# Jornal Oficial L 40/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.040.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 40 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano13 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.040.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 40

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano13 de Fevreiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2010 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2010, que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (
  1
  ) | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 128/2010 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 51 |
| | | Regulamento (UE) n.o 129/2010 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10 | 53 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/89/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia
  [notificada com o número C(2010) 795]

   (
  1
  ) | 55 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 126/2010 do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2010, que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China

o

anti-dumping

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (
  1
  )

o

o

1

4

Regulamento (UE) n.o 128/2010 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

51

Regulamento (UE) n.o 129/2010 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2010, que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

o

o

53

DECISÕES

2010/89/UE

*

Decisão da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2010, relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia
  [notificada com o número C(2010) 795]

   (
  1
  )

o

o

[notificada com o número C(2010) 795]

1

55

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/90/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia | 63 |
| | | 2010/91/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro | 75 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

2010/90/CE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Junho de 2008, relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

63

2010/91/CE

*

Decisão do Conselho, de 10 de Novembro de 2009, relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

75

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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
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PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/1 |
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13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 126/2010 DO CONSELHO

de 11 de Fevereiro de 2010

que prorroga a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 14.o, n.o 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A.   PROCEDIMENTO

| (1) | Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa»), tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do produzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %. |
| --- | --- |

(1)

Na sequência de um inquérito de reexame efectuado em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base («inquérito de reexame»), o Conselho, pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 (2), instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de glifosato originário da República Popular da China, actualmente classificado nos códigos NC ex 2931 00 99 e ex 3808 93 27 («produto em causa»), tornado extensivo às importações de glifosato expedido da Malásia (independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia), com excepção do produzido pela empresa Crop Protection (M) Sdn. Bhd., e tornado extensivo às importações de glifosato expedido de Taiwan (independentemente de ser ou não declarado originário de Taiwan), com excepção do produzido pela Sinon Corporation. A taxa do direito anti-dumping é de 29,9 %.

| (2) | Pela Decisão 2009/383/CE (3) («decisão de suspensão»), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009. |
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(2)

Pela Decisão 2009/383/CE (3) («decisão de suspensão»), a Comissão suspendeu os direitos anti-dumping definitivos por um período de nove meses, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2009.

| (3) | Em 29 de Setembro de 2009, foi iniciado um reexame da caducidade das medidas (4), na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União. |
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(3)

Em 29 de Setembro de 2009, foi iniciado um reexame da caducidade das medidas (4), na sequência de um pedido apresentado pela indústria da União.

B.   FUNDAMENTOS PARA A PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO

| (4) | O artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê a possibilidade de suspender as medidas anti-dumping por uma decisão da Comissão por um período de nove meses, se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de uma forma que torne improvável uma reincidência do prejuízo em consequência da referida suspensão. O artigo 14.o, n.o 4, especifica também que a suspensão pode ser prorrogada por um novo período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão. |
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(4)

O artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base prevê a possibilidade de suspender as medidas anti-dumping por uma decisão da Comissão por um período de nove meses, se as condições do mercado se tiverem temporariamente alterado de uma forma que torne improvável uma reincidência do prejuízo em consequência da referida suspensão. O artigo 14.o, n.o 4, especifica também que a suspensão pode ser prorrogada por um novo período não superior a um ano por decisão do Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

| (5) | Na sequência da suspensão dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2009/383/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado do glifosato, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da República Popular da China. |
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(5)

Na sequência da suspensão dos direitos anti-dumping definitivos pela Decisão 2009/383/CE, a Comissão continuou a acompanhar a situação do mercado do glifosato, especialmente no que respeita aos fluxos das importações originárias da República Popular da China.

| (6) | Um exame dos fluxos de importações recentes revela que as importações provenientes da República Popular da China permaneceram a níveis baixos, tendo mesmo diminuído após a suspensão das medidas. |
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(6)

Um exame dos fluxos de importações recentes revela que as importações provenientes da República Popular da China permaneceram a níveis baixos, tendo mesmo diminuído após a suspensão das medidas.

| (7) | Quanto à indústria da União, é de notar que a sua situação permaneceu estável após a entrada em vigor da suspensão, em 16 de Maio de 2009. Não obstante uma diminuição moderada na produção e nas vendas do produto genérico (produto de base a partir do qual se obtêm as formulações) em concorrência directa com as importações chinesas, trata-se de uma tendência coerente com os valores reduzidos relativos ao consumo para o período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Os preços unitários de venda favoráveis (que apontam para o facto de a indústria da União se reorientar para os produtos formulados, com um valor acrescentado superior) e os custos de produção estáveis permitiram que a indústria obtivesse um lucro confortável no período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Com base nas informações sobre o mercado actualmente disponíveis, não se espera que esta situação se venha a alterar substancialmente a curto prazo, caso a suspensão das medidas venha a ser prorrogada. |
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(7)

Quanto à indústria da União, é de notar que a sua situação permaneceu estável após a entrada em vigor da suspensão, em 16 de Maio de 2009. Não obstante uma diminuição moderada na produção e nas vendas do produto genérico (produto de base a partir do qual se obtêm as formulações) em concorrência directa com as importações chinesas, trata-se de uma tendência coerente com os valores reduzidos relativos ao consumo para o período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Os preços unitários de venda favoráveis (que apontam para o facto de a indústria da União se reorientar para os produtos formulados, com um valor acrescentado superior) e os custos de produção estáveis permitiram que a indústria obtivesse um lucro confortável no período compreendido entre Setembro de 2008 e Agosto de 2009. Com base nas informações sobre o mercado actualmente disponíveis, não se espera que esta situação se venha a alterar substancialmente a curto prazo, caso a suspensão das medidas venha a ser prorrogada.

| (8) | Devido, nomeadamente, a uma quantidade considerável de existências detida por produtores, importadores e utilizadores, o mercado parece estável nos meses subsequentes à suspensão. As importações provenientes da China diminuíram consideravelmente entre Maio e Outubro de 2009, sendo inferiores em comparação com o período em que o direito anti-dumping vigorava. Neste contexto de diminuição das importações, a redução nos preços de exportação da China observada entre Maio e Outubro de 2009 não produziu um impacto significativo na situação da indústria da União. Não existem elementos de prova disponíveis suficientes que mostrem que as importações irão conhecer um aumento súbito a curto prazo. |
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(8)

Devido, nomeadamente, a uma quantidade considerável de existências detida por produtores, importadores e utilizadores, o mercado parece estável nos meses subsequentes à suspensão. As importações provenientes da China diminuíram consideravelmente entre Maio e Outubro de 2009, sendo inferiores em comparação com o período em que o direito anti-dumping vigorava. Neste contexto de diminuição das importações, a redução nos preços de exportação da China observada entre Maio e Outubro de 2009 não produziu um impacto significativo na situação da indústria da União. Não existem elementos de prova disponíveis suficientes que mostrem que as importações irão conhecer um aumento súbito a curto prazo.

| (9) | Não obstante as indicações facultadas pela indústria da União sobre o aumento da capacidade de produção na República Popular da China, as estatísticas actuais não fornecem elementos de prova quanto a um aumento das importações na UE. Embora seja provável que a capacidade de produção chinesa continue a aumentar nos anos que se seguem, a procura a nível mundial também deverá aumentar. Além disso, o consumo no mercado interno chinês aumentou consideravelmente. É de assinalar igualmente que a produção efectiva resultante dessa expansão da capacidade foi limitada. |
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(9)

Não obstante as indicações facultadas pela indústria da União sobre o aumento da capacidade de produção na República Popular da China, as estatísticas actuais não fornecem elementos de prova quanto a um aumento das importações na UE. Embora seja provável que a capacidade de produção chinesa continue a aumentar nos anos que se seguem, a procura a nível mundial também deverá aumentar. Além disso, o consumo no mercado interno chinês aumentou consideravelmente. É de assinalar igualmente que a produção efectiva resultante dessa expansão da capacidade foi limitada.

| (10) | Não se encontraram quaisquer indicações sobre a razão pela qual o prolongamento da suspensão não seria no interesse da União. |
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(10)

Não se encontraram quaisquer indicações sobre a razão pela qual o prolongamento da suspensão não seria no interesse da União.

| (11) | Em conclusão, apesar de uma redução nos preços de exportação da República Popular da China durante os últimos meses, factores como as baixas quantidades importadas e os elevados níveis de lucro da indústria da União indicam ser pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da República Popular da China, em consequência da prorrogação da suspensão. A suspensão irá continuar, em princípio, durante um ano. No entanto, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, última frase, do regulamento de base, as medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar. Tal poderá ser decidido, em especial, se se verificar no reexame da caducidade que as medidas devem ser mantidas. |
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(11)

Em conclusão, apesar de uma redução nos preços de exportação da República Popular da China durante os últimos meses, factores como as baixas quantidades importadas e os elevados níveis de lucro da indústria da União indicam ser pouco provável uma reincidência do prejuízo causado pelas importações do produto em causa originário da República Popular da China, em consequência da prorrogação da suspensão. A suspensão irá continuar, em princípio, durante um ano. No entanto, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, última frase, do regulamento de base, as medidas podem ser reinstituídas em qualquer momento se a suspensão deixar de se justificar. Tal poderá ser decidido, em especial, se se verificar no reexame da caducidade que as medidas devem ser mantidas.

| (12) | Recorde-se que a presente análise não prejudica o resultado do actual reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, que está sujeito a critérios legais diferentes. |
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(12)

Recorde-se que a presente análise não prejudica o resultado do actual reexame iniciado nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do regulamento de base, que está sujeito a critérios legais diferentes.

C.   CONSULTA DA INDÚSTRIA DA UNIÃO

| (13) | Em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou a indústria da União da sua intenção de prorrogar a suspensão das medidas anti-dumping em vigor. Foi dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e ser ouvida, tendo as suas observações sido tidas em conta. Em especial, lembra-se que, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do regulamento de base, a análise do prejuízo é realizada no que diz respeito à indústria da União na sua globalidade e, consequentemente, a situação global da indústria da União poderá não reflectir necessariamente a situação de todos os produtores individuais. |
| --- | --- |

(13)

Em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base, a Comissão informou a indústria da União da sua intenção de prorrogar a suspensão das medidas anti-dumping em vigor. Foi dada à indústria da União a oportunidade de apresentar observações e ser ouvida, tendo as suas observações sido tidas em conta. Em especial, lembra-se que, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do regulamento de base, a análise do prejuízo é realizada no que diz respeito à indústria da União na sua globalidade e, consequentemente, a situação global da indústria da União poderá não reflectir necessariamente a situação de todos os produtores individuais.

D.   CONCLUSÃO

| (14) | A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 deve manter-se suspenso por um período de nove meses. |
| --- | --- |

(14)

A Comissão considera, por conseguinte, que estão reunidas todas as condições para prorrogar a suspensão do direito anti-dumping instituído sobre o produto em causa, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 4, do regulamento de base. Consequentemente, o direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1683/2004 deve manter-se suspenso por um período de nove meses.

| (15) | A Comissão vai continuar a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Além disso, se a situação que conduziu à prorrogação da suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode reinstituir as medidas anti-dumping, revogando de imediato a suspensão dos direitos anti-dumping, |
| --- | --- |

(15)

A Comissão vai continuar a fiscalizar a evolução das importações e dos preços do produto em causa. Além disso, se a situação que conduziu à prorrogação da suspensão se alterar ulteriormente, a Comissão pode reinstituir as medidas anti-dumping, revogando de imediato a suspensão dos direitos anti-dumping,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

É prorrogada por um período de um ano a suspensão do direito anti-dumping definitivo instituída pela Decisão 2009/383/CE.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

O presente regulamento será publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

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(1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

1

(2)  JO L 303 de 30.9.2004, p. 1.

2

(3)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 20.

3

(4)  JO C 234 de 29.9.2009, p. 9.

4

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| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/4 |
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13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/4

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REGULAMENTO (UE) N.o 127/2010 DA COMISSÃO

de 5 de Fevereiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Directiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Directiva 2004/36/CE (1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1108/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o, n.o 5,

Considerando o seguinte:

| (1) | A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, clarificar o significado do conceito de «norma oficialmente reconhecida», introduzir para as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente a prerrogativa de emitir licenças de voo, melhorar o conteúdo do certificado de aptidão para o serviço «Formulário 1 da EASA» e assegurar que o pessoal envolvido em actividades de aeronavegabilidade permanente tenha a formação adequada sobre os riscos ligados aos sistemas de interconexão de instalações eléctricas das grandes aeronaves, que se verificou serem a causa de vários acidentes e incidentes. |
| --- | --- |

(1)

A fim de manter um nível elevado e uniforme de segurança da aviação na Europa, é necessário alterar os requisitos e procedimentos de aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, e de certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas, nomeadamente para introduzir a definição do conceito de local de actividade principal, clarificar o significado do conceito de «norma oficialmente reconhecida», introduzir para as entidades de gestão da aeronavegabilidade permanente a prerrogativa de emitir licenças de voo, melhorar o conteúdo do certificado de aptidão para o serviço «Formulário 1 da EASA» e assegurar que o pessoal envolvido em actividades de aeronavegabilidade permanente tenha a formação adequada sobre os riscos ligados aos sistemas de interconexão de instalações eléctricas das grandes aeronaves, que se verificou serem a causa de vários acidentes e incidentes.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 (3) deve, pois, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 (3) deve, pois, ser alterado em conformidade.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (4) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008. |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento têm por base os pareceres (4) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a seguir designada «a Agência») nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea b), e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 216/2008.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 216/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea m):






  «m) | “Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento.» |
| --- | --- | --- |

1.

Ao artigo 2.o é aditada a seguinte alínea m):

«m)

“Local de actividade principal”, os serviços centrais ou a sede social da empresa onde são exercidas as principais funções financeiras e o controlo operacional das actividades a que se refere o presente regulamento.»

| 2. | Ao artigo 7.o é aditado o seguinte n.o 7:
  «7.   Em derrogação ao disposto no n.o 1:






  a) | As disposições constantes do ponto M.A.706(k) do anexo I (parte M) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010; |
| --- | --- | --- |

2.

Ao artigo 7.o é aditado o seguinte n.o 7:

«7.   Em derrogação ao disposto no n.o 1:

a)

As disposições constantes do ponto M.A.706(k) do anexo I (parte M) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;

| b) | As disposições constantes do ponto 7.7 do apêndice I do anexo III (parte 66) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010; |
| --- | --- |

b)

As disposições constantes do ponto 7.7 do apêndice I do anexo III (parte 66) entram em vigor em 28 de Setembro de 2010;

| c) | As entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) ou a secção A do anexo II (parte 145) podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço utilizando o Formulário 1 da EASA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice II do anexo I (parte M) e no apêndice I do anexo II (parte 145), até 28 de Setembro de 2010; |
| --- | --- |

c)

As entidades de manutenção certificadas em conformidade com a secção A, subparte F, do anexo I (parte M) ou a secção A do anexo II (parte 145) podem continuar a emitir certificados de aptidão para o serviço utilizando o Formulário 1 da EASA, primeira versão, conforme o disposto no apêndice II do anexo I (parte M) e no apêndice I do anexo II (parte 145), até 28 de Setembro de 2010;

| d) | As autoridades competentes podem continuar a emitir certificados, versão anterior, conforme o disposto nos apêndices III, V e VI do anexo I (parte M), no apêndice III do anexo II (parte 145), no apêndice V do anexo III (parte 66) ou no apêndice II do anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 28 de Setembro de 2010; |
| --- | --- |

d)

As autoridades competentes podem continuar a emitir certificados, versão anterior, conforme o disposto nos apêndices III, V e VI do anexo I (parte M), no apêndice III do anexo II (parte 145), no apêndice V do anexo III (parte 66) ou no apêndice II do anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 em vigor antes da entrada em vigor do presente regulamento, até 28 de Setembro de 2010;

| e) | Os certificados emitidos conforme o disposto no anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo III (parte 66) ou no anexo IV (parte 147) antes da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos até à sua alteração ou revogação.» |
| --- | --- |

e)

Os certificados emitidos conforme o disposto no anexo I (parte M), no anexo II (parte 145), no anexo III (parte 66) ou no anexo IV (parte 147) antes da entrada em vigor do presente regulamento permanecem válidos até à sua alteração ou revogação.»

| 3. | Os anexos I, II, III e IV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento. |
| --- | --- |

3.

Os anexos I, II, III e IV são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 309 de 24.11.2009, p. 51.

2

(3)  JO L 315 de 28.11.2003, p. 1.

3

(4)  Parecer 06/2005 sobre alterações de redacção, Parecer 04/2006 sobre a norma oficialmente reconhecida, Parecer 05/2006 sobre a definição de local de actividade principal, Parecer 04/2007 sobre a licença de voo, Parecer 04/2008 sobre o sistema de interconexão de instalações eléctricas e Parecer 06/2008 sobre o formulário 1 da EASA.

4

---

ANEXO

Os anexos do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 são alterados do seguinte modo:

| 1. | O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:






  1. | É inserido o seguinte índice após o título «(PARTE M)»:
  «Índice

  M.1

  SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

  SUBPARTE A — GENERALIDADES






  M.A.101 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- | --- | --- |

1.

O anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 é alterado do seguinte modo:

1.

É inserido o seguinte índice após o título «(PARTE M)»:

«Índice

M.1

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — GENERALIDADES

M.A.101

SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

| M.A.201 | Responsabilidades |
| --- | --- |

M.A.201

| M.A.202 | Comunicação de ocorrências |
| --- | --- |

M.A.202

SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

| M.A.301 | Tarefas inerentes à aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

M.A.301

| M.A.302 | Programa de manutenção das aeronaves |
| --- | --- |

M.A.302

| M.A.303 | Directivas de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

M.A.303

| M.A.304 | Dados relativos a alterações e reparações |
| --- | --- |

M.A.304

| M.A.305 | Sistema de registo da aeronavegabilidade permanente de aeronaves |
| --- | --- |

M.A.305

| M.A.306 | Caderneta técnica do operador |
| --- | --- |

M.A.306

| M.A.307 | Transferência de registos de aeronavegabilidade permanente de aeronaves |
| --- | --- |

M.A.307

SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO

| M.A.401 | Dados de manutenção |
| --- | --- |

M.A.401

| M.A.402 | Execução de trabalhos de manutenção |
| --- | --- |

M.A.402

| M.A.403 | Defeitos na aeronave |
| --- | --- |

M.A.403

SUBPARTE E — COMPONENTES

| M.A.501 | Instalação |
| --- | --- |

M.A.501

| M.A.502 | Manutenção de componentes |
| --- | --- |

M.A.502

| M.A.503 | Componentes com vida útil limitada |
| --- | --- |

M.A.503

| M.A.504 | Controlo de componentes fora de serviço |
| --- | --- |

M.A.504

SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

| M.A.601 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

M.A.601

| M.A.602 | Requerimento |
| --- | --- |

M.A.602

| M.A.603 | Âmbito da certificação |
| --- | --- |

M.A.603

| M.A.604 | Manual da entidade de manutenção |
| --- | --- |

M.A.604

| M.A.605 | Instalações |
| --- | --- |

M.A.605

| M.A.606 | Requisitos em matéria de pessoal |
| --- | --- |

M.A.606

| M.A.607 | Pessoal de certificação |
| --- | --- |

M.A.607

| M.A.608 | Componentes, equipamentos e ferramentas |
| --- | --- |

M.A.608

| M.A.609 | Dados de manutenção |
| --- | --- |

M.A.609

| M.A.610 | Ordens de serviço de manutenção |
| --- | --- |

M.A.610

| M.A.611 | Normas de manutenção |
| --- | --- |

M.A.611

| M.A.612 | Certificado de aptidão da aeronave para serviço |
| --- | --- |

M.A.612

| M.A.613 | Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço |
| --- | --- |

M.A.613

| M.A.614 | Registos de manutenção |
| --- | --- |

M.A.614

| M.A.615 | Prerrogativas da entidade |
| --- | --- |

M.A.615

| M.A.616 | Revisão da estrutura da entidade |
| --- | --- |

M.A.616

| M.A.617 | Alterações introduzidas na entidade de manutenção certificada |
| --- | --- |

M.A.617

| M.A.618 | Validade contínua da certificação |
| --- | --- |

M.A.618

| M.A.619 | Constatações |
| --- | --- |

M.A.619

SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

| M.A.701 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

M.A.701

| M.A.702 | Requerimento |
| --- | --- |

M.A.702

| M.A.703 | Âmbito da certificação |
| --- | --- |

M.A.703

| M.A.704 | Manual da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

M.A.704

| M.A.705 | Instalações |
| --- | --- |

M.A.705

| M.A.706 | Requisitos em matéria de pessoal |
| --- | --- |

M.A.706

| M.A.707 | Pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

M.A.707

| M.A.708 | Gestão da aeronavegabilidade permanente |
| --- | --- |

M.A.708

| M.A.709 | Documentação |
| --- | --- |

M.A.709

| M.A.710 | Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade |
| --- | --- |

M.A.710

| M.A.711 | Prerrogativas da entidade |
| --- | --- |

M.A.711

| M.A.712 | Sistema de qualidade |
| --- | --- |

M.A.712

| M.A.713 | Alterações introduzidas na entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada |
| --- | --- |

M.A.713

| M.A.714 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

M.A.714

| M.A.715 | Validade contínua da certificação |
| --- | --- |

M.A.715

| M.A.716 | Constatações |
| --- | --- |

M.A.716

SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO – CRS

| M.A.801 | Certificado de aptidão de aeronave para serviço |
| --- | --- |

M.A.801

| M.A.802 | Certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço |
| --- | --- |

M.A.802

| M.A.803 | Licença de piloto-proprietário |
| --- | --- |

M.A.803

SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE

| M.A.901 | Avaliação da aeronavegabilidade de aeronaves |
| --- | --- |

M.A.901

| M.A.902 | Validade dos certificados de avaliação da aeronavegabilidade |
| --- | --- |

M.A.902

| M.A.903 | Transferência do registo da aeronave no território da União Europeia |
| --- | --- |

M.A.903

| M.A.904 | Avaliação da aeronavegabilidade da aeronave importada para o território da União Europeia |
| --- | --- |

M.A.904

| M.A.905 | Constatações |
| --- | --- |

M.A.905

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — GENERALIDADES

| M.B.101 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

M.B.101

| M.B.102 | Autoridade competente |
| --- | --- |

M.B.102

| M.B.103 | Métodos de conformidade aceitáveis |
| --- | --- |

M.B.103

| M.B.104 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

M.B.104

| M.B.105 | Intercâmbio mútuo de informações |
| --- | --- |

M.B.105

SUBPARTE B — RESPONSABILIZAÇÃO

| M.B.201 | Responsabilidades |
| --- | --- |

M.B.201

SUBPARTE C — AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

| M.B.301 | Programa de manutenção |
| --- | --- |

M.B.301

| M.B.302 | Isenções |
| --- | --- |

M.B.302

| M.B.303 | Monitorização da aeronavegabilidade permanente da aeronave |
| --- | --- |

M.B.303

| M.B.304 | Revogação, suspensão e limitação |
| --- | --- |

M.B.304

SUBPARTE D — NORMAS DE MANUTENÇÃO

SUBPARTE E — COMPONENTES

SUBPARTE F — ENTIDADE DE MANUTENÇÃO

| M.B.601 | Requerimento |
| --- | --- |

M.B.601

| M.B.602 | Certificação inicial |
| --- | --- |

M.B.602

| M.B.603 | Emissão da certificação |
| --- | --- |

M.B.603

| M.B.604 | Supervisão contínua |
| --- | --- |

M.B.604

| M.B.605 | Constatações |
| --- | --- |

M.B.605

| M.B.606 | Alterações |
| --- | --- |

M.B.606

| M.B.607 | Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação |
| --- | --- |

M.B.607

SUBPARTE G — ENTIDADE DE GESTÃO DA AERONAVEGABILIDADE PERMANENTE

| M.B.701 | Requerimento |
| --- | --- |

M.B.701

| M.B.702 | Certificação inicial |
| --- | --- |

M.B.702

| M.B.703 | Emissão da certificação |
| --- | --- |

M.B.703

| M.B.704 | Supervisão contínua |
| --- | --- |

M.B.704

| M.B.705 | Constatações |
| --- | --- |

M.B.705

| M.B.706 | Alterações |
| --- | --- |

M.B.706

| M.B.707 | Revogação, suspensão e limitação de um título de certificação |
| --- | --- |

M.B.707

SUBPARTE H — CERTIFICADO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO – CRS

SUBPARTE I — CERTIFICADO DE AVALIAÇÃO DA AERONAVEGABILIDADE

| M.B.901 | Avaliação das recomendações |
| --- | --- |

M.B.901

| M.B.902 | Avaliação da aeronavegabilidade efectuada pela autoridade competente |
| --- | --- |

M.B.902

| M.B.903 | Constatações |
| --- | --- |

M.B.903

Apêndice I — Acordo de Aeronavegabilidade Permanente

Apêndice II — Certificado de Aptidão para Serviço – Formulário 1 da EASA

Apêndice III — Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade – Formulário 15 da EASA

Apêndice IV — Sistema de Classes e de Categorias utilizado para a Certificação de Entidades de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

Apêndice V — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F

Apêndice VI — Certificação da Entidade de Gestão da Aeronavegabilidade Permanente a que se refere o anexo I (parte M), subparte G

Apêndice VII — Trabalhos de Manutenção Complexos

Apêndice VIII — Manutenção Limitada efectuada pelo Piloto-Proprietário»;

| 2. | No ponto M.A.301, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  «2. | da rectificação, em conformidade com os dados especificados no ponto M.A.304 e/ou no ponto M.A.401, conforme aplicável, de qualquer defeito ou dano que afecte a segurança operacional, tomando em consideração, se disponíveis, no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a lista de equipamentos mínimos e a lista de desvios de versão conforme aplicável ao tipo de aeronave em questão»; |
| --- | --- | --- |

2.

No ponto M.A.301, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2.

da rectificação, em conformidade com os dados especificados no ponto M.A.304 e/ou no ponto M.A.401, conforme aplicável, de qualquer defeito ou dano que afecte a segurança operacional, tomando em consideração, se disponíveis, no caso das aeronaves grandes ou das aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a lista de equipamentos mínimos e a lista de desvios de versão conforme aplicável ao tipo de aeronave em questão»;

| 3. | O ponto M.A.305 é alterado do seguinte modo:






  i) | A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50 deverá ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deverá ser efectuada o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respectivo trabalho de manutenção.»; |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O ponto M.A.305 é alterado do seguinte modo:

i)

A alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Após a conclusão de qualquer trabalho de manutenção, o certificado de aptidão para serviço previsto no ponto M.A.801 ou no ponto 145.A.50 deverá ser incluído nos registos de aeronavegabilidade permanente da aeronave. Cada entrada nestes registos deverá ser efectuada o mais cedo possível e nunca mais de 30 dias após a data em que foi executado o respectivo trabalho de manutenção.»;

| ii) | A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Além do documento de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) deverão constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:






  1. | identificação do componente; e |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

A alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Além do documento de aptidão para serviço (Formulário 1 da EASA ou documento equivalente), os seguintes dados referentes a qualquer componente instalado (motor, hélice, módulo de motor ou componente com vida útil limitada) deverão constar, conforme o caso, do livro de registo do motor ou hélice ou da ficha do módulo de motor ou componente com vida útil limitada:

1.

identificação do componente; e

| 2. | tipo, número de série e registo, conforme o caso, da aeronave, motor, módulo de motor ou componente com vida útil limitada a que pertence o respectivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente; e |
| --- | --- |

2.

tipo, número de série e registo, conforme o caso, da aeronave, motor, módulo de motor ou componente com vida útil limitada a que pertence o respectivo componente, juntamente com a referência à instalação e remoção do componente; e

| 3. | data, juntamente com o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme adequado, do componente em questão; e |
| --- | --- |

3.

data, juntamente com o número total de horas de voo acumuladas e/ou ciclos de voo e/ou aterragens e/ou a vida útil, conforme adequado, do componente em questão; e

| 4. | os dados mencionados na alínea d) aplicáveis ao componente.»; |
| --- | --- |

4.

os dados mencionados na alínea d) aplicáveis ao componente.»;

| iii) | A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | O proprietário ou operador deverá assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:






  1. | todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas não menos de 36 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e |
| --- | --- | --- | --- |

iii)

A alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

O proprietário ou operador deverá assegurar a criação de um sistema para conservar, durante os períodos especificados, os seguintes registos:

1.

todos os registos de manutenção pormenorizados, respeitantes à aeronave e a qualquer seu componente com vida útil limitada, até as informações neles contidas terem sido substituídas por novas informações equivalentes em âmbito e pormenor, mas não menos de 36 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e

| 2. | o tempo total em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens) da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada durante, pelo menos, 12 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e |
| --- | --- |

2.

o tempo total em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens) da aeronave e de todos os componentes da aeronave com vida útil limitada durante, pelo menos, 12 meses após a aeronave ou o componente terem sido permanentemente retirados de serviço; e

| 3. | o tempo em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens), conforme adequado, desde a última manutenção de rotina efectuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, pelo menos até que a manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e |
| --- | --- |

3.

o tempo em serviço (horas, vida útil, ciclos de voo e aterragens), conforme adequado, desde a última manutenção de rotina efectuada nos componentes da aeronave com vida útil limitada, pelo menos até que a manutenção de rotina dos componentes tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e

| 4. | o actual estado de conformidade com o programa de manutenção, de modo a verificar o grau de conformidade com o programa de manutenção aprovado, pelo menos até que a manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e |
| --- | --- |

4.

o actual estado de conformidade com o programa de manutenção, de modo a verificar o grau de conformidade com o programa de manutenção aprovado, pelo menos até que a manutenção de rotina da aeronave ou do componente da aeronave tenha sido substituída por outra manutenção de rotina de âmbito e especificações equivalentes; e

| 5. | o actual estado das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave e seus componentes, pelo menos 12 meses após a aeronave ou componente de aeronave terem sido permanentemente retirados de serviço; e |
| --- | --- |

5.

o actual estado das directivas de aeronavegabilidade aplicáveis à aeronave e seus componentes, pelo menos 12 meses após a aeronave ou componente de aeronave terem sido permanentemente retirados de serviço; e

| 6. | dados pormenorizados sobre as actuais alterações e reparações efectuadas na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos 12 meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.»; |
| --- | --- |

6.

dados pormenorizados sobre as actuais alterações e reparações efectuadas na aeronave, motor(es), hélice(s) e qualquer outro componente que seja vital para a segurança do voo, pelo menos 12 meses após terem sido permanentemente retirados de serviço.»;

| 4. | No ponto M.A.401(b), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;»; |
| --- | --- | --- |

4.

No ponto M.A.401(b), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

quaisquer requisitos, procedimentos, normas ou informações aplicáveis, emitidos pela autoridade competente ou pela Agência;»;

| 5. | O ponto M.A.503 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.503   Componentes com vida útil limitada







  a) | Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não deverão exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas directivas de aeronavegabilidade, excepto nas situações previstas no ponto M.A.504(c); |
| --- | --- | --- |

5.

O ponto M.A.503 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.503   Componentes com vida útil limitada

a)

Os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave não deverão exceder a vida útil especificada no programa de manutenção aprovado e nas directivas de aeronavegabilidade, excepto nas situações previstas no ponto M.A.504(c);

| b) | A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado; |
| --- | --- |

b)

A vida útil especificada é expressa em tempo de vida útil, horas de voo, aterragens ou ciclos de voo, conforme adequado;

| c) | No final da vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.»; |
| --- | --- |

c)

No final da vida útil especificada, o componente deve ser retirado da aeronave para manutenção, ou para eliminação no caso dos componentes com um prazo de validade especificado.»;

| 6. | O ponto M.A.602 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.602   Requerimento

  Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de manutenção deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

6.

O ponto M.A.602 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.602   Requerimento

Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de manutenção deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.»;

| 7. | O ponto M.A.603 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.603   Âmbito da certificação







  a) | As entidades que participam em actividades abrangidas pela presente subparte só exercerão tais actividades depois de certificadas pela autoridade competente. O apêndice V do anexo I (parte M) contém o modelo de formulário para esta certificação. |
| --- | --- | --- |

7.

O ponto M.A.603 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.603   Âmbito da certificação

a)

As entidades que participam em actividades abrangidas pela presente subparte só exercerão tais actividades depois de certificadas pela autoridade competente. O apêndice V do anexo I (parte M) contém o modelo de formulário para esta certificação.

| b) | O manual da entidade de manutenção certificada, mencionado no ponto M.A.604, especificará o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação. O apêndice IV do anexo I (parte M) define todas as classes e categorias que poderão ser atribuídas nos termos da subparte F. |
| --- | --- |

b)

O manual da entidade de manutenção certificada, mencionado no ponto M.A.604, especificará o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação. O apêndice IV do anexo I (parte M) define todas as classes e categorias que poderão ser atribuídas nos termos da subparte F.

| c) | A entidade de manutenção certificada pode produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos trabalhos dentro das suas instalações, tal como especificadas no seu manual.»; |
| --- | --- |

c)

A entidade de manutenção certificada pode produzir, em conformidade com dados de manutenção, uma gama restrita de peças destinadas a serem utilizadas no decorrer dos trabalhos dentro das suas instalações, tal como especificadas no seu manual.»;

| 8. | O ponto M.A.614(c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | A entidade de manutenção certificada deverá conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção certificada.






  1. | Os registos a que se refere o presente número devem ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo. |
| --- | --- | --- | --- |

8.

O ponto M.A.614(c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

A entidade de manutenção certificada deverá conservar uma cópia de todos os registos de manutenção, bem como de quaisquer dados de manutenção associados, durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção certificada.

1.

Os registos a que se refere o presente número devem ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo.

| 2. | Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições. |
| --- | --- |

2.

Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

| 3. | Quando uma entidade de manutenção certificada terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou conservados conforme especificado pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

3.

Quando uma entidade de manutenção certificada terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos três anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou conservados conforme especificado pela autoridade competente.»;

| 9. | O ponto M.A.702 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.702   Requerimento

  Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

9.

O ponto M.A.702 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.702   Requerimento

Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida a uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão ser efectuados num formulário e nos moldes definidos pela autoridade competente.»;

| 10. | O ponto M.A.704(a) passa a ter a seguinte redacção:






  i) | O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:






  «4) | um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) a que se referem os pontos M.A.706(a), M.A.706(c), M.A.706(d) e M.A.706(i);»; |
| --- | --- | --- | --- |

10.

O ponto M.A.704(a) passa a ter a seguinte redacção:

i)

O n.o 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4)

um organograma da entidade, mostrando as cadeias de responsabilidades da(s) pessoa(s) a que se referem os pontos M.A.706(a), M.A.706(c), M.A.706(d) e M.A.706(i);»;

| ii) | O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:






  «5) | uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade a que se refere o ponto M.A.707, especificando, se aplicável, o pessoal autorizado a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c);»; |
| --- | --- | --- |

ii)

O n.o 5 passa a ter a seguinte redacção:

«5)

uma lista do pessoal de avaliação da aeronavegabilidade a que se refere o ponto M.A.707, especificando, se aplicável, o pessoal autorizado a emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c);»;

| 11. | Ao ponto M.A.706 é aditada a seguinte alínea k):






  «k) | Para todas as aeronaves grandes e para as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a entidade deverá definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, na avaliação da aeronavegabilidade e/ou em auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.»; |
| --- | --- | --- |

11.

Ao ponto M.A.706 é aditada a seguinte alínea k):

«k)

Para todas as aeronaves grandes e para as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, a entidade deverá definir e controlar o nível de competências do pessoal envolvido na gestão da aeronavegabilidade permanente, na avaliação da aeronavegabilidade e/ou em auditorias de qualidade, em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.»;

| 12. | O ponto M.A.707(a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | Para poderem efectuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a secção A, subparte I e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c):






  1. | Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, esse pessoal deverá possuir:






  a) | uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- | --- | --- |

12.

O ponto M.A.707(a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

Para poderem efectuar avaliações dos requisitos de aeronavegabilidade e, se aplicável, emitir licenças de voo, as entidades certificadas para fins de gestão da aeronavegabilidade permanente deverão dispor do pessoal de avaliação adequado para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade ou as recomendações a que se refere a secção A, subparte I e, se aplicável, emitir licenças de voo em conformidade com o ponto M.A.711(c):

1.

Em relação a todas as aeronaves utilizadas no transporte aéreo comercial, bem como para as aeronaves com uma MTOM superior a 2 730 kg, com excepção dos balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de cinco anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

| b) | uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e |
| --- | --- |

b)

uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma aeronáutico ou outro título equivalente; e

| c) | uma formação oficial em manutenção aeronáutica; e |
| --- | --- |

c)

uma formação oficial em manutenção aeronáutica; e

| d) | um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado. |
| --- | --- |

d)

um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado.

| e) | Sem prejuízo das subalíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)1b poderá ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)1a. |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo das subalíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)1b poderá ser substituído por cinco anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)1a.

| 2. | Em relação a todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como para os balões, esse pessoal deverá possuir:






  a) | uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e |
| --- | --- | --- |

2.

Em relação a todas as aeronaves não utilizadas no transporte aéreo comercial com uma MTOM igual ou inferior a 2 730 kg, bem como para os balões, esse pessoal deverá possuir:

a)

uma experiência mínima de três anos no domínio da aeronavegabilidade permanente; e

| b) | uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; e |
| --- | --- |

b)

uma licença adequada em conformidade com o anexo III (parte 66) ou um diploma em aeronáutica ou outro título equivalente; e

| c) | uma formação adequada em manutenção aeronáutica; e |
| --- | --- |

c)

uma formação adequada em manutenção aeronáutica; e

| d) | um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado; |
| --- | --- |

d)

um cargo dentro da entidade certificada, com um grau de responsabilidade adequado;

| e) | Sem prejuízo das alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)2b poderá ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)2a.»; |
| --- | --- |

e)

Sem prejuízo das alíneas a) a d), o requisito mencionado no ponto M.A.707(a)2b poderá ser substituído por quatro anos de experiência no domínio da aeronavegabilidade permanente em cúmulo com a experiência já exigida no ponto M.A.707(a)2a.»;

| 13. | O ponto M.A.710 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.710   Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade







  a) | A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave a que se refere o ponto M.A.901, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:






  1. | as horas de voo e os respectivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; e |
| --- | --- | --- | --- |

13.

O ponto M.A.710 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.710   Avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade

a)

A fim de satisfazer os requisitos em matéria de avaliação da aeronavegabilidade de uma aeronave a que se refere o ponto M.A.901, a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá proceder a uma avaliação completa e documentada dos registos da aeronave, com vista a confirmar se:

1.

as horas de voo e os respectivos ciclos de voo da fuselagem, do motor e das hélices foram registados de forma adequada; e

| 2. | o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflecte a última revisão; e |
| --- | --- |

2.

o manual de voo é aplicável à versão da aeronave e reflecte a última revisão; e

| 3. | todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados; e |
| --- | --- |

3.

todos os trabalhos de manutenção previstos para a aeronave de acordo com o programa de manutenção aprovado foram executados; e

| 4. | todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada; e |
| --- | --- |

4.

todos os defeitos identificados foram corrigidos ou, caso aplicável, a sua resolução foi adiada de forma controlada; e

| 5. | todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; e |
| --- | --- |

5.

todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis foram aplicadas e registadas de forma adequada; e

| 6. | todas as modificações e reparações efectuadas na aeronave foram registadas e estão aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e |
| --- | --- |

6.

todas as modificações e reparações efectuadas na aeronave foram registadas e estão aprovadas em conformidade com o anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003; e

| 7. | todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados; e |
| --- | --- |

7.

todos os componentes com vida útil limitada instalados na aeronave estão devidamente identificados e registados e não excedem o prazo para o qual foram aprovados; e

| 8. | todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M); e |
| --- | --- |

8.

todos os trabalhos de manutenção foram dados como concluídos em conformidade com os requisitos do anexo I (parte M); e

| 9. | a actual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida; e |
| --- | --- |

9.

a actual declaração de massa e centragem corresponde à versão da aeronave e é válida; e

| 10. | a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efectuada ao seu projecto de tipo aprovado pela Agência; e |
| --- | --- |

10.

a aeronave satisfaz os requisitos da última revisão efectuada ao seu projecto de tipo aprovado pela Agência; e

| 11. | se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à actual versão da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003. |
| --- | --- |

11.

se exigido, a aeronave é titular de um certificado de ruído correspondente à actual versão da aeronave em conformidade com a subparte I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

| b) | O pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá efectuar uma inspecção da aeronave. Na realização dessa inspecção, os membros do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) deverão ser assistidos por pessoal qualificado. |
| --- | --- |

b)

O pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada deverá efectuar uma inspecção da aeronave. Na realização dessa inspecção, os membros do pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade não devidamente qualificados nos termos do anexo III (parte 66) deverão ser assistidos por pessoal qualificado.

| c) | Através dessa inspecção, o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade deverá confirmar se:






  1. | todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados; e |
| --- | --- | --- |

c)

Através dessa inspecção, o pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade deverá confirmar se:

1.

todas as marcações e letreiros se encontram devidamente instalados; e

| 2. | a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado; e |
| --- | --- |

2.

a aeronave cumpre os requisitos do seu manual de voo aprovado; e

| 3. | a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada; e |
| --- | --- |

3.

a versão da aeronave está em conformidade com a documentação aprovada; e

| 4. | não foi detectado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403; e |
| --- | --- |

4.

não foi detectado qualquer defeito que não tenha sido corrigido, em conformidade com o ponto M.A.403; e

| 5. | não existe qualquer incoerência entre a aeronave e os registos submetidos à avaliação documentada a que se refere a alínea a). |
| --- | --- |

5.

não existe qualquer incoerência entre a aeronave e os registos submetidos à avaliação documentada a que se refere a alínea a).

| d) | Em derrogação às disposições do ponto M.A.901(a), a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspecção possa ocorrer durante um procedimento de verificação da manutenção. |
| --- | --- |

d)

Em derrogação às disposições do ponto M.A.901(a), a avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade pode ser antecipada por um período máximo de 90 dias sem prejuízo da continuidade do procedimento de avaliação, por forma a permitir que a inspecção possa ocorrer durante um procedimento de verificação da manutenção.

| e) | O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da EASA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) a que se refere o apêndice III do anexo I (parte M) só pode ser emitido:






  1. | por pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade devidamente autorizado em conformidade com o ponto M.A.707 em nome da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada, ou por pessoal de certificação nos casos previstos no ponto M.A.901(g), e |
| --- | --- | --- |

e)

O certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15b da EASA) ou a recomendação de emissão do certificado de avaliação da aeronavegabilidade (Formulário 15a da EASA) a que se refere o apêndice III do anexo I (parte M) só pode ser emitido:

1.

por pessoal de avaliação dos requisitos de aeronavegabilidade devidamente autorizado em conformidade com o ponto M.A.707 em nome da entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada, ou por pessoal de certificação nos casos previstos no ponto M.A.901(g), e

| 2. | caso se confirme satisfatoriamente que a avaliação da aeronavegabilidade foi totalmente efectuada e que não foi detectado nenhum caso de não-conformidade que possa comprometer seriamente a segurança de voo. |
| --- | --- |

2.

caso se confirme satisfatoriamente que a avaliação da aeronavegabilidade foi totalmente efectuada e que não foi detectado nenhum caso de não-conformidade que possa comprometer seriamente a segurança de voo.

| f) | Será enviada, ao Estado-Membro de registo de uma aeronave, uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada num prazo de 10 dias. |
| --- | --- |

f)

Será enviada, ao Estado-Membro de registo de uma aeronave, uma cópia de todos os certificados de avaliação da aeronavegabilidade emitidos ou alargados à aeronave visada num prazo de 10 dias.

| g) | As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não poderão ser subcontratadas. |
| --- | --- |

g)

As tarefas relativas à avaliação da aeronavegabilidade não poderão ser subcontratadas.

| h) | Caso a avaliação da aeronavegabilidade não resulte conclusiva, a autoridade competente deve ser informada logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a entidade ter detectado as situações a que se refere a avaliação.»; |
| --- | --- |

h)

Caso a avaliação da aeronavegabilidade não resulte conclusiva, a autoridade competente deve ser informada logo que possível, mas sempre dentro do prazo de 72 horas após a entidade ter detectado as situações a que se refere a avaliação.»;

| 14. | O ponto M.A.711 passa a ter a seguinte redacção:






  i) | a alínea a), n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | gerir a aeronavegabilidade permanente de aeronaves, com excepção das utilizadas em transporte comercial, enumeradas no título de certificação;»; |
| --- | --- | --- | --- |

14.

O ponto M.A.711 passa a ter a seguinte redacção:

i)

a alínea a), n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:

«1.

gerir a aeronavegabilidade permanente de aeronaves, com excepção das utilizadas em transporte comercial, enumeradas no título de certificação;»;

| ii) | é aditada a seguinte alínea c):






  «c) | Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cuja certificação inclua as prerrogativas a que se refere o ponto M.A.711(b) pode ser certificada adicionalmente para emitir licenças de voo em conformidade com a parte 21A.711(d) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às mesmas aeronaves para as quais foi certificada para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, desde que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ateste a conformidade com condições de voo aprovadas, sujeitas a um procedimento de aprovação adequado no manual a que se refere o ponto M.A.704.»; |
| --- | --- | --- |

ii)

é aditada a seguinte alínea c):

«c)

Uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente cuja certificação inclua as prerrogativas a que se refere o ponto M.A.711(b) pode ser certificada adicionalmente para emitir licenças de voo em conformidade com a parte 21A.711(d) do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003 no que respeita às mesmas aeronaves para as quais foi certificada para emitir os certificados de avaliação da aeronavegabilidade, desde que a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente ateste a conformidade com condições de voo aprovadas, sujeitas a um procedimento de aprovação adequado no manual a que se refere o ponto M.A.704.»;

| 15. | O ponto M.A.714 passa a ter a seguinte redacção:
  «M.A.714   Arquivamento de registos







  a) | A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 deverão ser conservados. |
| --- | --- | --- |

15.

O ponto M.A.714 passa a ter a seguinte redacção:

«M.A.714   Arquivamento de registos

a)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá registar todos os dados referentes aos trabalhos executados. Os registos exigidos por força das disposições dos pontos M.A.305 e, caso aplicável, M.A.306 deverão ser conservados.

| b) | Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(b), deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos ou, conforme o caso, prolongados, juntamente com toda a respectiva documentação de apoio. A mesma entidade deverá ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha prolongado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(a)4. |
| --- | --- |

b)

Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(b), deverá conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade e recomendação emitidos ou, conforme o caso, prolongados, juntamente com toda a respectiva documentação de apoio. A mesma entidade deverá ainda conservar uma cópia de cada certificado de avaliação da aeronavegabilidade que tenha prolongado nos termos das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(a)4.

| c) | Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(c), deverá conservar uma cópia de cada licença de voo emitida em conformidade com o disposto no ponto 21A.729 do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003. |
| --- | --- |

c)

Caso a entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente beneficie das prerrogativas especificadas no ponto M.A.711(c), deverá conservar uma cópia de cada licença de voo emitida em conformidade com o disposto no ponto 21A.729 do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003.

| d) | A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conservar uma cópia de todos os registos a que se referem as alíneas b) e c) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave. |
| --- | --- |

d)

A entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente deverá conservar uma cópia de todos os registos a que se referem as alíneas b) e c) durante um período de dois anos a contar da data da retirada permanente de serviço da aeronave.

| e) | Os registos deverão ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo. |
| --- | --- |

e)

Os registos deverão ser conservados de forma a que estejam protegidos contra danos, alterações e roubo.

| f) | Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições. |
| --- | --- |

f)

Todo o material informático utilizado para efectuar cópias de segurança deverá estar localizado num local diferente do utilizado para arquivar os dados originais, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

| g) | Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados deverão ser transmitidos a essa entidade ou pessoa. Os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos continuam a ser aplicáveis à entidade ou pessoa para a qual foram transferidos. |
| --- | --- |

g)

Quando a gestão da aeronavegabilidade permanente de uma aeronave for transferida para outra entidade ou pessoa, todos os registos conservados deverão ser transmitidos a essa entidade ou pessoa. Os requisitos relativos aos períodos de conservação dos registos continuam a ser aplicáveis à entidade ou pessoa para a qual foram transferidos.

| h) | Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente terminar a sua actividade, todos os registos por si conservados deverão ser transmitidos ao proprietário da aeronave.»; |
| --- | --- |

h)

Quando uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente terminar a sua actividade, todos os registos por si conservados deverão ser transmitidos ao proprietário da aeronave.»;

| 16. | No ponto M.A.901(i), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | aeronaves geridas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) localizada num país terceiro;»; |
| --- | --- | --- |

16.

No ponto M.A.901(i), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

aeronaves geridas por uma entidade de gestão da aeronavegabilidade permanente certificada em conformidade com a secção A, subparte G, do presente anexo (parte M) localizada num país terceiro;»;

| 17. | No ponto M.A.905, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.903, a pessoa ou entidade responsável referida no ponto M.A.201 deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade, incluindo uma acção correctiva adequada com vista a evitar a recorrência de constatações e a sua causa principal.»; |
| --- | --- | --- |

17.

No ponto M.A.905, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Após recepção da notificação de constatações segundo o ponto M.B.903, a pessoa ou entidade responsável referida no ponto M.A.201 deverá definir um plano de acção correctiva e demonstrá-lo perante a autoridade competente num prazo acordado pela referida autoridade, incluindo uma acção correctiva adequada com vista a evitar a recorrência de constatações e a sua causa principal.»;

| 18. | No ponto M.B.104(d), o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:






  «7. | de qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do anexo I (parte M) ou do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3922/91.»; |
| --- | --- | --- |

18.

No ponto M.B.104(d), o ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:

«7.

de qualquer documento aprovado pela autoridade competente nos termos do anexo I (parte M) ou do anexo III do Regulamento (CE) n.o 3922/91.»;

| 19. | O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice II

  Certificado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da EASA

  As presentes instruções dizem apenas respeito à utilização do Formulário 1 da EASA para fins de manutenção. Chama-se a atenção para o apêndice I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que diz respeito à utilização do Formulário 1 da EASA para fins de produção.
  1.   OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO






  1.1 | O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade do serviço de manutenção executado em novos produtos, peças e equipamentos (a seguir denominados “artigo(s)”). |
| --- | --- | --- |

19.

O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice II

Certificado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da EASA

As presentes instruções dizem apenas respeito à utilização do Formulário 1 da EASA para fins de manutenção. Chama-se a atenção para o apêndice I do anexo (parte 21) do Regulamento (CE) n.o 1702/2003, que diz respeito à utilização do Formulário 1 da EASA para fins de produção.

1.   OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO

1.1

O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade do serviço de manutenção executado em novos produtos, peças e equipamentos (a seguir denominados “artigo(s)”).

| 1.2 | Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) artigo(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais. |
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1.2

Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) artigo(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.

| 1.3 | Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da existência de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação. |
| --- | --- |

1.3

Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da existência de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.

| 1.4 | O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição. |
| --- | --- |

1.4

O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.

| 1.5 | As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado. |
| --- | --- |

1.5

As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.

| 1.6 | O certificado não constitui uma autorização para instalar artigos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade. |
| --- | --- |

1.6

O certificado não constitui uma autorização para instalar artigos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.

| 1.7 | Não é permitido juntar no mesmo certificado artigos declarados aptos pela produção e artigos declarados aptos pela manutenção. |
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1.7

Não é permitido juntar no mesmo certificado artigos declarados aptos pela produção e artigos declarados aptos pela manutenção.

2.   ESTRUTURA GERAL

| 2.1 | O certificado deverá obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição das caixas. Embora a dimensão das caixas possa variar para se adequar aos dados de cada requerente, não deverá tornar o certificado irreconhecível. |
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2.1

O certificado deverá obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição das caixas. Embora a dimensão das caixas possa variar para se adequar aos dados de cada requerente, não deverá tornar o certificado irreconhecível.

| 2.2 | O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente. |
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2.2

O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

| 2.3. | A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário. |
| --- | --- |

2.3.

A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.

| 2.4 | A redacção deverá ser clara e legível para permitir uma leitura fácil. |
| --- | --- |

2.4

A redacção deverá ser clara e legível para permitir uma leitura fácil.

| 2.5 | O certificado poderá ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível e estar conforme com o modelo. |
| --- | --- |

2.5

O certificado poderá ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível e estar conforme com o modelo.

| 2.6 | O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas. |
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2.6

O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.

| 2.7 | As informações introduzidas no certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, devendo permitir uma leitura fácil. |
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2.7

As informações introduzidas no certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, devendo permitir uma leitura fácil.

| 2.8 | A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza. |
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2.8

A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.

| 2.9 | O espaço disponível no verso do certificado poderá ser utilizado pela entidade emissora para averbar informações adicionais, mas não deverá incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado na frente do certificado. |
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2.9

O espaço disponível no verso do certificado poderá ser utilizado pela entidade emissora para averbar informações adicionais, mas não deverá incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado na frente do certificado.

3.   CÓPIAS

| 3.1 | Não existe qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora. |
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3.1

Não existe qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.

4.   ERRO(S) NUM CERTIFICADO

| 4.1 | Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. A entidade emissora só poderá emitir um novo certificado se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s). |
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4.1

Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. A entidade emissora só poderá emitir um novo certificado se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s).

| 4.2 | O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data. |
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4.2

O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.

| 4.3 | Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) artigo(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o artigo e deve remeter para o certificado anterior, na caixa 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes da(s) caixa(s) [indicar os n.os da(s) caixa(s) corrigida(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do artigo para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro. |
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4.3

Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) artigo(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o artigo e deve remeter para o certificado anterior, na caixa 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes da(s) caixa(s) [indicar os n.os da(s) caixa(s) corrigida(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do artigo para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.

5.   PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA

Campo 1:   Entidade de Certificação Competente/País

Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas “EASA”.

Caixa 2 —   Cabeçalho do Formulário 1 da EASA

Caixa 3:   Número de Referência do Formulário

Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada na caixa 4. Este número pode conter caracteres alfanuméricos.

Caixa 4:   Nome e Endereço da Entidade

Inserir o nome e endereço completos da entidade certificada (remeter para o Formulário 3 da EASA, folha A) que atesta a aptidão do trabalho abrangido pelo certificado. Os logótipos, etc., são admissíveis desde que caibam na caixa.

Caixa 5:   Nota de serviço/Contrato/Factura

Para facilitar a rastreabilidade dos artigos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da factura ou outro número de referência equivalente.

Caixa 6:   Artigo

Numerar os artigos, caso exista mais de um por linha. Esta caixa permite facilmente referências cruzadas com a caixa “Observações” (caixa 12).

Caixa 7:   Descrição

Inserir o nome ou a descrição do artigo. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade contínua ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).

Caixa 8:   Número da peça

Inserir o número da peça conforme consta do artigo ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.

Caixa 9:   Quantidade

Indicar a quantidade de artigos.

Caixa 10:   Número de série

Se a regulamentação exigir a identificação do artigo por meio de um número de série, utilizar esta caixa para o efeito. Adicionalmente, utilizar esta caixa para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o artigo não contiver qualquer número de série, inserir a menção “N/A”.

Caixa 11:   Estado/Trabalhos

Descrevem-se em seguida as entradas admissíveis para a caixa 11. Introduzir apenas um destes termos – nos casos em que possa ser aplicável mais de um termo, utilizar aquele que descreve de forma mais precisa a maior parte do trabalho executado e/ou o estado do artigo.

i)   Revisto. Processo que garante que o artigo está em conformidade total com todas as tolerâncias de funcionamento aplicáveis, especificadas no certificado-tipo do titular, ou nas instruções do fabricante do equipamento relativas à aeronavegabilidade permanente, ou ainda nos dados que são aprovados ou aceites pela autoridade. O artigo será, pelo menos, desmontado, limpo, inspeccionado, se necessário reparado, remontado e ensaiado em conformidade com os dados supracitados.

ii)   Reparado. Rectificação do(s) defeito(s) utilizando uma norma aplicável (1).

iii)   Inspeccionado/Ensaiado. Exame, medição, etc. em conformidade com uma norma aplicável (1) (p. ex. inspecção visual, ensaio funcional, banco de ensaio, etc.).

iv)   Modificado. Alteração de um artigo, em conformidade com uma norma aplicável (1).

Caixa 12:   Observações

Descrever os trabalhos indicados na caixa 11, directamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) artigo(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objecto de certificação. Se necessário, pode ser utilizada uma folha separada com a referência do Formulário 1 da EASA. Cada menção deve indicar claramente os artigos enumerados na caixa 6 a que se refere.

Exemplos das informações a introduzir na caixa 12:

| i) | Dados de manutenção utilizados, incluindo o estado do processo de revisão e a referência. |
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i)

Dados de manutenção utilizados, incluindo o estado do processo de revisão e a referência.

| ii) | Conformidade com as directivas de aeronavegabilidade ou boletins de serviço. |
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ii)

Conformidade com as directivas de aeronavegabilidade ou boletins de serviço.

| iii) | Reparações executadas. |
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iii)

Reparações executadas.

| iv) | Alterações efectuadas. |
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iv)

Alterações efectuadas.

| v) | Peças sobressalentes instaladas. |
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v)

Peças sobressalentes instaladas.

| vi) | Estado das peças com vida útil limitada. |
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vi)

Estado das peças com vida útil limitada.

| vii) | Desvios em relação à ordem de serviço do cliente. |
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vii)

Desvios em relação à ordem de serviço do cliente.

| viii) | Declarações de aptidão que satisfazem um requisito de manutenção da Autoridade da Aviação Civil de outro país. |
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viii)

Declarações de aptidão que satisfazem um requisito de manutenção da Autoridade da Aviação Civil de outro país.

| ix) | Informações necessárias para apoiar a expedição com insuficiências ou a remontagem após a entrega. |
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ix)

Informações necessárias para apoiar a expedição com insuficiências ou a remontagem após a entrega.

| x) | Para as entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), o certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço a que se refere o ponto M.A.613:
  “Certifica que, salvo se especificado em contrário nesta caixa, o trabalho identificado na caixa 11 e descrito nesta caixa foi realizado em conformidade com os requisitos da secção A, subparte F, do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e, no que diz respeito a esse trabalho, o artigo é considerado apto para serviço. ISTO NÃO REPRESENTA UMA CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO NOS TERMOS DO ANEXO II (PARTE 145) DO REGULAMENTO (CE) N.o 2042/2003.” |
| --- | --- |

x)

Para as entidades de manutenção certificadas em conformidade com a subparte F do anexo I (parte M), o certificado de aptidão de componente de aeronave para serviço a que se refere o ponto M.A.613:

“Certifica que, salvo se especificado em contrário nesta caixa, o trabalho identificado na caixa 11 e descrito nesta caixa foi realizado em conformidade com os requisitos da secção A, subparte F, do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 e, no que diz respeito a esse trabalho, o artigo é considerado apto para serviço. ISTO NÃO REPRESENTA UMA CERTIFICAÇÃO DE APTIDÃO PARA SERVIÇO NOS TERMOS DO ANEXO II (PARTE 145) DO REGULAMENTO (CE) N.o 2042/2003.”

Se a impressão dos dados for feita a partir de um Formulário 1 da EASA em formato electrónico, os dados que não tenham cabimento noutras caixas devem ser inseridos nesta caixa.

Caixas 13-a–13-e

Requisitos gerais para as caixas 13-a–13-e: Não utilizar em caso de certificação para fins de manutenção. Estas caixas devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.

Caixa 14-a

Assinalar a(s) caixa(s) adequadas indicando a regulamentação aplicável ao trabalho executado. Se for assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12”, a regulamentação das outras autoridade(s) de aeronavegabilidade deve ser especificada na caixa 12. Deve ser assinalada pelo menos uma caixa, ou ambas, conforme o caso.

Para todos os trabalhos de manutenção executados pelas entidades de manutenção certificadas nos termos da secção A, subparte F, do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, deverá ser assinalada a caixa “outra regulamentação indicada na caixa 12” e a declaração do certificado de aptidão para serviço deve ser efectuada na caixa 12. Nesse caso, a declaração de certificação “salvo se especificado em contrário nesta caixa” destina-se a abranger as seguintes situações:

| a) | Manutenção não concluída; |
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a)

Manutenção não concluída;

| b) | Manutenção efectuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo I (parte M); |
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b)

Manutenção efectuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo I (parte M);

| c) | Manutenção efectuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo I (parte M). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto. |
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c)

Manutenção efectuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo I (parte M). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.

Para todos os trabalhos de manutenção executados por entidades de manutenção certificadas nos termos da secção A do anexo II (parte 145) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, a declaração de certificação “salvo se especificado em contrário na caixa 12” destina-se a abranger as seguintes situações:

| a) | Manutenção não concluída; |
| --- | --- |

a)

Manutenção não concluída;

| b) | Manutenção efectuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo II (parte 145); |
| --- | --- |

b)

Manutenção efectuada em moldes que não correspondem totalmente aos requisitos do anexo II (parte 145);

| c) | Manutenção efectuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo II (parte 145). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto. |
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c)

Manutenção efectuada em conformidade com requisitos diferentes dos especificados no anexo II (parte 145). Nesse caso, a caixa 12 deve especificar o regulamento nacional concreto.

Caixa 14-b:   Assinatura autorizada

Esta caixa deve ser completada com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura nesta caixa. Para facilitar o reconhecimento, poderá ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.

Caixa 14-c:   Número do certificado/referência da aprovação

Introduzir o número/referência do certificado/autorização. Este número ou referência é atribuído pela autoridade competente.

Caixa 14-d:   Nome

Inserir o nome da pessoa que assina na caixa 14-b, de forma legível.

Caixa 14-e:   Data

Introduzir a data em que é assinada a caixa 14-b; a data deve ter o formato seguinte: dd = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros caracteres), aaaa = ano (4 dígitos).

Responsabilidades do utilizador/instalador

O certificado incluirá uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer artigo acompanhado do formulário:

“O PRESENTE CERTIFICADO NÃO CONSTITUI UMA AUTORIZAÇÃO AUTOMÁTICA DE INSTALAÇÃO.

SE O UTILIZADOR/INSTALADOR ACTUAR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO DE UMA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE DIFERENTE DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NA CAIXA 1, É ESSENCIAL QUE O UTILIZADOR/INSTALADOR ASSEGURE QUE A RESPECTIVA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE ACEITA OS ARTIGOS DA AUTORIDADE DE AERONAVEGABILIDADE INDICADA NA CAIXA 1.

AS DECLARAÇÕES CONSTANTES DAS CAIXAS 13-A E 14-A NÃO CONSTITUEM UMA CERTIFICAÇÃO DE INSTALAÇÃO. EM TODO O CASO, OS REGISTOS DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE DEVERÃO TER AVERBADO UM CERTIFICADO DE INSTALAÇÃO EMITIDO PELO UTILIZADOR/INSTALADOR COM BASE NA REGULAMENTAÇÃO NACIONAL, ANTES DE A AERONAVE PODER SER COLOCADA EM SERVIÇO.”

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| 20. | O apêndice III passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice III

  Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15 da EASA |
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20.

O apêndice III passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice III

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15 da EASA

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| 21. | O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice IV

  Sistema de classes e de categorias a utilizar para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)







  1. | Salvo se especificado em contrário no ponto 12 para as entidades de menores dimensões, o quadro referido no ponto 13 prevê o sistema normalizado para a certificação da entidade de manutenção nos termos da subparte F do anexo I (parte M) e anexo II (parte 145). Qualquer entidade deverá ser titular de uma certificação que pode variar entre uma única classe e categoria limitadas e todas as classes e categorias limitadas. |
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21.

O apêndice IV passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice IV

Sistema de classes e de categorias a utilizar para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

1.

Salvo se especificado em contrário no ponto 12 para as entidades de menores dimensões, o quadro referido no ponto 13 prevê o sistema normalizado para a certificação da entidade de manutenção nos termos da subparte F do anexo I (parte M) e anexo II (parte 145). Qualquer entidade deverá ser titular de uma certificação que pode variar entre uma única classe e categoria limitadas e todas as classes e categorias limitadas.

| 2. | Além do quadro referido no ponto 13, a entidade de manutenção aprovada deve indicar o âmbito dos trabalhos no manual da entidade de manutenção. Ver também o ponto 11. |
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2.

Além do quadro referido no ponto 13, a entidade de manutenção aprovada deve indicar o âmbito dos trabalhos no manual da entidade de manutenção. Ver também o ponto 11.

| 3. | No âmbito da(s) classe(s) de certificação e categoria(s) atribuídas pela autoridade competente, o âmbito dos trabalhos especificados no manual da entidade de manutenção define os limites exactos da certificação. Por conseguinte, é essencial que a(s) classe(s) e a(s) categoria(s) de certificação sejam compatíveis com o âmbito das tarefas das entidades. |
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3.

No âmbito da(s) classe(s) de certificação e categoria(s) atribuídas pela autoridade competente, o âmbito dos trabalhos especificados no manual da entidade de manutenção define os limites exactos da certificação. Por conseguinte, é essencial que a(s) classe(s) e a(s) categoria(s) de certificação sejam compatíveis com o âmbito das tarefas das entidades.

| 4. | A categoria de classe A significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar operações de manutenção em aeronaves e quaisquer componentes (incluindo motores e/ou APU), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe A pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. Esta operação estará sujeita a um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção e aprovado pela autoridade competente. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. |
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4.

A categoria de classe A significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar operações de manutenção em aeronaves e quaisquer componentes (incluindo motores e/ou APU), em conformidade com os dados de manutenção da aeronave ou, mediante autorização da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto esses componentes estiverem instalados na aeronave. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe A pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. Esta operação estará sujeita a um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção e aprovado pela autoridade competente. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação.

| 5. | A categoria de classe B significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar operações de manutenção em motores e/ou APU e componentes de motores e/ou APU não instalados, em conformidade com os dados de manutenção do motor e/ou APU ou, mediante autorização expressa da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto os componentes estiverem instalados no motor e/ou APU. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe B pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada com a categoria de classe B pode também efectuar a manutenção de um motor instalado no decurso da manutenção de “base” e de “linha”, sob condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção a aprovar pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pela autoridade competente. |
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5.

A categoria de classe B significa que a entidade de manutenção certificada pode realizar operações de manutenção em motores e/ou APU e componentes de motores e/ou APU não instalados, em conformidade com os dados de manutenção do motor e/ou APU ou, mediante autorização expressa da autoridade competente, em conformidade com os dados de manutenção do componente, apenas enquanto os componentes estiverem instalados no motor e/ou APU. Todavia, a entidade de manutenção certificada com a categoria de classe B pode desmontar temporariamente um componente para manutenção, a fim de facilitar o acesso ao componente, salvo se da desmontagem decorrer a necessidade de tarefas de manutenção adicionais que não se encontrem abrangidas pelas disposições da presente disposição. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada com a categoria de classe B pode também efectuar a manutenção de um motor instalado no decurso da manutenção de “base” e de “linha”, sob condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção a aprovar pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pela autoridade competente.

| 6. | A categoria de classe C significa que a entidade de manutenção certificada pode efectuar operações de manutenção em componentes não instalados (com excepção de motores e APU) destinados a serem montados na aeronave ou no motor/APU. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada com a categoria de classe C também pode efectuar operações de manutenção de um componente instalado, no decurso da manutenção de “base” e de “linha”, ou numa instalação de manutenção de motores/APU, na condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção a autorizar pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pela autoridade competente. |
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6.

A categoria de classe C significa que a entidade de manutenção certificada pode efectuar operações de manutenção em componentes não instalados (com excepção de motores e APU) destinados a serem montados na aeronave ou no motor/APU. A secção “Limitações” especifica o âmbito dessa manutenção, indicando, assim, o âmbito da certificação. Uma entidade de manutenção certificada com a categoria de classe C também pode efectuar operações de manutenção de um componente instalado, no decurso da manutenção de “base” e de “linha”, ou numa instalação de manutenção de motores/APU, na condição de existir um procedimento de controlo especificado no manual da entidade de manutenção a autorizar pela autoridade competente. O âmbito dos trabalhos estabelecido no manual da entidade de manutenção deverá reflectir tais actividades quando autorizadas pela autoridade competente.

| 7. | A categoria de classe D é uma categoria distinta e não necessariamente associada a uma aeronave, motor ou outro componente específico. O ensaio não destrutivo da categoria D1 apenas é necessário para as entidades de manutenção certificadas que realizem ensaios não destrutivos como tarefa especial para outra entidade. Uma entidade de manutenção certificada com uma categoria de classe A ou B ou C pode realizar ensaios não destrutivos dos produtos cuja manutenção efectua, segundo os procedimentos para ensaios não destrutivos constantes do manual da entidade de manutenção, sem necessitar da certificação para a categoria de classe D1. |
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7.

A categoria de classe D é uma categoria distinta e não necessariamente associada a uma aeronave, motor ou outro componente específico. O ensaio não destrutivo da categoria D1 apenas é necessário para as entidades de manutenção certificadas que realizem ensaios não destrutivos como tarefa especial para outra entidade. Uma entidade de manutenção certificada com uma categoria de classe A ou B ou C pode realizar ensaios não destrutivos dos produtos cuja manutenção efectua, segundo os procedimentos para ensaios não destrutivos constantes do manual da entidade de manutenção, sem necessitar da certificação para a categoria de classe D1.

| 8. | No caso das entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), as categorias de classe A subdividem-se em manutenção de “base” ou de “linha”. Essas entidades podem ser aprovadas para efectuar manutenção de “base” ou de “linha”, ou ambas. Note-se que uma infra-estrutura de manutenção de “linha” situada no seio de uma sede principal de manutenção de “base” necessita de uma certificação específica para a infra-estrutura de manutenção de “linha”. |
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8.

No caso das entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145), as categorias de classe A subdividem-se em manutenção de “base” ou de “linha”. Essas entidades podem ser aprovadas para efectuar manutenção de “base” ou de “linha”, ou ambas. Note-se que uma infra-estrutura de manutenção de “linha” situada no seio de uma sede principal de manutenção de “base” necessita de uma certificação específica para a infra-estrutura de manutenção de “linha”.

| 9. | A secção “Limitações” visa proporcionar às autoridades competentes a flexibilidade para adaptar a certificação a uma entidade específica. As categorias só devem ser mencionadas na certificação quando devidamente limitadas. O quadro referido no ponto 13 especifica os tipos de limitações possíveis. Embora as tarefas de manutenção constem em último lugar para cada categoria de classe, aceita-se que seja evidenciada a operação de manutenção em vez da aeronave, do tipo de motor ou do fabricante, se tal estiver mais adaptado à entidade (um exemplo poderia ser a instalação e a manutenção de sistemas aviónicos). Tal menção na secção “Limitações” indica que a entidade de manutenção está certificada para executar trabalhos de manutenção até este tipo de aeronave/operação, inclusive. |
| --- | --- |

9.

A secção “Limitações” visa proporcionar às autoridades competentes a flexibilidade para adaptar a certificação a uma entidade específica. As categorias só devem ser mencionadas na certificação quando devidamente limitadas. O quadro referido no ponto 13 especifica os tipos de limitações possíveis. Embora as tarefas de manutenção constem em último lugar para cada categoria de classe, aceita-se que seja evidenciada a operação de manutenção em vez da aeronave, do tipo de motor ou do fabricante, se tal estiver mais adaptado à entidade (um exemplo poderia ser a instalação e a manutenção de sistemas aviónicos). Tal menção na secção “Limitações” indica que a entidade de manutenção está certificada para executar trabalhos de manutenção até este tipo de aeronave/operação, inclusive.

| 10. | Quando na secção “Limitações” das categorias de classes A e B se faz referência a séries, tipos e grupos, “Série” significa a série de um tipo específico, tal como a série Airbus 300 ou 310 ou 319 ou a série Boeing 737-300 ou RB 211-524 ou a série Cessna 150 ou Cessna 172 ou a série Beech 55 ou a série continental O-200, etc. “Tipo” significa um tipo ou modelo específicos, tais como o tipo Airbus 310-240 ou o tipo RB 211-524 B4 ou o tipo Cessna 172RG; podem ser indicadas quaisquer referências de série ou tipo; “Grupo” significa, por exemplo, uma aeronave Cessna com motor de êmbolo único ou motores Lycoming, não sobrealimentados de êmbolos, etc. |
| --- | --- |

10.

Quando na secção “Limitações” das categorias de classes A e B se faz referência a séries, tipos e grupos, “Série” significa a série de um tipo específico, tal como a série Airbus 300 ou 310 ou 319 ou a série Boeing 737-300 ou RB 211-524 ou a série Cessna 150 ou Cessna 172 ou a série Beech 55 ou a série continental O-200, etc. “Tipo” significa um tipo ou modelo específicos, tais como o tipo Airbus 310-240 ou o tipo RB 211-524 B4 ou o tipo Cessna 172RG; podem ser indicadas quaisquer referências de série ou tipo; “Grupo” significa, por exemplo, uma aeronave Cessna com motor de êmbolo único ou motores Lycoming, não sobrealimentados de êmbolos, etc.

| 11. | Caso seja utilizada uma longa lista de competências, susceptível de ser regularmente alterada, tais alterações deverão obedecer ao procedimento de certificação indirecta a que se referem os pontos M.A.604(c) e M.B.606(c) ou 145.A.70(c) e 145.B.40, conforme aplicável. |
| --- | --- |

11.

Caso seja utilizada uma longa lista de competências, susceptível de ser regularmente alterada, tais alterações deverão obedecer ao procedimento de certificação indirecta a que se referem os pontos M.A.604(c) e M.B.606(c) ou 145.A.70(c) e 145.B.40, conforme aplicável.

| 12. | Uma entidade de manutenção que recorra a apenas uma pessoa para planear e realizar todas as operações de manutenção apenas poderá ser titular de uma certificação de alcance limitado. Os limites máximos admissíveis são os seguintes:







  CLASSE | CATEGORIA | LIMITAÇÃO |
| --- | --- | --- | --- |
| CLASSE DE AERONAVE | CATEGORIA A2 AERONAVE – 5 700 KG E INFERIOR | MOTOR DE ÊMBOLO – 5 700 KG E INFERIOR |
| CLASSE DE AERONAVE | CATEGORIA A3 HELICÓPTEROS | MONOMOTOR DE ÊMBOLO – 3 175 KG E INFERIOR |
| CLASSE DE AERONAVE | CATEGORIA A4 AERONAVE DIFERENTE DE A1, A2 E A3 | SEM LIMITAÇÕES |
| CLASSE DE MOTOR | CATEGORIA B2 ÊMBOLO | INFERIOR A 450 HP |
| CLASSE DE COMPONENTES, QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU | C1 A C22 | CONSOANTE A LISTA DE COMPETÊNCIAS |
| CLASSE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS | D1 END | MÉTODO(S) DE END A ESPECIFICAR |

12.

Uma entidade de manutenção que recorra a apenas uma pessoa para planear e realizar todas as operações de manutenção apenas poderá ser titular de uma certificação de alcance limitado. Os limites máximos admissíveis são os seguintes:

CLASSE

CATEGORIA

LIMITAÇÃO

CLASSE DE AERONAVE

CATEGORIA A2 AERONAVE – 5 700 KG E INFERIOR

MOTOR DE ÊMBOLO – 5 700 KG E INFERIOR

CLASSE DE AERONAVE

CATEGORIA A3 HELICÓPTEROS

MONOMOTOR DE ÊMBOLO – 3 175 KG E INFERIOR

CLASSE DE AERONAVE

CATEGORIA A4 AERONAVE DIFERENTE DE A1, A2 E A3

SEM LIMITAÇÕES

CLASSE DE MOTOR

CATEGORIA B2 ÊMBOLO

INFERIOR A 450 HP

CLASSE DE COMPONENTES, QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU

C1 A C22

CONSOANTE A LISTA DE COMPETÊNCIAS

CLASSE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

D1 END

MÉTODO(S) DE END A ESPECIFICAR

Note-se que a autoridade competente pode limitar o âmbito de certificação da entidade de manutenção em função das competências da entidade em questão.

| 13. | Quadro










  CLASSE | CATEGORIA | LIMITAÇÃO | BASE | LINHA |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| AERONAVE | A1 Aeronaves de mais de 5 700 kg | [Categoria reservada às entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145)]
  [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

  Exemplo: Série Airbus A320 | [SIM/NÃO]* | [SIM/NÃO]* |
| A2 Aeronaves de 5 700 kg e menos | [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

  Exemplo: Série DHC-6 Twin Otter | [SIM/NÃO]* | [SIM/NÃO]* |
| A3 Helicópteros | [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de helicóptero e/ou os trabalhos de manutenção]

  Exemplo: Robinson R44 | [SIM/NÃO]* | [SIM/NÃO]* |
| A4 Aeronave diferente de A1, A2 e A3 | [Indicar a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção] | [SIM/NÃO]* | [SIM/NÃO]* |
| MOTORES | B1 Turbina | [Indicar a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção] Exemplo: Série PT6A |
| B2 Êmbolo | [Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção] |
| B3 APU | [Indicar o fabricante ou a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção] |
| COMPONENTES QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU | C1 Ar condicionado e pressurização | [Indicar o tipo de aeronave ou o fabricante da aeronave ou o fabricante do componente ou o componente específico e/ou fazer a correlação com uma lista de competências no manual e/ou os trabalhos de manutenção]

  Exemplo: PT6A Controlo do combustível |
| C2 Piloto automático |
| C3 Comunicações e navegação |
| C4 Portas – Escotilhas |
| C5 Potência eléctrica e iluminação |
| C6 Equipamento |
| C7 Motor – APU |
| C8 Comandos de voo |
| C9 Combustível |
| C10 Helicóptero – Rotores |
| C11 Helicóptero – Transmissão |
| C12 Sistemas hidráulicos |
| C13 Instrumentos indicadores – registo |
| C14 Trem de aterragem |
| C15 Oxigénio |
| C16 Hélices |
| C17 Sistemas pneumáticos & vácuo |
| C18 Protecção contra gelo/chuva/incêndio |
| C19 Janelas |
| C20 Elementos estruturais |
| | C21 Água de lastro | |
| | C22 Aumento da propulsão | |
| SERVIÇOS ESPECIALIZADOS | D1 Ensaios não destrutivos | [Indicar método(s) de END]» |

13.

Quadro

CLASSE

CATEGORIA

LIMITAÇÃO

BASE

LINHA

AERONAVE

A1 Aeronaves de mais de 5 700 kg

[Categoria reservada às entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo II (parte 145)]

[Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

Exemplo: Série Airbus A320

[SIM/NÃO]*

[SIM/NÃO]*

A2 Aeronaves de 5 700 kg e menos

[Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

Exemplo: Série DHC-6 Twin Otter

[SIM/NÃO]*

[SIM/NÃO]*

A3 Helicópteros

[Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo de helicóptero e/ou os trabalhos de manutenção]

Exemplo: Robinson R44

[SIM/NÃO]*

[SIM/NÃO]*

A4 Aeronave diferente de A1, A2 e A3

[Indicar a série ou o tipo de aeronave e/ou os trabalhos de manutenção]

[SIM/NÃO]*

[SIM/NÃO]*

MOTORES

B1 Turbina

[Indicar a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção] Exemplo: Série PT6A

B2 Êmbolo

[Indicar o fabricante ou o grupo ou a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção]

B3 APU

[Indicar o fabricante ou a série ou o tipo do motor e/ou os trabalhos de manutenção]

COMPONENTES QUE NÃO MOTORES COMPLETOS OU APU

C1 Ar condicionado e pressurização

[Indicar o tipo de aeronave ou o fabricante da aeronave ou o fabricante do componente ou o componente específico e/ou fazer a correlação com uma lista de competências no manual e/ou os trabalhos de manutenção]

Exemplo: PT6A Controlo do combustível

C2 Piloto automático

C3 Comunicações e navegação

C4 Portas – Escotilhas

C5 Potência eléctrica e iluminação

C6 Equipamento

C7 Motor – APU

C8 Comandos de voo

C9 Combustível

C10 Helicóptero – Rotores

C11 Helicóptero – Transmissão

C12 Sistemas hidráulicos

C13 Instrumentos indicadores – registo

C14 Trem de aterragem

C15 Oxigénio

C16 Hélices

C17 Sistemas pneumáticos & vácuo

C18 Protecção contra gelo/chuva/incêndio

C19 Janelas

C20 Elementos estruturais

C21 Água de lastro

C22 Aumento da propulsão

SERVIÇOS ESPECIALIZADOS

D1 Ensaios não destrutivos

[Indicar método(s) de END]»

| 22. | O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice V

  Certificação da Entidade de Manutenção referida no anexo I (parte M), subparte F |
| --- | --- |

22.

O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice V

Certificação da Entidade de Manutenção referida no anexo I (parte M), subparte F

Image

Image

| 23. | O apêndice VI passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice VI

  Certificação da Entidade de Gestão da Aeronavegabilidade Permanente referida no anexo I (parte M), subparte G |
| --- | --- |

23.

O apêndice VI passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice VI

Certificação da Entidade de Gestão da Aeronavegabilidade Permanente referida no anexo I (parte M), subparte G

Image

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| 2. | O anexo II (parte 145) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:






  1. | Após o título «(Parte 145)» é inserido o seguinte índice:
  «Índice
  145.1   Generalidades


  SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS







  145.A.10 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- | --- | --- |

2.

O anexo II (parte 145) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:

o

1.

Após o título «(Parte 145)» é inserido o seguinte índice:

«Índice

145.1   Generalidades

Generalidades

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

145.A.10

| 145.A.15 | Requerimento |
| --- | --- |

145.A.15

| 145.A.20 | Termos de certificação |
| --- | --- |

145.A.20

| 145.A.25 | Exigências ao nível das instalações |
| --- | --- |

145.A.25

| 145.A.30 | Exigências ao nível do pessoal |
| --- | --- |

145.A.30

| 145.A.35 | Pessoal de certificação e pessoal de apoio das categorias B1 e B2 |
| --- | --- |

145.A.35

| 145.A.40 | Equipamentos, ferramentas e material |
| --- | --- |

145.A.40

| 145.A.42 | Aceitação de componentes |
| --- | --- |

145.A.42

| 145.A.45 | Dados de manutenção |
| --- | --- |

145.A.45

| 145.A.47 | Planeamento da produção |
| --- | --- |

145.A.47

| 145.A.50 | Certificação de manutenção |
| --- | --- |

145.A.50

| 145.A.55 | Registos de manutenção |
| --- | --- |

145.A.55

| 145.A.60 | Comunicação de ocorrências |
| --- | --- |

145.A.60

| 145.A.65 | Política de segurança e qualidade, procedimentos de manutenção e sistema de qualidade |
| --- | --- |

145.A.65

| 145.A.70 | Manual da entidade de manutenção |
| --- | --- |

145.A.70

| 145.A.75 | Prerrogativas da entidade |
| --- | --- |

145.A.75

| 145.A.80 | Limitações da entidade |
| --- | --- |

145.A.80

| 145.A.85 | Alterações à entidade |
| --- | --- |

145.A.85

| 145.A.90 | Validade contínua |
| --- | --- |

145.A.90

| 145.A.95 | Constatações |
| --- | --- |

145.A.95

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

| 145.B.01 | Âmbito |
| --- | --- |

145.B.01

| 145.B.10 | Autoridade competente |
| --- | --- |

145.B.10

| 145.B.15 | Entidades localizadas em vários Estados-Membros |
| --- | --- |

145.B.15

| 145.B.17 | Métodos de conformidade aceitáveis |
| --- | --- |

145.B.17

| 145.B.20 | Certificação inicial |
| --- | --- |

145.B.20

| 145.B.25 | Emissão do título de certificação |
| --- | --- |

145.B.25

| 145.B.30 | Validade da certificação |
| --- | --- |

145.B.30

| 145.B.35 | Alterações |
| --- | --- |

145.B.35

| 145.B.40 | Alterações ao manual da entidade de manutenção |
| --- | --- |

145.B.40

| 145.B.45 | Revogação, suspensão e limitações da certificação |
| --- | --- |

145.B.45

| 145.B.50 | Constatações |
| --- | --- |

145.B.50

| 145.B.55 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

145.B.55

| 145.B.60 | Isenções |
| --- | --- |

145.B.60

Apêndice I — Certificado de Aptidão para Serviço – Formulário 1 da EASA

Apêndice I — Certificado de Aptidão para Serviço – Formulário 1 da EASA

Apêndice II — Sistema de Classes e de Categorias utilizado para a Certificação de Entidades de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

Apêndice II — Sistema de Classes e de Categorias utilizado para a Certificação de Entidades de Manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

Apêndice III — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo II (parte 145)

Apêndice III — Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo II (parte 145)

Apêndice IV — Condições para o recurso a pessoal não qualificado em conformidade com os pontos 145.A.30(j) 1 e 2»;

Apêndice IV — Condições para o recurso a pessoal não qualificado em conformidade com os pontos 145.A.30(j) 1 e 2»;

| 2. | O título da secção A passa a ser o seguinte:
  «SECÇÃO A


  REQUISITOS TÉCNICOS»; |
| --- | --- |

2.

O título da secção A passa a ser o seguinte:

«SECÇÃO A

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS»;

REQUISITOS TÉCNICOS

| 3. | O ponto 145.A.15 passa a ter a seguinte redacção:
  «145.A.15   Requerimento

  Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida deverão ser apresentados à autoridade competente num formulário e nos moldes estabelecidos por essa autoridade.»; |
| --- | --- |

3.

O ponto 145.A.15 passa a ter a seguinte redacção:

«145.A.15   Requerimento

145.A.15

Requerimento

Os pedidos de emissão de certificação ou de alteração da certificação já concedida deverão ser apresentados à autoridade competente num formulário e nos moldes estabelecidos por essa autoridade.»;

| 4. | O ponto 145.A.20 passa a ter a seguinte redacção:
  «145.A.20   Termos de certificação

  A entidade deverá especificar o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação no seu manual (o apêndice IV ao anexo I (parte M) contém um quadro com todas as classes e categorias).»; |
| --- | --- |

4.

O ponto 145.A.20 passa a ter a seguinte redacção:

«145.A.20   Termos de certificação

145.A.20

Termos de certificação

A entidade deverá especificar o âmbito dos trabalhos designados como objecto da certificação no seu manual (o apêndice IV ao anexo I (parte M) contém um quadro com todas as classes e categorias).»;

| 5. | O ponto 145.A.35 é alterado do seguinte modo:






  i) | a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | À excepção dos casos previstos no ponto 145.A.30(j), a entidade apenas pode emitir uma autorização de certificação ao pessoal de certificação referente às categorias ou subcategorias básicas e a qualquer categoria de tipo especificada na licença de manutenção de aeronave nos termos do anexo III (parte 66) desde que a licença permaneça válida durante o período de vigência da autorização e que o pessoal de certificação cumpra as disposições do mesmo anexo III, parte 66.»; |
| --- | --- | --- | --- |

5.

O ponto 145.A.35 é alterado do seguinte modo:

i)

a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

À excepção dos casos previstos no ponto 145.A.30(j), a entidade apenas pode emitir uma autorização de certificação ao pessoal de certificação referente às categorias ou subcategorias básicas e a qualquer categoria de tipo especificada na licença de manutenção de aeronave nos termos do anexo III (parte 66) desde que a licença permaneça válida durante o período de vigência da autorização e que o pessoal de certificação cumpra as disposições do mesmo anexo III, parte 66.»;

| ii) | a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:






  «j) | A entidade deverá manter um registo de todo o pessoal de certificação e de apoio das categorias B1 e B2, devendo esse registo conter:






  1. | dados relativos a qualquer licença de manutenção de aeronave emitida nos termos do anexo III (parte 66); e |
| --- | --- | --- | --- |

ii)

a alínea j) passa a ter a seguinte redacção:

«j)

A entidade deverá manter um registo de todo o pessoal de certificação e de apoio das categorias B1 e B2, devendo esse registo conter:

1.

dados relativos a qualquer licença de manutenção de aeronave emitida nos termos do anexo III (parte 66); e

| 2. | todas as acções de formação relevantes concluídas; e |
| --- | --- |

2.

todas as acções de formação relevantes concluídas; e

| 3. | o âmbito das autorizações de certificação emitidas, quando aplicável; e |
| --- | --- |

3.

o âmbito das autorizações de certificação emitidas, quando aplicável; e

| 4. | os dados do pessoal que possui autorizações de certificação limitadas ou pontuais. |
| --- | --- |

4.

os dados do pessoal que possui autorizações de certificação limitadas ou pontuais.

A entidade deverá conservar o registo durante, pelo menos, três anos após o pessoal a que se refere a presente alínea cessar a sua actividade profissional na entidade ou logo após a retirada da autorização. A entidade de manutenção deverá ainda, sempre que tal lhe for solicitado, fornecer ao pessoal a que se refere a presente alínea uma cópia do seu registo quando este abandonar a entidade.

Os membros do pessoal a que se refere a presente alínea deverão ter acesso aos seus registos pessoais, sempre que assim o solicitarem, conforme especificado anteriormente.»;

| 6. | O ponto 145.A.50(d) passa a ter a seguinte redacção:






  «d) | Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão de qualquer tarefa de manutenção efectuada a um componente retirado de uma aeronave. O certificado de aptidão para serviço “Formulário 1 da EASA” a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente. Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da EASA poderá não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço e especificados no manual.»; |
| --- | --- | --- |

6.

O ponto 145.A.50(d) passa a ter a seguinte redacção:

«d)

Será emitido um certificado de aptidão para serviço após a conclusão de qualquer tarefa de manutenção efectuada a um componente retirado de uma aeronave. O certificado de aptidão para serviço “Formulário 1 da EASA” a que se refere o apêndice II do anexo I (parte M) constitui o certificado de aptidão para serviço do componente. Quando uma entidade mantiver um componente para seu próprio uso, o Formulário 1 da EASA poderá não ser necessário se assim estiver estipulado nos procedimentos internos da entidade relativos à certificação para serviço e especificados no manual.»;

| 7. | O ponto 145.A.55(c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | A entidade deverá conservar cópias de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção.






  1. | Os registos mencionados na presente alínea deverão ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo. |
| --- | --- | --- | --- |

7.

O ponto 145.A.55(c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

A entidade deverá conservar cópias de todos os registos de manutenção pormenorizados, bem como de quaisquer dados de manutenção conexos durante um período de três anos a contar da data em que a respectiva aeronave ou componente de aeronave foi certificado como apto para serviço pela entidade de manutenção.

1.

Os registos mencionados na presente alínea deverão ser conservados de modo a estarem protegidos contra danos, alterações e roubo.

| 2. | Os discos, suportes magnéticos, etc., utilizados para efectuar cópias de segurança, deverão ser arquivados num local diferente do utilizado para arquivar os discos, suportes magnéticos, etc., de trabalho, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições. |
| --- | --- |

2.

Os discos, suportes magnéticos, etc., utilizados para efectuar cópias de segurança, deverão ser arquivados num local diferente do utilizado para arquivar os discos, suportes magnéticos, etc., de trabalho, num ambiente que possa assegurar a sua preservação em boas condições.

| 3. | Quando uma entidade certificada nos termos da presente parte terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos dois anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou deverão ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.»; |
| --- | --- |

3.

Quando uma entidade certificada nos termos da presente parte terminar a sua actividade, todos os registos de manutenção conservados, referentes aos últimos dois anos, deverão ser transmitidos ao último proprietário ou cliente da respectiva aeronave ou componente de aeronave ou deverão ser arquivados da forma especificada pela autoridade competente.»;

| 8. | No ponto 145.A.90(a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:






  «1. | a entidade continuar a satisfazer as disposições do anexo II (parte 145), em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 145.B.50; e»; |
| --- | --- | --- |

8.

No ponto 145.A.90(a), o ponto 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.

a entidade continuar a satisfazer as disposições do anexo II (parte 145), em conformidade com as disposições relativas ao tratamento das constatações, tal como especificado no ponto 145.B.50; e»;

| 9. | O ponto 145.B.40 passa a ter a seguinte redacção:
  «145.B.40   Alterações ao manual da entidade de manutenção

  Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção (MEM):






  1. | No caso de certificação directa das alterações em conformidade com o ponto 145.A.70(b), a autoridade competente deverá verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do anexo II (parte 145), antes de notificar formalmente a entidade certificada sobre a aprovação concedida. |
| --- | --- | --- |

9.

O ponto 145.B.40 passa a ter a seguinte redacção:

«145.B.40   Alterações ao manual da entidade de manutenção

145.B.40

Alterações ao manual da entidade de manutenção

Para qualquer alteração ao manual da entidade de manutenção (MEM):

1.

No caso de certificação directa das alterações em conformidade com o ponto 145.A.70(b), a autoridade competente deverá verificar a conformidade dos procedimentos especificados no referido manual com os requisitos do anexo II (parte 145), antes de notificar formalmente a entidade certificada sobre a aprovação concedida.

| 2. | Caso seja utilizado o procedimento de certificação indirecta para a aprovação das alterações em conformidade com o ponto 145.A.70(c), a autoridade competente deverá garantir: i) que as alterações sejam de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações ao manual, de modo a garantir que continuam a estar cumpridos os requisitos do anexo II (parte 145).»; |
| --- | --- |

2.

Caso seja utilizado o procedimento de certificação indirecta para a aprovação das alterações em conformidade com o ponto 145.A.70(c), a autoridade competente deverá garantir: i) que as alterações sejam de somenos importância e ii) que exerce um controlo adequado sobre a aprovação de todas as alterações ao manual, de modo a garantir que continuam a estar cumpridos os requisitos do anexo II (parte 145).»;

| 10. | O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice I

  Certificado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da EASA

  Aplica-se o disposto no apêndice II ao anexo I (parte M).»; |
| --- | --- |

10.

O apêndice I passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice I

Certificado de Aptidão para Serviço — Formulário 1 da EASA

Aplica-se o disposto no apêndice II ao anexo I (parte M).»;

| 11. | O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice II

  Sistema de classes e de categorias utilizado para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

  Aplica-se o disposto no apêndice IV ao anexo I (parte M).»; |
| --- | --- |

11.

O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice II

Sistema de classes e de categorias utilizado para a certificação de entidades de manutenção a que se refere o anexo I (parte M), subparte F, e o anexo II (parte 145)

Aplica-se o disposto no apêndice IV ao anexo I (parte M).»;

| 12. | O apêndice III passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice III

  Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo II (parte 145) |
| --- | --- |

12.

O apêndice III passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice III

Certificação da Entidade de Manutenção a que se refere o anexo II (parte 145)

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| 3. | O anexo III (parte 66) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:






  1. | Após o título «(Parte 66)», é inserido o seguinte índice:
  «Índice

  66.1


  SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

  SUBPARTE A — LICENÇA DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA PARA AVIÕES E HELICÓPTEROS






  66.A.1 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- | --- | --- |

3.

O anexo III (parte 66) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:

o

1.

Após o título «(Parte 66)», é inserido o seguinte índice:

«Índice

66.1

66.1

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — LICENÇA DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA PARA AVIÕES E HELICÓPTEROS

66.A.1

| 66.A.10 | Requerimento |
| --- | --- |

66.A.10

| 66.A.15 | Elegibilidade |
| --- | --- |

66.A.15

| 66.A.20 | Prerrogativas |
| --- | --- |

66.A.20

| 66.A.25 | Requisitos relativos aos conhecimentos básicos |
| --- | --- |

66.A.25

| 66.A.30 | Requisitos relativos à experiência |
| --- | --- |

66.A.30

| 66.A.40 | Validade da licença de manutenção aeronáutica |
| --- | --- |

66.A.40

| 66.A.45 | Formação prática e específica e qualificações |
| --- | --- |

66.A.45

| 66.A.55 | Prova de qualificação |
| --- | --- |

66.A.55

| 66.A.70 | Disposições de conversão |
| --- | --- |

66.A.70

SUBPARTE B — AERONAVES QUE NÃO SEJAM AVIÕES E HELICÓPTEROS

| 66.A.100 | Generalidades |
| --- | --- |

66.A.100

SUBPARTE C — COMPONENTES DE AERONAVES

| 66.A.200 | Generalidades |
| --- | --- |

66.A.200

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SECÇÃO B — PROCEDIMENTOS A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — GENERALIDADES

| 66.B.05 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

66.B.05

| 66.B.10 | Autoridade competente |
| --- | --- |

66.B.10

| 66.B.15 | Métodos de conformidade aceitáveis |
| --- | --- |

66.B.15

| 66.B.20 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

66.B.20

| 66.B.25 | Intercâmbio mútuo de informações |
| --- | --- |

66.B.25

| 66.B.30 | Isenções |
| --- | --- |

66.B.30

SUBPARTE B — EMISSÃO DE LICENÇAS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

| 66.B.100 | Procedimento relativo à emissão de licenças de manutenção aeronáutica pelas autoridades competentes |
| --- | --- |

66.B.100

| 66.B.105 | Procedimento relativo à emissão de licenças de manutenção aeronáutica por intermédio das organizações de manutenção certificadas, especificadas na parte 145 |
| --- | --- |

66.B.105

| 66.B.110 | Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de outra categoria ou subcategoria básica |
| --- | --- |

66.B.110

| 66.B.115 | Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de um tipo ou grupo de aeronave |
| --- | --- |

66.B.115

| 66.B.120 | Procedimento relativo à prorrogação da validade de uma licença de manutenção aeronáutica |
| --- | --- |

66.B.120

SUBPARTE C — EXAMES

| 66.B.200 | Exames conduzidos pela autoridade competente |
| --- | --- |

66.B.200

SUBPARTE D — CONVERSÃO DE QUALIFICAÇÕES NACIONAIS

| 66.B.300 | Generalidades |
| --- | --- |

66.B.300

| 66.B.305 | Relatório de conversão de qualificações nacionais |
| --- | --- |

66.B.305

| 66.B.310 | Relatório de conversão de autorizações de organização de manutenção certificada |
| --- | --- |

66.B.310

SUBPARTE E — CRÉDITOS DE EXAME

| 66.B.400 | Generalidades |
| --- | --- |

66.B.400

| 66.B.405 | Relatório de créditos de exame |
| --- | --- |

66.B.405

SUBPARTE F — REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO OU RESTRIÇÕES DAS LICENÇAS DE MANUTENÇÃO AERONÁUTICA

| 66.B.500 | Revogação, suspensão ou restrições das licenças de manutenção aeronáutica |
| --- | --- |

66.B.500

Apêndice I — Requisitos relativos aos conhecimentos básicos

Apêndice I — Requisitos relativos aos conhecimentos básicos

Apêndice II — Normas de exames básicos

Apêndice II — Normas de exames básicos

Apêndice III — Normas de formação e exame específicos

Apêndice III — Normas de formação e exame específicos

Apêndice IV — Requisitos de experiência para alargar o âmbito das Licenças de Manutenção Aeronáutica previstas na parte 66

Apêndice IV — Requisitos de experiência para alargar o âmbito das Licenças de Manutenção Aeronáutica previstas na parte 66

Apêndice V — Formulário de requerimento — Formulário 19 da EASA

Apêndice V — Formulário de requerimento — Formulário 19 da EASA

Apêndice VI — Licença de Manutenção Aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66) — Formulário 26 da EASA»;

Apêndice VI — Licença de Manutenção Aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66) — Formulário 26 da EASA»;

| 2. | O título da secção A passa a ser o seguinte:
  «SECÇÃO A


  REQUISITOS TÉCNICOS»; |
| --- | --- |

2.

O título da secção A passa a ser o seguinte:

«SECÇÃO A

SECÇÃO A

REQUISITOS TÉCNICOS»;

REQUISITOS TÉCNICOS

| 3. | O ponto 66.A.10 passa a ter a seguinte redacção:
  «66.A.10   Requerimento







  a) | Os pedidos de emissão ou de alteração de licenças de manutenção aeronáutica deverão ser efectuados no Formulário 19 da EASA e apresentados à autoridade competente, nos moldes por esta definidos. |
| --- | --- | --- |

3.

O ponto 66.A.10 passa a ter a seguinte redacção:

«66.A.10   Requerimento

66.A.10

Requerimento

a)

Os pedidos de emissão ou de alteração de licenças de manutenção aeronáutica deverão ser efectuados no Formulário 19 da EASA e apresentados à autoridade competente, nos moldes por esta definidos.

| b) | Os pedidos de alteração de licenças de manutenção aeronáutica deverão ser apresentados à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu pela primeira vez a licença de manutenção aeronáutica. |
| --- | --- |

b)

Os pedidos de alteração de licenças de manutenção aeronáutica deverão ser apresentados à autoridade competente do Estado-Membro que emitiu pela primeira vez a licença de manutenção aeronáutica.

| c) | Além dos documentos exigidos nos pontos 66.A.10(a), 66.A.10(b) e 66.B.105, conforme aplicável, os requerentes que pretendam incluir categorias ou subcategorias básicas adicionais na sua licença de manutenção aeronáutica deverão apresentar a mesma à autoridade competente, juntamente com o Formulário 19 da EASA. |
| --- | --- |

c)

Além dos documentos exigidos nos pontos 66.A.10(a), 66.A.10(b) e 66.B.105, conforme aplicável, os requerentes que pretendam incluir categorias ou subcategorias básicas adicionais na sua licença de manutenção aeronáutica deverão apresentar a mesma à autoridade competente, juntamente com o Formulário 19 da EASA.

| d) | Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas receber uma qualificação para tal alteração através do procedimento a que se refere o ponto 66.B.100 num Estado-Membro diferente daquele onde obteve a sua primeira qualificação, o requerimento deverá ser enviado ao Estado-Membro da primeira qualificação. |
| --- | --- |

d)

Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas receber uma qualificação para tal alteração através do procedimento a que se refere o ponto 66.B.100 num Estado-Membro diferente daquele onde obteve a sua primeira qualificação, o requerimento deverá ser enviado ao Estado-Membro da primeira qualificação.

| e) | Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas receber uma qualificação para tal alteração através do procedimento a que se refere o ponto 66.B.105 num Estado-Membro diferente daquele onde obteve a sua primeira qualificação, a organização de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) deverá enviar a licença de manutenção aeronáutica juntamente com o Formulário 19 da EASA ao Estado-Membro da primeira qualificação, por forma a que este aponha o carimbo e assinatura na alteração em questão ou proceda à reemissão da licença.»; |
| --- | --- |

e)

Quando o requerente de uma alteração às categorias básicas receber uma qualificação para tal alteração através do procedimento a que se refere o ponto 66.B.105 num Estado-Membro diferente daquele onde obteve a sua primeira qualificação, a organização de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) deverá enviar a licença de manutenção aeronáutica juntamente com o Formulário 19 da EASA ao Estado-Membro da primeira qualificação, por forma a que este aponha o carimbo e assinatura na alteração em questão ou proceda à reemissão da licença.»;

| 4. | O ponto 66.A.40 passa a ter a seguinte redacção:
  «66.A.40   Validade da licença de manutenção aeronáutica







  a) | A licença de manutenção aeronáutica caduca cinco anos após a sua emissão ou última alteração, a não ser que o seu titular a apresente à autoridade competente que a emitiu para verificar se as informações nela contidas correspondem às constantes dos registos da autoridade competente, em conformidade com os requisitos do ponto 66.B.120. |
| --- | --- | --- |

4.

O ponto 66.A.40 passa a ter a seguinte redacção:

«66.A.40   Validade da licença de manutenção aeronáutica

66.A.40

Validade da licença de manutenção aeronáutica

a)

A licença de manutenção aeronáutica caduca cinco anos após a sua emissão ou última alteração, a não ser que o seu titular a apresente à autoridade competente que a emitiu para verificar se as informações nela contidas correspondem às constantes dos registos da autoridade competente, em conformidade com os requisitos do ponto 66.B.120.

| b) | O titular de uma licença de manutenção aeronáutica deverá preencher os campos aplicáveis do Formulário 19 da EASA e apresentar o mesmo juntamente com uma cópia da sua licença à autoridade competente que emitiu a primeira licença de manutenção aeronáutica, a não ser que trabalhe para uma organização de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) que tenha estabelecido no seu manual um procedimento que a autoriza a apresentar toda a documentação necessária em nome do titular da licença de manutenção aeronáutica. |
| --- | --- |

b)

O titular de uma licença de manutenção aeronáutica deverá preencher os campos aplicáveis do Formulário 19 da EASA e apresentar o mesmo juntamente com uma cópia da sua licença à autoridade competente que emitiu a primeira licença de manutenção aeronáutica, a não ser que trabalhe para uma organização de manutenção certificada em conformidade com o anexo II (parte 145) que tenha estabelecido no seu manual um procedimento que a autoriza a apresentar toda a documentação necessária em nome do titular da licença de manutenção aeronáutica.

| c) | Todas as competências de certificação concedidas ao abrigo de uma licença de manutenção aeronáutica deixarão de poder ser exercidas assim que a licença de manutenção aeronáutica deixar de ser válida. |
| --- | --- |

c)

Todas as competências de certificação concedidas ao abrigo de uma licença de manutenção aeronáutica deixarão de poder ser exercidas assim que a licença de manutenção aeronáutica deixar de ser válida.

| d) | Apenas serão válidas as licenças de manutenção aeronáutica que sejam: i) emitidas e/ou alteradas pela autoridade competente e ii) assinadas pelo seu titular.»; |
| --- | --- |

d)

Apenas serão válidas as licenças de manutenção aeronáutica que sejam: i) emitidas e/ou alteradas pela autoridade competente e ii) assinadas pelo seu titular.»;

| 5. | No ponto 66.A.45, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:






  «h) | Não obstante as disposições da alínea c), as qualificações para aeronaves que não sejam de grandes dimensões poderão também ser atribuídas, após exame satisfatório de um tipo de aeronave da categoria B1, B2 ou C e após comprovação da experiência prática no tipo de aeronave em questão, a não ser que a Agência tenha determinado que a complexidade da aeronave em questão exige uma formação específica aprovada, conforme especificado na alínea c).
  No caso das pessoas que possuem qualificações de categoria C, relativamente a aeronaves que não são de grandes dimensões, por serem titulares de um diploma académico, tal como especificado no ponto 66.A.30 (a) (5), a formação teórica inicial sobre o tipo específico de aeronave deverá corresponder à categoria B1 ou B2.






  1. | Os exames aprovados para as categorias B1, B2 ou C consistirão num exame mecânico para a categoria B1 e num exame sobre sistemas aviónicos para a categoria B2, e num exame mecânico e num exame sobre sistemas aviónicos para a categoria C. |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No ponto 66.A.45, a alínea h) passa a ter a seguinte redacção:

«h)

Não obstante as disposições da alínea c), as qualificações para aeronaves que não sejam de grandes dimensões poderão também ser atribuídas, após exame satisfatório de um tipo de aeronave da categoria B1, B2 ou C e após comprovação da experiência prática no tipo de aeronave em questão, a não ser que a Agência tenha determinado que a complexidade da aeronave em questão exige uma formação específica aprovada, conforme especificado na alínea c).

No caso das pessoas que possuem qualificações de categoria C, relativamente a aeronaves que não são de grandes dimensões, por serem titulares de um diploma académico, tal como especificado no ponto 66.A.30 (a) (5), a formação teórica inicial sobre o tipo específico de aeronave deverá corresponder à categoria B1 ou B2.

1.

Os exames aprovados para as categorias B1, B2 ou C consistirão num exame mecânico para a categoria B1 e num exame sobre sistemas aviónicos para a categoria B2, e num exame mecânico e num exame sobre sistemas aviónicos para a categoria C.

| 2. | Os exames deverão satisfazer os requisitos do apêndice III ao anexo III (parte 66). Os exames serão realizados por entidades de formação devidamente certificadas nos termos do anexo IV (parte 147), ou pela autoridade competente. |
| --- | --- |

2.

Os exames deverão satisfazer os requisitos do apêndice III ao anexo III (parte 66). Os exames serão realizados por entidades de formação devidamente certificadas nos termos do anexo IV (parte 147), ou pela autoridade competente.

| 3. | A experiência prática em tipo específico de aeronave deverá incluir uma série de actividades de manutenção representativas e relevantes para a categoria visada.»; |
| --- | --- |

3.

A experiência prática em tipo específico de aeronave deverá incluir uma série de actividades de manutenção representativas e relevantes para a categoria visada.»;

| 6. | No ponto 66.B.10, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
  «a)   Generalidades

  O Estado-Membro deverá nomear uma autoridade competente responsável pela emissão, renovação, alteração, suspensão ou revogação das licenças de manutenção aeronáutica. Essa autoridade competente deverá estabelecer uma estrutura organizacional e procedimentos documentados para assegurar a conformidade com o anexo III (parte 66).»; |
| --- | --- |

6.

No ponto 66.B.10, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)   Generalidades

Generalidades

O Estado-Membro deverá nomear uma autoridade competente responsável pela emissão, renovação, alteração, suspensão ou revogação das licenças de manutenção aeronáutica. Essa autoridade competente deverá estabelecer uma estrutura organizacional e procedimentos documentados para assegurar a conformidade com o anexo III (parte 66).»;

| 7. | No ponto 66.B.20, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:






  «a) | A autoridade competente criará um sistema de arquivamento de registos, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada licença de manutenção aeronáutica.»; |
| --- | --- | --- |

7.

No ponto 66.B.20, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:

«a)

A autoridade competente criará um sistema de arquivamento de registos, que permita efectuar o rastreio adequado de cada processo relativo à emissão, revalidação, alteração, suspensão ou revogação de cada licença de manutenção aeronáutica.»;

| 8. | No ponto 66.B.100, alínea b), «Apêndice 1» é substituído por «Apêndice I»; |
| --- | --- |

8.

No ponto 66.B.100, alínea b), «Apêndice 1» é substituído por «Apêndice I»;

| 9. | O ponto 66.B.110 passa a ter a seguinte redacção:
  «66.B.110   Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de outra categoria ou subcategoria básica







  a) | Uma vez cumpridos os procedimentos previstos nos pontos 66.B.100 ou 66.B.105, a autoridade competente deverá averbar as categorias ou subcategorias básicas adicionais na licença de manutenção aeronáutica, mediante aposição de carimbo e assinatura ou reemissão da licença. |
| --- | --- | --- |

9.

O ponto 66.B.110 passa a ter a seguinte redacção:

«66.B.110   Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de outra categoria ou subcategoria básica

66.B.110

Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de outra categoria ou subcategoria básica

a)

Uma vez cumpridos os procedimentos previstos nos pontos 66.B.100 ou 66.B.105, a autoridade competente deverá averbar as categorias ou subcategorias básicas adicionais na licença de manutenção aeronáutica, mediante aposição de carimbo e assinatura ou reemissão da licença.

| b) | A autoridade competente introduzirá as respectivas alterações nos seus registos.»; |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente introduzirá as respectivas alterações nos seus registos.»;

| 10. | O ponto 66.B.115 passa a ter a seguinte redacção:
  «66.B.115   Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de um tipo ou grupo de aeronave

  Após recepção de um Formulário 19 da EASA devidamente preenchido e de toda a documentação de apoio atestando a conformidade com os requisitos aplicáveis de qualificação por tipo e/ou por grupo, acompanhada da licença de manutenção aeronáutica, a autoridade competente deverá averbar na licença do requerente o tipo ou grupo de aeronave solicitado ou proceder à reemissão da licença com averbamento do referido tipo ou grupo de aeronave. A autoridade competente introduzirá as respectivas alterações nos seus registos.»; |
| --- | --- |

10.

O ponto 66.B.115 passa a ter a seguinte redacção:

«66.B.115   Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de um tipo ou grupo de aeronave

66.B.115

Procedimento de alteração de uma licença de manutenção aeronáutica tendo em vista o averbamento de um tipo ou grupo de aeronave

Após recepção de um Formulário 19 da EASA devidamente preenchido e de toda a documentação de apoio atestando a conformidade com os requisitos aplicáveis de qualificação por tipo e/ou por grupo, acompanhada da licença de manutenção aeronáutica, a autoridade competente deverá averbar na licença do requerente o tipo ou grupo de aeronave solicitado ou proceder à reemissão da licença com averbamento do referido tipo ou grupo de aeronave. A autoridade competente introduzirá as respectivas alterações nos seus registos.»;

| 11. | O ponto 66.B.120 passa a ter a seguinte redacção:
  «66.B.120   Procedimento relativo à prorrogação da validade de uma licença de manutenção aeronáutica







  a) | A autoridade competente deverá comparar a licença de manutenção aeronáutica do titular com os seus registos e verificar se existe qualquer medida de revogação, suspensão ou alteração pendente a que se refere o ponto 66.B.500. Se os documentos forem idênticos e não houver qualquer medida pendente a que se refere o ponto 66.B.500, a licença de manutenção aeronáutica do titular será renovada por um período de cinco anos e o registo será alterado em conformidade. |
| --- | --- | --- |

11.

O ponto 66.B.120 passa a ter a seguinte redacção:

«66.B.120   Procedimento relativo à prorrogação da validade de uma licença de manutenção aeronáutica

66.B.120

Procedimento relativo à prorrogação da validade de uma licença de manutenção aeronáutica

a)

A autoridade competente deverá comparar a licença de manutenção aeronáutica do titular com os seus registos e verificar se existe qualquer medida de revogação, suspensão ou alteração pendente a que se refere o ponto 66.B.500. Se os documentos forem idênticos e não houver qualquer medida pendente a que se refere o ponto 66.B.500, a licença de manutenção aeronáutica do titular será renovada por um período de cinco anos e o registo será alterado em conformidade.

| b) | Caso existam discrepâncias entre os registos da autoridade competente e a licença de manutenção aeronáutica de que dispõe o titular:






  1. | a autoridade competente investigará os motivos de tais discrepâncias e poderá optar por não renovar a licença de manutenção aeronáutica; |
| --- | --- | --- |

b)

Caso existam discrepâncias entre os registos da autoridade competente e a licença de manutenção aeronáutica de que dispõe o titular:

1.

a autoridade competente investigará os motivos de tais discrepâncias e poderá optar por não renovar a licença de manutenção aeronáutica;

| 2. | a autoridade competente informará de tal facto o titular da licença e todas as entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo I (parte M), subparte F, ou o anexo II (parte 145) que possam ser directamente afectadas por tal facto. |
| --- | --- |

2.

a autoridade competente informará de tal facto o titular da licença e todas as entidades de manutenção certificadas em conformidade com o anexo I (parte M), subparte F, ou o anexo II (parte 145) que possam ser directamente afectadas por tal facto.

| 3. | a autoridade competente tomará, se necessário, medidas em conformidade com o ponto 66.B.500 com vista à revogação, suspensão ou alteração da licença em questão.»; |
| --- | --- |

3.

a autoridade competente tomará, se necessário, medidas em conformidade com o ponto 66.B.500 com vista à revogação, suspensão ou alteração da licença em questão.»;

| 12. | No apêndice I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:






  i) | No módulo 7 «práticas de manutenção», o submódulo 7.7 passa a ter a seguinte redacção: | «Nível |
| --- | --- | --- | --- |
| A | B1 | B2 |
| 7.7 | Sistema de interconexão de instalações eléctricas (EWIS)
  Técnicas e ensaios de continuidade, isolamento e ligação;
  Utilização de ferramentas de engaste: manuais e hidráulicas;
  Ensaios em junções corrugadas;
  Remoção e inserção de pinos de ligação;
  Cabos coaxiais: ensaios e precauções na instalação;
  Identificação de tipos de cabos eléctricos, critérios para a sua inspecção e tolerância aos danos;
  Técnicas de protecção de cabos eléctricos: Tubos isoladores de cabos e suportes de tubos, grampos de cabos, técnicas de revestimento, incluindo revestimento a quente, blindagem;
  Instalações EWIS, inspecção, reparação, manutenção e normas de higiene. |

12.

No apêndice I, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:

i)

No módulo 7 «práticas de manutenção», o submódulo 7.7 passa a ter a seguinte redacção:

«Nível

A

B1

B2

7.7

Sistema de interconexão de instalações eléctricas (EWIS)

Técnicas e ensaios de continuidade, isolamento e ligação;

Utilização de ferramentas de engaste: manuais e hidráulicas;

Ensaios em junções corrugadas;

Remoção e inserção de pinos de ligação;

Cabos coaxiais: ensaios e precauções na instalação;

Identificação de tipos de cabos eléctricos, critérios para a sua inspecção e tolerância aos danos;

Técnicas de protecção de cabos eléctricos: Tubos isoladores de cabos e suportes de tubos, grampos de cabos, técnicas de revestimento, incluindo revestimento a quente, blindagem;

Instalações EWIS, inspecção, reparação, manutenção e normas de higiene.

1

3

3»

| ii) | No módulo 10 «legislação aeronáutica», o submódulo 10.1 passa a ter a seguinte redacção: | «Nível |
| --- | --- | --- |
| A | B1 | B2 |
| 10.1 | Quadro regulamentar
  Papel da Organização da Aviação Civil Internacional;
  Papel dos Estados-Membros e das autoridades aeronáuticas internacionais;
  Papel da EASA;
  Papel da Comissão Europeia;
  Relação entre a parte 21, a parte M, a parte 145, a parte 66, a parte 147 e o UE-OPS. |

ii)

No módulo 10 «legislação aeronáutica», o submódulo 10.1 passa a ter a seguinte redacção:

«Nível

A

B1

B2

10.1

Quadro regulamentar

Papel da Organização da Aviação Civil Internacional;

Papel dos Estados-Membros e das autoridades aeronáuticas internacionais;

Papel da EASA;

Papel da Comissão Europeia;

Relação entre a parte 21, a parte M, a parte 145, a parte 66, a parte 147 e o UE-OPS.

1

1

1»

| iii) | No módulo 10 «legislação aeronáutica», o submódulo 10.4 passa a ter a seguinte redacção: | «Nível |
| --- | --- | --- |
| A | B1 | B2 |
| 10.4 | UE-OPS
  Transporte aéreo comercial/operações comerciais;
  Certificados de operador aéreo;
  Responsabilidades dos operadores, em especial em matéria de aeronavegabilidade permanente e manutenção;
  Documentação a transportar a bordo;
  Letreiros em aeronaves (marcações). |

iii)

No módulo 10 «legislação aeronáutica», o submódulo 10.4 passa a ter a seguinte redacção:

«Nível

A

B1

B2

10.4

UE-OPS

Transporte aéreo comercial/operações comerciais;

Certificados de operador aéreo;

Responsabilidades dos operadores, em especial em matéria de aeronavegabilidade permanente e manutenção;

Documentação a transportar a bordo;

Letreiros em aeronaves (marcações).

1

1

1»

| iv) | No módulo 12 «aerodinâmica, estruturas e sistemas de helicópteros», os submódulos 12.4 e 12.13 passam a ter a seguinte redacção: | «Nível |
| --- | --- | --- |
| A3
  A4 | B1.3
  B1.4 | B2 |
| 12.4 | Transmissões
  Caixas de transmissão, rotores principais e de cauda;
  Embraiagens, unidades de roda livre e travão de rotor;
  Veios de transmissão de rotores de cauda, engates flexíveis, rolamentos, amortecedores de vibrações e pendurais de chumaceira. |

iv)

No módulo 12 «aerodinâmica, estruturas e sistemas de helicópteros», os submódulos 12.4 e 12.13 passam a ter a seguinte redacção:

«Nível

A3

A4

B1.3

B1.4

B2

12.4

Transmissões

Caixas de transmissão, rotores principais e de cauda;

Embraiagens, unidades de roda livre e travão de rotor;

Veios de transmissão de rotores de cauda, engates flexíveis, rolamentos, amortecedores de vibrações e pendurais de chumaceira.

1

3

—»

| | «Nível |
| --- | --- |
| A3
  A4 | B1.3
  B1.4 | B2 |
| 12.13 | Protecção contra o gelo e a chuva (ATA 30)
  Formação de gelo, classificação e detecção;
  Sistemas antigelo e sistemas de degelo: eléctrico, de ar quente e químico;
  Repelente de chuva e remoção da chuva;
  Aquecimento da sonda de abastecimento e dos drenos;
  Sistemas de limpa pára-brisas. |

«Nível

A3

A4

B1.3

B1.4

B2

12.13

Protecção contra o gelo e a chuva (ATA 30)

Formação de gelo, classificação e detecção;

Sistemas antigelo e sistemas de degelo: eléctrico, de ar quente e químico;

Repelente de chuva e remoção da chuva;

Aquecimento da sonda de abastecimento e dos drenos;

Sistemas de limpa pára-brisas.

1

3

—»

| 13. | O Apêndice II «Normas de exames básicos» é alterado do seguinte modo:






  i) | o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:






  «2.3. | Módulo 3 – Princípios de electrotecnia:
  Categoria A – 20 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 25 minutos.
  Categoria B1 – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.
  Categoria B2 – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.»; |
| --- | --- | --- | --- |

13.

O Apêndice II «Normas de exames básicos» é alterado do seguinte modo:

i)

o ponto 2.3 passa a ter a seguinte redacção:

«2.3.

Módulo 3 – Princípios de electrotecnia:

Categoria A – 20 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 25 minutos.

Categoria B1 – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.

Categoria B2 – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.»;

| ii) | Os pontos 2.17 e 2.18 passam a ter a seguinte redacção:






  «2.17. | Módulo 16 – Motores de êmbolos:
  Categoria A – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.
  Categoria B1 – 70 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 90 minutos.
  Categoria B2 – Nenhuma pergunta. |
| --- | --- | --- |

ii)

Os pontos 2.17 e 2.18 passam a ter a seguinte redacção:

«2.17.

Módulo 16 – Motores de êmbolos:

Categoria A – 50 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 65 minutos.

Categoria B1 – 70 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 90 minutos.

Categoria B2 – Nenhuma pergunta.

| 2.18. | Módulo 17 – Hélices:
  Categoria A – 20 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 25 minutos.
  Categoria B1 – 30 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 40 minutos.
  Categoria B2 – Nenhuma pergunta.»; |
| --- | --- |

2.18.

Módulo 17 – Hélices:

Categoria A – 20 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 25 minutos.

Categoria B1 – 30 perguntas de escolha múltipla e 0 perguntas de desenvolvimento. Tempo concedido: 40 minutos.

Categoria B2 – Nenhuma pergunta.»;

| 14. | O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice V

  Formulário de requerimento — Formulário 19 da EASA







  1. | O presente apêndice apresenta um modelo do formulário utilizado para o requerimento da licença de manutenção aeronáutica mencionado no anexo III (parte 66). |
| --- | --- | --- |

14.

O apêndice V passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice V

Formulário de requerimento — Formulário 19 da EASA

1.

O presente apêndice apresenta um modelo do formulário utilizado para o requerimento da licença de manutenção aeronáutica mencionado no anexo III (parte 66).

| 2. | A autoridade competente do Estado-Membro só poderá alterar o Formulário 19 da EASA com vista a incluir as informações adicionais necessárias para justificar os casos em que os requisitos nacionais permitem ou exigem que as licenças de manutenção aeronáutica, conformes com o anexo III (parte 66) sejam utilizadas em derrogação às disposições do anexo II (parte 145) para fins de transporte aéreo não comercial. |
| --- | --- |

2.

A autoridade competente do Estado-Membro só poderá alterar o Formulário 19 da EASA com vista a incluir as informações adicionais necessárias para justificar os casos em que os requisitos nacionais permitem ou exigem que as licenças de manutenção aeronáutica, conformes com o anexo III (parte 66) sejam utilizadas em derrogação às disposições do anexo II (parte 145) para fins de transporte aéreo não comercial.

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| 15. | É aditado o seguinte apêndice VI:

  «Apêndice VI

  Licença de manutenção aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66)







  1. | É apresentado, nas páginas que se seguem, um exemplo de licença de manutenção aeronáutica nos termos do anexo III (parte 66). |
| --- | --- | --- |

15.

É aditado o seguinte apêndice VI:

«Apêndice VI

Licença de manutenção aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66)

1.

É apresentado, nas páginas que se seguem, um exemplo de licença de manutenção aeronáutica nos termos do anexo III (parte 66).

| 2. | O documento deverá ser impresso no formato normalizado apresentado, podendo as suas dimensões ser reduzidas, caso tal seja mais apropriado para efeitos de emissão por computador. Sempre que as dimensões do documento forem reduzidas, deverão ser assegurados espaços suficientes para permitir a aposição dos selos/carimbos oficiais exigidos. Os documentos elaborados por computador poderão não incluir todas as caixas especificadas quando estas não forem pertinentes, desde que os documentos sejam facilmente reconhecidos como licença de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66). |
| --- | --- |

2.

O documento deverá ser impresso no formato normalizado apresentado, podendo as suas dimensões ser reduzidas, caso tal seja mais apropriado para efeitos de emissão por computador. Sempre que as dimensões do documento forem reduzidas, deverão ser assegurados espaços suficientes para permitir a aposição dos selos/carimbos oficiais exigidos. Os documentos elaborados por computador poderão não incluir todas as caixas especificadas quando estas não forem pertinentes, desde que os documentos sejam facilmente reconhecidos como licença de manutenção aeronáutica em conformidade com o anexo III (parte 66).

| 3. | O documento poderá ser elaborado em inglês ou na língua oficial do Estado-Membro emissor. Caso seja elaborado na língua do Estado-Membro emissor, o documento deverá ser acompanhado de uma cópia redigida em inglês, por forma a assegurar a sua compreensão para fins de reconhecimento mútuo quando o seu titular operar fora do Estado-Membro em questão. |
| --- | --- |

3.

O documento poderá ser elaborado em inglês ou na língua oficial do Estado-Membro emissor. Caso seja elaborado na língua do Estado-Membro emissor, o documento deverá ser acompanhado de uma cópia redigida em inglês, por forma a assegurar a sua compreensão para fins de reconhecimento mútuo quando o seu titular operar fora do Estado-Membro em questão.

| 4. | Deverá ser atribuído a cada titular de licença um número de licença único baseado num registo nacional e num código alfanumérico. |
| --- | --- |

4.

Deverá ser atribuído a cada titular de licença um número de licença único baseado num registo nacional e num código alfanumérico.

| 5. | O documento não deverá obrigatoriamente seguir a mesma paginação e poderá não apresentar linhas divisórias, desde que as informações contidas sejam apresentadas de forma a que cada página possa ser claramente identificada com o formato da licença de manutenção aeronáutica adiante exemplificado. |
| --- | --- |

5.

O documento não deverá obrigatoriamente seguir a mesma paginação e poderá não apresentar linhas divisórias, desde que as informações contidas sejam apresentadas de forma a que cada página possa ser claramente identificada com o formato da licença de manutenção aeronáutica adiante exemplificado.

| 6. | O documento poderá ser elaborado: i) pela autoridade competente do Estado-Membro ou ii) por uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II (parte 145), com o acordo da autoridade competente e em conformidade com um procedimento desenvolvido no quadro do manual da entidade de manutenção referido no ponto 145.A.70 do anexo II (parte 145), devendo em qualquer caso ser emitido pela autoridade competente do Estado-Membro. |
| --- | --- |

6.

O documento poderá ser elaborado: i) pela autoridade competente do Estado-Membro ou ii) por uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II (parte 145), com o acordo da autoridade competente e em conformidade com um procedimento desenvolvido no quadro do manual da entidade de manutenção referido no ponto 145.A.70 do anexo II (parte 145), devendo em qualquer caso ser emitido pela autoridade competente do Estado-Membro.

| 7. | Todas as alterações a uma licença de manutenção aeronáutica já emitida poderão ser elaboradas: i) pela autoridade competente do Estado-Membro ou ii) por uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II (parte 145), com o acordo da autoridade competente e em conformidade com um procedimento desenvolvido no quadro do manual da entidade de manutenção referido no ponto 145.A.70 do anexo II (parte 145), devendo em qualquer caso ser a autoridade competente do Estado-Membro a alterar o documento. |
| --- | --- |

7.

Todas as alterações a uma licença de manutenção aeronáutica já emitida poderão ser elaboradas: i) pela autoridade competente do Estado-Membro ou ii) por uma entidade de manutenção certificada nos termos do anexo II (parte 145), com o acordo da autoridade competente e em conformidade com um procedimento desenvolvido no quadro do manual da entidade de manutenção referido no ponto 145.A.70 do anexo II (parte 145), devendo em qualquer caso ser a autoridade competente do Estado-Membro a alterar o documento.

| 8. | Uma vez emitida, a licença de manutenção aeronáutica deverá ser conservada em boas condições pela pessoa a quem se destina, que deverá velar para que não seja introduzido nenhum averbamento não autorizado. |
| --- | --- |

8.

Uma vez emitida, a licença de manutenção aeronáutica deverá ser conservada em boas condições pela pessoa a quem se destina, que deverá velar para que não seja introduzido nenhum averbamento não autorizado.

| 9. | O não cumprimento das condições expressas no ponto 8 poderá implicar a invalidação do documento, a retirada ao seu titular de qualquer autorização de certificação concedida nos termos do ponto 145.A.35 do anexo II (parte 145) e uma condenação ao abrigo da legislação nacional. |
| --- | --- |

9.

O não cumprimento das condições expressas no ponto 8 poderá implicar a invalidação do documento, a retirada ao seu titular de qualquer autorização de certificação concedida nos termos do ponto 145.A.35 do anexo II (parte 145) e uma condenação ao abrigo da legislação nacional.

| 10. | A licença de manutenção aeronáutica emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) é reconhecida em todos os Estados-Membros, não sendo necessário proceder à sua troca quando o seu titular operar noutro Estado-Membro. |
| --- | --- |

10.

A licença de manutenção aeronáutica emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) é reconhecida em todos os Estados-Membros, não sendo necessário proceder à sua troca quando o seu titular operar noutro Estado-Membro.

| 11. | O anexo ao Formulário 26 da EASA é opcional e poderá ser apenas utilizado para incluir referências a competências atribuídas a nível nacional que não estejam abrangidas pelas disposições do anexo III (parte 66) e que estavam abrangidas pela regulamentação nacional em vigor antes da implementação do anexo III (parte 66). |
| --- | --- |

11.

O anexo ao Formulário 26 da EASA é opcional e poderá ser apenas utilizado para incluir referências a competências atribuídas a nível nacional que não estejam abrangidas pelas disposições do anexo III (parte 66) e que estavam abrangidas pela regulamentação nacional em vigor antes da implementação do anexo III (parte 66).

| 12. | A título informativo, a licença de manutenção aeronáutica emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) pela autoridade competente de um Estado-Membro pode ter uma paginação diferente e não apresentar linhas divisórias. |
| --- | --- |

12.

A título informativo, a licença de manutenção aeronáutica emitida em conformidade com o anexo III (parte 66) pela autoridade competente de um Estado-Membro pode ter uma paginação diferente e não apresentar linhas divisórias.

| 13. | No que diz respeito à página referente à categoria de aeronave, a autoridade competente do Estado-Membro poderá optar por não emitir esta página enquanto não for averbada a primeira categoria de aeronave e deverá ser emitida mais de uma página referente à categoria de aeronave quando estiver previsto averbar uma série de categorias. |
| --- | --- |

13.

No que diz respeito à página referente à categoria de aeronave, a autoridade competente do Estado-Membro poderá optar por não emitir esta página enquanto não for averbada a primeira categoria de aeronave e deverá ser emitida mais de uma página referente à categoria de aeronave quando estiver previsto averbar uma série de categorias.

| 14. | Não obstante o ponto 13, todas as páginas emitidas deverão apresentar este formato e conter as informações exigidas para esta página. |
| --- | --- |

14.

Não obstante o ponto 13, todas as páginas emitidas deverão apresentar este formato e conter as informações exigidas para esta página.

| 15. | Caso não haja limitações aplicáveis, a página relativa às LIMITAÇÕES será emitida com a indicação da menção “Sem limitações”. |
| --- | --- |

15.

Caso não haja limitações aplicáveis, a página relativa às LIMITAÇÕES será emitida com a indicação da menção “Sem limitações”.

| 16. | Se for utilizado um formulário pré-impresso, todas as caixas destinadas a indicar a categoria, subcategoria ou classe de qualificação que não forem utilizadas deverão ser assinaladas para indicar que o titular da licença não possui a categoria em causa. |
| --- | --- |

16.

Se for utilizado um formulário pré-impresso, todas as caixas destinadas a indicar a categoria, subcategoria ou classe de qualificação que não forem utilizadas deverão ser assinaladas para indicar que o titular da licença não possui a categoria em causa.

| 17. | Exemplo da Licença de Manutenção Aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66) |
| --- | --- |

17.

Exemplo da Licença de Manutenção Aeronáutica a que se refere o anexo III (parte 66)

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| 4. | O anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:






  1. | Após o título «(Parte 147)», é inserido o seguinte índice::
  «Índice

  147.1


  SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

  SUBPARTE A — GENERALIDADES






  147.A.05 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- | --- | --- |

4.

O anexo IV (parte 147) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003 passa a ter a seguinte redacção:

o

1.

Após o título «(Parte 147)», é inserido o seguinte índice::

«Índice

147.1

147.1

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SECÇÃO A — REQUISITOS TÉCNICOS

SUBPARTE A — GENERALIDADES

147.A.05

| 147.A.10 | Generalidades |
| --- | --- |

147.A.10

| 147.A.15 | Requerimento |
| --- | --- |

147.A.15

SUBPARTE B — REQUISITOS ORGANIZACIONAIS

| 147.A.100 | Requisitos em matéria de instalações |
| --- | --- |

147.A.100

| 147.A.105 | Requisitos em matéria de pessoal |
| --- | --- |

147.A.105

| 147.A.110 | Registos dos instrutores, examinadores e avaliadores |
| --- | --- |

147.A.110

| 147.A.115 | Material didáctico |
| --- | --- |

147.A.115

| 147.A.120 | Material de apoio para formação em manutenção |
| --- | --- |

147.A.120

| 147.A.125 | Registos |
| --- | --- |

147.A.125

| 147.A.130 | Procedimentos de formação e sistema de qualidade |
| --- | --- |

147.A.130

| 147.A.135 | Exames |
| --- | --- |

147.A.135

| 147.A.140 | Manual da entidade de formação em manutenção |
| --- | --- |

147.A.140

| 147.A.145 | Prerrogativas da entidade de formação em manutenção |
| --- | --- |

147.A.145

| 147.A.150 | Alterações ao nível da entidade de formação em manutenção |
| --- | --- |

147.A.150

| 147.A.155 | Manutenção da validade |
| --- | --- |

147.A.155

| 147.A.160 | Constatações |
| --- | --- |

147.A.160

SUBPARTE C — CURSO BÁSICO DE FORMAÇÃO APROVADO

| 147.A.200 | O curso básico de formação aprovado |
| --- | --- |

147.A.200

| 147.A.205 | Exames de conhecimentos teóricos básicos |
| --- | --- |

147.A.205

| 147.A.210 | Avaliação prática básica |
| --- | --- |

147.A.210

SUBPARTE D — FORMAÇÃO EM TIPOS DE AERONAVES/OPERAÇÕES

| 147.A.300 | Formação em tipos de aeronaves/operações |
| --- | --- |

147.A.300

| 147.A.305 | Exames sobre tipos de aeronaves e avaliação de tarefas |
| --- | --- |

147.A.305

SECÇÃO B — PROCEDIMENTO A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SECÇÃO B — PROCEDIMENTO A CUMPRIR PELAS AUTORIDADES COMPETENTES

SUBPARTE A — GENERALIDADES

| 147.B.05 | Âmbito de aplicação |
| --- | --- |

147.B.05

| 147.B.10 | Autoridade competente |
| --- | --- |

147.B.10

| 147.B.15 | Métodos de conformidade aceitáveis |
| --- | --- |

147.B.15

| 147.B.20 | Arquivamento de registos |
| --- | --- |

147.B.20

| 147.B.25 | Isenções |
| --- | --- |

147.B.25

SUBPARTE B — EMISSÃO DE CERTIFICADOS

| 147.B.110 | Procedimento de certificação e alterações da certificação |
| --- | --- |

147.B.110

| 147.B.120 | Procedimento de revalidação |
| --- | --- |

147.B.120

| 147.B.125 | Título de certificação das entidades de formação em manutenção |
| --- | --- |

147.B.125

| 147.B.130 | Constatações |
| --- | --- |

147.B.130

SUBPARTE C — REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DA ENTIDADE DE FORMAÇÃO EM MANUTENÇÃO

| 147.B.200 | Revogação, suspensão e limitação da certificação da entidade de formação em manutenção |
| --- | --- |

147.B.200

Apêndice I — Duração do curso básico de formação

Apêndice I — Duração do curso básico de formação

Apêndice II — Certificação da Entidade de Formação em Manutenção a que se refere o anexo IV (parte 147) — Formulário 11 da EASA

Apêndice II — Certificação da Entidade de Formação em Manutenção a que se refere o anexo IV (parte 147) — Formulário 11 da EASA

Apêndice III — Modelo do Certificado de Formação»;

Apêndice III — Modelo do Certificado de Formação

| 2. | O ponto 147.A.15 passa a ter a seguinte redacção:
  «147.A.15   Requerimento







  a) | O requerimento para a obtenção de uma certificação ou para a alteração a uma certificação concedida deverá ser apresentado em conformidade com as condições estabelecidas pela autoridade competente. |
| --- | --- | --- |

2.

O ponto 147.A.15 passa a ter a seguinte redacção:

«147.A.15   Requerimento

147.A.15

Requerimento

a)

O requerimento para a obtenção de uma certificação ou para a alteração a uma certificação concedida deverá ser apresentado em conformidade com as condições estabelecidas pela autoridade competente.

| b) | Os requerimentos de certificação ou de alteração da certificação deverão conter as seguintes informações:






  1. | a denominação registada e o endereço da sede do requerente, |
| --- | --- | --- |

b)

Os requerimentos de certificação ou de alteração da certificação deverão conter as seguintes informações:

1.

a denominação registada e o endereço da sede do requerente,

| 2. | o endereço da entidade que requer a certificação ou a alteração da certificação, |
| --- | --- |

2.

o endereço da entidade que requer a certificação ou a alteração da certificação,

| 3. | o âmbito previsto da certificação ou da alteração do âmbito da certificação, |
| --- | --- |

3.

o âmbito previsto da certificação ou da alteração do âmbito da certificação,

| 4. | o nome e a assinatura do administrador responsável, |
| --- | --- |

4.

o nome e a assinatura do administrador responsável,

| 5. | a data do requerimento.»; |
| --- | --- |

5.

a data do requerimento.»;

| 3. | No ponto 147.A.105, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:






  «f) | O nível de experiência e de qualificação dos instrutores, examinadores de conhecimentos teóricos e avaliadores de conhecimentos práticos será estabelecido em conformidade com critérios publicados ou em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.»; |
| --- | --- | --- |

3.

No ponto 147.A.105, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

«f)

O nível de experiência e de qualificação dos instrutores, examinadores de conhecimentos teóricos e avaliadores de conhecimentos práticos será estabelecido em conformidade com critérios publicados ou em conformidade com um procedimento e um nível estabelecidos pela autoridade competente.»;

| 4. | No ponto 147.A.105, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:






  «e) | Uma entidade só pode estar autorizada a realizar exames se estiver autorizada a ministrar formação.»; |
| --- | --- | --- |

4.

No ponto 147.A.105, a alínea e) passa a ter a seguinte redacção:

«e)

Uma entidade só pode estar autorizada a realizar exames se estiver autorizada a ministrar formação.»;

| 5. | No ponto 147.B.10, é inserida a seguinte alínea d):






  «d) | Qualificações e formação
  Todo o pessoal envolvido na certificação no âmbito do presente anexo deverá:






  1. | Estar devidamente qualificado e possuir níveis de conhecimento, experiência e formação necessários à execução das tarefas de que é incumbido. |
| --- | --- | --- | --- |

5.

No ponto 147.B.10, é inserida a seguinte alínea d):

«d)

Qualificações e formação

Todo o pessoal envolvido na certificação no âmbito do presente anexo deverá:

1.

Estar devidamente qualificado e possuir níveis de conhecimento, experiência e formação necessários à execução das tarefas de que é incumbido.

| 2. | Ter recebido formação inicial e contínua sobre as disposições do anexo III (parte 66) se relevante, incluindo sobre as finalidades e normas previstas nessas disposições.»; |
| --- | --- |

2.

Ter recebido formação inicial e contínua sobre as disposições do anexo III (parte 66) se relevante, incluindo sobre as finalidades e normas previstas nessas disposições.»;

| 6. | O ponto 147.B.100 é suprimido. |
| --- | --- |

6.

O ponto 147.B.100 é suprimido.

| 7. | O ponto 147.B.105 é suprimido. |
| --- | --- |

7.

O ponto 147.B.105 é suprimido.

| 8. | O ponto 147.B.110 passa a ter a seguinte redacção:
  «147.B.110   Procedimento de certificação e alterações da certificação







  a) | Após recepção de um requerimento, a autoridade competente deverá:






  1. | analisar o manual da entidade de formação em manutenção, e |
| --- | --- | --- | --- |

8.

O ponto 147.B.110 passa a ter a seguinte redacção:

«147.B.110   Procedimento de certificação e alterações da certificação

147.B.110

Procedimento de certificação e alterações da certificação

a)

Após recepção de um requerimento, a autoridade competente deverá:

1.

analisar o manual da entidade de formação em manutenção, e

| 2. | verificar se a entidade cumpre os requisitos enunciados no anexo IV (parte 147). |
| --- | --- |

2.

verificar se a entidade cumpre os requisitos enunciados no anexo IV (parte 147).

| b) | Todas as constatações efectuadas serão registadas e comunicadas por escrito ao requerente. |
| --- | --- |

b)

Todas as constatações efectuadas serão registadas e comunicadas por escrito ao requerente.

| c) | As constatações terão de ser concluídas nos termos do ponto 147.B.130 antes da emissão da certificação. |
| --- | --- |

c)

As constatações terão de ser concluídas nos termos do ponto 147.B.130 antes da emissão da certificação.

| d) | O número de referência da certificação deverá constar do título de certificação da forma especificada pela Agência.»; |
| --- | --- |

d)

O número de referência da certificação deverá constar do título de certificação da forma especificada pela Agência.»;

| 9. | O ponto 147.B.115 é suprimido. |
| --- | --- |

9.

O ponto 147.B.115 é suprimido.

| 10. | O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

  «Apêndice II

  Certificação da Entidade de Formação em Manutenção a que se refere o anexo IV (parte 147) — Formulário 11 da EASA |
| --- | --- |

10.

O apêndice II passa a ter a seguinte redacção:

«Apêndice II

Certificação da Entidade de Formação em Manutenção a que se refere o anexo IV (parte 147) — Formulário 11 da EASA

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(1)  Por norma aplicável entende-se uma norma, método, técnica ou prática de fabrico/ projecto/ manutenção/ qualidade, aprovada ou aceite pela autoridade competente. A norma aplicável deve ser descrita na caixa 12.

1

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| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/51 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/51

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REGULAMENTO (UE) N.o 128/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 176,4 |
| JO | 87,5 |
| MA | 86,1 |
| TN | 118,0 |
| TR | 118,7 |
| ZZ | 117,3 |
| 0707 00 05 | JO | 150,4 |
| MA | 75,9 |
| TR | 143,5 |
| ZZ | 123,3 |
| 0709 90 70 | IL | 247,1 |
| MA | 117,8 |
| TR | 154,0 |
| ZZ | 173,0 |
| 0709 90 80 | EG | 69,8 |
| MA | 131,9 |
| ZZ | 100,9 |
| 0805 10 20 | EG | 48,8 |
| IL | 57,9 |
| MA | 48,1 |
| TN | 53,3 |
| TR | 59,5 |
| ZZ | 53,5 |
| 0805 20 10 | IL | 148,5 |
| MA | 84,9 |
| TR | 77,2 |
| ZZ | 103,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 56,8 |
| EG | 57,3 |
| IL | 74,3 |
| JM | 107,2 |
| MA | 115,6 |
| PK | 32,3 |
| TR | 59,8 |
| ZZ | 71,9 |
| 0805 50 10 | EG | 75,2 |
| IL | 76,3 |
| MA | 58,3 |
| TR | 66,6 |
| ZZ | 69,1 |
| 0808 10 80 | CA | 97,5 |
| CN | 73,0 |
| MK | 24,7 |
| US | 122,8 |
| ZZ | 79,5 |
| 0808 20 50 | CN | 53,7 |
| US | 132,8 |
| ZA | 118,9 |
| ZZ | 101,8 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

176,4

JO

87,5

MA

86,1

TN

118,0

TR

118,7

ZZ

117,3

0707 00 05

JO

150,4

MA

75,9

TR

143,5

ZZ

123,3

0709 90 70

IL

247,1

MA

117,8

TR

154,0

ZZ

173,0

0709 90 80

EG

69,8

MA

131,9

ZZ

100,9

0805 10 20

EG

48,8

IL

57,9

MA

48,1

TN

53,3

TR

59,5

ZZ

53,5

0805 20 10

IL

148,5

MA

84,9

TR

77,2

ZZ

103,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

56,8

EG

57,3

IL

74,3

JM

107,2

MA

115,6

PK

32,3

TR

59,8

ZZ

71,9

0805 50 10

EG

75,2

IL

76,3

MA

58,3

TR

66,6

ZZ

69,1

0808 10 80

CA

97,5

CN

73,0

MK

24,7

US

122,8

ZZ

79,5

0808 20 50

CN

53,7

US

132,8

ZA

118,9

ZZ

101,8

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/53 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/53

---

REGULAMENTO (UE) N.o 129/2010 DA COMISSÃO

de 12 de Fevereiro de 2010

que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 951/2006 da Comissão, de 30 de Junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no sector do açúcar (2), nomeadamente o n.o 2, segunda frase do segundo parágrafo, do artigo 36.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 123/2010 da Comissão (4). |
| --- | --- |

(1)

Os preços representativos e os direitos de importação adicionais de açúcar branco, de açúcar bruto e de determinados xaropes foram fixados para a campanha de 2009/10 pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 da Comissão (3). Estes preços e direitos foram alterados pelo Regulamento (UE) n.o 123/2010 da Comissão (4).

| (2) | Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006, |
| --- | --- |

(2)

Os dados de que a Comissão dispõe actualmente levam a alterar os referidos montantes, em conformidade com as regras e condições previstas pelo Regulamento (CE) n.o 951/2006,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

São alterados como indicado no anexo os preços representativos e os direitos de importação adicionais dos produtos referidos no artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, fixados pelo Regulamento (CE) n.o 877/2009 para a campanha de 2009/10.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.

2

(3)  JO L 253 de 25.9.2009, p. 3.

3

(4)  JO L 38 de 11.2.2010, p. 5.

4

---

ANEXO

Montantes alterados dos preços representativos e dos direitos de importação adicionais do açúcar branco, do açúcar bruto e de produtos do código NC 1702 90 95 aplicáveis a partir de 13 de Fevereiro de 2010

| (EUR) |
| --- |
| Código NC | Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa | Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa |
| 1701 11 10 (1) | 46,61 | 0,00 |
| 1701 11 90 (1) | 46,61 | 0,92 |
| 1701 12 10 (1) | 46,61 | 0,00 |
| 1701 12 90 (1) | 46,61 | 0,62 |
| 1701 91 00 (2) | 54,50 | 1,12 |
| 1701 99 10 (2) | 54,50 | 0,00 |
| 1701 99 90 (2) | 54,50 | 0,00 |
| 1702 90 95 (3) | 0,55 | 0,19 |

(EUR)

Código NC

Montante do preço representativo por 100 kg líquidos do produto em causa

Montante do direito adicional por 100 kg líquidos do produto em causa

1701 11 10 (1)

46,61

0,00

1701 11 90 (1)

46,61

0,92

1701 12 10 (1)

46,61

0,00

1701 12 90 (1)

46,61

0,62

1701 91 00 (2)

54,50

1,12

1701 99 10 (2)

54,50

0,00

1701 99 90 (2)

54,50

0,00

1702 90 95 (3)

0,55

0,19

---

(1)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto III do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(2)  Fixação para a qualidade-tipo definida no ponto II do anexo IV do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.

(3)  Fixação por 1 % de teor de sacarose.

---

DECISÕES

| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/55 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/55

---

DECISÃO DA COMISSÃO

de 9 de Fevereiro de 2010

relativa às medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho a alguns estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e certos entrepostos frigoríficos na Roménia

[notificada com o número C(2010) 795]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/89/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12.o, segundo parágrafo,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, segundo parágrafo,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios, tomando em consideração, nomeadamente, procedimentos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 852/2004 estabelece regras gerais para os operadores das empresas do sector alimentar em matéria de higiene dos géneros alimentícios, tomando em consideração, nomeadamente, procedimentos baseados nos princípios de análise do risco e pontos de controlo críticos.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas nos regulamentos supracitados incluem obrigações para os operadores das empresas do sector alimentar referentes a requisitos estruturais para os estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e os entrepostos frigoríficos. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 853/2004 estabelece regras específicas para os operadores das empresas do sector alimentar no que se refere à higiene dos géneros alimentícios de origem animal e complementa as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 852/2004. As regras estabelecidas nos regulamentos supracitados incluem obrigações para os operadores das empresas do sector alimentar referentes a requisitos estruturais para os estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e os entrepostos frigoríficos.

| (3) | O artigo 23.o do Acto de Adesão da Bulgária e Roménia e o seu anexo VII prevêem certas medidas transitórias referentes à legislação veterinária da União. Essas medidas estabelecem que certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são aplicáveis aos estabelecimentos da Roménia constantes do apêndice B a esse anexo, até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com certas condições. |
| --- | --- |

(3)

O artigo 23.o do Acto de Adesão da Bulgária e Roménia e o seu anexo VII prevêem certas medidas transitórias referentes à legislação veterinária da União. Essas medidas estabelecem que certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não são aplicáveis aos estabelecimentos da Roménia constantes do apêndice B a esse anexo, até 31 de Dezembro de 2009, de acordo com certas condições.

| (4) | Desde a data de adesão da Roménia, o número de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e entrepostos frigoríficos conformes aos requisitos estruturais pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2003 e (CE) n.o 853/2004 aumentou para 80 % dos estabelecimentos em causa neste Estado-Membro. Contudo, em certos estabelecimentos ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Esses estabelecimentos encontram-se espalhados por todo o território da Roménia. |
| --- | --- |

(4)

Desde a data de adesão da Roménia, o número de estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e entrepostos frigoríficos conformes aos requisitos estruturais pertinentes dos Regulamentos (CE) n.o 852/2003 e (CE) n.o 853/2004 aumentou para 80 % dos estabelecimentos em causa neste Estado-Membro. Contudo, em certos estabelecimentos ainda estão a decorrer as melhorias estruturais necessárias para o cumprimento desses requisitos. Esses estabelecimentos encontram-se espalhados por todo o território da Roménia.

| (5) | Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória aos requisitos estruturais pertinentes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004. |
| --- | --- |

(5)

Tendo em conta as melhorias estruturais em curso, é necessário prever uma derrogação provisória aos requisitos estruturais pertinentes estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 e (CE) n.o 853/2004.

| (6) | As listas de estabelecimentos que não obedecem a esses requisitos estruturais constam dos anexos I a IV da presente decisão. As listas incluem estabelecimentos do sector da carne que estão actualmente abrangidos pelo anexo VII ao Acto de Adesão, bem como estabelecimentos do sector dos produtos da pesca e dos ovoprodutos que não estão abrangidos por esse anexo. |
| --- | --- |

(6)

As listas de estabelecimentos que não obedecem a esses requisitos estruturais constam dos anexos I a IV da presente decisão. As listas incluem estabelecimentos do sector da carne que estão actualmente abrangidos pelo anexo VII ao Acto de Adesão, bem como estabelecimentos do sector dos produtos da pesca e dos ovoprodutos que não estão abrangidos por esse anexo.

| (7) | Importa restringir ao território da Roménia a comercialização de produtos provenientes desses estabelecimentos não-conformes ou armazenados em entrepostos frigoríficos não-conformes ou prever que os mesmos só sejam utilizados para transformação em estabelecimentos abrangidos pelas medidas transitórias previstas na presente decisão, a fim de garantir à indústria na Roménia um período de tempo suficiente para se adaptar aos requisitos estruturais aplicáveis. |
| --- | --- |

(7)

Importa restringir ao território da Roménia a comercialização de produtos provenientes desses estabelecimentos não-conformes ou armazenados em entrepostos frigoríficos não-conformes ou prever que os mesmos só sejam utilizados para transformação em estabelecimentos abrangidos pelas medidas transitórias previstas na presente decisão, a fim de garantir à indústria na Roménia um período de tempo suficiente para se adaptar aos requisitos estruturais aplicáveis.

| (8) | As medidas transitórias pertinentes previstas no Acto de Adesão expiram em 31 de Dezembro de 2009. A fim de assegurar a continuidade da aplicação dessas medidas transitórias, a presente decisão deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010. O período de transição concedido pela presente decisão deve ser limitado a um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, data em que é expectável que os estabelecimentos em causa tenham alcançado plena conformidade com os requisitos estruturais aplicáveis. A situação na Roménia deve ser reexaminada antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos visados desse Estado-Membro. |
| --- | --- |

(8)

As medidas transitórias pertinentes previstas no Acto de Adesão expiram em 31 de Dezembro de 2009. A fim de assegurar a continuidade da aplicação dessas medidas transitórias, a presente decisão deve entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010. O período de transição concedido pela presente decisão deve ser limitado a um período de um ano, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010, data em que é expectável que os estabelecimentos em causa tenham alcançado plena conformidade com os requisitos estruturais aplicáveis. A situação na Roménia deve ser reexaminada antes do final desse período. Por conseguinte, a Roménia deve apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados na modernização dos estabelecimentos e dos entrepostos frigoríficos visados desse Estado-Membro.

| (9) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, |
| --- | --- |

(9)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

A presente decisão estabelece medidas transitórias para a aplicação de certos requisitos estruturais estabelecidos no anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 aos estabelecimentos do sector da carne, dos produtos da pesca e dos ovoprodutos e aos entrepostos frigoríficos na Roménia que figuram nas listas constantes dos anexos I a IV da presente decisão (a seguir designados por «estabelecimentos»).

Artigo 2.o

Os requisitos gerais estabelecidos nos capítulos I e II do anexo II do Regulamento (CE) n.o 852/2004 não se aplicam aos estabelecimentos até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 3.o

Os seguintes requisitos específicos estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 não se aplicam aos estabelecimentos indicados até 31 de Dezembro de 2010:

| a) | Os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III da secção I, nos capítulos II e III da secção II e no capítulo I da secção V desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector da carne que figuram na lista constante do anexo I à presente decisão; |
| --- | --- |

a)

Os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III da secção I, nos capítulos II e III da secção II e no capítulo I da secção V desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector da carne que figuram na lista constante do anexo I à presente decisão;

| b) | Os requisitos estabelecidos no capítulo III da secção VIII desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector dos produtos da pesca que figuram na lista constante do anexo II à presente decisão; |
| --- | --- |

b)

Os requisitos estabelecidos no capítulo III da secção VIII desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector dos produtos da pesca que figuram na lista constante do anexo II à presente decisão;

| c) | Os requisitos estabelecidos no capítulo II da secção VIII desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector dos ovoprodutos que figuram na lista constante do anexo III à presente decisão. |
| --- | --- |

c)

Os requisitos estabelecidos no capítulo II da secção VIII desse anexo, no que diz respeito aos estabelecimentos do sector dos ovoprodutos que figuram na lista constante do anexo III à presente decisão.

Artigo 4.o

1.   Os produtos produzidos pelos estabelecimentos que figuram nas listas constantes dos anexos I, II ou III ou armazenados nos estabelecimentos referidos no anexo IV podem apenas:

| a) | Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou |
| --- | --- |

a)

Ser colocados no mercado nacional da Roménia; ou

| b) | Ser utilizados para transformação ulterior nos estabelecimentos. |
| --- | --- |

b)

Ser utilizados para transformação ulterior nos estabelecimentos.

2.   Os produtos referidos no n.o 1 têm de apresentar uma marca de salubridade ou de identificação, que deve ser diferente da marca de salubridade ou de identificação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

Artigo 5.o

1.   A Roménia deve obrigatoriamente apresentar um relatório à Comissão sobre os progressos realizados pelos estabelecimentos no sentido de cumprir os requisitos referidos nos artigos 2.o e 3.o, incluindo um calendário para o pleno cumprimento desses requisitos.

2.   O relatório deve ser apresentado à Comissão até 31 de Outubro de 2010.

O relatório deve ser apresentado em conformidade com o modelo de formulário previsto no anexo V.

Artigo 6.o

A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2010 até 31 de Dezembro de 2010.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.

1

(2)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.

2

---

ANEXO I

LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DA CARNE

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| SH | CP | PP | MM/MP |
| 1 | AB 927 | SC LIDER PROD CARN SRL | Alba Iulia, jud. Alba, 510340 | | | X | |
| 2 | AB 2771 | SC MONTANA POPA SRL | Blaj, Str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400 | X | X | X | X |
| 3 | AB 3263 | SC TRANSEURO SRL | Ighiu, Str. Principală nr. 205 A, jud. Alba, 517360 | X | X | X | X |
| 4 | AG 008 IC | SC CARMEN SRL | Bascov, jud. Argeș, 117045 | X | X | X | X |
| 5 | AG 024 IC | SC RADOR A&E SRL | Bascov, Str. Serelor nr. 48, jud. Arges, 117045 | X | X | X | X |
| 6 | AR 4930 | SC FILIP D IMPEX SRL | Arad, Str. Lăcrimioarelor, nr. 4/A, jud. Arad, 310445 | | X | X | |
| 7 | AR 5806 | SC COMB AGROIND CURTICI SRL | Curtici, Str. Revoluției nr. 33, jud. Arad, 315200 | X | X | X | X |
| 8 | B 40632 | SC MEDEUS & CO SRL | București, Str. Parcului nr. 20, sector 1, București, 012329 | | | X | X |
| 9 | BC 4165 | SC TIBERIAS SRL | Răcăciuni, jud. Bacău, 607480 | | | X | |
| 10 | BC 5196 | SC MIRALEX SRL | Loc. Bacău, Str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, cod 600293 | | | X | |
| 11 | BH 223 | SC FLORIAN IMPEX SRL | Oradea, Str. Morii nr. 11/B, jud. Bihor, 410577 | | | X | |
| 12 | BH 3001 | SC GLOBAL AGRO PRODEXIM SRL | Sârbi nr. 469, jud. Bihor, 417520 | | X | X | |
| 13 | BH 5185 | SC CARMANGERIE TAVI BOGDAN SRL | Localitatea Mihai Bravu nr. 169, jud. Bihor, 417237 | X | | | |
| 14 | BH 5341 | SC ABATOR DARA SRL | Tulca 668 A, jud. Bihor, 417600 | X | | | |
| 15 | BR 62 | SC DORALIMENT SRL | Brăila, jud. Brăila, 810650 | | X | X | X |
| 16 | BR 574 | SC ELECTIV SRL | Comuna Romanu, jud. Brăila, 817115 | X | | | |
| 17 | BR 774 | SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP) | Brăila, Str. Faleza Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810529 | | | X | |
| 18 | BT 125 | SC IMPEX DONA SRL | Băisa, jud. Botoșani, 717246 | | | X | |
| 19 | BT 138 | SC SAGROD SRL | Darabani, Str. Muncitorului, jud. Botoșani, 715100 | X | | X | |
| 20 | BT 140 | SC RAFFAELLO SRL | Tîngeni, jud. Botoșani, 717120 | | | X | |
| 21 | BT 144 | SC AGROCARN COMPANY SRL | Botoșani, Str. Pod de Piatră nr. 89, jud. Botoșani, 710350 | | | X | |
| 22 | BT 198 | SC EMANUEL COM SRL | Răchiți, jud. Botoșani, 717310 | X | X | X | |
| 23 | BZ 101 | SC FRASINU SA | Buzău, Sos Sloboziei km 2, jud. Buzău 120360 | X | | | |
| 24 | BZ 115 | SC FERM COM PROD SRL | Căldărăști, jud. Buzău, 125201 | X | | | |
| 25 | BZ 110 | SC CARMOZIMBRUL SRL | Râmnicu Sărat, Str. Lt. Sava Rosescu nr. 140, jud. Buzău, 125300 | X | | | |
| 26 | BZ 112 | SC TRI PROD COM SRL | Comuna Berca, Sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048 | | X | X | X |
| 27 | CJ 108 | SC TURISM VÂLCELE SRL | Vâlcele FN, jud. Cluj, 407274 | X | | | |
| 28 | CJ 122 | SC RIANA SERV PRODCOM SRL | Iclod FN, jud. Cluj, 407335 | X | X | | |
| 29 | CJ 5519 | SC 2 T PROD SRL | Cluj-Napoca, Str. Taberei nr. 3A, jud. Cluj, 400512 | | X | X | X |
| 30 | CL 1598 | SC COMARO SRL | Oltenița, Str. Cuza Vodă, nr. 131, jud. Călărași 915400 | | X | X | X |
| 31 | CS 40 | SC PALALOGA CARNEPREP SRL | Bocșa, Str. Binișului nr. 1, jud. Caraș 325300 | X | X | | |
| 32 | CS 47 | SC GOSPODARUL SRL | Reșița, Str. Țerovei, F.N., jud. Caraș 320044 | X | X | X | X |
| 33 | CT 19 | SC CARNOB SRL | Lumina, Str. Lebedelor nr. 1A, jud. Constanța, 907175 | X | | | |
| 34 | DB 3341 | SC NIN BOG SRL | Șotânga, jud. Dâmbovița, 137430 | X | | X | |
| 35 | DB 3457 | SC NEVAL SRL | Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360 | X | | | |
| 36 | GJ 5 | SC LEXI STAR SRL | Sat Bucureasa, Comuna Dănesți, jud. Gorj, 217200 | X | X | X | X |
| 37 | GJ 2234 | SC ATOS GARANT SRL | Sat Urechești Comuna Drăguțești, jud. Gorj, 217225 | X | | | |
| 38 | GL 0369 | SC LIVADA SERBANEȘTI | Comuna Liești, jud. Galați, 805235 | X | | | |
| 39 | GL 3330 | SC KAROMTEC SRL | Tecuci, Str. Mihail Kogălniceanu nr. 48 jud. Galați, 805300 | | | X | X |
| 40 | GL 4121 | SC ROMNEF SRL | Munteni, jud. Galați, 807200 | X | | | |
| 41 | HR 73 | SC ELAN TRIDENT SRL | Odorheiu Secuiesc, Str. Rákóczi Ferenc nr. 90, jud. Harghita, 535600 | | | X | |
| 42 | HR 84 | SC AMIRAL SRL | Miercurea Ciuc, jud. Harghita, 530320 | | | X | |
| 43 | HR 153 | SC ARTEIMPEX SRL | Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 211, jud. Harghita, 535500 | X | | | |
| 44 | HR 207 | SC DECEAN SRL | Miercurea Ciuc, jud. Harghita, 530320 | | X | X | X |
| 45 | HR 263 | SC AVICOOPEX SRL | Cristuru Secuiesc, Str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400 | | | X | |
| 46 | MM 1609 | SC LABORATOR CARMANGERIE SRL | Baia Mare, Str. Gh. Șincai nr. 14, jud. Maramures, 430311 | | X | X | X |
| 47 | MM 4406 | SC CARMANGERIA DALIA SRL | Baia Mare, jud. Maramureș, 430530 | X | X | X | X |
| 48 | MS 3585 | SC CAZADELA SRL | Reghin, Str. Oltului nr. 34, jud. Mureș, 545300 | X | | | |
| 49 | NT 33 | SC CORD COMPANY SRL | Roman, Str. Bogdan Dragoș nr. 111, jud. Neamț, 611160 | X | | | |
| 50 | NT 549 | SC TCE 3 BRAZI SRL | Zănești, jud. Neamț, 617515 | X | X | X | X |
| 51 | OT 24 | SC SPAR SRL | Potcoava, Str. Gării nr. 10, jud. Olt, 237355 | X | X | X | X |
| 52 | OT 2093 | SC COMAGRIMEX SA | Slatina, str. Grigore Alexandrescu, nr. 19, jud. Olt, 230049 | | X | X | X |
| 53 | OT 2094 | SC MALITEXT SRL | Scornicești, Str. Tudor Vladimirescu, jud. Olt, 235600 | X | | | |
| 54 | PH 3618 | SC BRUTUS IMPEX SRL | Manești, jud. Prahova, cod 107375 | X | | | |
| 55 | PH 4417 | SC GOPA SRL | Ploiești, Str. Gheorghe Doja nr. 124, jud. Prahova, 100141 | | | X | X |
| 56 | PH 5644 | SC MARAGET PROD SRL | Ploiești, Str. Corlătești nr. 15, jud. Prahova, 100532 | X | | | |
| 57 | PH 5878 | SC COMNILIS PROD SRL | Măgureni, Str. Filipeștii de Pădure, tarla 24, jud. Prahova, 107350 | | | X | X |
| 58 | PH 6044 | SC ALGRIM CENTER SRL | Bărcănești, jud. Prahova, 107055 | X | | | |
| 59 | PH 6190 | SC BANIPOR SRL | Tărg Vechi, jud. Prahova, 107590 | X | | | |
| 60 | SB 111 | SC M&C IMPORT SRL EXPORT | Copșa Mică, Sat Tîrnăvioara nr. 90, jud. Sibiu, 555400 | | X | X | X |
| 61 | SB 126 | SC CAPA PROD SRL | Sibiu, Calea Turnișorului nr. 150, jud. Sibiu, 550048 | | X | X | X |
| 62 | SB 138 | SC MUVI IMPEX SRL | Sibiu, Str. Drumul Ocnei nr. 4, jud. Sibiu, 550092 | X | X | X | X |
| 63 | SV 039 | SC TONIC DISTRIBUTION SRL | Broșteni, jud. Suceava, 727075 | | X | X | X |
| 64 | SV 139 | SC APOLO SRL (SC ADRAS SRL) | Rădăuți, Str. Constanitn Brăncoveanu, jud. Suceava, 725400 | | X | X | X |
| 65 | SV 217 | SC ROGELYA SRL | Fălticeni, Str. Ion Creangă nr. 69, jud. Suceava, 725200 | | X | X | X |
| 66 | SV 5661 | SC HARALD PROD SRL | Măzănăiești, jud. Suceava, 727219 | X | X | X | X |
| 67 | SV 5819 | SC MARA ALEX SRL | Bădeuți, jud. Suceava, 727361 | X | | | |
| 68 | SV5943 | SC SCUZA PROD | Forăști 96, jud. Suceava, 727235 | | X | X | X |
| 69 | SV 5963 | SC DANILEVICI SRL | Gura Humorului, Str. Fundătura Ghiocei nr. 2, jud. Suceava, 725300 | X | X | X | X |
| 70 | SV 6071 | SC ANCAROL SRL | Gura Humorului, Bd. Bucovina FN, jud. Suceava, 72530 | X | X | X | X |
| 71 | TL 019 | SC TABCO CAMPOFRIO SA | Tulcea, Str. Prislav nr. 177, jud. Tulcea, 820013 | X | X | X | X |
| 72 | TL 177 | SC GAZDI PROD SRL | Stejaru, jud. Tulcea, 827215 | X | X | | |
| 73 | TL 418 | SC STOLI SRL | Cerna, jud. Tulcea, 827045 | X | | | |
| 74 | TL 686 | SC PIG COM SRL | Satu Nou, jud. Tulcea, 827141 | X | | | |
| 75 | TL 782 | SC PROD IMPORT CDC SRL | Frecăței, jud. Tulcea, 827075 | X | X | | |
| 76 | TM 378 | SC VEROMEN SRL | Timișoara, jud. Timiș, 300970 | | X | X | X |
| 77 | TM 2725 | SC RECOSEMTRACT SRL | Recaș, Calea Bazoșului nr. 1, jud. Timiș, 307340 | | X | X | X |
| 78 | TM 4187 | SC FEMADAR SRL | Giroc, Str. Gloria nr. 4, jud. Timiș, 307220 | | X | X | X |
| 79 | TM 4297 | SC KENDO SRL | Victor Vlad Delamarina, jud. Timiș, 307460 | X | X | X | X |
| 80 | TM 7438 | SC AMBAX SRL | Timișoara, Calea Buziașului nr. 14, jud. Timiș, 300693 | | X | X | X |
| 81 | TR 10 | SC ROMCIP SA | Salcia, jud. Teleorman, 147300 | X | X | X | X |
| 82 | TR 26 | SC COM GIORGI IMPEX SRL | Alexandria, jud. Teleorman, 140150 | | X | X | |
| 83 | TR 36 | SC AVICOLA COSTESTI SRL | Roșiori de Vede, Str. Vadu Vezii nr. 1, jud. Teleorman, 145100 | X | | | |
| 84 | TR 93 | SC MARA PROD COM SRL | Alexandria, Str. Abatorului nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106 | | X | X | X |
| 85 | VN 42 | SC STEMARADI SRL | Tătăranu, jud. Vrancea, 627350 | X | | | |
| 86 | VN 2694 | SC COMIND THOMAS SRL | Focșani, Str. Sihleanu nr. 5, jud. Vrancea, 620165 | X | X | | |
| 87 | VN 3045 | SC VANICAD SRL | Milcov, jud. Vrancea, 627205 | X | | | |
| 88 | VN 2954/116 | SC AURORA COM SRL | Odobești, Str. Libertății nr. 38, jud. Vrancea, 625300 | X | X | X | X |
| 89 | VS 2243 | SC CIB SA | Bârlad, Fundătura Elena Doamna nr. 2, jud. Vaslui, 731018 | X | X | X | X |
| 90 | VS 2268 | SC VIOROM „P” IMPEX SRL | Comuna Oltenesti, Localitatea Tărzii, jud. Vaslui, 737380 | X | X | | |
| 91 | VS 2300 | SC CARACUL SRL | Vaslui, jud. Vaslui, 730233 | X | X | | |
| 92 | AR 92 | SC AGRIPROD SRL | Nădlac, Str. Calea Aradului nr. 1, jud. Arad, 315500 | X | X | | |
| 93 | AR 294 | SC PRODAGRO CETATE SRL | Șiria, Complex zootehnic, jud. Arad | X | X | | |
| 94 | B 120 | SC ROM-SELECT 2000 SRL | București, B-dul Iuliu Maniu nr. 220, sector 6 | | X | | |
| 95 | B 269 | SC FOODICOM SRL | București, Str. Cătinei nr. 25, sector 6 | | X | | |
| 96 | B 921 | SC ROMALIM INTERNATIONAL SRL | București, B-dul Timișoara 104 B, sector 6 | | X | | |
| 97 | BH 103 | SC AVICOLA SALONTA SA (SC FLAVOIA SRL) (1) | Salonta, Str. Ghestului nr. 7, jud. Bihor, 415500 | X | X | | |
| 98 | BV 12 | SC DRAKOM SILVA SRL | Codlea extravilan, Șoseaua Codlea Dumbrăvița, jud. Brașov | X | X | | |
| 99 | CJ 109 | SC ONCOS IMPEX SRL | Florești, Str. Abatorului nr. 2, jud. Cluj, 407280 | X | X | | |
| 100 | CV 210 | SC ABO-FARM SA (SC NUTRICOD SA) (2) | Sf. Gheorghe, Str. Pârâului nr. 6, jud. Covasna, 520033 | X | X | | |
| 101 | DJ 34 | SC FELVIO SRL | Bucovăț, Platforma Bucovăț, jud. Dolj | X | X | | |
| 102 | IS 1376 | SC AVÍCOLA SA IASI | Târgu Frumos, Str. Ștefan cel Mare și Sfânt nr. 44, jud. Iasi, 705300 | X | X | | |
| 103 | TM 2739 | SC AVIBLAN SRL | Jebel, jud. Timiș, 307235 | X | X | | |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

SH

CP

PP

MM/MP

1

AB 927

SC LIDER PROD CARN SRL

Alba Iulia, jud. Alba, 510340

X

2

AB 2771

SC MONTANA POPA SRL

Blaj, Str. Gh. Barițiu, jud. Alba, 515400

X

X

X

X

3

AB 3263

SC TRANSEURO SRL

Ighiu, Str. Principală nr. 205 A, jud. Alba, 517360

X

X

X

X

4

AG 008 IC

SC CARMEN SRL

Bascov, jud. Argeș, 117045

X

X

X

X

5

AG 024 IC

SC RADOR A&E SRL

Bascov, Str. Serelor nr. 48, jud. Arges, 117045

X

X

X

X

6

AR 4930

SC FILIP D IMPEX SRL

Arad, Str. Lăcrimioarelor, nr. 4/A, jud. Arad, 310445

X

X

7

AR 5806

SC COMB AGROIND CURTICI SRL

Curtici, Str. Revoluției nr. 33, jud. Arad, 315200

X

X

X

X

8

B 40632

SC MEDEUS & CO SRL

București, Str. Parcului nr. 20, sector 1, București, 012329

X

X

9

BC 4165

SC TIBERIAS SRL

Răcăciuni, jud. Bacău, 607480

X

10

BC 5196

SC MIRALEX SRL

Loc. Bacău, Str. Bicaz, nr. 8, jud. Bacău, cod 600293

X

11

BH 223

SC FLORIAN IMPEX SRL

Oradea, Str. Morii nr. 11/B, jud. Bihor, 410577

X

12

BH 3001

SC GLOBAL AGRO PRODEXIM SRL

Sârbi nr. 469, jud. Bihor, 417520

X

X

13

BH 5185

SC CARMANGERIE TAVI BOGDAN SRL

Localitatea Mihai Bravu nr. 169, jud. Bihor, 417237

X

14

BH 5341

SC ABATOR DARA SRL

Tulca 668 A, jud. Bihor, 417600

X

15

BR 62

SC DORALIMENT SRL

Brăila, jud. Brăila, 810650

X

X

X

16

BR 574

SC ELECTIV SRL

Comuna Romanu, jud. Brăila, 817115

X

17

BR 774

SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP)

Brăila, Str. Faleza Portului, nr. 2, jud. Brăila, 810529

X

18

BT 125

SC IMPEX DONA SRL

Băisa, jud. Botoșani, 717246

X

19

BT 138

SC SAGROD SRL

Darabani, Str. Muncitorului, jud. Botoșani, 715100

X

X

20

BT 140

SC RAFFAELLO SRL

Tîngeni, jud. Botoșani, 717120

X

21

BT 144

SC AGROCARN COMPANY SRL

Botoșani, Str. Pod de Piatră nr. 89, jud. Botoșani, 710350

X

22

BT 198

SC EMANUEL COM SRL

Răchiți, jud. Botoșani, 717310

X

X

X

23

BZ 101

SC FRASINU SA

Buzău, Sos Sloboziei km 2, jud. Buzău 120360

X

24

BZ 115

SC FERM COM PROD SRL

Căldărăști, jud. Buzău, 125201

X

25

BZ 110

SC CARMOZIMBRUL SRL

Râmnicu Sărat, Str. Lt. Sava Rosescu nr. 140, jud. Buzău, 125300

X

26

BZ 112

SC TRI PROD COM SRL

Comuna Berca, Sat Valea Nucului, jud. Buzău, 127048

X

X

X

27

CJ 108

SC TURISM VÂLCELE SRL

Vâlcele FN, jud. Cluj, 407274

X

28

CJ 122

SC RIANA SERV PRODCOM SRL

Iclod FN, jud. Cluj, 407335

X

X

29

CJ 5519

SC 2 T PROD SRL

Cluj-Napoca, Str. Taberei nr. 3A, jud. Cluj, 400512

X

X

X

30

CL 1598

SC COMARO SRL

Oltenița, Str. Cuza Vodă, nr. 131, jud. Călărași 915400

X

X

X

31

CS 40

SC PALALOGA CARNEPREP SRL

Bocșa, Str. Binișului nr. 1, jud. Caraș 325300

X

X

32

CS 47

SC GOSPODARUL SRL

Reșița, Str. Țerovei, F.N., jud. Caraș 320044

X

X

X

X

33

CT 19

SC CARNOB SRL

Lumina, Str. Lebedelor nr. 1A, jud. Constanța, 907175

X

34

DB 3341

SC NIN BOG SRL

Șotânga, jud. Dâmbovița, 137430

X

X

35

DB 3457

SC NEVAL SRL

Pietroșița, jud. Dâmbovița, 137360

X

36

GJ 5

SC LEXI STAR SRL

Sat Bucureasa, Comuna Dănesți, jud. Gorj, 217200

X

X

X

X

37

GJ 2234

SC ATOS GARANT SRL

Sat Urechești Comuna Drăguțești, jud. Gorj, 217225

X

38

GL 0369

SC LIVADA SERBANEȘTI

Comuna Liești, jud. Galați, 805235

X

39

GL 3330

SC KAROMTEC SRL

Tecuci, Str. Mihail Kogălniceanu nr. 48 jud. Galați, 805300

X

X

40

GL 4121

SC ROMNEF SRL

Munteni, jud. Galați, 807200

X

41

HR 73

SC ELAN TRIDENT SRL

Odorheiu Secuiesc, Str. Rákóczi Ferenc nr. 90, jud. Harghita, 535600

X

42

HR 84

SC AMIRAL SRL

Miercurea Ciuc, jud. Harghita, 530320

X

43

HR 153

SC ARTEIMPEX SRL

Gheorgheni, Str. Kossuth Lajos nr. 211, jud. Harghita, 535500

X

44

HR 207

SC DECEAN SRL

Miercurea Ciuc, jud. Harghita, 530320

X

X

X

45

HR 263

SC AVICOOPEX SRL

Cristuru Secuiesc, Str. Orban Balays, jud. Harghita, 535400

X

46

MM 1609

SC LABORATOR CARMANGERIE SRL

Baia Mare, Str. Gh. Șincai nr. 14, jud. Maramures, 430311

X

X

X

47

MM 4406

SC CARMANGERIA DALIA SRL

Baia Mare, jud. Maramureș, 430530

X

X

X

X

48

MS 3585

SC CAZADELA SRL

Reghin, Str. Oltului nr. 34, jud. Mureș, 545300

X

49

NT 33

SC CORD COMPANY SRL

Roman, Str. Bogdan Dragoș nr. 111, jud. Neamț, 611160

X

50

NT 549

SC TCE 3 BRAZI SRL

Zănești, jud. Neamț, 617515

X

X

X

X

51

OT 24

SC SPAR SRL

Potcoava, Str. Gării nr. 10, jud. Olt, 237355

X

X

X

X

52

OT 2093

SC COMAGRIMEX SA

Slatina, str. Grigore Alexandrescu, nr. 19, jud. Olt, 230049

X

X

X

53

OT 2094

SC MALITEXT SRL

Scornicești, Str. Tudor Vladimirescu, jud. Olt, 235600

X

54

PH 3618

SC BRUTUS IMPEX SRL

Manești, jud. Prahova, cod 107375

X

55

PH 4417

SC GOPA SRL

Ploiești, Str. Gheorghe Doja nr. 124, jud. Prahova, 100141

X

X

56

PH 5644

SC MARAGET PROD SRL

Ploiești, Str. Corlătești nr. 15, jud. Prahova, 100532

X

57

PH 5878

SC COMNILIS PROD SRL

Măgureni, Str. Filipeștii de Pădure, tarla 24, jud. Prahova, 107350

X

X

58

PH 6044

SC ALGRIM CENTER SRL

Bărcănești, jud. Prahova, 107055

X

59

PH 6190

SC BANIPOR SRL

Tărg Vechi, jud. Prahova, 107590

X

60

SB 111

SC M&C IMPORT SRL EXPORT

Copșa Mică, Sat Tîrnăvioara nr. 90, jud. Sibiu, 555400

X

X

X

61

SB 126

SC CAPA PROD SRL

Sibiu, Calea Turnișorului nr. 150, jud. Sibiu, 550048

X

X

X

62

SB 138

SC MUVI IMPEX SRL

Sibiu, Str. Drumul Ocnei nr. 4, jud. Sibiu, 550092

X

X

X

X

63

SV 039

SC TONIC DISTRIBUTION SRL

Broșteni, jud. Suceava, 727075

X

X

X

64

SV 139

SC APOLO SRL (SC ADRAS SRL)

Rădăuți, Str. Constanitn Brăncoveanu, jud. Suceava, 725400

X

X

X

65

SV 217

SC ROGELYA SRL

Fălticeni, Str. Ion Creangă nr. 69, jud. Suceava, 725200

X

X

X

66

SV 5661

SC HARALD PROD SRL

Măzănăiești, jud. Suceava, 727219

X

X

X

X

67

SV 5819

SC MARA ALEX SRL

Bădeuți, jud. Suceava, 727361

X

68

SV5943

SC SCUZA PROD

Forăști 96, jud. Suceava, 727235

X

X

X

69

SV 5963

SC DANILEVICI SRL

Gura Humorului, Str. Fundătura Ghiocei nr. 2, jud. Suceava, 725300

X

X

X

X

70

SV 6071

SC ANCAROL SRL

Gura Humorului, Bd. Bucovina FN, jud. Suceava, 72530

X

X

X

X

71

TL 019

SC TABCO CAMPOFRIO SA

Tulcea, Str. Prislav nr. 177, jud. Tulcea, 820013

X

X

X

X

72

TL 177

SC GAZDI PROD SRL

Stejaru, jud. Tulcea, 827215

X

X

73

TL 418

SC STOLI SRL

Cerna, jud. Tulcea, 827045

X

74

TL 686

SC PIG COM SRL

Satu Nou, jud. Tulcea, 827141

X

75

TL 782

SC PROD IMPORT CDC SRL

Frecăței, jud. Tulcea, 827075

X

X

76

TM 378

SC VEROMEN SRL

Timișoara, jud. Timiș, 300970

X

X

X

77

TM 2725

SC RECOSEMTRACT SRL

Recaș, Calea Bazoșului nr. 1, jud. Timiș, 307340

X

X

X

78

TM 4187

SC FEMADAR SRL

Giroc, Str. Gloria nr. 4, jud. Timiș, 307220

X

X

X

79

TM 4297

SC KENDO SRL

Victor Vlad Delamarina, jud. Timiș, 307460

X

X

X

X

80

TM 7438

SC AMBAX SRL

Timișoara, Calea Buziașului nr. 14, jud. Timiș, 300693

X

X

X

81

TR 10

SC ROMCIP SA

Salcia, jud. Teleorman, 147300

X

X

X

X

82

TR 26

SC COM GIORGI IMPEX SRL

Alexandria, jud. Teleorman, 140150

X

X

83

TR 36

SC AVICOLA COSTESTI SRL

Roșiori de Vede, Str. Vadu Vezii nr. 1, jud. Teleorman, 145100

X

84

TR 93

SC MARA PROD COM SRL

Alexandria, Str. Abatorului nr. 1 bis, jud. Teleorman, 140106

X

X

X

85

VN 42

SC STEMARADI SRL

Tătăranu, jud. Vrancea, 627350

X

86

VN 2694

SC COMIND THOMAS SRL

Focșani, Str. Sihleanu nr. 5, jud. Vrancea, 620165

X

X

87

VN 3045

SC VANICAD SRL

Milcov, jud. Vrancea, 627205

X

88

VN 2954/116

SC AURORA COM SRL

Odobești, Str. Libertății nr. 38, jud. Vrancea, 625300

X

X

X

X

89

VS 2243

SC CIB SA

Bârlad, Fundătura Elena Doamna nr. 2, jud. Vaslui, 731018

X

X

X

X

90

VS 2268

SC VIOROM „P” IMPEX SRL

Comuna Oltenesti, Localitatea Tărzii, jud. Vaslui, 737380

X

X

91

VS 2300

SC CARACUL SRL

Vaslui, jud. Vaslui, 730233

X

X

92

AR 92

SC AGRIPROD SRL

Nădlac, Str. Calea Aradului nr. 1, jud. Arad, 315500

X

X

93

AR 294

SC PRODAGRO CETATE SRL

Șiria, Complex zootehnic, jud. Arad

X

X

94

B 120

SC ROM-SELECT 2000 SRL

București, B-dul Iuliu Maniu nr. 220, sector 6

X

95

B 269

SC FOODICOM SRL

București, Str. Cătinei nr. 25, sector 6

X

96

B 921

SC ROMALIM INTERNATIONAL SRL

București, B-dul Timișoara 104 B, sector 6

X

97

BH 103

SC AVICOLA SALONTA SA (SC FLAVOIA SRL) (1)

Salonta, Str. Ghestului nr. 7, jud. Bihor, 415500

X

X

98

BV 12

SC DRAKOM SILVA SRL

Codlea extravilan, Șoseaua Codlea Dumbrăvița, jud. Brașov

X

X

99

CJ 109

SC ONCOS IMPEX SRL

Florești, Str. Abatorului nr. 2, jud. Cluj, 407280

X

X

100

CV 210

SC ABO-FARM SA (SC NUTRICOD SA) (2)

Sf. Gheorghe, Str. Pârâului nr. 6, jud. Covasna, 520033

X

X

101

DJ 34

SC FELVIO SRL

Bucovăț, Platforma Bucovăț, jud. Dolj

X

X

102

IS 1376

SC AVÍCOLA SA IASI

Târgu Frumos, Str. Ștefan cel Mare și Sfânt nr. 44, jud. Iasi, 705300

X

X

103

TM 2739

SC AVIBLAN SRL

Jebel, jud. Timiș, 307235

X

X

Legenda:

| SH | = | Matadouros |
| --- | --- | --- |
| CP | = | Instalações de desmanche |
| PP | = | Instalações de transformação |
| MM/MP | = | Carne picada/preparados de carne |

SH

=

Matadouros

CP

=

Instalações de desmanche

PP

=

Instalações de transformação

MM/MP

=

Carne picada/preparados de carne

---

(1)  SC. AVICOLA SALONTA SA alterou o seu nome para SC FLAVOIA SRL.

(2)  SC. NUTRICOD SA alterou o seu nome para SC ABO- FARM SA.

---

ANEXO II

LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS PRODUTOS DA PESCA

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| PP | FFPP |
| 1 | BR 184 | SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP SRL) (1) | Brăila, str. Fata Portului nr. 2, județul Brăila, 810529 | X | |
| 2 | BR 185 | SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP SRL) (1) | Brăila, str. Fata Portului nr. 2, județul Brăila, 810529 | X | |
| 3 | B 453 | SC COSTIANA SRL | București, str. Andronache nr. 11-19, 022527 | X | |
| 4 | PH 1817 | SC DIVERTAS SRL | Comuna Fântânele nr. 578, județul Prahova, 107240 | X | X |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

PP

FFPP

1

BR 184

SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP SRL) (1)

Brăila, str. Fata Portului nr. 2, județul Brăila, 810529

X

2

BR 185

SC TAZZ TRADE SRL (SC ROFISH GROUP SRL) (1)

Brăila, str. Fata Portului nr. 2, județul Brăila, 810529

X

3

B 453

SC COSTIANA SRL

București, str. Andronache nr. 11-19, 022527

X

4

PH 1817

SC DIVERTAS SRL

Comuna Fântânele nr. 578, județul Prahova, 107240

X

X

Legenda:

| PP | = | Instalação de transformação |
| --- | --- | --- |
| FFPP | = | Instalação de transformação de peixe fresco |

PP

=

Instalação de transformação

FFPP

=

Instalação de transformação de peixe fresco

---

(1)  SC. TAZZ TRADE SRL alterou o seu nome para SC.ROFISH GROUP SRL.

---

ANEXO III

LISTA DE ESTABELECIMENTOS DO SECTOR DOS OVOPRODUTOS

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| EEP | EPC | LEP |
| 1 | B 39833 | SC COMPRODCOOP SA BUCURESTI (EPP) | București, bd. Timișoara nr. 52, sector 6, 061333 | X | | |
| 2 | CV 471 | SC ABO-FARM SA (EPC) (SC NUTRICOD SA) (1) | Sf. Gheorghe, str. Jokai Mor f.n., județul Covasna, 520033 | | X | X |
| 3 | DB 133 | SC AVICOLA GAESTI SA (EPC) | Găești, județul Dâmbovița, 135200 | | X | |
| 4 | GR 3028 | AVICOLA BUCURESTI SA CSHD MIHAILEȘTI (EPC) | Mihăilești, județul Giurgiu, 085200 | | X | X |
| 5 | VN 16 | SC AVIPUTNA SA GOLESTI (EPC) | Comuna Golești, Str. Victoriei nr. 22, județul Vrancea, 627150 | | X | |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

EEP

EPC

LEP

1

B 39833

SC COMPRODCOOP SA BUCURESTI (EPP)

București, bd. Timișoara nr. 52, sector 6, 061333

X

2

CV 471

SC ABO-FARM SA (EPC) (SC NUTRICOD SA) (1)

Sf. Gheorghe, str. Jokai Mor f.n., județul Covasna, 520033

X

X

3

DB 133

SC AVICOLA GAESTI SA (EPC)

Găești, județul Dâmbovița, 135200

X

4

GR 3028

AVICOLA BUCURESTI SA CSHD MIHAILEȘTI (EPC)

Mihăilești, județul Giurgiu, 085200

X

X

5

VN 16

SC AVIPUTNA SA GOLESTI (EPC)

Comuna Golești, Str. Victoriei nr. 22, județul Vrancea, 627150

X

Legenda:

| EEP | = | Instalação de transformação de ovos |
| --- | --- | --- |
| EPC | = | Centro de embalagem de ovos |
| LEP | = | Produtos líquidos à base de ovos |

EEP

=

Instalação de transformação de ovos

EPC

=

Centro de embalagem de ovos

LEP

=

Produtos líquidos à base de ovos

---

(1)  SC. NUTRICOD SA alterou o seu nome para SC ABO- FARM SA.

---

ANEXO IV

LISTA DE ENTREPOSTOS FRIGORÍFICOS

| N.o | N.o veterinário | Nome do estabelecimento | Cidade/Rua ou Localidade/Região | Actividades |
| --- | --- | --- | --- | --- |
| CS |
| 1 | AR 514 | SC AGRIROM SRL | Vladimirescu, str. Archim f.n., județul Arad, 310010 | X |
| 2 | BC 1034 | SC AGRICOLA INT. SRL | Bacău, Calea Moldovei nr. 16, județul Bacău, 600352 | X |
| 3 | CT 8070 | SC MIRICOS SRL | Constanța, Șoseaua Interioară nr. 1, județul Constanța, 900229 | X |
| 4 | CT 146 | SC FRIAL SA | Constanța, Port Constanța, dana 53, județul Constanța, 900900 | X |
| 5 | DJ 59 | SC FRIGORIFER SA | Craiova, Str. Câmpului nr. 2, Craiova, județul Dolj, 200011 | X |

N.o

N.o veterinário

Nome do estabelecimento

Cidade/Rua ou Localidade/Região

Actividades

CS

1

AR 514

SC AGRIROM SRL

Vladimirescu, str. Archim f.n., județul Arad, 310010

X

2

BC 1034

SC AGRICOLA INT. SRL

Bacău, Calea Moldovei nr. 16, județul Bacău, 600352

X

3

CT 8070

SC MIRICOS SRL

Constanța, Șoseaua Interioară nr. 1, județul Constanța, 900229

X

4

CT 146

SC FRIAL SA

Constanța, Port Constanța, dana 53, județul Constanța, 900900

X

5

DJ 59

SC FRIGORIFER SA

Craiova, Str. Câmpului nr. 2, Craiova, județul Dolj, 200011

X

Legenda:

| CS | = | Entrepostos frigoríficos |
| --- | --- | --- |

CS

=

Entrepostos frigoríficos

---

ANEXO V

MODELO DE RELATÓRIO, TAL COMO REFERIDO NO ARTIGO 5.o

| N.o do estabelecimento | Nome | Endereço | Região | Progressos realizados
  (resumo) | Nível estimado de conformidade
  (em %) | Data prevista de plena conformidade |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |
| | | | | | | |

N.o do estabelecimento

Nome

Endereço

Região

Progressos realizados

(resumo)

Nível estimado de conformidade

(em %)

Data prevista de plena conformidade

| Região | N.o total de estabelecimentos
  (divididos por categoria) | N.o de estabelecimentos não-conformes
  (divididos por categoria) | % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total
  (divididos por categoria) | N.o total de estabelecimentos
  (divididos por categoria) | N.o de estabelecimentos não-conformes
  (divididos por categoria) | % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total
  (divididos por categoria) | N.o total de estabelecimentos
  (divididos por categoria) | N.o de estabelecimentos não-conformes
  (divididos por categoria) | % de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total
  (divididos por categoria) |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| | | | | | | | | | |
| Resumo RO | | | | | | | | | |

Região

N.o total de estabelecimentos

(divididos por categoria)

N.o de estabelecimentos não-conformes

(divididos por categoria)

% de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total

(divididos por categoria)

N.o total de estabelecimentos

(divididos por categoria)

N.o de estabelecimentos não-conformes

(divididos por categoria)

% de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total

(divididos por categoria)

N.o total de estabelecimentos

(divididos por categoria)

N.o de estabelecimentos não-conformes

(divididos por categoria)

% de estabelecimentos não-conformes em relação ao n.o total

(divididos por categoria)

Resumo RO

---

IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/63 |
| --- | --- | --- | --- |

13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/63

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Junho de 2008

relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

(2010/90/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 310.o, conjugado com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 2005, nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Jordânia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Em 23 de Outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com a Jordânia, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, um protocolo que altera os acordos celebrados entre a Comunidade Europeia e os países terceiros, nomeadamente o Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

| (2) | Essas negociações foram entretanto concluídas. |
| --- | --- |

(2)

Essas negociações foram entretanto concluídas.

| (3) | O n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo negociado com o Reino Hachemita da Jordânia prevê a sua aplicação a título provisório antes da entrada em vigor. |
| --- | --- |

(3)

O n.o 2 do artigo 8.o do Protocolo negociado com o Reino Hachemita da Jordânia prevê a sua aplicação a título provisório antes da entrada em vigor.

| (4) | Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório, |
| --- | --- |

(4)

Sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior, o Protocolo deverá ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo 1.o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007, sob reserva da sua eventual celebração em data ulterior.

Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 2008.

Pelo Conselho

O Presidente

D. RUPEL

---

PROTOCOLO

ao Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia

O REINO DA BÉLGICA,

A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

A REPÚBLICA CHECA,

O REINO DA DINAMARCA,

A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

A IRLANDA,

A REPÚBLICA HELÉNICA,

O REINO DE ESPANHA,

A REPÚBLICA FRANCESA,

A REPÚBLICA ITALIANA,

A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

A REPÚBLICA DA HUNGRIA,

MALTA,

O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

A REPÚBLICA PORTUGUESA,

A ROMÉNIA,

A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

A REPÚBLICA ESLOVACA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

O REINO DA SUÉCIA,

O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

a seguir designados «Estados-Membros da CE», representados pelo Conselho da União Europeia, e

A COMUNIDADE EUROPEIA,

a seguir designada «a Comunidade», representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia,

por um lado,

e o Reino Hachemita da Jordânia,

a seguir designado «Jordânia»,

por outro,

CONSIDERANDO que o Acordo Euro Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, a seguir designado por «Acordo Euro Mediterrânico», foi assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1997 e entrou em vigor em 1 de Maio de 2002;

CONSIDERANDO que o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia e o Acto correspondente foram assinados no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005 e entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2007;

CONSIDERANDO que, em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Acto de Adesão, a adesão de novas Partes Contratantes ao Acordo Euro Mediterrânico tem de ser acordada mediante a celebração de um protocolo a esse Acordo;

CONSIDERANDO que foram realizadas consultas nos termos do artigo 22.o do Acordo Euro Mediterrânico a fim de assegurar que sejam tidos em conta os interesses mútuos da Comunidade e da Jordânia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

A República da Bulgária e a Roménia tornam-se Partes Contratantes no Acordo Euro Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os outros Estados-Membros da Comunidade, os textos do Acordo, bem como as declarações conjuntas, declarações e trocas de cartas.

CAPÍTULO I

ALTERAÇÕES AO TEXTO DO ACORDO EURO MEDITERRÂNICO, RESPECTIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

Artigo 2.o

Regras de origem

O Protocolo n.o 3 é alterado do seguinte modo:

| 1. | No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros. |
| --- | --- |

1.

No n.o 1 do artigo 3.o e no n.o 1 do artigo 4.o, é suprimida a referência aos novos Estados-Membros.

| 2. | O anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:

  Versão búlgara

  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

  Versão espanhola

  El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

  Versão checa

  Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

  Versão dinamarquesa

  Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

  Versão alemã

  Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

  Versão estónia

  Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

  Versão grega

  Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

  Versão inglesa

  The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

  Versão francesa

  L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

  Versão italiana

  L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

  Versão letã

  To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. . . (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme . . (2).

  Versão lituana

  Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

  Versão húngara

  A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

  Versão maltesa

  L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat xort'oħra b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

  Versão neerlandesa

  De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

  Versão polaca

  Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

  Versão portuguesa

  O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

  Versão romena

  Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

  Versão eslovena

  Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

  Versão eslovaca

  Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

  Versão finlandesa

  Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

  Versão sueca

  Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

  Versão árabe |
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2.

O anexo IVa passa a ter a seguinte redacção:

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)) декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ' αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. . . (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme . . (2).

Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat xort'oħra b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

Versão árabe

Image

| 3. | O anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:

  Versão búlgara

  Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)), декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).






  — | cumulation applied with ... (nome do país/dos países) |
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3.

O anexo IVb passa a ter a seguinte redacção:

Versão búlgara

Износителят на продуктите, обхванати от този документ (митническо разрешение No ... (1)), декларира, че освен където е отбелязано друго, тези продукти са с ... преференциален произход (2).

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cumulation applied with ... (nome do país/dos países)

| — | no cumulation applied (3) |
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no cumulation applied (3)

Versão espanhola

El exportador de los productos incluidos en el presente documento [autorización aduanera no. ... (1)] declara que, salvo indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ... (2).

| — | cumulation applied with ... (nome do país/dos países) |
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Versão checa

Vývozce výrobků uvedených v tomto dokumentu (číslo povolení ... (1)) prohlašuje, že kromě zřetelně označených mají tyto výrobky preferenční původ v ... (2).

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Versão dinamarquesa

Eksportøren af varer, der er omfattet af nærværende dokument (toldmyndighedernes tilladelse nr. ... (1)), erklærer, at varerne, medmindre andet tydeligt er angivet, har præferenceoprindelse i ... (2).

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Versão alemã

Der Ausführer (Ermächtigter Ausführer; Bewilligungs-Nr. ... (1)) der Waren, auf die sich dieses Handelspapier bezieht, erklärt, dass diese Waren, soweit nicht anderes angegeben, präferenzbegünstigte ... (2) Ursprungswaren sind.

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Versão estónia

Käesoleva dokumendiga hõlmatud toodete eksportija (tolli kinnitus nr. ... (1)) deklareerib, et need tooted on ... (2) sooduspäritoluga, välja arvatud juhul kui on selgelt näidatud teisiti.

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Versão grega

Ο εξαγωγέας των προϊόντων που καλύπτονται από το παρόν έγγραφο [άδεια τελωνείου υπ’ αριθ. ... (1)] δηλώνει ότι, εκτός εάν δηλώνεται σαφώς άλλως, τα προϊόντα αυτά είναι προτιμησιακής καταγωγής ... (2).

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Versão inglesa

The exporter of the products covered by this document (customs authorisation No ... (1)) declares that, except where otherwise clearly indicated, these products are of ... (2) preferential origin.

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Versão francesa

L'exportateur des produits couverts par le présent document [autorisation douanière no ... (1)] déclare que, sauf indication claire du contraire, ces produits ont l'origine préférentielle ... (2).

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Versão italiana

L'esportatore delle merci contemplate nel presente documento [autorizzazione doganale n. ... (1)] dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ... (2).

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Versão letã

To produktu eksportētājs, kuri ietverti šajā dokumentā (muitas atļauja Nr. . . (1)), deklarē, ka, izņemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir preferenciāla izcelsme . . (2).

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Versão lituana

Šiame dokumente išvardytų prekių eksportuotojas (muitinės liudijimo Nr. ... (1)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra ... (2) preferencinės kilmės prekės.

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Versão húngara

A jelen okmányban szereplő áruk exportőre (vámfelhatalmazási szám: ... (1)) kijelentem, hogy eltérő egyértelmű jelzés hiányában az áruk preferenciális ... (2) származásúak.

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Versão maltesa

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (awtorizzazzjoni tad-dwana Nru ... (1)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat xort'oħra b’mod ċar, dawn il-prodotti huma ta’ oriġini preferenzjali ... (2).

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Versão neerlandesa

De exporteur van de goederen waarop dit document van toepassing is (douanevergunning nr. ... (1)), verklaart dat, behoudens uitdrukkelijke andersluidende vermelding, deze goederen van preferentiële ... oorsprong zijn (2).

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Versão polaca

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (upoważnienie władz celnych nr ... (1)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają ... (2) preferencyjne pochodzenie.

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Versão portuguesa

O abaixo assinado, exportador dos produtos abrangidos pelo presente documento [autorização aduaneira n.o ... (1)], declara que, salvo indicação expressa em contrário, estes produtos são de origem preferencial ... (2).

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Versão romena

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [autorizația vamală nr. ... (1)] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferențială ... (2).

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Versão eslovena

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom (pooblastilo carinskih organov št. ... (1)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialno ... (2) poreklo.

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Versão eslovaca

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente [číslo povolenia ... (1)] vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v ... (2).

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Versão finlandesa

Tässä asiakirjassa mainittujen tuotteiden viejä (tullin lupa n:o ... (1)) ilmoittaa, että nämä tuotteet ovat, ellei toisin ole selvästi merkitty, etuuskohteluun oikeutettuja ... alkuperätuotteita (2).

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Versão sueca

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (tullmyndighetens tillstånd nr ... (1)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ... ursprung (2).

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cumulation applied with ... (nome do país/dos países)

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Versão árabe

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CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 3.o

Provas de origem e cooperação administrativa

1.   As provas de origem regularmente emitidas pela Jordânia ou por um novo Estado-Membro no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicados entre estes são aceites nos países respectivos, em virtude do presente Protocolo, desde que:

| a) | A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade; |
| --- | --- |

a)

A aquisição de tal origem confira o direito ao tratamento pautal preferencial com base nas medidas pautais preferenciais previstas no presente Acordo ou no sistema das preferências generalizadas da Comunidade;

| b) | A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão; |
| --- | --- |

b)

A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais tardar no dia anterior à data de adesão;

| c) | A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão. |
| --- | --- |

c)

A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

Quando as mercadorias tiverem sido declaradas para importação na Jordânia ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes autónomos aplicáveis, nesse momento, entre a Jordânia e um novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori no âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de quatro meses a contar da data da adesão.

2.   A Jordânia e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações mediante as quais lhes foi conferido o estatuto de «exportador autorizado» no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre estes, desde que:

| a) | Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre a Jordânia e a Comunidade antes da data de adesão; e |
| --- | --- |

a)

Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado entre a Jordânia e a Comunidade antes da data de adesão; e

| b) | Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo. |
| --- | --- |

b)

Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor ao abrigo desse Acordo.

No prazo máximo de um ano a contar da data de adesão, estas autorizações devem ser substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo.

3.   Os pedidos de controlo a posteriori de provas de origem emitidas no âmbito dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos referidos nos n.os 1 e 2 podem ser apresentados pelas autoridades aduaneiras competentes da Jordânia ou do novo Estado-Membro e são aceites por essas autoridades durante um período de três anos após a emissão da prova de origem em questão.

Artigo 4.o

Mercadorias em trânsito

1.   As disposições do Acordo podem ser aplicadas às mercadorias exportadas da Jordânia para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para a Jordânia, que satisfaçam as disposições do Protocolo n.o 3 e que, na data da adesão, se encontrem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca na Jordânia ou no novo Estado-Membro em causa.

2.   Nesses casos, pode ser concedido tratamento preferencial, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas autoridades aduaneiras do país de exportação.

DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.o

O Reino Hachemita da Jordânia compromete-se a não reivindicar, requerer, alterar ou retirar qualquer concessão efectuada nos termos dos artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT de 1994, em relação ao alargamento da Comunidade.

Artigo 6.o

O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro Mediterrânico. Os anexos e a Declaração ao presente Protocolo fazem dele parte integrante.

Artigo 7.o

1.   O presente Protocolo é aprovado pela Comunidade, pelo Conselho da União Europeia, em nome dos Estados-Membros, e pelo Reino Hachemita da Jordânia, em conformidade com os respectivos procedimentos.

2.   As Partes procedem à notificação recíproca da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1. Os instrumentos de aprovação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

Artigo 8.o

1.   O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

2.   O presente Protocolo é aplicado a título provisório com efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 9.o

O presente Protocolo é redigido em dois exemplares em cada uma das línguas oficiais das Partes Contratantes, fazendo igualmente fé qualquer desses textos.

Artigo 10.o

O texto do Acordo Euro Mediterrânico, incluindo os anexos e os protocolos que dele fazem parte integrante, bem como a Acta Final e as declarações anexas, são redigidos nas línguas búlgara e romena, fazendo fé do mesmo modo que os textos originais. O Conselho de Associação deve aprovar estes textos.

Съставено в Брюксел на тридесети ноември две хиляди и девета година.

Hecho en Bruselas, el treinta de noviembre de dos mil nueve.

V Bruselu dne třicátého listopadu dva tisíce devět.

Udfærdiget i Bruxelles den tredivte november to tusind og ni.

Geschehen zu Brüssel am dreißigsten November zweitausendneun.

Kahe tuhande üheksanda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval Brüsselis.

Έγινε στις Βρυξέλλες, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες εννιά.

Done at Brussels on the thirtieth day of November in the year two thousand and nine.

Fait à Bruxelles, le trente novembre deux mille neuf.

Fatto a Bruxelles, addì trenta novembre duemilanove.

Briselē, divi tūkstoši devītā gada trīsdesmitajā novembrī.

Priimta du tūkstančiai devintų metų lapkričio trisdešimtą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-kilencedik év november harmincadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u disgħa.

Gedaan te Brussel, de dertigste november tweeduizend negen.

Sporządzono w Brukseli dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące dziewiątego.

Feito em Bruxelas, em trinta de Novembro de dois mil e nove.

Întocmit la Bruxelles, la treizeci noiembrie două mii nouă.

V Bruseli tridsiateho novembra dvetisícdeväť.

V Bruslju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč devet.

Tehty Brysselissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattayhdeksän.

Som skedde i Bryssel den trettionde november tjugohundranio.

Image

За държавите-членки

Por los Estados miembros

Za členské státy

For medlemsstaterne

Für die Mitgliedstaaten

Liikmesriikide nimel

Για τα κράτη μέλη

For the Member States

Pour les États membres

Per gli Stati membri

Dalībvalstu vārdā

Valstybių narių vardu

A tagállamok részéről

Għall-Istati Membri

Voor de lidstaten

W imieniu państw członkowskich

Pelos Estados-Membros

Pentru statele membre

Za členské štáty

Za države članice

Jäsenvaltioiden puolesta

På medlemsstaternas vägnar

Image

За Европейската общност

Por la Comunidad Europea

Za Evropské společenství

For Det Europæiske Fællesskab

Für die Europäische Gemeinschaft

Euroopa Ühenduse nimel

Για την Ευρωπαϊκή Κοινότητα

For the European Community

Pour la Communauté européenne

Per la Comunità europea

Eiropas Kopienas vārdā

Europos bendrijos vardu

Az Európai Közösség részéről

Għall-Komunità Ewropea

Voor de Europese Gemeenschap

W imieniu Wspólnoty Europejskiej

Pela Comunidade Europeia

Pentru Comunitatea Europeană

Za Európske spoločenstvo

Za Evropsko skupnost

Euroopan yhteisön puolesta

För Europeiska gemenskapen

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За Хашемитското кралство Йордания

Por el Reino Hachemita de Jordania

Za Jordánské hášimovské království

For Det Hashemitiske Kongerige Jordan

Für das Haschemitische Königreich Jordanien

Jordaania Hašimiidi Kuningriigi nimel

Για το Χασεμιτικό Βασίλειο της Ιορδανίας

For the Hashemite Kingdom of Jordan

Pour le Royaume hachémite de Jordanie

Per il Regno hashemita di Giordania

Jordānijas Hāšemītu Karalistes vārdā

Jordanijos Hašimitų Karalystės vardu

A Jordán Hasimita Királyság részéről

Għar-Renju Ħaxemit tal-Ġordan

Voor het Hasjemitisch Koninkrijk Jordanië

W imieniu Jordańskiego Królestwa Haszymidzkiego

Pelo Reino Hachemita da Jordânia

Pentru Regatul Hașemit al Iordaniei

Za Jordánske hášimovské kráľovstvo

Za Hašemitsko kraljevino Jordanijo

Jordanian hašemiittisen kuningaskunnan puolesta

På Hashemitiska konungariket Jordaniens vägnar

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| 13.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 40/75 |
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13.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 40/75

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DECISÃO DO CONSELHO

de 10 de Novembro de 2009

relativa à celebração de um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

(2010/91/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, em conjugação com o artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeira frase,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais. |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Fevereiro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os parceiros da região do Mediterrâneo, a fim de estabelecer um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais.

| (2) | A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho. |
| --- | --- |

(2)

A Comissão conduziu as negociações em consulta com o comité instituído pelo artigo 133.o do Tratado e em conformidade com as directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho.

| (3) | A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1). |
| --- | --- |

(3)

A Comissão finalizou as negociações sobre um Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (1).

| (4) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(4)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob a forma de um Protocolo entre a Comunidade Europeia e República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou pessoas com poderes para assinar o acordo sob a forma de um protocolo, a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

O Presidente

A. BORG

---

(1)  JO L 97 de 30.3.1998, p. 2.

1

---

PROTOCOLO

entre a União Europeia e a República da Tunísia que cria um regime de resolução de litígios relativo às disposições comerciais do acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada por «UNIÃO»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA TUNÍSIA, a seguir designada por «TUNÍSIA»,

por outro,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO I

OBJECTIVO E ÂMBITO

Artigo 1.o

Objectivo

O presente protocolo tem como objectivo prevenir e resolver os litígios que possam ocorrer entre as Partes, alcançando-se, na medida do possível, uma solução mutuamente acordada.

Artigo 2.o

Aplicação do protocolo

1.   Salvo disposição expressa em contrário (1), o disposto no presente protocolo é aplicável a todas as questões decorrentes da interpretação e aplicação das disposições do título II (com excepção do artigo 24.o) do Acordo Euro-Mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro (adiante designado «Acordo de Associação»). O artigo 86.o do Acordo de Associação aplica-se a litígios relativos à aplicação ou à interpretação de outras disposições do Acordo de Associação.

2.   Aplica-se o presente protocolo se, sessenta dias após o litígio lhe ter sido submetido para apreciação em conformidade com o artigo 86.o do Acordo de Associação, o Conselho de Associação não conseguir resolver o litígio.

3.   Para efeitos do n.o 2, considera-se resolvido um litígio se o Conselho de Associação tiver tomado uma decisão, conforme disposto no n.o 2 do artigo 86.o do Acordo de Associação, ou se declarar que já não existe qualquer litígio.

CAPÍTULO II

CONSULTAS E MEDIAÇÃO

Artigo 3.o

Consultas

1.   As Partes esforçam-se por resolver os litígios relativos à interpretação ou à aplicação das disposições referidas no artigo 2.o iniciando consultas de boa-fé, de modo a alcançar uma solução rápida, equitativa e mutuamente acordada.

2.   Uma Parte pode solicitar a realização de consultas à outra Parte mediante pedido escrito, com cópia para o subcomité indústria, comércio e serviços, precisando a medida em causa e as disposições do Acordo de Associação que considera aplicáveis.

3.   As consultas têm lugar no prazo de quarenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido e realizam-se, salvo acordo em contrário das Partes, no território da Parte requerida. As consultas são consideradas concluídas no prazo de sessenta dias a contar da data em que o pedido foi recebido, a menos que ambas as Partes acordem em prossegui-las. As consultas, em especial as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes possam vir a exercer após o processo.

4.   Em situações urgentes, nomeadamente as que impliquem géneros perecíveis ou sazonais, as consultas são iniciadas no prazo de quinze dias a contar da data em que o pedido foi recebido, presumindo-se estarem concluídas no prazo de trinta dias a contar da data em que o pedido foi recebido.

5.   Se a Parte junto da qual o pedido é apresentado não satisfaz o pedido de consulta no prazo de dez dias úteis a contar a data da sua recepção, ou se as consultas não se realizarem nos prazos previstos, respectivamente, nos n.os 3 ou 4, ou se as consultas forem concluídas sem que se tenha alcançado uma solução mutuamente acordada, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem, em conformidade com o artigo 5.o

Artigo 4.o

Mediação

1.   Se as consultas não conduzirem a uma solução que satisfaça ambas as Partes, estas podem, por mútuo acordo, recorrer a um mediador. Os pedidos de mediação devem ser apresentados por escrito ao subcomité indústria, comércio e serviços e referir a medida que foi objecto de consultas, bem como o mandato mutuamente acordado para essa mediação. As Partes comprometem-se a acolher favoravelmente todos os pedidos de mediação.

2.   A menos que as Partes cheguem a acordo quanto a um mediador no prazo de cinco dias a contar da data de recepção do pedido de mediação, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou seus representantes, designam por sorteio um mediador entre as pessoas que constem da lista referida no artigo 19.o e que não sejam nacionais de qualquer das Partes em causa. A selecção é feita no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção do pedido de mediação. O mediador convoca uma reunião com as Partes o mais tardar trinta dias após a sua nomeação. Recebe as observações de cada uma das Partes o mais tardar quinze dias antes da reunião e pode solicitar informações suplementares junto das Partes ou junto de especialistas ou consultores técnicos se entender que tal é necessário. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e ser objecto das respectivas observações. O mediador notifica um parecer o mais tardar quarenta e cinco dias após ter sido nomeado.

3.   No seu parecer, o mediador pode incluir recomendações sobre a maneira de resolver o litígio em consonância com as disposições do artigo 2.o. O parecer do mediador não é vinculativo.

4.   As Partes podem, mediante acordo, proceder à alteração dos prazos referidos no n.o 2. O mediador pode igualmente decidir modificar estes prazos a pedido de qualquer das Partes, em função das dificuldades particulares que afectam a Parte interessada ou da complexidade do processo.

5.   Os processos relativos à mediação, em especial o parecer do mediador, as informações divulgadas e as posições tomadas pelas Partes no decurso do processo, são confidenciais, e não prejudicam os direitos que as Partes poderão exercer após o processo.

6.   Se as Partes assim tiverem acordado, a mediação pode continuar enquanto decorre o procedimento de arbitragem.

7.   O mediador é substituído apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.

CAPÍTULO III

PROCEDIMENTOS DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

SECÇÃO I

Procedimento de arbitragem

Artigo 5.o

Início do procedimento de arbitragem

1.   Se as Partes não conseguirem resolver o litígio após terem recorrido às consultas previstas no artigo 3.o ou após ter recorrido à mediação referida no artigo 4.o, a Parte requerente pode solicitar a constituição de um painel de arbitragem.

2.   O pedido de constituição de um painel de arbitragem é dirigido por escrito à Parte requerida e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No seu pedido, a Parte requerente precisa as medidas específicas contraditadas e explica por que razões estas medidas violam as disposições referidas no n.o 2. A constituição de um painel de arbitragem é solicitada o mais tardar dezoito meses a contar da data de recepção do pedido de consultas, sem prejuízo dos direitos da Parte requerente de solicitar novas consultas sobre a mesma questão no futuro.

Artigo 6.o

Constituição de um painel de arbitragem

1.   Um painel de arbitragem é composto por três árbitros.

2.   No prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção pela Parte requerida do pedido de constituição de um painel de arbitragem, as Partes procedem a consultas a fim de chegar a acordo quanto à composição do painel de arbitragem.

3.   Se as Partes não puderem chegar a acordo sobre a sua composição dentro do prazo estabelecido no n.o 2, qualquer uma delas pode requerer aos presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços, ou ao respectivo delegado, a selecção dos três membros, por sorteio, a partir da lista estabelecida nos termos do artigo 19.o, sendo um deles uma das pessoas propostas pela Parte requerente, um outro uma das pessoas propostas pela Parte requerida e o terceiro um dos árbitros seleccionados pelas Partes para assumir as funções de presidente. Se as Partes acordarem na selecção de um ou vários membros do painel de arbitragem, os restantes membros são seleccionados em conformidade com o mesmo procedimento.

4.   Os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços ou o delegado dos presidentes seleccionam os árbitros no prazo de cinco dias úteis a contar do pedido referido no n.o 3 apresentado por qualquer das Partes.

5.   A data da constituição do painel de arbitragem corresponde àquela em que se considera que os três árbitros foram seleccionados.

6.   Os árbitros são substituídos apenas pelos motivos e segundo os procedimentos enunciados nos n.os 18 a 21 do regulamento processual.

Artigo 7.o

Relatório intercalar do painel de arbitragem

O painel de arbitragem transmite às Partes um relatório intercalar onde se apresentam as conclusões sobre as questões de facto, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adopte, o mais tardar no prazo de cento e vinte dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Qualquer das Partes pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem a revisão de aspectos precisos do relatório intercalar, no prazo de quinze dias a contar da sua notificação. As conclusões da decisão final do painel devem incluir uma motivação suficiente dos argumentos avançados durante a fase de revisão intercalar e responder claramente às questões e observações das duas Partes.

Artigo 8.o

Decisão do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, no prazo de cento e cinquenta dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado, o presidente do painel de arbitragem tem de notificar, por escrito, as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços, comunicando os motivos do atraso e a data em que o painel tenciona concluir os seus trabalhos. A decisão do painel não pode em caso algum ser notificada mais de cento e oitenta dias após a data da constituição do referido painel.

2.   Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem envida todos os esforços para comunicar a sua decisão no prazo de setenta e cinco dias a contar da data da sua constituição. Não pode em caso algum ultrapassar noventa dias a contar da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez dias a contar da data da sua constituição.

3.   O painel de arbitragem deve, a pedido de ambas as Partes, suspender os seus trabalhos em qualquer momento, por um período acordado pelas Partes que não exceda doze meses, e retomar os seus trabalhos findo este período a pedido da Parte requerente. Se esta não solicitar que se retomem os trabalhos do painel de arbitragem antes da expiração do prazo do período de suspensão acordado, o procedimento é encerrado. A suspensão e o encerramento dos trabalhos do painel de arbitragem não prejudicam os direitos que qualquer das Partes pode exercer num outro procedimento sobre a mesma questão.

SECÇÃO II

Cumprimento

Artigo 9.o

Cumprimento da decisão do painel de arbitragem

As Partes tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem e esforçam-se por chegar a acordo quanto ao prazo necessário para o fazer.

Artigo 10.o

Prazo razoável para o cumprimento

1.   O mais tardar trinta dias após recepção da notificação da decisão do painel de arbitragem às Partes, a Parte requerida notifica a Parte requerente e o subcomité indústria, comércio e serviços do tempo que necessita para o seu cumprimento (prazo razoável), caso o cumprimento imediato não seja possível.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem cumprimento à decisão do painel de arbitragem, a Parte requerente pode, no prazo de vinte dias a contar da recepção da notificação efectuada ao abrigo do n.o 1 pela Parte requerida, solicitar por escrito ao painel de arbitragem que determine a duração do referido prazo. Esse pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. No prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido, o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão.

3.   O prazo razoável pode ser prorrogado por mútuo acordo entre as Partes.

Artigo 11.o

Revisão das medidas tomadas para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem

1.   Antes do final do prazo razoável, a Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que adoptou para cumprir a decisão do painel de arbitragem.

2.   Em caso de desacordo entre as Partes sobre a existência ou a compatibilidade de qualquer medida notificada ao abrigo do n.o 1 com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem uma decisão sobre a questão. Esse pedido identifica a medida específica em causa e explica as razões pelas quais essa medida é incompatível com as disposições referidas no artigo 2.o O painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de noventa dias a contar da data de apresentação do pedido. Em casos de urgência, incluindo os relativos a produtos perecíveis e sazonais, o painel de arbitragem notifica a sua decisão no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido.

Artigo 12.o

Medidas correctivas temporárias em caso de não cumprimento

1.   Se a Parte requerida não notificar qualquer medida tomada para cumprir a decisão do painel de arbitragem antes do termo do prazo razoável, ou se o painel de arbitragem decidir que a medida notificada nos termos do n.o 1 do artigo 11.o não está em conformidade com as obrigações da Parte ao abrigo das disposições do artigo 2.o, a Parte requerida deve apresentar uma oferta de compensação temporária se a tal for solicitada pela Parte requerente.

2.   Se não se chegar a acordo quanto à compensação no prazo de trinta dias a contar do fim do prazo razoável ou da data de decisão do painel de arbitragem, nos termos do artigo 11.o, de que uma medida tomada para o cumprimento não está em conformidade com as disposições referidas no artigo 2.o, a Parte requerente tem o direito, após notificação da outra Parte e do subcomité indústria, comércio e serviços, de suspender as obrigações decorrentes das disposições referidas no artigo 2.o a um nível equivalente ao da anulação ou redução do impacto económico negativo causado pela violação. Na adopção destas medidas, a Parte requerente deve tomar em consideração o seu impacto no desenvolvimento e na economia da Parte requerida. A Parte requerente pode aplicar a suspensão dez dias úteis após a data de recepção da notificação pela Parte requerida, a menos que esta tenha solicitado o procedimento de arbitragem em conformidade com o n.o 3.

3.   Se a Parte requerida considerar que o nível de suspensão não é equivalente ao nível da anulação ou da redução do impacto económico negativo causado pela violação, pode pedir por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. Tal pedido deve ser comunicado à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços antes do fim do prazo de dez dias úteis referido no n.o 2. O painel de arbitragem, tendo solicitado se necessário o parecer de peritos, deve notificar as Partes e o órgão institucional responsável pelas questões comerciais da sua decisão relativa ao nível de suspensão das obrigações, no prazo de trinta dias a contar da data de apresentação do pedido. As obrigações não são suspensas enquanto o painel de arbitragem não tomar uma decisão e qualquer suspensão deve ser conforme à decisão deste último.

4.   A suspensão das obrigações deve ser temporária e aplicada apenas até que as medidas que se considerem como contrárias às disposições referidas no artigo 2.o sejam retiradas ou alteradas para que estejam em conformidade com essas disposições, como previsto no artigo 13.o, ou até que as Partes acordem na resolução do litígio.

Artigo 13.o

Revisão das medidas tomadas para asseguraro cumprimento após a suspensão das obrigações

1.   A Parte requerida notifica a outra Parte e o subcomité indústria, comércio e serviços das medidas que tomou para dar cumprimento à decisão do painel de arbitragem e do seu pedido de fim da suspensão das obrigações aplicada pela Parte requerente.

2.   Se as Partes não chegarem a acordo quanto à compatibilidade da medida notificada com as disposições referidas no artigo 2.o no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da notificação, a Parte requerente pode solicitar por escrito ao painel de arbitragem que se pronuncie sobre a questão. O referido pedido é comunicado simultaneamente à outra Parte e ao subcomité indústria, comércio e serviços. A decisão do painel de arbitragem é notificada às Partes e ao subcomité indústria, comércio e serviços no prazo de quarenta e cinco dias a contar da data da apresentação do pedido. Cessa a suspensão das obrigações se o painel de arbitragem considerar que as medidas para dar cumprimento são conformes com as disposições referidas no artigo 2.o.

SECÇÃO III

Disposições comuns

Artigo 14.o

Solução por mútuo acordo

As Partes podem, a qualquer momento, alcançar uma solução por mútuo acordo para um litígio, nos termos do presente protocolo. As Partes notificam o subcomité indústria, comércio e serviços e o painel de arbitragem de tal solução. A partir de notificação da solução por mútuo acordo, o painel de arbitragem põe termo aos seus trabalhos e o procedimento é encerrado.

Artigo 15.o

Regulamento processual

1.   Os procedimentos de resolução dos litígios referidos no capítulo III do presente protocolo são regidos pelo regulamento processual que consta em anexo ao presente protocolo.

2.   Todas as reuniões do painel de arbitragem estão aberta ao público, em conformidade com o regulamento processual, salvo acordo em contrário das Partes.

Artigo 16.o

Informações e assessoria técnica

A pedido de uma Parte ou por sua própria iniciativa, o painel de arbitragem pode obter informações que considere adequadas para os seus trabalhos. O painel de arbitragem também tem competência para requerer o parecer de peritos, se tal for considerado oportuno. O painel de arbitragem deve consultar as Partes antes de escolher tais peritos. As informações obtidas deste modo devem ser divulgadas a cada uma das Partes e sujeitas às respectivas observações. Pessoas singulares ou colectivas interessadas estabelecidas no território das Partes estão autorizadas a comunicar informações («amicus curiae») ao painel de arbitragem em conformidade com o regulamento processual. Estas comunicações referem-se apenas aos aspectos factuais do litígio, e não às questões de direito.

Artigo 17.o

Regras de interpretação

O painel de arbitragem interpreta as disposições referidas no artigo 2.o em conformidade com as regras de interpretação consuetudinárias do direito público internacional incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. As decisões do painel de arbitragem não podem aumentar ou diminuir os direitos e obrigações previstos nas disposições referidas no artigo 2.o

Artigo 18.o

Decisões formais e informais do painel de arbitragem

1.   O painel de arbitragem tudo fará para tomar as suas decisões por consenso. Todavia, se não for possível deliberar por consenso, o assunto em causa é decidido por maioria. No entanto, as opiniões divergentes dos árbitros não devem ser publicadas em caso algum.

2.   Todas as decisões do painel de arbitragem são vinculativas para as Partes e não criam quaisquer direitos ou obrigações para as pessoas singulares ou colectivas. A decisão do painel apresenta as suas conclusões quanto à matéria de facto, à aplicabilidade das disposições pertinentes do Acordo de Associação, bem como à fundamentação subjacente aos resultados e conclusões nela enunciados. O subcomité indústria, comércio e serviços torna pública a decisão do painel de arbitragem na sua integralidade, a menos que decida não o fazer para garantir a confidencialidade das informações comerciais confidenciais.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 19.o

Lista de árbitros

1.   O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente protocolo, o subcomité indústria, comércio e serviços elabora uma lista de, no mínimo, quinze pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada uma das Partes propõe, no mínimo, cinco pessoas que possam exercer a função de árbitro. Ambas as Partes seleccionam igualmente cinco pessoas, no mínimo, que não sejam nacionais de uma ou de outra Parte para desempenhar a função de presidente do painel de arbitragem. O subcomité indústria, comércio e serviços deve velar por que esta lista seja sempre mantida a este nível.

2.   Os árbitros devem possuir um conhecimento ou uma experiência especializada do direito e do comércio internacional. Devem ser independentes, agir a título pessoal, não aceitar instruções de nenhuma organização ou governo nem estar dependentes do governo de qualquer uma das Partes e respeitar o código de conduta anexo ao presente protocolo.

3.   O subcomité indústria, comércio e serviços pode elaborar listas suplementares de quinze pessoas, no mínimo, com conhecimentos sectoriais especializados nas questões específicas abrangidas pelo Acordo de Associação. Se se recorrer ao procedimento de selecção do n.o 2 do artigo 6.o, os presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços podem utilizar essa lista sectorial mediante acordo de ambas as Partes.

Artigo 20.o

Relação com obrigações no âmbito da OMC

1.   O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente protocolo não prejudica qualquer acção no âmbito da OMC, incluindo um processo de resolução de litígios.

2.   No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo de resolução de litígios nos termos do presente protocolo ou do Acordo da OMC em relação a uma questão específica, não iniciará um processo de resolução de litígios referente à mesma matéria na outra instância até que o primeiro processo esteja concluído. Além disso, uma Parte não pode procurar obter reparação pela violação de uma obrigação que seja idêntica ao abrigo do Acordo de Associação e do Acordo da OMC nas duas instâncias. Nesse caso, uma vez iniciado o processo de resolução dos litígios, a referida Parte não pode apresentar um pedido para obter reparação pela violação de obrigação idêntica ao abrigo de outro acordo na outra instância, a menos que a instância seleccionada se não pronuncie sobre o pedido por razões processuais ou jurisdicionais.

3.   Para efeitos do disposto no n.o 2,

| — | considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL, |
| --- | --- |

—

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a constituição de um painel em conformidade com o artigo 6.o do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC (MERL) e considera-se concluído quando o Órgão de Resolução de Litígios adopta o relatório do painel e o relatório do Órgão de Recurso, consoante o caso, ao abrigo do artigo 16.o e do n.o 14 do artigo 17.o do MERL,

| — | considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente protocolo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o. |
| --- | --- |

—

considera-se que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do presente protocolo quando uma Parte solicitar a constituição de um painel ao abrigo do n.o 1 do artigo 5.o e considera-se concluído quando o painel de arbitragem notifica as Partes e o subcomité indústria, comércio e serviços da sua decisão, ao abrigo do artigo 8.o.

4.   O disposto no presente protocolo não impede de forma alguma que uma Parte aplique a suspensão de obrigações autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. O Acordo da OMC não pode ser invocado para impedir uma Parte de suspender as suas obrigações nos termos do presente protocolo.

Artigo 21.o

Prazos

1.   Todos os prazos estabelecidos no presente protocolo, incluindo os prazos fixados para os painéis de arbitragem notificarem as suas decisões, correspondem ao número de dias de calendário a contar do dia seguinte ao acto ou facto a que se referem, salvo especificação em contrário.

2.   Qualquer prazo referido no presente protocolo pode ser alterado por mútuo acordo entre as Partes. As Partes comprometem-se a examinar com compreensão todos os pedidos de prorrogação de qualquer prazo devido a dificuldades que qualquer das Partes tenha encontrado ao cumprir os procedimentos do presente protocolo. A pedido de uma Parte, o painel de arbitragem pode prorrogar os prazos aplicáveis ao processo, tendo em conta os diferentes níveis de desenvolvimento das Partes.

Artigo 22.o

Revisão e alteração do protocolo

1.   Após a entrada em vigor do presente protocolo e dos seus anexos, o Conselho de Associação pode, a qualquer momento, rever a respectiva aplicação, para decidir se devem ser mantidos, alterados ou revogados.

2.   No contexto desta revisão, o Conselho de Associação pode considerar a possibilidade de criar um Órgão de Recurso comum a vários Acordos Euro-Mediterrânicos.

3.   O Conselho de Associação pode decidir alterar o presente protocolo e os seus anexos. As Partes aplicam esta decisão após o cumprimento dos procedimentos internos.

Artigo 23.o

Entrada em vigor

O presente protocolo é aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades próprias. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes se notifiquem mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no presente artigo.

Feito em Bruxelas, em duplo exemplar, aos 9 de Dezembro de 2009, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

За Европейския съюз

Por la Unión Europea

Za Evropskou unií

For Det Europæiske Union

Für die Europäische Union

Euroopa Liidu nimel

Για την Ευρωπαϊκή Ένωση

For the European Union

Pour l'Union européenne

Per l'Unione europea

Eiropas Savienības vārdā

Europos Sajungos vardu

Az Európai Unió részéről

Għall-Unjoni Ewropea

Voor de Europese Unie

W imieniu Unii Europejskiej

Pela União Europeia

Pentru Uniunea Europeană

Za Európsku úniu

Za Evropsko unijo

Euroopan unionin puolesta

På Europeiska unionens vägnar

Image

Image

За Република Тунис

Por la República de Túnez

Za Tuniskou republiku

For Den Tunesiske Republik

Für die Tunesische Republik

Tuneesia Vabariigi nimel

Για τη Δημοκρατίας της Τυνησίας

For the Republic of Tunisia

Pour la République tunisienne

Per la Repubblica tunisina

Tunisijas Republikas vārdā

Tuniso Respublikos vardu

A Tunéziai Köztársaság részéről

Għar-Repubblika tat-Tuniżija

Voor de Republiek Tunesië

W imieniu Republiki Tunezyjskiej

Pela República da Tunísia

Pentru Republica Tunisia

Za Tuniskú republiku

Za Republiko Tunizijo

Tunisian tasavallan puolesta

För Republiken Tunisien

Image

Image

---

(1)  As disposições do presente protocolo em nada prejudicam o artigo 34.o do protocolo relativo à definição de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa.

1

o

ANEXOS

| ANEXO I: | REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM |
| --- | --- |

ANEXO I:

| ANEXO II: | CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES |
| --- | --- |

ANEXO II:

ANEXO I

REGULAMENTO PROCESSUAL DA ARBITRAGEM

Disposições gerais

| 1. | Para efeitos do presente protocolo e das presentes regras, entende-se por:






  a) | «consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem; |
| --- | --- | --- |

1.

Para efeitos do presente protocolo e das presentes regras, entende-se por:

a)

«consultor», uma pessoa encarregada por uma das Partes de prestar serviços de consultoria ou assistência no âmbito de um processo de arbitragem;

| b) | «Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

b)

«Parte requerente», qualquer Parte que requeira a constituição de um painel de arbitragem nos termos do artigo 5.o do presente protocolo;

| c) | «Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

c)

«Parte requerida», a Parte que se alegue estar a violar as disposições referidas no artigo 2.o do presente protocolo;

| d) | «painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do Artigo 6.o do presente protocolo; |
| --- | --- |

d)

«painel de arbitragem», um painel constituído nos termos do Artigo 6.o do presente protocolo;

| e) | «representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes; |
| --- | --- |

e)

«representante de uma das Partes», um funcionário ou qualquer pessoa nomeada por um departamento ou organismo do Estado ou por qualquer outra entidade pública de uma das Partes;

| f) | «dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário. |
| --- | --- |

f)

«dia», um dia de calendário, salvo especificação em contrário.

| 2. | A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas. |
| --- | --- |

2.

A Parte requerida é responsável pela gestão logística do processo de resolução de litígios, designadamente pela organização das audições, salvo acordo em contrário. Contudo, a União suporta as despesas que decorrem da organização dos procedimentos de consulta, de mediação e de arbitragem, com excepção das remunerações e das despesas dos mediadores e dos árbitros, que são partilhadas.

Notificações

| 3. | As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por telefax, carta registada, correio normal, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio. |
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3.

As Partes e o painel de arbitragem transmitem todos os pedidos, pareceres, comunicações escritas ou qualquer outro documento por correio electrónico com uma cópia enviada no mesmo dia por telefax, carta registada, correio normal, envio com aviso de recepção ou por qualquer outro modo de telecomunicação que permita registar o envio. Salvo prova em contrário, uma mensagem por correio electrónico é considerada como recebida no mesmo dia do seu envio.

| 4. | As Partes facultam uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento. |
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4.

As Partes facultam uma cópia electrónica de todas as suas observações escritas à outra Parte e a cada um dos árbitros. Deve fornecer-se igualmente uma cópia em papel do documento.

| 5. | Antes da entrada em vigor do presente protocolo, as Partes informam-se mutuamente do ponto de contacto designado para todas as notificações. |
| --- | --- |

5.

Antes da entrada em vigor do presente protocolo, as Partes informam-se mutuamente do ponto de contacto designado para todas as notificações.

| 6. | Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações. |
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6.

Os pequenos erros de escrita contidos em qualquer pedido, aviso, observação escrita ou outro documento relacionado com o processo de arbitragem podem ser corrigidos entregando um novo documento que indique claramente as alterações.

| 7. | Se o último dia de entrega de um documento for um dia de feriado oficial da Tunísia ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada mês de Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido deve ser considerado como recebido num dia feriado ou de descanso. |
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7.

Se o último dia de entrega de um documento for um dia de feriado oficial da Tunísia ou da União, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte. As Partes trocam uma lista dos dias feriados oficiais e dias de descanso na primeira segunda-feira de cada mês de Dezembro para o ano seguinte. Nenhum documento, notificação ou pedido deve ser considerado como recebido num dia feriado ou de descanso.

| 8. | Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité indústria, comércio e serviços em conformidade com o presente protocolo são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação. |
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8.

Consoante o objecto das disposições em litígio, todos os pedidos e notificações dirigidos ao subcomité indústria, comércio e serviços em conformidade com o presente protocolo são enviados em cópia aos outros subcomités pertinentes estabelecidos ao abrigo do Acordo de Associação.

Início da arbitragem

| 9. | a) | Se, em conformidade com o artigo 6.o do presente protocolo ou os n.os 19, 20, ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, devem encontrar-se presentes os representantes das duas Partes aquando do sorteio. |
| --- | --- | --- |

9.

a)

Se, em conformidade com o artigo 6.o do presente protocolo ou os n.os 19, 20, ou 49 do presente regulamento processual, os membros do painel de arbitragem forem seleccionados por sorteio, devem encontrar-se presentes os representantes das duas Partes aquando do sorteio.

| b) | Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência. |
| --- | --- |

b)

Salvo acordo em contrário das Partes, estas reúnem-se com o painel de arbitragem no prazo de sete dias úteis a contar da constituição deste último, a fim de determinar os assuntos que as Partes ou o painel de arbitragem considerem adequados, incluindo a remuneração e as despesas dos árbitros, que devem ser conformes às regras da OMC. Os membros do painel de arbitragem e os representantes das Partes podem participar na reunião por telefone ou videoconferência.

| 10. | a) | Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo de Associação, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do protocolo e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do protocolo sobre a resolução de litígios.» |
| --- | --- | --- |

10.

a)

Salvo acordo em contrário das Partes, no prazo de cinco dias úteis a contar da data de selecção dos árbitros, o mandato do painel de arbitragem será o seguinte: «examinar, à luz das disposições pertinentes do Acordo de Associação, a questão referida no pedido de constituição do painel de arbitragem, pronunciar-se sobre a compatibilidade da medida em causa com as disposições referidas no artigo 2.o do protocolo e deliberar em conformidade com o artigo 8.o do protocolo sobre a resolução de litígios.»

| b) | As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo. |
| --- | --- |

b)

As Partes devem notificar o painel de arbitragem do mandato acordado, no prazo de três dias úteis a contar do seu acordo.

Observações iniciais

| 11. | A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais. |
| --- | --- |

11.

A Parte requerente entrega as suas observações escritas iniciais o mais tardar vinte dias após a data da constituição do painel de arbitragem. A Parte requerida entrega a sua contra-argumentação por escrito o mais tardar 20 dias após a data da entrega das observações escritas iniciais.

Funcionamento dos painéis de arbitragem

| 12. | O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual. |
| --- | --- |

12.

O presidente do painel de arbitragem preside a todas as suas reuniões. O painel de arbitragem pode delegar no presidente as decisões de natureza administrativa e processual.

| 13. | Salvo disposição em contrário prevista no presente protocolo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções, utilizando para o efeito, designadamente, telefone, telecópia ou redes informáticas. |
| --- | --- |

13.

Salvo disposição em contrário prevista no presente protocolo, o painel de arbitragem pode desempenhar as suas funções, utilizando para o efeito, designadamente, telefone, telecópia ou redes informáticas.

| 14. | Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações. |
| --- | --- |

14.

Nas deliberações do painel de arbitragem apenas podem participar os árbitros, mas o painel de arbitragem pode autorizar a presença dos seus assistentes durante as deliberações.

| 15. | A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada. |
| --- | --- |

15.

A elaboração de qualquer projecto de decisão é da exclusiva responsabilidade do painel de arbitragem e não pode ser delegada.

| 16. | Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente protocolo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições. |
| --- | --- |

16.

Se ocorrer uma questão processual não abrangida pelas disposições do presente protocolo e dos seus anexos, o painel de arbitragem, após consulta das Partes, pode adoptar um procedimento adequado compatível com essas disposições.

| 17. | Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente protocolo não podem ser alterados. |
| --- | --- |

17.

Quando o painel de arbitragem considerar que é necessário alterar qualquer prazo aplicável ao processo ou introduzir qualquer outro ajustamento de natureza processual ou administrativa, informa as Partes por escrito das razões que estão na base da alteração ou do ajustamento e comunica-lhes uma estimativa do prazo ou do ajustamento necessário. O painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, pode adoptar tal alteração ou ajustamento. Os prazos referidos no n.o 2 do artigo 8.o do presente protocolo não podem ser alterados.

Substituição

| 18. | Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o |
| --- | --- |

18.

Se um árbitro não puder participar no processo, se retirar ou for substituído, deve ser seleccionado um substituto, em conformidade com o n.o 3 do artigo 6.o

| 19. | Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do Código de Conduta pelo árbitro.
  Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.
  Se o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente protocolo, de que o árbitro inicial era membro. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente protocolo, o substituto deve ser seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo n.o 1 do artigo 19.o do presente protocolo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem. |
| --- | --- |

19.

Se uma Parte considerar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta e que por esta razão deve ser substituído, esta Parte notifica a outra Parte no prazo de quinze dias a partir do momento em que tomou conhecimento das circunstâncias subjacentes à importante violação do Código de Conduta pelo árbitro.

Se uma Parte considerar que um árbitro que não o presidente não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o árbitro e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir um árbitro, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para o presidente do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva.

Se o presidente determinar que um árbitro não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo árbitro, por sorteio, de entre os nomes que constam da lista referida no n.o 1 do artigo 19.o do presente protocolo, de que o árbitro inicial era membro. Se o árbitro inicial foi escolhido pelas Partes em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do presente protocolo, o substituto deve ser seleccionado por sorteio, de entre as pessoas propostas pela Parte requerente e pela Parte requerida, ao abrigo n.o 1 do artigo 19.o do presente protocolo. A selecção do novo árbitro deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido ao presidente do painel de arbitragem.

| 20. | Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo.
  Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.odo presente protocolo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços ou respectivo delegado. A decisão tomada por esta pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.
  Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número. |
| --- | --- |

20.

Se uma Parte considerar que o presidente do painel de arbitragem não respeita os requisitos do Código de Conduta, as Partes consultam-se e, se assim o entenderem, substituem o presidente e seleccionam um substituto em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o do presente protocolo.

Se as Partes não chegarem a acordo quanto à necessidade de substituir o presidente, a questão, a pedido de qualquer das Partes, deve ser remetida para os restantes membros da lista das pessoas escolhidas para exercer o cargo de presidente, ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.odo presente protocolo. O nome é seleccionado por sorteio pelos presidentes do subcomité indústria, comércio e serviços ou respectivo delegado. A decisão tomada por esta pessoa sobre a necessidade de substituir o presidente é definitiva.

Se esta pessoa decidir que o presidente inicial não respeita os requisitos do Código de Conduta, deve seleccionar um novo presidente por sorteio, de entre as pessoas restantes que constam da lista das pessoas escolhidas em conformidade com o n.o 1 do artigo 19.o do Protocolo para exercer o cargo de presidente. A selecção do novo presidente deve ocorrer no prazo de cinco dias úteis a contar da data da apresentação do pedido referido no presente número.

| 21. | Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos enquanto decorrerem os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20. |
| --- | --- |

21.

Os trabalhos do painel de arbitragem são suspensos enquanto decorrerem os procedimentos previstos nos n.os 18, 19 e 20.

Audição

| 22. | O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição. |
| --- | --- |

22.

O presidente fixa a data e a hora da audição em consulta com as Partes e os outros membros do painel de arbitragem e confirma estes elementos, por escrito, às Partes. Essas informações são igualmente tornadas públicas pela Parte responsável pela gestão logística do processo quando a audição for pública. Salvo oposição das Partes, o painel de arbitragem pode decidir não convocar uma audição.

| 23. | Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Tunísia, ou em Túnis, se a Parte requerente for a União. |
| --- | --- |

23.

Salvo acordo em contrário das Partes, a audição realiza-se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Tunísia, ou em Túnis, se a Parte requerente for a União.

| 24. | O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, n.o 3 do artigo 12.o e n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo. |
| --- | --- |

24.

O painel de arbitragem pode convocar uma audição suplementar apenas em casos excepcionais. Não se convoca qualquer audição suplementar para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, n.o 3 do artigo 12.o e n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo.

| 25. | Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições. |
| --- | --- |

25.

Todos os árbitros devem estar presentes ao longo de todas as audições.

| 26. | Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:






  a) | os representantes das Partes; |
| --- | --- | --- |

26.

Podem participar nas audições, independentemente de os trabalhos serem ou não públicos:

a)

os representantes das Partes;

| b) | os consultores das Partes; |
| --- | --- |

b)

os consultores das Partes;

| c) | o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e |
| --- | --- |

c)

o pessoal administrativo, os intérpretes, os tradutores e os estenógrafos judiciais; e

| d) | os assistentes dos árbitros. |
| --- | --- |

d)

os assistentes dos árbitros.

Só os representantes e os consultores das Partes podem dirigir-se ao painel de arbitragem.

| 27. | O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição. |
| --- | --- |

27.

O mais tardar cinco dias úteis antes da data da audiência, cada uma das Partes entrega ao painel de arbitragem uma lista dos nomes das pessoas que farão alegações ou apresentações orais na audição em nome dessa Parte, bem como de outros representantes ou consultores que estarão presentes na audição.

| 28. | As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Se as Partes decidirem que uma audição não será pública, parte da audição pode, no entanto, sê-lo, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais. |
| --- | --- |

28.

As audições dos painéis de arbitragem são públicas, salvo decisão em contrário das Partes. Se as Partes decidirem que uma audição não será pública, parte da audição pode, no entanto, sê-lo, se, mediante pedido das Partes, o painel de arbitragem o decidir. Todavia, o painel de arbitragem deve reunir-se à porta fechada quando as observações e as alegações de uma das Partes contiverem informações comerciais confidenciais.

| 29. | O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado: | Alegação







  a) | alegação da Parte requerente; |
| --- | --- | --- | --- |

29.

O painel de arbitragem conduz a audição do modo a seguir indicado:

Alegação

a)

alegação da Parte requerente;

| b) | alegação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

alegação da Parte requerida.

| | Contestação







  a) | alegação da Parte requerente; |
| --- | --- | --- |

Contestação

a)

alegação da Parte requerente;

| b) | contra-argumentação da Parte requerida. |
| --- | --- |

b)

contra-argumentação da Parte requerida.

| 30. | O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição. |
| --- | --- |

30.

O painel de arbitragem pode dirigir perguntas a qualquer das Partes em qualquer momento da audição.

| 31. | O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes. |
| --- | --- |

31.

O painel de arbitragem toma medidas para que seja preparada uma transcrição de cada audição e transmite no mais curto prazo uma cópia da mesma às Partes.

| 32. | No prazo de dez dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição. |
| --- | --- |

32.

No prazo de dez dias úteis a contar da data da audição, qualquer das Partes pode entregar observações escritas adicionais relativas a qualquer questão suscitada durante a audição.

Perguntas por escrito

| 33. | O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as de perguntas formuladas pelo painel de arbitragem. |
| --- | --- |

33.

O painel de arbitragem pode, a qualquer momento dos trabalhos, dirigir perguntas por escrito a uma ou a ambas as Partes. Cada uma das Partes recebe uma cópia de todas as de perguntas formuladas pelo painel de arbitragem.

| 34. | A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que foram entregues. |
| --- | --- |

34.

A Parte a que o painel de arbitragem dirigir perguntas por escrito deve entregar uma cópia de todas as respostas escritas à outra Parte. Qualquer das Partes deve ter a oportunidade de comentar por escrito as respostas da outra Parte no prazo de cinco dias úteis a contar da data em que foram entregues.

Confidencialidade

| 35. | As Partes devem manter o carácter confidencial das audições, na medida em que se realizem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar quinze dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público. |
| --- | --- |

35.

As Partes devem manter o carácter confidencial das audições, na medida em que se realizem à porta fechada, em conformidade com o n.o 28. Cada Parte dá um tratamento confidencial às informações que a outra Parte apresentou ao painel de arbitragem e que classificou como confidenciais. Quando uma Parte apresentar ao painel uma versão confidencial das suas observações escritas, deve também, mediante pedido da outra Parte, apresentar um resumo não confidencial das informações contidas nas suas observações que possa ser divulgado, o mais tardar quinze dias após a data de apresentação do pedido ou das observações, dependendo de qual seja a data posterior. Nada nas presentes regras obsta a que uma Parte divulgue as declarações das suas próprias posições junto do público.

Contactos ex parte

| 36. | O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte. |
| --- | --- |

36.

O painel de arbitragem deve abster-se de se reunir ou de estabelecer contacto com uma das Partes na ausência da outra Parte.

| 37. | Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros. |
| --- | --- |

37.

Nenhum membro do painel de arbitragem pode discutir com uma ou com ambas as Partes qualquer aspecto relacionado com o processo na ausência dos outros árbitros.

Observações amicus curiae

| 38. | Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de quinze páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa. |
| --- | --- |

38.

Salvo acordo em contrário das Partes nos cinco dias seguintes à data da constituição do painel de arbitragem, este pode receber observações escritas não solicitadas, desde que sejam apresentadas no prazo de dez dias a contar da data em que foi constituído, sejam concisas e não excedam, em caso algum, mais de quinze páginas dactilografadas, incluindo os anexos, e se revistam de importância directa para a matéria de facto e de direito que o painel de arbitragem analisa.

| 39. | As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento. |
| --- | --- |

39.

As observações devem conter a descrição da pessoa, singular ou colectiva, que as apresenta, incluindo a natureza das suas actividades e a fonte do seu financiamento, e especificar a natureza do interesse dessa pessoa no processo de arbitragem. São redigidas nas línguas escolhidas pelas Partes, em conformidade com os n.os 42 e 43 do presente regulamento.

| 40. | O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas. |
| --- | --- |

40.

O painel de arbitragem enumera na sua decisão todas as observações que recebeu e que estejam conformes às disposições acima referidas. O painel de arbitragem não é obrigado a resolver, na sua decisão, as alegações apresentadas nessas observações. Todas as observações recebidas pelo painel de arbitragem ao abrigo do presente número devem ser apresentadas às Partes para serem comentadas.

Casos de urgência

| 41. | Nos casos de urgência referidos no presente protocolo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e notifica tais ajustamentos às Partes. |
| --- | --- |

41.

Nos casos de urgência referidos no presente protocolo, o painel de arbitragem, após ter consultado as Partes, ajusta os prazos mencionados nas presentes regras e notifica tais ajustamentos às Partes.

Tradução e interpretação

| 42. | Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum do processo perante o painel de arbitragem. |
| --- | --- |

42.

Durante as consultas referidas no n.o 2 do artigo 6.o do presente protocolo, e o mais tardar na reunião referida na alínea b) do n.o 9 do presente regulamento, as Partes esforçam-se por acordar numa língua de trabalho comum do processo perante o painel de arbitragem.

| 43. | Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte. |
| --- | --- |

43.

Se as Partes não conseguirem chegar a acordo sobre uma língua de trabalho comum, cada Parte assegura e suporta os custos da tradução das suas observações escritas para a língua escolhida pela outra Parte.

| 44. | A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes. |
| --- | --- |

44.

A Parte requerida toma as medidas necessárias para assegurar a interpretação das observações orais para as línguas escolhidas pelas Partes.

| 45. | As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes. |
| --- | --- |

45.

As decisões do painel de arbitragem são notificadas na ou nas línguas escolhidas pelas Partes.

| 46. | Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras |
| --- | --- |

46.

Qualquer das Partes pode formular comentários sobre a tradução de um documento preparado em conformidade com as presentes regras

Cálculo dos prazos

| 47. | Quando, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, o prazo começa a correr a partir da última data de recepção do documento. |
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47.

Quando, por força do disposto no n.o 7 do presente regulamento, uma Parte receber um documento numa data diferente daquela em que o mesmo documento for recebido pela outra Parte, o prazo começa a correr a partir da última data de recepção do documento.

Outros procedimentos

| 48. | As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos. |
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48.

As disposições do presente regulamento aplicam-se igualmente aos procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo. No entanto, os prazos enunciados no presente regulamento são ajustados em função dos prazos especiais estabelecidos para a adopção de uma decisão pelo painel de arbitragem no âmbito desses outros procedimentos.

| 49. | Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado por quinze dias. |
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49.

Caso não seja possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns dos seus membros, para os procedimentos previstos no n.o 2 dos artigos 10.o e 11.o, no n.o 3 do artigo 12.o e no n.o 2 do artigo 13.o do presente protocolo, são aplicáveis os procedimentos previstos no artigo 6.o do mesmo. O prazo para a notificação da decisão é prorrogado por quinze dias.

ANEXO II

CÓDIGO DE CONDUTA DOS MEMBROS DOS PAINÉIS DE ARBITRAGEM E DOS MEDIADORES

Definições

| 1. | Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:






  a) | «membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente protocolo; |
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1.

Para efeitos do presente Código de Conduta, entende-se por:

a)

«membro» ou «árbitro», um membro do painel de arbitragem efectivamente constituído nos termos do artigo 6.o do presente protocolo;

| b) | «mediador», uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente protocolo; |
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b)

«mediador», uma pessoa que efectua uma mediação na acepção do artigo 4.o do presente protocolo;

| c) | «candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente protocolo; |
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c)

«candidato», uma pessoa cujo nome figure na lista de árbitros referida no artigo 19.o do presente protocolo e cuja nomeação como membro de um painel de arbitragem esteja a ser ponderada nos termos do artigo 6.o do presente protocolo;

| d) | «assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro; |
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d)

«assistente», uma pessoa que, em conformidade com as condições de nomeação de um membro, conduz uma investigação ou presta apoio a esse membro;

| e) | «processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente protocolo; |
| --- | --- |

e)

«processo», salvo especificação em contrário, um processo de arbitragem em conformidade com o presente protocolo;

| f) | «pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro. |
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f)

«pessoal», relativamente a um membro, as pessoas, que não os assistentes, que estejam sob a direcção e a supervisão desse membro.

Responsabilidades no âmbito do processo

| 2. | Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta. |
| --- | --- |

2.

Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios. Os antigos membros devem cumprir as obrigações estabelecidas nos n.os 15, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta.

Obrigação de declaração

| 3. | Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do presente protocolo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos. |
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3.

Antes da confirmação de terem sido seleccionados como membros do painel de arbitragem nos termos do presente protocolo, os candidatos declaram quaisquer interesses, relações ou assuntos que possam afectar a sua independência ou imparcialidade ou que possam suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos e à sua imparcialidade no âmbito do processo. Para o efeito, os candidatos envidam todos os esforços razoáveis para se inteirarem de tais interesses, relações e assuntos.

| 4. | Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité indústria, comércio e serviços, assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a fim de serem considerados pelas Partes. |
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4.

Os candidatos ou membros do painel comunicam apenas ao subcomité indústria, comércio e serviços, assuntos relacionados com violações efectivas ou potenciais do presente Código de Conduta, a fim de serem considerados pelas Partes.

| 5. | Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente Código de Conduta, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos, comunicando-os por escrito ao subcomité indústria, comércio e serviços, a fim de serem considerados pelas Partes. |
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5.

Uma vez seleccionado, o membro deve continuar a envidar todos os esforços razoáveis por forma a se inteirar de quaisquer interesses, relações ou assuntos referidos no n.o 3 do presente Código de Conduta, devendo declará-los. A obrigação de declaração constitui um dever constante que exige que os membros declarem os interesses, relações e assuntos que possam surgir durante qualquer fase do processo. O membro declara tais interesses, relações e assuntos, comunicando-os por escrito ao subcomité indústria, comércio e serviços, a fim de serem considerados pelas Partes.

Funções dos membros

| 6. | Uma vez seleccionados, os membros do painel devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente. |
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6.

Uma vez seleccionados, os membros do painel devem desempenhar de forma expedita a integralidade das suas funções de membro, durante todo o processo, de forma justa e diligente.

| 7. | Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa. |
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7.

Os membros consideram apenas as questões suscitadas no âmbito do processo e que sejam necessárias para uma decisão e não delegam as funções de decisão numa terceira pessoa.

| 8. | Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta. |
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8.

Os membros tomam todas as medidas razoáveis por forma a assegurar que os seus assistentes e pessoal respeitem o disposto nos n.os 2, 3, 4, 5, 16, 17 e 18 do presente Código de Conduta.

| 9. | Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo. |
| --- | --- |

9.

Os membros não estabelecem contactos ex parte no âmbito do processo.

Independência e imparcialidade dos membros

| 10. | Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas. |
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10.

Os membros são independentes e imparciais e evitam criar uma impressão de parcialidade ou de falta de deontologia. Nenhum membro será influenciado por interesses próprios, pressões exteriores, considerações de ordem política, exigências da opinião pública, lealdade para com uma das Partes ou pelo receio de críticas.

| 11. | Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções. |
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11.

Nenhum membro pode, directa ou indirectamente, faltar a uma obrigação ou aceitar qualquer benefício que de algum modo interfira, ou pareça interferir, com o correcto desempenho das suas funções.

| 12. | Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar. |
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12.

Nenhum membro utiliza a sua posição de membro no painel de arbitragem para promover quaisquer interesses pessoais ou privados e deve evitar acções que possam criar a impressão de que outros estejam numa posição especial para os influenciar.

| 13. | Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social. |
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13.

Nenhum membro permite que as suas decisões ou conduta sejam influenciadas por relações ou responsabilidades de carácter financeiro, comercial, profissional, familiar ou social.

| 14. | Os membros evitam estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade. |
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14.

Os membros evitam estabelecer qualquer relação ou adquirir qualquer interesse financeiro que possa afectar a sua imparcialidade ou suscitar dúvidas razoáveis quanto ao seu respeito pelos princípios deontológicos ou à sua imparcialidade.

Obrigações dos antigos membros

| 15. | Os antigos membros evitam quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem. |
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15.

Os antigos membros evitam quaisquer acções que possam suscitar dúvidas quanto à sua imparcialidade aquando do desempenho das suas funções como membro ou sugerir que possam ter beneficiado da decisão do painel de arbitragem.

Confidencialidade

| 16. | Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros. |
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16.

Os membros ou antigos membros nunca divulgarão ou utilizarão informações confidenciais relacionadas com o processo ou obtidas durante o mesmo, excepto para os fins do próprio processo, e não divulgarão ou utilizarão, em caso algum, tais informações para obter vantagens pessoais ou vantagens para terceiros ou para afectar negativamente o interesse de terceiros.

| 17. | Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente protocolo. |
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17.

Nenhum membro deve divulgar a totalidade ou parte da decisão do painel de arbitragem antes da sua publicação em conformidade com o presente protocolo.

| 18. | Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros. |
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18.

Os membros ou antigos membros nunca divulgarão as deliberações do painel de arbitragem ou as posições dos seus membros.

Despesas

| 19. | Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados. |
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19.

Cada membro regista o tempo consagrado ao procedimento e as despesas incorridas e apresenta um balanço final referente a estes dados.

Mediadores

| 20. | As disposições enunciadas no presente Código de Conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores. |
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20.

As disposições enunciadas no presente Código de Conduta aplicáveis aos membros e aos antigos membros aplicam-se, mutatis mutandis, aos mediadores.

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