# Jornal Oficial L 55/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.055.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 55 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano5 de Março de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.055.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 55

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano5 de Março de 2010

---

| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  ) | 1 |
| | | Regulamento (UE) n.o 186/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 56 |
| | | Regulamento (UE) n.o 187/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 58 |
| | | Regulamento (UE) n.o 188/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008 | 59 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/138/UE, Euratom |
| | * | Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010, que altera o seu Regulamento Interno | 60 |
| | | 2010/139/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1197]

   (
  1
  ) | 68 |
| | | 2010/140/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1198]

   (
  1
  ) | 73 |
| | | 2010/141/UE |
| | * | Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1203]

   (
  1
  ) | 78 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 185/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (
  1
  )

o

1

1

Regulamento (UE) n.o 186/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

56

Regulamento (UE) n.o 187/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

58

Regulamento (UE) n.o 188/2010 da Comissão, de 4 de Março de 2010, que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

o

o

59

DECISÕES

2010/138/UE, Euratom

*

Decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2010, que altera o seu Regulamento Interno

60

2010/139/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1197]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 1197]

1

68

2010/140/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1198]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 1198]

1

73

2010/141/UE

*

Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho
  [notificada com o número C(2010) 1203]

   (
  1
  )

o

[notificada com o número C(2010) 1203]

1

78

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação à Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009) | 83 |

Rectificações

*

Rectificação à Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno (JO L 325 de 11.12.2009)

JO L 325 de 11.12.2009

83

| | |
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| | (1)   Texto relevante para efeitos do EEE |

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(1)   Texto relevante para efeitos do EEE

1

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/1 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 185/2010 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2010

que estabelece as medidas de execução das normas de base comuns sobre a segurança da aviação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

Considerado o seguinte:

| (1) | Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deverá adoptar medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 1, e das medidas gerais que complementam as normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 2, do citado regulamento. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, a Comissão deverá adoptar medidas de execução das normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 1, e das medidas gerais que complementam as normas de base comuns referidas no artigo 4.o, n.o 2, do citado regulamento.

| (2) | As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classificadas da União Europeia» na acepção da Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2), conforme previsto no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(2)

As medidas que contenham informações de segurança sensíveis devem ser consideradas «informações classificadas da União Europeia» na acepção da Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, que altera o seu Regulamento Interno (2), conforme previsto no artigo 18.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 300/2008, não devendo, portanto, ser publicadas. Estas medidas devem ser adoptadas separadamente, através de uma decisão que tenha por destinatários os Estados-Membros.

| (3) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 será plenamente aplicável a partir da data especificada nas normas de execução aprovadas nos termos do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento aplica-se, por conseguinte, a partir de 29 de Abril de 2010, tendo em vista harmonizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução. |
| --- | --- |

(3)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 será plenamente aplicável a partir da data especificada nas normas de execução aprovadas nos termos do seu artigo 4.o, n.os 2 e 3, mas o mais tardar em 29 de Abril de 2010. O presente regulamento aplica-se, por conseguinte, a partir de 29 de Abril de 2010, tendo em vista harmonizar a aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

| (4) | Com o tempo, serão desenvolvidos métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. Acompanhando os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência adquirida a nível operacional na Comunidade e à escala mundial, a Comissão apresentará, sempre que adequado, propostas de revisão das disposições tecnológicas e operacionais aplicáveis ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis. |
| --- | --- |

(4)

Com o tempo, serão desenvolvidos métodos, incluindo tecnologias, para a detecção de explosivos líquidos. Acompanhando os desenvolvimentos tecnológicos e a experiência adquirida a nível operacional na Comunidade e à escala mundial, a Comissão apresentará, sempre que adequado, propostas de revisão das disposições tecnológicas e operacionais aplicáveis ao rastreio de líquidos, aerossóis e géis.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (5) e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (6), aplicavam todos o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (7), e devem, por isso, ser revogados. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 1217/2003 da Comissão, de 4 de Julho de 2003, que estabelece especificações comuns para os programas nacionais de controlo da qualidade da segurança no sector da aviação civil (3), o Regulamento (CE) n.o 1486/2003 da Comissão, de 22 de Agosto de 2003, que estabelece procedimentos para as inspecções da Comissão no domínio da segurança da aviação civil (4), o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 da Comissão, de 21 de Junho de 2004, que estabelece uma delimitação comum das áreas críticas das zonas restritas de segurança nos aeroportos (5) e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão, de 8 de Agosto de 2008, que estabelece medidas para a aplicação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação (6), aplicavam todos o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil (7), e devem, por isso, ser revogados.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil estabelecido nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a segurança da aviação civil estabelecido nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo

O presente regulamento estabelece medidas específicas de execução das normas de base comuns para a protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil, assim como medidas gerais que complementam as normas de base comuns.

Artigo 2.o

Regras de execução

1.   As medidas referidas no artigo 1.o são enunciadas no anexo.

2.   De acordo com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 300/2008, os programas nacionais de segurança da aviação civil terão em devida conta as disposições do presente regulamento.

Artigo 3.o

Revogação

O Regulamento (CE) n.o 1217/2003, o Regulamento (CE) n.o 1486/2003, o Regulamento (CE) n.o 1138/2004 e o Regulamento (CE) n.o 820/2008 são revogados com efeitos a partir de 29 de Abril de 2010.

Artigo 4.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

(2)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

2

(3)  JO L 169 de 8.7.2003, p. 44.

3

(4)  JO L 213 de 23.8.2003, p. 3.

4

(5)  JO L 221 de 22.6.2004, p. 6.

5

(6)  JO L 221 de 19.8.2008, p. 8.

6

(7)  JO L 355 de 30.12.2002, p. 1.

7

---

ANEXO

1.   SEGURANÇA DOS AEROPORTOS

1.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 1.0.1 | Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

1.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 1.0.2 | Para efeitos do presente capítulo, são consideradas áreas do aeroporto as aeronaves, os autocarros, os carros de bagagem ou outros meios de transporte, bem como as zonas de passagem e as pontes telescópicas.
  Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos. |
| --- | --- |

1.0.2

Para efeitos do presente capítulo, são consideradas áreas do aeroporto as aeronaves, os autocarros, os carros de bagagem ou outros meios de transporte, bem como as zonas de passagem e as pontes telescópicas.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos.

| 1.0.3 | Sem prejuízo dos critérios de derrogação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 272/2009, a autoridade competente pode autorizar procedimentos especiais de segurança ou isenções para a protecção e segurança das zonas do lado ar dos aeroportos nos dias em que não estejam previstos mais de oito voos de partida, desde que haja apenas uma aeronave de cada vez a ser sujeita a operações de carga, descarga, embarque ou desembarque na área crítica da zona restrita de segurança ou num aeroporto não abrangido pelo ponto 1.1.3. |
| --- | --- |

1.0.3

Sem prejuízo dos critérios de derrogação estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 272/2009, a autoridade competente pode autorizar procedimentos especiais de segurança ou isenções para a protecção e segurança das zonas do lado ar dos aeroportos nos dias em que não estejam previstos mais de oito voos de partida, desde que haja apenas uma aeronave de cada vez a ser sujeita a operações de carga, descarga, embarque ou desembarque na área crítica da zona restrita de segurança ou num aeroporto não abrangido pelo ponto 1.1.3.

1.1.   REQUISITOS DE PLANEAMENTO AEROPORTUÁRIO

1.1.1.   Limites

| 1.1.1.1 | Os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, quando aplicável, as zonas demarcadas devem ser claramente identificáveis em todos os aeroportos, a fim de permitir a adopção de medidas de segurança adequadas em qualquer uma dessas zonas. |
| --- | --- |

1.1.1.1

Os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, quando aplicável, as zonas demarcadas devem ser claramente identificáveis em todos os aeroportos, a fim de permitir a adopção de medidas de segurança adequadas em qualquer uma dessas zonas.

| 1.1.1.2 | O limite entre o lado terra e o lado ar será uma barreira física claramente visível para o público em geral, que deve impedir o acesso de pessoas não autorizadas. |
| --- | --- |

1.1.1.2

O limite entre o lado terra e o lado ar será uma barreira física claramente visível para o público em geral, que deve impedir o acesso de pessoas não autorizadas.

1.1.2.   Zonas restritas de segurança

| 1.1.2.1 | As zonas restritas de segurança devem incluir, pelo menos:






  a) | uma área do aeroporto à qual têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e |
| --- | --- | --- |

1.1.2.1

As zonas restritas de segurança devem incluir, pelo menos:

a)

uma área do aeroporto à qual têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e

| b) | uma área do aeroporto pela qual pode passar, ou na qual pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada; e |
| --- | --- |

b)

uma área do aeroporto pela qual pode passar, ou na qual pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada; e

| c) | uma área do aeroporto destinada ao estacionamento das aeronaves que aguardam embarque ou carregamento. |
| --- | --- |

c)

uma área do aeroporto destinada ao estacionamento das aeronaves que aguardam embarque ou carregamento.

| 1.1.2.2 | Uma área do aeroporto deve ser considerada como zona restrita de segurança, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as actividades referidas no ponto 1.1.2.1.
  Ao definir uma zona restrita de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a zona ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave. |
| --- | --- |

1.1.2.2

Uma área do aeroporto deve ser considerada como zona restrita de segurança, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as actividades referidas no ponto 1.1.2.1.

Ao definir uma zona restrita de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a zona ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

| 1.1.2.3 | Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a zonas restritas de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave. |
| --- | --- |

1.1.2.3

Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a zonas restritas de segurança, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

1.1.3.   Áreas críticas das zonas restritas de segurança

| 1.1.3.1 | Devem ser definidas áreas críticas nos aeroportos em que mais de 40 membros do pessoal sejam detentores de cartões de identificação aeroportuária que permitem o acesso a zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

1.1.3.1

Devem ser definidas áreas críticas nos aeroportos em que mais de 40 membros do pessoal sejam detentores de cartões de identificação aeroportuária que permitem o acesso a zonas restritas de segurança.

| 1.1.3.2 | As áreas críticas devem abranger, pelo menos:






  a) | todas as áreas de um aeroporto às quais têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e |
| --- | --- | --- |

1.1.3.2

As áreas críticas devem abranger, pelo menos:

a)

todas as áreas de um aeroporto às quais têm acesso os passageiros rastreados que partem desse aeroporto; e

| b) | todas as áreas de um aeroporto pelas quais pode passar, ou nas quais pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada. |
| --- | --- |

b)

todas as áreas de um aeroporto pelas quais pode passar, ou nas quais pode ser mantida, a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto, a não ser que se trate de bagagem securizada.

Uma área do aeroporto deve ser considerada como área crítica, pelo menos enquanto estiverem a decorrer as actividades referidas nas alíneas a) ou b).

| 1.1.3.3 | Ao definir uma área crítica, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a área crítica ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave. |
| --- | --- |

1.1.3.3

Ao definir uma área crítica, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas a uma verificação de segurança imediatamente antes de a área crítica ser definida, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido. O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação de segurança da aeronave.

| 1.1.3.4 | Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a áreas críticas, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido.
  O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação ou a um controlo de segurança da aeronave.
  A presente disposição não será aplicável nos casos em que as pessoas abrangidas pelos pontos 1.3.2 e 4.1.1.7 tiveram acesso a essas áreas.
  As pessoas que chegam de países terceiros não incluídos na lista do Apêndice 4-B serão consideradas pessoas não rastreadas. |
| --- | --- |

1.1.3.4

Sempre que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso a áreas críticas, todas as áreas susceptíveis de terem sido contaminadas serão submetidas, logo que possível, a uma verificação de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm qualquer artigo proibido.

O acima disposto considera-se cumprido nas aeronaves submetidas a uma verificação ou a um controlo de segurança da aeronave.

A presente disposição não será aplicável nos casos em que as pessoas abrangidas pelos pontos 1.3.2 e 4.1.1.7 tiveram acesso a essas áreas.

As pessoas que chegam de países terceiros não incluídos na lista do Apêndice 4-B serão consideradas pessoas não rastreadas.

1.2.   CONTROLO DE ACESSOS

1.2.1.   Acesso ao lado ar

| 1.2.1.1 | Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar. |
| --- | --- |

1.2.1.1

Apenas terão acesso ao lado ar as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

| 1.2.1.2 | Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização. |
| --- | --- |

1.2.1.2

Só poderá ser dado acesso ao lado ar às pessoas portadoras de uma autorização.

| 1.2.1.3 | Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito. |
| --- | --- |

1.2.1.3

Só poderá ser dado acesso ao lado ar aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

| 1.2.1.4 | As pessoas que se encontram do lado ar devem, a pedido, apresentar a sua autorização para efeitos de controlo. |
| --- | --- |

1.2.1.4

As pessoas que se encontram do lado ar devem, a pedido, apresentar a sua autorização para efeitos de controlo.

1.2.2.   Acesso às zonas restritas de segurança

| 1.2.2.1 | Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar. |
| --- | --- |

1.2.2.1

Apenas terão acesso às zonas restritas de segurança as pessoas e os veículos que tenham uma razão legítima para lá estar.

| 1.2.2.2 | Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas que apresentem uma das seguintes autorizações:






  a) | um cartão de embarque ou equivalente válido; ou |
| --- | --- | --- |

1.2.2.2

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança às pessoas que apresentem uma das seguintes autorizações:

a)

um cartão de embarque ou equivalente válido; ou

| b) | um cartão de identificação de tripulante válido; ou |
| --- | --- |

b)

um cartão de identificação de tripulante válido; ou

| c) | um cartão de identificação aeroportuária válido; ou |
| --- | --- |

c)

um cartão de identificação aeroportuária válido; ou

| d) | um cartão de identificação de uma autoridade nacional competente válido; ou |
| --- | --- |

d)

um cartão de identificação de uma autoridade nacional competente válido; ou

| e) | um cartão de identificação de uma autoridade de controlo da conformidade válido reconhecido pela autoridade nacional competente. |
| --- | --- |

e)

um cartão de identificação de uma autoridade de controlo da conformidade válido reconhecido pela autoridade nacional competente.

| 1.2.2.3 | Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito. |
| --- | --- |

1.2.2.3

Só poderá ser dado acesso às zonas restritas de segurança aos veículos para os quais tenha sido emitido um livre-trânsito.

| 1.2.2.4 | O cartão de embarque ou equivalente referido no ponto 1.2.2.2, alínea a), será verificado antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que é válido.
  Os cartões referidos no ponto 1.2.2.2, alíneas b) a e), serão verificados antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que são válidos e correspondem ao titular. |
| --- | --- |

1.2.2.4

O cartão de embarque ou equivalente referido no ponto 1.2.2.2, alínea a), será verificado antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que é válido.

Os cartões referidos no ponto 1.2.2.2, alíneas b) a e), serão verificados antes de se conceder ao seu portador acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar, de forma razoável, que são válidos e correspondem ao titular.

| 1.2.2.5 | Para impedir o acesso não autorizado às zonas restritas de segurança, os pontos de acesso serão controlados por:






  a) | um sistema electrónico que limita o acesso a uma pessoa de cada vez; ou |
| --- | --- | --- |

1.2.2.5

Para impedir o acesso não autorizado às zonas restritas de segurança, os pontos de acesso serão controlados por:

a)

um sistema electrónico que limita o acesso a uma pessoa de cada vez; ou

| b) | pessoas autorizadas a realizar o controlo de acessos. |
| --- | --- |

b)

pessoas autorizadas a realizar o controlo de acessos.

| 1.2.2.6 | Os livre-trânsitos dos veículos serão controlados antes de se conceder acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar que são válidos e correspondem ao veículo. |
| --- | --- |

1.2.2.6

Os livre-trânsitos dos veículos serão controlados antes de se conceder acesso às zonas restritas de segurança, a fim de assegurar que são válidos e correspondem ao veículo.

| 1.2.2.7 | O acesso às zonas restritas de segurança será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.2.2.7

O acesso às zonas restritas de segurança será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.2.3.   Requisitos aplicáveis aos cartões de identificação de tripulante e cartões de identificação aeroportuária da Comunidade

| 1.2.3.1 | Os cartões de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária e os cartões de identificação aeroportuária só podem ser emitidos em nome de pessoas que tenham uma necessidade operacional e que tenham concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3. |
| --- | --- |

1.2.3.1

Os cartões de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária e os cartões de identificação aeroportuária só podem ser emitidos em nome de pessoas que tenham uma necessidade operacional e que tenham concluído, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3.

| 1.2.3.2 | Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante serão emitidos por períodos não superiores a cinco anos. |
| --- | --- |

1.2.3.2

Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante serão emitidos por períodos não superiores a cinco anos.

| 1.2.3.3 | O cartão de identificação de uma pessoa que tenha sido reprovada no inquérito pessoal ser-lhe-á retirado de imediato. |
| --- | --- |

1.2.3.3

O cartão de identificação de uma pessoa que tenha sido reprovada no inquérito pessoal ser-lhe-á retirado de imediato.

| 1.2.3.4 | O cartão de identificação deve ser exibido em local bem visível, pelo menos sempre que o seu titular permaneça nas zonas restritas de segurança.
  Um indivíduo que não exiba o seu cartão nas zonas restritas de segurança em que não estejam presentes passageiros será interpelado pelos responsáveis pela aplicação do ponto 1.5.1, alínea c), e denunciado, se for caso disso. |
| --- | --- |

1.2.3.4

O cartão de identificação deve ser exibido em local bem visível, pelo menos sempre que o seu titular permaneça nas zonas restritas de segurança.

Um indivíduo que não exiba o seu cartão nas zonas restritas de segurança em que não estejam presentes passageiros será interpelado pelos responsáveis pela aplicação do ponto 1.5.1, alínea c), e denunciado, se for caso disso.

| 1.2.3.5 | O cartão de identificação deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:






  a) | a pedido da entidade emissora; ou |
| --- | --- | --- |

1.2.3.5

O cartão de identificação deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:

a)

a pedido da entidade emissora; ou

| b) | em caso de cessação do vínculo laboral; ou |
| --- | --- |

b)

em caso de cessação do vínculo laboral; ou

| c) | em caso de mudança de empregador; ou |
| --- | --- |

c)

em caso de mudança de empregador; ou

| d) | em caso de alteração da necessidade de acesso às áreas para as quais foi emitida a autorização; ou |
| --- | --- |

d)

em caso de alteração da necessidade de acesso às áreas para as quais foi emitida a autorização; ou

| e) | após o fim de validade do cartão; ou |
| --- | --- |

e)

após o fim de validade do cartão; ou

| f) | em caso de retirada do cartão. |
| --- | --- |

f)

em caso de retirada do cartão.

| 1.2.3.6 | Em caso de perda, furto ou não devolução de um cartão de identificação, a entidade emissora deve ser informada imediatamente. |
| --- | --- |

1.2.3.6

Em caso de perda, furto ou não devolução de um cartão de identificação, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

| 1.2.3.7 | Os cartões electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução. |
| --- | --- |

1.2.3.7

Os cartões electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.

| 1.2.3.8 | Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante da Comunidade serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.2.3.8

Os cartões de identificação aeroportuária e de tripulante da Comunidade serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.2.4.   Requisitos suplementares aplicáveis aos cartões de identificação de tripulante da Comunidade

| 1.2.4.1 | Do cartão de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária devem constar:






  a) | o nome e a fotografia do seu titular; e |
| --- | --- | --- |

1.2.4.1

Do cartão de identificação de tripulante ao serviço de uma transportadora aérea comunitária devem constar:

a)

o nome e a fotografia do seu titular; e

| b) | o nome da transportadora aérea; e |
| --- | --- |

b)

o nome da transportadora aérea; e

| c) | a palavra «crew» em inglês, devendo este requisito ser aplicado, o mais tardar, 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento; e |
| --- | --- |

c)

a palavra «crew» em inglês, devendo este requisito ser aplicado, o mais tardar, 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento; e

| d) | a data de validade, devendo este requisito ser aplicado, o mais tardar, 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

a data de validade, devendo este requisito ser aplicado, o mais tardar, 5 anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

1.2.5.   Requisitos suplementares aplicáveis aos cartões de identificação aeroportuária

| 1.2.5.1 | Do cartão de identificação aeroportuária devem constar:






  a) | o nome e a fotografia do seu titular; e |
| --- | --- | --- |

1.2.5.1

Do cartão de identificação aeroportuária devem constar:

a)

o nome e a fotografia do seu titular; e

| b) | o nome do empregador do titular, excepto se programado electronicamente; e |
| --- | --- |

b)

o nome do empregador do titular, excepto se programado electronicamente; e

| c) | o nome da entidade emissora ou, em alternativa, do aeroporto; e |
| --- | --- |

c)

o nome da entidade emissora ou, em alternativa, do aeroporto; e

| d) | as áreas a que o titular está autorizado a ter acesso; e |
| --- | --- |

d)

as áreas a que o titular está autorizado a ter acesso; e

| e) | a data de validade, excepto se programada electronicamente. |
| --- | --- |

e)

a data de validade, excepto se programada electronicamente.

Os nomes e as áreas de acesso podem ser substituídos por uma identificação equivalente.

| 1.2.5.2 | Para evitar a utilização indevida dos cartões de identificação aeroportuária, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de cartões perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas. |
| --- | --- |

1.2.5.2

Para evitar a utilização indevida dos cartões de identificação aeroportuária, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de cartões perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.6.   Requisitos aplicáveis aos livre-trânsitos de veículos

| 1.2.6.1 | Só poderá ser emitido um livre-trânsito para um veículo se for determinada uma necessidade operacional nesse sentido. |
| --- | --- |

1.2.6.1

Só poderá ser emitido um livre-trânsito para um veículo se for determinada uma necessidade operacional nesse sentido.

| 1.2.6.2 | O livre-trânsito será especificamente emitido para o veículo, devendo nele constar:






  a) | as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso; e |
| --- | --- | --- |

1.2.6.2

O livre-trânsito será especificamente emitido para o veículo, devendo nele constar:

a)

as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso; e

| b) | a data de validade. |
| --- | --- |

b)

a data de validade.

Os livre-trânsitos electrónicos não precisam de indicar as áreas a que o veículo está autorizado a ter acesso nem a data de validade, desde que essas informações sejam legíveis electronicamente e verificadas antes de ser concedido acesso às zonas restritas de segurança.

| 1.2.6.3 | Os livre-trânsitos electrónicos serão fixados aos veículos de forma a garantir a sua intransmissibilidade. |
| --- | --- |

1.2.6.3

Os livre-trânsitos electrónicos serão fixados aos veículos de forma a garantir a sua intransmissibilidade.

| 1.2.6.4 | O livre-trânsito deve ser exibido em local bem visível sempre que o veículo circular do lado ar. |
| --- | --- |

1.2.6.4

O livre-trânsito deve ser exibido em local bem visível sempre que o veículo circular do lado ar.

| 1.2.6.5 | O livre-trânsito do veículo deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:






  a) | a pedido da entidade emissora; ou |
| --- | --- | --- |

1.2.6.5

O livre-trânsito do veículo deve ser devolvido imediatamente à entidade que o emitiu:

a)

a pedido da entidade emissora; ou

| b) | quando o veículo deixar de ser utilizado no acesso ao lado ar; ou |
| --- | --- |

b)

quando o veículo deixar de ser utilizado no acesso ao lado ar; ou

| c) | após o fim de validade do livre-trânsito, excepto se for anulado automaticamente. |
| --- | --- |

c)

após o fim de validade do livre-trânsito, excepto se for anulado automaticamente.

| 1.2.6.6 | Em caso de perda, furto ou não devolução de um livre-trânsito, a entidade emissora deve ser informada imediatamente. |
| --- | --- |

1.2.6.6

Em caso de perda, furto ou não devolução de um livre-trânsito, a entidade emissora deve ser informada imediatamente.

| 1.2.6.7 | Os livre-trânsitos electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução. |
| --- | --- |

1.2.6.7

Os livre-trânsitos electrónicos serão desactivados imediatamente após a devolução, expiração, retirada ou notificação de perda, furto ou não devolução.

| 1.2.6.8 | Para evitar a utilização indevida dos livre-trânsitos de veículos, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de livre-trânsitos perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas. |
| --- | --- |

1.2.6.8

Para evitar a utilização indevida dos livre-trânsitos de veículos, deve ser criado um sistema que permita assegurar, de forma razoável, a detecção de tentativas de utilização de livre-trânsitos perdidos, roubados ou não devolvidos. Caso seja detectada uma situação deste tipo, devem ser tomadas medidas adequadas.

1.2.7.   Acesso com escolta

| 1.2.7.1 | Os tripulantes que não tenham um cartão de identificação aeroportuária válido serão escoltados em permanência nas zonas restritas de segurança que não sejam:






  a) | áreas onde possam permanecer passageiros; e |
| --- | --- | --- |

1.2.7.1

Os tripulantes que não tenham um cartão de identificação aeroportuária válido serão escoltados em permanência nas zonas restritas de segurança que não sejam:

a)

áreas onde possam permanecer passageiros; e

| b) | áreas imediatamente adjacentes à aeronave na qual chegaram ou irão partir; e |
| --- | --- |

b)

áreas imediatamente adjacentes à aeronave na qual chegaram ou irão partir; e

| c) | áreas reservadas à tripulação. |
| --- | --- |

c)

áreas reservadas à tripulação.

| 1.2.7.2 | A título excepcional, uma pessoa pode ser dispensada do cumprimento dos requisitos estipulados no ponto 1.2.5.1 e do inquérito pessoal obrigatório, na condição de ser escoltada em permanência nas zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

1.2.7.2

A título excepcional, uma pessoa pode ser dispensada do cumprimento dos requisitos estipulados no ponto 1.2.5.1 e do inquérito pessoal obrigatório, na condição de ser escoltada em permanência nas zonas restritas de segurança.

| 1.2.7.3 | A escolta deve:






  a) | possuir um cartão de identificação válido conforme referido no ponto 1.2.2.2, alíneas c), d) ou e); e |
| --- | --- | --- |

1.2.7.3

A escolta deve:

a)

possuir um cartão de identificação válido conforme referido no ponto 1.2.2.2, alíneas c), d) ou e); e

| b) | ter autorização para realizar escoltas em zonas restritas de segurança; e |
| --- | --- |

b)

ter autorização para realizar escoltas em zonas restritas de segurança; e

| c) | manter a pessoa ou as pessoas escoltadas sempre na sua linha de visão directa; e |
| --- | --- |

c)

manter a pessoa ou as pessoas escoltadas sempre na sua linha de visão directa; e

| d) | assegurar, de forma razoável, que a pessoa ou as pessoas escoltadas não cometem qualquer violação da segurança. |
| --- | --- |

d)

assegurar, de forma razoável, que a pessoa ou as pessoas escoltadas não cometem qualquer violação da segurança.

| 1.2.7.4 | Um veículo pode ser dispensado do cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 1.2.6, na condição de ser escoltado em permanência no lado ar. |
| --- | --- |

1.2.7.4

Um veículo pode ser dispensado do cumprimento dos requisitos estabelecidos no ponto 1.2.6, na condição de ser escoltado em permanência no lado ar.

1.2.8.   Outras isenções

Outras isenções serão sujeitas às disposições estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.3.   RASTREIO DE PESSOAS QUE NÃO SEJAM PASSAGEIROS E DOS OBJECTOS QUE TRANSPORTEM

1.3.1.   Rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem

| 1.3.1.1 | O rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será efectuado de forma idêntica ao rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, respectivamente. |
| --- | --- |

1.3.1.1

O rastreio das pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será efectuado de forma idêntica ao rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina, respectivamente.

| 1.3.1.2 | Os pontos 4.1.1.1 a 4.1.1.6 e 4.1.1.8 serão aplicáveis ao rastreio de pessoas que não sejam passageiros. |
| --- | --- |

1.3.1.2

Os pontos 4.1.1.1 a 4.1.1.6 e 4.1.1.8 serão aplicáveis ao rastreio de pessoas que não sejam passageiros.

| 1.3.1.3 | Os pontos 4.1.2.1 a 4.1.2.9 e 4.1.2.12 serão aplicáveis ao rastreio dos objectos transportados por pessoas que não sejam passageiros. |
| --- | --- |

1.3.1.3

Os pontos 4.1.2.1 a 4.1.2.9 e 4.1.2.12 serão aplicáveis ao rastreio dos objectos transportados por pessoas que não sejam passageiros.

| 1.3.1.4 | Os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C podem ser transportados apenas se a pessoa tiver uma autorização para os usar na execução de tarefas essenciais ao funcionamento das instalações aeroportuárias ou das aeronaves ou no exercício de funções durante o voo. |
| --- | --- |

1.3.1.4

Os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C podem ser transportados apenas se a pessoa tiver uma autorização para os usar na execução de tarefas essenciais ao funcionamento das instalações aeroportuárias ou das aeronaves ou no exercício de funções durante o voo.

| 1.3.1.5 | Se as pessoas que não sejam passageiros e os objectos que transportem tiverem de ser submetidos a um rastreio realizado de forma aleatória e contínua, a respectiva frequência será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos. |
| --- | --- |

1.3.1.5

Se as pessoas que não sejam passageiros e os objectos que transportem tiverem de ser submetidos a um rastreio realizado de forma aleatória e contínua, a respectiva frequência será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação dos riscos.

| 1.3.1.6 | O rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.3.1.6

O rastreio de pessoas que não sejam passageiros e dos objectos que transportem será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.3.2.   Isenções e processos de rastreio especiais

| 1.3.2.1 | A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que pessoas que não sejam passageiros sejam isentas de rastreio ou sujeitas a processos de rastreio especiais, desde que sejam escoltadas por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3. |
| --- | --- |

1.3.2.1

A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que pessoas que não sejam passageiros sejam isentas de rastreio ou sujeitas a processos de rastreio especiais, desde que sejam escoltadas por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

| 1.3.2.2 | As pessoas rastreadas que não sejam passageiros e abandonem temporariamente as áreas críticas podem ser isentas de rastreio à reentrada, desde que tenham estado sob permanente vigilância de pessoas autorizadas que garantam, de forma razoável, que não são introduzidos artigos proibidos nas áreas críticas. |
| --- | --- |

1.3.2.2

As pessoas rastreadas que não sejam passageiros e abandonem temporariamente as áreas críticas podem ser isentas de rastreio à reentrada, desde que tenham estado sob permanente vigilância de pessoas autorizadas que garantam, de forma razoável, que não são introduzidos artigos proibidos nas áreas críticas.

| 1.3.2.3 | As isenções e processos de rastreio especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.3.2.3

As isenções e processos de rastreio especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.   CONTROLO DE VEÍCULOS

1.4.1.   Veículos que entram em áreas críticas

| 1.4.1.1 | Todos os veículos serão controlados à entrada das áreas críticas e protegidos de interferências ilícitas desde o ponto de controlo até à entrada nas áreas críticas. |
| --- | --- |

1.4.1.1

Todos os veículos serão controlados à entrada das áreas críticas e protegidos de interferências ilícitas desde o ponto de controlo até à entrada nas áreas críticas.

| 1.4.1.2 | O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio. |
| --- | --- |

1.4.1.2

O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

| 1.4.1.3 | Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha das áreas a controlar. |
| --- | --- |

1.4.1.3

Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha das áreas a controlar.

| 1.4.1.4 | Os veículos que entram em áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.4.1.4

Os veículos que entram em áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.2.   Veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas

| 1.4.2.1 | O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio. |
| --- | --- |

1.4.2.1

O motorista e os demais ocupantes do veículo não permanecerão no interior do veículo durante o controlo. Devem retirar os seus objectos pessoais do veículo para serem sujeitos a rastreio.

| 1.4.2.2 | Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha dos veículos e das áreas a controlar. |
| --- | --- |

1.4.2.2

Serão definidas metodologias para garantir o carácter aleatório da escolha dos veículos e das áreas a controlar.

| 1.4.2.3 | Os veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.4.2.3

Os veículos que entram em zonas restritas de segurança que não sejam áreas críticas serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.3.   Métodos de controlo

| 1.4.3.1 | Uma revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa das áreas seleccionadas, incluindo o respectivo conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos. |
| --- | --- |

1.4.3.1

Uma revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa das áreas seleccionadas, incluindo o respectivo conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contêm artigos proibidos.

| 1.4.3.2 | Os métodos seguintes apenas podem ser utilizados como meios de controlo suplementares:






  a) | cães detectores de explosivos; e |
| --- | --- | --- |

1.4.3.2

Os métodos seguintes apenas podem ser utilizados como meios de controlo suplementares:

a)

cães detectores de explosivos; e

| b) | detectores de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

b)

detectores de vestígios de explosivos (DVE).

| 1.4.3.3 | Os métodos de controlo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.4.3.3

Os métodos de controlo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.4.4.   Isenções e processos de controlo especiais

| 1.4.4.1 | A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que veículos sejam isentos de controlo ou sujeitos a processos de controlo especiais, desde que sejam escoltados por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3. |
| --- | --- |

1.4.4.1

A autoridade competente pode, por razões objectivas, permitir que veículos sejam isentos de controlo ou sujeitos a processos de controlo especiais, desde que sejam escoltados por uma pessoa autorizada a realizar escoltas de acordo com o ponto 1.2.7.3.

| 1.4.4.2 | As isenções e processos de controlo especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

1.4.4.2

As isenções e processos de controlo especiais serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

1.5.   VIGILÂNCIA, RONDAS E OUTROS CONTROLOS FÍSICOS

| 1.5.1 | A vigilância ou as rondas serão realizadas com o objectivo de controlar:






  a) | os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, se aplicável, as zonas demarcadas; e |
| --- | --- | --- |

1.5.1

A vigilância ou as rondas serão realizadas com o objectivo de controlar:

a)

os limites entre o lado terra, o lado ar, as zonas restritas de segurança, as áreas críticas e, se aplicável, as zonas demarcadas; e

| b) | as áreas do terminal e as zonas adjacentes de acesso público, incluindo os parques de estacionamento e as estradas; e |
| --- | --- |

b)

as áreas do terminal e as zonas adjacentes de acesso público, incluindo os parques de estacionamento e as estradas; e

| c) | a exibição e validade dos cartões de identificação das pessoas que se encontram nas zonas restritas de segurança onde não haja passageiros; e |
| --- | --- |

c)

a exibição e validade dos cartões de identificação das pessoas que se encontram nas zonas restritas de segurança onde não haja passageiros; e

| d) | a exibição e validade dos livre-trânsitos dos veículos que circulam no lado ar; e |
| --- | --- |

d)

a exibição e validade dos livre-trânsitos dos veículos que circulam no lado ar; e

| e) | a bagagem de porão, carga e correio, provisões de bordo e correio e material da transportadora aérea guardados em áreas críticas antes de serem carregados. |
| --- | --- |

e)

a bagagem de porão, carga e correio, provisões de bordo e correio e material da transportadora aérea guardados em áreas críticas antes de serem carregados.

| 1.5.2 | A frequência e os meios com que se realizarão as rondas e a vigilância devem basear-se numa avaliação dos riscos levada a cabo pela autoridade competente, tendo em conta os seguintes aspectos:






  a) | a dimensão do aeroporto, incluindo a quantidade e a natureza das operações; e |
| --- | --- | --- |

1.5.2

A frequência e os meios com que se realizarão as rondas e a vigilância devem basear-se numa avaliação dos riscos levada a cabo pela autoridade competente, tendo em conta os seguintes aspectos:

a)

a dimensão do aeroporto, incluindo a quantidade e a natureza das operações; e

| b) | a configuração do aeroporto, designadamente a interligação entre as áreas definidas no aeroporto; e |
| --- | --- |

b)

a configuração do aeroporto, designadamente a interligação entre as áreas definidas no aeroporto; e

| c) | as possibilidades e limitações dos meios para realizar as rondas e a vigilância. |
| --- | --- |

c)

as possibilidades e limitações dos meios para realizar as rondas e a vigilância.

As partes da avaliação dos riscos respeitantes à frequência e aos meios com que se realizarão as rondas e a vigilância devem, a pedido, ser disponibilizadas por escrito para efeitos de fiscalização do cumprimento.

| 1.5.3 | As rondas e a vigilância não devem seguir um padrão previsível. A validade dos cartões de identificação deve ser verificada de forma aleatória. |
| --- | --- |

1.5.3

As rondas e a vigilância não devem seguir um padrão previsível. A validade dos cartões de identificação deve ser verificada de forma aleatória.

| 1.5.4 | Serão implementadas medidas tanto para dissuadir as pessoas de violar os postos de controlo de segurança, como para permitir que as eventuais violações e respectivas consequências, quando ocorrerem, sejam rapidamente resolvidas e corrigidas. |
| --- | --- |

1.5.4

Serão implementadas medidas tanto para dissuadir as pessoas de violar os postos de controlo de segurança, como para permitir que as eventuais violações e respectivas consequências, quando ocorrerem, sejam rapidamente resolvidas e corrigidas.

2.   ZONAS DEMARCADAS DOS AEROPORTOS

O presente regulamento não prevê disposições sobre esta matéria.

3.   SEGURANÇA DAS AERONAVES

3.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 3.0.1 | Salvo indicação em contrário, compete à transportadora aérea garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo relativamente às suas aeronaves. |
| --- | --- |

3.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à transportadora aérea garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo relativamente às suas aeronaves.

| 3.0.2 | Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à segurança das aeronaves constam da lista do Apêndice 3-B. |
| --- | --- |

3.0.2

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à segurança das aeronaves constam da lista do Apêndice 3-B.

| 3.0.3 | As aeronaves não precisam de ser submetidas a um controlo de segurança da aeronave, devendo ser sujeitas a uma verificação de segurança da aeronave de acordo com o ponto 3.1. |
| --- | --- |

3.0.3

As aeronaves não precisam de ser submetidas a um controlo de segurança da aeronave, devendo ser sujeitas a uma verificação de segurança da aeronave de acordo com o ponto 3.1.

| 3.0.4 | Uma transportadora aérea deve, a pedido, ser notificada pelo operador aeroportuário do facto de a sua aeronave se encontrar ou não numa área crítica. Em caso de incerteza, deve assumir-se que a aeronave se encontra numa área não crítica. |
| --- | --- |

3.0.4

Uma transportadora aérea deve, a pedido, ser notificada pelo operador aeroportuário do facto de a sua aeronave se encontrar ou não numa área crítica. Em caso de incerteza, deve assumir-se que a aeronave se encontra numa área não crítica.

| 3.0.5 | Se uma área deixar de ser considerada como área crítica devido a uma mudança do estatuto de segurança, o aeroporto deverá informar as transportadoras aéreas afectadas por esta mudança. |
| --- | --- |

3.0.5

Se uma área deixar de ser considerada como área crítica devido a uma mudança do estatuto de segurança, o aeroporto deverá informar as transportadoras aéreas afectadas por esta mudança.

3.1.   VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA AERONAVE

3.1.1.   Situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave

| 3.1.1.1 | Uma aeronave deve ser sujeita a uma verificação de segurança sempre que existam razões para suspeitar que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso à mesma. |
| --- | --- |

3.1.1.1

Uma aeronave deve ser sujeita a uma verificação de segurança sempre que existam razões para suspeitar que pessoas não autorizadas possam ter tido acesso à mesma.

| 3.1.1.2 | A verificação de segurança da aeronave consistirá no controlo de determinadas áreas de uma aeronave conforme estabelecido numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

3.1.1.2

A verificação de segurança da aeronave consistirá no controlo de determinadas áreas de uma aeronave conforme estabelecido numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 3.1.1.3 | Uma aeronave que chegue a uma área crítica com proveniência de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será sempre submetida a uma verificação de segurança da aeronave após o desembarque dos passageiros e/ou a descarga do porão. |
| --- | --- |

3.1.1.3

Uma aeronave que chegue a uma área crítica com proveniência de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será sempre submetida a uma verificação de segurança da aeronave após o desembarque dos passageiros e/ou a descarga do porão.

| 3.1.1.4 | Uma aeronave proveniente de um Estado-Membro onde tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será considerada uma aeronave proveniente de um país terceiro. |
| --- | --- |

3.1.1.4

Uma aeronave proveniente de um Estado-Membro onde tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 3-B será considerada uma aeronave proveniente de um país terceiro.

| 3.1.1.5 | As situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave serão ainda sujeitas às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

3.1.1.5

As situações em que deve ser realizada uma verificação de segurança da aeronave serão ainda sujeitas às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

3.1.2.   Formas de realizar uma verificação de segurança da aeronave

As formas de realizar uma verificação de segurança da aeronave serão sujeitas às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

3.1.3.   Informações sobre a verificação de segurança da aeronave

Devem ser registadas e guardadas num local fora da aeronave, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o que for mais longo, as seguintes informações relativas à verificação de segurança da aeronave realizada antes da partida:

| — | o número do voo, e |
| --- | --- |

—

o número do voo, e

| — | o destino, e |
| --- | --- |

—

o destino, e

| — | a origem do voo anterior, e |
| --- | --- |

—

a origem do voo anterior, e

| — | a indicação se foi ou não realizada uma verificação de segurança da aeronave. |
| --- | --- |

—

a indicação se foi ou não realizada uma verificação de segurança da aeronave.

Caso tenha sido realizada uma verificação de segurança da aeronave, as informações incluirão ainda:

| — | a data e hora a que foi realizada a verificação de segurança da aeronave, e |
| --- | --- |

—

a data e hora a que foi realizada a verificação de segurança da aeronave, e

| — | o nome e a assinatura da pessoa responsável pela verificação de segurança da aeronave. |
| --- | --- |

—

o nome e a assinatura da pessoa responsável pela verificação de segurança da aeronave.

3.2.   PROTECÇÃO DAS AERONAVES

3.2.1.   Protecção das aeronaves – generalidades

| 3.2.1.1 | Independentemente do local onde uma aeronave se encontre estacionada no aeroporto, deve ser protegida contra o acesso não autorizado, mediante a adopção das seguintes medidas:






  a) | assegurar que as pessoas que tentem obter acesso não autorizado à aeronave sejam imediatamente interpeladas; ou |
| --- | --- | --- |

3.2.1.1

Independentemente do local onde uma aeronave se encontre estacionada no aeroporto, deve ser protegida contra o acesso não autorizado, mediante a adopção das seguintes medidas:

a)

assegurar que as pessoas que tentem obter acesso não autorizado à aeronave sejam imediatamente interpeladas; ou

| b) | mandar fechar as portas exteriores da aeronave. Se a aeronave estiver estacionada numa área crítica, as portas exteriores não acessíveis a partir do solo serão consideradas fechadas se os meios auxiliares de acesso tiverem sido retirados e colocados num local suficientemente afastado da aeronave, a fim de evitar, de forma razoável, o acesso à mesma; ou |
| --- | --- |

b)

mandar fechar as portas exteriores da aeronave. Se a aeronave estiver estacionada numa área crítica, as portas exteriores não acessíveis a partir do solo serão consideradas fechadas se os meios auxiliares de acesso tiverem sido retirados e colocados num local suficientemente afastado da aeronave, a fim de evitar, de forma razoável, o acesso à mesma; ou

| c) | instalar meios electrónicos que detectem imediatamente qualquer acesso não autorizado. |
| --- | --- |

c)

instalar meios electrónicos que detectem imediatamente qualquer acesso não autorizado.

| 3.2.1.2 | O ponto 3.2.1.1 não se aplicará às aeronaves estacionadas num hangar trancado ou protegido de outra forma contra o acesso não autorizado. |
| --- | --- |

3.2.1.2

O ponto 3.2.1.1 não se aplicará às aeronaves estacionadas num hangar trancado ou protegido de outra forma contra o acesso não autorizado.

3.2.2.   Protecção adicional de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas

| 3.2.2.1 | Se uma aeronave estiver estacionada com as portas exteriores fechadas numa área não crítica, cada uma das portas exteriores deve ser adicionalmente:






  a) | desprovida de quaisquer meios auxiliares de acesso; ou |
| --- | --- | --- |

3.2.2.1

Se uma aeronave estiver estacionada com as portas exteriores fechadas numa área não crítica, cada uma das portas exteriores deve ser adicionalmente:

a)

desprovida de quaisquer meios auxiliares de acesso; ou

| b) | selada; ou |
| --- | --- |

b)

selada; ou

| c) | trancada; ou |
| --- | --- |

c)

trancada; ou

| d) | vigiada. |
| --- | --- |

d)

vigiada.

A alínea a) não se aplicará às portas acessíveis a partir do solo.

| 3.2.2.2 | Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave, a fim de evitar, de forma razoável, o acesso à mesma. |
| --- | --- |

3.2.2.2

Caso sejam retirados, os meios auxiliares de acesso às portas não acessíveis a partir do solo devem ser colocados num local suficientemente afastado da aeronave, a fim de evitar, de forma razoável, o acesso à mesma.

| 3.2.2.3 | Se as portas exteriores forem trancadas, só devem poder ser destrancadas por pessoas que tenham uma necessidade operacional. |
| --- | --- |

3.2.2.3

Se as portas exteriores forem trancadas, só devem poder ser destrancadas por pessoas que tenham uma necessidade operacional.

| 3.2.2.4 | Se as portas exteriores forem vigiadas, a vigilância deve assegurar a detecção imediata de qualquer acesso não autorizado à aeronave. |
| --- | --- |

3.2.2.4

Se as portas exteriores forem vigiadas, a vigilância deve assegurar a detecção imediata de qualquer acesso não autorizado à aeronave.

| 3.2.2.5 | A protecção de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

3.2.2.5

A protecção de aeronaves estacionadas com as portas exteriores fechadas em áreas não críticas será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 3-A

VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DA AERONAVE

As disposições específicas relativas à verificação de segurança da aeronave encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 3-B

SEGURANÇA DAS AERONAVES

PAÍSES TERCEIROS QUE APLICAM NORMAS DE SEGURANÇA RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à segurança das aeronaves, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

4.   PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

4.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 4.0.1 | Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

4.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 4.0.2. | Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas aos passageiros e à bagagem de cabina constam da lista do Apêndice 4-B. |
| --- | --- |

4.0.2.

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas aos passageiros e à bagagem de cabina constam da lista do Apêndice 4-B.

| 4.0.3 | Os passageiros e a sua bagagem de cabina provenientes de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 4-B serão considerados passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que os passageiros e a sua bagagem de cabina foram rastreados naquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

4.0.3

Os passageiros e a sua bagagem de cabina provenientes de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 4-B serão considerados passageiros e bagagem de cabina provenientes de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que os passageiros e a sua bagagem de cabina foram rastreados naquele Estado-Membro.

| 4.0.4 | Para efeitos do presente capítulo, os «líquidos, aerossóis e géis» (LAG) incluem pastas, loções, misturas líquido/sólido e os conteúdos de embalagens pressurizadas, tais como pasta de dentes, gel de cabelo, bebidas, sopas, xaropes, perfumes, espumas de barbear e outros artigos de consistência semelhante. |
| --- | --- |

4.0.4

Para efeitos do presente capítulo, os «líquidos, aerossóis e géis» (LAG) incluem pastas, loções, misturas líquido/sólido e os conteúdos de embalagens pressurizadas, tais como pasta de dentes, gel de cabelo, bebidas, sopas, xaropes, perfumes, espumas de barbear e outros artigos de consistência semelhante.

4.1.   RASTREIO DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGEM DE CABINA

4.1.1.   Rastreio dos passageiros

| 4.1.1.1 | Antes do rastreio, os passageiros devem despir os casacos e blusões para serem rastreados como bagagem de cabina. |
| --- | --- |

4.1.1.1

Antes do rastreio, os passageiros devem despir os casacos e blusões para serem rastreados como bagagem de cabina.

| 4.1.1.2 | Os passageiros serão rastreados através de:






  a) | uma revista manual; ou |
| --- | --- | --- |

4.1.1.2

Os passageiros serão rastreados através de:

a)

uma revista manual; ou

| b) | passagem por pórticos de detecção de metais (PDM). |
| --- | --- |

b)

passagem por pórticos de detecção de metais (PDM).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se o passageiro transporta ou não artigos proibidos, deve recusar-lhe o acesso às zonas restritas de segurança ou repetir o rastreio até obter um resultado satisfatório.

| 4.1.1.3 | As revistas manuais devem ser realizadas de modo a assegurar, de forma razoável, que a pessoa não transporta artigos proibidos. |
| --- | --- |

4.1.1.3

As revistas manuais devem ser realizadas de modo a assegurar, de forma razoável, que a pessoa não transporta artigos proibidos.

| 4.1.1.4 | Se o alarme do pórtico de detecção de metais disparar, deve averiguar-se a causa do alarme. |
| --- | --- |

4.1.1.4

Se o alarme do pórtico de detecção de metais disparar, deve averiguar-se a causa do alarme.

| 4.1.1.5 | O detector manual de metais (DMM) só pode ser utilizado como meio complementar de rastreio, não substituindo a necessidade de realizar uma revista manual. |
| --- | --- |

4.1.1.5

O detector manual de metais (DMM) só pode ser utilizado como meio complementar de rastreio, não substituindo a necessidade de realizar uma revista manual.

| 4.1.1.6 | Se for permitido transportar um animal vivo na cabina da aeronave, este deve ser rastreado como se fosse um passageiro ou bagagem de cabina. |
| --- | --- |

4.1.1.6

Se for permitido transportar um animal vivo na cabina da aeronave, este deve ser rastreado como se fosse um passageiro ou bagagem de cabina.

| 4.1.1.7 | A autoridade competente pode criar categorias de passageiros que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas. |
| --- | --- |

4.1.1.7

A autoridade competente pode criar categorias de passageiros que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

| 4.1.1.8 | O rastreio de passageiros será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

4.1.1.8

O rastreio de passageiros será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.1.2.   Rastreio da bagagem de cabina

| 4.1.2.1 | Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos eléctricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente. |
| --- | --- |

4.1.2.1

Antes do rastreio, os computadores portáteis e outros aparelhos eléctricos de grande dimensão devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente.

| 4.1.2.2 | Antes do rastreio, os LAG devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a não ser que o equipamento usado para o rastreio da bagagem de cabina também permita o rastreio de múltiplas embalagens de LAG fechadas no interior da bagagem.
  Se os LAG forem retirados da bagagem de cabina, o passageiro deverá apresentar:






  a) | todos os LAG em recipientes individuais que não tenham capacidade superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados dentro de um saco de plástico transparente que possa voltar a ser selado, com um volume máximo de 1 litro, devendo o conteúdo caber à vontade no saco de plástico e este apresentar-se completamente fechado; e |
| --- | --- | --- |

4.1.2.2

Antes do rastreio, os LAG devem ser retirados da bagagem de cabina para serem rastreados separadamente, a não ser que o equipamento usado para o rastreio da bagagem de cabina também permita o rastreio de múltiplas embalagens de LAG fechadas no interior da bagagem.

Se os LAG forem retirados da bagagem de cabina, o passageiro deverá apresentar:

a)

todos os LAG em recipientes individuais que não tenham capacidade superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados dentro de um saco de plástico transparente que possa voltar a ser selado, com um volume máximo de 1 litro, devendo o conteúdo caber à vontade no saco de plástico e este apresentar-se completamente fechado; e

| b) | outros LAG separadamente. |
| --- | --- |

b)

outros LAG separadamente.

| 4.1.2.3 | A bagagem de cabina será rastreada através de:






  a) | uma revista manual; ou |
| --- | --- | --- |

4.1.2.3

A bagagem de cabina será rastreada através de:

a)

uma revista manual; ou

| b) | equipamento de raios X; ou |
| --- | --- |

b)

equipamento de raios X; ou

| c) | sistemas de detecção de explosivos (SDE). |
| --- | --- |

c)

sistemas de detecção de explosivos (SDE).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de cabina contém ou não artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

| 4.1.2.4 | A revista manual da bagagem de cabina consistirá numa inspecção manual da bagagem, incluindo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido. |
| --- | --- |

4.1.2.4

A revista manual da bagagem de cabina consistirá numa inspecção manual da bagagem, incluindo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

| 4.1.2.5 | Se for usado equipamento de raios X ou SDE, o operador deve visualizar cada uma das imagens produzidas. |
| --- | --- |

4.1.2.5

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, o operador deve visualizar cada uma das imagens produzidas.

| 4.1.2.6 | Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todas as causas de disparo do alarme devem ser esclarecidas de forma satisfatória para o operador responsável pelo rastreio, a fim de assegurar, de forma razoável, que nenhum artigo proibido é transportado para as zonas restritas de segurança ou para a cabina da aeronave. |
| --- | --- |

4.1.2.6

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todas as causas de disparo do alarme devem ser esclarecidas de forma satisfatória para o operador responsável pelo rastreio, a fim de assegurar, de forma razoável, que nenhum artigo proibido é transportado para as zonas restritas de segurança ou para a cabina da aeronave.

| 4.1.2.7 | Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todos os artigos cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem de cabina devem ser retirados da bagagem. O saco será sujeito a novo rastreio, devendo o artigo retirado ser rastreado separadamente como bagagem de cabina. |
| --- | --- |

4.1.2.7

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, todos os artigos cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem de cabina devem ser retirados da bagagem. O saco será sujeito a novo rastreio, devendo o artigo retirado ser rastreado separadamente como bagagem de cabina.

| 4.1.2.8 | Qualquer saco no interior do qual seja detectado um aparelho eléctrico de grande dimensão será sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente. |
| --- | --- |

4.1.2.8

Qualquer saco no interior do qual seja detectado um aparelho eléctrico de grande dimensão será sujeito a novo rastreio sem o aparelho, devendo este ser rastreado separadamente.

| 4.1.2.9 | Os cães detectores de explosivos e os detectores de vestígios de explosivos (DVE) só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio. |
| --- | --- |

4.1.2.9

Os cães detectores de explosivos e os detectores de vestígios de explosivos (DVE) só podem ser utilizados como meios complementares de rastreio.

| 4.1.2.10 | A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de cabina que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas. |
| --- | --- |

4.1.2.10

A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de cabina que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

| 4.1.2.11 | A autoridade competente pode autorizar que as malas diplomáticas sejam isentas de rastreio ou sujeitas a procedimentos especiais de segurança, desde que estejam cumpridos os requisitos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas. |
| --- | --- |

4.1.2.11

A autoridade competente pode autorizar que as malas diplomáticas sejam isentas de rastreio ou sujeitas a procedimentos especiais de segurança, desde que estejam cumpridos os requisitos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

| 4.1.2.12 | O rastreio da bagagem de cabina será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

4.1.2.12

O rastreio da bagagem de cabina será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.1.3.   Rastreio de líquidos, aerossóis e géis (LAG)

| 4.1.3.1 | Os LAG serão rastreados através de:






  a) | equipamento de raios X; |
| --- | --- | --- |

4.1.3.1

Os LAG serão rastreados através de:

a)

equipamento de raios X;

| b) | sistemas de detecção de explosivos (SDE); |
| --- | --- |

b)

sistemas de detecção de explosivos (SDE);

| c) | detectores de vestígios de explosivos (DVE); |
| --- | --- |

c)

detectores de vestígios de explosivos (DVE);

| d) | fitas de teste de reacções químicas; ou |
| --- | --- |

d)

fitas de teste de reacções químicas; ou

| e) | scanners de líquidos engarrafados. |
| --- | --- |

e)

scanners de líquidos engarrafados.

| 4.1.3.2 | As provas sensoriais ou testes cutâneos podem ser usados como meios complementares de rastreio. |
| --- | --- |

4.1.3.2

As provas sensoriais ou testes cutâneos podem ser usados como meios complementares de rastreio.

| 4.1.3.3 | O rastreio de LAG será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

4.1.3.3

O rastreio de LAG será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 4.1.3.4 | Os LAG transportados por passageiros podem ser isentos de rastreio se o LAG:






  a) | estiver contido em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados em sacos de plástico transparente que possam ser abertos e fechados de novo, de capacidade não superior a 1 litro, e que o conteúdo caiba perfeitamente no saco de plástico e este esteja completamente fechado; ou |
| --- | --- | --- |

4.1.3.4

Os LAG transportados por passageiros podem ser isentos de rastreio se o LAG:

a)

estiver contido em recipientes individuais de capacidade não superior a 100 mililitros ou equivalente, acondicionados em sacos de plástico transparente que possam ser abertos e fechados de novo, de capacidade não superior a 1 litro, e que o conteúdo caiba perfeitamente no saco de plástico e este esteja completamente fechado; ou

| b) | se destinar a ser utilizado durante a viagem e for necessário por razões médicas ou por uma exigência dietética especial, incluindo alimento para bebés. O passageiro deverá fazer prova da autenticidade do líquido autorizado, se tal lhe for pedido; ou |
| --- | --- |

b)

se destinar a ser utilizado durante a viagem e for necessário por razões médicas ou por uma exigência dietética especial, incluindo alimento para bebés. O passageiro deverá fazer prova da autenticidade do líquido autorizado, se tal lhe for pedido; ou

| c) | tiver sido adquirido numa zona do lado ar para lá do posto de controlo dos cartões de embarque em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado naquele aeroporto, naquele dia; ou |
| --- | --- |

c)

tiver sido adquirido numa zona do lado ar para lá do posto de controlo dos cartões de embarque em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado naquele aeroporto, naquele dia; ou

| d) | tiver sido adquirido na zona restrita de segurança em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto; ou |
| --- | --- |

d)

tiver sido adquirido na zona restrita de segurança em estabelecimentos comerciais que estejam sujeitos a procedimentos de segurança aprovados e integrados no programa de segurança do aeroporto; ou

| e) | tiver sido adquirido noutro aeroporto comunitário, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado nesse aeroporto, nesse dia; ou |
| --- | --- |

e)

tiver sido adquirido noutro aeroporto comunitário, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado nesse aeroporto, nesse dia; ou

| f) | tiver sido adquirido a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea comunitária, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado a bordo dessa aeronave, nesse dia. |
| --- | --- |

f)

tiver sido adquirido a bordo de uma aeronave de uma transportadora aérea comunitária, na condição de o líquido se encontrar numa embalagem inviolável e apresentar um comprovativo adequado de que foi comprado a bordo dessa aeronave, nesse dia.

4.2.   PROTECÇÃO DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGEM DE CABINA

A protecção dos passageiros e da bagagem de cabina será sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

4.3.   PASSAGEIROS POTENCIALMENTE CAUSADORES DE DISTÚRBIOS

| 4.3.1 | A transportadora aérea deverá ser notificada, por escrito e com antecedência, pela autoridade competente de que está previsto o embarque de um passageiro potencialmente causador de distúrbios na sua aeronave. |
| --- | --- |

4.3.1

A transportadora aérea deverá ser notificada, por escrito e com antecedência, pela autoridade competente de que está previsto o embarque de um passageiro potencialmente causador de distúrbios na sua aeronave.

| 4.3.2 | A notificação deverá conter as seguintes informações:






  a) | identidade e sexo da pessoa; e |
| --- | --- | --- |

4.3.2

A notificação deverá conter as seguintes informações:

a)

identidade e sexo da pessoa; e

| b) | motivo do transporte; e |
| --- | --- |

b)

motivo do transporte; e

| c) | nome e título dos elementos da escolta, se aplicável; e |
| --- | --- |

c)

nome e título dos elementos da escolta, se aplicável; e

| d) | avaliação de riscos realizada pela autoridade competente, incluindo os motivos para a pessoa ser ou não escoltada; e |
| --- | --- |

d)

avaliação de riscos realizada pela autoridade competente, incluindo os motivos para a pessoa ser ou não escoltada; e

| e) | acordo prévio sobre o lugar a ocupar, se necessário, e |
| --- | --- |

e)

acordo prévio sobre o lugar a ocupar, se necessário, e

| f) | natureza dos documentos de viagem disponíveis. |
| --- | --- |

f)

natureza dos documentos de viagem disponíveis.

A transportadora aérea facultará estas informações ao piloto-comandante antes do embarque dos passageiros na aeronave.

| 4.3.3 | A autoridade competente assegurará que as pessoas sob custódia legal sejam sempre escoltadas. |
| --- | --- |

4.3.3

A autoridade competente assegurará que as pessoas sob custódia legal sejam sempre escoltadas.

4.4.   ARTIGOS PROIBIDOS

| 4.4.1 | Os passageiros não serão autorizados a transportar para as zonas restritas de segurança ou para a cabina de uma aeronave os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C. |
| --- | --- |

4.4.1

Os passageiros não serão autorizados a transportar para as zonas restritas de segurança ou para a cabina de uma aeronave os artigos que constam da lista do Apêndice 4-C.

| 4.4.2 | Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 4.4.1. na condição de:






  a) | a autoridade competente ter autorizado o transporte do artigo em causa; e |
| --- | --- | --- |

4.4.2

Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 4.4.1. na condição de:

a)

a autoridade competente ter autorizado o transporte do artigo em causa; e

| b) | a transportadora aérea ter sido informada acerca do passageiro e do artigo que transporta antes do embarque dos passageiros na aeronave; e |
| --- | --- |

b)

a transportadora aérea ter sido informada acerca do passageiro e do artigo que transporta antes do embarque dos passageiros na aeronave; e

| c) | serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis. |
| --- | --- |

c)

serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis.

Nesse caso, os artigos devem ser colocados em condições seguras a bordo da aeronave.

| 4.4.3 | A transportadora aérea assegurará a informação dos passageiros acerca dos artigos proibidos incluídos a lista do Apêndice 4-C antes da admissão e registo (check-in). |
| --- | --- |

4.4.3

A transportadora aérea assegurará a informação dos passageiros acerca dos artigos proibidos incluídos a lista do Apêndice 4-C antes da admissão e registo (check-in).

APÊNDICE 4-A

REQUISITOS APLICÁVEIS À REVISTA MANUAL

As disposições específicas relativas à revista manual encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 4-B

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

PAÍSES TERCEIROS QUE APLICAM NORMAS DE SEGURANÇA RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

APÊNDICE 4-C

PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA

LISTA DE ARTIGOS PROIBIDOS

Sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, os passageiros não poderão transportar para as zonas restritas de segurança nem para a cabina de uma aeronave os seguintes artigos:

a)   pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projécteis— dispositivos que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projéctil, incluindo:

armas de fogo de qualquer tipo, tais como pistolas, revólveres, espingardas, caçadeiras,

armas de brinquedo, réplicas ou imitações de armas de fogo que podem ser confundidas com armas verdadeiras,

componentes de armas de fogo, excluindo miras telescópicas,

armas de pressão de ar e CO2, tais como pistolas, armas de tiro a chumbo, espingardas e armas de zagalotes,

pistolas de sinais e pistolas de alarme,

bestas, arcos e flechas,

armas de caça submarina,

fundas e fisgas;

b)   dispositivos neutralizantes— dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar, incluindo:

dispositivos de electrochoque, tais como pistolas eléctricas paralisantes, armas de dardos eléctricos (tasers) e bastões eléctricos,

dispositivos para atordoar e abater animais,

químicos, gases e aerossóis neutralizantes ou incapacitantes, tais como mace, gás pimenta, gás lacrimogéneo, gás ácido e aerossóis repelentes de animais;

c)   objectos pontiagudos ou cortantes— objectos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves, incluindo:

objectos concebidos para cortar, tais como machados, machadinhas e cutelos,

piolets e picadores de gelo,

lâminas de barbear,

facas tipo x-acto,

facas com lâminas de comprimento superior a 6 m,

tesouras com lâminas de comprimento superior a 6 cm medido a partir do eixo,

equipamento de artes marciais pontiagudo ou cortante,

espadas e sabres;

d)   ferramentas de trabalho— ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

pés-de-cabra,

berbequins e pontas de broca, incluindo berbequins eléctricos portáteis sem fios,

ferramentas com uma lâmina ou haste de comprimento superior a 6 cm que podem ser utilizadas como arma, tais como chaves de fendas e cinzéis,

serras, incluindo serras eléctricas portáteis sem fios,

maçaricos,

pistolas de cavilhas e pistolas de pregos;

e)   instrumentos contundentes— objectos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente, incluindo:

tacos de basebol e softebol,

tacos e bastões, tais como matracas, mocas, cassetetes,

equipamento de artes marciais;

f)   explosivos e substâncias e dispositivos incendiários— materiais e dispositivos explosivos e incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

munições,

cartuxos explosivos,

detonadores e espoletas,

réplicas ou imitações de engenhos explosivos,

minas, granadas e outros explosivos militares,

fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos,

geradores de fumo,

dinamite, pólvora e explosivos plásticos;

5.   BAGAGEM DE PORÃO

5.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 5.0.1 | Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

5.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 5.0.2 | Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à bagagem de porão constam da lista do Apêndice 5-A. |
| --- | --- |

5.0.2

Os países terceiros que aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns relativas à bagagem de porão constam da lista do Apêndice 5-A.

| 5.0.3 | A bagagem de porão proveniente de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 5-A será considerada bagagem proveniente de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que a bagagem de porão foi rastreada naquele Estado-Membro. |
| --- | --- |

5.0.3

A bagagem de porão proveniente de um Estado-Membro onde a aeronave tenha feito escala após ter chegado de um país terceiro não incluído na lista do Apêndice 5-A será considerada bagagem proveniente de um país terceiro, excepto se existir uma confirmação de que a bagagem de porão foi rastreada naquele Estado-Membro.

| 5.0.4 | Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos. |
| --- | --- |

5.0.4

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «bagagem securizada» a bagagem de porão rastreada que parte do aeroporto fisicamente protegida, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos.

5.1.   RASTREIO DA BAGAGEM DE PORÃO

| 5.1.1 | A bagagem de porão será rastreada usando os métodos seguintes, individualmente ou combinados:






  a) | uma revista manual; ou |
| --- | --- | --- |

5.1.1

A bagagem de porão será rastreada usando os métodos seguintes, individualmente ou combinados:

a)

uma revista manual; ou

| b) | equipamento de raios X; ou |
| --- | --- |

b)

equipamento de raios X; ou

| c) | sistemas de detecção de explosivos (SDE); ou |
| --- | --- |

c)

sistemas de detecção de explosivos (SDE); ou

| d) | detectores de vestígios de explosivos (DVE). |
| --- | --- |

d)

detectores de vestígios de explosivos (DVE).

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir determinar se a bagagem de porão contém ou não artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

| 5.1.2 | A revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa da bagagem, incluindo todo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido. |
| --- | --- |

5.1.2

A revista manual consistirá numa inspecção manual minuciosa da bagagem, incluindo todo o seu conteúdo, a fim de assegurar, de forma razoável, que não contém qualquer artigo proibido.

| 5.1.3 | Se for usado equipamento de raios X ou SDE, a presença de qualquer artigo cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem implicará que a bagagem seja sujeita a outros meios de rastreio. |
| --- | --- |

5.1.3

Se for usado equipamento de raios X ou SDE, a presença de qualquer artigo cuja densidade dificulte ao operador a análise do conteúdo da bagagem implicará que a bagagem seja sujeita a outros meios de rastreio.

| 5.1.4 | O rastreio com detectores de vestígios de explosivos (DVE) consistirá na análise de amostras retiradas quer do interior quer do exterior da bagagem e do seu conteúdo. O conteúdo pode também ser sujeito a revista manual. |
| --- | --- |

5.1.4

O rastreio com detectores de vestígios de explosivos (DVE) consistirá na análise de amostras retiradas quer do interior quer do exterior da bagagem e do seu conteúdo. O conteúdo pode também ser sujeito a revista manual.

| 5.1.5 | A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de porão que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas. |
| --- | --- |

5.1.5

A autoridade competente pode criar categorias de bagagem de porão que, por razões objectivas, serão sujeitas a processos de rastreio especiais ou isentas de rastreio. A Comissão deverá ser informada das categorias criadas.

| 5.1.6 | O rastreio da bagagem de porão será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

5.1.6

O rastreio da bagagem de porão será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.2.   PROTECÇÃO DA BAGAGEM DE PORÃO

| 5.2.1 | Os passageiros não podem ter acesso à bagagem de porão rastreada, excepto se se tratar da sua própria bagagem e se forem vigiados de modo a garantir que:






  a) | não sejam introduzidos na bagagem de porão quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 5-B; ou |
| --- | --- | --- |

5.2.1

Os passageiros não podem ter acesso à bagagem de porão rastreada, excepto se se tratar da sua própria bagagem e se forem vigiados de modo a garantir que:

a)

não sejam introduzidos na bagagem de porão quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 5-B; ou

| b) | não sejam retirados da bagagem de porão e introduzidos nas zonas restritas de segurança ou na cabina da aeronave quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 4-C. |
| --- | --- |

b)

não sejam retirados da bagagem de porão e introduzidos nas zonas restritas de segurança ou na cabina da aeronave quaisquer artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 4-C.

| 5.2.2 | A bagagem de porão que não tenha sido protegida de interferências não autorizadas será submetida a novo rastreio. |
| --- | --- |

5.2.2

A bagagem de porão que não tenha sido protegida de interferências não autorizadas será submetida a novo rastreio.

| 5.2.3 | A protecção da bagagem de porão será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

5.2.3

A protecção da bagagem de porão será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.3.   RECONCILIAÇÃO DA BAGAGEM

5.3.1.   Identificação da bagagem de porão

| 5.3.1.1 | A transportadora aérea deve assegurar-se de que, durante o processo de embarque, cada passageiro apresenta um cartão de embarque ou equivalente válido correspondente à bagagem de porão que foi registada. |
| --- | --- |

5.3.1.1

A transportadora aérea deve assegurar-se de que, durante o processo de embarque, cada passageiro apresenta um cartão de embarque ou equivalente válido correspondente à bagagem de porão que foi registada.

| 5.3.1.2 | A transportadora aérea deve assegurar a existência de um procedimento para identificar a bagagem de porão dos passageiros que não embarcaram ou que abandonaram a aeronave antes da partida. |
| --- | --- |

5.3.1.2

A transportadora aérea deve assegurar a existência de um procedimento para identificar a bagagem de porão dos passageiros que não embarcaram ou que abandonaram a aeronave antes da partida.

| 5.3.1.3 | Se um passageiro não se encontrar a bordo da aeronave, a bagagem de porão correspondente ao seu cartão de embarque ou equivalente será considerada não acompanhada. |
| --- | --- |

5.3.1.3

Se um passageiro não se encontrar a bordo da aeronave, a bagagem de porão correspondente ao seu cartão de embarque ou equivalente será considerada não acompanhada.

| 5.3.1.4 | A transportadora aérea deve assegurar que cada volume de bagagem de porão não acompanhada seja claramente identificável como autorizado para transporte aéreo. |
| --- | --- |

5.3.1.4

A transportadora aérea deve assegurar que cada volume de bagagem de porão não acompanhada seja claramente identificável como autorizado para transporte aéreo.

5.3.2.   Factores alheios ao controlo do passageiro

| 5.3.2.1 | O motivo pelo qual a bagagem se tornou não acompanhada será registado antes de a bagagem ser carregada para a aeronave, a não ser que se apliquem os controlos de segurança mencionados no ponto 5.3.3. |
| --- | --- |

5.3.2.1

O motivo pelo qual a bagagem se tornou não acompanhada será registado antes de a bagagem ser carregada para a aeronave, a não ser que se apliquem os controlos de segurança mencionados no ponto 5.3.3.

| 5.3.2.2 | As disposições específicas adicionais relativas aos factores alheios ao controlo do passageiro encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

5.3.2.2

As disposições específicas adicionais relativas aos factores alheios ao controlo do passageiro encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.3.3.   Controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada

| 5.3.3.1 | A bagagem de porão não acompanhada que não seja abrangida pelo ponto 5.3.2 será sujeita a rastreio por um dos métodos descritos no ponto 5.1.1 e, se for caso disso, aplicando os requisitos adicionais estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

5.3.3.1

A bagagem de porão não acompanhada que não seja abrangida pelo ponto 5.3.2 será sujeita a rastreio por um dos métodos descritos no ponto 5.1.1 e, se for caso disso, aplicando os requisitos adicionais estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 5.3.3.2 | A bagagem de porão que se tornou não acompanhada devido a outros factores que não os mencionados no ponto 5.3.2 será submetida a novo rastreio após ter sido retirada da aeronave e antes de ser novamente carregada. |
| --- | --- |

5.3.3.2

A bagagem de porão que se tornou não acompanhada devido a outros factores que não os mencionados no ponto 5.3.2 será submetida a novo rastreio após ter sido retirada da aeronave e antes de ser novamente carregada.

| 5.3.3.3 | As disposições específicas adicionais relativas aos controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

5.3.3.3

As disposições específicas adicionais relativas aos controlos de segurança adequados para a bagagem de porão não acompanhada encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

5.4.   ARTIGOS PROIBIDOS

| 5.4.1 | Os passageiros não serão autorizados a transportar na sua bagagem de porão os artigos incluídos na lista do Apêndice 5-B. |
| --- | --- |

5.4.1

Os passageiros não serão autorizados a transportar na sua bagagem de porão os artigos incluídos na lista do Apêndice 5-B.

| 5.4.2 | Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 5.4.1., na condição de:






  a) | a autoridade competente dispor de regras nacionais que permitam o transporte do artigo em causa; e |
| --- | --- | --- |

5.4.2

Pode ser concedida uma isenção ao disposto no ponto 5.4.1., na condição de:

a)

a autoridade competente dispor de regras nacionais que permitam o transporte do artigo em causa; e

| b) | serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis. |
| --- | --- |

b)

serem cumpridas as normas de segurança aplicáveis.

| 5.4.3 | Os passageiros devem ser informados acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 5-B antes da admissão e registo (check-in). |
| --- | --- |

5.4.3

Os passageiros devem ser informados acerca dos artigos proibidos incluídos na lista do Apêndice 5-B antes da admissão e registo (check-in).

APÊNDICE 5-A

BAGAGEM DE PORÃO

PAÍSES TERCEIROS QUE APLICAM NORMAS DE SEGURANÇA RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à bagagem de porão, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

APÊNDICE 5-B

BAGAGEM DE PORÃO

LISTA DE ARTIGOS PROIBIDOS

Os passageiros não podem transportar os seguintes artigos na sua bagagem de porão:

explosivos e substâncias e dispositivos incendiários— materiais e dispositivos explosivos e incendiários que podem ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

munições,

cartuchos explosivos,

detonadores e espoletas,

minas, granadas e outros explosivos militares,

fogo-de-artifício e outros artigos pirotécnicos,

geradores de fumo,

dinamite, pólvora e explosivos plásticos.

6.   CARGA E CORREIO

6.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 6.0.1 | Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade designada no presente capítulo garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

6.0.1

Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade designada no presente capítulo garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 6.0.2 | Consideram-se artigos proibidos nas remessas de carga:






  — | os engenhos explosivos e incendiários montados que não sejam transportados de acordo com as regras de segurança aplicáveis. |
| --- | --- | --- |

6.0.2

Consideram-se artigos proibidos nas remessas de carga:

—

os engenhos explosivos e incendiários montados que não sejam transportados de acordo com as regras de segurança aplicáveis.

| 6.0.3 | Consideram-se artigos proibidos nas remessas de correio:






  — | os engenhos explosivos e incendiários, montados ou não, e os respectivos componentes. |
| --- | --- | --- |

6.0.3

Consideram-se artigos proibidos nas remessas de correio:

—

os engenhos explosivos e incendiários, montados ou não, e os respectivos componentes.

6.1.   CONTROLOS DE SEGURANÇA – DISPOSIÇÕES GERAIS

| 6.1.1 | Toda a carga e correio serão rastreados por um agente reconhecido antes de serem carregados para uma aeronave, excepto se:






  a) | a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou |
| --- | --- | --- |

6.1.1

Toda a carga e correio serão rastreados por um agente reconhecido antes de serem carregados para uma aeronave, excepto se:

a)

a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um agente reconhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou

| b) | a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou |
| --- | --- |

b)

a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor conhecido e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento; ou

| c) | a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento, desde que não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou |
| --- | --- |

c)

a remessa tiver sido submetida aos controlos de segurança necessários por um expedidor avençado e protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos de segurança foram efectuados até ao respectivo carregamento, desde que não seja transportada numa aeronave de passageiros; ou

| d) | a remessa estiver isenta de rastreio e tiver sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento. |
| --- | --- |

d)

a remessa estiver isenta de rastreio e tiver sido protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que foi identificada como carga aérea ou correio aéreo até ao respectivo carregamento.

| 6.1.2 | Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi adulterada ou não foi protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados, a mesma será rastreada por um agente reconhecido antes de ser carregada para a aeronave. |
| --- | --- |

6.1.2

Se existirem razões para suspeitar que uma remessa submetida aos controlos de segurança foi adulterada ou não foi protegida de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados, a mesma será rastreada por um agente reconhecido antes de ser carregada para a aeronave.

| 6.1.3 | As pessoas que têm acesso sem escolta a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável que foi submetido aos controlos de segurança necessários devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais de acordo com o ponto 11.1. |
| --- | --- |

6.1.3

As pessoas que têm acesso sem escolta a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável que foi submetido aos controlos de segurança necessários devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais de acordo com o ponto 11.1.

6.2.   RASTREIO

6.2.1.   Rastreio

| 6.2.1.1 | No rastreio de carga e correio:






  a) | devem ser utilizados os meios ou métodos mais adequados para detectar artigos proibidos, tendo em consideração a natureza da remessa; e |
| --- | --- | --- |

6.2.1.1

No rastreio de carga e correio:

a)

devem ser utilizados os meios ou métodos mais adequados para detectar artigos proibidos, tendo em consideração a natureza da remessa; e

| b) | os meios ou métodos empregues devem ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que a remessa não contém artigos proibidos escondidos. |
| --- | --- |

b)

os meios ou métodos empregues devem ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que a remessa não contém artigos proibidos escondidos.

| 6.2.1.2 | Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir certificar-se, de forma razoável, de que a remessa não contém quaisquer artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório. |
| --- | --- |

6.2.1.2

Se o operador responsável pelo rastreio não conseguir certificar-se, de forma razoável, de que a remessa não contém quaisquer artigos proibidos, deverá rejeitá-la ou submetê-la a novo rastreio até obter um resultado satisfatório.

| 6.2.1.3 | O rastreio de carga e correio será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

6.2.1.3

O rastreio de carga e correio será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.2.2.   Isenções do rastreio

As disposições relativas às isenções do rastreio encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.3.   AGENTES RECONHECIDOS

6.3.1.   Aprovação de agentes reconhecidos

| 6.3.1.1 | Os agentes reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.
  A aprovação como agente reconhecido será restrita a um local específico.
  Qualquer entidade que aplique os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 deve ser aprovada como agente reconhecido. Incluem-se aqui os fornecedores de serviços logísticos a terceiros que prestam serviços integrados de armazenamento e transporte, as transportadoras aéreas e os agentes de assistência em escala.
  Um agente reconhecido pode subcontratar:






  a) | qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outro agente reconhecido; |
| --- | --- | --- |

6.3.1.1

Os agentes reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como agente reconhecido será restrita a um local específico.

Qualquer entidade que aplique os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 deve ser aprovada como agente reconhecido. Incluem-se aqui os fornecedores de serviços logísticos a terceiros que prestam serviços integrados de armazenamento e transporte, as transportadoras aéreas e os agentes de assistência em escala.

Um agente reconhecido pode subcontratar:

a)

qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outro agente reconhecido;

| b) | qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efectuados nas instalações do agente reconhecido ou num aeroporto e estiverem integrados no programa de segurança do agente reconhecido ou do aeroporto; |
| --- | --- |

b)

qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efectuados nas instalações do agente reconhecido ou num aeroporto e estiverem integrados no programa de segurança do agente reconhecido ou do aeroporto;

| c) | qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efectuados num local diferente das instalações do agente reconhecido ou de um aeroporto, e se essa entidade tiver sido certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente; e |
| --- | --- |

c)

qualquer dos controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 a outra entidade, se os controlos forem efectuados num local diferente das instalações do agente reconhecido ou de um aeroporto, e se essa entidade tiver sido certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente; e

| d) | a protecção e o transporte de remessas a um transportador que cumpra os requisitos do ponto 6.6. |
| --- | --- |

d)

a protecção e o transporte de remessas a um transportador que cumpra os requisitos do ponto 6.6.

| 6.3.1.2 | A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de agentes reconhecidos:






  a) | O candidato requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as instalações indicadas no requerimento.
  O candidato apresentará à autoridade competente um programa de segurança. Esse programa descreverá os métodos e procedimentos que o agente deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução. O programa descreverá ainda o modo como o próprio agente deve controlar o cumprimento desses métodos e procedimentos. Considera-se que um programa de segurança de uma transportadora aérea que descreva os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução cumpre a exigência de um programa de segurança do agente reconhecido.
  O candidato apresentará também a «Declaração de compromisso – agente reconhecido» que consta do Apêndice 6-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança.
  A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente. |
| --- | --- | --- |

6.3.1.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de agentes reconhecidos:

a)

O candidato requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as instalações indicadas no requerimento.

O candidato apresentará à autoridade competente um programa de segurança. Esse programa descreverá os métodos e procedimentos que o agente deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução. O programa descreverá ainda o modo como o próprio agente deve controlar o cumprimento desses métodos e procedimentos. Considera-se que um programa de segurança de uma transportadora aérea que descreva os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução cumpre a exigência de um programa de segurança do agente reconhecido.

O candidato apresentará também a «Declaração de compromisso – agente reconhecido» que consta do Apêndice 6-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente.

| b) | a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, examinará o programa de segurança e procederá depois a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.
  A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, terá em consideração se o candidato é ou não titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (1) que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2). |
| --- | --- |

b)

a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, examinará o programa de segurança e procederá depois a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, terá em consideração se o candidato é ou não titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão (1) que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2).

| c) | Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente zelará por que os dados necessários do agente sejam introduzidos na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», o mais tardar, até ao dia útil seguinte. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente atribuirá a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato padrão.
  Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como agente reconhecido.
  Se o programa de segurança de uma transportadora aérea descrever os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, pode considerar-se que a transportadora aérea cumpre os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) em todas as instalações especificadas no programa. A verificação no local das instalações especificadas no programa de segurança da transportadora aérea será efectuada, o mais tardar, 2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento.
  Se um agente reconhecido tiver sido aprovado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 da Comissão ou com o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão e com a Decisão C (2008) 4333 da Comissão, pode ser considerado como agente reconhecido para efeitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução relativamente a todas as instalações que tenham sido objecto de uma verificação no local. |
| --- | --- |

c)

Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente zelará por que os dados necessários do agente sejam introduzidos na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», o mais tardar, até ao dia útil seguinte. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente atribuirá a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato padrão.

Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como agente reconhecido.

Se o programa de segurança de uma transportadora aérea descrever os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, pode considerar-se que a transportadora aérea cumpre os requisitos estabelecidos nas alíneas a) e b) em todas as instalações especificadas no programa. A verificação no local das instalações especificadas no programa de segurança da transportadora aérea será efectuada, o mais tardar, 2 anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

Se um agente reconhecido tiver sido aprovado de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 da Comissão ou com o Regulamento (CE) n.o 820/2008 da Comissão e com a Decisão C (2008) 4333 da Comissão, pode ser considerado como agente reconhecido para efeitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução relativamente a todas as instalações que tenham sido objecto de uma verificação no local.

| d) | O agente reconhecido não será considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos». |
| --- | --- |

d)

O agente reconhecido não será considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos».

| 6.3.1.3 | O agente reconhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação do programa de segurança apresentado. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, o inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1. |
| --- | --- |

6.3.1.3

O agente reconhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação do programa de segurança apresentado. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, o inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.

| 6.3.1.4 | O agente reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o agente reconhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.
  Uma inspecção às instalações do agente reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos necessários à aprovação. |
| --- | --- |

6.3.1.4

O agente reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o agente reconhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

Uma inspecção às instalações do agente reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos necessários à aprovação.

| 6.3.1.5 | Se considerar que o agente deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de agente reconhecido para as instalações especificadas.
  Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do agente conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos». |
| --- | --- |

6.3.1.5

Se considerar que o agente deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de agente reconhecido para as instalações especificadas.

Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do agente conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos».

| 6.3.1.6 | Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um agente reconhecido aprovado de acordo com o ponto 6.3 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

6.3.1.6

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um agente reconhecido aprovado de acordo com o ponto 6.3 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

| 6.3.1.7 | Os requisitos do ponto 6.3.1, com excepção do ponto 6.3.1.2, alínea d), não serão aplicáveis nos casos em que a própria autoridade competente deva ser aprovada como agente reconhecido. |
| --- | --- |

6.3.1.7

Os requisitos do ponto 6.3.1, com excepção do ponto 6.3.1.2, alínea d), não serão aplicáveis nos casos em que a própria autoridade competente deva ser aprovada como agente reconhecido.

6.3.2.   Controlos de segurança a aplicar pelos agentes reconhecidos

| 6.3.2.1 | Quando aceitar quaisquer remessas, o agente reconhecido verificará se a entidade de quem as recebeu é um agente reconhecido, um expedidor conhecido, um expedidor avençado ou nenhum destes. |
| --- | --- |

6.3.2.1

Quando aceitar quaisquer remessas, o agente reconhecido verificará se a entidade de quem as recebeu é um agente reconhecido, um expedidor conhecido, um expedidor avençado ou nenhum destes.

| 6.3.2.2 | A pessoa que entrega a remessa ao agente reconhecido ou à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou reconhecido pela autoridade nacional. O bilhete ou documento será usado para verificar a identidade da pessoa que entrega a remessa. |
| --- | --- |

6.3.2.2

A pessoa que entrega a remessa ao agente reconhecido ou à transportadora aérea deve apresentar um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento que inclua a sua fotografia e tenha sido emitido ou reconhecido pela autoridade nacional. O bilhete ou documento será usado para verificar a identidade da pessoa que entrega a remessa.

| 6.3.2.3 | Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido assegurará que serão sujeitas a rastreio de acordo com o ponto 6.2. |
| --- | --- |

6.3.2.3

Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido assegurará que serão sujeitas a rastreio de acordo com o ponto 6.2.

| 6.3.2.4 | Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará:






  a) | o controlo do acesso a essas remessas; e |
| --- | --- | --- |

6.3.2.4

Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.3 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará:

a)

o controlo do acesso a essas remessas; e

| b) | a protecção das remessas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou à transportadora aérea. |
| --- | --- |

b)

a protecção das remessas contra interferências não autorizadas até serem entregues a outro agente reconhecido ou à transportadora aérea.

| 6.3.2.5 | Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.4 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará que todas as remessas entregues a uma transportadora aérea ou a outro agente reconhecido sejam acompanhadas pela documentação apropriada, sob a forma de uma carta de porte aéreo ou de uma declaração separada, em formato electrónico ou em papel. |
| --- | --- |

6.3.2.5

Após a realização dos controlos de segurança referidos nos pontos 6.3.2.1 a 6.3.2.4 do presente regulamento e no ponto 6.3 de uma decisão da Comissão publicada em separado, o agente reconhecido assegurará que todas as remessas entregues a uma transportadora aérea ou a outro agente reconhecido sejam acompanhadas pela documentação apropriada, sob a forma de uma carta de porte aéreo ou de uma declaração separada, em formato electrónico ou em papel.

| 6.3.2.6 | A documentação deve ser disponibilizada para inspecção pela autoridade competente em qualquer ponto antes de a remessa ser carregada para a aeronave e incluirá as informações seguintes:






  a) | o nome e endereço específico das instalações do agente reconhecido que emitiu o estatuto de segurança e/ou o respectivo identificador alfanumérico único atribuído pela autoridade competente; |
| --- | --- | --- |

6.3.2.6

A documentação deve ser disponibilizada para inspecção pela autoridade competente em qualquer ponto antes de a remessa ser carregada para a aeronave e incluirá as informações seguintes:

a)

o nome e endereço específico das instalações do agente reconhecido que emitiu o estatuto de segurança e/ou o respectivo identificador alfanumérico único atribuído pela autoridade competente;

| b) | um identificador único da remessa, como, por exemplo, o número da carta de porte aéreo (principal ou emitida por um transitário); |
| --- | --- |

b)

um identificador único da remessa, como, por exemplo, o número da carta de porte aéreo (principal ou emitida por um transitário);

| c) | o conteúdo da remessa; |
| --- | --- |

c)

o conteúdo da remessa;

| d) | o estatuto de segurança da remessa, com a indicação:






  — | «SPX», que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou aviões-correio, ou |
| --- | --- | --- |

d)

o estatuto de segurança da remessa, com a indicação:

—

«SPX», que significa que a remessa pode ser transportada em aeronaves de passageiros, de carga ou aviões-correio, ou

| — | «SCO», que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e aviões-correio; |
| --- | --- |

—

«SCO», que significa que a remessa pode ser transportada exclusivamente em aeronaves de carga e aviões-correio;

| e) | o motivo pelo qual foi emitido o estatuto de segurança, com a indicação:






  — | «KC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor conhecido, ou |
| --- | --- | --- |

e)

o motivo pelo qual foi emitido o estatuto de segurança, com a indicação:

—

«KC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor conhecido, ou

| — | «AC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor avençado, ou |
| --- | --- |

—

«AC», que significa que a remessa foi recebida de um expedidor avençado, ou

| — | dos meios ou métodos de rastreio utilizados, ou |
| --- | --- |

—

dos meios ou métodos de rastreio utilizados, ou

| — | dos motivos pelos quais a remessa está isenta de rastreio; |
| --- | --- |

—

dos motivos pelos quais a remessa está isenta de rastreio;

| f) | o nome da pessoa que emitiu o estatuto de segurança, ou uma identificação equivalente, bem como a data e hora de emissão; |
| --- | --- |

f)

o nome da pessoa que emitiu o estatuto de segurança, ou uma identificação equivalente, bem como a data e hora de emissão;

| g) | o nome e endereço específico das instalações, ou o identificador único atribuído pela autoridade competente, de qualquer agente reconhecido que tenha aceitado o estatuto de segurança atribuído à remessa por outro agente reconhecido. |
| --- | --- |

g)

o nome e endereço específico das instalações, ou o identificador único atribuído pela autoridade competente, de qualquer agente reconhecido que tenha aceitado o estatuto de segurança atribuído à remessa por outro agente reconhecido.

| 6.3.2.7 | No caso de carga consolidada, os requisitos do ponto 6.3.2.6, alíneas c), e), f) e g), serão considerados cumpridos, se o agente reconhecido for capaz de determinar a natureza do conteúdo, o motivo pelo qual foi emitido o estatuto de segurança e/ou o nome da pessoa que emitiu o estatuto de segurança e a data e hora da emissão, respectivamente, através de registos de auditoria verificáveis, em qualquer momento antes de a remessa ser carregada para a aeronave e, posteriormente, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o que for mais longo. |
| --- | --- |

6.3.2.7

No caso de carga consolidada, os requisitos do ponto 6.3.2.6, alíneas c), e), f) e g), serão considerados cumpridos, se o agente reconhecido for capaz de determinar a natureza do conteúdo, o motivo pelo qual foi emitido o estatuto de segurança e/ou o nome da pessoa que emitiu o estatuto de segurança e a data e hora da emissão, respectivamente, através de registos de auditoria verificáveis, em qualquer momento antes de a remessa ser carregada para a aeronave e, posteriormente, durante o período de duração do voo ou durante 24 horas, consoante o que for mais longo.

| 6.3.2.8 | Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido também pode optar por não aplicar os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 e, em vez disso, entregar as remessas a outro agente reconhecido que garantirá a realização desses controlos de segurança.
  Os controlos de segurança a aplicar pelo agente reconhecido serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

6.3.2.8

Quando aceitar remessas que não foram submetidas previamente a todos os controlos de segurança necessários, o agente reconhecido também pode optar por não aplicar os controlos de segurança referidos no ponto 6.3.2 e, em vez disso, entregar as remessas a outro agente reconhecido que garantirá a realização desses controlos de segurança.

Os controlos de segurança a aplicar pelo agente reconhecido serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

6.4.   EXPEDIDORES CONHECIDOS

6.4.1.   Aprovação de expedidores conhecidos

| 6.4.1.1 | Os expedidores conhecidos serão aprovados pela autoridade competente.
  A aprovação como expedidor conhecido será restrita a um local específico. |
| --- | --- |

6.4.1.1

Os expedidores conhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como expedidor conhecido será restrita a um local específico.

| 6.4.1.2 | A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de expedidores conhecidos:






  a) | O candidato requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações.
  O candidato receberá o «Guia para expedidores conhecidos» que consta do Apêndice 6-B. |
| --- | --- | --- |

6.4.1.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de expedidores conhecidos:

a)

O candidato requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações.

O candidato receberá o «Guia para expedidores conhecidos» que consta do Apêndice 6-B.

| b) | A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, procederá a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.
  Para avaliar se o candidato cumpre os requisitos, a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, usará a «Lista de controlo de validação para expedidores conhecidos» que consta do Apêndice 6-C. Esta lista de controlo inclui uma declaração de compromisso a ser assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança nas instalações.
  A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, terá em consideração se o candidato é ou não titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993.
  Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas devem ser tratadas como informações classificadas.
  A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente ou pelo agente de validação independente e disponibilizada, a pedido, à autoridade competente. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, procederá a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

Para avaliar se o candidato cumpre os requisitos, a autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, usará a «Lista de controlo de validação para expedidores conhecidos» que consta do Apêndice 6-C. Esta lista de controlo inclui uma declaração de compromisso a ser assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança nas instalações.

A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, terá em consideração se o candidato é ou não titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993.

Uma vez preenchida a lista de controlo de validação, as informações nela contidas devem ser tratadas como informações classificadas.

A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente ou pelo agente de validação independente e disponibilizada, a pedido, à autoridade competente.

| c) | Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente zelará por que os dados necessários do expedidor sejam introduzidos na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», o mais tardar, até ao dia útil seguinte. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente atribuirá a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato padrão.
  Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como expedidor conhecido. |
| --- | --- |

c)

Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente zelará por que os dados necessários do expedidor sejam introduzidos na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», o mais tardar, até ao dia útil seguinte. Ao criar a entrada na base de dados, a autoridade competente atribuirá a cada uma das instalações aprovadas um identificador alfanumérico único no formato padrão.

Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como expedidor conhecido.

| d) | Se o expedidor conhecido tiver sido aprovado antes de 29 Abril de 2010, para garantir o cumprimento dos requisitos do ponto 6.4.2, poderá ser considerado como expedidor conhecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução até 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento. |
| --- | --- |

d)

Se o expedidor conhecido tiver sido aprovado antes de 29 Abril de 2010, para garantir o cumprimento dos requisitos do ponto 6.4.2, poderá ser considerado como expedidor conhecido nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução até 3 anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

| e) | O expedidor conhecido não será considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos». |
| --- | --- |

e)

O expedidor conhecido não será considerado aprovado enquanto os seus dados não constarem na «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos».

| 6.4.1.3 | O expedidor conhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação e supervisão da execução dos controlos de segurança nessa instalação. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal. |
| --- | --- |

6.4.1.3

O expedidor conhecido designará pelo menos uma pessoa em cada instalação como responsável pela aplicação e supervisão da execução dos controlos de segurança nessa instalação. Essa pessoa deve ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal.

| 6.4.1.4 | O expedidor conhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o expedidor conhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.
  Uma inspecção às instalações do expedidor conhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos especificados na lista de controlo do Apêndice 6-C. |
| --- | --- |

6.4.1.4

O expedidor conhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o expedidor conhecido continua a cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

Uma inspecção às instalações do expedidor conhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos especificados na lista de controlo do Apêndice 6-C.

| 6.4.1.5 | Se considerar que o expedidor conhecido deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de expedidor conhecido para as instalações especificadas.
  Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do expedidor conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos». |
| --- | --- |

6.4.1.5

Se considerar que o expedidor conhecido deixou de cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução, a autoridade competente retirar-lhe-á o estatuto de expedidor conhecido para as instalações especificadas.

Imediatamente após a retirada e, em todo o caso, no prazo de 24 horas, a autoridade competente providenciará que a mudança de estatuto do expedidor conste na «base de dados comunitária de agentes de reconhecidos e expedidores conhecidos».

| 6.4.1.6 | Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um expedidor conhecido aprovado de acordo com o ponto 6.4 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.
  Os expedidores conhecidos aprovados em conformidade com o ponto 6.4.1.2, alínea d), serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas no ponto 6.4 de uma decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

6.4.1.6

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um expedidor conhecido aprovado de acordo com o ponto 6.4 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

Os expedidores conhecidos aprovados em conformidade com o ponto 6.4.1.2, alínea d), serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas no ponto 6.4 de uma decisão da Comissão publicada em separado.

6.4.2.   Controlos de segurança a aplicar pelos expedidores conhecidos

| 6.4.2.1 | O expedidor conhecido assegurará que:






  a) | o nível de segurança no local ou nas instalações é suficiente para proteger de interferências não autorizadas a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável; e |
| --- | --- | --- |

6.4.2.1

O expedidor conhecido assegurará que:

a)

o nível de segurança no local ou nas instalações é suficiente para proteger de interferências não autorizadas a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável; e

| b) | todo o pessoal que tem acesso a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável submetido aos controlos de segurança necessários foi recrutado e treinado de acordo com os requisitos do capítulo 11; e |
| --- | --- |

b)

todo o pessoal que tem acesso a carga aérea identificável ou correio aéreo identificável submetido aos controlos de segurança necessários foi recrutado e treinado de acordo com os requisitos do capítulo 11; e

| c) | durante a produção, embalagem, armazenamento, despacho e/ou transporte, conforme for o caso, a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável são protegidos de interferências não autorizadas ou adulteração. |
| --- | --- |

c)

durante a produção, embalagem, armazenamento, despacho e/ou transporte, conforme for o caso, a carga aérea identificável e o correio aéreo identificável são protegidos de interferências não autorizadas ou adulteração.

Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não foi originada pelo próprio expedidor conhecido, este alertará claramente o agente reconhecido para esse facto de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

| 6.4.2.2 | O expedidor conhecido aceita que as remessas que não tenham sido submetidas aos necessários controlos de segurança sejam rastreadas de acordo com o ponto 6.2.1. |
| --- | --- |

6.4.2.2

O expedidor conhecido aceita que as remessas que não tenham sido submetidas aos necessários controlos de segurança sejam rastreadas de acordo com o ponto 6.2.1.

6.5.   EXPEDIDORES AVENÇADOS

| 6.5.1 | Os expedidores avençados serão designados por um agente reconhecido. |
| --- | --- |

6.5.1

Os expedidores avençados serão designados por um agente reconhecido.

| 6.5.2 | Para efeitos de designação de um expedidor avençado, aplica-se o seguinte procedimento:






  a) | O agente reconhecido fornecerá à entidade as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» e a «Declaração de compromisso – expedidor avençado» que constam do Apêndice 6-D. O agente reconhecido receberá estas instruções e a declaração da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações. |
| --- | --- | --- |

6.5.2

Para efeitos de designação de um expedidor avençado, aplica-se o seguinte procedimento:

a)

O agente reconhecido fornecerá à entidade as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» e a «Declaração de compromisso – expedidor avençado» que constam do Apêndice 6-D. O agente reconhecido receberá estas instruções e a declaração da autoridade competente do Estado-Membro onde se situam as suas instalações.

| b) | A entidade apresentará ao agente reconhecido a «Declaração de compromisso – expedidor avençado» que consta do Apêndice 6-D devidamente assinada, excepto se a entidade for titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
  A entidade designará também pelo menos uma pessoa responsável pela segurança nas suas instalações e comunicará o nome dessa pessoa e os seus dados de contacto ao agente reconhecido.
  Se for caso disso, a declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido e disponibilizada, a pedido, à autoridade competente.
  Se for dispensado de cumprir o requisito de preenchimento da Declaração de compromisso em virtude de ser titular de um certificado AEO, o expedidor avençado informará de imediato o agente reconhecido se deixar de ser titular desse certificado. |
| --- | --- |

b)

A entidade apresentará ao agente reconhecido a «Declaração de compromisso – expedidor avençado» que consta do Apêndice 6-D devidamente assinada, excepto se a entidade for titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

A entidade designará também pelo menos uma pessoa responsável pela segurança nas suas instalações e comunicará o nome dessa pessoa e os seus dados de contacto ao agente reconhecido.

Se for caso disso, a declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido e disponibilizada, a pedido, à autoridade competente.

Se for dispensado de cumprir o requisito de preenchimento da Declaração de compromisso em virtude de ser titular de um certificado AEO, o expedidor avençado informará de imediato o agente reconhecido se deixar de ser titular desse certificado.

| c) | O agente reconhecido procederá à validação, verificando os seguintes dados do candidato a expedidor avençado:






  — | os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide; e |
| --- | --- | --- |

c)

O agente reconhecido procederá à validação, verificando os seguintes dados do candidato a expedidor avençado:

—

os dados da empresa, incluindo o seu endereço comercial bona fide; e

| — | a natureza do negócio; e |
| --- | --- |

—

a natureza do negócio; e

| — | os dados de contacto, incluindo os da pessoa ou pessoas responsáveis pela segurança; e |
| --- | --- |

—

os dados de contacto, incluindo os da pessoa ou pessoas responsáveis pela segurança; e

| — | o número de identificação fiscal ou número de registo da empresa, e |
| --- | --- |

—

o número de identificação fiscal ou número de registo da empresa, e

| — | nos casos em que se aplica a isenção ao abrigo do ponto 6.5.2, alínea b), o número do certificado AEO. |
| --- | --- |

—

nos casos em que se aplica a isenção ao abrigo do ponto 6.5.2, alínea b), o número do certificado AEO.

| d) | Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas b) e c), o agente reconhecido poderá designar a entidade como expedidor avençado. |
| --- | --- |

d)

Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas b) e c), o agente reconhecido poderá designar a entidade como expedidor avençado.

| 6.5.3 | O agente reconhecido manterá uma base de dados com as informações referidas no ponto 6.5.2, alínea c). A base de dados estará disponível para inspecção pela autoridade competente. |
| --- | --- |

6.5.3

O agente reconhecido manterá uma base de dados com as informações referidas no ponto 6.5.2, alínea c). A base de dados estará disponível para inspecção pela autoridade competente.

| 6.5.4 | Se, durante um período de dois anos, não for registada qualquer actividade de movimentação de carga ou correio aéreo por conta do expedidor avençado, o estatuto de expedidor avençado expirará. |
| --- | --- |

6.5.4

Se, durante um período de dois anos, não for registada qualquer actividade de movimentação de carga ou correio aéreo por conta do expedidor avençado, o estatuto de expedidor avençado expirará.

| 6.5.5 | Se a autoridade competente ou o agente reconhecido considerar que o expedidor avençado deixou de cumprir as instruções contidas no Apêndice 6-D, o agente reconhecido retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de expedidor avençado. |
| --- | --- |

6.5.5

Se a autoridade competente ou o agente reconhecido considerar que o expedidor avençado deixou de cumprir as instruções contidas no Apêndice 6-D, o agente reconhecido retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de expedidor avençado.

| 6.5.6 | Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança especificados nas «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não foi originada pelo próprio expedidor avençado, este alertará claramente o agente reconhecido para esse facto de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3. |
| --- | --- |

6.5.6

Se, por qualquer motivo, os controlos de segurança especificados nas «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados» não tiverem sido aplicados a uma remessa, ou se a remessa não foi originada pelo próprio expedidor avençado, este alertará claramente o agente reconhecido para esse facto de modo a que possa ser aplicado o ponto 6.3.2.3.

6.6.   PROTECÇÃO DA CARGA E DO CORREIO

6.6.1.   Protecção da carga e do correio durante o transporte

| 6.6.1.1 | A fim de assegurar que as remessas submetidas aos controlos de segurança necessários são protegidas de interferências não autorizadas durante o transporte:






  a) | as remessas serão embaladas ou seladas pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado de forma a garantir que qualquer adulteração seja visível; e |
| --- | --- | --- |

6.6.1.1

A fim de assegurar que as remessas submetidas aos controlos de segurança necessários são protegidas de interferências não autorizadas durante o transporte:

a)

as remessas serão embaladas ou seladas pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado de forma a garantir que qualquer adulteração seja visível; e

| b) | o compartimento de carga do veículo no qual as remessas serão transportadas será trancado ou selado ou, tratando-se de veículos com cortinas laterais, estas serão fixadas com cabos TIR para garantir que qualquer adulteração seja visível, ou a zona de carga dos veículos de caixa aberta será mantida sob vigilância; e |
| --- | --- |

b)

o compartimento de carga do veículo no qual as remessas serão transportadas será trancado ou selado ou, tratando-se de veículos com cortinas laterais, estas serão fixadas com cabos TIR para garantir que qualquer adulteração seja visível, ou a zona de carga dos veículos de caixa aberta será mantida sob vigilância; e

| c) | a declaração do transportador contida no Apêndice 6-E será assinada pelo transportador que actua em nome do agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado, excepto se o transportador for, ele próprio, um agente reconhecido aprovado.
  A declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado a quem o transportador presta serviços. A pedido, também deverá ser facultada uma cópia da declaração assinada ao agente reconhecido ou à transportadora aérea que recebe a remessa ou à autoridade competente; ou |
| --- | --- |

c)

a declaração do transportador contida no Apêndice 6-E será assinada pelo transportador que actua em nome do agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado, excepto se o transportador for, ele próprio, um agente reconhecido aprovado.

A declaração assinada deve ser conservada pelo agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado a quem o transportador presta serviços. A pedido, também deverá ser facultada uma cópia da declaração assinada ao agente reconhecido ou à transportadora aérea que recebe a remessa ou à autoridade competente; ou

| d) | em alternativa, o transportador fornecerá prova ao agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado a quem presta serviços de transporte de que foi certificado ou aprovado por uma autoridade competente.
  Esta prova contemplará os requisitos especificados no Apêndice 6-E, devendo o agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado em causa conservar uma cópia da mesma. A pedido, também deverá ser facultada uma cópia ao agente reconhecido ou à transportadora aérea que recebe a remessa ou a outra autoridade competente. |
| --- | --- |

d)

em alternativa, o transportador fornecerá prova ao agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado a quem presta serviços de transporte de que foi certificado ou aprovado por uma autoridade competente.

Esta prova contemplará os requisitos especificados no Apêndice 6-E, devendo o agente reconhecido, expedidor conhecido ou expedidor avençado em causa conservar uma cópia da mesma. A pedido, também deverá ser facultada uma cópia ao agente reconhecido ou à transportadora aérea que recebe a remessa ou a outra autoridade competente.

| 6.6.1.2 | O disposto no ponto 6.6.1, alíneas b), c) e d), não será aplicável durante o transporte do lado ar. |
| --- | --- |

6.6.1.2

O disposto no ponto 6.6.1, alíneas b), c) e d), não será aplicável durante o transporte do lado ar.

6.6.2.   Protecção da carga e do correio nos aeroportos

| 6.6.2.1 | As remessas de carga e correio que se encontrem numa área crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas. |
| --- | --- |

6.6.2.1

As remessas de carga e correio que se encontrem numa área crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas.

| 6.6.2.2 | As remessas de carga e correio que se encontrem numa área não crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas se:






  a) | estiverem fisicamente protegidas, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos que possam ser usados para praticar actos de interferência não autorizada; ou |
| --- | --- | --- |

6.6.2.2

As remessas de carga e correio que se encontrem numa área não crítica serão consideradas protegidas de interferências não autorizadas se:

a)

estiverem fisicamente protegidas, de forma a impedir a introdução de quaisquer objectos que possam ser usados para praticar actos de interferência não autorizada; ou

| b) | não forem abandonadas sem vigilância e o acesso for limitado às pessoas responsáveis pela protecção e carregamento da carga e do correio para a aeronave. |
| --- | --- |

b)

não forem abandonadas sem vigilância e o acesso for limitado às pessoas responsáveis pela protecção e carregamento da carga e do correio para a aeronave.

APÊNDICE 6-A

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – AGENTE RECONHECIDO

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Declaro que:

| — | tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas, |
| --- | --- |

—

tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas,

| — | as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas, |
| --- | --- |

—

as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas,

| — | o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] de que pretende cessar a actividade como agente reconhecido, |
| --- | --- |

—

o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] de que pretende cessar a actividade como agente reconhecido,

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:






  a) | quaisquer alterações menores ao seu programa de segurança, como sejam o nome da empresa, o nome da pessoa responsável pela segurança ou os dados de contacto, a mudança da pessoa que necessita de ter acesso à «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», prontamente e no prazo máximo de 10 dias úteis; e |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:

a)

quaisquer alterações menores ao seu programa de segurança, como sejam o nome da empresa, o nome da pessoa responsável pela segurança ou os dados de contacto, a mudança da pessoa que necessita de ter acesso à «base de dados comunitária de agentes reconhecidos e expedidores conhecidos», prontamente e no prazo máximo de 10 dias úteis; e

| b) | quaisquer grandes alterações previstas, como sejam novos procedimentos de rastreio, grandes obras de construção que possam afectar o cumprimento da legislação comunitária aplicável ou a mudança de instalações/endereço, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de início/da alteração prevista, |
| --- | --- |

b)

quaisquer grandes alterações previstas, como sejam novos procedimentos de rastreio, grandes obras de construção que possam afectar o cumprimento da legislação comunitária aplicável ou a mudança de instalações/endereço, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de início/da alteração prevista,

| — | para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores, |
| --- | --- |

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança da carga aérea/do correio aéreo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas remessas, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança da carga aérea/do correio aéreo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas remessas,

| — | a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e

| — | a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:






  a) | cessar a sua actividade; |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:

a)

cessar a sua actividade;

| b) | deixar de trabalhar com carga aérea/correio aéreo; ou |
| --- | --- |

b)

deixar de trabalhar com carga aérea/correio aéreo; ou

| c) | deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

c)

deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

APÊNDICE 6-B

As disposições relativas ao guia para expedidores conhecidos encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 6-C

As disposições relativas à lista de controlo de validação para expedidores conhecidos encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 6-D

INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO PARA

EXPEDIDORES AVENÇADOS

As presentes instruções foram elaboradas para sua utilização e para informação do pessoal que trabalha na preparação e no controlo de remessas de carga aérea/correio aéreo. São fornecidas de acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução.

Instalações

O acesso às áreas onde as remessas de carga aérea/correio aéreo identificável são preparadas, embaladas e/ou armazenadas deve ser controlado, a fim de garantir que nenhuma pessoa não autorizada tenha acesso às remessas.

Os visitantes devem ser acompanhados em permanência ou impedidos de aceder às áreas onde as remessas de carga aérea/correio aéreo identificável são preparadas, embaladas e/ou armazenadas.

Pessoal

Deve ser verificada a integridade de todo o pessoal recrutado que terá acesso à carga aérea/correio aéreo identificável. Esta verificação deve incluir, pelo menos, um controlo de identidade (se possível, por meio de bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte com fotografia) e uma confirmação do currículo e/ou das referências facultadas.

Todo o pessoal que tenha acesso a carga aérea/correio aéreo identificável deve ser sensibilizado para as responsabilidades de segurança que lhe cabem de acordo com as presentes instruções.

Mandatário responsável

Deve ser nomeada pelo menos uma pessoa responsável pela aplicação e controlo das presentes instruções (mandatário responsável).

Integridade das remessas

As remessas de carga aérea/correio aéreo não devem conter quaisquer artigos proibidos, excepto se estes tiverem sido devidamente declarados e submetidos às disposições legislativas e regulamentares em vigor.

As remessas de carga aérea/correio aéreo devem ser protegidas de interferências não autorizadas.

As remessas de carga aérea/correio aéreo devem ser convenientemente embaladas e, se possível, ser providas de um fecho inviolável.

As remessas de carga aérea/correio aéreo a transportar devem ser descritas em pormenor na documentação anexada, incluindo a morada correcta do destinatário.

Transporte

Se o transporte das remessas de carga aérea/correio aéreo for da responsabilidade do expedidor avençado, as remessas devem ser protegidas de interferência não autorizada.

Se o expedidor avençado subcontratar o serviço:

| a) | as remessas devem ser seladas antes do transporte; e |
| --- | --- |

a)

as remessas devem ser seladas antes do transporte; e

| b) | a declaração do transportador que consta do Apêndice 6-E deve ser assinada pelo transportador que transporta a remessa por conta do expedidor avençado. |
| --- | --- |

b)

a declaração do transportador que consta do Apêndice 6-E deve ser assinada pelo transportador que transporta a remessa por conta do expedidor avençado.

A declaração assinada ou uma cópia do documento equivalente da autoridade competente deve ser conservada pelo expedidor avençado.

Irregularidades

As irregularidades, aparentes ou suspeitas, relacionadas com as presentes instruções devem ser comunicadas ao mandatário responsável, a quem compete tomar as medidas adequadas.

Remessas de outras origens

Um expedidor avençado pode passar a um agente reconhecido remessas não originadas por ele, desde que:

| a) | sejam separadas das remessas originadas por ele; e |
| --- | --- |

a)

sejam separadas das remessas originadas por ele; e

| b) | a origem esteja claramente indicada na remessa ou na documentação que a acompanha. |
| --- | --- |

b)

a origem esteja claramente indicada na remessa ou na documentação que a acompanha.

Todas essas remessas têm de ser sujeitas a rastreio antes de serem carregadas para uma aeronave.

Inspecções sem aviso prévio

Os inspectores de segurança da aviação da autoridade competente podem realizar inspecções sem aviso prévio para verificar o cumprimento das presentes instruções. Os inspectores estarão sempre munidos de um cartão oficial, que tem de ser exibido, a pedido, quando for realizada uma inspecção nas instalações do expedidor. O cartão inclui o nome e a fotografia do inspector.

Artigos proibidos

Não é permitido transportar substâncias explosivas e incendiárias montadas nas remessas de carga, excepto se forem integralmente cumpridos os requisitos de todas as regras de segurança. Não é permitido transportar engenhos explosivos e incendiários, montados ou não, nas remessas de correio.

Declaração de compromisso

A «Declaração de compromisso – expedidor avençado» não tem de ser assinada nem submetida ao agente reconhecido, se a empresa for titular de um certificado AEO de acordo com o artigo 14.o-A, n.o 1, alíneas b) ou c), do Regulamento (CE) n.o 1875/2006 da Comissão que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93, de 2 de Julho de 1993.

Contudo, o agente reconhecido deve ser informado de imediato se a empresa deixar de ser titular de um certificado AEO. Neste caso, o agente reconhecido informará o expedidor avençado sobre como poderá manter o seu estatuto.

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO – EXPEDIDOR AVENÇADO

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Declaro que:

| — | a [nome da empresa] cumpre as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados», |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] cumpre as «Instruções de segurança da aviação para expedidores avençados»,

| — | a [nome da empresa] garante que as presentes instruções serão transmitidas ao pessoal que tem acesso a carga aérea/correio aéreo, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] garante que as presentes instruções serão transmitidas ao pessoal que tem acesso a carga aérea/correio aéreo,

| — | a [nome da empresa] mantém a carga aérea/o correio aéreo em segurança até ser entregue ao agente reconhecido, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] mantém a carga aérea/o correio aéreo em segurança até ser entregue ao agente reconhecido,

| — | a [nome da empresa] aceita que as remessas possam ser submetidas a controlos de segurança, incluindo rastreios, e |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] aceita que as remessas possam ser submetidas a controlos de segurança, incluindo rastreios, e

| — | a [nome da empresa] aceita a realização nas suas instalações, pela autoridade competente do Estado-Membro onde estas se situam, de inspecções sem aviso prévio, para avaliar se a [nome da empresa] cumpre as presentes instruções. |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] aceita a realização nas suas instalações, pela autoridade competente do Estado-Membro onde estas se situam, de inspecções sem aviso prévio, para avaliar se a [nome da empresa] cumpre as presentes instruções.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

APÊNDICE 6-E

DECLARAÇÃO DO TRANSPORTADOR

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Confirmo que, na recolha, transporte, armazenamento e entrega de carga aérea/correio aéreo submetido a controlos de segurança [por conta de nome do agente reconhecido/expedidor conhecido/expedidor avençado], serão cumpridos os seguintes procedimentos de segurança:

| — | todo o pessoal que transporta carga área/correio aéreo receberá formação de sensibilização para a segurança, |
| --- | --- |

—

todo o pessoal que transporta carga área/correio aéreo receberá formação de sensibilização para a segurança,

| — | será verificada a integridade de todo o pessoal recrutado que terá acesso a carga aérea/correio aéreo. Esta verificação incluirá, pelo menos, um controlo de identidade (se possível, por meio de bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte com fotografia) e uma confirmação do currículo e/ou das referências facultadas, |
| --- | --- |

—

será verificada a integridade de todo o pessoal recrutado que terá acesso a carga aérea/correio aéreo. Esta verificação incluirá, pelo menos, um controlo de identidade (se possível, por meio de bilhete de identidade, carta de condução ou passaporte com fotografia) e uma confirmação do currículo e/ou das referências facultadas,

| — | os compartimentos de carga dos veículos serão selados ou trancados. Nos veículos com cortinas laterais, estas serão fixadas com cabos TIR. As zonas de carga dos veículos de caixa aberta serão mantidas sob vigilância quando transportarem carga aérea, |
| --- | --- |

—

os compartimentos de carga dos veículos serão selados ou trancados. Nos veículos com cortinas laterais, estas serão fixadas com cabos TIR. As zonas de carga dos veículos de caixa aberta serão mantidas sob vigilância quando transportarem carga aérea,

| — | imediatamente antes do carregamento, o compartimento de carga será revistado, e a integridade da revista será mantida até o carregamento estar concluído, |
| --- | --- |

—

imediatamente antes do carregamento, o compartimento de carga será revistado, e a integridade da revista será mantida até o carregamento estar concluído,

| — | cada motorista será portador de um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento com uma fotografia do titular, emitido ou reconhecido pelas autoridades nacionais, |
| --- | --- |

—

cada motorista será portador de um bilhete de identidade, passaporte, carta de condução ou outro documento com uma fotografia do titular, emitido ou reconhecido pelas autoridades nacionais,

| — | o motorista não fará paragens imprevistas entre os pontos de recolha e de entrega. Se tal for inevitável, o motorista verificará a segurança da carga e a integridade das fechaduras e/ou dos selos quando regressar. Se o motorista detectar qualquer sinal de interferência, notificará o seu supervisor e a carga aérea/o correio aéreo não será entregue sem notificação no ponto de entrega, |
| --- | --- |

—

o motorista não fará paragens imprevistas entre os pontos de recolha e de entrega. Se tal for inevitável, o motorista verificará a segurança da carga e a integridade das fechaduras e/ou dos selos quando regressar. Se o motorista detectar qualquer sinal de interferência, notificará o seu supervisor e a carga aérea/o correio aéreo não será entregue sem notificação no ponto de entrega,

| — | os serviços de transporte não serão subcontratados a terceiros, excepto se a empresa subcontratada também tiver um contrato de transportador com [o mesmo nome acima referido do agente reconhecido/expedidor conhecido/expedidor avençado, ou da autoridade competente que aprovou ou certificou o transportador], e |
| --- | --- |

—

os serviços de transporte não serão subcontratados a terceiros, excepto se a empresa subcontratada também tiver um contrato de transportador com [o mesmo nome acima referido do agente reconhecido/expedidor conhecido/expedidor avençado, ou da autoridade competente que aprovou ou certificou o transportador], e

| — | nenhum outro serviço (p. ex., armazenamento) será subcontratado a terceiros que não sejam um agente reconhecido ou uma entidade certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente. |
| --- | --- |

—

nenhum outro serviço (p. ex., armazenamento) será subcontratado a terceiros que não sejam um agente reconhecido ou uma entidade certificada ou aprovada e incluída na lista de fornecedores desses serviços pela autoridade competente.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

APÊNDICE 6-F

CARGA E CORREIO

PAÍSES TERCEIROS QUE APLICAM NORMAS DE SEGURANÇA RECONHECIDAS COMO EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS

No que respeita à carga e ao correio, os seguintes países terceiros aplicam normas de segurança reconhecidas como equivalentes às normas de base comuns:

7.   CORREIO E MATERIAL DA TRANSPORTADORA AÉREA

7.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

Salvo indicação em contrário ou se a aplicação dos controlos de segurança referidos nos capítulos 4, 5 e 6, respectivamente, for assegurada por uma autoridade, um operador aeroportuário, uma entidade ou por outra transportadora aérea, compete à transportadora aérea garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo no que diz respeito ao seu correio e material.

7.1.   CORREIO E MATERIAL DA TRANSPORTADORA AÉREA A SEREM CARREGADOS PARA UMA AERONAVE

| 7.1.1 | Antes de serem carregados para o porão de uma aeronave, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com o capítulo 5 ou, em alternativa, sujeitos a controlos de segurança e protegidos de acordo com o capítulo 6. |
| --- | --- |

7.1.1

Antes de serem carregados para o porão de uma aeronave, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com o capítulo 5 ou, em alternativa, sujeitos a controlos de segurança e protegidos de acordo com o capítulo 6.

| 7.1.2 | Antes de serem carregados para qualquer outra parte de uma aeronave que não o porão, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com as disposições do capítulo 4 aplicáveis à bagagem de cabina. |
| --- | --- |

7.1.2

Antes de serem carregados para qualquer outra parte de uma aeronave que não o porão, o correio e material da transportadora aérea serão sujeitos a rastreio e protegidos de acordo com as disposições do capítulo 4 aplicáveis à bagagem de cabina.

| 7.1.3 | O correio e material da transportadora aérea a serem carregados para uma aeronave serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

7.1.3

O correio e material da transportadora aérea a serem carregados para uma aeronave serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

7.2.   MATERIAL DA TRANSPORTADORA AÉREA DESTINADO AO PROCESSAMENTO DOS PASSAGEIROS E DA BAGAGEM

| 7.2.1 | O material da transportadora aérea destinado ao processamento dos passageiros e da bagagem, que possa ser utilizado para comprometer a segurança da aviação, será protegido e mantido sob vigilância para evitar o acesso não autorizado.
  O auto-registo (self check-in) e as opções aplicáveis via Internet que podem ser utilizados pelos passageiros serão considerados como acesso autorizado a esses materiais. |
| --- | --- |

7.2.1

O material da transportadora aérea destinado ao processamento dos passageiros e da bagagem, que possa ser utilizado para comprometer a segurança da aviação, será protegido e mantido sob vigilância para evitar o acesso não autorizado.

O auto-registo (self check-in) e as opções aplicáveis via Internet que podem ser utilizados pelos passageiros serão considerados como acesso autorizado a esses materiais.

| 7.2.2 | Os materiais usados e/ou descartados que possam ser utilizados para facilitar o acesso não autorizado ou para mover bagagem para as zonas restritas de segurança ou para a aeronave devem ser destruídos ou invalidados. |
| --- | --- |

7.2.2

Os materiais usados e/ou descartados que possam ser utilizados para facilitar o acesso não autorizado ou para mover bagagem para as zonas restritas de segurança ou para a aeronave devem ser destruídos ou invalidados.

| 7.2.3 | Os sistemas de controlo das partidas e os sistemas de admissão e registo (check-in) serão geridos de modo a impedir o acesso não autorizado.
  O auto-registo (self check-in) que pode ser utilizado pelos passageiros será considerado como acesso autorizado a esses sistemas. |
| --- | --- |

7.2.3

Os sistemas de controlo das partidas e os sistemas de admissão e registo (check-in) serão geridos de modo a impedir o acesso não autorizado.

O auto-registo (self check-in) que pode ser utilizado pelos passageiros será considerado como acesso autorizado a esses sistemas.

8.   PROVISÕES DE BORDO

8.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 8.0.1 | Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

8.0.1

Salvo indicação em contrário, compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade responsável de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 8.0.2 | Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «provisões de bordo» todos os artigos destinados a serem levados para bordo de uma aeronave para serem utilizados, consumidos ou comprados pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo, com excepção de:






  a) | bagagem de cabina |
| --- | --- | --- |

8.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «provisões de bordo» todos os artigos destinados a serem levados para bordo de uma aeronave para serem utilizados, consumidos ou comprados pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo, com excepção de:

a)

bagagem de cabina

| b) | artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros; e |
| --- | --- |

b)

artigos transportados por outras pessoas que não os passageiros; e

| c) | correio e material da transportadora aérea. |
| --- | --- |

c)

correio e material da transportadora aérea.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «fornecedor reconhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo directamente à aeronave.

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «fornecedor conhecido de provisões de bordo», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões de bordo a uma transportadora aérea ou a um fornecedor reconhecido, mas não directamente à aeronave.

| 8.0.3 | As provisões serão consideradas provisões de bordo a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem levadas para bordo de uma aeronave para serem utilizadas, consumidas ou compradas pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo. |
| --- | --- |

8.0.3

As provisões serão consideradas provisões de bordo a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem levadas para bordo de uma aeronave para serem utilizadas, consumidas ou compradas pelos passageiros ou pela tripulação durante um voo.

8.1.   CONTROLOS DE SEGURANÇA

8.1.1.   Controlos de segurança – disposições gerais

| 8.1.1.1 | As provisões de bordo serão rastreadas antes de serem levadas para uma zona restrita de segurança, excepto se:






  a) | tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por uma transportadora aérea que as entrega à sua própria aeronave e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave; ou |
| --- | --- | --- |

8.1.1.1

As provisões de bordo serão rastreadas antes de serem levadas para uma zona restrita de segurança, excepto se:

a)

tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por uma transportadora aérea que as entrega à sua própria aeronave e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega na aeronave; ou

| b) | tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por um fornecedor reconhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à chegada à zona restrita de segurança ou, se aplicável, até à entrega à transportadora aérea ou a outro fornecedor reconhecido; ou |
| --- | --- |

b)

tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por um fornecedor reconhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à chegada à zona restrita de segurança ou, se aplicável, até à entrega à transportadora aérea ou a outro fornecedor reconhecido; ou

| c) | tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega à transportadora aérea ou ao fornecedor reconhecido. |
| --- | --- |

c)

tiverem sido submetidas aos controlos de segurança necessários por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até à entrega à transportadora aérea ou ao fornecedor reconhecido.

| 8.1.1.2 | As provisões de bordo recebidas de um fornecedor reconhecido ou de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio. |
| --- | --- |

8.1.1.2

As provisões de bordo recebidas de um fornecedor reconhecido ou de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio.

| 8.1.1.3 | Os controlos de segurança das provisões de bordo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

8.1.1.3

Os controlos de segurança das provisões de bordo serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

8.1.2.   Rastreio

| 8.1.2.1 | Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões de bordo devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as mesmas não contêm artigos proibidos escondidos. |
| --- | --- |

8.1.2.1

Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões de bordo devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as mesmas não contêm artigos proibidos escondidos.

| 8.1.2.2 | O rastreio das provisões de bordo será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

8.1.2.2

O rastreio das provisões de bordo será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

8.1.3.   Aprovação de fornecedores reconhecidos

| 8.1.3.1 | Os fornecedores reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.
  A aprovação como fornecedor reconhecido será restrita a um local específico.
  Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo directamente às aeronaves deve ser aprovada como fornecedor reconhecido. O acima disposto não se aplica às transportadoras aéreas que efectuam elas próprias esses controlos de segurança e entregam as provisões exclusivamente às suas próprias aeronaves. |
| --- | --- |

8.1.3.1

Os fornecedores reconhecidos serão aprovados pela autoridade competente.

A aprovação como fornecedor reconhecido será restrita a um local específico.

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo directamente às aeronaves deve ser aprovada como fornecedor reconhecido. O acima disposto não se aplica às transportadoras aéreas que efectuam elas próprias esses controlos de segurança e entregam as provisões exclusivamente às suas próprias aeronaves.

| 8.1.3.2 | A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de fornecedores reconhecidos:






  a) | A entidade requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro em que se situam as suas instalações, a fim de lhe ser conferido o estatuto de fornecedor reconhecido.
  O candidato apresentará à autoridade competente um programa de segurança. Esse programa descreverá os métodos e procedimentos que o fornecedor deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do ponto 8.1.5. O programa descreverá ainda o modo como o fornecedor deve controlar, ele próprio, o cumprimento desses métodos e procedimentos.
  O candidato apresentará igualmente a «Declaração de compromisso – fornecedor reconhecido de provisões de bordo» que consta do Apêndice 8-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança.
  A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente. |
| --- | --- | --- |

8.1.3.2

A autoridade competente de cada Estado-Membro definirá no seu programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 as responsabilidades pela aplicação do seguinte procedimento de aprovação de fornecedores reconhecidos:

a)

A entidade requererá a aprovação junto da autoridade competente do Estado-Membro em que se situam as suas instalações, a fim de lhe ser conferido o estatuto de fornecedor reconhecido.

O candidato apresentará à autoridade competente um programa de segurança. Esse programa descreverá os métodos e procedimentos que o fornecedor deve aplicar para dar cumprimento aos requisitos do ponto 8.1.5. O programa descreverá ainda o modo como o fornecedor deve controlar, ele próprio, o cumprimento desses métodos e procedimentos.

O candidato apresentará igualmente a «Declaração de compromisso – fornecedor reconhecido de provisões de bordo» que consta do Apêndice 8-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal do candidato ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada pela autoridade competente.

| b) | A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, examinará o programa de segurança e procederá depois a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do ponto 8.1.5. |
| --- | --- |

b)

A autoridade competente, ou um agente de validação independente agindo em seu nome, examinará o programa de segurança e procederá depois a uma verificação no local das instalações especificadas para avaliar se o candidato cumpre os requisitos do ponto 8.1.5.

| c) | Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente pode aprovar o fornecedor como fornecedor reconhecido para as instalações especificadas. Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas, a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como fornecedor reconhecido. |
| --- | --- |

c)

Se considerar satisfatórias as informações fornecidas em cumprimento das alíneas a) e b), a autoridade competente pode aprovar o fornecedor como fornecedor reconhecido para as instalações especificadas. Se considerar insatisfatórias as informações fornecidas, a autoridade comunicará a sua justificação de imediato à entidade que requereu a aprovação como fornecedor reconhecido.

| 8.1.3.3 | O fornecedor reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o fornecedor reconhecido continua a cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.
  Uma inspecção às instalações do fornecedor reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos do ponto 8.1.5. |
| --- | --- |

8.1.3.3

O fornecedor reconhecido será reavaliado a intervalos regulares não superiores a 5 anos. Esta reavaliação incluirá uma verificação no local para apurar se o fornecedor reconhecido continua a cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.

Uma inspecção às instalações do fornecedor reconhecido efectuada pela autoridade competente de acordo com o seu programa nacional de controlo da qualidade pode ser considerada uma verificação no local, desde que abranja todos os requisitos do ponto 8.1.5.

| 8.1.3.4 | Se considerar que o fornecedor reconhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5, a autoridade competente retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor reconhecido para as instalações especificadas. |
| --- | --- |

8.1.3.4

Se considerar que o fornecedor reconhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5, a autoridade competente retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor reconhecido para as instalações especificadas.

| 8.1.3.5 | Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um fornecedor reconhecido aprovado de acordo com o ponto 8.3.1 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

8.1.3.5

Sem prejuízo do direito que assiste a cada Estado-Membro de aplicar medidas mais restritivas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008, um fornecedor reconhecido aprovado de acordo com o ponto 8.3.1 deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros.

8.1.4.   Designação de fornecedores conhecidos

| 8.1.4.1 | Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo, embora não directamente às aeronaves, deve ser designada como fornecedor conhecido pela empresa à qual fornece as provisões. O acima disposto não se aplica a fornecedores reconhecidos. |
| --- | --- |

8.1.4.1

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 8.1.5 e entregue provisões de bordo, embora não directamente às aeronaves, deve ser designada como fornecedor conhecido pela empresa à qual fornece as provisões. O acima disposto não se aplica a fornecedores reconhecidos.

| 8.1.4.2 | Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar a cada uma das empresas às quais fornece provisões a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões de bordo» que consta do Apêndice 8-B. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.
  A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pela empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões. |
| --- | --- |

8.1.4.2

Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar a cada uma das empresas às quais fornece provisões a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões de bordo» que consta do Apêndice 8-B. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pela empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões.

| 8.1.4.3 | Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará. |
| --- | --- |

8.1.4.3

Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará.

| 8.1.4.4 | Se a autoridade competente ou a empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões considerar que este deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.1, a empresa retirar-lhe-á o estatuto de fornecedor conhecido. |
| --- | --- |

8.1.4.4

Se a autoridade competente ou a empresa à qual o fornecedor conhecido fornece provisões considerar que este deixou de cumprir os requisitos do ponto 8.1.5.1, a empresa retirar-lhe-á o estatuto de fornecedor conhecido.

8.1.5.   Controlos de segurança a aplicar pelas transportadoras aéreas, pelos fornecedores reconhecidos ou pelos fornecedores conhecidos

| 8.1.5.1 | As transportadoras aéreas, os fornecedores reconhecidos e os fornecedores conhecidos de provisões de bordo devem:






  a) | nomear uma pessoa responsável pela segurança na empresa; e |
| --- | --- | --- |

8.1.5.1

As transportadoras aéreas, os fornecedores reconhecidos e os fornecedores conhecidos de provisões de bordo devem:

a)

nomear uma pessoa responsável pela segurança na empresa; e

| b) | garantir que as pessoas que têm acesso às provisões de bordo recebem formação de sensibilização para a segurança antes de terem acesso a essas provisões; e |
| --- | --- |

b)

garantir que as pessoas que têm acesso às provisões de bordo recebem formação de sensibilização para a segurança antes de terem acesso a essas provisões; e

| c) | impedir o acesso não autorizado às suas instalações e provisões de bordo; e |
| --- | --- |

c)

impedir o acesso não autorizado às suas instalações e provisões de bordo; e

| d) | assegurar, de forma razoável, que não são escondidos artigos proibidos nas provisões de bordo; e |
| --- | --- |

d)

assegurar, de forma razoável, que não são escondidos artigos proibidos nas provisões de bordo; e

| e) | aplicar selos invioláveis em todos os veículos e/ou contentores que transportam provisões de bordo, ou protegê-los fisicamente. |
| --- | --- |

e)

aplicar selos invioláveis em todos os veículos e/ou contentores que transportam provisões de bordo, ou protegê-los fisicamente.

O disposto na alínea e) não será aplicável durante o transporte do lado ar.

| 8.1.5.2 | Os controlos de segurança a aplicar pelas transportadoras aéreas e pelos fornecedores reconhecidos serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

8.1.5.2

Os controlos de segurança a aplicar pelas transportadoras aéreas e pelos fornecedores reconhecidos serão ainda sujeitos às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

8.2.   PROTECÇÃO DAS PROVISÕES DE BORDO

As disposições específicas relativas à protecção das provisões de bordo encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 8-A

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

FORNECEDOR RECONHECIDO DE PROVISÕES DE BORDO

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Declaro que:

| — | tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas, |
| --- | --- |

—

tanto quanto é do meu conhecimento, as informações contidas no programa de segurança da empresa são autênticas e exactas,

| — | as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas, |
| --- | --- |

—

as práticas e os procedimentos estabelecidos neste programa de segurança serão aplicados e observados em todas as instalações por ele abrangidas,

| — | o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] que não pretende continuar a entregar provisões de bordo directamente às aeronaves (e, por conseguinte, pretende cessar a actividade como fornecedor reconhecido), |
| --- | --- |

—

o programa de segurança será ajustado e adaptado de modo a cumprir todas as alterações relevantes que venham a ser futuramente introduzidas na legislação comunitária, a não ser que a [nome da empresa] informe a/o [nome da autoridade competente] que não pretende continuar a entregar provisões de bordo directamente às aeronaves (e, por conseguinte, pretende cessar a actividade como fornecedor reconhecido),

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:






  a) | quaisquer alterações menores ao seu programa de segurança, como sejam o nome da empresa, o nome da pessoa responsável pela segurança ou os dados de contacto, prontamente ou no prazo máximo de 10 dias úteis; e |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] por escrito:

a)

quaisquer alterações menores ao seu programa de segurança, como sejam o nome da empresa, o nome da pessoa responsável pela segurança ou os dados de contacto, prontamente ou no prazo máximo de 10 dias úteis; e

| b) | quaisquer grandes alterações previstas, como sejam novos procedimentos de rastreio, grandes obras de construção que possam afectar o cumprimento da legislação comunitária aplicável ou a mudança de instalações/endereço, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de início/da alteração prevista, |
| --- | --- |

b)

quaisquer grandes alterações previstas, como sejam novos procedimentos de rastreio, grandes obras de construção que possam afectar o cumprimento da legislação comunitária aplicável ou a mudança de instalações/endereço, com uma antecedência mínima de 15 dias úteis em relação à data de início/da alteração prevista,

| — | para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores, |
| --- | --- |

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [nome da autoridade competente] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

| — | a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades de segurança ao abrigo do programa de segurança da empresa, e

| — | a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:






  a) | cessar a sua actividade; |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] informará a/o [nome da autoridade competente] no caso de:

a)

cessar a sua actividade;

| b) | deixar de entregar provisões de bordo directamente às aeronaves; ou |
| --- | --- |

b)

deixar de entregar provisões de bordo directamente às aeronaves; ou

| c) | deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

c)

deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

APÊNDICE 8-B

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

FORNECEDOR CONHECIDO DE PROVISÕES DE BORDO

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Declaro que:

| — | a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária,

| — | para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores, |
| --- | --- |

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões de bordo, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

| — | a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e

| — | a [nome da empresa] informará a/o [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] no caso de:






  a) | cessar a sua actividade; ou |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] informará a/o [a transportadora aérea ou o fornecedor reconhecido a quem entrega provisões de bordo] no caso de:

a)

cessar a sua actividade; ou

| b) | deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

b)

deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

9.   PROVISÕES DO AEROPORTO

9.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 9.0.1 | Salvo indicação em contrário ou se a execução do rastreio for assegurada por uma autoridade ou entidade, compete ao operador aeroportuário garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo. |
| --- | --- |

9.0.1

Salvo indicação em contrário ou se a execução do rastreio for assegurada por uma autoridade ou entidade, compete ao operador aeroportuário garantir a aplicação das medidas enunciadas no presente capítulo.

| 9.0.2 | Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:






  a) | «provisões do aeroporto», todos os artigos destinados a serem vendidos, utilizados ou disponibilizados para qualquer fim ou actividade nas zonas restritas de segurança de um aeroporto; |
| --- | --- | --- |

9.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por:

a)

«provisões do aeroporto», todos os artigos destinados a serem vendidos, utilizados ou disponibilizados para qualquer fim ou actividade nas zonas restritas de segurança de um aeroporto;

| b) | «fornecedor conhecido de provisões do aeroporto», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

b)

«fornecedor conhecido de provisões do aeroporto», um fornecedor cujos procedimentos cumprem regras e normas de segurança comuns suficientes para permitir a entrega de provisões do aeroporto nas zonas restritas de segurança.

| 9.0.3 | As provisões consideram-se provisões do aeroporto a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem vendidas, utilizadas ou disponibilizadas nas zonas restritas de segurança de um aeroporto. |
| --- | --- |

9.0.3

As provisões consideram-se provisões do aeroporto a partir do momento em que sejam identificáveis como provisões destinadas a serem vendidas, utilizadas ou disponibilizadas nas zonas restritas de segurança de um aeroporto.

9.1.   CONTROLOS DE SEGURANÇA

9.1.1.   Controlos de segurança – disposições gerais

| 9.1.1.1 | As provisões do aeroporto serão rastreadas antes de ser autorizada a sua entrada nas zonas restritas de segurança, excepto se tiverem sido objecto de controlos de segurança por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até serem levadas para a zona restrita de segurança. |
| --- | --- |

9.1.1.1

As provisões do aeroporto serão rastreadas antes de ser autorizada a sua entrada nas zonas restritas de segurança, excepto se tiverem sido objecto de controlos de segurança por um fornecedor conhecido e tiverem sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que esses controlos foram efectuados até serem levadas para a zona restrita de segurança.

| 9.1.1.2 | As provisões do aeroporto que têm origem na zona restrita de segurança podem ser isentas desses controlos de segurança. |
| --- | --- |

9.1.1.2

As provisões do aeroporto que têm origem na zona restrita de segurança podem ser isentas desses controlos de segurança.

| 9.1.1.3 | As provisões do aeroporto recebidas de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio. |
| --- | --- |

9.1.1.3

As provisões do aeroporto recebidas de um fornecedor conhecido, que apresentem sinais de adulteração ou em relação às quais se suspeite que não tenham sido protegidas de interferências não autorizadas desde o momento em que os controlos foram efectuados, devem ser sujeitas a rastreio.

| 9.1.1.4 | Aquando da entrega no estabelecimento comercial na zona restrita de segurança, as provisões do aeroporto devem ser objecto de controlo visual pelo pessoal do estabelecimento comercial, a fim de garantir que não apresentam sinais de adulteração. |
| --- | --- |

9.1.1.4

Aquando da entrega no estabelecimento comercial na zona restrita de segurança, as provisões do aeroporto devem ser objecto de controlo visual pelo pessoal do estabelecimento comercial, a fim de garantir que não apresentam sinais de adulteração.

9.1.2.   Rastreio

| 9.1.2.1 | Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões do aeroporto devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as provisões não contêm artigos proibidos escondidos. |
| --- | --- |

9.1.2.1

Os meios ou métodos utilizados no rastreio das provisões do aeroporto devem ter em consideração a natureza das provisões e ser suficientemente fiáveis para garantir, de forma razoável, que as provisões não contêm artigos proibidos escondidos.

| 9.1.2.2 | O rastreio das provisões do aeroporto será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

9.1.2.2

O rastreio das provisões do aeroporto será ainda sujeito às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

9.1.3.   Designação de fornecedores conhecidos

| 9.1.3.1 | Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 9.1.4 e entregue provisões do aeroporto deve ser designada como fornecedor conhecido pelo operador aeroportuário. |
| --- | --- |

9.1.3.1

Qualquer entidade que garanta os controlos de segurança referidos no ponto 9.1.4 e entregue provisões do aeroporto deve ser designada como fornecedor conhecido pelo operador aeroportuário.

| 9.1.3.2 | Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar ao operador aeroportuário a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões do aeroporto» que consta do Apêndice 9-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.
  A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pelo operador aeroportuário. |
| --- | --- |

9.1.3.2

Para ser designada como fornecedor conhecido, a entidade deve entregar ao operador aeroportuário a «Declaração de compromisso – fornecedor conhecido de provisões do aeroporto» que consta do Apêndice 9-A. Esta declaração será assinada pelo representante legal ou pela pessoa responsável pela segurança.

A declaração assinada deve ser conservada como meio de validação pelo operador aeroportuário.

| 9.1.3.3 | Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará. |
| --- | --- |

9.1.3.3

Se não forem efectuadas quaisquer entregas no período de dois anos, o estatuto de fornecedor conhecido expirará.

| 9.1.3.4 | Se a autoridade competente ou o operador aeroportuário considerar que o fornecedor conhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 9.1.4., o operador aeroportuário retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor conhecido. |
| --- | --- |

9.1.3.4

Se a autoridade competente ou o operador aeroportuário considerar que o fornecedor conhecido deixou de cumprir os requisitos do ponto 9.1.4., o operador aeroportuário retirar-lhe-á imediatamente o estatuto de fornecedor conhecido.

9.1.4.   Controlos de segurança a aplicar pelos fornecedores conhecidos

Um fornecedor conhecido de provisões do aeroporto deve:

| a) | nomear uma pessoa responsável pela segurança na empresa; e |
| --- | --- |

a)

nomear uma pessoa responsável pela segurança na empresa; e

| b) | garantir que as pessoas que têm acesso às provisões do aeroporto recebem formação de sensibilização para a segurança antes de terem acesso a essas provisões; e |
| --- | --- |

b)

garantir que as pessoas que têm acesso às provisões do aeroporto recebem formação de sensibilização para a segurança antes de terem acesso a essas provisões; e

| c) | impedir o acesso não autorizado às suas instalações e provisões do aeroporto; e |
| --- | --- |

c)

impedir o acesso não autorizado às suas instalações e provisões do aeroporto; e

| d) | assegurar, de forma razoável, que não são escondidos artigos proibidos nas provisões do aeroporto; e |
| --- | --- |

d)

assegurar, de forma razoável, que não são escondidos artigos proibidos nas provisões do aeroporto; e

| e) | aplicar selos invioláveis em todos os veículos e/ou contentores que transportam provisões do aeroporto, ou protegê-los fisicamente. |
| --- | --- |

e)

aplicar selos invioláveis em todos os veículos e/ou contentores que transportam provisões do aeroporto, ou protegê-los fisicamente.

9.2.   PROTECÇÃO DAS PROVISÕES DO AEROPORTO

As disposições específicas relativas à protecção das provisões do aeroporto encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 9-A

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

FORNECEDOR CONHECIDO DE PROVISÕES DO AEROPORTO

De acordo com o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e com os seus actos de execução,

Declaro que:

| — | a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] cumpre os requisitos da legislação comunitária,

| — | para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores, |
| --- | --- |

—

para assegurar o cumprimento da legislação comunitária aplicável, a [nome da empresa] compromete-se a cooperar plenamente em todas as inspecções, sempre que for necessário, e a fornecer acesso a todos os documentos que lhe sejam solicitados pelos inspectores,

| — | a [nome da empresa] comunicará à/ao [autoridade competente e operador aeroportuário] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões do aeroporto, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões, |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] comunicará à/ao [autoridade competente e operador aeroportuário] qualquer violação grave da segurança e qualquer situação suspeita que possa ser relevante para a segurança das provisões do aeroporto, em particular qualquer tentativa de esconder artigos proibidos nas provisões,

| — | a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e |
| --- | --- |

—

a [nome da empresa] assegurará que todo o pessoal competente recebe formação adequada e tem conhecimento das suas responsabilidades em matéria de segurança, e

| — | a [nome da empresa] informará a/o [operador aeroportuário] no caso de:






  a) | cessar a sua actividade; ou |
| --- | --- | --- |

—

a [nome da empresa] informará a/o [operador aeroportuário] no caso de:

a)

cessar a sua actividade; ou

| b) | deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável. |
| --- | --- |

b)

deixar de poder cumprir os requisitos da legislação comunitária aplicável.

Assumo total responsabilidade pela presente declaração.

Nome:

Cargo na empresa:

Data:

Assinatura:

10.   MEDIDAS DE SEGURANÇA DURANTE O VOO

O presente regulamento não prevê disposições sobre esta matéria.

11.   RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DO PESSOAL

11.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 11.0.1 | Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade empregadora das pessoas que executam ou são responsáveis pela execução das medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 assegurar que essas pessoas cumprem as normas estabelecidas no presente capítulo. |
| --- | --- |

11.0.1

Compete à autoridade, ao operador aeroportuário, à transportadora aérea ou à entidade empregadora das pessoas que executam ou são responsáveis pela execução das medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 assegurar que essas pessoas cumprem as normas estabelecidas no presente capítulo.

| 11.0.2 | Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «certificação» uma avaliação formal e confirmação emitida pela autoridade competente, ou em seu nome, atestando que a pessoa concluiu com êxito a formação adequada e possui as competências necessárias para desempenhar, com um nível de qualidade aceitável, as funções que lhe são atribuídas. |
| --- | --- |

11.0.2

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «certificação» uma avaliação formal e confirmação emitida pela autoridade competente, ou em seu nome, atestando que a pessoa concluiu com êxito a formação adequada e possui as competências necessárias para desempenhar, com um nível de qualidade aceitável, as funções que lhe são atribuídas.

| 11.0.3 | Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «Estado de residência» qualquer país no qual a pessoa tenha residido de forma permanente durante pelo menos 6 meses e por «intervalo» no registo de educação ou emprego qualquer intervalo superior a 28 dias. |
| --- | --- |

11.0.3

Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «Estado de residência» qualquer país no qual a pessoa tenha residido de forma permanente durante pelo menos 6 meses e por «intervalo» no registo de educação ou emprego qualquer intervalo superior a 28 dias.

| 11.0.4 | As competências adquiridas pela pessoa antes do seu recrutamento podem ser levadas em conta na avaliação das necessidades de formação previstas na presente secção. |
| --- | --- |

11.0.4

As competências adquiridas pela pessoa antes do seu recrutamento podem ser levadas em conta na avaliação das necessidades de formação previstas na presente secção.

11.1.   RECRUTAMENTO

| 11.1.1 | As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança numa zona restrita de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal. |
| --- | --- |

11.1.1

As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança numa zona restrita de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal.

| 11.1.2 | As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, compete à autoridade competente decidir, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis, se deve ser realizado um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais. |
| --- | --- |

11.1.2

As pessoas que são recrutadas para executar ou para serem responsáveis pela execução do rastreio, do controlo de acessos ou de outros controlos de segurança em áreas que não sejam zonas restritas de segurança devem ter concluído, com êxito, um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais. Salvo indicação em contrário no presente regulamento, compete à autoridade competente decidir, em conformidade com as regras nacionais aplicáveis, se deve ser realizado um inquérito pessoal ou uma verificação dos antecedentes laborais.

| 11.1.3 | De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, um inquérito pessoal deve, no mínimo:






  a) | determinar a identidade da pessoa com base em documentos comprovativos; |
| --- | --- | --- |

11.1.3

De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, um inquérito pessoal deve, no mínimo:

a)

determinar a identidade da pessoa com base em documentos comprovativos;

| b) | abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os 5 anos anteriores; e |
| --- | --- |

b)

abranger a verificação dos registos criminais em todos os países de residência durante, pelo menos, os 5 anos anteriores; e

| c) | abranger a verificação dos registos de emprego, de educação e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os 5 anos anteriores. |
| --- | --- |

c)

abranger a verificação dos registos de emprego, de educação e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os 5 anos anteriores.

| 11.1.4 | De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, uma verificação dos antecedentes laborais deve, no mínimo:






  a) | determinar a identidade da pessoa com base em documentos comprovativos; |
| --- | --- | --- |

11.1.4

De acordo com a regulamentação comunitária e nacional, uma verificação dos antecedentes laborais deve, no mínimo:

a)

determinar a identidade da pessoa com base em documentos comprovativos;

| b) | abranger a verificação dos registos de emprego, de educação e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os 5 anos anteriores; e |
| --- | --- |

b)

abranger a verificação dos registos de emprego, de educação e de quaisquer intervalos durante, pelo menos, os 5 anos anteriores; e

| c) | exigir que a pessoa assine uma declaração em que especifique quaisquer antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os 5 anos anteriores. |
| --- | --- |

c)

exigir que a pessoa assine uma declaração em que especifique quaisquer antecedentes criminais em todos os Estados de residência durante, pelo menos, os 5 anos anteriores.

| 11.1.5 | O inquérito pessoal ou a verificação dos antecedentes laborais devem ser realizados antes de a pessoa receber formação em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública. |
| --- | --- |

11.1.5

O inquérito pessoal ou a verificação dos antecedentes laborais devem ser realizados antes de a pessoa receber formação em matéria de segurança que implique o acesso a informação não pública.

| 11.1.6 | O processo de recrutamento de todas as pessoas recrutadas nos termos dos pontos 11.1.1 e 11.1.2 deve incluir, pelo menos, uma fase de candidatura por escrito e uma entrevista pessoal, a fim de permitir uma avaliação inicial das capacidades e aptidões do candidato. |
| --- | --- |

11.1.6

O processo de recrutamento de todas as pessoas recrutadas nos termos dos pontos 11.1.1 e 11.1.2 deve incluir, pelo menos, uma fase de candidatura por escrito e uma entrevista pessoal, a fim de permitir uma avaliação inicial das capacidades e aptidões do candidato.

| 11.1.7 | As pessoas recrutadas para executar controlos de segurança devem possuir as capacidades e aptidões mentais e físicas necessárias ao desempenho eficaz das tarefas que lhes são atribuídas e devem ser alertadas para a natureza desses requisitos no início do processo de recrutamento.
  Essas capacidades e aptidões serão avaliadas durante o processo de recrutamento e antes da realização de qualquer estágio. |
| --- | --- |

11.1.7

As pessoas recrutadas para executar controlos de segurança devem possuir as capacidades e aptidões mentais e físicas necessárias ao desempenho eficaz das tarefas que lhes são atribuídas e devem ser alertadas para a natureza desses requisitos no início do processo de recrutamento.

Essas capacidades e aptidões serão avaliadas durante o processo de recrutamento e antes da realização de qualquer estágio.

| 11.1.8 | Os registos de recrutamento, incluindo os resultados de quaisquer testes de avaliação efectuados, serão guardados para todas as pessoas recrutadas ao abrigo dos pontos 11.1.1 e 11.1.2, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho. |
| --- | --- |

11.1.8

Os registos de recrutamento, incluindo os resultados de quaisquer testes de avaliação efectuados, serão guardados para todas as pessoas recrutadas ao abrigo dos pontos 11.1.1 e 11.1.2, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.2.   FORMAÇÃO

11.2.1.   Obrigações gerais de formação

| 11.2.1.1 | As pessoas devem ter concluído, com êxito, a devida formação antes de serem autorizadas a executar os controlos de segurança sem supervisão. |
| --- | --- |

11.2.1.1

As pessoas devem ter concluído, com êxito, a devida formação antes de serem autorizadas a executar os controlos de segurança sem supervisão.

| 11.2.1.2 | A formação das pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e no ponto 11.2.4 deve incluir elementos de formação teórica, prática e em contexto real de trabalho. |
| --- | --- |

11.2.1.2

A formação das pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e no ponto 11.2.4 deve incluir elementos de formação teórica, prática e em contexto real de trabalho.

| 11.2.1.3 | O conteúdo dos cursos deve ser especificado ou aprovado pela autoridade competente antes de:






  a) | um instrutor ministrar qualquer formação exigida nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução; ou |
| --- | --- | --- |

11.2.1.3

O conteúdo dos cursos deve ser especificado ou aprovado pela autoridade competente antes de:

a)

um instrutor ministrar qualquer formação exigida nos termos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução; ou

| b) | se recorrer a um curso de formação assistida por computador para cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução. |
| --- | --- |

b)

se recorrer a um curso de formação assistida por computador para cumprir os requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução.

A formação assistida por computador pode ser usada com ou sem o apoio de um instrutor ou monitor.

| 11.2.1.4 | Os registos de formação devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho. |
| --- | --- |

11.2.1.4

Os registos de formação devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.2.2.   Formação inicial

A formação inicial das pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1, 11.2.3.4 e 11.2.3.5, assim como nos pontos 11.2.4, 11.2.5 e 11.5 deve proporcionar as seguintes competências:

| a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- |

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento do enquadramento legal da segurança da aviação; |
| --- | --- |

b)

conhecimento do enquadramento legal da segurança da aviação;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;

| d) | conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos; |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos;

| e) | conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto;

| f) | conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; |
| --- | --- |

f)

conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado;

| g) | conhecimento dos procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

g)

conhecimento dos procedimentos de denúncia;

| h) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

h)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| i) | capacidade de reagir de forma adequada a incidentes relacionados com a segurança; |
| --- | --- |

i)

capacidade de reagir de forma adequada a incidentes relacionados com a segurança;

| j) | conhecimento das formas como o comportamento e as reacções humanas podem afectar a segurança; e |
| --- | --- |

j)

conhecimento das formas como o comportamento e as reacções humanas podem afectar a segurança; e

| k) | capacidade de comunicar de uma forma clara e confiante. |
| --- | --- |

k)

capacidade de comunicar de uma forma clara e confiante.

11.2.3.   Formação específica para as pessoas que executam controlos de segurança

| 11.2.3.1 | A formação específica das pessoas que executam o rastreio de pessoas, bagagem de cabina, artigos transportados e bagagem de porão deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | compreensão de como se configura o posto de rastreio de segurança e funciona o processo de rastreio; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.1

A formação específica das pessoas que executam o rastreio de pessoas, bagagem de cabina, artigos transportados e bagagem de porão deve proporcionar as seguintes competências:

a)

compreensão de como se configura o posto de rastreio de segurança e funciona o processo de rastreio;

| b) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

b)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| c) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

c)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| d) | conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados; |
| --- | --- |

d)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados;

| e) | conhecimento dos procedimentos de emergência;
  e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem: |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem:

| f) | competências interpessoais, em particular saber lidar com diferenças culturais e com passageiros potencialmente causadores de distúrbios; |
| --- | --- |

f)

competências interpessoais, em particular saber lidar com diferenças culturais e com passageiros potencialmente causadores de distúrbios;

| g) | conhecimento das técnicas de revista manual; |
| --- | --- |

g)

conhecimento das técnicas de revista manual;

| h) | capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos; |
| --- | --- |

h)

capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos;

| i) | conhecimento das condições de isenção do rastreio e dos procedimentos especiais de segurança; |
| --- | --- |

i)

conhecimento das condições de isenção do rastreio e dos procedimentos especiais de segurança;

| j) | capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado; |
| --- | --- |

j)

capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado;

| k) | capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e |
| --- | --- |

k)

capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e

| l) | conhecimento dos requisitos de protecção da bagagem de porão. |
| --- | --- |

l)

conhecimento dos requisitos de protecção da bagagem de porão.

| 11.2.3.2 | A formação das pessoas que executam o rastreio de carga e correio deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.2

A formação das pessoas que executam o rastreio de carga e correio deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento;

| d) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

d)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| e) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

e)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| f) | conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados; |
| --- | --- |

f)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados;

| g) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

g)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| h) | conhecimento dos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

h)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

| i) | conhecimento dos requisitos de protecção da carga e do correio;
  e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem: |
| --- | --- |

i)

conhecimento dos requisitos de protecção da carga e do correio;

e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem:

| j) | conhecimento dos requisitos de rastreio aplicáveis à carga e ao correio, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança; |
| --- | --- |

j)

conhecimento dos requisitos de rastreio aplicáveis à carga e ao correio, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança;

| k) | conhecimento dos métodos de rastreio apropriados para os diferentes tipos de carga e correio; |
| --- | --- |

k)

conhecimento dos métodos de rastreio apropriados para os diferentes tipos de carga e correio;

| l) | conhecimento das técnicas de revista manual; |
| --- | --- |

l)

conhecimento das técnicas de revista manual;

| m) | capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos; |
| --- | --- |

m)

capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos;

| n) | capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado; |
| --- | --- |

n)

capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado;

| o) | capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e |
| --- | --- |

o)

capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e

| p) | conhecimento dos requisitos de transporte. |
| --- | --- |

p)

conhecimento dos requisitos de transporte.

| 11.2.3.3 | A formação das pessoas que executam o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.3

A formação das pessoas que executam o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento;

| d) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

d)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| e) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

e)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| f) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

f)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| g) | conhecimento dos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

g)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

| h) | conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados;
  e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem: |
| --- | --- |

h)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados;

e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem:

| i) | conhecimento das técnicas de revista manual; |
| --- | --- |

i)

conhecimento das técnicas de revista manual;

| j) | capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos; |
| --- | --- |

j)

capacidade de realizar revistas manuais com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos;

| k) | capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado; |
| --- | --- |

k)

capacidade de operar o equipamento de segurança utilizado;

| l) | capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e |
| --- | --- |

l)

capacidade de interpretar correctamente as imagens produzidas pelo equipamento de segurança; e

| m) | conhecimento dos requisitos de transporte. |
| --- | --- |

m)

conhecimento dos requisitos de transporte.

| 11.2.3.4 | A formação específica das pessoas que executam controlos de veículos deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis aos controlos de veículos, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.4

A formação específica das pessoas que executam controlos de veículos deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis aos controlos de veículos, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança;

| b) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

b)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| c) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

c)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| d) | conhecimento dos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

| e) | conhecimento das técnicas de controlo de veículos; e |
| --- | --- |

e)

conhecimento das técnicas de controlo de veículos; e

| f) | capacidade de realizar controlos de veículos com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos; |
| --- | --- |

f)

capacidade de realizar controlos de veículos com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos;

| 11.2.3.5 | A formação específica das pessoas que executam o controlo de acessos ao aeroporto, assim como as operações de vigilância e as rondas deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis ao controlo de acessos, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.5

A formação específica das pessoas que executam o controlo de acessos ao aeroporto, assim como as operações de vigilância e as rondas deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis ao controlo de acessos, incluindo as isenções e os procedimentos especiais de segurança;

| b) | conhecimento dos sistemas de controlo de acessos usados no aeroporto; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos sistemas de controlo de acessos usados no aeroporto;

| c) | conhecimento das autorizações, incluindo cartões de identificação e livre-trânsitos de veículos, que conferem acesso ao lado ar e capacidade de identificar essas autorizações; |
| --- | --- |

c)

conhecimento das autorizações, incluindo cartões de identificação e livre-trânsitos de veículos, que conferem acesso ao lado ar e capacidade de identificar essas autorizações;

| d) | conhecimento dos procedimentos para realizar rondas e interpelar pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; e |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos para realizar rondas e interpelar pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; e

| e) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

e)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| f) | conhecimento dos procedimentos de emergência; e |
| --- | --- |

f)

conhecimento dos procedimentos de emergência; e

| g) | competências interpessoais, em particular saber lidar com diferenças culturais e com passageiros potencialmente causadores de distúrbios. |
| --- | --- |

g)

competências interpessoais, em particular saber lidar com diferenças culturais e com passageiros potencialmente causadores de distúrbios.

| 11.2.3.6 | A formação das pessoas que executam verificações de segurança da aeronave deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis às verificações de segurança da aeronave; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.6

A formação das pessoas que executam verificações de segurança da aeronave deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis às verificações de segurança da aeronave;

| b) | conhecimento da configuração do(s) tipo(s) de aeronaves em que a pessoa deve executar as verificações de segurança da aeronave; |
| --- | --- |

b)

conhecimento da configuração do(s) tipo(s) de aeronaves em que a pessoa deve executar as verificações de segurança da aeronave;

| c) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

c)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| d) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

d)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| e) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; e |
| --- | --- |

e)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; e

| f) | capacidade de realizar verificações de segurança da aeronave com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos. |
| --- | --- |

f)

capacidade de realizar verificações de segurança da aeronave com a minúcia suficiente para garantir, de forma razoável, a detecção de artigos proibidos escondidos.

| 11.2.3.7 | A formação das pessoas que executam funções de protecção das aeronaves deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento das formas de protecção e prevenção do acesso não autorizado às aeronaves; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.7

A formação das pessoas que executam funções de protecção das aeronaves deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento das formas de protecção e prevenção do acesso não autorizado às aeronaves;

| b) | conhecimento dos procedimentos de selagem de aeronaves, se for caso disso; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos procedimentos de selagem de aeronaves, se for caso disso;

| c) | conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos sistemas de cartões de identificação usados no aeroporto;

| d) | conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; e |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; e

| e) | conhecimento dos procedimentos de emergência. |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de emergência.

| 11.2.3.8 | A formação das pessoas que executam funções de reconciliação da bagagem deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.8

A formação das pessoas que executam funções de reconciliação da bagagem deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;

| d) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

d)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| e) | conhecimento dos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

| f) | conhecimento dos requisitos e das técnicas de reconciliação de bagagem e de passageiros; e |
| --- | --- |

f)

conhecimento dos requisitos e das técnicas de reconciliação de bagagem e de passageiros; e

| g) | conhecimento dos requisitos de protecção do material da transportadora aérea destinado ao processamento dos passageiros e da bagagem. |
| --- | --- |

g)

conhecimento dos requisitos de protecção do material da transportadora aérea destinado ao processamento dos passageiros e da bagagem.

| 11.2.3.9 | A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança sem ser o rastreio de carga e correio ou que têm acesso a carga ou correio identificáveis como carga ou correio aéreo deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.9

A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança sem ser o rastreio de carga e correio ou que têm acesso a carga ou correio identificáveis como carga ou correio aéreo deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança na cadeia de aprovisionamento;

| d) | conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado;

| e) | conhecimento dos procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de denúncia;

| f) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

f)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| g) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

g)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| h) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

h)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| i) | conhecimento dos requisitos de protecção da carga e do correio; e |
| --- | --- |

i)

conhecimento dos requisitos de protecção da carga e do correio; e

| j) | conhecimento dos requisitos de transporte, se for caso disso. |
| --- | --- |

j)

conhecimento dos requisitos de transporte, se for caso disso.

| 11.2.3.10 | A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança, que não o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.3.10

A formação das pessoas que executam outros controlos de segurança, que não o rastreio de correio e material da transportadora aérea, de provisões de bordo e de provisões do aeroporto deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;

| d) | conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado; |
| --- | --- |

d)

conhecimento dos procedimentos de interpelação de pessoas e das circunstâncias em que alguém deve ser interpelado ou denunciado;

| e) | conhecimento dos procedimentos de denúncia; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de denúncia;

| f) | capacidade de identificar artigos proibidos; |
| --- | --- |

f)

capacidade de identificar artigos proibidos;

| g) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

g)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| h) | conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos; |
| --- | --- |

h)

conhecimento das formas como se podem esconder artigos proibidos;

| i) | conhecimento dos requisitos de protecção aplicáveis ao correio e material da transportadora aérea, às provisões de bordo e às provisões do aeroporto, conforme for o caso; e |
| --- | --- |

i)

conhecimento dos requisitos de protecção aplicáveis ao correio e material da transportadora aérea, às provisões de bordo e às provisões do aeroporto, conforme for o caso; e

| j) | conhecimento dos requisitos de transporte, se for caso disso. |
| --- | --- |

j)

conhecimento dos requisitos de transporte, se for caso disso.

11.2.4.   Formação específica para os supervisores directos das pessoas que executam os controlos de segurança (supervisores)

A formação específica dos supervisores deve proporcionar, para além das competências das pessoas a supervisionar, também as seguintes competências:

| a) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos; |
| --- | --- |

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos;

| b) | conhecimento das tarefas de supervisão; |
| --- | --- |

b)

conhecimento das tarefas de supervisão;

| c) | conhecimento do sistema interno de controlo da qualidade; |
| --- | --- |

c)

conhecimento do sistema interno de controlo da qualidade;

| d) | capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos; |
| --- | --- |

d)

capacidade de resposta adequada em caso de detecção de artigos proibidos;

| e) | conhecimento dos procedimentos de emergência; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de emergência;

| f) | capacidade de dar orientações e formação em contexto real de trabalho e capacidade de motivação;
  e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem: |
| --- | --- |

f)

capacidade de dar orientações e formação em contexto real de trabalho e capacidade de motivação;

e quando as tarefas atribuídas à pessoa o exigirem:

| g) | conhecimento de técnicas de gestão de conflitos; e |
| --- | --- |

g)

conhecimento de técnicas de gestão de conflitos; e

| h) | conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados. |
| --- | --- |

h)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados.

11.2.5.   Formação específica das pessoas que assumem a responsabilidade geral, a nível nacional ou local, de garantir que um programa de segurança e a sua aplicação cumprem todas as disposições legais (gestores de segurança)

A formação específica dos gestores de segurança deve proporcionar as seguintes competências:

| a) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos; |
| --- | --- |

a)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis e da forma como devem ser cumpridos;

| b) | conhecimento dos sistemas internos, nacionais, comunitários e internacionais de controlo da qualidade; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos sistemas internos, nacionais, comunitários e internacionais de controlo da qualidade;

| c) | capacidade de motivação; |
| --- | --- |

c)

capacidade de motivação;

| d) | conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados. |
| --- | --- |

d)

conhecimento das capacidades e limitações do equipamento de segurança ou dos métodos de rastreio utilizados.

11.2.6.   Formação das pessoas que não sejam passageiros e necessitem de aceder sem escolta às zonas restritas de segurança

| 11.2.6.1 | As pessoas que não sejam passageiros e necessitem de aceder sem escolta às zonas restritas de segurança, mas não sejam abrangidas pelos pontos 11.2.3 a 11.2.5 e 11.5 devem receber formação de sensibilização para a segurança antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

11.2.6.1

As pessoas que não sejam passageiros e necessitem de aceder sem escolta às zonas restritas de segurança, mas não sejam abrangidas pelos pontos 11.2.3 a 11.2.5 e 11.5 devem receber formação de sensibilização para a segurança antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança.

| 11.2.6.2 | A formação de sensibilização para a segurança deve proporcionar as seguintes competências:






  a) | conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais; |
| --- | --- | --- |

11.2.6.2

A formação de sensibilização para a segurança deve proporcionar as seguintes competências:

a)

conhecimento dos actos de interferência ilícita na aviação civil e dos actos terroristas ocorridos no passado e das ameaças actuais;

| b) | conhecimento dos requisitos legais aplicáveis; |
| --- | --- |

b)

conhecimento dos requisitos legais aplicáveis;

| c) | conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos objectivos e da organização da segurança da aviação, incluindo as obrigações e responsabilidades das pessoas que executam os controlos de segurança;

| d) | compreensão de como se configura o posto de rastreio de segurança e funciona o processo de rastreio; |
| --- | --- |

d)

compreensão de como se configura o posto de rastreio de segurança e funciona o processo de rastreio;

| e) | conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos e de rastreio aplicáveis; |
| --- | --- |

e)

conhecimento dos procedimentos de controlo de acessos e de rastreio aplicáveis;

| f) | conhecimento dos cartões de identificação aeroportuária utilizados no aeroporto; |
| --- | --- |

f)

conhecimento dos cartões de identificação aeroportuária utilizados no aeroporto;

| g) | conhecimento dos procedimentos de denúncia; e |
| --- | --- |

g)

conhecimento dos procedimentos de denúncia; e

| h) | capacidade de reagir de forma adequada a incidentes relacionados com a segurança. |
| --- | --- |

h)

capacidade de reagir de forma adequada a incidentes relacionados com a segurança.

| 11.2.6.3 | Todas as pessoas que receberem formação de sensibilização para a segurança devem prestar prova de que compreenderam todas as matérias referidas no ponto 11.2.6.2 antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança. |
| --- | --- |

11.2.6.3

Todas as pessoas que receberem formação de sensibilização para a segurança devem prestar prova de que compreenderam todas as matérias referidas no ponto 11.2.6.2 antes de lhes ser emitida uma autorização de acesso sem escolta às zonas restritas de segurança.

11.3.   CERTIFICAÇÃO OU APROVAÇÃO

| 11.3.1 | As pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 serão sujeitas a:






  a) | um processo de certificação ou aprovação inicial; e |
| --- | --- | --- |

11.3.1

As pessoas que executam as tarefas enumeradas nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 serão sujeitas a:

a)

um processo de certificação ou aprovação inicial; e

| b) | recertificação, pelo menos a cada 3 anos, no caso dos operadores de equipamento de raios X ou SDE; e |
| --- | --- |

b)

recertificação, pelo menos a cada 3 anos, no caso dos operadores de equipamento de raios X ou SDE; e

| c) | recertificação ou reaprovação, pelo menos a cada 5 anos, no caso de todas as outras pessoas. |
| --- | --- |

c)

recertificação ou reaprovação, pelo menos a cada 5 anos, no caso de todas as outras pessoas.

| 11.3.2 | Os operadores de equipamento de raios X ou SDE devem, no âmbito do processo de certificação ou aprovação inicial, passar num teste normalizado de interpretação de imagens. |
| --- | --- |

11.3.2

Os operadores de equipamento de raios X ou SDE devem, no âmbito do processo de certificação ou aprovação inicial, passar num teste normalizado de interpretação de imagens.

| 11.3.3 | O processo de recertificação ou reaprovação dos operadores de equipamento de raios X ou SDE deve incluir não só o teste normalizado de interpretação de imagens como também uma avaliação do seu desempenho operacional. |
| --- | --- |

11.3.3

O processo de recertificação ou reaprovação dos operadores de equipamento de raios X ou SDE deve incluir não só o teste normalizado de interpretação de imagens como também uma avaliação do seu desempenho operacional.

| 11.3.4 | Se a recertificação ou reaprovação não for realizada e concluída, com êxito, dentro de um prazo razoável que, normalmente, não excederá 3 meses, as respectivas credenciais de segurança serão retiradas. |
| --- | --- |

11.3.4

Se a recertificação ou reaprovação não for realizada e concluída, com êxito, dentro de um prazo razoável que, normalmente, não excederá 3 meses, as respectivas credenciais de segurança serão retiradas.

| 11.3.5 | Os registos de certificação ou aprovação devem ser guardados para todas as pessoas certificadas ou aprovadas, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho. |
| --- | --- |

11.3.5

Os registos de certificação ou aprovação devem ser guardados para todas as pessoas certificadas ou aprovadas, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.4.   FORMAÇÃO CONTÍNUA

| 11.4.1 | Os operadores de equipamento de raios X ou SDE serão sujeitos a formação contínua com componentes de treino e de teste do reconhecimento de imagens, a ser ministrada sob a forma de:






  a) | formação teórica em sala de aula e/ou assistida por computador; ou |
| --- | --- | --- |

11.4.1

Os operadores de equipamento de raios X ou SDE serão sujeitos a formação contínua com componentes de treino e de teste do reconhecimento de imagens, a ser ministrada sob a forma de:

a)

formação teórica em sala de aula e/ou assistida por computador; ou

| b) | formação PIA em contexto real de trabalho, desde que seja utilizada uma biblioteca PIA com, pelo menos, 6 000 imagens, conforme especificado mais abaixo, no equipamento de raios X ou SDE, e desde que a pessoa trabalhe com esse equipamento durante, pelo menos, um terço das suas horas de trabalho. |
| --- | --- |

b)

formação PIA em contexto real de trabalho, desde que seja utilizada uma biblioteca PIA com, pelo menos, 6 000 imagens, conforme especificado mais abaixo, no equipamento de raios X ou SDE, e desde que a pessoa trabalhe com esse equipamento durante, pelo menos, um terço das suas horas de trabalho.

Os resultados dos testes serão registados e facultados à pessoa, podendo ser levados em consideração no âmbito do processo de recertificação ou reaprovação.

Para efeitos de formação teórica em sala de aula e/ou assistida por computador, as pessoas devem receber treino e ser sujeitas a testes de reconhecimento de imagens durante, pelo menos, 6 horas a cada seis meses. Deve ser usada uma biblioteca de imagens com um mínimo de 1 000 imagens de, pelo menos, 250 artigos diferentes, incluindo imagens de componentes de artigos de ameaça, apresentando-se cada artigo numa variedade de posições diferentes. Deve haver uma selecção imprevisível de imagens da biblioteca durante os treinos e testes.

Para efeitos de formação PIA em contexto real de trabalho, a biblioteca PIA deve conter um mínimo de 6 000 imagens de, pelo menos, 1 500 artigos de ameaça diferentes, incluindo imagens de componentes de artigos de ameaça, apresentando-se cada artigo numa variedade de posições diferentes.

| 11.4.2 | As pessoas que executam as tarefas enumeradas no ponto 11.2 e não são abrangidas pelo ponto 11.4.1 devem receber formação contínua com uma frequência suficiente para garantir que mantêm e adquirem competências em consonância com os progressos realizados na área da segurança.
  A formação contínua deve ser ministrada:






  a) | relativamente às competências adquiridas durante a formação inicial e específica, pelo menos a cada 5 anos ou, se as competências não forem exercidas durante mais de 6 meses, antes de a pessoa reassumir funções de segurança; e |
| --- | --- | --- |

11.4.2

As pessoas que executam as tarefas enumeradas no ponto 11.2 e não são abrangidas pelo ponto 11.4.1 devem receber formação contínua com uma frequência suficiente para garantir que mantêm e adquirem competências em consonância com os progressos realizados na área da segurança.

A formação contínua deve ser ministrada:

a)

relativamente às competências adquiridas durante a formação inicial e específica, pelo menos a cada 5 anos ou, se as competências não forem exercidas durante mais de 6 meses, antes de a pessoa reassumir funções de segurança; e

| b) | relativamente às competências novas ou alargadas, sempre que for necessário para assegurar que as pessoas que executam ou são responsáveis pela execução dos controlos de segurança tenham conhecimento imediato das novas ameaças e dos requisitos legais quando estes tiverem de ser aplicados. |
| --- | --- |

b)

relativamente às competências novas ou alargadas, sempre que for necessário para assegurar que as pessoas que executam ou são responsáveis pela execução dos controlos de segurança tenham conhecimento imediato das novas ameaças e dos requisitos legais quando estes tiverem de ser aplicados.

Os requisitos estabelecidos na alínea a) não serão aplicáveis às competências adquiridas em acções de formação específicas, que já não sejam necessárias para o desempenho das funções atribuídas à pessoa.

| 11.4.3 | Os registos de formação contínua devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho. |
| --- | --- |

11.4.3

Os registos de formação contínua devem ser guardados para todas as pessoas que receberam formação, pelo menos durante a vigência dos respectivos contratos de trabalho.

11.5.   QUALIFICAÇÃO DE INSTRUTORES E AGENTES DE VALIDAÇÃO INDEPENDENTES

| 11.5.1 | A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados e, se for caso disso, de agentes de validação independentes que cumprem os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2, 11.5.3 ou 11.5.4. |
| --- | --- |

11.5.1

A autoridade competente deve manter ou ter acesso a listas de instrutores certificados e, se for caso disso, de agentes de validação independentes que cumprem os requisitos estabelecidos nos pontos 11.5.2, 11.5.3 ou 11.5.4.

| 11.5.2 | Os instrutores e agentes de validação independentes devem concluir, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e prestar prova das suas qualificações ou conhecimentos. Os agentes de validação independentes devem estar isentos de qualquer obrigação contratual ou pecuniária para com os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas ou as entidades que devem fiscalizar. |
| --- | --- |

11.5.2

Os instrutores e agentes de validação independentes devem concluir, com êxito, um inquérito pessoal de acordo com o ponto 11.1.3 e prestar prova das suas qualificações ou conhecimentos. Os agentes de validação independentes devem estar isentos de qualquer obrigação contratual ou pecuniária para com os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas ou as entidades que devem fiscalizar.

| 11.5.3 | Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:






  a) | possuem os conhecimentos e as competências especificadas no ponto 11.5.5; e |
| --- | --- | --- |

11.5.3

Os instrutores que foram recrutados ou já ministravam a formação especificada no presente regulamento antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:

a)

possuem os conhecimentos e as competências especificadas no ponto 11.5.5; e

| b) | ministram exclusivamente os cursos aprovados pela autoridade competente de acordo com o ponto 11.2.1.3. |
| --- | --- |

b)

ministram exclusivamente os cursos aprovados pela autoridade competente de acordo com o ponto 11.2.1.3.

| 11.5.4 | Os agentes de validação independentes recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:






  a) | possuem as competências especificadas no ponto 11.5.6; e |
| --- | --- | --- |

11.5.4

Os agentes de validação independentes recrutados antes da entrada em vigor do presente regulamento devem, no mínimo, demonstrar à autoridade competente que:

a)

possuem as competências especificadas no ponto 11.5.6; e

| b) | estão isentos de qualquer obrigação contratual ou pecuniária para com os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas ou as entidades a fiscalizar. |
| --- | --- |

b)

estão isentos de qualquer obrigação contratual ou pecuniária para com os operadores aeroportuários, as transportadoras aéreas ou as entidades a fiscalizar.

| 11.5.5 | Para ser certificada como instrutor qualificado para ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 e 11.2.5, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas áreas seguintes:






  a) | técnicas de instrução; e |
| --- | --- | --- |

11.5.5

Para ser certificada como instrutor qualificado para ministrar a formação especificada nos pontos 11.2.3.1 a 11.2.3.5 e nos pontos 11.2.4 e 11.2.5, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir qualificações e competências nas áreas seguintes:

a)

técnicas de instrução; e

| b) | elementos de segurança a ensinar. |
| --- | --- |

b)

elementos de segurança a ensinar.

| 11.5.6 | Para ser certificada como agente de validação independente, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir competências nas áreas seguintes:






  a) | controlo da qualidade; e |
| --- | --- | --- |

11.5.6

Para ser certificada como agente de validação independente, a pessoa deve conhecer o ambiente de trabalho no domínio pertinente da segurança da aviação e possuir competências nas áreas seguintes:

a)

controlo da qualidade; e

| b) | áreas de segurança a validar ou controlar. |
| --- | --- |

b)

áreas de segurança a validar ou controlar.

| 11.5.7 | A autoridade competente organizará ela própria a formação para os instrutores e agentes de validação independentes ou, em alternativa, deve aprovar e manter uma lista dos cursos de formação em matéria de segurança adequados. A autoridade competente assegurará que os instrutores e agentes de validação independentes recebem regularmente formação ou informações sobre os progressos realizados nos domínios relevantes. |
| --- | --- |

11.5.7

A autoridade competente organizará ela própria a formação para os instrutores e agentes de validação independentes ou, em alternativa, deve aprovar e manter uma lista dos cursos de formação em matéria de segurança adequados. A autoridade competente assegurará que os instrutores e agentes de validação independentes recebem regularmente formação ou informações sobre os progressos realizados nos domínios relevantes.

| 11.5.8 | Se considerar que a formação ministrada por um instrutor qualificado deixou de proporcionar as competências necessárias, a autoridade competente pode retirar a aprovação do curso ou, em alternativa, providenciar que o formador seja suspenso ou retirado da lista de instrutores qualificados, conforme o que for mais adequado. |
| --- | --- |

11.5.8

Se considerar que a formação ministrada por um instrutor qualificado deixou de proporcionar as competências necessárias, a autoridade competente pode retirar a aprovação do curso ou, em alternativa, providenciar que o formador seja suspenso ou retirado da lista de instrutores qualificados, conforme o que for mais adequado.

11.6.   RECONHECIMENTO MÚTUO DA FORMAÇÃO

Quaisquer competências adquiridas por uma pessoa num Estado-Membro com vista ao cumprimento dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e dos seus actos de execução devem ser reconhecidas nos outros Estados-Membros.

12.   EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

12.0.   DISPOSIÇÕES GERAIS

| 12.0.1 | Compete à autoridade, ao operador ou à entidade que utiliza equipamento para aplicar as medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 adoptar as medidas necessárias para garantir que o equipamento cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.
  A autoridade competente deve disponibilizar aos fabricantes as informações classificadas de acordo com a Decisão (CE) n.o 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3), quando estes tiverem necessidade de tomar conhecimento das mesmas. |
| --- | --- |

12.0.1

Compete à autoridade, ao operador ou à entidade que utiliza equipamento para aplicar as medidas que são da sua responsabilidade de acordo com o programa nacional de segurança da aviação civil referido no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 adoptar as medidas necessárias para garantir que o equipamento cumpre as normas estabelecidas no presente capítulo.

A autoridade competente deve disponibilizar aos fabricantes as informações classificadas de acordo com a Decisão (CE) n.o 2001/844/CE, CECA, Euratom da Comissão (3), quando estes tiverem necessidade de tomar conhecimento das mesmas.

| 12.0.2 | Todas as partes do equipamento de segurança devem ser sujeitas a testes de rotina. |
| --- | --- |

12.0.2

Todas as partes do equipamento de segurança devem ser sujeitas a testes de rotina.

12.1.   PÓRTICOS DE DETECÇÃO DE METAIS (PDM)

12.1.1.   Princípios gerais

| 12.1.1.1 | Os pórticos de detecção de metais (PDM) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, a presença de objectos metálicos específicos, tanto isolados como combinados. |
| --- | --- |

12.1.1.1

Os pórticos de detecção de metais (PDM) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, a presença de objectos metálicos específicos, tanto isolados como combinados.

| 12.1.1.2 | A detecção pelo PDM não deve depender da posição nem da orientação do objecto metálico. |
| --- | --- |

12.1.1.2

A detecção pelo PDM não deve depender da posição nem da orientação do objecto metálico.

| 12.1.1.3 | O PDM deve ser fixado com firmeza a uma base sólida. |
| --- | --- |

12.1.1.3

O PDM deve ser fixado com firmeza a uma base sólida.

| 12.1.1.4 | O PDM deve ter um indicador visual para sinalizar que o equipamento está em funcionamento. |
| --- | --- |

12.1.1.4

O PDM deve ter um indicador visual para sinalizar que o equipamento está em funcionamento.

| 12.1.1.5 | Os meios para ajustar as definições de detecção do PDM devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizadas. |
| --- | --- |

12.1.1.5

Os meios para ajustar as definições de detecção do PDM devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizadas.

| 12.1.1.6 | O PDM deve emitir um alarme visual e sonoro quando detecta objectos metálicos, conforme referido no ponto 12.1.1.1. Ambos os tipos de alarme devem ser perceptíveis num raio de 2 metros. |
| --- | --- |

12.1.1.6

O PDM deve emitir um alarme visual e sonoro quando detecta objectos metálicos, conforme referido no ponto 12.1.1.1. Ambos os tipos de alarme devem ser perceptíveis num raio de 2 metros.

| 12.1.1.7 | O alarme visual deve indicar a intensidade do sinal detectado pelo PDM. |
| --- | --- |

12.1.1.7

O alarme visual deve indicar a intensidade do sinal detectado pelo PDM.

| 12.1.1.8 | O PDM deve ser posicionado de modo a garantir que não é afectado por qualquer fonte de interferência. |
| --- | --- |

12.1.1.8

O PDM deve ser posicionado de modo a garantir que não é afectado por qualquer fonte de interferência.

12.1.2.   Normas aplicáveis aos PDM

| 12.1.2.1 | Haverá duas normas aplicáveis aos PDM. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

12.1.2.1

Haverá duas normas aplicáveis aos PDM. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 12.1.2.2 | Todos os PDM devem cumprir a norma 1.
  A norma 1 expirará no dia 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

12.1.2.2

Todos os PDM devem cumprir a norma 1.

A norma 1 expirará no dia 1 de Janeiro de 2011.

| 12.1.2.3 | A norma 2 será aplicável aos PDM instalados a partir de 5 de Janeiro de 2007, excepto se já tiver sido celebrado em data anterior a esta um contrato de instalação de PDM que cumprem a norma 1.
  Todos os PDM devem cumprir a norma 2 até 1 de Janeiro de 2011. |
| --- | --- |

12.1.2.3

A norma 2 será aplicável aos PDM instalados a partir de 5 de Janeiro de 2007, excepto se já tiver sido celebrado em data anterior a esta um contrato de instalação de PDM que cumprem a norma 1.

Todos os PDM devem cumprir a norma 2 até 1 de Janeiro de 2011.

12.1.3.   Requisitos adicionais aplicáveis aos PDM

Todos os PDM cujo contrato de instalação for celebrado após 5 de Janeiro de 2007 devem ser capazes de:

| a) | gerar um sinal sonoro e/ou visual relativamente a uma percentagem de pessoas que passam pelo PDM sem fazer disparar o alarme conforme referido no ponto 12.1.1.1. Deve ser possível definir essa percentagem; e |
| --- | --- |

a)

gerar um sinal sonoro e/ou visual relativamente a uma percentagem de pessoas que passam pelo PDM sem fazer disparar o alarme conforme referido no ponto 12.1.1.1. Deve ser possível definir essa percentagem; e

| b) | contar o número de pessoas rastreadas, excluindo as pessoas que passem pelo PDM na direcção oposta; e |
| --- | --- |

b)

contar o número de pessoas rastreadas, excluindo as pessoas que passem pelo PDM na direcção oposta; e

| c) | contar o número de alarmes; e |
| --- | --- |

c)

contar o número de alarmes; e

| d) | calcular o número de alarmes em percentagem do número de pessoas rastreadas. |
| --- | --- |

d)

calcular o número de alarmes em percentagem do número de pessoas rastreadas.

12.2.   DETECTORES MANUAIS DE METAIS (DMM)

| 12.2.1 | Os detectores manuais de metais (DMM) devem ser capazes de detectar objectos metálicos ferrosos e não ferrosos. A detecção e a identificação da posição do metal detectado devem ser sinalizadas por meio de um alarme. |
| --- | --- |

12.2.1

Os detectores manuais de metais (DMM) devem ser capazes de detectar objectos metálicos ferrosos e não ferrosos. A detecção e a identificação da posição do metal detectado devem ser sinalizadas por meio de um alarme.

| 12.2.2 | Os meios para ajustar as definições de sensibilidade dos DMM devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizados. |
| --- | --- |

12.2.2

Os meios para ajustar as definições de sensibilidade dos DMM devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizados.

| 12.2.3 | Os DMM devem emitir um alarme sonoro quando detectam objectos metálicos. O alarme deve ser audível num raio de 1 metro. |
| --- | --- |

12.2.3

Os DMM devem emitir um alarme sonoro quando detectam objectos metálicos. O alarme deve ser audível num raio de 1 metro.

| 12.2.4 | O desempenho dos DMM não deve ser afectado por fontes de interferência. |
| --- | --- |

12.2.4

O desempenho dos DMM não deve ser afectado por fontes de interferência.

| 12.2.5 | Os DMM devem ter um indicador visual para sinalizar que o equipamento está em funcionamento. |
| --- | --- |

12.2.5

Os DMM devem ter um indicador visual para sinalizar que o equipamento está em funcionamento.

12.3.   EQUIPAMENTO DE RAIOS X

O equipamento de raios X deve cumprir os requisitos específicos estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

12.4.   SISTEMAS DE DETECÇÃO DE EXPLOSIVOS (SDE)

12.4.1.   Princípios gerais

| 12.4.1.1 | Os sistemas de detecção de explosivos (SDE) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, quantidades individuais específicas ou maiores de materiais explosivos contidos na bagagem ou noutras remessas. |
| --- | --- |

12.4.1.1

Os sistemas de detecção de explosivos (SDE) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, quantidades individuais específicas ou maiores de materiais explosivos contidos na bagagem ou noutras remessas.

| 12.4.1.2 | A detecção não deve ser dependente do formato, da posição nem da orientação do material explosivo. |
| --- | --- |

12.4.1.2

A detecção não deve ser dependente do formato, da posição nem da orientação do material explosivo.

| 12.4.1.3 | O SDE deve emitir um alarme em qualquer uma das seguintes circunstâncias:






  — | quando detecta material explosivo, e |
| --- | --- | --- |

12.4.1.3

O SDE deve emitir um alarme em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

—

quando detecta material explosivo, e

| — | quando detecta a presença de um objecto que impede a detecção de material explosivo, e |
| --- | --- |

—

quando detecta a presença de um objecto que impede a detecção de material explosivo, e

| — | quando o conteúdo de um saco ou de uma remessa é demasiado denso para ser analisado. |
| --- | --- |

—

quando o conteúdo de um saco ou de uma remessa é demasiado denso para ser analisado.

12.4.2.   Normas aplicáveis aos SDE

| 12.4.2.1 | Haverá três normas aplicáveis aos SDE. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

12.4.2.1

Haverá três normas aplicáveis aos SDE. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 12.4.2.2 | Todos os SDE devem cumprir a norma 1.
  A norma 1 expirará no dia 1 de Setembro de 2012.
  A autoridade competente pode permitir que os SDE conformes com a norma 1 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Setembro de 2006 continuem a ser utilizados, no máximo, até 1 de Janeiro de 2014. |
| --- | --- |

12.4.2.2

Todos os SDE devem cumprir a norma 1.

A norma 1 expirará no dia 1 de Setembro de 2012.

A autoridade competente pode permitir que os SDE conformes com a norma 1 que tenham sido instalados entre 1 de Janeiro de 2003 e 1 de Setembro de 2006 continuem a ser utilizados, no máximo, até 1 de Janeiro de 2014.

| 12.4.2.3 | A norma 2 será aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Janeiro de 2007, excepto se tiver sido celebrado em data anterior a 19 de Outubro de 2006 um contrato de instalação de SDE que cumprem a norma 1.
  Todos os SDE devem cumprir a norma 2 até 1 de Setembro de 2012, o mais tardar, excepto se se aplicar o disposto no terceiro parágrafo do ponto 12.4.2.2.
  A norma 2 expirará no dia 1 de Setembro de 2018. |
| --- | --- |

12.4.2.3

A norma 2 será aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Janeiro de 2007, excepto se tiver sido celebrado em data anterior a 19 de Outubro de 2006 um contrato de instalação de SDE que cumprem a norma 1.

Todos os SDE devem cumprir a norma 2 até 1 de Setembro de 2012, o mais tardar, excepto se se aplicar o disposto no terceiro parágrafo do ponto 12.4.2.2.

A norma 2 expirará no dia 1 de Setembro de 2018.

| 12.4.2.4 | A norma 3 será aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Setembro de 2012.
  Todos os SDE devem cumprir a norma 3 até 1 de Setembro de 2018, o mais tardar. |
| --- | --- |

12.4.2.4

A norma 3 será aplicável a todos os SDE instalados a partir de 1 de Setembro de 2012.

Todos os SDE devem cumprir a norma 3 até 1 de Setembro de 2018, o mais tardar.

12.4.3.   Requisitos de qualidade de imagem dos SDE

A qualidade de imagem dos SDE deve cumprir os requisitos estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

12.5.   PROJECÇÃO DE IMAGENS DE AMEAÇA (PIA)

12.5.1.   Princípios gerais

| 12.5.1.1 | Os programas de projecção de imagens de ameaça (PIA) devem ser capazes de projectar imagens virtuais de artigos de ameaça na imagem de raios X dos sacos ou de outras remessas sujeitos a rastreio.
  As imagens virtuais devem ser inseridas na imagem de raios X dos sacos e remessas a rastrear de uma forma homogeneamente distribuída e não numa posição fixa.
  Deve ser possível definir a percentagem de imagens virtuais a projectar. |
| --- | --- |

12.5.1.1

Os programas de projecção de imagens de ameaça (PIA) devem ser capazes de projectar imagens virtuais de artigos de ameaça na imagem de raios X dos sacos ou de outras remessas sujeitos a rastreio.

As imagens virtuais devem ser inseridas na imagem de raios X dos sacos e remessas a rastrear de uma forma homogeneamente distribuída e não numa posição fixa.

Deve ser possível definir a percentagem de imagens virtuais a projectar.

| 12.5.1.2 | O sistema PIA não deve prejudicar o desempenho nem o normal funcionamento do equipamento de raios X.
  Não deve ser dada nenhuma indicação ao operador de que foi, ou está prestes a ser, projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça até surgir uma mensagem de acordo com o ponto 12.5.2.2. |
| --- | --- |

12.5.1.2

O sistema PIA não deve prejudicar o desempenho nem o normal funcionamento do equipamento de raios X.

Não deve ser dada nenhuma indicação ao operador de que foi, ou está prestes a ser, projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça até surgir uma mensagem de acordo com o ponto 12.5.2.2.

| 12.5.1.3 | Os meios de gestão do sistema PIA devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizadas. |
| --- | --- |

12.5.1.3

Os meios de gestão do sistema PIA devem ser protegidos e de acesso exclusivo a pessoas autorizadas.

12.5.2.   Estrutura da PIA

| 12.5.2.1 | O sistema PIA deve incluir pelo menos:






  a) | uma biblioteca de imagens virtuais de artigos de ameaça; |
| --- | --- | --- |

12.5.2.1

O sistema PIA deve incluir pelo menos:

a)

uma biblioteca de imagens virtuais de artigos de ameaça;

| b) | um meio para apresentar e confirmar mensagens; e |
| --- | --- |

b)

um meio para apresentar e confirmar mensagens; e

| c) | um meio para registar e apresentar os resultados das reacções de cada operador individual. |
| --- | --- |

c)

um meio para registar e apresentar os resultados das reacções de cada operador individual.

| 12.5.2.2 | O sistema PIA deve apresentar uma mensagem ao operador:






  a) | se o operador reagiu ao ser projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça; |
| --- | --- | --- |

12.5.2.2

O sistema PIA deve apresentar uma mensagem ao operador:

a)

se o operador reagiu ao ser projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça;

| b) | se o operador não reagiu ao ser projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça; |
| --- | --- |

b)

se o operador não reagiu ao ser projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça;

| c) | se o operador reagiu sem ter sido projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça; e |
| --- | --- |

c)

se o operador reagiu sem ter sido projectada uma imagem virtual de um artigo de ameaça; e

| d) | se a tentativa de projectar uma imagem virtual de um artigo de ameaça falhou e o operador se apercebeu disso. |
| --- | --- |

d)

se a tentativa de projectar uma imagem virtual de um artigo de ameaça falhou e o operador se apercebeu disso.

A mensagem deve ser apresentada de modo a não ocultar a imagem do saco ou da remessa a que se refere.

A mensagem deve permanecer visível até ser confirmada pelo operador. Nos casos descritos nas alíneas a) e b), a mensagem deve ser apresentada juntamente com a imagem virtual do artigo de ameaça.

| 12.5.2.3 | O acesso ao equipamento onde se encontra instalada o PIA deve estar sujeito à introdução, pelo operador, de um identificador único. |
| --- | --- |

12.5.2.3

O acesso ao equipamento onde se encontra instalada o PIA deve estar sujeito à introdução, pelo operador, de um identificador único.

| 12.5.2.4 | O programa de PIA deve ter capacidade para armazenar os resultados das reacções de cada operador durante um período mínimo de 12 meses e num formato que permita a apresentação de relatórios. |
| --- | --- |

12.5.2.4

O programa de PIA deve ter capacidade para armazenar os resultados das reacções de cada operador durante um período mínimo de 12 meses e num formato que permita a apresentação de relatórios.

| 12.5.2.5 | A estrutura do PIA será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

12.5.2.5

A estrutura do PIA será ainda sujeita às disposições adicionais estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

12.6.   DETECTORES DE VESTÍGIOS DE EXPLOSIVOS (DVE)

Os detectores de vestígios de explosivos (DVE) devem ser capazes de recolher e analisar partículas ou vapores de superfícies contaminadas ou o conteúdo de bagagens ou remessas, e de sinalizar, por meio de um alarme, a presença de vestígios de explosivos.

12.7.   EQUIPAMENTO DE RASTREIO DE LÍQUIDOS, AEROSSÓIS E GÉIS (LAG)

12.7.1.   Princípios gerais

| 12.7.1.1 | Os equipamentos enumerados no ponto 4.1.3.1 que são utilizados no rastreio de líquidos, aerossóis e géis (LAG) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, a presença de quantidades individuais específicas ou maiores de materiais ameaçadores nos LAG. |
| --- | --- |

12.7.1.1

Os equipamentos enumerados no ponto 4.1.3.1 que são utilizados no rastreio de líquidos, aerossóis e géis (LAG) devem ser capazes de detectar e sinalizar, por meio de um alarme, a presença de quantidades individuais específicas ou maiores de materiais ameaçadores nos LAG.

| 12.7.1.2 | A detecção não deve ser dependente do formato nem do material da embalagem de LAG. |
| --- | --- |

12.7.1.2

A detecção não deve ser dependente do formato nem do material da embalagem de LAG.

| 12.7.1.3 | O equipamento deve ser usado de forma a garantir que a posição e orientação da embalagem permitem o aproveitamento pleno das capacidades de detecção. |
| --- | --- |

12.7.1.3

O equipamento deve ser usado de forma a garantir que a posição e orientação da embalagem permitem o aproveitamento pleno das capacidades de detecção.

| 12.7.1.3 | O equipamento deve emitir um alarme em qualquer uma das seguintes circunstâncias:






  a) | quando detecta materiais ameaçadores; |
| --- | --- | --- |

12.7.1.3

O equipamento deve emitir um alarme em qualquer uma das seguintes circunstâncias:

a)

quando detecta materiais ameaçadores;

| b) | quando detecta a presença de um objecto que impede a detecção de materiais ameaçadores; e |
| --- | --- |

b)

quando detecta a presença de um objecto que impede a detecção de materiais ameaçadores; e

| c) | quando não consegue avaliar se o LAG é inócuo ou não; e |
| --- | --- |

c)

quando não consegue avaliar se o LAG é inócuo ou não; e

| d) | quando o conteúdo do saco rastreado é demasiado denso para ser analisado. |
| --- | --- |

d)

quando o conteúdo do saco rastreado é demasiado denso para ser analisado.

12.7.2.   Normas aplicáveis ao equipamento de rastreio de LAG

| 12.7.2.1 | Haverá duas normas aplicáveis ao equipamento de rastreio de LAG. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado. |
| --- | --- |

12.7.2.1

Haverá duas normas aplicáveis ao equipamento de rastreio de LAG. Os requisitos específicos destas normas encontram-se estabelecidos numa decisão da Comissão publicada em separado.

| 12.7.2.2 | Todo o equipamento de rastreio de LAG deve cumprir a norma 1.
  A norma 1 expirará no dia 28 de Abril de 2014. |
| --- | --- |

12.7.2.2

Todo o equipamento de rastreio de LAG deve cumprir a norma 1.

A norma 1 expirará no dia 28 de Abril de 2014.

| 12.7.2.3 | A norma 2 será aplicável a todo o equipamento de rastreio de LAG instalado a partir de 29 de Abril de 2014.
  Todo o equipamento de rastreio de LAG deve cumprir a norma 2 até 29 de Abril de 2016, o mais tardar. |
| --- | --- |

12.7.2.3

A norma 2 será aplicável a todo o equipamento de rastreio de LAG instalado a partir de 29 de Abril de 2014.

Todo o equipamento de rastreio de LAG deve cumprir a norma 2 até 29 de Abril de 2016, o mais tardar.

12.7.3.   Aprovação do equipamento de rastreio de LAG

O equipamento aprovado pela autoridade competente de um Estado-Membro, ou em nome dessa autoridade, como cumprindo as normas em conformidade com o estabelecido numa decisão da Comissão publicada em separado, será reconhecido pelos outros Estados-Membros como cumprindo essas normas. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e, se solicitados, outros dados relevantes dos organismos designados para a aprovação do equipamento. A Comissão informará os outros Estados-Membros dos organismos em questão.

12.8.   MÉTODOS DE RASTREIO QUE UTILIZEM NOVAS TECNOLOGIAS

| 12.8.1 | Um Estado-Membro pode autorizar um método de rastreio que utilize novas tecnologias diferentes das estabelecidas no presente regulamento, desde que:






  a) | sirva para avaliar um novo método de rastreio; e |
| --- | --- | --- |

12.8.1

Um Estado-Membro pode autorizar um método de rastreio que utilize novas tecnologias diferentes das estabelecidas no presente regulamento, desde que:

a)

sirva para avaliar um novo método de rastreio; e

| b) | não afecte negativamente o nível geral de segurança pretendido; e |
| --- | --- |

b)

não afecte negativamente o nível geral de segurança pretendido; e

| c) | as pessoas afectadas, incluindo os passageiros, sejam devidamente informados de que o método se encontra em fase de experiência. |
| --- | --- |

c)

as pessoas afectadas, incluindo os passageiros, sejam devidamente informados de que o método se encontra em fase de experiência.

| 12.8.2 | O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros por escrito, com a antecedência mínima de quatro meses em relação à data de introdução prevista, acerca do método de rastreio proposto que pretende autorizar, juntando uma avaliação que indique como deve ser garantido que a aplicação do novo método cumpre os requisitos do ponto 12.8.1., alínea b). A notificação deve incluir igualmente informações detalhadas sobre o local ou os locais onde o método de rastreio será utilizado e a duração prevista do período de avaliação. |
| --- | --- |

12.8.2

O Estado-Membro em causa deve informar a Comissão e os outros Estados-Membros por escrito, com a antecedência mínima de quatro meses em relação à data de introdução prevista, acerca do método de rastreio proposto que pretende autorizar, juntando uma avaliação que indique como deve ser garantido que a aplicação do novo método cumpre os requisitos do ponto 12.8.1., alínea b). A notificação deve incluir igualmente informações detalhadas sobre o local ou os locais onde o método de rastreio será utilizado e a duração prevista do período de avaliação.

| 12.8.3 | Se a Comissão der uma resposta positiva ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não receber qualquer resposta no prazo de três meses após a recepção do pedido escrito pela Comissão, o Estado-Membro pode autorizar a introdução do novo método de rastreio que utiliza novas tecnologias.
  Se a Comissão considerar que o método de rastreio proposto não oferece garantias suficientes de manutenção do nível geral de segurança da aviação na Comunidade, informará do facto o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da recepção da notificação referida no ponto 12.8.2, explicando os seus receios. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o método de rastreio até obter o acordo da Comissão. |
| --- | --- |

12.8.3

Se a Comissão der uma resposta positiva ao Estado-Membro, ou se o Estado-Membro não receber qualquer resposta no prazo de três meses após a recepção do pedido escrito pela Comissão, o Estado-Membro pode autorizar a introdução do novo método de rastreio que utiliza novas tecnologias.

Se a Comissão considerar que o método de rastreio proposto não oferece garantias suficientes de manutenção do nível geral de segurança da aviação na Comunidade, informará do facto o Estado-Membro no prazo de três meses a contar da recepção da notificação referida no ponto 12.8.2, explicando os seus receios. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa não começará a utilizar o método de rastreio até obter o acordo da Comissão.

| 12.8.4 | O período máximo de avaliação para cada método de rastreio que utilize novas tecnologias será de 18 meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais 12 meses, no máximo, na condição de o Estado-Membro apresentar uma justificação adequada para o prolongamento. |
| --- | --- |

12.8.4

O período máximo de avaliação para cada método de rastreio que utilize novas tecnologias será de 18 meses. Este período de avaliação pode ser prolongado pela Comissão por mais 12 meses, no máximo, na condição de o Estado-Membro apresentar uma justificação adequada para o prolongamento.

| 12.8.5 | A intervalos não superiores a 6 meses durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará à Comissão um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do teor do relatório de progresso. Se não receber nenhum relatório de progresso, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro suspenda a avaliação. |
| --- | --- |

12.8.5

A intervalos não superiores a 6 meses durante o período de avaliação, a autoridade competente do Estado-Membro em causa apresentará à Comissão um relatório de progresso sobre a avaliação. A Comissão informará os outros Estados-Membros do teor do relatório de progresso. Se não receber nenhum relatório de progresso, a Comissão pode exigir que o Estado-Membro suspenda a avaliação.

| 12.8.6 | Se a Comissão, com base no relatório apresentado, considerar que o método de rastreio experimentado não oferece garantias suficientes de manutenção do nível geral de segurança da aviação na Comunidade, informará o Estado-Membro de que a avaliação deve ser suspensa até que essas garantias existam. |
| --- | --- |

12.8.6

Se a Comissão, com base no relatório apresentado, considerar que o método de rastreio experimentado não oferece garantias suficientes de manutenção do nível geral de segurança da aviação na Comunidade, informará o Estado-Membro de que a avaliação deve ser suspensa até que essas garantias existam.

| 12.8.7 | Nenhum período de avaliação poderá ser superior a 30 meses. |
| --- | --- |

12.8.7

Nenhum período de avaliação poderá ser superior a 30 meses.

APÊNDICE 12-A

As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho da PDM encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 12-B

As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho dos SDE encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

APÊNDICE 12-C

As disposições específicas relativas aos requisitos de desempenho do equipamento de rastreio de líquidos, aerossóis e géis (LAG) encontram-se estabelecidas numa decisão da Comissão publicada em separado.

---

(1)  JO L 360 de 19.12.2006, p. 64.

(2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(3)  JO L 317 de 3.12.2001, p. 1.

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/56 |
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PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/56

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REGULAMENTO (UE) N.o 186/2010 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

---

ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | IL | 121,5 |
| JO | 65,0 |
| MA | 115,7 |
| TN | 143,3 |
| TR | 124,3 |
| ZZ | 114,0 |
| 0707 00 05 | EG | 211,5 |
| JO | 143,3 |
| MK | 134,1 |
| TR | 144,5 |
| ZZ | 158,4 |
| 0709 90 70 | MA | 132,9 |
| TR | 106,0 |
| ZZ | 119,5 |
| 0709 90 80 | EG | 40,8 |
| ZZ | 40,8 |
| 0805 10 20 | CL | 52,4 |
| EG | 43,5 |
| IL | 56,2 |
| MA | 42,1 |
| TN | 46,2 |
| TR | 58,4 |
| ZZ | 49,8 |
| 0805 50 10 | EG | 76,3 |
| IL | 76,3 |
| MA | 65,7 |
| TR | 66,2 |
| ZZ | 71,1 |
| 0808 10 80 | CA | 96,5 |
| CN | 67,7 |
| MK | 24,7 |
| US | 110,7 |
| ZZ | 74,9 |
| 0808 20 50 | AR | 86,8 |
| CL | 188,1 |
| CN | 68,1 |
| US | 95,6 |
| ZA | 101,2 |
| ZZ | 108,0 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

IL

121,5

JO

65,0

MA

115,7

TN

143,3

TR

124,3

ZZ

114,0

0707 00 05

EG

211,5

JO

143,3

MK

134,1

TR

144,5

ZZ

158,4

0709 90 70

MA

132,9

TR

106,0

ZZ

119,5

0709 90 80

EG

40,8

ZZ

40,8

0805 10 20

CL

52,4

EG

43,5

IL

56,2

MA

42,1

TN

46,2

TR

58,4

ZZ

49,8

0805 50 10

EG

76,3

IL

76,3

MA

65,7

TR

66,2

ZZ

71,1

0808 10 80

CA

96,5

CN

67,7

MK

24,7

US

110,7

ZZ

74,9

0808 20 50

AR

86,8

CL

188,1

CN

68,1

US

95,6

ZA

101,2

ZZ

108,0

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/58 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/58

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REGULAMENTO (UE) N.o 187/2010 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 164.o, em conjugação com o artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, nas alíneas a) e b) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/59 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/59

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REGULAMENTO (UE) N.o 188/2010 DA COMISSÃO

de 4 de Março de 2010

que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 164.o, em conjugação com o seu artigo 4.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente. |
| --- | --- |

(1)

O Regulamento (CE) n.o 619/2008 da Comissão, de 27 de Junho de 2008, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos (2) prevê um procedimento de concurso permanente.

| (2) | Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1454/2007 da Comissão, de 10 de Dezembro de 2007, que fixa normas comuns para o estabelecimento de um procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação para certos produtos agrícolas (3), e na sequência de um exame das propostas apresentadas em resposta ao convite à apresentação de propostas, é conveniente não conceder qualquer restituição para o período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010.

| (3) | O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente, |
| --- | --- |

(3)

O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

No âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n.o 619/2008, e relativamente ao período de apresentação de propostas que terminou em 2 de Março de 2010, não é concedida qualquer restituição à exportação para os produtos e os destinos referidos, respectivamente, na alínea c) do artigo 1.o e no artigo 2.o desse regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 168 de 28.6.2008, p. 20.

2

(3)  JO L 325 de 11.12.2007, p. 69.

3

---

DECISÕES

| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/60 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/60

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 24 de Fevereiro de 2010,

que altera o seu Regulamento Interno

(2010/138/UE, Euratom)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 249.o,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os artigos 1.o a 29.o do Regulamento Interno da Comissão (1) são substituídos pelo texto que figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.o

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 308 de 8.12.2000, p. 26.

1

---

ANEXO

«CAPÍTULO I

A COMISSÃO

Artigo 1.o

Carácter colegial

A Comissão age colegialmente, em conformidade com as disposições do presente regulamento interno e no respeito das prioridades que fixou no quadro das orientações políticas definidas pelo presidente, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 6, do Tratado da União Europeia.

Artigo 2.o

Orientações políticas, prioridades, programa de trabalho e orçamento

Seguindo as orientações políticas definidas pelo presidente, a Comissão fixa as suas prioridades, com base nas quais adopta anualmente o programa de trabalho e o projecto de orçamento.

Artigo 3.o

O presidente

1.   O presidente define as orientações políticas no âmbito das quais a Comissão exerce a sua missão (1). Conduz os trabalhos da Comissão a fim de assegurar a sua realização.

2.   O presidente determina a organização interna da Comissão, a fim de assegurar a coerência, a eficácia e a colegialidade da sua acção (2).

Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, o presidente atribui aos membros da Comissão domínios de actividade específicos, em que estes serão especificamente responsáveis pela preparação dos trabalhos da Comissão e pela execução das suas decisões (3).

O presidente pode solicitar aos membros da Comissão que realizem acções específicas tendo em vista assegurar a execução das orientações políticas que definiu e as prioridades fixadas pela Comissão.

O presidente pode alterar, em qualquer momento, as atribuições decididas (4).

Os membros da Comissão exercem as funções que lhes foram atribuídas pelo presidente sob a responsabilidade deste (5).

3.   O presidente nomeia vice-presidentes, com excepção do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de entre os membros da Comissão (6) e decide a ordem de precedência na Comissão.

4.   O presidente pode constituir, de entre os membros da Comissão, grupos de trabalho para os quais designa o presidente, fixa o mandato e as modalidades de funcionamento e determina a composição e a duração.

5.   O presidente assegura a representação da Comissão. Designa os membros da Comissão encarregados de o assistir nessa função.

6.   Sem prejuízo do disposto no artigo 18.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, um membro da Comissão apresenta a sua demissão se o presidente lho pedir (7).

Artigo 4.o

Processos de decisão

As decisões da Comissão são tomadas:

| a) | em reunião da Comissão, por processo oral, de acordo com o disposto no artigo 8.o, ou |
| --- | --- |

a)

em reunião da Comissão, por processo oral, de acordo com o disposto no artigo 8.o, ou

| b) | por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o, ou |
| --- | --- |

b)

por processo escrito, de acordo com o disposto no artigo 12.o, ou

| c) | por processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o, ou |
| --- | --- |

c)

por processo de habilitação, de acordo com o disposto no artigo 13.o, ou

| d) | por processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o. |
| --- | --- |

d)

por processo de delegação, de acordo com o disposto no artigo 14.o.

SECÇÃO 1

Reuniões da comissão

Artigo 5.o

Convocação

1.   As reuniões da Comissão são convocadas pelo presidente.

2.   Regra geral, a Comissão reúne-se, pelo menos, uma vez por semana. Reúne-se, além disso, sempre que necessário.

3.   Os membros da Comissão devem assistir a todas as reuniões. Em caso de impedimento, informam atempadamente o presidente das razões da sua ausência. O presidente apreciará as situações que possam justificar o não respeito destas obrigações.

Artigo 6.o

Ordem de trabalhos das reuniões da Comissão

1.   O presidente adopta a ordem de trabalhos de cada reunião da Comissão.

2.   Sem prejuízo do poder do presidente de adoptar a ordem de trabalhos, qualquer proposta que implique despesas significativas deve ter o acordo do membro da Comissão responsável pelo orçamento.

3.   As questões cuja inscrição na ordem de trabalhos seja proposta por um membro da Comissão devem ser comunicadas ao presidente nas condições fixadas pela Comissão em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 28.o, a seguir designadas «normas de execução».

4.   A ordem de trabalhos e os documentos necessários são comunicados aos membros da Comissão nas condições fixadas em conformidade com as normas de execução.

5.   A Comissão pode, sob proposta do presidente, deliberar sobre uma questão não inscrita na ordem de trabalhos ou relativamente à qual os documentos necessários não tenham sido distribuídos atempadamente.

Artigo 7.o

Quórum

O número de membros cuja presença é necessária para que a Comissão delibere validamente é igual à maioria do número de membros previsto no Tratado.

Artigo 8.o

Tomada de decisões

1.   A Comissão decide sob proposta de um ou mais dos seus membros.

2.   A Comissão procede a uma votação a pedido de um dos seus membros. A votação diz respeito à proposta inicial ou a uma proposta alterada pelo ou pelos membros responsáveis pela iniciativa em causa ou pelo presidente.

3.   As decisões da Comissão são adoptadas por maioria do número de membros previsto no Tratado.

4.   O presidente regista o resultado das deliberações, o qual será inscrito na acta da reunião, tal como previsto no artigo 11.o.

Artigo 9.o

Confidencialidade

As reuniões da Comissão não são públicas. Os debates são confidenciais.

Artigo 10.o

Presença de funcionários ou de outras pessoas

1.   Salvo decisão em contrário da Comissão, o secretário-geral e o chefe de gabinete do presidente assistem às reuniões. As normas de execução determinam as condições em que outras pessoas são autorizadas a assistir às reuniões.

2.   Em caso de ausência de um membro da Comissão, o seu chefe de gabinete pode assistir à reunião e, a convite do presidente, expor a opinião do membro ausente.

3.   A Comissão pode decidir ouvir qualquer outra pessoa.

Artigo 11.o

Actas

1.   É elaborada uma acta de cada reunião da Comissão.

2.   Os projectos de acta são submetidos à aprovação da Comissão em reunião posterior. As actas aprovadas são autenticadas pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral.

SECÇÃO 2

Outros processos de decisão

Artigo 12.o

Decisões por processo escrito

1.   O acordo dos membros da Comissão relativamente a um projecto apresentado por um ou mais dos seus membros pode ser obtido mediante processo escrito, sob reserva de ter recebido previamente o parecer favorável do Serviço Jurídico, bem como o acordo dos serviços devidamente consultados, em conformidade com as condições fixadas no artigo 23.o.

Este parecer favorável e/ou estes acordos pode/podem ser substituído(s) por um acordo entre os membros da Comissão, quando o lançamento de um processo escrito de finalização, tal como definido nas normas de execução, for decidido em reunião pelo Colégio, sob proposta do presidente.

2.   Para o efeito, o texto do projecto é comunicado por escrito a todos os membros da Comissão, nas condições por esta fixadas em conformidade com as normas de execução, juntamente com o prazo para a formulação das reservas ou alterações eventualmente suscitadas pelo projecto.

3.   Qualquer membro da Comissão pode, no decurso do processo escrito, solicitar que o projecto seja objecto de debate. Para o efeito, deve enviar um pedido fundamentado ao presidente.

4.   Se, no termo do prazo estabelecido para um processo escrito, nenhum membro da Comissão tiver formulado ou mantido um pedido de suspensão em relação ao projecto apresentado, este considera-se adoptado pela Comissão.

Artigo 13.o

Decisões por habilitação

1.   A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, habilitar um ou mais dos seus membros a tomar, em seu nome, medidas de gestão ou de administração, nos limites e condições que fixar.

2.   A Comissão pode igualmente, com o acordo do presidente, incumbir um ou mais dos seus membros de adoptar o texto definitivo de um acto ou de uma proposta a submeter à apreciação das outras instituições, cujo conteúdo essencial tenha por ela sido definido aquando das suas deliberações.

3.   Os poderes assim conferidos podem ser objecto de subdelegação nos directores-gerais e chefes de serviço, salvo se a decisão de habilitação o proibir expressamente.

4.   O disposto nos n.os 1, 2 e 3 é aplicável sem prejuízo das regras relativas às delegações em matéria financeira e aos poderes conferidos à entidade competente para proceder a nomeações e à entidade competente para celebrar os contratos de admissão.

Artigo 14.o

Decisões por delegação

A Comissão pode, na condição de o princípio da sua responsabilidade colegial ser plenamente respeitado, delegar a adopção, em seu nome, de medidas de gestão ou de administração nos directores-gerais e chefes de serviço, nos limites e condições que fixar.

Artigo 15.o

Subdelegação em relação a decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos

O director-geral ou chefe de serviço a quem foram atribuídos poderes subdelegados ou delegados, em conformidade com o disposto nos artigos 13.o e 14.o, para efeitos da adopção de decisões de financiamento pode decidir subdelegar a adopção de certas decisões de selecção de projectos e de certas decisões individuais de concessão de subvenções e de atribuição de contratos públicos no director competente ou, com o acordo do membro da Comissão responsável, no chefe de unidade competente, nos limites e condições fixados nas normas de execução.

Artigo 16.o

Informação sobre as decisões tomadas

As decisões adoptadas por processo escrito, processo de habilitação e processo de delegação são registadas numa nota diária ou semanal que será mencionada na acta da reunião seguinte da Comissão.

SECÇÃO 3

Disposições comuns aos processos de decisão

Artigo 17.o

Autenticação dos actos adoptados pela Comissão

1.   Os actos adoptados em reunião são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota recapitulativa elaborada na reunião da Comissão em que foram adoptados. Estes actos são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa.

2.   Os actos não legislativos da Comissão referidos no artigo 297.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e adoptados por processo escrito são autenticados pelas assinaturas do presidente e do secretário-geral, apostas na última página da nota recapitulativa referida no número anterior, a menos que esses actos tenham de ser publicados e de entrar em vigor antes da reunião seguinte da Comissão. Para efeitos dessa autenticação, uma cópia das notas diárias referidas no artigo 16.o é anexada de forma indissociável à nota recapitulativa referida no número anterior.

Os outros actos adoptados por processo escrito e os actos adoptados por processo de habilitação, em conformidade com o artigo 12.o e com o artigo 13.o, n.os 1 e 2, são anexados de forma indissociável, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados pela assinatura do secretário-geral, aposta na última página da nota diária.

3.   Os actos adoptados por processo de delegação ou por subdelegação são anexados de forma indissociável, por meio da aplicação informática prevista para o efeito, na ou nas línguas em que fazem fé, à nota diária referida no artigo 16.o. Estes actos são autenticados por uma declaração de autocertificação assinada pelo funcionário a quem foi conferida a subdelegação ou a delegação, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, e nos artigos 14.o e 15.o.

4.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por «actos» quaisquer actos que revistam uma das formas previstas no artigo 288.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

5.   Para efeitos do presente regulamento interno, entende-se por «línguas que fazem fé» todas as línguas oficiais da União Europeia, sem prejuízo da aplicação do Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho (8), quando se tratar de actos de alcance geral, e as línguas dos destinatários, quando se tratar de outros actos.

SECÇÃO 4

Preparação e execução das decisões da comissão

Artigo 18.o

Grupos de membros da Comissão

Os grupos de membros da Comissão contribuem para a coordenação e a preparação dos trabalhos da Comissão, segundo as orientações políticas e o mandato definidos pelo presidente.

Artigo 19.o

Gabinetes e relações com os serviços

1.   Os membros da Comissão dispõem de um gabinete encarregado de os assistir no cumprimento das suas funções e na preparação das decisões da Comissão. As regras relativas à composição e ao funcionamento dos gabinetes são adoptadas pelo presidente.

2.   No respeito dos princípios adoptados pelo presidente, os membros da Comissão aprovam as modalidades de trabalho com os serviços sob a sua responsabilidade. Essas modalidades estabelecem, em especial, a forma como os membros da Comissão dão instruções aos serviços em causa, dos quais recebem regularmente todas as informações relativas aos seus domínios de actividade necessárias para o exercício das suas responsabilidades.

Artigo 20.o

Secretário-Geral

1.   O secretário-geral assiste o presidente para que, no quadro das orientações políticas por ele definidas, a Comissão realize as prioridades que fixou.

2.   O secretário-geral contribui para assegurar a coerência política, organizando a necessária coordenação entre os serviços desde o início dos trabalhos preparatórios, em conformidade, nomeadamente, com o disposto no artigo 23.o.

Assegura a qualidade em termos substantivos e a observância das regras respeitantes à forma dos documentos apresentados à Comissão e contribui, neste contexto, para a sua conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, as obrigações externas, as considerações interinstitucionais e a estratégia de comunicação da Comissão.

3.   O secretário-geral assiste o presidente na preparação dos trabalhos e na condução das reuniões da Comissão.

Assiste igualmente os presidentes dos grupos de membros, criados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 4, na preparação e condução das suas reuniões. O secretário-geral assegura o secretariado desses grupos.

4.   O secretário-geral assegura o desenrolar dos processos de decisão e vela pela execução das decisões referidas no artigo 4.o.

Em particular, excepto em casos específicos, o secretário-geral toma as medidas necessárias para assegurar a notificação dos actos da Comissão e respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a transmissão às outras instituições da União Europeia e aos parlamentos nacionais dos documentos da Comissão e dos seus serviços.

Encarrega-se da divulgação das informações escritas que os membros da Comissão desejam fazer circular no seu âmbito.

5.   O secretário-geral assegura as relações oficiais com as outras instituições da União Europeia, sob reserva dos poderes que a Comissão decida exercer por si própria ou atribuir aos seus membros ou aos seus serviços.

Neste contexto, assegura a coerência geral mediante a coordenação entre serviços aquando dos trabalhos das outras instituições.

6.   O secretário-geral assegura a informação adequada da Comissão sobre o adiantamento dos procedimentos internos e interinstitucionais.

CAPÍTULO II

OS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Artigo 21.o

Estrutura dos serviços

A Comissão, para preparar e executar as suas acções e realizar assim as suas prioridades e as orientações políticas definidas pelo presidente, cria um conjunto de serviços, organizados em direcções-gerais e serviços equiparados.

Em princípio, as direcções-gerais e os serviços equiparados são constituídos por direcções e as direcções por unidades.

Artigo 22.o

Criação de funções e de estruturas específicas

Para dar resposta a necessidades especiais, o presidente pode criar funções e estruturas específicas encarregadas de missões precisas, cujas atribuições e regras de funcionamento determina.

Artigo 23.o

Cooperação e coordenação entre os serviços

1.   A fim de garantir a eficácia da acção da Comissão, os serviços trabalham em estreita cooperação e de forma coordenada desde o início da elaboração ou da execução das decisões.

2.   O serviço responsável pela preparação de uma iniciativa deve assegurar, desde o início dos trabalhos preparatórios, uma coordenação efectiva entre todos os serviços com um interesse legítimo na iniciativa, em razão dos domínios de competência e das atribuições ou da natureza da questão.

3.   Antes de submeter um documento à Comissão, o serviço responsável consulta, em tempo útil, os serviços com um interesse legítimo no projecto, em conformidade com as normas de execução.

4.   É obrigatória a consulta do Serviço Jurídico em relação a todos os projectos e propostas de actos jurídicos, bem como a todos os documentos que possam ter consequências jurídicas.

O Serviço Jurídico deve ser sempre consultado para efeitos dos processos de decisão previstos nos artigos 12.o, 13.o e 14.o, excepto no que se refere a decisões relativas a actos normalizados que já tenham sido anteriormente objecto do seu acordo (actos repetitivos). Esta consulta não é exigida para os actos referidos no artigo 15.o.

5.   A consulta do Secretariado-Geral é obrigatória para todas as iniciativas

| — | que estejam sujeitas a aprovação por meio de processo oral, sem prejuízo das questões de pessoal de âmbito individual, ou |
| --- | --- |

—

que estejam sujeitas a aprovação por meio de processo oral, sem prejuízo das questões de pessoal de âmbito individual, ou

| — | que se revistam de importância política, ou |
| --- | --- |

—

que se revistam de importância política, ou

| — | que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor, ou |
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—

que figurem no programa de trabalho anual da Comissão, assim como no instrumento de programação em vigor, ou

| — | que digam respeito aos aspectos institucionais, ou |
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—

que digam respeito aos aspectos institucionais, ou

| — | que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública, |
| --- | --- |

—

que sejam objecto de uma avaliação de impacto ou de uma consulta pública,

bem como para qualquer tomada de posição ou iniciativa conjunta susceptível de vincular a Comissão perante outras instituições ou entidades.

6.   À excepção dos actos referidos no artigo 15.o, a consulta da Direcção-Geral encarregada do orçamento e da Direcção-Geral encarregada dos recursos humanos e da segurança é obrigatória em relação a todos os documentos que possam ter incidência, respectivamente, no orçamento, nas finanças, no pessoal e na administração. O serviço responsável pela luta contra a fraude será igualmente consultado, sempre que necessário.

7.   O serviço responsável envida esforços para elaborar uma proposta que conte com o acordo dos serviços consultados. Em caso de desacordo, e sem prejuízo do disposto no artigo 12.o, deve apresentar juntamente com a proposta os pareceres divergentes desses serviços.

CAPÍTULO III

SUBSTITUIÇÕES

Artigo 24.o

Continuidade do serviço

Os membros da Comissão e os serviços devem adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a continuidade do serviço de acordo com as regras adoptadas a esse respeito pela Comissão ou pelo presidente.

Artigo 25.o

Substituição do presidente

As funções de presidente são exercidas, em caso de impedimento deste, por um vice-presidente ou por um membro escolhido segundo a ordem estabelecida pelo presidente.

Artigo 26.o

Substituição do secretário-geral

As funções de secretário-geral são exercidas, em caso de impedimento deste ou de vaga do posto, pelo secretário-geral adjunto presente com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.

Na ausência de um secretário-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.

Artigo 27.o

Substituição dos superiores hierárquicos

1.   Em caso de impedimento do director-geral ou de vaga do posto, a sua substituição é assegurada pelo director-geral adjunto presente com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso, ou por um funcionário designado pela Comissão.

Na ausência de um director-geral adjunto ou da designação de um funcionário pela Comissão, a substituição é assegurada pelo subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.

2.   Em caso de impedimento do chefe de unidade ou de vaga do posto, a sua substituição é assegurada pelo chefe de unidade adjunto ou por um funcionário designado pelo director-geral.

Na ausência de um chefe de unidade adjunto ou da designação de um funcionário pelo director-geral, a substituição é assegurada pelo funcionário subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.

3.   Qualquer outro funcionário hierarquicamente superior é, em caso de impedimento ou de vaga do posto, substituído pelo funcionário designado pelo director-geral, com o acordo do membro da Comissão responsável. Na ausência de tal designação, a substituição é assegurada pelo subordinado presente, no grupo de funções mais elevado, com o grau mais elevado e, em caso de igualdade de grau, pelo que tiver maior antiguidade no grau e, de entre os de igual antiguidade, pelo mais idoso.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 28.o

A Comissão determina, na medida do necessário, as normas de execução do presente regulamento interno.

A Comissão pode tomar medidas complementares relativas ao funcionamento da Comissão e dos seus serviços, tendo em conta as evoluções tecnológicas e informáticas.

Artigo 29.o

O presente regulamento interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.»

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(1)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea a), do Tratado da União Europeia.

1

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o

(2)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea b), do Tratado da União Europeia.

2

o

o

(3)  Artigo 248.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3

o

(4)  Ver nota de rodapé 3.

4

(5)  Ver nota de rodapé 3.

5

(6)  Artigo 17.o, n.o 6, alínea c), do Tratado da União Europeia.

6

o

o

(7)  Artigo 17.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia.

7

o

o

(8)  JO L 156 de 18.6.2005, p. 3.

8

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/68 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/68

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2010

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1197]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/139/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 2 de Novembro de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603 («o pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 2 de Novembro de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Bélgica um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603 («o pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva.

| (3) | Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(4)

Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados.

| (5) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
| --- | --- |

(5)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (6) | Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal. |
| --- | --- |

(6)

Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal.

| (7) | Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace. |
| --- | --- |

(7)

Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace.

| (8) | Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xMON810xNK603 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior. |
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(8)

Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xMON810xNK603 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior.

| (9) | Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863. |
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(9)

Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.

| (10) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (11) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
| --- | --- |

(11)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (12) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(12)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (13) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(13)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (14) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (16) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
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(16)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (17) | Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(17)

Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON863xMON810xNK603, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6.

Artigo 2.o

Autorização e colocação no mercado

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

A empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2004-159

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

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ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

| Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- |
| Morada | : | Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgica |

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Morada

:

Scheldelaan 460, Haven 627 – B 2040 Antwerp – Bélgica

em nome da empresa Monsanto Company - 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6;

| 3) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime a proteína CryBb1, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos coleópteros (Diabrotica spp.), a proteína Cry 1 Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos lepidópteros (Ostrinia nubilalis, Sesammia spp.), e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene nptII, que confere resistência à canamicina.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

d)   Método de detecção:

| — | Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6. |
| --- | --- |

—

Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5, MON-ØØ81Ø-6 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6.

| — | Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5), ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
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Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5), ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em: http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

e)   Identificador único:

MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6xMON-ØØ6Ø3-6

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação]

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na Internet].

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: As ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/73 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/73

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2010

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xMON810 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1198]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/140/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 24 de Junho de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Alemanha um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810 (o «pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 24 de Junho de 2004, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou às autoridades competentes da Alemanha um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810 (o «pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xMON810 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva.

| (3) | Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(4)

Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados.

| (5) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
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(5)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (6) | Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal. |
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(6)

Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal.

| (7) | Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace. |
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(7)

Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace.

| (8) | Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xMON810 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior. |
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(8)

Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xMON810 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior.

| (9) | Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863. |
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(9)

Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.

| (10) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
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(10)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (11) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(11)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (12) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(12)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xMON810, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (13) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
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(13)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (14) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (16) | As outras utilizações que não em géneros alimentícios e em alimentos para animais, que foram autorizadas para o mesmo OGM ao abrigo da Decisão 2006/47/CE da Comissão (7), bem como as condições equivalentes para a colocação no mercado e a monitorização, são abrangidas pela presente decisão e são, consequentemente, apenas por ela regulamentadas. |
| --- | --- |

(16)

As outras utilizações que não em géneros alimentícios e em alimentos para animais, que foram autorizadas para o mesmo OGM ao abrigo da Decisão 2006/47/CE da Comissão (7), bem como as condições equivalentes para a colocação no mercado e a monitorização, são abrangidas pela presente decisão e são, consequentemente, apenas por ela regulamentadas.

| (17) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
| --- | --- |

(17)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (18) | Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(18)

Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON863xMON810, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6.

Artigo 2.o

Autorização e colocação no mercado

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

A empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 — B 2040 Antwerp — Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question=EFSA-Q-2004-112

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

(7)  JO L 26 de 31.1.2006, p. 17.

7

---

ANEXO

a)   Requerente e detentor da autorização:

Nome: Monsanto Europe S.A.

Morada:

em nome da empresa Monsanto Company — 800 N. Lindbergh Boulevard — St. Louis, Missouri 63167 — Estados Unidos da América.

b)   Designação e especificação dos produtos:

| 1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6; |
| --- | --- |

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;

| 3) | Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6 e exprime a proteína CryBb1, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos coleópteros (Diabrotica spp.) e a proteína Cry 1 Ab, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos lepidópteros (Ostrinia nubilalis, Sesammia spp.). No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene nptII, que confere resistência à canamicina.

c)   Rotulagem:

| 1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho». |
| --- | --- |

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

d)   Método de detecção:

| — | Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6; |
| --- | --- |

—

Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5 e MON-ØØ81Ø-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6;

| — | Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5) e ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5) e ERM®-BF413 (para MON-ØØ81Ø-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

e)   Identificador único:

MON-ØØ863-5xMON-ØØ81Ø-6

f)   Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

g)   Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:

Não aplicável.

h)   Plano de monitorização:

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na Internet]

i)   Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:

Não aplicável.

Nota: as ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/78 |
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5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/78

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DECISÃO DA COMISSÃO

de 2 de Março de 2010

que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON863xNK603 (MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho

[notificada com o número C(2010) 1203]

(Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2010/141/UE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o, n.o 3, e o seu artigo 19.o, n.o 3,

Considerando o seguinte:

| (1) | A 22 de Outubro de 2004, a empresa Monsanto Europe SA apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603 (o «pedido»). |
| --- | --- |

(1)

A 22 de Outubro de 2004, a empresa Monsanto Europe SA apresentou às autoridades competentes do Reino Unido um pedido, nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para colocar no mercado géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603 (o «pedido»).

| (2) | O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva. |
| --- | --- |

(2)

O pedido abrange igualmente a colocação no mercado de outros produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON863xNK603 destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 5.o, n.o 5, e no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, o pedido inclui os dados e informações exigidos pelos anexos III e IV da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (2), bem como informações e conclusões sobre a avaliação dos riscos realizada em conformidade com os princípios estabelecidos no anexo II da referida directiva.

| (3) | Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento. |
| --- | --- |

(3)

Em 31 de Março de 2006, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA») formulou um parecer favorável, nos termos dos artigos 6.o e 18.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, tendo concluído ser improvável que a colocação no mercado dos produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603, tal como descritos no pedido (os «produtos»), possa ter efeitos nocivos na saúde humana, na sanidade animal ou no ambiente (3). No seu parecer, a AESA concluiu que, em defesa da segurança dos produtos, era aceitável usar os dados relativos às acções de transformação individuais e atentou a todas as questões e preocupações específicas manifestadas pelos Estados-Membros no contexto da consulta das autoridades nacionais competentes prevista no artigo 6.o, n.o 4, e no artigo 18.o, n.o 4, do referido regulamento.

| (4) | Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(4)

Em Outubro de 2006, a AESA publicou, a pedido da Comissão, esclarecimentos pormenorizados acerca da forma como as observações das autoridades competentes dos Estados-Membros foram tidas em conta no seu parecer. Publicou também informações complementares sobre os diferentes elementos considerados pelo seu Painel Científico sobre Organismos Geneticamente Modificados.

| (5) | No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos. |
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(5)

No seu parecer, a AESA concluiu igualmente que o plano de monitorização ambiental apresentado pelo requerente, consistindo num plano geral de vigilância, está de acordo com a utilização prevista dos produtos.

| (6) | Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal. |
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(6)

Em 26 de Fevereiro de 2007, no seguimento de um relatório publicado pela Organização Mundial de Saúde que aponta a canamicina e a neomicina como «agentes antibacterianos de importância crítica para a medicina humana e para as estratégias de gestão dos riscos em utilizações não humanas», a Agência Europeia de Medicamentos emitiu uma declaração em que sublinha a importância terapêutica de ambos os antibióticos na medicina humana e veterinária. Em 13 de Abril de 2007, tendo em conta essa declaração, a AESA indicou que o efeito terapêutico dos antibióticos em questão não será comprometido pela presença do gene nptII nos vegetais geneticamente modificados. Isto deve-se à probabilidade extremamente reduzida de transferência de genes dos vegetais para as bactérias e da sua subsequente expressão, bem como ao facto de este gene resistente aos antibióticos nas bactérias estar já disseminado no ambiente. Deste modo, a AESA confirmou a sua anterior avaliação da segurança da utilização do marcador genético de resistência aos antibióticos nptII em organismos geneticamente modificados e nos produtos deles derivados para fins de alimentação humana e animal.

| (7) | Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace. |
| --- | --- |

(7)

Em 14 de Maio de 2008, a Comissão mandatou a AESA no sentido de: i) preparar um parecer científico consolidado tomando em conta o parecer anterior e a declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados destinados à colocação no mercado, ou já autorizados para esse efeito, e as possíveis utilizações desses vegetais para importação e transformação e para o cultivo; ii) indicar as consequências possíveis deste parecer consolidado sobre as avaliações anteriores de OGM específicos contendo marcadores genéticos de resistência aos antibióticos realizadas pela AESA. No mandato chamava-se a atenção da AESA, inter alia, para cartas enviadas à Comissão pela Dinamarca e pela organização Greenpeace.

| (8) | Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xNK603 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior. |
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(8)

Em 11 de Junho de 2009, a AESA publicou uma declaração sobre a utilização de marcadores genéticos de resistência aos antibióticos em vegetais geneticamente modificados, que conclui que a sua avaliação anterior do milho MON863xNK603 está em conformidade com a estratégia de avaliação dos riscos descrita na declaração e que não foram disponibilizados novos dados que pudessem conduzir a uma alteração do seu parecer anterior.

| (9) | Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863. |
| --- | --- |

(9)

Em 15 de Março de 2007, no seguimento de uma publicação científica relativa a uma reapreciação do estudo a 90 dias do MON 863 no rato, que punha em dúvida a segurança do milho MON 863, a Comissão consultou a AESA sobre o impacto que este estudo poderia ter no seu anterior parecer relativo ao milho MON 863. Em 28 de Junho de 2007, a AESA indicou que a publicação não suscita novas questões que possam ser consideradas pertinentes do ponto de vista toxicológico, tendo confirmado a sua anterior avaliação favorável da segurança do milho MON 863.

| (10) | Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos. |
| --- | --- |

(10)

Tendo em conta essas considerações, deve ser concedida autorização para os produtos.

| (11) | Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4). |
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(11)

Deve ser atribuído um identificador único a cada organismo geneticamente modificado (OGM) nos termos do Regulamento (CE) n.o 65/2004 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados (4).

| (12) | Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo. |
| --- | --- |

(12)

Com base no parecer da AESA, afigura-se não serem necessários, para os géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON863xNK603, requisitos de rotulagem específicos para além dos previstos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, a fim de assegurar que a utilização dos produtos se realiza dentro dos limites da autorização prevista na presente decisão, a rotulagem dos alimentos para animais e de outros produtos que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos pelo OGM, para os quais se solicita a autorização, deve ser complementada pela indicação clara de que os produtos em causa não devem ser usados para cultivo.

| (13) | De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados. |
| --- | --- |

(13)

De igual modo, o parecer da AESA não justifica a imposição de condições ou restrições específicas relativas à colocação no mercado, de condições ou restrições específicas relativas à utilização e ao manuseamento, incluindo requisitos de monitorização após colocação no mercado, nem de condições específicas tendo em vista a protecção de determinados ecossistemas/ambientes e/ou zonas geográficas, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 5, alínea e), e no artigo 18.o, n.o 5, alínea e) do Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, todas as informações pertinentes sobre a autorização dos produtos devem ser inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

| (14) | O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM. |
| --- | --- |

(14)

O artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE (5), estabelece requisitos de rotulagem aplicáveis aos produtos que contenham ou sejam constituídos por OGM.

| (15) | A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6). |
| --- | --- |

(15)

A presente decisão deve ser notificada, através do Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, às Partes no Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 15.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1946/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (6).

| (16) | O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente. |
| --- | --- |

(16)

O Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal não emitiu um parecer no prazo fixado pelo seu presidente.

| (17) | Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas, |
| --- | --- |

(17)

Na sua reunião de 18 de Fevereiro de 2008, não foi possível ao Conselho adoptar uma decisão por maioria qualificada, quer a favor, quer contra a proposta. Por conseguinte, cabe à Comissão adoptar as medidas,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Organismo geneticamente modificado e identificador único

Ao milho geneticamente modificado (Zea mays L.) MON863xNK603, produzido por cruzamento entre milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ6Ø3-6, tal como se especifica na alínea b) do anexo da presente decisão, é atribuído, como previsto no Regulamento (CE) n.o 65/2004, o identificador único MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6.

Artigo 2.o

Autorização e colocação no mercado

Para efeitos do artigo 4.o, n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, são autorizados os seguintes produtos, de acordo com as condições fixadas na presente decisão:

| a) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

a)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6;

| b) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

b)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6;

| c) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

c)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

Artigo 3.o

Rotulagem

1.   Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho».

2.   A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

Artigo 4.o

Monitorização dos efeitos ambientais

1.   O detentor da autorização garante a elaboração e a execução do plano de monitorização dos efeitos ambientais, de acordo com o disposto na alínea h) do anexo.

2.   O detentor da autorização apresenta à Comissão relatórios anuais sobre a execução e os resultados das actividades constantes do plano de monitorização.

Artigo 5.o

Registo comunitário

Nos termos do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, as informações contidas no anexo da presente decisão são inscritas no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

Artigo 6.o

Detentor da autorização

O detentor da autorização é a empresa Monsanto Europe S.A., Bélgica, em representação da Monsanto Company, Estados Unidos da América.

Artigo 7.o

Validade

A presente decisão é aplicável por um período de 10 anos a contar da data da sua notificação.

Artigo 8.o

Destinatários

A empresa Monsanto Europe S.A., Scheldelaan 460, Haven 627 – 2040 Antwerp, Bélgica, é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2010.

Pela Comissão

John DALLI

Membro da Comissão

---

(1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

1

(2)  JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

2

(3)  http://registerofquestions.efsa.europa.eu/roqFrontend/questionLoader?question = EFSA-Q-2004-154

3

(4)  JO L 10 de 16.1.2004, p. 5.

4

(5)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

5

(6)  JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

6

---

ANEXO

| a) | Requerente e detentor da autorização:







  Nome | : | Monsanto Europe S.A. |
| --- | --- | --- | --- |
| Morada | : | Scheldelaan 460, Haven 627 – 2040 Antwerp – Bélgica |

a)

Nome

:

Monsanto Europe S.A.

Morada

:

Scheldelaan 460, Haven 627 – 2040 Antwerp – Bélgica

em nome da empresa Monsanto Company – 800 N. Lindbergh Boulevard – St. Louis, Missouri 63167, Estados Unidos da América.

| b) | Designação e especificação dos produtos:






  1) | Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- | --- |

b)

1)

Géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6;

| 2) | Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- |

2)

Alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6;

| 3) | Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo. |
| --- | --- |

3)

Produtos, que não sejam géneros alimentícios nem alimentos para animais, que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6, destinados às utilizações habituais do milho, à excepção do cultivo.

O milho geneticamente modificado MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6, tal como descrito no pedido, é produzido a partir do cruzamento de milho com as acções de transformação MON-ØØ863-5 e MON-ØØ6Ø3-6 e exprime a proteína CryBb1, que confere protecção contra determinadas pragas de insectos coleópteros (Diabrotica spp.) e a proteína CP4 EPSPS, que confere tolerância ao herbicida glifosato. No processo de modificação genética foi utilizado como marcador de selecção um gene nptII, que confere resistência à canamicina.

| c) | Rotulagem:






  1) | Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»; |
| --- | --- | --- |

c)

1)

Para efeitos dos requisitos de rotulagem estabelecidos no artigo 13.o, n.o 1, e no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, bem como no artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1830/2003, o «nome do organismo» é «milho»;

| 2) | A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c). |
| --- | --- |

2)

A menção «Não se destina ao cultivo» deve constar do rótulo assim como dos documentos de acompanhamento dos produtos que contenham ou sejam constituídos por milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6 referidos no artigo 2.o, alíneas b) e c).

| d) | Método de detecção:






  — | Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6; |
| --- | --- | --- |

d)

—

Métodos de detecção específicos da acção com a técnica de PCR quantitativa em tempo real para os milhos geneticamente modificados MON-ØØ863-5 e MON-ØØ6Ø3-6, validados em milho MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6;

| — | Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm |
| --- | --- |

—

Validados pelo Laboratório Comunitário de Referência criado ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, publicados em http://gmo-crl.jrc.it/statusofdoss.htm

| — | Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm |
| --- | --- |

—

Materiais de referência: ERM®-BF416 (para MON-ØØ863-5) e ERM®-BF415 (para MON-ØØ6Ø3-6) acessíveis através do Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão Europeia, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IMMR) em http://www.irmm.jrc.be/html/reference_materials_catalogue/index.htm

| e) | Identificador único:
  MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6 |
| --- | --- |

e)

MON-ØØ863-5xMON-ØØ6Ø3-6

| f) | Informações requeridas nos termos do anexo II do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre a Diversidade Biológica:
  Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação]. |
| --- | --- |

f)

Centro de Intercâmbio de Informações para a Segurança Biológica, ID de registo: ver [a preencher quando da notificação].

| g) | Condições ou restrições aplicáveis à colocação no mercado, utilização ou manuseamento dos produtos:
  Não aplicável. |
| --- | --- |

g)

Não aplicável.

| h) | Plano de monitorização:
  Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.
  [Ligação: plano publicado na internet]. |
| --- | --- |

h)

Plano de monitorização dos efeitos ambientais nos termos do anexo VII da Directiva 2001/18/CE.

[Ligação: plano publicado na internet].

| i) | Requisitos de monitorização da utilização dos géneros alimentícios para consumo humano após colocação no mercado:
  Não aplicável. |
| --- | --- |

i)

Não aplicável.

Nota: As ligações aos documentos pertinentes podem sofrer alterações ao longo do tempo. Estas alterações serão levadas ao conhecimento do público mediante a actualização do Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados.

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Rectificações

| 5.3.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 55/83 |
| --- | --- | --- | --- |

5.3.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 55/83

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Rectificação à Decisão 2009/937/UE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2009, que adopta o seu Regulamento Interno

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 325 de 11 de Dezembro de 2009
  )

Na página 61, no anexo VI, nas «Disposições relativas à forma dos actos», no ponto B:

em vez de:

deve ler-se:

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