# Jornal Oficial L 56/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.056.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 56 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano6 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.056.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 56

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano6 de Março de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | ACORDOS INTERNACIONAIS |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | * | Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração | 1 |
| | | REGULAMENTOS |
| | | Regulamento (UE) n.o 189/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 2 |
| | | Regulamento (UE) n.o 190/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 191/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de Março de 2010 | 6 |
| | | Regulamento (UE) n.o 192/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueado a partir de 6 de Março de 2010 | 7 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/142/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2010, que isenta certos serviços do sector postal na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1120]

   (
  1
  ) | 8 |
| | | 2010/143/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2009
  [notificada com o número C(2010) 1192] | 12 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

ACORDOS INTERNACIONAIS

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

*

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

1

REGULAMENTOS

Regulamento (UE) n.o 189/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

2

Regulamento (UE) n.o 190/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

4

Regulamento (UE) n.o 191/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de Março de 2010

o

6

Regulamento (UE) n.o 192/2010 da Comissão, de 5 de Março de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueado a partir de 6 de Março de 2010

o

7

DECISÕES

2010/142/UE

*

Decisão da Comissão, de 3 de Março de 2010, que isenta certos serviços do sector postal na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1120]

   (
  1
  )

[notificada com o número C(2010) 1120]

1

8

2010/143/UE

*

Decisão da Comissão, de 5 de Março de 2010, relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2009
  [notificada com o número C(2010) 1192]

[notificada com o número C(2010) 1192]

12

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Informação sobre as declarações da República de Chipre e da Roménia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia | 14 |
| | | 2010/144/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 15 |
| Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos | 16 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

*

Informação sobre as declarações da República de Chipre e da Roménia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia

o

14

2010/144/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Março de 2009, relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

15

Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

16

| | |
| --- | --- |
| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

---

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

ACORDOS INTERNACIONAIS

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010, dado ter sido concluído em 30 de Novembro de 2009 o procedimento previsto no respectivo artigo 8.o

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Comunidade das Baamas sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de Abril de 2010, dado ter sido concluído em 4 de Fevereiro de 2010 o procedimento previsto no respectivo artigo 8.o

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

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Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de Março de 2010, dado ter sido concluído em 7 de Janeiro de 2010 o procedimento previsto no respectivo artigo 8.o

---

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/1 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/1

---

Informação relativa à entrada em vigor do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Maurícia sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração entrará em vigor em 1 de Março de 2010, dado ter sido concluído em 28 de Janeiro de 2010 o procedimento previsto no respectivo artigo 8.o

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REGULAMENTOS

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/2 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/2

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REGULAMENTO (UE) N.o 189/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 155,3 |
| JO | 61,0 |
| MA | 130,1 |
| TN | 152,1 |
| TR | 101,8 |
| ZZ | 120,1 |
| 0707 00 05 | EG | 211,5 |
| JO | 143,3 |
| MK | 134,1 |
| TR | 154,5 |
| ZZ | 160,9 |
| 0709 90 70 | MA | 144,4 |
| TR | 80,0 |
| ZZ | 112,2 |
| 0709 90 80 | EG | 40,8 |
| ZZ | 40,8 |
| 0805 10 20 | CL | 52,4 |
| EG | 47,3 |
| IL | 55,1 |
| MA | 49,6 |
| TN | 52,9 |
| TR | 54,4 |
| ZZ | 52,0 |
| 0805 50 10 | EG | 76,3 |
| IL | 76,3 |
| MA | 65,7 |
| TR | 60,2 |
| ZZ | 69,6 |
| 0808 10 80 | CA | 96,6 |
| CN | 67,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 106,2 |
| ZZ | 73,8 |
| 0808 20 50 | AR | 74,7 |
| CL | 158,9 |
| CN | 65,8 |
| US | 95,6 |
| ZA | 82,5 |
| ZZ | 95,5 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

155,3

JO

61,0

MA

130,1

TN

152,1

TR

101,8

ZZ

120,1

0707 00 05

EG

211,5

JO

143,3

MK

134,1

TR

154,5

ZZ

160,9

0709 90 70

MA

144,4

TR

80,0

ZZ

112,2

0709 90 80

EG

40,8

ZZ

40,8

0805 10 20

CL

52,4

EG

47,3

IL

55,1

MA

49,6

TN

52,9

TR

54,4

ZZ

52,0

0805 50 10

EG

76,3

IL

76,3

MA

65,7

TR

60,2

ZZ

69,6

0808 10 80

CA

96,6

CN

67,7

MK

24,7

US

106,2

ZZ

73,8

0808 20 50

AR

74,7

CL

158,9

CN

65,8

US

95,6

ZA

82,5

ZZ

95,5

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/4 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/4

---

REGULAMENTO (UE) N.o 190/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 184/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 184/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 53 de 4.3.2010, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 6 de Março de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 38,91 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 38,91 | 3,23 |
| 1701 12 10 (1) | 38,91 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 38,91 | 2,93 |
| 1701 91 00 (2) | 43,35 | 4,46 |
| 1701 99 10 (2) | 43,35 | 1,33 |
| 1701 99 90 (2) | 43,35 | 1,33 |
| 1702 90 95 (3) | 0,43 | 0,26 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

38,91

0,00

1701 11 90 (1)

38,91

3,23

1701 12 10 (1)

38,91

0,00

1701 12 90 (1)

38,91

2,93

1701 91 00 (2)

43,35

4,46

1701 99 10 (2)

43,35

1,33

1701 99 90 (2)

43,35

1,33

1702 90 95 (3)

0,43

0,26

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/6 |
| --- | --- | --- | --- |

6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/6

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REGULAMENTO (UE) N.o 191/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 6 de Março de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 137.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 168 643 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado. |
| --- | --- |

(1)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz descascado do código NC 1006 20, com exclusão dos certificados de importação de arroz Basmati, correspondentes a uma quantidade de 168 643 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010. O direito de importação do arroz descascado do código NC 1006 20 que não o arroz Basmati deve, pois, ser alterado.

| (2) | Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O direito de importação aplicável ao arroz descascado do código NC 1006 20 é de 30 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/7 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/7

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REGULAMENTO (UE) N.o 192/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

que fixa os direitos de importação aplicáveis ao arroz semibranqueado ou branqueado a partir de 6 de Março de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 correspondentes a uma quantidade de 207 074 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010. O direito de importação do arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 deve, pois, ser alterado. |
| --- | --- |

(1)

Com base nas informações transmitidas pelas autoridades competentes, a Comissão constata que foram emitidos certificados de importação de arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 correspondentes a uma quantidade de 207 074 toneladas para o período de 1 de Setembro de 2009 a 28 de Fevereiro de 2010. O direito de importação do arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 deve, pois, ser alterado.

| (2) | Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora, |
| --- | --- |

(2)

Uma vez que a fixação do direito aplicável deve ocorrer no prazo de 10 dias a contar do termo do período acima referido, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor sem demora,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O direito de importação aplicável ao arroz semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30 é de 175 EUR por tonelada.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

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(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

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DECISÕES

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/8 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/8

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 3 de Março de 2010

que isenta certos serviços do sector postal na Áustria da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1120]

(Apenas faz fé o texto em língua alemã)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/142/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, n.os 5 e 6,

Tendo em conta o pedido apresentado pela Österreichische Post AG (a seguir designada por «os Correios austríacos»), por correio electrónico, recebido em 10 de Setembro de 2009,

Após consulta do Comité Consultivo dos Contratos Públicos,

Considerando o seguinte:

I.   OS FACTOS

| (1) | Em 10 de Setembro de 2009, os Correios austríacos apresentaram à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, a Comissão informou desse facto as autoridades austríacas, por carta de 15 de Setembro de 2009, à qual as ditas autoridades responderam por correio electrónico em 9 de Outubro de 2009. A Comissão solicitou também, por correio electrónico de 22 Outubro 2009, informações adicionais, que, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito, foram fornecidas pelos Correios austríacos, também por correio electrónico, em 13 de Novembro de 2009. |
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(1)

Em 10 de Setembro de 2009, os Correios austríacos apresentaram à Comissão, por correio electrónico, um pedido ao abrigo do artigo 30.o, n.o 5, da Directiva 2004/17/CE. Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 5, primeiro parágrafo, a Comissão informou desse facto as autoridades austríacas, por carta de 15 de Setembro de 2009, à qual as ditas autoridades responderam por correio electrónico em 9 de Outubro de 2009. A Comissão solicitou também, por correio electrónico de 22 Outubro 2009, informações adicionais, que, após uma prorrogação do período inicialmente previsto para o efeito, foram fornecidas pelos Correios austríacos, também por correio electrónico, em 13 de Novembro de 2009.

| (2) | O pedido apresentado pelos Correios austríacos refere-se a certos serviços postais e não postais na Áustria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:






  a) | Serviços normais de encomendas de particulares (de particulares para particulares e de particulares para empresas), nacionais e internacionais; |
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(2)

O pedido apresentado pelos Correios austríacos refere-se a certos serviços postais e não postais na Áustria. São os seguintes os serviços referidos no pedido:

a)

Serviços normais de encomendas de particulares (de particulares para particulares e de particulares para empresas), nacionais e internacionais;

| b) | Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

b)

Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;

| c) | Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

c)

Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;

| d) | Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

d)

Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;

| e) | Serviços de carga combinados, ou seja, os serviços de carga relacionados com remessas compostas por encomendas individuais e pequenas embalagens em paletes; e |
| --- | --- |

e)

Serviços de carga combinados, ou seja, os serviços de carga relacionados com remessas compostas por encomendas individuais e pequenas embalagens em paletes; e

| f) | A logística contratualizada, que inclui o armazenamento de mercadorias e a correspondente gestão de stocks, tarefas complementares e/ou comissionamento a pedido do cliente, a triagem das mercadorias prontas para envio e a gestão ordinária de endereços do cliente. |
| --- | --- |

f)

A logística contratualizada, que inclui o armazenamento de mercadorias e a correspondente gestão de stocks, tarefas complementares e/ou comissionamento a pedido do cliente, a triagem das mercadorias prontas para envio e a gestão ordinária de endereços do cliente.

II.   ENQUADRAMENTO JURÍDICO

| (3) | O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir o exercício de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a actividade estiver directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação é elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos serviços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (3). |
| --- | --- |

(3)

O artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE estabelece que os contratos destinados a permitir o exercício de uma das actividades a que a directiva é aplicável não estão abrangidos pela mesma se, no Estado-Membro em que é exercida, a actividade estiver directamente exposta à concorrência em mercados cujo acesso não é limitado. A exposição directa à concorrência é avaliada com base em critérios objectivos, tomando em consideração as características específicas do sector em causa. O acesso a um mercado será considerado não limitado se o Estado-Membro tiver transposto e aplicado a legislação pertinente da UE, abrindo à concorrência um determinado sector ou parte dele. Essa legislação é elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, que remete, em relação ao sector dos serviços postais, para a Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que estabelece regras comuns para o mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (2), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE (3).

| (4) | A Áustria transpôs e aplica a Directiva 97/67/CE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE, utilizando a possibilidade de, em conformidade com o seu artigo 7.o, reservar certo correio endereçado com um peso máximo de 50 g para o prestador do serviço universal designado, os Correios austríacos (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo actual pedido está reservado. Como a Áustria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo. |
| --- | --- |

(4)

A Áustria transpôs e aplica a Directiva 97/67/CE com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE, utilizando a possibilidade de, em conformidade com o seu artigo 7.o, reservar certo correio endereçado com um peso máximo de 50 g para o prestador do serviço universal designado, os Correios austríacos (4). Nenhum dos serviços abrangidos pelo actual pedido está reservado. Como a Áustria atingiu o nível de abertura do mercado previsto na legislação elencada no anexo XI da Directiva 2004/17/CE, o acesso ao mercado deve ser considerado não limitado de acordo com o primeiro parágrafo do seu artigo 30.o, n.o 3. A exposição directa à concorrência num determinado mercado deve ser avaliada com base em vários critérios, nenhum dos quais é, por si só, decisivo.

| (5) | No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as actividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados. |
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(5)

No caso dos mercados abrangidos pela presente decisão, a quota de mercado dos principais intervenientes num determinado mercado constitui um critério a ter em conta. Outro critério é o grau de concentração nesses mercados. Atendendo a que as condições variam consoante as actividades abrangidas pela presente decisão, a análise da situação concorrencial deve ter em conta as diferentes situações vigentes nos diferentes mercados.

| (6) | Embora, em certos casos, pudessem ser previstas definições mais restritivas do mercado, a definição precisa do mercado relevante pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão quanto a alguns serviços constantes do pedido apresentado pelos Correios austríacos, na medida em que o resultado da análise permaneça o mesmo, quer se baseie numa definição restritiva ou numa definição mais lata. |
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(6)

Embora, em certos casos, pudessem ser previstas definições mais restritivas do mercado, a definição precisa do mercado relevante pode ser deixada em aberto para efeitos da presente decisão quanto a alguns serviços constantes do pedido apresentado pelos Correios austríacos, na medida em que o resultado da análise permaneça o mesmo, quer se baseie numa definição restritiva ou numa definição mais lata.

| (7) | A presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência. |
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(7)

A presente decisão em nada prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

III.   AVALIAÇÃO

| (8) | Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados em separado, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, cuja prestação assenta, geralmente, num processo tecnológico consideravelmente diferente. Em relação a esses serviços, a posição de mercado dos Correios austríacos é muito forte, sendo a sua quota estimada de mercado, que se manteve estável durante o período de 2006-2008, de cerca de 91-93 %, em volume (5). Embora essa situação se possa alterar nos próximos anos devido ao aumento dos serviços prestados por um dos concorrentes dos Correios austríacos anunciado para 2010, deve concluir-se que a categoria de serviços examinada não está directamente exposta à concorrência na Áustria. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas actividades na Áustria. |
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(8)

Os serviços normais de encomendas de particulares devem ser considerados em separado, uma vez que satisfazem necessidades da procura (serviço postal universal) distintas das do serviço de encomendas comerciais, cuja prestação assenta, geralmente, num processo tecnológico consideravelmente diferente. Em relação a esses serviços, a posição de mercado dos Correios austríacos é muito forte, sendo a sua quota estimada de mercado, que se manteve estável durante o período de 2006-2008, de cerca de 91-93 %, em volume (5). Embora essa situação se possa alterar nos próximos anos devido ao aumento dos serviços prestados por um dos concorrentes dos Correios austríacos anunciado para 2010, deve concluir-se que a categoria de serviços examinada não está directamente exposta à concorrência na Áustria. Por conseguinte, o artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE não se aplica a contratos destinados a permitir o exercício dessas actividades na Áustria.

| (9) | No que respeita aos serviços normais de encomendas de empresas para empresas, a quota de mercado dos Correios austríacos atingiu os 9 % em volume em 2008, comparado com uma quota de mercado agregado para os dois maiores concorrentes nesse ano de 52-62 %. Estes factores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição directa à concorrência nos serviços normais de encomendas de empresas para empresas. |
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(9)

No que respeita aos serviços normais de encomendas de empresas para empresas, a quota de mercado dos Correios austríacos atingiu os 9 % em volume em 2008, comparado com uma quota de mercado agregado para os dois maiores concorrentes nesse ano de 52-62 %. Estes factores devem, pois, ser considerados uma indicação de exposição directa à concorrência nos serviços normais de encomendas de empresas para empresas.

| (10) | No mercado internacional (de saída (6)) das encomendas de empresas para particulares, a quota de mercado dos Correios austríacos baixou de 83 % em volume em 2006 para 79 % em volume em 2008. Convém não esquecer que o objectivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Directiva 2004/17/CE, que os contratos celebrados pelos Correios austríacos com vista ao desenvolvimento das actividades aqui em causa o serão de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à empresa identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Neste contexto, o mercado internacional não deve ser considerado isoladamente, mas no quadro do mercado geral dos serviços normais de encomendas de empresas para particulares, dado que o mercado internacional dos serviços de encomendas de empresas para particulares constitui apenas 3 % em volume do mercado total dos serviços de encomendas de empresas para particulares. Neste último mercado, a quota dos Correios austríacos caiu de 79 % em volume em 2006 para 57 % em volume em 2008. No entanto, com 23-33 % em volume em 2008, a quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes ascende a cerca de metade da dos Correios austríacos e, a esse nível, pode considerar-se que poderão exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos, tendo também em conta que o maior dos dois concorrentes tenciona reforçar a sua rede. Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
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(10)

No mercado internacional (de saída (6)) das encomendas de empresas para particulares, a quota de mercado dos Correios austríacos baixou de 83 % em volume em 2006 para 79 % em volume em 2008. Convém não esquecer que o objectivo da presente decisão é determinar se os serviços abrangidos pelo pedido estão expostos a um nível de concorrência tal (em mercados onde o acesso é livre) que garanta, mesmo na ausência da disciplina resultante das regras pormenorizadas aplicáveis aos contratos públicos definidas pela Directiva 2004/17/CE, que os contratos celebrados pelos Correios austríacos com vista ao desenvolvimento das actividades aqui em causa o serão de forma transparente e não discriminatória, com base em critérios que permitam à empresa identificar a solução globalmente mais vantajosa em termos económicos. Neste contexto, o mercado internacional não deve ser considerado isoladamente, mas no quadro do mercado geral dos serviços normais de encomendas de empresas para particulares, dado que o mercado internacional dos serviços de encomendas de empresas para particulares constitui apenas 3 % em volume do mercado total dos serviços de encomendas de empresas para particulares. Neste último mercado, a quota dos Correios austríacos caiu de 79 % em volume em 2006 para 57 % em volume em 2008. No entanto, com 23-33 % em volume em 2008, a quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes ascende a cerca de metade da dos Correios austríacos e, a esse nível, pode considerar-se que poderão exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos, tendo também em conta que o maior dos dois concorrentes tenciona reforçar a sua rede. Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

| (11) | A quota de mercado dos Correios austríacos no mercado dos serviços de encomendas expresso nacionais [incluindo os serviços de encomendas expresso de entrada (7)] diminuiu de uma forma constante entre 2006 e 2008, de aproximadamente 47 % em valor (8) em 2006, para cerca de 46 % em 2007 e para cerca de 43 % em 2008 (9). A quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 28 % em valor em 2008, ou seja, quase dois terços da quota de mercado dos Correios austríacos, nível a que poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos (10). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
| --- | --- |

(11)

A quota de mercado dos Correios austríacos no mercado dos serviços de encomendas expresso nacionais [incluindo os serviços de encomendas expresso de entrada (7)] diminuiu de uma forma constante entre 2006 e 2008, de aproximadamente 47 % em valor (8) em 2006, para cerca de 46 % em 2007 e para cerca de 43 % em 2008 (9). A quota de mercado agregada dos dois maiores concorrentes foi ligeiramente superior a 28 % em valor em 2008, ou seja, quase dois terços da quota de mercado dos Correios austríacos, nível a que poderiam exercer uma pressão concorrencial significativa sobre os Correios austríacos (10). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

| (12) | Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de carga combinados, conforme definidos no considerando 2, alínea e), supra apenas em finais de 2007. Confrontados com a concorrência de grandes empresas de logística, tais como DACHSER Austria GmbH, Kühne & Nagel Ges.m.b.H., LOGWIN-Gruppe, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Schenker & Co AG e Gebrüder Weiss GmbH, os Correios austríacos não conseguiram até agora obter mais do que uma quota de mercado mínima que estimam ser «consideravelmente inferior a 1 %». Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
| --- | --- |

(12)

Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de carga combinados, conforme definidos no considerando 2, alínea e), supra apenas em finais de 2007. Confrontados com a concorrência de grandes empresas de logística, tais como DACHSER Austria GmbH, Kühne & Nagel Ges.m.b.H., LOGWIN-Gruppe, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Schenker & Co AG e Gebrüder Weiss GmbH, os Correios austríacos não conseguiram até agora obter mais do que uma quota de mercado mínima que estimam ser «consideravelmente inferior a 1 %». Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

| (13) | Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de logística contratualizada, conforme definidos no considerando 2, alínea f), supra apenas em 2008. Neste mercado, enfrentam a concorrência não só das grandes empresas de logística, designadamente Gebrüder Weiss GmbH, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Lagermax Internationale Spedition Ges.m.b.H./Lagermax Paketdienst GmbH & Co KG, CEVA Logistics Austria GmbH, LOGWIN-Gruppe, mas também dos caminhos-de-ferro federais da Áustria (11) e dos portos de Linz e Viena (12). Aqui também, a quota de mercado obtida pelos Correios austríacos é até agora bastante insignificante (estima-se que seja «consideravelmente inferior a 0,1 %»). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência. |
| --- | --- |

(13)

Os Correios austríacos começaram a oferecer serviços de logística contratualizada, conforme definidos no considerando 2, alínea f), supra apenas em 2008. Neste mercado, enfrentam a concorrência não só das grandes empresas de logística, designadamente Gebrüder Weiss GmbH, Schachinger Paketdienst Gesellschaft m.b.H., Lagermax Internationale Spedition Ges.m.b.H./Lagermax Paketdienst GmbH & Co KG, CEVA Logistics Austria GmbH, LOGWIN-Gruppe, mas também dos caminhos-de-ferro federais da Áustria (11) e dos portos de Linz e Viena (12). Aqui também, a quota de mercado obtida pelos Correios austríacos é até agora bastante insignificante (estima-se que seja «consideravelmente inferior a 0,1 %»). Estes factores devem, pois, ser encarados como uma indicação de exposição directa à concorrência.

IV.   CONCLUSÕES

| (14) | Perante os factores examinados nos considerandos 2 a 13, a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida na Áustria no que respeita aos seguintes serviços:






  a) | Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais; |
| --- | --- | --- |

(14)

Perante os factores examinados nos considerandos 2 a 13, a condição de exposição directa à concorrência, estabelecida no artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE, deve ser considerada como cumprida na Áustria no que respeita aos seguintes serviços:

a)

Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;

| b) | Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

b)

Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;

| c) | Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

c)

Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;

| d) | Serviços de carga combinados, e |
| --- | --- |

d)

Serviços de carga combinados, e

| e) | Logística contratualizada. |
| --- | --- |

e)

Logística contratualizada.

| (15) | Uma vez que a condição de acesso irrestrito ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 14 na Áustria, nem quando são organizados concursos para o exercício de tais actividades na Áustria. |
| --- | --- |

(15)

Uma vez que a condição de acesso irrestrito ao mercado é considerada cumprida, a Directiva 2004/17/CE não deve ser aplicada quando as entidades competentes adjudicam contratos destinados a permitir a prestação dos serviços constantes das alíneas a) a e) do considerando 14 na Áustria, nem quando são organizados concursos para o exercício de tais actividades na Áustria.

| (16) | A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Maio e Novembro de 2009, segundo as informações fornecidas pelos Correios austríacos e pela República da Áustria. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto tiver como resultado que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas, |
| --- | --- |

(16)

A presente decisão baseia-se na situação de direito e de facto existente entre Maio e Novembro de 2009, segundo as informações fornecidas pelos Correios austríacos e pela República da Áustria. A decisão poderá ser revista se a ocorrência de alterações significativas na situação de direito e de facto tiver como resultado que as condições de aplicabilidade do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2004/17/CE deixem de estar preenchidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A Directiva 2004/17/CE não se aplica aos contratos adjudicados pelas entidades competentes e destinados a permitir a prestação dos seguintes serviços na Áustria:

| a) | Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

a)

Serviços normais de encomendas de empresas para empresas, nacionais e internacionais;

| b) | Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais; |
| --- | --- |

b)

Serviços normais de encomendas de empresas para particulares, nacionais e internacionais;

| c) | Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso; |
| --- | --- |

c)

Serviços nacionais de envio de encomendas por correio expresso;

| d) | Serviços de carga combinados; e |
| --- | --- |

d)

Serviços de carga combinados; e

| e) | Logística contratualizada. |
| --- | --- |

e)

Logística contratualizada.

Artigo 2.o

A República da Áustria é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 3 de Março de 2010.

Pela Comissão

Michel BARNIER

Membro da Comissão

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(1)  JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 15 de 21.1.1998, p. 14.

2

(3)  JO L 176 de 5.7.2002, p. 21.

3

(4)  A Áustria também adoptou recentemente legislação que transpõe a Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52 de 27.2.2008, p. 3). Essa legislação abolirá, a partir de 1 de Janeiro de 2011, as reservas acima mencionadas.

4

(5)  Poderia fazer-se uma distinção entre os serviços de encomendas de particular a particular e de particular a empresa; no entanto, devido à sua grande substituibilidade no que respeita à oferta, é conveniente tratar estes serviços como um único serviço (encomendas enviadas por particulares), o que é também coerente com a análise feita no caso da Finlândia e da Suécia, respectivamente nas Decisões 2007/564/CE e 2009/46/CE.

5

(6)  Definido pelos Correios austríacos como compreendendo «o transporte de encomendas em que estas são recolhidas de clientes na Áustria para expedição para o estrangeiro».

6

(7)  Definido pelos Correios austríacos como compreendendo «o transporte de encomendas em que estas são recolhidas de clientes na Áustria para expedição para o estrangeiro ou em que as encomendas são recolhidas por prestadores de serviços de encomendas estrangeiros para entrega na Áustria — por exemplo, com base em acordos bilaterais e/ou ao abrigo da Convenção da União Postal Universal».

7

(8)  Se medida em volume, a quota de mercado dos Correios austríacos em 2006 foi de cerca de 23 %.

8

(9)  Os números relativos a 2007 e 2008 são também valores percentuais.

9

(10)  Foi esse, mutatis mutandis, o raciocínio por trás das anteriores decisões. Ver, por exemplo, o considerando 17 da Decisão 2009/46/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, que isenta certos serviços do sector postal da Suécia da aplicação da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 19 de 23.1.2009, p. 50).

10

mutatis mutandis

(11)  Österreichische Bundesbahnen.

11

(12)  Respectivamente, Linz AG e Wiener Hafen GmbH & Co KG/Wien Holding GmbH.

12

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/12 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 5 de Março de 2010

relativa a uma participação financeira da União nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália, respeitante a 2009

[notificada com o número C(2010) 1192]

(Apenas faz fé o texto em língua italiana)

(2010/143/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 4,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira desde que as medidas sejam aplicadas para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2009/470/CE define as regras da participação financeira da União em medidas veterinárias específicas, incluindo medidas de emergência. Nos termos do artigo 3.o, n.o 2, dessa decisão, os Estados-Membros beneficiam de uma participação financeira desde que as medidas sejam aplicadas para a erradicação da doença vesiculosa dos suínos.

| (2) | A doença vesiculosa dos suínos é uma doença viral infecciosa dos suínos, que é clinicamente indistinguível da febre aftosa e que provoca, por conseguinte, perturbações nas trocas comerciais na União e nas exportações para os países terceiros. |
| --- | --- |

(2)

A doença vesiculosa dos suínos é uma doença viral infecciosa dos suínos, que é clinicamente indistinguível da febre aftosa e que provoca, por conseguinte, perturbações nas trocas comerciais na União e nas exportações para os países terceiros.

| (3) | Em 2009, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa dos suínos. A recrudescência desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da União. A Itália, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), adoptou medidas de luta contra esses surtos. |
| --- | --- |

(3)

Em 2009, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa dos suínos. A recrudescência desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da União. A Itália, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 90/424/CEE do Conselho (2), adoptou medidas de luta contra esses surtos.

| (4) | No caso de um surto de doença vesiculosa dos suínos, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de suínos vivos ou respectivos produtos. |
| --- | --- |

(4)

No caso de um surto de doença vesiculosa dos suínos, existe o risco de o agente da doença se poder propagar a outras explorações suinícolas no mesmo Estado-Membro, mas também a outros Estados-Membros e a países terceiros através do comércio de suínos vivos ou respectivos produtos.

| (5) | A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (3), fixa as regras de sanidade animal em matéria da doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões de Itália reconhecidamente indemnes da doença e nas regiões que não foram reconhecidas como indemnes da doença. As autoridades italianas cumpriram os requisitos de informação previstos no artigo 11.o daquela decisão. |
| --- | --- |

(5)

A Decisão 2005/779/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2005, relativa a medidas de protecção da sanidade animal contra a doença vesiculosa dos suínos em Itália (3), fixa as regras de sanidade animal em matéria da doença vesiculosa dos suínos que devem aplicar-se nas regiões de Itália reconhecidamente indemnes da doença e nas regiões que não foram reconhecidas como indemnes da doença. As autoridades italianas cumpriram os requisitos de informação previstos no artigo 11.o daquela decisão.

| (6) | O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem de determinadas despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União. |
| --- | --- |

(6)

O artigo 3.o, n.o 6, primeiro travessão, da Decisão 2009/470/CE estabelece regras relativas à percentagem de determinadas despesas efectuadas pelo Estado-Membro que pode ser coberta pela participação financeira da União.

| (7) | A participação financeira da União nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença vesiculosa dos suínos está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (4). |
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(7)

A participação financeira da União nas medidas de emergência destinadas a erradicar a doença vesiculosa dos suínos está sujeita às regras estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (4).

| (8) | A Itália cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005. |
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(8)

A Itália cumpriu na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2009/470/CE e no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.

| (9) | Em 21 de Maio e em 10 de Junho de 2009, a Itália apresentou uma estimativa das despesas efectuadas com o objectivo de erradicar a doença vesiculosa dos suínos. |
| --- | --- |

(9)

Em 21 de Maio e em 10 de Junho de 2009, a Itália apresentou uma estimativa das despesas efectuadas com o objectivo de erradicar a doença vesiculosa dos suínos.

| (10) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Participação financeira da União a favor da Itália

Pode ser concedida à Itália uma participação financeira da União para as despesas suportadas por este Estado-Membro com a aplicação das medidas de luta contra a doença vesiculosa dos suínos em 2009, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.

Artigo 2.o

Destinatária

A República Italiana é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

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(1)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 30.

1

(2)  JO L 224 de 18.8.1990. p. 19.

2

(3)  JO L 293 de 9.11.2005, p. 28.

3

(4)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.

4

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/14 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/14

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Informação sobre as declarações da República de Chipre e da Roménia sobre a sua aceitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre os actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia

A República de Chipre e a Roménia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia.

Assim, o ponto da situação das declarações relativas à aceitação da competência do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, sobre a validade e a interpretação dos actos a que se refere o artigo 35.o do Tratado da União Europeia é o seguinte:

| — | O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Tratado da União Europeia (1), |
| --- | --- |

—

O Reino de Espanha declarou que aceita a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea a), do Tratado da União Europeia (1),

| — | O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (2), |
| --- | --- |

—

O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República da Finlândia e o Reino da Suécia declararam que aceitam a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia nos termos do disposto no artigo 35.o, n.o 2 e n.o 3, alínea b), do Tratado da União Europeia (2),

| — | Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão¬ Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia e a República da Eslovénia reservaram¬ se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia. |
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—

Ao fazerem as declarações acima referidas, o Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão¬ Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a Roménia e a República da Eslovénia reservaram¬ se o direito de prever, no seu direito interno, que, sempre que seja suscitada uma questão relativa à validade ou à interpretação de um acto a que se refere o artigo 35.o, n.o 1, em processo pendente num órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão jurisdicional seja obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

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(1)  A informação sobre a declaração do Reino de Espanha foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56, e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24.

(2)  A informação sobre a declaração da República Checa foi publicada no JO L 236 de 23.9.2003, p. 980. A informação sobre a declaração da República Francesa foi publicada no JO L 327 de 14.12.2005, p. 19, e no JO C 318 de 14.12.2005, p. 1. A informação sobre a declaração dos restantes Estados¬ Membros referidos, com excepção da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria e da República da Eslovénia, foi publicada no JO L 114 de 1.5.1999, p. 56, e no JO C 120 de 1.5.1999, p. 24. A informação sobre as declarações da República da Hungria, da República da Letónia, da República da Lituânia e da República da Eslovénia foi publicada no JO L 70 de 14.3.2008, p. 23, e no JO C 69 de 14.3.2008, p. 1.

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| 6.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 56/15 |
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6.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 56/15

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DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Março de 2009

relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

(2010/144/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(1)

Em 5 de Junho de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros, tendo em vista substituir certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (2) | A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

| (3) | Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o referido Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(3)

Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o referido Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua celebração.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da Comunidade, sob reserva da sua celebração.

Artigo 3.o

Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

Artigo 4.o

O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.o 2 do artigo 9.o do Acordo.

Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

P. BENDL

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ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a União Económica e Monetária da África Ocidental sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A UNIÃO ECONÓMICA E MONETÁRIA DA ÁFRICA OCIDENTAL,

por outro,

(a seguir designadas «as Partes»),

VERIFICANDO que diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA) celebraram, respectivamente, acordos bilaterais de serviços aéreos que contêm disposições em matéria de designação não conformes com a legislação comunitária, conforme se deduz das decisões do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de Novembro de 2002,

VERIFICANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a vários aspectos que podem ser incluídos nos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias ao mercado das ligações entre os Estados-Membros e os países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países adquirirem a propriedade de transportadoras aéreas titulares de licenças concedidas em conformidade com o direito comunitário,

RECONHECENDO que certas disposições em matéria de designação dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que são contrárias ao direito comunitário devem conformar-se plenamente com este, de modo a estabelecer uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, bem como a preservar a continuidade de tais serviços,

VERIFICANDO que, nos termos das legislações da Comunidade Europeia e da UEMOA, as transportadoras aéreas não podem, em princípio, celebrar acordos passíveis de terem incidência no comércio entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, e que tenham por objecto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência,

RECONHECENDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados entre Estados-Membros da Comunidade Europeia e da UEMOA, respectivamente, que

| i) | exigem ou favorecem a aprovação de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou |
| --- | --- |

i)

exigem ou favorecem a aprovação de acordos entre empresas, decisões por associações de empresas ou práticas concertadas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa; ou

| ii) | reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ou |
| --- | --- |

ii)

reforçam os efeitos de qualquer acordo, decisão ou prática concertada; ou

| iii) | delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa, |
| --- | --- |

iii)

delegam nas transportadoras aéreas ou noutros operadores económicos privados a responsabilidade de tomar medidas que impedem, falseiam ou limitam a concorrência entre transportadoras aéreas nos itinerários em causa,

podem tornar inoperantes as regras de concorrência aplicáveis às empresas,

CONSIDERANDO que não é objectivo das Partes, no âmbito destas negociações, aumentar o volume total do tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a UEMOA, comprometer o equilíbrio entre as transportadoras aéreas da Comunidade Europeia e as transportadoras aéreas da UEMOA, nem negociar alterações às disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em matéria de direitos de tráfego,

VERIFICANDO que as ligações aéreas entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia representam mais de 80 % do total das ligações aéreas internacionais respectivas e que tais ligações têm sido tradicionalmente reguladas por acordos aéreos bilaterais,

CONSIDERANDO a Decisão n.o 08/2002/CM/UEMOA, de 27 de Junho de 2002, que adopta o programa comum de transporte aéreo dos Estados-Membros da UEMOA,

CONSIDERANDO a Directiva n.o 08/2006/CM/UEMOA, de 16 de Dezembro de 2006, que confere um mandato à Comissão da UEMOA, assistida pelos representantes dos Estados-Membros da UEMOA, no sentido de iniciar e conduzir negociações com a Comissão Europeia com vista à introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e os Estados-Membros da UEMOA,

TOMANDO nota da proposta feita pela Comissão Europeia de aproveitar a oportunidade oferecida pelo direito comunitário e pelas disposições do Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental para iniciar negociações de bloco a bloco sobre a introdução de uma cláusula comunitária de designação nos acordos de serviços aéreos assinados entre os Estados-Membros da UEMOA e os da Comunidade Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Disposições gerais

1.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

i)   UEMOA: União Económica e Monetária da África Ocidental,

ii)   CE: Comunidade Europeia.

2.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «Estados-Membros CE» os Estados-Membros da Comunidade Europeia, por «Estados-Membros UEMOA» os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental e por «Estados africanos», os Estados membros da União Africana e Marrocos, respectivamente.

3.   Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências aos nacionais do Estado-Membro CE e aos nacionais do Estado-Membro UEMOA entendem-se, respectivamente, como referências aos nacionais dos Estados-Membros CE ou dos Estados-Membros UEMOA.

4.   Em cada um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo, as referências às transportadoras ou companhias aéreas do Estado-Membro CE e do Estado-Membro UEMOA que são Partes no presente Acordo entendem-se como referências às transportadoras ou companhias aéreas designadas por esses Estados.

Artigo 2.o

Designação e autorização

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea a), dos anexos do presente Acordo no que respeita à designação de uma transportadora aérea e às autorizações e licenças que lhe são concedidas.

2.   Após recepção da designação efectuada pelo Estado-Membro de uma das Partes, o Estado da outra Parte concede as autorizações e licenças adequadas, no prazo processual mais curto, desde que:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:






  i) | A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; e

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação. |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação.

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:






  i) | A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação e tenha recebido uma aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; e |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:

i)

A transportadora aérea esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação e tenha recebido uma aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; e

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, e a autoridade aeronáutica competente seja claramente identificada na designação; e

| iii) | Ou:






  a) | A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou |
| --- | --- | --- |

iii)

Ou:

a)

A transportadora aérea seja propriedade e efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou

| b) | Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação da UEMOA tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b). |
| --- | --- |

b)

Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação da UEMOA tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA e o seu pessoal técnico operacional e de gestão seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA, se o Estado-Membro CE em causa confirmar a aplicação das disposições do presente ponto b).

Artigo 3.o

Recusa, revogação, suspensão ou limitação

1.   As disposições do n.o 2 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea b), dos anexos do presente Acordo no que respeita à recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças da transportadora aérea.

2.   Cada Estado-Membro pode recusar, revogar, suspender ou limitar as autorizações ou licenças de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro da outra Parte, nos casos em se observe uma das seguintes condições:

| a) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:






  i) | A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou |
| --- | --- | --- |

a)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro CE:

i)

A transportadora aérea não esteja estabelecida, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro CE que procedeu à designação ou não disponha de licença de exploração válida nos termos do direito comunitário; ou

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação. |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro CE responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação.

| b) | Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:






  i) | A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ou |
| --- | --- | --- |

b)

Tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro UEMOA:

i)

A transportadora aérea não esteja estabelecida no território do Estado-Membro UEMOA que procedeu à designação ou não disponha de aprovação de transportadora aérea válida, nos termos da legislação da UEMOA; ou

| ii) | O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; e |
| --- | --- |

ii)

O controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou mantido pelo Estado-Membro UEMOA responsável pela emissão da sua licença de exploração aérea, em conformidade com os anexos aplicáveis (em especial os anexos 1, 6 e 8) da Convenção de Chicago, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; e

| iii) | Ou:






  a) | A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou |
| --- | --- | --- |

iii)

Ou:

a)

A transportadora aérea não seja propriedade nem seja efectivamente controlada, de forma directa ou através de participação maioritária, pelos Estados-Membros UEMOA e/ou nacionais dos Estados-Membros UEMOA, ou por outros Estados africanos e/ou nacionais desses mesmos Estados africanos, ou

| b) | Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA. |
| --- | --- |

b)

Os serviços explorados pela transportadora aérea certificada em conformidade com a legislação comunitária da UEMOA não tenham maioritariamente como ponto de partida e de chegada um ou mais aeroportos de um Estado-Membro UEMOA ou o seu pessoal técnico operacional e de gestão não seja maioritariamente composto por nacionais dos Estados-Membros UEMOA.

3.   Ao exercer os seus direitos por força do disposto no presente artigo, o Estado-Membro em causa não estabelece discriminações entre as transportadoras aéreas da outra Parte com base na nacionalidade.

Artigo 4.o

Direitos em matéria de controlo regulamentar efectivo

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam os artigos enumerados na Parte B, alínea c), dos anexos do presente Acordo.

2.   Caso um Estado-Membro CE tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro CE, os direitos do Estado-Membro UEMOA em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro CE que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro UEMOA em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro CE e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

3.   Caso um Estado-Membro UEMOA tenha designado uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar efectivo seja exercido e mantido por outro Estado-Membro UEMOA, os direitos do Estado-Membro CE em causa no âmbito das disposições de segurança do acordo celebrado entre o Estado-Membro UEMOA que designou a transportadora aérea e o Estado-Membro CE em questão aplicam-se igualmente no que respeita à adopção, exercício ou manutenção de normas de segurança por esse outro Estado-Membro UEMOA e à autorização de exploração dessa transportadora aérea.

4.   Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam que o controlo regulamentar efectivo implica, no mínimo, que o Estado-Membro que emitiu a licença de exploração ou a aprovação assegure, de forma contínua e efectiva, os programas de controlo da segurança aérea intrínseca e extrínseca, aplicando, no mínimo, as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), e a conformidade da transportadora aérea com os critérios estabelecidos pelas autoridades competentes para a exploração de serviços aéreos internacionais, e exerça as actividades de acordo com as normas aplicáveis da OACI.

Artigo 5.o

Tributação do combustível para a aviação

1.   As disposições dos n.os 2 e 3 do presente artigo completam as disposições pertinentes dos artigos enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo.

2.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro CE aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro UEMOA que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro CE e outro ponto do território de outro Estado-Membro CE.

3.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada nos acordos bilaterais enumerados na Parte B, alínea d), dos anexos do presente Acordo obsta a que um Estado-Membro UEMOA aplique impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para utilização em aeronaves de uma transportadora designada de um Estado-Membro CE que explore uma ligação entre um ponto do território desse Estado-Membro UEMOA e outro ponto do território de outro Estado-Membro UEMOA.

4.   Caso seja elaborado um projecto destinado a introduzir uma tributação do combustível em conformidade com o presente artigo, as Partes acordam em reunir-se no mais breve prazo para debater esta questão.

Artigo 6.o

Compatibilidade com as regras de concorrência

1.   Sem prejuízo de disposição em contrário, nada em nenhum dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo deve:

| i) | favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência; |
| --- | --- |

i)

favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência;

| ii) | reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou |
| --- | --- |

ii)

reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou

| iii) | delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência. |
| --- | --- |

iii)

delegar em agentes económicos privados a responsabilidade pela adopção de medidas que impeçam, falseiem ou limitem a concorrência.

2.   As disposições contidas nos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo que sejam incompatíveis com o n.o 1 do presente artigo não são aplicadas.

Artigo 7.o

Anexos do acordo

Os anexos do presente Acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 8.o

Alteração

1.   Cada uma das Partes pode, a qualquer momento, solicitar consultas da outra Parte para efeitos de alteração do presente Acordo. Tais consultas terão início sessenta (60) dias a contar da data de recepção do pedido.

2.   As eventuais alterações assim introduzidas entrarão em vigor à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

Artigo 9.o

Entrada em vigor e aplicação provisória

1.   O presente Acordo entra em vigor à data de recepção da última das duas notificações em que as Partes se tiverem informado mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Sem prejuízo do disposto no n.o 1, as Partes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários.

3.   Os acordos bilaterais e outras disposições em vigor entre os Estados-Membros CE e os Estados-Membros da UEMOA que ainda não tenham entrado em vigor nem sejam aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo são enumerados na Parte A, alínea b), dos anexos do presente Acordo. O presente Acordo aplica-se a todos esses acordos bilaterais e disposições à data de entrada em vigor ou de aplicação provisória dos mesmos.

Artigo 10.o

Denúncia

1.   A denúncia de um dos acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o acordo em causa.

2.   A denúncia de todos os acordos bilaterais enumerados na Parte A dos anexos do presente Acordo implica a denúncia simultânea do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente Acordo.

Feito em Bruxelas em trinta de Novembro de 2009, em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em língua francesa prevalece sobre as outras versões linguísticas.

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

Image

Image

За Западноафриканския икономически и валутен съюз

Por la Unión Económica y Monetaria del África Occidental

Za Západoafrickou hospodářskou a měnovou unii

For den Vestafrikanske Økonomiske og Monetære Union

Für die Westafrikanische Wirtschafts- und Währungsunion

Lääne-Aafrika majandus- ja rahaliidu nimel

Για τη Δυτικοαφρικανική Οικονομική και Νομισματική Ένωση

For the West African Economic and Monetary Union

Pour l'Union économique et monétaire Ouest-africaine

Per l'Unione economica e monetaria dell'Africa occidentale

Rietumāfrikas Ekonomiskās un monetārās savienības vārdā

Vakarų Afrikos Ekonominės ir pinigų sajungos vardu

A Nyugat-afrikai Gazdasági és Monetáris Unió részéről

Għall-Unjoni Ekonomika u Monetarja tal-Afrika tal-Punent

Voor de West-Afrikaanse Economische en Montaire Unie

W imieniu Unii Gospodarczej i Walutowej Afryki Zachodniej

Pela União Económica e Monetária da África Ocidental

Pentru Uniunea Economică și Monetară a Africii de Vest

Za Západoafrickú hospodársku a menovú úniu

Za Ekonomsko in monetarno unijo Zahodne Afrike

Länsi-Afrikan talous- ja rahaliiton puolesta

För Västafrikanska ekonomiska och monetära unionen

Image

ANEXO I

BENIN

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República de Daomé, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Benim-Bélgica» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República de Daomé, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1971, designado «Acordo Benim-Bélgica» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Sófia a 16 de Setembro de 1982, designado «Acordo Benim-Bulgária» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Sófia a 16 de Setembro de 1982, designado «Acordo Benim-Bulgária» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República de Daomé, assinado em Paris a 9 de Dezembro de 1963, designado «Acordo Benim-França» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República de Daomé, assinado em Paris a 9 de Dezembro de 1963, designado «Acordo Benim-França» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou a 13 de Maio de 1988, designado «Acordo Benim-Polónia» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Cotonou a 13 de Maio de 1988, designado «Acordo Benim-Polónia» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório






  — | Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Londres a 16 de Setembro de 1999, designado «projecto de Acordo Benim-Reino Unido» na Parte B. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Popular do Benim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

—

Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Popular do Benim, assinado em Londres a 16 de Setembro de 1999, designado «projecto de Acordo Benim-Reino Unido» na Parte B.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária

| | Artigo 13.o do Acordo Benim-França |
| --- | --- |

Artigo 13.o do Acordo Benim-França

| | Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia

| | Artigo 4.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 4.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 11.o do Acordo Benim-Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 11.o do Acordo Benim-Bélgica

| | Artigo 4.o do Acordo Benim-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 4.o do Acordo Benim-Bulgária

| | Artigo 6.o do Acordo Benim-França |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Benim-França

| | Artigo 10.o do Acordo Benim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Benim-Polónia

| | Artigos 4.o e 5.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigos 4.o e 5.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 10.o do Acordo Benim-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Benim-Bulgária

| | Artigo 11.o do Acordo Benim-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Benim-França

| | Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Benim-Polónia

| | Artigo 14.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 14.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 3.o do Acordo Benim-Bélgica |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 3.o do Acordo Benim-Bélgica

| | Artigo 10.o do Acordo Benim-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Benim-Bulgária

| | Artigo 3.o do Acordo Benim-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Benim-França

| | Artigo 3.o do Acordo Benim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Benim-Polónia

| | Artigo 8.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 8.o do projecto de Acordo Benim-Reino Unido

ANEXO II

BURQUINA FASO

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado «Acordo Burquina Faso-Bélgica» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Alto Volta, assinado em Bruxelas a 15 de Fevereiro de 1984, designado «Acordo Burquina Faso-Bélgica» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado «Acordo Burquina Faso-França» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Alto Volta, assinado em Paris a 29 de Maio de 1962, designado «Acordo Burquina Faso-França» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório. |
| --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre o Burquina Faso e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

| | Artigo 13.o do Acordo Burquina Faso-França |
| --- | --- |

Artigo 13.o do Acordo Burquina Faso-França

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 10.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 10.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

| | Artigo 6.o do Acordo Burquina Faso-França |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Burquina Faso-França

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 9.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

| | Artigo 11.o do Acordo Burquina Faso-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Burquina Faso-França

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 2.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 2.o do Acordo Burquina Faso-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Burquina Faso-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Burquina Faso-França

ANEXO III

GUINÉ-BISSAU

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa a 30 de Agosto de 2007, designado «Acordo Guiné-Bissau – Portugal» na Parte B |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo sobre transporte aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em Lisboa a 30 de Agosto de 2007, designado «Acordo Guiné-Bissau – Portugal» na Parte B

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório |
| --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Guiné-Bissau e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro
  Artigo 3.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal |
| --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 3.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças
  Artigo 4.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal |
| --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 4.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

| c) | Controlo regulamentar
  Artigo 15.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal |
| --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 15.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

| d) | Tributação do combustível para a aviação
  Artigo 6.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal |
| --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 6.o do Acordo Guiné Bissau-Portugal

ANEXO IV

COSTA DO MARFIM

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Costa do Marfim, assinado em Bona a 3 de Outubro de 1978, designado «Acordo Costa do Marfim-Alemanha» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Costa do Marfim, assinado em Bona a 3 de Outubro de 1978, designado «Acordo Costa do Marfim-Alemanha» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 21 de Setembro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Abidjan a 31 de Agosto de 2002, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 21 de Setembro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Abidjan a 31 de Agosto de 2002,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Dinamarca e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Dinamarca» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Dinamarca e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Dinamarca» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Espanha» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e o Reino de Espanha, assinado em Madrid a 15 de Julho de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Espanha» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Madrid a 17 de Maio de 1994,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado «Acordo Costa do Marfim-França» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 19 de Outubro de 1962, designado «Acordo Costa do Marfim-França» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana, assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado «Acordo Costa do Marfim-Itália» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Italiana, assinado em Abidjan a 19 de Fevereiro de 1968, designado «Acordo Costa do Marfim-Itália» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Países Baixos» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 9 de Outubro de 1963, designado «Acordo Costa do Marfim-Países Baixos» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado «Acordo Costa do Marfim-Polónia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 13 de Julho de 1984, designado «Acordo Costa do Marfim-Polónia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Costa do Marfim e a República Portuguesa, assinado em Lisboa a 16 de Setembro de 1987, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado «Acordo Costa do Marfim-Roménia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 25 de Maio de 1979, designado «Acordo Costa do Marfim-Roménia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Suécia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Suécia e a República da Costa do Marfim, assinado em Abidjan a 1 de Julho de 1966, designado «Acordo Costa do Marfim-Suécia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Reino Unido» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Costa do Marfim, assinado em Londres a 1 de Dezembro de 1976, designado «Acordo Costa do Marfim-Reino Unido» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, rubricado em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 2009, designado «projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República da Costa do Marfim e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e o Governo da República da Costa do Marfim, rubricado em Bruxelas em 14 de Fevereiro de 2009, designado «projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Portuguesa, rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República da Costa do Marfim e a República Portuguesa, rubricado em Lisboa a 12 de Julho de 1990, designado «Acordo Costa do Marfim-Portugal» na Parte B.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 4.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 4.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

| | Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia

| | Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

| | Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 4.o, primeira e segunda frases do Acordo Costa do Marfim-Alemanha |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 4.o, primeira e segunda frases do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 5.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 5.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

| | Artigo 12.o do Acordo Costa do Marfim-França |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Costa do Marfim-França

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Itália |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

| | Artigo X do Acordo Costa do Marfim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo X do Acordo Costa do Marfim-Polónia

| | Artigo 21.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal |
| --- | --- |

Artigo 21.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

| | Artigo 9.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 4.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 4.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 7.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 7.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

| | Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Costa do Marfim-França

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

| | Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo IX do Acordo Costa do Marfim-Polónia

| | Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

| | Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

| | Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

| | Artigo 14.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 14.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 6.o do Acordo Costa do Marfim-Alemanha

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 11.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 11.o do projecto de Acordo Costa do Marfim-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Dinamarca

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Espanha

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-França

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Itália |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Itália

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Países Baixos

| | Artigo III do Acordo Costa do Marfim-Polónia |
| --- | --- |

Artigo III do Acordo Costa do Marfim-Polónia

| | Artigo 5.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Costa do Marfim-Portugal

| | Artigo 2.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Costa do Marfim-Roménia

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Suécia

| | Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Costa do Marfim-Reino Unido

ANEXO V

MALI

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo regular entre o Reino da Bélgica e a República do Mali, assinado em Bruxelas a 9 de Maio de 1985, designado «Acordo Mali-Bélgica» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 11 de Abril de 2002, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo regular entre o Reino da Bélgica e a República do Mali, assinado em Bruxelas a 9 de Maio de 1985, designado «Acordo Mali-Bélgica» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 11 de Abril de 2002,

| — | Acordo de serviços aéreos entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Mali, assinado em Praga a 27 de Novembro de 1961, designado «Acordo Mali-Checoslováquia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de serviços aéreos entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Mali, assinado em Praga a 27 de Novembro de 1961, designado «Acordo Mali-Checoslováquia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Mali, assinado em Madrid a 5 de Novembro de 1990, designado «Acordo Mali-Espanha» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino de Espanha e o Governo da República do Mali, assinado em Madrid a 5 de Novembro de 1990, designado «Acordo Mali-Espanha» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Mali, assinado em Paris a 5 de Agosto de 1961, designado «Acordo Mali-França» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Mali, assinado em Paris a 5 de Agosto de 1961, designado «Acordo Mali-França» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Mali, assinado em Bucareste a 21 de Junho de 1983, designado «Acordo Mali-Roménia» na Parte B; |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo civil entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Mali, assinado em Bucareste a 21 de Junho de 1983, designado «Acordo Mali-Roménia» na Parte B;

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório. |
| --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Mali e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 6.o do Acordo Mali-Bélgica |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 6.o do Acordo Mali-Bélgica

| | Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

| | Artigo 6.o do Acordo Mali-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Mali-Espanha

| | Artigo 14.o do Acordo Mali-França |
| --- | --- |

Artigo 14.o do Acordo Mali-França

| | Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 7.o do Acordo Mali-Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 7.o do Acordo Mali-Bélgica

| | Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

| | Artigos 6.o e 7.o do Acordo Mali-Espanha |
| --- | --- |

Artigos 6.o e 7.o do Acordo Mali-Espanha

| | Artigo 7.o do Acordo Mali-França |
| --- | --- |

Artigo 7.o do Acordo Mali-França

| | Artigo 6.o do Acordo Mali-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Mali-Roménia

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 5.o do Acordo Mali-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 5.o do Acordo Mali-Bélgica

| | Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Mali-Checoslováquia

| | Artigos 5.o do Acordo Mali-Espanha |
| --- | --- |

Artigos 5.o do Acordo Mali-Espanha

| | Artigo 14.o do Acordo Mali-França |
| --- | --- |

Artigo 14.o do Acordo Mali-França

| | Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Mali-Roménia

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 9.o do Acordo Mali-Bélgica |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 9.o do Acordo Mali-Bélgica

| | Artigo 4.o do Acordo Mali-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 4.o do Acordo Mali-Checoslováquia

| | Artigo 9.o do Acordo Mali-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Mali-Espanha

| | Artigo 3.o do Acordo Mali-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Mali-França

| | Artigo 8.o do Acordo Mali-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Mali-Roménia

ANEXO VI

NÍGER

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Níger, assinado em Niamei a 19 de Agosto de 1963, designado «Acordo Níger-Bélgica» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Níger, assinado em Niamei a 19 de Agosto de 1963, designado «Acordo Níger-Bélgica» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Níger, assinado em Paris a 28 de Maio de 1962, designado «Acordo Níger-França» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Níger, assinado em Paris a 28 de Maio de 1962, designado «Acordo Níger-França» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório. |
| --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Níger e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica

| | Artigo 13.o do Acordo Níger-França |
| --- | --- |

Artigo 13.o do Acordo Níger-França

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 11.o do Acordo Níger-Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 11.o do Acordo Níger-Bélgica

| | Artigo 6.o do Acordo Níger-França |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Níger-França

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 10.o do Acordo Níger-Bélgica

| | Artigo 11.o do Acordo Níger-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Níger-França

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 3.o do Acordo Níger-Bélgica |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 3.o do Acordo Níger-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Níger-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Níger-França

ANEXO VII

SENEGAL

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Senegal, assinado em Bona a 29 de Outubro de 1964, designado «Acordo Senegal-Alemanha» na Parte B, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República do Senegal, assinado em Bona a 29 de Outubro de 1964, designado «Acordo Senegal-Alemanha» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Áustria e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 4 de Fevereiro de 1987, designado «Acordo Senegal-Áustria» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Áustria e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 4 de Fevereiro de 1987, designado «Acordo Senegal-Áustria» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Novembro de 1966, designado «Acordo Senegal-Bélgica» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 4 de Junho de 2002, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Novembro de 1966, designado «Acordo Senegal-Bélgica» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 4 de Junho de 2002,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Bulgária e a República do Senegal, assinado em Sófia a 21 de Outubro de 1969, designado «Acordo Senegal-Bulgária» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Popular da Bulgária e a República do Senegal, assinado em Sófia a 21 de Outubro de 1969, designado «Acordo Senegal-Bulgária» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Senegal, assinado em Praga a 20 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-Checoslováquia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Socialista da Checoslováquia e a República do Senegal, assinado em Praga a 20 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-Checoslováquia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República do Senegal e o Reino de Espanha, assinado em Dakar a 26 de Junho de 1968, designado «Acordo Senegal-Espanha» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 22 de Fevereiro de 2006, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República do Senegal e o Reino de Espanha, assinado em Dakar a 26 de Junho de 1968, designado «Acordo Senegal-Espanha» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Dakar a 22 de Fevereiro de 2006,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Senegal, assinado em Paris a 15 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-França» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Francesa e a República do Senegal, assinado em Paris a 15 de Junho de 1962, designado «Acordo Senegal-França» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Italiana e a República do Senegal, assinado em Roma a 20 de Abril de 1972, designado «Acordo Senegal-Itália» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma a 21 de Julho de 2004, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Italiana e a República do Senegal, assinado em Roma a 20 de Abril de 1972, designado «Acordo Senegal-Itália» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Roma a 21 de Julho de 2004,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 27 de Julho de 1977, designado «Acordo Senegal-Países Baixos» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 27 de Julho de 1977, designado «Acordo Senegal-Países Baixos» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 1 de Agosto de 1969, designado «Acordo Senegal-Polónia» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Polónia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 1 de Agosto de 1969, designado «Acordo Senegal-Polónia» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República do Senegal, assinado em Lisboa a 21 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Portugal» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo de Portugal e o Governo da República do Senegal, assinado em Lisboa a 21 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Portugal» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Roménia» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Socialista da Roménia e o Governo da República do Senegal, assinado em Dakar a 25 de Fevereiro de 1977, designado «Acordo Senegal-Roménia» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Senegal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Dakar a 21 de Junho de 2006, designado «projecto de Acordo Senegal-Reino Unido» na Parte B. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República do Senegal e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Senegal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinado em Dakar a 21 de Junho de 2006, designado «projecto de Acordo Senegal-Reino Unido» na Parte B.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 14.o do Acordo Senegal-Alemanha |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 14.o do Acordo Senegal-Alemanha

| | Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria

| | Artigo 10.o do Acordo Senegal-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Senegal-Bélgica

| | Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária

| | Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

| | Artigo 11.o do Acordo Senegal-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Senegal-França

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Itália |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Itália

| | Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

| | Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal |
| --- | --- |

Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal

| | Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Espanha

| | Artigo 4.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 4.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 7.o do Acordo Senegal-Alemanha |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 7.o do Acordo Senegal-Alemanha

| | Artigos 8.o e 9.o do Acordo Senegal-Áustria |
| --- | --- |

Artigos 8.o e 9.o do Acordo Senegal-Áustria

| | Artigo 11.o do Acordo Senegal-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Senegal-Bélgica

| | Artigo 13.o do Acordo Senegal-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 13.o do Acordo Senegal-Bulgária

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

| | Artigo 6.o do Acordo Senegal-França |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Senegal-França

| | Artigo 6.o do Acordo Senegal-Itália |
| --- | --- |

Artigo 6.o do Acordo Senegal-Itália

| | Artigo 9.o do Acordo Senegal-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Senegal-Países Baixos

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

| | Artigo X do Acordo Senegal-Portugal |
| --- | --- |

Artigo X do Acordo Senegal-Portugal

| | Artigo 9.o do Acordo Senegal-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Senegal-Roménia

| | Artigo 4.o do Acordo Senegal-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 4.o do Acordo Senegal-Espanha

| | Artigo 5.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 5.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 8.o do Acordo Senegal-Áustria

| | Artigo 4.o do Acordo Senegal-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 4.o do Acordo Senegal-Bélgica

| | Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Senegal-Bulgária

| | Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

| | Artigo 11.o do Acordo Senegal-França |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Senegal-França

| | Artigo 4.o do Acordo Senegal-Itália |
| --- | --- |

Artigo 4.o do Acordo Senegal-Itália

| | Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 7.o do Acordo Senegal-Países Baixos

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Polónia

| | Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal |
| --- | --- |

Artigo VIII do Acordo Senegal-Portugal

| | Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Senegal-Roménia

| | Anexo VI do Memorando de Entendimento Senegal-Espanha |
| --- | --- |

Anexo VI do Memorando de Entendimento Senegal-Espanha

| | Artigo 14.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 14.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Alemanha |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Alemanha

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Áustria |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Áustria

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bélgica |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Bulgária

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Checoslováquia |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Checoslováquia

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-França |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-França

| | Artigo 3.o do Acordo Senegal-Itália |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Senegal-Itália

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Países Baixos

| | Artigo 8.o do Acordo Senegal-Polónia |
| --- | --- |

Artigo 8.o do Acordo Senegal-Polónia

| | Artigo V do Acordo Senegal-Portugal |
| --- | --- |

Artigo V do Acordo Senegal-Portugal

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Roménia |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Roménia

| | Artigo 5.o do Acordo Senegal-Espanha |
| --- | --- |

Artigo 5.o do Acordo Senegal-Espanha

| | Artigo 8.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 8.o do projecto de Acordo Senegal-Reino Unido

ANEXO VIII

TOGO

PARTE A

Lista dos acordos referidos no artigo 1.o do presente Acordo

| a) | Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa, assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado «Acordo Togo-Bélgica» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004, |
| --- | --- | --- |

a)

Acordos bilaterais de serviços aéreos entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia celebrados, assinados e/ou aplicados a título provisório à data da assinatura do presente Acordo:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino da Bélgica e a República Togolesa, assinado em Bruxelas a 12 de Maio de 1981, designado «Acordo Togo-Bélgica» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pelo Memorando de Entendimento assinado em Bruxelas a 21 de Janeiro de 2004,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa, assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado «Acordo Togo-Bulgária» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Popular da Bulgária e o Governo da República Togolesa, assinado em Lomé a 6 de Julho de 1990, designado «Acordo Togo-Bulgária» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa, assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado «Acordo Togo-Alemanha» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República Togolesa, assinado em Bona a 27 de Maio de 1971, designado «Acordo Togo-Alemanha» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado «Acordo Togo-França» na Parte B,
  com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo da República Togolesa e o Governo da República Francesa, assinado em Lomé a 16 de Abril de 1982, designado «Acordo Togo-França» na Parte B,

com a última redacção que lhe foi dada pela acta das consultas lavrada em Paris a 20 de Outubro de 2003,

| — | Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 24 de Março de 1992, designado «Acordo Togo-Luxemburgo» na Parte B, |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre a República Togolesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, assinado em Lomé a 24 de Março de 1992, designado «Acordo Togo-Luxemburgo» na Parte B,

| — | Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa, assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado «Acordo Togo-Países Baixos» na Parte B. |
| --- | --- |

—

Acordo de transporte aéreo entre o Reino dos Países Baixos e a República Togolesa, assinado em Lomé a 17 de Março de 1981, designado «Acordo Togo-Países Baixos» na Parte B.

| b) | Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:






  — | Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa, assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado «projecto de Acordo Togo-Reino Unido» na Parte B. |
| --- | --- | --- |

b)

Acordos de serviços aéreos e outras disposições, rubricados ou assinados entre a República Togolesa e Estados-Membros da Comunidade Europeia e que, à data da assinatura do presente Acordo, não estão ainda em vigor nem são aplicados a título provisório:

—

Acordo de transporte aéreo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República Togolesa, assinado em Londres a 15 de Fevereiro de 1999, designado «projecto de Acordo Togo-Reino Unido» na Parte B.

PARTE B

Lista dos artigos dos acordos enumerados na Parte A e referidos nos artigos 2.o a 5.o do presente Acordo

| a) | Designação por um Estado-Membro | Artigo 9.o do Acordo Togo-Bélgica |
| --- | --- | --- |

a)

Designação por um Estado-Membro

Artigo 9.o do Acordo Togo-Bélgica

| | Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária

| | Artigo 9.o do Acordo Togo-França |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Togo-França

| | Artigo 14.o do Acordo Togo-Alemanha |
| --- | --- |

Artigo 14.o do Acordo Togo-Alemanha

| | Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo

| | Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos

| | Artigo 4.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 4.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

| b) | Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças | Artigo 10.o do Acordo Togo-Bélgica |
| --- | --- | --- |

b)

Recusa, revogação, suspensão ou limitação das autorizações ou licenças

Artigo 10.o do Acordo Togo-Bélgica

| | Artigo 13.o do Acordo Togo-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 13.o do Acordo Togo-Bulgária

| | Artigo 10.o do Acordo Togo-França |
| --- | --- |

Artigo 10.o do Acordo Togo-França

| | Artigo 7.o do Acordo Togo-Alemanha |
| --- | --- |

Artigo 7.o do Acordo Togo-Alemanha

| | Artigo 12.o do Acordo Togo-Luxemburgo |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Togo-Luxemburgo

| | Artigo 12.o do Acordo Togo-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Togo-Países Baixos

| | Artigo 5.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 5.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

| c) | Controlo regulamentar | Artigo 3.o do Acordo Togo-Bélgica |
| --- | --- | --- |

c)

Controlo regulamentar

Artigo 3.o do Acordo Togo-Bélgica

| | Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 12.o do Acordo Togo-Bulgária

| | Artigo 9.o do Acordo Togo-França |
| --- | --- |

Artigo 9.o do Acordo Togo-França

| | Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Togo-Luxemburgo

| | Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 11.o do Acordo Togo-Países Baixos

| | Artigo 14.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 14.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

| d) | Tributação do combustível para a aviação | Artigo 2.o do Acordo Togo-Bélgica |
| --- | --- | --- |

d)

Tributação do combustível para a aviação

Artigo 2.o do Acordo Togo-Bélgica

| | Artigo 3.o do Acordo Togo-Bulgária |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Togo-Bulgária

| | Artigo 2.o do Acordo Togo-França |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Togo-França

| | Artigo 3.o do Acordo Togo-Alemanha |
| --- | --- |

Artigo 3.o do Acordo Togo-Alemanha

| | Artigo 2.o do Acordo Togo-Luxemburgo |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Togo-Luxemburgo

| | Artigo 2.o do Acordo Togo-Países Baixos |
| --- | --- |

Artigo 2.o do Acordo Togo-Países Baixos

| | Artigo 8.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido |
| --- | --- |

Artigo 8.o do projecto de Acordo Togo-Reino Unido

---