# Jornal Oficial L 14/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.014.por |
| --- | --- |
| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 14 |
| | |
| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano20 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.014.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 14

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano20 de Janeiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 46/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009 | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 47/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia | 2 |
| | | Regulamento (UE) n.o 48/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 4 |
| | | Regulamento (UE) n.o 49/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2010 | 6 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/31/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2010, que nomeia três membros e dois suplentes belgas do Comité das Regiões | 8 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 46/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009

o

o

1

*

Regulamento (UE) n.o 47/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia

o

o

2

Regulamento (UE) n.o 48/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

4

Regulamento (UE) n.o 49/2010 da Comissão, de 19 de Janeiro de 2010, relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2010

o

6

DECISÕES

2010/31/UE

*

Decisão do Conselho, de 18 de Janeiro de 2010, que nomeia três membros e dois suplentes belgas do Comité das Regiões

8

| | | IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom |
| --- | --- | --- |
| | | 2010/32/CE |
| | * | Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS) | 9 |
| | | 2010/33/CE, Euratom |
| | * | Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 30 de Novembro de 2009, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias | 12 |

IV   Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

2010/32/CE

*

Decisão do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

9

2010/33/CE, Euratom

*

Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, de 30 de Novembro de 2009, que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

12

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

---

II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/1 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/1

---

REGULAMENTO (UE) N.o 46/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2010

que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 3149/92 no respeitante ao período de execução na Roménia do plano de distribuição de géneros alimentícios em benefício das pessoas mais necessitadas da União para 2009

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 43.o, alínea g), em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1, que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte. Dadas as dificuldades que se verificaram na retirada das existências de açúcar localizadas na Eslováquia e atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009 adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (3), a Roménia não conseguiu executar o seu plano anual no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 3149/1992, pelo que convém derrogar à referida regra e prorrogar, neste caso específico, o prazo de execução. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CEE) n.o 3149/92 da Comissão, de 29 de Outubro de 1992, que estabelece as normas de execução para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da Comunidade (2), prevê, no seu artigo 3.o, n.o 1, que o período de execução do plano anual de distribuição de géneros alimentícios termine a 31 de Dezembro do ano seguinte. Dadas as dificuldades que se verificaram na retirada das existências de açúcar localizadas na Eslováquia e atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009 adoptado pelo Regulamento (CE) n.o 983/2008 da Comissão (3), a Roménia não conseguiu executar o seu plano anual no prazo fixado pelo Regulamento (CEE) n.o 3149/1992, pelo que convém derrogar à referida regra e prorrogar, neste caso específico, o prazo de execução.

| (2) | A execução do plano anual de 2009 termina a 31 de Dezembro de 2009, pelo que é indispensável que a derrogação produza efeitos antes dessa data. |
| --- | --- |

(2)

A execução do plano anual de 2009 termina a 31 de Dezembro de 2009, pelo que é indispensável que a derrogação produza efeitos antes dessa data.

| (3) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(3)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Em derrogação ao artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3149/1992 e no respeitante às existências de açúcar atribuídas à Roménia no âmbito do plano anual de 2009, o período de execução do referido plano é prorrogado até 31 de Janeiro de 2010.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 31 de Dezembro de 2009.

Caduca em 1 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 313 de 30.10.1992, p. 50.

2

(3)  JO L 268 de 9.10.2008, p. 3.

3

---

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/2 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/2

---

REGULAMENTO (UE) N.o 47/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 1173/2009 no respeitante aos centros de intervenção para o trigo duro e o arroz, na Roménia

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 41.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy), fixa as condições mínimas que os centros de intervenção dos Estados-Membros devem satisfazer. |
| --- | --- |

(1)

O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 670/2009 da Comissão (2), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante à intervenção pública por concurso para a compra de trigo duro ou de arroz em casca (arroz paddy), fixa as condições mínimas que os centros de intervenção dos Estados-Membros devem satisfazer.

| (2) | Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 670/2009, a Roménia comunicou aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, tendo em vista a sua designação efectiva, bem como a lista das instalações de armazenagem associadas a esses centros que considerou satisfazerem as condições mínimas exigidas pela regulamentação UE. Por conseguinte, a Comissão deve designar esses centros de intervenção. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 670/2009, a Roménia comunicou aos serviços da Comissão a lista dos centros de intervenção, tendo em vista a sua designação efectiva, bem como a lista das instalações de armazenagem associadas a esses centros que considerou satisfazerem as condições mínimas exigidas pela regulamentação UE. Por conseguinte, a Comissão deve designar esses centros de intervenção.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão (3) deve, portanto, ser alterado. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1173/2009 da Comissão (3) deve, portanto, ser alterado.

| (4) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1173/2009 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 194 de 25.7.2009, p. 22.

2

(3)  JO L 314 de 1.12.2009, p. 314.

3

---

ANEXO

O anexo do Regulamento (CE) n.o 1173/2009 é alterado do seguinte modo:

| 1. | À parte A, é aditado o seguinte:
  «ROMÉNIA
  Turnu Măgurele
  Brăila». |
| --- | --- |

1.

À parte A, é aditado o seguinte:

«ROMÉNIA

Turnu Măgurele

Brăila».

| 2. | À parte B, é aditado o seguinte:
  «ROMÉNIA
  Turnu Măgurele
  Brăila». |
| --- | --- |

2.

À parte B, é aditado o seguinte:

«ROMÉNIA

Turnu Măgurele

Brăila».

---

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/4 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/4

---

REGULAMENTO (UE) N.o 48/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 122,3 |
| JO | 64,0 |
| MA | 52,6 |
| TN | 115,9 |
| TR | 100,7 |
| ZZ | 91,1 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 101,4 |
| TR | 109,1 |
| ZZ | 128,5 |
| 0709 90 70 | MA | 130,3 |
| TR | 103,3 |
| ZZ | 116,8 |
| 0709 90 80 | EG | 225,1 |
| ZZ | 225,1 |
| 0805 10 20 | EG | 51,9 |
| IL | 58,0 |
| MA | 53,9 |
| TN | 56,7 |
| TR | 54,6 |
| ZZ | 55,0 |
| 0805 20 10 | MA | 84,5 |
| ZZ | 84,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 52,8 |
| IL | 73,1 |
| JM | 109,6 |
| MA | 91,2 |
| PK | 38,1 |
| TR | 67,9 |
| ZZ | 72,1 |
| 0805 50 10 | EG | 63,3 |
| IL | 88,6 |
| TR | 67,7 |
| ZZ | 73,2 |
| 0808 10 80 | CA | 75,3 |
| CL | 60,1 |
| CN | 88,3 |
| MK | 24,7 |
| US | 151,0 |
| ZZ | 79,9 |
| 0808 20 50 | CN | 81,1 |
| US | 102,0 |
| ZZ | 91,6 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

122,3

JO

64,0

MA

52,6

TN

115,9

TR

100,7

ZZ

91,1

0707 00 05

EG

174,9

JO

101,4

TR

109,1

ZZ

128,5

0709 90 70

MA

130,3

TR

103,3

ZZ

116,8

0709 90 80

EG

225,1

ZZ

225,1

0805 10 20

EG

51,9

IL

58,0

MA

53,9

TN

56,7

TR

54,6

ZZ

55,0

0805 20 10

MA

84,5

ZZ

84,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

52,8

IL

73,1

JM

109,6

MA

91,2

PK

38,1

TR

67,9

ZZ

72,1

0805 50 10

EG

63,3

IL

88,6

TR

67,7

ZZ

73,2

0808 10 80

CA

75,3

CL

60,1

CN

88,3

MK

24,7

US

151,0

ZZ

79,9

0808 20 50

CN

81,1

US

102,0

ZZ

91,6

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/6 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/6

---

REGULAMENTO (UE) N.o 49/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Janeiro de 2010

relativo à emissão de certificados de importação de conservas de cogumelos em 2010

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de Agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 4 e 8 de Janeiro de 2010, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países. |
| --- | --- |

(1)

As quantidades relativamente às quais os importadores tradicionais e/ou os novos importadores apresentaram, entre 4 e 8 de Janeiro de 2010, pedidos de certificados a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2006, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais para a importação de conservas de cogumelos de países terceiros (3), excedem as quantidades disponíveis para produtos originários da China e de outros países.

| (2) | Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2010, |
| --- | --- |

(2)

Há, portanto, que determinar em que medida podem ser satisfeitos os pedidos de certificados que foram transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2010,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os pedidos de certificados de importação apresentados entre 4 e 8 de Janeiro de 2010 a título do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006 e transmitidos à Comissão até 15 de Janeiro de 2010 são satisfeitos na percentagem das quantidades solicitadas indicada no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 368 de 23.12.2006, p. 91.

3

---

ANEXO

| Origem dos produtos | Percentagens de atribuição |
| --- | --- |
| China | Outros países terceiros |
| — | Importadores tradicionais
  [n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |

Origem dos produtos

Percentagens de atribuição

China

Outros países terceiros

—

Importadores tradicionais

[n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

59,637409 %

100 %

| — | Novos importadores
  [n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006] |
| --- | --- |

—

Novos importadores

[n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1979/2006]

5,431473 %

100 %

---

DECISÕES

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/8 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/8

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 18 de Janeiro de 2010

que nomeia três membros e dois suplentes belgas do Comité das Regiões

(2010/31/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 305.o,

Tendo em conta a proposta do Governo belga,

Considerando o seguinte:

| (1) | Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1). |
| --- | --- |

(1)

Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou a Decisão 2006/116/CE que nomeia membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de Janeiro de 2006 e 25 de Janeiro de 2010 (1).

| (2) | Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Dirk VAN MECHELEN e Jos CHABERT. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Evelyne HUYTEBROECK e Pascal SMET, |
| --- | --- |

(2)

Vagaram três lugares de membro do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Geert BOURGEOIS, Dirk VAN MECHELEN e Jos CHABERT. Vagaram dois lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência do termo dos mandatos de Evelyne HUYTEBROECK e Pascal SMET,

DECIDE:

Artigo 1.o

São (re)nomeados para o Comité das Regiões pelo período remanescente do mandato, a saber, até 25 de Janeiro de 2010:

| a) | Na qualidade de membros:






  — | Geert BOURGEOIS, viceminister-president van de Vlaamse Regering en Vlaams Minister van Bestuurszaken, Binnenlands Bestuur, Inburgering, Toerisme en Vlaamse Rand (alteração do mandato), |
| --- | --- | --- |

a)

Na qualidade de membros:

—

Geert BOURGEOIS, viceminister-president van de Vlaamse Regering en Vlaams Minister van Bestuurszaken, Binnenlands Bestuur, Inburgering, Toerisme en Vlaamse Rand (alteração do mandato),

| — | Dirk VAN MECHELEN, Vlaams volksvertegenwoordiger (alteração do mandato), |
| --- | --- |

—

Dirk VAN MECHELEN, Vlaams volksvertegenwoordiger (alteração do mandato),

| — | Jos CHABERT, opvolger in het Brussels Parlement (alteração do mandato); |
| --- | --- |

—

Jos CHABERT, opvolger in het Brussels Parlement (alteração do mandato);

e

| b) | Na qualidade de suplentes:






  — | Yaron PESZTAT, Membre du Parlement de la Région de Bruxelles-Capitale, |
| --- | --- | --- |

b)

Na qualidade de suplentes:

—

Yaron PESZTAT, Membre du Parlement de la Région de Bruxelles-Capitale,

| — | Jean-Luc VANRAES, Minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering. |
| --- | --- |

—

Jean-Luc VANRAES, Minister van Financiën, Begroting, Openbaar Ambt en Externe Betrekkingen van de Brusselse Hoofdstedelijke Regering.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. ESPINOSA

---

(1)  JO L 56 de 25.2.2006, p. 75.

1

---

IV Actos adoptados, antes de 1 de Dezembro de 2009, em aplicação do Tratado CE, do Tratado da UE e do Tratado Euratom

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/9 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/9

---

DECISÃO DO CONSELHO

de 30 de Novembro de 2009

que altera a Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS)

(2010/32/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o disposto nos artigos 92.o, 92.o-A e 119.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns (1) (Convenção Schengen de 1990),

Considerando o seguinte:

| (1) | A Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS, incluindo os custos da rede de área ampla, e respectiva cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen (SIS) ao C.SIS, são suportadas conjuntamente pelas Partes Contratantes. |
| --- | --- |

(1)

A Convenção Schengen de 1990 estabelece que as despesas decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS, incluindo os custos da rede de área ampla, e respectiva cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen (SIS) ao C.SIS, são suportadas conjuntamente pelas Partes Contratantes.

| (2) | As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, alterado pela Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»). |
| --- | --- |

(2)

As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento do C.SIS são reguladas por um Regulamento Financeiro específico, alterado pela Decisão do Comité Executivo de 15 de Dezembro de 1997, relativa à alteração do Regulamento Financeiro relativo ao C.SIS (2) (a seguir designado «Regulamento Financeiro do C.SIS»).

| (3) | No que respeita à infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho, mediante a Decisão 1999/870/CE (3) e a Decisão 2007/149/CE (4), foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração e gestão de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («Sisnet») na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União Europeia. |
| --- | --- |

(3)

No que respeita à infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen, o Secretário-Geral Adjunto do Conselho, mediante a Decisão 1999/870/CE (3) e a Decisão 2007/149/CE (4), foi autorizado, no contexto da integração do acervo de Schengen na União Europeia, a actuar como representante de determinados Estados-Membros para fins de celebração e gestão de contratos referentes à instalação e ao funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen («Sisnet») na pendência da sua migração para uma infra-estrutura de comunicação sob a responsabilidade da União Europeia.

| (4) | As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen ao abrigo desses contratos são reguladas por um regulamento financeiro específico, estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho (5). |
| --- | --- |

(4)

As obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento da infra-estrutura de comunicação para o ambiente de Schengen ao abrigo desses contratos são reguladas por um regulamento financeiro específico, estabelecido pela Decisão 2000/265/CE do Conselho (5).

| (5) | O Regulamento Financeiro do C.SIS e o Regulamento Financeiro do Sisnet aplicam-se à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, bem como à Islândia e à Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE (6) do Conselho, e ainda à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da Decisão 2007/471/CE (7) do Conselho, e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE (8) do Conselho. A Bulgária, a Roménia e o Liechtenstein também participarão nas disposições desses Regulamentos Financeiros a partir das datas a fixar pelo Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005 e em conformidade com o artigo 10.o do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen, respectivamente. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento Financeiro do C.SIS e o Regulamento Financeiro do Sisnet aplicam-se à Dinamarca, à Finlândia e à Suécia, bem como à Islândia e à Noruega, em virtude da Decisão 2000/777/CE (6) do Conselho, e ainda à República Checa, à Estónia, à Letónia, à Lituânia, à Hungria, a Malta, à Polónia, à Eslovénia e à Eslováquia, em virtude da Decisão 2007/471/CE (7) do Conselho, e também à Suíça, em virtude da Decisão 2008/421/CE (8) do Conselho. A Bulgária, a Roménia e o Liechtenstein também participarão nas disposições desses Regulamentos Financeiros a partir das datas a fixar pelo Conselho em conformidade com o n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005 e em conformidade com o artigo 10.o do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acordo de Schengen, respectivamente.

| (6) | A gestão pela mesma entidade da função de apoio técnico e da rede de área ampla, incluindo a cifragem, que a liga às secções nacionais do SIS, incluindo todas as obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento, deverá permitir que os procedimentos se efectuem sem problemas, assegurando sinergias e poupando esforços. |
| --- | --- |

(6)

A gestão pela mesma entidade da função de apoio técnico e da rede de área ampla, incluindo a cifragem, que a liga às secções nacionais do SIS, incluindo todas as obrigações financeiras decorrentes da instalação e do funcionamento, deverá permitir que os procedimentos se efectuem sem problemas, assegurando sinergias e poupando esforços.

| (7) | A função de apoio técnico está actualmente a gerir a cifragem da rede que liga as secções nacionais à função de apoio técnico. |
| --- | --- |

(7)

A função de apoio técnico está actualmente a gerir a cifragem da rede que liga as secções nacionais à função de apoio técnico.

| (8) | O orçamento da função de apoio técnico do SIS em Estrasburgo deverá, por conseguinte, incluir o orçamento para a rede de área ampla, incluindo a cifragem, que liga as secções nacionais do SIS à função de apoio técnico, a partir de uma data a determinar mediante decisão unânime dos representantes dos Estados-Membros em causa. |
| --- | --- |

(8)

O orçamento da função de apoio técnico do SIS em Estrasburgo deverá, por conseguinte, incluir o orçamento para a rede de área ampla, incluindo a cifragem, que liga as secções nacionais do SIS à função de apoio técnico, a partir de uma data a determinar mediante decisão unânime dos representantes dos Estados-Membros em causa.

| (9) | Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (10). |
| --- | --- |

(9)

Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (9), que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo (10).

| (10) | Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen (11), na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (12) e o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI (13). |
| --- | --- |

(10)

Em relação à Suíça, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen (11), na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE (12) e o artigo 3.o da Decisão 2008/149/JAI (13).

| (11) | Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao acordo, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE (14) e o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI (15). |
| --- | --- |

(11)

Em relação ao Liechtenstein, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao acordo, que se inserem no domínio a que se refere o ponto G do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.o da Decisão 2008/261/CE (14) e o artigo 3.o da Decisão 2008/262/JAI (15).

| (12) | O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (16). |
| --- | --- |

(12)

O Reino Unido participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 8.o da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (16).

| (13) | A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (17). |
| --- | --- |

(13)

A Irlanda participa na presente decisão, nos termos do artigo 5.o do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (17).

| (14) | Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003. |
| --- | --- |

(14)

Em relação à República de Chipre, a presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003.

| (15) | A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005, |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.o

A Decisão do Comité Executivo criado pela Convenção Schengen de 1990, que altera o Regulamento Financeiro no que respeita às despesas de instalação e funcionamento da função de apoio técnico para o Sistema de Informação Schengen (C.SIS), é alterada do seguinte modo:

| a) | O título do Regulamento Financeiro do C.SIS passa a ter a seguinte redacção: |
| --- | --- |

a)

O título do Regulamento Financeiro do C.SIS passa a ter a seguinte redacção:

| b) | No título I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
  «O orçamento da função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen em Estrasburgo, incluindo a rede de área ampla, com a cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, previsto nos artigos 92.o, 92.o-A e 119.o da Convenção de Schengen de 14 de Junho de 1985, adiante designado “C.SIS”, é composto por:» |
| --- | --- |

b)

No título I, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O orçamento da função de apoio técnico do Sistema de Informação Schengen em Estrasburgo, incluindo a rede de área ampla, com a cifragem, que liga as secções nacionais do Sistema de Informação Schengen à função de apoio técnico, previsto nos artigos 92.o, 92.o-A e 119.o da Convenção de Schengen de 14 de Junho de 1985, adiante designado “C.SIS”, é composto por:»

Artigo 2.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação. É aplicável com efeitos a partir de uma data a determinar mediante decisão unânime dos representantes dos Estados-Membros em causa.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

Pelo Conselho

A Presidente

B. ASK

---

(1)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 19.

1

(2)  JO L 239 de 22.9.2000, p. 444.

2

(3)  JO L 337 de 30.12.1999, p. 41.

3

(4)  JO L 66 de 6.3.2007, p. 19.

4

(5)  JO L 85 de 6.4.2000, p. 12.

5

(6)  JO L 309 de 9.12.2000, p. 24.

6

(7)  JO L 179 de 7.7.2007, p. 46.

7

(8)  JO L 149 de 7.6.2008, p. 74.

8

(9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

9

(10)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

10

(11)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

11

(12)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

12

(13)  Decisão do Conselho de 28 de Janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 50).

13

(14)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 3.

14

(15)  JO L 83 de 26.3.2008, p. 5.

15

(16)  JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

16

(17)  JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

17

---

| 20.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 14/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 14/12

---

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS

de 30 de Novembro de 2009

que nomeia um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

(2010/33/CE, Euratom)

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 223.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 139.o,

Considerando que, por força dos artigos 7.o e 8.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça e na sequência do falecimento de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, cumpre proceder à nomeação de um advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período remanescente do mandato de Dámaso Ruiz-Jarabo Colomer, ou seja, até 6 de Outubro de 2015,

DECIDEM:

Artigo 1.o

Pedro Cruz Villalón é nomeado advogado-geral do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo período compreendido entre 30 de Novembro de 2009 e 6 de Outubro de 2015.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.

A Presidente

B. ASK

---