# Jornal Oficial L 53/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.053.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 53 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano4 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.053.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 53

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano4 de Março de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 182/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)] | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 183/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 184/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 5 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/14/UE da Comissão, de 3 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa heptamaloxiloglucano (
  1
  ) | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/134/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2010, que altera a Decisão 2006/473/CE no que se refere ao reconhecimento da Austrália continental como indemne de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus)
  [notificada com o número C(2010) 1063] | 10 |
| | | 2010/135/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula
  [notificada com o número C(2010) 1193]

   (
  1
  ) | 11 |
| | | 2010/136/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1196]

   (
  1
  ) | 15 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 182/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]

o

1

Regulamento (UE) n.o 183/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

Regulamento (UE) n.o 184/2010 da Comissão, de 3 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

5

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/14/UE da Comissão, de 3 de Março de 2010, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa heptamaloxiloglucano (
  1
  )

1

7

DECISÕES

2010/134/UE

*

Decisão da Comissão, de 1 de Março de 2010, que altera a Decisão 2006/473/CE no que se refere ao reconhecimento da Austrália continental como indemne de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus)
  [notificada com o número C(2010) 1063]

Xanthomonas campestris

[notificada com o número C(2010) 1063]

10

2010/135/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula
  [notificada com o número C(2010) 1193]

   (
  1
  )

Solanum tuberosum

[notificada com o número C(2010) 1193]

1

11

2010/136/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1196]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 1196]

1

15

| | | III   Outros actos |
| --- | --- | --- |
| | | ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU |
| | * | Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 | 19 |

III   Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

*

Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2010/SC, de 28 de Janeiro de 2010, que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014

o

19

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/1 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 182/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Belokranjska pogača (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Belokranjska pogača», apresentado pela Eslovénia (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia o pedido de registo da denominação «Belokranjska pogača», apresentado pela Eslovénia (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

| (3) | Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Belokranjska pogača» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação é utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares, |
| --- | --- |

(3)

Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Belokranjska pogača» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação é utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação que figura no anexo do presente regulamento.

Aplica-se a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 137 de 17.6.2009, p. 19.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 509/2006:

Classe 2.3.   Produtos de confeitaria, padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos

ESLOVÉNIA

Belokranjska pogača (ETG)

Reservado o uso da denominação do produto.

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| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/3 |
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4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 183/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | JO | 67,6 |
| MA | 114,4 |
| TN | 135,3 |
| TR | 129,4 |
| ZZ | 111,7 |
| 0707 00 05 | EG | 211,5 |
| JO | 145,3 |
| MK | 147,9 |
| TR | 154,5 |
| ZZ | 164,8 |
| 0709 90 70 | MA | 135,4 |
| TR | 90,4 |
| ZZ | 112,9 |
| 0709 90 80 | EG | 40,8 |
| ZZ | 40,8 |
| 0805 10 20 | CL | 52,4 |
| EG | 44,1 |
| IL | 56,9 |
| MA | 47,1 |
| TN | 55,1 |
| TR | 46,3 |
| ZZ | 50,3 |
| 0805 50 10 | EG | 76,3 |
| IL | 76,3 |
| MA | 59,9 |
| TR | 74,0 |
| ZZ | 71,6 |
| 0808 10 80 | CA | 76,4 |
| CN | 69,3 |
| MK | 24,7 |
| US | 98,2 |
| ZZ | 67,2 |
| 0808 20 50 | AR | 82,2 |
| CL | 188,1 |
| CN | 54,8 |
| US | 95,6 |
| ZA | 90,3 |
| ZZ | 102,2 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

JO

67,6

MA

114,4

TN

135,3

TR

129,4

ZZ

111,7

0707 00 05

EG

211,5

JO

145,3

MK

147,9

TR

154,5

ZZ

164,8

0709 90 70

MA

135,4

TR

90,4

ZZ

112,9

0709 90 80

EG

40,8

ZZ

40,8

0805 10 20

CL

52,4

EG

44,1

IL

56,9

MA

47,1

TN

55,1

TR

46,3

ZZ

50,3

0805 50 10

EG

76,3

IL

76,3

MA

59,9

TR

74,0

ZZ

71,6

0808 10 80

CA

76,4

CN

69,3

MK

24,7

US

98,2

ZZ

67,2

0808 20 50

AR

82,2

CL

188,1

CN

54,8

US

95,6

ZA

90,3

ZZ

102,2

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/5 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/5

---

REGULAMENTO (UE) N.o 184/2010 DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 180/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 180/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 52 de 3.3.2010, p. 46.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 4 de Março de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 40,51 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 40,51 | 2,75 |
| 1701 12 10 (1) | 40,51 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 40,51 | 2,45 |
| 1701 91 00 (2) | 45,67 | 3,77 |
| 1701 99 10 (2) | 45,67 | 0,64 |
| 1701 99 90 (2) | 45,67 | 0,64 |
| 1702 90 95 (3) | 0,46 | 0,24 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

40,51

0,00

1701 11 90 (1)

40,51

2,75

1701 12 10 (1)

40,51

0,00

1701 12 90 (1)

40,51

2,45

1701 91 00 (2)

45,67

3,77

1701 99 10 (2)

45,67

0,64

1701 99 90 (2)

45,67

0,64

1702 90 95 (3)

0,46

0,24

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/7 |
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4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/7

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DIRECTIVA 2010/14/UE DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2010

que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa heptamaloxiloglucano

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (1), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 9 de Maio de 2006, um pedido da empresa Elicityl SA com vista à inclusão da substância activa heptamaloxiloglucano no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (2) reiterou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE, a França recebeu, em 9 de Maio de 2006, um pedido da empresa Elicityl SA com vista à inclusão da substância activa heptamaloxiloglucano no anexo I da Directiva 91/414/CEE. A Decisão 2007/560/CE da Comissão (2) reiterou a conformidade do processo, isto é, que se podia considerar que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Directiva 91/414/CEE.

| (2) | Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 26 de Julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação. |
| --- | --- |

(2)

Os efeitos dessa substância activa na saúde humana e no ambiente foram avaliados, em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/414/CEE, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 26 de Julho de 2007, o Estado-Membro designado relator apresentou um projecto de relatório de avaliação.

| (3) | O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 17 de Julho de 2009, sob a forma de relatório científico da AESA sobre o heptamaloxiloglucano (3). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 27 de Novembro de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o heptamaloxiloglucano. |
| --- | --- |

(3)

O relatório de avaliação foi revisto por peritos avaliadores dos Estados-Membros e da AESA e foi apresentado à Comissão em 17 de Julho de 2009, sob a forma de relatório científico da AESA sobre o heptamaloxiloglucano (3). Este relatório foi revisto pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído em 27 de Novembro de 2009 sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o heptamaloxiloglucano.

| (4) | As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm heptamaloxiloglucano satisfazem, em geral, as exigências definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o heptamaloxiloglucano no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva. |
| --- | --- |

(4)

As avaliações efectuadas permitiram concluir poder presumir-se que os produtos fitofarmacêuticos que contêm heptamaloxiloglucano satisfazem, em geral, as exigências definidas no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 91/414/CEE, designadamente no que respeita às utilizações examinadas em pormenor no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado incluir o heptamaloxiloglucano no anexo I da directiva em questão, para assegurar que, em cada Estado-Membro, as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham aquela substância activa possam ser concedidas em conformidade com a referida directiva.

| (5) | Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham heptamaloxiloglucano, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE. |
| --- | --- |

(5)

Sem prejuízo das obrigações definidas pela Directiva 91/414/CEE em consequência da inclusão de uma substância activa no anexo I, os Estados-Membros devem dispor de um período de seis meses após a inclusão para rever as autorizações provisórias existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham heptamaloxiloglucano, a fim de garantir o respeito das exigências previstas na Directiva 91/414/CEE, nomeadamente no artigo 13.o, e das condições aplicáveis estabelecidas no seu anexo I. Os Estados-Membros devem transformar as autorizações provisórias existentes em autorizações plenas, alterá-las ou retirá-las, em conformidade com o disposto na Directiva 91/414/CEE. Em derrogação ao prazo mencionado supra, deve ser previsto um período mais longo para a apresentação e avaliação do processo completo, previsto no anexo III, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes enunciados na Directiva 91/414/CEE.

| (6) | Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

Por conseguinte, a Directiva 91/414/CEE deve ser alterada em conformidade.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

APROVOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

O anexo I da Directiva 91/414/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 30 de Novembro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicam as referidas disposições a partir de 1 de Dezembro de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência incumbem aos Estados-Membros.

Artigo 3.o

1.   Em conformidade com a Directiva 91/414/CEE, até 30 de Novembro de 2010, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham heptamaloxiloglucano como substância activa. Até essa data, devem verificar, em especial, o cumprimento das condições do anexo I dessa directiva respeitantes ao heptamaloxiloglucano, com excepção das identificadas na parte B da entrada relativa a essa substância activa, e que o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra as exigências do anexo II da directiva, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.o 2, da mesma.

2.   Em derrogação ao n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha heptamaloxiloglucano como única substância activa ou acompanhada de outras substâncias activas, todas elas incluídas no anexo I da Directiva 91/414/CEE, até 31 de Maio de 2010, em conformidade com os princípios uniformes estabelecidos no anexo VI da Directiva 91/414/CEE, com base num processo que cumpra as exigências do anexo III da mesma directiva e tendo em conta a parte B da entrada no seu anexo I respeitante ao heptamaloxiloglucano. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alíneas b), c), d) e e), da Directiva 91/414/CEE.

Na sequência dessa determinação, os Estados-Membros devem:

| a) | No caso de um produto que contenha heptamaloxiloglucano como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2011; ou |
| --- | --- |

a)

No caso de um produto que contenha heptamaloxiloglucano como única substância activa, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2011; ou

| b) | No caso de um produto que contenha heptamaloxiloglucano acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior. |
| --- | --- |

b)

No caso de um produto que contenha heptamaloxiloglucano acompanhado de outras substâncias activas, alterar ou retirar a autorização, se necessário, até 30 de Novembro de 2011 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada na respectiva directiva ou directivas que acrescentaram a substância ou as substâncias em causa ao anexo I da Directiva 91/414/CEE, caso esta última data seja posterior.

Artigo 4.o

A presente directiva entra em vigor em 1 de Junho de 2010.

Artigo 5.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.

1

(2)  JO L 213 de 15.8.2007, p. 29.

2

(3)  EFSA Scientific Report (2009) 334, 1-52, Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance trifluralin (Relatório científico da AESA: Conclusões da revisão dos peritos avaliadores sobre a avaliação dos riscos de pesticidas da substância activa heptamaloxiloglucano) (concluído em 17 de Julho de 2009).

3

EFSA Scientific Report

Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance trifluralin

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ANEXO

No final do quadro do anexo I da Directiva 91/414/CEE é aditada a seguinte entrada:

| N.o | Denominação comum, números de identificação | Denominação IUPAC | Pureza (2) | Entrada em vigor | Termo da inclusão | Disposições específicas |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| «304 | Heptamaloxiloglucano
  N.o CAS:
  870721-81-6
  N.o CIPAC:
  Não disponível | Denominação IUPAC completa na nota de rodapé (1) | Xyl p: xilopiranosil |

N.o

Denominação comum, números de identificação

Denominação IUPAC

Pureza (2)

Entrada em vigor

Termo da inclusão

Disposições específicas

«304

Heptamaloxiloglucano

N.o CAS:

870721-81-6

N.o CIPAC:

Não disponível

Denominação IUPAC completa na nota de rodapé (1)

Xyl p: xilopiranosil

| | Glc p: glucopiranosil |
| --- | --- |

Glc p: glucopiranosil

| | Fuc p: fucopiranosil |
| --- | --- |

Fuc p: fucopiranosil

| | Gal p: galactopiranosil |
| --- | --- |

Gal p: galactopiranosil

| | Glc-ol: glucitol |
| --- | --- |

Glc-ol: glucitol

≥ 780 g/kg

A impureza patulina não deve exceder 50 μg/kg no material técnico.

1 de Junho de 2010

31 de Maio de 2020

PARTE A

Só podem ser autorizadas as utilizações como regulador do crescimento de plantas.

PARTE B

Na aplicação dos princípios uniformes enunciados no anexo VI, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 27 de Novembro de 2009, do relatório de revisão do heptamaloxiloglucano elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.

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(1)  Formula»

(2)  O relatório de revisão fornece mais pormenores sobre a identidade e as especificações das substâncias activas.

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DECISÕES

| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/10 |
| --- | --- | --- | --- |

4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/10

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 1 de Março de 2010

que altera a Decisão 2006/473/CE no que se refere ao reconhecimento da Austrália continental como indemne de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus)

[notificada com o número C(2010) 1063]

(2010/134/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), e, nomeadamente, o seu anexo IV, parte A, secção I, ponto 16.2,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força da Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (2), as regiões de New South Wales, South Australia e Victoria são reconhecidas como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus). |
| --- | --- |

(1)

Por força da Decisão 2006/473/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2006, que reconhece certos países terceiros e certas regiões de países terceiros como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus), Cercospora angolensis Carv. et Mendes e Guignardia citricarpa Kiely (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus) (2), as regiões de New South Wales, South Australia e Victoria são reconhecidas como indemnes de Xanthomonas campestris (todas as estirpes patogénicas para o género Citrus).

| (2) | A Austrália apresentou informação técnica pormenorizada, com base nos resultados dos programas de gestão e erradicação da doença e das prospecções oficiais multianuais, que revela ter sido erradicado com sucesso um surto de Xanthomonas campestris na região de Queensland e que as regiões de Northern Territory e Western Australia estavam indemnes de Xanthomonas campestris. A indemnidade daquele organismo prejudicial deve, por conseguinte, ser reconhecida para todas as regiões de cultivo do género Citrus na Austrália continental. |
| --- | --- |

(2)

A Austrália apresentou informação técnica pormenorizada, com base nos resultados dos programas de gestão e erradicação da doença e das prospecções oficiais multianuais, que revela ter sido erradicado com sucesso um surto de Xanthomonas campestris na região de Queensland e que as regiões de Northern Territory e Western Australia estavam indemnes de Xanthomonas campestris. A indemnidade daquele organismo prejudicial deve, por conseguinte, ser reconhecida para todas as regiões de cultivo do género Citrus na Austrália continental.

| (3) | A Decisão 2006/473/CE deve, pois, ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(3)

A Decisão 2006/473/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.

| (4) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2006/473/CE, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

| «a) | Austrália: New South Wales, Northern Territory, Queensland, South Australia, Victoria e Western Australia;». |
| --- | --- |

«a)

Austrália: New South Wales, Northern Territory, Queensland, South Australia, Victoria e Western Australia;».

Artigo 2.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 187 de 8.7.2006, p. 35.

2

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| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/11 |
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4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/11

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2010

relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula

[notificada com o número C(2010) 1193]

(Apenas faz fé o texto em língua sueca)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/135/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (1), e, nomeadamente, o seu artigo 18.o, n.o 1, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação relativa à colocação no mercado desse produto, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com a Directiva 2001/18/CE, a colocação no mercado de um produto que contenha ou seja constituído por um organismo geneticamente modificado ou por uma combinação de organismos geneticamente modificados está sujeita a uma autorização, por escrito, da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação relativa à colocação no mercado desse produto, de acordo com o procedimento estabelecido na mesma directiva.

| (2) | A BASF Plant Science (antiga Amylogen HB) apresentou à autoridade competente da Suécia uma notificação (referência C/SE/96/3501) relativa à colocação no mercado de um tipo de batata geneticamente modificada (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1). |
| --- | --- |

(2)

A BASF Plant Science (antiga Amylogen HB) apresentou à autoridade competente da Suécia uma notificação (referência C/SE/96/3501) relativa à colocação no mercado de um tipo de batata geneticamente modificada (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1).

| (3) | A notificação abrangia inicialmente a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para cultivo e transformação em amido industrial e para utilização em alimentos para animais na Comunidade. |
| --- | --- |

(3)

A notificação abrangia inicialmente a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para cultivo e transformação em amido industrial e para utilização em alimentos para animais na Comunidade.

| (4) | Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Suécia elaborou um relatório de avaliação, que concluiu não haver provas científicas de que a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 constituísse, nas utilizações solicitadas, um risco para a saúde humana e animal ou para o ambiente. |
| --- | --- |

(4)

Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 14.o da Directiva 2001/18/CE, a autoridade competente da Suécia elaborou um relatório de avaliação, que concluiu não haver provas científicas de que a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 constituísse, nas utilizações solicitadas, um risco para a saúde humana e animal ou para o ambiente.

| (5) | O relatório de avaliação foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, que levantaram e mantiveram objecções à colocação do produto no mercado. |
| --- | --- |

(5)

O relatório de avaliação foi apresentado à Comissão e às autoridades competentes dos outros Estados-Membros, que levantaram e mantiveram objecções à colocação do produto no mercado.

| (6) | Em 9 de Dezembro de 2005, a BASF Plant Science informou a autoridade competente da Suécia da sua intenção de excluir da notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE as utilizações em alimentos para animais, limitando o seu âmbito ao cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e à produção de amido para fins industriais. |
| --- | --- |

(6)

Em 9 de Dezembro de 2005, a BASF Plant Science informou a autoridade competente da Suécia da sua intenção de excluir da notificação ao abrigo da Directiva 2001/18/CE as utilizações em alimentos para animais, limitando o seu âmbito ao cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e à produção de amido para fins industriais.

| (7) | Em 25 de Abril de 2005, a BASF Plant Science apresentou um pedido, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a colocação no mercado de alimentos para animais e géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1. |
| --- | --- |

(7)

Em 25 de Abril de 2005, a BASF Plant Science apresentou um pedido, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), para a colocação no mercado de alimentos para animais e géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1.

| (8) | Os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, publicados em 24 de Fevereiro de 2006, sobre a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para efeitos de cultivo e transformação em amido industrial, ao abrigo da Directiva 2001/18/CE, e para a alimentação humana e animal, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, concluem que, nas utilizações propostas, o produto não é susceptível de ter efeitos adversos na saúde humana ou animal nem no ambiente. |
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(8)

Os pareceres da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, publicados em 24 de Fevereiro de 2006, sobre a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para efeitos de cultivo e transformação em amido industrial, ao abrigo da Directiva 2001/18/CE, e para a alimentação humana e animal, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, concluem que, nas utilizações propostas, o produto não é susceptível de ter efeitos adversos na saúde humana ou animal nem no ambiente.

| (9) | O exame de cada uma das objecções formuladas pelos Estados-Membros à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas na notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revela indícios que levem a crer que, nas utilizações propostas, a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 seja susceptível de causar efeitos adversos para a saúde humana e animal ou o ambiente. |
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(9)

O exame de cada uma das objecções formuladas pelos Estados-Membros à luz da Directiva 2001/18/CE, das informações apresentadas na notificação e do parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos não revela indícios que levem a crer que, nas utilizações propostas, a colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 seja susceptível de causar efeitos adversos para a saúde humana e animal ou o ambiente.

| (10) | Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal. |
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(10)

Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal.

| (11) | Em 14 de Maio de 2008, a Comissão conferiu um mandato à AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação ou para cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de organismos geneticamente modificados específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace. |
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(11)

Em 14 de Maio de 2008, a Comissão conferiu um mandato à AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação ou para cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de organismos geneticamente modificados específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace.

| (12) | Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, na qual conclui que a sua anterior avaliação da Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior. |
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(12)

Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, na qual conclui que a sua anterior avaliação da Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior.

| (13) | Deve ser atribuído um identificador único ao produto Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (3), e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(13)

Deve ser atribuído um identificador único ao produto Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, para efeitos do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (3), e do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (14) | A rotulagem proposta para os produtos que contenham ou sejam constituídos por Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 deve incluir, num rótulo ou num documento de acompanhamento, uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que tais produtos não podem ser utilizados para o consumo humano ou animal. |
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(14)

A rotulagem proposta para os produtos que contenham ou sejam constituídos por Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 deve incluir, num rótulo ou num documento de acompanhamento, uma menção que informe os operadores e os utilizadores finais de que tais produtos não podem ser utilizados para o consumo humano ou animal.

| (15) | A Decisão 2010/136/UE da Comissão (5) autoriza, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, os alimentos para animais produzidos a partir de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, assim como a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais. |
| --- | --- |

(15)

A Decisão 2010/136/UE da Comissão (5) autoriza, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, os alimentos para animais produzidos a partir de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, assim como a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais.

| (16) | Os Estados-Membros devem utilizar os registos estabelecidos, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2001/18/CE, para registar a localização de OGM cultivados ao abrigo da parte C da referida directiva, nomeadamente a fim de facilitar a monitorização e vigilância geral e para efeitos de inspecção e controlo. |
| --- | --- |

(16)

Os Estados-Membros devem utilizar os registos estabelecidos, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2001/18/CE, para registar a localização de OGM cultivados ao abrigo da parte C da referida directiva, nomeadamente a fim de facilitar a monitorização e vigilância geral e para efeitos de inspecção e controlo.

| (17) | Atendendo ao parecer da AESA, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas. |
| --- | --- |

(17)

Atendendo ao parecer da AESA, não é necessário, para as utilizações pretendidas, estabelecer condições específicas em relação ao manuseamento ou embalagem do produto e à protecção de determinados ecossistemas, ambientes ou zonas geográficas.

| (18) | Em complemento aos estudos de terreno disponíveis efectuados no Norte da Europa, que indicam que o cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 não é susceptível de produzir efeitos nocivos no ambiente, devem ser instituídas, no contexto do programa de monitorização, medidas adicionais para monitorizar os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para fins comerciais, e na proximidade desses campos. |
| --- | --- |

(18)

Em complemento aos estudos de terreno disponíveis efectuados no Norte da Europa, que indicam que o cultivo de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 não é susceptível de produzir efeitos nocivos no ambiente, devem ser instituídas, no contexto do programa de monitorização, medidas adicionais para monitorizar os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 para fins comerciais, e na proximidade desses campos.

| (19) | Antes da colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para assegurar a sua rotulagem e rastreabilidade em todas as etapas da colocação no mercado, incluindo a verificação através de uma metodologia de detecção adequada e devidamente validada. |
| --- | --- |

(19)

Antes da colocação no mercado de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, devem ser já aplicáveis as medidas necessárias para assegurar a sua rotulagem e rastreabilidade em todas as etapas da colocação no mercado, incluindo a verificação através de uma metodologia de detecção adequada e devidamente validada.

| (20) | O Laboratório Comunitário de Referência referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 validou um método de detecção de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objecto de uma avaliação de risco favorável (6). |
| --- | --- |

(20)

O Laboratório Comunitário de Referência referido no artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 validou um método de detecção de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 641/2004 da Comissão, de 6 de Abril de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos pedidos de autorização de novos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, à comunicação de produtos existentes e à presença acidental ou tecnicamente inevitável de material geneticamente modificado que tenha sido objecto de uma avaliação de risco favorável (6).

| (21) | O Comité estabelecido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
| --- | --- |

(21)

O Comité estabelecido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/18/CE não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (22) | Na sua reunião de 16 de Julho de 2007, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(22)

Na sua reunião de 16 de Julho de 2007, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Autorização

Sem prejuízo de outras disposições da legislação comunitária, nomeadamente do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, a autoridade competente da Suécia autoriza por escrito a colocação no mercado, em conformidade com a presente decisão, do produto identificado no artigo 2.o, tal como notificado (referência C/SE/96/3501) pela BASF Plant Science.

Em conformidade com o artigo 19.o, n.o 3, da Directiva 2001/18/CE, a autorização deve indicar explicitamente as condições que a acompanham, estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o

Artigo 2.o

Produto

1.   O organismo geneticamente modificado a colocar no mercado como produto ou incorporado em produtos, a seguir denominado «produto», é uma batata (Solanum tuberosum L.) modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula, que foi transformada com Agrobacterium tumefaciens, utilizando o vector pHoxwG, resultando na linha EH92-527-1. O produto contém as seguintes sequências de ADN em duas cassetes:

| a) | Cassete 1:
  Um gene de tipo nptII derivado de Tn5 e que codifica a resistência à canamicina, regulado por um promotor da nopalina-sintase para expressão em tecidos vegetais e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens; |
| --- | --- |

a)

Cassete 1:

Um gene de tipo nptII derivado de Tn5 e que codifica a resistência à canamicina, regulado por um promotor da nopalina-sintase para expressão em tecidos vegetais e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens;

| b) | Cassete 2:
  Um segmento do gene que codifica a proteína gbss (granule bound starch synthase) da batata inserido em sentido inverso, sob o controlo de um promotor do gene gbss isolado da batata, e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens. |
| --- | --- |

b)

Cassete 2:

Um segmento do gene que codifica a proteína gbss (granule bound starch synthase) da batata inserido em sentido inverso, sob o controlo de um promotor do gene gbss isolado da batata, e terminado por uma sequência de poliadenilação proveniente do gene da nopalina-sintase da bactéria Agrobacterium tumefaciens.

2.   A autorização abrange a batata geneticamente modificada Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 enquanto produto ou incorporada em produtos.

Artigo 3.o

Condições de colocação no mercado

O produto pode ser colocado no mercado para cultivo e utilização industrial mediante o respeito das seguintes condições:

| a) | Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2001/18/CE, o período de validade da autorização será de 10 anos a contar da data de autorização de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1; |
| --- | --- |

a)

Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 2001/18/CE, o período de validade da autorização será de 10 anos a contar da data de autorização de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1;

| b) | O identificador único dos produtos é BPS-25271-9; |
| --- | --- |

b)

O identificador único dos produtos é BPS-25271-9;

| c) | Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização colocará à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas do produto e dos seus materiais genéticos, bem como materiais de referência; |
| --- | --- |

c)

Sem prejuízo do artigo 25.o da Directiva 2001/18/CE, o titular da autorização colocará à disposição das autoridades competentes e dos serviços de inspecção dos Estados-Membros, bem como dos laboratórios de controlo comunitários, sempre que tal lhe seja solicitado, amostras de controlo positivas e negativas do produto e dos seus materiais genéticos, bem como materiais de referência;

| d) | Para fins de inspecção e de controlo, está disponível um método de detecção específico da Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, validado pelo Laboratório Comunitário de Referência em conformidade com o previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; |
| --- | --- |

d)

Para fins de inspecção e de controlo, está disponível um método de detecção específico da Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, validado pelo Laboratório Comunitário de Referência em conformidade com o previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003;

| e) | Sem prejuízo dos requisitos de rotulagem específicos previstos no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as menções «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Este produto contém batata geneticamente modificada EH92-527-1» e a menção «não se destina ao consumo humano» devem constar de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto. |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo dos requisitos de rotulagem específicos previstos no Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as menções «Este produto contém organismos geneticamente modificados» ou «Este produto contém batata geneticamente modificada EH92-527-1» e a menção «não se destina ao consumo humano» devem constar de um rótulo ou de um documento de acompanhamento do produto.

| f) | O rótulo, ou o documento de acompanhamento, deve indicar igualmente que o produto contém uma composição modificada do amido; |
| --- | --- |

f)

O rótulo, ou o documento de acompanhamento, deve indicar igualmente que o produto contém uma composição modificada do amido;

| g) | Durante o período de validade da autorização, o titular da mesma, ao colocar Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 no mercado de um Estado-Membro, deve informar directamente os operadores e utilizadores sobre a segurança e as características gerais do produto e sobre os requisitos legais para a colocação no mercado de materiais provenientes de culturas que contenham esta linha; |
| --- | --- |

g)

Durante o período de validade da autorização, o titular da mesma, ao colocar Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 no mercado de um Estado-Membro, deve informar directamente os operadores e utilizadores sobre a segurança e as características gerais do produto e sobre os requisitos legais para a colocação no mercado de materiais provenientes de culturas que contenham esta linha;

| h) | Dado que a presente decisão abrange apenas o cultivo e a utilização industrial, o titular da autorização deve assegurar que os tubérculos de batata Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 são:






  i) | separados fisicamente das batatas destinadas à utilização na alimentação humana e animal durante a plantação, o cultivo, a colheita, o transporte, a armazenagem e a manipulação no ambiente, |
| --- | --- | --- |

h)

Dado que a presente decisão abrange apenas o cultivo e a utilização industrial, o titular da autorização deve assegurar que os tubérculos de batata Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 são:

i)

separados fisicamente das batatas destinadas à utilização na alimentação humana e animal durante a plantação, o cultivo, a colheita, o transporte, a armazenagem e a manipulação no ambiente,

| ii) | entregues exclusivamente a instalações designadas de transformação de amido, notificadas à respectiva autoridade competente nacional, para transformação em amido industrial em sistema fechado, mediante separação temporal ou espacial, a fim de evitar qualquer mistura com materiais derivados de batatas destinadas à alimentação humana ou animal. |
| --- | --- |

ii)

entregues exclusivamente a instalações designadas de transformação de amido, notificadas à respectiva autoridade competente nacional, para transformação em amido industrial em sistema fechado, mediante separação temporal ou espacial, a fim de evitar qualquer mistura com materiais derivados de batatas destinadas à alimentação humana ou animal.

Artigo 4.o

Monitorização

1.   Durante o período de validade da autorização:

| a) | O titular da autorização deve assegurar que é estabelecido e aplicado o plano de monitorização destinado a detectar eventuais efeitos adversos para a saúde humana e animal ou para o ambiente decorrentes do manuseamento ou da utilização do produto. Tal plano inclui monitorização específica para cada caso, vigilância geral e um sistema de preservação da identidade, tal como consta da notificação, e pode ser alterado tal como estabelecido no presente artigo; |
| --- | --- |

a)

O titular da autorização deve assegurar que é estabelecido e aplicado o plano de monitorização destinado a detectar eventuais efeitos adversos para a saúde humana e animal ou para o ambiente decorrentes do manuseamento ou da utilização do produto. Tal plano inclui monitorização específica para cada caso, vigilância geral e um sistema de preservação da identidade, tal como consta da notificação, e pode ser alterado tal como estabelecido no presente artigo;

| b) | O titular da autorização deve assegurar que a monitorização inclui dados sobre a área cultivada com Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e a quantidade de material colhido; |
| --- | --- |

b)

O titular da autorização deve assegurar que a monitorização inclui dados sobre a área cultivada com Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e a quantidade de material colhido;

| c) | O titular da autorização deve poder apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros provas:






  i) | de que as redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos, e |
| --- | --- | --- |

c)

O titular da autorização deve poder apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros provas:

i)

de que as redes de monitorização existentes, indicadas no plano de monitorização constante da notificação, recolhem as informações necessárias à monitorização dos produtos, e

| ii) | de que essas redes de monitorização concordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2; |
| --- | --- |

ii)

de que essas redes de monitorização concordaram em disponibilizar as referidas informações ao titular da autorização antes da data de apresentação dos relatórios de monitorização à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2;

| d) | O titular da autorização deve alargar as redes de monitorização existentes de forma a incluir todos os produtores de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, com base no questionário e sistema de informação definidos na notificação; |
| --- | --- |

d)

O titular da autorização deve alargar as redes de monitorização existentes de forma a incluir todos os produtores de Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1, com base no questionário e sistema de informação definidos na notificação;

| e) | O titular da autorização deve efectuar estudos de terreno específicos para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e na proximidade desses campos, em conformidade com o disposto no anexo. |
| --- | --- |

e)

O titular da autorização deve efectuar estudos de terreno específicos para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e na proximidade desses campos, em conformidade com o disposto no anexo.

2.   O titular da autorização deve apresentar à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros relatórios anuais sobre os resultados de todas as actividades de monitorização, pela primeira vez um ano após a concessão da autorização final.

3.   Sem prejuízo do artigo 20.o da Directiva 2001/18/CE, o plano de monitorização notificado deve ser revisto pelo titular da autorização, se for caso disso e mediante acordo da Comissão e da autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, e/ou pela autoridade competente do Estado-Membro que recebeu a notificação inicial, mediante acordo da Comissão, à luz dos resultados das actividades de monitorização. As propostas de revisão do plano de monitorização devem ser apresentadas às autoridades competentes dos Estados-Membros.

Artigo 5.o

Destinatários

O Reino da Suécia é o destinatário da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

1

(2)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

2

(3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  Ver página 15 do presente Jornal Oficial.

5

(6)  JO L 102 de 7.4.2004, p. 14.

6

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ANEXO

Monitorização dos organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e na proximidade desses campos.

| 1. | O titular da autorização deve efectuar estudos de terreno para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e na sua proximidade. |
| --- | --- |

1.

O titular da autorização deve efectuar estudos de terreno para monitorizar os potenciais efeitos adversos para os organismos que se alimentam de batata nos campos em que se cultiva Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1 e na sua proximidade.

| 2. | Os estudos de monitorização devem centrar-se nos organismos que se alimentam de batata nos campos e na sua proximidade, representativos das principais funções ecológicas no ambiente agrícola. |
| --- | --- |

2.

Os estudos de monitorização devem centrar-se nos organismos que se alimentam de batata nos campos e na sua proximidade, representativos das principais funções ecológicas no ambiente agrícola.

| 3. | Os estudos de monitorização devem ter em conta os mais recentes resultados científicos e utilizar protocolos de alto nível técnico, nomeadamente no que respeita à análise estatística dos dados em conformidade com métodos normalizados. |
| --- | --- |

3.

Os estudos de monitorização devem ter em conta os mais recentes resultados científicos e utilizar protocolos de alto nível técnico, nomeadamente no que respeita à análise estatística dos dados em conformidade com métodos normalizados.

| 4. | Os resultados destes estudos devem ser analisados à luz da avaliação de riscos contida na notificação e comunicados tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2. |
| --- | --- |

4.

Os resultados destes estudos devem ser analisados à luz da avaliação de riscos contida na notificação e comunicados tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2.

| 5. | Quando adequado, os resultados destes estudos devem ser utilizados para a revisão e alteração do plano de monitorização proposto na notificação, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 3. |
| --- | --- |

5.

Quando adequado, os resultados destes estudos devem ser utilizados para a revisão e alteração do plano de monitorização proposto na notificação, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 3.

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| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/15 |
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4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/15

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2010

que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1196]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/136/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente os artigos 7.o, n.o 3, e 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 28 de Fevereiro de 2005, a empresa BASF Plant Science GmbH apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a colocação no mercado da batata geneticamente modificada EH92-527-1 para utilizações em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2005, a empresa BASF Plant Science GmbH apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a colocação no mercado da batata geneticamente modificada EH92-527-1 para utilizações em géneros alimentícios e alimentos para animais, assim como de géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1, à excepção do cultivo.

| (2) | Do pedido depreende-se que os alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 são, como é o caso de qualquer outra batata para fécula convencional, um subproduto da transformação da fécula e constituem a única utilização prevista nas cadeias alimentares humana e animal. |
| --- | --- |

(2)

Do pedido depreende-se que os alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 são, como é o caso de qualquer outra batata para fécula convencional, um subproduto da transformação da fécula e constituem a única utilização prevista nas cadeias alimentares humana e animal.

| (3) | A 10 de Novembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1 (2), tal como descritos no pedido («produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana e animal ou no ambiente. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

A 10 de Novembro de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata EH92-527-1 (2), tal como descritos no pedido («produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana e animal ou no ambiente. No seu parecer, a AESA atentou a todas as questões e preocupações específicas referidas pelos Estados-Membros no contexto da consulta às autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | Assim, a AESA não considerou serem necessários requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A AESA considerou ainda não ser necessário aplicar condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, e/ou condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, ou condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do regulamento. |
| --- | --- |

(4)

Assim, a AESA não considerou serem necessários requisitos específicos de rotulagem além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. A AESA considerou ainda não ser necessário aplicar condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, e/ou condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, ou condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do regulamento.

| (5) | No seu parecer, a AESA concluiu que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente está em conformidade com as utilizações previstas dos produtos. Esta monitorização ambiental será efectuada para fins do disposto na Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (3). |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a AESA concluiu que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente está em conformidade com as utilizações previstas dos produtos. Esta monitorização ambiental será efectuada para fins do disposto na Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (3).

| (6) | Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal. |
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(6)

Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal.

| (7) | Em 14 de Maio de 2008, a Comissão conferiu um mandato à AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência a antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação ou para cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de organismos geneticamente modificados específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace. |
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(7)

Em 14 de Maio de 2008, a Comissão conferiu um mandato à AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência a antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação ou para cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de organismos geneticamente modificados específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace.

| (8) | Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, na qual conclui que a sua anterior avaliação da batata geneticamente modificada EH92-527-1 está em conformidade com a estratégia de avaliação de riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a AESA a alterar o seu parecer. |
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(8)

Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, na qual conclui que a sua anterior avaliação da batata geneticamente modificada EH92-527-1 está em conformidade com a estratégia de avaliação de riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a AESA a alterar o seu parecer.

| (9) | Atendendo aos argumentos que atrás se expõem, a autorização deve ser concedida. |
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(9)

Atendendo aos argumentos que atrás se expõem, a autorização deve ser concedida.

| (10) | A autorização de cultivo e utilização industrial de batata EH92-527-1 está prevista na Decisão 2010/135/EU, que estabelece condições de utilização e manuseamento destinadas a evitar qualquer co-mistura com material derivado de batatas convencionais destinadas à alimentação humana ou animal. |
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(10)

A autorização de cultivo e utilização industrial de batata EH92-527-1 está prevista na Decisão 2010/135/EU, que estabelece condições de utilização e manuseamento destinadas a evitar qualquer co-mistura com material derivado de batatas convencionais destinadas à alimentação humana ou animal.

| (11) | Apesar da aplicação destas medidas, não se pode excluir que a batata geneticamente modificada e alguns produtos derivados da transformação de fécula possam estar presentes em géneros alimentícios ou alimentos para animais. Tal presença deve ser considerada acidental ou tecnicamente inevitável e pode ser aceite desde que represente uma proporção não superior a 0,9 %. |
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(11)

Apesar da aplicação destas medidas, não se pode excluir que a batata geneticamente modificada e alguns produtos derivados da transformação de fécula possam estar presentes em géneros alimentícios ou alimentos para animais. Tal presença deve ser considerada acidental ou tecnicamente inevitável e pode ser aceite desde que represente uma proporção não superior a 0,9 %.

| (12) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(12)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (13) | De acordo com o regulamento, todas as informações contidas no anexo da presente decisão sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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(13)

De acordo com o regulamento, todas as informações contidas no anexo da presente decisão sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (14) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do regulamento, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado. |
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(14)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do regulamento, as condições de autorização dos produtos vinculam todos aqueles que os coloquem no mercado.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (5). |
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(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (5).

| (16) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
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(16)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (17) | Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
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(17)

Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

À batata geneticamente modificada EH92-527-1 (Solanum tuberosum L.), tal como se especifica na alínea b) do anexo, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único BPS-25271-9.

Artigo 2.o

Autorização

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9; |
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a)

Alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9;

| b) | Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente; |
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b)

Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente;

| c) | Alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto. |
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c)

Alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto.

Artigo 3.o

Rotulagem

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «batata para fécula rica em amilopectina».

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O plano de monitorização dos efeitos ambientais previsto no artigo 4.o da Decisão 2010/135/UE será considerado como aplicável também para fins da presente decisão.

2.   O detentor da autorização deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades de monitorização.

Tais relatórios devem indicar claramente as partes dos relatórios consideradas confidenciais, juntamente com uma justificação de confidencialidade susceptível de verificação, em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003.

As partes confidenciais desses relatórios devem ser apresentadas em documentos separados.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor de autorização é a empresa BASF Plant Science GmbH, Alemanha.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

A empresa BASF Plant Science GmbH, Carl-Bosch-Str. 38, D-67056 Ludwigshafen, Alemanha, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2005-070

2

(3)  Ver página 11 do presente Jornal Oficial.

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

5

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | BASF Plant Science GmbH |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Carl-Bosch-Str. 38, D-67056 Ludwigshafen, Alemanha |

Nome

:

BASF Plant Science GmbH

Morada

:

Carl-Bosch-Str. 38, D-67056 Ludwigshafen, Alemanha

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1. | Alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9. |
| --- | --- |

1.

Alimentos para animais produzidos a partir de batata BPS-25271-9.

| 2. | Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente. |
| --- | --- |

2.

Géneros alimentícios que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % dos ingredientes alimentares considerados individualmente ou do género alimentício que consista num único ingrediente.

| 3. | Alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto. |
| --- | --- |

3.

Alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por batata BPS-25271-9 na sequência da presença acidental ou tecnicamente inevitável deste organismo geneticamente modificado numa proporção não superior a 0,9 % do alimento para animais e de cada alimento para animais a partir do qual seja composto.

A batata geneticamente modificada BPS-25271-9, tal como descrita no pedido, tem uma composição alterada em termos de fécula (relação amilopectina/amilose mais elevada). A modificação implica a inibição da expressão da proteína gbss (granule bound starch synthase) responsável pela biossíntese da amilose. Consequentemente, a fécula produzida possui pouca ou nenhuma amilose e consiste em amilopectina que altera as propriedades físicas da fécula. Foi utilizado como marcador de selecção no processo de modificação genética um gene nptII, que confere resistência à canamicina.

c)   Rotulagem:

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o «nome do organismo» é «batata para fécula rica em amilopectina».

d)   Método de detecção:

| — | Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para a batata geneticamente modificada BPS-25271-9. |
| --- | --- |

—

Método de detecção específico da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para a batata geneticamente modificada BPS-25271-9.

| — | Validado pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validado pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicado em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

| — | Material de referência: ERM®-BF421 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
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—

Material de referência: ERM®-BF421 acessível através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

e)   Identificador único:

BPS-25271-9

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais previsto no artigo 4.o da Decisão 2010/135/EU.

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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III Outros actos

ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU

| 4.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 53/19 |
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4.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 53/19

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DECISÃO DO COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA

N.o 1/2010/SC

de 28 de Janeiro de 2010

que estabelece um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014

O COMITÉ PERMANENTE DOS ESTADOS DA EFTA,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado «Acordo EEE»,

Tendo em conta o acordo a celebrar que estabelece um novo Comité interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014,

Considerando o Acordo entre o Reino da Noruega e a Comunidade Europeia de estabelecer um Mecanismo Financeiro norueguês para o período 2009-2014,

DECIDE:

Artigo 1.o

1.   É estabelecido um Comité Interino relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para 2009-2014, a seguir denominado «o Comité Interino», que entrará em funções o mais rapidamente possível.

2.   O Comité Interino assistirá os Estados da EFTA na sua preparação para a aplicação do Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.

3.   O Comité Interino apresentará os seus relatórios ao Comité Permanente.

4.   O Comité Interino pode ser assistido pelas missões dos Estados da EFTA junto da União Europeia.

5.   No dia da entrada em vigor ou no dia da aplicação provisória do acto jurídico que estabelece o Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014 o Comité Interino será substituído por um Comité relativo ao Mecanismo Financeiro do EEE para o período 2009-2014.

6.   O Comité Interino debaterá e avaliará o possível grau de coordenação entre o Mecanismo Financeiro do EEE e o Mecanismo Financeiro norueguês.

7.   O Comité Interino designará um presidente que será confirmado pelo Comité Permanente.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos imediatos.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 2010.

Pelo Comité Permanente

O Presidente

H.S.H. Príncipe Nikolaus Von LIECHTENSTEIN

O Secretário-Geral

Kåre BRYN

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