# Jornal Oficial L 92/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.092.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 92 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano13 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.092.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 92

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano13 de Abril de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 300/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gentse azalea (IGP)] | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 301/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 6 |
| | | Regulamento (UE) n.o 302/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 8 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/214/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2010, sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana
  [notificada com o número C(2010) 2227] | 10 |
| | | REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO |
| | * | Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça | 12 |
| | * | Alterações ao Regulamento de processo do Tribunal Geral | 14 |
| | * | Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia | 17 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 300/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Gentse azalea (IGP)]

o

1

Regulamento (UE) n.o 301/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

6

Regulamento (UE) n.o 302/2010 da Comissão, de 12 de Abril de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

8

DECISÕES

2010/214/UE

*

Decisão da Comissão, de 12 de Abril de 2010, sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana
  [notificada com o número C(2010) 2227]

[notificada com o número C(2010) 2227]

10

REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

*

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça

12

*

Alterações ao Regulamento de processo do Tribunal Geral

14

*

Alterações ao Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia

17

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/215/CE |
| | * | Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa à medida de auxílio C 19/08 (ex NN 13/08) a que a Itália deu execução a favor da empresa Sandretto Industrie srl
  [notificada com o número C(2009) 7184]

   (
  1
  ) | 19 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

2010/215/CE

*

Decisão da Comissão, de 30 de Setembro de 2009, relativa à medida de auxílio C 19/08 (ex NN 13/08) a que a Itália deu execução a favor da empresa Sandretto Industrie srl
  [notificada com o número C(2009) 7184]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2009) 7184]

1

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/1 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 300/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [«Gentse azalea» (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Gentse azalea», apresentado pela Bélgica, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Gentse azalea», apresentado pela Bélgica, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha apresentou uma declaração de oposição à inscrição. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Alemanha apresentou uma declaração de oposição à inscrição. Essa oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | A Alemanha indicou na oposição que a inscrição da denominação em questão no registo seria contrária ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da oposição. |
| --- | --- |

(3)

A Alemanha indicou na oposição que a inscrição da denominação em questão no registo seria contrária ao artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e prejudicaria a existência de denominações, marcas ou produtos que se encontrem legalmente no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da oposição.

| (4) | Por ofício de 6 de Março de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 6 de Março de 2009, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

| (5) | Dado que a Alemanha e a Bélgica não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a Alemanha e a Bélgica não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (6) | À luz das informações fornecidas pela Alemanha e após um exame adequado, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Gentse azalea» seja contrário ao disposto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A Alemanha argumenta que a área geográfica delimitada no pedido excede a cidade de Gent, que não existe relação entre as características alegadas da «Gentse azalea» e a área geográfica e que a denominação não é utilizada. As provas apresentadas com o pedido mostram que a «Gentse azalea» é produzida na área geográfica delimitada, que excede os limites da cidade de Gent, e que o pedido é também acompanhado de rótulos que provam o uso da denominação no comércio. O pedido de registo baseia-se na reputação provada da denominação «Gentse azalea» para as plantas em vaso. |
| --- | --- |

(6)

À luz das informações fornecidas pela Alemanha e após um exame adequado, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Gentse azalea» seja contrário ao disposto nos artigos 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006. A Alemanha argumenta que a área geográfica delimitada no pedido excede a cidade de Gent, que não existe relação entre as características alegadas da «Gentse azalea» e a área geográfica e que a denominação não é utilizada. As provas apresentadas com o pedido mostram que a «Gentse azalea» é produzida na área geográfica delimitada, que excede os limites da cidade de Gent, e que o pedido é também acompanhado de rótulos que provam o uso da denominação no comércio. O pedido de registo baseia-se na reputação provada da denominação «Gentse azalea» para as plantas em vaso.

| (7) | A Alemanha indicou que o registo da denominação «Gentse azalea» como indicação geográfica protegida prejudicaria a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado ao fornecer aos produtores de azáleas da área geográfica uma vantagem concorrencial (vantagem comercial) em relação aos produtores de outras áreas. Não foram apresentadas provas de que a denominação «Gentse azalea» seja utilizada para o comércio de plantas em vaso produzidas fora da área, nem que seja uma marca registada ou que seja protegida como denominação de uma variedade. Além disso, a denominação «Gentse azalea» é utilizada no mercado há já bastante tempo. |
| --- | --- |

(7)

A Alemanha indicou que o registo da denominação «Gentse azalea» como indicação geográfica protegida prejudicaria a existência de produtos que se encontrem legalmente no mercado ao fornecer aos produtores de azáleas da área geográfica uma vantagem concorrencial (vantagem comercial) em relação aos produtores de outras áreas. Não foram apresentadas provas de que a denominação «Gentse azalea» seja utilizada para o comércio de plantas em vaso produzidas fora da área, nem que seja uma marca registada ou que seja protegida como denominação de uma variedade. Além disso, a denominação «Gentse azalea» é utilizada no mercado há já bastante tempo.

| (8) | Nestas circunstâncias, a denominação «Gentse azalea» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. O caderno de especificações e a ficha-resumo são alterados para tornar claro que a denominação «Gentse azalea» é utilizada para plantas em vaso. |
| --- | --- |

(8)

Nestas circunstâncias, a denominação «Gentse azalea» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. O caderno de especificações e a ficha-resumo são alterados para tornar claro que a denominação «Gentse azalea» é utilizada para plantas em vaso.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A denominação constante do anexo I do presente regulamento é inscrita no registo.

Artigo 2.o

A ficha-resumo, com os principais elementos do caderno de especificações, consta do anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 198 de 5.8.2008, p. 13.

2

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ANEXO I

Produtos agrícolas a que se refere o anexo II do regulamento (CE) n.o 510/2006

Classe 3.5:   Flores e plantas ornamentais

BÉLGICA

Gentse azalea (IGP)

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ANEXO II

FICHA-RESUMO

Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem

«GENTSE AZALEA»

EC No: BE-PGI-005-0536-24.03.2006

DOP ( ) IGP (X)

A presente ficha-resumo contém os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1.   Serviço competente do Estado-Membro

| Nome | : | Vlaamse Overheid, Departement Landbouw en Visserij, Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | Ellipsgebouw, Koning Albert II-laan 35, Bus 40, 1030 Brussels |
| Telefone | : | 0032 (0)2 552 78 84 |
| Fax | : | 0032 (0)2 552 78 71 |
| E-mail | : | lieve.desmit@lv.vlaanderen.be |

Nome

:

Vlaamse Overheid, Departement Landbouw en Visserij, Afdeling Duurzame Landbouwontwikkeling

Endereço

:

Ellipsgebouw, Koning Albert II-laan 35, Bus 40, 1030 Brussels

Telefone

:

0032 (0)2 552 78 84

Fax

:

0032 (0)2 552 78 71

E-mail

:

lieve.desmit@lv.vlaanderen.be

2.   Agrupamento

| Nome | : | Vereniging van Vlaamse Azaleatelers |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | P/a Axelsvaardeken 29a, 9185 Wachtebeke |
| Telefone | : | 0032 (0) 9 342 91 26 |
| Fax | : | 0032 (0) 9 342 92 14 |
| E-mail | : | info@vaneetvelde.com |
| Composição | : | Produtores/transformadores (X) Outra (X) |

Nome

:

Vereniging van Vlaamse Azaleatelers

Endereço

:

P/a Axelsvaardeken 29a, 9185 Wachtebeke

Telefone

:

0032 (0) 9 342 91 26

Fax

:

0032 (0) 9 342 92 14

E-mail

:

info@vaneetvelde.com

Composição

:

Produtores/transformadores (X) Outra (X)

3.   Tipo de produto

| Classe 3.5. | Flores e plantas ornamentais |
| --- | --- |

Classe 3.5.

Flores e plantas ornamentais

4.   Caderno de especificações

[resumo dos requisitos previstos no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1.   Nome:

«Gentse azalea»

4.2.   Descrição:

A «Gentse azalea» é a azálea em vaso pronta para venda (Azalea indica ou Rhododendron simsii) a partir das fases de coloração ou de formação do tirso e disponível em diversas formas (globo em arbusto ou haste, haste longa, pirâmide e formas especiais) e em diversas cores (branco, salmão, vermelho, carmim, rosa, púrpura, lilás, etc.), puras ou impuras (com estrias ou orlas). É característico da «Gentse azalea» resultar de um processo de produção que visa a qualidade e se baseia na tradição e na diversidade.

A qualidade é garantida mediante o cumprimento de critérios pré-determinados que têm por base a prestação do produto (por exemplo, repartição das flores, com a cor visível em 80 %, no mínimo), a facilidade de manipulação (como a presença de um rebordo para rega), a fiabilidade (nomeadamente, a garantia da cor) e a estética (aspecto verde e viçoso, etc.). É um produto conhecido pela sua qualidade, graças à longa tradição, ao know-how, a uma ampla investigação e a uma informação profissional.

4.3.   Área geográfica:

A zona de produção estende-se por toda a província da Flandres Oriental, que tem por capital a cidade de Gante (Gent).

4.4.   Prova de origem:

A «Gentse azalea» deve provir de terrenos inscritos num registo que o agrupamento requerente conserva em seu poder e transmite ao organismo responsável pelo controlo. As empresas registadas são, por um lado, os produtores de azáleas (desde a fase de estaca até à de planta «verde» totalmente desenvolvida ou à fase de coloração mínima) e, por outro, os operadores comerciais que adquirem azáleas adultas e as sujeitam a crescimento forçado até pelo menos a fase de coloração.

Os produtores da «Gentse azalea» em vaso devem respeitar as normas estabelecidas no regulamento de qualidade PAK (Project Azalea Kwaliteit). O PAK visa preservar o elevado estatuto da «Gentse azalea» e é um meio para garantir a sua qualidade. Cada uma das empresas registadas compromete-se a cumprir as normas de qualidade estabelecidas no PAK mediante a assinatura de uma carta de qualidade, sendo-lhe atribuído um número de participação e um número PAK. Os produtores registados mantêm uma ficha de cultura por cada lote até as plantas em vaso estarem prontas para venda. A ficha garante a aplicação do método de cultivo e das normas de qualidade. No transporte para a empresa de crescimento forçado, as azáleas verdes são acompanhadas da ficha de cultura correspondente ao lote e de um autocolante com o número PAK. Antes de as plantas em vaso prontas para venda deixarem a empresa, o produtor ou o operador de crescimento forçado colocam-lhes o rótulo a que se refere o ponto 4.8.

4.5.   Método de obtenção:

O ciclo de produção da «Gentse azalea» (desde a obtenção de estacas até à floração da planta em vaso) desenrola-se integralmente na zona geográfica demarcada a que se refere o ponto 4.3.

A propagação da «Gentse azalea» faz-se por estaca ou por enxertia. As estacas são imediatamente cobertas com folha de plástico que, aquecendo o solo, eleva a temperatura do substrato para 23 °C a 25 °C.

A cultura exige o despontar regular das plantas. Remove-se a parte superior da haste, para que ela possa ramificar-se. O número de despontas depende do tamanho pretendido para o produto final. A primeira fase do cultivo (concluída após a segunda desponta) decorre em estufa. Daí até ao produto final, o desenvolvimento pode processar-se quer em estufa quer ao ar livre. A azálea verde que atingiu o diâmetro final desejado passa então à fase de floração, para o que deve primeiro ser sujeita a um determinado período de arrefecimento, extremamente precoce (a partir de 15 de Agosto), precoce (a partir de 1 de Dezembro), média (a partir de 15 de Janeiro) ou tardia (a partir de 15 de Fevereiro). A comercialização da azálea verde processa-se logo que os botões se encontram plenamente formados. As normas constantes do PAK aplicam-se quer às plantas verdes quer às plantas em flor. Para forçar a floração, sujeitam-se as plantas adultas em vaso à temperatura mínima de 20 °C, a uma rega regular e, frequentemente, a iluminação artificial. A comercialização tem lugar a partir da fase de coloração ou de formação do tirso.

4.6.   Relação:

O pedido de reconhecimento da «Gentse azalea» baseia-se na reputação deste produto. A sua cultura típica tem origem numa combinação de factores históricos, naturais e humanos.

Ao longo dos dois últimos séculos, a região de Gante tornou-se o fulcro da produção e do comércio de azáleas na Europa Ocidental. É também nesta região que se concentram a investigação, a informação e o aprovisionamento.

Em paralelo com as circunstâncias históricas, há igualmente elementos naturais que influenciam o desenvolvimento da cultura de azáleas na zona geográfica demarcada. A região em torno de Gante goza de um clima temperado marítimo propício à produção de azáleas, que, além disso, precisam de solos permeáveis. As azáleas eram cultivadas principalmente em solos de coníferas e folhosas, abundantes na região.

Um horticultor de Gante chamado Judocus Huytens trouxe azáleas de Inglaterra para a sua região a partir de 1774. Mas a importação propriamente dita da Azalea indica de Inglaterra ocorreu em 1808, pela mão do capitão Welbanck. Um acontecimento determinante para o êxito deste cultivo foi a fundação da sociedade de agricultura e horticultura de Gante (Maatschappij voor Landbouwkunde en Kruidkunde) em 1808.

A fama da «Gentse azalea» tem origem nos seguintes factores:

| — | a primeira azálea foi exibida pelo barão Du Bois de Vroeylande numa exposição, a 6 de Fevereiro de 1819. Em 1839, tiveram início grandes exposições quinquenais, com júri internacional, que ainda hoje se realizam, as mundialmente conhecidas Gentse Floraliën (Florais de Gante), |
| --- | --- |

—

a primeira azálea foi exibida pelo barão Du Bois de Vroeylande numa exposição, a 6 de Fevereiro de 1819. Em 1839, tiveram início grandes exposições quinquenais, com júri internacional, que ainda hoje se realizam, as mundialmente conhecidas Gentse Floraliën (Florais de Gante),

| — | Louis Van Houtte foi um dos pioneiros da «Gentse azalea», na medida em que apurou a técnica de cultivo e organizou actividades de aperfeiçoamento que resultaram no aparecimento de diversas variedades e cores. Em 1839, Louis Van Houtte publicou o seu primeiro catálogo, contendo já 97 variedades de Azalea indica, |
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—

Louis Van Houtte foi um dos pioneiros da «Gentse azalea», na medida em que apurou a técnica de cultivo e organizou actividades de aperfeiçoamento que resultaram no aparecimento de diversas variedades e cores. Em 1839, Louis Van Houtte publicou o seu primeiro catálogo, contendo já 97 variedades de Azalea indica,

| — | em 17 de Maio de 1869, a «Gentse azalea» brilhou nas Florais Russas de Sampetersburgo, |
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em 17 de Maio de 1869, a «Gentse azalea» brilhou nas Florais Russas de Sampetersburgo,

| — | a cultura de azáleas tornou-se tão importante para a região de Gante que, em 1881, foi dado início à publicação de um boletim com o título «Iconographie des azalées de l’Inde» (Iconografia das Azáleas da Índia), |
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a cultura de azáleas tornou-se tão importante para a região de Gante que, em 1881, foi dado início à publicação de um boletim com o título «Iconographie des azalées de l’Inde» (Iconografia das Azáleas da Índia),

| — | em 1893, escreveu Georges Truffaut no seu «Étude sur la culture et la végétation de l’Azalea indica» (Estudo sobre a Cultura e a Vegetação da Azalea indica): «C’est en Belgique, et plus particulièrement dans les environs de la ville de Gand, que l’on trouve les plus importantes cultures d’azalea» (é na Bélgica, e mais propriamente nas redondezas da cidade de Gante, que se encontram as mais importantes culturas de azáleas), |
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em 1893, escreveu Georges Truffaut no seu «Étude sur la culture et la végétation de l’Azalea indica» (Estudo sobre a Cultura e a Vegetação da Azalea indica): «C’est en Belgique, et plus particulièrement dans les environs de la ville de Gand, que l’on trouve les plus importantes cultures d’azalea» (é na Bélgica, e mais propriamente nas redondezas da cidade de Gante, que se encontram as mais importantes culturas de azáleas),

| — | em 1938, por ocasião de um salão da azálea organizado de 17 a 19 de Dezembro, foi emitido um selo postal belga sob o tema da azálea e de Gante, |
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em 1938, por ocasião de um salão da azálea organizado de 17 a 19 de Dezembro, foi emitido um selo postal belga sob o tema da azálea e de Gante,

| — | com base em numerosas publicações, depreende-se que os produtores se esforçam por obter a maior diversificação possível de plantas em vaso em termos de cores e de formas. No Landbouwtijdschrift (boletim agrário) de Outubro de 1954, escreveu F. Peeters: «A azálea, glória de Gante, é produzida por numerosos horticultores em múltiplas variedades, distintas pela coloração e pela forma ...». |
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com base em numerosas publicações, depreende-se que os produtores se esforçam por obter a maior diversificação possível de plantas em vaso em termos de cores e de formas. No Landbouwtijdschrift (boletim agrário) de Outubro de 1954, escreveu F. Peeters: «A azálea, glória de Gante, é produzida por numerosos horticultores em múltiplas variedades, distintas pela coloração e pela forma ...».

4.7.   Estrutura de controlo:

| Nome | : | Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie Algemene Directie Controle en Bemiddeling Tweede Afdeling Gespecialiseerde Diensten, Sectie A Controles Uitgaven EOGFL en Marktordening |
| --- | --- | --- |
| Endereço | : | WTC III, Simon Bolivarlaan 30, 1000 Brussels, Belgium |
| Telefone | : | 02/208.40.40 |
| Fax | : | 02/208.39.75 |
| E-mail | : | Dirk.Demaeseneer@economie.fgov.be |

Nome

:

Federale Overheidsdienst Economie, K.M.O., Middenstand en Energie Algemene Directie Controle en Bemiddeling Tweede Afdeling Gespecialiseerde Diensten, Sectie A Controles Uitgaven EOGFL en Marktordening

Endereço

:

WTC III, Simon Bolivarlaan 30, 1000 Brussels, Belgium

Telefone

:

02/208.40.40

Fax

:

02/208.39.75

E-mail

:

Dirk.Demaeseneer@economie.fgov.be

4.8.   Rotulagem:

É colocado nas plantas em vaso um rótulo com a indicação «Gentse azalea», o símbolo europeu IGP e o número PAK.

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| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/6 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 301/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 160,8 |
| JO | 92,1 |
| MA | 123,9 |
| TN | 126,9 |
| TR | 113,4 |
| ZZ | 123,4 |
| 0707 00 05 | JO | 92,1 |
| MA | 62,1 |
| TR | 115,6 |
| ZZ | 89,9 |
| 0709 90 70 | MA | 60,2 |
| TR | 107,1 |
| ZZ | 83,7 |
| 0805 10 20 | EG | 53,3 |
| IL | 50,8 |
| MA | 54,2 |
| TN | 48,2 |
| TR | 64,2 |
| ZZ | 54,1 |
| 0805 50 10 | EG | 65,1 |
| IL | 66,2 |
| TR | 64,4 |
| ZA | 70,0 |
| ZZ | 66,4 |
| 0808 10 80 | AR | 98,6 |
| BR | 84,9 |
| CA | 112,7 |
| CL | 86,4 |
| CN | 74,5 |
| MK | 22,1 |
| NZ | 121,0 |
| US | 135,1 |
| UY | 74,3 |
| ZA | 85,4 |
| ZZ | 89,5 |
| 0808 20 50 | AR | 92,5 |
| CL | 111,0 |
| CN | 96,9 |
| ZA | 110,5 |
| ZZ | 102,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

160,8

JO

92,1

MA

123,9

TN

126,9

TR

113,4

ZZ

123,4

0707 00 05

JO

92,1

MA

62,1

TR

115,6

ZZ

89,9

0709 90 70

MA

60,2

TR

107,1

ZZ

83,7

0805 10 20

EG

53,3

IL

50,8

MA

54,2

TN

48,2

TR

64,2

ZZ

54,1

0805 50 10

EG

65,1

IL

66,2

TR

64,4

ZA

70,0

ZZ

66,4

0808 10 80

AR

98,6

BR

84,9

CA

112,7

CL

86,4

CN

74,5

MK

22,1

NZ

121,0

US

135,1

UY

74,3

ZA

85,4

ZZ

89,5

0808 20 50

AR

92,5

CL

111,0

CN

96,9

ZA

110,5

ZZ

102,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/8 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 302/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 288/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 288/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 87 de 7.4.2010, p. 24.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Abril de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,27 | 0,70 |
| 1701 11 90 (1) | 35,27 | 4,32 |
| 1701 12 10 (1) | 35,27 | 0,57 |
| 1701 12 90 (1) | 35,27 | 4,03 |
| 1701 91 00 (2) | 37,43 | 6,52 |
| 1701 99 10 (2) | 37,43 | 3,11 |
| 1701 99 90 (2) | 37,43 | 3,11 |
| 1702 90 95 (3) | 0,37 | 0,30 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,27

0,70

1701 11 90 (1)

35,27

4,32

1701 12 10 (1)

35,27

0,57

1701 12 90 (1)

35,27

4,03

1701 91 00 (2)

37,43

6,52

1701 99 10 (2)

37,43

3,11

1701 99 90 (2)

37,43

3,11

1702 90 95 (3)

0,37

0,30

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/10 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 12 de Abril de 2010

sobre a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana

[notificada com o número C(2010) 2227]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2010/214/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de Novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), nomeadamente o artigo 76.o,

Tendo em conta o pedido feito pelo governo da República Italiana, com data de 17 de Abril de 2009 e 4 de Janeiro de 2010, solicitando a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias destinadas a ser distribuídas ou colocadas gratuitamente à disposição das vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana,

Considerando o seguinte:

| (1) | Um sismo é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Um sismo é uma catástrofe na acepção do capítulo XVII C do Regulamento (CE) n.o 1186/2009; há, por conseguinte, motivos para autorizar a importação, com isenção de direitos aduaneiros, de mercadorias que satisfaçam os requisitos dos artigos 74.o a 80.o desse regulamento.

| (2) | Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o governo da República Italiana deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos. |
| --- | --- |

(2)

Para que a Comissão possa ser adequadamente informada da utilização dada às mercadorias admitidas com isenção de direitos aduaneiros, o governo da República Italiana deve comunicar as medidas adoptadas para impedir que essas mercadorias sejam utilizadas para fins diferentes dos estabelecidos.

| (3) | A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação. |
| --- | --- |

(3)

A Comissão deve igualmente ser informada da extensão e da natureza da importação.

| (4) | Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009, |
| --- | --- |

(4)

Foram consultados os outros Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As mercadorias importadas para livre circulação por organismos estatais ou por organizações aprovadas pelas autoridades italianas competentes para serem distribuídas gratuitamente por uns e outras às vítimas do sismo que ocorreu em Abril de 2009 na República Italiana, ou postas gratuitamente à sua disposição, embora mantendo-se propriedade das organizações em questão, são admitidas com isenção de direitos de importação na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

2.   As mercadorias importadas para livre circulação por agências de ajuda humanitária para responder às suas necessidades no período da sua actividade são igualmente admitidas com isenção de direitos.

Artigo 2.o

O governo da República Italiana comunica à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 a lista das organizações aprovadas referidas no n.o 1 do artigo 1.o

Artigo 3.o

O governo da República Italiana informa integralmente a Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 2010, da natureza e das quantidades das várias mercadorias admitidas isentas de direitos nos termos do artigo 1.o, por grandes categorias de mercadorias.

Artigo 4.o

O governo da República Italiana informa a Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2010 das medidas que está a adoptar para assegurar que são cumpridos os artigos 78.o, 79.o e 80.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009.

Artigo 5.o

O artigo 1.o da presente decisão aplica-se às importações feitas entre 6 de Abril de 2009 e 31 de Maio de 2010, inclusive.

Artigo 6.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 12 de Abril de 2010.

Pela Comissão

Algirdas ŠEMETA

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 324 de 10.12.2009, p. 23.

1

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REGULAMENTOS INTERNOS E DE PROCESSO

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/12 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/12

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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 253.o, sexto parágrafo,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Protocolo n.o 2, anexado ao Tratado de Lisboa, que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

Tendo em conta o Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados, designadamente o Título VII do referido Protocolo, que tem por objecto as disposições transitórias relativas aos actos adoptados com base nos Títulos V e VI do Tratado da União Europeia antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa,

Considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que introduzir as adaptações necessárias no seu Regulamento de Processo,

Com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Março de 2010,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1) é alterado nos seguintes termos:

| 1. | O título do Regulamento é substituído por «Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça». |
| --- | --- |

1.

O título do Regulamento é substituído por «Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça».

| 2. | No texto do Regulamento:






  a) | as palavras «a Comunidade» ou «as Comunidades» são substituídas pelas palavras «a União», as palavras «da Comunidade» ou «das Comunidades» pelas palavras «da União», e as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas, com excepção do artigo 126.o, pelas palavras «da União Europeia», sendo a frase em questão, se necessário, gramaticalmente adaptada em conformidade; |
| --- | --- | --- |

2.

No texto do Regulamento:

a)

as palavras «a Comunidade» ou «as Comunidades» são substituídas pelas palavras «a União», as palavras «da Comunidade» ou «das Comunidades» pelas palavras «da União», e as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas, com excepção do artigo 126.o, pelas palavras «da União Europeia», sendo a frase em questão, se necessário, gramaticalmente adaptada em conformidade;

| b) | os termos «Tribunal de Primeira Instância» são substituídos pelos termos «Tribunal Geral». |
| --- | --- |

b)

os termos «Tribunal de Primeira Instância» são substituídos pelos termos «Tribunal Geral».

| c) | o termo «Comissão» é substituído pelos termos «Comissão Europeia». |
| --- | --- |

c)

o termo «Comissão» é substituído pelos termos «Comissão Europeia».

| 3. | O artigo 1.o, primeiro parágrafo, é substituído pelo texto seguinte:
  «No presente regulamento:






  — | as disposições do Tratado da União Europeia são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TUE”, |
| --- | --- | --- |

3.

O artigo 1.o, primeiro parágrafo, é substituído pelo texto seguinte:

«No presente regulamento:

—

as disposições do Tratado da União Europeia são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TUE”,

| — | as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”, |
| --- | --- |

—

as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”,

| — | as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TCEEA”, |
| --- | --- |

—

as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TCEEA”,

| — | o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado “Estatuto”, |
| --- | --- |

—

o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado “Estatuto”,

| — | o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado “Acordo EEE”.» |
| --- | --- |

—

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado “Acordo EEE”.»

| 4. | No artigo 1.o, segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | o termo “instituições” designa as instituições da União e os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça»; |
| --- | --- | --- |

4.

No artigo 1.o, segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

o termo “instituições” designa as instituições da União e os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal de Justiça»;

| 5. | No artigo 7.o, n.o 1, as palavras «no artigo 223.o do Tratado CE e no artigo 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE». |
| --- | --- |

5.

No artigo 7.o, n.o 1, as palavras «no artigo 223.o do Tratado CE e no artigo 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE».

| 6. | No artigo 16.o, n.o 7, as palavras «nos termos do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos termos do artigo 277.o TFUE» e as palavras «ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE» por «ao abrigo do artigo 277.o TFUE». |
| --- | --- |

6.

No artigo 16.o, n.o 7, as palavras «nos termos do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos termos do artigo 277.o TFUE» e as palavras «ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE» por «ao abrigo do artigo 277.o TFUE».

| 7. | No artigo 38.o, n.o 6, as palavras «dos artigos 238.o e 239.o do Tratado CE e 153.o e 154.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 273.o TFUE» e as palavras «conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pelas Comunidades ou por sua conta, ou» são suprimidas. |
| --- | --- |

7.

No artigo 38.o, n.o 6, as palavras «dos artigos 238.o e 239.o do Tratado CE e 153.o e 154.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 273.o TFUE» e as palavras «conforme os casos, de um exemplar da cláusula compromissória constante de um contrato de direito público ou de direito privado celebrado pelas Comunidades ou por sua conta, ou» são suprimidas.

| 8. | No artigo 48.o, n.o 4, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

8.

No artigo 48.o, n.o 4, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

| 9. | No artigo 77.o, segundo parágrafo, as palavras «nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos artigos 263.o e 265.o TFUE». |
| --- | --- |

9.

No artigo 77.o, segundo parágrafo, as palavras «nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA» são substituídas por «nos artigos 263.o e 265.o TFUE».

| 10. | No artigo 80.o, n.o 1, as palavras «no Tratado da União, no Tratado CE e no Tratado CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas por «nos Tratados, no Estatuto». |
| --- | --- |

10.

No artigo 80.o, n.o 1, as palavras «no Tratado da União, no Tratado CE e no Tratado CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas por «nos Tratados, no Estatuto».

| 11. | No artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o TCEEA». |
| --- | --- |

11.

No artigo 83.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 278.o TFUE e do artigo 157.o TCEEA».

| 12. | No artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 279.o TFUE». |
| --- | --- |

12.

No artigo 83.o, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 279.o TFUE».

| 13. | No artigo 89.o, primeiro parágrafo, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

13.

No artigo 89.o, primeiro parágrafo, as palavras «dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas por «dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

| 14. | No artigo 104.o, n.o 1, as palavras «as disposições comunitárias» são substituídas por «as disposições do direito da União». |
| --- | --- |

14.

No artigo 104.o, n.o 1, as palavras «as disposições comunitárias» são substituídas por «as disposições do direito da União».

| 15. | No artigo 104.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «aos domínios objecto do Título VI do Tratado da União ou do Título IV da Parte III do Tratado CE» são substituídas por «aos domínios objecto do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia». |
| --- | --- |

15.

No artigo 104.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «aos domínios objecto do Título VI do Tratado da União ou do Título IV da Parte III do Tratado CE» são substituídas por «aos domínios objecto do Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia».

| 16. | No artigo 107.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 300.o do Tratado CE» são substituídas por «no artigo 218.o TFUE». |
| --- | --- |

16.

No artigo 107.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 300.o do Tratado CE» são substituídas por «no artigo 218.o TFUE».

| 17. | No artigo 107.o, n.o 2, as palavras «do Tratado CE» são substituídas por «dos Tratados». |
| --- | --- |

17.

No artigo 107.o, n.o 2, as palavras «do Tratado CE» são substituídas por «dos Tratados».

| 18. | O Capítulo XII do Título III (Artigo 109.o-A) é revogado. |
| --- | --- |

18.

O Capítulo XII do Título III (Artigo 109.o-A) é revogado.

| 19. | O título do Capítulo XIII, «Da resolução dos litígios referidos no artigo 35.o do Tratado da União», é completado pelos termos, «na sua versão anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa». |
| --- | --- |

19.

O título do Capítulo XIII, «Da resolução dos litígios referidos no artigo 35.o do Tratado da União», é completado pelos termos, «na sua versão anterior à entrada em vigor do Tratado de Lisboa».

| 20. | No artigo 109.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União», são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados». |
| --- | --- |

20.

No artigo 109.o-B, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União», são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados».

| 21. | No artigo 109.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União» são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados». |
| --- | --- |

21.

No artigo 109.o-B, n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 35.o, n.o 7, do Tratado da União» são substituídas pelas palavras «no artigo 35.o, n.o 7, TUE, na sua versão em vigor antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, conforme mantido em vigor pelo Protocolo n.o 36, anexado aos Tratados».

| 22. | No artigo 123.o-C, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2 ou n.o 3, TFUE». |
| --- | --- |

22.

No artigo 123.o-C, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2 ou n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2 ou n.o 3, TFUE».

| 23. | No artigo 123.o-D, primeiro e quinto parágrafos, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE». |
| --- | --- |

23.

No artigo 123.o-D, primeiro e quinto parágrafos, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».

| 24. | No artigo 123.o-D, quarto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE». |
| --- | --- |

24.

No artigo 123.o-D, quarto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».

| 25. | No artigo 123.o-E, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE». |
| --- | --- |

25.

No artigo 123.o-E, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 3, do Tratado CE ou do artigo 140.o-A, n.o 3, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 3, TFUE».

| 26. | No artigo 123.o-E, quinto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE». |
| --- | --- |

26.

No artigo 123.o-E, quinto parágrafo, as palavras «do artigo 225.o, n.o 2, do Tratado CE, ou do artigo 140.o-A, n.o 2, do Tratado CEEA» são substituídas por «do artigo 256.o, n.o 2, TFUE».

| 27. | No artigo 123.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União». |
| --- | --- |

27.

No artigo 123.o-F, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União».

| 28. | No artigo 123.o-G, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União». |
| --- | --- |

28.

No artigo 123.o-G, primeiro parágrafo, as palavras «da legislação comunitária» são substituídas por «da legislação da União».

| 29. | No artigo 125.o, as palavras «nos artigos 223.o do Tratado CE e 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE». |
| --- | --- |

29.

No artigo 125.o, as palavras «nos artigos 223.o do Tratado CE e 139.o do Tratado CEEA» são substituídas por «no artigo 253.o TFUE».

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 29.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 23 de Março de 2010.

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(1)  JO L 176, de 4.7.1991, p. 7.

1

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| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/14 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/14

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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL GERAL

O TRIBUNAL GERAL,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 254.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Protocolo n.o 2, anexado ao Tratado de Lisboa, que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

tendo em conta o artigo 63.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia,

tendo em conta o acordo do Tribunal de Justiça,

considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que introduzir as adaptações necessárias no seu Regulamento de Processo,

com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Março de 2010,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Maio de 1991 (JO L 136 de 30 de Maio de 1991, p. 1, com as rectificações constantes do JO L 317 de 19 de Novembro de 1991, p. 34) (1) é alterado nos seguintes termos:

| 1. | O título do regulamento é substituído por «Regulamento de Processo do Tribunal Geral». |
| --- | --- |

1.

O título do regulamento é substituído por «Regulamento de Processo do Tribunal Geral».

| 2. | No texto do regulamento, as palavras «Tribunal de Primeira Instância» e «Tribunal» são substituídas pelas palavras «Tribunal Geral». |
| --- | --- |

2.

No texto do regulamento, as palavras «Tribunal de Primeira Instância» e «Tribunal» são substituídas pelas palavras «Tribunal Geral».

| 3. | No texto do regulamento, as palavras «Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pelo termo «Estatuto». |
| --- | --- |

3.

No texto do regulamento, as palavras «Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pelo termo «Estatuto».

| 4. | Não diz respeito à versão em língua portuguesa. |
| --- | --- |

4.

Não diz respeito à versão em língua portuguesa.

| 5. | O artigo 1.o, primeiro parágrafo, é substituído pelo texto seguinte:
  «Nas disposições do presente regulamento:






  — | as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”, |
| --- | --- | --- |

5.

O artigo 1.o, primeiro parágrafo, é substituído pelo texto seguinte:

«Nas disposições do presente regulamento:

—

as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”,

| — | as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TCEEA”, |
| --- | --- |

—

as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo seguido da sigla “TCEEA”,

| — | o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado “Estatuto”, |
| --- | --- |

—

o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é designado “Estatuto”,

| — | o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado “Acordo EEE”.» |
| --- | --- |

—

o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu é designado “Acordo EEE”.»

| 6. | No artigo 1.o, segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:






  «— | o termo “instituição” ou «instituições» designa as instituições da União e os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal Geral;». |
| --- | --- | --- |

6.

No artigo 1.o, segundo parágrafo, o primeiro travessão é substituído pelo texto seguinte:

«—

o termo “instituição” ou «instituições» designa as instituições da União e os órgãos ou organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal Geral;».

| 7. | No artigo 4.o, n.o 1, as palavras «Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias» são substituídas por «Tribunal de Justiça». |
| --- | --- |

7.

No artigo 4.o, n.o 1, as palavras «Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias» são substituídas por «Tribunal de Justiça».

| 8. | No artigo 7.o, n.o 1, a passagem «imediatamente após a substituição parcial prevista nos artigos 224.o do Tratado CE e 140.o do Tratado CEEA» é substituída por «imediatamente após a substituição parcial prevista no artigo 254.o TFUE». |
| --- | --- |

8.

No artigo 7.o, n.o 1, a passagem «imediatamente após a substituição parcial prevista nos artigos 224.o do Tratado CE e 140.o do Tratado CEEA» é substituída por «imediatamente após a substituição parcial prevista no artigo 254.o TFUE».

| 9. | No artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo:






  — | na alínea a), a passagem «Os processos nos termos do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 270.o TFUE». |
| --- | --- | --- |

9.

No artigo 14.o, n.o 2, primeiro parágrafo:

—

na alínea a), a passagem «Os processos nos termos do artigo 236.o do Tratado CE e do artigo 152.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 270.o TFUE».

| — | na alínea b), a passagem «Os processos nos termos dos artigos 230.o, quarto parágrafo, 232.o, terceiro parágrafo e 235.o do Tratado CE bem como dos artigos 146.o, quarto parágrafo, 148.o, terceiro parágrafo, e 151.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do artigo 265.o, terceiro parágrafo, e do artigo 268.o TFUE». |
| --- | --- |

—

na alínea b), a passagem «Os processos nos termos dos artigos 230.o, quarto parágrafo, 232.o, terceiro parágrafo e 235.o do Tratado CE bem como dos artigos 146.o, quarto parágrafo, 148.o, terceiro parágrafo, e 151.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, do artigo 265.o, terceiro parágrafo, e do artigo 268.o TFUE».

| — | na alínea c), a passagem «Os processos nos termos do artigo 238.o do Tratado CE e do artigo 153.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 272.o TFUE». |
| --- | --- |

—

na alínea c), a passagem «Os processos nos termos do artigo 238.o do Tratado CE e do artigo 153.o do Tratado CEEA» é substituída por «Os processos nos termos do artigo 272.o TFUE».

| 10. | No artigo 24.o, n.o 7, o termo «Comissão» é substituído pelos termos «Comissão Europeia». |
| --- | --- |

10.

No artigo 24.o, n.o 7, o termo «Comissão» é substituído pelos termos «Comissão Europeia».

| 11. | No artigo 24.o, n.o 7, a passagem da primeira frase «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» é substituída por «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do artigo 277.o TFUE». |
| --- | --- |

11.

No artigo 24.o, n.o 7, a passagem da primeira frase «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» é substituída por «para que as referidas Instituições verifiquem se é alegada a inaplicabilidade de um acto por elas adoptado, nos termos do artigo 277.o TFUE».

| 12. | No artigo 24, n.o 7, a passagem da segunda frase «é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE» é substituída por «é alegada a inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o TFUE». |
| --- | --- |

12.

No artigo 24, n.o 7, a passagem da segunda frase «é alegada a inaplicabilidade, ao abrigo do artigo 241.o do Tratado CE» é substituída por «é alegada a inaplicabilidade, nos termos do artigo 277.o TFUE».

| 13. | No artigo 44.o, n.o 5-A:






  — | o termo «pela Comunidade» é substituído por «pela União». |
| --- | --- | --- |

13.

No artigo 44.o, n.o 5-A:

—

o termo «pela Comunidade» é substituído por «pela União».

| — | a passagem «nos termos do artigo 238.o do Tratado CE ou do artigo 153.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos do artigo 272.o TFUE». |
| --- | --- |

—

a passagem «nos termos do artigo 238.o do Tratado CE ou do artigo 153.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos do artigo 272.o TFUE».

| 14. | No artigo 46.o, n.o 2, a passagem «entre as Comunidades e os seus agentes» é substituída por «entre a União e os seus agentes». |
| --- | --- |

14.

No artigo 46.o, n.o 2, a passagem «entre as Comunidades e os seus agentes» é substituída por «entre a União e os seus agentes».

| 15. | No artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, os termos «uma instituição das Comunidades Europeias» são substituídos por «uma instituição da União». |
| --- | --- |

15.

No artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, e n.o 2, segundo parágrafo, os termos «uma instituição das Comunidades Europeias» são substituídos por «uma instituição da União».

| 16. | No artigo 67.o, n.o 3, terceiro parágrafo, os termos «instituição comunitária» são substituídos por «instituição». |
| --- | --- |

16.

No artigo 67.o, n.o 3, terceiro parágrafo, os termos «instituição comunitária» são substituídos por «instituição».

| 17. | No artigo 69.o, n.o 4, a passagem «nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

17.

No artigo 69.o, n.o 4, a passagem «nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

| 18. | No artigo 88.o, a passagem «entre as Comunidades e os seus agentes» é substituída por «entre a União e os seus agentes». |
| --- | --- |

18.

No artigo 88.o, a passagem «entre as Comunidades e os seus agentes» é substituída por «entre a União e os seus agentes».

| 19. | No artigo 98.o, segundo parágrafo, a frase «Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA» é substituída por «Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 263.o e 265.o TFUE». |
| --- | --- |

19.

No artigo 98.o, segundo parágrafo, a frase «Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 230.o e 232.o do Tratado CE e 146.o e 148.o do Tratado CEEA» é substituída por «Esta disposição não é aplicável aos recursos previstos nos artigos 263.o e 265.o TFUE».

| 20. | No artigo 101.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a passagem «Os prazos judiciais previstos nos Tratados CE e CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça e no presente regulamento» é substituída por «Os prazos judiciais previstos nos Tratados, no Estatuto e no presente regulamento». |
| --- | --- |

20.

No artigo 101.o, n.o 1, primeiro parágrafo, a passagem «Os prazos judiciais previstos nos Tratados CE e CEEA, no Estatuto do Tribunal de Justiça e no presente regulamento» é substituída por «Os prazos judiciais previstos nos Tratados, no Estatuto e no presente regulamento».

| 21. | No artigo 104.o, n.o 1:






  — | no primeiro parágrafo, a passagem «nos termos do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 278.o TFUE e 157.o TCEEA». |
| --- | --- | --- |

21.

No artigo 104.o, n.o 1:

—

no primeiro parágrafo, a passagem «nos termos do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 278.o TFUE e 157.o TCEEA».

| — | no segundo parágrafo, a passagem «previstas no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» é substituída por «previstas no artigo 279.o TFUE». |
| --- | --- |

—

no segundo parágrafo, a passagem «previstas no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» é substituída por «previstas no artigo 279.o TFUE».

| 22. | No artigo 110.o, primeiro parágrafo, a passagem «nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

22.

No artigo 110.o, primeiro parágrafo, a passagem «nos termos dos artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» é substituída por «nos termos dos artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do regulamento, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 26 de Março de 2010.

O Secretário

E. COULON

O Presidente

M. JAEGER

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(1)  Alterado em 15 de Setembro de 1994 (JO L 249, de 24 de Setembro de 1994, p. 17), em 17 de Fevereiro de 1995 (JO L 44, de 28 de Fevereiro de 1995, p. 64), em 6 de Julho de 1995 (JO L 172, de 22 de Julho de 1995, p. 3), em 12 de Março de 1997 (JO L 103, de 19 de Abril de 1997, p. 6, com as rectificações constantes do JO L 351, de 23 de Dezembro de 1997, p. 72), em 17 de Maio de 1999 (JO L 135, de 29 de Maio de 1999, p. 92), em 6 de Dezembro de 2000 (JO L 322, de 19 de Dezembro de 2000, p. 4), em 21 de Maio de 2003 (JO L 147, de 14 de Junho de 2003, p. 22), em 19 de Abril de 2004 (JO L 132, de 29 de Abril de 2004, p. 3), em 21 de Abril de 2004 (JO L 127, de 29 de Abril de 2004, p. 108), em 12 de Outubro de 2005 (JO L 298, de 15 de Novembro de 2005, p. 1), em 18 de Dezembro de 2006 (JO L 386, de 29 de Dezembro de 2006, p. 45), em 12 de Junho de 2008 (JO L 179, de 8 de Julho de 2008, p. 12), em 14 de Janeiro de 2009 (JO L 24, de 28 de Janeiro de 2009, p. 9), em 16 de Fevereiro de 2009 (JO L 60, de 4 de Março de 2009, p. 3) e em 7 de Julho de 2009 (JO L 184, de 16 de Julho de 2009, p. 10).

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| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/17 |
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13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/17

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ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DE PROCESSO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA

O TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA,

tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, designadamente o seu artigo 257.o, quinto parágrafo,

tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Protocolo n.o 2, anexado ao Tratado de Lisboa, que altera o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

tendo em conta o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, designadamente o seu artigo 62.o C, bem como o artigo 7.o, n.o 1, do seu anexo I,

considerando que, na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, há que introduzir as adaptações necessárias no seu Regulamento de Processo,

com o acordo do Tribunal de Justiça,

com a aprovação do Conselho, dada em 8 de Março de 2010,

ADOPTA AS SEGUINTES ALTERAÇÕES AO SEU REGULAMENTO DE PROCESSO:

Artigo 1.o

O Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 25 de Julho de 2007 (1), alterado em 14 de Janeiro de 2009 (2), é alterado nos seguintes temos:

| 1. | No artigo 1.o, são introduzidas as seguintes alterações:






  a) | o n.o 1, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:






  «— | as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

No artigo 1.o, são introduzidas as seguintes alterações:

a)

o n.o 1, primeiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«—

as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TFUE”;»;

| b) | o n.o 1, segundo travessão, é substituído pelo texto seguinte:






  «— | as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TCEEA”;»; |
| --- | --- | --- |

b)

o n.o 1, segundo travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«—

as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica são designadas pelo número do artigo em questão do referido Tratado seguido da sigla “TCEEA”;»;

| c) | o n.o 1, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:






  «— | o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é denominado “Estatuto”;»; |
| --- | --- | --- |

c)

o n.o 1, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«—

o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia é denominado “Estatuto”;»;

| d) | no n.o 1, quarto travessão, as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas pelas palavras «da União Europeia» e as palavras «destas Comunidades» são substituídas por «da União»; |
| --- | --- |

d)

no n.o 1, quarto travessão, as palavras «das Comunidades Europeias» são substituídas pelas palavras «da União Europeia» e as palavras «destas Comunidades» são substituídas por «da União»;

| e) | o n.o 2, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:






  «— | os termos “Instituição” ou “Instituições” designam as Instituições da União e os órgãos e organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal.». |
| --- | --- | --- |

e)

o n.o 2, terceiro travessão, é substituído pelo texto seguinte:

«—

os termos “Instituição” ou “Instituições” designam as Instituições da União e os órgãos e organismos criados pelos Tratados ou por um acto adoptado em sua execução e que podem ser partes no Tribunal.».

| 2. | No texto do regulamento, as palavras «Tribunal de Primeira Instância» são substituídas pelas palavras «Tribunal Geral». |
| --- | --- |

2.

No texto do regulamento, as palavras «Tribunal de Primeira Instância» são substituídas pelas palavras «Tribunal Geral».

| 3. | No texto do regulamento, as palavras «Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pela palavra «Estatuto». |
| --- | --- |

3.

No texto do regulamento, as palavras «Estatuto do Tribunal de Justiça» são substituídas pela palavra «Estatuto».

| 4. | No artigo 3.o, n.o 1, as palavras «das Comunidades Europeias» são suprimidas. |
| --- | --- |

4.

No artigo 3.o, n.o 1, as palavras «das Comunidades Europeias» são suprimidas.

| 5. | No artigo 29.o, as palavras «do artigo 257.o, sexto parágrafo, TFUE,» são inseridas entre as palavras «por força» e «do artigo 64.o». |
| --- | --- |

5.

No artigo 29.o, as palavras «do artigo 257.o, sexto parágrafo, TFUE,» são inseridas entre as palavras «por força» e «do artigo 64.o».

| 6. | Na epígrafe do artigo 40.o, a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia». |
| --- | --- |

6.

Na epígrafe do artigo 40.o, a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia».

| 7. | No artigo 40.o, são introduzidas as seguintes alterações:






  a) | a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia»; |
| --- | --- | --- |

7.

No artigo 40.o, são introduzidas as seguintes alterações:

a)

a palavra «Comissão» é substituída pelas palavras «Comissão Europeia»;

| b) | as palavras «do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «do artigo 277.o TFUE». |
| --- | --- |

b)

as palavras «do artigo 241.o do Tratado CE ou do artigo 156.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «do artigo 277.o TFUE».

| 8. | No artigo 44.o, n.o 3, a palavra «comunitária» é suprimida. |
| --- | --- |

8.

No artigo 44.o, n.o 3, a palavra «comunitária» é suprimida.

| 9. | No artigo 61.o, n.o 4, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

9.

No artigo 61.o, n.o 4, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

| 10. | No artigo 100.o, n.o 1, as palavras «nos Tratados CE e CEEA» são substituídas pelas palavras «nos Tratados». |
| --- | --- |

10.

No artigo 100.o, n.o 1, as palavras «nos Tratados CE e CEEA» são substituídas pelas palavras «nos Tratados».

| 11. | No artigo 102.o, são inseridas as seguintes alterações:






  a) | no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «dos artigos 278.o TFUE e 157.o TCEEA»; |
| --- | --- | --- |

11.

No artigo 102.o, são inseridas as seguintes alterações:

a)

no n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «do artigo 242.o do Tratado CE e do artigo 157.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «dos artigos 278.o TFUE e 157.o TCEEA»;

| b) | no n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «no artigo 279.o TFUE». |
| --- | --- |

b)

no n.o 1, segundo parágrafo, as palavras «no artigo 243.o do Tratado CE e no artigo 158.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «no artigo 279.o TFUE».

| 12. | No artigo 108.o, primeiro parágrafo, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA». |
| --- | --- |

12.

No artigo 108.o, primeiro parágrafo, as palavras «artigos 244.o e 256.o do Tratado CE e 159.o e 164.o do Tratado CEEA» são substituídas pelas palavras «artigos 280.o e 299.o TFUE e 164.o TCEEA».

| 13. | No artigo 118.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «das Comunidades» são suprimidas. |
| --- | --- |

13.

No artigo 118.o, n.o 1, primeiro parágrafo, as palavras «das Comunidades» são suprimidas.

Artigo 2.o

As presentes alterações ao Regulamento de Processo, autênticas nas línguas referidas no artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral na acepção do artigo 19.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, regulamento igualmente aplicável ao Tribunal da Função Pública por força do artigo 7.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e entram em vigor no dia da sua publicação.

Aprovado no Luxemburgo, em 17 de Março de 2010.

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(1)  JO L 225 de 29.8.2007, p. 1, rectificação constante do JO L 69 de 13.3.2008, p. 37.

1

(2)  JO L 24 de 28.1.2009, p. 10.

2

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, nos termos do Tratado CE, do Tratado UE e do Tratado Euratom

| 13.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 92/19 |
| --- | --- | --- | --- |

13.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 92/19

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 30 de Setembro de 2009

relativa à medida de auxílio C 19/08 (ex NN 13/08) a que a Itália deu execução a favor da empresa Sandretto Industrie srl

[notificada com o número C(2009) 7184]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/215/CE)

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 62.o, n.o 1,

Após ter convidado os interessados a apresentarem observações nos termos do referido artigo e tendo em conta essas observações,

Considerando o seguinte:

I.   PROCEDIMENTO

| (1) | Por decisão de 29 de Janeiro de 2007 (a seguir denominada «decisão de autorização») (1), a Comissão autorizou um auxílio de emergência num montante de 5 milhões de EUR a favor da Sandretto Industrie Srl (a seguir denominada «Sandretto»). O auxílio consistia numa garantia sobre duas linhas de crédito concedidas por dois bancos privados, cujas condições deviam ser definidas após a autorização da Comissão. A Itália comprometia-se a revogar a garantia no prazo de seis meses a partir da concessão do auxílio e a apresentar à Comissão um plano de reestruturação relativo à Sandretto no prazo de seis meses a partir da data de autorização do auxílio. |
| --- | --- |

(1)

Por decisão de 29 de Janeiro de 2007 (a seguir denominada «decisão de autorização») (1), a Comissão autorizou um auxílio de emergência num montante de 5 milhões de EUR a favor da Sandretto Industrie Srl (a seguir denominada «Sandretto»). O auxílio consistia numa garantia sobre duas linhas de crédito concedidas por dois bancos privados, cujas condições deviam ser definidas após a autorização da Comissão. A Itália comprometia-se a revogar a garantia no prazo de seis meses a partir da concessão do auxílio e a apresentar à Comissão um plano de reestruturação relativo à Sandretto no prazo de seis meses a partir da data de autorização do auxílio.

| (2) | Não tendo recebido quaisquer informações sobre o andamento da questão, a Comissão enviou, em 14 de Dezembro de 2007, uma carta à Itália (registada com o número D/54995), solicitando um ponto da situação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo recebido quaisquer informações sobre o andamento da questão, a Comissão enviou, em 14 de Dezembro de 2007, uma carta à Itália (registada com o número D/54995), solicitando um ponto da situação.

| (3) | A Itália respondeu por carta (A/1233) de 21 de Janeiro de 2008, informando a Comissão de que o auxílio tinha sido concedido em duas parcelas: a primeira em 24 de Julho e a segunda em 13 de Agosto de 2007. |
| --- | --- |

(3)

A Itália respondeu por carta (A/1233) de 21 de Janeiro de 2008, informando a Comissão de que o auxílio tinha sido concedido em duas parcelas: a primeira em 24 de Julho e a segunda em 13 de Agosto de 2007.

| (4) | Por carta de 23 de Janeiro de 2008 (registada com o número D/50314), a Comissão solicitou à Itália que confirmasse se a garantia se extinguira em 24 de Janeiro de 2008 ou, em alternativa, que transmitisse um plano de reestruturação, acrescentando que, na ausência de uma rápida resposta, os serviços da Comissão proporiam o início do procedimento formal de investigação. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 23 de Janeiro de 2008 (registada com o número D/50314), a Comissão solicitou à Itália que confirmasse se a garantia se extinguira em 24 de Janeiro de 2008 ou, em alternativa, que transmitisse um plano de reestruturação, acrescentando que, na ausência de uma rápida resposta, os serviços da Comissão proporiam o início do procedimento formal de investigação.

| (5) | Por carta de 8 de Fevereiro de 2008 (registada com o número A/2556), a Itália comunicou à Comissão que a primeira parte da garantia se tinha extinguido em 24 de Janeiro de 2008 e que, na sequência do insucesso das tentativas de alienação dos activos da empresa, tinha sido atempadamente apresentado ao tribunal competente um pedido de conversão do processo em processo de insolvência. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 8 de Fevereiro de 2008 (registada com o número A/2556), a Itália comunicou à Comissão que a primeira parte da garantia se tinha extinguido em 24 de Janeiro de 2008 e que, na sequência do insucesso das tentativas de alienação dos activos da empresa, tinha sido atempadamente apresentado ao tribunal competente um pedido de conversão do processo em processo de insolvência.

| (6) | A decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, acompanhada do convite para apresentação de observações dos interessados, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Itália transmitiu as suas observações por carta de 19 de Maio de 2008 (registada com o número A/9253). Não foram recebidas quaisquer observações por parte de terceiros interessados. |
| --- | --- |

(6)

A decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, acompanhada do convite para apresentação de observações dos interessados, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). A Itália transmitiu as suas observações por carta de 19 de Maio de 2008 (registada com o número A/9253). Não foram recebidas quaisquer observações por parte de terceiros interessados.

| (7) | Posteriormente, por cartas de 20 de Agosto (registada com o número D/53263) e de 20 de Outubro de 2008 (registada com o número D/54063), a Comissão solicitou informações adicionais, fornecidas pelas autoridades italianas através das cartas de 18 de Setembro (registada com o número A/19134) e de 4 de Novembro de 2008 (registada com o número A/23219). |
| --- | --- |

(7)

Posteriormente, por cartas de 20 de Agosto (registada com o número D/53263) e de 20 de Outubro de 2008 (registada com o número D/54063), a Comissão solicitou informações adicionais, fornecidas pelas autoridades italianas através das cartas de 18 de Setembro (registada com o número A/19134) e de 4 de Novembro de 2008 (registada com o número A/23219).

II.   DESCRIÇÃO

| (8) | A empresa Sandretto desenvolve actividades no sector do fabrico e venda de equipamento de prensagem para injecção termoplástica. A empresa foi criada em 1947 com a denominação «Fratelli Sandretto» e desde então mudou várias vezes de nome e de estatuto jurídico. Em 2007, quando foi concedido o auxílio, a Sandretto tinha um volume de negócios de 30 milhões de EUR e 340 trabalhadores; desempenhava um papel importante para a economia local, com duas unidades situadas em dois municípios da Província de Turim Grugliasco e Pont Canavese – ambos elegíveis para auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado. |
| --- | --- |

(8)

A empresa Sandretto desenvolve actividades no sector do fabrico e venda de equipamento de prensagem para injecção termoplástica. A empresa foi criada em 1947 com a denominação «Fratelli Sandretto» e desde então mudou várias vezes de nome e de estatuto jurídico. Em 2007, quando foi concedido o auxílio, a Sandretto tinha um volume de negócios de 30 milhões de EUR e 340 trabalhadores; desempenhava um papel importante para a economia local, com duas unidades situadas em dois municípios da Província de Turim Grugliasco e Pont Canavese – ambos elegíveis para auxílios na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado.

| (9) | A empresa foi declarada insolvente em Março de 2006 e posteriormente admitida num processo de administração judicial, na perspectiva da eventual prossecução das suas actividades (3). Todavia, renunciou a esta hipótese e, nos termos do processo previsto no Decreto Legislativo n.o 270/99 (4), o administrador judicial deu início à liquidação da empresa e, por conseguinte, à venda dos seus activos, em conformidade com a autorização do ministério competente, de 27 de Fevereiro de 2007. |
| --- | --- |

(9)

A empresa foi declarada insolvente em Março de 2006 e posteriormente admitida num processo de administração judicial, na perspectiva da eventual prossecução das suas actividades (3). Todavia, renunciou a esta hipótese e, nos termos do processo previsto no Decreto Legislativo n.o 270/99 (4), o administrador judicial deu início à liquidação da empresa e, por conseguinte, à venda dos seus activos, em conformidade com a autorização do ministério competente, de 27 de Fevereiro de 2007.

| (10) | Várias ofertas públicas organizadas para venda de grande parte dos activos (5) foram consideradas inadequadas, até que, em 24 de Maio de 2008, foi alcançado um acordo preliminar com a empresa brasileira Industrias Romi S.A., e em 12 de Junho de 2008 foi assinado o contrato definitivo entre a Sandretto e a ROMI Italia srl, filial italiana da adquirente. |
| --- | --- |

(10)

Várias ofertas públicas organizadas para venda de grande parte dos activos (5) foram consideradas inadequadas, até que, em 24 de Maio de 2008, foi alcançado um acordo preliminar com a empresa brasileira Industrias Romi S.A., e em 12 de Junho de 2008 foi assinado o contrato definitivo entre a Sandretto e a ROMI Italia srl, filial italiana da adquirente.

| (11) | Em 29 de Julho de 2008, o Tribunal de Turim homologou a referida transacção patrimonial; por conseguinte, a partir dessa data, a Sandretto cessou completamente as suas actividades e deixará de existir como pessoa colectiva assim que os activos forem repartidos pelos credores. |
| --- | --- |

(11)

Em 29 de Julho de 2008, o Tribunal de Turim homologou a referida transacção patrimonial; por conseguinte, a partir dessa data, a Sandretto cessou completamente as suas actividades e deixará de existir como pessoa colectiva assim que os activos forem repartidos pelos credores.

| (12) | Apesar de o auxílio de emergência ter sido autorizado em 29 de Janeiro de 2007, as linhas de crédito subjacentes num montante de 5 milhões de EUR foram concedidas quase seis meses após a autorização: a primeira parcela em 24 de Julho e a segunda em 13 de Agosto de 2007. Segundo a Itália, os administradores necessitavam desse período de tempo para escolherem os bancos privados que iriam conceder as linhas de crédito e para negociar as condições do financiamento. |
| --- | --- |

(12)

Apesar de o auxílio de emergência ter sido autorizado em 29 de Janeiro de 2007, as linhas de crédito subjacentes num montante de 5 milhões de EUR foram concedidas quase seis meses após a autorização: a primeira parcela em 24 de Julho e a segunda em 13 de Agosto de 2007. Segundo a Itália, os administradores necessitavam desse período de tempo para escolherem os bancos privados que iriam conceder as linhas de crédito e para negociar as condições do financiamento.

| (13) | O auxílio de emergência foi concedido sob forma de uma garantia sobre duas linhas de crédito de 2,5 milhões de EUR cada, concedidas pela Banca Popolare di Novara e pela Banca Intesa Sanpaolo. |
| --- | --- |

(13)

O auxílio de emergência foi concedido sob forma de uma garantia sobre duas linhas de crédito de 2,5 milhões de EUR cada, concedidas pela Banca Popolare di Novara e pela Banca Intesa Sanpaolo.

| (14) | Segundo a Itália, a garantia relativa à primeira parcela do auxílio foi accionada em 24 de Janeiro de 2008. Nos seis meses posteriores à autorização, a Itália não apresentou qualquer plano de reestruturação (ou de liquidação) da empresa. Na sequência do início do procedimento formal de investigação, a Itália comunicou à Comissão que a garantia pública relativa a ambos os empréstimos tinha sido accionada (6). |
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(14)

Segundo a Itália, a garantia relativa à primeira parcela do auxílio foi accionada em 24 de Janeiro de 2008. Nos seis meses posteriores à autorização, a Itália não apresentou qualquer plano de reestruturação (ou de liquidação) da empresa. Na sequência do início do procedimento formal de investigação, a Itália comunicou à Comissão que a garantia pública relativa a ambos os empréstimos tinha sido accionada (6).

III.   MOTIVOS QUE JUSTIFICAM O INÍCIO DO PROCEDIMENTO

| (15) | Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que não existiam indícios de que a Sandretto tivesse deixado de beneficiar do auxílio de emergência após o termo do prazo de seis meses a partir do desembolso da primeira parcela, ou seja, 24 de Janeiro de 2008. |
| --- | --- |

(15)

Na decisão de início do procedimento, a Comissão considerou que não existiam indícios de que a Sandretto tivesse deixado de beneficiar do auxílio de emergência após o termo do prazo de seis meses a partir do desembolso da primeira parcela, ou seja, 24 de Janeiro de 2008.

| (16) | Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de considerar o auxílio de emergência ilegalmente prorrogado como um auxílio à reestruturação compatível com os pontos 34 a 51 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7) (a seguir denominadas «Orientações»), em especial na ausência de um plano de reestruturação. |
| --- | --- |

(16)

Além disso, a Comissão manifestou dúvidas quanto à possibilidade de considerar o auxílio de emergência ilegalmente prorrogado como um auxílio à reestruturação compatível com os pontos 34 a 51 das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (7) (a seguir denominadas «Orientações»), em especial na ausência de um plano de reestruturação.

IV.   OBSERVAÇÕES DA ITÁLIA

| (17) | As autoridades italianas enviaram as suas observações por carta de 18 de Maio de 2008, em que comunicavam que a garantia do financiamento desembolsado em duas parcelas, em 24 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, tinha sido accionada pelos bancos que a tinham concedido, em 23 de Março e em 4 de Abril de 2008, respectivamente. |
| --- | --- |

(17)

As autoridades italianas enviaram as suas observações por carta de 18 de Maio de 2008, em que comunicavam que a garantia do financiamento desembolsado em duas parcelas, em 24 de Julho e em 13 de Agosto de 2007, tinha sido accionada pelos bancos que a tinham concedido, em 23 de Março e em 4 de Abril de 2008, respectivamente.

| (18) | No que se refere ao crédito que o Estado detém em relação à Sandretto na sequência do accionamento da garantia, as autoridades italianas declararam tratar-se de um crédito pré-deduzível, ou seja, o Estado é um credor privilegiado para efeitos da recuperação do montante em dívida. Segundo as referidas autoridades, é possível afirmar, com um grau de certeza suficiente, que o financiamento será integralmente recuperado. |
| --- | --- |

(18)

No que se refere ao crédito que o Estado detém em relação à Sandretto na sequência do accionamento da garantia, as autoridades italianas declararam tratar-se de um crédito pré-deduzível, ou seja, o Estado é um credor privilegiado para efeitos da recuperação do montante em dívida. Segundo as referidas autoridades, é possível afirmar, com um grau de certeza suficiente, que o financiamento será integralmente recuperado.

| (19) | Por último, as autoridades italianas forneceram informações sobre a situação da liquidez da Sandretto, assim como sobre as diversas ofertas públicas organizadas para a venda dos activos durante o período de Junho de 2007 a Maio de 2008, que conduziram à aquisição parcial por parte da ROMI Italia srl. |
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(19)

Por último, as autoridades italianas forneceram informações sobre a situação da liquidez da Sandretto, assim como sobre as diversas ofertas públicas organizadas para a venda dos activos durante o período de Junho de 2007 a Maio de 2008, que conduziram à aquisição parcial por parte da ROMI Italia srl.

| (20) | Posteriormente, em resposta aos pedidos da Comissão relativos à venda, à ROMI Italia srl, de alguns activos da Sandretto, as autoridades italianas forneceram as seguintes informações. |
| --- | --- |

(20)

Posteriormente, em resposta aos pedidos da Comissão relativos à venda, à ROMI Italia srl, de alguns activos da Sandretto, as autoridades italianas forneceram as seguintes informações.

| (21) | A ROMI Italia srl adquiriu parte dos activos da Sandretto por um montante de 7,9 milhões de EUR. Tal preço, embora inferior à avaliação da empresa efectuada em Junho de 2007, foi o mais elevado após o insucesso de várias ofertas públicas. Segundo as autoridades italianas, deve, portanto, considerar-se que corresponde ao valor de mercado. |
| --- | --- |

(21)

A ROMI Italia srl adquiriu parte dos activos da Sandretto por um montante de 7,9 milhões de EUR. Tal preço, embora inferior à avaliação da empresa efectuada em Junho de 2007, foi o mais elevado após o insucesso de várias ofertas públicas. Segundo as autoridades italianas, deve, portanto, considerar-se que corresponde ao valor de mercado.

| (22) | Em 29 de Julho de 2008, a Sandretto cessou completamente as suas actividades, na sequência do despacho do Tribunal de Turim, e deixará de existir como pessoa colectiva, assim que os activos forem repartidos pelos credores. |
| --- | --- |

(22)

Em 29 de Julho de 2008, a Sandretto cessou completamente as suas actividades, na sequência do despacho do Tribunal de Turim, e deixará de existir como pessoa colectiva, assim que os activos forem repartidos pelos credores.

| (23) | Além disso, as autoridades italianas sublinharam que a ROMI Italia srl não assumiu quaisquer dívidas anteriores da Sandretto. Com efeito, esta empresa rescindiu todos os contratos de trabalho com os seus trabalhadores e a ROMI Italia srl celebrou novos contratos só nalguns casos com antigos trabalhadores da Sandretto. A ROMI Italia srl não retomou as relações com os agentes, fornecedores e clientes da Sandretto, excepto no que se refere aos contratos estritamente necessários para a gestão da empresa (fornecimentos de electricidade e gás, manutenção e segurança). |
| --- | --- |

(23)

Além disso, as autoridades italianas sublinharam que a ROMI Italia srl não assumiu quaisquer dívidas anteriores da Sandretto. Com efeito, esta empresa rescindiu todos os contratos de trabalho com os seus trabalhadores e a ROMI Italia srl celebrou novos contratos só nalguns casos com antigos trabalhadores da Sandretto. A ROMI Italia srl não retomou as relações com os agentes, fornecedores e clientes da Sandretto, excepto no que se refere aos contratos estritamente necessários para a gestão da empresa (fornecimentos de electricidade e gás, manutenção e segurança).

V.   APRECIAÇÃO

V.1.   Existência de auxílio estatal

| (24) | A Comissão conclui que a medida de auxílio de emergência constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. A medida assumiu a forma de uma garantia, que constitui uma vantagem financiada mediante recursos estatais. É selectiva, na medida em que apenas diz respeito à Sandretto e é susceptível de falsear a concorrência, dado que atribui a esta empresa uma vantagem em relação aos outros concorrentes que não beneficiam do auxílio. Por último, o mercado em que a Sandretto desenvolve as suas actividades caracteriza-se pela existência de trocas comerciais significativas entre Estados-Membros (8). |
| --- | --- |

(24)

A Comissão conclui que a medida de auxílio de emergência constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. A medida assumiu a forma de uma garantia, que constitui uma vantagem financiada mediante recursos estatais. É selectiva, na medida em que apenas diz respeito à Sandretto e é susceptível de falsear a concorrência, dado que atribui a esta empresa uma vantagem em relação aos outros concorrentes que não beneficiam do auxílio. Por último, o mercado em que a Sandretto desenvolve as suas actividades caracteriza-se pela existência de trocas comerciais significativas entre Estados-Membros (8).

V.2.   Compatibilidade do auxílio de emergência

| (25) | Em conformidade com o ponto 25, alínea a) das Orientações, os auxílios de emergência devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa. |
| --- | --- |

(25)

Em conformidade com o ponto 25, alínea a) das Orientações, os auxílios de emergência devem extinguir-se num período de tempo não superior a seis meses após o desembolso da primeira parcela à empresa.

| (26) | No caso em apreço, a primeira parcela do auxílio foi desembolsada em 24 de Julho de 2007. Consequentemente, a garantia deveria ter sido revogada até 24 de Janeiro de 2008 e o empréstimo restituído, tal como reconhecido pelas autoridades italianas na comunicação de 2 de Fevereiro de 2008 (9). |
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(26)

No caso em apreço, a primeira parcela do auxílio foi desembolsada em 24 de Julho de 2007. Consequentemente, a garantia deveria ter sido revogada até 24 de Janeiro de 2008 e o empréstimo restituído, tal como reconhecido pelas autoridades italianas na comunicação de 2 de Fevereiro de 2008 (9).

| (27) | No momento da notificação do auxílio de emergência, a Itália tinha-se comprometido a extinguir a garantia no prazo de seis meses a partir da concessão do empréstimo e a apresentar à Comissão um plano de reestruturação relativo à Sandretto no prazo de seis meses a partir da data de autorização do auxílio. |
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(27)

No momento da notificação do auxílio de emergência, a Itália tinha-se comprometido a extinguir a garantia no prazo de seis meses a partir da concessão do empréstimo e a apresentar à Comissão um plano de reestruturação relativo à Sandretto no prazo de seis meses a partir da data de autorização do auxílio.

| (28) | Todavia, a Itália nunca apresentou o plano de reestruturação (ou de liquidação). Pelo contrário, a garantia foi accionada no termo do prazo de seis meses previstos e a Sandretto é devedora de 5 milhões de EUR ao Estado. Até agora, a Itália não comprovou que tal dívida para com o Estado tenha sido reembolsada. |
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(28)

Todavia, a Itália nunca apresentou o plano de reestruturação (ou de liquidação). Pelo contrário, a garantia foi accionada no termo do prazo de seis meses previstos e a Sandretto é devedora de 5 milhões de EUR ao Estado. Até agora, a Itália não comprovou que tal dívida para com o Estado tenha sido reembolsada.

| (29) | Além disso, não se afigura que se encontrem reunidas as condições para um alargamento do prazo nos termos do ponto 26 das Orientações. De acordo com essa disposição, um auxílio de emergência pode ser prorrogado até a Comissão deliberar sobre o plano de reestruturação, se este tiver sido apresentado no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, o que não se verificou no caso em apreço. |
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(29)

Além disso, não se afigura que se encontrem reunidas as condições para um alargamento do prazo nos termos do ponto 26 das Orientações. De acordo com essa disposição, um auxílio de emergência pode ser prorrogado até a Comissão deliberar sobre o plano de reestruturação, se este tiver sido apresentado no prazo de seis meses a contar da autorização do auxílio de emergência, o que não se verificou no caso em apreço.

| (30) | Por último, uma garantia prorrogada para além do prazo de seis meses não pode ser considerada um auxílio à reestruturação (ilegal), visto que não foi notificado qualquer plano de reestruturação, nem qualquer medida susceptível de satisfazer os critérios previstos nos pontos 34 e seguintes das Orientações. |
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(30)

Por último, uma garantia prorrogada para além do prazo de seis meses não pode ser considerada um auxílio à reestruturação (ilegal), visto que não foi notificado qualquer plano de reestruturação, nem qualquer medida susceptível de satisfazer os critérios previstos nos pontos 34 e seguintes das Orientações.

| (31) | Consequentemente, o auxílio de emergência foi executado em violação da decisão de autorização e não pode ser considerado um auxílio à reestruturação compatível, na medida em que não foi respeitada qualquer das condições estabelecidas nas Orientações. |
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(31)

Consequentemente, o auxílio de emergência foi executado em violação da decisão de autorização e não pode ser considerado um auxílio à reestruturação compatível, na medida em que não foi respeitada qualquer das condições estabelecidas nas Orientações.

| (32) | Além disso, dado que a empresa continuou a beneficiar do auxílio de emergência após o termo do prazo de seis meses indicado na decisão de autorização, a Comissão conclui que, após 24 de Janeiro de 2008, a medida de auxílio em questão foi utilizada de forma abusiva, na acepção do artigo 1.o, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10) (a seguir denominado «Regulamento Processual»), visto que o auxílio foi utilizado pelo beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Processual. |
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(32)

Além disso, dado que a empresa continuou a beneficiar do auxílio de emergência após o termo do prazo de seis meses indicado na decisão de autorização, a Comissão conclui que, após 24 de Janeiro de 2008, a medida de auxílio em questão foi utilizada de forma abusiva, na acepção do artigo 1.o, alínea g) do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10) (a seguir denominado «Regulamento Processual»), visto que o auxílio foi utilizado pelo beneficiário em violação de uma decisão adoptada nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento Processual.

V.3.   Recuperação

| (33) | Com base no décimo quinto considerando do Regulamento Processual, a Comissão salienta que «a utilização abusiva de um auxílio pode ter efeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aos de um auxílio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o mesmo regime». |
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(33)

Com base no décimo quinto considerando do Regulamento Processual, a Comissão salienta que «a utilização abusiva de um auxílio pode ter efeitos no funcionamento do mercado interno equivalentes aos de um auxílio ilegal e que lhe deve portanto ser aplicado o mesmo regime».

| (34) | O artigo 14.o do Regulamento Processual estabelece que, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. O artigo 16.o estabelece, em seguida, que aos auxílios utilizados de forma abusiva é aplicável mutatis mutandis, nomeadamente o artigo 14.o. Por conseguinte, no que se refere à utilização abusiva do auxílio após 24 de Janeiro de 2008, a Itália deve adoptar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio a favor da Sandretto, assim como os juros a partir da data em que o auxílio utilizado de forma abusiva foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação. |
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(34)

O artigo 14.o do Regulamento Processual estabelece que, nas decisões negativas relativas a auxílios ilegais, a Comissão decidirá que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. O artigo 16.o estabelece, em seguida, que aos auxílios utilizados de forma abusiva é aplicável mutatis mutandis, nomeadamente o artigo 14.o. Por conseguinte, no que se refere à utilização abusiva do auxílio após 24 de Janeiro de 2008, a Itália deve adoptar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio a favor da Sandretto, assim como os juros a partir da data em que o auxílio utilizado de forma abusiva foi colocado à disposição do beneficiário e até ao momento da sua recuperação.

| (35) | Dado que, no caso em apreço, após a concessão do auxílio foi realizada uma transacção patrimonial em total conformidade com o processo de liquidação previsto no ordenamento jurídico italiano (11), a Comissão deve verificar se o benefício foi ou não transferido para o adquirente. Para esse efeito, a Comissão deve apreciar se os activos foram vendidos ao preço de mercado. Se concluir que tais activos foram na realidade vendidos a um preço inferior a seu valor de mercado, a ordem de recuperação deve ser tornada extensível ao adquirente (12). |
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(35)

Dado que, no caso em apreço, após a concessão do auxílio foi realizada uma transacção patrimonial em total conformidade com o processo de liquidação previsto no ordenamento jurídico italiano (11), a Comissão deve verificar se o benefício foi ou não transferido para o adquirente. Para esse efeito, a Comissão deve apreciar se os activos foram vendidos ao preço de mercado. Se concluir que tais activos foram na realidade vendidos a um preço inferior a seu valor de mercado, a ordem de recuperação deve ser tornada extensível ao adquirente (12).

| (36) | A pedido da Comissão, as autoridades italianas comunicaram (13) que a ROMI Italia srl tinha adquirido a maior parte dos activos da Sandretto por um montante global de 7,9 milhões de EUR, dos quais 2,48 milhões de EUR relativas a participações em sociedades estrangeiras e 5,42 milhões de EUR relativas a outros activos corpóreos e incorpóreos (instalações, maquinaria e marcas). O preço obtido para os activos corpóreos e incorpóreos (5,42 milhões de EUR) é inferior à avaliação efectuada em Junho de 2007, equivalente a 7,5 milhões de EUR. De qualquer forma, trata-se de um preço superior a qualquer outra oferta apresentada no âmbito do processo de liquidação. Segundo as autoridades italianas, deve portanto considerar-se que corresponde ao valor de mercado. |
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(36)

A pedido da Comissão, as autoridades italianas comunicaram (13) que a ROMI Italia srl tinha adquirido a maior parte dos activos da Sandretto por um montante global de 7,9 milhões de EUR, dos quais 2,48 milhões de EUR relativas a participações em sociedades estrangeiras e 5,42 milhões de EUR relativas a outros activos corpóreos e incorpóreos (instalações, maquinaria e marcas). O preço obtido para os activos corpóreos e incorpóreos (5,42 milhões de EUR) é inferior à avaliação efectuada em Junho de 2007, equivalente a 7,5 milhões de EUR. De qualquer forma, trata-se de um preço superior a qualquer outra oferta apresentada no âmbito do processo de liquidação. Segundo as autoridades italianas, deve portanto considerar-se que corresponde ao valor de mercado.

| (37) | Além disso, da análise dos contratos celebrados entre a Sandretto e a ROMI Italia srl, assim como das comunicações das autoridades italianas, concluiu-se que a ROMI Italia srl não assumiu qualquer dívida anterior da Sandretto; que a Sandretto rescindiu todos os contratos de trabalho com os seus trabalhadores e que a ROMI Italia srl concluiu novos contratos de trabalho, só nalguns casos com antigos trabalhadores da Sandretto; que a Romi Italia srl não retomou as relações com os agentes, fornecedores e clientes da Sandretto, excepto no que se refere aos contratos de serviços e de segurança necessários. |
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(37)

Além disso, da análise dos contratos celebrados entre a Sandretto e a ROMI Italia srl, assim como das comunicações das autoridades italianas, concluiu-se que a ROMI Italia srl não assumiu qualquer dívida anterior da Sandretto; que a Sandretto rescindiu todos os contratos de trabalho com os seus trabalhadores e que a ROMI Italia srl concluiu novos contratos de trabalho, só nalguns casos com antigos trabalhadores da Sandretto; que a Romi Italia srl não retomou as relações com os agentes, fornecedores e clientes da Sandretto, excepto no que se refere aos contratos de serviços e de segurança necessários.

| (38) | À luz das considerações acima expostas, a Comissão concluiu que a ROMI Italia não prossegue, de facto, as actividades da Sandretto. Consequentemente, a Comissão considera que a transacção constituiu uma operação patrimonial e não a venda de uma empresa em actividade. Com base nas informações disponíveis no momento da adopção da presente decisão, a Comissão não tem razões para considerar que o preço pago pela ROMI Italia srl não tenha sido um preço de mercado. |
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(38)

À luz das considerações acima expostas, a Comissão concluiu que a ROMI Italia não prossegue, de facto, as actividades da Sandretto. Consequentemente, a Comissão considera que a transacção constituiu uma operação patrimonial e não a venda de uma empresa em actividade. Com base nas informações disponíveis no momento da adopção da presente decisão, a Comissão não tem razões para considerar que o preço pago pela ROMI Italia srl não tenha sido um preço de mercado.

| (39) | Nestas circunstâncias, a Comissão considera, portanto, que o auxílio beneficiou exclusivamente a Sandretto Industrie srl e que o benefício não foi transferido para a ROMI Italia srl. Consequentemente, a recuperação deve ser efectuada directamente junto da Sandretto Industrie srl. |
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(39)

Nestas circunstâncias, a Comissão considera, portanto, que o auxílio beneficiou exclusivamente a Sandretto Industrie srl e que o benefício não foi transferido para a ROMI Italia srl. Consequentemente, a recuperação deve ser efectuada directamente junto da Sandretto Industrie srl.

VI.   CONCLUSÃO

| (40) | A Comissão, conclui que a medida correspondente a um auxílio de emergência num montante de 5 milhões de EUR, prorrogado para além de 24 de Janeiro de 2008, de que beneficiou a Sandretto até à completa cessação das suas actividades em 29 de Junho de 2009, constitui um auxílio utilizado de forma abusiva que não pode ser considerado compatível com o mercado comum e que a Itália deve recuperar junto da empresa beneficiária Sandretto Industrie srl., |
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(40)

A Comissão, conclui que a medida correspondente a um auxílio de emergência num montante de 5 milhões de EUR, prorrogado para além de 24 de Janeiro de 2008, de que beneficiou a Sandretto até à completa cessação das suas actividades em 29 de Junho de 2009, constitui um auxílio utilizado de forma abusiva que não pode ser considerado compatível com o mercado comum e que a Itália deve recuperar junto da empresa beneficiária Sandretto Industrie srl.,

ADOPTOU A PRESENTE A DECISÃO:

Artigo 1.o

O auxílio estatal no montante de 5 milhões de EUR concedido pela Itália e colocado abusivamente à disposição do beneficiário, a empresa Sandretto Industrie srl, após 24 de Janeiro de 2008, é incompatível com o mercado comum.

Artigo 2.o

1.   A Itália procederá à recuperação do auxílio referido no artigo 1.o junto do beneficiário.

2.   Os montantes a recuperar incluem os juros vencidos a partir da data em que o auxílio foi colocado à disposição do beneficiário e até à data da respectiva recuperação efectiva.

3.   Os juros serão calculados numa base composta, em conformidade com o disposto no capítulo V do Regulamento (CE) n.o 794/2004, tal como alterado (14).

4.   A Itália cancelará todos os pagamentos pendentes do auxílio referido no artigo 1.o, com efeitos a contar da data de adopção da presente decisão.

Artigo 3.o

1.   A recuperação do auxílio referido no artigo 1.o será imediata e efectiva.

2.   A Itália assegurará a aplicação da presente decisão no prazo de quatro meses a contar da data da sua notificação.

Artigo 4.o

1.   No prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão, a Itália deve fornecer as seguintes informações à Comissão:

| a) | O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário; |
| --- | --- |

a)

O montante total (capital e juros) a recuperar junto do beneficiário;

| b) | Uma descrição circunstanciada das medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão; |
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b)

Uma descrição circunstanciada das medidas tomadas ou previstas para dar cumprimento à presente decisão;

| c) | Os documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio. |
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c)

Os documentos que demonstrem que os beneficiários foram intimados a reembolsar o auxílio.

2.   A Itália manterá a Comissão informada sobre a evolução das medidas nacionais adoptadas para aplicar a presente decisão até estar concluída a recuperação do auxílio referido no artigo 1.o. A simples pedido da Comissão, a Itália transmitir-lhe-á de imediato todas as informações sobre as medidas já adoptadas e previstas para dar cumprimento à presente decisão. A Itália fornecerá também informações pormenorizadas sobre os montantes do auxílio e dos juros a título da recuperação já reembolsados pelo beneficiário.

Artigo 5.o

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 2009.

Pela Comissão

Neelie KROES

Membro da Comissão

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(1)  Decisão N 802/06 (JO C 43 de 27.2.2007, p. 2).

1

(2)  JO C 137 de 4.6.2008, p. 12.

2

(3)  Artigo 54.o do Decreto Legislativo n.o 270/1999, ver nota 4.

3

o

o

(4)  Que estabelece novas disposições relativas à administração judicial das grandes empresas em situação de insolvência, adoptada por força do artigo 1.o da Lei n.o 274 de 30 de Julho de 1998, publicada no Jornal Oficial da República Italiana n.o 185, de 9 de Agosto de 1999.

4

o

o

Jornal Oficial da República Italiana

o

(5)  O remanescente dos activos é constituído principalmente pelo museu Sandretto, que expõe numerosos objectos de design em plástico.

5

design

(6)  Ver considerando 17.

6

(7)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.

7

(8)  Ver pontos 4 a 6 da decisão de autorização, citada na nota 1.

8

(9)  Ver pontos 16 a 18 da decisão de início do procedimento.

9

(10)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

10

(11)  Ver considerando 9.

11

(12)  Pontos 32 a 35 da Comunicação da Comissão «Para uma aplicação efectiva das decisões da Comissão que exigem que os Estados-Membros procedam à recuperação de auxílios estatais ilegais e incompatíveis» (JO C 272 de 15.11.2007, p. 4).

12

(13)  Ver considerando 7.

13

(14)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1).

14

o

o

o

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