# Jornal Oficial L 100/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.100.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 100 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano22 de Abril de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.100.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 100

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano22 de Abril de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 326/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 327/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (
  1
  ) | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 328/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros | 5 |
| | | Regulamento (UE) n.o 329/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 8 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/225/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2010, que recusa uma lista de pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 2385] | 10 |
| | | 2010/226/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1942]

   (
  1
  ) | 15 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 326/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 327/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE) (
  1
  )

o

1

3

*

Regulamento (UE) n.o 328/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros

o

o

5

Regulamento (UE) n.o 329/2010 da Comissão, de 21 de Abril de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

8

DECISÕES

2010/225/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Abril de 2010, que recusa uma lista de pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 2385]

o

[notificada com o número C(2010) 2385]

10

2010/226/UE

*

Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2010, sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1942]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 1942]

1

15

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/1 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 326/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 170.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2) estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão (2) estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação com base na nomenclatura combinada.

| (2) | A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se satisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Estados-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação. |
| --- | --- |

(2)

A nomenclatura para as restituições prevê que os queijos sejam elegíveis para uma restituição à exportação se satisfizerem as exigências mínimas relativas ao teor em matéria seca do leite e em matéria gorda do leite. Um tipo específico de queijo produzido nalguns novos Estados-Membros satisfaz essas exigências, mas não pode beneficiar de uma restituição porque não está abrangido pelo actual sistema de classificação da nomenclatura para as restituições à exportação. Dada a importância desse queijo específico para a indústria de produtos lácteos, é adequado acrescentar os códigos do produto para que esse queijo possa ser classificado na nomenclatura para as restituições à exportação.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), revogou o Regulamento (CE) n.o 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo I, sector 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão, de 27 de Novembro de 2009, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (3), revogou o Regulamento (CE) n.o 1282/2006, de 17 de Agosto de 2006, que estabelece as regras especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos (4). As referências que figuram nas notas de pé-de-página 4 e 14 no anexo I, sector 9, do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 devem, por conseguinte, ser actualizadas.

| (4) | O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

O Regulamento (CEE) n.o 3846/87 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 366 de 24.12.1987, p. 1.

2

(3)  JO L 318 de 4.12.2009, p. 1.

3

(4)  JO L 234 de 29.8.2006, p. 4.

4

---

ANEXO

O sector 9 do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 é alterado do seguinte modo:

| 1. | É inserida a seguinte entrada após a entrada para o código NC «ex 0406 90 27»:









  «ex 0406 90 29 | – – – | Kashkaval: |
| --- | --- | --- | --- |

1.

É inserida a seguinte entrada após a entrada para o código NC «ex 0406 90 27»:

«ex 0406 90 29

– – –

Kashkaval:

| – – – – | Fabricado a partir de leite de ovelha e/ou cabra |
| --- | --- |

– – – –

Fabricado a partir de leite de ovelha e/ou cabra

42

50

0406 90 29 9100

| – – – – | Fabricado exclusivamente a partir de leite de vaca |
| --- | --- |

– – – –

Fabricado exclusivamente a partir de leite de vaca

44

45

0406 90 29 9300»

| 2. | Na alínea b) das notas de pé-de-página 4 e 14, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:
  «Um elemento calculado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).» |
| --- | --- |

2.

Na alínea b) das notas de pé-de-página 4 e 14, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Um elemento calculado em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1187/2009 da Comissão (JO L 318 de 4.12.2009, p. 1).»

---

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/3 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 327/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2010

relativo à autorização de uma nova utilização de 3-fitase como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias menores, excepto patos, e para aves ornamentais (detentor da autorização BASF SE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 2,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1831/2003 determina que os aditivos destinados à alimentação animal carecem de autorização e estabelece as condições e procedimentos para a concessão dessa autorização.

| (2) | Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização da preparação mencionada no anexo do presente regulamento. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do referido regulamento.

| (3) | O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização de 3-fitase, uma preparação enzimática produzida por Aspergillus niger (CBS 101672), como aditivo em alimentos para espécies aviárias menores e aves ornamentais, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos». |
| --- | --- |

(3)

O pedido refere-se à autorização de uma nova utilização de 3-fitase, uma preparação enzimática produzida por Aspergillus niger (CBS 101672), como aditivo em alimentos para espécies aviárias menores e aves ornamentais, a ser classificada na categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos».

| (4) | A utilização dessa preparação foi autorizada em leitões desmamados, suínos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão (2), em galinhas poedeiras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão (3), em patos pelo Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão (4) e em marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão (5). |
| --- | --- |

(4)

A utilização dessa preparação foi autorizada em leitões desmamados, suínos de engorda e frangos de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 243/2007 da Comissão (2), em galinhas poedeiras e perus de engorda pelo Regulamento (CE) n.o 1142/2007 da Comissão (3), em patos pelo Regulamento (CE) n.o 165/2008 da Comissão (4) e em marrãs pelo Regulamento (CE) n.o 505/2008 da Comissão (5).

| (5) | Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para espécies aviárias menores e para aves ornamentais. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de Dezembro de 2009 (6), que a 3-fitase não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização é eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003. |
| --- | --- |

(5)

Foram apresentados novos dados de apoio ao pedido de autorização para espécies aviárias menores e para aves ornamentais. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 9 de Dezembro de 2009 (6), que a 3-fitase não produz efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que a sua utilização é eficaz na melhoria da digestibilidade dos alimentos para animais. A Autoridade não considera que haja necessidade de requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo nos alimentos para animais apresentado pelo Laboratório Comunitário de Referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

| (6) | A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

(6)

A avaliação da 3-fitase revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da preparação, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A preparação especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos zootécnicos» e ao grupo funcional «melhoradores de digestibilidade», é autorizada como aditivo na alimentação animal, nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

1

(2)  JO L 73 de 13.3.2007, p. 4.

2

(3)  JO L 256 de 2.10.2007, p. 20.

3

(4)  JO L 50 de 23.2.2008, p. 8.

4

(5)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 33.

5

(6)  The EFSA Journal (2010), 8(1): 1427.

6

The EFSA Journal

---

ANEXO

| Número de identificação do aditivo | Nome do detentor da autorização | Aditivo | Composição, fórmula química, descrição e método analítico | Espécie ou categoria animal | Idade máxima | Teor mínimo | Teor máximo | Outras disposições | Fim do período de autorização |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 % |
| Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade. |
| 4a1600 | BASF SE | 3-fitase | | Composição do aditivo
  3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672) com uma actividade mínima de: | Forma sólida: 5 000 FTU (1)/g |

Número de identificação do aditivo

Nome do detentor da autorização

Aditivo

Composição, fórmula química, descrição e método analítico

Espécie ou categoria animal

Idade máxima

Teor mínimo

Teor máximo

Outras disposições

Fim do período de autorização

Unidades de actividade/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %

Categoria: aditivos zootécnicos. Grupo funcional: melhoradores de digestibilidade.

4a1600

BASF SE

3-fitase

Composição do aditivo

3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672) com uma actividade mínima de:

Forma sólida: 5 000 FTU (1)/g

| | Forma líquida: 5 000 FTU/ml |
| --- | --- |

Forma líquida: 5 000 FTU/ml

| | Caracterização da substância activa
  3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672) |
| --- | --- |

Caracterização da substância activa

3-fitase (EC 3.1.3.8) produzida por Aspergillus niger (CBS 101 672)

| | Método analítico (2):
  Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato. |
| --- | --- |

Método analítico (2):

Método colorimétrico para medição do fosfato inorgânico libertado pela enzima a partir de um substrato de fitato.

Aves ornamentais e todas as espécies aviárias menores, excepto patos

—

250 FTU

| 1. | Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação. |
| --- | --- |

1.

Nas instruções de utilização do aditivo e da pré-mistura, indicar a temperatura de armazenamento, o prazo de validade e a estabilidade à granulação.

| 2. | Dose recomendada por quilograma de alimento completo para todas as espécies: 300-500 FTU |
| --- | --- |

2.

Dose recomendada por quilograma de alimento completo para todas as espécies: 300-500 FTU

| 3. | Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina. |
| --- | --- |

3.

Para utilização em alimentos para animais que contenham mais de 0,23 % de fósforo ligado na forma de fitina.

12.5.2020

---

(1)  1 FTU é a quantidade de enzima que liberta 1 micromole de fosfato inorgânico por minuto a partir de fitato de sódio a um pH 5,5 e a 37 °C.

(2)  Os detalhes dos métodos analíticos estão disponíveis no seguinte endereço do Laboratório Comunitário de Referência: www.irmm.jrc.be/crl-feed-additives

---

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/5 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 328/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 341/2007 que determina a abertura e o modo de gestão de contingentes pautais e institui um regime de certificados de importação e de certificados de origem relativamente ao alho e a outros produtos agrícolas importados de países terceiros

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, os seus artigos 134.o e 148.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que respeita aos comerciantes que podem pedir certificados de importação para o alho ao abrigo de contingentes pautais abertos e geridos nos termos do referido regulamento. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 da Comissão (2) estabelece uma distinção entre importadores tradicionais e novos importadores no que respeita aos comerciantes que podem pedir certificados de importação para o alho ao abrigo de contingentes pautais abertos e geridos nos termos do referido regulamento.

| (2) | Para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os comerciantes em causa, é conveniente alargar a categoria de importadores a fim de incluir, nas categorias de comerciantes que podem pedir certificados de importação ao abrigo do regime de contingentes pautais, determinados exportadores de alho para países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

Para assegurar a igualdade de oportunidades a todos os comerciantes em causa, é conveniente alargar a categoria de importadores a fim de incluir, nas categorias de comerciantes que podem pedir certificados de importação ao abrigo do regime de contingentes pautais, determinados exportadores de alho para países terceiros.

| (3) | O montante da garantia referido no artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), deve ser fixado a um nível adequado de 5 % do direito adicional aplicável aos importadores de alho, nomeadamente em 60 EUR por tonelada. |
| --- | --- |

(3)

O montante da garantia referido no artigo 1.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 da Comissão, de 23 de Abril de 2008, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), deve ser fixado a um nível adequado de 5 % do direito adicional aplicável aos importadores de alho, nomeadamente em 60 EUR por tonelada.

| (4) | O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 prevê que as quantidades de referência dos importadores tradicionais sejam calculadas com base nas quantidades máximas de alho importadas durante anos civis ou períodos de contingentamento pautal da importação precedentes. Para evitar que essas quantidades de referência sejam calculadas com base em dados históricos que já não reflectem uma actividade económica genuína, é conveniente prever que a quantidade de referência seja a média das quantidades de alho realmente importadas por um importador tradicional durante os três anos que precedem o período de contingentamento pautal da importação em questão. |
| --- | --- |

(4)

O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 341/2007 prevê que as quantidades de referência dos importadores tradicionais sejam calculadas com base nas quantidades máximas de alho importadas durante anos civis ou períodos de contingentamento pautal da importação precedentes. Para evitar que essas quantidades de referência sejam calculadas com base em dados históricos que já não reflectem uma actividade económica genuína, é conveniente prever que a quantidade de referência seja a média das quantidades de alho realmente importadas por um importador tradicional durante os três anos que precedem o período de contingentamento pautal da importação em questão.

| (5) | A fim de assegurar uma gestão eficaz do mercado, é adequado prever um período durante o qual podem ser pedidos os certificados A que seja cronologicamente próximo do subperíodo para o qual os pedidos são apresentados. |
| --- | --- |

(5)

A fim de assegurar uma gestão eficaz do mercado, é adequado prever um período durante o qual podem ser pedidos os certificados A que seja cronologicamente próximo do subperíodo para o qual os pedidos são apresentados.

| (6) | Para melhorar o controlo e a fim de permitir uma reacção rápida das autoridades competentes em casos de erros ou mau funcionamento do sistema, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos para o subperíodo pertinente. |
| --- | --- |

(6)

Para melhorar o controlo e a fim de permitir uma reacção rápida das autoridades competentes em casos de erros ou mau funcionamento do sistema, os Estados-Membros devem notificar a Comissão das quantidades relativamente às quais foram apresentados pedidos para o subperíodo pertinente.

| (7) | A referência a dias úteis para o cálculo dos períodos poderia conduzir a uma disparidade de situações entre os Estados-Membros. É, pois, adequado fazer, em seu lugar, referência a dias civis. |
| --- | --- |

(7)

A referência a dias úteis para o cálculo dos períodos poderia conduzir a uma disparidade de situações entre os Estados-Membros. É, pois, adequado fazer, em seu lugar, referência a dias civis.

| (8) | O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(8)

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (9) | O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Maio de 2010. No entanto, a fim de assegurar que os importadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem ao novo enquadramento jurídico, as novas disposições relativas ao cálculo do período de referência e à apresentação da prova relativa ao alho realmente importado devem apenas ser aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2011. |
| --- | --- |

(9)

O presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Maio de 2010. No entanto, a fim de assegurar que os importadores disponham de tempo suficiente para se adaptarem ao novo enquadramento jurídico, as novas disposições relativas ao cálculo do período de referência e à apresentação da prova relativa ao alho realmente importado devem apenas ser aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2011.

| (10) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(10)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 341/2007 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | Importaram para a União pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) ou exportaram para países terceiros pelo menos 50 toneladas de alho durante o último período de contingentamento pautal da importação encerrado antes da apresentação do seu pedido. |
| --- | --- | --- |

1.

No artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

Importaram para a União pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4) ou exportaram para países terceiros pelo menos 50 toneladas de alho durante o último período de contingentamento pautal da importação encerrado antes da apresentação do seu pedido.

| 2. | No artigo 4.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Entende-se por “novos importadores” os operadores não abrangidos pelo n.o 2 que tenham importado para a União pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, ou exportado para países terceiros pelo menos 50 toneladas de alho em cada um dos dois períodos anteriores de contingentamento pautal da importação encerrados ou em cada um dos dois anos civis anteriores à apresentação do seu pedido.» |
| --- | --- |

2.

No artigo 4.o, n.o 3, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Entende-se por “novos importadores” os operadores não abrangidos pelo n.o 2 que tenham importado para a União pelo menos 50 toneladas de frutas e produtos hortícolas, referidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, ou exportado para países terceiros pelo menos 50 toneladas de alho em cada um dos dois períodos anteriores de contingentamento pautal da importação encerrados ou em cada um dos dois anos civis anteriores à apresentação do seu pedido.»

| 3. | No artigo 4.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:






  a) | O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «A prova do comércio com países terceiros será fornecida exclusivamente mediante os documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras com a menção do requerente na qualidade de destinatário, ou mediante os documentos aduaneiros de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.»; |
| --- | --- | --- |

3.

No artigo 4.o, o n.o 4 é alterado do seguinte modo:

a)

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A prova do comércio com países terceiros será fornecida exclusivamente mediante os documentos aduaneiros de introdução em livre prática, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras com a menção do requerente na qualidade de destinatário, ou mediante os documentos aduaneiros de exportação, devidamente visados pelas autoridades aduaneiras.»;

| b) | É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:
  «Os agentes aduaneiros ou os seus representantes não podem pedir certificados de importação ao abrigo dos contingentes abrangidos pelo presente regulamento.» |
| --- | --- |

b)

É aditado um terceiro parágrafo com a seguinte redacção:

«Os agentes aduaneiros ou os seus representantes não podem pedir certificados de importação ao abrigo dos contingentes abrangidos pelo presente regulamento.»

| 4. | O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:






  a) | O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os certificados A só são válidos para o subperíodo para o qual foram emitidos. Na casa 24 será inserida uma das menções constantes do anexo III.»; |
| --- | --- | --- |

4.

O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a)

O n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os certificados A só são válidos para o subperíodo para o qual foram emitidos. Na casa 24 será inserida uma das menções constantes do anexo III.»;

| b) | É inserido um n.o 2 com a seguinte redacção:
  «2.   A garantia referida no artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é de 60 EUR por tonelada.» |
| --- | --- |

b)

É inserido um n.o 2 com a seguinte redacção:

«2.   A garantia referida no artigo 14.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 376/2008 é de 60 EUR por tonelada.»

| 5. | O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 8.o

  Quantidade de referência dos importadores tradicionais
  Para efeitos do presente capítulo, “quantidade de referência” é a média das quantidades de alho realmente importadas por um importador tradicional, na acepção do artigo 4.o, durante os três anos civis que precedem o período de contingentamento pautal da importação em questão.» |
| --- | --- |

5.

O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 8.o

Quantidade de referência dos importadores tradicionais

Para efeitos do presente capítulo, “quantidade de referência” é a média das quantidades de alho realmente importadas por um importador tradicional, na acepção do artigo 4.o, durante os três anos civis que precedem o período de contingentamento pautal da importação em questão.»

| 6. | No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   Os importadores apresentarão os seus pedidos de certificados A nos sete primeiros dias civis de Abril para o primeiro subperíodo, nos sete primeiros dias civis de Julho para o segundo subperíodo, nos sete primeiros dias civis de Outubro para o terceiro subperíodo e nos sete primeiros dias civis de Janeiro para o quarto subperíodo.» |
| --- | --- |

6.

No artigo 10.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os importadores apresentarão os seus pedidos de certificados A nos sete primeiros dias civis de Abril para o primeiro subperíodo, nos sete primeiros dias civis de Julho para o segundo subperíodo, nos sete primeiros dias civis de Outubro para o terceiro subperíodo e nos sete primeiros dias civis de Janeiro para o quarto subperíodo.»

| 7. | Ao artigo 10.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:
  «Aquando da primeira apresentação de pedidos de certificados de importação para um dado período de contingentamento pautal da importação ao abrigo do presente regulamento, os importadores apresentarão prova das quantidades de alho realmente importadas nos anos referidos no artigo 8.o» |
| --- | --- |

7.

Ao artigo 10.o, n.o 1, é aditado um segundo parágrafo com a seguinte redacção:

«Aquando da primeira apresentação de pedidos de certificados de importação para um dado período de contingentamento pautal da importação ao abrigo do presente regulamento, os importadores apresentarão prova das quantidades de alho realmente importadas nos anos referidos no artigo 8.o»

| 8. | O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 11.o

  Emissão dos certificados A
  Os certificados A serão emitidos pelas autoridades competentes a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, até ao final desse mês.» |
| --- | --- |

8.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Emissão dos certificados A

Os certificados A serão emitidos pelas autoridades competentes a partir do vigésimo terceiro dia do mês em que os pedidos são apresentados e, o mais tardar, até ao final desse mês.»

| 9. | No artigo 12.o, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao décimo quarto dia de cada mês referido no artigo 10.o, n.o 1, as quantidades totais, em quilogramas, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, que tiverem sido objecto de pedidos de certificados A para o subperíodo em questão.
  Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades referidas no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), desse regulamento, o mais tardar, em 10 de Maio para o primeiro subperíodo, 10 de Agosto para o segundo subperíodo, 10 de Novembro para o terceiro subperíodo e 10 de Fevereiro para o quarto subperíodo.» |
| --- | --- |

9.

No artigo 12.o, n.o 1, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, até ao décimo quarto dia de cada mês referido no artigo 10.o, n.o 1, as quantidades totais, em quilogramas, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, que tiverem sido objecto de pedidos de certificados A para o subperíodo em questão.

Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades referidas no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), desse regulamento, o mais tardar, em 10 de Maio para o primeiro subperíodo, 10 de Agosto para o segundo subperíodo, 10 de Novembro para o terceiro subperíodo e 10 de Fevereiro para o quarto subperíodo.»

| 10. | No artigo 14.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades totais, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, que tiverem sido objecto de pedidos de certificados B, até à quarta-feira de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior.» |
| --- | --- |

10.

No artigo 14.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades totais, incluindo as comunicações relativas à inexistência de pedidos, que tiverem sido objecto de pedidos de certificados B, até à quarta-feira de cada semana relativamente aos pedidos recebidos na semana anterior.»

| 11. | No artigo 15.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | É apresentado um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desse país, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;». |
| --- | --- | --- |

11.

No artigo 15.o, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

É apresentado um certificado de origem emitido pelas autoridades nacionais competentes desse país, em conformidade com os artigos 55.o a 65.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93;».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 2010.

No entanto, o artigo 1.o, n.os 5 e 7, são aplicáveis a partir de 1 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 90 de 30.3.2007, p. 12.

2

(3)  JO L 114 de 26.4.2008, p. 3.

3

(4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.»

4

---

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/8 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/8

---

REGULAMENTO (UE) N.o 329/2010 DA COMISSÃO

de 21 de Abril de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 22 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 84,9 |
| TN | 104,3 |
| TR | 100,1 |
| ZZ | 96,4 |
| 0707 00 05 | MA | 43,9 |
| TR | 115,5 |
| ZZ | 79,7 |
| 0709 90 70 | MA | 53,0 |
| TR | 96,9 |
| ZZ | 75,0 |
| 0805 10 20 | EG | 50,2 |
| IL | 54,8 |
| MA | 47,9 |
| TN | 55,9 |
| TR | 59,7 |
| ZZ | 53,7 |
| 0805 50 10 | EG | 65,6 |
| TR | 62,7 |
| ZA | 71,8 |
| ZZ | 66,7 |
| 0808 10 80 | AR | 92,0 |
| BR | 81,3 |
| CA | 111,7 |
| CL | 84,8 |
| CN | 88,5 |
| MK | 24,7 |
| NZ | 108,7 |
| US | 131,2 |
| UY | 74,3 |
| ZA | 94,5 |
| ZZ | 89,2 |
| 0808 20 50 | AR | 86,1 |
| CL | 85,7 |
| CN | 57,8 |
| ZA | 98,3 |
| ZZ | 82,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

84,9

TN

104,3

TR

100,1

ZZ

96,4

0707 00 05

MA

43,9

TR

115,5

ZZ

79,7

0709 90 70

MA

53,0

TR

96,9

ZZ

75,0

0805 10 20

EG

50,2

IL

54,8

MA

47,9

TN

55,9

TR

59,7

ZZ

53,7

0805 50 10

EG

65,6

TR

62,7

ZA

71,8

ZZ

66,7

0808 10 80

AR

92,0

BR

81,3

CA

111,7

CL

84,8

CN

88,5

MK

24,7

NZ

108,7

US

131,2

UY

74,3

ZA

94,5

ZZ

89,2

0808 20 50

AR

86,1

CL

85,7

CN

57,8

ZA

98,3

ZZ

82,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/10 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/10

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Abril de 2010

que recusa uma lista de pedidos de inscrição no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho

[notificada com o número C(2010) 2385]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(2010/225/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 2, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 1994, a Alemanha comunicou à Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), um elevado número de pedidos de registo relativos a águas minerais, 108 dos quais continuam pendentes. |
| --- | --- |

(1)

Em 1994, a Alemanha comunicou à Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (2), um elevado número de pedidos de registo relativos a águas minerais, 108 dos quais continuam pendentes.

| (2) | As 31 designações propostas para registo, que constam do anexo I da presente decisão, não fazem parte da lista de águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (3) nos termos do artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (4). Por conseguinte, não se pode considerar que as mesmas são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializáveis nem, pelos mesmos motivos, registá-las. |
| --- | --- |

(2)

As 31 designações propostas para registo, que constam do anexo I da presente decisão, não fazem parte da lista de águas minerais naturais reconhecidas pelos Estados-Membros (3) nos termos do artigo 1.o da Directiva 2009/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2009, relativa à exploração e à comercialização de águas minerais naturais (4). Por conseguinte, não se pode considerar que as mesmas são reconhecidas no mercado interno como águas minerais comercializáveis nem, pelos mesmos motivos, registá-las.

| (3) | Quanto às 7 designações do anexo II da presente, estas foram apresentadas sem qualquer outra informação, o que impede a Comissão de proceder às diligências previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, para poder determinar se as mesmas observam as condições de registo. Por conseguinte, estas designações não podem ser registadas. |
| --- | --- |

(3)

Quanto às 7 designações do anexo II da presente, estas foram apresentadas sem qualquer outra informação, o que impede a Comissão de proceder às diligências previstas no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, para poder determinar se as mesmas observam as condições de registo. Por conseguinte, estas designações não podem ser registadas.

| (4) | Relativamente às 70 designações incluídas no anexo III da presente, a Comissão solicitou às autoridades alemãs, por ofício de 20 de Julho de 2004, que complementasse as informações, em especial identificando as estruturas de controlo, a disponibilidade dos produtores para cobrirem as despesas de inspecção e as estruturas responsáveis pela comercialização da água sob uma designação única. Em 15 de Maio de 2006 e em 22 de Maio de 2007, a Comissão Europeia instou as autoridades alemãs a responder ao ofício de 20 de Julho de 2004 ou a retirar os pedidos pendentes, informando-as que caso contrário teria de considerar a recusa dos pedidos. Dado que as informações não foram fornecidas, os pedidos não podem ser registados. |
| --- | --- |

(4)

Relativamente às 70 designações incluídas no anexo III da presente, a Comissão solicitou às autoridades alemãs, por ofício de 20 de Julho de 2004, que complementasse as informações, em especial identificando as estruturas de controlo, a disponibilidade dos produtores para cobrirem as despesas de inspecção e as estruturas responsáveis pela comercialização da água sob uma designação única. Em 15 de Maio de 2006 e em 22 de Maio de 2007, a Comissão Europeia instou as autoridades alemãs a responder ao ofício de 20 de Julho de 2004 ou a retirar os pedidos pendentes, informando-as que caso contrário teria de considerar a recusa dos pedidos. Dado que as informações não foram fornecidas, os pedidos não podem ser registados.

| (5) | À luz do que precede, são recusados os pedidos de registo das designações constantes dos anexos da presente decisão. |
| --- | --- |

(5)

À luz do que precede, são recusados os pedidos de registo das designações constantes dos anexos da presente decisão.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

São recusados os pedidos de registo das denominações que constam dos anexos da presente decisão.

Artigo 2.o

A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.

2

(3)  JO C 54 de 7.3.2009, p. 7.

3

(4)  JO L 164 de 26.6.2009, p. 45.

4

---

ANEXO I

Águas minerais naturais e águas de nascente

ALEMANHA

| | Bad Kissinger Theresienquelle |
| --- | --- |

Bad Kissinger Theresienquelle

| | Bad Liebenwerda Stille Urquelle |
| --- | --- |

Bad Liebenwerda Stille Urquelle

| | Bad Rappenauer Mineralquelle |
| --- | --- |

Bad Rappenauer Mineralquelle

| | Bad Vilbeler Elisabethen Stille Quelle |
| --- | --- |

Bad Vilbeler Elisabethen Stille Quelle

| | Deutschlandsprudel |
| --- | --- |

Deutschlandsprudel

| | Elfen-Quelle Dortelweil |
| --- | --- |

Elfen-Quelle Dortelweil

| | Geotaler |
| --- | --- |

Geotaler

| | Gold der Oberpfalz |
| --- | --- |

Gold der Oberpfalz

| | Hessen-Quelle |
| --- | --- |

Hessen-Quelle

| | Hessen-Quelle Stilles Mineralwasser Bad Vilbel |
| --- | --- |

Hessen-Quelle Stilles Mineralwasser Bad Vilbel

| | Hochwald Stille Quelle |
| --- | --- |

Hochwald Stille Quelle

| | Ileburger Schlossbrunnen |
| --- | --- |

Ileburger Schlossbrunnen

| | Köllertaler Sprudel, Köllertaler Still (Alexander-Quelle) |
| --- | --- |

Köllertaler Sprudel, Köllertaler Still (Alexander-Quelle)

| | Kondrauer Mineralsprudel Heilwasser Prinz-Ludwig-Quelle |
| --- | --- |

Kondrauer Mineralsprudel Heilwasser Prinz-Ludwig-Quelle

| | Mariahilfberger |
| --- | --- |

Mariahilfberger

| | Mühlenquelle Löhne |
| --- | --- |

Mühlenquelle Löhne

| | Osning-Quelle Bielefeld-Brackwede |
| --- | --- |

Osning-Quelle Bielefeld-Brackwede

| | Peterstaler Mineralwasser |
| --- | --- |

Peterstaler Mineralwasser

| | Reinbecker Schlossquelle |
| --- | --- |

Reinbecker Schlossquelle

| | Rippoldsauer Mineralwasser |
| --- | --- |

Rippoldsauer Mineralwasser

| | Romina-Medium Rommelsbach |
| --- | --- |

Romina-Medium Rommelsbach

| | Romina-Stilles Rommelsbach |
| --- | --- |

Romina-Stilles Rommelsbach

| | Rommelsbacher Silberbrunnen |
| --- | --- |

Rommelsbacher Silberbrunnen

| | Rosbacher Brunnen |
| --- | --- |

Rosbacher Brunnen

| | Rosbacher Diana Quelle |
| --- | --- |

Rosbacher Diana Quelle

| | Silberquelle Höxter-Bruchhausen |
| --- | --- |

Silberquelle Höxter-Bruchhausen

| | Taunusquelle |
| --- | --- |

Taunusquelle

| | Tönissteiner Römerfüllung |
| --- | --- |

Tönissteiner Römerfüllung

| | Urstein-Quelle Riesa a.d. Elbe |
| --- | --- |

Urstein-Quelle Riesa a.d. Elbe

| | Walsumer Quelle |
| --- | --- |

Walsumer Quelle

| | Wiesentaler Stilles Mineralwasser |
| --- | --- |

Wiesentaler Stilles Mineralwasser

---

ANEXO II

Águas minerais naturais e águas de nascente

ALEMANHA

| | Dauner Still |
| --- | --- |

Dauner Still

| | Falkenbergquelle |
| --- | --- |

Falkenbergquelle

| | Rosbacher Urquelle |
| --- | --- |

Rosbacher Urquelle

| | Stiftsquelle Essen |
| --- | --- |

Stiftsquelle Essen

| | Kondrauer Stilles Mineralwasser Antonien-Quelle |
| --- | --- |

Kondrauer Stilles Mineralwasser Antonien-Quelle

| | Kondrauer Mineral-Sprudel Gerwig-Quelle |
| --- | --- |

Kondrauer Mineral-Sprudel Gerwig-Quelle

| | Urstein Quelle Bad Windsheim CASCADA |
| --- | --- |

Urstein Quelle Bad Windsheim CASCADA

---

ANEXO III

Águas minerais naturais e águas de nascente

ALEMANHA

| | Arienheller |
| --- | --- |

Arienheller

| | Bad Liebenwerdaer |
| --- | --- |

Bad Liebenwerdaer

| | Bad Nieratz-Quelle |
| --- | --- |

Bad Nieratz-Quelle

| | Bad Vilbeler Hermanns Quelle |
| --- | --- |

Bad Vilbeler Hermanns Quelle

| | Bad Vilbeler Urquelle |
| --- | --- |

Bad Vilbeler Urquelle

| | Breisgauer Mineralwasser |
| --- | --- |

Breisgauer Mineralwasser

| | Buchhorn Quelle |
| --- | --- |

Buchhorn Quelle

| | Diemeltaler Quelle |
| --- | --- |

Diemeltaler Quelle

| | Dietenbronner Lazarus-Quelle |
| --- | --- |

Dietenbronner Lazarus-Quelle

| | Dunaris, Heilwasser aus der Dunaris-Quelle |
| --- | --- |

Dunaris, Heilwasser aus der Dunaris-Quelle

| | Eifel-Quelle |
| --- | --- |

Eifel-Quelle

| | Emsland-Quelle |
| --- | --- |

Emsland-Quelle

| | Emstaler Brunnen |
| --- | --- |

Emstaler Brunnen

| | Extaler-Mineralquell |
| --- | --- |

Extaler-Mineralquell

| | Eyachtal-Quellen |
| --- | --- |

Eyachtal-Quellen

| | Freyersbacher Mineralwasser |
| --- | --- |

Freyersbacher Mineralwasser

| | Fuldataler Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Fuldataler Mineralbrunnen

| | Fürstenfelder Prinzenquelle |
| --- | --- |

Fürstenfelder Prinzenquelle

| | Gänsefurther Schlossquelle |
| --- | --- |

Gänsefurther Schlossquelle

| | Germeta-Quelle |
| --- | --- |

Germeta-Quelle

| | Griesbacher Mineralquelle |
| --- | --- |

Griesbacher Mineralquelle

| | Harzer Berg-Brunnen |
| --- | --- |

Harzer Berg-Brunnen

| | Harzer Grauhof Brunnen |
| --- | --- |

Harzer Grauhof Brunnen

| | Harzer Kristall Brunnen |
| --- | --- |

Harzer Kristall Brunnen

| | Harzer Viktoria Brunnen |
| --- | --- |

Harzer Viktoria Brunnen

| | Harzer Weinbrunnen |
| --- | --- |

Harzer Weinbrunnen

| | Hochwald-Sprudel |
| --- | --- |

Hochwald-Sprudel

| | Knetzgauer Steigerwald Naturbrunnen |
| --- | --- |

Knetzgauer Steigerwald Naturbrunnen

| | Kondrauer Mineralsprudel Bayern-Quelle |
| --- | --- |

Kondrauer Mineralsprudel Bayern-Quelle

| | Labertaler Sebastiani-Brunnen |
| --- | --- |

Labertaler Sebastiani-Brunnen

| | Labertaler Stephanie Brunnen |
| --- | --- |

Labertaler Stephanie Brunnen

| | Lauchstädter Heilbrunnen |
| --- | --- |

Lauchstädter Heilbrunnen

| | Lesumer Urquelle |
| --- | --- |

Lesumer Urquelle

| | Lüttertaler Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Lüttertaler Mineralbrunnen

| | Markgrafen Quelle |
| --- | --- |

Markgrafen Quelle

| | Markgräfler Mineralwasser |
| --- | --- |

Markgräfler Mineralwasser

| | Märkisch Kristall vormals Private Quelle Grüneberg II |
| --- | --- |

Märkisch Kristall vormals Private Quelle Grüneberg II

| | Neuselters Mineralquelle |
| --- | --- |

Neuselters Mineralquelle

| | Oberharzer Brunnen |
| --- | --- |

Oberharzer Brunnen

| | Oberselters Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Oberselters Mineralbrunnen

| | Okertaler Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Okertaler Mineralbrunnen

| | Peterstaler Mineralquelle |
| --- | --- |

Peterstaler Mineralquelle

| | Pfälzer Silberbrunnen |
| --- | --- |

Pfälzer Silberbrunnen

| | Q3 Mineralquelle |
| --- | --- |

Q3 Mineralquelle

| | Rangau-Quelle |
| --- | --- |

Rangau-Quelle

| | Rheinfels Quelle |
| --- | --- |

Rheinfels Quelle

| | Rheinfels Urquell |
| --- | --- |

Rheinfels Urquell

| | Rhönsprudel |
| --- | --- |

Rhönsprudel

| | Rippoldsauer Mineralquelle |
| --- | --- |

Rippoldsauer Mineralquelle

| | Rohrauer Friedrichsquelle |
| --- | --- |

Rohrauer Friedrichsquelle

| | Roisdorfer Mineralwasser |
| --- | --- |

Roisdorfer Mineralwasser

| | Salinger Bronnen |
| --- | --- |

Salinger Bronnen

| | Schildetaler Mineralquell (Schildetaler Dodow) |
| --- | --- |

Schildetaler Mineralquell (Schildetaler Dodow)

| | Schillerbrunnen Bad Lauchstädt |
| --- | --- |

Schillerbrunnen Bad Lauchstädt

| | Schwarzwald Quirliquelle |
| --- | --- |

Schwarzwald Quirliquelle

| | Schwarzwald-Sprudel |
| --- | --- |

Schwarzwald-Sprudel

| | Sodenthaler Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Sodenthaler Mineralbrunnen

| | St. Medardus Quelle |
| --- | --- |

St. Medardus Quelle

| | Staatlich Fachingen |
| --- | --- |

Staatlich Fachingen

| | Steigerwald-Mineralbrunnen |
| --- | --- |

Steigerwald-Mineralbrunnen

| | Stralsunder |
| --- | --- |

Stralsunder

| | Tönissteiner Sprudel |
| --- | --- |

Tönissteiner Sprudel

| | Ulmtal-Quelle |
| --- | --- |

Ulmtal-Quelle

| | Vilsa-Brunnen |
| --- | --- |

Vilsa-Brunnen

| | Vinsebecker Säuerling |
| --- | --- |

Vinsebecker Säuerling

| | Wald-Quelle Kirkel |
| --- | --- |

Wald-Quelle Kirkel

| | Westfalenborn |
| --- | --- |

Westfalenborn

| | Wiesentaler Mineralwasser |
| --- | --- |

Wiesentaler Mineralwasser

| | Wittmannsthal-Quelle |
| --- | --- |

Wittmannsthal-Quelle

| | Zwestener Löwensprudel |
| --- | --- |

Zwestener Löwensprudel

---

| 22.4.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 100/15 |
| --- | --- | --- | --- |

22.4.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 100/15

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 20 de Abril de 2010

sobre o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1942]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/226/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (1), e, nomeadamente, o seu artigo 69.o, n.o 5,

Após consulta do Comité estabelecido pelo artigo 133.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta de 4 de Junho de 2009, os Países Baixos propuseram o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo apresentado provas para o efeito, em conformidade com o previsto no artigo 69.o, n.o 5, do referido regulamento. Os Países Baixos declaram que as substâncias comportam um risco para o ambiente, em especial devido à sua incorporação em artigos como produtos de borracha, materiais de construção (vedantes), têxteis e em artigos tratados com tintas e revestimentos, devido à volatilização, lixiviação e erosão durante o ciclo de vida desses artigos. |
| --- | --- |

(1)

Por carta de 4 de Junho de 2009, os Países Baixos propuseram o reexame da restrição respeitante às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) enumeradas no anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, tendo apresentado provas para o efeito, em conformidade com o previsto no artigo 69.o, n.o 5, do referido regulamento. Os Países Baixos declaram que as substâncias comportam um risco para o ambiente, em especial devido à sua incorporação em artigos como produtos de borracha, materiais de construção (vedantes), têxteis e em artigos tratados com tintas e revestimentos, devido à volatilização, lixiviação e erosão durante o ciclo de vida desses artigos.

| (2) | Na última adenda ao European Union Risk Assessment Report (Relatório da União Europeia sobre Avaliação dos Riscos) (2), elaborado no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3), concluiu-se que as SCCP preenchem os critérios de substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e identificaram-se outros riscos ambientais para o revestimento de têxteis e para a composição/conversão da borracha. Devido às propriedades PBT, as SCCP foram consideradas substâncias que suscitam elevada preocupação e incluídas na lista de substâncias candidatas, nos termos do disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. |
| --- | --- |

(2)

Na última adenda ao European Union Risk Assessment Report (Relatório da União Europeia sobre Avaliação dos Riscos) (2), elaborado no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (3), concluiu-se que as SCCP preenchem os critérios de substância persistente, bioacumulável e tóxica (PBT) e identificaram-se outros riscos ambientais para o revestimento de têxteis e para a composição/conversão da borracha. Devido às propriedades PBT, as SCCP foram consideradas substâncias que suscitam elevada preocupação e incluídas na lista de substâncias candidatas, nos termos do disposto no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

| (3) | Com a Decisão 2007/395/CE, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (4), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter as suas disposições nacionais em matéria de SCCP, que eram mais rigorosas do que as incluídas no anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5). As restrições existentes e mais rigorosas em matéria de SCCP constam da Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (6), e os Países Baixos podem mantê-las até 1 de Junho de 2013. |
| --- | --- |

(3)

Com a Decisão 2007/395/CE, de 7 de Junho de 2007, relativa às disposições nacionais de utilização de parafinas cloradas de cadeia curta notificadas pelo Reino dos Países Baixos nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE (4), a Comissão autorizou os Países Baixos a manter as suas disposições nacionais em matéria de SCCP, que eram mais rigorosas do que as incluídas no anexo I da Directiva 76/769/CEE, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (5). As restrições existentes e mais rigorosas em matéria de SCCP constam da Comunicação da Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (6), e os Países Baixos podem mantê-las até 1 de Junho de 2013.

| (4) | Propôs-se que as SCCP fossem incluídas no Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes no âmbito da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, bem como da Convenção de Estocolmo relativa aos Poluentes Orgânicos Persistentes. Visto que ainda não se procedeu a essa inclusão, convém dar início ao reexame da restrição respeitante às SCCP ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de não atrasar a eventual adopção das medidas de redução dos riscos adequadas. |
| --- | --- |

(4)

Propôs-se que as SCCP fossem incluídas no Protocolo relativo aos Poluentes Orgânicos Persistentes no âmbito da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância, bem como da Convenção de Estocolmo relativa aos Poluentes Orgânicos Persistentes. Visto que ainda não se procedeu a essa inclusão, convém dar início ao reexame da restrição respeitante às SCCP ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, a fim de não atrasar a eventual adopção das medidas de redução dos riscos adequadas.

| (5) | Nos termos do disposto no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os Países Baixos devem preparar um dossiê conforme aos requisitos constantes do anexo XV deste regulamento, |
| --- | --- |

(5)

Nos termos do disposto no artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os Países Baixos devem preparar um dossiê conforme aos requisitos constantes do anexo XV deste regulamento,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A restrição relativa às parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP), constante do anexo XVII, entrada 42, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, deve ser reexaminada em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 69.o do referido regulamento.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros e a Agência Europeia dos Produtos Químicos são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2010.

Pela Comissão

Antonio TAJANI

Vice-Presidente

---

(1)  JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

1

(2)  O European Union Risk Assessment Report — versão actualizada, Agosto de 2008 — pode ser consultado em: http://ecb.jrc.ec.europa.eu/

2

European Union Risk Assessment Report

(3)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

3

(4)  JO L 148 de 9.6.2007, p. 17.

4

(5)  JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

5

(6)  JO C 130 de 9.6.2009, p. 3.

6

---