# Jornal Oficial L 10/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.010.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 10 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano15 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.010.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 10

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano15 de Janeiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 29/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Skilandis (ETG)] | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 30/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Verona (IGP)] | 3 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 31/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Idrijski žlikrofi (ETG)] | 5 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 32/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)] | 7 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 33/2010 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum | 9 |
| | | Regulamento (UE) n.o 34/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 10 |
| | | Regulamento (UE) n.o 35/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 12 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva n.o 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 14 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 29/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Skilandis (ETG)]

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 30/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Verona (IGP)]

o

3

*

Regulamento (UE) n.o 31/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Idrijski žlikrofi (ETG)]

o

5

*

Regulamento (UE) n.o 32/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]

o

7

*

Regulamento (UE) n.o 33/2010 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

o

o

9

Regulamento (UE) n.o 34/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

10

Regulamento (UE) n.o 35/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

12

DIRECTIVAS

*

Directiva n.o 2009/162/UE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

14

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Banco Europeu de Investimento — Decisão do Conselho de Governadores, de 30 de Março de 2009, relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento | 19 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

*

Banco Europeu de Investimento — Decisão do Conselho de Governadores, de 30 de Março de 2009, relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento

19

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/1 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 29/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Skilandis (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Skilandis», apresentado pela Lituânia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Skilandis», apresentado pela Lituânia.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

| (3) | A protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada, |
| --- | --- |

(3)

A protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 não foi solicitada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação que figura no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 106 de 8.5.2009, p. 27.

2

---

ANEXO

Produtos do anexo I do Tratado CE destinados à alimentação humana:

Classe 1.2.   Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

LITUÂNIA

Skilandis (ETG)

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/3 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 30/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Verona (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Pesca di Verona», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com artigo 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Pesca di Verona», apresentado por Itália, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada, |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 130 de 9.6.2009, p. 12.

2

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.6.   Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados

ITÁLIA

Pesca di Verona (IGP)

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/5 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/5

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REGULAMENTO (UE) N.o 31/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Idrijski žlikrofi (ETG)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo às especialidades tradicionais garantidas dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 4, primeiro parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Idrijski žlikrofi», apresentado pela Eslovénia. |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 509/2006 e nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do referido regulamento, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2) o pedido de registo da denominação «Idrijski žlikrofi», apresentado pela Eslovénia.

| (2) | Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação. |
| --- | --- |

(2)

Não tendo sido apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 509/2006, deve proceder-se ao registo da denominação.

| (3) | Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Idrijski žlikrofi» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação tivesse sido utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares, |
| --- | --- |

(3)

Foi ainda solicitada a protecção prevista no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006. É conveniente conceder a referida protecção à denominação «Idrijski žlikrofi» na medida em que, não tendo havido oposição, não foi demonstrado que a denominação tivesse sido utilizada de modo legal, notório e economicamente significativo em relação a produtos agrícolas ou géneros alimentícios similares,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação que figura no anexo do presente regulamento.

Aplica-se a protecção referida no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 509/2006.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.

1

(2)  JO C 104 de 6.5.2009, p. 11.

2

---

ANEXO

Géneros alimentícios a que se refere o anexo I do Regulamento (CE) n.o 509/2006:

Classe 2.4.   Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas

ESLOVÉNIA

Idrijski žlikrofi (ETG)

Reservado o uso da denominação do produto.

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/7 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 32/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Jihočeská Zlatá Niva (IGP)]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro e quarto parágrafos,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2). |
| --- | --- |

(1)

Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, e em aplicação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, o pedido de registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva», apresentado pela República Checa, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
   (2).

| (2) | Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a Eslováquia manifestou oposição à inscrição. A oposição foi considerada admissível com base no artigo 7.o, n.o 3, alíneas b) e c) do primeiro parágrafo, do referido regulamento.

| (3) | A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território. |
| --- | --- |

(3)

A Eslováquia fundamentou a objecção indicando que o registo da denominação em questão é contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 e põe em risco a existência de marcas registadas no seu território.

| (4) | Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos. |
| --- | --- |

(4)

Por ofício de 24 de Junho de 2008, a Comissão convidou os Estados-Membros em causa a procurar um acordo entre si em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

| (5) | Dado que a Eslováquia e a República Checa não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. |
| --- | --- |

(5)

Dado que a Eslováquia e a República Checa não chegaram a acordo no prazo previsto, a Comissão deve adoptar uma decisão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006.

| (6) | À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihočeská Zlatá Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, à notoriedade e à duração de utilização da mesma. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Jihočeská Zlatá Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto. |
| --- | --- |

(6)

À luz das informações fornecidas pela Eslováquia, a Comissão não pode concluir que o registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva» seja contrário ao disposto no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 510/2006. Embora a objecção demonstre que a denominação «Jihočeská Zlatá Niva» possa ser associada à denominação «Niva», não se provou o grau de exclusividade adquirido pela marca registada devido à reputação, à notoriedade e à duração de utilização da mesma. Por conseguinte, com base nas informações disponíveis, não se demonstrou que o registo de «Jihočeská Zlatá Niva» é susceptível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto.

| (7) | Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3). |
| --- | --- |

(7)

Não foram apresentadas provas que permitissem à Comissão concluir que, no que respeita às práticas leais e tradicionais e aos riscos de confusão existentes, o registo da denominação «Jihočeská Zlatá Niva» na lista das indicações geográficas protegidas é contrário ao disposto no artigo 7.o. De acordo com as provas apresentadas à Comissão, a utilização do termo «Niva» possui carácter genérico quando aplicado a um tipo de queijo, no território das Repúblicas Checa e Eslovaca, há dezenas de anos. Acresce ainda que o registo da denominação em questão enquanto indicação geográfica protegida não implicaria o cancelamento ou invalidação das marcas registadas, pois as mesmas foram requeridas antes da data do pedido de registo apresentado à Comissão, nem prejudicariam a continuação do respectivo uso. Além disso, de acordo com as informações de que a Comissão dispõe, o direito exclusivo do proprietário das marcas registadas em questão não lhe confere o direito de proibir a utilização por terceiros, em actividade comercial ou no respeito de práticas idóneas em matéria industrial ou comercial, de uma indicação relativa a origem geográfica nos termos do artigo 6.o da Directiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (3).

| (8) | Nestas circunstâncias, a denominação «Jihočeská Zlatá Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas. |
| --- | --- |

(8)

Nestas circunstâncias, a denominação «Jihočeská Zlatá Niva» deve ser inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas.

| (9) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Indicações Geográficas e das Denominações de Origem Protegidas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.

1

(2)  JO C 249 de 24.10.2007, p. 31.

2

(3)  JO L 299 de 8.11.2008, p. 25.

3

---

ANEXO

Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:

Classe 1.3.   Queijos

REPÚBLICA CHECA

Jihočeská Zlatá Niva (IGP)

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/9 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/9

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REGULAMENTO (UE) N.o 33/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Janeiro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1) e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, alínea a),

Considerando o seguinte:

| (1) | Para a classificação de calçado cuja parte superior seja constituída por duas ou mais matérias, em aplicação da nota 4, alínea a), em conjunto com a nota complementar 1 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o segundo período da nota complementar 1 do capítulo 64 deve ser clarificado, indicando o modo como verificar se determinadas matérias apresentam as características de uma parte superior. |
| --- | --- |

(1)

Para a classificação de calçado cuja parte superior seja constituída por duas ou mais matérias, em aplicação da nota 4, alínea a), em conjunto com a nota complementar 1 do capítulo 64 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o segundo período da nota complementar 1 do capítulo 64 deve ser clarificado, indicando o modo como verificar se determinadas matérias apresentam as características de uma parte superior.

| (2) | No seu acórdão no Processo C-165/07, Skatteministeriet contra Ecco Sko A/S (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia introduziu um «teste da marcha» para proceder a essa verificação. O teste exige que se verifique se as matérias da parte superior asseguram um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador desse calçado andar. |
| --- | --- |

(2)

No seu acórdão no Processo C-165/07, Skatteministeriet contra Ecco Sko A/S (2), o Tribunal de Justiça da União Europeia introduziu um «teste da marcha» para proceder a essa verificação. O teste exige que se verifique se as matérias da parte superior asseguram um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador desse calçado andar.

| (3) | Convém, pois, especificar na nota complementar 1 do capítulo 64 que, para que as matérias apresentem as características de uma parte superior, têm de assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador desse calçado andar. |
| --- | --- |

(3)

Convém, pois, especificar na nota complementar 1 do capítulo 64 que, para que as matérias apresentem as características de uma parte superior, têm de assegurar um apoio do pé suficiente para permitir ao utilizador desse calçado andar.

| (4) | No seu acórdão, o Tribunal não especifica se o «teste da marcha» deve realizar-se com ou sem as tiras de ajustamento. O Tribunal deixa ao critério do órgão jurisdicional de reenvio tirar as conclusões necessárias. O facto de depender da forma como o couro é retirado, quer as tiras de ajustamento estejam ou não presentes, pode dar azo a interpretações divergentes do acórdão. |
| --- | --- |

(4)

No seu acórdão, o Tribunal não especifica se o «teste da marcha» deve realizar-se com ou sem as tiras de ajustamento. O Tribunal deixa ao critério do órgão jurisdicional de reenvio tirar as conclusões necessárias. O facto de depender da forma como o couro é retirado, quer as tiras de ajustamento estejam ou não presentes, pode dar azo a interpretações divergentes do acórdão.

| (5) | A fim de obter uma interpretação uniforme no que diz respeito aos sistemas de fecho, é necessário especificar na nota complementar 1 do capítulo 64 que os sistemas de fecho têm de estar presentes durante o ensaio. Caso contrário, no caso de calçado que exija um sistema de fecho – por exemplo, atacadores – para funcionar, o resultado do teste da marcha seria negativo com qualquer matéria, porque o utilizador nunca poderia andar com esse calçado, na falta do sistema de fecho respectivo. |
| --- | --- |

(5)

A fim de obter uma interpretação uniforme no que diz respeito aos sistemas de fecho, é necessário especificar na nota complementar 1 do capítulo 64 que os sistemas de fecho têm de estar presentes durante o ensaio. Caso contrário, no caso de calçado que exija um sistema de fecho – por exemplo, atacadores – para funcionar, o resultado do teste da marcha seria negativo com qualquer matéria, porque o utilizador nunca poderia andar com esse calçado, na falta do sistema de fecho respectivo.

| (6) | O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(6)

O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (7) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na Nota Complementar 1 do Capítulo 64 da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, o segundo período do primeiro parágrafo passa a ter seguinte redacção:

«Depois de retirados os reforços, mas mantendo os sistemas de fecho originais, a parte visível deve apresentar as características de uma parte superior e não de um forro, sustentando suficientemente o pé de forma a permitir ao utilizador do calçado caminhar.».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão,

pelo Presidente,

László KOVÁCS

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

1

(2)  Col. 2008, p. I-4037.

2

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/10

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REGULAMENTO (UE) N.o 34/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 122,3 |
| MA | 71,6 |
| TN | 110,6 |
| TR | 84,4 |
| ZZ | 97,2 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 158,2 |
| MA | 76,9 |
| TR | 105,7 |
| ZZ | 128,9 |
| 0709 90 70 | MA | 166,7 |
| TR | 93,1 |
| ZZ | 129,9 |
| 0709 90 80 | EG | 225,1 |
| ZZ | 225,1 |
| 0805 10 20 | EG | 53,3 |
| IL | 57,5 |
| MA | 51,7 |
| TN | 56,6 |
| TR | 53,8 |
| ZZ | 54,6 |
| 0805 20 10 | MA | 97,3 |
| ZZ | 97,3 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 51,6 |
| EG | 67,7 |
| HR | 59,0 |
| IL | 70,6 |
| JM | 115,8 |
| MA | 83,8 |
| TR | 65,5 |
| ZZ | 73,4 |
| 0805 50 10 | EG | 63,9 |
| IL | 88,6 |
| MA | 65,5 |
| TR | 76,4 |
| US | 87,7 |
| ZZ | 76,4 |
| 0808 10 80 | CN | 94,2 |
| MK | 24,7 |
| US | 110,6 |
| ZZ | 76,5 |
| 0808 20 50 | CN | 63,4 |
| US | 113,8 |
| ZZ | 88,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

122,3

MA

71,6

TN

110,6

TR

84,4

ZZ

97,2

0707 00 05

EG

174,9

JO

158,2

MA

76,9

TR

105,7

ZZ

128,9

0709 90 70

MA

166,7

TR

93,1

ZZ

129,9

0709 90 80

EG

225,1

ZZ

225,1

0805 10 20

EG

53,3

IL

57,5

MA

51,7

TN

56,6

TR

53,8

ZZ

54,6

0805 20 10

MA

97,3

ZZ

97,3

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

51,6

EG

67,7

HR

59,0

IL

70,6

JM

115,8

MA

83,8

TR

65,5

ZZ

73,4

0805 50 10

EG

63,9

IL

88,6

MA

65,5

TR

76,4

US

87,7

ZZ

76,4

0808 10 80

CN

94,2

MK

24,7

US

110,6

ZZ

76,5

0808 20 50

CN

63,4

US

113,8

ZZ

88,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/12 |
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15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/12

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REGULAMENTO (UE) N.o 35/2010 DA COMISSÃO

de 14 de Janeiro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 23/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 23/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 8 de 13.1.2010, p. 7.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 15 de Janeiro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 44,86 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 44,86 | 1,45 |
| 1701 12 10 (1) | 44,86 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 44,86 | 1,15 |
| 1701 91 00 (2) | 50,52 | 2,31 |
| 1701 99 10 (2) | 50,52 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 50,52 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,51 | 0,21 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

44,86

0,00

1701 11 90 (1)

44,86

1,45

1701 12 10 (1)

44,86

0,00

1701 12 90 (1)

44,86

1,15

1701 91 00 (2)

50,52

2,31

1701 99 10 (2)

50,52

0,00

1701 99 90 (2)

50,52

0,00

1702 90 95 (3)

0,51

0,21

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DIRECTIVAS

| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/14 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/14

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DIRECTIVA N.o 2009/162/UE DO CONSELHO

de 22 de Dezembro de 2009

que altera diversas disposições da Directiva 2006/112/CE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 113.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) deverá ser adaptada mediante a introdução de diversas alterações, na sua maioria de carácter técnico. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (3) deverá ser adaptada mediante a introdução de diversas alterações, na sua maioria de carácter técnico.

| (2) | No que diz respeito às disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/122/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade (4) não é aplicável às importações e fornecimentos de gás transportado através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição, e designadamente aos gasodutos da rede de transporte nos quais é todavia realizado um grande número de operações transfronteiriças através de gasodutos. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas operações transfronteiriças. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que o regime especial é aplicável às importações e aos fornecimentos de gás efectuados através de qualquer rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada. |
| --- | --- |

(2)

No que diz respeito às disposições relativas à importação e ao lugar de tributação dos fornecimentos de gás e de electricidade, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/122/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita às regras relativas ao lugar de fornecimento do gás e da electricidade (4) não é aplicável às importações e fornecimentos de gás transportado através de gasodutos que não façam parte da rede de distribuição, e designadamente aos gasodutos da rede de transporte nos quais é todavia realizado um grande número de operações transfronteiriças através de gasodutos. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas operações transfronteiriças. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que o regime especial é aplicável às importações e aos fornecimentos de gás efectuados através de qualquer rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.

| (3) | O gás importado por meio de navios é idêntico ao importado através de gasodutos e destina-se, após regaseificação, a ser transportado através de gasodutos. Por motivos de neutralidade, a isenção deve por conseguinte ser aplicável às importações efectuadas por meio de navios sempre que o gás seja introduzido numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante. |
| --- | --- |

(3)

O gás importado por meio de navios é idêntico ao importado através de gasodutos e destina-se, após regaseificação, a ser transportado através de gasodutos. Por motivos de neutralidade, a isenção deve por conseguinte ser aplicável às importações efectuadas por meio de navios sempre que o gás seja introduzido numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante.

| (4) | Estão já em funcionamento as primeiras redes de aquecimento e de arrefecimento transfronteiriças. A problemática do fornecimento ou importação de calor ou de frio põe-se nos mesmos termos que a do fornecimento ou importação de gás ou de electricidade. Segundo as regras actualmente em vigor, o IVA sobre o gás natural e a electricidade é cobrado no lugar em que estes bens são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. É por conseguinte necessário aplicar, relativamente ao calor e ao frio, um regime idêntico ao aplicável ao gás natural e à electricidade. |
| --- | --- |

(4)

Estão já em funcionamento as primeiras redes de aquecimento e de arrefecimento transfronteiriças. A problemática do fornecimento ou importação de calor ou de frio põe-se nos mesmos termos que a do fornecimento ou importação de gás ou de electricidade. Segundo as regras actualmente em vigor, o IVA sobre o gás natural e a electricidade é cobrado no lugar em que estes bens são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. É por conseguinte necessário aplicar, relativamente ao calor e ao frio, um regime idêntico ao aplicável ao gás natural e à electricidade.

| (5) | No que diz respeito ao lugar de cobrança do IVA que incide sobre as prestações de serviços, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/112/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE é aplicável apenas ao fornecimento de acesso às redes de distribuição de gás e de electricidade, com exclusão por conseguinte das prestações de natureza idêntica relativas a uma rede de transporte, ou mesmo a uma rede de gasodutos a montante. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas prestações. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que este regime especial é aplicável a todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso a qualquer rede de gás natural e de electricidade, bem como às redes de aquecimento e de arrefecimento. |
| --- | --- |

(5)

No que diz respeito ao lugar de cobrança do IVA que incide sobre as prestações de serviços, decorre de uma interpretação literal da Directiva 2006/112/CE que o regime especial resultante da Directiva 2003/92/CE é aplicável apenas ao fornecimento de acesso às redes de distribuição de gás e de electricidade, com exclusão por conseguinte das prestações de natureza idêntica relativas a uma rede de transporte, ou mesmo a uma rede de gasodutos a montante. No entanto, o objectivo da Directiva 2003/92/CE era exactamente aplicar o regime especial também a essas prestações. A fim de fazer coincidir o objecto e a letra do texto, é por conseguinte necessário clarificar que este regime especial é aplicável a todas as prestações de serviços ligadas ao fornecimento de acesso a qualquer rede de gás natural e de electricidade, bem como às redes de aquecimento e de arrefecimento.

| (6) | A experiência adquirida na aplicação recente do procedimento actualmente em vigor, que encarrega a Comissão de se pronunciar sobre a existência de um risco de distorção da concorrência resultante da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao gás natural, à electricidade e ao aquecimento urbano, demonstrou o carácter obsoleto e supérfluo de tal procedimento. Com efeito, as regras de determinação do lugar de tributação asseguram que o IVA seja cobrado no lugar onde o gás natural, a electricidade, o calor e o frio são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. Continua, no entanto, a ser importante que a Comissão e os demais Estados-Membros sejam devidamente informados sempre que um Estado-Membro introduza uma taxa reduzida neste sector muito sensível. É, por conseguinte, necessário um procedimento de consulta prévia do Comité do IVA. |
| --- | --- |

(6)

A experiência adquirida na aplicação recente do procedimento actualmente em vigor, que encarrega a Comissão de se pronunciar sobre a existência de um risco de distorção da concorrência resultante da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao gás natural, à electricidade e ao aquecimento urbano, demonstrou o carácter obsoleto e supérfluo de tal procedimento. Com efeito, as regras de determinação do lugar de tributação asseguram que o IVA seja cobrado no lugar onde o gás natural, a electricidade, o calor e o frio são efectivamente consumidos pelo adquirente; tais regras evitam assim qualquer distorção da concorrência entre Estados-Membros. Continua, no entanto, a ser importante que a Comissão e os demais Estados-Membros sejam devidamente informados sempre que um Estado-Membro introduza uma taxa reduzida neste sector muito sensível. É, por conseguinte, necessário um procedimento de consulta prévia do Comité do IVA.

| (7) | A base jurídica constituída pelo Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para a isenção, mediante remissão ou reembolso dos impostos indirectos, concedida às Comunidades e a determinadas agências e outros organismos comunitários relativamente a certas compras efectuadas para seu uso oficial, é específica e deve ser distinguida da base jurídica para a isenção do IVA que incide sobre determinadas operações de que beneficiam os organismos internacionais em geral. Por conseguinte, é conveniente garantir uma maior clareza da Directiva 2006/112/CE mediante a introdução de uma isenção específica, que poderá ser exercida por meio de um reembolso do imposto, o que evitará além disso determinadas dificuldades inerentes à aplicação da isenção a organismos instituídos pelas Comunidades, designadamente determinadas empresas comuns constituídas nos termos do artigo 187.o do Tratado. |
| --- | --- |

(7)

A base jurídica constituída pelo Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias para a isenção, mediante remissão ou reembolso dos impostos indirectos, concedida às Comunidades e a determinadas agências e outros organismos comunitários relativamente a certas compras efectuadas para seu uso oficial, é específica e deve ser distinguida da base jurídica para a isenção do IVA que incide sobre determinadas operações de que beneficiam os organismos internacionais em geral. Por conseguinte, é conveniente garantir uma maior clareza da Directiva 2006/112/CE mediante a introdução de uma isenção específica, que poderá ser exercida por meio de um reembolso do imposto, o que evitará além disso determinadas dificuldades inerentes à aplicação da isenção a organismos instituídos pelas Comunidades, designadamente determinadas empresas comuns constituídas nos termos do artigo 187.o do Tratado.

| (8) | No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na Directiva 2006/112/CE. |
| --- | --- |

(8)

No âmbito da sua adesão, a Bulgária e a Roménia foram autorizadas a conceder uma franquia de imposto às pequenas empresas e a continuar a aplicar uma isenção aos transportes internacionais de passageiros. Por uma questão de clareza e de coerência, tais derrogações deverão ser integradas na Directiva 2006/112/CE.

| (9) | No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades da sua actividade profissional. |
| --- | --- |

(9)

No que diz respeito ao direito à dedução, a regra de base estabelece que este apenas surge na medida em que os bens e serviços sejam utilizados por um sujeito passivo para as necessidades da sua actividade profissional.

| (10) | Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis e despesas conexas a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade. |
| --- | --- |

(10)

Esta regra deverá ser clarificada e reforçada no que diz respeito à entrega de bens imóveis e despesas conexas a fim de garantir que os sujeitos passivos sejam tratados de modo idêntico no caso de bens imóveis que, embora afectos à sua actividade profissional, não são utilizados exclusivamente para fins associados a essa actividade.

| (11) | Embora os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente, a questão também se põe, ainda que de forma menos significativa e menos uniforme, no caso dos bens móveis de carácter duradouro. De acordo com o princípio da subsidiariedade, dever-se-ão pois conferir aos Estados-Membros os meios necessários para, se for caso disso, tomarem as mesmas medidas relativamente aos bens móveis que estejam integrados no património da empresa. |
| --- | --- |

(11)

Embora os bens imóveis e despesas conexas representem os casos mais significativos em que é conveniente a clarificação e o reforço da regra, tendo em conta o valor e a vida económica desses bens e o facto de uma utilização mista deste tipo de bens ser prática corrente, a questão também se põe, ainda que de forma menos significativa e menos uniforme, no caso dos bens móveis de carácter duradouro. De acordo com o princípio da subsidiariedade, dever-se-ão pois conferir aos Estados-Membros os meios necessários para, se for caso disso, tomarem as mesmas medidas relativamente aos bens móveis que estejam integrados no património da empresa.

| (12) | Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as outras regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa. |
| --- | --- |

(12)

Tendo em vista assegurar um sistema de dedução equitativo para os sujeitos passivos no contexto das novas regras, há que prever um sistema de regularização consentâneo com as outras regras em matéria de regularização das deduções que tenha em conta as mudanças na utilização profissional e não profissional dos bens em causa.

| (13) | Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser alterada, |
| --- | --- |

(13)

Por conseguinte, a Directiva 2006/112/CE deverá ser alterada,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:

| 1. | O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
  «3.   Entende-se por “produtos sujeitos a impostos especiais de consumo” os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.»; |
| --- | --- |

1.

O n.o 3 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   Entende-se por “produtos sujeitos a impostos especiais de consumo” os produtos energéticos, o álcool e as bebidas alcoólicas e o tabaco manufacturado, tal como definidos pelas disposições comunitárias em vigor, com excepção do gás fornecido através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada.»;

| 2. | O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
  «2.   Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no n.o 2 do artigo 378.o, no n.o 2 do artigo 379.o e nos artigos 380.o a 390.o-B.»; |
| --- | --- |

2.

O n.o 2 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   Os Estados-Membros podem considerar como actividades de autoridades públicas as actividades realizadas pelos organismos de direito público, quando estejam isentas por força do disposto nos artigos 132.o, 135.o, 136.o e 371.o, nos artigos 374.o a 377.o, no n.o 2 do artigo 378.o, no n.o 2 do artigo 379.o e nos artigos 380.o a 390.o-B.»;

| 3. | O n.o 1 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:
  «1.   São equiparados a “bens corpóreos” a electricidade, o gás, o calor ou o frio e similares.»; |
| --- | --- |

3.

O n.o 1 do artigo 15.o passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São equiparados a “bens corpóreos” a electricidade, o gás, o calor ou o frio e similares.»;

| 4. | A alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | O fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, o fornecimento de electricidade ou o fornecimento de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, nas condições previstas nos artigos 38.o e 39.o;»; |
| --- | --- | --- |

4.

A alínea d) do n.o 2 do artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«d)

O fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, o fornecimento de electricidade ou o fornecimento de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, nas condições previstas nos artigos 38.o e 39.o;»;

| 5. | A secção 4 do capítulo 1 do título V passa a ter a seguinte redacção:

  «Secção 4



  Fornecimentos de gás través de uma rede de gás natural, de electricidade, e de calor ou de frio através das redes de aquecimento e de arrefecimento


  Artigo 38.o

  1.   No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento a um sujeito passivo revendedor, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.
  2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “sujeito passivo revendedor” o sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás, de electricidade ou de calor ou de frio é a revenda desses produtos e cujo consumo próprio dos mesmos é insignificante.
  Artigo 39.o

  No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não abrangido pelo artigo 38.o, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.
  Quando a totalidade ou parte do gás, da electricidade ou do calor ou do frio não seja efectivamente consumida pelo adquirente, considera-se que esses bens não consumidos foram utilizados e consumidos no lugar onde o adquirente tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu os bens no lugar onde tem domicílio ou residência habitual.»; |
| --- | --- |

5.

A secção 4 do capítulo 1 do título V passa a ter a seguinte redacção:

«Secção 4

Fornecimentos de gás través de uma rede de gás natural, de electricidade, e de calor ou de frio através das redes de aquecimento e de arrefecimento

Artigo 38.o

1.   No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento a um sujeito passivo revendedor, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde esse sujeito passivo revendedor tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens, ou, na falta de sede ou de estabelecimento estável, o lugar onde tem domicílio ou residência habitual.

2.   Para efeitos do n.o 1, entende-se por “sujeito passivo revendedor” o sujeito passivo cuja actividade principal em matéria de compra de gás, de electricidade ou de calor ou de frio é a revenda desses produtos e cujo consumo próprio dos mesmos é insignificante.

Artigo 39.o

No caso do fornecimento de gás através de uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou de qualquer rede a ela ligada, de electricidade ou de calor ou de frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento, não abrangido pelo artigo 38.o, considera-se que o lugar da entrega é o lugar onde o adquirente utiliza e consome efectivamente os bens.

Quando a totalidade ou parte do gás, da electricidade ou do calor ou do frio não seja efectivamente consumida pelo adquirente, considera-se que esses bens não consumidos foram utilizados e consumidos no lugar onde o adquirente tem a sede da sua actividade económica ou dispõe de um estabelecimento estável ao qual são fornecidos os bens. Na falta de sede ou de estabelecimento estável, considera-se que o adquirente utilizou e consumiu os bens no lugar onde tem domicílio ou residência habitual.»;

| 6. | A alínea h) do n.o 1 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | Acesso a uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade ou às redes de aquecimento ou de arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou distribuição através dessas redes, e prestação de outros serviços directamente relacionados;»; |
| --- | --- | --- |

6.

A alínea h) do n.o 1 do artigo 59.o passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Acesso a uma rede de gás natural situada no território da Comunidade ou a qualquer rede a ela ligada, à rede de electricidade ou às redes de aquecimento ou de arrefecimento, bem como prestações de serviços de transporte ou distribuição através dessas redes, e prestação de outros serviços directamente relacionados;»;

| 7. | Na alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»; |
| --- | --- |

7.

Na alínea b) do n.o 1 do artigo 80.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

| 8. | O artigo 102.o passa a ter a seguinte redacção:
  «Artigo 102.o

  Após consulta do Comité do IVA, cada Estado-Membro pode aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de electricidade ou de aquecimento urbano.»; |
| --- | --- |

8.

O artigo 102.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 102.o

Após consulta do Comité do IVA, cada Estado-Membro pode aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de electricidade ou de aquecimento urbano.»;

| 9. | Na alínea a) do artigo 136.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»; |
| --- | --- |

9.

Na alínea a) do artigo 136.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

| 10. | O artigo 143.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a alínea f) é aditada a seguinte alínea:






  «f-A) | As importações de bens pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pelo Banco Central Europeu ou pelo Banco Europeu de Investimento, ou ainda pelos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;»; |
| --- | --- | --- | --- |

10.

O artigo 143.o é alterado do seguinte modo:

a)

Após a alínea f) é aditada a seguinte alínea:

«f-A)

As importações de bens pela Comunidade Europeia, pela Comunidade Europeia da Energia Atómica, pelo Banco Central Europeu ou pelo Banco Europeu de Investimento, ou ainda pelos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;»;

| b) | A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:






  «g) | As importações de bens efectuadas por organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea f-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas do Estado–Membro de acolhimento, e bem assim pelos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea g) passa a ter a seguinte redacção:

«g)

As importações de bens efectuadas por organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea f-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas do Estado–Membro de acolhimento, e bem assim pelos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»;

| c) | A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:






  «l) | As importações de gás através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade ou de calor ou frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento;»; |
| --- | --- | --- |

c)

A alínea l) passa a ter a seguinte redacção:

«l)

As importações de gás através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás numa rede de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de electricidade ou de calor ou frio através de redes de aquecimento ou de arrefecimento;»;

| 11. | O n.o 1 do artigo 151.o é alterado do seguinte modo:






  a) | Após a alínea a), é aditada a seguinte alínea:






  «a-A) | as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas à Comunidade Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao Banco Central Europeu ou ao Banco Europeu de Investimento, ou ainda aos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;» |
| --- | --- | --- | --- |

11.

O n.o 1 do artigo 151.o é alterado do seguinte modo:

a)

Após a alínea a), é aditada a seguinte alínea:

«a-A)

as entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas à Comunidade Europeia, à Comunidade Europeia da Energia Atómica, ao Banco Central Europeu ou ao Banco Europeu de Investimento, ou ainda aos organismos instituídos pelas Comunidades Europeias a que é aplicável o Protocolo de 8 de Abril de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, dentro dos limites e nas condições desse Protocolo e dos acordos relativos à sua aplicação ou dos acordos de sede, e em especial desde que daí não resultem distorções de concorrência;»

| b) | A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas a organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea a-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas dos Estados-Membros de acolhimento, e bem assim aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»; |
| --- | --- | --- |

b)

A alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

As entregas de bens e as prestações de serviços efectuadas a organismos internacionais diferentes dos referidos na alínea a-A) reconhecidos como tais pelas autoridades públicas dos Estados-Membros de acolhimento, e bem assim aos membros desses organismos, dentro dos limites e nas condições fixados nas convenções internacionais que instituem os referidos organismos ou nos acordos de sede;»;

| 12. | No capítulo 1 do título X, é inserido o seguinte artigo:
  «Artigo 168.o-A
  1.   No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses bens imóveis é dedutível de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o apenas na proporção da sua utilização para as actividades da empresa do sujeito passivo.
  Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado-Membro em causa.
  2.   Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.»; |
| --- | --- |

12.

No capítulo 1 do título X, é inserido o seguinte artigo:

«Artigo 168.o-A

1.   No caso de bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as actividades da empresa como para seu uso próprio ou do seu pessoal ou, de um modo geral, para fins alheios à empresa, o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses bens imóveis é dedutível de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 167.o, 168.o, 169.o e 173.o apenas na proporção da sua utilização para as actividades da empresa do sujeito passivo.

Em derrogação do disposto no artigo 26.o, as mudanças na proporção da utilização de um bem imóvel a que se refere o primeiro parágrafo são tidas em conta de acordo com os princípios previstos nos artigos 184.o a 192.o tal como aplicados no Estado-Membro em causa.

2.   Os Estados-Membros podem também aplicar o disposto no n.o 1 ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem.»;

| 13. | No n.o 2 do artigo 221.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»; |
| --- | --- |

13.

No n.o 2 do artigo 221.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

| 14. | Ao artigo 287.o são aditados os seguintes pontos:






  «17) | Bulgária: 25 600 EUR; |
| --- | --- | --- |

14.

Ao artigo 287.o são aditados os seguintes pontos:

«17)

Bulgária: 25 600 EUR;

| 18) | Roménia: 35 000 EUR.»; |
| --- | --- |

18)

Roménia: 35 000 EUR.»;

| 15. | Na secção 2 do capítulo 1 do título XIII, são inseridos os seguintes artigos:
  «Artigo 390.o-A
  A Bulgária pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10) da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.
  Artigo 390.o-B
  A Roménia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10. da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.»; |
| --- | --- |

15.

Na secção 2 do capítulo 1 do título XIII, são inseridos os seguintes artigos:

«Artigo 390.o-A

A Bulgária pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10) da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 390.o-B

A Roménia pode, nas condições em vigor neste Estado-Membro na data da sua adesão, continuar a isentar os transportes internacionais de passageiros referidos no ponto 10. da Parte B do Anexo X enquanto for aplicada a mesma isenção por qualquer Estado-Membro que já fizesse parte da Comunidade em 31 de Dezembro de 2006.»;

| 16. | No artigo 391.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»; |
| --- | --- |

16.

No artigo 391.o, onde está «artigos 380.o a 390.o» passa a estar «artigos 380.o a 390.o-B»;

| 17. | O título do anexo X passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

17.

O título do anexo X passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.o

Transposição

1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. CARLGREN

---

(1)  Parecer do Parlamento Europeu de 8 de Julho de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e Parecer do Parlamento Europeu de 24 de Novembro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

1

(2)  JO C 204 de 9.8.2008, p. 119.

2

(3)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

3

(4)  JO L 260 de 11.10.2003, p. 8.

4

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 15.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 10/19 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 10/19

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BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO

DECISÃO DO CONSELHO DE GOVERNADORES

de 30 de Março de 2009

relativa ao aumento de capital do Banco Europeu de Investimento

O CONSELHO DE GOVERNADORES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,

TENDO EM CONTA o disposto no n.o 3 do artigo 4.o e no n.o 2 do artigo 5.o dos Estatutos,

CONSIDERANDO que a missão do Banco se encontra consignada no artigo 267.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

CONSIDERANDO que, nos termos do segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos, a unidade de conta é definida como sendo o euro,

CONSIDERANDO que o desenvolvimento recente das actividades do Banco e a evolução provável dos financiamentos, nomeadamente os que visam responder às solicitações do Conselho Europeu e do Conselho Ecofin, exigem um maior apoio do BEI a um conjunto de actividades, especialmente face às actuais perspectivas económicas na UE para os próximos anos,

CONSIDERANDO que, de acordo com as deliberações do Conselho de Administração sobre as necessidades de capital do Banco adoptadas na reunião de 16 de Dezembro de 2008, o capital subscrito do Banco deveria ser aumentado para 232 392 989 000 EUR, o rácio de capital realizado deveria corresponder a 5 % e ser inteiramente financiado a partir das reservas suplementares do Banco e o Fundo de Reserva deveria ser progressivamente reconstituído de forma a cumprir a exigência estatutária de 10 % do capital subscrito,

DECIDE por unanimidade, em 30 de Março de 2009, segundo o procedimento escrito previsto no artigo 5.o do Regulamento Interno do Banco, sob proposta do Conselho de Administração, em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o dos Estatutos do BEI, que:

| 1. | O montante de 5 379 241 000 EUR das reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres; |
| --- | --- |

1.

O montante de 5 379 241 000 EUR das reservas suplementares do Banco será considerado como reservas livres;

| 2. | Do montante total das reservas livres, 2 000 000 000 EUR serão transferidos para uma reserva específica, destinada a apoiar o IFE e instrumentos similares; |
| --- | --- |

2.

Do montante total das reservas livres, 2 000 000 000 EUR serão transferidos para uma reserva específica, destinada a apoiar o IFE e instrumentos similares;

| 3. | Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, o capital do Banco será aumentado da seguinte forma:






  3.1. | O capital subscrito pelos Estados-Membros será aumentado proporcionalmente, passando de 164 808 169 000 EUR para 232 392 989 000 EUR, compondo-se dos seguintes montantes (em EUR):






  Alemanha | 37 578 019 000 |
| --- | --- | --- | --- |
| França | 37 578 019 000 |
| Itália | 37 578 019 000 |
| Reino Unido | 37 578 019 000 |
| Espanha | 22 546 811 500 |
| Bélgica | 10 416 365 500 |
| Países Baixos | 10 416 365 500 |
| Suécia | 6 910 226 000 |
| Dinamarca | 5 274 105 000 |
| Áustria | 5 170 732 500 |
| Polónia | 4 810 160 500 |
| Finlândia | 2 970 783 000 |
| Grécia | 2 825 416 500 |
| Portugal | 1 820 820 000 |
| República Checa | 1 774 990 500 |
| Hungria | 1 679 222 000 |
| Irlanda | 1 318 525 000 |
| Roménia | 1 217 626 000 |
| Eslováquia | 604 206 500 |
| Eslovénia | 560 951 500 |
| Bulgária | 410 217 500 |
| Lituânia | 351 981 000 |
| Luxemburgo | 263 707 000 |
| Chipre | 258 583 500 |
| Letónia | 214 805 000 |
| Estónia | 165 882 000 |
| Malta | 98 429 500 |

3.

Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, o capital do Banco será aumentado da seguinte forma:

3.1.

O capital subscrito pelos Estados-Membros será aumentado proporcionalmente, passando de 164 808 169 000 EUR para 232 392 989 000 EUR, compondo-se dos seguintes montantes (em EUR):

Alemanha

37 578 019 000

França

37 578 019 000

Itália

37 578 019 000

Reino Unido

37 578 019 000

Espanha

22 546 811 500

Bélgica

10 416 365 500

Países Baixos

10 416 365 500

Suécia

6 910 226 000

Dinamarca

5 274 105 000

Áustria

5 170 732 500

Polónia

4 810 160 500

Finlândia

2 970 783 000

Grécia

2 825 416 500

Portugal

1 820 820 000

República Checa

1 774 990 500

Hungria

1 679 222 000

Irlanda

1 318 525 000

Roménia

1 217 626 000

Eslováquia

604 206 500

Eslovénia

560 951 500

Bulgária

410 217 500

Lituânia

351 981 000

Luxemburgo

263 707 000

Chipre

258 583 500

Letónia

214 805 000

Estónia

165 882 000

Malta

98 429 500

| 3.2. | Do montante total das reservas livres, 3 379 241 000 EUR serão convertidos em capital realizado, por transferência das reservas suplementares para o capital do Banco; |
| --- | --- |

3.2.

Do montante total das reservas livres, 3 379 241 000 EUR serão convertidos em capital realizado, por transferência das reservas suplementares para o capital do Banco;

| 3.3. | Este capital será considerado como parte do capital subscrito e realizado, verificando-se, por conseguinte, um aumento do capital realizado do Banco de 8 240 408 450 EUR para 11 619 649 450 EUR; |
| --- | --- |

3.3.

Este capital será considerado como parte do capital subscrito e realizado, verificando-se, por conseguinte, um aumento do capital realizado do Banco de 8 240 408 450 EUR para 11 619 649 450 EUR;

CONSEQUENTEMENTE

| 3.4. | Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, os Estatutos são alterados da seguinte forma: O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos passa a ter a seguinte redacção:
  «O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:






  Alemanha | 37 578 019 000 |
| --- | --- | --- |
| França | 37 578 019 000 |
| Itália | 37 578 019 000 |
| Reino Unido | 37 578 019 000 |
| Espanha | 22 546 811 500 |
| Bélgica | 10 416 365 500 |
| Países Baixos | 10 416 365 500 |
| Suécia | 6 910 226 000 |
| Dinamarca | 5 274 105 000 |
| Áustria | 5 170 732 500 |
| Polónia | 4 810 160 500 |
| Finlândia | 2 970 783 000 |
| Grécia | 2 825 416 500 |
| Portugal | 1 820 820 000 |
| República Checa | 1 774 990 500 |
| Hungria | 1 679 222 000 |
| Irlanda | 1 318 525 000 |
| Roménia | 1 217 626 000 |
| Eslováquia | 604 206 500 |
| Eslovénia | 560 951 500 |
| Bulgária | 410 217 500 |
| Lituânia | 351 981 000 |
| Luxemburgo | 263 707 000 |
| Chipre | 258 583 500 |
| Letónia | 214 805 000 |
| Estónia | 165 882 000 |
| Malta | 98 429 500» |

3.4.

Com efeitos a partir de 1 de Abril de 2009, os Estatutos são alterados da seguinte forma: O primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o dos Estatutos passa a ter a seguinte redacção:

«O capital do Banco é de 232 392 989 000 EUR, subscrito pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Alemanha

37 578 019 000

França

37 578 019 000

Itália

37 578 019 000

Reino Unido

37 578 019 000

Espanha

22 546 811 500

Bélgica

10 416 365 500

Países Baixos

10 416 365 500

Suécia

6 910 226 000

Dinamarca

5 274 105 000

Áustria

5 170 732 500

Polónia

4 810 160 500

Finlândia

2 970 783 000

Grécia

2 825 416 500

Portugal

1 820 820 000

República Checa

1 774 990 500

Hungria

1 679 222 000

Irlanda

1 318 525 000

Roménia

1 217 626 000

Eslováquia

604 206 500

Eslovénia

560 951 500

Bulgária

410 217 500

Lituânia

351 981 000

Luxemburgo

263 707 000

Chipre

258 583 500

Letónia

214 805 000

Estónia

165 882 000

Malta

98 429 500»

| 4. | A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. |
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4.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Pelo Conselho de Governadores

O Presidente,

C. STAVRAKIS

O Secretário,

A. QUEREJETA

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