# Jornal Oficial L 26/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.026.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 26 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano30 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.026.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 26

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano30 de Janeiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 86/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 87/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 17 |
| | | Regulamento (UE) n.o 88/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Fevereiro de 2010 | 19 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/50/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010, que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita | 22 |
| | | 2010/51/UE |
| | * | Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretário do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 19 de Janeiro de 2010, que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias | 24 |
| | | 2010/52/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2010, relativa a uma participação financeira da União para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2010
  [notificada com o número C(2010) 320] | 26 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 86/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

o

o

o

1

Regulamento (UE) n.o 87/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

17

Regulamento (UE) n.o 88/2010 da Comissão, de 29 de Janeiro de 2010, que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Fevereiro de 2010

o

19

DECISÕES

2010/50/UE

*

Decisão do Conselho, de 25 de Janeiro de 2010, que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita

22

2010/51/UE

*

Decisão dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Secretário do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 19 de Janeiro de 2010, que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

24

2010/52/UE

*

Decisão da Comissão, de 27 de Janeiro de 2010, relativa a uma participação financeira da União para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2010
  [notificada com o número C(2010) 320]

[notificada com o número C(2010) 320]

26

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | * | Decisão 2010/53/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas | 30 |
| Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas | 31 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

*

Decisão 2010/53/PESC do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

30

Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

31

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2009/867/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 314 de 1.12.2009) | 36 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2009/867/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão (JO L 314 de 1.12.2009)

anti-dumping

o

o

anti-dumping

o

JO L 314 de 1.12.2009

36

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/1 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 86/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2010

que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho no que diz respeito à definição de produtos da pesca e o Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão no que se refere ao intercâmbio de informações sobre as inspecções de navios de países terceiros e aos acordos administrativos em matéria de certificados de captura

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o, n.o 1, o seu artigo 12.o, n.o 5, o seu artigo 51.o, n.o 3, e o seu artigo 52.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 aplica-se aos produtos da pesca abrangidos pela definição enunciada no seu artigo 2.o. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. Essa lista pode ser revista todos os anos e deve agora ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 aplica-se aos produtos da pesca abrangidos pela definição enunciada no seu artigo 2.o. O anexo I desse regulamento enumera os produtos excluídos da definição de produtos da pesca. Essa lista pode ser revista todos os anos e deve agora ser alterada com base nas novas informações coligidas no quadro da cooperação administrativa com países terceiros prevista no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

| (2) | O Regulamento (CE) n.o 1010/2009, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2), estabelece, nomeadamente, indicadores para as inspecções portuárias a efectuar pelos Estados-Membros. Para que os Estados-Membros possam aplicar os indicadores de inspecção estabelecidos no artigo 4.o, alíneas c) e d), desse regulamento, é conveniente que as informações sobre as inspecções de navios de países terceiros sejam transmitidas por via electrónica à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009, de 22 de Outubro de 2009, que determina as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (2), estabelece, nomeadamente, indicadores para as inspecções portuárias a efectuar pelos Estados-Membros. Para que os Estados-Membros possam aplicar os indicadores de inspecção estabelecidos no artigo 4.o, alíneas c) e d), desse regulamento, é conveniente que as informações sobre as inspecções de navios de países terceiros sejam transmitidas por via electrónica à Comissão, que as porá à disposição dos outros Estados-Membros.

| (3) | Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009. Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo. |
| --- | --- |

(3)

Os acordos administrativos pelos quais o certificado de captura é estabelecido, validado ou apresentado por via electrónica ou substituído por sistemas electrónicos de rastreabilidade que assegurem o mesmo nível de controlo pelas autoridades devem constar do anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009. Uma vez que foram celebrados novos acordos administrativos em matéria de certificados de captura, há que actualizar esse anexo.

| (4) | Os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Os Regulamentos (CE) n.o 1005/2008 e (CE) n.o 1010/2009 devem, pois, ser alterados em conformidade.

| (5) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1005/2008

O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

Artigo 2.o

Alteração do Regulamento (CE) n.o 1010/2009

O Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | Ao artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:
  «No que respeita ao primeiro parágrafo, alíneas c) e d), os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão o nome e o pavilhão do navio de países terceiros inspeccionado e a data da inspecção. A Comissão põe estas informações à disposição dos outros Estados-Membros.» |
| --- | --- |

1.

Ao artigo 4.o é aditado o seguinte parágrafo:

«No que respeita ao primeiro parágrafo, alíneas c) e d), os Estados-Membros comunicam sem demora à Comissão o nome e o pavilhão do navio de países terceiros inspeccionado e a data da inspecção. A Comissão põe estas informações à disposição dos outros Estados-Membros.»

| 2. | O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. |
| --- | --- |

2.

O anexo IX é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.

1

(2)  JO L 280 de 27.10.2009, p. 5.

2

---

ANEXO I

O anexo I do Regulamento (CE) no 1005/2008 é alterado do seguinte modo:

| «ex capítulo 3
  ex 1604
  ex 1605 | Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevins ou larvas |
| --- | --- |
| 0301 10 (1) | Peixes ornamentais, vivos |
| ex 0301 91 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas, capturadas em água doce |
| ex 0301 92 00 | Enguias (Anguila spp.), vivas, capturadas em água doce |
| 0301 93 00 | Carpas, vivas |
| ex 0301 99 11 | Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), vivos, capturados em água doce |
| 0301 99 19 | Outros peixes de água doce, vivos |
| ex 0302 11 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce |
| ex 0302 12 00 | Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0302 19 00 | Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0302 66 00 | Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce |
| 0302 69 11 | Carpas, frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 |
| 0302 69 15 | Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 |
| 0302 69 18 | Outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 |
| ex 0302 70 00 | Fígados e ovas, frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce |
| ex 0303 11 00 | Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0303 19 00 | Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0303 21 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce |
| ex 0303 22 00 | Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0303 29 00 | Outros salmonídeos, com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce |
| ex 0303 76 00 | Enguias (Anguila spp.), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce |
| 0303 79 11 | Carpas, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 |
| 0303 79 19 | Outros peixes de água doce, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 |
| ex 0303 80 | Fígados, ovas e sémen, congelados, de outros peixes de água doce |
| 0304 19 01 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de perca do Nilo (Lates niloticus) |
| 0304 19 03 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de pangasius (Pangasius spp.) |
| ex 0304 19 13 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce |
| ex 0304 19 15 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce |
| ex 0304 19 17 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce |
| 0304 19 18 | Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce |
| 0304 19 91 | Outra carne (mesmo picada), fresca ou refrigerada, de peixes de água doce |
| 0304 29 01 | Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus) |
| 0304 29 03 | Filetes congelados de pangasius (Pangasius spp.) |
| 0304 29 05 | Filetes congelados de tilápias (Oreochromis spp.) |
| ex 0304 29 13 | Filetes congelados de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce |
| ex 0304 29 15 | Filetes congelados de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce |
| ex 0304 29 17 | Filetes congelados de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce |
| 0304 29 18 | Filetes congelados de outros peixes de água doce |
| 0304 99 21 | Outra carne (mesmo picada), congelada, de peixes de água doce |
| 0305 10 00 | Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana |
| ex 0305 20 00 | Fígados, ovas e sémen de peixes de água doce, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura |
| ex 0305 30 30 | Filetes (filés), salgados ou em salmoura, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce |
| ex 0305 30 90 | Filetes (filés), secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados), de outros peixes de água doce |
| ex 0305 41 00 | Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), capturados em água doce |
| ex 0305 49 45 | Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce |
| ex 0305 49 50 | Enguias (Anguila spp.), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce |
| ex 0305 49 80 | Outros peixes de água doce, fumados (defumados), mesmo em filetes (filés) |
| ex 0305 59 80 | Outros peixes de água doce, secos, mesmo salgados, mas não fumados (defumados) |
| ex 0305 69 50 | Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados), capturados em água doce |
| ex 0305 69 80 | Outros peixes de água doce, em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados) |
| 0306 19 10 | Lagostins de água doce, congelados |
| ex 0306 19 90 | Farinhas, pós e pellets de crustáceos, congelados, próprios para alimentação humana |
| 0306 29 10 | Lagostins de água doce, vivos, frescos, refrigerados, secos, salgados ou em salmoura, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, secos, salgados ou em salmoura |
| ex 0306 29 90 | Farinhas, pós e pellets de crustáceos, não congelados, próprios para alimentação humana |
| 0307 10 | Ostras, com ou sem concha, vivas, frescas, refrigeradas, congeladas, secas, salgadas ou em salmoura |
| 0307 21 00 | Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivos, frescos ou refrigerados |
| 0307 29 | Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, excepto vivos, frescos ou refrigerados |
| 0307 31 | Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), vivos, frescos ou refrigerados |
| 0307 39 | Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), excepto vivos, frescos ou refrigerados |
| 0307 60 00 | Caracóis, excepto os do mar, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura |
| ex 0307 91 00 | Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, vivos, frescos ou refrigerados |
| 0307 99 13 | Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congeladas |
| 0307 99 15 | Medusas (Rhopilema spp.), congeladas |
| ex 0307 99 18 | Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00 e 0307 99 11 a 0307 99 15, excepto chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, congelados |
| ex 0307 99 90 | Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, secos, salgados ou em salmoura |
| ex 1604 11 00 | Preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados |
| ex 1604 19 10 | Preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados |
| ex 1604 20 10 | Outras preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados) |
| ex 1604 20 30 | Outras preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados) |
| ex 1604 19 91 | Filetes de peixes de água doce, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados |
| ex 1605 40 00 | Lagostins de água doce, preparados ou em conservas |
| 1605 90 11 | Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, em recipientes hermeticamente fechados |
| 1605 90 19 | Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, excepto em recipientes hermeticamente fechados |
| ex 1605 90 30 | Vieiras, ostras e caracóis, preparados ou em conservas |
| 1605 90 90 | Outros invertebrados aquáticos, excepto moluscos, preparados ou em conservas |

«ex capítulo 3

ex 1604

ex 1605

Produtos da aquicultura obtidos a partir de alevins ou larvas

0301 10 (1)

Peixes ornamentais, vivos

ex 0301 91

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), vivas, capturadas em água doce

ex 0301 92 00

Enguias (Anguila spp.), vivas, capturadas em água doce

0301 93 00

Carpas, vivas

ex 0301 99 11

Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), vivos, capturados em água doce

0301 99 19

Outros peixes de água doce, vivos

ex 0302 11

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce

ex 0302 12 00

Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0302 19 00

Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0302 66 00

Enguias (Anguila spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce

0302 69 11

Carpas, frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

0302 69 15

Tilápias (Oreochromis spp.), frescas ou refrigeradas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

0302 69 18

Outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

ex 0302 70 00

Fígados e ovas, frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce

ex 0303 11 00

Salmões vermelhos (Oncorhynchus nerka), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0303 19 00

Outros salmões-do-pacífico (Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0303 21

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce

ex 0303 22 00

Salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0303 29 00

Outros salmonídeos, com exclusão dos fígados, ovas e sémen, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturados em água doce

ex 0303 76 00

Enguias (Anguila spp.), congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304, capturadas em água doce

0303 79 11

Carpas, congeladas, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

0303 79 19

Outros peixes de água doce, congelados, excepto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304

ex 0303 80

Fígados, ovas e sémen, congelados, de outros peixes de água doce

0304 19 01

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de perca do Nilo (Lates niloticus)

0304 19 03

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de pangasius (Pangasius spp.)

ex 0304 19 13

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce

ex 0304 19 15

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce

ex 0304 19 17

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce

0304 19 18

Filetes (filés), frescos ou refrigerados, de outros peixes de água doce

0304 19 91

Outra carne (mesmo picada), fresca ou refrigerada, de peixes de água doce

0304 29 01

Filetes congelados de perca do Nilo (Lates niloticus)

0304 29 03

Filetes congelados de pangasius (Pangasius spp.)

0304 29 05

Filetes congelados de tilápias (Oreochromis spp.)

ex 0304 29 13

Filetes congelados de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce

ex 0304 29 15

Filetes congelados de trutas da espécie Oncorhynchus mykiss, pesando mais de 400 g cada um, capturadas em água doce

ex 0304 29 17

Filetes congelados de trutas das espécies Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss (de peso igual ou inferior a 400 g), Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita e Oncorhynchus gilae, capturadas em água doce

0304 29 18

Filetes congelados de outros peixes de água doce

0304 99 21

Outra carne (mesmo picada), congelada, de peixes de água doce

0305 10 00

Farinhas, pós e pellets de peixe, próprios para alimentação humana

ex 0305 20 00

Fígados, ovas e sémen de peixes de água doce, secos, fumados (defumados), salgados ou em salmoura

ex 0305 30 30

Filetes (filés), salgados ou em salmoura, de salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), capturados em água doce

ex 0305 30 90

Filetes (filés), secos, salgados ou em salmoura, mas não fumados (defumados), de outros peixes de água doce

ex 0305 41 00

Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), fumados (defumados), mesmo em filetes (filés), capturados em água doce

ex 0305 49 45

Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce

ex 0305 49 50

Enguias (Anguila spp.), fumadas (defumadas), mesmo em filetes (filés), capturadas em água doce

ex 0305 49 80

Outros peixes de água doce, fumados (defumados), mesmo em filetes (filés)

ex 0305 59 80

Outros peixes de água doce, secos, mesmo salgados, mas não fumados (defumados)

ex 0305 69 50

Salmões-do-pacífico (Oncorhynchus nerka, Oncorhynchus gorbuscha, Oncorhynchus keta, Oncorhynchus tschawytscha, Oncorhynchus kisutch, Oncorhynchus masou e Oncorhynchus rhodurus), salmões-do-atlântico (Salmo salar) e salmões-do-danúbio (Hucho hucho), em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados), capturados em água doce

ex 0305 69 80

Outros peixes de água doce, em salmoura ou salgados, mas não secos nem fumados (defumados)

0306 19 10

Lagostins de água doce, congelados

ex 0306 19 90

Farinhas, pós e pellets de crustáceos, congelados, próprios para alimentação humana

0306 29 10

Lagostins de água doce, vivos, frescos, refrigerados, secos, salgados ou em salmoura, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, secos, salgados ou em salmoura

ex 0306 29 90

Farinhas, pós e pellets de crustáceos, não congelados, próprios para alimentação humana

0307 10

Ostras, com ou sem concha, vivas, frescas, refrigeradas, congeladas, secas, salgadas ou em salmoura

0307 21 00

Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, vivos, frescos ou refrigerados

0307 29

Vieiras e outros mariscos dos géneros Pecten, Chlamys ou Placopecten, excepto vivos, frescos ou refrigerados

0307 31

Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), vivos, frescos ou refrigerados

0307 39

Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), excepto vivos, frescos ou refrigerados

0307 60 00

Caracóis, excepto os do mar, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura

ex 0307 91 00

Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, vivos, frescos ou refrigerados

0307 99 13

Palurdes ou amêijoas e outras espécies da família Veneridae, congeladas

0307 99 15

Medusas (Rhopilema spp.), congeladas

ex 0307 99 18

Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00 e 0307 99 11 a 0307 99 15, excepto chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, congelados

ex 0307 99 90

Outros invertebrados aquáticos, com exclusão dos crustáceos e dos moluscos especificados ou incluídos nas subposições 0307 10 10 a 0307 60 00, excepto Illex spp. e chocos da espécie Sepia pharaonis, incluindo farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana, secos, salgados ou em salmoura

ex 1604 11 00

Preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados

ex 1604 19 10

Preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, inteiros ou em pedaços, excepto picados

ex 1604 20 10

Outras preparações e conservas de salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)

ex 1604 20 30

Outras preparações e conservas de salmonídeos, excepto salmões, capturados em água doce, (com exclusão dos peixes inteiros ou em pedaços, excepto picados)

ex 1604 19 91

Filetes de peixes de água doce, crus, simplesmente revestidos de pasta ou de pão ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados

ex 1605 40 00

Lagostins de água doce, preparados ou em conservas

1605 90 11

Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, em recipientes hermeticamente fechados

1605 90 19

Mexilhões (Mytilus spp., Perna spp.), preparados ou em conservas, excepto em recipientes hermeticamente fechados

ex 1605 90 30

Vieiras, ostras e caracóis, preparados ou em conservas

1605 90 90

Outros invertebrados aquáticos, excepto moluscos, preparados ou em conservas

---

(1)  Códigos NC correspondentes aos do Regulamento (CE) n.o 948/2009 (JO L 287 de 31.10.2009).»

1

o

---

ANEXO II

Ao anexo IX do Regulamento (CE) n.o 1010/2009 é aditado o seguinte texto:

«Secção 1

NORUEGA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

A Noruega exige um certificado de captura para os desembarques e importações para a Noruega de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia.

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído a partir de 1 de Janeiro de 2010 – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega – por um certificado de captura norueguês baseado no sistema norueguês de notas de vendas, que é um sistema electrónico de rastreabilidade sob o controlo das autoridades norueguesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura norueguês.

O sistema norueguês de notas de vendas é igualmente utilizado para a emissão e validação dos certificados de capturas que acompanham remessas de exportação da Noruega para a Comunidade Europeia de produtos da pesca convencionais, incluindo stock-fish, peixe salgado e klippfish salgado e seco, que utilizem matérias-primas provenientes de pequenas embarcações de pesca e/ou cujo processo de produção compreenda várias etapas, em conformidade com a casa 7. bis do modelo anexo.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser estabelecidos, validados e apresentados por via electrónica.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas na Noruega e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

Apêndice

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Secção 2

Secção 2

ESTADOS UNIDOS

ESTADOS UNIDOS

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão dos Estados Unidos – pelo certificado de captura americano, apoiado por sistemas electrónicos de declaração e de registo sob o controlo das autoridades americanas que asseguram o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

o

o

o

o

o

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura americano, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação administrativa entre as autoridades competentes respectivas nos Estados Unidos e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

o

o

o

Apêndice

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Secção 3

Secção 3

NOVA ZELÂNDIA

NOVA ZELÂNDIA

REGIME DE CERTIFICAÇÃO DE CAPTURAS

Em conformidade com o artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, o certificado de captura previsto no artigo 12.o e no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é substituído – para os produtos da pesca obtidos a partir de capturas efectuadas por navios de pesca que arvoram o pavilhão da Nova Zelândia – pelo certificado de captura neozelandês, que é um sistema electrónico de rastreabilidade e certificação sob o controlo das autoridades neozelandesas que assegura o mesmo nível de controlo pelas autoridades que o exigido no quadro do regime comunitário de certificação de capturas.

o

o

o

o

o

Do apêndice consta um modelo do certificado de captura neozelandês, que substitui o certificado de captura e o certificado de reexportação da Comunidade Europeia, para as capturas efectuadas por navios de pesca registados na Nova Zelândia e desembarcadas na Nova Zelândia, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Do apêndice II constam notas explicativas do certificado de captura neozelandês.

Os documentos referidos no artigo 14.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 podem ser transmitidos por via electrónica.

o

os

o

ASSISTÊNCIA MÚTUA

Ao abrigo do artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 é estabelecida uma assistência mútua a fim de facilitar o intercâmbio de informações e a assistência entre as autoridades competentes respectivas na Nova Zelândia e nos Estados-Membros da Comunidade Europeia, com base nas normas de execução da assistência mútua estatuídas no Regulamento (CE) n.o 1010/2009 da Comissão.

o

o

o

Apêndice I

Modelo do certificado de captura neozelandês

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Apêndice II

Notas explicativas do certificado de captura neozelandês

O “expedidor” é o “exportador”.

Quaisquer informações constantes de uma casa de “informações não oficiais” ou que se sigam às assinaturas do governo da Nova Zelândia não são validadas por este.

---

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/17 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/17

---

REGULAMENTO (UE) N.o 87/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 30 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 73,6 |
| TN | 112,6 |
| TR | 99,1 |
| ZZ | 95,1 |
| 0707 00 05 | JO | 101,4 |
| MA | 77,8 |
| TR | 118,9 |
| ZZ | 99,4 |
| 0709 90 70 | MA | 130,0 |
| TR | 138,3 |
| ZZ | 134,2 |
| 0709 90 80 | EG | 99,0 |
| ZZ | 99,0 |
| 0805 10 20 | EG | 52,1 |
| IL | 53,6 |
| MA | 54,6 |
| TN | 52,9 |
| TR | 53,8 |
| ZZ | 53,4 |
| 0805 20 10 | IL | 176,3 |
| MA | 86,0 |
| ZZ | 131,2 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 48,9 |
| EG | 76,6 |
| IL | 90,3 |
| JM | 92,7 |
| MA | 126,8 |
| PK | 46,5 |
| TR | 75,5 |
| ZZ | 79,6 |
| 0805 50 10 | EG | 88,6 |
| IL | 88,6 |
| TR | 73,6 |
| ZZ | 83,6 |
| 0808 10 80 | CA | 87,8 |
| CL | 60,5 |
| CN | 71,9 |
| MK | 24,7 |
| US | 125,6 |
| ZZ | 74,1 |
| 0808 20 50 | CN | 40,0 |
| US | 100,9 |
| ZA | 103,3 |
| ZZ | 81,4 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

73,6

TN

112,6

TR

99,1

ZZ

95,1

0707 00 05

JO

101,4

MA

77,8

TR

118,9

ZZ

99,4

0709 90 70

MA

130,0

TR

138,3

ZZ

134,2

0709 90 80

EG

99,0

ZZ

99,0

0805 10 20

EG

52,1

IL

53,6

MA

54,6

TN

52,9

TR

53,8

ZZ

53,4

0805 20 10

IL

176,3

MA

86,0

ZZ

131,2

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

48,9

EG

76,6

IL

90,3

JM

92,7

MA

126,8

PK

46,5

TR

75,5

ZZ

79,6

0805 50 10

EG

88,6

IL

88,6

TR

73,6

ZZ

83,6

0808 10 80

CA

87,8

CL

60,5

CN

71,9

MK

24,7

US

125,6

ZZ

74,1

0808 20 50

CN

40,0

US

100,9

ZA

103,3

ZZ

81,4

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/19 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/19

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REGULAMENTO (UE) N.o 88/2010 DA COMISSÃO

de 29 de Janeiro de 2010

que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Fevereiro de 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1249/96 da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que respeita aos direitos de importação no sector dos cereais (2) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum. |
| --- | --- |

(1)

O n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que o direito de importação aplicável aos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002, ex 1005, com excepção dos híbridos para sementeira, e ex 1007, com excepção dos híbridos destinados a sementeira, seja igual ao preço de intervenção válido para esses produtos no momento da importação, majorado de 55 % e diminuído do preço de importação CIF aplicável à remessa em causa. Esse direito não pode, no entanto, exceder a taxa do direito da pauta aduaneira comum.

| (2) | O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão. |
| --- | --- |

(2)

O n.o 2 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 prevê que, para calcular o direito de importação referido no n.o 1 desse artigo, sejam estabelecidos periodicamente preços representativos de importação CIF para os produtos em questão.

| (3) | Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96, o preço a utilizar para o cálculo do direito de importação dos produtos dos códigos NC 1001 10 00, 1001 90 91, ex 1001 90 99 (trigo mole de alta qualidade), 1002 00, 1005 10 90, 1005 90 00 e 1007 00 90 é o preço de importação CIF representativo diário, determinado de acordo com o método previsto no artigo 4.o desse regulamento.

| (4) | Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Fevereiro de 2010, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores, |
| --- | --- |

(4)

Há que fixar os direitos de importação para o período com início em 1 de Fevereiro de 2010, aplicáveis até que entrem em vigor novos valores,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

A partir de 1 de Fevereiro de 2010, os direitos de importação no sector dos cereais referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 são os fixados no anexo I do presente regulamento, com base nos elementos constantes do anexo II.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 161 de 29.6.1996, p. 125.

2

---

ANEXO I

Direitos de importação aplicáveis aos produtos referidos no n.o 1 do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 a partir de 1 de Fevereiro de 2010

| Código NC | Designação das mercadorias | Direito de importação (1)

  (EUR/t) |
| --- | --- | --- |
| 1001 10 00 | TRIGO duro de alta qualidade | 0,00 |
| de qualidade média | 0,00 |
| de baixa qualidade | 0,00 |
| 1001 90 91 | TRIGO mole, para sementeira | 0,00 |
| ex 1001 90 99 | TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira | 0,00 |
| 1002 00 00 | CENTEIO | 38,41 |
| 1005 10 90 | MILHO para sementeira, excepto híbrido | 19,81 |
| 1005 90 00 | MILHO, excepto para sementeira (2) | 19,81 |
| 1007 00 90 | SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira | 38,41 |

Código NC

Designação das mercadorias

Direito de importação (1)

(EUR/t)

1001 10 00

TRIGO duro de alta qualidade

0,00

de qualidade média

0,00

de baixa qualidade

0,00

1001 90 91

TRIGO mole, para sementeira

0,00

ex 1001 90 99

TRIGO mole de alta qualidade, excepto para sementeira

0,00

1002 00 00

CENTEIO

38,41

1005 10 90

MILHO para sementeira, excepto híbrido

19,81

1005 90 00

MILHO, excepto para sementeira (2)

19,81

1007 00 90

SORGO de grão, excepto híbrido destinado a sementeira

38,41

---

(1)  Para as mercadorias que chegam à Comunidade através do oceano Atlântico ou do canal do Suez [n.o 4 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96], o importador pode beneficiar de uma diminuição dos direitos de:

| — | 3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo, |
| --- | --- |

—

3 EUR/t, se o porto de descarga se situar no mar Mediterrâneo,

| — | 2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica. |
| --- | --- |

—

2 EUR/t, se o porto de descarga se situar na Dinamarca, na Estónia, na Irlanda, na Letónia, na Lituânia, na Polónia, na Finlândia, na Suécia, no Reino Unido ou na costa atlântica da Península Ibérica.

(2)  O importador pode beneficiar de uma redução forfetária de 24 EUR/t quando as condições definidas no n.o 5 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96 estão preenchidas.

---

ANEXO II

Elementos de cálculo dos direitos fixados no anexo I

15.1.2010-28.1.2010

| 1. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:











  (EUR/t) |
| --- | --- |
| | Trigo mole (1) | Milho | Trigo duro, alta qualidade | Trigo duro, qualidade média (2) | Trigo duro, baixa qualidade (3) | Cevada |
| Bolsa | Minnéapolis | Chicago | — | — | — | — |
| Cotação | 146,94 | 101,93 | — | — | — | — |
| Preço FOB EUA | — | — | 166,33 | 156,33 | 136,33 | 98,06 |
| Prémio sobre o Golfo | 45,13 | 14,73 | — | — | — | — |
| Prémio sobre os Grandes Lagos | — | — | — | — | — | — |

1.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

(EUR/t)

Trigo mole (1)

Milho

Trigo duro, alta qualidade

Trigo duro, qualidade média (2)

Trigo duro, baixa qualidade (3)

Cevada

Bolsa

Minnéapolis

Chicago

—

—

—

—

Cotação

146,94

101,93

—

—

—

—

Preço FOB EUA

—

—

166,33

156,33

136,33

98,06

Prémio sobre o Golfo

45,13

14,73

—

—

—

—

Prémio sobre os Grandes Lagos

—

—

—

—

—

—

| 2. | Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:






  Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão: | 23,41 EUR/t |
| --- | --- | --- |
| Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão: | — EUR/t |

2.

Médias durante o período de referência mencionado no n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96:

Despesas de transporte: Golfo do México–Roterdão:

23,41 EUR/t

Despesas de transporte: Grandes Lagos–Roterdão:

— EUR/t

---

(1)  Prémio positivo de 14 EUR/t incorporado [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(2)  Prémio negativo de 10 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

(3)  Prémio negativo de 30 EUR/t [n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1249/96].

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DECISÕES

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/22 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/22

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DECISÃO DO CONSELHO

de 25 de Janeiro de 2010

que altera o Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns destinadas às missões diplomáticas e postos consulares de carreira, no que diz respeito à obrigação de visto para os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita

(2010/50/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 789/2001 do Conselho, de 24 de Abril de 2001, que reserva ao Conselho a competência de execução em relação a determinadas disposições de pormenor e procedimentos práticos de análise dos pedidos de vistos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 1.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Francesa,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns (2) contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto num ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns. |
| --- | --- |

(1)

O Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns (2) contém a lista dos países cujos nacionais não estão sujeitos à obrigação de visto num ou mais Estados Schengen quando sejam portadores de passaportes diplomáticos, oficiais ou de serviço, mas que estão sujeitos a esse requisito quando sejam portadores de passaportes comuns.

| (2) | A França deseja isentar os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns deverão ser alteradas nesse sentido. |
| --- | --- |

(2)

A França deseja isentar os titulares de passaportes diplomáticos da Arábia Saudita da obrigação de visto. Por conseguinte, as Instruções Consulares Comuns deverão ser alteradas nesse sentido.

| (3) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação. |
| --- | --- |

(3)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (3). Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adopção e não fica a ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

| (4) | A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. |
| --- | --- |

(4)

A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (4). Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

| (5) | Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno. |
| --- | --- |

(5)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão se baseia no acervo de Schengen, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão pelo Conselho, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

| (6) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (6). |
| --- | --- |

(6)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5), que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo (6).

| (7) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8), respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, desse Acordo. |
| --- | --- |

(7)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (7), que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (8), respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, desse Acordo.

| (8) | Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo. |
| --- | --- |

(8)

Em relação ao Listenstaine, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE do Conselho (9), respeitante à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições desse Protocolo.

| (9) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(9)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

| (10) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, |
| --- | --- |

(10)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No Inventário A do anexo 2 das Instruções Consulares Comuns, na coluna «FR», na entrada relativa à Arábia Saudita, é inserida a letra «D».

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2010.

Artigo 3.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros nos termos dos Tratados.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

M. Á. MORATINOS

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(1)  JO L 116 de 26.4.2001, p. 2.

1

(2)  JO C 326 de 22.12.2005, p. 1.

2

(3)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

3

(4)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

4

(5)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

5

(6)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

6

(7)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

7

(8)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1.

8

(9)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

9

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| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/24 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/24

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DECISÃO DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO E DA COMISSÃO, DO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU

de 19 de Janeiro de 2010

que altera a Decisão 2002/621/CE relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias

(2010/51/UE)

OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO EUROPEIA, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA, OS SECRETÁRIOS-GERAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROVEDOR DE JUSTIÇA EUROPEU,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1),

Tendo em conta a Decisão 2002/620/CE do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social Europeu, do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, que institui o Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o artigo 5.o,

Após consulta do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 7.o (nomeação do pessoal) da decisão relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 25 de Julho de 2002, não prevê a possibilidade de recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, por esta última disposição ter sido adoptada posteriormente à referida decisão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (3). |
| --- | --- |

(1)

O artigo 7.o (nomeação do pessoal) da decisão relativa à organização e ao funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, de 25 de Julho de 2002, não prevê a possibilidade de recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, por esta última disposição ter sido adoptada posteriormente à referida decisão pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho (3).

| (2) | A experiência demonstrou que é conveniente autorizar a renovação, por um período indeterminado, dos contratos de recrutamento de agentes contratuais, quando o interesse do serviço o justificar, nomeadamente quando, devido à duração e/ou à especificidade das tarefas do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a renovação desses contratos por um período indeterminado permitir ao Serviço conservar o pessoal experiente e capaz de assegurar a continuidade e a eficácia das suas tarefas. |
| --- | --- |

(2)

A experiência demonstrou que é conveniente autorizar a renovação, por um período indeterminado, dos contratos de recrutamento de agentes contratuais, quando o interesse do serviço o justificar, nomeadamente quando, devido à duração e/ou à especificidade das tarefas do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias, a renovação desses contratos por um período indeterminado permitir ao Serviço conservar o pessoal experiente e capaz de assegurar a continuidade e a eficácia das suas tarefas.

| (3) | O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no artigo 3.o-A, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes. |
| --- | --- |

(3)

O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no artigo 3.o-A, n.o 2, do Regime aplicável aos outros agentes.

| (4) | O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites das dotações previstas no orçamento anual do Serviço, sujeito à aprovação do Conselho de Administração do EPSO, do qual fazem parte todas as instituições da União Europeia e, a título de observadores, o representante da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e os representantes do pessoal, |
| --- | --- |

(4)

O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites das dotações previstas no orçamento anual do Serviço, sujeito à aprovação do Conselho de Administração do EPSO, do qual fazem parte todas as instituições da União Europeia e, a título de observadores, o representante da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e os representantes do pessoal,

ADOPTARAM A SEGUINTA DECISÃO:

Artigo 1.o

No artigo 7.o da Decisão 2002/621/CE dos Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, do Escrivão do Tribunal de Justiça, dos Secretários-Gerais do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e do representante do Provedor de Justiça Europeu, de 25 de Julho de 2002, relativa à organização e funcionamento do Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (4) é inserido o seguinte n.o 4-A:

«4-A.   Para a execução de tarefas sob a supervisão de funcionários ou agentes temporários, o Serviço pode recorrer a agentes contratuais em conformidade com o artigo 3.o-A, n.o 1, alínea c), do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias. O recurso a agentes contratuais será efectuado nos limites previstos no orçamento anual do Serviço, com base na situação previsional das receitas e das despesas, tal como anteriormente adoptada pelo Conselho de Administração do EPSO».

Artigo 2.o

o

Data de produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Jornal Oficial da União Europeia

Pelo Parlamento Europeu

O Secretário-Geral

Klaus WELLE

Pelo Conselho

O Secretário-Geral

Pierre DE BOISSIEU

Pela Comissão

A Secretária-Geral

Catherine DAY

Pelo Tribunal de Justiça

O Secretário

Roger GRASS

Pelo Tribunal de Contas

O Secretário-Geral

Eduardo RUIZ GARCÍA

Pelo Comité Económico e Social

O Secretário-Geral

Martin WESTLAKE

Pelo Comité das Regiões

O Secretário-Geral

Gerhard STAHL

Pelo Provedor de Justiça Europeu

O Secretário-Geral

Ian HARDEN

---

(1)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

1

(2)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 53.

2

(3)  JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.

3

(4)  JO L 197 de 26.7.2002, p. 56.

4

---

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/26 |
| --- | --- | --- | --- |

30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/26

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 27 de Janeiro de 2010

relativa a uma participação financeira da União para um programa de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos para 2010

[notificada com o número C(2010) 320]

(Apenas faz fé o texto em língua francesa)

(2010/52/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 17.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeira frase,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as acções elegíveis para financiamento pela União ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira. |
| --- | --- |

(1)

A Decisão 2007/609/CE da Comissão, de 10 de Setembro de 2007, relativa à definição das acções elegíveis para financiamento comunitário respeitantes aos programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira (2), define as acções elegíveis para financiamento pela União ao abrigo de programas de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos e nos arquipélagos dos Açores e da Madeira.

| (2) | As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2010 que prevê medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidos os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006. |
| --- | --- |

(2)

As autoridades francesas apresentaram à Comissão um programa para 2010 que prevê medidas fitossanitárias nos departamentos franceses ultramarinos. O programa especifica os objectivos a alcançar, as prestações esperadas, as acções a pôr em prática, a sua duração e o seu custo, com vista a uma possível participação financeira da União. As medidas previstas nesse programa cumprem os requisitos da Decisão 2007/609/CE. Por conseguinte, a Comissão considera que estão reunidos os requisitos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 247/2006.

| (3) | Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a contribuição financeira da União para as acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), a contribuição financeira da União para as acções fitossanitárias deve ser financiada ao abrigo do Fundo Europeu Agrícola de Garantia. Para efeitos de controlo financeiro destas acções, aplicam-se os artigos 9.o, 36.o e 37.o do referido regulamento.

| (4) | Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas. |
| --- | --- |

(4)

Nos termos do artigo 75.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), e do artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (5), a autorização das despesas a cargo do orçamento da União é precedida de uma decisão de financiamento que determina os elementos essenciais da acção que origina as despesas e é adoptada pela instituição ou pelas autoridades por ela delegadas.

| (5) | A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

A presente decisão constitui uma decisão de financiamento das despesas indicadas nos pedidos de co-financiamento apresentados pelos Estados-Membros.

| (6) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

É aprovada uma participação financeira concedida pela União à França a título do programa oficial de luta contra os organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais nos departamentos franceses ultramarinos, respeitante a 2010, tal como se especifica na parte A do anexo.

A participação limita-se a um máximo de 60 % das despesas totais elegíveis, tal como se especifica na parte B do anexo, até ao valor máximo de 240 000 EUR (sem IVA).

Artigo 2.o

1.   No prazo de 60 dias a contar da recepção de um pedido de pagamento apresentado pela França é pago um adiantamento de 100 000 EUR.

2.   O saldo da participação financeira é pago na sequência da apresentação à Comissão de um relatório final de execução relativo ao programa, em formato electrónico, até 15 de Março de 2011.

O relatório deve incluir:

| a) | Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos materiais e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e |
| --- | --- |

a)

Uma avaliação técnica concisa do conjunto do programa, incluindo o nível de realização dos objectivos materiais e qualitativos e dos progressos alcançados, bem como uma avaliação do impacto fitossanitário e económico imediato; e

| b) | Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção. |
| --- | --- |

b)

Uma declaração dos custos financeiros, indicando as despesas efectivas discriminadas por subprograma e por acção.

3.   Relativamente à repartição orçamental indicativa especificada na parte B do anexo, a França pode ajustar o financiamento entre diferentes acções pertencentes ao mesmo subprograma, até ao limite de 15 % da participação da União nesse subprograma, desde que o total dos custos elegíveis indicado no programa não seja excedido e que os principais objectivos do programa não fiquem comprometidos por esse motivo.

Informará a Comissão dos eventuais ajustes feitos.

Artigo 3.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 4.o

A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

Androulla VASSILIOU

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 242 de 15.9.2007, p. 20.

2

(3)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.

3

(4)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

4

(5)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.

5

---

ANEXO

PROGRAMA E REPARTIÇÃO ORÇAMENTAL INDICATIVA PARA 2010

PARTE A

Programa

O programa consistirá em quatro subprogramas:

| 1. | Subprograma interdepartamental:
  Acção 1: desenvolvimento de métodos de detecção de organismos prejudiciais baseados na reacção de polimerização em cadeia (PCR) quantitativa. |
| --- | --- |

1.

Subprograma interdepartamental:

Acção 1: desenvolvimento de métodos de detecção de organismos prejudiciais baseados na reacção de polimerização em cadeia (PCR) quantitativa.

| 2. | Subprograma para o departamento da Martinica:
  Acção 2: prospecções fitossanitárias e formação dos viveiristas. |
| --- | --- |

2.

Subprograma para o departamento da Martinica:

Acção 2: prospecções fitossanitárias e formação dos viveiristas.

| 3. | Subprograma para o departamento da Guiana Francesa:
  Acção 3: gestão de um sistema de alerta fitossanitário agrícola para a produção de arroz. |
| --- | --- |

3.

Subprograma para o departamento da Guiana Francesa:

Acção 3: gestão de um sistema de alerta fitossanitário agrícola para a produção de arroz.

| 4. | Subprograma para o departamento da Guadalupe:






  a) | Acção 4.1: gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta; |
| --- | --- | --- |

4.

Subprograma para o departamento da Guadalupe:

a)

Acção 4.1: gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta;

| b) | Acção 4.2: prospecção fitossanitária no domínio da produção de tomate; |
| --- | --- |

b)

Acção 4.2: prospecção fitossanitária no domínio da produção de tomate;

| c) | Acção 4.3: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística. |
| --- | --- |

c)

Acção 4.3: gestão do risco da introdução de organismos prejudiciais através da actividade turística.

PARTE B

Repartição orçamental indicativa com indicação das várias prestações esperadas

| (em EUR) |
| --- |
| Subprogramas | Prestações
  (S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo) | Despesas elegíveis | Participação financeira nacional | Participação financeira máxima da União |
| Subprograma inter-DOM | |
| Acção 1 | Método de PCR quantitativa (I) | 120 000 | 48 000 | 72 000 |
| Subtotal | 120 000 | 48 000 | 72 000 |
| Martinica | |
| Acção 2 | Prospecções fitossanitárias e formação dos viveiristas (S) | 110 000 | 44 000 | 66 000 |
| Subtotal | 110 000 | 44 000 | 66 000 |
| Guiana Francesa | |
| Acção 3 | Gestão de um sistema de alerta fitossanitário agrícola (S) | 119 500 | 47 800 | 71 700 |
| Subtotal | 119 500 | 47 800 | 71 700 |
| Guadalupe | |
| Acção 4.1 | Gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta (S) | 15 500 | 6 200 | 9 300 |
| Acção 4.2 | Prospecção fitossanitária no domínio da produção de tomate (S) | 20 000 | 8 000 | 12 000 |
| Acção 4.3 | Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S) | 15 000 | 6 000 | 9 000 |
| Subtotal | 50 500 | 20 200 | 30 300 |
| Total | 400 000 | 160 000 | 240 000 |

(em EUR)

Subprogramas

Prestações

(S: prestação de serviços, I: trabalho de investigação ou estudo)

Despesas elegíveis

Participação financeira nacional

Participação financeira máxima da União

Subprograma inter-DOM

Acção 1

Método de PCR quantitativa (I)

120 000

48 000

72 000

Subtotal

120 000

48 000

72 000

Martinica

Acção 2

Prospecções fitossanitárias e formação dos viveiristas (S)

110 000

44 000

66 000

Subtotal

110 000

44 000

66 000

Guiana Francesa

Acção 3

Gestão de um sistema de alerta fitossanitário agrícola (S)

119 500

47 800

71 700

Subtotal

119 500

47 800

71 700

Guadalupe

Acção 4.1

Gestão de uma rede de prospecção da mosca da fruta (S)

15 500

6 200

9 300

Acção 4.2

Prospecção fitossanitária no domínio da produção de tomate (S)

20 000

8 000

12 000

Acção 4.3

Acções de comunicação ao público sobre os riscos da introdução de organismos prejudiciais (S)

15 000

6 000

9 000

Subtotal

50 500

20 200

30 300

Total

400 000

160 000

240 000

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IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/30 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/30

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DECISÃO 2010/53/PESC DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

relativa à celebração do Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o,

Tendo em conta a recomendação da Presidência,

Considerando o seguinte:

| (1) | Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/Alto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações. |
| --- | --- |

(1)

Na reunião de 9 de Março de 2009, o Conselho decidiu autorizar a Presidência, assistida pelo Secretário Geral/Alto Representante (SG/AR), e em plena associação com a Comissão, a encetar negociações com a Austrália ao abrigo do artigo 24.o do Tratado da União Europeia, a fim de celebrar um acordo sobre a segurança das informações.

| (2) | Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas. |
| --- | --- |

(2)

Depois de autorizada a encetar negociações, a Presidência, assistida pelo SG/AR, negociou com a Austrália um acordo sobre a segurança das informações classificadas.

| (3) | O acordo deverá ser aprovado, |
| --- | --- |

(3)

O acordo deverá ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo a fim de vincular a União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

TRADUÇÃO

ACORDO

entre a Austrália e a União Europeia sobre a segurança das informações classificadas

A AUSTRÁLIA,

e

A UNIÃO EUROPEIA, adiante designada por «UE»,

adiante denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO que as Partes partilham o objectivo de reforçar a sua própria segurança por todos os meios e de proporcionar aos seus cidadãos um elevado nível de segurança dentro de um espaço seguro;

CONSIDERANDO que as Partes concordam que deverão desenvolver entre si consultas e formas de cooperação sobre questões de interesse comum relacionadas com a segurança;

CONSIDERANDO que, neste contexto, existe, pois, uma necessidade permanente de troca de informações classificadas entre as Partes;

RECONHECENDO que a consulta e a cooperação plenas e efectivas poderão tornar necessário o acesso a informações classificadas da Austrália e da UE, bem como o intercâmbio de informações classificadas entre as Partes;

CONSCIENTES de que o acesso às Informações Classificadas e o seu intercâmbio exigem medidas de segurança adequadas;

CONSIDERANDO que a Austrália e a UE lançaram, em 28 de Outubro de 2008, um Quadro de Parceria para apoio a uma série de objectivos comuns;

CONSIDERANDO que o Objectivo n.o 1 desse quadro de parceria prevê concretamente a abertura de negociações respeitantes a um acordo em matéria de segurança das informações classificadas,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   A fim de cumprir o objectivo de reforçar o diálogo e a cooperação bilaterais e multilaterais, em apoio de uma política externa de segurança e de interesses de segurança que lhes são comuns, o presente acordo é aplicável às informações classificadas, tal como definidas no artigo 2.o, alínea a), fornecidas pelas Partes ou trocadas entre elas.

2.   Cada uma das Partes protege as informações classificadas que receber da outra, nomeadamente contra a divulgação não autorizada.

3.   Cada uma das Partes cumpre as obrigações que lhe são impostas pelo presente acordo, em conformidade com as respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

| a) | «Informações classificadas», todas as informações que apresentem uma classificação de segurança (nos termos do artigo 4.o) atribuída por cada uma das Partes, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de danos ou prejuízos aos interesses de qualquer das Partes. As informações podem apresentar-se sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamentos ou tecnologias, e compreendem reproduções e traduções; |
| --- | --- |

a)

«Informações classificadas», todas as informações que apresentem uma classificação de segurança (nos termos do artigo 4.o) atribuída por cada uma das Partes, cuja divulgação não autorizada possa causar diferentes graus de danos ou prejuízos aos interesses de qualquer das Partes. As informações podem apresentar-se sob a forma oral, visual, electrónica, magnética ou documental, ou sob a forma de material, incluindo equipamentos ou tecnologias, e compreendem reproduções e traduções;

| b) | «UE», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»); |
| --- | --- |

b)

«UE», o Conselho da União Europeia (adiante designado por «Conselho»), o Secretário-Geral/Alto Representante e o Secretariado-Geral do Conselho, bem como a Comissão das Comunidades Europeias (adiante designada por «Comissão Europeia»);

| c) | «Parte fornecedora», a Parte que fornece as informações classificadas; |
| --- | --- |

c)

«Parte fornecedora», a Parte que fornece as informações classificadas;

| d) | «Parte receptora», a Parte que recebe as informações classificadas da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

d)

«Parte receptora», a Parte que recebe as informações classificadas da Parte fornecedora;

| e) | «Classificação de segurança», designação atribuída às informações pela Parte fornecedora para indicar o nível mínimo de protecção que deve ser concedidas às informações a fim de as salvaguardar de uma divulgação que possa acarretar consequências adversas para a Parte fornecedora. As classificações de segurança de cada uma das Partes são as que se encontram especificadas no artigo 4.o; |
| --- | --- |

e)

«Classificação de segurança», designação atribuída às informações pela Parte fornecedora para indicar o nível mínimo de protecção que deve ser concedidas às informações a fim de as salvaguardar de uma divulgação que possa acarretar consequências adversas para a Parte fornecedora. As classificações de segurança de cada uma das Partes são as que se encontram especificadas no artigo 4.o;

| f) | «Necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas deve ser limitado às pessoas que precisem de utilizar essas informações para desempenharem as suas funções oficiais; |
| --- | --- |

f)

«Necessidade de tomar conhecimento», o princípio segundo o qual o acesso às informações classificadas deve ser limitado às pessoas que precisem de utilizar essas informações para desempenharem as suas funções oficiais;

| g) | «Terceiros», qualquer pessoa ou entidade que não as Partes; |
| --- | --- |

g)

«Terceiros», qualquer pessoa ou entidade que não as Partes;

| h) | «Contratante», pessoa singular (que não trabalhe para a Austrália ou para a UE com um contrato de trabalho) ou pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços; o mesmo termo designa igualmente ao sub-contratante. |
| --- | --- |

h)

«Contratante», pessoa singular (que não trabalhe para a Austrália ou para a UE com um contrato de trabalho) ou pessoa colectiva que possua capacidade jurídica para celebrar contratos de fornecimento de bens ou prestação de serviços; o mesmo termo designa igualmente ao sub-contratante.

Artigo 3.o

Nível de protecção

Cada uma das Partes e respectivas entidades definidas no artigo 2.o, alínea b), assegura-se de que dispõe de um sistema de segurança e de medidas de segurança, assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas suas respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas, e que se reflictam nas disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de protecção às informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.

Artigo 4.o

Classificações de segurança

1.   As informações classificadas são marcadas com as seguintes classificações de segurança:

| a) | Relativamente à Austrália: TOP SECRET, SECRET ou HIGHLY PROTECTED, CONFIDENTIAL ou PROTECTED, RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE. |
| --- | --- |

a)

Relativamente à Austrália: TOP SECRET, SECRET ou HIGHLY PROTECTED, CONFIDENTIAL ou PROTECTED, RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE.

| b) | Relativamente à UE, TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE. |
| --- | --- |

b)

Relativamente à UE, TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET, SECRET UE, CONFIDENTIEL UE ou RESTREINT UE.

2.   É a seguinte a correspondência entre as classificações de segurança:

| Pela União Europeia | Pela Austrália |
| --- | --- |
| TRES SECRET UE/EU TOP SECRET | TOP SECRET |
| SECRET UE | SECRET ou HIGHLY PROTECTED |
| CONFIDENTIEL UE | CONFIDENTIAL ou PROTECTED |
| RESTREINT UE | RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE |

Pela União Europeia

Pela Austrália

TRES SECRET UE/EU TOP SECRET

TOP SECRET

SECRET UE

SECRET ou HIGHLY PROTECTED

CONFIDENTIEL UE

CONFIDENTIAL ou PROTECTED

RESTREINT UE

RESTRICTED ou X-IN-CONFIDENCE

3.   Antes de fornecer as informações classificadas, a Parte fornecedora atribui-lhes uma classificação de segurança e carimba, marca ou identifica as informações classificadas com o nome da Parte fornecedora.

4.   A Parte fornecedora pode ainda assinalar eventuais limitações à utilização, divulgação e transmissão de tais informações classificadas, bem como ao acesso às mesmas, pela Parte receptora. A Parte receptora observará tais limitações.

Artigo 5.o

Protecção das Informações Classificadas

Cada uma das Partes:

| a) | Garante a segurança das instalações onde se conservem as informações classificadas que lhe tenham sido transmitidas pela outra e assegura que, em cada uma dessas instalações, sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar, proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas pela outra Parte, ao abrigo do presente acordo; |
| --- | --- |

a)

Garante a segurança das instalações onde se conservem as informações classificadas que lhe tenham sido transmitidas pela outra e assegura que, em cada uma dessas instalações, sejam tomadas todas as medidas necessárias para controlar, proteger e salvaguardar as informações classificadas fornecidas pela outra Parte, ao abrigo do presente acordo;

| b) | Assegura que as informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo conservem a marca de classificação de segurança que lhes tenha sido atribuída pela Parte fornecedora e não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

b)

Assegura que as informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo conservem a marca de classificação de segurança que lhes tenha sido atribuída pela Parte fornecedora e não sejam desgraduadas nem desclassificadas sem o consentimento prévio, por escrito, da Parte fornecedora;

| c) | Concede às informações classificadas que receber da Parte fornecedora um grau de protecção pelo menos equivalente ao que é concedido às suas próprias informações com classificação de segurança correspondente, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2; |
| --- | --- |

c)

Concede às informações classificadas que receber da Parte fornecedora um grau de protecção pelo menos equivalente ao que é concedido às suas próprias informações com classificação de segurança correspondente, de acordo com o artigo 4.o, n.o 2;

| d) | Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte fornecedora ou daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas; |
| --- | --- |

d)

Abstém-se de fazer uso das informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela Parte fornecedora ou daqueles para os quais as informações tenham sido fornecidas;

| e) | Abstém-se de divulgar informações classificadas a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 2.o, alínea b), sem o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora; |
| --- | --- |

e)

Abstém-se de divulgar informações classificadas a terceiros ou a qualquer instituição ou entidade da UE não referida no artigo 2.o, alínea b), sem o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora;

| f) | Recusa o acesso às informações classificadas, salvo a quem tenha necessidade de delas tomar conhecimento para desempenhar as suas funções oficiais e, se for exigível, possua credenciação de segurança ao nível adequado para ter acesso às referidas informações classificadas; |
| --- | --- |

f)

Recusa o acesso às informações classificadas, salvo a quem tenha necessidade de delas tomar conhecimento para desempenhar as suas funções oficiais e, se for exigível, possua credenciação de segurança ao nível adequado para ter acesso às referidas informações classificadas;

| g) | Assegura que quem tenha acesso às informações classificadas seja, sem excepção, informado da sua responsabilidade de as proteger, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas; e |
| --- | --- |

g)

Assegura que quem tenha acesso às informações classificadas seja, sem excepção, informado da sua responsabilidade de as proteger, nos termos das suas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas; e

| h) | Assegura-se de que os direitos da entidade de origem das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo e os direitos de propriedade intelectual, como as patentes, os direitos de autor ou os segredos industriais ou comerciais, são devidamente protegidos. |
| --- | --- |

h)

Assegura-se de que os direitos da entidade de origem das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo e os direitos de propriedade intelectual, como as patentes, os direitos de autor ou os segredos industriais ou comerciais, são devidamente protegidos.

Artigo 6.o

Transmissão de Informações Classificadas

1.   As informações classificadas podem ser divulgadas ou transmitidas, de acordo com o princípio do controlo por parte da entidade de origem, pela Parte fornecedora à Parte receptora.

2.   Para efeitos de aplicação do n.o 1, só será possível a transmissão genérica se tiverem sido acordados entre as Partes, nos termos do artigo 12.o, procedimentos relativos a certas categorias de informações classificadas relevantes para as suas necessidades operacionais.

Artigo 7.o

Credenciações de Segurança

1.   O acesso às Informações Classificadas será limitado a quem, na Austrália e na UE:

| a) | Solicite, com base na necessidade de tomar conhecimento, o acesso às informações classificadas para desempenhar as suas funções oficiais; e |
| --- | --- |

a)

Solicite, com base na necessidade de tomar conhecimento, o acesso às informações classificadas para desempenhar as suas funções oficiais; e

| b) | Caso precise de ter acesso a informações com classificação CONFIDENTIAL, PROTECTED, CONFIDENTIEL UE, ou superior, tenha obtido uma credenciação de segurança do pessoal ao nível adequado ou tenha de outro modo recebido a devida autorização, em virtude das funções que desempenha, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

Caso precise de ter acesso a informações com classificação CONFIDENTIAL, PROTECTED, CONFIDENTIEL UE, ou superior, tenha obtido uma credenciação de segurança do pessoal ao nível adequado ou tenha de outro modo recebido a devida autorização, em virtude das funções que desempenha, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas aplicáveis.

2.   A decisão de uma das Partes no sentido de conceder certificação de segurança do pessoal deve ser coerente com os interesses de segurança dessa mesma Parte e baseada em todas as informações disponíveis que indiquem se a pessoa em causa é de lealdade, integridade, honestidade e confiança indubitáveis.

3.   As credenciações de segurança de cada uma das Partes devem basear-se numa investigação adequada, realizada com a minúcia suficiente para oferecer garantias de que foram respeitados os critérios referidos no n.o 2 em relação a qualquer pessoa a quem deva ser concedido acesso a informações classificadas.

Artigo 8.o

Visitas e Procedimentos de Segurança

1.   As Partes prestam-se mutuamente assistência no que respeita à segurança das informações classificadas trocadas ao abrigo do presente acordo.

2.   As autoridades de segurança responsáveis referidas no artigo 12.o procedem a consultas de segurança e visitas de avaliação recíprocas, a fim de avaliar a eficácia das medidas tomadas no âmbito do presente acordo e as disposições de segurança a estabelecer nos termos do artigo 12.o para proteger as informações classificadas trocadas entre as Partes.

3.   Cada uma das Partes presta à outra, a pedido desta, informações relativas às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança, para a protecção e destruição das informações classificadas. Cada uma das Partes informa por escrito a outra das eventuais alterações às suas normas, procedimentos e práticas em matéria de segurança que afectem os métodos de protecção e destruição das informações classificadas.

Artigo 9.o

Transmissão de Informações Classificadas a Contratantes

As informações classificadas recebidas pela Parte receptora só podem ser fornecidas a um contratante ou a um potencial contratante com o prévio consentimento, por escrito, da Parte fornecedora. Antes da divulgação ou transmissão de quaisquer informações classificadas a um contratante ou potencial contratante, a Parte receptora assegura-se de que:

| a) | O contratante ou potencial contratante, bem como o respectivo pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas, possui credenciação de segurança nos termos do artigo 7.o; e |
| --- | --- |

a)

O contratante ou potencial contratante, bem como o respectivo pessoal que precise de ter acesso às informações classificadas, possui credenciação de segurança nos termos do artigo 7.o; e

| b) | As respectivas instalações estão em condições de proteger devidamente as informações classificadas. |
| --- | --- |

b)

As respectivas instalações estão em condições de proteger devidamente as informações classificadas.

Artigo 10.o

Procedimentos relativos à troca de informações classificadas

1.   Para efeitos do presente acordo:

| a) | No que se refere à UE, todas as informações classificadas serão enviadas ao Chefe do Registo do Conselho e por este transmitidas aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3; |
| --- | --- |

a)

No que se refere à UE, todas as informações classificadas serão enviadas ao Chefe do Registo do Conselho e por este transmitidas aos Estados-Membros e à Comissão Europeia, sob reserva do disposto no n.o 3;

| b) | Relativamente à Austrália, todas as informações classificadas serão enviadas aos serviços de registo da agência ou departamento competente do Governo australiano, por intermédio da Embaixada da Austrália e da Missão do Governo australiano junto da União Europeia, em Bruxelas. O endereço da agência ou departamento competente do Governo australiano constará de uma lista nas disposições de segurança estabelecidas pelas Partes em conformidade com o artigo 12.o |
| --- | --- |

b)

Relativamente à Austrália, todas as informações classificadas serão enviadas aos serviços de registo da agência ou departamento competente do Governo australiano, por intermédio da Embaixada da Austrália e da Missão do Governo australiano junto da União Europeia, em Bruxelas. O endereço da agência ou departamento competente do Governo australiano constará de uma lista nas disposições de segurança estabelecidas pelas Partes em conformidade com o artigo 12.o

2.   As informações classificadas transmitidas por meios electrónicos serão cifradas em conformidade com os requisitos da Parte fornecedora tal como estabelecido nas suas políticas e regulamentações em matéria de segurança. Os requisitos da Parte fornecedora devem ser respeitados aquando da transmissão, recepção, armazenamento e tratamento das informações classificadas nas redes internas das Partes.

3.   A título excepcional, as informações classificadas de uma das Partes cujo acesso esteja reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes dessa mesma Parte podem, por razões operacionais, ser dirigidas e o seu acesso reservado a determinados funcionários, órgãos ou serviços competentes da outra Parte, especificamente designados como destinatários, tendo em consideração as respectivas competências e respeitando o princípio da «necessidade de conhecer». No caso da UE, esta correspondência será enviada por intermédio do Chefe do Registo do Conselho, ou do Chefe do Registo do Secretariado-Geral da Comissão Europeia, quando as informações forem dirigidas à Comissão Europeia. Relativamente à Austrália, as informações classificadas serão enviadas nos termos do n.o 1, alínea b).

Artigo 11.o

Supervisão

1.   Por parte da União Europeia, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Secretário-Geral do Conselho e pelo membro da Comissão Europeia responsável pelas questões da segurança.

2.   Por parte do Governo da Austrália, a aplicação do presente acordo é supervisionada pelo Ministro dos Negócios Estrangeiro, pelo Ministro da Defesa e pelo Procurador-Geral.

Artigo 12.o

Disposições de segurança

1.   Para efeitos da aplicação do presente acordo, as autoridades de segurança responsáveis designadas nos n.o 2, 3 e 4 estabelecem conjuntamente, por escrito, disposições de segurança com o objectivo de definir as normas para a protecção recíproca das informações classificadas ao abrigo do presente acordo.

2.   O Departamento do Procurador-Geral elabora, agindo em nome do Governo da Austrália e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à Austrália ao abrigo do presente acordo.

3.   O Gabinete de Segurança do Secretariado-Geral do Conselho elabora, sob a direcção e em nome do Secretário-Geral do Conselho, agindo em nome do Conselho e sob a sua autoridade, as disposições de segurança para a protecção e salvaguarda das informações classificadas fornecidas à UE ao abrigo do presente acordo.

4.   A Direcção de Segurança da Comissão Europeia, agindo sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pelas questões de segurança, elabora as disposições de segurança para a protecção das informações classificadas transmitidas ao abrigo do presente acordo no interior da Comissão Europeia e das suas instalações.

5.   No que diz respeito à UE, as disposições de segurança a que se refere o n.o 1 são submetidas à aprovação do Comité de Segurança do Conselho.

Artigo 13.o

Perda ou comprometimento

As autoridades referidas no artigo 12.o instituirão procedimentos a adoptar:

| a) | Em caso de suspeita ou de se ter comprovado a perda ou comprometimento das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo; e |
| --- | --- |

a)

Em caso de suspeita ou de se ter comprovado a perda ou comprometimento das informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo; e

| b) | Para informar a Parte fornecedora dos resultados de um inquérito e das medidas tomadas para evitar nova perda ou comprometimento de informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo. |
| --- | --- |

b)

Para informar a Parte fornecedora dos resultados de um inquérito e das medidas tomadas para evitar nova perda ou comprometimento de informações classificadas fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente acordo.

Artigo 14.o

Custos

Cada uma das Partes suporta os custos em que incorra na aplicação do presente acordo.

Artigo 15.o

Capacidade de assegurar a protecção das informações

Antes de as Partes fornecerem ou trocarem informações classificadas ao abrigo do presente acordo, as autoridades referidas no artigo 12.o determinam, de comum acordo, que a Parte receptora está em condições de assegurar a protecção e a salvaguarda das informações de forma consentânea com as disposições de segurança a estabelecer nos termos do mesmo artigo.

Artigo 16.o

Outros acordos

O presente acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos e convénios relativos ao fornecimento ou à troca de informações classificadas, desde que não colidam com as disposições do presente acordo.

Artigo 17.o

Resolução de litígios

Todas as divergências entre a Austrália e a União Europeia relativas à interpretação ou à aplicação do presente acordo serão resolvidas exclusivamente por negociação entre as Partes.

Artigo 18.o

Entrada em vigor e alteração

1.   O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à notificação recíproca pelas Partes do cumprimento dos procedimentos internos necessários para o efeito.

2.   Cada uma das Partes notifica a outra de eventuais alterações às respectivas disposições legislativas, regulamentares e demais disposições normativas susceptíveis de comprometer a protecção das informações classificadas a que se refere o presente acordo. Nesse caso, as Partes consultam-se tendo em vista, se necessário, alterar o presente acordo nos termos do n.o 4.

3.   O presente acordo pode ser reapreciado, para ponderação de eventuais alterações, a pedido de qualquer das Partes.

4.   As eventuais alterações ao presente acordo serão feitas exclusivamente por escrito e de comum acordo entre as Partes, entrando em vigor mediante notificação recíproca, nos termos do n.o 1.

Artigo 19.o

Denúncia

1.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante notificação por escrito. A denúncia produz efeitos noventa (90) dias a contar da data da respectiva notificação à outra Parte.

2.   Não obstante a denúncia, todas as informações classificadas recebidas pelas Partes nos termos do presente acordo continuarão a estar protegidas em conformidade com as respectivas disposições. As Partes consultam-se imediatamente sobre o tratamento ou destino a dar a essas informações classificadas.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no final do presente acordo.

Feito em Bruxelas, aos 13 de Janeiro de 2010, em dois exemplares, ambos em língua inglesa.

Pela Austrália

Pela União Europeia

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Rectificações

| 30.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 26/36 |
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30.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 26/36

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Rectificação à Decisão 2009/867/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que isenta certas partes da extensão, a certas partes de bicicletas, do direito anti-dumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, confirmado e alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1095/2005, e que levanta a suspensão do pagamento do direito anti-dumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China concedida a certas partes em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 314 de 1 de Dezembro de 2009
  )

Na página 107, no quadro 1, na segunda linha, na segunda coluna, e na página 108, no quadro 1, na segunda linha, na segunda coluna:

em vez de:

«Bucuresti, Sector 6, Splaiul Independentei no. 319, OB. 152»,

deve ler-se:

«Hipermagazin Decathlon, corp 2, bd. Iuliu Maniu nr. 546-560, sector 6, 061129 București».

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