# Jornal Oficial L 72/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.072.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 72 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano20 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.072.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 72

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano20 de Março de 2010

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| Índice | | I   Actos legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude | 1 |

Índice

I   Actos legislativos

Página

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/23/UE do Conselho, de 16 de Março de 2010, que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude

1

| | | II   Actos não legislativos |
| --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 235/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 13 |
| | | Regulamento (UE) n.o 236/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 15 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho (
  1
  ) | 17 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/166/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia
  [notificada com o número C(2010) 1644]

   (
  1
  ) | 38 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2010/167/UE |
| | * | Recomendação da Comissão, de 19 de Março de 2010, sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (
  1
  ) | 42 |

II   Actos não legislativos

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 234/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

o

o

3

Regulamento (UE) n.o 235/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

13

Regulamento (UE) n.o 236/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

15

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/19/UE da Comissão, de 9 de Março de 2010, que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho (
  1
  )

1

17

DECISÕES

2010/166/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Março de 2010, relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia
  [notificada com o número C(2010) 1644]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 1644]

1

38

RECOMENDAÇÕES

2010/167/UE

*

Recomendação da Comissão, de 19 de Março de 2010, sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) (
  1
  )

1

42

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

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| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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I Actos legislativos

DIRECTIVAS

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/1 |
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20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/1

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DIRECTIVA 2010/23/UE DO CONSELHO

de 16 de Março de 2010

que altera a Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à aplicação facultativa e temporária de um mecanismo de autoliquidação ao fornecimento ou prestação de certos serviços que apresentam um risco de fraude

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço. |
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(1)

A Directiva 2006/112/CE do Conselho (3) estabelece que o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é devido por sujeitos passivos que efectuem operações que envolvam entregas de bens ou prestações de serviços tributáveis. No caso das operações transfronteiras, e para certos sectores nacionais de alto risco, como o da construção ou dos resíduos, está contudo previsto que a obrigação de pagamento do IVA passe para o adquirente ou destinatário do bem ou serviço.

| (2) | Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE (4), bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva. |
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(2)

Dada a gravidade da fraude ao IVA, os Estados-Membros deverão ser autorizados a aplicar, a título temporário, um mecanismo segundo o qual a obrigação de pagamento do IVA passe para a pessoa para a qual são transferidas as licenças de emissão de gases com efeitos de estufa, tal como definidas no artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE (4), bem como outras unidades que possam ser utilizadas para cumprimento da mesma directiva.

| (3) | Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados. |
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(3)

Contrariamente a um mecanismo de aplicação geral, a introdução de um mecanismo deste tipo, direccionado para a prestação de serviços que, de acordo com a experiência recente, são particularmente vulneráveis à fraude, não deverá afectar os princípios fundamentais do sistema do IVA, nomeadamente o princípio dos pagamentos fraccionados.

| (4) | Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir uma estimativa da sua eficácia. |
| --- | --- |

(4)

Os Estados-Membros deverão apresentar um relatório de avaliação da aplicação do mecanismo de modo a permitir uma estimativa da sua eficácia.

| (5) | Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos. |
| --- | --- |

(5)

Para que seja possível medir com transparência os efeitos da aplicação do mecanismo sobre as actividades fraudulentas, os relatórios nacionais de avaliação deverão basear-se em critérios previamente estabelecidos pelos Estados-Membros. As avaliações deverão medir claramente o nível de fraude antes e depois da aplicação do mecanismo e quaisquer alterações nas tendências das actividades fraudulentas daí resultantes, designadamente a nível das prestações de outros serviços. O relatório deverá também avaliar os custos de cumprimento para os sujeitos passivos.

| (6) | Cada Estado-Membro que tenha detectado uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território em relação aos serviços abrangidos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito. |
| --- | --- |

(6)

Cada Estado-Membro que tenha detectado uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território em relação aos serviços abrangidos pela presente directiva deverá apresentar um relatório a esse respeito.

| (7) | Para que todos os Estados-Membros tenham a possibilidade de optar pela aplicação deste mecanismo, é necessário proceder a uma alteração específica da Directiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(7)

Para que todos os Estados-Membros tenham a possibilidade de optar pela aplicação deste mecanismo, é necessário proceder a uma alteração específica da Directiva 2006/112/CE.

| (8) | Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
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(8)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente combater a fraude ao IVA através da aplicação de uma medida temporária que derrogue as regras em vigor na União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

| (9) | A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade, |
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(9)

A Directiva 2006/112/CE deverá, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

É inserido na Directiva 2006/112/CE o seguinte artigo:

«Artigo 199.oA

1.   Os Estados-Membros podem, até 30 de Junho de 2015, e por um período mínimo de dois anos, estabelecer que o devedor do imposto é o sujeito passivo ao qual tenha sido efectuada qualquer uma das seguintes prestações de serviços:

| a) | Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (5), que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva; |
| --- | --- |

a)

Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, na acepção do artigo 3.o da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (5), que sejam transferíveis nos termos do artigo 12.o dessa directiva;

| b) | Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva. |
| --- | --- |

b)

Transferência de outras unidades que possam ser utilizadas pelos operadores para cumprimento da mesma directiva.

2.   Os Estados-Membros comunicam à Comissão a decisão de aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 no momento da sua introdução, facultando-lhe as seguintes informações:

| a) | Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo; |
| --- | --- |

a)

Uma declaração sobre o âmbito da medida de aplicação do mecanismo e uma descrição pormenorizada das medidas de acompanhamento, incluindo as obrigações em matéria declarativa impostas aos sujeitos passivos e as medidas de controlo;

| b) | Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas; |
| --- | --- |

b)

Os critérios de avaliação para permitir a comparação, antes e depois da aplicação do mecanismo, entre as actividades fraudulentas relacionadas com os serviços enumerados no n.o 1, as actividades fraudulentas relacionadas com outros serviços, e qualquer aumento de outros tipos de actividades fraudulentas;

| c) | A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo. |
| --- | --- |

c)

A data de início e o período de vigência da medida de aplicação do mecanismo.

3.   Os Estados-Membros que apliquem o mecanismo previsto no n.o 1 devem, com base nos critérios de avaliação previstos na alínea b) do n.o 2, apresentar um relatório à Comissão o mais tardar em 30 de Junho de 2014. O relatório deve indicar claramente as informações que devem ser objecto de tratamento confidencial e as informações que podem ser publicadas.

O relatório deve incluir uma avaliação pormenorizada da eficácia e eficiência globais da medida, em especial no que diz respeito aos seguintes aspectos:

| a) | Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida; |
| --- | --- |

a)

Impacto nas actividades fraudulentas relacionadas com prestações de serviços abrangidos pela medida;

| b) | Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços; |
| --- | --- |

b)

Possível deslocação das actividades fraudulentas para bens ou para outros serviços;

| c) | Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos. |
| --- | --- |

c)

Custos de cumprimento da medida para os sujeitos passivos.

4.   Cada Estado-Membro que tenha detectado, a partir da entrada em vigor do presente artigo, uma alteração nas tendências das actividades fraudulentas no seu território relacionadas com os serviços abrangidos pelo n.o 1 deve apresentar à Comissão um relatório a esse respeito o mais tardar em 30 de Junho de 2014.

Artigo 2.o

o

Os Estados-Membros que optem pela aplicação do mecanismo previsto no n.o 1 do artigo 199.o-A da Directiva 2006/112/CE comunicam à Comissão as disposições relativas à medida de aplicação desse mecanismo no momento em que este for iniciado.

o

o

Artigo 3.o

o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 4.o

o

A presente directiva é aplicável até 30 de Junho de 2015.

Artigo 5.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Artigo 6.o

o

A presente directiva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  Parecer de 10 de Fevereiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  Parecer de 21 de Janeiro de 2010 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

2

(3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

3

(4)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

4

(5)  JO L 275 de 25.10.2003, p. 32».

5

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/3 |
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20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 234/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais

(versão codificada)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (1) e, nomeadamente, os artigos 170.o e 187.o , em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (2), foi por várias vezes alterado de modo substancial (3), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à sua codificação.

| (2) | Para alguns dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector agrícola, as restituições à exportação, as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na União e no mercado mundial. |
| --- | --- |

(2)

Para alguns dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector agrícola, as restituições à exportação, as correcções e as imposições de exportação, enquanto medida especial em caso de perturbação do mercado, devem ser fixadas de acordo com determinados critérios adoptados de modo a permitir cobrir a diferença entre as cotações e os preços desses produtos na União e no mercado mundial.

| (3) | Dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos na União e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial. |
| --- | --- |

(3)

Dada a disparidade dos preços a que os cereais são oferecidos pelos diferentes países exportadores no mercado mundial, é conveniente ter em conta, nomeadamente, os diferentes custos de encaminhamento e fixar a restituição atendendo à diferença entre os preços representativos na União e as cotações e preços mais favoráveis no mercado mundial.

| (4) | A fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial. |
| --- | --- |

(4)

A fim de permitir as exportações de farinhas, grumos, sêmolas e malte, os elementos a ter em conta para a fixação da restituição são, por um lado, os preços dos cereais de base e as respectivas quantidades necessárias para o fabrico dos produtos em causa, bem como o valor dos subprodutos, e, por outro, as possibilidades e as condições de venda dos produtos no mercado mundial.

| (5) | O funcionamento do instrumento constituído pelas correcções previstas no n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar. |
| --- | --- |

(5)

O funcionamento do instrumento constituído pelas correcções previstas no n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 implica que estas possam ser diferenciadas consoante o destino dos produtos a exportar.

| (6) | Com vista a uma gestão eficaz dos fundos da União e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das imposições de exportação para os produtos referidos, nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada. |
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(6)

Com vista a uma gestão eficaz dos fundos da União e a fim de ter em conta as possibilidades de exportação dos produtos, é conveniente prever que a fixação da restituição e das imposições de exportação para os produtos referidos, nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 possa ser efectuada por um processo de concurso respeitante a uma quantidade determinada.

| (7) | A fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da União, a realização dos concursos deve obedecer a princípios uniformes. Nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia deve ser acompanhada de um anúncio de concurso. |
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(7)

A fim de assegurar a igualdade de tratamento a todos os interessados da União, a realização dos concursos deve obedecer a princípios uniformes. Nesse sentido, a publicação da decisão de abertura do concurso no Jornal Oficial da União Europeia deve ser acompanhada de um anúncio de concurso.

| (8) | É indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais. |
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(8)

É indispensável que as propostas contenham os dados necessários para a sua apreciação e sejam acompanhadas de certos compromissos formais.

| (9) | Convém fixar uma restituição máxima à exportação ou uma imposição mínima de exportação. Este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação. |
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(9)

Convém fixar uma restituição máxima à exportação ou uma imposição mínima de exportação. Este método conduz à adjudicação de todas as quantidades abrangidas por essa fixação.

| (10) | Pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou de uma imposição de exportação. |
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(10)

Pode haver situações de mercado em que os aspectos económicos das exportações previstas levem a não dar seguimento ao concurso, em vez de conduzirem à fixação de uma restituição à exportação ou de uma imposição de exportação.

| (11) | A constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso. Essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida. Daí resulta a execução da garantia no caso de a proposta ser retirada. |
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(11)

A constituição de uma garantia de concurso deve assegurar que as quantidades exportadas o sejam utilizando o certificado emitido no âmbito do concurso. Essa obrigação só pode ser cumprida se a proposta apresentada for mantida. Daí resulta a execução da garantia no caso de a proposta ser retirada.

| (12) | É conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades adjudicadas. |
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(12)

É conveniente prever as normas segundo as quais os resultados do concurso serão comunicados aos proponentes, bem como as respeitantes à emissão do certificado necessário para a exportação das quantidades adjudicadas.

| (13) | Para a fixação da restituição à exportação relativa aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercussões significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação. De entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados revelou-se a mais eficaz. Convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a União. |
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(13)

Para a fixação da restituição à exportação relativa aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e a fim de evitar o recurso a meios de controlo para detectar pequenas variações das quantidades de matérias de base utilizadas, sem repercussões significativas na qualidade do produto, convém adoptar um método forfetário de avaliação. De entre os meios técnicos que permitem apreciar a quantidade de cereais de base, a análise do teor de cinzas dos produtos fabricados revelou-se a mais eficaz. Convém que esta análise seja efectuada segundo o mesmo método em toda a União.

| (14) | Não se afigura justificada a concessão de uma restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e reexportados para países terceiros. Por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar limitada aos produtos da União. |
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(14)

Não se afigura justificada a concessão de uma restituição à exportação para os cereais importados de países terceiros e reexportados para países terceiros. Por conseguinte, a concessão da restituição deve ficar limitada aos produtos da União.

| (15) | O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado no seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição. No sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtenstein. Com vista a não perturbar a maioria das exportações da União pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para os países acima referidos. Para o efeito, é conveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja efectuada por via marítima. Pode ser considerada garantia suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que prove que os produtos deixaram o território aduaneiro da União carregados num navio apto para a navegação marítima. |
| --- | --- |

(15)

O Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão, de 7 de Julho de 2009, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (4), exige que, em caso de diferenciação da taxa da restituição consoante o destino, o pagamento da restituição fique subordinado, nomeadamente, à apresentação da prova de que produto foi importado no seu estado inalterado no país terceiro ou num dos países terceiros para o qual está prevista a restituição. No sector dos cereais, a única taxa de restituição inferior à taxa aplicável às exportações para qualquer país terceiro é a fixada para os destinos: Suíça e Liechtenstein. Com vista a não perturbar a maioria das exportações da União pela exigência de uma prova de chegada ao destino, convém assegurar por outros meios que os produtos que tenham beneficiado de uma taxa de restituição «todos os países terceiros» não sejam exportados para os países acima referidos. Para o efeito, é conveniente renunciar à apresentação de uma prova de chegada nos casos em que a exportação seja efectuada por via marítima. Pode ser considerada garantia suficiente um certificado emitido pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que prove que os produtos deixaram o território aduaneiro da União carregados num navio apto para a navegação marítima.

| (16) | Em conformidade com o artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos nele constantes, a exportar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.o do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão a possibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições foram estabelecidas nos regulamentos do Conselho relativos à organização comum do mercado nos sectores indicados no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos foram revogados, é necessário estabelecer disposições horizontais. |
| --- | --- |

(16)

Em conformidade com o artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, os produtos nele constantes, a exportar com ou sem transformação, podem ser elegíveis para restituições à exportação se cumprirem as condições específicas estabelecidas no artigo 167.o do mesmo regulamento. Além disso, o n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 confere à Comissão a possibilidade de estabelecer condições suplementares para a concessão de restituições à exportação em relação a um ou mais produtos. Essas condições foram estabelecidas nos regulamentos do Conselho relativos à organização comum do mercado nos sectores indicados no n.o 1 do artigo 162.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Uma vez que esses regulamentos foram revogados, é necessário estabelecer disposições horizontais.

| (17) | O Regulamento (CE) n.o 612/2009 já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e de retirar essas condições do presente regulamento. |
| --- | --- |

(17)

O Regulamento (CE) n.o 612/2009 já contém disposições horizontais. É, por conseguinte, adequado adaptar esse regulamento, a fim de estabelecer as condições referidas no n.o 7 do artigo 167.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 e de retirar essas condições do presente regulamento.

| (18) | O artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que possam ser tomadas as medidas necessárias sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos na parte I do anexo I do citado regulamento atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado da União e se essa situação for susceptível de perdurar ou de se agravar. Nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente. Para o efeito, convém recorrer, nomeadamente, à cobrança de imposições de exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação. |
| --- | --- |

(18)

O artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que possam ser tomadas as medidas necessárias sempre que as cotações ou os preços no mercado mundial de um ou mais dos produtos previstos na parte I do anexo I do citado regulamento atinjam um nível que perturbe ou ameace perturbar o abastecimento do mercado da União e se essa situação for susceptível de perdurar ou de se agravar. Nesse sentido, é necessário assegurar uma oferta de cereais suficiente. Para o efeito, convém recorrer, nomeadamente, à cobrança de imposições de exportação e à suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação.

| (19) | O carácter não comercial das acções de ajuda alimentar da União e nacionais, previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções da União de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais. |
| --- | --- |

(19)

O carácter não comercial das acções de ajuda alimentar da União e nacionais, previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como de outras acções da União de fornecimento gratuito, leva à exclusão das exportações efectuadas a esse título do campo de aplicação da imposição de exportação aplicável às exportações comerciais em caso de perturbação no sector dos cereais.

| (20) | Podendo a situação referida no artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 apresentar-se com relativa rapidez, é indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados de exportação. |
| --- | --- |

(20)

Podendo a situação referida no artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 apresentar-se com relativa rapidez, é indispensável que a Comissão possa suspender, a qualquer momento, a emissão dos certificados de exportação.

| (21) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas, |
| --- | --- |

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da organização comum dos mercados agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No respeitante aos produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições à exportação, as imposições de exportação referidas na alínea a) do artigo 15.o do presente regulamento e as correcções referidas no n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 serão fixadas tendo em conta, nomeadamente, os seguintes elementos:

| a) | Preços praticados nos mercados representativos da União, bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados dos países terceiros; |
| --- | --- |

a)

Preços praticados nos mercados representativos da União, bem como a respectiva evolução, e cotações registadas nos mercados dos países terceiros;

| b) | Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde os mercados representativos da União até aos portos ou outros locais de exportação, bem como custos de encaminhamento no mercado mundial; |
| --- | --- |

b)

Custos de comercialização e custos de transporte mais favoráveis, desde os mercados representativos da União até aos portos ou outros locais de exportação, bem como custos de encaminhamento no mercado mundial;

| c) | No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária para o seu fabrico; |
| --- | --- |

c)

No caso de produtos transformados, quantidade de cereais necessária para o seu fabrico;

| d) | Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado mundial; |
| --- | --- |

d)

Possibilidades e condições de venda dos produtos em questão no mercado mundial;

| e) | Interesse em evitar perturbações no mercado da União; |
| --- | --- |

e)

Interesse em evitar perturbações no mercado da União;

| f) | Aspecto económico das exportações em questão; |
| --- | --- |

f)

Aspecto económico das exportações em questão;

| g) | Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 218.o do Tratado. |
| --- | --- |

g)

Limites quantitativos e orçamentais decorrentes dos acordos concluídos em conformidade com o artigo 218.o do Tratado.

Artigo 2.o

O primeiro parágrafo do artigo 166.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é aplicável, no todo ou em parte, aos produtos referidos nas alíneas c) e d) da parte I do anexo I do referido regulamento, bem como aos produtos referidos na parte I do anexo I daquele regulamento exportados sob a forma de mercadorias constantes da parte I do anexo XX do mesmo regulamento.

O n.o 4 do artigo 164.o do Regulamento (CE) no 1234/2007 é aplicável no sector dos cereais, bem como aos produtos exportados sob a forma de mercadorias constantes do anexo XX daquele regulamento.

Artigo 3.o

As correcções podem ser diferenciadas consoante os destinos.

Artigo 4.o

1.   As restituições à exportação para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como as imposições de exportação previstas na alínea a) do artigo 15.o do presente regulamento, podem ser fixadas por concurso.

As condições do concurso devem garantir a igualdade de acesso a todas as pessoas estabelecidas na União.

O concurso incide no montante da restituição à exportação ou da imposição de exportação.

2.   A abertura de um concurso é decidida de acordo com o processo referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

3.   A abertura de um concurso é acompanhada da publicação de um anúncio de concurso estabelecido pela Comissão, indicando, nomeadamente, as diferentes datas de apresentação das propostas e os serviços competentes dos Estados-Membros a que devem ser dirigidas.

4.   A decisão relativa à abertura de um concurso e o anúncio do concurso são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Entre a publicação do anúncio de concurso e a primeira data fixada para a apresentação das propostas deve ser respeitado um prazo de, pelo menos, cinco dias.

Artigo 5.o

1.   Os interessados podem participar no concurso, quer apresentando uma proposta por escrito ao serviço competente do Estado-Membro, quer enviando-a a esse serviço por qualquer meio de telecomunicação escrita.

2.   Da proposta deve constar:

| a) | A referência do concurso; |
| --- | --- |

a)

A referência do concurso;

| b) | O nome e endereço do proponente; |
| --- | --- |

b)

O nome e endereço do proponente;

| c) | A natureza e a quantidade do produto a exportar; |
| --- | --- |

c)

A natureza e a quantidade do produto a exportar;

| d) | O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição de exportação, expresso em euros. |
| --- | --- |

d)

O montante proposto, por tonelada, da restituição à exportação ou, se for caso disso, o montante proposto, por tonelada, da imposição de exportação, expresso em euros.

3.   A proposta só é válida se:

| a) | Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu a garantia de concurso; |
| --- | --- |

a)

Antes do termo do prazo previsto para a apresentação das propostas tiver sido apresentada prova de que o proponente constituiu a garantia de concurso;

| b) | For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no n.o 3 do artigo 7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso, um pedido de certificado de exportação com prefixação de uma imposição de exportação igual ao montante da proposta apresentada; |
| --- | --- |

b)

For acompanhada de um compromisso escrito de apresentar, relativamente às quantidades adjudicadas, nos dois dias seguintes ao da recepção da comunicação de adjudicação referida no n.o 3 do artigo 7.o, um pedido de certificado de exportação ou, se for caso disso, um pedido de certificado de exportação com prefixação de uma imposição de exportação igual ao montante da proposta apresentada;

| c) | Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso. |
| --- | --- |

c)

Não incluir condições diferentes das previstas no anúncio de concurso.

4.   As propostas apresentadas não podem ser retiradas.

Artigo 6.o

A abertura das propostas será efectuada pelos serviços competentes dos Estados-Membros, à porta fechada. As pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas devem manter sigilo.

As propostas serão comunicadas anonimamente e de imediato à Comissão.

Artigo 7.o

1.   Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decidirá, de acordo com o processo referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, fixar uma restituição máxima à exportação ou, se for caso disso, uma imposição mínima de exportação ou não dar seguimento ao concurso.

2.   Sempre que seja fixada uma restituição máxima à exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de exportação.

Sempre que seja fixada uma imposição mínima de exportação, será (serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) a um nível igual ou superior ao da imposição mínima.

3.   O serviço competente do Estado-Membro em questão comunicará por escrito a todos os proponentes o resultado da respectiva participação, logo que tenha sido tomada uma decisão pela Comissão.

Artigo 8.o

1.   Após a recepção do pedido de certificado de exportação pelo serviço competente do Estado-Membro, será emitido um certificado de exportação em benefício do adjudicatário para as quantidades que lhe tenham sido adjudicadas.

2.   Do pedido de certificado e do certificado deve constar, na casa prevista para o efeito, o destino previsto no regulamento relativo à abertura do concurso. O certificado obriga a exportar para esse destino.

Artigo 9.o

A garantia de concurso é liberada:

| a) | Quando a proposta não tiver sido escolhida; |
| --- | --- |

a)

Quando a proposta não tiver sido escolhida;

| b) | Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5). |
| --- | --- |

b)

Quando o adjudicatário apresentar a prova de constituição da garantia prevista no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (5).

Quando o compromisso referido no n.o 3, alínea b), do artigo 5.o não for respeitado, a garantia será executada, excepto em caso de força maior.

Artigo 10.o

Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) da parte I do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, as restituições à exportação são fixadas pelo menos uma vez por mês.

Artigo 11.o

1.   Para a farinha de trigo ou de mistura de trigo com centeio, a farinha de centeio, os grumos e sêmolas de trigo e o malte, a restituição à exportação será fixada tendo em conta a quantidade de cereal de base necessária para o fabrico de 1 000 kg do produto em causa. Os coeficientes de transformação que exprimem a relação entre a quantidade do produto de base e a quantidade deste contida no produto transformado constam do anexo I.

2.   O teor de cinzas das farinhas será determinado segundo o método de análise definido no anexo II.

Artigo 12.o

Em derrogação do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, não será exigida, para o pagamento da restituição fixada no âmbito de um concurso para adjudicação da restituição à exportação para todos os países terceiros, a prova de cumprimento das formalidades aduaneiras de importação, desde que o operador apresente a prova de que pelo menos 1 500 toneladas de produtos cerealíferos deixaram o território aduaneiro da União carregados num navio apto para a navegação marítima.

Essa prova é constituída pela aposição de uma das menções constantes do anexo III, autenticada pela autoridade competente, no exemplar de controlo referido no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009, na declaração de exportação referida no artigo 787.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (6) ou no documento nacional que prova a saída do território aduaneiro da União.

Artigo 13.o

Sempre que o operador apresentar a prova do cumprimento das formalidades aduaneiras de introdução no consumo na Suíça ou no Liechtenstein, o montante da restituição à exportação «todos os países terceiros» fixado no âmbito de um concurso será diminuído da diferença entre esse montante e o da restituição à exportação em vigor para os referidos destinos na data da adjudicação.

Artigo 14.o

Quando estiverem preenchidas, para um ou vários produtos, as condições referidas no artigo 187.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, podem ser tomadas as seguintes medidas:

| a) | Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadas consoante o destino; |
| --- | --- |

a)

Aplicação de uma imposição de exportação. Pode ser fixada uma correcção. A imposição e a correcção podem ser diferenciadas consoante o destino;

| b) | Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação; |
| --- | --- |

b)

Suspensão total ou parcial da emissão de certificados de exportação;

| c) | Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação pendentes. |
| --- | --- |

c)

Indeferimento total ou parcial dos pedidos de certificado de exportação pendentes.

Contudo, não será aplicada qualquer imposição às exportações de cereais ou de produtos cerealíferos efectuadas em execução de ajudas alimentares da União e nacionais previstas no âmbito de convenções internacionais ou de outros programas complementares, bem como em execução de outras acções da União de fornecimento gratuito.

Artigo 15.o

Em caso de inexistência de concurso, a imposição de exportação a cobrar é aplicável na data em que tiverem sido cumpridas as formalidades aduaneiras.

No entanto, para uma exportação a realizar durante o período de eficácia do certificado, será aplicada, a pedido do interessado apresentado simultaneamente com o pedido de certificado, a imposição de exportação aplicável na data da apresentação do pedido de certificado.

Artigo 16.o

As medidas previstas no artigo 15.o serão tomadas mediante a aplicação do procedimento referido no artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. Todavia, em caso de urgência, as referidas medidas podem ser tomadas pela Comissão.

Artigo 17.o

O Regulamento (CE) n.o 1501/95 revogado.

As remissões para o Regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo V.

Artigo 18.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.

2

(3)  Ver anexo IV.

3

(4)  JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.

4

(5)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12.

5

(6)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

6

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ANEXO I

| | Código NC | Farinhas, grumos e sêmolas com um teor de cinzas, por 100 g de (expresso em miligramas) | Coeficientes de transformação que indicam o número de quilogramas de cereais por 1 000 kg de produtos de base |
| --- | --- | --- | --- |
| 1. | Farinha de trigo mole, de espelta ou de mistura de trigo com centeio |

Código NC

Farinhas, grumos e sêmolas com um teor de cinzas, por 100 g de (expresso em miligramas)

Coeficientes de transformação que indicam o número de quilogramas de cereais por 1 000 kg de produtos de base

1.

Farinha de trigo mole, de espelta ou de mistura de trigo com centeio

1101 00 15 9100

0 a 600

1 370

1101 00 15 9130

601 a 900

1 280

1101 00 15 9150

901 a 1 100

1 180

1101 00 15 9170

1 101 a 1 650

1 090

1101 00 15 9180

1 651 a 1 900

1 020

| 2. | Farinha de centeio |
| --- | --- |

2.

Farinha de centeio

1102 10 00 9500

0 a 1 400

1 370

1102 10 00 9700

1 401 a 2 000

1 080

| 3. | Grumos e sêmolas de trigo mole |
| --- | --- |

3.

Grumos e sêmolas de trigo mole

1103 11 90 9200

0 a 600

1 370

| 4. | Grumos e sêmolas de trigo duro |
| --- | --- |

4.

Grumos e sêmolas de trigo duro

1103 11 10 9200

0 a 1 300

(crivo de 0,160 mm)

1 500

1103 11 10 9400

0 a 1 300

1 340

1103 11 10 9900

superior a 1 300

1 260

| 5. | Malte não torrado |
| --- | --- |

5.

Malte não torrado

1107 10 19

1 270

1107 10 99

Malte torrado

1107 20 00

1 490

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ANEXO II

Método para a determinação do teor de cinza nas farinhas

APARELHAGEM

| 1. | Balança de laboratório sensível a 0,1 mg. Caixa de pesos correspondentes. |
| --- | --- |

1.

Balança de laboratório sensível a 0,1 mg. Caixa de pesos correspondentes.

| 2. | Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de regulação e controlo de temperatura. |
| --- | --- |

2.

Mufla eléctrica, com circulação de ar suficiente, com dispositivo de regulação e controlo de temperatura.

| 3. | Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5 cm, altura máxima: 2 cm), de preferência numa liga de ouro e platina, ou então em quartzo ou em porcelana. |
| --- | --- |

3.

Cápsulas de incineração redondas, de fundo liso (diâmetro com cerca de 5 cm, altura máxima: 2 cm), de preferência numa liga de ouro e platina, ou então em quartzo ou em porcelana.

| 4. | Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou em alumínio.
  O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico ou gel de sílica de coloração azul. |
| --- | --- |

4.

Exsicador (com um diâmetro interior de cerca de 18 cm) munido de uma abertura para o exterior e de uma placa perfurada, em porcelana ou em alumínio.

O agente desidratante é constituído por cloreto de cálcio, anidrido fosfórico ou gel de sílica de coloração azul.

MODO DE EXECUÇÃO

| 1. | O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que o teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a 1 %, o peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem ser efectuadas com uma precisão de 0,1 mg. |
| --- | --- |

1.

O peso da toma para análise é de 5 a 6 g. Quando se trate de farinhas em que o teor de cinza, em relação à matéria seca, é provavelmente superior a 1 %, o peso da toma para análise é de 2 a 3 g. Basta ajustar o peso da toma para análise com uma precisão de 10 mg; todas as outras pesagens devem ser efectuadas com uma precisão de 0,1 mg.

| 2. | Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na mufla, à temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é o tempo geralmente necessário.
  As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do laboratório, nas condições indicadas no n.o 7. |
| --- | --- |

2.

Imediatamente antes do seu uso, as cápsulas devem ser aquecidas na mufla, à temperatura de incineração, até peso constante; 15 minutos é o tempo geralmente necessário.

As cápsulas são em seguida arrefecidas no exsicador, até à temperatura do laboratório, nas condições indicadas no n.o 7.

| 3. | Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da incineração, humedecer a toma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico. |
| --- | --- |

3.

Introduzir a toma para análise na cápsula a espalhar em camada de espessura uniforme, sem a comprimir. Imediatamente antes da incineração, humedecer a toma para análise com 1 a 2 ml de álcool etílico.

| 4. | Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta. Quando a chama se apagar, colocar as cápsulas no interior da mufla. Quando a porta da mufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente, mas que não deve ser tão forte que possa arrastar a substância para fora das cápsulas. |
| --- | --- |

4.

Colocar as cápsulas à entrada da mufla cuja porta deve estar aberta. Quando a chama se apagar, colocar as cápsulas no interior da mufla. Quando a porta da mufla estiver fechada, deve ser mantida uma corrente de ar suficiente, mas que não deve ser tão forte que possa arrastar a substância para fora das cápsulas.

| 5. | A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-se terminada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento. |
| --- | --- |

5.

A incineração deve levar à combustão total da farinha, compreendendo as partículas de carvão que podem estar incluídas na cinza. Considera-se terminada quando o resíduo estiver praticamente branco após arrefecimento.

| 6. | A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C. |
| --- | --- |

6.

A temperatura de incineração deve elevar-se a 900 °C.

| 7. | Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las numa placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguida introduzi-las no exsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador fechado é colocado perto da balança de análise. Pesar as cápsulas após arrefecimento completo (cerca de uma hora). |
| --- | --- |

7.

Quando a incineração terminar, retirar as cápsulas da mufla e colocá-las numa placa de amianto durante cerca de 1 minuto, e em seguida introduzi-las no exsicador (no máximo quatro cápsulas de cada vez). O exsicador fechado é colocado perto da balança de análise. Pesar as cápsulas após arrefecimento completo (cerca de uma hora).

RESULTADOS

| 1. | Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença de resultados de um ensaio efectuado em duplicado não deve ser superior a 0,02; se o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser superior a 2 % deste teor de cinza. Se a diferença ultrapassar estes limites, o ensaio deve ser repetido. |
| --- | --- |

1.

Margens de erro: quando o teor de cinza não ultrapassar 1 %, a diferença de resultados de um ensaio efectuado em duplicado não deve ser superior a 0,02; se o teor de cinza ultrapassar 1 %, a diferença não deve ser superior a 2 % deste teor de cinza. Se a diferença ultrapassar estes limites, o ensaio deve ser repetido.

| 2. | O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado a 0,01. |
| --- | --- |

2.

O teor de cinza é expresso por 100 partes da substância seca e arredondado a 0,01.

---

ANEXO III

Menções referidas no segundo parágrafo do artigo 12.o

| — | : | em búlgaro | : | Износ на зърнени култури по море — член 12 от Регламент (ЕC) No 234/2010 |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| — | : | em espanhol | : | Exportación de cereales por vía marítima; artículo 12 del Reglamento (UE) no 234/2010 |
| — | : | em checo | : | Vývoz obilovin po moři – článek 12 nařízení (EU) č. 234/2010 |
| — | : | em dinamarquês | : | Eksport af korn ad søvejen — Artikel 12 i forordning (EU) nr. 234/2010 |
| — | : | em alemão | : | Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EU) Nr. 234/2010 Artikel 12 |
| — | : | em estónio | : | Teravilja eksport meritsi – määruse (EL) nr 234/2010 artikkel 12 |
| — | : | em grego | : | Εξαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης — Άρθρο 12 του κανονισμού (ΕE) αριθ. 234/2010 |
| — | : | em inglês | : | Export of cereals by sea — Article 12 of Regulation (EU) No 234/2010 |
| — | : | em francês | : | Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (UE) no 234/2010, article 12 |
| — | : | em italiano | : | Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (UE) n. 234/2010, articolo 12 |
| — | : | em letão | : | Graudu izvešana pa jūras ceļiem – Regulas (ES) Nr. 234/2010 12. pants |
| — | : | em lituano | : | Grūdų eksportas jūra – reglamento (ES) Nr. 234/2010 12 straipsnis |
| — | : | em húngaro | : | Gabonafélék exportja tengeri úton – 2010/234/EU rendelet 12. cikk |
| — | : | em maltês | : | Esportazzjoni ta' ċereali bil-baħar – Artikolu 12 tar-Regolament (UE) Nru 234/2010 |
| — | : | em neerlandês | : | Uitvoer van graan over zee — Verordening (EU) nr. 234/2010, artikel 12 |
| — | : | em polaco | : | Wywóz zbóż drogą morską – Art. 12 rozporządzenia (UE) nr 234/2010 |
| — | : | em português | : | Exportação de cereais por via marítima — Artigo 12.o, Regulamento (UE) n.o 234/2010 |
| — | : | em romeno | : | Export de cereale pe cale maritimă – Regulamentul (UE) nr. 234/2010 articolul 12 |
| — | : | em eslovaco | : | Vývoz obilnín po mori — článok 12 nariadenia (EÚ) č. 234/2010 |
| — | : | em esloveno | : | Izvoz žit s pomorskim prometom – člen 12 Uredbe (EU) št. 234/2010 |
| — | : | em finlandês | : | Viljan vienti meriteitse – Asetus (EU) N:o 234/2010 12 artikla |
| — | : | em sueco | : | Export av spannmål sjövägen – Artikel 12 i förordning (EU) nr 234/2010. |

—

:

em búlgaro

:

Износ на зърнени култури по море — член 12 от Регламент (ЕC) No 234/2010

—

:

em espanhol

:

Exportación de cereales por vía marítima; artículo 12 del Reglamento (UE) no 234/2010

—

:

em checo

:

Vývoz obilovin po moři – článek 12 nařízení (EU) č. 234/2010

—

:

em dinamarquês

:

Eksport af korn ad søvejen — Artikel 12 i forordning (EU) nr. 234/2010

—

:

em alemão

:

Ausfuhr von Getreide auf dem Seeweg — Verordnung (EU) Nr. 234/2010 Artikel 12

—

:

em estónio

:

Teravilja eksport meritsi – määruse (EL) nr 234/2010 artikkel 12

—

:

em grego

:

Εξαγωγή σιτηρών δια θαλάσσης — Άρθρο 12 του κανονισμού (ΕE) αριθ. 234/2010

—

:

em inglês

:

Export of cereals by sea — Article 12 of Regulation (EU) No 234/2010

—

:

em francês

:

Exportation de céréales par voie maritime — Règlement (UE) no 234/2010, article 12

—

:

em italiano

:

Esportazione di cereali per via marittima — Regolamento (UE) n. 234/2010, articolo 12

—

:

em letão

:

Graudu izvešana pa jūras ceļiem – Regulas (ES) Nr. 234/2010 12. pants

—

:

em lituano

:

Grūdų eksportas jūra – reglamento (ES) Nr. 234/2010 12 straipsnis

—

:

em húngaro

:

Gabonafélék exportja tengeri úton – 2010/234/EU rendelet 12. cikk

—

:

em maltês

:

Esportazzjoni ta' ċereali bil-baħar – Artikolu 12 tar-Regolament (UE) Nru 234/2010

—

:

em neerlandês

:

Uitvoer van graan over zee — Verordening (EU) nr. 234/2010, artikel 12

—

:

em polaco

:

Wywóz zbóż drogą morską – Art. 12 rozporządzenia (UE) nr 234/2010

—

:

em português

:

Exportação de cereais por via marítima — Artigo 12.o, Regulamento (UE) n.o 234/2010

—

:

em romeno

:

Export de cereale pe cale maritimă – Regulamentul (UE) nr. 234/2010 articolul 12

—

:

em eslovaco

:

Vývoz obilnín po mori — článok 12 nariadenia (EÚ) č. 234/2010

—

:

em esloveno

:

Izvoz žit s pomorskim prometom – člen 12 Uredbe (EU) št. 234/2010

—

:

em finlandês

:

Viljan vienti meriteitse – Asetus (EU) N:o 234/2010 12 artikla

—

:

em sueco

:

Export av spannmål sjövägen – Artikel 12 i förordning (EU) nr 234/2010.

---

ANEXO IV

Regulamento revogado com a lista das sucessivas alterações

| Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (1)

  (JO L 147 de 30.6.1995, p. 7) | |
| --- | --- |
| Regulamento (CE) n.o 2480/95 da Comissão
  (JO L 256 de 26.10.1995, p. 9) | |
| Regulamento (CE) n.o 95/96 da Comissão
  (JO L 18 de 24.1.1996, p. 10) | |
| Regulamento (CE) n.o 1259/97 da Comissão
  (JO L 174 de 2.7.1997, p. 10) | |
| Regulamento (CE) n.o 2052/97 da Comissão
  (JO L 287 de 21.10.1997, p. 14) | |
| Regulamento (CE) n.o 2513/98 da Comissão
  (JO L 313 de 21.11.1998, p. 16) | |
| Regulamento (CE) n.o 602/2001 da Comissão
  (JO L 89 de 29.3.2001, p. 16) | |
| Regulamento (CE) n.o 1163/2002 da Comissão
  (JO L 170 de 29.6.2002, p. 46) | |
| Regulamento (CE) n.o 1431/2003 da Comissão
  (JO L 203 de 12.8.2003, p. 16) | |
| Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão
  (JO L 123 de 27.4.2004, p. 50) | Unicamente o artigo 3.o |
| Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão
  (JO L 398 de 30.12.2006, p. 1) | Unicamente o artigo 5.o |
| Regulamento (CE) n.o 499/2008 da Comissão
  (JO L 146 de 5.6.2008, p. 9) | Unicamente o artigo 1.o |

Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão (1)

(JO L 147 de 30.6.1995, p. 7)

Regulamento (CE) n.o 2480/95 da Comissão

(JO L 256 de 26.10.1995, p. 9)

Regulamento (CE) n.o 95/96 da Comissão

(JO L 18 de 24.1.1996, p. 10)

Regulamento (CE) n.o 1259/97 da Comissão

(JO L 174 de 2.7.1997, p. 10)

Regulamento (CE) n.o 2052/97 da Comissão

(JO L 287 de 21.10.1997, p. 14)

Regulamento (CE) n.o 2513/98 da Comissão

(JO L 313 de 21.11.1998, p. 16)

Regulamento (CE) n.o 602/2001 da Comissão

(JO L 89 de 29.3.2001, p. 16)

Regulamento (CE) n.o 1163/2002 da Comissão

(JO L 170 de 29.6.2002, p. 46)

Regulamento (CE) n.o 1431/2003 da Comissão

(JO L 203 de 12.8.2003, p. 16)

Regulamento (CE) n.o 777/2004 da Comissão

(JO L 123 de 27.4.2004, p. 50)

Unicamente o artigo 3.o

Regulamento (CE) n.o 1996/2006 da Comissão

(JO L 398 de 30.12.2006, p. 1)

Unicamente o artigo 5.o

Regulamento (CE) n.o 499/2008 da Comissão

(JO L 146 de 5.6.2008, p. 9)

Unicamente o artigo 1.o

---

(1)  Este regulamento foi igualmente modificado pelo Regulamento (CE) n.o 2094/98 (JO L 266 de 1.10.1998, p. 61), que foi revogado pelo Regulamento (CE) n.o 2513/98 (JO L 313 de 21.11.1998, p. 16).

---

ANEXO V

Quadro de correspondência

| Regulamento (CE) n.o 1501/95 | Presente regulamento |
| --- | --- |
| Artigos 1.o a 11.o | Artigos 1.o a 11.o |
| Artigo 12.o | — |
| Artigo 13.o | Artigo 12.o |
| Artigo 13.o bis | — |
| Artigo 14.o | Artigo 13.o |
| Artigo 15.o | Artigo 14.o |
| Artigo 16.o | Artigo 15.o |
| Artigo 17.o | Artigo 16.o |
| Artigo 18.o | — |
| Artigo 19.o | — |
| — | Artigo 17.o |
| — | Artigo 18.o |
| Anexo I | Anexo I |
| Anexo II | Anexo II |
| Anexo III | Anexo III |
| — | Anexo IV |
| — | Anexo V |

Regulamento (CE) n.o 1501/95

Presente regulamento

Artigos 1.o a 11.o

Artigos 1.o a 11.o

Artigo 12.o

—

Artigo 13.o

Artigo 12.o

Artigo 13.o bis

—

Artigo 14.o

Artigo 13.o

Artigo 15.o

Artigo 14.o

Artigo 16.o

Artigo 15.o

Artigo 17.o

Artigo 16.o

Artigo 18.o

—

Artigo 19.o

—

—

Artigo 17.o

—

Artigo 18.o

Anexo I

Anexo I

Anexo II

Anexo II

Anexo III

Anexo III

—

Anexo IV

—

Anexo V

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/13 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/13

---

REGULAMENTO (UE) N.o 235/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 106,9 |
| JO | 59,9 |
| MA | 74,6 |
| TN | 128,3 |
| TR | 103,8 |
| ZZ | 94,7 |
| 0707 00 05 | JO | 121,4 |
| MK | 124,9 |
| TR | 131,0 |
| ZZ | 125,8 |
| 0709 90 70 | JO | 97,9 |
| MA | 177,1 |
| TR | 94,4 |
| ZZ | 123,1 |
| 0805 10 20 | EG | 41,0 |
| IL | 57,7 |
| MA | 47,0 |
| TN | 55,5 |
| TR | 62,7 |
| ZZ | 52,8 |
| 0805 50 10 | EG | 76,3 |
| IL | 91,6 |
| MA | 42,8 |
| TR | 65,4 |
| ZZ | 69,0 |
| 0808 10 80 | AR | 89,5 |
| BR | 86,5 |
| CA | 95,5 |
| CL | 93,7 |
| CN | 69,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 117,4 |
| UY | 70,1 |
| ZZ | 80,9 |
| 0808 20 50 | AR | 81,2 |
| CL | 59,5 |
| CN | 45,4 |
| ZA | 88,1 |
| ZZ | 68,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

106,9

JO

59,9

MA

74,6

TN

128,3

TR

103,8

ZZ

94,7

0707 00 05

JO

121,4

MK

124,9

TR

131,0

ZZ

125,8

0709 90 70

JO

97,9

MA

177,1

TR

94,4

ZZ

123,1

0805 10 20

EG

41,0

IL

57,7

MA

47,0

TN

55,5

TR

62,7

ZZ

52,8

0805 50 10

EG

76,3

IL

91,6

MA

42,8

TR

65,4

ZZ

69,0

0808 10 80

AR

89,5

BR

86,5

CA

95,5

CL

93,7

CN

69,7

MK

24,7

US

117,4

UY

70,1

ZZ

80,9

0808 20 50

AR

81,2

CL

59,5

CN

45,4

ZA

88,1

ZZ

68,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/15 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/15

---

REGULAMENTO (UE) N.o 236/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 224/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 224/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 68 de 18.3.2010, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 20 de Março de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 35,58 | 0,61 |
| 1701 11 90 (1) | 35,58 | 4,23 |
| 1701 12 10 (1) | 35,58 | 0,48 |
| 1701 12 90 (1) | 35,58 | 3,93 |
| 1701 91 00 (2) | 37,99 | 6,24 |
| 1701 99 10 (2) | 37,99 | 2,94 |
| 1701 99 90 (2) | 37,99 | 2,94 |
| 1702 90 95 (3) | 0,38 | 0,29 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

35,58

0,61

1701 11 90 (1)

35,58

4,23

1701 12 10 (1)

35,58

0,48

1701 12 90 (1)

35,58

3,93

1701 91 00 (2)

37,99

6,24

1701 99 10 (2)

37,99

2,94

1701 99 90 (2)

37,99

2,94

1702 90 95 (3)

0,38

0,29

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/17 |
| --- | --- | --- | --- |

20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/17

---

DIRECTIVA 2010/19/UE DA COMISSÃO

de 9 de Março de 2010

que altera, para adaptação ao progresso técnico no domínio dos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques, a Directiva 91/226/CEE do Conselho e a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), nomeadamente o artigo 39.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas relativas ao processo de homologação CE previsto na Directiva 2007/46/CE. As disposições da Directiva 2007/46/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos aplicam-se, por conseguinte, à Directiva 91/226/CEE. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 91/226/CEE do Conselho, de 27 de Março de 1991, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos sistemas antiprojecção de determinadas categorias de veículos a motor e seus reboques (2) é uma das directivas específicas relativas ao processo de homologação CE previsto na Directiva 2007/46/CE. As disposições da Directiva 2007/46/CE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos aplicam-se, por conseguinte, à Directiva 91/226/CEE.

| (2) | Por força da aplicação obrigatória do processo de homologação CE a todos os veículos abrangidos pela Directiva 2007/46/CE, é necessário prever disposições harmonizadas no que se refere aos sistemas antiprojecção para todas as categorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE. Além disso, importa esclarecer que tais disposições não são obrigatórias para os veículos «fora-de-estrada». Por último, em face da experiência adquirida, é necessário adaptar ao progresso técnico a Directiva 91/226/CEE e, consequentemente, o anexo IV da Directiva 2007/46/CE. |
| --- | --- |

(2)

Por força da aplicação obrigatória do processo de homologação CE a todos os veículos abrangidos pela Directiva 2007/46/CE, é necessário prever disposições harmonizadas no que se refere aos sistemas antiprojecção para todas as categorias de veículos abrangidas pela Directiva 91/226/CEE. Além disso, importa esclarecer que tais disposições não são obrigatórias para os veículos «fora-de-estrada». Por último, em face da experiência adquirida, é necessário adaptar ao progresso técnico a Directiva 91/226/CEE e, consequentemente, o anexo IV da Directiva 2007/46/CE.

| (3) | As Directivas 91/226/CEE e 2007/46/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

As Directivas 91/226/CEE e 2007/46/CE devem, por conseguinte, ser alteradas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 91/226/CEE é alterada do seguinte modo:

| 1. | A lista de anexos e os anexos I, II e III da Directiva são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva; |
| --- | --- |

1.

A lista de anexos e os anexos I, II e III da Directiva são alterados em conformidade com o anexo I da presente directiva;

| 2. | O anexo não numerado intitulado «Figuras» é substituído pelo texto do anexo II da presente directiva. |
| --- | --- |

2.

O anexo não numerado intitulado «Figuras» é substituído pelo texto do anexo II da presente directiva.

Artigo 2.o

O ponto 43 do anexo IV e do anexo XI, apêndices 2 e 4 da Directiva 2007/46/CE passa a ter a seguinte redacção:

| «43 | Sistemas antiprojecção | Directiva 91/226/CEE | JO L 103 de 23.4.1991, p. 5 | | | | X | X | X | X | X | X | X» |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |

«43

Sistemas antiprojecção

Directiva 91/226/CEE

JO L 103 de 23.4.1991, p. 5

X

X

X

X

X

X

X»

Artigo 3.o

o

1.   Com efeitos a partir de até 9 de Abril de 2011, os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os sistemas antiprojecção, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um veículo e um componente que cumpram as prescrições enunciadas na Directiva 91/226/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

2.   Com efeitos a partir de até 9 de Abril de 2011, os Estados-Membros devem, por motivos relacionados com os sistemas antiprojecção, recusar a homologação CE ou a homologação nacional a um veículo e um componente que não cumpram as prescrições enunciadas na Directiva 91/226/CE, com a redacção que lhe é dada pela presente directiva.

3.   Quando for solicitada a homologação CE de um veículo completo ao abrigo da Directiva 2007/46/CE, os modelos de veículos aos quais foi concedida uma homologação nacional ou CE que abranja o sistemas antiprojecção não têm de cumprir as prescrições relativas aos sistemas antiprojecção enunciadas na Directiva 91/226/CEE.

Artigo 4.o

o

1.   Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 8 de Abril de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 9 de Abril de 2011.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 5.o

o

A presente directiva entra em vigor em no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Artigo 6.o

o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 103 de 23.4.1991, p. 5.

2

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ANEXO I

| 1. | A lista de anexos da Directiva 91/226/CEE é alterada da seguinte forma:






  a) | O título do apêndice 3 do anexo II é substituído pelo seguinte: |
| --- | --- | --- |

1.

A lista de anexos da Directiva 91/226/CEE é alterada da seguinte forma:

a)

O título do apêndice 3 do anexo II é substituído pelo seguinte:

| b) | O título do anexo III é substituído pelo seguinte:







  «Anexo III | : | Prescrições relativas à homologação CE de um veículo no que se refere à instalação dos sistemas antiprojecção







  Apêndice 1 | : | Ficha de informações para efeitos de homologação CE de um veículo |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Apêndice 2 | : | Modelo de certificado de homologação CE de um veículo» |

b)

O título do anexo III é substituído pelo seguinte:

«Anexo III

:

Prescrições relativas à homologação CE de um veículo no que se refere à instalação dos sistemas antiprojecção

Apêndice 1

:

Ficha de informações para efeitos de homologação CE de um veículo

Apêndice 2

:

Modelo de certificado de homologação CE de um veículo»

| c) | A linha «FIGURAS: (1 a 9)» é substituída pelo seguinte:







  «Anexo V | : | Figuras 1 a 9» |
| --- | --- | --- | --- |

c)

A linha «FIGURAS: (1 a 9)» é substituída pelo seguinte:

«Anexo V

:

Figuras 1 a 9»

| 2. | O anexo I da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 9, 10 e 11 passam a ter a seguinte redacção:
  «9.   Eixo retráctil

  “Eixo retráctil” é um eixo tal como definido no n.o 2.15 do anexo I da Directiva 97/27/CE
  10.   Veículo sem carga

  “Veículo sem carga” é veículo em ordem de marcha tal como definido no n.o 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

  11.   Piso do pneu

  “Piso do pneu” é a parte do pneu, tal como definida no n.o 2.8 do anexo II da Directiva 92/23/CEE. |
| --- | --- | --- |

2.

O anexo I da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 9, 10 e 11 passam a ter a seguinte redacção:

«9.   Eixo retráctil

“Eixo retráctil” é um eixo tal como definido no n.o 2.15 do anexo I da Directiva 97/27/CE

10.   Veículo sem carga

“Veículo sem carga” é veículo em ordem de marcha tal como definido no n.o 2.6 do anexo I da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

11.   Piso do pneu

“Piso do pneu” é a parte do pneu, tal como definida no n.o 2.8 do anexo II da Directiva 92/23/CEE.

| b) | São aditados os seguintes pontos 13, 14 e 15:
  «13.   Veículo de tracção de semi-reboques

  “Veículo de tracção de semi-reboque” é um veículo de tracção, tal como definido no ponto 2.1.1.2.2 do anexo I da Directiva 97/27/CE.
  14.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível

  “Massa máxima em carga tecnicamente admissível” é a massa máxima do veículo, tal como definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 97/27/CE.
  15.   Modelo de veículo

  “Modelo de veículo” significa, no que aos sistemas antiprojecção diz respeito, veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:






  — | tipo de dispositivo antiprojecção (instalado no veículo), |
| --- | --- | --- |

b)

São aditados os seguintes pontos 13, 14 e 15:

«13.   Veículo de tracção de semi-reboques

“Veículo de tracção de semi-reboque” é um veículo de tracção, tal como definido no ponto 2.1.1.2.2 do anexo I da Directiva 97/27/CE.

14.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível

“Massa máxima em carga tecnicamente admissível” é a massa máxima do veículo, tal como definida no ponto 2.6 do anexo I da Directiva 97/27/CE.

15.   Modelo de veículo

“Modelo de veículo” significa, no que aos sistemas antiprojecção diz respeito, veículos completos, incompletos ou completados, que não diferem entre si no que se refere às seguintes características principais:

—

tipo de dispositivo antiprojecção (instalado no veículo),

| — | designação de tipo de sistema antiprojecção do fabricante.» |
| --- | --- |

—

designação de tipo de sistema antiprojecção do fabricante.»

| 3. | O anexo II da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 2 a 3.4.3 passam a ter a seguinte redacção:
  «2.   Pedido de homologação CE de componente

  2.1.   O pedido de homologação CE de componente, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2007/46/CE, relativo a um tipo de dispositivo antiprojecção deve ser apresentado pelo fabricante.
  2.2.   No apêndice 3 figura um modelo da ficha de informações.
  2.3.   Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:
  Quatro amostras: três amostras para os ensaios e uma quarta a conservar pelo laboratório para quaisquer verificações posteriores. O laboratório pode exigir mais amostras.
  2.4.   Marcações
  As amostras devem ostentar de forma indelével e legível a marca de fabrico ou designação comercial e a indicação do tipo e ter uma zona de dimensão suficiente para a marca de homologação CE.
  3.   Concessão da homologação CE de componente

  3.1.   Se forem cumpridas as prescrições aplicáveis, será concedida homologação CE nos termos do artigo 10.o da Directiva 2007/46/CE.
  3.2.   No apêndice 4 figura um modelo de certificado de homologação CE.
  3.3.   A cada tipo de sistema antiprojecção homologado deve ser atribuído um número de homologação nos termos do anexo VII da Directiva 2007/46/CE. O mesmo Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema antiprojecção.
  3.4.   Qualquer dispositivo antiprojecção conforme com um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente, aposta no dispositivo de forma indelével e legível, mesmo quando o dispositivo estiver montado no veículo.
  3.5.   Uma letra “A” ou “S”, consoante o dispositivo seja do tipo por absorção de energia (A) ou do tipo separador ar/água (S), será aposta na marca de homologação, em conformidade com o anexo VII, apêndice, ponto 1.3, da Directiva 2007/46/CE.» |
| --- | --- | --- |

3.

O anexo II da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 2 a 3.4.3 passam a ter a seguinte redacção:

«2.   Pedido de homologação CE de componente

2.1.   O pedido de homologação CE de componente, em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2007/46/CE, relativo a um tipo de dispositivo antiprojecção deve ser apresentado pelo fabricante.

2.2.   No apêndice 3 figura um modelo da ficha de informações.

2.3.   Devem ser apresentadas ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de homologação:

Quatro amostras: três amostras para os ensaios e uma quarta a conservar pelo laboratório para quaisquer verificações posteriores. O laboratório pode exigir mais amostras.

2.4.   Marcações

As amostras devem ostentar de forma indelével e legível a marca de fabrico ou designação comercial e a indicação do tipo e ter uma zona de dimensão suficiente para a marca de homologação CE.

3.   Concessão da homologação CE de componente

3.1.   Se forem cumpridas as prescrições aplicáveis, será concedida homologação CE nos termos do artigo 10.o da Directiva 2007/46/CE.

3.2.   No apêndice 4 figura um modelo de certificado de homologação CE.

3.3.   A cada tipo de sistema antiprojecção homologado deve ser atribuído um número de homologação nos termos do anexo VII da Directiva 2007/46/CE. O mesmo Estado-Membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de sistema antiprojecção.

3.4.   Qualquer dispositivo antiprojecção conforme com um tipo homologado em aplicação da presente directiva deve ostentar uma marca de homologação CE de componente, aposta no dispositivo de forma indelével e legível, mesmo quando o dispositivo estiver montado no veículo.

3.5.   Uma letra “A” ou “S”, consoante o dispositivo seja do tipo por absorção de energia (A) ou do tipo separador ar/água (S), será aposta na marca de homologação, em conformidade com o anexo VII, apêndice, ponto 1.3, da Directiva 2007/46/CE.»

| b) | Os apêndices 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:«
  Apêndice 1

  Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo por absorção de energia

  1.   Princípio

  O objectivo deste ensaio é quantificar a capacidade de um dispositivo para reter a água projectada contra ele por uma série de jactos. O aparelho de ensaio destina-se a reproduzir as condições em que o dispositivo vai funcionar quando montado no veículo, no que respeita ao volume e à velocidade da água levantada do solo pelo piso do pneu.
  2.   Equipamento

  No anexo V, figura 8, está representado o equipamento de ensaio.
  3.   Condições de ensaio







  3.1. | Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar. |
| --- | --- | --- |

b)

Os apêndices 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:

Apêndice 1

Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo por absorção de energia

1.   Princípio

O objectivo deste ensaio é quantificar a capacidade de um dispositivo para reter a água projectada contra ele por uma série de jactos. O aparelho de ensaio destina-se a reproduzir as condições em que o dispositivo vai funcionar quando montado no veículo, no que respeita ao volume e à velocidade da água levantada do solo pelo piso do pneu.

2.   Equipamento

No anexo V, figura 8, está representado o equipamento de ensaio.

3.   Condições de ensaio

3.1.

Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

| 3.2. | Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (± 3) °C. |
| --- | --- |

3.2.

Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (± 3) °C.

| 3.3. | Deve usar-se água desionizada. |
| --- | --- |

3.3.

Deve usar-se água desionizada.

| 3.4. | As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio. |
| --- | --- |

3.4.

As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio.

4.   Procedimento de ensaio

| 4.1. | Fixar uma amostra de 500 (+0/-5) milímetros de largura e 750 milímetros de altura do material a ensaiar à estrutura vertical do equipamento de ensaio, por forma a que a amostra fica bem dentro dos limites do colector e de que nenhum obstáculo possa deflectir a água, antes ou depois do seu impacto. |
| --- | --- |

4.1.

Fixar uma amostra de 500 (+0/-5) milímetros de largura e 750 milímetros de altura do material a ensaiar à estrutura vertical do equipamento de ensaio, por forma a que a amostra fica bem dentro dos limites do colector e de que nenhum obstáculo possa deflectir a água, antes ou depois do seu impacto.

| 4.2. | Regular o caudal de água para 0,675 (+/-0,01) l/s e projectar um mínimo de 90 1 e um máximo de 120 l para a amostra, de uma distância horizontal de 500 (+/-2) milímetros (anexo V, figura 8). |
| --- | --- |

4.2.

Regular o caudal de água para 0,675 (+/-0,01) l/s e projectar um mínimo de 90 1 e um máximo de 120 l para a amostra, de uma distância horizontal de 500 (+/-2) milímetros (anexo V, figura 8).

| 4.3. | Deixar a água escorrer da amostra para o colector e calcular a diferença (em percentagem) entre a quantidade de água recolhida e a quantidade de água projectada. |
| --- | --- |

4.3.

Deixar a água escorrer da amostra para o colector e calcular a diferença (em percentagem) entre a quantidade de água recolhida e a quantidade de água projectada.

| 4.4. | Realizar o ensaio cinco vezes na amostra de acordo com os pontos 4.2 e 4.3 e calcular a percentagem média da série de cinco ensaios. |
| --- | --- |

4.4.

Realizar o ensaio cinco vezes na amostra de acordo com os pontos 4.2 e 4.3 e calcular a percentagem média da série de cinco ensaios.

5.   Resultados

| 5.1. | A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 70 % ou superior. |
| --- | --- |

5.1.

A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 70 % ou superior.

| 5.2. | Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida.
  Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação. |
| --- | --- |

5.2.

Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida.

Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

| 5.3. | Verificar se a posição vertical do dispositivo influencia os resultados obtidos. Se tal for o caso, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.
  Deve calcular-se a média cada um dos resultados para se obter a percentagem média, que deve ser de 70 % ou superior. |
| --- | --- |

5.3.

Verificar se a posição vertical do dispositivo influencia os resultados obtidos. Se tal for o caso, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.

Deve calcular-se a média cada um dos resultados para se obter a percentagem média, que deve ser de 70 % ou superior.

Apêndice 2

Ensaios dos dispositivos antiprojecção do tipo separador ar/água

1.   Princípio

O objectivo deste ensaio é determinar a eficácia de um material poroso destinado a reter a água com que foi aspergido por meio de um pulverizador de pressão ar/água.

O equipamento utilizado para o ensaio deve reproduzir as condições às quais seria submetido o material, quanto ao volume e à velocidade das projecções de água produzidas pelos pneus, se estivesse fixado num veículo.

2.   Equipamento

No anexo V, figura 9, está representado o equipamento de ensaio.

3.   Condições de ensaio

| 3.1. | Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar. |
| --- | --- |

3.1.

Os ensaios devem ser realizados em ambiente fechado e sem correntes de ar.

| 3.2. | Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (+/-3) oC. |
| --- | --- |

3.2.

Durante o ensaio, a temperatura ambiente e a temperatura das peças de ensaio deve ser de 21 (+/-3) oC.

| 3.3. | Deve usar-se água desionizada. |
| --- | --- |

3.3.

Deve usar-se água desionizada.

| 3.4. | As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio. |
| --- | --- |

3.4.

As amostras devem ser molhadas antes de cada ensaio.

4.   Procedimento de ensaio

| 4.1. | Fixar verticalmente uma amostra de 305 × 100 milímetros no equipamento de ensaio; verificar se não existe espaço vazio entre a amostra e a placa superior curva e se o tabuleiro se encontra no seu lugar. Encher o reservatório do pulverizador com 1 ± 0,005 litros de água e colocá-lo tal como indicado no diagrama. |
| --- | --- |

4.1.

Fixar verticalmente uma amostra de 305 × 100 milímetros no equipamento de ensaio; verificar se não existe espaço vazio entre a amostra e a placa superior curva e se o tabuleiro se encontra no seu lugar. Encher o reservatório do pulverizador com 1 ± 0,005 litros de água e colocá-lo tal como indicado no diagrama.

| 4.2. | O pulverizador deve ser regulado do seguinte modo: | pressão (pressão no pulverizador): 5 bar + 10 %/-0 %, |
| --- | --- | --- |

4.2.

O pulverizador deve ser regulado do seguinte modo:

pressão (pressão no pulverizador): 5 bar + 10 %/-0 %,

| | caudal: 1 litro/minuto ± 5 segundos |
| --- | --- |

caudal: 1 litro/minuto ± 5 segundos

| | pulverização: circular, ± 50 milímetros de diâmetro a 200 milímetros da amostra, agulha de 5 ± 0,1 milímetros de diâmetro. |
| --- | --- |

pulverização: circular, ± 50 milímetros de diâmetro a 200 milímetros da amostra, agulha de 5 ± 0,1 milímetros de diâmetro.

| 4.3. | Pulverizar até que não haja mais nebulização de água e tomar nota do tempo decorrido. Deixar a água escorrer da amostra para o tabuleiro durante 60 segundos e medir o volume de água recolhida. Medir a quantidade de água que resta no reservatório do pulverizador. Calcular a percentagem do volume de água recolhida em relação ao volume de água pulverizada. |
| --- | --- |

4.3.

Pulverizar até que não haja mais nebulização de água e tomar nota do tempo decorrido. Deixar a água escorrer da amostra para o tabuleiro durante 60 segundos e medir o volume de água recolhida. Medir a quantidade de água que resta no reservatório do pulverizador. Calcular a percentagem do volume de água recolhida em relação ao volume de água pulverizada.

| 4.4. | Repetir o ensaio cinco vezes e calcular a percentagem média da quantidade de água recolhida. Antes de cada ensaio, verificar se o tabuleiro, o reservatório do pulverizador e o recipiente de medida estão secos. |
| --- | --- |

4.4.

Repetir o ensaio cinco vezes e calcular a percentagem média da quantidade de água recolhida. Antes de cada ensaio, verificar se o tabuleiro, o reservatório do pulverizador e o recipiente de medida estão secos.

5.   Resultados

| 5.1. | A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 85 % ou superior. |
| --- | --- |

5.1.

A percentagem média apurada no ponto 4.4 deve ser 85 % ou superior.

| 5.2. | Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida. Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação. |
| --- | --- |

5.2.

Se, numa série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem em relação à percentagem média mais do que 5 %, a série de cinco ensaios terá de ser repetida. Se, numa segunda série de cinco ensaios a percentagem mais elevada e a percentagem mais baixa de água recolhida variarem de novo em relação à percentagem média mais do que 5 % e se o valor inferior não cumprir as prescrições do ponto 5.1, deve ser recusada a homologação.

| 5.3. | Se a posição vertical do dispositivo influenciar os resultados obtidos, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.
  A prescrição do ponto 5.1 continua a ser aplicável para indicar os resultados de cada ensaio. |
| --- | --- |

5.3.

Se a posição vertical do dispositivo influenciar os resultados obtidos, o procedimento descrito nos pontos 4.1 a 4.4 deve ser repetido nas posições que dão lugar à maior e à menor percentagem de água recolhida; continuam a ser aplicáveis as prescrições do ponto 5.2.

A prescrição do ponto 5.1 continua a ser aplicável para indicar os resultados de cada ensaio.

Apêndice 3

Ficha de informações n.o ... relativa à homologação CE como componentes dos dispositivos antiprojecção (Directiva 91/226/CEE)

As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem controlos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.

0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 0.1. | Marca (designação comercial do fabricante): |
| --- | --- |

0.1.

Marca (designação comercial do fabricante):

| 0.2. | Tipo: |
| --- | --- |

0.2.

Tipo:

| 0.5. | Nome e endereço do fabricante: |
| --- | --- |

0.5.

Nome e endereço do fabricante:

| 0.7. | No caso de componentes e unidades técnicas autónomas, localização e método de afixação da marca de homologação CE: |
| --- | --- |

0.7.

No caso de componentes e unidades técnicas autónomas, localização e método de afixação da marca de homologação CE:

| 0.8. | Endereços das instalações de montagem: |
| --- | --- |

0.8.

Endereços das instalações de montagem:

1.   DESCRIÇÃO DO DISPOSITIVO

| 1.1. | Uma descrição técnica do dispositivo antiprojecção que descreva o seu princípio físico de funcionamento e o ensaio a que deve ser submetido: |
| --- | --- |

1.1.

Uma descrição técnica do dispositivo antiprojecção que descreva o seu princípio físico de funcionamento e o ensaio a que deve ser submetido:

| 1.2. | Os materiais utilizados: |
| --- | --- |

1.2.

Os materiais utilizados:

| 1.3. | Desenhos suficientemente pormenorizados e a uma escala adequada para permitir a identificação. Os desenhos devem mostrar a posição prevista para a marca de homologação CE de componente.
  Data:
  Assinatura |
| --- | --- |

1.3.

Desenhos suficientemente pormenorizados e a uma escala adequada para permitir a identificação. Os desenhos devem mostrar a posição prevista para a marca de homologação CE de componente.

Data:

Assinatura

Apêndice 4

Image

Adenda

ao certificado de homologação CE n.o ... relativo à homologação como componente de dispositivos antiprojecção nos termos da Directiva 91/226/CEE, alterada pela Directiva 2010/19/UE.

1.   Informações suplementares

| 1.1. | Princípio de funcionamento do dispositivo: por absorção de energia/ separador ar /água (2): |
| --- | --- |

1.1.

Princípio de funcionamento do dispositivo: por absorção de energia/ separador ar /água (2):

| 1.2. | Características dos dispositivos antiprojecção [descrição sumária, marca de fabrico ou designação, número(s)]: |
| --- | --- |

1.2.

Características dos dispositivos antiprojecção [descrição sumária, marca de fabrico ou designação, número(s)]:

| 5. | Observações (se for caso disso): |
| --- | --- |

5.

Observações (se for caso disso):

| 4. | O anexo III da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:






  a) | Os pontos 0.1 e 0.2 passam a ter a seguinte redacção:
  «ÂMBITO DE APLICAÇÃO






  0.1. | Veículos da categoria N e O, com excepção de veículos fora de estrada, tal como definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE, devem ser fabricados e/ou equipados com sistemas antiprojecção de molde a cumprir as prescrições enunciadas no presente anexo. No caso de veículos quadro-cabina, estas prescrições só são aplicáveis às rodas cobertas pela cabina.
  A pedido do fabricante, para os veículos das categorias N1 e N2 com uma carga máxima admissível não superior a 7,5 toneladas, as prescrições da Directiva 78/549/CEE (3) podem ser aplicadas em alternativa aos requisitos da presente directiva, a pedido do fabricante. |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O anexo III da Directiva 91/226/CEE é alterado do seguinte modo:

a)

Os pontos 0.1 e 0.2 passam a ter a seguinte redacção:

«ÂMBITO DE APLICAÇÃO

0.1.

Veículos da categoria N e O, com excepção de veículos fora de estrada, tal como definidos no anexo II da Directiva 2007/46/CE, devem ser fabricados e/ou equipados com sistemas antiprojecção de molde a cumprir as prescrições enunciadas no presente anexo. No caso de veículos quadro-cabina, estas prescrições só são aplicáveis às rodas cobertas pela cabina.

A pedido do fabricante, para os veículos das categorias N1 e N2 com uma carga máxima admissível não superior a 7,5 toneladas, as prescrições da Directiva 78/549/CEE (3) podem ser aplicadas em alternativa aos requisitos da presente directiva, a pedido do fabricante.

1

2

3

| 0.2. | As prescrições do presente anexo relativas aos dispositivos antiprojecção, definidas no ponto 4 do anexo I, não são obrigatórias para os veículos das categorias N, O1 e O2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 7,5 toneladas, para os veículos quadro-cabina, para os veículos sem carroçaria nem para os veículos nos quais a presença de dispositivos antiprojecção seria incompatível com a sua utilização. Todavia, estes dispositivos, se estiverem montados nesses veículos, devem cumprir as prescrições da presente directiva. |
| --- | --- |

0.2.

As prescrições do presente anexo relativas aos dispositivos antiprojecção, definidas no ponto 4 do anexo I, não são obrigatórias para os veículos das categorias N, O1 e O2 com uma massa máxima em carga admissível não superior a 7,5 toneladas, para os veículos quadro-cabina, para os veículos sem carroçaria nem para os veículos nos quais a presença de dispositivos antiprojecção seria incompatível com a sua utilização. Todavia, estes dispositivos, se estiverem montados nesses veículos, devem cumprir as prescrições da presente directiva.

1

2

| b) | O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:
  «4.   Posição da saia exterior

  A distância “c” entre o plano longitudinal tangente ao flanco externo do pneu, excluindo qualquer dilatação do pneu junto do solo, e a aresta interna da saia não deve exceder 100 mm (anexo V, figuras 1a e 1b).» |
| --- | --- |

b)

O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Posição da saia exterior

Posição da saia exterior

A distância “c” entre o plano longitudinal tangente ao flanco externo do pneu, excluindo qualquer dilatação do pneu junto do solo, e a aresta interna da saia não deve exceder 100 mm (anexo V, figuras 1a e 1b).»

| c) | São suprimidos os pontos 4.1 e 4.2; |
| --- | --- |

c)

São suprimidos os pontos 4.1 e 4.2;

| d) | O ponto 7.1.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «7.1.1. | Os guarda-lamas devem cobrir a zona imediatamente acima, à frente e atrás do pneu ou pneus bem como estes últimos, da seguinte maneira:






  a) | No caso de um eixo único ou de eixos múltiplos, a aresta anterior (C) deve prolongar-se para a frente até atingir uma linha O-Z que forme um ângulo θ theta não superior a 45o com a horizontal.
  A aresta posterior (figura 2 do anexo V) deve prolongar-se para baixo, de modo a não ficar mais do que 100 milímetros acima de uma linha horizontal que passa pelo centro da roda. |
| --- | --- | --- | --- |

d)

O ponto 7.1.1 passa a ter a seguinte redacção:

«7.1.1.

Os guarda-lamas devem cobrir a zona imediatamente acima, à frente e atrás do pneu ou pneus bem como estes últimos, da seguinte maneira:

a)

No caso de um eixo único ou de eixos múltiplos, a aresta anterior (C) deve prolongar-se para a frente até atingir uma linha O-Z que forme um ângulo θ theta não superior a 45o com a horizontal.

o

A aresta posterior (figura 2 do anexo V) deve prolongar-se para baixo, de modo a não ficar mais do que 100 milímetros acima de uma linha horizontal que passa pelo centro da roda.

| b) | No caso de eixos múltiplos, o ângulo θ reporta-se apenas ao eixo mais à frente e a exigência relativa à altura da aresta posterior externa só se aplica ao eixo mais à retaguarda; |
| --- | --- |

b)

No caso de eixos múltiplos, o ângulo θ reporta-se apenas ao eixo mais à frente e a exigência relativa à altura da aresta posterior externa só se aplica ao eixo mais à retaguarda;

| c) | O guarda-lamas deve ter uma largura total “q” (anexo V, figura 1a) suficiente para cobrir pelo menos toda a largura do pneu “b” ou toda a largura dos dois pneus “t”, no caso de rodas duplas, tendo em conta os extremos do conjunto pneu/roda especificados pelo fabricante. As dimensões “b” e “t” devem ser medidas à altura do cubo, excluindo quaisquer marcações, nervuras, bandas de protecção, etc., existentes no flanco dos pneus.» |
| --- | --- |

c)

O guarda-lamas deve ter uma largura total “q” (anexo V, figura 1a) suficiente para cobrir pelo menos toda a largura do pneu “b” ou toda a largura dos dois pneus “t”, no caso de rodas duplas, tendo em conta os extremos do conjunto pneu/roda especificados pelo fabricante. As dimensões “b” e “t” devem ser medidas à altura do cubo, excluindo quaisquer marcações, nervuras, bandas de protecção, etc., existentes no flanco dos pneus.»

| e) | O ponto 7.1.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «7.1.3. | Se os guarda-lamas forem constituídos por vários elementos, estes, quando montados, não devem apresentar nenhuma abertura que permita a passagem de projecções quando o veículo estiver em movimento. Esta exigência será considerada cumprida se, com o veículo carregado ou descarregado, qualquer projecção radial proveniente do centro da roda para o exterior, a toda a largura da superfície do piso e dentro do espaço abrangido pelo guarda-lamas, atingir sempre uma parte do sistema antiprojecção.» |
| --- | --- | --- |

e)

O ponto 7.1.3 passa a ter a seguinte redacção:

«7.1.3.

Se os guarda-lamas forem constituídos por vários elementos, estes, quando montados, não devem apresentar nenhuma abertura que permita a passagem de projecções quando o veículo estiver em movimento. Esta exigência será considerada cumprida se, com o veículo carregado ou descarregado, qualquer projecção radial proveniente do centro da roda para o exterior, a toda a largura da superfície do piso e dentro do espaço abrangido pelo guarda-lamas, atingir sempre uma parte do sistema antiprojecção.»

| f) | Os pontos 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3 passam a ter a seguinte redacção:






  «7.2.1. | No caso de eixos únicos, a aresta inferior da saia exterior não deve estar situada para além das seguintes distâncias e raios, medidos a partir do centro da roda, excepto nas extremidades mais baixas, que podem ser arredondadas (anexo V, figura 2).
  Suspensão a ar












  a) | Eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais: | A partir da aresta anterior (para a parte da frente do veículo) (ponto C) |
| --- | --- | --- | --- | --- |

f)

Os pontos 7.2.1, 7.2.2 e 7.2.3 passam a ter a seguinte redacção:

«7.2.1.

No caso de eixos únicos, a aresta inferior da saia exterior não deve estar situada para além das seguintes distâncias e raios, medidos a partir do centro da roda, excepto nas extremidades mais baixas, que podem ser arredondadas (anexo V, figura 2).

Suspensão a ar

a)

Eixos equipados com rodas direccionais ou autodireccionais:

A partir da aresta anterior (para a parte da frente do veículo) (ponto C)

| | Até à aresta posterior (para a retaguarda do veículo) (ponto A) |
| --- | --- |

Até à aresta posterior (para a retaguarda do veículo) (ponto A)

Rv ≤ 1,5 R

v

| b) | Eixos equipados com rodas não direccionais: | A partir da aresta anterior (ponto C) |
| --- | --- | --- |

b)

Eixos equipados com rodas não direccionais:

A partir da aresta anterior (ponto C)

| | Até à aresta posterior (ponto A) |
| --- | --- |

Até à aresta posterior (ponto A)

Rv ≤ 1,25 R

v

Suspensão mecânica

| a) | casos gerais: } Rv ≤ 1,8 R |
| --- | --- |

a)

casos gerais: } Rv ≤ 1,8 R

v

| b) | rodas não direccionais para veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 7,5 t } Rv ≤ 1,5 R
  em que R é o raio do pneu montado no veículo e Rv a distância radial a que se situa a aresta inferior da saia exterior. |
| --- | --- |

b)

rodas não direccionais para veículos com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível superior a 7,5 t } Rv ≤ 1,5 R

v

em que R é o raio do pneu montado no veículo e Rv a distância radial a que se situa a aresta inferior da saia exterior.

| 7.2.2. | No caso de eixos múltiplos, as prescrições enunciadas no ponto 7.2.1 não se aplicam entre os planos verticais transversais que atravessam o centro do primeiro e do último dos eixos onde a saia exterior pode ser direita, a fim de assegurar a continuidade do sistema antiprojecção. (anexo V, figura 4). |
| --- | --- |

7.2.2.

No caso de eixos múltiplos, as prescrições enunciadas no ponto 7.2.1 não se aplicam entre os planos verticais transversais que atravessam o centro do primeiro e do último dos eixos onde a saia exterior pode ser direita, a fim de assegurar a continuidade do sistema antiprojecção. (anexo V, figura 4).

| 7.2.3. | A distância entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo do sistema antiprojecção (guarda-lamas e saia exterior), medida em qualquer secção perpendicular ao guarda-lamas (anexo V, ver figuras 1b e 2) não deve ser inferior a 45 mm em todos os pontos situados atrás de uma linha vertical que atravessa o centro da roda ou a primeira roda em caso de eixos múltiplos. Essa altura pode ser gradualmente reduzida à frente desta linha.» |
| --- | --- |

7.2.3.

A distância entre o ponto mais alto e o ponto mais baixo do sistema antiprojecção (guarda-lamas e saia exterior), medida em qualquer secção perpendicular ao guarda-lamas (anexo V, ver figuras 1b e 2) não deve ser inferior a 45 mm em todos os pontos situados atrás de uma linha vertical que atravessa o centro da roda ou a primeira roda em caso de eixos múltiplos. Essa altura pode ser gradualmente reduzida à frente desta linha.»

| g) | São aditados os seguintes pontos 7.2.5. e 7.2.6, com a seguinte redacção:






  «7.2.5. | As prescrições dos pontos 7.2.3 e 7.2.4 podem não ser cumpridas pontualmente sempre que a saia for composta por diferentes elementos com movimento relativo. |
| --- | --- | --- |

g)

São aditados os seguintes pontos 7.2.5. e 7.2.6, com a seguinte redacção:

«7.2.5.

As prescrições dos pontos 7.2.3 e 7.2.4 podem não ser cumpridas pontualmente sempre que a saia for composta por diferentes elementos com movimento relativo.

| 7.2.6. | Os tractores de semi-reboques com quadro rebaixado (definido no ponto 6.20 da norma ISO 612 de 1978), designadamente aqueles em que a altura do cabeçote de engate em relação ao solo é igual ou inferior a 1 100 mm, podem ser concebidos de molde a serem isentos do cumprimento das exigências dos pontos 7.1.1.a, 7.1.3 e 7.2.4. A este respeito, é de notar que os guarda-lamas e as saias podem não cobrir a área imediatamente acima dos pneus dos eixos traseiros, sempre que esses tractores estejam engatados a um semi-reboque, no intuito de impedir a destruição do sistema antiprojecção. Porém, os guarda-lamas e as saias desses veículos devem corresponder às prescrições enunciadas nos pontos acima em sectores situados a mais de 60o da linha vertical que atravessa o centro da roda, à frente e atrás desses pneus.
  Esses veículos devem, por conseguinte, ser concebidos de molde a cumprir as prescrições enunciadas no primeiro parágrafo quando forem utilizados sem semi-reboque.
  Para cumprimento dessas prescrições, os guarda-lamas e as saias podem, por exemplo, incluir uma parte amovível.» |
| --- | --- |

7.2.6.

Os tractores de semi-reboques com quadro rebaixado (definido no ponto 6.20 da norma ISO 612 de 1978), designadamente aqueles em que a altura do cabeçote de engate em relação ao solo é igual ou inferior a 1 100 mm, podem ser concebidos de molde a serem isentos do cumprimento das exigências dos pontos 7.1.1.a, 7.1.3 e 7.2.4. A este respeito, é de notar que os guarda-lamas e as saias podem não cobrir a área imediatamente acima dos pneus dos eixos traseiros, sempre que esses tractores estejam engatados a um semi-reboque, no intuito de impedir a destruição do sistema antiprojecção. Porém, os guarda-lamas e as saias desses veículos devem corresponder às prescrições enunciadas nos pontos acima em sectores situados a mais de 60o da linha vertical que atravessa o centro da roda, à frente e atrás desses pneus.

o

Esses veículos devem, por conseguinte, ser concebidos de molde a cumprir as prescrições enunciadas no primeiro parágrafo quando forem utilizados sem semi-reboque.

Para cumprimento dessas prescrições, os guarda-lamas e as saias podem, por exemplo, incluir uma parte amovível.»

| h) | O ponto 7.3.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «7.3.1. | A largura do pára-lamas deve satisfazer a exigência relativa à dimensão “q” prevista no ponto 7.1.1, alínea c), excepto quando o pára-lamas estiver dentro do guarda-lamas, caso em que deve ser pelo menos igual à largura do piso do pneu.
  A largura da parte dos pára-lamas posicionada abaixo do guarda lamas deve cumprir a condição enunciada no presente n.o com uma tolerância de 10 mm de cada lado.» |
| --- | --- | --- |

h)

O ponto 7.3.1 passa a ter a seguinte redacção:

«7.3.1.

A largura do pára-lamas deve satisfazer a exigência relativa à dimensão “q” prevista no ponto 7.1.1, alínea c), excepto quando o pára-lamas estiver dentro do guarda-lamas, caso em que deve ser pelo menos igual à largura do piso do pneu.

A largura da parte dos pára-lamas posicionada abaixo do guarda lamas deve cumprir a condição enunciada no presente n.o com uma tolerância de 10 mm de cada lado.»

o

| i) | O ponto 7.3.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «7.3.3. | A altura máxima da aresta inferior não deve exceder 200 milímetros (anexo V, figura 3 do).
  Esta distância é aumentada para 300 mm, no caso do eixo mais recuado, sempre que a distância radial da aresta inferior da saia exterior, Rv, não ultrapassa as dimensões do raio dos pneus montados nas rodas desse eixo.
  A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.» |
| --- | --- | --- |

i)

O ponto 7.3.3 passa a ter a seguinte redacção:

«7.3.3.

A altura máxima da aresta inferior não deve exceder 200 milímetros (anexo V, figura 3 do).

Esta distância é aumentada para 300 mm, no caso do eixo mais recuado, sempre que a distância radial da aresta inferior da saia exterior, Rv, não ultrapassa as dimensões do raio dos pneus montados nas rodas desse eixo.

A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.»

| j) | No ponto 7.3.5., a referência à «figura 4b» é substituída por uma referência à «figura 4 do anexo V». |
| --- | --- |

j)

No ponto 7.3.5., a referência à «figura 4b» é substituída por uma referência à «figura 4 do anexo V».

| k) | O ponto 9.3.2.1 passa a ter a seguinte redacção:






  «9.3.2.1. | A aresta inferior do dispositivo antiprojecção não deve estar a mais de 200 milímetros em relação ao solo.
  A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.» |
| --- | --- | --- |

k)

O ponto 9.3.2.1 passa a ter a seguinte redacção:

«9.3.2.1.

A aresta inferior do dispositivo antiprojecção não deve estar a mais de 200 milímetros em relação ao solo.

A altura máxima da aresta inferior do pára-lamas pode ser aumentada de 300 mm em relação ao solo, se o fabricante o considerar tecnicamente adequado face às características da suspensão.»

| l) | É aditado o ponto 10, com a seguinte redacção:






  «10. | No caso de eixos múltiplos, o sistema antiprojecção de um eixo que não seja o eixo mais à retaguarda, pode não ter necessidade de cobrir toda a largura do piso do pneu quando houver, pontualmente, a possibilidade de interferência entre o sistema antiprojecção e a estrutura dos eixos ou da suspensão ou do boggie.» |
| --- | --- | --- |

l)

É aditado o ponto 10, com a seguinte redacção:

«10.

No caso de eixos múltiplos, o sistema antiprojecção de um eixo que não seja o eixo mais à retaguarda, pode não ter necessidade de cobrir toda a largura do piso do pneu quando houver, pontualmente, a possibilidade de interferência entre o sistema antiprojecção e a estrutura dos eixos ou da suspensão ou do boggie.»

boggie

| m) | O apêndice é suprimido; |
| --- | --- |

m)

O apêndice é suprimido;

| n) | São aditados os apêndices 1 e 2 seguintes:«
  Apêndice 1
  FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ... ANEXO À FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM VEÍCULO NO QUE RESPEITA À INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO (DIRECTIVA 91/226/CEE, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2010/19/UE) (4)


  (Para notas explicativas, consultar o anexo I da Directiva 2007/46/CE)

  As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.
  No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem controlos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.
  0.   DISPOSIÇÕES GERAIS
  0.1.   Marca (designação comercial do fabricante):
  0.2.   Tipo:






  0.2.1. | Designações comerciais (se disponíveis): |
| --- | --- | --- |

n)

São aditados os apêndices 1 e 2 seguintes:

Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES N.o ... ANEXO À FICHA DE HOMOLOGAÇÃO CE DE UM VEÍCULO NO QUE RESPEITA À INSTALAÇÃO DOS SISTEMAS ANTIPROJECÇÃO (DIRECTIVA 91/226/CEE, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2010/19/UE) (4)

(Para notas explicativas, consultar o anexo I da Directiva 2007/46/CE)

As informações seguintes, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, devem ser suficientemente pormenorizadas.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas autónomas possuírem controlos electrónicos, devem ser fornecidas as informações pertinentes relacionadas com o seu desempenho.

0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

0.1.   Marca (designação comercial do fabricante):

0.2.   Tipo:

0.2.1.

Designações comerciais (se disponíveis):

0.3.   Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b)

| 0.3.1. | Localização dessa marcação: |
| --- | --- |

0.3.1.

Localização dessa marcação:

0.4.   Categoria do veículo (c):

0.5.   Nome e endereço do fabricante:

0.8.   Endereços das instalações de montagem:

1.   CARACTERÍSTICAS GERAIS DE CONSTRUÇÃO DO VEÍCULO

1.1.   Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:

1.3.   Número de eixos e rodas:

| 1.3.1. | Número e posição de eixos com rodado duplo: |
| --- | --- |

1.3.1.

Número e posição de eixos com rodado duplo:

| 1.3.2. | Número e posição dos eixos direccionais |
| --- | --- |

1.3.2.

Número e posição dos eixos direccionais

2.   MASSAS E DIMENSÕES (f) (g)

(em kg e mm) (fazer referência ao desenho quando aplicável)

2.1.   Distância(s) entre os eixos (em carga máxima) (g) (l):

2.6.   Massa em ordem de marcha (máximo e mínimo para cada variante)

Massa do veículo com carroçaria e, no caso de um veículo tractor que não seja da categoria M1, com dispositivo de engate, se montado pelo fabricante, em ordem de marcha, ou massa do quadro ou do quadro com cabina, sem carroçaria e/ou sem dispositivo de engate, se o fabricante não montar a carroçaria nem o dispositivo de engate (incluindo líquidos, ferramentas, roda sobresselente, se montada, e condutor e, para os autocarros, um tripulante, se existir um banco de tripulante no veículo) (h) (máximo e mínimo para cada variante):

| 2.6.1. | Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi reboque ou reboque de eixos centrais, carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada variante): |
| --- | --- |

2.6.1.

Distribuição dessa massa pelos eixos e, no caso de um semi reboque ou reboque de eixos centrais, carga sobre o ponto de engate (máximo e mínimo para cada variante):

2.8.   Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (i) (3):

9.   CARROÇARIA

9.20.   Sistema antiprojecção

| 9.20.0. | Presença: sim/não/incompleto (1) |
| --- | --- |

9.20.0.

Presença: sim/não/incompleto (1)

| 9.20.1. | Breve descrição do veículo no que diz respeito ao seu sistema antiprojecção e seus componentes: |
| --- | --- |

9.20.1.

Breve descrição do veículo no que diz respeito ao seu sistema antiprojecção e seus componentes:

| 9.20.2. | Desenhos pormenorizados do sistema antiprojecção e sua posição no veículo mostrando as dimensões especificadas nas figuras do anexo V da Directiva 91/226/CEE e tendo em conta os extremos das combinações pneu/roda: |
| --- | --- |

9.20.2.

Desenhos pormenorizados do sistema antiprojecção e sua posição no veículo mostrando as dimensões especificadas nas figuras do anexo V da Directiva 91/226/CEE e tendo em conta os extremos das combinações pneu/roda:

| 9.20.3. | Números de homologação dos dispositivos antiprojecção, se disponíveis: |
| --- | --- |

9.20.3.

Números de homologação dos dispositivos antiprojecção, se disponíveis:

Data, processo

Apêndice 2

Image

Adenda

CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO CE N.o ... RELATIVO À HOMOLOGAÇÃO DE UM VEÍCULO NO QUE DIZ RESPEITO À DIRECTIVA 91/226/CEE, ALTERADA PELA DIRECTIVA 2010/19/UE

1.   Informações suplementares

| 1.1. | Características dos dispositivos antiprojecção (tipo, descrição resumida, marca de fabrico ou designação comercial e números da homologação): |
| --- | --- |

1.1.

Características dos dispositivos antiprojecção (tipo, descrição resumida, marca de fabrico ou designação comercial e números da homologação):

5.   Observações, se aplicável:

---

(1)  JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.»

1

(2)  Riscar o que não é aplicável.

2

(3)  JO L 168 de 26.6.1978, p. 45.»

3

(4)  Para os veículos das categorias N1 e os veículos da categoria N2 com uma massa máxima em carga tecnicamente admissível não superior a 7,5 toneladas, pode utilizar-se, em derrogação do ponto 0.1 do anexo III da presente directiva, a ficha de informações que consta do anexo II da Directiva 78/549/CEE.

4

---

ANEXO II

«ANEXO V

FIGURAS

Figura 1a

Largura (q) do guarda-lamas (a) e posição de saia lateral (j)

Image

Figura 1b

Exemplo de medição do guarda-lamas e da saia exterior

Image

Figura 2

Dimensões do guarda-lamas e da saia exterior

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Figura 3

Posição do guarda-lamas e do pára-lamas

Image

Figura 4

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) munido de dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos múltiplos

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Figura 5

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção por absorção de energia para eixos equipados com rodas não direccionais ou autodireccionais

(Anexo III — pontos 6.2 e 8)

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Figura 6

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção separador ar/água para eixos equipados com rodas direccionais, autodireccionais e não direccionais

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Figura 7

Esquema de instalação de um sistema antiprojecção munido de dispositivos antiprojecção (guarda-lamas, pára-lamas, saias exteriores) para eixos múltiplos em que a distância entre os pneus não é superior a 300 mm

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Figura 8

Instalação de aparelhos de ensaio para dispositivos antiprojecção por absorção de energia

(Anexo II, apêndice 1)

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Figura 9

Instalação de aparelhos de ensaio para dispositivos antiprojecção de tipo separadores ar/água

(Anexo II, apêndice 2)

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DECISÕES

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/38 |
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20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/38

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

relativa à harmonização das condições de utilização do espectro para os serviços de comunicações móveis em embarcações (serviços MCV) na União Europeia

[notificada com o número C(2010) 1644]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/166/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão «Espectro Radioeléctrico») (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A iniciativa i2010, que constitui o quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia (2), promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia e coloca a tónica nas tecnologias da informação e das comunicações como motores de inclusão e de qualidade de vida. O desenvolvimento de outros meios de comunicar pode trazer benefícios para a produtividade laboral e para o crescimento do mercado da telefonia móvel. |
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(1)

A iniciativa i2010, que constitui o quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia (2), promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia e coloca a tónica nas tecnologias da informação e das comunicações como motores de inclusão e de qualidade de vida. O desenvolvimento de outros meios de comunicar pode trazer benefícios para a produtividade laboral e para o crescimento do mercado da telefonia móvel.

| (2) | A bordo dos navios de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e em águas internacionais são utilizadas aplicações de conectividade marítima que são por natureza, muitas vezes, pan-europeias ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações («serviços MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, não cobertas por redes de comunicações móveis terrestres sujeitas à Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade (3). Uma abordagem coordenada no que toca à regulamentação desses serviços MCV deverá contribuir para a realização dos objectivos do mercado único e eventualmente melhorar a disponibilidade de serviços GSM dentro da União Europeia. |
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(2)

A bordo dos navios de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e em águas internacionais são utilizadas aplicações de conectividade marítima que são por natureza, muitas vezes, pan-europeias ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações («serviços MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, não cobertas por redes de comunicações móveis terrestres sujeitas à Decisão 2009/766/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2009, relativa à harmonização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para sistemas terrestres capazes de fornecer serviços pan-europeus de comunicações electrónicas na Comunidade (3). Uma abordagem coordenada no que toca à regulamentação desses serviços MCV deverá contribuir para a realização dos objectivos do mercado único e eventualmente melhorar a disponibilidade de serviços GSM dentro da União Europeia.

| (3) | A harmonização das regras de utilização do espectro radioeléctrico em toda a União Europeia deverá facilitar a implantação e a adesão aos serviços MCV na União Europeia, sendo os principais objectivos evitar interferências prejudiciais com as redes de comunicações móveis terrestres e afastar o risco de conexão com sistemas que fornecem serviços MCV quando a conexão com as redes de comunicações móveis terrestres seja possível. |
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(3)

A harmonização das regras de utilização do espectro radioeléctrico em toda a União Europeia deverá facilitar a implantação e a adesão aos serviços MCV na União Europeia, sendo os principais objectivos evitar interferências prejudiciais com as redes de comunicações móveis terrestres e afastar o risco de conexão com sistemas que fornecem serviços MCV quando a conexão com as redes de comunicações móveis terrestres seja possível.

| (4) | Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 676/2002/CE, a Comissão Europeia atribuiu um mandato (4) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para identificar as condições técnicas e operacionais necessárias para evitar interferências prejudiciais dos sistemas GSM utilizados a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 900 MHz e 1 800 MHz nos mares territoriais dos Estados-Membros com o funcionamento das redes de comunicações móveis terrestres existentes, também nas zonas destes mares territoriais em que são fornecidos serviços por essas redes, e para garantir que os terminais móveis terrestres não sejam conectados a tais sistemas quando estiverem a ser utilizados nos mares territoriais e que nenhuns terminais móveis sejam impedidos de se ligar a redes terrestres. A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT ao abrigo do mandato da Comissão Europeia, apresentados no relatório 28 da CEPT (5). |
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(4)

Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 676/2002/CE, a Comissão Europeia atribuiu um mandato (4) à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada «CEPT») para identificar as condições técnicas e operacionais necessárias para evitar interferências prejudiciais dos sistemas GSM utilizados a bordo de embarcações nas faixas de frequências de 900 MHz e 1 800 MHz nos mares territoriais dos Estados-Membros com o funcionamento das redes de comunicações móveis terrestres existentes, também nas zonas destes mares territoriais em que são fornecidos serviços por essas redes, e para garantir que os terminais móveis terrestres não sejam conectados a tais sistemas quando estiverem a ser utilizados nos mares territoriais e que nenhuns terminais móveis sejam impedidos de se ligar a redes terrestres. A presente decisão baseia-se nos estudos técnicos efectuados pela CEPT ao abrigo do mandato da Comissão Europeia, apresentados no relatório 28 da CEPT (5).

| (5) | O sistema que fornece serviços MCV considerado no relatório da CEPT consiste numa ou em mais estações de base pico-células instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que asseguram o acesso a uma rede central de GSM através de uma ligação de suporte, por exemplo via satélite, que utiliza outras partes do espectro que não as faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação, fornecendo conectividade na faixa de frequências GSM-900 e/ou GSM-1 800 quando o navio se encontra em águas internacionais ou em zonas dos mares territoriais em que não existe cobertura ou existe uma cobertura insuficiente pelas redes de comunicações móveis terrestres. |
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(5)

O sistema que fornece serviços MCV considerado no relatório da CEPT consiste numa ou em mais estações de base pico-células instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que asseguram o acesso a uma rede central de GSM através de uma ligação de suporte, por exemplo via satélite, que utiliza outras partes do espectro que não as faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação, fornecendo conectividade na faixa de frequências GSM-900 e/ou GSM-1 800 quando o navio se encontra em águas internacionais ou em zonas dos mares territoriais em que não existe cobertura ou existe uma cobertura insuficiente pelas redes de comunicações móveis terrestres.

| (6) | O relatório da CEPT conclui que os sistemas que fornecem serviços MCV não devem ser utilizados a uma distância inferior a duas milhas náuticas (NM) da linha de base de um Estado costeiro. O relatório enumera uma série de condições técnicas e operacionais para a utilização de tais sistemas nos mares territoriais entre as duas e as doze milhas náuticas da linha de base. |
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(6)

O relatório da CEPT conclui que os sistemas que fornecem serviços MCV não devem ser utilizados a uma distância inferior a duas milhas náuticas (NM) da linha de base de um Estado costeiro. O relatório enumera uma série de condições técnicas e operacionais para a utilização de tais sistemas nos mares territoriais entre as duas e as doze milhas náuticas da linha de base.

| (7) | Os equipamentos para os serviços MCV cobertos pela presente decisão estão abrangidos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6). A conformidade desse tipo de equipamentos com as normas harmonizadas pertinentes referidas nessa directiva e aplicáveis à faixa de frequências GSM-900 e/ou GSM-1 800 implica a presunção de conformidade com os seus requisitos, permitindo assim a colocação de tais equipamentos no mercado. |
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(7)

Os equipamentos para os serviços MCV cobertos pela presente decisão estão abrangidos pela Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6). A conformidade desse tipo de equipamentos com as normas harmonizadas pertinentes referidas nessa directiva e aplicáveis à faixa de frequências GSM-900 e/ou GSM-1 800 implica a presunção de conformidade com os seus requisitos, permitindo assim a colocação de tais equipamentos no mercado.

| (8) | Embora existam normas harmonizadas do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações estabelecendo requisitos técnicos que permitem que os equipamentos GSM conformes com estes requisitos sejam colocados no mercado, e embora tais equipamentos GSM possam ser utilizados por sistemas que fornecem serviços MCV, é no entanto necessário estabelecer os valores operacionais específicos a respeitar pelos sistemas que fornecem serviços MCV quando em funcionamento nos mares territoriais, a fim de evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres. |
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(8)

Embora existam normas harmonizadas do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações estabelecendo requisitos técnicos que permitem que os equipamentos GSM conformes com estes requisitos sejam colocados no mercado, e embora tais equipamentos GSM possam ser utilizados por sistemas que fornecem serviços MCV, é no entanto necessário estabelecer os valores operacionais específicos a respeitar pelos sistemas que fornecem serviços MCV quando em funcionamento nos mares territoriais, a fim de evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres.

| (9) | Assim, no anexo da presente decisão figuram todos os requisitos técnicos e operacionais enumerados no relatório da CEPT. Espera-se que estes requisitos, que prevêem valores dentro das gamas dos parâmetros adaptáveis das normas GSM, garantam a coexistência entre os sistemas que fornecem serviços MCV e as redes GSM/UMTS terrestres nas faixas de frequências dos 900 e 1 800 MHz, assim como com os sistemas de radionavegação aeronáutica de curto alcance (sistemas RSBN) que funcionam na faixa de frequências 862-960 MHz. Os requisitos incluem técnicas de atenuação baseadas em parâmetros operacionais específicos do sistema GSM, mas podem ser utilizados outros meios ou outras técnicas de atenuação se oferecerem um nível de protecção equivalente. |
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(9)

Assim, no anexo da presente decisão figuram todos os requisitos técnicos e operacionais enumerados no relatório da CEPT. Espera-se que estes requisitos, que prevêem valores dentro das gamas dos parâmetros adaptáveis das normas GSM, garantam a coexistência entre os sistemas que fornecem serviços MCV e as redes GSM/UMTS terrestres nas faixas de frequências dos 900 e 1 800 MHz, assim como com os sistemas de radionavegação aeronáutica de curto alcance (sistemas RSBN) que funcionam na faixa de frequências 862-960 MHz. Os requisitos incluem técnicas de atenuação baseadas em parâmetros operacionais específicos do sistema GSM, mas podem ser utilizados outros meios ou outras técnicas de atenuação se oferecerem um nível de protecção equivalente.

| (10) | A presente decisão não impõe obrigações aos Estados-Membros que não possuem mar territorial, sem prejuízo da autorização dos serviços MCV, que não se enquadra no âmbito da presente decisão, mas que pode exigir uma acção dos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União Europeia, no que respeita às embarcações da sua nacionalidade. |
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(10)

A presente decisão não impõe obrigações aos Estados-Membros que não possuem mar territorial, sem prejuízo da autorização dos serviços MCV, que não se enquadra no âmbito da presente decisão, mas que pode exigir uma acção dos Estados-Membros, em conformidade com o direito da União Europeia, no que respeita às embarcações da sua nacionalidade.

| (11) | Os Estados-Membros devem esforçar-se por disponibilizar, o mais cedo possível, as faixas de frequências completas dos 900 MHz e 1 800 MHz para os sistemas que fornecem serviços MCV num regime de não interferências e de não protecção nos seus mares territoriais para, por exemplo, evitar discriminações entre titulares de direitos nessas faixas de frequências. No entanto, se as circunstâncias nacionais impedirem a disponibilização da totalidade das faixas de frequências, os Estados-Membros podem disponibilizar uma parcela menor do espectro, ainda que nunca inferior a 2 MHz na direcção ascendente e 2 MHz na direcção descendente, quantidade considerada a mínima necessária para o funcionamento dos serviços MCV. |
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(11)

Os Estados-Membros devem esforçar-se por disponibilizar, o mais cedo possível, as faixas de frequências completas dos 900 MHz e 1 800 MHz para os sistemas que fornecem serviços MCV num regime de não interferências e de não protecção nos seus mares territoriais para, por exemplo, evitar discriminações entre titulares de direitos nessas faixas de frequências. No entanto, se as circunstâncias nacionais impedirem a disponibilização da totalidade das faixas de frequências, os Estados-Membros podem disponibilizar uma parcela menor do espectro, ainda que nunca inferior a 2 MHz na direcção ascendente e 2 MHz na direcção descendente, quantidade considerada a mínima necessária para o funcionamento dos serviços MCV.

| (12) | Para garantir que as condições especificadas na presente decisão mantenham a sua pertinência e atendendo à rápida evolução da situação em matéria de espectro radioeléctrico, as administrações nacionais deverão monitorizar, na medida do possível, a utilização do espectro radioeléctrico pelos equipamentos utilizados pelos serviços MCV, de modo a que a presente decisão seja objecto de uma revisão activa. Essa revisão deverá ter em conta os progressos tecnológicos e verificar se os pressupostos iniciais de funcionamento dos serviços MCV mantêm a sua pertinência. |
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(12)

Para garantir que as condições especificadas na presente decisão mantenham a sua pertinência e atendendo à rápida evolução da situação em matéria de espectro radioeléctrico, as administrações nacionais deverão monitorizar, na medida do possível, a utilização do espectro radioeléctrico pelos equipamentos utilizados pelos serviços MCV, de modo a que a presente decisão seja objecto de uma revisão activa. Essa revisão deverá ter em conta os progressos tecnológicos e verificar se os pressupostos iniciais de funcionamento dos serviços MCV mantêm a sua pertinência.

| (13) | As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico, |
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(13)

As medidas previstas na presente decisão são conformes ao parecer do Comité do Espectro Radioeléctrico,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão tem por objectivo harmonizar as condições técnicas para a disponibilização e a utilização eficiente das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz para os sistemas que fornecem serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações nos mares territoriais da União Europeia.

Artigo 2.o

Para efeitos da presente decisão, entende-se por:

| 1. | «Serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações (serviços MCV)»: serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis; |
| --- | --- |

1.

«Serviços de comunicações móveis a bordo de embarcações (serviços MCV)»: serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis;

| 2. | «Faixa de frequências dos 900 MHz»: a faixa de frequências de 880-915 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 925-960 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal); |
| --- | --- |

2.

«Faixa de frequências dos 900 MHz»: a faixa de frequências de 880-915 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 925-960 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal);

| 3. | «Faixa de frequências dos 1 800 MHz»: a faixa de frequências de 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal); |
| --- | --- |

3.

«Faixa de frequências dos 1 800 MHz»: a faixa de frequências de 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal, recepção na estação de base) e a faixa de frequências de 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base, recepção no terminal);

| 4. | «Sistema GSM»: uma rede de comunicações electrónicas que obedece às normas GSM publicadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente a EN 301 502 e a EN 301 511; |
| --- | --- |

4.

«Sistema GSM»: uma rede de comunicações electrónicas que obedece às normas GSM publicadas pelo Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações, nomeadamente a EN 301 502 e a EN 301 511;

| 5. | «Regime de não interferência e de não protecção»: regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção destes serviços contra interferências prejudiciais provocadas por outros serviços de radiocomunicações; |
| --- | --- |

5.

«Regime de não interferência e de não protecção»: regime em que não podem ser causadas interferências prejudiciais em nenhum serviço de radiocomunicações e em que não pode ser reivindicada a protecção destes serviços contra interferências prejudiciais provocadas por outros serviços de radiocomunicações;

| 6. | «Mar territorial»: a acepção que lhe é dada na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

6.

«Mar territorial»: a acepção que lhe é dada na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

| 7. | «Estação de transmissão-recepção de base da embarcação (EB da embarcação)»: uma pico-célula para comunicações móveis localizada numa embarcação, que apoia os serviços GSM nas faixas de frequências dos 900 MHz e/ou 1 800 MHz. |
| --- | --- |

7.

«Estação de transmissão-recepção de base da embarcação (EB da embarcação)»: uma pico-célula para comunicações móveis localizada numa embarcação, que apoia os serviços GSM nas faixas de frequências dos 900 MHz e/ou 1 800 MHz.

Artigo 3.o

Os Estados-Membros devem, num prazo máximo de doze meses após a entrada em vigor da presente decisão, disponibilizar no mínimo 2 MHz de espectro para a direcção ascendente e 2 MHz no correspondente espectro emparelhado na direcção descendente dentro das faixas de frequências dos 900 MHz e/ou 1 800 MHz para os sistemas que fornecem serviços MCV num regime de não interferência e de não protecção nos seus mares territoriais e garantir que esses sistemas cumpram as condições enunciadas no anexo da presente decisão.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros farão uma avaliação constante da utilização das faixas de frequências dos 900 MHz e 1 800 MHz pelos sistemas que fornecem serviços MCV nos seus mares territoriais, em particular no que respeita à continuação da pertinência de todas as condições especificadas no artigo 3.o da presente decisão e aos casos de interferências prejudiciais.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros apresentam à Comissão Europeia um relatório sobre as suas constatações no que respeita à avaliação referida no artigo 4.o da presente decisão. A Comissão Europeia procede, se adequado, à revisão da presente decisão.

Artigo 6.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

1

(2)  COM(2005) 229 – final de 1 de Junho de 2005.

2

(3)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 32.

3

(4)  Mandato à CEPT sobre serviços de comunicações móveis a bordo dos navios, de 8 de Julho de 2008.

4

(5)  Relatório da CEPT à Comissão Europeia em resposta ao mandato CE sobre serviços de comunicações móveis a bordo dos navios (MCV), de 1 de Julho de 2009.

5

(6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

6

(7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

7

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ANEXO

Condições a cumprir por um sistema que fornece serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, para evitar interferências prejudiciais com as redes terrestres de comunicações móveis

Devem ser cumpridas as seguintes condições:

| 1. | O sistema que fornece serviços MCV não pode ser utilizado a uma distância inferior a duas milhas náuticas (1) da linha de base, conforme definida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; |
| --- | --- |

1.

O sistema que fornece serviços MCV não pode ser utilizado a uma distância inferior a duas milhas náuticas (1) da linha de base, conforme definida pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

| 2. | Entre as duas e as doze milhas náuticas da linha de base apenas podem ser utilizadas antenas interiores nas EB das embarcações; |
| --- | --- |

2.

Entre as duas e as doze milhas náuticas da linha de base apenas podem ser utilizadas antenas interiores nas EB das embarcações;

| 3. | Limites a estabelecer para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e para as estações de base das embarcações:






  Parâmetro | Descrição |
| --- | --- | --- |
| Potência de transmissão/densidade de potência | Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela EB da embarcação na faixa de frequências dos 900 MHz, a potência de saída máxima radiada será de:
  5 dBm |
| Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela EB da embarcação na faixa de frequências dos 1 800 MHz, a potência de saída máxima radiada será de:
  0 dBm |
| Para as estações de base a bordo das embarcações, a densidade máxima da potência medida nas zonas exteriores do navio, com referência a um ganho de antena de 0 dBi (medidos) será de:
  – 80 dBm/200 kHz |
| Regras para o acesso e a ocupação de canais | Devem ser utilizadas técnicas de mitigação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente aos seguintes factores de atenuação baseados nas normas GSM:






  — | entre as duas e as três milhas náuticas da linha de base, a sensibilidade do receptor e o limiar de desconexão [ACCMIN (2) e nível mín. RXLEV (3)] do terminal móvel utilizado a bordo da embarcação deve ser igual ou superior a – 70 dBm/200 kHz e, entre as três e as doze milhas náuticas da linha de base, igual ou superior a – 75 dBm/200 kHz; |

3.

Limites a estabelecer para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e para as estações de base das embarcações:

Parâmetro

Descrição

Potência de transmissão/densidade de potência

Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela EB da embarcação na faixa de frequências dos 900 MHz, a potência de saída máxima radiada será de:

5 dBm

Para os terminais móveis utilizados a bordo das embarcações e controlados pela EB da embarcação na faixa de frequências dos 1 800 MHz, a potência de saída máxima radiada será de:

0 dBm

Para as estações de base a bordo das embarcações, a densidade máxima da potência medida nas zonas exteriores do navio, com referência a um ganho de antena de 0 dBi (medidos) será de:

– 80 dBm/200 kHz

Regras para o acesso e a ocupação de canais

Devem ser utilizadas técnicas de mitigação das interferências que ofereçam, pelo menos, um desempenho equivalente aos seguintes factores de atenuação baseados nas normas GSM:

—

entre as duas e as três milhas náuticas da linha de base, a sensibilidade do receptor e o limiar de desconexão [ACCMIN (2) e nível mín. RXLEV (3)] do terminal móvel utilizado a bordo da embarcação deve ser igual ou superior a – 70 dBm/200 kHz e, entre as três e as doze milhas náuticas da linha de base, igual ou superior a – 75 dBm/200 kHz;

| — | a transmissão descontínua (4) será activada no sentido da ligação ascendente do sistema MCV; |
| --- | --- |

—

a transmissão descontínua (4) será activada no sentido da ligação ascendente do sistema MCV;

| — | o valor do avanço temporal (5) da EB da embarcação deve ser fixado no mínimo. |
| --- | --- |

—

o valor do avanço temporal (5) da EB da embarcação deve ser fixado no mínimo.

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(1)  Uma milha náutica = 1 852 metros.

(2)  ACCMIN (RX_LEV_ACCESS_MIN); conforme descrito na norma GSM ETSI TS 144 018.

(3)  RXLEV (RXLEV-FULL-SERVING-CELL); conforme descrito na norma GSM ETSI TS 148 008.

(4)  Transmissão descontínua, ou DTX; conforme descrito na norma GSM ETSI TS 148 008.

(5)  Avanço temporal; conforme descrito na norma GSM ETSI TS 144 018.

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RECOMENDAÇÕES

| 20.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 72/42 |
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20.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 72/42

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RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de 19 de Março de 2010

sobre a autorização de sistemas para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/167/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (1), e, nomeadamente, o seu artigo 19.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | A política i2010, enquanto quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia, promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia, coloca a tónica nas TIC como motores de inclusão e de qualidade de vida e sublinha os benefícios de um acesso pronto aos recursos de informação e comunicação em todos os domínios da vida diária. |
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(1)

A política i2010, enquanto quadro estratégico para uma Sociedade da Informação europeia, promove uma economia digital aberta e competitiva na União Europeia, coloca a tónica nas TIC como motores de inclusão e de qualidade de vida e sublinha os benefícios de um acesso pronto aos recursos de informação e comunicação em todos os domínios da vida diária.

| (2) | Os serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) são utilizados nas embarcações de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e nas águas internacionais e são por natureza, muitas vezes, pan-europeus ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços MCV («sistemas MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não estão cobertas por redes terrestres de comunicações móveis. |
| --- | --- |

(2)

Os serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) são utilizados nas embarcações de carga e de passageiros que navegam nos mares territoriais da União Europeia e nas águas internacionais e são por natureza, muitas vezes, pan-europeus ou interestatais. Os sistemas que fornecem serviços MCV («sistemas MCV») têm por objectivo complementar a conectividade móvel existente nas zonas dos mares territoriais dos Estados-Membros da União Europeia, conforme definidas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que não estão cobertas por redes terrestres de comunicações móveis.

| (3) | Um sistema MCV («sistema MCV dedicado») consiste geralmente numa ou em mais estações de base «pico-celulares» instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que fornecem acesso a uma rede GSM central através de uma ligação de retorno, por exemplo via satélite. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação. |
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(3)

Um sistema MCV («sistema MCV dedicado») consiste geralmente numa ou em mais estações de base «pico-celulares» instaladas a bordo de uma embarcação (EB da embarcação), que fornecem acesso a uma rede GSM central através de uma ligação de retorno, por exemplo via satélite. A EB de tal sistema serve os terminais GSM móveis em roaming transportados pelos passageiros ou pelos tripulantes da embarcação.

| (4) | Actualmente, para a exploração comercial de serviços MCV utiliza-se apenas a norma GSM e apenas nas faixas de 880-915 MHz e 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e de 925-960 MHz e 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal). No entanto, de futuro, podem alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências. |
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(4)

Actualmente, para a exploração comercial de serviços MCV utiliza-se apenas a norma GSM e apenas nas faixas de 880-915 MHz e 1 710-1 785 MHz para as ligações ascendentes (transmissão a partir do terminal e recepção na estação de base) e de 925-960 MHz e 1 805-1 880 MHz para as ligações descendentes (transmissão a partir da estação de base e recepção no terminal). No entanto, de futuro, podem alargar-se a outros sistemas de comunicações móveis públicas terrestres que funcionem de acordo com outras normas e noutras faixas de frequências.

| (5) | A exploração de sistemas MCV dedicados deve ser distinguida da cobertura alargada fornecida pelas redes terrestres para comunicações electrónicas móveis nos mares territoriais, na medida em que esta se baseia nos direitos dos operadores a estabelecerem e explorarem redes terrestres de comunicações móveis. |
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(5)

A exploração de sistemas MCV dedicados deve ser distinguida da cobertura alargada fornecida pelas redes terrestres para comunicações electrónicas móveis nos mares territoriais, na medida em que esta se baseia nos direitos dos operadores a estabelecerem e explorarem redes terrestres de comunicações móveis.

| (6) | Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços MCV contribuirá para facilitar a oferta destes serviços em toda a União Europeia, facilitando assim a consecução dos objectivos do mercado único da UE. Além disso, contribuirá para garantir a conectividade móvel sem descontinuidades para os consumidores e os utilizadores empresariais e reforçará o potencial dos serviços de comunicações marítimas inovadores. |
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(6)

Uma abordagem coordenada para regulamentar os serviços MCV contribuirá para facilitar a oferta destes serviços em toda a União Europeia, facilitando assim a consecução dos objectivos do mercado único da UE. Além disso, contribuirá para garantir a conectividade móvel sem descontinuidades para os consumidores e os utilizadores empresariais e reforçará o potencial dos serviços de comunicações marítimas inovadores.

| (7) | Quando autorizarem a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, os Estados-Membros devem cumprir a Directiva 2002/21/CE e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2). Em particular, nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem garantir a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território e promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União Europeia, de um modo consentâneo com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente. |
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(7)

Quando autorizarem a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, os Estados-Membros devem cumprir a Directiva 2002/21/CE e a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (2). Em particular, nos termos do artigo 9.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2002/21/CE, os Estados-Membros devem garantir a gestão eficaz das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas no seu território e promover a harmonização da utilização das radiofrequências em toda a União Europeia, de um modo consentâneo com a necessidade de garantir a sua utilização efectiva e eficiente.

| (8) | Nos termos da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado único, nomeadamente eliminando os obstáculos subsistentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e encorajando a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo. Devem igualmente promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração. |
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(8)

Nos termos da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros devem contribuir para o desenvolvimento do mercado único, nomeadamente eliminando os obstáculos subsistentes à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu e encorajando a criação e o desenvolvimento de redes transeuropeias, a interoperabilidade dos serviços pan-europeus e a conectividade de extremo a extremo. Devem igualmente promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, nomeadamente incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências e dos recursos de numeração.

| (9) | Nos termos da Directiva 2002/20/CE, deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único. |
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(9)

Nos termos da Directiva 2002/20/CE, deve aplicar-se o regime de autorizações menos oneroso possível para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, por forma a estimular o desenvolvimento de novos serviços de comunicações electrónicas e de redes e serviços de comunicações pan-europeus e permitir que os prestadores de serviços e os consumidores beneficiem das economias de escala proporcionadas pelo mercado único.

| (10) | De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE, a oferta de redes de comunicações electrónicas ou a oferta de serviços de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 6.o, n.o 2, ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o, estar sujeita apenas a uma autorização geral. |
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(10)

De acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2002/20/CE, a oferta de redes de comunicações electrónicas ou a oferta de serviços de comunicações electrónicas pode, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no artigo 6.o, n.o 2, ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o, estar sujeita apenas a uma autorização geral.

| (11) | De acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, os Estados-Membros, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências prejudiciais, não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas sim de autorizações gerais que incluam as condições da sua utilização. |
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(11)

De acordo com o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, os Estados-Membros, se possível, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências prejudiciais, não farão depender a utilização das radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, mas sim de autorizações gerais que incluam as condições da sua utilização.

| (12) | Desde que as condições técnicas previstas na Decisão 2010/166/UE (3) da Comissão estejam cumpridas, o risco de interferências prejudiciais causadas pelo funcionamento dos MCV será mínimo, pelo que, em princípio, os Estados-Membros deverão conceder autorizações gerais para a utilização do espectro radioeléctrico para a oferta de serviços MCV. |
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(12)

Desde que as condições técnicas previstas na Decisão 2010/166/UE (3) da Comissão estejam cumpridas, o risco de interferências prejudiciais causadas pelo funcionamento dos MCV será mínimo, pelo que, em princípio, os Estados-Membros deverão conceder autorizações gerais para a utilização do espectro radioeléctrico para a oferta de serviços MCV.

| (13) | Actualmente, alguns Estados-Membros fazem depender a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV de direitos individuais. Esta abordagem relativa às autorizações deve ser reavaliada, inclusivamente com base na experiência com a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros. |
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(13)

Actualmente, alguns Estados-Membros fazem depender a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV de direitos individuais. Esta abordagem relativa às autorizações deve ser reavaliada, inclusivamente com base na experiência com a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros.

| (14) | De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), os Estados-Membros devem determinar se a actual atribuição de frequências na faixa de 900 MHz aos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de falsear a concorrência nos mercados móveis em causa e devem corrigir esses falseamentos de acordo com o artigo 14.o da Directiva 2002/20/CE. Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes. |
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(14)

De acordo com o artigo 1.o da Directiva 2009/114/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que altera a Directiva 87/372/CEE do Conselho sobre as bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (4), os Estados-Membros devem determinar se a actual atribuição de frequências na faixa de 900 MHz aos operadores de comunicações móveis concorrentes nos respectivos territórios é susceptível de falsear a concorrência nos mercados móveis em causa e devem corrigir esses falseamentos de acordo com o artigo 14.o da Directiva 2002/20/CE. Os Estados-Membros devem, se adequado, considerar a possibilidade de aproveitarem esta ocasião para alterarem os direitos exclusivos de utilização eventualmente concedidos aos operadores de redes terrestres de comunicações móveis para que não excluam a oferta de serviços MCV nas frequências pertinentes.

| (15) | Os Estados-Membros deverão partilhar informações entre si e com a Comissão, tendo em vista resolver os eventuais problemas de interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCV. Na medida em que o envolvimento do Comité das Comunicações e do Comité do Espectro Radioeléctrico possa facilitar a resolução desses problemas, estes comités deverão ser informados pela Comissão. |
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(15)

Os Estados-Membros deverão partilhar informações entre si e com a Comissão, tendo em vista resolver os eventuais problemas de interferências prejudiciais causadas pelos serviços MCV. Na medida em que o envolvimento do Comité das Comunicações e do Comité do Espectro Radioeléctrico possa facilitar a resolução desses problemas, estes comités deverão ser informados pela Comissão.

| (16) | De acordo com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (5), os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição dos utilizadores finais e dos consumidores informações transparentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. A Directiva dispõe também que os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, os consumidores tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços, que especifique, entre outras coisas, os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção. |
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(16)

De acordo com a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (5), os Estados-Membros devem garantir que sejam postas à disposição dos utilizadores finais e dos consumidores informações transparentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os termos e condições habituais em matéria de acesso aos serviços telefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização. A Directiva dispõe também que os Estados-Membros devem garantir que, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acesso à rede telefónica pública, os consumidores tenham direito a um contrato com uma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços, que especifique, entre outras coisas, os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção.

| (17) | Os acordos internacionais no domínio da segurança marítima e/ou da segurança pública não deverão ser prejudicados pelo funcionamento dos serviços MCV. |
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(17)

Os acordos internacionais no domínio da segurança marítima e/ou da segurança pública não deverão ser prejudicados pelo funcionamento dos serviços MCV.

| (18) | Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum das autorizações da utilização do espectro para a oferta de serviços MCV na União Europeia deverão ser mantidos em observação para garantir que permaneçam satisfatórios face ao objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, sob pena de terem de considerar-se medidas correctivas adequadas. |
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(18)

Os elementos regulamentares e técnicos da abordagem comum das autorizações da utilização do espectro para a oferta de serviços MCV na União Europeia deverão ser mantidos em observação para garantir que permaneçam satisfatórios face ao objectivo geral de evitar interferências prejudiciais, sob pena de terem de considerar-se medidas correctivas adequadas.

| (19) | As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações, |
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(19)

As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité das Comunicações,

ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

| 1. | A presente recomendação tem por objectivo coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização relativos à utilização do espectro radioeléctrico para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) no mar territorial dos Estados-Membros, para facilitar a implantação desses serviços em toda a União Europeia evitando simultaneamente as interferências prejudiciais causadas pelos ditos serviços com os serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres.
  As condições e os procedimentos nacionais de autorização referidos na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais em matéria de segurança marítima e de segurança pública e dos regulamentos e/ou disposições administrativas relativas aos equipamentos para os serviços MCV adoptados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União Europeia, em particular com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), e com os eventuais instrumentos da União Europeia e internacionais aplicáveis em matéria de equipamentos marítimos. |
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1.

A presente recomendação tem por objectivo coordenar as condições e os procedimentos nacionais de autorização relativos à utilização do espectro radioeléctrico para serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV) no mar territorial dos Estados-Membros, para facilitar a implantação desses serviços em toda a União Europeia evitando simultaneamente as interferências prejudiciais causadas pelos ditos serviços com os serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres.

As condições e os procedimentos nacionais de autorização referidos na presente recomendação aplicar-se-ão sem prejuízo das obrigações legais em matéria de segurança marítima e de segurança pública e dos regulamentos e/ou disposições administrativas relativas aos equipamentos para os serviços MCV adoptados pelos Estados-Membros em conformidade com o direito da União Europeia, em particular com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (6), e com os eventuais instrumentos da União Europeia e internacionais aplicáveis em matéria de equipamentos marítimos.

| 2. | Entende-se por «serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)» os serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis. |
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2.

Entende-se por «serviços de comunicações móveis a bordo das embarcações (serviços MCV)» os serviços de comunicações electrónicas, conforme definidos no artigo 2.o, alínea c), da Directiva 2002/21/CE, fornecidos por uma empresa para permitir que as pessoas a bordo de uma embarcação comuniquem através de redes de comunicações públicas utilizando um sistema GSM sem estabelecerem conexões directas com redes terrestres de comunicações móveis.

| 3. | A presente recomendação aplica-se à autorização de utilização do espectro radioeléctrico nas faixas de frequências definidas na Decisão 2010/166/UE para a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A oferta de serviços MCV no alto mar, as comunicações por satélite entre embarcações e estações espaciais e a oferta de serviços móveis via satélite (MSS) aos utilizadores finais a bordo das embarcações não pertencem ao âmbito da presente recomendação. |
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3.

A presente recomendação aplica-se à autorização de utilização do espectro radioeléctrico nas faixas de frequências definidas na Decisão 2010/166/UE para a oferta de serviços MCV nos mares territoriais dos Estados-Membros, conforme definidos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. A oferta de serviços MCV no alto mar, as comunicações por satélite entre embarcações e estações espaciais e a oferta de serviços móveis via satélite (MSS) aos utilizadores finais a bordo das embarcações não pertencem ao âmbito da presente recomendação.

| 4. | O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para poderem autorizar, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE, a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais a bordo das embarcações da sua nacionalidade e a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais, conforme o aplicável. |
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4.

O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para poderem autorizar, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE, a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais a bordo das embarcações da sua nacionalidade e a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais, conforme o aplicável.

| 5. | Os Estados-Membros não devem autorizar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, a menos que tal utilização satisfaça as condições técnicas estabelecidas na Decisão 2010/166/UE. |
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5.

Os Estados-Membros não devem autorizar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, a menos que tal utilização satisfaça as condições técnicas estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.

| 6. | Os Estados-Membros podem exigir que os sistemas MCV apenas utilizem as faixas ou subfaixas de frequências específicas disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE para a exploração dos sistemas MCV nos seus mares territoriais. |
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6.

Os Estados-Membros podem exigir que os sistemas MCV apenas utilizem as faixas ou subfaixas de frequências específicas disponibilizadas em conformidade com a Decisão 2010/166/UE para a exploração dos sistemas MCV nos seus mares territoriais.

| 7. | Os Estados-Membros devem sujeitar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV a uma autorização geral. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, caso a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV esteja sujeita a direitos individuais, os Estados-Membros devem reavaliar a necessidade desses direitos individuais com o objectivo de incorporar as condições associadas a tais direitos numa autorização geral o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação. |
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7.

Os Estados-Membros devem sujeitar a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV a uma autorização geral. Sem prejuízo do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2002/20/CE, caso a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV esteja sujeita a direitos individuais, os Estados-Membros devem reavaliar a necessidade desses direitos individuais com o objectivo de incorporar as condições associadas a tais direitos numa autorização geral o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação.

| 8. | O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem deixar de exigir qualquer autorização adicional para a utilização do espectro disponibilizado para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais se a utilização do espectro pelo sistema MCV pertinente já estiver autorizada por outro Estado-Membro, de acordo com o seu regime de autorização e em conformidade com a presente recomendação. |
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8.

O mais tardar doze meses após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros devem deixar de exigir qualquer autorização adicional para a utilização do espectro disponibilizado para a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais se a utilização do espectro pelo sistema MCV pertinente já estiver autorizada por outro Estado-Membro, de acordo com o seu regime de autorização e em conformidade com a presente recomendação.

| 9. | Os Estados-Membros devem considerar a hipótese de não exigirem uma autorização adicional para a utilização do espectro nos seus mares territoriais para a oferta de serviços MCV a bordo das embarcações com nacionalidade de um país terceiro, desde que a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nessas embarcações já esteja autorizada pelos países pertinentes nas mesmas condições que as estabelecidas na Decisão 2010/166/UE. |
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9.

Os Estados-Membros devem considerar a hipótese de não exigirem uma autorização adicional para a utilização do espectro nos seus mares territoriais para a oferta de serviços MCV a bordo das embarcações com nacionalidade de um país terceiro, desde que a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV nessas embarcações já esteja autorizada pelos países pertinentes nas mesmas condições que as estabelecidas na Decisão 2010/166/UE.

| 10. | Os Estados-Membros que, antes da adopção da presente recomendação, tenham concedido, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas para a exploração de sistemas MCV, direitos individuais e exclusivos de utilização para a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres que abrangem os seus mares territoriais devem, por ocasião da primeira revisão, alteração, extensão ou renovação de tais direitos exclusivos de utilização, com base no direito da UE ou no direito nacional, conforme aplicável, alterar esses direitos de utilização por forma a preverem a exploração de sistemas MCV nos seus mares territoriais. Na pendência dessa primeira revisão, alteração, extensão ou renovação, os Estados-Membros em causa devem promover a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais com base no comércio do espectro, na partilha do espectro ou em quaisquer outras disposições equiparáveis estabelecidas pelos operadores de comunicações móveis terrestres que usufruem dos direitos exclusivos pertinentes. |
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10.

Os Estados-Membros que, antes da adopção da presente recomendação, tenham concedido, nas faixas ou subfaixas de frequências disponibilizadas para a exploração de sistemas MCV, direitos individuais e exclusivos de utilização para a oferta de redes e/ou serviços de comunicações electrónicas móveis terrestres que abrangem os seus mares territoriais devem, por ocasião da primeira revisão, alteração, extensão ou renovação de tais direitos exclusivos de utilização, com base no direito da UE ou no direito nacional, conforme aplicável, alterar esses direitos de utilização por forma a preverem a exploração de sistemas MCV nos seus mares territoriais. Na pendência dessa primeira revisão, alteração, extensão ou renovação, os Estados-Membros em causa devem promover a oferta de serviços MCV nos seus mares territoriais com base no comércio do espectro, na partilha do espectro ou em quaisquer outras disposições equiparáveis estabelecidas pelos operadores de comunicações móveis terrestres que usufruem dos direitos exclusivos pertinentes.

| 11. | Os Estados-Membros devem cooperar activamente, de forma construtiva e com espírito de solidariedade, utilizando procedimentos existentes sempre que adequado, para gerirem os eventuais problemas relativos a interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de sistemas MCV. |
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11.

Os Estados-Membros devem cooperar activamente, de forma construtiva e com espírito de solidariedade, utilizando procedimentos existentes sempre que adequado, para gerirem os eventuais problemas relativos a interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de sistemas MCV.

| 12. | Os Estados-Membros devem prontamente apresentar as questões das interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de um sistema MCV sob a jurisdição de outro Estado-Membro a este último Estado-Membro e informar a Comissão. Sempre que se justifique, a Comissão deve informar o Comité das Comunicações e o Comité do Espectro Radioeléctrico das questões acima referidas por forma a procurar soluções para as eventuais dificuldades. |
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12.

Os Estados-Membros devem prontamente apresentar as questões das interferências prejudiciais alegadamente causadas pela exploração de um sistema MCV sob a jurisdição de outro Estado-Membro a este último Estado-Membro e informar a Comissão. Sempre que se justifique, a Comissão deve informar o Comité das Comunicações e o Comité do Espectro Radioeléctrico das questões acima referidas por forma a procurar soluções para as eventuais dificuldades.

| 13. | Os Estados-Membros que exercem jurisdição sobre os sistemas MCV suspeitos de interferirem de modo prejudicial com serviços no território de outro Estado-Membro devem responder e resolver prontamente o problema das eventuais interferências. |
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13.

Os Estados-Membros que exercem jurisdição sobre os sistemas MCV suspeitos de interferirem de modo prejudicial com serviços no território de outro Estado-Membro devem responder e resolver prontamente o problema das eventuais interferências.

| 14. | Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os consumidores e os outros utilizadores finais sejam adequadamente informados dos termos e condições de utilização dos serviços MCV. |
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14.

Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para garantir que os consumidores e os outros utilizadores finais sejam adequadamente informados dos termos e condições de utilização dos serviços MCV.

| 15. | Os Estados-Membros devem manter sob observação a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, nomeadamente no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais, e devem comunicar as suas constatações à Comissão para permitir a revisão atempada da presente recomendação, se necessário. |
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15.

Os Estados-Membros devem manter sob observação a utilização do espectro para a oferta de serviços MCV, nomeadamente no que respeita às interferências prejudiciais reais ou potenciais, e devem comunicar as suas constatações à Comissão para permitir a revisão atempada da presente recomendação, se necessário.

Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2010.

Pela Comissão

Neelie KROES

Vice-Presidente

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(1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

1

(2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

2

(3)  Ver página 38 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 274 de 20.10.2009, p. 25.

4

(5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

5

(6)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

6

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