# Jornal Oficial L 87/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.087.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 87 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano7 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.087.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 87

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano7 de Abril de 2010

---

| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social | 1 |
| | * | Decisão n.o 284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress | 6 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DECISÕES

*

Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social

o

1

*

Decisão n.o 284/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Março de 2010, que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

o

o

6

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/195/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) | 7 |
| Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) | 9 |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves | 19 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 286/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/2007 no que diz respeito à comunicação dos dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias | 21 |
| | | Regulamento (UE) n.o 287/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 22 |
| | | Regulamento (UE) n.o 288/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 24 |
| | | Regulamento (UE) n.o 289/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 281/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2010 | 26 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 290/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera pela 123.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã | 29 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/196/UE, Euratom |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios | 31 |
| | * | Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia) | 33 |
| | | 2010/198/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.
  [notificada com o número C(2010) 2042]

   (
  1
  ) | 34 |

II   Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/195/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

7

Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa Juventude em Acção e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

9

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 285/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

o

o

19

*

Regulamento (UE) n.o 286/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 88/2007 no que diz respeito à comunicação dos dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias

o

o

21

Regulamento (UE) n.o 287/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

22

Regulamento (UE) n.o 288/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

24

Regulamento (UE) n.o 289/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 281/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2010

o

o

26

*

Regulamento (UE) n.o 290/2010 da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que altera pela 123.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

o

a

o

29

DECISÕES

2010/196/UE, Euratom

*

Decisão do Conselho, de 16 de Março de 2010, relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios

31

*

Decisão 2010/197/PESC do Conselho, de 31 de Março de 2010, relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)

33

2010/198/UE

*

Decisão da Comissão, de 6 de Abril de 2010, que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.
  [notificada com o número C(2010) 2042]

   (
  1
  )

Avena strigosa

Brassica nigra

Helianthus annuus

[notificada com o número C(2010) 2042]

1

34

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

I Actos legislativos

DECISÕES

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/1 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/1

---

DECISÃO N.o 283/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu «Progress» para o Emprego e a Inclusão Social

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 3 do artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Acção local em prol do emprego — Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego». |
| --- | --- |

(1)

Em 7 de Abril de 2000, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Acção local em prol do emprego — Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego».

| (2) | A Comunicação da Comissão de 13 de Novembro de 2007 intitulada «Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego» identificou quatro domínios de intervenção prioritários: melhorar o enquadramento legal e institucional nos Estados-Membros, criar um clima mais favorável ao emprego e ao espírito empresarial, promover a divulgação de melhores práticas e facultar capital financeiro adicional às instituições de microcrédito. Como primeiro passo para a realização destes objectivos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 2008 a iniciativa Jasmine (Acção Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa), que dá apoio às instituições não bancárias de microcrédito e prevê uma dotação para financiamentos num montante global de 20 milhões de EUR, disponibilizada pelo BEI. |
| --- | --- |

(2)

A Comunicação da Comissão de 13 de Novembro de 2007 intitulada «Uma iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego» identificou quatro domínios de intervenção prioritários: melhorar o enquadramento legal e institucional nos Estados-Membros, criar um clima mais favorável ao emprego e ao espírito empresarial, promover a divulgação de melhores práticas e facultar capital financeiro adicional às instituições de microcrédito. Como primeiro passo para a realização destes objectivos, a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) lançaram em 2008 a iniciativa Jasmine (Acção Comum para Apoiar as Instituições de Microfinanças na Europa), que dá apoio às instituições não bancárias de microcrédito e prevê uma dotação para financiamentos num montante global de 20 milhões de EUR, disponibilizada pelo BEI.

| (3) | A Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» salientou a importância de um trabalho digno para todos, o que foi reiterado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (4). |
| --- | --- |

(3)

A Comunicação da Comissão de 24 de Maio de 2006 intitulada «Promover um trabalho digno para todos — Contributo da União Europeia para a realização da agenda do trabalho digno no mundo» salientou a importância de um trabalho digno para todos, o que foi reiterado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 23 de Maio de 2007 sobre «Promover um trabalho digno para todos» (4).

| (4) | A declaração dos líderes emitida após a Cimeira do G-20 realizada em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009 inclui o compromisso de melhorar o acesso aos serviços financeiros para as pessoas desfavorecidas, designadamente através de microfinanciamentos. Os líderes comprometeram-se igualmente a criar um grupo internacional de peritos em inclusão financeira, que identificará as lições retiradas de abordagens inovadoras à prestação de serviços financeiros a pessoas desfavorecidas, promoverá abordagens regulamentares e políticas bem sucedidas e elaborará normas em matéria de acesso a financiamento, conhecimentos financeiros básicos e protecção do consumidor. |
| --- | --- |

(4)

A declaração dos líderes emitida após a Cimeira do G-20 realizada em Pittsburgh em 24 e 25 de Setembro de 2009 inclui o compromisso de melhorar o acesso aos serviços financeiros para as pessoas desfavorecidas, designadamente através de microfinanciamentos. Os líderes comprometeram-se igualmente a criar um grupo internacional de peritos em inclusão financeira, que identificará as lições retiradas de abordagens inovadoras à prestação de serviços financeiros a pessoas desfavorecidas, promoverá abordagens regulamentares e políticas bem sucedidas e elaborará normas em matéria de acesso a financiamento, conhecimentos financeiros básicos e protecção do consumidor.

| (5) | O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Março de 2009 com recomendações à Comissão sobre a iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego, solicitou à Comissão que intensificasse os seus esforços para desenvolver o microcrédito numa perspectiva de apoio ao emprego e ao crescimento. Além disso, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação adicional de 4 milhões de EUR para financiar a execução de um projecto-piloto no âmbito da iniciativa Jasmine. Acresce que o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que co-financiasse projectos para facultar o acesso ao microcrédito a certos grupos desfavorecidos. |
| --- | --- |

(5)

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Março de 2009 com recomendações à Comissão sobre a iniciativa europeia para o desenvolvimento do microcrédito em prol do crescimento e do emprego, solicitou à Comissão que intensificasse os seus esforços para desenvolver o microcrédito numa perspectiva de apoio ao emprego e ao crescimento. Além disso, o Parlamento Europeu aprovou uma dotação adicional de 4 milhões de EUR para financiar a execução de um projecto-piloto no âmbito da iniciativa Jasmine. Acresce que o Parlamento Europeu apelou à Comissão para que co-financiasse projectos para facultar o acesso ao microcrédito a certos grupos desfavorecidos.

| (6) | Importa multiplicar os esforços actualmente empreendidos pela União e pelos Estados-Membros para aumentar o acesso e a disponibilidade de microcrédito a um nível suficiente e em prazos razoáveis, a fim de dar resposta à elevada procura das categorias mais necessitadas neste período de crise, designadamente as pessoas que perderam o seu emprego, estão em risco de o perder ou têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria microempresa — incluindo uma actividade independente — promovendo activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens. |
| --- | --- |

(6)

Importa multiplicar os esforços actualmente empreendidos pela União e pelos Estados-Membros para aumentar o acesso e a disponibilidade de microcrédito a um nível suficiente e em prazos razoáveis, a fim de dar resposta à elevada procura das categorias mais necessitadas neste período de crise, designadamente as pessoas que perderam o seu emprego, estão em risco de o perder ou têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria microempresa — incluindo uma actividade independente — promovendo activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

| (7) | Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2009 intitulada «Um compromisso comum a favor do emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de dar uma nova oportunidade aos desempregados e abrir as portas do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, que têm dificuldades em aceder ao mercado de crédito convencional. Para completar os mecanismos existentes, é necessário adoptar medidas específicas para aprofundar a coesão económica e social, reforçando a acção do BEI, do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e de outras instituições financeiras internacionais, sem prejuízo das actividades dos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão anunciou uma proposta que visa instituir um novo instrumento de microfinanciamento à escala da UE («Instrumento»), destinado a melhorar o acesso de certos grupos em risco a microfinanciamentos e continuar a desenvolver o empreendedorismo, a economia social e as microempresas. Para que o Instrumento seja eficaz, tenha um impacto duradouro, alcance os seus beneficiários potenciais e sirva como elemento pró-activo tanto para a política económica como para a política de desenvolvimento local, os Estados-Membros podem estabelecer um ponto de contacto nacional para promover, coordenar, avaliar e acompanhar todas as acções empreendidas no âmbito do Instrumento nos respectivos territórios. |
| --- | --- |

(7)

Na sua Comunicação de 3 de Junho de 2009 intitulada «Um compromisso comum a favor do emprego», a Comissão sublinhou a necessidade de dar uma nova oportunidade aos desempregados e abrir as portas do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, que têm dificuldades em aceder ao mercado de crédito convencional. Para completar os mecanismos existentes, é necessário adoptar medidas específicas para aprofundar a coesão económica e social, reforçando a acção do BEI, do Fundo Europeu de Investimento (FEI) e de outras instituições financeiras internacionais, sem prejuízo das actividades dos Estados-Membros. Em consequência, a Comissão anunciou uma proposta que visa instituir um novo instrumento de microfinanciamento à escala da UE («Instrumento»), destinado a melhorar o acesso de certos grupos em risco a microfinanciamentos e continuar a desenvolver o empreendedorismo, a economia social e as microempresas. Para que o Instrumento seja eficaz, tenha um impacto duradouro, alcance os seus beneficiários potenciais e sirva como elemento pró-activo tanto para a política económica como para a política de desenvolvimento local, os Estados-Membros podem estabelecer um ponto de contacto nacional para promover, coordenar, avaliar e acompanhar todas as acções empreendidas no âmbito do Instrumento nos respectivos territórios.

| (8) | Uma percentagem crescente do microfinanciamento concedido a pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional na União Europeia provém de instituições de microfinanciamento não comerciais, cooperativas de crédito e bancos que aplicam o conceito de responsabilidade social das empresas. O Instrumento poderá ajudar estas instituições, que complementam o mercado bancário convencional, mediante uma oferta acrescida de microfinanciamento para responder aos actuais níveis de procura. |
| --- | --- |

(8)

Uma percentagem crescente do microfinanciamento concedido a pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional na União Europeia provém de instituições de microfinanciamento não comerciais, cooperativas de crédito e bancos que aplicam o conceito de responsabilidade social das empresas. O Instrumento poderá ajudar estas instituições, que complementam o mercado bancário convencional, mediante uma oferta acrescida de microfinanciamento para responder aos actuais níveis de procura.

| (9) | Em muitos casos, as instituições que concedem microfinanciamento na União Europeia são bancos comerciais, que se devem tornar importantes parceiros no âmbito do Instrumento, a fim de restabelecer a confiança no mercado do crédito, dando sobretudo atenção aos clientes sem qualidade de crédito. |
| --- | --- |

(9)

Em muitos casos, as instituições que concedem microfinanciamento na União Europeia são bancos comerciais, que se devem tornar importantes parceiros no âmbito do Instrumento, a fim de restabelecer a confiança no mercado do crédito, dando sobretudo atenção aos clientes sem qualidade de crédito.

| (10) | Os organismos públicos e privados que concedam microfinanciamento ao abrigo da presente decisão deverão respeitar os princípios de actuação responsável na concessão de empréstimos, evitando sobretudo o sobreendividamento das pessoas e das empresas. |
| --- | --- |

(10)

Os organismos públicos e privados que concedam microfinanciamento ao abrigo da presente decisão deverão respeitar os princípios de actuação responsável na concessão de empréstimos, evitando sobretudo o sobreendividamento das pessoas e das empresas.

| (11) | Para além das dificuldades de acesso a financiamento, a exclusão social e as incertezas da transição da situação de desemprego ou apoio social para uma actividade independente contam-se entre os principais obstáculos à criação e ao desenvolvimento de microempresas. Os instrumentos europeus de microfinanciamento poderão contribuir para apoiar as estruturas da economia social que assistem as pessoas excluídas no seu processo de reinserção social e as ajudam a adquirir as competências mínimas necessárias para se empenharem num projecto empresarial sustentável. |
| --- | --- |

(11)

Para além das dificuldades de acesso a financiamento, a exclusão social e as incertezas da transição da situação de desemprego ou apoio social para uma actividade independente contam-se entre os principais obstáculos à criação e ao desenvolvimento de microempresas. Os instrumentos europeus de microfinanciamento poderão contribuir para apoiar as estruturas da economia social que assistem as pessoas excluídas no seu processo de reinserção social e as ajudam a adquirir as competências mínimas necessárias para se empenharem num projecto empresarial sustentável.

| (12) | A utilização dos recursos da União é oportuna e responde à acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009. Acresce que um instrumento único a nível da UE virá concentrar o apoio das instituições financeiras internacionais e evitar a dispersão de esforços, reforçando, assim, a disponibilidade de microfinanciamento em todos os Estados-Membros. A fim de aproveitar a experiência das instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, o Instrumento deverá ser criado com base num sistema de gestão conjunta. |
| --- | --- |

(12)

A utilização dos recursos da União é oportuna e responde à acima mencionada Resolução do Parlamento Europeu de 24 de Março de 2009. Acresce que um instrumento único a nível da UE virá concentrar o apoio das instituições financeiras internacionais e evitar a dispersão de esforços, reforçando, assim, a disponibilidade de microfinanciamento em todos os Estados-Membros. A fim de aproveitar a experiência das instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, o Instrumento deverá ser criado com base num sistema de gestão conjunta.

| (13) | As acções financiadas pelo Instrumento deverão ser coerentes e compatíveis com as outras políticas da União e estar de acordo com as disposições do Tratado e dos actos que dele decorrem. As actividades do Instrumento deverão completar as outras intervenções da União, designadamente os instrumentos financeiros do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, a iniciativa Jasmine, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Jeremie (Recursos Europeus Comuns para as Micro e Médias Empresas) e o Fundo Social Europeu (FSE). |
| --- | --- |

(13)

As acções financiadas pelo Instrumento deverão ser coerentes e compatíveis com as outras políticas da União e estar de acordo com as disposições do Tratado e dos actos que dele decorrem. As actividades do Instrumento deverão completar as outras intervenções da União, designadamente os instrumentos financeiros do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação, a iniciativa Jasmine, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Jeremie (Recursos Europeus Comuns para as Micro e Médias Empresas) e o Fundo Social Europeu (FSE).

| (14) | Para efeitos da presente decisão, o «microfinanciamento» deverá incluir garantias, microcrédito, capital próprio e capital equiparado a capital próprio alargados a pessoas e microempresas abrangidas pela presente decisão, entendendo-se por microcrédito empréstimos inferiores a 25 000 EUR. Segundo as definições que constam da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5), «microempresa» designa uma empresa que emprega menos de 10 pessoas — incluindo os trabalhadores independentes — e cujo volume de negócios anual ou o total do balanço anual não excede 2 milhões de EUR. Esta definição afigura-se adequada para efeitos da presente decisão. |
| --- | --- |

(14)

Para efeitos da presente decisão, o «microfinanciamento» deverá incluir garantias, microcrédito, capital próprio e capital equiparado a capital próprio alargados a pessoas e microempresas abrangidas pela presente decisão, entendendo-se por microcrédito empréstimos inferiores a 25 000 EUR. Segundo as definições que constam da Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (5), «microempresa» designa uma empresa que emprega menos de 10 pessoas — incluindo os trabalhadores independentes — e cujo volume de negócios anual ou o total do balanço anual não excede 2 milhões de EUR. Esta definição afigura-se adequada para efeitos da presente decisão.

| (15) | Para efeitos da presente decisão e nos termos das disposições legais nacionais, deverá entender-se por «microempresa do sector da economia social» uma microempresa que produz bens e fornece serviços com uma clara missão social ou que fornece serviços a membros da comunidade sem fins lucrativos. |
| --- | --- |

(15)

Para efeitos da presente decisão e nos termos das disposições legais nacionais, deverá entender-se por «microempresa do sector da economia social» uma microempresa que produz bens e fornece serviços com uma clara missão social ou que fornece serviços a membros da comunidade sem fins lucrativos.

| (16) | O Instrumento deverá ser implementado através de um leque adequado de acções que incluam instrumentos de partilha de riscos, garantias e financiamento por meio de capitais próprios ou de empréstimos concedidos por instituições financeiras internacionais aos organismos de microfinanciamento. A fim de reforçar a sua eficácia, o Instrumento deverá ser coordenado e implementado em sintonia com os instrumentos financeiros existentes a nível europeu e nacional e as instituições financeiras nacionais, |
| --- | --- |

(16)

O Instrumento deverá ser implementado através de um leque adequado de acções que incluam instrumentos de partilha de riscos, garantias e financiamento por meio de capitais próprios ou de empréstimos concedidos por instituições financeiras internacionais aos organismos de microfinanciamento. A fim de reforçar a sua eficácia, o Instrumento deverá ser coordenado e implementado em sintonia com os instrumentos financeiros existentes a nível europeu e nacional e as instituições financeiras nacionais,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Criação

É criado um Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social, designado Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» («Instrumento»).

Artigo 2.o

Objectivo

1.   O Instrumento disponibiliza recursos da União para facilitar o acesso e a oferta de microfinanciamento às:

| a) | Pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder ou que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego; |
| --- | --- |

a)

Pessoas que perderam o seu emprego ou estão em risco de o perder ou que têm dificuldades em ingressar ou reingressar no mercado de trabalho, pessoas que enfrentam a ameaça de exclusão social ou pessoas vulneráveis que se encontram em posição de desvantagem no que se refere ao acesso ao mercado de crédito convencional e que pretendem criar ou continuar a desenvolver a sua própria empresa, incluindo em regime de auto-emprego;

| b) | Microempresas, especialmente do sector da economia social, bem como microempresas que empregam pessoas referidas na alínea anterior. |
| --- | --- |

b)

Microempresas, especialmente do sector da economia social, bem como microempresas que empregam pessoas referidas na alínea anterior.

2.   O instrumento disponibiliza recursos da União para aceder ao microfinanciamento e promove activamente a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens.

Artigo 3.o

Orçamento

1.   A contribuição financeira do orçamento da União para o instrumento, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2013, é de 100 milhões de EUR.

2.   As dotações anuais são decididas no âmbito do processo orçamental anual, incluindo, se necessário, pela aplicação do ponto 37 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (6) ou por outros meios previstos nesse acordo.

3.   O montante máximo para as medidas de apoio referidas na alínea d) do n.o 1 do artigo 4.o não pode exceder 1 % do orçamento total do Instrumento, fixado no n.o 1 do presente artigo.

4.   A contribuição financeira abrange a totalidade dos custos do Instrumento, incluindo as despesas de gestão das instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o encarregadas de gerir a contribuição financeira da União, bem como quaisquer outros custos elegíveis.

Artigo 4.o

Acções elegíveis e beneficiários

1.   A execução do Instrumento é feita usando os seguintes tipos de acções, consoante adequado:

| a) | Garantias e instrumentos de partilha de riscos; |
| --- | --- |

a)

Garantias e instrumentos de partilha de riscos;

| b) | Instrumentos de capital próprio; |
| --- | --- |

b)

Instrumentos de capital próprio;

| c) | Títulos de dívida; |
| --- | --- |

c)

Títulos de dívida;

| d) | Medidas de apoio, tais como actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, directamente necessárias para a execução eficaz e eficiente da presente decisão e a realização dos seus objectivos. |
| --- | --- |

d)

Medidas de apoio, tais como actividades de comunicação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação, directamente necessárias para a execução eficaz e eficiente da presente decisão e a realização dos seus objectivos.

2.   O acesso ao Instrumento é aberto a entidades públicas e privadas estabelecidas a nível nacional, regional e local nos Estados-Membros que concedem microcrédito a particulares e a microempresas nos Estados-Membros.

3.   A fim de alcançar os beneficiários finais e criar microempresas competitivas e viáveis, as entidades públicas e privadas referidas no n.o 2 devem cooperar estreitamente com as organizações que representam os interesses dos beneficiários finais do microcrédito e com as organizações, especialmente as apoiadas pelo FSE, que oferecem programas de tutoria e formação aos referidos beneficiários finais.

Artigo 5.o

Gestão

1.   A Comissão gere o Instrumento nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (7).

2.   Para efeitos da execução das acções previstas no n.o 1 do artigo 4.o, com excepção das medidas de apoio previstas na alínea d) do mesmo número, a Comissão celebra acordos com instituições financeiras internacionais, em especial o BEI e o FEI, nos termos do artigo 53.o-D do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 e do artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (8). Os referidos acordos devem indicar as modalidades concretas para a execução das tarefas confiadas às referidas instituições financeiras, incluindo disposições que regulamentem a necessidade de garantir a sua adicionalidade e coordenação com os instrumentos financeiros existentes a nível europeu e nacional, com o objectivo de promover uma cobertura abrangente e equilibrada entre os Estados-Membros.

3.   A fim de atingir o objectivo fixado no artigo 2.o e executar as acções previstas no artigo 4.o, os acordos referidos no n.o 2 do presente artigo devem estabelecer igualmente a obrigação de as instituições financeiras internacionais em causa reinvestirem os recursos e as receitas, incluindo dividendos e reembolsos, em acções referidas nas alíneas a), b) ou c) do n.o 1 do artigo 4.o durante um período de seis anos a contar da data da criação do Instrumento.

4.   Concluída a execução do Instrumento, o saldo remanescente devido à União Europeia é devolvido ao orçamento geral da União Europeia.

5.   As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do presente artigo celebram convenções escritas com os organismos públicos e privados de microfinanciamento mencionados no n.o 2 do artigo 4.o, especificando a obrigação de utilizar os recursos disponibilizados pelo Instrumento de acordo com os objectivos fixados no artigo 2.o e de facultar informações para a elaboração dos relatórios anuais referidos no n.o 1 do artigo 8.o

6.   O orçamento dedicado às medidas de apoio referidas na alínea d) n.o 1 do artigo 4.o é gerido pela Comissão.

Artigo 6.o

Cumprimento

As acções financiadas pelo Instrumento devem cumprir as disposições do Tratado e dos actos aprovados ao abrigo deste último.

Artigo 7.o

Protecção dos interesses financeiros da União

1.   A Comissão assegura que, na execução das acções financiadas ao abrigo da presente decisão, os interesses financeiros da União sejam protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras actividades ilegais, pela realização de controlos eficazes e pela recuperação dos montantes indevidamente pagos, bem como, caso sejam detectadas irregularidades, pela aplicação de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9), do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (10), e do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (11).

2.   No que se refere às acções da União financiadas ao abrigo da presente decisão, o OLAF tem poderes para realizar investigações, com base no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, que se aplicam a quaisquer infracções às disposições do direito da União, incluindo infracções de obrigações contratuais estipuladas com base no Instrumento, resultantes de actos ou omissões de operadores económicos que tenham ou possam ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos, através de uma despesa indevida.

3.   Todas as medidas de execução aprovadas nos termos da presente decisão devem fazer referência às disposições dos n.os 1 e 2 do presente artigo e prever, em especial, a supervisão e o controlo financeiro por parte da Comissão ou de qualquer representante por esta autorizado, bem como auditorias pelo Tribunal de Contas Europeu, se necessário a efectuar no local.

Artigo 8.o

Relatório anual

1.   As instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o devem transmitir à Comissão relatórios anuais de execução nos quais se descreva o nível de execução financeira das actividades apoiadas, a repartição e a acessibilidade dos fundos por sector e por tipo de beneficiário, os pedidos aceites e rejeitados, os contratos celebrados, as acções financiadas e os resultados.

2.   Até 8 de Abril de 2011, e seguidamente todos os anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual quantitativo e qualitativo sobre as actividades realizadas ao abrigo da presente decisão no ano anterior. O relatório anual baseia-se nos relatórios de execução referidos no n.o 1. Deve, em especial, conter informações sobre os pedidos aceites e rejeitados, os contratos celebrados, as acções financiadas, o número total e o tipo de beneficiários e a distribuição dos montantes a nível geográfico e por sector.

O relatório anual deve conter, além disso, informações sobre o impacto e a sustentabilidade do Instrumento, expressos em termos do número total de pessoas ainda empregadas e das microempresas ainda em actividade no final do período do apoio prestado ao abrigo do Instrumento. Finalmente, o relatório anual deve incluir informações sobre a sua complementaridade em relação às outras intervenções da União, designadamente no âmbito do FSE.

3.   Após a apresentação do terceiro relatório anual e com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho podem rever a presente decisão.

4.   O relatório anual referido no n.o 2 é transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

5.   Com base no relatório anual referido no n.o 2 do presente artigo, a Comissão envida esforços para assegurar que o Instrumento cumpra o objectivo fixado no artigo 2.o e seja acessível em toda a União Europeia às pessoas em risco de exclusão social ou que têm dificuldades em aceder ao mercado de crédito convencional.

Artigo 9.o

Avaliação

1.   A Comissão realiza uma avaliação intercalar e uma avaliação final por sua própria iniciativa e em estreita colaboração com as instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o. A avaliação intercalar deve estar concluída no prazo de quatro anos a contar da criação do Instrumento, e a avaliação final no prazo de um ano a contar do termo dos mandatos conferidos às instituições financeiras internacionais referidas no n.o 2 do artigo 5.o. A avaliação final deve, em especial, examinar em que a medida o Instrumento atingiu os seus objectivos.

2.   Os resultados da avaliação são transmitidos, para conhecimento, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

D. LÓPEZ GARRIDO

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 80.

1

(2)  Parecer emitido em 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 2009 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010.

3

(4)  JO C 102 E de 24.4.2008, p. 321.

4

(5)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.

5

(6)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

6

(7)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

7

(8)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

8

(9)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

9

(10)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

10

(11)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.

11

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/6 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/6

---

DECISÃO N.o 284/2010/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de 25 de Março de 2010

que altera a Decisão n.o 1672/2006/CE que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social — Progress

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 19.o, o artigo 149.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 153.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 3 de Junho de 2009, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, com três prioridades-chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; e promover o acesso ao emprego. |
| --- | --- |

(1)

Em 3 de Junho de 2009, a Comissão aprovou uma comunicação intitulada «Um Compromisso Comum a favor do Emprego», com vista a intensificar a cooperação quer entre a União Europeia e os Estados-Membros, quer entre os parceiros sociais da UE, com três prioridades-chave: manter o emprego, criar postos de trabalho e promover a mobilidade; actualizar as competências e adequá-las às necessidades do mercado de trabalho; e promover o acesso ao emprego.

| (2) | No intuito de proporcionar às pessoas desempregadas um novo começo e abrir a porta do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, incluindo as mulheres e os jovens, a Comissão propôs um novo instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social, numa iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especial o Grupo Banco Europeu de Investimento, para desenvolver as microempresas e a economia social. |
| --- | --- |

(2)

No intuito de proporcionar às pessoas desempregadas um novo começo e abrir a porta do empreendedorismo a alguns dos grupos mais desfavorecidos da Europa, incluindo as mulheres e os jovens, a Comissão propôs um novo instrumento europeu de microfinanciamento para o emprego e a inclusão social, numa iniciativa conjunta com as instituições financeiras internacionais, em especial o Grupo Banco Europeu de Investimento, para desenvolver as microempresas e a economia social.

| (3) | Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), deverá promover-se a reafectação de verbas, a partir do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, criado pela Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para financiar o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social «Progress», criado pela Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6). |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4), deverá promover-se a reafectação de verbas, a partir do Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – Progress, criado pela Decisão n.o 1672/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), para financiar o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento para o Emprego e a Inclusão Social «Progress», criado pela Decisão n.o 283/2010/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6).

| (4) | Considerando todas as opções possíveis, deverá ser reafectado um montante de 60 000 000 EUR do programa Progress para o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress». |
| --- | --- |

(4)

Considerando todas as opções possíveis, deverá ser reafectado um montante de 60 000 000 EUR do programa Progress para o novo Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress».

| (5) | Por conseguinte, a Decisão n.o 1672/2006/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a Decisão n.o 1672/2006/CE deverá ser alterada,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O n.o 1 do artigo 17.o da Decisão n.o 1672/2006/CE passa a ter a seguinte redacção:

«1.   O montante financeiro para a realização das actividades da União a que se refere a presente decisão, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013, é de 683 250 000 EUR.».

Artigo 2.o

o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2010.

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

J. BUZEK

Pelo Conselho

O Presidente

D. LÓPEZ GARRIDO

---

(1)  JO C 318 de 23.12.2009, p. 84.

1

(2)  Parecer de 7 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  Posição do Parlamento Europeu de 11 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 8 de Março de 2010.

3

(4)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

4

(5)  JO L 315 de 15.11.2006, p. 1.

5

(6)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

6

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/7 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/7

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 2010

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

(2010/195/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o, n.o 4, e 166.o, n.o 4, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (1), nomeadamente o artigo 5.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão n.o 1719/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui o programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 (1), nomeadamente o artigo 5.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.

| (2) | A Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2), nomeadamente o artigo 7.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país. |
| --- | --- |

(2)

A Decisão n.o 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2), nomeadamente o artigo 7.o, prevê que este programa esteja aberto à participação da Confederação Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com este país.

| (3) | O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo que permitisse à Confederação Suíça participar nos programas em questão. |
| --- | --- |

(3)

O Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, um acordo que permitisse à Confederação Suíça participar nos programas em questão.

| (4) | As negociações culminaram num projecto de acordo rubricado em 6 de Agosto de 2009. |
| --- | --- |

(4)

As negociações culminaram num projecto de acordo rubricado em 6 de Agosto de 2009.

| (5) | O artigo 5.o do Acordo prevê a sua aplicação provisória enquanto os processos de ratificação e celebração não estiverem concluídos. |
| --- | --- |

(5)

O artigo 5.o do Acordo prevê a sua aplicação provisória enquanto os processos de ratificação e celebração não estiverem concluídos.

| (6) | O Acordo deverá ser assinado, |
| --- | --- |

(6)

O Acordo deverá ser assinado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para assinar o Acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013) (a seguir designado «Acordo»), sob reserva da sua celebração em data posterior.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Acordo é aplicado a título provisório para as actividades financiadas ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assinatura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011.

Artigo 3.o

Em caso de cessação da aplicação provisória do Acordo, a Comissão fica autorizada a resolver com a Suíça as consequências de tal cessação, em conformidade com o artigo 5.o do Acordo.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

---

(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

1

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

2

---

ACORDO

entre a União Europeia e a Confederação Suíça, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013)

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir denominada «a União»,

por um lado,

e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «a Suíça»,

por outro,

ambas a seguir denominadas «as Partes»,

Considerando o seguinte:

| (1) | A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude. |
| --- | --- |

(1)

A declaração conjunta anexada aos sete acordos, assinados em 21 de Junho de 1999, entre a União e a Suíça, prevê a negociação futura de um acordo para a participação da Suíça nos programas de formação e de juventude.

| (2) | O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006. |
| --- | --- |

(2)

O programa «Juventude em Acção» para o período de 2007 a 2013 e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida foram instituídos, respectivamente, pelas Decisões n.o 1719/2006/CE (1) e n.o 1720/2006/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Novembro de 2006.

| (3) | O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país, |
| --- | --- |

(3)

O artigo 5.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e o artigo 7.o da Decisão n.o 1720/2006/CE prevêem a participação da Suíça sob reserva da celebração de um acordo bilateral com esse país,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), segundo os termos e as condições expostos no presente Acordo e nos anexos I, II e III, que dele fazem parte integrante.

Artigo 2.o

O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os Tratados em que se funda a União, nas condições previstas nesses tratados e, por outro, ao território da Suíça.

Artigo 3.o

O presente Acordo é celebrado pelo prazo de duração dos programas em curso. No entanto, sem prejuízo do segundo parágrafo do presente artigo, se a União decidir prorrogar a duração desses programas sem lhes introduzir alterações, o presente Acordo será também automaticamente prorrogado em conformidade, a não ser que uma das Partes informe a outra, no prazo de 30 dias após a decisão de prorrogação dos programas, que renuncia a prorrogar a cooperação. Durante o prazo de duração suplementar, a Suíça deverá pagar uma contribuição financeira anual idêntica à sua contribuição financeira para o ano de 2013.

O presente Acordo não será prorrogado em caso de cessação ou de denúncia do Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro.

A União ou a Suíça pode denunciar o presente Acordo, notificando a outra Parte da sua decisão. O Acordo deixa de se aplicar a partir do exercício orçamental que se seguir à notificação, se esta for anterior a 1 de Outubro. No caso contrário, deixa de se aplicar a partir do 2.o exercício orçamental subsequente à notificação.

Os projectos e as actividades financiados com base nos exercícios orçamentais anteriores àquele em que o Acordo deixe de se aplicar prosseguirão até à respectiva conclusão, nas condições enunciadas no presente Acordo e seus anexos e em conformidade com as disposições contratuais aplicáveis a esses projectos e actividades. As Partes resolverão, de comum acordo, as outras consequências eventuais da denúncia.

Artigo 4.o

Os representantes da Comissão e os representantes da autoridade nacional designados como observadores nos comités dos programas concertar-se-ão, se necessário a pedido de um de entre eles, sobre as actividades abrangidas pelo presente Acordo. Na sequência das consultas inerentes a essa concertação, o Comité Misto instituído pelo Acordo sobre Livre Circulação de Pessoas, de 21 de Junho de 1999, entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, tem poderes para alterar os anexos do presente Acordo, regra geral por procedimento escrito, se tal se afigurar necessário para ter em conta a regulamentação aplicável aos programas ou a evolução da capacidade de absorção da Suíça. As alterações dos anexos entram em vigor no dia seguinte ao da adopção da decisão do Comité Misto a elas relativa. No entanto, se as Partes acordarem numa alteração das disposições do presente Acordo, as disposições alteradas entrarão em vigor após a conclusão pelas Partes dos respectivos procedimentos internos.

Artigo 5.o

O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo os respectivos procedimentos internos, entrando em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente à data da última notificação pelas Partes do termo dos respectivos procedimentos.

Na pendência do termo dos procedimentos mencionados no primeiro parágrafo, as Partes aplicam provisoriamente o presente Acordo para as actividades financiadas com base no orçamento geral da União Europeia do ano que se seguir à assinatura, mas nunca anterior ao orçamento do ano de 2011, sob reserva do cumprimento das condições referidas no anexo I, ponto 2.

No caso de uma das Partes notificar a outra de que não ratificará ou não celebrará o Acordo assinado, a aplicação provisória cessa a partir do exercício orçamental subsequente à notificação. A notificação que faz cessar a aplicação provisória não afecta as obrigações das Partes relativas aos projectos e actividades financiados ao abrigo do orçamento geral da União Europeia do ano da notificação, nem o pagamento pela Suíça da sua contribuição referente ao ano da notificação.

Artigo 6.o

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Съставено в Брюксел на петнайсети февруари две хиляди и десета година.

Hecho en Bruselas, el quince de febrero de dos mil diez.

V Bruselu dne patnáctého února dva tisíce deset.

Udfærdiget i Bruxelles den femtende februar to tusind og ti.

Geschehen zu Brüssel am fünfzehnten Februar zweitausendzehn.

Kahe tuhande kümnenda aasta veebruarikuu viieteistkümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα πέντε Φεβρουαρίου δύο χιλιάδες δέκα.

Done at Brussels on the fifteenth day of February in the year two thousand and ten.

Fait à Bruxelles, le quinze février deux mille dix.

Fatto a Bruxelles, addì quindici febbraio duemiladieci.

Briselē, divi tūkstoši desmitā gada piecpadsmitajā februārī.

Priimta du tūkstančiai dešimtų metų vasario penkioliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizedik év február havának tizenötödik napján.

Magħmul fi Brussell, fil-ħmistax-il jum ta’ Frar tas-sena elfejn u għaxra.

Gedaan te Brussel, de vijftiende februari tweeduizend tien.

Sporządzono w Brukseli dnia piętnastego lutego roku dwa tysiące dziesiątego.

Feito em Bruxelas, em quinze de Fevereiro de dois mil e dez.

Întocmit la Bruxelles, la cincisprezece februarie două mii zece.

V Bruseli dňa pätnásteho februára dvetisícdesať.

V Bruslju, dne petnajstega februarja leta dva tisoč deset.

Tehty Brysselissä viidentenätoista päivänä helmikuuta vuonna kaksituhattakymmenen.

Som skedde i Bryssel den femtonde februari tjugohundratio.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unii

For Den Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

För Europeiska unionen

Image

За Конфедерация Швейцария

Por la Confederación Suiza

Za Švýcarskou konfederaci

For Det Schweiziske Forbund

Für die Schweizerische Eidgenossenschaft

Šveitsi Konföderatsiooni nimel

Για την Ελβετική Συνομοσπονδία

For the Swiss Confederation

Pour la Confédération suisse

Per la Confederazione svizzera

Šveices Konfederācijas vārdā

Šveicarijos Konfederacijos vardu

A Svájci Államszövetség részéről

Għall-Konfederazzjoni Żvizzera

Voor de Zwitserse Bondsstaat

W imieniu Konfederacji Szwajcarskiej

Pela Confederação Suíça

Pentru Confederația Elvețiană

Za Švajčiarskou konfederáciu

Za Švicarsko konfederacijo

Sveitsin valaliiton puolesta

För Schweiziska edsförbundet

Image

---

(1)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 30.

1

(2)  JO L 327 de 24.11.2006, p. 45.

2

ANEXO I

Termos e condições relativos à participação da Suíça no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

| 1. | Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE. |
| --- | --- |

1.

Salvo disposição em contrário do presente Acordo, a Suíça participa no programa «Juventude em Acção» e no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (a seguir denominados «os programas»), respeitando os objectivos, critérios, procedimentos e prazos definidos nas Decisões n.o 1719/2006/CE e n.o 1720/2006/CE.

| 2. | Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça:






  — | encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos programas, |
| --- | --- | --- |

2.

Nos termos definidos no artigo 8.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 6.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, e em conformidade com as decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução dos programas, a Suíça:

—

encarrega-se da criação ou da designação, bem como do acompanhamento, de uma estrutura apropriada (agência nacional suíça) para assegurar a gestão coordenada da execução à escala nacional das acções decorrentes dos programas,

| — | assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os projectos, e |
| --- | --- |

—

assume a responsabilidade da boa gestão pela agência nacional das dotações que lhe forem pagas para apoiar os projectos, e

| — | toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução. |
| --- | --- |

—

toma medidas necessárias para garantir o financiamento adequado, a auditoria e a fiscalização financeira da agência em questão, que receberá da Comissão uma contribuição para os seus custos de gestão e de execução.

A Suíça toma todas as outras medidas necessárias para o bom funcionamento dos programas a nível nacional.

| 3. | A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II. |
| --- | --- |

3.

A fim de participar nos programas, a Suíça efectua uma contribuição anual para o orçamento geral da União Europeia, segundo o procedimento descrito no anexo II.

| 4. | Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União. |
| --- | --- |

4.

Os termos e as condições de apresentação, avaliação e selecção das candidaturas de instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da Suíça são os aplicáveis às instituições, organizações e pessoas singulares elegíveis da União.

| 5. | No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União. |
| --- | --- |

5.

No intuito de assegurar a dimensão da União dos programas, as acções e os projectos devem incluir, pelo menos, um parceiro de um dos Estados-Membros da União a fim de serem elegíveis para assistência financeira da União.

| 6. | A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

6.

A percentagem da contribuição da Suíça mencionada no ponto 3, que será atribuída às acções a gerir pela agência nacional suíça segundo as regras dos programas, reflectirá a parte dessas acções no orçamento geral da União Europeia do programa à escala da União. A contribuição para os custos da agência nacional suíça relativos à gestão e à execução dos programas será calculada seguindo os critérios aplicados nos Estados-Membros da União.

| 7. | Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universidades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo. |
| --- | --- |

7.

Os Estados-Membros da União e a Suíça envidarão todos os esforços para, no âmbito das disposições existentes, facilitar a circulação e a estadia de estudantes, docentes, estagiários, formadores, pessoal administrativo das universidades, jovens e outras pessoas elegíveis que se desloquem entre a Suíça e os Estados-Membros da União para participarem em actividades abrangidas pelo presente Acordo.

| 8. | Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto.
  As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça.
  As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas.
  No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude.
  Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consideradas responsáveis pelas verbas não recuperadas. |
| --- | --- |

8.

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão e do Tribunal de Contas da União Europeia quanto ao controlo e à avaliação dos programas, a participação da Suíça nos programas será permanentemente acompanhada no âmbito de uma parceria entre a Comissão e este país. A Suíça apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas da União nesse contexto.

As decisões da Comissão sobre as responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na realização dos programas, assim como as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais», que será anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça, são aplicáveis às relações entre a Suíça, a Comissão e a agência nacional suíça.

As convenções entre a Comissão e a agência nacional suíça ou os beneficiários suíços, bem como entre a agência nacional suíça e os beneficiários suíços, têm por base as disposições pertinentes do regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeias e as suas normas de execução, designadamente em matéria de concessão e de celebração de convenções. As referidas disposições são aplicáveis aos participantes suíços da mesma maneira que a todos os participantes nos programas.

No anexo III especificam-se normas complementares relativas ao controlo financeiro, à recuperação e às outras medidas antifraude.

Em caso de irregularidade, negligência ou fraude imputável à agência nacional suíça, se a Comissão não puder recuperar integralmente somas que lhe sejam devidas pela agência nacional suíça, as autoridades suíças serão consideradas responsáveis pelas verbas não recuperadas.

| 9. | A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União. |
| --- | --- |

9.

A língua a utilizar em todos os contactos com a Comissão, no que diz respeito aos procedimentos relativos a candidaturas, contratos, relatórios apresentados e todos os outros documentos administrativos dos programas, é uma das línguas oficiais das instituições da União.

ANEXO II

Contribuição financeira da Suíça para o programa «Juventude em Acção» e o programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

| 1. | «Juventude em Acção»
  A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):







  Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 |
| --- | --- | --- | --- |
| 1,7 | 1,8 | 1,9 |

1.

«Juventude em Acção»

A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa «Juventude em Acção» é a seguinte (em milhões de euros):

Ano de 2011

Ano de 2012

Ano de 2013

1,7

1,8

1,9

| 2. | Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida
  A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida é a seguinte (em milhões de euros):







  Ano de 2011 | Ano de 2012 | Ano de 2013 |
| --- | --- | --- | --- |
| 14,2 | 14,9 | 15,6 |

2.

Programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida

A contribuição financeira que a Suíça deverá efectuar para o orçamento geral da União Europeia a fim de participar no programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida é a seguinte (em milhões de euros):

Ano de 2011

Ano de 2012

Ano de 2013

14,2

14,9

15,6

| 3. | As despesas de deslocação e as ajudas de custo incorridas pelos representantes e pelos peritos da Suíça no âmbito da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no artigo 9.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 10.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, ou noutras reuniões relacionadas com a execução dos programas, são reembolsadas pela Comissão na mesma base e seguindo os mesmos trâmites que as incorridas pelos representantes e peritos dos Estados-Membros da União. |
| --- | --- |

3.

As despesas de deslocação e as ajudas de custo incorridas pelos representantes e pelos peritos da Suíça no âmbito da sua participação, na qualidade de observadores, nos trabalhos dos comités referidos no artigo 9.o da Decisão n.o 1719/2006/CE e no artigo 10.o da Decisão n.o 1720/2006/CE, ou noutras reuniões relacionadas com a execução dos programas, são reembolsadas pela Comissão na mesma base e seguindo os mesmos trâmites que as incorridas pelos representantes e peritos dos Estados-Membros da União.

| 4. | Após a entrada em vigor ou a aplicação provisória do presente Acordo, no início de cada ano a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo.
  A contribuição suíça será expressa e paga em euros.
  A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe chegar após 1 de Fevereiro.
  Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais. |
| --- | --- |

4.

Após a entrada em vigor ou a aplicação provisória do presente Acordo, no início de cada ano a Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização de fundos correspondentes à sua contribuição para cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo.

A contribuição suíça será expressa e paga em euros.

A Suíça pagará a sua contribuição antes de 1 de Março se o pedido de mobilização de fundos da Comissão lhe chegar antes de 1 de Fevereiro ou, o mais tardar, 30 dias após a chegada do pedido de mobilização de fundos se este lhe chegar após 1 de Fevereiro.

Qualquer atraso no pagamento da contribuição dá origem ao pagamento, pela Suíça, de juros sobre o montante remanescente a contar da data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas operações principais de refinanciamento, publicada na série C do Jornal Oficial da União Europeia, em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de 3,5 pontos percentuais.

ANEXO III

CONTROLO FINANCEIRO, RECUPERAÇÃO E OUTRAS MEDIDAS ANTIFRAUDE

I.   Auditorias e medidas antifraude executadas pela União

| 1. | A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos. |
| --- | --- |

1.

A Comissão comunicará directamente com os participantes nos programas estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Estes podem transmitir directamente à Comissão toda a informação e documentação pertinente que lhes incumbe comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nos contratos celebrados para aplicação dos mesmos.

| 2. | Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por esta instituição.
  As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007. |
| --- | --- |

2.

Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União Europeia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007 (4), assim como com as outras disposições regulamentares a que se refere o presente Acordo, as convenções de subvenção celebradas com os beneficiários dos programas estabelecidos na Suíça prevêem a possibilidade de realização, em qualquer momento, de auditorias financeiras ou outras nas instalações desses beneficiários e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por esta instituição.

As contas e as operações da agência nacional suíça podem ser verificadas por agentes da Comissão ou outras pessoas mandatadas por ela. As referidas verificações podem também incidir sobre a capacidade da estrutura criada pela Suíça para aplicar as normas dos programas referidos no presente Acordo e satisfazer as necessidades de boa gestão financeira de acordo com os critérios dos artigos pertinentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 1995/2006 de 13 de Dezembro de 2006 e do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 de 23 de Abril de 2007.

| 3. | Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão.
  As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos nos contratos em causa. |
| --- | --- |

3.

Os agentes da Comissão e as outras pessoas mandatadas por esta instituição terão um acesso apropriado às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo em formato electrónico, tendo em vista a realização dessas auditorias. Este direito de acesso será expressamente referido nos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo. O Tribunal de Contas da União Europeia terá os mesmos direitos que a Comissão.

As auditorias poderão ser efectuadas após o termo dos programas ou do presente Acordo, nos termos previstos nos contratos em causa.

| 4. | No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades (5).
  Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida.
  Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco.
  Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco.
  A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supracitadas os resultados dos controlos e verificações. |
| --- | --- |

4.

No âmbito do presente Acordo, a Comissão/Organismo Europeu de Luta Antifraude (o OLAF) estão autorizados a realizar controlos e verificações in loco, no território suíço, em conformidade com as regras processuais do Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros da União Europeia contra a fraude e outras irregularidades (5).

Esses controlos e verificações são preparados e executados em estreita colaboração com as autoridades suíças competentes designadas pela Suíça, as quais serão informadas em tempo útil do objecto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e verificações, a fim de poderem prestar a assistência requerida.

Se as autoridades suíças em causa o desejarem, poderão participar nos controlos e verificações in loco.

Caso os participantes nos programas se oponham a um controlo ou uma verificação in loco, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão/do OLAF, em conformidade com as disposições nacionais, toda a assistência necessária para lhes permitir a execução da sua missão de controlo e verificação in loco.

A Comissão/o OLAF informarão as autoridades suíças tão rapidamente quanto possível de qualquer elemento passível de pressupor a existência de irregularidades que tenha chegado ao seu conhecimento durante o controlo ou a verificação in loco. Em qualquer circunstância, a Comissão/o OLAF devem comunicar às autoridades supracitadas os resultados dos controlos e verificações.

II.   Auditorias e medidas antifraude executadas pela Suíça

| 1. | A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União.
  Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.
  Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a):






  — | à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta, |
| --- | --- | --- |

1.

A autoridade nacional de controlo financeiro competente na Suíça procederá ao necessário controlo da execução dos programas, em conformidade com o artigo 8.o das decisões da Comissão relativas às responsabilidades respectivas dos Estados-Membros, da Comissão e das agências nacionais na execução do programa «Juventude em Acção» e do programa no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013), bem como com as normas comuns estabelecidas no «Guia das Agências Nacionais» anexado aos contratos entre a Comissão e a agência nacional suíça. Todos os casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade, assim como todas as medidas com eles relacionadas tomadas pela agência nacional suíça e pelas autoridades nacionais, serão objecto de notificação imediata dos serviços da Comissão. A Suíça assegurará a investigação e o tratamento satisfatório dos casos presumidos e confirmados de fraude e de irregularidade na sequência dos controlos nacionais ou da União.

Entende-se por «irregularidade» qualquer violação de uma disposição pertinente do direito da União aplicável em conformidade com o presente Acordo ou das obrigações contratuais dele decorrentes, resultante de um acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pela União, através de uma despesa indevida.

Entende-se por «fraude» qualquer acto ou omissão intencional relativo(a):

—

à utilização ou apresentação de declarações ou documentos falsos, inexactos ou incompletos, que tenha por efeito a cobrança ou a retenção injustificada de fundos provenientes do orçamento geral da União Europeia ou dos orçamentos geridos pela União Europeia, ou por sua conta,

| — | à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito, |
| --- | --- |

—

à não comunicação de uma informação em violação de uma obrigação específica, que produza o mesmo efeito,

| — | ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos. |
| --- | --- |

—

ao desvio dos fundos em causa para fins diferentes daqueles para que tinham sido inicialmente concedidos.

| 2. | As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, ou durante a execução das convenções correspondentes.
  Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.
  Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. |
| --- | --- |

2.

As autoridades suíças tomarão as medidas adequadas para prevenir e combater todas as práticas de corrupção activa ou passiva em qualquer fase dos processos de adjudicação dos contratos ou de concessão das subvenções, ou durante a execução das convenções correspondentes.

Entende-se por «corrupção activa» a acção deliberada de uma pessoa que prometa ou atribua, de forma directa ou por interposta pessoa, uma vantagem de qualquer natureza a um funcionário, para benefício deste ou de terceiros, a fim de que ele aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

Entende-se por «corrupção passiva» a acção deliberada de um funcionário que, de forma directa ou por interposta pessoa, solicite ou receba uma vantagem de qualquer natureza, para benefício próprio ou de terceiros, ou aceite a promessa de tal vantagem desde que aja ou se abstenha de agir em conformidade com o seu dever ou, no exercício das suas funções, em violação das suas obrigações oficiais, de uma maneira lesiva ou potencialmente lesiva dos interesses financeiros da União Europeia.

| 3. | As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de interesses. |
| --- | --- |

3.

As autoridades suíças e o pessoal responsável pelos trabalhos de execução dos programas tomarão todas as providências necessárias para evitar qualquer risco de conflito de interesses e informarão de imediato a Comissão se, neste contexto, surgir um conflito de interesses ou uma situação susceptível de dar origem a um conflito de interesses.

III.   Confidencialidade

As informações comunicadas ou obtidas, seja sob que forma for, ao abrigo do presente anexo estarão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiarão da protecção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma protecção eficaz dos interesses financeiros das Partes.

IV.   Medidas e sanções administrativas

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades (6).

V.   Recuperação

Em relação às acções de gestão centralizada indirecta, a agência nacional suíça tem a responsabilidade de efectuar os pedidos de reembolso de fundos e de iniciar qualquer acção judicial necessária contra os beneficiários em articulação com a Comissão. No caso de uma irregularidade, de uma negligência ou de uma fraude imputável à agência nacional suíça, as autoridades suíças são responsáveis pelos fundos não recuperados.

No que diz respeito às acções de gestão centralizada directa da Comissão, as decisões desta instituição tomadas no âmbito do presente Acordo, que imponham uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A execução forçada é regulada pelas normas de processo civil em vigor na Suíça. A fórmula executiva será anexada à decisão, sem requerer qualquer outra formalidade para além da verificação da autenticidade da decisão pela autoridade designada para o efeito pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. Após o cumprimento destes trâmites, a pedido da Comissão, esta instituição pode prosseguir a execução forçada, dirigindo-se directamente ao órgão competente, segundo a legislação nacional. A legalidade da decisão da Comissão está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos por força de uma cláusula compromissória de um contrato celebrado no âmbito do presente Acordo têm força executiva nas mesmas condições.

---

(1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2)  JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.

(3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

(4)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.

(5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

(6)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

DECLARAÇÃO DO CONSELHO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA SUÍÇA NOS COMITÉS

O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos comités do programa «Juventude em Acção» e do programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (2007-2013). No momento da votação, estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes da Suíça.

---

REGULAMENTOS

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/19 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/19

---

REGULAMENTO (UE) N.o 285/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 785/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativo aos requisitos de seguro para transportadoras aéreas e operadores de aeronaves (1) e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Comunidade assinou, através da Decisão 2001/539/CE do Conselho (2), a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal»), acordada em 28 de Maio de 1999 em Montreal, a qual estabelece regras sobre a responsabilidade em relação ao transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens e carga. |
| --- | --- |

(1)

A Comunidade assinou, através da Decisão 2001/539/CE do Conselho (2), a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional («Convenção de Montreal»), acordada em 28 de Maio de 1999 em Montreal, a qual estabelece regras sobre a responsabilidade em relação ao transporte aéreo internacional de passageiros, bagagens e carga.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 785/2004 estabeleceu os requisitos mínimos de seguro no que diz respeito à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga a um nível que permita assegurar que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 785/2004 estabeleceu os requisitos mínimos de seguro no que diz respeito à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga a um nível que permita assegurar que as transportadoras aéreas disponham de um seguro adequado que cubra a sua responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

| (3) | Os limites da responsabilidade das transportadoras aéreas ao abrigo da Convenção de Montreal foram recentemente objecto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em função de um factor de inflação que corresponde à taxa acumulada de inflação desde a data da entrada em vigor da Convenção de Montreal. |
| --- | --- |

(3)

Os limites da responsabilidade das transportadoras aéreas ao abrigo da Convenção de Montreal foram recentemente objecto de revisão pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) em função de um factor de inflação que corresponde à taxa acumulada de inflação desde a data da entrada em vigor da Convenção de Montreal.

| (4) | A OACI determinou que o factor de inflação desde 4 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor da Convenção de Montreal, ultrapassou o limiar de 10 por cento, o que implica o ajustamento dos limites de responsabilidade. Por conseguinte, os limites de responsabilidade foram revistos em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

A OACI determinou que o factor de inflação desde 4 de Novembro de 2003, data da entrada em vigor da Convenção de Montreal, ultrapassou o limiar de 10 por cento, o que implica o ajustamento dos limites de responsabilidade. Por conseguinte, os limites de responsabilidade foram revistos em conformidade.

| (5) | Os requisitos mínimos de seguro quanto à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004, devem ser atempadamente ajustados aos limites revistos de responsabilidade, ao abrigo da Convenção de Montreal, que são aplicáveis a partir de 30 de Dezembro de 2009. |
| --- | --- |

(5)

Os requisitos mínimos de seguro quanto à responsabilidade em relação a passageiros, bagagens e carga, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004, devem ser atempadamente ajustados aos limites revistos de responsabilidade, ao abrigo da Convenção de Montreal, que são aplicáveis a partir de 30 de Dezembro de 2009.

| (6) | Quanto à responsabilidade relativamente a passageiros, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 foram fixados a um nível significativamente superior aos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. Contudo, no que diz respeito a operações não comerciais de aeronaves com uma massa máxima à descolagem (seguidamente designada «MTOM») igual ou inferior a 2 700 kg, a cobertura mínima do seguro deve ser aumentada para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. |
| --- | --- |

(6)

Quanto à responsabilidade relativamente a passageiros, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 foram fixados a um nível significativamente superior aos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. Contudo, no que diz respeito a operações não comerciais de aeronaves com uma massa máxima à descolagem (seguidamente designada «MTOM») igual ou inferior a 2 700 kg, a cobertura mínima do seguro deve ser aumentada para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

| (7) | Quanto à responsabilidade em relação a bagagens e carga, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 devem ser aumentados para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal. |
| --- | --- |

(7)

Quanto à responsabilidade em relação a bagagens e carga, os requisitos mínimos de seguro estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 785/2004 devem ser aumentados para o nível dos limites revistos de responsabilidade ao abrigo da Convenção de Montreal.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 785/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 785/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (3), |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 785/2004, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   No que respeita à responsabilidade por bagagens, a cobertura mínima do seguro é de 1 131 DSE por passageiro em operações comerciais.

3.   No que respeita à responsabilidade por cargas, a cobertura mínima do seguro é de 19 DSE por quilograma em operações comerciais.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 138 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 18.7.2001, p. 38.

2

(3)  JO L 293 de 31.10.2008, p. 3.

3

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/21 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/21

---

REGULAMENTO (UE) N.o 286/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 88/2007 no que diz respeito à comunicação dos dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1216/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 88/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 (2), prevê que as massas alimentícias dos códigos supracitados e exportadas para os Estados Unidos da América são acompanhadas de um certificado (certificado P2) que indica se beneficiam ou não de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração. Este regulamento prevê também que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar os dados estatísticos necessários à Comissão. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 88/2007 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece regras especiais de aplicação do regime das restituições à exportação para os cereais exportados sob a forma de massas alimentícias dos Códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 (2), prevê que as massas alimentícias dos códigos supracitados e exportadas para os Estados Unidos da América são acompanhadas de um certificado (certificado P2) que indica se beneficiam ou não de uma taxa de restituição aplicável em caso de exportação para os Estados Unidos da América em relação aos produtos de base do sector dos cereais que tenham servido para a sua elaboração. Este regulamento prevê também que as autoridades competentes dos Estados-Membros devem comunicar os dados estatísticos necessários à Comissão.

| (2) | A fim de reduzir os encargos administrativos, convém prever a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros não comunicarem os dados estatísticos quando a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC supracitados seja suspensa ou igual a zero. |
| --- | --- |

(2)

A fim de reduzir os encargos administrativos, convém prever a possibilidade de as autoridades competentes dos Estados-Membros não comunicarem os dados estatísticos quando a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC supracitados seja suspensa ou igual a zero.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 88/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 88/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Questões Horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/2007 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6.o

1.   As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam à Comissão, até ao final de cada mês, os dados estatísticos relativos às quantidades de massas alimentícias, por códigos NC, especificando as quantidades que beneficiem da restituição à exportação e as quantidades que não beneficiem da restituição à exportação, para as quais tenham sido emitidos certificados durante o mês precedente, para o seguinte endereço:

| Comissão Europeia |
| --- |
| Direcção-Geral das Empresas e da Indústria |
| Regime “Extra-Anexo I” |
| 1049 Bruxelas |
| BÉLGICA |

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Empresas e da Indústria

Regime “Extra-Anexo I”

1049 Bruxelas

BÉLGICA

2.   Sempre que a restituição relativa aos produtos agrícolas de base do sector dos cereais utilizados para o fabrico de massas alimentícias dos códigos NC 1902 11 00 e 1902 19 seja suspensa ou igual a zero, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem abster-se de comunicar os dados estatísticos referidos no n.o 1.».

Artigo 2.o

o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 10.

1

(2)  JO L 21 de 30.1.2007, p. 16.

2

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/22 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/22

---

REGULAMENTO (UE) N.o 287/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 160,8 |
| JO | 96,4 |
| MA | 126,5 |
| TN | 138,4 |
| TR | 106,2 |
| ZZ | 125,7 |
| 0707 00 05 | JO | 92,1 |
| MA | 106,5 |
| MK | 87,5 |
| TR | 127,4 |
| ZZ | 103,4 |
| 0709 90 70 | MA | 98,1 |
| TR | 105,7 |
| ZZ | 101,9 |
| 0805 10 20 | EG | 51,1 |
| IL | 63,4 |
| MA | 51,3 |
| TN | 48,0 |
| TR | 67,5 |
| ZZ | 56,3 |
| 0805 50 10 | TR | 64,3 |
| ZA | 71,7 |
| ZZ | 68,0 |
| 0808 10 80 | AR | 101,4 |
| BR | 88,1 |
| CL | 85,5 |
| CN | 73,4 |
| MK | 22,4 |
| US | 140,5 |
| UY | 74,3 |
| ZA | 85,5 |
| ZZ | 83,9 |
| 0808 20 50 | AR | 97,2 |
| CL | 102,5 |
| CN | 92,0 |
| UY | 106,8 |
| ZA | 100,4 |
| ZZ | 99,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

160,8

JO

96,4

MA

126,5

TN

138,4

TR

106,2

ZZ

125,7

0707 00 05

JO

92,1

MA

106,5

MK

87,5

TR

127,4

ZZ

103,4

0709 90 70

MA

98,1

TR

105,7

ZZ

101,9

0805 10 20

EG

51,1

IL

63,4

MA

51,3

TN

48,0

TR

67,5

ZZ

56,3

0805 50 10

TR

64,3

ZA

71,7

ZZ

68,0

0808 10 80

AR

101,4

BR

88,1

CL

85,5

CN

73,4

MK

22,4

US

140,5

UY

74,3

ZA

85,5

ZZ

83,9

0808 20 50

AR

97,2

CL

102,5

CN

92,0

UY

106,8

ZA

100,4

ZZ

99,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/24 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/24

---

REGULAMENTO (UE) N.o 288/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 282/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 282/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 86 de 1.4.2010, p. 27.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 7 de Abril de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,27 | 0,70 |
| 1701 11 90 (1) | 35,27 | 4,32 |
| 1701 12 10 (1) | 35,27 | 0,57 |
| 1701 12 90 (1) | 35,27 | 4,03 |
| 1701 91 00 (2) | 35,76 | 7,35 |
| 1701 99 10 (2) | 35,76 | 3,61 |
| 1701 99 90 (2) | 35,76 | 3,61 |
| 1702 90 95 (3) | 0,36 | 0,31 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,27

0,70

1701 11 90 (1)

35,27

4,32

1701 12 10 (1)

35,27

0,57

1701 12 90 (1)

35,27

4,03

1701 91 00 (2)

35,76

7,35

1701 99 10 (2)

35,76

3,61

1701 99 90 (2)

35,76

3,61

1702 90 95 (3)

0,36

0,31

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/26 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/26

---

REGULAMENTO (UE) N.o 289/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 281/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 281/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 281/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Abril de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 281/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 281/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 281/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 281/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 281/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 86 de 1.4.2010, p. 24.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 7 de Abril de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 28,77 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 22,20 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 22,20 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 28,77 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

28,77

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

22,20

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

22,20

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

28,77

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

5.4.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 151,61 | 101,07 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 169,70 | 159,70 | 139,70 | 76,11 |
| Prémio sobre o Golfo | 49,68 | 12,42 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

151,61

101,07

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

169,70

159,70

139,70

76,11

Prémio sobre o Golfo

49,68

12,42

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 25,62 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 56,43 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

25,62 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

56,43 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/29 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/29

---

REGULAMENTO (UE) N.o 290/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que altera pela 123.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o seu artigo 7.o-A, n.o 1 (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.

| (2) | Em 25 de Março de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar uma entrada da lista. |
| --- | --- |

(2)

Em 25 de Março de 2010, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma pessoa singular à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos e alterar uma entrada da lista.

| (3) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser actualizado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

João VALE DE ALMEIDA

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.

1

(2)  O artigo 7.o-A foi inserido pelo Regulamento (UE) n.o 1286/2009 (JO L 346 de 23.12.2009, p. 42).

2

o

o

---

ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) N.o 881/2002 é alterado do seguinte modo:

| (1) | Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:
  «Muthanna Harith Al-Dari (também conhecido por (a) Dr. Muthanna Al Dari, (b) Muthana Harith Al Dari, (c) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari, (d) Muthanna Harith Sulayman Al-Dhari, (e) Muthanna Hareth Al-Dhari, (f) Muthana Haris Al-Dhari, (g) Doctor Muthanna Harith Sulayman Al Dari Al-Zawba’, (h) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari Al-Zobai, (i) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari al-Zawba’i, (j) Muthanna Hareth al-Dari, (k) Muthana Haris al-Dari, (l) Doctor Muthanna al-Dari, (m) Dr. Muthanna Harith al-Dari al-Zowbai). Título: Doutor. Endereço: (a) Amã, Jordânia, (b) Khan Dari, Iraque (endereço anterior), (c) Asas Village, Abu Ghurayb, Iraque (endereço anterior), (d) Egipto (endereço anterior). Data de nascimento: 16.6.1969. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.3.2010.» |
| --- | --- |

(1)

Na rubrica «Pessoas singulares» é acrescentada a seguinte entrada:

«Muthanna Harith Al-Dari (também conhecido por (a) Dr. Muthanna Al Dari, (b) Muthana Harith Al Dari, (c) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari, (d) Muthanna Harith Sulayman Al-Dhari, (e) Muthanna Hareth Al-Dhari, (f) Muthana Haris Al-Dhari, (g) Doctor Muthanna Harith Sulayman Al Dari Al-Zawba’, (h) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari Al-Zobai, (i) Muthanna Harith Sulayman Al-Dari al-Zawba’i, (j) Muthanna Hareth al-Dari, (k) Muthana Haris al-Dari, (l) Doctor Muthanna al-Dari, (m) Dr. Muthanna Harith al-Dari al-Zowbai). Título: Doutor. Endereço: (a) Amã, Jordânia, (b) Khan Dari, Iraque (endereço anterior), (c) Asas Village, Abu Ghurayb, Iraque (endereço anterior), (d) Egipto (endereço anterior). Data de nascimento: 16.6.1969. Local de nascimento: Iraque. Nacionalidade: iraquiana. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 25.3.2010.»

| (2) | Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosova, h) Fondation Secours Mondial “World Relief”. Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, U.S.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, U.S.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Mula Mustafe Baseskije Street 72, Sarajevo, Bónia e Herzegovina; (h) Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina; (i) 64 Potur Mahala Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina; (j) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (k) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (l) Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia; (m) House 267 Street No 54, Sector F — 11/4, Islamabade, Paquistão. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Azerbeijão, Bangladesh, China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Jordânia, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria; (b) No de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002» é substituída pela seguinte entrada:
  «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosovo, h) Fondation Secours Mondial “World Relief”). Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (h) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (i) Rruga e Kavajes, Building n.o 3, Apartamento n.o 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia; (j) House 267 Street No 54, Sector F — 11/4, Islamabade, Paquistão. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladeche, China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Jordânia, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria; (b) “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.» |
| --- | --- |

(2)

Na rubrica «Pessoas colectivas, grupos e entidades», a entrada «Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosova, h) Fondation Secours Mondial “World Relief”. Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, U.S.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, U.S.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Mula Mustafe Baseskije Street 72, Sarajevo, Bónia e Herzegovina; (h) Put Mladih Muslimana Street 30/A, Sarajevo, Bósnia e Herzegovina; (i) 64 Potur Mahala Street, Travnik, Bósnia e Herzegovina; (j) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (k) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (l) Rruga e Kavajes, Building No. 3, Apartment No 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia; (m) House 267 Street No 54, Sector F — 11/4, Islamabade, Paquistão. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Azerbeijão, Bangladesh, China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Jordânia, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria; (b) No de identificação “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002» é substituída pela seguinte entrada:

«Global Relief Foundation (GRF) (também conhecida por (a) Fondation Secours Mondial (FSM), (b) Secours mondial de France (SEMONDE), (c) Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l., (d) Fondation Secours Mondial v.z.w, (e) FSM, (f) Stichting Wereldhulp — België, v.z.w., (g) Fondation Secours Mondial — Kosovo, h) Fondation Secours Mondial “World Relief”). Endereço: (a) 9935 South 76th Avenue, Unit 1, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (b) PO Box 1406, Bridgeview, Illinois 60455, E.U.A.; (c) 49 rue du Lazaret, 67100 Estrasburgo, França; (d) Vaatjesstraat 29, 2580 Putte, Bélgica; (e) Rue des Bataves 69, 1040 Etterbeek (Bruxelas), Bélgica; (f) PO Box 6, 1040 Etterbeek 2 (Bruxelas), Bélgica; (g) Rr. Skenderbeu 76, Lagjja Sefa, Gjakova, Kosovo; (h) Ylli Morina Road, Djakovica, Kosovo; (i) Rruga e Kavajes, Building n.o 3, Apartamento n.o 61, PO Box 2892, Tirana, Albânia; (j) House 267 Street No 54, Sector F — 11/4, Islamabade, Paquistão. Informações suplementares: (a) Outras localizações no estrangeiro: Afeganistão, Azerbaijão, Bangladeche, China, Eritreia, Etiópia, Geórgia, Índia, Iraque, Jordânia, Líbano, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Serra Leoa, Somália e Síria; (b) “U.S. Federal Employer Identification”: 36-3804626; (c) N.o de IVA: BE 454419759; (d) Os endereços belgas são os da Fondation Secours Mondial — Belgique a.s.b.l e da Fondation Secours Mondial vzw. e Stichting Wereldhulp — België, v.z.w desde 1998. Data da designação em conformidade com o artigo 2.o-A, n.o 4, alínea b): 22.10.2002.»

---

DECISÕES

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/31 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/31

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Março de 2010

relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios

(2010/196/UE, Euratom)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão 2007/436/CE, Euratom do Conselho, de 7 de Junho de 2007, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (2) estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3). |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 448/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que completa e altera o Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho no que se refere à repartição dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) no quadro do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC) (2) estabelece que a decisão de repartir os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do produto nacional bruto utilizado para efeitos do orçamento da Comunidade e dos seus recursos próprios deve ser adoptada pelo Conselho. Com efeitos a partir de 2002, o conceito de Produto Nacional Bruto foi substituído pelo conceito de Rendimento Nacional Bruto (RNB), nos termos do primeiro parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (3).

| (2) | O segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom estabelece que, sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) venham a dar origem a alterações significativas no RNB, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão. |
| --- | --- |

(2)

O segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom estabelece que, sempre que as alterações ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95) venham a dar origem a alterações significativas no RNB, tal como determinado pela Comissão, o Conselho deve decidir se essas alterações se aplicam para efeitos da referida decisão.

| (3) | Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95. Os SIFIM deverão, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios. |
| --- | --- |

(3)

Afigura-se adequado utilizar os conceitos estatísticos mais recentes para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios, nomeadamente no que diz respeito à determinação do RNB, tal como previsto pela Comissão em aplicação do SEC 95. Os SIFIM deverão, por conseguinte, ser repartidos com vista à determinação do RNB para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.

| (4) | Em Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros da UE tinham transmitido os seus dados incluindo a repartição dos SIFIM segundo a nova metodologia. A avaliação desses dados indicou que a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1 %, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.o dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixados nesse artigo 3.o. |
| --- | --- |

(4)

Em Outubro de 2008, os 27 Estados-Membros da UE tinham transmitido os seus dados incluindo a repartição dos SIFIM segundo a nova metodologia. A avaliação desses dados indicou que a repartição dos SIFIM dá origem a uma alteração significativa na acepção do segundo parágrafo do n.o 7 do artigo 2.o da Decisão 2007/436/CE, Euratom, uma vez que aumenta o RNB em mais de 1 %, em média, e implica, no quadro da aplicação do método descrito no artigo 3.o dessa decisão, uma alteração dos limites máximos fixados nesse artigo 3.o.

| (5) | Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deverá ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom. |
| --- | --- |

(5)

Por conseguinte, a repartição dos SIFIM deverá ser aplicável para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom.

| (6) | Considera-se adequado que as alterações daí decorrentes produzam efeitos a partir do próximo exercício orçamental, |
| --- | --- |

(6)

Considera-se adequado que as alterações daí decorrentes produzam efeitos a partir do próximo exercício orçamental,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) são repartidos com vista à determinação do rendimento nacional bruto para efeitos do orçamento da União e dos seus recursos próprios.

Artigo 2.o

A repartição dos SIFIM nos termos do artigo 1.o é aplicável, para efeitos da Decisão 2007/436/CE, Euratom, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 163 de 23.6.2007, p. 17.

1

(2)  JO L 58 de 27.2.1998, p. 1.

2

(3)  JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

3

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/33 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/33

---

DECISÃO 2010/197/PESC DO CONSELHO

de 31 de Março de 2010

relativa a uma missão militar da União Europeia que tem em vista contribuir para a formação das Forças de Segurança da Somália (EUTM Somalia)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o e o n.o 2 do artigo 43.o,

Tendo em conta a Decisão 2010/96/PESC do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, relativa à operação militar da União Europeia tendo em vista contribuir para a formação das forças de segurança da Somália (1), em especial o artigo 4.o,

Tendo em conta a proposta da Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na sua Resolução 1872 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 26 de Maio de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) salientou a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as Forças de Segurança da Somália, e instou os Estados-Membros e as organizações regionais e internacionais a darem assistência técnica para a formação e equipamento das Forças de Segurança da Somália. Na sua Resolução 1897 (2009), adoptada em 30 de Novembro de 2009, o CSNU recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália. |
| --- | --- |

(1)

Na sua Resolução 1872 (2009) sobre a situação na Somália, adoptada em 26 de Maio de 2009, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) salientou a importância de reconstituir, formar, equipar e manter as Forças de Segurança da Somália, e instou os Estados-Membros e as organizações regionais e internacionais a darem assistência técnica para a formação e equipamento das Forças de Segurança da Somália. Na sua Resolução 1897 (2009), adoptada em 30 de Novembro de 2009, o CSNU recordou as suas anteriores resoluções de apoio à Somália e reafirmou o seu respeito pela soberania, integridade territorial, independência política e unidade da Somália.

| (2) | Por carta datada de 5 de Janeiro de 2010, o Ministro da Defesa do Uganda saudou a perspectiva do envio pela União de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, e convidou a União a participar, por um período mínimo de um ano, na formação das forças de segurança da Somália, em território ugandês. |
| --- | --- |

(2)

Por carta datada de 5 de Janeiro de 2010, o Ministro da Defesa do Uganda saudou a perspectiva do envio pela União de uma missão de apoio ao sector da segurança da Somália, e convidou a União a participar, por um período mínimo de um ano, na formação das forças de segurança da Somália, em território ugandês.

| (3) | Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento desta missão, |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do artigo 5.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e acções da União com implicações em matéria de defesa. A Dinamarca não participa, por conseguinte, no financiamento desta missão,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovado o Plano de Missão a fim de a missão militar da UE contribuir para a formação das forças de segurança da Somália, a seguir denominado «EUTM Somalia».

Artigo 2.o

A EUTM Somalia será lançada em 7 de Abril de 2010.

Artigo 3.o

O Comandante da Missão EUTM Somalia da UE fica autorizado, com efeitos imediatos, a emitir a ordem de activação (ACTORD) para executar a projecção das forças e dar início à execução da missão.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

---

(1)  JO L 44 de 19.2.2010, p. 16.

1

---

| 7.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 87/34 |
| --- | --- | --- | --- |

7.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 87/34

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 6 de Abril de 2010

que dispensa a Letónia de determinadas obrigações relativas à aplicação das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE do Conselho no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L.

[notificada com o número C(2010) 2042]

(Apenas faz fé o texto em língua letã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/198/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de cereais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 23.oA,

Tendo em conta a Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28.o,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Letónia,

Considerando o seguinte:

| (1) | As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determinadas espécies. |
| --- | --- |

(1)

As Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE estabelecem determinadas disposições relativas à comercialização de sementes de cereais e de sementes de plantas oleaginosas e de fibras. As referidas directivas também dispõem que, sob certas condições, os Estados-Membros podem ser total ou parcialmente dispensados da obrigação de aplicar as disposições dessas directivas relativamente a determinadas espécies.

| (2) | A Letónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e, parcialmente, Helianthus annuus L. |
| --- | --- |

(2)

A Letónia solicitou a dispensa das suas obrigações no que diz respeito a Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e, parcialmente, Helianthus annuus L.

| (3) | As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente objecto de reprodução ou comercialização na Letónia. Além disso, a sua importância económica no referido país não é significativa. Devido às condições climáticas, não são produzidas sementes de Helianthus annuus L. na Letónia. As sementes para sementeira são importadas de outros países e as colheitas são utilizadas apenas na alimentação animal. |
| --- | --- |

(3)

As sementes de Avena strigosa Schreb., Brassica nigra (L.) Koch e Helianthus annuus L. não são normalmente objecto de reprodução ou comercialização na Letónia. Além disso, a sua importância económica no referido país não é significativa. Devido às condições climáticas, não são produzidas sementes de Helianthus annuus L. na Letónia. As sementes para sementeira são importadas de outros países e as colheitas são utilizadas apenas na alimentação animal.

| (4) | Desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão. |
| --- | --- |

(4)

Desde que essas condições se mantenham, o Estado-Membro em causa deve ser dispensado da obrigação de aplicar as disposições das Directivas 66/402/CEE e 2002/57/CE às espécies em questão.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 66/402/CEE, com excepção do artigo 14.o, n.o 1, à espécie Avena strigosa Schreb.

Artigo 2.o

1.   A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o, à espécie Brassica nigra (L.) Koch.

2.   A Letónia fica dispensada da obrigação de aplicar a Directiva 2002/57/CE, com excepção do artigo 17.o e do artigo 22.o, n.o 1, à espécie Helianthus annuus L.

Artigo 3.o

A República da Letónia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO 125 de 11.7.1966, p. 2309.

1

(2)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 74.

2

---