# Jornal Oficial L 115/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.115.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 115 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano8 de Maio de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.115.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 115

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano8 de Maio de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 395/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 396/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011 | 25 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011 | 26 |
| | | Regulamento (UE) n.o 398/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 28 |
| | | Regulamento (UE) n.o 399/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010 | 30 |
| | | ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | | 2010/265/UE |
| | * | Decisão n.o 1/2009 do Comité Misto da Agricultura, de 9 de Dezembro de 2009, relativa à alteração do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas | 33 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 395/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 396/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011

o

25

*

Regulamento (UE) n.o 397/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011

o

26

Regulamento (UE) n.o 398/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

28

Regulamento (UE) n.o 399/2010 da Comissão, de 7 de Maio de 2010, que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010

o

o

30

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

2010/265/UE

*

Decisão n.o 1/2009 do Comité Misto da Agricultura, de 9 de Dezembro de 2009, relativa à alteração do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

o

33

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/1 |
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8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 395/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho (1), de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, n.o 4, o seu artigo 14.o, n.o 3, o seu artigo 20.o, n.o 4, e o seu artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2). Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo. |
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(1)

Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2). Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade. |
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(2)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 deve ser alterado em conformidade.

| (3) | Os acordos administrativos em matéria de certificados de captura, definidos no anexo, baseiam-se em sistemas electrónicos de rastreabilidade instalados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pelo que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010. |
| --- | --- |

(3)

Os acordos administrativos em matéria de certificados de captura, definidos no anexo, baseiam-se em sistemas electrónicos de rastreabilidade instalados antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, pelo que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
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(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:

O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

2

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ANEXO

Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 são aditadas as secções 4, 5 e 6 seguintes:

«Secção 4

ISLÂNDIA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II deste regulamento é substituído, a partir de 1 de Janeiro de 2010, — para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Islândia — por um certificado de captura islandês baseado no sistema islandês de pesagem e registo de capturas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades islandesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura islandês.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

A Islândia exige um certificado de captura para os desembarques e importações, para a Islândia, de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Islândia e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice

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Secção 5

Secção 5

CANADÁ

CANADÁ

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II deste regulamento é substituído — para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão do Canadá — por um certificado de captura canadiano baseado no sistema de certificação de pescas do Canadá [Canadian Fisheries Certificate System (FCS)], descrito no apêndice III, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades canadianas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

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Canadian Fisheries Certificate System

Dos apêndices 1 e 2 constam os modelos dos certificados de captura canadianos, que substituem o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2010.

As capturas decorrentes de técnicas autóctones de pesca ou dos navios de pesca definidos no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão são acompanhadas pelo certificado de captura canadiano simplificado que consta do apêndice 2.

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Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

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ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas no Canadá e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

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Apêndice 1

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Apêndice 2

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Apêndice 3

O Canadian Fisheries Certificate System (FCS) foi concebido para emitir certificados de captura normalizados e simplificados.

O sistema é utilizado para emitir e validar certificados de captura que acompanham remessas de exportação, do Canadá para a União Europeia, de produtos da pesca convencionais, incluindo peixe vivo, fresco, refrigerado, salgado, enlatado e/ou fumado e seco, que utilizem matérias-primas provenientes de pescas sem embarcação, autóctones ou de pequenos e grandes navios de pesca e/ou cujo processo de produção compreenda várias etapas.

Nos certificados simplificados, o Canadá agrupa certos navios, para maior eficiência. Todavia, o FCS mantém uma ligação integral aos navios assim agrupados, os quais são por sua vez objecto de uma ligação à respectiva licença ou informações de registo e à captura declarada no certificado.

Este agrupamento de informações é utilizado para alguns tipos de produtos e, em especial, para as pescarias com utilização de navios que compram a diversos navios de pesca e emitem registos de vendas no mar, para pescarias sem embarcação, como a pesca com redes de praia, a apanha de bivalves ou a pesca no gelo, para alguns tipos de pesca costeira e para a pesca autóctone, que pode ocorrer ao nível da comunidade. O agrupamento das informações é específico por companhia de exportação, sendo alterado para cada remessa, consoante as necessidades.

A informação assim agrupada permite que o Canadá apresente um certificado único por remessa, mantendo disponíveis na base de dados todas as informações a ele atinentes (licença/registo do navio).

Estas informações são disponibilizadas às autoridades dos Estados-Membros da UE nos países importadores através da base de dados do Canadá ou de linhas de telefone directas para o serviço de certificados.

Podem igualmente contactar o serviço os países terceiros que pretendam informações sobre exportações indirectas.

Secção 6

Secção 6

Ilhas Faroé

Ilhas Faroé

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II deste regulamento é substituído — para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão das Ilhas Faroé — por um certificado de captura faroense, baseado no sistema nacional de pesagem e registo de capturas, que é um sistema de rastreabilidade sob o controlo das autoridades faroenses que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

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Do apêndice consta um modelo do certificado de captura faroense, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

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ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas nas Ilhas Faroé e nos Estados-Membros da União Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

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Apêndice

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| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/25 |
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8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/25

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REGULAMENTO (UE) N.o 396/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2010

que abre um contingente pautal para certas quantidades de açúcar industrial no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 142.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011, para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial. |
| --- | --- |

(1)

A fim de garantir o abastecimento necessário para o fabrico dos produtos referidos no artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a um preço que corresponda ao preço mundial, é do interesse da União suspender os direitos de importação do açúcar destinado ao fabrico dos referidos produtos no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011, para uma quantidade correspondente a metade das suas necessidades de açúcar industrial.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do sector do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), define o modo de gestão dos contingentes pautais para a importação dos produtos do sector do açúcar a título do artigo 142.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, com o número de ordem 09.4390 (açúcar importado para fins industriais). No entanto, em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 891/2009, as quantidades desses produtos que beneficiam da suspensão dos direitos de importação devem ser estabelecidas num acto jurídico distinto.

| (3) | As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011 devem ser estabelecidas em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

As quantidades de açúcar industrial a importar sem aplicação de direitos de importação no que respeita à campanha de comercialização de 2010/2011 devem ser estabelecidas em conformidade.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os direitos de importação para o açúcar industrial do código NC 1701 e com o número de ordem 09.4390 são suspensos em relação a uma quantidade de 400 000 toneladas de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010.

Caduca em 30 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.

2

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| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/26 |
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8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/26

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REGULAMENTO (UE) N.o 397/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2010

que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2010/2011

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglucose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento podem apenas ser exportados dentro do limite quantitativo a fixar. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, o açúcar e a isoglucose produzidos além da quota referida no artigo 56.o do mesmo regulamento podem apenas ser exportados dentro do limite quantitativo a fixar.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Importa, contudo, fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunidades nos mercados de exportação. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão (2) estabelece normas de execução para as exportações extraquota, no que respeita, nomeadamente, à emissão dos certificados de exportação. Importa, contudo, fixar o limite quantitativo por campanha de comercialização, tendo em vista as possíveis oportunidades nos mercados de exportação.

| (3) | As exportações da União representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglucose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União. As exportações de açúcar e isoglucose para esses mercados podem ser economicamente viáveis mesmo sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais. |
| --- | --- |

(3)

As exportações da União representam uma parte importante das actividades económicas de certos produtores de açúcar e isoglucose da UE, que estabeleceram mercados tradicionais fora da União. As exportações de açúcar e isoglucose para esses mercados podem ser economicamente viáveis mesmo sem a concessão de restituições à exportação. Neste contexto, importa fixar um limite quantitativo aplicável às exportações de açúcar extraquota e isoglucose extraquota, para que os produtores da UE em causa possam continuar a aprovisionar os seus mercados tradicionais.

| (4) | No respeitante à campanha de comercialização de 2010/2011, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 50 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglucose extraquota, corresponderá à procura do mercado. |
| --- | --- |

(4)

No respeitante à campanha de comercialização de 2010/2011, estima-se que a fixação inicial do limite quantitativo em 650 000 toneladas, expressas em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota, e em 50 000 toneladas, expressas em matéria seca, para as exportações de isoglucose extraquota, corresponderá à procura do mercado.

| (5) | As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e para países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se na actualidade numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos adequados de assistência mútua para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar extraquota, importa excluir certos destinos próximos dos destinos elegíveis. |
| --- | --- |

(5)

As exportações de açúcar da União para determinados destinos próximos e para países terceiros que aplicam aos produtos da UE um regime de importação preferencial encontram-se na actualidade numa posição especialmente favorável em termos concorrenciais. Dada a escassez de instrumentos adequados de assistência mútua para o combate às irregularidades e com vista a minimizar o risco de fraudes e evitar quaisquer abusos associados à reimportação ou à reintrodução na União de açúcar extraquota, importa excluir certos destinos próximos dos destinos elegíveis.

| (6) | Atendendo ao baixo risco de fraude associado à isoglucose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglucose extraquota. |
| --- | --- |

(6)

Atendendo ao baixo risco de fraude associado à isoglucose, devido à natureza do produto, não é necessário restringir os destinos elegíveis para a exportação de isoglucose extraquota.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Fixação do limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota

1.   Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 650 000 toneladas.

2.   São permitidas as exportações, dentro do limite quantitativo fixado no n.o 1, para todos os destinos com excepção dos seguintes:

| a) | Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia; |
| --- | --- |

a)

Países terceiros: Andorra, Liechtenstein, Santa Sé (Estado da Cidade do Vaticano), São Marinho, Croácia, Bósnia e Herzegovina, Sérvia (3), Montenegro, Albânia e antiga República jugoslava da Macedónia;

| b) | Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroe, Gronelândia, Heligoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d’Italia e regiões de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo; |
| --- | --- |

b)

Territórios dos Estados-Membros que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Ilhas Faroe, Gronelândia, Heligoland, Ceuta, Melilha, municípios de Livigno e Campione d’Italia e regiões de Chipre onde o Governo da República de Chipre não exerce controlo efectivo;

| c) | Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar. |
| --- | --- |

c)

Territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade de um Estado-Membro, mas que não fazem parte do território aduaneiro da Comunidade: Gibraltar.

Artigo 2.o

Fixação do limite quantitativo para as exportações de isoglucose extraquota

1.   Na campanha de comercialização de 2010/2011, que abrange o período de 1 de Outubro de 2010 a 30 de Setembro de 2011, o limite quantitativo referido no artigo 61.o, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, no respeitante às exportações sem restituição de isoglucose extraquota dos códigos NC 1702 40 10, 1702 60 10 e 1702 90 30, é de 50 000 toneladas, expressas em matéria seca.

2.   As exportações dos produtos referidos no n.o 1 apenas serão permitidas se cumprirem as condições estabelecidas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de Outubro de 2010.

Caduca em 30 de Setembro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  Assim como o Kosovo, ao abrigo de Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU, de 10 de Junho de 1999.

3

---

| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/28 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/28

---

REGULAMENTO (UE) N.o 398/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 68,6 |
| MA | 66,2 |
| TN | 112,4 |
| TR | 104,4 |
| ZZ | 87,9 |
| 0707 00 05 | MA | 24,8 |
| MK | 59,4 |
| TR | 117,9 |
| ZZ | 67,4 |
| 0709 90 70 | TR | 105,2 |
| ZZ | 105,2 |
| 0805 10 20 | EG | 36,5 |
| IL | 63,8 |
| MA | 47,3 |
| TN | 47,4 |
| TR | 52,3 |
| US | 67,7 |
| ZZ | 52,5 |
| 0805 50 10 | TR | 62,9 |
| ZA | 68,0 |
| ZZ | 65,5 |
| 0808 10 80 | AR | 88,6 |
| BR | 75,1 |
| CL | 85,5 |
| CN | 77,2 |
| CR | 59,1 |
| NZ | 122,1 |
| US | 122,9 |
| UY | 74,0 |
| ZA | 85,5 |
| ZZ | 87,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

68,6

MA

66,2

TN

112,4

TR

104,4

ZZ

87,9

0707 00 05

MA

24,8

MK

59,4

TR

117,9

ZZ

67,4

0709 90 70

TR

105,2

ZZ

105,2

0805 10 20

EG

36,5

IL

63,8

MA

47,3

TN

47,4

TR

52,3

US

67,7

ZZ

52,5

0805 50 10

TR

62,9

ZA

68,0

ZZ

65,5

0808 10 80

AR

88,6

BR

75,1

CL

85,5

CN

77,2

CR

59,1

NZ

122,1

US

122,9

UY

74,0

ZA

85,5

ZZ

87,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/30 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/30

---

REGULAMENTO (UE) N.o 399/2010 DA COMISSÃO

de 7 de Maio de 2010

que altera o Regulamento (UE) n.o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (UE) n.o 374/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (UE) n.o 374/2010 da Comissão (3) fixou os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010.

| (2) | Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 374/2010. |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a média dos direitos de importação calculados se afasta em 5 EUR/t do direito fixado, deve efectuar-se o ajustamento correspondente dos direitos de importação fixados pelo Regulamento (UE) n.o 374/2010.

| (3) | O Regulamento (UE) n.o 374/2010 deve ser alterado em conformidade, |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (UE) n.o 374/2010 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os anexos I e II do Regulamento (UE) n.o 374/2010 são substituídos pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 8 de Maio de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

(3)  JO L 110 de 1.5.2010, p. 26.

3

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 8 de Maio de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 25,87 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 10,17 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 10,17 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 25,87 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

25,87

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

10,17

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

10,17

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

25,87

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no Mediterrâneo ou no Mar Negro,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

30.4.2010-6.5.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 157,20 | 111,53 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 133,24 | 123,24 | 103,24 | 76,82 |
| Prémio sobre o Golfo | — | 13,73 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | 18,66 | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

157,20

111,53

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

133,24

123,24

103,24

76,82

Prémio sobre o Golfo

—

13,73

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

18,66

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 26,73 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | 59,34 EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

26,73 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

59,34 EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

---

ACTOS ADOPTADOS POR INSTÂNCIAS CRIADAS POR ACORDOS INTERNACIONAIS

| 8.5.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 115/33 |
| --- | --- | --- | --- |

8.5.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 115/33

---

DECISÃO N.o 1/2009 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de 9 de Dezembro de 2009

relativa à alteração do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

(2010/265/UE)

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas e, nomeadamente, o seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002. |
| --- | --- |

(1)

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.

| (2) | O anexo 7 do Acordo pretende facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos vitivinícolas originários da Comunidade e da Suíça. |
| --- | --- |

(2)

O anexo 7 do Acordo pretende facilitar e promover os fluxos comerciais bilaterais de produtos vitivinícolas originários da Comunidade e da Suíça.

| (3) | O artigo 27.o, n.os 1 e 2, do anexo 7 do Acordo prevê que o grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» examine todas as questões relativas a esse anexo e à sua aplicação e faça recomendações ao Comité. Esse grupo reuniu-se para examinar, nomeadamente, a produção vitivinícola nas zonas fronteiriças, mais especificamente o caso da denominação de origem suíça «Genève», da qual uma pequena parte resulta de uvas provenientes de vinhas situadas em França e limítrofes das vinhas suíças da denominação em questão. Para manter essa antiga situação de facto, que remonta ao início do século XIX, as definições de «produto vitivinícola originário de» e de «indicação geográfica» devem ser adaptadas. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 27.o, n.os 1 e 2, do anexo 7 do Acordo prevê que o grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» examine todas as questões relativas a esse anexo e à sua aplicação e faça recomendações ao Comité. Esse grupo reuniu-se para examinar, nomeadamente, a produção vitivinícola nas zonas fronteiriças, mais especificamente o caso da denominação de origem suíça «Genève», da qual uma pequena parte resulta de uvas provenientes de vinhas situadas em França e limítrofes das vinhas suíças da denominação em questão. Para manter essa antiga situação de facto, que remonta ao início do século XIX, as definições de «produto vitivinícola originário de» e de «indicação geográfica» devem ser adaptadas.

| (4) | A fim de ter em conta determinadas condições específicas da produção vitivinícola nas zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Suíça, que existiam já antes da entrada em vigor do Acordo, é conveniente alterar o artigo 3.o do anexo 7 do Acordo e aditar um novo apêndice a esse anexo, |
| --- | --- |

(4)

A fim de ter em conta determinadas condições específicas da produção vitivinícola nas zonas fronteiriças entre a Comunidade e a Suíça, que existiam já antes da entrada em vigor do Acordo, é conveniente alterar o artigo 3.o do anexo 7 do Acordo e aditar um novo apêndice a esse anexo,

DECIDE:

Artigo 1.o

O anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas é alterado do seguinte modo:

| 1. | O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:






  a) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | “Produto vitivinícola originário da”, seguido do nome de uma das Partes: um produto, na acepção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território ou num território definido no apêndice 5, em conformidade com o disposto no presente anexo;»; |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

“Produto vitivinícola originário da”, seguido do nome de uma das Partes: um produto, na acepção do artigo 2.o, elaborado no território dessa Parte a partir de uvas totalmente colhidas nesse território ou num território definido no apêndice 5, em conformidade com o disposto no presente anexo;»;

| b) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | “Indicação geográfica”: qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na acepção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado “Acordo ADPIC”), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, originário do seu território ou de um território definido no apêndice 5;». |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

“Indicação geográfica”: qualquer indicação, incluindo a denominação de origem, na acepção do artigo 22.o do Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio, anexo ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir denominado “Acordo ADPIC”), reconhecida pela legislação ou regulamentação de uma Parte para efeitos da designação e apresentação de um produto vitivinícola referido no artigo 2.o, originário do seu território ou de um território definido no apêndice 5;».

| 2. | É aditado o apêndice 5 constante do anexo da presente decisão. |
| --- | --- |

2.

É aditado o apêndice 5 constante do anexo da presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 2010.

Feito em Berna, em 9 de Dezembro de 2009.

Pelo Comité Misto da Agricultura

O chefe da delegação comunitária

Nicolas VERLET

O presidente e chefe da delegação suíça

Jacques CHAVAX

O secretário do Comité

Chantal MOSER

---

ANEXO

«Apêndice 5

Disposições específicas previstas no artigo 3.o, alíneas a) e b)

Denominação de origem controlada Genève (AOC Genève)

1.   Área geográfica

A área geográfica da AOC Genève abrange:

| — | a totalidade do território do cantão de Genève; |
| --- | --- |

—

a totalidade do território do cantão de Genève;

| — | a totalidade dos municípios franceses de:






  — | Challex, |
| --- | --- | --- |

—

a totalidade dos municípios franceses de:

—

Challex,

| — | Ferney-Voltaire; |
| --- | --- |

—

Ferney-Voltaire;

| — | as partes dos municípios franceses de:






  — | Ornex, |
| --- | --- | --- |

—

as partes dos municípios franceses de:

—

Ornex,

| — | Chens-sur-Léman, |
| --- | --- |

—

Chens-sur-Léman,

| — | Veigy-Foncenex, |
| --- | --- |

—

Veigy-Foncenex,

| — | Saint-Julien-en-Genevois, |
| --- | --- |

—

Saint-Julien-en-Genevois,

| — | Viry, |
| --- | --- |

—

Viry,

descritas nas disposições da AOC Genève.

2.   Zona de produção das uvas

A zona de produção das uvas abrange:

| a) | No território do cantão de Genève: as superfícies que fazem parte do cadastro vitícola, na acepção do artigo 61.o da lei federal sobre a agricultura (RS 910.1), e cuja produção se destina à vinificação; |
| --- | --- |

a)

No território do cantão de Genève: as superfícies que fazem parte do cadastro vitícola, na acepção do artigo 61.o da lei federal sobre a agricultura (RS 910.1), e cuja produção se destina à vinificação;

| b) | No território francês: as superfícies dos municípios ou partes de municípios referidos no ponto 1, plantadas com vinha ou que possam beneficiar de direitos de replantação que representem, no máximo, 140 hectares. |
| --- | --- |

b)

No território francês: as superfícies dos municípios ou partes de municípios referidos no ponto 1, plantadas com vinha ou que possam beneficiar de direitos de replantação que representem, no máximo, 140 hectares.

3.   Zona de vinificação do vinho

A zona de vinificação do vinho limita-se ao território suíço.

4.   Desclassificação

A utilização da AOC Genève não obsta à utilização das designações “vin de pays” e “vin de table suisse” para designar vinhos obtidos de uvas provenientes da zona de produção definida no ponto 2 b) que sejam desclassificados.

5.   Controlo das disposições da AOC Genève

Os controlos na Suíça são da competência das autoridades suíças, nomeadamente do cantão de Genève.

No que respeita aos controlos físicos efectuados no território francês, a autoridade suíça competente mandata um organismo de controlo francês aprovado pelas autoridades francesas.

6.   Disposições transitórias

Os produtores que possuam superfícies plantadas com vinha não pertencentes à zona de produção das uvas definida no ponto 2 b) mas que tenham utilizado anteriormente e legalmente a AOC Genève, podem continuar a reivindicá-la até à colheita de 2013 e os produtos em questão podem ser comercializados até ao esgotamento das existências.»

---