# Jornal Oficial L 9/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.009.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 9 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano14 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.009.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 9

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano14 de Janeiro de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 24/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Niva (IGP)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 25/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à redução dos montantes da ajuda aos agricultores na Grécia para 2009 | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 26/2010 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 27/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 7 |
| | | Regulamento (UE) n.o 28/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005 | 9 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2010/19/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos
  [notificada com o número C(2010) 19]

   (
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  ) | 10 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 24/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Niva (IGP)]

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 25/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à redução dos montantes da ajuda aos agricultores na Grécia para 2009

o

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 26/2010 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

o

o

5

Regulamento (UE) n.o 27/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

7

Regulamento (UE) n.o 28/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005

o

o

9

RECOMENDAÇÕES

2010/19/UE

*

Recomendação da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010, relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos
  [notificada com o número C(2010) 19]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 19]

1

10

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/1 |
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14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 24/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Niva (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Jihočeská Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do mesmo regulamento, o pedido de registo da denominação «Jihočeská Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (3) | A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território. |
| --- | --- |

(3)

A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território.

| (4) | Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

| (5) | Dado que a Eslováquia e a República Checa não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a Eslováquia e a República Checa não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (6) | À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Jihočeská Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihočeská Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, notoriedade e duração de utilização da mesma Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Jihočeská Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. |
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(6)

À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Jihočeská Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihočeská Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, notoriedade e duração de utilização da mesma Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Jihočeská Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

| (7) | Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3). |
| --- | --- |

(7)

Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3).

| (8) | Nestas circunstâncias, a denominação «Jihočeská Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(8)

Nestas circunstâncias, a denominação «Jihočeská Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 278 de 21.11.2007, p. 13.

2

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

3

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ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

REPÚBLICA CHECA

Jihočeská Niva (IGP)

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| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/3 |
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14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 25/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2010

que derroga ao Regulamento (CE) n.o 796/2004 no respeitante à redução dos montantes da ajuda aos agricultores na Grécia para 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 782/2003 (1), nomeadamente o artigo 142.o, alínea c),

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (2), estabelece, no seu artigo 21.o, reduções a aplicar em caso de apresentação tardia de uma candidatura à ajuda, bem como de documentos, contratos ou declarações constitutivos da elegibilidade para a ajuda. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos nos Regulamentos (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e (CE) n.o 73/2009 do Conselho, bem como à condicionalidade prevista no Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho (2), estabelece, no seu artigo 21.o, reduções a aplicar em caso de apresentação tardia de uma candidatura à ajuda, bem como de documentos, contratos ou declarações constitutivos da elegibilidade para a ajuda.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que identifiquem as parcelas para permitir a execução do sistema de controlo. Além disso, de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, entre as quais se incluem os elementos que permitem identificar e localizar todas as parcelas agrícolas da exploração. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, os Estados-Membros devem garantir a fiabilidade da identificação das parcelas agrícolas e exigir que os pedidos únicos sejam acompanhados de documentos que identifiquem as parcelas para permitir a execução do sistema de controlo. Além disso, de acordo com o artigo 12.o, n.o 1, do mesmo regulamento, o pedido único deve conter todas as informações necessárias para estabelecer a elegibilidade para a ajuda, entre as quais se incluem os elementos que permitem identificar e localizar todas as parcelas agrícolas da exploração.

| (3) | No intuito de pôr cobro às deficiências da identificação das parcelas agrícolas, regularmente constatadas no passado, a elegibilidade dos pedidos apresentados pelos agricultores gregos foi condicionada à obrigação de estes procederem, pela primeira vez em 2009, à identificação digital das parcelas agrícolas objecto dos seus pedidos, para além da identificação alfanumérica, que era a única exigida nos anos anteriores. |
| --- | --- |

(3)

No intuito de pôr cobro às deficiências da identificação das parcelas agrícolas, regularmente constatadas no passado, a elegibilidade dos pedidos apresentados pelos agricultores gregos foi condicionada à obrigação de estes procederem, pela primeira vez em 2009, à identificação digital das parcelas agrícolas objecto dos seus pedidos, para além da identificação alfanumérica, que era a única exigida nos anos anteriores.

| (4) | Contudo, a gestão do pedido único para 2009 na Grécia foi afectada por circunstâncias excepcionais. A execução prática da identificação digital sofreu atrasos substanciais devido a problemas inesperados, decorrentes de graves dificuldades técnicas. |
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(4)

Contudo, a gestão do pedido único para 2009 na Grécia foi afectada por circunstâncias excepcionais. A execução prática da identificação digital sofreu atrasos substanciais devido a problemas inesperados, decorrentes de graves dificuldades técnicas.

| (5) | O processo de digitalização, já de si complexo a nível técnico, foi entravado pela estrutura global das parcelas agrícolas gregas, muito dispersas e mal delimitadas. Assim, para que a digitalização pudesse ser realizada de forma harmoniosa e precisa, os agricultores deviam possuir capacidades específicas e conhecimentos aprofundados. |
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(5)

O processo de digitalização, já de si complexo a nível técnico, foi entravado pela estrutura global das parcelas agrícolas gregas, muito dispersas e mal delimitadas. Assim, para que a digitalização pudesse ser realizada de forma harmoniosa e precisa, os agricultores deviam possuir capacidades específicas e conhecimentos aprofundados.

| (6) | Para tal, os organismos competentes públicos e privados implicados tiveram de disponibilizar um grande número de informações e conselhos. A preparação adequada dos agricultores gregos exigiu uma preparação específica longa e em grande escala. |
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(6)

Para tal, os organismos competentes públicos e privados implicados tiveram de disponibilizar um grande número de informações e conselhos. A preparação adequada dos agricultores gregos exigiu uma preparação específica longa e em grande escala.

| (7) | Verificaram-se ainda, sobretudo nas zonas afastadas, várias deficiências graves e persistentes ao nível da rede e das conexões. |
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(7)

Verificaram-se ainda, sobretudo nas zonas afastadas, várias deficiências graves e persistentes ao nível da rede e das conexões.

| (8) | Esta situação comprometeu significativamente a capacidade dos agricultores gregos para apresentar, no prazo estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, um pedido único que incluísse, a partir de 2009, a identificação digitalizada das parcelas agrícolas. Efectivamente, foram muito poucos os agricultores que conseguiram proceder à identificação digital no prazo estabelecido. Muitos agricultores completaram posteriormente o pedido, acrescentando essa identificação. |
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(8)

Esta situação comprometeu significativamente a capacidade dos agricultores gregos para apresentar, no prazo estabelecido no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, um pedido único que incluísse, a partir de 2009, a identificação digitalizada das parcelas agrícolas. Efectivamente, foram muito poucos os agricultores que conseguiram proceder à identificação digital no prazo estabelecido. Muitos agricultores completaram posteriormente o pedido, acrescentando essa identificação.

| (9) | Atendendo a esta situação, no respeitante aos pedidos apresentados a título de 2009, convém não aplicar as reduções ou exclusões estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único dos agricultores numa data que tenha em conta o facto de que entretanto muitos agricultores gregos tenham conseguido fornecer os dados em falta e a necessidade de assegurar um tratamento rápido dos pedidos recebidos a título de 2009, evitando atrasos desnecessários no ciclo das despesas. Afigura-se adequado estabelecer 31 de Janeiro de 2010 como a data-limite para que os agricultores apresentem a identificação digital. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (3), devem ser autorizados a fornecer essa identificação até 15 de Fevereiro de 2010, para que possam ser tidos em conta os seus problemas específicos de conexão e transporte. |
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(9)

Atendendo a esta situação, no respeitante aos pedidos apresentados a título de 2009, convém não aplicar as reduções ou exclusões estabelecidas no artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único dos agricultores numa data que tenha em conta o facto de que entretanto muitos agricultores gregos tenham conseguido fornecer os dados em falta e a necessidade de assegurar um tratamento rápido dos pedidos recebidos a título de 2009, evitando atrasos desnecessários no ciclo das despesas. Afigura-se adequado estabelecer 31 de Janeiro de 2010 como a data-limite para que os agricultores apresentem a identificação digital. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu (3), devem ser autorizados a fornecer essa identificação até 15 de Fevereiro de 2010, para que possam ser tidos em conta os seus problemas específicos de conexão e transporte.

| (10) | Uma vez que a derrogação proposta deve abranger os pedidos apresentados a título de 2009, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos. |
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(10)

Uma vez que a derrogação proposta deve abranger os pedidos apresentados a título de 2009, é conveniente que o presente regulamento seja aplicado com efeitos retroactivos.

| (11) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos, |
| --- | --- |

(11)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Directos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004, relativamente aos pedidos apresentados na Grécia a título de 2009, não são aplicadas reduções ou exclusões por motivos de identificação digital tardia das parcelas agrícolas, na condição de que essa identificação digital seja incluída no pedido único do agricultor até, o mais tardar, 31 de Janeiro de 2010. Contudo, os agricultores das ilhas menores do mar Egeu, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1405/2006, podem incluir essa identificação digital no pedido único até 15 de Fevereiro de 2010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Caduca em 16 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

1

(2)  JO L 141 de 30.4.2004, p. 18.

2

(3)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.

3

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| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/5 |
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14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 26/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1) e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 enumera as pessoas singulares e colectivas, organismos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto nesse regulamento.

| (2) | Em 16 de Dezembro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Dezembro de 2009, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu alterar a lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos. O Anexo I deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão,

pelo Presidente

João Vale DE ALMEIDA

Director-Geral das Relações Externas

---

(1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32.

1

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ANEXO

O Anexo I do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:

É retirada da lista a seguinte pessoa singular:

«Ali Kleilat (também designado por (a) Ali Qoleilat, (b) Ali Koleilat Delbi, (c) Ali Ramadhan Kleilat Al-Delbi, (d) Ali Ramadan Kleilat Al-Dilby, (e) Ali Ramadan Kleilat, (f) Ali Ramadan Kleilat Sari). Data de nascimento: 10.7.1970 (o ano de nascimento que consta em alguns dos seus passaportes é 1963). Local de nascimento: Beirute, Líbano. Nacionalidade: libanesa. N.os de passaporte: (a) 0508734, (b) 1432126 (Líbano), (c) Regular-RL0160888 (Líbano), (d) D00290903 (Libéria), (e) Z01037744 (Países Baixos), (f) Regular-B0744958 (Venezuela). Número de registo nacional: 2016, Mazraa. Data da designação referida na alínea b) do artigo 6.o: 23.6.2004.»

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| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/7 |
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14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 27/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 14 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 122,3 |
| MA | 72,6 |
| TN | 113,4 |
| TR | 92,1 |
| ZZ | 100,1 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 115,2 |
| MA | 76,9 |
| TR | 118,5 |
| ZZ | 121,4 |
| 0709 90 70 | MA | 170,4 |
| TR | 119,1 |
| ZZ | 144,8 |
| 0709 90 80 | EG | 225,1 |
| ZZ | 225,1 |
| 0805 10 20 | EG | 49,2 |
| IL | 56,2 |
| MA | 50,7 |
| TN | 56,6 |
| TR | 53,8 |
| ZZ | 53,3 |
| 0805 20 10 | MA | 96,0 |
| TR | 64,0 |
| ZZ | 80,0 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 52,9 |
| EG | 67,7 |
| HR | 59,0 |
| IL | 68,7 |
| JM | 115,8 |
| MA | 83,8 |
| TR | 64,1 |
| ZZ | 73,1 |
| 0805 50 10 | EG | 63,9 |
| IL | 88,6 |
| MA | 65,5 |
| TR | 72,5 |
| US | 87,7 |
| ZZ | 75,6 |
| 0808 10 80 | CA | 84,4 |
| CN | 88,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 109,6 |
| ZZ | 76,9 |
| 0808 20 50 | CN | 51,2 |
| US | 100,6 |
| ZZ | 75,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

122,3

MA

72,6

TN

113,4

TR

92,1

ZZ

100,1

0707 00 05

EG

174,9

JO

115,2

MA

76,9

TR

118,5

ZZ

121,4

0709 90 70

MA

170,4

TR

119,1

ZZ

144,8

0709 90 80

EG

225,1

ZZ

225,1

0805 10 20

EG

49,2

IL

56,2

MA

50,7

TN

56,6

TR

53,8

ZZ

53,3

0805 20 10

MA

96,0

TR

64,0

ZZ

80,0

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

52,9

EG

67,7

HR

59,0

IL

68,7

JM

115,8

MA

83,8

TR

64,1

ZZ

73,1

0805 50 10

EG

63,9

IL

88,6

MA

65,5

TR

72,5

US

87,7

ZZ

75,6

0808 10 80

CA

84,4

CN

88,7

MK

24,7

US

109,6

ZZ

76,9

0808 20 50

CN

51,2

US

100,6

ZZ

75,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/9 |
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14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 28/2010 DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2010

que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010, no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n.o 955/2005

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097). |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 955/2005 da Comissão (3) abriu um contingente pautal anual de importação de 5 605 toneladas de arroz do código NC 1006 originário do Egipto (número de ordem 09.4097).

| (2) | Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2010 a partir das 13 horas e 8 de Janeiro de 2010 às 13 horas (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas. |
| --- | --- |

(2)

Segundo a comunicação transmitida em conformidade com a alínea a) do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 955/2005, os pedidos apresentados entre 1 de Janeiro de 2010 a partir das 13 horas e 8 de Janeiro de 2010 às 13 horas (horas de Bruxelas), em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o do referido regulamento, incidem em quantidades superiores às disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os certificados de importação podem ser emitidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades solicitadas.

| (3) | Há, igualmente, que suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 até ao final do período de contingentamento em curso, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Há, igualmente, que suspender a apresentação de novos pedidos de certificados de importação a título do Regulamento (CE) n.o 955/2005 até ao final do período de contingentamento em curso, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do referido regulamento.

| (4) | O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação, |
| --- | --- |

(4)

O presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, de modo a garantir a gestão eficaz do processo de emissão de certificados de importação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1.   Os pedidos de certificados de importação de arroz originário do Egipto abrangido pelo contingente referido no Regulamento (CE) n.o 955/2005, apresentados entre 1 de Janeiro de 2010 a partir das 13 horas e 8 de Janeiro de 2010 às 13 horas (horas de Bruxelas), dão lugar à emissão de certificados para as quantidades solicitadas, afectadas de um coeficiente de atribuição de 8,623076 %.

2.   A partir das 13 horas (hora de Bruxelas) de sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010, e até ao final do período de contingentamento em curso, fica suspensa a apresentação de novos pedidos de certificados de importação.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 164 de 24.6.2005, p. 5.

3

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RECOMENDAÇÕES

| 14.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 9/10 |
| --- | --- | --- | --- |

14.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 9/10

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 13 de Janeiro de 2010

relativa ao intercâmbio seguro de dados electrónicos entre os Estados-Membros para verificar a unicidade dos cartões de condutor por eles emitidos

[notificada com o número C(2010) 19]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/19/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o deste último,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), exige que a autoridade competente de um Estado-Membro emita, a pedido de um condutor que tenha a sua residência normal nesse Estado-Membro, um cartão de condutor, conforme definido no anexo IB desse regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (1), exige que a autoridade competente de um Estado-Membro emita, a pedido de um condutor que tenha a sua residência normal nesse Estado-Membro, um cartão de condutor, conforme definido no anexo IB desse regulamento.

| (2) | O requisito 268a do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 determina que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio electrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de condutor do tacógrafo que emitirem são únicos (unicidade dos cartões). Nos termos deste requisito, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente proceder ao intercâmbio electrónico de dados quando efectuam a verificação dos cartões de condutor na estrada ou nas instalações das empresas, a fim de verificar o estado e a unicidade dos cartões. |
| --- | --- |

(2)

O requisito 268a do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 determina que os Estados-Membros procedam ao intercâmbio electrónico de dados, a fim de garantir que os cartões de condutor do tacógrafo que emitirem são únicos (unicidade dos cartões). Nos termos deste requisito, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem igualmente proceder ao intercâmbio electrónico de dados quando efectuam a verificação dos cartões de condutor na estrada ou nas instalações das empresas, a fim de verificar o estado e a unicidade dos cartões.

| (3) | A autoridade competente deve assegurar-se de que os requerentes ainda não dispõem de um cartão de condutor válido. |
| --- | --- |

(3)

A autoridade competente deve assegurar-se de que os requerentes ainda não dispõem de um cartão de condutor válido.

| (4) | Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são por estes mutuamente reconhecidos. |
| --- | --- |

(4)

Os cartões de condutor emitidos pelos Estados-Membros são por estes mutuamente reconhecidos.

| (5) | A segurança, a integridade e a fiabilidade do sistema de tacógrafo digital devem ser asseguradas pelo controlo e pela utilização adequados dos cartões de condutor emitidos em toda a União Europeia. |
| --- | --- |

(5)

A segurança, a integridade e a fiabilidade do sistema de tacógrafo digital devem ser asseguradas pelo controlo e pela utilização adequados dos cartões de condutor emitidos em toda a União Europeia.

| (6) | É desejável que os organismos emissores disponham de processos e procedimentos eficazes para gerir correctamente os dados sobre a emissão dos cartões tacográficos em geral e dos cartões de condutor em especial. |
| --- | --- |

(6)

É desejável que os organismos emissores disponham de processos e procedimentos eficazes para gerir correctamente os dados sobre a emissão dos cartões tacográficos em geral e dos cartões de condutor em especial.

| (7) | Os organismos emissores dos Estados-Membros devem poder verificar rapidamente e trocar de forma fiável informações sobre cartões de condutor emitidos, impedindo assim que os condutores fiquem na posse de dois ou mais cartões de condutor válidos. |
| --- | --- |

(7)

Os organismos emissores dos Estados-Membros devem poder verificar rapidamente e trocar de forma fiável informações sobre cartões de condutor emitidos, impedindo assim que os condutores fiquem na posse de dois ou mais cartões de condutor válidos.

| (8) | As autoridades nacionais competentes devem poder verificar, durante as operações de fiscalização na estrada, se o condutor possui um cartão de condutor e se esse cartão é válido. |
| --- | --- |

(8)

As autoridades nacionais competentes devem poder verificar, durante as operações de fiscalização na estrada, se o condutor possui um cartão de condutor e se esse cartão é válido.

| (9) | O sistema de mensagens TACHOnet constitui uma ferramenta já implantada e fiável para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e ao controlo de cartões de condutor, estando a ele já ligados 28 países europeus. O sistema de mensagens TACHOnet é definido por um conjunto de documentos de referência, nomeadamente o guia de referência para mensagens XML, todos eles publicados no sítio web dos serviços da Comissão responsáveis pelos aspectos sociais da política de transportes rodoviários. |
| --- | --- |

(9)

O sistema de mensagens TACHOnet constitui uma ferramenta já implantada e fiável para o intercâmbio electrónico de dados entre os Estados-Membros no que respeita à emissão e ao controlo de cartões de condutor, estando a ele já ligados 28 países europeus. O sistema de mensagens TACHOnet é definido por um conjunto de documentos de referência, nomeadamente o guia de referência para mensagens XML, todos eles publicados no sítio web dos serviços da Comissão responsáveis pelos aspectos sociais da política de transportes rodoviários.

| (10) | O desempenho do sistema de mensagens TACHOnet depende do desempenho dos sistemas nacionais. Deve, pois, ser estabelecido um nível mínimo de serviço que os Estados-Membros devem procurar atingir no que respeita à disponibilidade do sistema, |
| --- | --- |

(10)

O desempenho do sistema de mensagens TACHOnet depende do desempenho dos sistemas nacionais. Deve, pois, ser estabelecido um nível mínimo de serviço que os Estados-Membros devem procurar atingir no que respeita à disponibilidade do sistema,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

Utilização do sistema TACHOnet

| 1. | No que respeita ao intercâmbio de informações durante a verificação da unicidade dos cartões de condutor emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os Estados-Membros devem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet. |
| --- | --- |

1.

No que respeita ao intercâmbio de informações durante a verificação da unicidade dos cartões de condutor emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os Estados-Membros devem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet.

Utilização de outros sistemas compatíveis

| 2. | Um grupo de Estados-Membros pode igualmente utilizar, no intercâmbio de dados electrónicos entre si, um sistema compatível, isto é, que seja, pelo menos, conforme com o guia de referência para mensagens XML do sistema TACHOnet, publicado no sítio web da Comissão, desde que no intercâmbio de dados electrónicos com os restantes Estados-Membros seja utilizado o sistema TACHOnet. |
| --- | --- |

2.

Um grupo de Estados-Membros pode igualmente utilizar, no intercâmbio de dados electrónicos entre si, um sistema compatível, isto é, que seja, pelo menos, conforme com o guia de referência para mensagens XML do sistema TACHOnet, publicado no sítio web da Comissão, desde que no intercâmbio de dados electrónicos com os restantes Estados-Membros seja utilizado o sistema TACHOnet.

Procedimento de verificação da unicidade dos cartões de condutor

| 3. | Os Estados-Membros, ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, devem utilizar o procedimento previsto no anexo I. |
| --- | --- |

3.

Os Estados-Membros, ao verificarem a unicidade do cartão de condutor, devem utilizar o procedimento previsto no anexo I.

Utilização do sistema TACHOnet ou de sistemas equivalentes pelos organismos nacionais de controlo

| 4. | Os Estados-Membros devem autorizar, incentivar e apoiar as suas forças policiais e organismos nacionais de controlo no sentido de utilizarem o sistema TACHOnet e/ou sistemas equivalentes, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, o estado e a unicidade dos cartões de condutor, nomeadamente na estrada ou nas instalações das empresas. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros devem autorizar, incentivar e apoiar as suas forças policiais e organismos nacionais de controlo no sentido de utilizarem o sistema TACHOnet e/ou sistemas equivalentes, a fim de verificarem mais fácil e eficazmente a validade, o estado e a unicidade dos cartões de condutor, nomeadamente na estrada ou nas instalações das empresas.

Nível mínimo de serviço

| 5. | Os Estados-Membros devem garantir que o sistema TACHOnet ou um sistema compatível, como especificado no ponto 2, atinjam o nível mínimo de serviço, como definido no anexo II. |
| --- | --- |

5.

Os Estados-Membros devem garantir que o sistema TACHOnet ou um sistema compatível, como especificado no ponto 2, atinjam o nível mínimo de serviço, como definido no anexo II.

Seguimento

| 6. | Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 30 de Junho de 2010, das medidas tomadas à luz da presente recomendação. |
| --- | --- |

6.

Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 30 de Junho de 2010, das medidas tomadas à luz da presente recomendação.

Revisão

| 7. | Caso fique disponível um sistema equivalente de intercâmbio electrónico de dados, aplicável a todos os Estados-Membros, a Comissão deve rever a presente recomendação, a pedido de, pelo menos, cinco Estados-Membros e após consulta do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85. |
| --- | --- |

7.

Caso fique disponível um sistema equivalente de intercâmbio electrónico de dados, aplicável a todos os Estados-Membros, a Comissão deve rever a presente recomendação, a pedido de, pelo menos, cinco Estados-Membros e após consulta do comité instituído pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3821/85.

Destinatários

| 8. | Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação. |
| --- | --- |

8.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

1

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ANEXO I

VERIFICAÇÃO DA UNICIDADE DO CARTÃO DE CONDUTOR

| 1. | Os pedidos de cartões de condutor devem ser verificados com base no registo de cartões de condutor do Estado-Membro onde o pedido é apresentado. |
| --- | --- |

1.

Os pedidos de cartões de condutor devem ser verificados com base no registo de cartões de condutor do Estado-Membro onde o pedido é apresentado.

| 2. | Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida no país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro podem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível para efectuarem controlos aleatórios, a fim de verificarem se o requerente requereu e/ou recebeu um cartão de condutor noutro Estado-Membro. Estes controlos aleatórios devem abranger, no mínimo, 2 % dos pedidos. |
| --- | --- |

2.

Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida no país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro podem utilizar o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível para efectuarem controlos aleatórios, a fim de verificarem se o requerente requereu e/ou recebeu um cartão de condutor noutro Estado-Membro. Estes controlos aleatórios devem abranger, no mínimo, 2 % dos pedidos.

| 3. | Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro que não é o país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro devem utilizar sempre o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível. |
| --- | --- |

3.

Nos casos em que o requerente é titular de uma carta de condução emitida num Estado-Membro que não é o país em que é feito o pedido, os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro devem utilizar sempre o sistema de mensagens TACHOnet ou um sistema compatível.

| 4. | Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através do sistema TACHOnet ou de um sistema compatível, da emissão do cartão de condutor. |
| --- | --- |

4.

Os Estados-Membros que emitam um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro devem notificar imediatamente esse Estado-Membro, através do sistema TACHOnet ou de um sistema compatível, da emissão do cartão de condutor.

| 5. | Um Estado-Membro que seja notificado por outro Estado-Membro da emissão de um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro notificado deve introduzir esta informação no seu registo de cartões de condutor. Esta operação de registo não é necessária se os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro utilizarem o sistema TACHOnet ou um sistema compatível em todos os pedidos. |
| --- | --- |

5.

Um Estado-Membro que seja notificado por outro Estado-Membro da emissão de um cartão de condutor para um condutor que é titular de uma carta de condução emitida no Estado-Membro notificado deve introduzir esta informação no seu registo de cartões de condutor. Esta operação de registo não é necessária se os organismos emissores de cartões desse Estado-Membro utilizarem o sistema TACHOnet ou um sistema compatível em todos os pedidos.

---

ANEXO II

NÍVEL MÍNIMO DE SERVIÇO

Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes normas de serviço mínimo no que respeita ao sistema TACHOnet ou a um sistema compatível de intercâmbio de dados electrónicos:

1.   Horário de funcionamento e cobertura do serviço: 24 horas/dia, 7 dias/semana

2.   Taxa de disponibilidade do sistema: 98 %

A taxa de disponibilidade do sistema indica, em percentagem, o tempo durante o qual o sistema está operacional.

3.   Tempo de resposta do sistema: No máximo, 60 segundos

Se um sistema não cumprir este requisito, o Estado-Membro deve tomar o mais rapidamente possível todas as medidas necessárias para que passe a cumpri-lo.

4.   Procedimento de manutenção: Um Estado-Membro deve notificar os restantes Estados-Membros e a Comissão de quaisquer actividades de manutenção em que recorra à ferramenta «Schedule Maintenance», que está disponível no portal web do sistema TACHOnet

https://webgate.cec.eu-admin.net/tachonet/prod/tachonetportal/

(acesso limitado às ligações através da rede s-TESTA)

5.   Procedimento por etapas em caso de incidente: Caso um incidente não possa ser resolvido no prazo de 30 minutos, o Estado-Membro cujo sistema esteve na sua origem deve aplicar o seguinte procedimento por etapas

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