# Jornal Oficial L 46/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.046.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 46 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano23 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.046.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 46

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano23 de Fevreiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 145/2010 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 1 |
| | | DECISÕES |
| | * | Decisão 2010/105/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga as medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia | 3 |
| | * | Decisão 2010/106/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia | 5 |
| | * | Decisão 2010/107/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente | 8 |
| | * | Decisão 2010/108/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia | 12 |
| | * | Decisão 2010/109/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso | 16 |
| | * | Decisão 2010/110/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão | 20 |
| | * | Decisão 2010/111/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina | 23 |
| | * | Decisão 2010/112/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central | 27 |
| | * | Decisão 2010/113/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos | 30 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 145/2010 da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

1

DECISÕES

*

Decisão 2010/105/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga as medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia

3

*

Decisão 2010/106/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

5

*

Decisão 2010/107/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

8

*

Decisão 2010/108/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia

12

*

Decisão 2010/109/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso

16

*

Decisão 2010/110/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

20

*

Decisão 2010/111/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

23

*

Decisão 2010/112/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

27

*

Decisão 2010/113/PESC do Conselho, de 22 de Fevereiro de 2010, que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

30

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/1 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 145/2010 DA COMISSÃO

de 22 de Fevereiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 23 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 176,4 |
| JO | 92,1 |
| MA | 84,4 |
| TN | 124,0 |
| TR | 107,5 |
| ZZ | 116,9 |
| 0707 00 05 | EG | 233,5 |
| JO | 152,5 |
| TR | 133,0 |
| ZZ | 173,0 |
| 0709 90 70 | IL | 265,5 |
| MA | 133,0 |
| TR | 133,9 |
| ZZ | 177,5 |
| 0709 90 80 | EG | 69,8 |
| ZZ | 69,8 |
| 0805 10 20 | EG | 48,6 |
| IL | 54,3 |
| MA | 52,4 |
| TN | 49,4 |
| TR | 56,1 |
| ZZ | 52,2 |
| 0805 20 10 | EG | 65,1 |
| IL | 149,6 |
| MA | 89,9 |
| TR | 87,0 |
| ZZ | 97,9 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,6 |
| EG | 69,6 |
| IL | 93,1 |
| MA | 90,5 |
| PE | 62,6 |
| PK | 48,8 |
| TR | 66,8 |
| ZZ | 69,7 |
| 0805 50 10 | EG | 71,8 |
| IL | 76,3 |
| MA | 68,8 |
| TR | 68,4 |
| ZZ | 71,3 |
| 0808 10 80 | CA | 77,1 |
| CL | 59,9 |
| CN | 67,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 129,3 |
| ZZ | 71,7 |
| 0808 20 50 | AR | 101,2 |
| CL | 75,8 |
| CN | 64,1 |
| US | 127,6 |
| ZA | 90,7 |
| ZZ | 91,9 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

176,4

JO

92,1

MA

84,4

TN

124,0

TR

107,5

ZZ

116,9

0707 00 05

EG

233,5

JO

152,5

TR

133,0

ZZ

173,0

0709 90 70

IL

265,5

MA

133,0

TR

133,9

ZZ

177,5

0709 90 80

EG

69,8

ZZ

69,8

0805 10 20

EG

48,6

IL

54,3

MA

52,4

TN

49,4

TR

56,1

ZZ

52,2

0805 20 10

EG

65,1

IL

149,6

MA

89,9

TR

87,0

ZZ

97,9

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,6

EG

69,6

IL

93,1

MA

90,5

PE

62,6

PK

48,8

TR

66,8

ZZ

69,7

0805 50 10

EG

71,8

IL

76,3

MA

68,8

TR

68,4

ZZ

71,3

0808 10 80

CA

77,1

CL

59,9

CN

67,7

MK

24,7

US

129,3

ZZ

71,7

0808 20 50

AR

101,2

CL

75,8

CN

64,1

US

127,6

ZA

90,7

ZZ

91,9

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DECISÕES

| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/3 |
| --- | --- | --- | --- |

23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/3

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DECISÃO 2010/105/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga as medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/160/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia (1). A Posição Comum 2009/139/PESC (2) veio prorrogar essas medidas restritivas até 27 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Fevereiro de 2008, o Conselho adoptou a Posição Comum 2008/160/PESC que impõe medidas restritivas contra os dirigentes da região Transnístria da República da Moldávia (1). A Posição Comum 2009/139/PESC (2) veio prorrogar essas medidas restritivas até 27 de Fevereiro de 2010.

| (2) | Com base numa reanálise da Posição Comum 2008/160/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas por um novo período de doze meses. |
| --- | --- |

(2)

Com base numa reanálise da Posição Comum 2008/160/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas por um novo período de doze meses.

| (3) | A fim de incentivar a que se progrida na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e que restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, haverá que suspender as medidas restritivas até 30 de Setembro de 2010. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem. |
| --- | --- |

(3)

A fim de incentivar a que se progrida na busca de uma solução política para o conflito na Transnístria que resolva os problemas com que as escolas onde se utiliza a grafia latina se vêem ainda confrontadas e que restabeleça a liberdade de circulação das pessoas, haverá que suspender as medidas restritivas até 30 de Setembro de 2010. No final desse período, o Conselho procederá à revisão das medidas restritivas à luz da situação no país, designadamente no que toca aos domínios acima referidos. O Conselho poderá, a todo o momento, decidir aplicar novamente ou retirar as restrições de viagem.

| (4) | Deixa, contudo, de haver motivos, conforme referido nas alíneas i) e ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2008/160/PESC, para manter determinadas pessoas nas listas constantes dos anexos I e II dessa posição comum. Essas listas deverão ser alteradas em conformidade, |
| --- | --- |

(4)

Deixa, contudo, de haver motivos, conforme referido nas alíneas i) e ii) do n.o 1 do artigo 1.o da Posição Comum 2008/160/PESC, para manter determinadas pessoas nas listas constantes dos anexos I e II dessa posição comum. Essas listas deverão ser alteradas em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1.   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2008/160/PESC são prorrogadas até 27 de Fevereiro de 2011.

2.   As medidas restritivas previstas na Posição Comum 2008/160/PESC são suspensas até 30 de Setembro de 2010.

3.   Até 30 de Setembro de 2010, o Conselho reanalisa a suspensão das medidas restritivas e das listas constantes dos anexos I e II da Posição Comum 2008/160/PESC.

Artigo 2.o

1.   As pessoas mencionadas no Anexo I da presente decisão são retiradas da lista constante do anexo I da Posição Comum 2008/160/PESC.

2.   A pessoa mencionada no anexo II da presente decisão é retirada da lista constante do anexo II da Posição Comum 2008/160/PESC.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 51 de 26.2.2008, p. 23.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 76.

2

---

ANEXO I

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea i)

| 4. | MARKUTSA, Grigory Stepanovich, |
| --- | --- |

4.

MARKUTSA, Grigory Stepanovich,

| 10. | ZAKHAROV, Viktor Pavlovich, |
| --- | --- |

10.

ZAKHAROV, Viktor Pavlovich,

---

ANEXO II

Lista de pessoas a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea ii)

| 1. | URSKAYA, Galina Vasilyevna. |
| --- | --- |

1.

URSKAYA, Galina Vasilyevna.

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/5 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/5

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DECISÃO 2010/106/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a crise na Geórgia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeia Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009. |
| --- | --- |

(1)

Em 25 de Setembro de 2008, o Conselho adoptou a Acção Comum 2008/760/PESC (1), que nomeia Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia até 28 de Fevereiro de 2009.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2) que prorroga até 31 de Agosto de 2009 o mandato do REUE. Esta acção comum foi alterada pela Acção Comum 2009/571/PESC (3) que prorroga até 28 de Fevereiro de 2010 o mandato do REUE. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/131/PESC (2) que prorroga até 31 de Agosto de 2009 o mandato do REUE. Esta acção comum foi alterada pela Acção Comum 2009/571/PESC (3) que prorroga até 28 de Fevereiro de 2010 o mandato do REUE.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Pierre MOREL como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a crise na Geórgia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos

O mandato do REUE para a crise na Geórgia baseia-se nos objectivos definidos nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu extraordinário de Bruxelas de 1 de Setembro de 2008 e nas conclusões do Conselho sobre a Geórgia, aprovadas em 15 de Setembro de 2008.

O REUE deve reforçar a eficácia e a visibilidade da União Europeia no seu contributo para a resolução do conflito na Geórgia.

Artigo 3.o

Mandato

Para prosseguir os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Por um lado, contribuir para a preparação das discussões internacionais previstas no ponto 6 do Acordo de 12 de Agosto de 2008, que incidirão nomeadamente sobre:






  — | as modalidades de segurança e de estabilidade na região, |
| --- | --- | --- |

a)

Por um lado, contribuir para a preparação das discussões internacionais previstas no ponto 6 do Acordo de 12 de Agosto de 2008, que incidirão nomeadamente sobre:

—

as modalidades de segurança e de estabilidade na região,

| — | a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional, |
| --- | --- |

—

a questão dos refugiados e dos deslocados internos, com base em princípios reconhecidos a nível internacional,

| — | qualquer outra questão por comum acordo das partes; |
| --- | --- |

—

qualquer outra questão por comum acordo das partes;

e, por outro, contribuir para a definição da posição da União e representá-la, ao seu nível, nas referidas discussões;

| b) | Facilitar a aplicação do Acordo celebrado em 8 de Setembro de 2008 em Moscovo e em Tbilissi, bem como do Acordo de 12 de Agosto de 2008, em estreita coordenação com as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), |
| --- | --- |

b)

Facilitar a aplicação do Acordo celebrado em 8 de Setembro de 2008 em Moscovo e em Tbilissi, bem como do Acordo de 12 de Agosto de 2008, em estreita coordenação com as Nações Unidas e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

no âmbito das actividades acima referidas, contribuir para a aplicação da política de direitos humanos da União e das suas orientações nesse domínio, em especial as relativas às crianças e mulheres.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 502 000.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (4), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da Missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da Missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim com as de outros REUE que actuem na região, e em especial com o REUE para o Cáucaso do Sul, no respeito pelos objectivos específicos do mandato deste último. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   No terreno, é mantida uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do seu mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 259 de 27.9.2008, p. 16.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 47.

2

(3)  JO L 197 de 29.7.2009, p. 109.

3

(4)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

4

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/8 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/8

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DECISÃO 2010/107/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Processo de Paz no Médio Oriente

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 21 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/537/PESC (1), que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente. |
| --- | --- |

(1)

Em 21 de Julho de 2003, o Conselho aprovou a Acção Comum 2003/537/PESC (1), que nomeou Marc OTTE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/136/PESC (2), que alterou e prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/136/PESC (2), que alterou e prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Marc OTTE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Processo de Paz no Médio Oriente é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (EU) no que respeita ao Processo de Paz no Médio Oriente.

2.   Esses objectivos incluem:

| a) | Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid; |
| --- | --- |

a)

Uma solução assente na coexistência de dois Estados – por um lado, Israel e, por outro, um Estado Palestiniano democrático, viável, pacífico e soberano –, dentro de fronteiras seguras e reconhecidas, com relações normais com os seus vizinhos, de acordo com as Resoluções 242 (1967), 338 (1973), 1397 (2002) e 1402 (2002) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e com os princípios estabelecidos na Conferência de Madrid;

| b) | Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa; |
| --- | --- |

b)

Uma solução nas vertentes israelo-síria e israelo-libanesa;

| c) | Uma solução correcta para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos; |
| --- | --- |

c)

Uma solução correcta para a complexa questão de Jerusalém e uma solução justa, viável e acordada para o problema dos refugiados palestinianos;

| d) | O seguimento do processo de Annapolis tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente enquanto guardião do roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global; |
| --- | --- |

d)

O seguimento do processo de Annapolis tendo em vista um acordo sobre o estatuto final e a criação de um Estado Palestiniano, incluindo o reforço do papel do Quarteto para o Médio Oriente enquanto guardião do roteiro, nomeadamente com vista a avaliar o cumprimento por ambas as partes das obrigações previstas no roteiro, de acordo com os esforços da comunidade internacional para atingir uma paz israelo-árabe global;

| e) | O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal; |
| --- | --- |

e)

O estabelecimento de mecanismos sustentáveis e eficazes de policiamento, sob responsabilidade palestiniana, de acordo com os melhores padrões internacionais, em cooperação com os programas de desenvolvimento institucional da União e com outros esforços internacionais no contexto mais vasto do sector da segurança, incluindo a reforma da justiça penal;

| f) | A reabertura dos postos de passagem de Gaza, incluindo o posto de passagem de Rafa, em particular para responder às graves necessidades humanitárias da população, permitindo a presença de uma parte terceira, se aceite por ambas as partes, em cooperação com os esforços da União para o desenvolvimento institucional. |
| --- | --- |

f)

A reabertura dos postos de passagem de Gaza, incluindo o posto de passagem de Rafa, em particular para responder às graves necessidades humanitárias da população, permitindo a presença de uma parte terceira, se aceite por ambas as partes, em cooperação com os esforços da União para o desenvolvimento institucional.

3.   Esses objectivos têm por base o empenho da União em:

| a) | Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região; |
| --- | --- |

a)

Trabalhar com as partes e com os parceiros da comunidade internacional, especialmente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente, a fim de aproveitar todas as oportunidades de instaurar a paz e proporcionar um futuro digno a todos os povos da região;

| b) | Continuar a apoiar as reformas políticas e administrativas na Palestina, o processo eleitoral e as reformas em matéria de segurança; |
| --- | --- |

b)

Continuar a apoiar as reformas políticas e administrativas na Palestina, o processo eleitoral e as reformas em matéria de segurança;

| c) | Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a recuperação da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional. |
| --- | --- |

c)

Contribuir plenamente para a consolidação da paz, bem como para a recuperação da economia palestiniana, enquanto parte integrante do desenvolvimento regional.

4.   O REUE apoia o trabalho da AR na região, nomeadamente no âmbito do Quarteto para o Médio Oriente.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Dar um contributo activo e eficaz da União para as acções e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês; |
| --- | --- |

a)

Dar um contributo activo e eficaz da União para as acções e iniciativas destinadas a obter uma resolução definitiva do conflito israelo-palestiniano e dos conflitos israelo-sírio e israelo-libanês;

| b) | Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz; |
| --- | --- |

b)

Promover e manter contactos estreitos com todas as partes intervenientes no Processo de Paz no Médio Oriente, os vários países da região, os membros do Quarteto para o Médio Oriente e outros países interessados, bem como com a ONU e outras organizações internacionais competentes, a fim de colaborar com estes no reforço do processo de paz;

| c) | Assegurar a continuação da presença da União, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises; |
| --- | --- |

c)

Assegurar a continuação da presença da União, tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, e contribuir para a gestão e prevenção de crises;

| d) | Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado; |
| --- | --- |

d)

Observar e apoiar as negociações de paz entre as partes e oferecer o aconselhamento e os bons ofícios da União Europeia, quando adequado;

| e) | Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento; |
| --- | --- |

e)

Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a aplicação dos acordos internacionais celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento;

| f) | Prestar especial atenção aos factores com implicações na dimensão regional do Processo de Paz no Médio Oriente; |
| --- | --- |

f)

Prestar especial atenção aos factores com implicações na dimensão regional do Processo de Paz no Médio Oriente;

| g) | Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito; |
| --- | --- |

g)

Dialogar construtivamente com os signatários dos acordos celebrados no âmbito do Processo de Paz, a fim de promover a observância dos princípios essenciais da democracia, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito;

| h) | Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando e gerindo a evolução da situação; |
| --- | --- |

h)

Contribuir para a aplicação da política da UE em matéria de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando e gerindo a evolução da situação;

| i) | Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspectos políticos dos projectos de desenvolvimento relevantes da União; |
| --- | --- |

i)

Prestar informações sobre as possibilidades de intervenção da União no processo de paz e sobre a melhor forma de prosseguir as suas iniciativas e os esforços que tem envidado no contexto do Processo de Paz no Médio Oriente, tais como o contributo da União para as reformas palestinianas, nomeadamente os aspectos políticos dos projectos de desenvolvimento relevantes da União;

| j) | Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto para o Médio Oriente avalie melhor o seu cumprimento pelas partes; |
| --- | --- |

j)

Acompanhar as acções de ambas as partes no que diz respeito à aplicação do roteiro e a questões que possam prejudicar o resultado das negociações sobre o estatuto permanente, por forma a permitir que o Quarteto para o Médio Oriente avalie melhor o seu cumprimento pelas partes;

| k) | Desenvolver uma ampla colaboração no âmbito da Reforma do Sector da Segurança em cooperação com a Comissão Europeia e o Coordenador de Segurança dos EUA, e facilitar a cooperação com todos os intervenientes com relevância em matérias de segurança; |
| --- | --- |

k)

Desenvolver uma ampla colaboração no âmbito da Reforma do Sector da Segurança em cooperação com a Comissão Europeia e o Coordenador de Segurança dos EUA, e facilitar a cooperação com todos os intervenientes com relevância em matérias de segurança;

| l) | Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região. |
| --- | --- |

l)

Contribuir para uma melhor compreensão do papel da União pelos líderes de opinião da região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 730 000.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local aos Chefes da Missão de Polícia da União Europeia para os Territórios Palestinianos (EUPOL COPPS) e da Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia para o Posto de Passagem de Rafa (MAF UE Rafa). O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 184 de 23.7.2003, p. 45.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 65.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/12 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/12

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DECISÃO 2010/108/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na República da Moldávia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1), que nomeia Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/107/PESC (1), que nomeia Kálmán MIZSEI Representante Especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/132/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho aprovou a Acção Comum 2009/132/PESC (2), que prorrogou o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Kálmán MIZSEI como Representante Especial da União Europeia (REUE) na República da Moldávia é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) para a República da Moldávia. Esses objectivos incluem:

| a) | Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua concretização com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas; |
| --- | --- |

a)

Contribuir para uma resolução pacífica do conflito da Transnístria e para a sua concretização com base numa solução viável que respeite a soberania e a integridade territorial da República da Moldávia dentro das duas fronteiras internacionalmente reconhecidas;

| b) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, a bem de todos os cidadãos da República da Moldávia;

| c) | Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV); |
| --- | --- |

c)

Estreitar e promover boas relações entre a República da Moldávia e a União, com base em valores e interesses comuns, tal como estabelece o Plano de Acção da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

| d) | Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, de armas e outros bens, a partir ou através do território da República da Moldávia; |
| --- | --- |

d)

Prestar assistência no combate ao tráfico de seres humanos, de armas e outros bens, a partir ou através do território da República da Moldávia;

| e) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região; |
| --- | --- |

e)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação na região;

| f) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na República da Moldávia e na região; |
| --- | --- |

f)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na República da Moldávia e na região;

| g) | Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na República da Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da UE. |
| --- | --- |

g)

Aumentar a eficácia dos controlos fronteiriços e aduaneiros e das actividades de vigilância das fronteiras na República da Moldávia e na Ucrânia ao longo da sua fronteira comum, com especial relevo para o segmento da Transnístria, nomeadamente através de uma Missão de Fronteiras da UE.

2.   O REUE apoia o trabalho desenvolvido pela AR na República da Moldávia e na região.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Reforçar o contributo da União para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos da União e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União através dos canais adequados e nas instâncias decididas de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes pertinentes; |
| --- | --- |

a)

Reforçar o contributo da União para a resolução do conflito da Transnístria, de harmonia com os objectivos políticos da União e em estreita coordenação com a OSCE, representando a União através dos canais adequados e nas instâncias decididas de comum acordo, e desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com todos os intervenientes pertinentes;

| b) | Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma resolução a prazo do conflito; |
| --- | --- |

b)

Prestar a assistência que se afigurar adequada na preparação dos contributos da União para a concretização de uma resolução a prazo do conflito;

| c) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar o aconselhamento e a mediação da União; |
| --- | --- |

c)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na República da Moldávia, nomeadamente na região da Transnístria, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com o Governo da República da Moldávia e com outros intervenientes daquele país e, quando adequado, disponibilizar o aconselhamento e a mediação da União;

| d) | Contribuir para o desenvolvimento da política da União relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para o desenvolvimento da política da União relativamente à República da Moldávia e à região, em especial no que toca à prevenção e resolução de conflitos;

| e) | Através de uma equipa de apoio chefiada por um Alto Conselheiro Político junto do REUE:






  i) | assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia; |
| --- | --- | --- |

e)

Através de uma equipa de apoio chefiada por um Alto Conselheiro Político junto do REUE:

i)

assegurar o acompanhamento político da situação e das actividades relacionadas com a fronteira estatal entre a Moldávia e a Ucrânia;

| ii) | analisar o empenho político da República da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras; |
| --- | --- |

ii)

analisar o empenho político da República da Moldávia e da Ucrânia no melhoramento da gestão das fronteiras;

| iii) | promover a cooperação entre a República da Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições prévias para a resolução do conflito na Transnístria; |
| --- | --- |

iii)

promover a cooperação entre a República da Moldávia e a Ucrânia em matéria de fronteiras, tendo igualmente em vista a criação de condições prévias para a resolução do conflito na Transnístria;

| f) | Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando-lhe resposta. |
| --- | --- |

f)

Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando-lhe resposta.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União, nomeadamente dos aspectos relevantes do Plano de Acção da PEV.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de EUR 1 025 000.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato celebrado entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou uma instituição da União fica a cargo do respectivo Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União no que respeita à segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE em funções na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 59.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 50.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/16 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/16

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DECISÃO 2010/109/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/121/PESC (1), que nomeia Peter SEMNEBY Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso. |
| --- | --- |

(1)

Em 20 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/121/PESC (1), que nomeia Peter SEMNEBY Representante Especial da União Europeia (REUE) no Sul do Cáucaso.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/133/PESC (2) que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/133/PESC (2) que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Peter SEMNEBY como Representante Especial da União Europeia para o Sul do Cáucaso é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

1.   O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia para o Sul do Cáucaso. Entre esses objectivos contam-se:

| a) | Apoiar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de Direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza; |
| --- | --- |

a)

Apoiar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia na realização de reformas políticas e económicas, nomeadamente nas áreas do Estado de Direito, da democratização, dos direitos humanos, da boa governação, do desenvolvimento e da redução da pobreza;

| b) | No quadro dos mecanismos existentes, prevenir conflitos na região e contribuir para a sua resolução pacífica, incentivando nomeadamente o regresso de refugiados e deslocados internos; |
| --- | --- |

b)

No quadro dos mecanismos existentes, prevenir conflitos na região e contribuir para a sua resolução pacífica, incentivando nomeadamente o regresso de refugiados e deslocados internos;

| c) | Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

c)

Dialogar construtivamente sobre a região com os principais intervenientes interessados;

| d) | Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, nomeadamente em matéria de economia, energia e transportes; |
| --- | --- |

d)

Incentivar e reforçar o apoio à cooperação entre os Estados da região, sobretudo entre os Estados do Sul do Cáucaso, nomeadamente em matéria de economia, energia e transportes;

| e) | Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região. |
| --- | --- |

e)

Reforçar a eficácia e a visibilidade da União na região.

2.   O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região; |
| --- | --- |

a)

Desenvolver contactos com os governos, os parlamentos, as autoridades judiciais e a sociedade civil na região;

| b) | Encorajar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada; |
| --- | --- |

b)

Encorajar a Arménia, o Azerbaijão e a Geórgia a cooperarem em questões regionais de interesse comum, como as ameaças à segurança comum, a luta contra o terrorismo, o tráfico e a criminalidade organizada;

| c) | Contribuir para a prevenção de conflitos e prestar assistência à criação de condições para progredir na resolução de conflitos, inclusivamente mediante recomendações de medidas relacionadas com a sociedade civil e a reabilitação dos territórios, sem prejuízo do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para a prevenção de conflitos e prestar assistência à criação de condições para progredir na resolução de conflitos, inclusivamente mediante recomendações de medidas relacionadas com a sociedade civil e a reabilitação dos territórios, sem prejuízo do disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

| d) | Contribuir para a resolução de conflitos e favorecer a sua concretização em estreita articulação com o Secretário-Geral das Nações Unidas e a Equipa Móvel da ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o seu Grupo de Minsk; |
| --- | --- |

d)

Contribuir para a resolução de conflitos e favorecer a sua concretização em estreita articulação com o Secretário-Geral das Nações Unidas e a Equipa Móvel da ONU, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e o seu Grupo de Minsk;

| e) | Proporcionar orientação política local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia; |
| --- | --- |

e)

Proporcionar orientação política local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia;

| f) | Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados; |
| --- | --- |

f)

Intensificar o diálogo sobre a região entre a União e os principais intervenientes interessados;

| g) | Apoiar o Conselho no desenvolvimento da política global para o Sul do Cáucaso; |
| --- | --- |

g)

Apoiar o Conselho no desenvolvimento da política global para o Sul do Cáucaso;

| h) | Por intermédio de uma equipa de apoio:






  — | facultar à União informações e uma avaliação contínua sobre a situação na fronteira, |
| --- | --- | --- |

h)

Por intermédio de uma equipa de apoio:

—

facultar à União informações e uma avaliação contínua sobre a situação na fronteira,

| — | fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes relevantes, |
| --- | --- |

—

fomentar a criação de um clima de confiança entre a Geórgia e a Federação da Rússia, assegurando assim uma ligação e uma cooperação eficazes com todos os intervenientes relevantes,

| — | estabelecer contactos pertinentes nas regiões em conflito, permitindo desse modo à equipa contribuir para a criação de um clima de confiança e avaliar as questões relacionadas com as fronteiras nessas regiões, após definição de um mandato, de comum acordo com o Governo da Geórgia, e realização de consultas com todas as partes interessadas (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul), |
| --- | --- |

—

estabelecer contactos pertinentes nas regiões em conflito, permitindo desse modo à equipa contribuir para a criação de um clima de confiança e avaliar as questões relacionadas com as fronteiras nessas regiões, após definição de um mandato, de comum acordo com o Governo da Geórgia, e realização de consultas com todas as partes interessadas (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul),

| — | prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilissi na aplicação da estratégia global de gestão integrada das fronteiras, |
| --- | --- |

—

prestar assistência à Guarda das Fronteiras georgiana e a outras instituições governamentais competentes de Tbilissi na aplicação da estratégia global de gestão integrada das fronteiras,

| — | colaborar com as autoridades georgianas para aumentar a comunicação entre Tbilissi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de contactos e uma estreita cooperação com toda a cadeia de comando entre Tbilissi e a fronteira (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul); |
| --- | --- |

—

colaborar com as autoridades georgianas para aumentar a comunicação entre Tbilissi e a fronteira, desenvolvendo, nomeadamente, acções de orientação, através de contactos e uma estreita cooperação com toda a cadeia de comando entre Tbilissi e a fronteira (excluindo as actividades operacionais no terreno na Abcázia e na Ossétia do Sul);

| i) | Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face. |
| --- | --- |

i)

Contribuir para a execução da política da UE de direitos humanos e das orientações da UE neste domínio, em especial no que se refere às crianças e às mulheres nas zonas afectadas por conflitos, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e fazendo-lhe face.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE durante o período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 855 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as dos outros REUE activos na região, especialmente o REUE para a crise na Geórgia, tendo em conta os objectivos específicos do mandato deste último. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE dá orientações políticas a nível local ao Chefe da Missão de Observação da União Europeia na Geórgia. O REUE e o Comandante de Operações Civis consultam-se na medida do necessário. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 49 de 21.2.2006, p. 14.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 53.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/20 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/20

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DECISÃO 2010/110/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para o Sudão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/238/PESC (1) que nomeia Torben BRYLLE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão. |
| --- | --- |

(1)

Em 19 de Abril de 2007, o Conselho adoptou a Decisão 2007/238/PESC (1) que nomeia Torben BRYLLE Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/134/PESC (2) que altera e prorroga do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/134/PESC (2) que altera e prorroga do mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Torben BRYLLE como Representante Especial da União Europeia (REUE) para o Sudão é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) para o Sudão, em particular no que respeita a desenvolver esforços, enquanto membro da comunidade internacional e no âmbito do apoio à União Africana (UA) e às Nações Unidas (ONU), para ajudar as partes sudanesas, a UA e a ONU a chegarem a uma resolução política do conflito no Darfur, nomeadamente através da execução do Acordo de Paz para o Darfur (APD), bem como para facilitar a execução do Acordo de Paz Global (APG) e promover o diálogo Sul-Sul, e facilitar também a execução do Acordo de Paz para o Leste do Sudão (APLS), dando a devida atenção às ramificações regionais destas questões e ao princípio da apropriação africana.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, bem como com a sociedade civil do Darfur e as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros actores internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer a ligação com a UA, o Governo do Sudão, o Governo do Sul do Sudão, os movimentos armados do Darfur e outras partes sudanesas, bem como com a sociedade civil do Darfur e as organizações não governamentais, e manter uma estreita colaboração com a ONU e outros actores internacionais pertinentes, tendo em vista prosseguir os objectivos políticos da União;

| b) | Representar a União no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar; |
| --- | --- |

b)

Representar a União no diálogo Darfur-Darfur, nas reuniões de alto nível da Comissão Mista, bem como noutras reuniões pertinentes em que a União Europeia for convidada a participar;

| c) | Representar a União, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD; |
| --- | --- |

c)

Representar a União, sempre que possível, nos comités de análise e de avaliação do APG e do APD;

| d) | Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar a evolução da situação no que se refere à execução do APLS;

| e) | Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão; |
| --- | --- |

e)

Assegurar a compatibilidade do contributo da União para a gestão da crise no Darfur com as relações políticas globais da União com o Sudão;

| f) | No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional. |
| --- | --- |

f)

No que respeita aos direitos humanos, nomeadamente os direitos das crianças e das mulheres, e à luta contra a impunidade no Sudão, acompanhar a situação, manter contactos regulares com as autoridades sudanesas, a UA e a ONU, em particular com o Alto-Comissariado para os Direitos Humanos, com os observadores dos direitos humanos na região e com a Procuradoria do Tribunal Penal Internacional.

2.   Para efeitos do cumprimento do seu mandato, o REUE, nomeadamente:

| a) | Mantém-se a par de todas as actividades da União; |
| --- | --- |

a)

Mantém-se a par de todas as actividades da União;

| b) | Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e |
| --- | --- |

b)

Apoia o processo político e as actividades relacionadas com a aplicação do APG, do APD e do APLS; e

| c) | Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006), 1769 (2007) e 1778 (2007). |
| --- | --- |

c)

Acompanha e informa sobre o cumprimento, pelas partes sudanesas, das resoluções aplicáveis do Conselho de Segurança da ONU, nomeadamente as Resoluções 1556 (2004), 1564 (2004), 1591 (2005), 1593 (2005), 1672 (2006), 1679 (2006), 1706 (2006), 1769 (2007) e 1778 (2007).

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 410 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas pertinentes, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

4.   Mantêm-se os gabinetes do REUE de Cartum e Juba, compostos por um conselheiro político e pelo pessoal de apoio administrativo e logístico necessário. Nos termos do mandato do REUE descrito no artigo 3.o, pode também ser criado um sub-gabinete no Darfur, se os gabinetes existentes em Cartum e em Juba não puderem prestar todo o apoio necessário ao pessoal do REUE destacado na região do Darfur.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico adequado na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

1.   O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

2.   O REUE informa regularmente o CPS sobre a situação no Darfur e no Sudão em geral.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com o Chefe da Delegação da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 103 de 20.4.2007, p. 52.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 57.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/23 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/23

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DECISÃO 2010/111/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia na Bósnia e Herzegovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (1), que nomeou Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina. |
| --- | --- |

(1)

Em 11 de Março de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/181/PESC (1), que nomeou Valentin INZKO Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina.

| (2) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(2)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão a fim de garantir a sua compatibilidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser executado em coordenação com a Comissão a fim de garantir a sua compatibilidade com outras actividades relevantes do âmbito de competência da União.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Valentin INZKO como Representante Especial da União Europeia (REUE) na Bósnia e Herzegovina é prorrogado 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) para a Bósnia e Herzegovina. Estes objectivos centram-se na continuação dos progressos na aplicação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e Herzegovina, segundo o Plano de Implementação da Missão do Gabinete do Alto Representante e no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação, tendo em vista uma Bósnia e Herzegovina estável, viável, pacífica e multi-étnica, que coopere pacificamente com os seus vizinhos e se coloque irreversivelmente na via da adesão à UE.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político; |
| --- | --- |

a)

Disponibilizar o aconselhamento da União e os seus bons ofícios no processo político;

| b) | Promover a coordenação política global da União e contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da União na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos Chefes de Missão da União e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os intervenientes da União presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da União, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzegovina; |
| --- | --- |

b)

Promover a coordenação política global da União e contribuir para o reforço da coordenação interna e da coesão da União na Bósnia e Herzegovina, organizando nomeadamente reuniões de informação destinadas aos Chefes de Missão da União e participando, ou fazendo-se representar, nessas reuniões regulares, presidindo a um grupo de coordenação constituído por todos os intervenientes da União presentes no terreno, a fim de coordenar os aspectos de execução da acção da União, e facultando-lhes orientações sobre as relações com as autoridades da Bósnia e Herzegovina;

| c) | Promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR); |
| --- | --- |

c)

Promover a coordenação global da União e dar uma orientação política local à acção da União em matéria de luta contra a criminalidade organizada, sem prejuízo do papel de liderança da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na coordenação dos aspectos de policiamento associados a essa acção e da cadeia de comando militar da ALTHEA (EUFOR);

| d) | Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais; |
| --- | --- |

d)

Sem prejuízo da cadeia de comando militar, dar ao Comandante da Força da UE orientações políticas em questões militares de dimensão política local, designadamente no que respeita a operações delicadas ou às relações com as autoridades locais e com os meios de comunicação social locais;

| e) | Consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança; |
| --- | --- |

e)

Consultar o Comandante da Força da UE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de segurança;

| f) | Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD); |
| --- | --- |

f)

Garantir a compatibilidade e a coerência da acção da União nas relações com o público. O porta-voz do REUE é o principal ponto de contacto da UE para os meios de comunicação social da Bósnia e Herzegovina sobre as questões da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD);

| g) | Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, à AR e à Comissão; |
| --- | --- |

g)

Manter uma visão de conjunto sobre toda a gama de actividades no domínio do Estado de direito e, neste contexto, prestar aconselhamento, sempre que necessário, à AR e à Comissão;

| h) | Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário; |
| --- | --- |

h)

Dar ao Chefe de Missão da MPUE uma orientação política a nível local; o REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário;

| i) | No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia e Herzegovina sobre o Estado de direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na assistência neste domínio, apoiar a preparação e execução da reestruturação da polícia; |
| --- | --- |

i)

No contexto da abordagem mais vasta da comunidade internacional e das autoridades da Bósnia e Herzegovina sobre o Estado de direito, e com base nas competências técnicas policiais fornecidas pela MPUE e na assistência neste domínio, apoiar a preparação e execução da reestruturação da polícia;

| j) | Dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE; |
| --- | --- |

j)

Dar apoio a uma articulação reforçada e mais eficaz entre a justiça penal e a polícia na Bósnia e Herzegovina, em estreita ligação com a MPUE;

| k) | Consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança; |
| --- | --- |

k)

Consultar o Chefe da MPUE antes de desenvolver acções políticas que possam ter impacto nas condições de policiamento e de segurança;

| l) | No que respeita às actividades relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo as da Europol e as actividades conexas da União, prestar aconselhamento, sempre que necessário, à AR e à Comissão e participar na coordenação necessária a nível local; |
| --- | --- |

l)

No que respeita às actividades relativas à cooperação policial e judiciária em matéria penal, incluindo as da Europol e as actividades conexas da União, prestar aconselhamento, sempre que necessário, à AR e à Comissão e participar na coordenação necessária a nível local;

| m) | A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a desempenhar um papel consultivo sobre as prioridades no domínio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; |
| --- | --- |

m)

A fim de assegurar a coerência e de criar possíveis sinergias, continuar a desempenhar um papel consultivo sobre as prioridades no domínio do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão;

| n) | Apoiar o planeamento de uma presença reforçada da União no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante, inclusive mediante o aconselhamento sobre os aspectos da transição relacionados com a informação do público, em estreita coordenação com a Comissão; |
| --- | --- |

n)

Apoiar o planeamento de uma presença reforçada da União no contexto do encerramento do Gabinete do Alto Representante, inclusive mediante o aconselhamento sobre os aspectos da transição relacionados com a informação do público, em estreita coordenação com a Comissão;

| o) | Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as directrizes da UE em matéria de direitos humanos; |
| --- | --- |

o)

Contribuir para o desenvolvimento e a consolidação do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais na Bósnia e Herzegovina, de acordo com a política de direitos humanos da UE e com as directrizes da UE em matéria de direitos humanos;

| p) | Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ); |
| --- | --- |

p)

Estabelecer contactos com as autoridades competentes da Bósnia e Herzegovina a respeito da plena cooperação destas com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia (TPIJ);

| q) | Prestar aconselhamento político e oferecer os seus bons ofícios no processo de reforma constitucional; |
| --- | --- |

q)

Prestar aconselhamento político e oferecer os seus bons ofícios no processo de reforma constitucional;

| r) | Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente para alcançar os objectivos políticos da União. |
| --- | --- |

r)

Sem prejuízo das cadeias de comando aplicáveis, contribuir para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam aplicados de forma coerente para alcançar os objectivos políticos da União.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Alto Representante

O papel do REUE em nada prejudica o mandato do Alto Representante na Bósnia e Herzegovina, nomeadamente no que respeita ao seu papel de coordenação de todas as actividades de todas as organizações e agências civis, tal como indicado no Acordo-Quadro Geral para a Paz e nas posteriores conclusões e declarações do Conselho de Implementação da Paz.

Artigo 6.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 2 350 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 7.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 8.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 9.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (2), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 10.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   A delegação da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 11.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, incluindo um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais de segurança, oriente a gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como a gestão dos incidentes de segurança, incluindo um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 12.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 13.o

Coordenação

1.   As actividades do REUE são coordenadas com as da Presidência e da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços para apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

2.   Em apoio das operações de gestão de crises da União, o REUE, juntamente com outros intervenientes da União presentes no terreno, deve assegurar uma melhor divulgação e partilha de informações por parte desses intervenientes, tendo em vista alcançar um elevado grau de uniformidade na percepção e avaliação da situação.

Artigo 14.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 16.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

---

(1)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 88.

1

(2)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

2

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/27 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/27

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DECISÃO 2010/112/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a Ásia Central

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR),

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/670/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Outubro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/670/PESC (1), que nomeou Pierre MOREL Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/130/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/130/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Pierre MOREL como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a Ásia Central é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União para a Ásia Central. Esses objectivos incluem:

| a) | Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes; |
| --- | --- |

a)

Estreitar e promover boas relações entre os países da Ásia Central e a União, com base em valores e interesses comuns, constantes dos acordos relevantes;

| b) | Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região; |
| --- | --- |

b)

Contribuir para o reforço da estabilidade e da cooperação entre os países da região;

| c) | Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Contribuir para o reforço da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais na Ásia Central;

| d) | Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa; |
| --- | --- |

d)

Enfrentar as principais ameaças, em especial os problemas específicos com implicações directas na Europa;

| e) | Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE. |
| --- | --- |

e)

Aumentar a eficácia e a visibilidade da União na região, nomeadamente através de uma coordenação mais estreita com outros parceiros e organizações internacionais relevantes, tais como a OSCE.

Artigo 3.o

Mandato

1.   Para alcançar os objectivos políticos, o REUE tem por mandato:

| a) | Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União na região; |
| --- | --- |

a)

Promover a coordenação política global da União na Ásia Central e assegurar a coerência das acções externas da União na região;

| b) | Acompanhar, em nome da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho; |
| --- | --- |

b)

Acompanhar, em nome da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR) e em conformidade com o seu mandato, em colaboração com a Comissão, o processo de execução da Estratégia da UE para uma Nova Parceria com a Ásia Central, formular recomendações e informar regularmente as instâncias competentes do Conselho;

| c) | Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central; |
| --- | --- |

c)

Prestar assistência ao Conselho no desenvolvimento de uma política abrangente para a Ásia Central;

| d) | Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social; |
| --- | --- |

d)

Acompanhar de perto os acontecimentos políticos na Ásia Central, desenvolvendo e mantendo estreitos contactos com os governos, os parlamentos, o aparelho judiciário, a sociedade civil e os meios de comunicação social;

| e) | Incentivar o Cazaquistão, a República Quirguize, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum; |
| --- | --- |

e)

Incentivar o Cazaquistão, a República Quirguize, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Uzbequistão a cooperarem nas questões regionais de interesse comum;

| f) | Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC); |
| --- | --- |

f)

Desenvolver uma cooperação e contactos adequados com os principais intervenientes interessados na região e com todas as organizações regionais e internacionais relevantes, nomeadamente a Organização de Cooperação de Xangai (OCX), a Comunidade Económica Eurasiática (EURASEC), a Conferência sobre a Interacção e as Medidas de Confiança na Ásia (CICA), a Organização do Tratado de Segurança Colectiva (CSTO), o Programa de Cooperação Económica Regional da Ásia Central (CAREC) e o Centro Regional de Informação e Coordenação para a Ásia Central (CARICC);

| g) | Contribuir para a implementação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio; |
| --- | --- |

g)

Contribuir para a implementação da política da UE em matéria de direitos humanos e das directrizes da UE sobre os direitos humanos, especialmente no que diz respeito às mulheres e às crianças de regiões afectadas por situações de conflito, em particular acompanhando e reagindo aos acontecimentos neste domínio;

| h) | Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes); |
| --- | --- |

h)

Contribuir, em estreita cooperação com a OSCE, para a prevenção e resolução de conflitos, desenvolvendo contactos com as autoridades e outros intervenientes a nível local (ONG, partidos políticos, minorias, grupos religiosos e respectivos líderes);

| i) | Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC relacionados com a segurança energética, a luta contra a droga e a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito à Ásia Central. |
| --- | --- |

i)

Contribuir para a formulação dos aspectos da PESC relacionados com a segurança energética, a luta contra a droga e a gestão dos recursos hídricos no que diz respeito à Ásia Central.

2.   O REUE apoia o trabalho da AR e mantém-se globalmente a par de todas as actividades da União na região.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 800 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro de origem ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

O REUE toma, de acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do título V do Tratado, todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coordenação política global da União. Contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão e com as do REUE para o Afeganistão. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 275 de 6.10.2006, p. 65.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 43.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

3

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| 23.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 46/30 |
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23.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 46/30

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DECISÃO 2010/113/PESC DO CONSELHO

de 22 de Fevereiro de 2010

que prorroga o mandato do Representante Especial da União Europeia para a região africana dos Grandes Lagos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o n.o 2 do artigo 31.o e o artigo 33.o,

Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/112/PESC (1), que nomeia Roeland VAN DE GEER Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos. |
| --- | --- |

(1)

Em 15 de Fevereiro de 2007, o Conselho adoptou a Acção Comum 2007/112/PESC (1), que nomeia Roeland VAN DE GEER Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos.

| (2) | Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/128/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em 16 de Fevereiro de 2009, o Conselho adoptou a Acção Comum 2009/128/PESC (2), que altera e prorroga o mandato do REUE até 28 de Fevereiro de 2010.

| (3) | O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa. |
| --- | --- |

(3)

O mandato do REUE deverá ser prorrogado até 31 de Agosto de 2010. Pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (AR), na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

| (4) | O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
| --- | --- |

(4)

O REUE cumprirá o seu mandato no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objectivos da Política Externa e de Segurança Comum enunciados no artigo 21.o do Tratado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Representante Especial da União Europeia

O mandato de Roeland VAN DE GEER como Representante Especial da União Europeia (REUE) para a região africana dos Grandes Lagos é prorrogado até 31 de Agosto de 2010. O mandato do REUE pode, todavia, cessar antes dessa data, se o Conselho assim o decidir, por recomendação da AR, na sequência da entrada em vigor da decisão que cria o Serviço Europeu de Acção Externa.

Artigo 2.o

Objectivos políticos

O mandato do REUE baseia-se nos objectivos políticos da União Europeia (UE) no que respeita à prossecução da estabilização e da consolidação da situação pós-conflito na região africana dos Grandes Lagos, consagrando especial atenção à dimensão regional da evolução dos acontecimentos nos países em causa. Estes objectivos, que promovem, em particular, a observância dos princípios essenciais da democracia e da boa governação, nomeadamente o respeito pelos direitos humanos e o Estado de direito, incluem:

| a) | Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União na região. O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região; |
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a)

Contribuir activa e eficazmente para uma política coerente, sustentável e responsável da União na região africana dos Grandes Lagos, promovendo uma abordagem global coerente da União na região. O REUE dá apoio ao trabalho da AR na região;

| b) | Garantir a continuação do empenhamento da União nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises; |
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b)

Garantir a continuação do empenhamento da União nos processos de estabilização e reconstrução na região, através de uma presença activa tanto no terreno como nas instâncias internacionais competentes, mantendo o contacto com os principais intervenientes e contribuindo para a gestão de crises;

| c) | Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo; |
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c)

Contribuir para a fase de pós-transição na República Democrática do Congo (RDC), em especial no que se refere ao processo político de consolidação das novas instituições e de definição de um quadro internacional mais vasto para a consulta e coordenação políticas com o novo governo;

| d) | Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a implementação de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União está disposta a assumir neste contexto; |
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d)

Contribuir, em estreita cooperação com as Nações Unidas/MONUC, para os esforços desenvolvidos a nível internacional para apoiar a implementação de uma reforma abrangente do sector da segurança na RDC, tendo especialmente em vista o papel de coordenação que a União está disposta a assumir neste contexto;

| e) | Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu Secretário Executivo, bem como com a Tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região; |
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e)

Contribuir para que sejam tomadas medidas adequadas na sequência da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, em especial estabelecendo estreitos contactos com o Secretariado para a Região dos Grandes Lagos e com o seu Secretário Executivo, bem como com a Tróica do mecanismo de seguimento, e promovendo relações de boa vizinhança na região;

| f) | Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos; |
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f)

Dar resposta ao problema, que se mantém considerável, dos grupos armados que actuam para além das fronteiras, com o risco de desestabilizarem os países da região e de agravarem os seus problemas internos;

| g) | Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA. |
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g)

Contribuir para a estabilização da situação de pós-conflito no Burundi, no Ruanda e no Uganda, nomeadamente acompanhando as negociações de paz com grupos armados como as FNL e o LRA.

Artigo 3.o

Mandato

Para alcançar os objectivos políticos da UE, o REUE tem por mandato:

| a) | Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes; |
| --- | --- |

a)

Estabelecer e manter estreitos contactos com os países da Região dos Grandes Lagos, as Nações Unidas, a União Africana, os principais países africanos e os principais parceiros da RDC e da União, bem como com as organizações regionais e sub-regionais africanas, outros países terceiros relevantes e outros dirigentes regionais importantes;

| b) | Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União; |
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b)

Aconselhar e informar sobre as possibilidades de apoio da União ao processo de estabilização e consolidação e sobre a melhor forma de prosseguir as iniciativas da União;

| c) | Prestar aconselhamento e assistência na reforma do sector da segurança (RSS) na RDC; |
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c)

Prestar aconselhamento e assistência na reforma do sector da segurança (RSS) na RDC;

| d) | Dar o seu contributo para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região que prosseguem os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, a cooperação judiciária, o combate à impunidade e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais; |
| --- | --- |

d)

Dar o seu contributo para o seguimento da Conferência Internacional da Região dos Grandes Lagos, nomeadamente apoiando as políticas definidas na região que prosseguem os objectivos de não violência e de defesa mútua na resolução de conflitos, bem como de cooperação regional, promovendo os direitos humanos e a democratização, a boa governação, a cooperação judiciária, o combate à impunidade e a luta contra a exploração ilegal dos recursos naturais;

| e) | Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União; |
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e)

Contribuir para que os líderes de opinião da região compreendam melhor o papel da União;

| f) | Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento das disposições desses acordos; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser levadas a cabo em estreita coordenação com o REUE para o Sudão; |
| --- | --- |

f)

Contribuir, sempre que tal seja solicitado, para a negociação e execução dos acordos de paz e de cessar-fogo celebrados entre as partes e com estas desenvolver um diálogo diplomático em caso de incumprimento das disposições desses acordos; no contexto das negociações em curso com o LRA, essas actividades deverão ser levadas a cabo em estreita coordenação com o REUE para o Sudão;

| g) | Contribuir para a aplicação da política da UE de direitos humanos e das directrizes da UE neste domínio, em especial das Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da UE no que respeita à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito. |
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g)

Contribuir para a aplicação da política da UE de direitos humanos e das directrizes da UE neste domínio, em especial das Directrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, bem como da política da UE no que respeita à Resolução 1325(2000) do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança, nomeadamente acompanhando a evolução da situação e dando informações a este respeito.

Artigo 4.o

Execução do mandato

1.   O REUE é responsável pela execução do mandato, actuando sob a autoridade da AR.

2.   O Comité Político e de Segurança (CPS) mantém uma relação privilegiada com o REUE, sendo o principal ponto de contacto do REUE com o Conselho. O CPS faculta orientação estratégica e direcção política ao REUE, no âmbito do seu mandato, sem prejuízo dos poderes da AR.

Artigo 5.o

Financiamento

1.   O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas ao mandato do REUE no período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 31 de Agosto de 2010 é de 1 065 000 EUR.

2.   As despesas financiadas pelo montante fixado no n.o 1 são elegíveis a partir de 1 de Março de 2010. As despesas são geridas de harmonia com os procedimentos e regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União.

3.   As despesas são geridas nos termos de um contrato entre o REUE e a Comissão. O REUE responde perante a Comissão por todas as despesas.

Artigo 6.o

Constituição e composição da equipa

1.   Nos limites do seu mandato e dos correspondentes meios financeiros disponibilizados, o REUE é responsável pela constituição da sua equipa. A equipa disporá de conhecimentos especializados sobre questões políticas específicas, em função das necessidades do mandato. O REUE informa prontamente o Conselho e a Comissão da composição da sua equipa.

2.   Os Estados-Membros e as instituições da União podem propor o destacamento de pessoal para trabalhar com o REUE. A remuneração do pessoal destacado para junto do REUE por um Estado-Membro ou por uma instituição da União fica a cargo, respectivamente, do Estado-Membro ou instituição da União em causa. Podem igualmente ser adstritos ao REUE peritos destacados pelos Estados-Membros para o Secretariado-Geral do Conselho. O pessoal internacional contratado deve ter a nacionalidade de um dos Estados-Membros.

3.   Todo o pessoal destacado permanece sob a autoridade administrativa do Estado-Membro ou da instituição da União em questão, desempenhando as suas funções e actuando no interesse do mandato do REUE.

Artigo 7.o

Privilégios e imunidades do REUE e do seu efectivo

Os privilégios, as imunidades e outras garantias necessárias à realização e ao bom funcionamento da missão do REUE e do seu pessoal são estabelecidos de comum acordo com a ou as Partes anfitriãs, consoante o caso. Os Estados-Membros e a Comissão prestam todo o apoio necessário para o efeito.

Artigo 8.o

Segurança das informações classificadas da UE

O REUE e os membros da sua equipa respeitam os princípios e normas mínimas de segurança estabelecidos pela Decisão 2001/264/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001, que aprova as regras de segurança do Conselho (3), em especial ao gerirem informações classificadas da UE.

Artigo 9.o

Acesso às informações e apoio logístico

1.   Os Estados-Membros, a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho asseguram que o REUE tenha acesso a todas as informações pertinentes.

2.   As delegações da União e/ou os Estados-Membros, consoante o caso, prestam apoio logístico na região.

Artigo 10.o

Segurança

De acordo com a política da União em matéria de segurança do pessoal destacado no exterior da União, com funções operacionais, ao abrigo do Título V do Tratado, o REUE toma todas as medidas exequíveis, dentro do razoável, em conformidade com o seu mandato e com a situação em matéria de segurança na zona geográfica sob a sua responsabilidade, para garantir a segurança de todo o pessoal sob a sua autoridade directa. Nomeadamente:

| a) | Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão; |
| --- | --- |

a)

Define, com base nas orientações do Secretariado-Geral do Conselho, um plano de segurança específico da sua missão, que preveja nomeadamente medidas físicas, organizativas e processuais em matéria de segurança específicas da missão e se aplique à gestão das entradas do pessoal na zona da missão e das deslocações deste no seu interior em condições de segurança, bem como à gestão dos incidentes de segurança, e que inclua um plano de emergência e de evacuação da missão;

| b) | Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão; |
| --- | --- |

b)

Assegura que todo o pessoal destacado no exterior da União se encontre coberto por um seguro de alto risco adequado às condições vigentes na zona da missão;

| c) | Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho; |
| --- | --- |

c)

Assegura que todos os membros da sua equipa a destacar no exterior da União, incluindo o pessoal contratado a nível local, recebam, antes ou aquando da sua chegada à zona da missão, uma formação adequada em matéria de segurança, com base na classificação dos riscos atribuída à zona da missão pelo Secretariado-Geral do Conselho;

| d) | Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato. |
| --- | --- |

d)

Assegura a execução de todas as recomendações emitidas na sequência de avaliações periódicas da segurança e apresenta à AR, ao Conselho e à Comissão relatórios escritos sobre essa execução e sobre outras questões de segurança no âmbito do relatório intercalar e do relatório sobre a execução do mandato.

Artigo 11.o

Apresentação de relatórios

O REUE apresenta periodicamente relatórios orais e escritos à AR e ao CPS. Se necessário, o REUE informa também os grupos de trabalho do Conselho. Os relatórios escritos periódicos são distribuídos através da rede COREU. Por recomendação da AR ou do CPS, o REUE pode apresentar relatórios ao Conselho dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 12.o

Coordenação

1.   O REUE promove a coerência entre os intervenientes no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa e a coordenação política global da União. O REUE contribui para assegurar que todos os instrumentos da União no terreno sejam utilizados coerentemente para atingir os objectivos políticos da União. As actividades do REUE são coordenadas com as da Comissão, e bem assim, se adequado, com as de outros REUE que actuem na região. O REUE informa regularmente as missões dos Estados-Membros e as delegações da União.

2.   É mantida in loco uma ligação estreita com os Chefes das delegações da União e com os Chefes de Missão dos Estados-Membros, que envidam todos os esforços no sentido de apoiar o REUE na execução do mandato. O REUE mantém igualmente contactos com outros intervenientes internacionais e regionais no terreno.

3.   O REUE assegura a coerência entre as acções empreendidas pela Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) e pela Missão de Polícia da União Europeia no quadro da reforma do sector da segurança (RSS) e respectiva interface com o sector da justiça na República Democrática do Congo (EUPOL RD Congo) e dá orientações políticas a nível local aos Chefes dessas Missões. O REUE contribui para a coordenação com os demais intervenientes internacionais envolvidos na reforma do sector da segurança na RDC. O REUE e o Comandante da Operação Civil consultam-se na medida do necessário.

Artigo 13.o

Reapreciação

A execução da presente decisão, bem como a sua coerência com outros contributos da União na região, são regularmente reapreciadas. O REUE apresentará à AR, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução do mandato quando este terminar.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Março de 2010.

Artigo 15.o

Publicação

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

C. ASHTON

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(1)  JO L 46 de 16.2.2007, p. 79.

1

(2)  JO L 46 de 17.2.2009, p. 36.

2

(3)  JO L 101 de 11.4.2001, p. 1.

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