# Jornal Oficial L 114/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.114.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 114 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano7 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.114.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 114

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano7 de Maio de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 387/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita à superfície mínima exigida para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em Chipre e ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores na Polónia e na Eslováquia | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 389/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 390/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hopfen aus der Hallertau (IGP)] | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 391/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 392/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 11 |
| | | Regulamento (UE) n.o 393/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 12 |
| | | Regulamento (UE) n.o 394/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010 | 13 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 387/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita à superfície mínima exigida para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em Chipre e ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores na Polónia e na Eslováquia

o

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (
  1
  )

o

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 389/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas

o

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 390/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hopfen aus der Hallertau (IGP)]

o

7

Regulamento (UE) n.o 391/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

9

Regulamento (UE) n.o 392/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

11

Regulamento (UE) n.o 393/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

12

Regulamento (UE) n.o 394/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010

o

o

13

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/1 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 387/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, no que respeita à superfície mínima exigida para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em Chipre e ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores na Polónia e na Eslováquia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1) e, nomeadamente, as alíneas c) e e) do artigo 142.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (2), os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g) do mesmo regulamento só são concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 ha. Por cartas de 18 de Fevereiro e 1 de Março de 2010, Chipre informou a Comissão sobre a área específica das explorações agrícolas e a estrutura dos pedidos de ajuda no que respeita aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas concedidos aos citrinos. Por conseguinte, importa reduzir para 0,1 ha a superfície mínima exigida para pagamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1121/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V (2), os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g) do mesmo regulamento só são concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,3 ha. Por cartas de 18 de Fevereiro e 1 de Março de 2010, Chipre informou a Comissão sobre a área específica das explorações agrícolas e a estrutura dos pedidos de ajuda no que respeita aos pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas concedidos aos citrinos. Por conseguinte, importa reduzir para 0,1 ha a superfície mínima exigida para pagamento.

| (2) | O artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(2)

O artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 estabelece as regras para determinar a superfície agrícola dos novos Estados-Membros ao abrigo do regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 122.o do mesmo regulamento.

| (3) | Em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, as superfícies agrícolas para a Polónia e a Eslováquia são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1121/2009, as superfícies agrícolas para a Polónia e a Eslováquia são fixadas no anexo VIII do mesmo regulamento.

| (4) | Por carta de 1 de Dezembro de 2009, a Polónia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão vem na sequência da actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, segundo o qual a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 14 137 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

(4)

Por carta de 1 de Dezembro de 2009, a Polónia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão vem na sequência da actualização do sistema de identificação das parcelas agrícolas a que se refere o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, segundo o qual a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 14 137 000 ha a superfície agrícola considerada para efeitos do regime de pagamento único por superfície.

| (5) | Por carta de 4 de Janeiro de 2010, a Eslováquia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão é consequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o pagamento único por superfície ao abrigo do regime aplicável, que revelou que a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 1 865 000 ha a superfície agrícola elegível para efeitos do regime de pagamento único por superfície. |
| --- | --- |

(5)

Por carta de 4 de Janeiro de 2010, a Eslováquia informou a Comissão de que tinha revisto a sua superfície agrícola útil elegível para o regime de pagamento único por superfície, a que se refere o artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009. A revisão é consequência da experiência adquirida nos últimos anos na verificação das condições de elegibilidade para o pagamento único por superfície ao abrigo do regime aplicável, que revelou que a superfície agrícola útil mantida em boas condições agrícolas, à data de 30 de Junho de 2003, era inferior à estimada previamente. Por conseguinte, importa reduzir para 1 865 000 ha a superfície agrícola elegível para efeitos do regime de pagamento único por superfície.

| (6) | O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(7)

A alteração proposta pelo presente regulamento deve aplicar-se a períodos de prémio com início em 1 de Janeiro de 2010.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1121/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 5.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «No caso da Grécia e de Chipre, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), só são concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 ha, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.» |
| --- | --- |

1.

No artigo 5.o, n.o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No caso da Grécia e de Chipre, os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea g), só são concedidos em relação a superfícies de cada tipo de cultura que tenham sido objecto de pedidos respeitantes a um mínimo de 0,1 ha, nos quais cada parcela cultivada exceda a dimensão mínima fixada pelo Estado-Membro, respeitado o limite previsto no artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009.»

| 2. | O anexo VIII é alterado do seguinte modo:






  a) | A parte correspondente à Polónia passa a ter a seguinte redacção:






  «Polónia | 14 137» |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo VIII é alterado do seguinte modo:

a)

A parte correspondente à Polónia passa a ter a seguinte redacção:

«Polónia

14 137»

| b) | A parte correspondente à Eslováquia passa a ter a seguinte redacção:






  «Eslováquia | 1 865» |
| --- | --- | --- |

b)

A parte correspondente à Eslováquia passa a ter a seguinte redacção:

«Eslováquia

1 865»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável aos pedidos de ajuda relativos aos períodos de prémio iniciados a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 316 de 2.12.2009, p. 27.

2

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| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/3 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 388/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que aplica o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 998/2003 fixa as condições de polícia sanitária a observar em matéria de circulação sem carácter comercial de animais de companhia, assim como as regras relativas ao controlo dessa circulação. É aplicável à circulação, entre Estados-Membros ou em proveniência de países terceiros, dos animais de companhia das espécies referidas na lista do anexo I. Os cães, os gatos e os furões são enumerados nas partes A e B desse anexo.

| (2) | As condições previstas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 diferem consoante os animais de companhia circulem entre Estados-Membros, ou de países terceiros para os Estados-Membros. Além disso, as condições aplicáveis à circulação de animais provenientes de países terceiros são igualmente distintas consoante se trate de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento, ou de países terceiros referidos na parte C do mesmo anexo. |
| --- | --- |

(2)

As condições previstas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 diferem consoante os animais de companhia circulem entre Estados-Membros, ou de países terceiros para os Estados-Membros. Além disso, as condições aplicáveis à circulação de animais provenientes de países terceiros são igualmente distintas consoante se trate de países terceiros enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento, ou de países terceiros referidos na parte C do mesmo anexo.

| (3) | Os países terceiros que aplicam à circulação sem carácter comercial de animais de companhia regras pelo menos equivalentes às regras previstas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados na secção 2 da parte B do seu anexo II. |
| --- | --- |

(3)

Os países terceiros que aplicam à circulação sem carácter comercial de animais de companhia regras pelo menos equivalentes às regras previstas no Regulamento (CE) n.o 998/2003 são enumerados na secção 2 da parte B do seu anexo II.

| (4) | Em geral, aplica-se ao comércio a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2). |
| --- | --- |

(4)

Em geral, aplica-se ao comércio a Directiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémens, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Directiva 90/425/CEE (2).

| (5) | A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial de animais de companhia na acepção do Regulamento (CE) n.o 998/2003, o artigo 12.o desse regulamento estabelece que os requisitos e controlos estabelecidos na Directiva 92/65/CEE devem aplicar-se à circulação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem introduzidos na Comunidade em proveniência de um país terceiro que não os enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento. |
| --- | --- |

(5)

A fim de evitar que a circulação de carácter comercial seja fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial de animais de companhia na acepção do Regulamento (CE) n.o 998/2003, o artigo 12.o desse regulamento estabelece que os requisitos e controlos estabelecidos na Directiva 92/65/CEE devem aplicar-se à circulação de mais de cinco animais de companhia se os animais forem introduzidos na Comunidade em proveniência de um país terceiro que não os enumerados na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento.

| (6) | A experiência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 demonstrou que há um risco elevado de circulação de carácter comercial de cães, gatos e furões, que é fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial quando esses animais circulam para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A experiência na aplicação do Regulamento (CE) n.o 998/2003 demonstrou que há um risco elevado de circulação de carácter comercial de cães, gatos e furões, que é fraudulentamente dissimulada como circulação sem carácter comercial quando esses animais circulam para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II desse regulamento.

| (7) | A fim de evitar essas práticas e assegurar uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 998/2003, deve ser criada uma disposição tendente a estabelecer as mesmas regras para os cães, gatos e furões que circulem para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II desse regulamento. |
| --- | --- |

(7)

A fim de evitar essas práticas e assegurar uma aplicação uniforme do Regulamento (CE) n.o 998/2003, deve ser criada uma disposição tendente a estabelecer as mesmas regras para os cães, gatos e furões que circulem para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II desse regulamento.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os requisitos e controlos referidos no artigo 12.o, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 998/2003 aplicam-se à circulação de animais de companhia das espécies enumeradas nas partes A e B do anexo I desse regulamento, caso seja superior a cinco o número total de animais de companhia objecto de circulação para um Estado-Membro em proveniência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro enumerado na secção 2 da parte B do anexo II do referido regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

2

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| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/5 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 389/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade (1), e, nomeadamente, o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 (2) estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 639/2004 do Conselho relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1274/2007 (3) da Comissão reexaminou os níveis de referência relativos às frotas nas regiões ultraperiféricas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004, na sequência da declaração conjunta do Conselho e da Comissão no Conselho «pescas» de 27 de Julho de 2006 (4). |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1274/2007 (3) da Comissão reexaminou os níveis de referência relativos às frotas nas regiões ultraperiféricas previstos no anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004, na sequência da declaração conjunta do Conselho e da Comissão no Conselho «pescas» de 27 de Julho de 2006 (4).

| (3) | No caso de certos segmentos de frota das regiões ultraperiféricas francesas, o Regulamento (CE) n.o 1274/2007 teve por objectivo a regularização de um grande número de navios que exerceram actividades de pesca até 31 de Dezembro de 2006 e eram activos sem estar registados no ficheiro da frota de pesca da União. Estas regularizações foram consideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento que tinham sido apresentados para as regiões ultraperiféricas em causa. |
| --- | --- |

(3)

No caso de certos segmentos de frota das regiões ultraperiféricas francesas, o Regulamento (CE) n.o 1274/2007 teve por objectivo a regularização de um grande número de navios que exerceram actividades de pesca até 31 de Dezembro de 2006 e eram activos sem estar registados no ficheiro da frota de pesca da União. Estas regularizações foram consideradas uma extensão dos planos de desenvolvimento que tinham sido apresentados para as regiões ultraperiféricas em causa.

| (4) | Um inventário mais recente e completo das frotas da pequena pesca que operam nas zonas mais distantes das regiões ultraperiféricas francesas da Guiana e Martinica, estabelecido pelas autoridades francesas, mostrou que o número de embarcações a regularizar foi subestimado aquando do reexame dos níveis de referência supracitado. A França solicitou uma nova regularização para os navios que não foram tidos em conta no âmbito dos planos de desenvolvimento apresentados em 2007 para a Guiana e a Martinica. |
| --- | --- |

(4)

Um inventário mais recente e completo das frotas da pequena pesca que operam nas zonas mais distantes das regiões ultraperiféricas francesas da Guiana e Martinica, estabelecido pelas autoridades francesas, mostrou que o número de embarcações a regularizar foi subestimado aquando do reexame dos níveis de referência supracitado. A França solicitou uma nova regularização para os navios que não foram tidos em conta no âmbito dos planos de desenvolvimento apresentados em 2007 para a Guiana e a Martinica.

| (5) | Os segmentos da frota que são objecto do pedido de aumento do nível de referência exercem actividades dirigidas a recursos haliêuticos costeiros, cuja conservação, de acordo com as informações científicas mais recentes, não é motivo de preocupação. |
| --- | --- |

(5)

Os segmentos da frota que são objecto do pedido de aumento do nível de referência exercem actividades dirigidas a recursos haliêuticos costeiros, cuja conservação, de acordo com as informações científicas mais recentes, não é motivo de preocupação.

| (6) | A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, é, por conseguinte, conveniente ter em conta a necessidade de regularizar as embarcações em apreço no âmbito dos planos de desenvolvimento em questão e aumentar os níveis de referência correspondentes, por forma a permitir o registo destas embarcações no ficheiro da frota de pesca da UE. |
| --- | --- |

(6)

A fim de contribuir para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas nas regiões ultraperiféricas, é, por conseguinte, conveniente ter em conta a necessidade de regularizar as embarcações em apreço no âmbito dos planos de desenvolvimento em questão e aumentar os níveis de referência correspondentes, por forma a permitir o registo destas embarcações no ficheiro da frota de pesca da UE.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 2104/2004 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em conformidade com os Tratados.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 9.

1

(2)  JO L 365 de 10.12.2004, p. 19.

2

(3)  JO L 284 de 30.10.2007, p. 6.

3

(4)  Documento do Conselho n.o 11823/06 ADD 1, 20 de Julho de 2006.

4

o

---

ANEXO

No anexo do Regulamento (CE) n.o 2104/2004, na rubrica «França», as secções relativas aos segmentos da frota «Guiana francesa. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12 m» e «Martinica. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12 m» passam a ter a seguinte redacção:

| França |
| --- |
| Segmento da frota | Código do segmento | GT | kW |
| «Guiana francesa. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12m | 4FF | 903 | 11 644» |
| «Martinica. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12m | 4FK | 1 046 | 3 294» |

França

Segmento da frota

Código do segmento

GT

kW

«Guiana francesa. Espécies demersais e pelágicas. Comprimento < 12m

4FF

903

11 644»

«Martinica. Espécies pelágicas. Comprimento ≥ 12m

4FK

1 046

3 294»

---

| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/7 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 390/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hopfen aus der Hallertau (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Hopfen aus der Hallertau» apresentado pela Alemanha foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Hopfen aus der Hallertau» apresentado pela Alemanha foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão qualquer declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 223 de 16.9.2009, p. 20.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.8.   Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

ALEMANHA

Hopfen aus der Hallertau (IGP)

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| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/9 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 391/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 68,6 |
| MA | 68,1 |
| TN | 123,7 |
| TR | 109,7 |
| ZZ | 92,5 |
| 0707 00 05 | MA | 58,3 |
| MK | 59,4 |
| TR | 119,6 |
| ZZ | 79,1 |
| 0709 90 70 | TR | 98,2 |
| ZZ | 98,2 |
| 0805 10 20 | EG | 43,6 |
| IL | 57,1 |
| MA | 52,7 |
| TN | 47,4 |
| TR | 49,3 |
| US | 67,7 |
| ZZ | 53,0 |
| 0805 50 10 | TR | 73,6 |
| ZA | 73,4 |
| ZZ | 73,5 |
| 0808 10 80 | AR | 86,0 |
| BR | 76,8 |
| CL | 85,0 |
| CN | 78,2 |
| CR | 59,1 |
| NZ | 117,8 |
| US | 120,8 |
| UY | 81,7 |
| ZA | 87,2 |
| ZZ | 88,1 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

68,6

MA

68,1

TN

123,7

TR

109,7

ZZ

92,5

0707 00 05

MA

58,3

MK

59,4

TR

119,6

ZZ

79,1

0709 90 70

TR

98,2

ZZ

98,2

0805 10 20

EG

43,6

IL

57,1

MA

52,7

TN

47,4

TR

49,3

US

67,7

ZZ

53,0

0805 50 10

TR

73,6

ZA

73,4

ZZ

73,5

0808 10 80

AR

86,0

BR

76,8

CL

85,0

CN

78,2

CR

59,1

NZ

117,8

US

120,8

UY

81,7

ZA

87,2

ZZ

88,1

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/11 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/11

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REGULAMENTO (UE) N.o 392/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/12 |
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7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 393/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 4 de Maio de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

| 7.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 114/13 |
| --- | --- | --- | --- |

7.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 114/13

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REGULAMENTO (UE) N.o 394/2010 DA COMISSÃO

de 6 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 374/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 374/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 374/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 374/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 374/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 374/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 374/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 7 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 110 de 1.5.2010, p. 26.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 7 de Maio de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 31,76 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 10,17 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 10,17 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 31,76 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

31,76

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

10,17

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

10,17

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

31,76

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

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ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.4.2010-5.5.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 157,20 | 111,53 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 133,24 | 123,24 | 103,24 | 72,80 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 13,73 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 18,66 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

157,20

111,53

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

133,24

123,24

103,24

72,80

Prémio sobre o Golfo

—

13,73

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

18,66

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 26,59 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 59,00 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

26,59 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

59,00 EUR/t

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(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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