diversas instâncias criadas ao abrigo do acordo.

| (3) | A política de vizinhança da União Europeia visa objectivos ambiciosos, baseados na defesa, reconhecida de parte a parte, de valores comuns em que se incluem a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito e promoção dos direitos humanos. |
| --- | --- |

(3)

A política de vizinhança da União Europeia visa objectivos ambiciosos, baseados na defesa, reconhecida de parte a parte, de valores comuns em que se incluem a democracia, o Estado de Direito, a boa governação e o respeito e promoção dos direitos humanos.

| (4) | As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo caracterizam-se pela sua crescente complexidade, em consequência da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos e da prossecução da parceria euro-mediterrânica. |
| --- | --- |

(4)

As relações da União Europeia com os países do Sul do Mediterrâneo caracterizam-se pela sua crescente complexidade, em consequência da aplicação dos acordos euro-mediterrânicos e da prossecução da parceria euro-mediterrânica.

| (5) | A execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações deverá ser monitorizada. As competências da União Europeia fixam um quadro no âmbito do qual as relações e a cooperação com os países mediterrânicos podem ser desenvolvidas tendo em conta a coerência e o equilíbrio global do Processo de Barcelona. |
| --- | --- |

(5)

A execução das prioridades da parceria e a aproximação das legislações deverá ser monitorizada. As competências da União Europeia fixam um quadro no âmbito do qual as relações e a cooperação com os países mediterrânicos podem ser desenvolvidas tendo em conta a coerência e o equilíbrio global do Processo de Barcelona.

| (6) | O Conselho de Associação já decidiu criar subcomités do Comité de Associação, a fim de proporcionar um quadro institucional adequado para a execução e o reforço da cooperação, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho de Associação já decidiu criar subcomités do Comité de Associação, a fim de proporcionar um quadro institucional adequado para a execução e o reforço da cooperação,

DECIDE:

Artigo 1.o

É instituído, no âmbito do Comité de Associação UE-Marrocos, o subcomité «Direitos Humanos, Democratização e Governação» e aprovado o seu regulamento interno, que consta do anexo 1.

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresenta relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. Pode, no entanto, apresentar propostas ao Comité de Associação.

As questões abrangidas pelo mandato do subcomité podem igualmente ser abordadas a um nível mais elevado, no âmbito do diálogo político entre a União Europeia e Marrocos.

O Comité de Associação toma quaisquer outras medidas necessárias para garantir o bom funcionamento do subcomité e informa do facto o Conselho de Associação.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.

Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 2006.

Pelo Conselho de Associação

O Presidente

E. TUOMIOJA

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(1)  JO L 70 de 18.3.2000, p. 2.

1

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ANEXO

Regulamento Interno UE-Marrocos: Subcomité n.o 7 Direitos Humanos, Democratização e Governação

1.   Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes do Governo do Reino de Marrocos e é presidido alternadamente pelas duas partes.

2.   Funções

O subcomité depende do Comité de Associação, ao qual apresenta relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão. Pode, no entanto, apresentar propostas ao Comité de Associação.

3.   Âmbito da competência

O subcomité examina a aplicação do Acordo de Associação nos sectores a seguir enumerados. No que respeita a questões ligadas aos direitos humanos, à democratização e à governação abrangidas pelo Plano de Acção PEV UE-Marrocos, o subcomité será o principal mecanismo de acompanhamento técnico. Avalia os progressos no que se refere à aproximação, à execução e à aplicação das legislações. Será também examinada a cooperação em matéria de administração pública. O subcomité avalia os progressos alcançados e examina os eventuais problemas nos sectores a seguir enumerados e propõe as eventuais medidas a adoptar.

| a) | Estado de Direito, boa governação e democracia, incluindo, nomeadamente: reforço da democracia e do Estado de direito; independência do poder judicial, acesso à justiça e modernização da justiça. |
| --- | --- |

a)

Estado de Direito, boa governação e democracia, incluindo, nomeadamente: reforço da democracia e do Estado de direito; independência do poder judicial, acesso à justiça e modernização da justiça.

| b) | Prossecução da ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como dos protocolos a essas convenções. Implementação da obrigação de apresentar relatórios e continuação da análise de reservas. |
| --- | --- |

b)

Prossecução da ratificação e aplicação das principais convenções internacionais em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como dos protocolos a essas convenções. Implementação da obrigação de apresentar relatórios e continuação da análise de reservas.

| c) | Reforço da capacidade administrativa e institucional nacional. |
| --- | --- |

c)

Reforço da capacidade administrativa e institucional nacional.

Esta lista não é exaustiva, podendo o Comité de Associação acrescentar outros temas pertinentes, nomeadamente questões horizontais, como por exemplo estatísticas, em especial no que diz respeito à aplicação do programa regional.

O subcomité pode abordar questões relacionadas com um, vários ou a totalidade dos sectores acima mencionados.

4.   Secretariado

Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo do Reino de Marrocos assumem conjuntamente as funções de secretários permanentes do subcomité.

Todas as comunicações respeitantes ao subcomité são transmitidas aos secretários.

5.   Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exijam e, pelo menos, uma vez por ano. As reuniões podem ser convocadas a pedido de uma das partes, formulado por intermédio do respectivo secretário, que o transmite à outra parte. Após recepção de um pedido de reunião do subcomité, o secretário da outra parte responde num prazo de 15 dias úteis.

Em caso de especial urgência, o subcomité pode ser convocado num prazo mais curto mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocação de reuniões devem ser apresentados por escrito.

Cada reunião do subcomité é realizada em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente com o acordo do presidente. Antes de cada reunião, o presidente é informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de fornecerem informações específicas.

6.   Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos do subcomité são transmitidos aos secretários.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião que é transmitida pelo secretário do subcomité ao seu homólogo da outra parte, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

Os pontos a incluir na ordem de trabalhos provisória devem ser notificados aos secretários o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos correspondentes a esses pontos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. A fim de ter em conta casos especiais e/ou urgentes, estes prazos podem ser encurtados com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7.   Acta

Após cada reunião é lavrada uma acta aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitem cópias da acta, que incluirá as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité de Associação.

8.   Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões do subcomité não são públicas e os seus trabalhos não são tornados públicos.

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Comissão

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/77 |
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7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/77

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Outubro de 2006

que altera a Decisão 2003/43/CE que estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, relativamente aos painéis de gesso cartonado

[notificada com o número C(2006) 4360]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/673/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 20.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2003/43/CE da Comissão (2) estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, nomeadamente painéis de derivados de madeira. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2003/43/CE da Comissão (2) estabelece as classes de desempenho em matéria de reacção ao fogo no que respeita a certos produtos de construção, nomeadamente painéis de derivados de madeira.

| (2) | A Decisão 2003/43/CE será adaptada ao progresso técnico no que se refere aos painéis de gesso cartonado. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2003/43/CE será adaptada ao progresso técnico no que se refere aos painéis de gesso cartonado.

| (3) | A Decisão 2003/43/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2003/43/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Construção,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O anexo da Decisão 2003/43/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Günter VERHEUGEN

Vice-Presidente

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(1)  JO L 40 de 11.2.1989, p. 12. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão (CE) n.o 2006/190/CE da Comissão (JO L 66 de 8.3.2006, p. 47).

1

o

(2)  JO L 13 de 18.1.2003, p. 35. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/593/CE (JO L 201 de 8.8.2003, p. 25).

2

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ANEXO

No anexo da Decisão 2003/43/CE, o quadro 2 e respectiva nota são substituídos pelo seguinte quadro:

«QUADRO 2

Classes de desempenho de painéis de gesso cartonado em matéria de reacção ao fogo

| Painéis de gesso cartonado | Espessura nominal do painel (mm) | Núcleo do gesso | Gramagem (1) do papel
  (g/m2) | Substrato | Classe (2) (excluindo pavimentos) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Densidade (kg/m3) | Classe de reacção ao fogo |
| Conformidade com a norma EN 520 (excluindo painéis perfurados) | ≥ 6,5 < 9,5 | ≥ 800 | A1 | ≤ 220 | Qualquer produto derivado de madeira com densidade ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto pelo menos de classe A2-s1, d0 | A2-s1, d0 |
| > 220 ≤ 320 | B-s1, d0 |
| ≥ 9,5 | ≥ 600 | ≤ 220 | Qualquer produto derivado de madeira com densidade ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto pelo menos de classe A2-s1, d0 ou qualquer produto isolante pelo menos de classe E-d2 montado de acordo com o método 1 | A2-s1, d0 |
| > 220 ≤ 320 | B-s1, d0 |

Painéis de gesso cartonado

Espessura nominal do painel (mm)

Núcleo do gesso

Gramagem (1) do papel

(g/m2)

Substrato

Classe (2) (excluindo pavimentos)

Densidade (kg/m3)

Classe de reacção ao fogo

Conformidade com a norma EN 520 (excluindo painéis perfurados)

≥ 6,5 < 9,5

≥ 800

A1

≤ 220

Qualquer produto derivado de madeira com densidade ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto pelo menos de classe A2-s1, d0

A2-s1, d0

> 220 ≤ 320

B-s1, d0

≥ 9,5

≥ 600

≤ 220

Qualquer produto derivado de madeira com densidade ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto pelo menos de classe A2-s1, d0 ou qualquer produto isolante pelo menos de classe E-d2 montado de acordo com o método 1

A2-s1, d0

> 220 ≤ 320

B-s1, d0

Nota:   Montagem e fixação

Os painéis de gesso cartonado são fixados segundo um dos três métodos seguintes:

| | Método 1 — Fixação mecânica a uma estrutura de suporte

  Os painéis ou, nos sistemas de painéis múltiplos, pelo menos o painel externo são fixados mecanicamente a uma estrutura metálica (fabricada com componentes descritos na norma EN 14195) ou a uma estrutura de madeira (em conformidade com as normas EN 336 e ENV 1995-1-1).
  No caso de a estrutura apresentar elementos de suporte unicamente numa direcção, o espaço máximo entre os referidos elementos de suporte não deverá exceder o equivalente a 50 vezes a espessura dos painéis de gesso.
  Se a estrutura tiver elementos de suporte em duas direcções, o espaço máximo em cada direcção não deve exceder o equivalente a 100 vezes a espessura dos painéis de gesso.
  A fixação mecânica deve ser feita com parafusos, agrafos ou pregos, que atravessarão a espessura dos painéis de gesso penetrando na estrutura em pontos que não distam mais de 300 mm, medidos no sentido longitudinal de cada um dos elementos de suporte.
  Por detrás dos painéis de gesso pode haver uma camada de ar, ou um produto isolante. O substrato pode ser de:






  a) | qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 6,5 mm e < 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 800 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou |
| --- | --- | --- |

Método 1 — Fixação mecânica a uma estrutura de suporte

Os painéis ou, nos sistemas de painéis múltiplos, pelo menos o painel externo são fixados mecanicamente a uma estrutura metálica (fabricada com componentes descritos na norma EN 14195) ou a uma estrutura de madeira (em conformidade com as normas EN 336 e ENV 1995-1-1).

No caso de a estrutura apresentar elementos de suporte unicamente numa direcção, o espaço máximo entre os referidos elementos de suporte não deverá exceder o equivalente a 50 vezes a espessura dos painéis de gesso.

Se a estrutura tiver elementos de suporte em duas direcções, o espaço máximo em cada direcção não deve exceder o equivalente a 100 vezes a espessura dos painéis de gesso.

A fixação mecânica deve ser feita com parafusos, agrafos ou pregos, que atravessarão a espessura dos painéis de gesso penetrando na estrutura em pontos que não distam mais de 300 mm, medidos no sentido longitudinal de cada um dos elementos de suporte.

Por detrás dos painéis de gesso pode haver uma camada de ar, ou um produto isolante. O substrato pode ser de:

a)

qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 6,5 mm e < 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 800 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou

| b) | qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou |
| --- | --- |

b)

qualquer produto derivado de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3 ou qualquer produto no mínimo de classe A2-s1, d0 no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade do núcleo de gesso, ou

| c) | qualquer material de isolamento, no mínimo de classe E-d2, no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade. |
| --- | --- |

c)

qualquer material de isolamento, no mínimo de classe E-d2, no caso de painéis de gesso de ≥ 9,5 mm de espessura nominal e ≥ 600 kg/m3 de densidade.

As juntas entre painéis contíguos terão uma abertura de ≤ 4 mm. Esta disposição aplica-se a todas as juntas independentemente do facto de a junta estar ou não apoiada directamente num elemento de uma estrutura de suporte e independentemente de a junta estar ou não barrada com um material de vedação.

Nos casos a) e b), cada junta entre painéis de gesso contíguos que não esteja directamente apoiada num elemento da estrutura de suporte e que tenha uma abertura de > 1 mm deverá ser totalmente barrada com um material de vedação, tal como especificado na norma EN 13963 (as outras juntas podem ficar abertas).

No caso c), todas as juntas entre painéis de gesso contíguos são barradas com um material de vedação, tal como especificado na norma EN 13963.

| | Método 2 — Fixação mecânica a uma estrutura sólida à base de madeira

  Os painéis de gesso são fixados mecanicamente a um substrato sólido à base de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3.
  Não deve ser deixada qualquer cavidade entre os painéis de gesso e o substrato.
  A fixação mecânica é com parafusos, agrafos ou pregos. A distância entre as fixações mecânicas corresponde às regras dadas acima para o método 1.
  Cada junta entre painéis de gesso contíguos terá uma abertura de ≤ 4 mm e pode ficar aberta. |
| --- | --- |

Método 2 — Fixação mecânica a uma estrutura sólida à base de madeira

Os painéis de gesso são fixados mecanicamente a um substrato sólido à base de madeira com uma densidade de ≥ 400 kg/m3.

Não deve ser deixada qualquer cavidade entre os painéis de gesso e o substrato.

A fixação mecânica é com parafusos, agrafos ou pregos. A distância entre as fixações mecânicas corresponde às regras dadas acima para o método 1.

Cada junta entre painéis de gesso contíguos terá uma abertura de ≤ 4 mm e pode ficar aberta.

| | Método 3 — Fixação mecânica ou colagem a um substrato sólido (sistema de revestimento seco)

  Os painéis de gesso são fixados directamente a um substrato sólido cuja reacção ao fogo seja, pelo menos, da classe A2-s1, d0.
  Os painéis podem ser fixados com parafusos ou pregos, que atravessarão a espessura dos painéis penetrando no substrato sólido, ou poderão ser colados directamente ao substrato por intermédio de montinhos de uma massa de colagem à base de gesso, tal como especificado na norma EN 14496.
  Em qualquer dos casos, os pontos de aplicação dos parafusos, dos pregos ou dos montinhos de massa de colagem são distribuídos por eixos verticais e horizontais a uma distância não superior a 600 mm.
  Todas as juntas entre placas de gesso podem ficar abertas.». |
| --- | --- |

Método 3 — Fixação mecânica ou colagem a um substrato sólido (sistema de revestimento seco)

Os painéis de gesso são fixados directamente a um substrato sólido cuja reacção ao fogo seja, pelo menos, da classe A2-s1, d0.

Os painéis podem ser fixados com parafusos ou pregos, que atravessarão a espessura dos painéis penetrando no substrato sólido, ou poderão ser colados directamente ao substrato por intermédio de montinhos de uma massa de colagem à base de gesso, tal como especificado na norma EN 14496.

Em qualquer dos casos, os pontos de aplicação dos parafusos, dos pregos ou dos montinhos de massa de colagem são distribuídos por eixos verticais e horizontais a uma distância não superior a 600 mm.

Todas as juntas entre placas de gesso podem ficar abertas.».

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(1)  Determinada nos termos da norma EN ISO 536 e com um teor de aditivo orgânico não superior a 5 %.

1

(2)  Classes previstas no quadro 1 do anexo da Decisão 2000/147/CE da Comissão.

2

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| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/80 |
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7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/80

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Outubro de 2006

que altera os anexos I e II da Decisão 2002/308/CE que estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações aprovadas no que diz respeito a uma ou mais doenças dos peixes, nomeadamente a septicemia hemorrágica viral (SHV) e a necrose hematopoética infecciosa (NHI)

[notificada com o número C(2006) 4362]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/674/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura (1), nomeadamente os artigos 5.o e 6.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2002/308/CE da Comissão (2) estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações piscícolas aprovadas situadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a determinadas doenças dos peixes. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2002/308/CE da Comissão (2) estabelece as listas das zonas aprovadas e das explorações piscícolas aprovadas situadas em zonas não aprovadas no que diz respeito a determinadas doenças dos peixes.

| (2) | A Dinamarca, a Alemanha e a Itália apresentaram as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), para determinadas explorações situadas nos respectivos territórios. A documentação apresentada mostra que essas explorações satisfazem os requisitos do artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE. Assim, essas explorações podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada e devem ser aditadas à lista correspondente. |
| --- | --- |

(2)

A Dinamarca, a Alemanha e a Itália apresentaram as justificações para a obtenção do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, no que diz respeito à septicemia hemorrágica viral (SHV) e à necrose hematopoética infecciosa (NHI), para determinadas explorações situadas nos respectivos territórios. A documentação apresentada mostra que essas explorações satisfazem os requisitos do artigo 6.o da Directiva 91/67/CEE. Assim, essas explorações podem beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada e devem ser aditadas à lista correspondente.

| (3) | A Itália e o Reino Unido notificaram a presença de SHV em zonas anteriormente consideradas indemnes da doença. Todavia, as zonas permanecem indemnes de NHI. Consequentemente, essas zonas não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes de SHV. |
| --- | --- |

(3)

A Itália e o Reino Unido notificaram a presença de SHV em zonas anteriormente consideradas indemnes da doença. Todavia, as zonas permanecem indemnes de NHI. Consequentemente, essas zonas não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes de SHV.

| (4) | A Alemanha e a Itália notificaram a presença de SHV e de NHI, respectivamente, em explorações anteriormente consideradas indemnes das doenças. Consequentemente, essas explorações não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes da doença em causa. |
| --- | --- |

(4)

A Alemanha e a Itália notificaram a presença de SHV e de NHI, respectivamente, em explorações anteriormente consideradas indemnes das doenças. Consequentemente, essas explorações não devem constar da Decisão 2002/308/CE como indemnes da doença em causa.

| (5) | A Alemanha notificou a cessação da actividade de uma exploração situada em Schleswig-Holstein. Consequentemente, essa exploração não deve constar do anexo II da Decisão 2002/308/CE. |
| --- | --- |

(5)

A Alemanha notificou a cessação da actividade de uma exploração situada em Schleswig-Holstein. Consequentemente, essa exploração não deve constar do anexo II da Decisão 2002/308/CE.

| (6) | A Decisão 2003/634/CE da Comissão (3) aprova e enumera programas apresentados pelos Estados-Membros para efeitos da obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas no que diz respeito à SHV e à NHI. |
| --- | --- |

(6)

A Decisão 2003/634/CE da Comissão (3) aprova e enumera programas apresentados pelos Estados-Membros para efeitos da obtenção do estatuto de zonas aprovadas e de explorações aprovadas no que diz respeito à SHV e à NHI.

| (7) | Chipre e Itália notificaram a conclusão de determinados programas aprovados pela Decisão 2003/634/CE. A documentação apresentada por Chipre demonstra que todas as zonas continentais do seu território podem beneficiar do estatuto de zona aprovada, pelo que devem ser aditadas à lista correspondente. A documentação apresentada pela Itália demonstra que uma exploração no seu território pode beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pelo que deve ser aditada à lista correspondente. |
| --- | --- |

(7)

Chipre e Itália notificaram a conclusão de determinados programas aprovados pela Decisão 2003/634/CE. A documentação apresentada por Chipre demonstra que todas as zonas continentais do seu território podem beneficiar do estatuto de zona aprovada, pelo que devem ser aditadas à lista correspondente. A documentação apresentada pela Itália demonstra que uma exploração no seu território pode beneficiar do estatuto de exploração aprovada situada numa zona não aprovada, pelo que deve ser aditada à lista correspondente.

| (8) | A Decisão 2002/308/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

A Decisão 2002/308/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Decisão 2002/308/CE é alterada do seguinte modo:

| 1) | O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão. |
| --- | --- |

1)

O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.

| 2) | O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão. |
| --- | --- |

2)

O anexo II é substituído pelo texto constante do anexo II da presente decisão.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 2006.

Pela Comissão

Markos KYPRIANOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 46 de 19.2.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).

1

o

(2)  JO L 106 de 23.4.2002, p. 28. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/214/CE (JO L 80 de 17.3.2006, p. 46).

2

(3)  JO L 220 de 3.9.2003, p. 8. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/770/CE (JO L 291 de 5.11.2005, p. 33).

3

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ANEXO I

«ANEXO I

ZONAS APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO A DOENÇAS DOS PEIXES, NOMEADAMENTE A SEPTICEMIA HEMORRÁGICA VIRAL (SHV) E A NECROSE HEMATOPOÉTICA INFECCIOSA (NHI)

1.A.   ZONAS DA DINAMARCA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

As bacias hidrográficas e as zonas costeiras que pertencem a:

| — | Hansted Å |
| --- | --- |

—

Hansted Å

| — | Hovmølle Å |
| --- | --- |

—

Hovmølle Å

| — | Grenå |
| --- | --- |

—

Grenå

| — | Treå |
| --- | --- |

—

Treå

| — | Alling Å |
| --- | --- |

—

Alling Å

| — | Kastbjerg |
| --- | --- |

—

Kastbjerg

| — | Villestrup Å |
| --- | --- |

—

Villestrup Å

| — | Korup Å |
| --- | --- |

—

Korup Å

| — | Sæby Å |
| --- | --- |

—

Sæby Å

| — | Elling Å |
| --- | --- |

—

Elling Å

| — | Uggerby Å |
| --- | --- |

—

Uggerby Å

| — | Lindenborg Å |
| --- | --- |

—

Lindenborg Å

| — | Øster Å |
| --- | --- |

—

Øster Å

| — | Hasseris Å |
| --- | --- |

—

Hasseris Å

| — | Binderup Å |
| --- | --- |

—

Binderup Å

| — | Vidkær Å |
| --- | --- |

—

Vidkær Å

| — | Dybvad Å |
| --- | --- |

—

Dybvad Å

| — | Bjørnsholm Å |
| --- | --- |

—

Bjørnsholm Å

| — | Trend Å |
| --- | --- |

—

Trend Å

| — | Lerkenfeld Å |
| --- | --- |

—

Lerkenfeld Å

| — | Vester Å |
| --- | --- |

—

Vester Å

| — | Lønnerup med tilløb |
| --- | --- |

—

Lønnerup med tilløb

| — | Slette Å |
| --- | --- |

—

Slette Å

| — | Bredkær Bæk |
| --- | --- |

—

Bredkær Bæk

| — | Vandløb til Kilen |
| --- | --- |

—

Vandløb til Kilen

| — | Resenkær Å |
| --- | --- |

—

Resenkær Å

| — | Klostermølle Å |
| --- | --- |

—

Klostermølle Å

| — | Hvidbjerg Å |
| --- | --- |

—

Hvidbjerg Å

| — | Knidals Å |
| --- | --- |

—

Knidals Å

| — | Spang Å |
| --- | --- |

—

Spang Å

| — | Simested Å |
| --- | --- |

—

Simested Å

| — | Skals Å |
| --- | --- |

—

Skals Å

| — | Jordbro Å |
| --- | --- |

—

Jordbro Å

| — | Fåremølle Å |
| --- | --- |

—

Fåremølle Å

| — | Flynder Å |
| --- | --- |

—

Flynder Å

| — | Damhus Å |
| --- | --- |

—

Damhus Å

| — | Karup Å |
| --- | --- |

—

Karup Å

| — | Gudenåen |
| --- | --- |

—

Gudenåen

| — | Halkær Å |
| --- | --- |

—

Halkær Å

| — | Storåen |
| --- | --- |

—

Storåen

| — | Århus Å |
| --- | --- |

—

Århus Å

| — | Bygholm Å |
| --- | --- |

—

Bygholm Å

| — | Grejs Å |
| --- | --- |

—

Grejs Å

| — | Ørum Å |
| --- | --- |

—

Ørum Å

1.B.   ZONAS DA DINAMARCA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Dinamarca. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Dinamarca.

2.A.   ZONAS DA ALEMANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

2.A.1.   BADEN WÜRTTEMBERG

| — | A bacia hidrográfica de Isenburger Tal, desde a nascente até à zona de descarga de água da exploração Falkenstein, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica de Isenburger Tal, desde a nascente até à zona de descarga de água da exploração Falkenstein,

| — | A bacia hidrográfica do Eyach e seus afluentes, desde as nascentes até à primeira barragem a jusante, situada perto da cidade de Haigerloch, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Eyach e seus afluentes, desde as nascentes até à primeira barragem a jusante, situada perto da cidade de Haigerloch,

| — | A bacia hidrográfica do Lauchert e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da turbina perto da cidade de Sigmaringendorf, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Lauchert e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da turbina perto da cidade de Sigmaringendorf,

| — | A bacia hidrográfica do Grosse Lauter e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da cascata próxima de Lauterach, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Grosse Lauter e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da cascata próxima de Lauterach,

| — | A bacia hidrográfica do Wolfegger Ach e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da cascata próxima de Baienfurth, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Wolfegger Ach e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da cascata próxima de Baienfurth,

| — | A bacia hidrográfica de ENZ, constituída por Grosse Enz, Kleine Enz e Eyach, desde as nascentes até à barragem no centro de Neuenbürg, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica de ENZ, constituída por Grosse Enz, Kleine Enz e Eyach, desde as nascentes até à barragem no centro de Neuenbürg,

| — | A bacia hidrográfica do Erms, desde a nascente até à barragem situada 200 metros a jusante da exploração Strobel, Anlage Seeburg, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Erms, desde a nascente até à barragem situada 200 metros a jusante da exploração Strobel, Anlage Seeburg,

| — | A bacia hidrográfica do Obere Nagold, desde a nascente até à barragem próxima de Neumühle. |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Obere Nagold, desde a nascente até à barragem próxima de Neumühle.

2.B.   ZONAS DA ALEMANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

2.B.1.   BADEN WÜRTTEMBERG

| — | A bacia hidrográfica do Andelsbach e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da turbina perto da cidade de Krauchenwies. |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do Andelsbach e seus afluentes, desde as nascentes até à barragem da turbina perto da cidade de Krauchenwies.

3.   ZONAS DE ESPANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

3.1.   REGIÃO: PRINCIPADO DAS ASTÚRIAS

Zonas continentais

| — | Todas as bacias hidrográficas das Astúrias. |
| --- | --- |

—

Todas as bacias hidrográficas das Astúrias.

Zonas costeiras

| — | Toda a costa das Astúrias. |
| --- | --- |

—

Toda a costa das Astúrias.

3.2.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DA GALIZA

Zonas continentais

| — | As bacias hidrográficas da Galiza:






  — | incluindo as bacias hidrográficas do rio Eo, do rio Sil (desde a sua nascente na província de Leão), do rio Minho (da sua nascente até à barragem de Frieira) e do rio Lima (da sua nascente até à barragem das Conchas), |
| --- | --- | --- |

—

As bacias hidrográficas da Galiza:

—

incluindo as bacias hidrográficas do rio Eo, do rio Sil (desde a sua nascente na província de Leão), do rio Minho (da sua nascente até à barragem de Frieira) e do rio Lima (da sua nascente até à barragem das Conchas),

| — | excluindo a bacia hidrográfica do rio Tâmega. |
| --- | --- |

—

excluindo a bacia hidrográfica do rio Tâmega.

Zonas costeiras

| — | A zona costeira da Galiza, da foz do rio Eo (Isla Pancha) até Punta Picos (foz do rio Minho). |
| --- | --- |

—

A zona costeira da Galiza, da foz do rio Eo (Isla Pancha) até Punta Picos (foz do rio Minho).

3.3.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE ARAGÃO

Zonas continentais

| — | A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão,

| — | Rio Isuela, da sua nascente até à barragem de Arguis, |
| --- | --- |

—

Rio Isuela, da sua nascente até à barragem de Arguis,

| — | Rio Flumen, da sua nascente até à barragem de Santa María de Belsué, |
| --- | --- |

—

Rio Flumen, da sua nascente até à barragem de Santa María de Belsué,

| — | Rio Guatizalema, da sua nascente até à barragem de Vadiello, |
| --- | --- |

—

Rio Guatizalema, da sua nascente até à barragem de Vadiello,

| — | Rio Cinca, da sua nascente até à barragem de Grado, |
| --- | --- |

—

Rio Cinca, da sua nascente até à barragem de Grado,

| — | Rio Esera, da sua nascente até à barragem de Barasona, |
| --- | --- |

—

Rio Esera, da sua nascente até à barragem de Barasona,

| — | Rio Noguera-Ribagorzana, da sua nascente até à barragem de Santa Ana, |
| --- | --- |

—

Rio Noguera-Ribagorzana, da sua nascente até à barragem de Santa Ana,

| — | Rio Matarraña, da sua nascente até à barragem de Aguas de Pena, |
| --- | --- |

—

Rio Matarraña, da sua nascente até à barragem de Aguas de Pena,

| — | Rio Pena, da sua nascente até à barragem de Pena, |
| --- | --- |

—

Rio Pena, da sua nascente até à barragem de Pena,

| — | Rio Guadalaviar-Turia, da sua nascente até à barragem de Generalísimo na província de Valência, |
| --- | --- |

—

Rio Guadalaviar-Turia, da sua nascente até à barragem de Generalísimo na província de Valência,

| — | Rio Mijares, da sua nascente até à barragem de Arenós na província de Castellón. |
| --- | --- |

—

Rio Mijares, da sua nascente até à barragem de Arenós na província de Castellón.

Os outros cursos de água da Comunidade de Aragão são considerados zona de segurança.

3.4.   REGIÃO: COMUNIDADE FORAL DE NAVARRA

Zonas continentais

| — | A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão,

| — | Rio Bidasoa, da sua nascente até à foz, |
| --- | --- |

—

Rio Bidasoa, da sua nascente até à foz,

| — | Rio Leizarán, da sua nascente até à barragem de Leizarán (Muga). |
| --- | --- |

—

Rio Leizarán, da sua nascente até à barragem de Leizarán (Muga).

Os outros cursos de água da comunidade foral de Navarra são considerados zona de segurança.

3.5.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE CASTELA E LEÃO

Zonas continentais

| — | A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão,

| — | Rio Douro, da sua nascente até à barragem de Aldeávila, |
| --- | --- |

—

Rio Douro, da sua nascente até à barragem de Aldeávila,

| — | Rio Sil, |
| --- | --- |

—

Rio Sil,

| — | Rio Tiétar, da sua nascente até à barragem de Rosarito, |
| --- | --- |

—

Rio Tiétar, da sua nascente até à barragem de Rosarito,

| — | Rio Alberche, da sua nascente até à barragem de Burguillo. |
| --- | --- |

—

Rio Alberche, da sua nascente até à barragem de Burguillo.

Os outros cursos de água da Comunidade Autónoma de Castela e Leão são considerados zona de segurança.

3.6.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE CANTÁBRIA

Zonas continentais

| — | A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão,

| — | As bacias hidrográficas dos seguintes rios, da sua nascente até ao mar: |
| --- | --- |

—

As bacias hidrográficas dos seguintes rios, da sua nascente até ao mar:

| — | Deva, |
| --- | --- |

—

Deva,

| — | Nansa, |
| --- | --- |

—

Nansa,

| — | Saja-Besaya, |
| --- | --- |

—

Saja-Besaya,

| — | Pas-Pisueña, |
| --- | --- |

—

Pas-Pisueña,

| — | Asón, |
| --- | --- |

—

Asón,

| — | Agüera. |
| --- | --- |

—

Agüera.

As bacias hidrográficas dos rios Gandarillas, Escudo, Miera e Campiazo são consideradas zona de segurança.

Zonas costeiras

| — | Toda a costa da Cantábria, da foz do rio Deva até à enseada de Ontón. |
| --- | --- |

—

Toda a costa da Cantábria, da foz do rio Deva até à enseada de Ontón.

3.7.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE RIOJA

Zonas continentais

A bacia hidrográfica do rio Ebro, desde as nascentes até à barragem de Mequinenza, na Comunidade de Aragão.

3.8.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE CASTELA-MANCHA

Zonas continentais

| — | A bacia hidrográfica do rio Tejo, desde as nascentes até à barragem de Estremera, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Tejo, desde as nascentes até à barragem de Estremera,

| — | A bacia hidrográfica do rio Tajuña, desde as nascentes até à barragem de La Tajera, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Tajuña, desde as nascentes até à barragem de La Tajera,

| — | A bacia hidrográfica do rio Júcar, desde as nascentes até à barragem de La Toba, |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Júcar, desde as nascentes até à barragem de La Toba,

| — | A bacia hidrográfica do rio Cabriel, desde as nascentes até à barragem de Bujioso. |
| --- | --- |

—

A bacia hidrográfica do rio Cabriel, desde as nascentes até à barragem de Bujioso.

4.A.   ZONAS DE FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

4.A.1.   ADOUR-GARONNE

Bacias hidrográficas

| — | Bacia do Charente, |
| --- | --- |

—

Bacia do Charente,

| — | Bacia do Seudre, |
| --- | --- |

—

Bacia do Seudre,

| — | Bacias dos rios litorais do estuário do Gironde no departamento de Charente-Maritime, |
| --- | --- |

—

Bacias dos rios litorais do estuário do Gironde no departamento de Charente-Maritime,

| — | Bacias hidrográficas do Nive e Nivelles (Pyrénées-Atlantiques), |
| --- | --- |

—

Bacias hidrográficas do Nive e Nivelles (Pyrénées-Atlantiques),

| — | Bacia do Forges (Landes), |
| --- | --- |

—

Bacia do Forges (Landes),

| — | Bacia hidrográfica do Dronne (Dordogne), da nascente até à barragem de Eglisottes, em Monfourat, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Dronne (Dordogne), da nascente até à barragem de Eglisottes, em Monfourat,

| — | Bacia hidrográfica do Beauronne (Dordogne), da nascente até à barragem de Faye, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Beauronne (Dordogne), da nascente até à barragem de Faye,

| — | Bacia hidrográfica do Valouse (Dordogne), da nascente até à barragem de Étang-des-Roches-Noires, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Valouse (Dordogne), da nascente até à barragem de Étang-des-Roches-Noires,

| — | Bacia hidrográfica do Paillasse (Gironde), da nascente até à barragem de Grand Forge, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Paillasse (Gironde), da nascente até à barragem de Grand Forge,

| — | Bacia hidrográfica do Ciron (Lot-et-Garonne, Gironde), da nascente até à barragem de Moulin-de-Castaing, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Ciron (Lot-et-Garonne, Gironde), da nascente até à barragem de Moulin-de-Castaing,

| — | Bacia hidrográfica do Petite Leyre (Landes), da nascente até à barragem de Pont-de-l'Espine, em Argelouse, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Petite Leyre (Landes), da nascente até à barragem de Pont-de-l'Espine, em Argelouse,

| — | Bacia hidrográfica do Pave (Landes), da nascente até à barragem de Pave, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Pave (Landes), da nascente até à barragem de Pave,

| — | Bacia hidrográfica do Escource (Landes), da nascente até à barragem de Moulin-de-Barbe, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Escource (Landes), da nascente até à barragem de Moulin-de-Barbe,

| — | Bacia hidrográfica do Geloux (Landes), da nascente até à barragem D38, em Saint-Martin-d'Oney, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Geloux (Landes), da nascente até à barragem D38, em Saint-Martin-d'Oney,

| — | Bacia hidrográfica do Estrigon (Landes), da nascente até à barragem de Campet-et-Lamolère, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Estrigon (Landes), da nascente até à barragem de Campet-et-Lamolère,

| — | Bacia hidrográfica do Estampon (Landes), da nascente até à barragem de Ancienne Minoterie, em Roquefort, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Estampon (Landes), da nascente até à barragem de Ancienne Minoterie, em Roquefort,

| — | Bacia hidrográfica do Gélise (Landes, Lot-et-Garonne), da nascente até à barragem situada a jusante do ponto de confluência Gélise-L'Osse, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Gélise (Landes, Lot-et-Garonne), da nascente até à barragem situada a jusante do ponto de confluência Gélise-L'Osse,

| — | Bacia hidrográfica do Magescq (Landes), da nascente até à foz, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Magescq (Landes), da nascente até à foz,

| — | Bacia hidrográfica do Luys (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Moulin-d'Oro, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Luys (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Moulin-d'Oro,

| — | Bacia hidrográfica do Neez (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Jurançon, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Neez (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Jurançon,

| — | Bacia hidrográfica do Beez (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Nay, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Beez (Pyrénées-Atlantiques), da nascente até à barragem de Nay,

| — | Bacia hidrográfica do Gave-de-Cauterets (Hautes-Pyrénées), da nascente até à barragem de Calypso, da central de Soulom. |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do Gave-de-Cauterets (Hautes-Pyrénées), da nascente até à barragem de Calypso, da central de Soulom.

Zonas costeiras

| — | O conjunto da costa atlântica situada entre o limite norte do litoral do departamento de Vendée e o limite sul do litoral do departamento de Charente-Maritime. |
| --- | --- |

—

O conjunto da costa atlântica situada entre o limite norte do litoral do departamento de Vendée e o limite sul do litoral do departamento de Charente-Maritime.

4.A.2.   LOIRE-BRETAGNE

Zonas continentais

| — | Todas as bacias hidrográficas situadas na região bretã, com excepção das seguintes:






  — | Vilaine, |
| --- | --- | --- |

—

Todas as bacias hidrográficas situadas na região bretã, com excepção das seguintes:

—

Vilaine,

| — | bacia inferior do Élorn, |
| --- | --- |

—

bacia inferior do Élorn,

| — | Bacia do Sèvre-Niortaise, |
| --- | --- |

—

Bacia do Sèvre-Niortaise,

| — | Bacia do Lay, |
| --- | --- |

—

Bacia do Lay,

| — | As seguintes bacias hidrográficas da bacia do Vienne:






  — | bacia hidrográfica do rio Vienne, desde as nascentes até à barragem de Châtelleraut (departamento de La Vienne), |
| --- | --- | --- |

—

As seguintes bacias hidrográficas da bacia do Vienne:

—

bacia hidrográfica do rio Vienne, desde as nascentes até à barragem de Châtelleraut (departamento de La Vienne),

| — | bacia hidrográfica do rio Gartempe, desde as nascentes até à barragem de Saint-Pierre de Maillé (departamento de La Vienne), |
| --- | --- |

—

bacia hidrográfica do rio Gartempe, desde as nascentes até à barragem de Saint-Pierre de Maillé (departamento de La Vienne),

| — | bacia hidrográfica do rio Creuse, desde as nascentes até à barragem de Bénavent (departamento de Indre), |
| --- | --- |

—

bacia hidrográfica do rio Creuse, desde as nascentes até à barragem de Bénavent (departamento de Indre),

| — | bacia hidrográfica do rio Suin, desde as nascentes até à barragem de Douadic (departamento de Indre), |
| --- | --- |

—

bacia hidrográfica do rio Suin, desde as nascentes até à barragem de Douadic (departamento de Indre),

| — | bacia hidrográfica do rio Claise, desde as nascentes até à barragem de Bossay-sur-Claise (departamento de Indre-et-Loire), |
| --- | --- |

—

bacia hidrográfica do rio Claise, desde as nascentes até à barragem de Bossay-sur-Claise (departamento de Indre-et-Loire),

| — | bacia hidrográfica dos ribeiros de Velleches e de Trois-Moulins, desde as nascentes até à barragem de Trois-Moulins (departamento de La Vienne), |
| --- | --- |

—

bacia hidrográfica dos ribeiros de Velleches e de Trois-Moulins, desde as nascentes até à barragem de Trois-Moulins (departamento de La Vienne),

| — | bacias dos rios litorais atlânticos no departamento de Vendée. |
| --- | --- |

—

bacias dos rios litorais atlânticos no departamento de Vendée.

Zonas costeiras

| — | Toda a costa bretã, com excepção das seguintes partes:






  — | Rade de Brest, |
| --- | --- | --- |

—

Toda a costa bretã, com excepção das seguintes partes:

—

Rade de Brest,

| — | Anse de Camaret, |
| --- | --- |

—

Anse de Camaret,

| — | zona costeira entre a ponta de Trévignon e a foz do rio Laïta, |
| --- | --- |

—

zona costeira entre a ponta de Trévignon e a foz do rio Laïta,

| — | zona costeira entre a foz do rio Tohon e o limite do departamento. |
| --- | --- |

—

zona costeira entre a foz do rio Tohon e o limite do departamento.

4.A.3.   SEINE-NORMANDIE

Zonas continentais

| — | Bacia de Sélune. |
| --- | --- |

—

Bacia de Sélune.

4.A.4.   REGIÃO DE AQUITAINE

Bacias hidrográficas

| — | Bacia hidrográfica do rio Vignac, da nascente até à barragem de La Forge, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Vignac, da nascente até à barragem de La Forge,

| — | Bacia hidrográfica do rio Gouaneyre, da nascente até à barragem de Maillières, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Gouaneyre, da nascente até à barragem de Maillières,

| — | Bacia hidrográfica do rio Susselgue, da nascente até à barragem de Susselgue, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Susselgue, da nascente até à barragem de Susselgue,

| — | Bacia hidrográfica do rio Luzou, da nascente até à barragem da exploração piscícola de Laluque, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Luzou, da nascente até à barragem da exploração piscícola de Laluque,

| — | Bacia hidrográfica do rio Gouadas, da nascente até à barragem de l'Étang de la Glacière em Saint-Vincent-de-Paul, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Gouadas, da nascente até à barragem de l'Étang de la Glacière em Saint-Vincent-de-Paul,

| — | Bacia hidrográfica do rio Bayse, das nascentes até à barragem em Moulin de Lartia et de Manobre, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Bayse, das nascentes até à barragem em Moulin de Lartia et de Manobre,

| — | Bacia hidrográfica do rio Rancez, das nascentes até à barragem de Rancez, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Rancez, das nascentes até à barragem de Rancez,

| — | Bacia hidrográfica do rio Eyre, das nascentes até ao estuário de Arcachon, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Eyre, das nascentes até ao estuário de Arcachon,

| — | Bacia hidrográfica do rio Onesse, das nascentes até ao estuário de Courant de Contis. |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Onesse, das nascentes até ao estuário de Courant de Contis.

4.A.5.   MIDI-PYRÉNÉES

Bacias hidrográficas

| — | Bacia hidrográfica do rio Cernon, da nascente até à barragem de Saint-Georges-de-Luzençon, |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Cernon, da nascente até à barragem de Saint-Georges-de-Luzençon,

| — | Bacia hidrográfica do rio Dourdou, das nascentes dos rios Dourdou e Grauzon até à barragem de Vabres-l'Abbaye. |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Dourdou, das nascentes dos rios Dourdou e Grauzon até à barragem de Vabres-l'Abbaye.

4.A.6.   L'AIN

| — | Zona continental dos lagos do Dombe. |
| --- | --- |

—

Zona continental dos lagos do Dombe.

4.A.7.   ARTOIS-PICARDIE

| — | Zona continental da bacia hidrográfica do rio Selle, da nascente do rio Poix até à sua confluência com o rio Evoissons. |
| --- | --- |

—

Zona continental da bacia hidrográfica do rio Selle, da nascente do rio Poix até à sua confluência com o rio Evoissons.

4.A.8.   AUVERGNE

| — | Zona continental do rio Couze Pavin, das nascentes até à barragem em Besse-en-Chandesse. |
| --- | --- |

—

Zona continental do rio Couze Pavin, das nascentes até à barragem em Besse-en-Chandesse.

4.B.   ZONAS DE FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

4.B.1.   LOIRE-BRETAGNE

Zonas continentais

| — | A parte da bacia do Loire constituída pela bacia hidrográfica superior do Huisne, desde a nascente dos cursos de água até à barragem de La Ferté-Bernard. |
| --- | --- |

—

A parte da bacia do Loire constituída pela bacia hidrográfica superior do Huisne, desde a nascente dos cursos de água até à barragem de La Ferté-Bernard.

4.C.   ZONAS DE FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

4.C.1.   LOIRE-BRETAGNE

Zonas continentais

| — | A seguinte bacia hidrográfica da bacia do Vienne:






  — | bacia hidrográfica do Anglin, desde as nascentes até às barragens de:






  — | EDF de Châtellerault no rio Vienne (departamento de La Vienne), |
| --- | --- | --- | --- |

—

A seguinte bacia hidrográfica da bacia do Vienne:

—

bacia hidrográfica do Anglin, desde as nascentes até às barragens de:

—

EDF de Châtellerault no rio Vienne (departamento de La Vienne),

| — | Saint-Pierre-de-Maillé no rio Gartempe (departamento de La Vienne), |
| --- | --- |

—

Saint-Pierre-de-Maillé no rio Gartempe (departamento de La Vienne),

| — | Bénavent no rio Creuse (departamento de Indre), |
| --- | --- |

—

Bénavent no rio Creuse (departamento de Indre),

| — | Douadic no rio Suin (departamento de Indre), |
| --- | --- |

—

Douadic no rio Suin (departamento de Indre),

| — | Bossay-sur-Claise no rio Claise (departamento de Indre-et-Loire). |
| --- | --- |

—

Bossay-sur-Claise no rio Claise (departamento de Indre-et-Loire).

5.A.   ZONAS DA IRLANDA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda, com exclusão de Cape Clear Island. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda, com exclusão de Cape Clear Island.

5.B.   ZONAS DA IRLANDA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda.

6.A.   ZONAS DE ITÁLIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

6.A.1.   REGIÃO DE TRENTINO ALTO ADIGE, PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO

Zonas continentais

| — | Zona Val di Fiemme, Fassa e Cembra: bacia hidrográfica do rio Avisio, da nascente até à barragem de Serra San Giorgio, situada no município de Giovo, |
| --- | --- |

—

Zona Val di Fiemme, Fassa e Cembra: bacia hidrográfica do rio Avisio, da nascente até à barragem de Serra San Giorgio, situada no município de Giovo,

| — | Zona Valle della Sorna: bacia hidrográfica do rio Sorna, da nascente até à barragem da central hidroeléctrica situada na localidade de Chizzola (Ala), antes da confluência com o rio Adige, |
| --- | --- |

—

Zona Valle della Sorna: bacia hidrográfica do rio Sorna, da nascente até à barragem da central hidroeléctrica situada na localidade de Chizzola (Ala), antes da confluência com o rio Adige,

| — | Zona Rio Manes: zona que recolhe a água do rio Manes até à barragem situada 200 metros a jusante da exploração Troticultura Giovanelli, situada na localidade de La Zinquantina, |
| --- | --- |

—

Zona Rio Manes: zona que recolhe a água do rio Manes até à barragem situada 200 metros a jusante da exploração Troticultura Giovanelli, situada na localidade de La Zinquantina,

| — | Zona Val di Ledro: bacias hidrográficas dos rios Massangla e Ponale, das nascentes até à central hidroeléctrica Centrale no município de Molina di Ledro, |
| --- | --- |

—

Zona Val di Ledro: bacias hidrográficas dos rios Massangla e Ponale, das nascentes até à central hidroeléctrica Centrale no município de Molina di Ledro,

| — | Zona Valsugana: bacia hidrográfica do rio Brenta, das nascentes até à barragem de Marzotto em Mantincelli, no município de Grigno, |
| --- | --- |

—

Zona Valsugana: bacia hidrográfica do rio Brenta, das nascentes até à barragem de Marzotto em Mantincelli, no município de Grigno,

| — | Zona Val del Fersina: bacia hidrográfica do rio Fersina, das nascentes até à barragem de Ponte Alto. |
| --- | --- |

—

Zona Val del Fersina: bacia hidrográfica do rio Fersina, das nascentes até à barragem de Ponte Alto.

6.A.2.   REGIÃO DA LOMBARDIA, PROVÍNCIA DE BRESCIA

Zonas continentais

| — | Zona Ogliolo: bacia hidrográfica da nascente do ribeiro Ogliolo até à barragem situada a jusante da exploração piscícola Adamello, na zona de confluência do ribeiro Ogliolo e do rio Oglio, |
| --- | --- |

—

Zona Ogliolo: bacia hidrográfica da nascente do ribeiro Ogliolo até à barragem situada a jusante da exploração piscícola Adamello, na zona de confluência do ribeiro Ogliolo e do rio Oglio,

| — | Zona Fiume Caffaro: bacia hidrográfica da nascente do ribeiro Cafarro até à barragem situada 1 km a jusante da exploração, |
| --- | --- |

—

Zona Fiume Caffaro: bacia hidrográfica da nascente do ribeiro Cafarro até à barragem situada 1 km a jusante da exploração,

| — | Zona Val Brembana: bacia hidrográfica do rio Brembo, das nascentes até à barragem no município de Ponte S. Pietro. |
| --- | --- |

—

Zona Val Brembana: bacia hidrográfica do rio Brembo, das nascentes até à barragem no município de Ponte S. Pietro.

6.A.3.   REGIÃO DE UMBRIA

Zonas continentais

| — | Fosso di Terrìa: bacia hidrográfica do rio Terrìa das nascentes até à barragem a jusante da exploração piscícola Ditta Mountain Fish, na zona de confluência do rio Terrìa com o rio Nera. |
| --- | --- |

—

Fosso di Terrìa: bacia hidrográfica do rio Terrìa das nascentes até à barragem a jusante da exploração piscícola Ditta Mountain Fish, na zona de confluência do rio Terrìa com o rio Nera.

6.A.4.   REGIÃO DE VENETO

Zonas continentais

| — | Zona Belluno: bacia hidrográfica na província de Belluno, da nascente do ribeiro Ardo até à barragem a jusante (situada antes de o ribeiro Ardo desaguar no rio Piave) da exploração Centro Sperimentale di Acquacoltura, Valli di Bolzano Bellunese, Belluno, |
| --- | --- |

—

Zona Belluno: bacia hidrográfica na província de Belluno, da nascente do ribeiro Ardo até à barragem a jusante (situada antes de o ribeiro Ardo desaguar no rio Piave) da exploração Centro Sperimentale di Acquacoltura, Valli di Bolzano Bellunese, Belluno,

| — | Bacino del torrente Tegorzo: bacia hidrográfica do rio Tegorzo, das nascentes até à barragem na ponte sobre o rio Tegorzo, na localidade de Faveri. |
| --- | --- |

—

Bacino del torrente Tegorzo: bacia hidrográfica do rio Tegorzo, das nascentes até à barragem na ponte sobre o rio Tegorzo, na localidade de Faveri.

6.A.5.   REGIÃO DA TOSCANA

Zonas continentais

| — | Zona Valle del fiume Serchio: bacia hidrográfica do rio Serchio, das nascentes até à barragem de Piaggione, |
| --- | --- |

—

Zona Valle del fiume Serchio: bacia hidrográfica do rio Serchio, das nascentes até à barragem de Piaggione,

| — | Bacino del torrente Lucido: bacia hidrográfica do rio Lucido, das nascentes até à barragem em Ponte del Bertoli, |
| --- | --- |

—

Bacino del torrente Lucido: bacia hidrográfica do rio Lucido, das nascentes até à barragem em Ponte del Bertoli,

| — | Bacino del torrente Osca: bacia hidrográfica do rio Osca, das nascentes até à barragem a jusante da exploração Il Giardino, |
| --- | --- |

—

Bacino del torrente Osca: bacia hidrográfica do rio Osca, das nascentes até à barragem a jusante da exploração Il Giardino,

| — | Bacino del fiume Staggia: bacia hidrográfica do rio Staggia, das nascentes até à barragem de Calcinaia. |
| --- | --- |

—

Bacino del fiume Staggia: bacia hidrográfica do rio Staggia, das nascentes até à barragem de Calcinaia.

6.A.6.   REGIÃO DE PIEMONTE

Zonas continentais

| — | Sorgenti della Gerbola: a parte da bacia hidrográfica do rio Grana das nascentes do Cavo C e do Canale del Molino della Gerbola até à barragem a jusante da exploração Azienda Agricola Canali Cavour S.S., |
| --- | --- |

—

Sorgenti della Gerbola: a parte da bacia hidrográfica do rio Grana das nascentes do Cavo C e do Canale del Molino della Gerbola até à barragem a jusante da exploração Azienda Agricola Canali Cavour S.S.,

| — | Bacino del Besante: bacia hidrográfica do rio Besante, das nascentes até à barragem situada 500 metros a jusante da exploração Pastorino Giovanni, |
| --- | --- |

—

Bacino del Besante: bacia hidrográfica do rio Besante, das nascentes até à barragem situada 500 metros a jusante da exploração Pastorino Giovanni,

| — | Valle di Duggia: o rio Duggia das nascentes até à barragem situada 100 metros a montante da ponte na estrada entre Varallo e Locarno, |
| --- | --- |

—

Valle di Duggia: o rio Duggia das nascentes até à barragem situada 100 metros a montante da ponte na estrada entre Varallo e Locarno,

| — | Zona del Rio Valdigoja: o ribeiro Valdigoja das nascentes até à confluência com o rio Duggia a montante da barragem da zona aprovada “Valle di Duggia”, |
| --- | --- |

—

Zona del Rio Valdigoja: o ribeiro Valdigoja das nascentes até à confluência com o rio Duggia a montante da barragem da zona aprovada “Valle di Duggia”,

| — | Zona Sorgente dei Paschi: bacia hidrográfica do rio Pesio das nascentes até à barragem situada a jusante da exploração Azienda dei Paschi, |
| --- | --- |

—

Zona Sorgente dei Paschi: bacia hidrográfica do rio Pesio das nascentes até à barragem situada a jusante da exploração Azienda dei Paschi,

| — | Zona Stura Valgrande: bacia hidrográfica do rio Stura Valgrande, das nascentes até à barragem situada a jusante da exploração piscícola Troticoltura delle Sorgenti, |
| --- | --- |

—

Zona Stura Valgrande: bacia hidrográfica do rio Stura Valgrande, das nascentes até à barragem situada a jusante da exploração piscícola Troticoltura delle Sorgenti,

| — | Valle Elvo: bacia hidrográfica do rio Elvo, das nascentes até à barragem de Tintoria Europa, no município de Occhieppo Inferiore, |
| --- | --- |

—

Valle Elvo: bacia hidrográfica do rio Elvo, das nascentes até à barragem de Tintoria Europa, no município de Occhieppo Inferiore,

| — | Valle Strona: bacia hidrográfica do rio Strona, das nascentes no município de Camandona até à barragem próxima de Vallemosso, na localidade de Rovella, |
| --- | --- |

—

Valle Strona: bacia hidrográfica do rio Strona, das nascentes no município de Camandona até à barragem próxima de Vallemosso, na localidade de Rovella,

| — | Valle Cervo: bacia hidrográfica do rio Cervo, das nascentes no município de Sagliano Micca até à barragem próxima da ponte na estrada provincial SS n.o 142, no município de Biella, |
| --- | --- |

—

Valle Cervo: bacia hidrográfica do rio Cervo, das nascentes no município de Sagliano Micca até à barragem próxima da ponte na estrada provincial SS n.o 142, no município de Biella,

| — | Zona Lanca del Boschetto: parte do rio Toce desde as fontes situadas no interior da exploração Mittag Federico até à barragem a jusante da exploração Moretti Renzo. |
| --- | --- |

—

Zona Lanca del Boschetto: parte do rio Toce desde as fontes situadas no interior da exploração Mittag Federico até à barragem a jusante da exploração Moretti Renzo.

6.A.7.   REGIÃO DE EMILIA-ROMAGNA

Zonas continentais

| — | Bacino Fontanacce-Valdarno: bacia hidrográfica dos rios Fontanacce e Valdarno, das nascentes até à barragem situada 100 metros a jusante da exploração S.V.A. s.r.l. fish farm. |
| --- | --- |

—

Bacino Fontanacce-Valdarno: bacia hidrográfica dos rios Fontanacce e Valdarno, das nascentes até à barragem situada 100 metros a jusante da exploração S.V.A. s.r.l. fish farm.

6.A.8.   REGIÃO DA LIGURIA

Zonas continentais

| — | Bacia hidrográfica do rio Penna, das nascentes até à barragem na confluência dos rios Penna e Borzone. |
| --- | --- |

—

Bacia hidrográfica do rio Penna, das nascentes até à barragem na confluência dos rios Penna e Borzone.

6.B.   ZONAS DE ITÁLIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

6.B.1.   REGIÃO DE TRENTINO ALTO ADIGE, PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO

Zonas continentais

| — | Zona Valle dei Laghi: bacia hidrográfica dos lagos San Massenza, Toblino e Cavedine até à barragem a jusante, na parte sul do lago Cavedine, que dá para a central hidroeléctrica situada no município de Torbole. |
| --- | --- |

—

Zona Valle dei Laghi: bacia hidrográfica dos lagos San Massenza, Toblino e Cavedine até à barragem a jusante, na parte sul do lago Cavedine, que dá para a central hidroeléctrica situada no município de Torbole.

6.C.   ZONAS DE ITÁLIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

6.C.1.   REGIÃO DE UMBRIA, PROVÍNCIA DE PERUGIA

| — | Zona Lago Trasimeno: lago Trasimeno. |
| --- | --- |

—

Zona Lago Trasimeno: lago Trasimeno.

6.C.2.   REGIÃO DE TRENTINO ALTO ADIGE, PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO

| — | Zona Val Rendena: bacia hidrográfica da nascente do rio Sarca até à barragem de Oltresarca no município de Villa Rendena. |
| --- | --- |

—

Zona Val Rendena: bacia hidrográfica da nascente do rio Sarca até à barragem de Oltresarca no município de Villa Rendena.

6.C.3.   REGIÃO DE TRENTINO ALTO ADIGE, PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO

| — | Zona Torrente Adanà: bacia hidrográfica do rio Adanà, da nascente até às barragens situadas a jusante da exploração Armani Cornelio-Lardaro. |
| --- | --- |

—

Zona Torrente Adanà: bacia hidrográfica do rio Adanà, da nascente até às barragens situadas a jusante da exploração Armani Cornelio-Lardaro.

7.A.   ZONAS DA SUÉCIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Suécia:






  — | com excepção da zona da costa ocidental, num semicírculo com um raio de 20 quilómetros em redor da exploração piscícola situada na ilha de Björkö, bem como dos estuários e das bacias hidrográficas dos rios Göta e Säve até cada uma das respectivas primeiras barragens migratórias (situadas em Trollhättan e na entrada do lago Aspen, respectivamente). |
| --- | --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Suécia:

—

com excepção da zona da costa ocidental, num semicírculo com um raio de 20 quilómetros em redor da exploração piscícola situada na ilha de Björkö, bem como dos estuários e das bacias hidrográficas dos rios Göta e Säve até cada uma das respectivas primeiras barragens migratórias (situadas em Trollhättan e na entrada do lago Aspen, respectivamente).

7.B.   ZONAS DA SUÉCIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Suécia. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Suécia.

8.A.   ZONAS DO REINO UNIDO, DAS ILHAS ANGLO-NORMANDAS E DA ILHA DE MAN APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Grã-Bretanha, excepto:






  — | a bacia hidrográfica do rio Ouse desde a nascente até ao limite normal da zona entre-marés na represa e açude de Naburn, |
| --- | --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Grã-Bretanha, excepto:

—

a bacia hidrográfica do rio Ouse desde a nascente até ao limite normal da zona entre-marés na represa e açude de Naburn,

| — | uma zona de segurança constituída pelas águas do estuário de Humber, desde os limites normais da zona entre-marés na barragem de Barmby, a represa e eclusa de Naburn, a ponte ferroviária em Ulleskelf, a represa de Chapel Haddlesey e a eclusa de Long Sandall, até uma linha para norte a partir do pontão em Whitgift. |
| --- | --- |

—

uma zona de segurança constituída pelas águas do estuário de Humber, desde os limites normais da zona entre-marés na barragem de Barmby, a represa e eclusa de Naburn, a ponte ferroviária em Ulleskelf, a represa de Chapel Haddlesey e a eclusa de Long Sandall, até uma linha para norte a partir do pontão em Whitgift.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda do Norte.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Guernsey. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Guernsey.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Man. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Man.

8.B.   ZONAS DO REINO UNIDO, DAS ILHAS ANGLO-NORMANDAS E DA ILHA DE MAN APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Grã-Bretanha. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Grã-Bretanha.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda do Norte. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da Irlanda do Norte.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Guernsey. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Guernsey.

| — | Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Man. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras da ilha de Man.

9.A.   ZONAS DA FINLÂNDIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

| — | Todas as zonas continentais do território. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais do território.

9.B.   ZONAS DA FINLÂNDIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

| — | Todas as zonas continentais e costeiras do território. |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais e costeiras do território.

10.   ZONAS DE CHIPRE APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

| — | Todas as zonas continentais do território.» |
| --- | --- |

—

Todas as zonas continentais do território.»

---

ANEXO

«ANEXO II

EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO A DOENÇAS DOS PEIXES, NOMEADAMENTE A SEPTICEMIA HEMORRÁGICA VIRAL (SHV) E A NECROSE HEMATOPOÉTICA INFECCIOSA (NHI)

1.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA BÉLGICA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

| 1. | La Fontaine aux truites | B-6769 Gérouville |
| --- | --- | --- |

1.

La Fontaine aux truites

B-6769 Gérouville

2.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA DINAMARCA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

| 1. | Vork Dambrug | DK-6040 Egtved |
| --- | --- | --- |
| 2. | Egebæk Dambrug | DK-6880 Tarm |
| 3. | Bækkelund Dambrug | DK-6950 Ringkøbing |
| 4. | Borups Geddeoprdræt | DK-6950 Ringkøbing |
| 5. | Bornholms Lakseklækkeri | DK-3730 Nexø |
| 6. | Langes Dambrug | DK-6940 Lem St. |
| 7. | Brænderigårdens Dambrug | DK-6971 Spjald |
| 8. | Siglund Fiskeopdræt | DK-4780 Stege |
| 9. | Ravning Fiskeri | DK-7182 Bredsten |
| 10. | Ravnkær Dambrug | DK-7182 Bredsten |
| 11. | Hulsig Dambrug | DK-7183 Randbøl |
| 12. | Ligård Fiskeri | DK-7183 Randbøl |
| 13. | Grønbjerglund Dambrug | DK-7183 Randbøl |
| 14. | Danish Aquaculture | DK-6040 Egtved |
| 15. | Abild Dambrug | DK-6920 Videbæk |
| 16. | Tvilho Fiskeri | DK-6800 Varde |

1.

Vork Dambrug

DK-6040 Egtved

2.

Egebæk Dambrug

DK-6880 Tarm

3.

Bækkelund Dambrug

DK-6950 Ringkøbing

4.

Borups Geddeoprdræt

DK-6950 Ringkøbing

5.

Bornholms Lakseklækkeri

DK-3730 Nexø

6.

Langes Dambrug

DK-6940 Lem St.

7.

Brænderigårdens Dambrug

DK-6971 Spjald

8.

Siglund Fiskeopdræt

DK-4780 Stege

9.

Ravning Fiskeri

DK-7182 Bredsten

10.

Ravnkær Dambrug

DK-7182 Bredsten

11.

Hulsig Dambrug

DK-7183 Randbøl

12.

Ligård Fiskeri

DK-7183 Randbøl

13.

Grønbjerglund Dambrug

DK-7183 Randbøl

14.

Danish Aquaculture

DK-6040 Egtved

15.

Abild Dambrug

DK-6920 Videbæk

16.

Tvilho Fiskeri

DK-6800 Varde

3.A.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA ALEMANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

3.A.1.   NIEDERSACHSEN

| 1. | Jochen Moeller | Fischzucht Harkenbleck |
| --- | --- | --- |
| D-30966 Hemmingen-Harkenbleck |

1.

Jochen Moeller

Fischzucht Harkenbleck

D-30966 Hemmingen-Harkenbleck

2.

Versuchsgut Relliehausen der Universität Göttingen

(apenas para incubação de ovos) D-37586 Dassel

3.

Dr. R. Rosengarten

| Forellenzucht Sieben Quellen |
| --- |
| D-49124 Georgsmarienhütte |

Forellenzucht Sieben Quellen

D-49124 Georgsmarienhütte

4.

Klaus Kröger

| Fischzucht Klaus Kröger |
| --- |
| D-21256 Handeloh Wörme |

Fischzucht Klaus Kröger

D-21256 Handeloh Wörme

5.

Ingeborg Riggert-Schlumbohm

| Forellenzucht W. Riggert |
| --- |
| D-29465 Schnega |

Forellenzucht W. Riggert

D-29465 Schnega

6.

Volker Buchtmann

| Fischzucht Nordbach |
| --- |
| D-21441 Garstedt |

Fischzucht Nordbach

D-21441 Garstedt

7.

Sven Kramer

| Forellenzucht Kaierde |
| --- |
| D-31073 Delligsen |

Forellenzucht Kaierde

D-31073 Delligsen

8.

Hans-Peter Klusak

| Fischzucht Grönegau |
| --- |
| D-49328 Melle |

Fischzucht Grönegau

D-49328 Melle

9.

F. Feuerhake

| Forellenzuch Rheden |
| --- |
| D-31039 Rheden |

Forellenzuch Rheden

D-31039 Rheden

10.

Horst Pöpke

| Fischzucht Pöpke |
| --- |
| Hauptstraße 14 |
| D-21745 Hemmoor |

Fischzucht Pöpke

Hauptstraße 14

D-21745 Hemmoor

3.A.2.   THÜRINGEN

| 1. | Firma Tautenhahn | D-98646 Trostadt |
| --- | --- | --- |
| 2. | Fischzucht Salza GmbH | D-99734 Nordhausen-Salza |
| 3. | Fischzucht Kindelbrück GmbH | D-99638 Kindelbrück |
| 4. | Reinhardt Strecker | Forellenzucht Orgelmühle |
| D-37351 Dingelstadt |

1.

Firma Tautenhahn

D-98646 Trostadt

2.

Fischzucht Salza GmbH

D-99734 Nordhausen-Salza

3.

Fischzucht Kindelbrück GmbH

D-99638 Kindelbrück

4.

Reinhardt Strecker

Forellenzucht Orgelmühle

D-37351 Dingelstadt

3.A.3.   BADEN-WÜRTTEMBERG

| 1. | Walter Dietmayer | Forellenzucht Walter Dietmayer |
| --- | --- | --- |
| Hettingen |
| D-72501 Gammertingen |

1.

Walter Dietmayer

Forellenzucht Walter Dietmayer

Hettingen

D-72501 Gammertingen

2.

Heiner Feldmann

| Bergatreute |
| --- |
| D-88630 Pfullendorf |

Bergatreute

D-88630 Pfullendorf

3.

Oliver Fricke

| Anlage Wuchzenhofen |
| --- |
| Boschenmühle 13 1/2 |
| D-87764 Mariasteinbach-Legau |

Anlage Wuchzenhofen

Boschenmühle 13 1/2

D-87764 Mariasteinbach-Legau

4.

Peter Schmaus

| Fischzucht Schmaus, Steinental |
| --- |
| D-88410 Steinental/Hauerz |

Fischzucht Schmaus, Steinental

D-88410 Steinental/Hauerz

5.

Josef Schnetz

| Fenkenmühle |
| --- |
| D-88263 Horgenzell |

Fenkenmühle

D-88263 Horgenzell

6.

Falko Steinhart

| Quellwasseranlage Steinhart |
| --- |
| Hettingen |
| D-72513 Hettingen |

Quellwasseranlage Steinhart

Hettingen

D-72513 Hettingen

7.

Hugo Strobel

| Quellwasseranlage Otterswang |
| --- |
| Sägmühle |
| D-72505 Hausen am Andelsbach |

Quellwasseranlage Otterswang

Sägmühle

D-72505 Hausen am Andelsbach

8.

Reinhard Lenz

| Forsthaus |
| --- |
| Gaimühle |
| D-64759 Sensbachtal |

Forsthaus

Gaimühle

D-64759 Sensbachtal

9.

Stephan Hofer

| Sulzbach |
| --- |
| D-78727 Aisteig/Oberndorf |

Sulzbach

D-78727 Aisteig/Oberndorf

10.

Stephan Hofer

| Oberer Lautenbach |
| --- |
| D-78727 Aisteig/Oberndorf |

Oberer Lautenbach

D-78727 Aisteig/Oberndorf

11.

Stephan Hofer

| Unterer Lautenbach |
| --- |
| D-78727 Aisteig/Oberndorf |

Unterer Lautenbach

D-78727 Aisteig/Oberndorf

12.

Stephan Hofer

| Schelklingen |
| --- |
| D-78727 Aistaig/Oberndorf |

Schelklingen

D-78727 Aistaig/Oberndorf

13.

Stephan Schuppert

| Brutanlage: Obere Fischzucht |
| --- |
| Mastanlage: Untere Fischzucht |
| D-88454 Unteressendorf |

Brutanlage: Obere Fischzucht

Mastanlage: Untere Fischzucht

D-88454 Unteressendorf

14.

Anton Jung

| Brunnentobel |
| --- |
| D-88299 Leutkirch/Hebrazhofen |

Brunnentobel

D-88299 Leutkirch/Hebrazhofen

15.

Peter Störk

| Wagenhausen |
| --- |
| D-88348 Saulgau |

Wagenhausen

D-88348 Saulgau

16.

Erwin Steinhart

| Geislingen/St. |
| --- |
| D-73312 Geislingen/St. |

Geislingen/St.

D-73312 Geislingen/St.

17.

Joachim Schindler

| Forellenzucht Lohmühle |
| --- |
| D-72275 Alpirsbach |

Forellenzucht Lohmühle

D-72275 Alpirsbach

18.

Georg Sohnius

| Forellenzucht Sohnius |
| --- |
| D-72160 Horb-Diessen |

Forellenzucht Sohnius

D-72160 Horb-Diessen

19.

Claus Lehr

| Forellenzucht Reinerzau |
| --- |
| D-72275 Alpirsbach-Reinerzau |

Forellenzucht Reinerzau

D-72275 Alpirsbach-Reinerzau

20.

Hugo Hager

| Bruthausanlage |
| --- |
| D-88639 Walbertsweiler |

Bruthausanlage

D-88639 Walbertsweiler

21.

Hugo Hager

| Waldanlage |
| --- |
| D-88639 Walbertsweiler |

Waldanlage

D-88639 Walbertsweiler

22.

Gumpper und Stoll GmbH

| Forellenhof Rössle |
| --- |
| Honau |
| D-72805 Liechtenstein |

Forellenhof Rössle

Honau

D-72805 Liechtenstein

23.

Hans Schmutz

| Brutanlage 1, Brutanlage 2, Brut- und Setzlingsanlage 3 (Hausanlage) |
| --- |
| D-89155 Erbach |

Brutanlage 1, Brutanlage 2, Brut- und Setzlingsanlage 3 (Hausanlage)

D-89155 Erbach

24.

Wilhelm Drafehn

| Obersimonswald |
| --- |
| D-77960 Seelbach |

Obersimonswald

D-77960 Seelbach

25.

Wilhelm Drafehn

| Brutanlage Seelbach |
| --- |
| D-77960 Seelbach |

Brutanlage Seelbach

D-77960 Seelbach

26.

Franz Schwarz

| Oberharmersbach |
| --- |
| D-77784 Oberharmersbach |

Oberharmersbach

D-77784 Oberharmersbach

27.

Meinrad Nuber

| Langenenslingen |
| --- |
| D-88515 Langenenslingen |

Langenenslingen

D-88515 Langenenslingen

28.

Walter Dietmayer

| Höhmühle |
| --- |
| D-88353 Kißleg |

Höhmühle

D-88353 Kißleg

29.

Fischbrutanstalt des Landes Baden-Würtemberg

| Anlage Osterhofen |
| --- |
| Argenweg 50 |
| D-88085 Langenargen |

Anlage Osterhofen

Argenweg 50

D-88085 Langenargen

30.

Kreissportfischereiverein Biberach

| Warthausen |
| --- |
| D-88400 Biberach |

Warthausen

D-88400 Biberach

31.

Hans Schmutz

| Gossenzugen |
| --- |
| D-89155 Erbach |

Gossenzugen

D-89155 Erbach

32.

Reinhard Rösch

| Haigerach |
| --- |
| D-77723 Gengenbach |

Haigerach

D-77723 Gengenbach

33.

Rainer Tress

| Unterlauchringen |
| --- |
| D-79787 Unterlauchringen |

Unterlauchringen

D-79787 Unterlauchringen

34.

Andreas Tröndle

| Tiefenstein |
| --- |
| D-79774 Albbruck |

Tiefenstein

D-79774 Albbruck

35.

Andreas Tröndle

| Unteralpfen |
| --- |
| D-79774 Unteralpfen |

Unteralpfen

D-79774 Unteralpfen

36.

Stephan Hofer

| Schenkenbach |
| --- |
| D-78727 Aisteig/Oberndorf |

Schenkenbach

D-78727 Aisteig/Oberndorf

37.

Heiner Feldmann

| Bainders |
| --- |
| D-88630 Pfullendorf |

Bainders

D-88630 Pfullendorf

38.

Andreas Zordel

| Fischzucht Im Gänsebrunnen |
| --- |
| D-75305 Neuenbürg |

Fischzucht Im Gänsebrunnen

D-75305 Neuenbürg

39.

Thomas Fischböck

| Forellenzucht am Kocherursprung |
| --- |
| D-73447 Oberkochen |

Forellenzucht am Kocherursprung

D-73447 Oberkochen

40.

Reinhold Bihler

| Anlage Einöde |
| --- |
| Dorfstrasse 22 |
| D-88430 Rot a.d. Rot Haslach |

Anlage Einöde

Dorfstrasse 22

D-88430 Rot a.d. Rot Haslach

41.

Josef Dürr

| Forellenzucht Igersheim |
| --- |
| D-97980 Bad Mergentheim |

Forellenzucht Igersheim

D-97980 Bad Mergentheim

42.

Andreas Zordel

| Anlage Berneck |
| --- |
| D-72297 Seewald |

Anlage Berneck

D-72297 Seewald

43.

Fischzucht Anton Jung

| Anlage Rohrsee |
| --- |
| D-88353 Kiβlegg |

Anlage Rohrsee

D-88353 Kiβlegg

44.

Staatliches Forstamt Ravensburg

| Anlage Karsee |
| --- |
| D-88239 Wangen i.A. |

Anlage Karsee

D-88239 Wangen i.A.

45.

Simon Phillipson

| Anlage Weissenbronnen |
| --- |
| D-88364 Wolfegg |

Anlage Weissenbronnen

D-88364 Wolfegg

46.

Hans Klaiber

| Anlage Bad Wildbad |
| --- |
| D-75337 Enzklösterle |

Anlage Bad Wildbad

D-75337 Enzklösterle

47.

Josef Hönig

| Forellenzucht Hönig |
| --- |
| D-76646 Bruchsal-Heidelsheim |

Forellenzucht Hönig

D-76646 Bruchsal-Heidelsheim

48.

Werner Baur

| Blitzenreute |
| --- |
| D-88273 Fronreute-Blitzenreute |

Blitzenreute

D-88273 Fronreute-Blitzenreute

49.

Gerhard Weihmann

| Mägerkingen |
| --- |
| D-72574 Bad Urach-Seeburg |

Mägerkingen

D-72574 Bad Urach-Seeburg

50.

Hubert Belser GBR

| Dettingen |
| --- |
| D-72401 Haigerloch-Gruol |

Dettingen

D-72401 Haigerloch-Gruol

51.

Staatliche Forstämter Ravensburg und Wangen

| Altdorfer Wald |
| --- |
| D-88214 Ravensburg |

Altdorfer Wald

D-88214 Ravensburg

52.

Anton Jung

| Bunkhoferweiher, Schanzwiesweiher und Häcklerweiher |
| --- |
| D-88353 Kiβlegg |

Bunkhoferweiher, Schanzwiesweiher und Häcklerweiher

D-88353 Kiβlegg

53.

Hildegart Litke

| Holzweiher |
| --- |
| D-88480 Achstetten |

Holzweiher

D-88480 Achstetten

54.

Werner Wägele

| Ellerazhofer Weiher |
| --- |
| D-88319 Aitrach |

Ellerazhofer Weiher

D-88319 Aitrach

55.

Ernst Graf

| Hatzenweiler |
| --- |
| Osterbergstr. 8 |
| D-88239 Wangen-Hatzenweiler |

Hatzenweiler

Osterbergstr. 8

D-88239 Wangen-Hatzenweiler

56.

Fischbrutanstalt des Landes Baden-Württemberg

| Anlage Obereisenbach |
| --- |
| Argenweg 50 |
| D-88085 Langenargen |

Anlage Obereisenbach

Argenweg 50

D-88085 Langenargen

57.

Forellenzucht Kunzmann

| Heinz Kunzmann |
| --- |
| Unterer Steinweg 64 |
| D-75438 Knittlingen |

Heinz Kunzmann

Unterer Steinweg 64

D-75438 Knittlingen

58.

Meinrad Nuber

| Ochsenhausen |
| --- |
| Obere Wiesen 1 |
| D-88416 Ochsenhausen |

Ochsenhausen

Obere Wiesen 1

D-88416 Ochsenhausen

59.

Bezirksfischereiverein Nagoldtal e.V.

| Kentheim |
| --- |
| Lange Steige 34 |
| D-75365 Calw |

Kentheim

Lange Steige 34

D-75365 Calw

60.

Bernd und Volker Fähnrich

| Neumühle |
| --- |
| D-88260 Ratzenried-Argenbühl |

Neumühle

D-88260 Ratzenried-Argenbühl

61.

Klaiber „An der Tierwiese“

| Hans Klaiber |
| --- |
| Rathausweg 7 |
| D-75377 Enzklösterle |

Hans Klaiber

Rathausweg 7

D-75377 Enzklösterle

62.

Parey Bittigkoffer — Unterreichenbach

| Klaus Parey |
| --- |
| Mörikeweg 17 |
| D-75331 Engelsbran 2 |

Klaus Parey

Mörikeweg 17

D-75331 Engelsbran 2

63.

Farm Sauter

Anlage Pflegelberg

| Gerhard Sauter |
| --- |
| D-88239 Wangen-Pflegelberg 6 |

Gerhard Sauter

D-88239 Wangen-Pflegelberg 6

64.

Krattenmacher

Anlage Osterhofen

| Krattenmacher, Hittelhofen Gasthaus |
| --- |
| D-8339 Bad Waldsee |

Krattenmacher, Hittelhofen Gasthaus

D-8339 Bad Waldsee

65.

| Fähnrich |
| --- |
| Anlage Argenmühle |
| D-88260 Ratzenried-Argenmühle |

Fähnrich

Anlage Argenmühle

D-88260 Ratzenried-Argenmühle

| Bernd und Volker Fähnrich |
| --- |
| Von Rütistrasse |
| D-8339 Bad Waldsee |

Bernd und Volker Fähnrich

Von Rütistrasse

D-8339 Bad Waldsee

66.

Gumpper und Stoll

Anlage Unterhausen

| Gumpper und Stoll GmbH und Co. KG |
| --- |
| Heerstr. 20 |
| D-72805 Lichtenstein-Honau |

Gumpper und Stoll GmbH und Co. KG

Heerstr. 20

D-72805 Lichtenstein-Honau

67.

Durach

Anlage Altann

| Antonie Durach |
| --- |
| Panoramastr. 23 |
| D-88346 Wolfegg-Altann |

Antonie Durach

Panoramastr. 23

D-88346 Wolfegg-Altann

68.

Städler

Anlage Raunsmühle

| Paul Städler |
| --- |
| Raunsmühle |
| D-88499 Riedlingen-Pfummern |

Paul Städler

Raunsmühle

D-88499 Riedlingen-Pfummern

69.

König

Anlage Erisdorf

| Sigfried König |
| --- |
| Helfenstr. 2/1 |
| D-88499 Riedlingen-Neufra |

Sigfried König

Helfenstr. 2/1

D-88499 Riedlingen-Neufra

70.

Forellenzucht Drafehn

Anlage Wittelbach

| Wilhelm Drafehn |
| --- |
| Schuttertalsstrasse 1 |
| D-77960 Seelbach-Wittelbach |

Wilhelm Drafehn

Schuttertalsstrasse 1

D-77960 Seelbach-Wittelbach

71.

Wirth

Anlage Dengelshofen

| Günther Wirth |
| --- |
| D-88316 Isny-Dengelshofen 219 |

Günther Wirth

D-88316 Isny-Dengelshofen 219

72.

Krämer, Bad Teinach

| Sascha Krämer |
| --- |
| Poststr. 11 |
| D-75385 Bad Teinach-Zavelstein |

Sascha Krämer

Poststr. 11

D-75385 Bad Teinach-Zavelstein

73.

Muffler

Anlage Eigeltingen

| Emil Muffler |
| --- |
| Brielholzer Hof |
| D-78253 Eigeltingen |

Emil Muffler

Brielholzer Hof

D-78253 Eigeltingen

74.

Karpfenteichwirtschaft Mönchsroth

| Karl Uhl Fischzucht |
| --- |
| D-91614 Mönchsroth |

Karl Uhl Fischzucht

D-91614 Mönchsroth

75.

Krattenmacher

Anlage Dietmans

| Krattenmacher, Hittelhofen Gasthaus |
| --- |
| D-8339 Bad Waldsee |

Krattenmacher, Hittelhofen Gasthaus

D-8339 Bad Waldsee

76.

Bruthaus Fischzucht Anselm-Schneider

| Dagmar Anselm-Schneider |
| --- |
| Grabenköpfel 1 |
| D-77743 Neuried |

Dagmar Anselm-Schneider

Grabenköpfel 1

D-77743 Neuried

77.

Matthias Grassmann

| Fischzucht Grassmann |
| --- |
| D-75203 Königsbach-Stein |

Fischzucht Grassmann

D-75203 Königsbach-Stein

78.

Forellenzucht Hurrle

| Karl Hurrle |
| --- |
| Russelstr. 45 |
| D-76571 Gaggenau-Hörden |

Karl Hurrle

Russelstr. 45

D-76571 Gaggenau-Hörden

3.A.4.   NORDRHEIN-WESTFALEN

| 1. | Wolfgang Lindhorst-Emme | Hirschquelle |
| --- | --- | --- |
| D-33758 Schloss Holte-Stukenbrock |

1.

Wolfgang Lindhorst-Emme

Hirschquelle

D-33758 Schloss Holte-Stukenbrock

2.

Wolfgang Lindhorst-Emme

| Am Oelbach |
| --- |
| D-33758 Schloss Holte-Stukenbrock |

Am Oelbach

D-33758 Schloss Holte-Stukenbrock

3.

Hugo Rameil und Söhne

| Sauerländer Forellenzucht |
| --- |
| D-57368 Lennestadt-Gleierbrück |

Sauerländer Forellenzucht

D-57368 Lennestadt-Gleierbrück

4.

Peter Horres

| Ovenhausen, Jätzer Mühle |
| --- |
| D-37671 Höxter |

Ovenhausen, Jätzer Mühle

D-37671 Höxter

5.

Wolfgang Middendorf

| Fischzuchtbetrieb Middendorf |
| --- |
| D-46348 Raesfeld |

Fischzuchtbetrieb Middendorf

D-46348 Raesfeld

6.

Michael und Guido Kamp

| Lambacher Forellenzucht und Räucherei |
| --- |
| Lambachtalstr 58 |
| D-51766 Engelskirchen-Oesinghausen |

Lambacher Forellenzucht und Räucherei

Lambachtalstr 58

D-51766 Engelskirchen-Oesinghausen

7.

Thomas Rameil

| Brutanlage Am Gensenberg |
| --- |
| Saalhauser Str. 8 |
| D-57368 Lennestadt |

Brutanlage Am Gensenberg

Saalhauser Str. 8

D-57368 Lennestadt

8.

Ignaz Brands

| Forellenzucht Brands |
| --- |
| Völmeder Str. 110 |
| D-59590 Geseke |

Forellenzucht Brands

Völmeder Str. 110

D-59590 Geseke

3.A.5.   BAYERN

| 1. | Werner Ruf | Fischzucht Wildbad |
| --- | --- | --- |
| 86925 Fuchstal-Leeder |

1.

Werner Ruf

Fischzucht Wildbad

86925 Fuchstal-Leeder

2.

Rogg

| Fisch Rogg |
| --- |
| D-87751 Heimertingen |

Fisch Rogg

D-87751 Heimertingen

3.

| Fischzucht Graf |
| --- |
| Anlage D-87737 Reichau |

Fischzucht Graf

Anlage D-87737 Reichau

| Fischzucht Graf GbR |
| --- |
| Engishausen 64 |
| D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf GbR

Engishausen 64

D-87743 Egg an der Günz

4.

| Fischzucht Graf |
| --- |
| Anlage D-87727 Klosterbeuren |

Fischzucht Graf

Anlage D-87727 Klosterbeuren

| Fischzucht Graf GbR |
| --- |
| Engishausen 64 |
| D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf GbR

Engishausen 64

D-87743 Egg an der Günz

5.

| Fischzucht Graf |
| --- |
| Anlage D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf

Anlage D-87743 Egg an der Günz

| Fischzucht Graf GbR |
| --- |
| Engishausen 64 |
| D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf GbR

Engishausen 64

D-87743 Egg an der Günz

6.

| Anlage Am Grossen Dürrmaul |
| --- |
| D-95671 Bärnau |

Anlage Am Grossen Dürrmaul

D-95671 Bärnau

| Andreas Rösch |
| --- |
| Am grossen Dürrmaul 2 |
| D-95671 Bärnau |

Andreas Rösch

Am grossen Dürrmaul 2

D-95671 Bärnau

7.

| Andreas Hofer |
| --- |
| Anlage D-84524 Mitterhausen |

Andreas Hofer

Anlage D-84524 Mitterhausen

| Andreas Hofer |
| --- |
| Vils 6 |
| D-8419 Velden |

Andreas Hofer

Vils 6

D-8419 Velden

8.

| Fischzucht Graf |
| --- |
| Anlage D-87743 Engihausen I |

Fischzucht Graf

Anlage D-87743 Engihausen I

| Fischzucht Graf GbR |
| --- |
| Engishausen 64 |
| D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf GbR

Engishausen 64

D-87743 Egg an der Günz

9.

| Fischzucht Graf |
| --- |
| Anlage D-87743 Engihausen II |

Fischzucht Graf

Anlage D-87743 Engihausen II

| Fischzucht Graf GbR |
| --- |
| Engishausen 64 |
| D-87743 Egg an der Günz |

Fischzucht Graf GbR

Engishausen 64

D-87743 Egg an der Günz

10.

Fischzucht Grünmühl

Anlage D-94379

| Thomas Flohr |
| --- |
| Grünmühl 3 |
| D-94379 Sankt Englmar |

Thomas Flohr

Grünmühl 3

D-94379 Sankt Englmar

3.A.6.   SACHSEN

| 1. | Anglerverband Südsachsen „Mulde/Elster“ e.V. | Forellenanlage Schlettau |
| --- | --- | --- |
| D-09487 Schlettau |

1.

Anglerverband Südsachsen „Mulde/Elster“ e.V.

Forellenanlage Schlettau

D-09487 Schlettau

2.

H. und G. Ermisch GbR

| Forellen- und Lachszucht |
| --- |
| D-01844 Langburkersdorf |

Forellen- und Lachszucht

D-01844 Langburkersdorf

3.

Teichwirtschaft Weissig

| Helga Bräuer |
| --- |
| Am Teichhaus 1 |
| D-01920 Ossling OT Weissig |

Helga Bräuer

Am Teichhaus 1

D-01920 Ossling OT Weissig

4.

Teichwirtschaft Zeisholz

| Hagen Haedicke |
| --- |
| Grüner Weg 39 |
| D-01936 Schwepnitz OT Grüngräbchen |

Hagen Haedicke

Grüner Weg 39

D-01936 Schwepnitz OT Grüngräbchen

3.A.7.   HESSEN

| 1. | Hermann Rameil | Fischzuchtbetriebe Hermann Rameil |
| --- | --- | --- |
| D-34311 Naumburg OT Altendorf |

1.

Hermann Rameil

Fischzuchtbetriebe Hermann Rameil

D-34311 Naumburg OT Altendorf

3.B.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA ALEMANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À NHI

3.B.1.   THÜRINGEN

| 1. | Thüringer Forstamt Leinefelde | Fischzucht Worbis |
| --- | --- | --- |
| D-37327 Leinefelde |

1.

Thüringer Forstamt Leinefelde

Fischzucht Worbis

D-37327 Leinefelde

3.C.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA ALEMANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

3.C.1.   BADEN-WÜRTTEMBERG

| 1. | Heiner Feldmann | Riedlingen/Neufra |
| --- | --- | --- |
| D-88630 Pfullendorf |

1.

Heiner Feldmann

Riedlingen/Neufra

D-88630 Pfullendorf

2.

Heiner Feldmann

| Bad Waldsee |
| --- |
| D-88630 Pfullendorf |

Bad Waldsee

D-88630 Pfullendorf

4.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM ESPANHA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

4.1.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE ARAGÃO

| 1. | Truchas del Prado | Alcalá de Ebro, Provincia de Zaragoza (Aragón). |
| --- | --- | --- |

1.

Truchas del Prado

Alcalá de Ebro, Provincia de Zaragoza (Aragón).

4.2.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE ANDALUZIA

| 1. | Piscifactoría de Riodulce | D. Julio Domezáin Fran. “Piscifactoria de Sierra Nevada S.L.” Camino de La Piscifactoria no 2, Loja-Granada. E-18313 |
| --- | --- | --- |
| 2. | Piscifactoria Manzanil | D. Julio Domezáin Fran. “Piscifactoria de Sierra Nevada S.L.” Camino de La Piscifactoria no 2, Loja-Granada. E-18313 |

1.

Piscifactoría de Riodulce

D. Julio Domezáin Fran. “Piscifactoria de Sierra Nevada S.L.” Camino de La Piscifactoria no 2, Loja-Granada. E-18313

2.

Piscifactoria Manzanil

D. Julio Domezáin Fran. “Piscifactoria de Sierra Nevada S.L.” Camino de La Piscifactoria no 2, Loja-Granada. E-18313

4.3.   REGIÃO: COMUNIDADE AUTÓNOMA DE CASTELA-MANCHA

| 1. | Piscifactoria Rincón de Uña | Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha |
| --- | --- | --- |
| S191100ID, Delegación de Medio Ambiente. Colón 2; Cuenca |
| E-16071 V-16-219-094 |

1.

Piscifactoria Rincón de Uña

Junta de Comunidades de Castilla-La Mancha

S191100ID, Delegación de Medio Ambiente. Colón 2; Cuenca

E-16071 V-16-219-094

5.A.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

5.A.1.   ADOUR-GARONNE

| 1. | Pisciculture de Sarrance | F-64490 Sarrance (Pyrénées-Atlantiques) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Pisciculture des Sources | F-12540 Cornus (Aveyron) |
| 3. | Pisciculture de Pissos | F-40410 Pissos (Landes) |
| 4. | Pisciculture de Tambareau | F-40000 Mont-de-Marsan (Landes) |
| 5. | Pisciculture «Les Fontaines d’Escot» | F-64490 Escot (Pyrénées Atlantiques) |
| 6. | Pisciculture de la Forge | F-47700 Casteljaloux (Lot-et-Garonne) |

1.

Pisciculture de Sarrance

F-64490 Sarrance (Pyrénées-Atlantiques)

2.

Pisciculture des Sources

F-12540 Cornus (Aveyron)

3.

Pisciculture de Pissos

F-40410 Pissos (Landes)

4.

Pisciculture de Tambareau

F-40000 Mont-de-Marsan (Landes)

5.

Pisciculture «Les Fontaines d’Escot»

F-64490 Escot (Pyrénées Atlantiques)

6.

Pisciculture de la Forge

F-47700 Casteljaloux (Lot-et-Garonne)

5.A.2.   ARTOIS-PICARDIE

| 1. | Pisciculture du Moulin du Roy | F-62156 Rémy (Pas-de-Calais) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Pisciculture du Bléquin | F-62380 Séninghem (Pas-de-Calais) |
| 3. | Pisciculture de Earls Feldmann 76340 Hodeng-Au-Bosc | F-80580 Bray-Les-Mareuil |
| 4. | Pisciculture Bonnelle, à Ponthoile | Bonnelle 80133 Ponthoile |
| M. Sohier |
| 26 rue George Deray |
| F-80100 Abbeville |

1.

Pisciculture du Moulin du Roy

F-62156 Rémy (Pas-de-Calais)

2.

Pisciculture du Bléquin

F-62380 Séninghem (Pas-de-Calais)

3.

Pisciculture de Earls Feldmann 76340 Hodeng-Au-Bosc

F-80580 Bray-Les-Mareuil

4.

Pisciculture Bonnelle, à Ponthoile

Bonnelle 80133 Ponthoile

M. Sohier

26 rue George Deray

F-80100 Abbeville

5.

Pisciculture Bretel, à Gezaincourt

| Bretel 80600 Gezaincourt-Doulens |
| --- |
| M. Sohier |
| 26 rue George-Deray |
| F-80100 Abeville |

Bretel 80600 Gezaincourt-Doulens

M. Sohier

26 rue George-Deray

F-80100 Abeville

6.

Pisciculture de Moulin Est

| Earl Pisciculture Gobert |
| --- |
| 18 rue Pierre-à-l’huile |
| F-80150 Machiel |

Earl Pisciculture Gobert

18 rue Pierre-à-l’huile

F-80150 Machiel

5.A.3.   AQUITAINE

| 1. | SARL Salmoniculture de la Ponte — Station d’Alevinage du Ruisseau Blanc | Le Meysout |
| --- | --- | --- |
| F-40120 Arue |

1.

SARL Salmoniculture de la Ponte — Station d’Alevinage du Ruisseau Blanc

Le Meysout

F-40120 Arue

2.

L’EPST-INRA Pisciculture à Lées-Athas

| Saillet et Esquit |
| --- |
| F-64490 Lées-Athas |
| INRA — BP-3 F-64310 |
| Saint Pée-sur-Nivelle |

Saillet et Esquit

F-64490 Lées-Athas

INRA — BP-3 F-64310

Saint Pée-sur-Nivelle

3.

| Truites de haut Baretous |
| --- |
| Route de la Pierre-Saint-Martin |
| 64570 Arette reg 64040154 |

Truites de haut Baretous

Route de la Pierre-Saint-Martin

64570 Arette reg 64040154

| Mme Estournes Françoise |
| --- |
| Maison Ménin |
| F-64570 Aramits |

Mme Estournes Françoise

Maison Ménin

F-64570 Aramits

5.A.4.   DRÔME

| 1. | Pisciculture «Sources de la Fabrique» | 40, Chemin de Robinson |
| --- | --- | --- |
| F-26000 Valence |

1.

Pisciculture «Sources de la Fabrique»

40, Chemin de Robinson

F-26000 Valence

2.

Pisciculture Font Rome F-26400 Beaufort-sur-Gervanne

| Pisciculture Font Rome |
| --- |
| Chemin des Iles — BP 25 |
| F-07200 Aubenas |

Pisciculture Font Rome

Chemin des Iles — BP 25

F-07200 Aubenas

5.A.5.   HAUTE-NORMANDIE

| 1. | Pisciculture des Godeliers | F-27210 Le Torpt |
| --- | --- | --- |
| 2. | Pisciculture fédérale de Sainte-Gertrude |
| 76490 Maulevrier-Sainte-Gertrude |

1.

Pisciculture des Godeliers

F-27210 Le Torpt

2.

Pisciculture fédérale de Sainte-Gertrude

76490 Maulevrier-Sainte-Gertrude

| Fédération des Associations pour la pêche et la protection du milieu aquatique de Seine-Maritime |
| --- |
| F-76490 Maulevrier-Sainte-Gertrude |

Fédération des Associations pour la pêche et la protection du milieu aquatique de Seine-Maritime

F-76490 Maulevrier-Sainte-Gertrude

5.A.6.   LOIRE-BRETAGNE

| 1. | SCEA «Truites du lac de Cartravers» | Bois-Boscher |
| --- | --- | --- |
| F-22460 Merleac (Côtes d’Armor) |

1.

SCEA «Truites du lac de Cartravers»

Bois-Boscher

F-22460 Merleac (Côtes d’Armor)

2.

Pisciculture du Thélohier

F-35190 Cardroc (Ille-et-Vilaine)

3.

Pisciculture de Plainville

F-28400 Marolles les Buis (Eure et Loir)

4.

Pisciculture Rémon, à Parné-sur-Roc

| SARL Remon |
| --- |
| 21, rue de la Véquerie |
| F-53260 Parné-sur-Roc (de la Mayenne) |

SARL Remon

21, rue de la Véquerie

F-53260 Parné-sur-Roc (de la Mayenne)

5.

| Esosiculture de Feins |
| --- |
| Etang aux Moines |
| 5440 FEINS |

Esosiculture de Feins

Etang aux Moines

5440 FEINS

| AAPPMA |
| --- |
| 9, rue Kerautret-Botmel |
| F-35200 Rennes |

AAPPMA

9, rue Kerautret-Botmel

F-35200 Rennes

5.A.7.   RHIN-MEUSE

| 1. | Pisciculture du ruisseau de Dompierre | F-55300 Lacroix-sur-Meuse (Meuse) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Pisciculture de la source de la Deüe | F-55500 Cousances-aux-Bois (Meuse), Cousances-les-Triconville |

1.

Pisciculture du ruisseau de Dompierre

F-55300 Lacroix-sur-Meuse (Meuse)

2.

Pisciculture de la source de la Deüe

F-55500 Cousances-aux-Bois (Meuse), Cousances-les-Triconville

5.A.8.   RHÔNE-MÉDITERRANÉE-CORSE

| 1. | Pisciculture Charles Murgat | Les Fontaines |
| --- | --- | --- |
| F-38270 Beaufort (Isère) |

1.

Pisciculture Charles Murgat

Les Fontaines

F-38270 Beaufort (Isère)

5.A.9.   SEINE-NORMANDIE

| 1. | Pisciculture du Vaucheron | F-55130 Gondrecourt-le-Château (Meuse) |
| --- | --- | --- |

1.

Pisciculture du Vaucheron

F-55130 Gondrecourt-le-Château (Meuse)

5.A.10.   LANGUEDOC ROUSSILLON

| 1. | Pisciculture de Pêcher |
| --- | --- |
| 48400 Florac |

1.

Pisciculture de Pêcher

48400 Florac

| Fédération de la Lozère pour la pêche et la protection du milieu aquatique |
| --- |
| F-48400 Florac |

Fédération de la Lozère pour la pêche et la protection du milieu aquatique

F-48400 Florac

5.A.11.   MIDI-PYRÉNÉES

| 1. | Pisciculture de la source du Durzon | SCEA Pisciculture du mas de pommiers |
| --- | --- | --- |
| F-12230 Nant |

1.

Pisciculture de la source du Durzon

SCEA Pisciculture du mas de pommiers

F-12230 Nant

5.A.12.   ALPES-MARITIMES

| 1. | Centre Piscicole de Roquebiliere |
| --- | --- |
| 06450 Roquebilière |

1.

Centre Piscicole de Roquebiliere

06450 Roquebilière

| Fédération des Alpes Maritimes pour la pêche et la protection du milieu Aquatique |
| --- |
| F-06450 Roquebilière |

Fédération des Alpes Maritimes pour la pêche et la protection du milieu Aquatique

F-06450 Roquebilière

5.A.13.   HAUTES-ALPES

| 1. | Pisciculture Fédérale de la-Roche-de-Rame | Pisciculture Fédérale |
| --- | --- | --- |
| F-05310 La-Roche-de-Rame |

1.

Pisciculture Fédérale de la-Roche-de-Rame

Pisciculture Fédérale

F-05310 La-Roche-de-Rame

5.A.14.   RHÔNE-ALPES

| 1. | Pisciculture Petit Ronjon | M Dannancier Pascal |
| --- | --- | --- |
| F-01270 Cormoz |

1.

Pisciculture Petit Ronjon

M Dannancier Pascal

F-01270 Cormoz

2.

Gaec Piscicole de Teppe

| Gaec Piscicole de Teppe |
| --- |
| 731, Chemin de Jouffray |
| F-01310 Polliat |

Gaec Piscicole de Teppe

731, Chemin de Jouffray

F-01310 Polliat

5.A.15.   LOZÈRE

| 1. | Ferme Aquacole de la source de Frézal |
| --- | --- |
| Site Aquacole chemin de Fraissinet |
| F-48500 La Canourgue |

1.

Ferme Aquacole de la source de Frézal

Site Aquacole chemin de Fraissinet

F-48500 La Canourgue

Lycée d’enseignement général et technologique agricole-Ministère de l’agriculture de la pêche et de l’alimentation

5.A.16.   ARDÈCHE

| 1. | Pisciculture Font Rome |
| --- | --- |
| Chemin des Iles — BP 25 F-07200 Aubenas |

1.

Pisciculture Font Rome

Chemin des Iles — BP 25 F-07200 Aubenas

| Pisciculture Font Rome |
| --- |
| Chemin des Iles — BP 25 |
| F-07200 Aubenas |

Pisciculture Font Rome

Chemin des Iles — BP 25

F-07200 Aubenas

5.B.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM FRANÇA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

5.B.1.   ARTOIS-PICARDIE

| 1. | Pisciculture de Sangheen | F-62102 Calais (Pas-de-Calais) |
| --- | --- | --- |

1.

Pisciculture de Sangheen

F-62102 Calais (Pas-de-Calais)

6.A.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM ITÁLIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV À NHI

6.A.1.   REGIÃO: FRIULI VENEZIA GIULIA

| 1. | Azienda ittica agricola Collavini Mario
  n. I096UD005 | Via Tiepolo 12 |
| --- | --- | --- |
| I-33032 Bertiolo (UD) |

1.

Azienda ittica agricola Collavini Mario

n. I096UD005

Via Tiepolo 12

I-33032 Bertiolo (UD)

2.

Impianto ittiogenico di Flambro (Talmassons)

| Ente tutela pesca del Friuli-Venezia Giulia |
| --- |
| Via Colugna 3 |
| I-33100 Udine |

Ente tutela pesca del Friuli-Venezia Giulia

Via Colugna 3

I-33100 Udine

3.

Impianto ittiogenico di Forni di Sotto

| Ente tutela pesca del Friuli |
| --- |
| Via Colugna 3 |
| I-33100 Udine |

Ente tutela pesca del Friuli

Via Colugna 3

I-33100 Udine

4.

Impianto di Grauzaria di Moggio Udinese

| Ente tutela pesca del Friuli |
| --- |
| Via Colugna 3 |
| I-33100 Udine |

Ente tutela pesca del Friuli

Via Colugna 3

I-33100 Udine

5.

Impianto ittiogenico di Amaro

| Ente tutela pesca del Friuli |
| --- |
| Via Colugna 3 |
| I-33100 Udine |

Ente tutela pesca del Friuli

Via Colugna 3

I-33100 Udine

6.

Impianto ittiogenico di Somplago

Mena di Cavazzo Carnico

| Ente tutela pesca del Friuli |
| --- |
| Via Colugna 3 |
| I-33100 Udine |

Ente tutela pesca del Friuli

Via Colugna 3

I-33100 Udine

7.

S.A.I.S. Srl

Loc. Blasis Codropio (UD)

Cod I027UD001

| Mirella Fossaluzza |
| --- |
| Via Rot 6/2 |
| I-33080 Zoppola (PN) |

Mirella Fossaluzza

Via Rot 6/2

I-33080 Zoppola (PN)

8.

S.A.I.S. Srl

Poffabro-Frisanco (PN)

| Mirella Fossaluzza |
| --- |
| Via Rot 6/2 |
| I-33080 Zoppola (PN) |

Mirella Fossaluzza

Via Rot 6/2

I-33080 Zoppola (PN)

9.

Avanotteria Valbruna

Loc. Valbruna

I022PN002

| Azienda Agricola Salvador Pier Antonio e Claudio s.s. |
| --- |
| Via San Giovanni del Tempio 92 |
| Sacile (PN) |

Azienda Agricola Salvador Pier Antonio e Claudio s.s.

Via San Giovanni del Tempio 92

Sacile (PN)

6.A.2.   PROVÍNCIA AUTÓNOMA DE TRENTO

| 1. | Ass. Pescatori Solandri (Loc. Fucine) | Cavizzana |
| --- | --- | --- |
| 2. | Troticoltura di Grossi Roberto
  n. 121TN010 | Grossi Roberto |
| Via Molini 11 |
| Monoclassico (TN) |

1.

Ass. Pescatori Solandri (Loc. Fucine)

Cavizzana

2.

Troticoltura di Grossi Roberto

n. 121TN010

Grossi Roberto

Via Molini 11

Monoclassico (TN)

3.

Campestrin Giovanni

Telve Valsugana (Fontane)

4.

Ittica Resenzola Serafini

Grigno

5.

Ittica Resenzola Selva

Grigno

6.

Leonardi F.lli

Levico Terme (S. Giuliana)

7.

Dellai Giuseppe-Trot. Valsugana

Grigno (Fontana Secca, Maso Puele)

8.

Cappello Paolo

| Via Zacconi 21 |
| --- |
| Loc. Maso Fontane, Roncegno |

Via Zacconi 21

Loc. Maso Fontane, Roncegno

9.

Celva Remo

Pomarolo

10.

Margonar Domenico

Ala (Pilcante)

11.

Degiuli Pasquale

Mattarello (Regole)

12.

Tamanini Livio

Vigolo Vattaro

13.

Troticultura Istituto Agrario di S. Michele a/A.

S. Michele all’Adige

14.

Ass. Pescatori Basso Sarca

Ragoli (Pez)

15.

Stab. Giudicariese La Mola

Tione (Delizia d’Ombra)

16.

Azienda Agricola La Sorgente s.s.

Tione (Saone)

17.

Fonti del Dal s.s.

Lomaso (Dasindo)

18.

Comfish S.r.l. (ex. Paletti)

Preore (Molina)

19.

Ass. Pescatori Basso Sarca

Tenno (Pranzo)

20.

Troticultura “La Fiana”

Di Valenti Claudio (Bondo)

6.A.3.   REGIÃO: UMBRIA

| 1. | Centro ittiogenico di Borgo Cerreto | Impianto ittiogenico della provincia di Perugia Borgo Cerreto (Loc. Ponte) Cerreto di Spoleto (PG) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Ittica Tranquilli S.r.l.
  Cod. IT 035 PG 175 | Ittica Tranquilli S.r.l. Loc. |
| Corone Preci (PG) |

1.

Centro ittiogenico di Borgo Cerreto

Impianto ittiogenico della provincia di Perugia Borgo Cerreto (Loc. Ponte) Cerreto di Spoleto (PG)

2.

Ittica Tranquilli S.r.l.

Cod. IT 035 PG 175

Ittica Tranquilli S.r.l. Loc.

Corone Preci (PG)

6.A.4.   REGIÃO: VENETO

| 1. | Centro Ittico Valdastico | Valdastico (Veneto, Provincia Vicenza) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Azienda Agricola Lietta Srl
  n. 052TV074 | Via Rai 3 |
| I-31010 Ormelle (TV) |

1.

Centro Ittico Valdastico

Valdastico (Veneto, Provincia Vicenza)

2.

Azienda Agricola Lietta Srl

n. 052TV074

Via Rai 3

I-31010 Ormelle (TV)

3.

Azienda Agricola Troticoltura Grosselle Massimo

n. 091VI831

| Massimo Grosselle |
| --- |
| Via Palmirona 18 |
| Sandrigo (VI) |

Massimo Grosselle

Via Palmirona 18

Sandrigo (VI)

4.

| Polo Guerrino |
| --- |
| Via S. Martino 51 |
| Loc. Campese |
| I-36061 Bassano del Grappa |

Polo Guerrino

Via S. Martino 51

Loc. Campese

I-36061 Bassano del Grappa

| Polo Guerrino |
| --- |
| Via Tre Case 4 |
| I-36056 Tezze sul Brenta |

Polo Guerrino

Via Tre Case 4

I-36056 Tezze sul Brenta

5.

Piscicoltura Menozzi di Franco e Davide Menozzi S.S.

| Davide Menozzi |
| --- |
| Via Mazzini 32 |
| Bonferraro de Sorga |

Davide Menozzi

Via Mazzini 32

Bonferraro de Sorga

6.

Stanzial Eneide

Loc. Casotto

| Stanzial Eneide |
| --- |
| I-37063 Isola Della Scala (VR) |

Stanzial Eneide

I-37063 Isola Della Scala (VR)

7.

Vincheto di Celarda

021 BL 282

| M.I.P.A. |
| --- |
| Via Gregorio XVI, 8 |
| I-32100 Belluno |

M.I.P.A.

Via Gregorio XVI, 8

I-32100 Belluno

8.

Azienda Agricoltura Troticoltura Rio Molini

| Azienda Agricoltura Troticoltura |
| --- |
| Rio Molini |
| Via Molini 6 |
| I-37020 Brentino Belluno |

Azienda Agricoltura Troticoltura

Rio Molini

Via Molini 6

I-37020 Brentino Belluno

9.

Azienda agricola Bassan Antonio

| Azienda agricola Bassan Antonio |
| --- |
| Via Roi 118 |
| I-36031 Dueville (VI) |

Azienda agricola Bassan Antonio

Via Roi 118

I-36031 Dueville (VI)

6.A.5.   REGIÃO: VALLE D’AOSTA

| 1. | Stabilimento ittiogenico regionale | Rue Mont Blanc 14 |
| --- | --- | --- |
| Morgex (AO) |

1.

Stabilimento ittiogenico regionale

Rue Mont Blanc 14

Morgex (AO)

6.A.6.   REGIÃO: LOMBARDIA

| 1. | Azienda Troticoltura Foglio A.s.s. | Troticoltura Foglio Angelo S.S. |
| --- | --- | --- |
| Piazza Marconi 3 |
| I-25072 Bagolino |

1.

Azienda Troticoltura Foglio A.s.s.

Troticoltura Foglio Angelo S.S.

Piazza Marconi 3

I-25072 Bagolino

2.

Azienda Agricola Pisani Dossi

Cascina Oldani, Cisliano (MI)

| Giorgio Peterlongo |
| --- |
| Via Veneto 20 — Milano |

Giorgio Peterlongo

Via Veneto 20 — Milano

3.

Centro ittiogenico Unione Pesca Sportiva della Provincia di Sondrio

| Unione Pesca Sportiva della Provincia di Sondino |
| --- |
| Via Fiume 85, Sondrio |

Unione Pesca Sportiva della Provincia di Sondino

Via Fiume 85, Sondrio

4.

Ittica Acquasarga

Allevamento Piscicoltura Valsassinese

IT070LC087

| Mirella Fossaluzza |
| --- |
| Via Rot 6/2 |
| Zoppola (PN) |

Mirella Fossaluzza

Via Rot 6/2

Zoppola (PN)

5.

Incubatoio Ittico U.P.S.L.I

010BS070/l

| Giorgio Pezzarossi |
| --- |
| Via Cadutin 71 |
| I-25070 Bagolino (BS) |

Giorgio Pezzarossi

Via Cadutin 71

I-25070 Bagolino (BS)

6.

Azienda agricola allevamento e commercio pesci

113PV03

| Luigi Montagna |
| --- |
| Via Manfredi 1 |
| I-27058 Voghera (PV) |

Luigi Montagna

Via Manfredi 1

I-27058 Voghera (PV)

6.A.7.   REGIÃO: TOSCANA

| 1. | Allevamento trote di Petrolini Marcello | Petrolini Marcello |
| --- | --- | --- |
| Via Mulino Vecchio 229 |
| Maresca — S. Marcello P.se (PT) |

1.

Allevamento trote di Petrolini Marcello

Petrolini Marcello

Via Mulino Vecchio 229

Maresca — S. Marcello P.se (PT)

2.

Azienda agricola Fratelli Mascalchi

Loc. Carda, Castel Focognano (AR)

Cod. IT008AR003

| Fratelli Mascalchi |
| --- |
| Loc. Carda |
| Castel Focognano (AR) |

Fratelli Mascalchi

Loc. Carda

Castel Focognano (AR)

6.A.8.   REGIÃO: LIGURIA

| 1. | Incubatoio ittico provinciale
  Masone — Loc. Rio Freddo | Provincia di Genova |
| --- | --- | --- |
| Piazzale Mazzini 2 |
| I-16100 Genova |

1.

Incubatoio ittico provinciale

Masone — Loc. Rio Freddo

Provincia di Genova

Piazzale Mazzini 2

I-16100 Genova

6.A.9.   REGIÃO: PIEMONTE

| 1. | Incubatoio ittico di valle di Peleussieres
  Oulx (TO)
  Cod. 175 TO 802 | Associazione Pescatori Valsusa |
| --- | --- | --- |
| Via Martiri della Libertà 1 |
| I-10040 Caprie (TO) |

1.

Incubatoio ittico di valle di Peleussieres

Oulx (TO)

Cod. 175 TO 802

Associazione Pescatori Valsusa

Via Martiri della Libertà 1

I-10040 Caprie (TO)

2.

Azienda agricola Canali Cavour di Lucio Fariano

| Lucio Fariano |
| --- |
| Via Marino 8 |
| I-12044 Centallo (CN) |

Lucio Fariano

Via Marino 8

I-12044 Centallo (CN)

3.

Troticoltura Marco Borroni

Loc. Gerb

Valdieri (CN)

Cod. 233 CN 800

| Marco Borroni |
| --- |
| Via Piave 39 |
| I-12044 Centallo (CN) |

Marco Borroni

Via Piave 39

I-12044 Centallo (CN)

4.

Incubatoio ittico di valle

Loc. Cascina Prelle

Traversella (TO)

278 TO 802

5.

| Azienda Agricola “San Biagio” |
| --- |
| Fraz. S. Biagio |
| I-12084 Mondovì |

Azienda Agricola “San Biagio”

Fraz. S. Biagio

I-12084 Mondovì

Cod 130 CN 801

| Revelli Delia |
| --- |
| Via Roma 36 |
| I-12040 Margarita |
| Cuneo |

Revelli Delia

Via Roma 36

I-12040 Margarita

Cuneo

6.

Azienda Agricola Ossolana Acque

IT-051-VB-801

| Paolo Buzzoni |
| --- |
| Via dei castani 3 |
| I-28921 |
| Verbania Pallanza (VB) |

Paolo Buzzoni

Via dei castani 3

I-28921

Verbania Pallanza (VB)

7.

| A.A. San Biagio S.S. di Revelli Delia |
| --- |
| Via S. Stefano |

A.A. San Biagio S.S. di Revelli Delia

Via S. Stefano

IT144CN802

| A.A. San Biagio S.S. di Revelli Delia |
| --- |
| Fraz. S. Biagio |
| Mondovì (CN) |

A.A. San Biagio S.S. di Revelli Delia

Fraz. S. Biagio

Mondovì (CN)

6.A.10.   REGIÃO: ABRUZZO

| 1. | Impianti ittiogenici di Popoli (PE)
  Loc. S. Callisto | Nuova Azzurro SpA |
| --- | --- | --- |
| Viale del Lavoro 45 |
| S. Martino B.A. (VR) |

1.

Impianti ittiogenici di Popoli (PE)

Loc. S. Callisto

Nuova Azzurro SpA

Viale del Lavoro 45

S. Martino B.A. (VR)

2.

Centro Ittiogenico Sperimentale e di Idrobiologia (CISI)

Cod. IT 049 AQ I01

| Provincia dell’Aquila |
| --- |
| S.S. 17-bis Vetoio |
| I-67100 L’Aquilla |

Provincia dell’Aquila

S.S. 17-bis Vetoio

I-67100 L’Aquilla

6.A.11.   REGIÃO: EMILIA-ROMAGNA

| 1. | Troticoltura Alta Val Secchia Srl (RE) |
| --- | --- |
| Via Porali 1/A |
| Collagna (RE) |

1.

Troticoltura Alta Val Secchia Srl (RE)

Via Porali 1/A

Collagna (RE)

Cod. 019RE050

| Nicoletta Bestini |
| --- |
| Via Porali 1/A |
| Collagna (RE) |

Nicoletta Bestini

Via Porali 1/A

Collagna (RE)

6.A.12.   REGIÃO: BASILICATA

| 1. | Assunta Brancati |
| --- | --- |
| Contrada Piano del Greco 1 |
| I-85050 Tito (PZ) |

1.

Assunta Brancati

Contrada Piano del Greco 1

I-85050 Tito (PZ)

Cod. IT089PZ185/I

| Assunta Brancati |
| --- |
| Via Tirreno 19 |
| I-85100 Potenza |

Assunta Brancati

Via Tirreno 19

I-85100 Potenza

6.A.13.   REGIÃO: CAMPANIA

| 1. | Ittica Fasanella
  Sant’Angelo a Fasanella
  Loc. Fiume (SA)
  Cod. 128SA077 | Società cooperativa
  Ittica Fasanella
  Sant’Angelo a Fasanella
  Loc. Fiume (SA) |
| --- | --- | --- |
| 2. | Ittico Tammaro S.a.s. di Silvana Di Mella
  ISTAT 044BN001 | Ittico Tammaro S.a.s. di Silvana Di Mella |
| Contrada Piana 63 |
| Morcone (BN) |

1.

Ittica Fasanella

Sant’Angelo a Fasanella

Loc. Fiume (SA)

Cod. 128SA077

Società cooperativa

Ittica Fasanella

Sant’Angelo a Fasanella

Loc. Fiume (SA)

2.

Ittico Tammaro S.a.s. di Silvana Di Mella

ISTAT 044BN001

Ittico Tammaro S.a.s. di Silvana Di Mella

Contrada Piana 63

Morcone (BN)

6.A.14.   REGIÃO: MARCHE

| 1. | Troticoltura Cherubini Snc
  IT010MC019 | Troticoltura Cherubini Snc
  Valle di Castel Sant’Angelo sul Nera (MC) |
| --- | --- | --- |

1.

Troticoltura Cherubini Snc

IT010MC019

Troticoltura Cherubini Snc

Valle di Castel Sant’Angelo sul Nera (MC)

6.B.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS EM ITÁLIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV

6.B.1.   REGIÃO: FRIULI VENEZIA GIULIA

| 1. | SGM Srl | SGM srl |
| --- | --- | --- |
| Via Mulino del Cucco 38 |
| Rivoli di Osoppo (UD) |

1.

SGM Srl

SGM srl

Via Mulino del Cucco 38

Rivoli di Osoppo (UD)

6.B.2.   REGIÃO: VENETO

| 1. | Azienda Troticoltura S. Cristina |
| --- | --- |
| Via Chiesa Vecchia 14 |
| Loc. S. Cristina di Quinto |

1.

Azienda Troticoltura S. Cristina

Via Chiesa Vecchia 14

Loc. S. Cristina di Quinto

Cod. 064TV015

| Azienda Troticoltura S. Cristina |
| --- |
| Via Chiesa Vecchia 14 |

Azienda Troticoltura S. Cristina

Via Chiesa Vecchia 14

2.

Biasia Luigi

n. 013VI831

| Biasia Luigi |
| --- |
| Via Ca’D’Oro 25 |
| Bolzano Vic (VI) |

Biasia Luigi

Via Ca’D’Oro 25

Bolzano Vic (VI)

7.   EXPLORAÇÕES PISCÍCOLAS NA ÁUSTRIA APROVADAS NO QUE DIZ RESPEITO À SHV E À NHI

| 1. | Alois Köttl | Forellenzucht Alois Köttl |
| --- | --- | --- |
| A-4872 Neukirchen a.d. Vöckla |

1.

Alois Köttl

Forellenzucht Alois Köttl

A-4872 Neukirchen a.d. Vöckla

2.

Herbert Böck

| Forellenhof Kaumberg |
| --- |
| Höfnergraben 1 |
| A-2572 Kaumberg |

Forellenhof Kaumberg

Höfnergraben 1

A-2572 Kaumberg

3.

Forellenzucht Glück

| Erick und Sylvia Glück |
| --- |
| Hammerweg 13 |
| A-5270 Mauerkirchen |

Erick und Sylvia Glück

Hammerweg 13

A-5270 Mauerkirchen

4.

Forellenzuchbetrieb St. Florian

| Martin Ebner |
| --- |
| St. Florian 20 |
| A-5261 Uttendorf |

Martin Ebner

St. Florian 20

A-5261 Uttendorf

5.

Forellenzucht Jobst

| Alois Jobst |
| --- |
| Bruggen 25 |
| A-9761 Greifenburg |

Alois Jobst

Bruggen 25

A-9761 Greifenburg

6.

Fischzuchtbetrieb Kölbl

| Erwin Kölbl |
| --- |
| A-8812 Maria Hof |
| Standort Gemeinde St. Blasen |

Erwin Kölbl

A-8812 Maria Hof

Standort Gemeinde St. Blasen

7.

Forellenzucht Hartl

Teichanlage Nöfing

| Peter Hartl |
| --- |
| Hagenau 12 |
| A-4963 St. Peter a. Hart» |

Peter Hartl

Hagenau 12

A-4963 St. Peter a. Hart»

---

Actos adoptados em aplicação do título V do Tratado da União Europeia

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/109 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/109

---

DECISÃO 2006/675/PESC DO CONSELHO

de 10 de Agosto de 2006

relativa ao contributo da Confederação Suíça para a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 13.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3). |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 25.o do Tratado e em aplicação do n.o 2 do artigo 10.o da Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1), o Comité Político e de Segurança aprovou, em 30 de Maio de 2006, as Decisões MONUC SPT/1/2006 (2) e MONUC SPT/2/2006 (3).

| (2) | Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, deverá ser aceite o contributo desse país. |
| --- | --- |

(2)

Na sequência de recomendações do Comandante da Operação da UE e do Comité Militar da União Europeia (CMUE) sobre o contributo da Confederação Suíça, deverá ser aceite o contributo desse país.

| (3) | Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 6.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação e na aplicação de decisões e acções da União Europeia com implicações em matéria de defesa,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É aceite a oferta de contributo da Confederação Suíça para a Operação EUFOR RD Congo.

2.   A Confederação Suíça estará representada no Comité de Contribuintes criado pela Decisão MONUC SPT/2/2006.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos na data da sua adopção.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

1

(2)  JO L 197 de 19.7.2006, p. 14.

2

(3)  JO L 194 de 14.7.2006, p. 31.

3

---

| 7.10.2006 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 276/110 |
| --- | --- | --- | --- |

7.10.2006

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 276/110

---

DECISÃO 2006/676/PESC DO CONSELHO

de 10 de Agosto de 2006

relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC (1) relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). |
| --- | --- |

(1)

Em 27 de Abril de 2006, o Conselho aprovou a Acção Comum 2006/319/PESC (1) relativa à operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo).

| (2) | O n.o 3 do artigo 10.o da citada Acção Comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros serão objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o da citada Acção Comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros serão objecto de acordos a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

| (3) | Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Operação EUFOR RD Congo. |
| --- | --- |

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo secretário-geral/alto representante, negociou um Acordo, sob a forma de Troca de Cartas, entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na Operação EUFOR RD Congo.

| (4) | O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia, |
| --- | --- |

(4)

O Acordo sob a forma de Troca de Cartas deve ser aprovado em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo).

O texto do Acordo sob a forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Agosto de 2006.

Pelo Conselho

O Presidente

E. TUOMIOJA

---

(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

1

---

TRADUÇÃO

ACORDO

sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e o Governo da Confederação Suíça sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

Bruxelas, 10 de Agosto de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Gostaria de agradecer a oferta do seu país de um contributo para a operação militar da União Europeia em apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). Essa oferta constitui um importante contributo para a operação e tenho o prazer de informar que o Conselho da União Europeia decidiu aceitar a oferta da Suíça de um contributo para a Operação EUFOR RD Congo e convidar o seu país a fazer-se representar no Comité de Contribuintes.

Como já indiquei na minha carta de 28 de Julho de 2006, a Suíça deverá celebrar um acordo com a União Europeia sobre a sua participação na Operação EUFOR RD Congo. Enquanto se aguarda a celebração do projecto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece o enquadramento para a participação da Confederação Suíça nas operações de gestão de crise da União Europeia, proporia que a participação da Suíça na operação fosse regida pelas disposições constantes do anexo I da presente carta.

No caso de as presentes disposições serem do agrado do seu país, sugeriria que a presente carta, incluindo o respectivo anexo I e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem o Acordo entre a União Europeia e a Suíça com vista à participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da resposta.

Assim sendo, apenso igualmente como anexo II, e em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração de renúncia de apresentação de pedidos de reparação por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Solicito à Suíça que redija uma declaração paralela de acordo com o modelo constante do referido anexo.

Com os meus melhores cumprimentos,

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO I

Disposições relativas à participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo)

| 1. | A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar, nos termos das presentes disposições e de quaisquer disposições de execução necessárias. |
| --- | --- |

1.

A Confederação Suíça associa-se à Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (1) e a qualquer acção comum ou decisão pela qual o Conselho da União Europeia decida prorrogar a operação militar, nos termos das presentes disposições e de quaisquer disposições de execução necessárias.

| 2. | O contributo da Confederação Suíça para a operação militar da UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

O contributo da Confederação Suíça para a operação militar da UE em nada afecta a autonomia de decisão da União Europeia.

| 3. | A Confederação Suíça velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE executem a sua missão de acordo com:






  — | a Acção Comum 2006/319/PESC e eventuais alterações subsequentes, |
| --- | --- | --- |

3.

A Confederação Suíça velará por que as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE executem a sua missão de acordo com:

—

a Acção Comum 2006/319/PESC e eventuais alterações subsequentes,

| — | o plano da operação, |
| --- | --- |

—

o plano da operação,

| — | as medidas de execução. |
| --- | --- |

—

as medidas de execução.

| 4. | As forças e o pessoal destacados para a operação pela Confederação Suíça desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar da UE. |
| --- | --- |

4.

As forças e o pessoal destacados para a operação pela Confederação Suíça desempenharão os seus deveres e observarão uma conduta que tenha exclusivamente em mente os interesses da operação militar da UE.

| 5. | A Confederação Suíça informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação, incluindo o termo do seu contributo. |
| --- | --- |

5.

A Confederação Suíça informará atempadamente o comandante da operação da UE de qualquer alteração à sua participação na operação, incluindo o termo do seu contributo.

| 6. | O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar da UE por parte da Confederação Suíça rege-se pelas disposições aplicáveis à EUFOR RD Congo. |
| --- | --- |

6.

O estatuto das forças e do pessoal destacados para a operação militar da UE por parte da Confederação Suíça rege-se pelas disposições aplicáveis à EUFOR RD Congo.

| 7. | O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da República Democrática do Congo e do Gabão rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Confederação Suíça. |
| --- | --- |

7.

O estatuto das forças e do pessoal destacados para o posto de comando ou para junto dos elementos de comando situados fora da República Democrática do Congo e do Gabão rege-se por disposições acordadas entre o posto de comando e os elementos de comando em causa e a Confederação Suíça.

| 8. | Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 6, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE. |
| --- | --- |

8.

Sem prejuízo das disposições sobre o estatuto das forças a que se refere o n.o 6, a Confederação Suíça tem jurisdição sobre as suas forças e pessoal que participam na operação militar da UE.

| 9. | A Confederação Suíça será responsável por responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Confederação Suíça será igualmente responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares. |
| --- | --- |

9.

A Confederação Suíça será responsável por responder a quaisquer reclamações relacionadas com a participação na operação militar da UE emanadas de ou respeitantes a qualquer membro das suas forças e pessoal. A Confederação Suíça será igualmente responsável pelas medidas, em especial judiciais ou disciplinares, que seja necessário tomar contra qualquer membro das suas forças e pessoal, de acordo com as respectivas normas legislativas e regulamentares.

| 10. | A Confederação Suíça compromete-se a fazer uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente Acordo. |
| --- | --- |

10.

A Confederação Suíça compromete-se a fazer uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação contra qualquer Estado que participe na operação militar da UE, e a fazê-lo ao assinar o presente Acordo.

| 11. | A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Confederação Suíça na operação militar da UE, e a transmitir essa declaração ao assinar o presente Acordo. |
| --- | --- |

11.

A União Europeia compromete-se a assegurar que os seus Estados-Membros façam uma declaração sobre a renúncia a pedidos de reparação, pela participação da Confederação Suíça na operação militar da UE, e a transmitir essa declaração ao assinar o presente Acordo.

| 12. | A Confederação Suíça tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas nos termos das regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.
  Quando a UE e a Confederação Suíça celebrarem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, as disposições desse acordo aplicar-se-ão no contexto da operação militar da UE. |
| --- | --- |

12.

A Confederação Suíça tomará todas as medidas apropriadas para assegurar que as informações classificadas da UE sejam protegidas nos termos das regras de segurança do Conselho da União Europeia consignadas na Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001 (2), e de harmonia com outras orientações formuladas pelas autoridades competentes, incluindo o comandante da operação da UE.

Quando a UE e a Confederação Suíça celebrarem um acordo em matéria de procedimentos de segurança para a troca de informação classificada, as disposições desse acordo aplicar-se-ão no contexto da operação militar da UE.

| 13. | Todo o pessoal que participe na operação militar da UE permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais
  As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo do seu pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes. |
| --- | --- |

13.

Todo o pessoal que participe na operação militar da UE permanecerá inteiramente sob o comando das respectivas autoridades nacionais

As autoridades nacionais transferirão o comando operacional e táctico e/ou o controlo do seu pessoal para o comandante da operação da UE. O comandante da operação da UE pode delegar os seus poderes.

| 14. | A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes. |
| --- | --- |

14.

A Confederação Suíça terá, em termos de gestão corrente da operação, direitos e obrigações iguais aos dos Estados-Membros da União Europeia participantes.

| 15. | O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo desta. |
| --- | --- |

15.

O comandante da operação da UE poderá, depois de consultar a Confederação Suíça, solicitar a qualquer momento o termo do contributo desta.

| 16. | A Confederação Suíça nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente. |
| --- | --- |

16.

A Confederação Suíça nomeará um alto representante militar (ARM) para representar o seu contingente nacional na operação militar da UE. O ARM concertar-se-á com o comandante da força da UE sobre todas as matérias respeitantes à operação e será responsável pela disciplina corrente do contingente.

| 17. | A Confederação Suíça será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 das presentes disposições, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (3).
  A Confederação Suíça não contribuirá para o financiamento comum da operação militar da UE. |
| --- | --- |

17.

A Confederação Suíça será responsável por todas as despesas decorrentes da sua participação na operação, salvo se as despesas estiverem sujeitas ao financiamento comum previsto nos instrumentos jurídicos a que se refere o n.o 1 das presentes disposições, bem como na Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004, que institui um mecanismo de financiamento dos custos comuns das operações da UE com implicações militares ou no domínio da defesa (3).

A Confederação Suíça não contribuirá para o financiamento comum da operação militar da UE.

| 18. | Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas dos Estados onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização, nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças referidas no n.o 6. |
| --- | --- |

18.

Em caso de morte, ferimentos, perdas ou danos causados a pessoas singulares ou colectivas dos Estados onde é conduzida a operação, a Confederação Suíça deve, quando tenha sido apurada a sua responsabilidade, pagar uma indemnização, nas condições previstas nas disposições sobre o estatuto das forças referidas no n.o 6.

| 19. | Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução das presentes disposições. |
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19.

Serão celebrados entre o secretário-geral do Conselho da União Europeia, alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum, e a autoridade competente da Confederação Suíça todos os convénios técnicos e administrativos que sejam necessários à execução das presentes disposições.

| 20. | Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nas disposições anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de um mês. |
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20.

Se uma das partes não cumprir as obrigações previstas nas disposições anteriores, a outra parte terá o direito de denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de um mês.

| 21. | Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação das presentes disposições serão resolvidos entre as partes por via diplomática. |
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21.

Os litígios a respeito da interpretação ou da aplicação das presentes disposições serão resolvidos entre as partes por via diplomática.

| 22. | As presentes disposições são aplicáveis enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação. |
| --- | --- |

22.

As presentes disposições são aplicáveis enquanto durar o contributo da Confederação Suíça para a operação.

ANEXO II

Declaração dos Estados-Membros da União Europeia

«Os Estados-Membros da UE que aplicam a Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral procurarão, na medida em que a respectiva ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra a Confederação Suíça por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação militar da UE de que eles próprios sejam proprietários, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal pertencente à Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou |
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tiverem sido causados por pessoal pertencente à Confederação Suíça no exercício das suas funções no âmbito da operação da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação da UE pertencente à Confederação Suíça que os utilizava.» |
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—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade da Confederação Suíça, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação da UE pertencente à Confederação Suíça que os utilizava.»

Declaração do Governo da Confederação Suíça

«Ao associar-se à Acção Comum 2006/319/PESC do Conselho, de 27 de Abril de 2006, sobre a operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral, a Confederação Suíça procurará, na medida em que a sua ordem jurídica interna o permita, renunciar tanto quanto possível à apresentação de eventuais pedidos de reparação contra qualquer outro Estado que participe na operação militar da UE por ferimentos ou morte do seu pessoal ou por perdas ou danos causados a bens utilizados na operação militar da UE de que ele próprio seja proprietário, se esses ferimentos, mortes, perdas ou danos:

| — | tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação militar da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou |
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tiverem sido causados por pessoal no exercício das suas funções no âmbito da operação militar da UE, salvo em caso de negligência grave ou de dolo, ou

| — | tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação militar da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação militar da UE que os utilizava.» |
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—

tiverem ocorrido na sequência da utilização de meios que sejam propriedade de Estados participantes na operação militar da UE, desde que esses meios estivessem a ser utilizados no âmbito da operação, salvo em caso de negligência grave ou de dolo por parte do pessoal da operação militar da UE que os utilizava.»

Bruxelas, 10 de Agosto de 2006

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de 10 de Agosto de 2006 e dos seus anexos relativos às disposições sobre a participação da Confederação Suíça na operação militar da União Europeia de apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo), do seguinte teor:

«Gostaria de agradecer a oferta do seu país de um contributo para a operação militar da União Europeia em apoio à missão da Organização das Nações Unidas na República Democrática do Congo (MONUC) durante o processo eleitoral (Operação EUFOR RD Congo). Essa oferta constitui um importante contributo para a operação e tenho o prazer de informar que o Conselho da União Europeia decidiu aceitar a oferta da Suíça de um contributo para a Operação EUFOR RD Congo e convidar o seu país a fazer-se representar no Comité de Contribuintes.

Como já indiquei na minha carta de 28 de Julho de 2006, a Suíça deverá celebrar um acordo com a União Europeia sobre a sua participação na Operação EUFOR RD Congo. Enquanto se aguarda a celebração do projecto de Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça que estabelece o enquadramento para a participação da Confederação Suíça nas operações de gestão de crise da União Europeia, proporia que a participação da Suíça na operação fosse regida pelas disposições constantes do anexo I da presente carta.

No caso de as presentes disposições serem do agrado do seu país, sugeriria que a presente carta, incluindo o respectivo anexo I e a resposta de Vossa Excelência, constituíssem o Acordo entre a União Europeia e a Suíça com vista à participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da resposta.

Assim sendo, apenso igualmente como anexo II, e em nome dos Estados-Membros da União Europeia, uma declaração de renúncia de apresentação de pedidos de reparação por parte dos Estados-Membros da União Europeia. Solicito à Suíça que redija uma declaração paralela de acordo com o modelo constante do referido anexo.».

Tenho a honra de confirmar, em nome do Governo da Confederação Suíça, que o teor da carta de Vossa Excelência e dos seus anexos é aceitável para o Governo da Confederação Suíça e que essa carta e os seus anexos, conjuntamente com a presente resposta, constituirão o Acordo entre a União Europeia e a Suíça para a participação da Suíça na Operação EUFOR RD Congo, que entrará em vigor na data da assinatura da presente resposta.

Apenso uma declaração de renúncia a pedidos de reparação emitida pelo Governo da Confederação Suíça.

Com os meus melhores cumprimentos,

Pelo Governo da Confederação Suíça

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(1)  JO L 116 de 29.4.2006, p. 98.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/952/CE (JO L 346 de 29.12.2005, p. 18).

2

(3)  JO L 63 de 28.2.2004, p. 68. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/68/PESC (JO L 27 de 29.1.2005, p. 59).

3

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