# Jornal Oficial L 45/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.045.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 45 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano20 de Fevreiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.045.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 45

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano20 de Fevreiro de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento de Execução (UE) n.o 143/2010 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 144/2010 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 3 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/98/UE |
| | * | Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho | 5 |
| | | 2010/99/UE |
| | * | Decisão de Execução do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado | 10 |
| | | 2010/100/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2010, que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de colheita de 2010
  [notificada com o número C(2010) 946] | 12 |
| | | RECOMENDAÇÕES |
| | | 2010/101/UE |
| | * | Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2008 | 14 |
| | | 2010/102/UE |
| | * | Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2008 | 15 |
| | | 2010/103/UE |
| | * | Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2008 | 16 |
| | | 2010/104/UE |
| | * | Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2008 | 17 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento de Execução (UE) n.o 143/2010 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2010, que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

o

o

1

Regulamento (UE) n.o 144/2010 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

3

DECISÕES

2010/98/UE

*

Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

5

2010/99/UE

*

Decisão de Execução do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

o

10

2010/100/UE

*

Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2010, que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de colheita de 2010
  [notificada com o número C(2010) 946]

[notificada com o número C(2010) 946]

12

RECOMENDAÇÕES

2010/101/UE

*

Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2008

14

2010/102/UE

*

Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2008

15

2010/103/UE

*

Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2008

16

2010/104/UE

*

Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2008

17

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/1 |
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20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/1

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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 143/2010 DO CONSELHO

de 15 de Fevereiro de 2010

que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (1), nomeadamente o n.o 4 do artigo 19.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 6 do artigo 10.o, a República Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir designada «Sri Lanca») é um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 732/2008, nomeadamente o artigo 9.o e o n.o 6 do artigo 10.o, a República Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir designada «Sri Lanca») é um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da União Europeia.

| (2) | A Decisão 2008/938/CE (2), que inclui o Sri Lanca na lista dos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011, assinalou que o cumprimento por parte do Sri Lanca dos critérios de qualificação para o acordo relacionado com as três convenções no domínio dos direitos humanos era objecto de um inquérito iniciado nos termos do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3). |
| --- | --- |

(2)

A Decisão 2008/938/CE (2), que inclui o Sri Lanca na lista dos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011, assinalou que o cumprimento por parte do Sri Lanca dos critérios de qualificação para o acordo relacionado com as três convenções no domínio dos direitos humanos era objecto de um inquérito iniciado nos termos do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (3).

| (3) | Os relatórios, as declarações e as informações das Nações Unidas, assim como outros relatórios e informações publicamente disponíveis de outras fontes pertinentes, incluindo organizações não governamentais, disponibilizados à Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») indicaram que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança não estava a ser aplicada efectivamente. As três convenções mencionadas estão enumeradas como convenções fundamentais no domínio dos direitos humanos, respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 732/2008. |
| --- | --- |

(3)

Os relatórios, as declarações e as informações das Nações Unidas, assim como outros relatórios e informações publicamente disponíveis de outras fontes pertinentes, incluindo organizações não governamentais, disponibilizados à Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão») indicaram que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança não estava a ser aplicada efectivamente. As três convenções mencionadas estão enumeradas como convenções fundamentais no domínio dos direitos humanos, respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

| (4) | O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regulamento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III desse regulamento, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do referido regulamento, não é aplicada efectivamente. |
| --- | --- |

(4)

O n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regulamento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III desse regulamento, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o do referido regulamento, não é aplicada efectivamente.

| (5) | Pela Decisão 2008/803/CE (4) foi iniciado um inquérito a fim de estabelecer «se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada». |
| --- | --- |

(5)

Pela Decisão 2008/803/CE (4) foi iniciado um inquérito a fim de estabelecer «se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanca, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada».

| (6) | No decurso do inquérito, a Comissão proporcionou ao Sri Lanca todas as oportunidades de colaborar no inquérito, incluindo a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões globais dos peritos encarregados pela Comissão de apresentar uma avaliação jurídica independente sobre as questões objecto de inquérito. Apesar de o Sri Lanca ter decidido não cooperar ou participar no inquérito, a Comissão manteve um contacto regular com aquele país fora do quadro do inquérito, de forma a permitir-lhe apresentar à Comissão quaisquer informações pertinentes para o inquérito. Neste contexto, as informações transmitidas pelo Sri Lanca foram plenamente tomadas em consideração e contribuíram para formar a sua avaliação. |
| --- | --- |

(6)

No decurso do inquérito, a Comissão proporcionou ao Sri Lanca todas as oportunidades de colaborar no inquérito, incluindo a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões globais dos peritos encarregados pela Comissão de apresentar uma avaliação jurídica independente sobre as questões objecto de inquérito. Apesar de o Sri Lanca ter decidido não cooperar ou participar no inquérito, a Comissão manteve um contacto regular com aquele país fora do quadro do inquérito, de forma a permitir-lhe apresentar à Comissão quaisquer informações pertinentes para o inquérito. Neste contexto, as informações transmitidas pelo Sri Lanca foram plenamente tomadas em consideração e contribuíram para formar a sua avaliação.

| (7) | Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão aprovou um relatório (a seguir designado «o relatório») que contém as suas conclusões. Este relatório conclui que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora as convenções internacionais no domínio dos direito humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, não está a ser efectivamente aplicada. |
| --- | --- |

(7)

Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão aprovou um relatório (a seguir designado «o relatório») que contém as suas conclusões. Este relatório conclui que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora as convenções internacionais no domínio dos direito humanos, nomeadamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, não está a ser efectivamente aplicada.

| (8) | O relatório com as conclusões do inquérito foi transmitido ao Sri Lanca, que foi recordado do facto de tais conclusões constituírem a base sobre a qual a Comissão tencionava decidir da eventual recomendação de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Foi ainda concedido ao Sri Lanca um período para apresentar observações sobre esta questão ou especificamente sobre o relatório. |
| --- | --- |

(8)

O relatório com as conclusões do inquérito foi transmitido ao Sri Lanca, que foi recordado do facto de tais conclusões constituírem a base sobre a qual a Comissão tencionava decidir da eventual recomendação de suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Foi ainda concedido ao Sri Lanca um período para apresentar observações sobre esta questão ou especificamente sobre o relatório.

| (9) | O Sri Lanca forneceu à Comissão algumas observações no que respeita ao tema do relatório e à condução do inquérito. Estas observações também abrangeram factos e conclusões sobre os quais o Sri Lanca não fez observações durante o inquérito apesar de ter tido oportunidade para tal. No entanto, a Comissão considerou atentamente as observações do Sri Lanca e, em especial, as que se revelaram pertinentes no contexto de uma decisão de suspensão temporária. A avaliação da Comissão, da qual o Sri Lanca foi informado, levou à conclusão de que nenhum de argumentos do Sri Lanca alteraria substantivamente os resultados do inquérito. |
| --- | --- |

(9)

O Sri Lanca forneceu à Comissão algumas observações no que respeita ao tema do relatório e à condução do inquérito. Estas observações também abrangeram factos e conclusões sobre os quais o Sri Lanca não fez observações durante o inquérito apesar de ter tido oportunidade para tal. No entanto, a Comissão considerou atentamente as observações do Sri Lanca e, em especial, as que se revelaram pertinentes no contexto de uma decisão de suspensão temporária. A avaliação da Comissão, da qual o Sri Lanca foi informado, levou à conclusão de que nenhum de argumentos do Sri Lanca alteraria substantivamente os resultados do inquérito.

| (10) | Em 17 de Novembro de 2009, a Comissão apresentou o relatório com as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008. |
| --- | --- |

(10)

Em 17 de Novembro de 2009, a Comissão apresentou o relatório com as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas, nos termos do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

| (11) | Tendo em conta o que precede, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá ser suspenso temporariamente para todos os produtos originários do Sri Lanca, até que se decida que os motivos que justificam a suspensão temporária deixaram de existir. |
| --- | --- |

(11)

Tendo em conta o que precede, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deverá ser suspenso temporariamente para todos os produtos originários do Sri Lanca, até que se decida que os motivos que justificam a suspensão temporária deixaram de existir.

| (12) | O presente regulamento deverá entrar em vigor seis meses após a sua adopção, salvo se o Conselho decidir, antes dessa data, sob proposta da Comissão, que os motivos que o fundamentam deixaram de existir, |
| --- | --- |

(12)

O presente regulamento deverá entrar em vigor seis meses após a sua adopção, salvo se o Conselho decidir, antes dessa data, sob proposta da Comissão, que os motivos que o fundamentam deixaram de existir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para produtos originários do Sri Lanca previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 é suspenso temporariamente.

Artigo 2.o

No que diz respeito ao período de aplicação do Regulamento (CE) n.o 732/2008, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve restabelecer o regime especial de incentivo para produtos originários do Sri Lanca se os motivos que justificam a suspensão temporária deixarem de existir.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a data da sua adopção, salvo decisão em contrário do Conselho, adoptada antes dessa data, sob proposta da Comissão, nos termos do n.o 5 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 732/2008.

Artigo 4.o

O presente regulamento é publicado no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

O Presidente

Á. GABILONDO

---

(1)  JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

1

(2)  Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação, previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (JO L 334 de 12.12.2008, p. 90).

2

o

(3)  JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

3

(4)  Decisão 2008/803/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 2008, relativa ao início de um inquérito nos termos do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca (JO L 277 de 18.10.2008, p. 34).

4

o

o

o

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| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/3 |
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20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/3

---

REGULAMENTO (UE) N.o 144/2010 DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 20 de Fevereiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 126,1 |
| JO | 92,1 |
| MA | 83,9 |
| TN | 123,5 |
| TR | 103,3 |
| ZZ | 105,8 |
| 0707 00 05 | EG | 233,5 |
| JO | 152,5 |
| MA | 83,3 |
| TR | 115,8 |
| ZZ | 146,3 |
| 0709 90 70 | MA | 127,6 |
| TR | 132,4 |
| ZZ | 130,0 |
| 0709 90 80 | EG | 69,8 |
| ZZ | 69,8 |
| 0805 10 20 | EG | 47,0 |
| IL | 51,3 |
| MA | 50,3 |
| TN | 56,1 |
| TR | 58,2 |
| ZZ | 52,6 |
| 0805 20 10 | EG | 76,8 |
| IL | 151,8 |
| MA | 89,0 |
| TR | 84,2 |
| ZZ | 100,5 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 54,9 |
| EG | 70,4 |
| IL | 89,5 |
| JM | 106,6 |
| MA | 107,2 |
| PE | 62,6 |
| PK | 57,6 |
| TR | 61,9 |
| ZZ | 76,3 |
| 0805 50 10 | EG | 76,3 |
| IL | 75,6 |
| MA | 68,8 |
| TR | 70,6 |
| ZZ | 72,8 |
| 0808 10 80 | CA | 65,8 |
| CL | 59,9 |
| CN | 75,9 |
| MK | 24,7 |
| US | 121,2 |
| ZZ | 69,5 |
| 0808 20 50 | AR | 94,8 |
| CL | 75,8 |
| CN | 58,8 |
| US | 97,1 |
| ZA | 106,8 |
| ZZ | 86,7 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

126,1

JO

92,1

MA

83,9

TN

123,5

TR

103,3

ZZ

105,8

0707 00 05

EG

233,5

JO

152,5

MA

83,3

TR

115,8

ZZ

146,3

0709 90 70

MA

127,6

TR

132,4

ZZ

130,0

0709 90 80

EG

69,8

ZZ

69,8

0805 10 20

EG

47,0

IL

51,3

MA

50,3

TN

56,1

TR

58,2

ZZ

52,6

0805 20 10

EG

76,8

IL

151,8

MA

89,0

TR

84,2

ZZ

100,5

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

54,9

EG

70,4

IL

89,5

JM

106,6

MA

107,2

PE

62,6

PK

57,6

TR

61,9

ZZ

76,3

0805 50 10

EG

76,3

IL

75,6

MA

68,8

TR

70,6

ZZ

72,8

0808 10 80

CA

65,8

CL

59,9

CN

75,9

MK

24,7

US

121,2

ZZ

69,5

0808 20 50

AR

94,8

CL

75,8

CN

58,8

US

97,1

ZA

106,8

ZZ

86,7

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

---

DECISÕES

| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/5 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/5

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DECISÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

que nomeia os membros efectivos e os membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho

(2010/98/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Decisão 2003/C 218/01 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho (1), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta a lista de candidaturas apresentadas ao Conselho pelos Governos dos Estados-Membros,

Considerando que é conveniente nomear os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho por um período de três anos,

DECIDE:

Artigo 1.o

São nomeados membros efectivos e membros suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho pelo período compreendido entre 1 de Março de 2010 e 28 de Fevereiro de 2013:

I.   REPRESENTANTES DOS GOVERNOS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Christian DENEVE | Willy IMBRECHTS
  Xavier LEBICHOT |
| Bulgária | Vaska SEMERDZHIEVA | Darina KONOVA
  Atanas KOLCHAKOV |
| República Checa | Daniela KUBÍČKOVÁ | Anežka SIXTOVÁ
  Jaroslav HLAVIN |
| Dinamarca | Charlotte SKJOLDAGER | Tove LOFT
  Annemarie KNUDSEN |
| Alemanha | Michael KOLL | Ulrich RIESE
  Kai SCHÄFER |
| Estónia | Ivar RAIK | Tiit KAADU
  Pille STRAUSS-RAATS |
| Irlanda | Mary DORGAN | Paula GOUGH
  Daniel KELLY |
| Grécia | Elissavet GALANOPOULOU | Antonios CHRISTODOULOU
  Trifon GINALAS |
| Espanha | Concepción PASCUAL-LIZANA | Mario GRAU RÍOS
  Pilar CASLA BENITO |
| França | Mireille JARRY | Hervé LANOUZIÈRE
  Laurent GRANGERET |
| Itália | | |
| Chipre | Leandros NICOLAIDES | Marios KOURTELLIS
  Anastasios YIANNAKI |
| Letónia | Inta LAGANOVSKA-DĪRIŅA | Renārs LŪSIS
  Jolanta GEDUŠA |
| Lituânia | Aldona SABAITIENĖ | Aušra STANKIUVIENĖ
  Vilija KONDROTIENĖ |
| Luxemburgo | | |
| Hungria | András BÉKÉS | Mária GROSZMANN
  János GÁDOR |
| Malta | Mark GAUCI | David SALIBA
  Vince ATTARD |
| Países Baixos | Martin P. FLIER | M.G. DEN HELD
  H.C.J. GOUDSMIT |
| Áustria | Eva-Elisabeth SZYMANSKI | Gertrud BREINDL
  Gerlinde ZINIEL |
| Polónia | Danuta KORADECKA | Magdalena KLIMCZAK-NOWACKA
  Daniel Andrzej PODGÓRSKI |
| Portugal | Luís Nascimento LOPES | José Manuel SANTOS
  Alice RODRIGUES |
| Roménia | Livia COJOCARU | Daniela MARINESCU
  Marian TÃNASE |
| Eslovénia | Tatjana PETRIČEK | Jože HAUKO |
| Eslováquia | Elena PALIKOVÁ | Eleonóra FABIÁNOVÁ
  Laurencia JANČUROVÁ |
| Finlândia | Leo SUOMAA | Erkki YRJÄNHEIKKI
  Kristiina MUKALA |
| Suécia | Bertil REMAEUS | Stefan HULT
  Mikael SJÖBERG |
| Reino Unido | Stuart BRISTOW | Clive FLEMING
  Stephen TAYLOR |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Bélgica

Christian DENEVE

Willy IMBRECHTS

Xavier LEBICHOT

Bulgária

Vaska SEMERDZHIEVA

Darina KONOVA

Atanas KOLCHAKOV

República Checa

Daniela KUBÍČKOVÁ

Anežka SIXTOVÁ

Jaroslav HLAVIN

Dinamarca

Charlotte SKJOLDAGER

Tove LOFT

Annemarie KNUDSEN

Alemanha

Michael KOLL

Ulrich RIESE

Kai SCHÄFER

Estónia

Ivar RAIK

Tiit KAADU

Pille STRAUSS-RAATS

Irlanda

Mary DORGAN

Paula GOUGH

Daniel KELLY

Grécia

Elissavet GALANOPOULOU

Antonios CHRISTODOULOU

Trifon GINALAS

Espanha

Concepción PASCUAL-LIZANA

Mario GRAU RÍOS

Pilar CASLA BENITO

França

Mireille JARRY

Hervé LANOUZIÈRE

Laurent GRANGERET

Itália

Chipre

Leandros NICOLAIDES

Marios KOURTELLIS

Anastasios YIANNAKI

Letónia

Inta LAGANOVSKA-DĪRIŅA

Renārs LŪSIS

Jolanta GEDUŠA

Lituânia

Aldona SABAITIENĖ

Aušra STANKIUVIENĖ

Vilija KONDROTIENĖ

Luxemburgo

Hungria

András BÉKÉS

Mária GROSZMANN

János GÁDOR

Malta

Mark GAUCI

David SALIBA

Vince ATTARD

Países Baixos

Martin P. FLIER

M.G. DEN HELD

H.C.J. GOUDSMIT

Áustria

Eva-Elisabeth SZYMANSKI

Gertrud BREINDL

Gerlinde ZINIEL

Polónia

Danuta KORADECKA

Magdalena KLIMCZAK-NOWACKA

Daniel Andrzej PODGÓRSKI

Portugal

Luís Nascimento LOPES

José Manuel SANTOS

Alice RODRIGUES

Roménia

Livia COJOCARU

Daniela MARINESCU

Marian TÃNASE

Eslovénia

Tatjana PETRIČEK

Jože HAUKO

Eslováquia

Elena PALIKOVÁ

Eleonóra FABIÁNOVÁ

Laurencia JANČUROVÁ

Finlândia

Leo SUOMAA

Erkki YRJÄNHEIKKI

Kristiina MUKALA

Suécia

Bertil REMAEUS

Stefan HULT

Mikael SJÖBERG

Reino Unido

Stuart BRISTOW

Clive FLEMING

Stephen TAYLOR

II.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DE TRABALHADORES

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | François PHILIPS | Herman FONCK
  Stéphane LEPOUTRE |
| Bulgária | Ivan KOKALOV | Emiliya DIMITROVA
  Aleksander ZAGOROV |
| República Checa | Jaroslav ZAVADIL | Miroslav KOSINA
  Vlastimir ALTNER |
| Dinamarca | Lone JACOBSEN | Jan KAHR FREDERIKSEN |
| Alemanha | Marina SCHRÖDER | Thomas VEIT
  Horst RIESENBERG-MORDEJA |
| Estónia | Argo SOON | Ülo KRISTJUHAN
  Peeter ROSS |
| Irlanda | Sylvester CRONIN | Esther LYNCH
  Dessie ROBINSON |
| Grécia | Ioannis ADAMAKIS | Ioannis KONSTANTINIDIS
  Ioannis VASSILOPOULOS |
| Espanha | Dionis OÑA | Pedro J. LINARES
  Marisa RUFINO |
| França | Gilles SEITZ | Henri FOREST
  Marc-Antoine MARCANTONI |
| Itália | | |
| Chipre | Nicos ANDREOU | Maria THEOCHARIDOU
  Stelios CHRISTODOULOU |
| Letónia | Ziedonis ANTAPSONS | Mārtiņš PUŽULS
  Vladimirs NOVIKOVS |
| Lituânia | Rimantas KUMPIS | Vitalius JARMONTOVIČIUS
  Gediminas MOZŪRA |
| Luxemburgo | | |
| Hungria | Károly GYÖRGY | Erika KOLLER
  Szilvia BORBÉLY |
| Malta | | |
| Países Baixos | W. VAN VEELEN | H. VAN STEENBERGEN
  S.BALJEU |
| Áustria | Ingrid REIFINGER | Julia NEDJELIK-LISCHKA
  Alexander HEIDER |
| Polónia | | |
| Portugal | José Manuel da LUZ CORDEIRO | Maria DA CONCEIÇÃO RACHA MEIRO VIEIRA
  Fernando José GOMES |
| Roménia | Cornel CONSTANTINOAIA | Lavinia IONITA
  Liviu APOSTOIU |
| Eslovénia | Lučka BÖHM | Andreja MRAK
  Bojan GOLJEVŠČEK |
| Eslováquia | Alexander ŤAŽÍK | Jaroslav BOBELA
  Bohuslav BENDÍK |
| Finlândia | Raili PERIMÄKI | Paula ILVESKIVI
  Erkki AUVINEN |
| Suécia | Christina JÄRNSTEDT | Karin KARLSTRÖM
  Börje SJÖHOLM |
| Reino Unido | Hugh ROBERTSON | Liz SNAPE |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Bélgica

François PHILIPS

Herman FONCK

Stéphane LEPOUTRE

Bulgária

Ivan KOKALOV

Emiliya DIMITROVA

Aleksander ZAGOROV

República Checa

Jaroslav ZAVADIL

Miroslav KOSINA

Vlastimir ALTNER

Dinamarca

Lone JACOBSEN

Jan KAHR FREDERIKSEN

Alemanha

Marina SCHRÖDER

Thomas VEIT

Horst RIESENBERG-MORDEJA

Estónia

Argo SOON

Ülo KRISTJUHAN

Peeter ROSS

Irlanda

Sylvester CRONIN

Esther LYNCH

Dessie ROBINSON

Grécia

Ioannis ADAMAKIS

Ioannis KONSTANTINIDIS

Ioannis VASSILOPOULOS

Espanha

Dionis OÑA

Pedro J. LINARES

Marisa RUFINO

França

Gilles SEITZ

Henri FOREST

Marc-Antoine MARCANTONI

Itália

Chipre

Nicos ANDREOU

Maria THEOCHARIDOU

Stelios CHRISTODOULOU

Letónia

Ziedonis ANTAPSONS

Mārtiņš PUŽULS

Vladimirs NOVIKOVS

Lituânia

Rimantas KUMPIS

Vitalius JARMONTOVIČIUS

Gediminas MOZŪRA

Luxemburgo

Hungria

Károly GYÖRGY

Erika KOLLER

Szilvia BORBÉLY

Malta

Países Baixos

W. VAN VEELEN

H. VAN STEENBERGEN

S.BALJEU

Áustria

Ingrid REIFINGER

Julia NEDJELIK-LISCHKA

Alexander HEIDER

Polónia

Portugal

José Manuel da LUZ CORDEIRO

Maria DA CONCEIÇÃO RACHA MEIRO VIEIRA

Fernando José GOMES

Roménia

Cornel CONSTANTINOAIA

Lavinia IONITA

Liviu APOSTOIU

Eslovénia

Lučka BÖHM

Andreja MRAK

Bojan GOLJEVŠČEK

Eslováquia

Alexander ŤAŽÍK

Jaroslav BOBELA

Bohuslav BENDÍK

Finlândia

Raili PERIMÄKI

Paula ILVESKIVI

Erkki AUVINEN

Suécia

Christina JÄRNSTEDT

Karin KARLSTRÖM

Börje SJÖHOLM

Reino Unido

Hugh ROBERTSON

Liz SNAPE

III.   REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES DAS ENTIDADES PATRONAIS

| País | Membros efectivos | Membros suplentes |
| --- | --- | --- |
| Bélgica | Kris DE MEESTER | Thierry VANMOL
  André PELEGRIN |
| Bulgária | Georgi STOEV | Evgueni EVGUENIEV
  Petya GEOREVA |
| República Checa | Karel PETRŽELKA | Martin RÖHRICH
  Jan BRÁDLER |
| Dinamarca | Thomas PHILBERT NIELSEN | Christina SODE HASLUND
  Sven-Peter NYGAARD |
| Alemanha | Eckhard METZE | Walter HERMÜLHEIM
  Herbert BENDER |
| Estónia | Marek SEPP | Veronika KAIDIS
  Kristi JÕEORG |
| Irlanda | Kevin ENRIGHT | Theresa DOYLE |
| Grécia | | |
| Espanha | Pere TEIXIDÓ CAMPAS | Pilar IGLESIAS VALCARCE
  Laura CASTRILLO NÚÑEZ |
| França | Nathalie BUET | Patrick LÉVY
  Franck GAMBELLI |
| Itália | | |
| Chipre | Polyvios POLYVIOU | Lefteris KARYDIS
  Lena PANAGIOTOU |
| Letónia | Liene VANCĀNE | Aleksandrs GRIGORJEVS
  Pēteris DRUĶIS |
| Lituânia | Vaidotas LEVICKIS | Jonas GUZAVIČIUS
  Nadežda FILIPOVA |
| Luxemburgo | | |
| Hungria | Géza BOMBERA | Dezső SZEIFERT
  István MANDRIK |
| Malta | | |
| Países Baixos | W.M.J.M. VAN MIERLO | G.O.H. MEIJER
  J.J.H. KONING |
| Áustria | Alexandra SCHÖNGRUNDNER | Christa SCHWENG
  Ruth LIST |
| Polónia | | |
| Portugal | Luís HENRIQUE | Manuel Marcelino PENA COSTA
  Luís Miguel CORREIA MIRA |
| Roménia | Adrian IZVORANU | Ovidiu NICOLESCU
  Ion BERCIU |
| Eslovénia | Igor ANTAUER | Maja SKORUPAN
  Tatjana ÈERIN |
| Eslováquia | Róbert MAJTNER | Štefan PETKANIČ
  Juraj UHEREK |
| Finlândia | Jyrki HOLLMÉN | Katja LEPPÄNEN
  Rauno TOIVONEN |
| Suécia | Bodil MELLBLOM | Ned CARTER
  Cecilia ANDERSSON |
| Reino Unido | Neil CARBERRY | Robert CUMMINGS
  Keith SEXTON |

País

Membros efectivos

Membros suplentes

Bélgica

Kris DE MEESTER

Thierry VANMOL

André PELEGRIN

Bulgária

Georgi STOEV

Evgueni EVGUENIEV

Petya GEOREVA

República Checa

Karel PETRŽELKA

Martin RÖHRICH

Jan BRÁDLER

Dinamarca

Thomas PHILBERT NIELSEN

Christina SODE HASLUND

Sven-Peter NYGAARD

Alemanha

Eckhard METZE

Walter HERMÜLHEIM

Herbert BENDER

Estónia

Marek SEPP

Veronika KAIDIS

Kristi JÕEORG

Irlanda

Kevin ENRIGHT

Theresa DOYLE

Grécia

Espanha

Pere TEIXIDÓ CAMPAS

Pilar IGLESIAS VALCARCE

Laura CASTRILLO NÚÑEZ

França

Nathalie BUET

Patrick LÉVY

Franck GAMBELLI

Itália

Chipre

Polyvios POLYVIOU

Lefteris KARYDIS

Lena PANAGIOTOU

Letónia

Liene VANCĀNE

Aleksandrs GRIGORJEVS

Pēteris DRUĶIS

Lituânia

Vaidotas LEVICKIS

Jonas GUZAVIČIUS

Nadežda FILIPOVA

Luxemburgo

Hungria

Géza BOMBERA

Dezső SZEIFERT

István MANDRIK

Malta

Países Baixos

W.M.J.M. VAN MIERLO

G.O.H. MEIJER

J.J.H. KONING

Áustria

Alexandra SCHÖNGRUNDNER

Christa SCHWENG

Ruth LIST

Polónia

Portugal

Luís HENRIQUE

Manuel Marcelino PENA COSTA

Luís Miguel CORREIA MIRA

Roménia

Adrian IZVORANU

Ovidiu NICOLESCU

Ion BERCIU

Eslovénia

Igor ANTAUER

Maja SKORUPAN

Tatjana ÈERIN

Eslováquia

Róbert MAJTNER

Štefan PETKANIČ

Juraj UHEREK

Finlândia

Jyrki HOLLMÉN

Katja LEPPÄNEN

Rauno TOIVONEN

Suécia

Bodil MELLBLOM

Ned CARTER

Cecilia ANDERSSON

Reino Unido

Neil CARBERRY

Robert CUMMINGS

Keith SEXTON

Artigo 2.o

O Conselho efectuará posteriormente a nomeação dos membros efectivos e suplentes ainda não designados.

Artigo 3.o

A presente decisão será publicada, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

1

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| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/10 |
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20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/10

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DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(O texto em língua lituana é o único que faz fé)

(2010/99/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 291.o,

Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 395.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais. |
| --- | --- |

(1)

Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 9 de Setembro de 2009, a Lituânia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida derrogatória às disposições da Directiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.

| (2) | Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 27 de Outubro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 395.o da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 27 de Outubro de 2009, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta de 29 de Outubro de 2009, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

| (3) | O objectivo da medida é fazer com que, no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial e no caso de transacções de madeira, o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços continue a ser considerado responsável pelo pagamento do IVA devido. |
| --- | --- |

(3)

O objectivo da medida é fazer com que, no caso de processos de insolvência ou de reestruturação sujeitos a controlo judicial e no caso de transacções de madeira, o destinatário da entrega de bens ou da prestação de serviços continue a ser considerado responsável pelo pagamento do IVA devido.

| (4) | Os sujeitos passivos envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial vêem-se frequentemente impedidos, por dificuldades financeiras, de pagar às administrações fiscais o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestações de serviços. O destinatário, desde que seja um sujeito passivo que beneficie de um direito de dedução, pode ainda assim deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor à administração fiscal. |
| --- | --- |

(4)

Os sujeitos passivos envolvidos em processos de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial vêem-se frequentemente impedidos, por dificuldades financeiras, de pagar às administrações fiscais o IVA facturado pelas entregas de bens ou prestações de serviços. O destinatário, desde que seja um sujeito passivo que beneficie de um direito de dedução, pode ainda assim deduzir o IVA, mesmo que este não tenha sido pago pelo fornecedor à administração fiscal.

| (5) | Dada a natureza do mercado e a actividade em questão, a Lituânia encontrou problemas no mercado da madeira, que é dominado por pequenas empresas, frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas administrações fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de entregas seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do mesmo. |
| --- | --- |

(5)

Dada a natureza do mercado e a actividade em questão, a Lituânia encontrou problemas no mercado da madeira, que é dominado por pequenas empresas, frequentemente de revendedores e intermediários, difíceis de controlar pelas administrações fiscais. A forma mais comum de fraude consiste na facturação de entregas seguida do desaparecimento da empresa sem que esta tenha efectuado o pagamento do imposto, mas deixando o cliente na posse de uma factura válida para dedução do mesmo.

| (6) | Ao designar o destinatário (desde que este seja um sujeito passivo) como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, a derrogação elimina as dificuldades com a cobrança do IVA sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das administrações fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A este respeito, a medida derroga ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE que determina que o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto. |
| --- | --- |

(6)

Ao designar o destinatário (desde que este seja um sujeito passivo) como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA nos casos acima referidos, a derrogação elimina as dificuldades com a cobrança do IVA sem afectar o montante do imposto devido. Tal tem como consequência simplificar o trabalho das administrações fiscais relativamente à cobrança do imposto e impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. A este respeito, a medida derroga ao artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE que determina que o sujeito passivo que efectue entregas de bens ou serviços é normalmente responsável pelo pagamento do imposto.

| (7) | A medida tinha sido previamente autorizada pela Decisão 2006/388/CE do Conselho (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3). |
| --- | --- |

(7)

A medida tinha sido previamente autorizada pela Decisão 2006/388/CE do Conselho (2) ao abrigo da então aplicável Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (3).

| (8) | A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado. |
| --- | --- |

(8)

A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida de derrogação em causa não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deverá ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.

| (9) | A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA, |
| --- | --- |

(9)

A derrogação não terá incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Em derrogação do artigo 193.o da Directiva 2006/112/CE, a Lituânia fica autorizada a continuar a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário das entregas de bens ou prestações de serviços seguintes:

| a) | Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial; |
| --- | --- |

a)

Entregas de bens e prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo que se encontre em processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial;

| b) | Entregas de madeira. |
| --- | --- |

b)

Entregas de madeira.

Artigo 2.o

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

A presente decisão é aplicável no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2010 e 31 de Dezembro de 2012.

Artigo 3.o

A destinatária da presente decisão é a Lituânia.

Artigo 4.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.

1

(2)  JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.

2

(3)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.

3

---

| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/12 |
| --- | --- | --- | --- |

20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/12

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 19 de Fevereiro de 2010

que autoriza as ajudas finlandesas às sementes e sementes de cereais no respeitante ao ano de colheita de 2010

[notificada com o número C(2010) 946]

(Apenas faz fé o texto na língua finlandesa)

(2010/100/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), e, nomeadamente, o seu artigo 182.o, n.o 2, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Por ofício de 6 de Outubro de 2009, o Governo finlandês solicitou autorização para, no que respeita ao ano de 2010, conceder aos agricultores ajuda para determinadas quantidades de variedades de sementes e de sementes de cereais produzidas apenas na Finlândia, em virtude das condições climáticas específicas do país. |
| --- | --- |

(1)

Por ofício de 6 de Outubro de 2009, o Governo finlandês solicitou autorização para, no que respeita ao ano de 2010, conceder aos agricultores ajuda para determinadas quantidades de variedades de sementes e de sementes de cereais produzidas apenas na Finlândia, em virtude das condições climáticas específicas do país.

| (2) | A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies cultivadas com sementes de cereais. |
| --- | --- |

(2)

A Finlândia solicitou autorização para conceder ajudas por hectare em relação a determinadas superfícies com sementes das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2), com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato), bem como em relação a determinadas superfícies cultivadas com sementes de cereais.

| (3) | As ajudas propostas satisfazem os requisitos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de sementes de cereais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não cultivadas noutros Estados-Membros. A autorização da Comissão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que são produzidas apenas na Finlândia. |
| --- | --- |

(3)

As ajudas propostas satisfazem os requisitos do artigo 182.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007. As ajudas dizem respeito a variedades de sementes e de sementes de cereais destinadas ao cultivo na Finlândia, adaptadas às condições climáticas desse país e não cultivadas noutros Estados-Membros. A autorização da Comissão apenas deve dizer respeito às variedades da lista de variedades finlandesas que são produzidas apenas na Finlândia.

| (4) | É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão. |
| --- | --- |

(4)

É conveniente prever que a Comissão seja informada das medidas tomadas pela Finlândia para respeitar os limites estabelecidos pela presente decisão.

| (5) | As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas, |
| --- | --- |

(5)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No respeitante ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2010, a Finlândia é autorizada a conceder uma ajuda, até aos montantes estabelecidos no anexo, aos agricultores estabelecidos no seu território que produzam sementes certificadas e sementes de cereais certificadas referidas no mesmo anexo.

A autorização apenas diz respeito às variedades registadas no catálogo nacional de variedades finlandesas que só são cultivadas na Finlândia.

Artigo 2.o

A Finlândia assegurará, através de um sistema adequado de inspecção, que a ajuda só seja concedida para as variedades referidas no anexo.

Artigo 3.o

A Finlândia comunicará à Comissão a lista das variedades certificadas em causa e quaisquer alterações dessa lista, bem como as superfícies e as quantidades de sementes e de sementes de cereais que beneficiem das ajudas.

Artigo 4.o

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Artigo 5.o

A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão

Dacian CIOLOŞ

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.

2

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ANEXO

Sementes

Superfícies elegíveis: superfícies cultivadas com sementes certificadas das espécies de Gramineae (gramíneas) e Leguminosae (leguminosas) constantes do anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com excepção da Phleum pratense L. (rabo-de-gato).

Ajuda máxima por hectare: 220 EUR

Orçamento máximo: 442 200 EUR

Sementes de cereais

Superfícies elegíveis: superfícies cultivadas com sementes certificadas de trigo, aveia, cevada e centeio.

Ajuda máxima por hectare: 73 EUR

Orçamento máximo: 2 190 000 EUR

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RECOMENDAÇÕES

| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/14 |
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20.2.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 45/14

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2008

(2010/101/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do sétimo FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do sétimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do sétimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do sétimo FED para o ano financeiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

1

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

2

(3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

3

(4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

4

(5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.

5

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| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/15 |
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20.2.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/15

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2008

(2010/102/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

1

(2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

2

(3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

3

(4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

4

(5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.

5

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| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/16 |
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20.2.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/16

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2008

(2010/103/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), alterado pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

3

(4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

4

(5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.

5

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| 20.2.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 45/17 |
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20.2.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

L 45/17

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RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

de 16 de Fevereiro de 2010

relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2008

(2010/104/UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),

Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013 (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o n.o 8 do artigo 11.o,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 18 de Fevereiro de 2008, aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,

Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do n.o 8 do artigo 11.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. |
| --- | --- |

(1)

Por força do n.o 8 do artigo 11.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

| (2) | No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória, |
| --- | --- |

(2)

No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2008.

Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

Pelo Conselho

A Presidente

E. SALGADO

---

(1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

1

(2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

2

(3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

3

(4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

4

(5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.

5

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