# Jornal Oficial L 7/2010

| | ISSN 1725-2601
  doi:10.3000/17252601.L_2010.007.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | L 7 |
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| Edição em língua portuguesa | Legislação | 53.o ano12 de Janeiro de 2010 |

ISSN 1725-2601

doi:10.3000/17252601.L_2010.007.por

Jornal Oficial

da União Europeia

L 7

Edição em língua portuguesa

Legislação

53.o ano12 de Janeiro de 2010

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| Índice | | II   Actos não legislativos | Página |
| --- | --- | --- | --- |
| | | REGULAMENTOS |
| | * | Regulamento (UE) n.o 17/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 no que se refere ao reconhecimento da província italiana de Veneza como zona protegida em relação a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. | 1 |
| | * | Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil | 3 |
| | | Regulamento (UE) n.o 19/2010 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas | 15 |
| | | DIRECTIVAS |
| | * | Directiva 2010/1/UE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade | 17 |
| | | DECISÕES |
| | | 2010/14/UE |
| | * | Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de Dezembro de 2009, relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2010 (BCE/2009/25) | 21 |

Índice

II   Actos não legislativos

Página

REGULAMENTOS

*

Regulamento (UE) n.o 17/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 no que se refere ao reconhecimento da província italiana de Veneza como zona protegida em relação a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

o

o

Erwinia amylovora

et al

1

*

Regulamento (UE) n.o 18/2010 da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

o

o

3

Regulamento (UE) n.o 19/2010 da Comissão, de 11 de Janeiro de 2010, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

o

15

DIRECTIVAS

*

Directiva 2010/1/UE da Comissão, de 8 de Janeiro de 2010, que altera os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

17

DECISÕES

2010/14/UE

*

Decisão do Banco Central Europeu, de 10 de Dezembro de 2009, relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2010 (BCE/2009/25)

(BCE/2009/25)

21

| | | Rectificações |
| --- | --- | --- |
| | * | Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009) | 22 |

Rectificações

*

Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343 de 22.12.2009)

o

dumping

JO L 343 de 22.12.2009

22

| PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
  Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes. |
| --- | --- |

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.

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II Actos não legislativos

REGULAMENTOS

| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/1 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/1

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REGULAMENTO (UE) N.o 17/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 690/2008 no que se refere ao reconhecimento da província italiana de Veneza como zona protegida em relação a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 1, alínea h),

Considerando o seguinte:

| (1) | Por força do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas em Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais. |
| --- | --- |

(1)

Por força do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (2), determinados Estados-Membros ou determinadas áreas em Estados-Membros foram reconhecidos como zonas protegidas em relação a determinados organismos prejudiciais.

| (2) | Por força do Regulamento (CE) n.o 690/2008, determinadas partes da região de Veneto em Itália foram reconhecidas, até 31 de Março de 2010, como zona protegida em relação ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. |
| --- | --- |

(2)

Por força do Regulamento (CE) n.o 690/2008, determinadas partes da região de Veneto em Itália foram reconhecidas, até 31 de Março de 2010, como zona protegida em relação ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al.

| (3) | No seguimento das constatações feitas pela Comissão durante uma inspecção em Itália, de 31 de Agosto a 11 de Setembro de 2009, em relação à presença daquele organismo prejudicial em certas partes da região de Veneto, a Itália informou a Comissão, em 23 de Outubro de 2009, dos resultados da última investigação realizada em Setembro e Outubro de 2009 na região de Veneto para detecção da presença daquele organismo prejudicial. Os resultados desta última investigação indicam que o referido organismo prejudicial tem ocorrido durante, pelo menos, os três últimos anos sucessivos em 14 locais na província de Veneza apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades italianas. Consequentemente, essas medidas revelaram-se ineficazes. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento das constatações feitas pela Comissão durante uma inspecção em Itália, de 31 de Agosto a 11 de Setembro de 2009, em relação à presença daquele organismo prejudicial em certas partes da região de Veneto, a Itália informou a Comissão, em 23 de Outubro de 2009, dos resultados da última investigação realizada em Setembro e Outubro de 2009 na região de Veneto para detecção da presença daquele organismo prejudicial. Os resultados desta última investigação indicam que o referido organismo prejudicial tem ocorrido durante, pelo menos, os três últimos anos sucessivos em 14 locais na província de Veneza apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades italianas. Consequentemente, essas medidas revelaram-se ineficazes.

| (4) | Os últimos resultados da investigação foram discutidos durante a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, em 19 e 20 de Outubro de 2009. Concluiu-se que se deve considerar o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. como estabelecido na província de Veneza. Por conseguinte, essa província já não deveria ser considerada como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(4)

Os últimos resultados da investigação foram discutidos durante a reunião do Comité Fitossanitário Permanente, em 19 e 20 de Outubro de 2009. Concluiu-se que se deve considerar o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. como estabelecido na província de Veneza. Por conseguinte, essa província já não deveria ser considerada como zona protegida em relação àquele organismo prejudicial.

| (5) | O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

O Regulamento (CE) n.o 690/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (6) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(6)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Na segunda coluna do ponto 2 da alínea b) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 690/2008, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

| «— | e, até 31 de Março de 2010, Irlanda, Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (excepto a província de Mântua), Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi na província de Pádua e a zona situada a sul da auto-estrada A4 na província de Verona)], Lituânia, Eslovénia (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska), Eslováquia [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]». |
| --- | --- |

«—

e, até 31 de Março de 2010, Irlanda, Itália [Apúlia, Emília-Romanha (províncias de Parma e Piacenza), Lombardia (excepto a província de Mântua), Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Piacenza d’Adige, Vescovana, S. Urbano, Boara Pisani e Masi na província de Pádua e a zona situada a sul da auto-estrada A4 na província de Verona)], Lituânia, Eslovénia (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Maribor e Notranjska), Eslováquia [excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)]».

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 1.

2

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| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/3 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/3

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REGULAMENTO (UE) N.o 18/2010 DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2010

que altera o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às especificações para os programas nacionais de controlo da qualidade no domínio da segurança da aviação civil

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | É essencial que cada Estado-Membro desenvolva e aplique um programa nacional de controlo da qualidade para garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008. |
| --- | --- |

(1)

É essencial que cada Estado-Membro desenvolva e aplique um programa nacional de controlo da qualidade para garantir a eficácia do seu programa nacional de segurança da aviação civil, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.

| (2) | As especificações relativas ao programa nacional de controlo da qualidade a aplicar pelos Estados-Membros devem garantir uma abordagem harmonizada neste domínio. |
| --- | --- |

(2)

As especificações relativas ao programa nacional de controlo da qualidade a aplicar pelos Estados-Membros devem garantir uma abordagem harmonizada neste domínio.

| (3) | Para serem eficazes, as actividades de controlo da conformidade a executar sob a responsabilidade da autoridade competente devem ser realizadas com carácter periódico. Não devem ser limitadas no que se refere ao objecto, à fase ou ao momento em que são efectuadas. Devem assumir as formas que melhor se adaptem à garantia da sua eficácia. |
| --- | --- |

(3)

Para serem eficazes, as actividades de controlo da conformidade a executar sob a responsabilidade da autoridade competente devem ser realizadas com carácter periódico. Não devem ser limitadas no que se refere ao objecto, à fase ou ao momento em que são efectuadas. Devem assumir as formas que melhor se adaptem à garantia da sua eficácia.

| (4) | Deve ser concedida prioridade ao desenvolvimento de uma metodologia comum para as actividades de controlo da conformidade. |
| --- | --- |

(4)

Deve ser concedida prioridade ao desenvolvimento de uma metodologia comum para as actividades de controlo da conformidade.

| (5) | É conveniente desenvolver um sistema harmonizado de comunicação das medidas adoptadas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e da situação em matéria de segurança da aviação nos territórios dos Estados-Membros. |
| --- | --- |

(5)

É conveniente desenvolver um sistema harmonizado de comunicação das medidas adoptadas para cumprir as obrigações decorrentes do presente regulamento e da situação em matéria de segurança da aviação nos territórios dos Estados-Membros.

| (6) | Os programas nacionais de controlo da qualidade devem basear-se nas melhores práticas. Estas devem ser partilhadas com a Comissão e comunicadas a todos os Estados-Membros. |
| --- | --- |

(6)

Os programas nacionais de controlo da qualidade devem basear-se nas melhores práticas. Estas devem ser partilhadas com a Comissão e comunicadas a todos os Estados-Membros.

| (7) | O Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. |
| --- | --- |

(7)

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

| (8) | As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil, |
| --- | --- |

(8)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Alterações do Regulamento (CE) n.o 300/2008

O Regulamento (CE) n.o 300/2008 é alterado do seguinte modo:

| 1. | O título «Anexo» é substituído por «Anexo I». |
| --- | --- |

1.

O título «Anexo» é substituído por «Anexo I».

| 2. | O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II. |
| --- | --- |

2.

O texto que consta do anexo do presente regulamento é aditado como anexo II.

Artigo 2.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir da data indicada nas regras de execução adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 e, o mais tardar, em 29 de Abril de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.

1

---

ANEXO

ANEXO II

Especificações comuns para o programa nacional de controlo da qualidade a aplicar por cada Estado-Membro no domínio da segurança da aviação civil

1.   DEFINIÇÕES

| 1.1. | Para efeitos do presente anexo, entende-se por:






  (1) | “volume de tráfego anual”, o número total de passageiros que chegam, partem e se encontram em trânsito (contabilizados uma vez); |
| --- | --- | --- |

1.1.

Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

(1)

“volume de tráfego anual”, o número total de passageiros que chegam, partem e se encontram em trânsito (contabilizados uma vez);

| (2) | “autoridade competente”, a autoridade nacional designada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, responsável pela coordenação e pelo controlo da aplicação do seu programa nacional de segurança da aviação; |
| --- | --- |

(2)

“autoridade competente”, a autoridade nacional designada por um Estado-Membro, nos termos do artigo 9.o, responsável pela coordenação e pelo controlo da aplicação do seu programa nacional de segurança da aviação;

| (3) | “auditor”, qualquer pessoa que exerça actividades nacionais de controlo da conformidade em nome da autoridade competente; |
| --- | --- |

(3)

“auditor”, qualquer pessoa que exerça actividades nacionais de controlo da conformidade em nome da autoridade competente;

| (4) | “certificação”, avaliação formal e confirmação pela autoridade competente, ou em nome desta, de que uma pessoa possui as competências necessárias para desempenhar as funções de auditor, a um nível aceitável definido pela autoridade competente; |
| --- | --- |

(4)

“certificação”, avaliação formal e confirmação pela autoridade competente, ou em nome desta, de que uma pessoa possui as competências necessárias para desempenhar as funções de auditor, a um nível aceitável definido pela autoridade competente;

| (5) | “actividades de controlo da conformidade”, qualquer procedimento ou processo utilizado para avaliar a aplicação do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação; |
| --- | --- |

(5)

“actividades de controlo da conformidade”, qualquer procedimento ou processo utilizado para avaliar a aplicação do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação;

| (6) | “deficiência”, incumprimento de um requisito de segurança da aviação; |
| --- | --- |

(6)

“deficiência”, incumprimento de um requisito de segurança da aviação;

| (7) | “inspecção”, análise da aplicação de medidas e procedimentos de segurança para determinar se são executados de forma eficaz e em conformidade com as normas previstas e detectar eventuais deficiências; |
| --- | --- |

(7)

“inspecção”, análise da aplicação de medidas e procedimentos de segurança para determinar se são executados de forma eficaz e em conformidade com as normas previstas e detectar eventuais deficiências;

| (8) | “entrevista”, exame que um auditor efectua, oralmente, para determinar se são aplicadas medidas ou procedimentos de segurança específicos; |
| --- | --- |

(8)

“entrevista”, exame que um auditor efectua, oralmente, para determinar se são aplicadas medidas ou procedimentos de segurança específicos;

| (9) | “observação”, exame que um auditor efectua, visualmente, para determinar se é aplicada uma medida ou um procedimento de segurança; |
| --- | --- |

(9)

“observação”, exame que um auditor efectua, visualmente, para determinar se é aplicada uma medida ou um procedimento de segurança;

| (10) | “amostra representativa”, selecção efectuada a partir das opções de controlo possíveis, cujo número e âmbito são suficientes para constituir uma base de conclusões gerais sobre as normas de aplicação; |
| --- | --- |

(10)

“amostra representativa”, selecção efectuada a partir das opções de controlo possíveis, cujo número e âmbito são suficientes para constituir uma base de conclusões gerais sobre as normas de aplicação;

| (11) | “auditoria à segurança”, análise aprofundada das medidas e procedimentos de segurança para determinar se são aplicados de forma integral e contínua; |
| --- | --- |

(11)

“auditoria à segurança”, análise aprofundada das medidas e procedimentos de segurança para determinar se são aplicados de forma integral e contínua;

| (12) | “teste”, aferição das medidas de segurança da aviação, no âmbito da qual a autoridade competente simula a intenção de cometer um acto de interferência ilícita para avaliar a eficácia da aplicação das medidas de segurança vigentes; |
| --- | --- |

(12)

“teste”, aferição das medidas de segurança da aviação, no âmbito da qual a autoridade competente simula a intenção de cometer um acto de interferência ilícita para avaliar a eficácia da aplicação das medidas de segurança vigentes;

| (13) | “verificação”, acção por parte de um auditor para determinar se uma medida de segurança específica se encontra efectivamente em vigor; |
| --- | --- |

(13)

“verificação”, acção por parte de um auditor para determinar se uma medida de segurança específica se encontra efectivamente em vigor;

| (14) | “vulnerabilidade”, qualquer fragilidade das medidas e dos procedimentos aplicados de que se possa tirar partido para cometer um acto de interferência ilícita. |
| --- | --- |

(14)

“vulnerabilidade”, qualquer fragilidade das medidas e dos procedimentos aplicados de que se possa tirar partido para cometer um acto de interferência ilícita.

2.   PODERES DA AUTORIDADE COMPETENTE

| 2.1. | Os Estados-Membros conferirão os poderes necessários à autoridade competente para controlar e fazer cumprir todos os requisitos do presente regulamento e as suas medidas de aplicação, incluindo o poder de aplicar sanções em conformidade com o artigo 21.o |
| --- | --- |

2.1.

Os Estados-Membros conferirão os poderes necessários à autoridade competente para controlar e fazer cumprir todos os requisitos do presente regulamento e as suas medidas de aplicação, incluindo o poder de aplicar sanções em conformidade com o artigo 21.o

| 2.2. | A autoridade competente realizará actividades de controlo da conformidade e terá os poderes necessários para exigir a rectificação das eventuais deficiências detectadas nos prazos fixados. |
| --- | --- |

2.2.

A autoridade competente realizará actividades de controlo da conformidade e terá os poderes necessários para exigir a rectificação das eventuais deficiências detectadas nos prazos fixados.

| 2.3. | Será estabelecida uma abordagem progressiva e proporcionada relativamente às actividades de correcção de deficiências e às medidas de execução. Esta abordagem consistirá numa sucessão de etapas a respeitar até que a correcção seja efectuada, nomeadamente:






  a) | aconselhamento e recomendações; |
| --- | --- | --- |

2.3.

Será estabelecida uma abordagem progressiva e proporcionada relativamente às actividades de correcção de deficiências e às medidas de execução. Esta abordagem consistirá numa sucessão de etapas a respeitar até que a correcção seja efectuada, nomeadamente:

a)

aconselhamento e recomendações;

| b) | aviso formal; |
| --- | --- |

b)

aviso formal;

| c) | injunção; |
| --- | --- |

c)

injunção;

| d) | sanções administrativas e procedimentos judiciais. |
| --- | --- |

d)

sanções administrativas e procedimentos judiciais.

A autoridade competente pode omitir uma ou várias destas etapas, designadamente quando a deficiência é grave ou recorrente.

3.   OBJECTIVOS E CONTEÚDO DO PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLO DA QUALIDADE

| 3.1. | Os objectivos do programa nacional de controlo da qualidade consistem em verificar a aplicação efectiva e adequada das medidas de segurança da aviação e em determinar o nível de conformidade com as disposições do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação civil, através de actividades de controlo da conformidade. |
| --- | --- |

3.1.

Os objectivos do programa nacional de controlo da qualidade consistem em verificar a aplicação efectiva e adequada das medidas de segurança da aviação e em determinar o nível de conformidade com as disposições do presente regulamento e o programa nacional de segurança da aviação civil, através de actividades de controlo da conformidade.

| 3.2. | O programa nacional de controlo da qualidade incluirá os seguintes elementos:






  a) | estrutura organizativa, responsabilidades e recursos; |
| --- | --- | --- |

3.2.

O programa nacional de controlo da qualidade incluirá os seguintes elementos:

a)

estrutura organizativa, responsabilidades e recursos;

| b) | descrições das funções e das qualificações exigidas aos auditores; |
| --- | --- |

b)

descrições das funções e das qualificações exigidas aos auditores;

| c) | actividades de controlo da conformidade, incluindo o âmbito das auditorias à segurança, inspecções, testes e, em caso de violação real ou potencial da segurança, investigações, frequência das auditorias à segurança e das inspecções, bem como classificação do grau de conformidade; |
| --- | --- |

c)

actividades de controlo da conformidade, incluindo o âmbito das auditorias à segurança, inspecções, testes e, em caso de violação real ou potencial da segurança, investigações, frequência das auditorias à segurança e das inspecções, bem como classificação do grau de conformidade;

| d) | inquéritos, caso existam motivos para reavaliar as necessidades em matéria de segurança; |
| --- | --- |

d)

inquéritos, caso existam motivos para reavaliar as necessidades em matéria de segurança;

| e) | actividades de correcção das deficiências que forneçam pormenores sobre a comunicação, o acompanhamento e a correcção de deficiências, para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança da aviação; |
| --- | --- |

e)

actividades de correcção das deficiências que forneçam pormenores sobre a comunicação, o acompanhamento e a correcção de deficiências, para garantir o cumprimento dos requisitos de segurança da aviação;

| f) | medidas de execução e, se for caso disso, sanções, conforme previsto nos pontos 2.1 e 2.3 do presente anexo; |
| --- | --- |

f)

medidas de execução e, se for caso disso, sanções, conforme previsto nos pontos 2.1 e 2.3 do presente anexo;

| g) | comunicação das actividades de controlo da conformidade realizadas, incluindo, se for caso disso, intercâmbio de informações entre organismos nacionais sobre os níveis de conformidade; |
| --- | --- |

g)

comunicação das actividades de controlo da conformidade realizadas, incluindo, se for caso disso, intercâmbio de informações entre organismos nacionais sobre os níveis de conformidade;

| h) | processo de monitorização das medidas de controlo interno da qualidade do aeroporto, do operador e da entidade; |
| --- | --- |

h)

processo de monitorização das medidas de controlo interno da qualidade do aeroporto, do operador e da entidade;

| i) | processo de registo e análise dos resultados do programa nacional de controlo da qualidade, para identificar tendências e orientar o desenvolvimento de políticas futuras. |
| --- | --- |

i)

processo de registo e análise dos resultados do programa nacional de controlo da qualidade, para identificar tendências e orientar o desenvolvimento de políticas futuras.

4.   CONTROLO DA CONFORMIDADE

| 4.1. | Todos os aeroportos, operadores e outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação serão objecto de controlos periódicos para garantir a detecção e a correcção rápidas de deficiências. |
| --- | --- |

4.1.

Todos os aeroportos, operadores e outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação serão objecto de controlos periódicos para garantir a detecção e a correcção rápidas de deficiências.

| 4.2. | O controlo será efectuado em conformidade com o programa nacional de controlo da qualidade, tendo em conta o nível da ameaça, o tipo e a natureza das operações, o grau de aplicação, os resultados do controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e das entidades, bem como outros factores e avaliações que afectarão a frequência de controlo. |
| --- | --- |

4.2.

O controlo será efectuado em conformidade com o programa nacional de controlo da qualidade, tendo em conta o nível da ameaça, o tipo e a natureza das operações, o grau de aplicação, os resultados do controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e das entidades, bem como outros factores e avaliações que afectarão a frequência de controlo.

| 4.3. | O controlo incluirá a aplicação e a eficácia das medidas de controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e de outras entidades. |
| --- | --- |

4.3.

O controlo incluirá a aplicação e a eficácia das medidas de controlo interno da qualidade dos aeroportos, dos operadores e de outras entidades.

| 4.4. | O controlo em cada aeroporto individual consistirá numa combinação adequada de actividades de controlo da conformidade e proporcionará uma panorâmica global da aplicação das medidas de segurança neste domínio. |
| --- | --- |

4.4.

O controlo em cada aeroporto individual consistirá numa combinação adequada de actividades de controlo da conformidade e proporcionará uma panorâmica global da aplicação das medidas de segurança neste domínio.

| 4.5. | A gestão, o estabelecimento de prioridades e a organização do programa de controlo da qualidade serão asseguradas independentemente da aplicação operacional das medidas adoptadas no âmbito do programa nacional de segurança da aviação civil. |
| --- | --- |

4.5.

A gestão, o estabelecimento de prioridades e a organização do programa de controlo da qualidade serão asseguradas independentemente da aplicação operacional das medidas adoptadas no âmbito do programa nacional de segurança da aviação civil.

| 4.6. | As actividades de controlo da conformidade incluirão auditorias à segurança, inspecções e testes. |
| --- | --- |

4.6.

As actividades de controlo da conformidade incluirão auditorias à segurança, inspecções e testes.

5.   METODOLOGIA

| 5.1. | A metodologia para a realização de actividades de controlo obedece a uma abordagem normalizada, que inclui a definição de tarefas, o planeamento, a preparação, a actividade no terreno, a classificação das conclusões, a realização do relatório e o processo de correcção. |
| --- | --- |

5.1.

A metodologia para a realização de actividades de controlo obedece a uma abordagem normalizada, que inclui a definição de tarefas, o planeamento, a preparação, a actividade no terreno, a classificação das conclusões, a realização do relatório e o processo de correcção.

| 5.2. | As actividades de controlo da conformidade basear-se-ão na recolha sistemática de informações através de observações, entrevistas, análise de documentos e verificações. |
| --- | --- |

5.2.

As actividades de controlo da conformidade basear-se-ão na recolha sistemática de informações através de observações, entrevistas, análise de documentos e verificações.

| 5.3. | O controlo da conformidade incluirá actividades anunciadas e não anunciadas. |
| --- | --- |

5.3.

O controlo da conformidade incluirá actividades anunciadas e não anunciadas.

6.   AUDITORIAS À SEGURANÇA

| 6.1. | As auditorias à segurança abrangem:






  a) | todas as medidas de segurança de um aeroporto; ou |
| --- | --- | --- |

6.1.

As auditorias à segurança abrangem:

a)

todas as medidas de segurança de um aeroporto; ou

| b) | todas as medidas de segurança aplicadas por um aeroporto, terminal aeroportuário, operador ou entidade; ou |
| --- | --- |

b)

todas as medidas de segurança aplicadas por um aeroporto, terminal aeroportuário, operador ou entidade; ou

| c) | uma parte específica do programa nacional de segurança da aviação civil. |
| --- | --- |

c)

uma parte específica do programa nacional de segurança da aviação civil.

| 6.2. | A metodologia para a realização de auditorias à segurança terá em conta os seguintes elementos:






  a) | anúncio da auditoria à segurança e envio de um questionário de pré-auditoria, se for caso disso; |
| --- | --- | --- |

6.2.

A metodologia para a realização de auditorias à segurança terá em conta os seguintes elementos:

a)

anúncio da auditoria à segurança e envio de um questionário de pré-auditoria, se for caso disso;

| b) | fase de preparação, incluindo análise do questionário de pré-auditoria devidamente preenchido e de outra documentação pertinente; |
| --- | --- |

b)

fase de preparação, incluindo análise do questionário de pré-auditoria devidamente preenchido e de outra documentação pertinente;

| c) | reunião de informação preliminar com representantes do aeroporto/operador/entidade, antes do início da actividade de controlo no terreno; |
| --- | --- |

c)

reunião de informação preliminar com representantes do aeroporto/operador/entidade, antes do início da actividade de controlo no terreno;

| d) | actividade no terreno; |
| --- | --- |

d)

actividade no terreno;

| e) | reunião de balanço e apresentação de relatório; |
| --- | --- |

e)

reunião de balanço e apresentação de relatório;

| f) | caso sejam detectadas deficiências, o processo de correcção e o controlo associado desse processo. |
| --- | --- |

f)

caso sejam detectadas deficiências, o processo de correcção e o controlo associado desse processo.

| 6.3. | A fim de permitir confirmar a aplicação das medidas de segurança, a realização de uma auditoria à segurança basear-se-á numa recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:






  a) | análise de documentos; |
| --- | --- | --- |

6.3.

A fim de permitir confirmar a aplicação das medidas de segurança, a realização de uma auditoria à segurança basear-se-á numa recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

a)

análise de documentos;

| b) | observações; |
| --- | --- |

b)

observações;

| c) | entrevistas; |
| --- | --- |

c)

entrevistas;

| d) | verificações. |
| --- | --- |

d)

verificações.

| 6.4. | Os aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 10 milhões de passageiros serão subordinados, no mínimo de quatro em quatro anos, a uma auditoria à segurança que abranja todas as normas de segurança da aviação. A análise incluirá uma amostra representativa das informações. |
| --- | --- |

6.4.

Os aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 10 milhões de passageiros serão subordinados, no mínimo de quatro em quatro anos, a uma auditoria à segurança que abranja todas as normas de segurança da aviação. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

7.   INSPECÇÕES

| 7.1. | Uma inspecção abrangerá, no mínimo, um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas, constantes do anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, controladas no quadro de uma actividade única ou num prazo razoável que, normalmente, não excederá três meses. A análise incluirá uma amostra representativa das informações. |
| --- | --- |

7.1.

Uma inspecção abrangerá, no mínimo, um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas, constantes do anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, controladas no quadro de uma actividade única ou num prazo razoável que, normalmente, não excederá três meses. A análise incluirá uma amostra representativa das informações.

| 7.2. | Um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas inclui um conjunto requisitos (dois ou mais), conforme previsto no anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, cuja influência recíproca é tão marcada que a consecução do objectivo só pode ser devidamente avaliada se forem considerados conjuntamente. Estes conjuntos incluirão os enumerados no apêndice I do presente anexo. |
| --- | --- |

7.2.

Um conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas inclui um conjunto requisitos (dois ou mais), conforme previsto no anexo I do presente regulamento, e as medidas de aplicação correspondentes, cuja influência recíproca é tão marcada que a consecução do objectivo só pode ser devidamente avaliada se forem considerados conjuntamente. Estes conjuntos incluirão os enumerados no apêndice I do presente anexo.

| 7.3. | As inspecções serão levadas a cabo sem anúncio prévio. Se a autoridade competente considerar que tal não é possível, as inspecções podem ser anunciadas. A metodologia para a realização de inspecções terá em conta os seguintes elementos:






  a) | fase de preparação; |
| --- | --- | --- |

7.3.

As inspecções serão levadas a cabo sem anúncio prévio. Se a autoridade competente considerar que tal não é possível, as inspecções podem ser anunciadas. A metodologia para a realização de inspecções terá em conta os seguintes elementos:

a)

fase de preparação;

| b) | actividade no terreno; |
| --- | --- |

b)

actividade no terreno;

| c) | uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das actividades de controlo; |
| --- | --- |

c)

uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das actividades de controlo;

| d) | elaboração de relatório/registo de informações; |
| --- | --- |

d)

elaboração de relatório/registo de informações;

| e) | processo de correcção e controlo deste. |
| --- | --- |

e)

processo de correcção e controlo deste.

| 7.4. | A fim de permitir confirmar a eficácia das medidas de segurança, a realização da inspecção basear-se-á na recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:






  a) | análise de documentos; |
| --- | --- | --- |

7.4.

A fim de permitir confirmar a eficácia das medidas de segurança, a realização da inspecção basear-se-á na recolha sistemática de informações por uma ou várias das seguintes técnicas:

a)

análise de documentos;

| b) | observações; |
| --- | --- |

b)

observações;

| c) | entrevistas; |
| --- | --- |

c)

entrevistas;

| d) | verificações. |
| --- | --- |

d)

verificações.

| 7.5. | Nos aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, a inspecção de todos os conjuntos de medidas de segurança directamente relacionadas, enunciadas nos capítulos 1 a 6 do anexo I do presente regulamento, será efectuada com uma frequência mínima de 12 meses, a menos que o aeroporto tenha sido objecto de uma auditoria durante esse período. A frequência de inspecção de todas as medidas de segurança constantes dos capítulos 7 a 12 do anexo I será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação de risco. |
| --- | --- |

7.5.

Nos aeroportos com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, a inspecção de todos os conjuntos de medidas de segurança directamente relacionadas, enunciadas nos capítulos 1 a 6 do anexo I do presente regulamento, será efectuada com uma frequência mínima de 12 meses, a menos que o aeroporto tenha sido objecto de uma auditoria durante esse período. A frequência de inspecção de todas as medidas de segurança constantes dos capítulos 7 a 12 do anexo I será determinada pela autoridade competente com base numa avaliação de risco.

| 7.6. | Caso um Estado-Membro não disponha de um aeroporto com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, os requisitos do ponto 7.5 serão aplicáveis ao aeroporto localizado no seu território com o volume de tráfego anual mais elevado. |
| --- | --- |

7.6.

Caso um Estado-Membro não disponha de um aeroporto com um volume de tráfego anual superior a 2 milhões de passageiros, os requisitos do ponto 7.5 serão aplicáveis ao aeroporto localizado no seu território com o volume de tráfego anual mais elevado.

8.   TESTES

| 8.1. | Serão efectuados testes para avaliar a eficácia da aplicação de, pelo menos, as medidas de segurança seguintes:






  a) | controlo do acesso a zonas restritas de segurança; |
| --- | --- | --- |

8.1.

Serão efectuados testes para avaliar a eficácia da aplicação de, pelo menos, as medidas de segurança seguintes:

a)

controlo do acesso a zonas restritas de segurança;

| b) | protecção das aeronaves; |
| --- | --- |

b)

protecção das aeronaves;

| c) | rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina; |
| --- | --- |

c)

rastreio dos passageiros e da bagagem de cabina;

| d) | rastreio do pessoal e dos objectos transportados; |
| --- | --- |

d)

rastreio do pessoal e dos objectos transportados;

| e) | protecção da bagagem de porão; |
| --- | --- |

e)

protecção da bagagem de porão;

| f) | rastreio da carga ou do correio; |
| --- | --- |

f)

rastreio da carga ou do correio;

| g) | protecção da carga e do correio. |
| --- | --- |

g)

protecção da carga e do correio.

| 8.2. | Será elaborado um protocolo de teste e a metodologia respectiva, tendo em conta os requisitos jurídicos, de segurança e operacionais. A metodologia tratará os seguintes elementos:






  a) | fase de preparação; |
| --- | --- | --- |

8.2.

Será elaborado um protocolo de teste e a metodologia respectiva, tendo em conta os requisitos jurídicos, de segurança e operacionais. A metodologia tratará os seguintes elementos:

a)

fase de preparação;

| b) | actividade no terreno; |
| --- | --- |

b)

actividade no terreno;

| c) | uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das actividades de controlo; |
| --- | --- |

c)

uma reunião de balanço, em função da frequência e dos resultados das actividades de controlo;

| d) | relatórios/registo de informações; |
| --- | --- |

d)

relatórios/registo de informações;

| e) | processo de correcção e controlo associado. |
| --- | --- |

e)

processo de correcção e controlo associado.

9.   INQUÉRITOS

| 9.1. | Serão efectuados inquéritos sempre que a autoridade competente reconhecer a necessidade de reavaliar operações, a fim de identificar e tratar eventuais vulnerabilidades. Caso seja detectada uma vulnerabilidade, a autoridade competente exigirá a aplicação de medidas de protecção proporcionais à ameaça. |
| --- | --- |

9.1.

Serão efectuados inquéritos sempre que a autoridade competente reconhecer a necessidade de reavaliar operações, a fim de identificar e tratar eventuais vulnerabilidades. Caso seja detectada uma vulnerabilidade, a autoridade competente exigirá a aplicação de medidas de protecção proporcionais à ameaça.

10.   RELATÓRIOS

| 10.1. | As actividades de controlo da conformidade serão objecto de relatório ou registo num formato normalizado que permita uma análise contínua das tendências. |
| --- | --- |

10.1.

As actividades de controlo da conformidade serão objecto de relatório ou registo num formato normalizado que permita uma análise contínua das tendências.

| 10.2. | Serão incluídos os seguintes elementos:






  a) | tipo de actividade; |
| --- | --- | --- |

10.2.

Serão incluídos os seguintes elementos:

a)

tipo de actividade;

| b) | aeroporto, operador ou entidade objecto de controlo; |
| --- | --- |

b)

aeroporto, operador ou entidade objecto de controlo;

| c) | data e hora da actividade; |
| --- | --- |

c)

data e hora da actividade;

| d) | nome dos auditores que executam a actividade; |
| --- | --- |

d)

nome dos auditores que executam a actividade;

| e) | âmbito da actividade; |
| --- | --- |

e)

âmbito da actividade;

| f) | conclusões relacionadas com as disposições correspondentes do programa nacional de segurança da aviação civil; |
| --- | --- |

f)

conclusões relacionadas com as disposições correspondentes do programa nacional de segurança da aviação civil;

| g) | classificação do grau de conformidade; |
| --- | --- |

g)

classificação do grau de conformidade;

| h) | recomendações de medidas correctivas, se for caso disso; |
| --- | --- |

h)

recomendações de medidas correctivas, se for caso disso;

| i) | prazo de correcção, se for caso disso. |
| --- | --- |

i)

prazo de correcção, se for caso disso.

| 10.3. | Caso sejam identificadas deficiências, a autoridade competente comunicará as conclusões pertinentes ao aeroporto, aos operadores ou às entidades objecto de controlo. |
| --- | --- |

10.3.

Caso sejam identificadas deficiências, a autoridade competente comunicará as conclusões pertinentes ao aeroporto, aos operadores ou às entidades objecto de controlo.

11.   CLASSIFICAÇÃO COMUM DO GRAU DE CONFORMIDADE

| 11.1. | As actividades de controlo da conformidade avaliarão a aplicação do programa nacional de segurança da aviação civil com base no sistema harmonizado de classificação do grau de conformidade previsto no apêndice II. |
| --- | --- |

11.1.

As actividades de controlo da conformidade avaliarão a aplicação do programa nacional de segurança da aviação civil com base no sistema harmonizado de classificação do grau de conformidade previsto no apêndice II.

12.   CORRECÇÃO DE DEFICIÊNCIAS

| 12.1. | As deficiências detectadas serão prontamente corrigidas. Caso tal não seja possível, serão aplicadas medidas compensatórias. |
| --- | --- |

12.1.

As deficiências detectadas serão prontamente corrigidas. Caso tal não seja possível, serão aplicadas medidas compensatórias.

| 12.2. | A autoridade competente exigirá que os aeroportos, os operadores ou as entidades objecto de actividades de controlo da conformidade apresentem, para acordo, um plano de acção sobre quaisquer deficiências mencionadas nos relatórios, bem como um calendário de execução das medidas correctivas, e confirmem a data de conclusão do processo de correcção. |
| --- | --- |

12.2.

A autoridade competente exigirá que os aeroportos, os operadores ou as entidades objecto de actividades de controlo da conformidade apresentem, para acordo, um plano de acção sobre quaisquer deficiências mencionadas nos relatórios, bem como um calendário de execução das medidas correctivas, e confirmem a data de conclusão do processo de correcção.

13.   ACTIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO ASSOCIADAS À VERIFICAÇÃO DA CORRECÇÃO

| 13.1. | Após confirmação por parte do aeroporto, do operador ou da entidade objecto de controlo de que foram adoptadas as eventuais medidas correctivas requeridas, a autoridade competente verificará a aplicação das medidas correctivas. |
| --- | --- |

13.1.

Após confirmação por parte do aeroporto, do operador ou da entidade objecto de controlo de que foram adoptadas as eventuais medidas correctivas requeridas, a autoridade competente verificará a aplicação das medidas correctivas.

| 13.2. | As actividades de acompanhamento basear-se-ão no método de controlo mais adequado. |
| --- | --- |

13.2.

As actividades de acompanhamento basear-se-ão no método de controlo mais adequado.

14.   DISPONIBILIDADE DE AUDITORES

| 14.1. | Cada Estado-Membro assegurará que a autoridade competente disponha de um número suficiente de auditores, directamente ou sob a sua supervisão, para executar todas as actividades de controlo da conformidade. |
| --- | --- |

14.1.

Cada Estado-Membro assegurará que a autoridade competente disponha de um número suficiente de auditores, directamente ou sob a sua supervisão, para executar todas as actividades de controlo da conformidade.

15.   CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO DOS AUDITORES

| 15.1. | Cada Estado-Membro assegurará que os auditores que desempenham funções em nome da autoridade competente:






  a) | estão isentos de obrigações contratuais ou pecuniárias em relação ao aeroporto, ao operador ou à entidade a controlar; e |
| --- | --- | --- |

15.1.

Cada Estado-Membro assegurará que os auditores que desempenham funções em nome da autoridade competente:

a)

estão isentos de obrigações contratuais ou pecuniárias em relação ao aeroporto, ao operador ou à entidade a controlar; e

| b) | possuem as competências adequadas, que incluem experiência teórica e prática suficiente no domínio pertinente. |
| --- | --- |

b)

possuem as competências adequadas, que incluem experiência teórica e prática suficiente no domínio pertinente.

Os auditores serão objecto de certificação ou homologação equivalente por parte da autoridade competente.

| 15.2. | Os auditores terão as seguintes competências:






  a) | conhecimento das medidas de segurança em vigor e das suas modalidades de aplicação às operações que são objecto de análise, nomeadamente:






  — | conhecimento dos princípios de segurança; |
| --- | --- | --- | --- |

15.2.

Os auditores terão as seguintes competências:

a)

conhecimento das medidas de segurança em vigor e das suas modalidades de aplicação às operações que são objecto de análise, nomeadamente:

—

conhecimento dos princípios de segurança;

| — | conhecimento das tarefas de supervisão; |
| --- | --- |

—

conhecimento das tarefas de supervisão;

| — | conhecimento dos factores que afectam o desempenho humano; |
| --- | --- |

—

conhecimento dos factores que afectam o desempenho humano;

| b) | conhecimento prático das tecnologias e técnicas de segurança; |
| --- | --- |

b)

conhecimento prático das tecnologias e técnicas de segurança;

| c) | conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de controlo da conformidade; |
| --- | --- |

c)

conhecimento dos princípios, procedimentos e técnicas de controlo da conformidade;

| d) | conhecimento prático das operações objecto de análise; |
| --- | --- |

d)

conhecimento prático das operações objecto de análise;

| e) | conhecimento do papel e dos poderes do auditor. |
| --- | --- |

e)

conhecimento do papel e dos poderes do auditor.

| 15.3. | Os auditores receberão formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança. |
| --- | --- |

15.3.

Os auditores receberão formação contínua, com uma frequência suficiente que garanta a manutenção das competências existentes e a aquisição de novas competências que tenham em conta a evolução no domínio da segurança.

16.   PODERES DOS AUDITORES

| 16.1. | Os auditores que realizam actividades de controlo terão competências suficientes para obterem as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas. |
| --- | --- |

16.1.

Os auditores que realizam actividades de controlo terão competências suficientes para obterem as informações necessárias ao desempenho das suas tarefas.

| 16.2. | Os auditores serão portadores de um título de identificação que os autoriza a exercer actividades de controlo da conformidade em nome da autoridade competente e lhes dá acesso a todas as zonas requeridas. |
| --- | --- |

16.2.

Os auditores serão portadores de um título de identificação que os autoriza a exercer actividades de controlo da conformidade em nome da autoridade competente e lhes dá acesso a todas as zonas requeridas.

| 16.3. | Os auditores poderão:






  a) | obter acesso imediato a todas as zonas pertinentes, incluindo aeronaves e edifícios, para fins de controlo; e |
| --- | --- | --- |

16.3.

Os auditores poderão:

a)

obter acesso imediato a todas as zonas pertinentes, incluindo aeronaves e edifícios, para fins de controlo; e

| b) | exigir a aplicação correcta ou a repetição das medidas de segurança. |
| --- | --- |

b)

exigir a aplicação correcta ou a repetição das medidas de segurança.

| 16.4. | Tendo em conta os poderes conferidos aos auditores, a autoridade competente agirá em conformidade com o ponto 2.3 nos seguintes casos:






  a) | obstrução ou impedimento intencional do trabalho de um auditor; |
| --- | --- | --- |

16.4.

Tendo em conta os poderes conferidos aos auditores, a autoridade competente agirá em conformidade com o ponto 2.3 nos seguintes casos:

a)

obstrução ou impedimento intencional do trabalho de um auditor;

| b) | não atendimento ou recusa de um pedido de informação de um auditor; |
| --- | --- |

b)

não atendimento ou recusa de um pedido de informação de um auditor;

| c) | prestação de informações falsas ou erróneas a um auditor de forma dolosa; e |
| --- | --- |

c)

prestação de informações falsas ou erróneas a um auditor de forma dolosa; e

| d) | usurpação da identidade de um auditor de forma dolosa. |
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d)

usurpação da identidade de um auditor de forma dolosa.

17.   MELHORES PRÁTICAS

| 17.1. | Os Estados-Membros informarão a Comissão das melhores práticas no que respeita aos programas de controlo da qualidade, às metodologias das auditorias e aos auditores. A Comissão partilhará essas informações com os Estados-Membros. |
| --- | --- |

17.1.

Os Estados-Membros informarão a Comissão das melhores práticas no que respeita aos programas de controlo da qualidade, às metodologias das auditorias e aos auditores. A Comissão partilhará essas informações com os Estados-Membros.

18.   APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS À COMISSÃO

| 18.1. | Os Estados-Membros apresentarão anualmente um relatório à Comissão sobre as medidas tomadas para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação nos aeroportos localizados no seu território. O período de referência para o relatório está compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. O relatório deve ser entregue três meses após o termo do período de referência. |
| --- | --- |

18.1.

Os Estados-Membros apresentarão anualmente um relatório à Comissão sobre as medidas tomadas para cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do presente regulamento e sobre a situação da segurança da aviação nos aeroportos localizados no seu território. O período de referência para o relatório está compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. O relatório deve ser entregue três meses após o termo do período de referência.

| 18.2. | O conteúdo do relatório estará em conformidade com o apêndice III, utilizando um modelo previsto pela Comissão. |
| --- | --- |

18.2.

O conteúdo do relatório estará em conformidade com o apêndice III, utilizando um modelo previsto pela Comissão.

| 18.3. | A Comissão partilhará com os Estados-Membros as principais conclusões retiradas destes relatórios. |
| --- | --- |

18.3.

A Comissão partilhará com os Estados-Membros as principais conclusões retiradas destes relatórios.

Apêndice I

Elementos a incluir no conjunto de medidas de segurança directamente relacionadas

Os conjuntos de medidas de segurança directamente relacionadas a que se refere o ponto 7.1 do anexo II incluirão os seguintes elementos do anexo I do presente regulamento e as disposições correspondentes das suas medidas de aplicação:

Para o ponto 1 — Segurança do aeroporto:

| i) | ponto 1.1; ou |
| --- | --- |

i)

ponto 1.1; ou

| ii) | ponto 1.2 (excepto disposições relativas aos cartões de identificação e aos livre-trânsitos dos veículos); ou |
| --- | --- |

ii)

ponto 1.2 (excepto disposições relativas aos cartões de identificação e aos livre-trânsitos dos veículos); ou

| iii) | ponto 1.2 (disposições relativas aos cartões de identificação); ou |
| --- | --- |

iii)

ponto 1.2 (disposições relativas aos cartões de identificação); ou

| iv) | ponto 1.2 (disposições relativas aos livre-trânsitos dos veículos); ou |
| --- | --- |

iv)

ponto 1.2 (disposições relativas aos livre-trânsitos dos veículos); ou

| v) | ponto 1.3 e elementos pertinentes do ponto 12; ou |
| --- | --- |

v)

ponto 1.3 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

| vi) | ponto 1.4; ou |
| --- | --- |

vi)

ponto 1.4; ou

| vii) | ponto 1.5. |
| --- | --- |

vii)

ponto 1.5.

Para o ponto 2 — Zonas demarcadas dos aeroportos:

ponto 2 na íntegra.

Para o ponto 3 — Segurança das aeronaves:

| i) | ponto 3.1; ou |
| --- | --- |

i)

ponto 3.1; ou

| ii) | ponto 3.2. |
| --- | --- |

ii)

ponto 3.2.

Para o ponto 4 — Passageiros e bagagem de cabina:

| i) | ponto 4.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou |
| --- | --- |

i)

ponto 4.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

| ii) | ponto 4.2; ou |
| --- | --- |

ii)

ponto 4.2; ou

| iii) | ponto 4.3. |
| --- | --- |

iii)

ponto 4.3.

Para o ponto 5 — Bagagem de porão:

| i) | ponto 5.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou |
| --- | --- |

i)

ponto 5.1 e elementos pertinentes do ponto 12; ou

| ii) | ponto 5.2; ou |
| --- | --- |

ii)

ponto 5.2; ou

| iii) | ponto 5.3. |
| --- | --- |

iii)

ponto 5.3.

Para o ponto 6 — Carga e correio:

| i) | todas as disposições relativas ao rastreio e aos controlos de segurança aplicados por um agente reconhecido, excepto nos casos mencionados nos pontos ii) a v) infra; ou |
| --- | --- |

i)

todas as disposições relativas ao rastreio e aos controlos de segurança aplicados por um agente reconhecido, excepto nos casos mencionados nos pontos ii) a v) infra; ou

| ii) | todas as disposições relativas aos controlos de segurança aplicados por expedidores conhecidos; ou |
| --- | --- |

ii)

todas as disposições relativas aos controlos de segurança aplicados por expedidores conhecidos; ou

| iii) | todas as disposições relativas aos expedidores avençados; ou |
| --- | --- |

iii)

todas as disposições relativas aos expedidores avençados; ou

| iv) | todas as disposições relativas ao transporte de carga e correio; ou |
| --- | --- |

iv)

todas as disposições relativas ao transporte de carga e correio; ou

| v) | todas as disposições relativas à protecção da carga e do correio nos aeroportos. |
| --- | --- |

v)

todas as disposições relativas à protecção da carga e do correio nos aeroportos.

Para o ponto 7 — Correio e material da transportadora aérea:

ponto 7 na íntegra.

Para o ponto 8 — Provisões de bordo:

ponto 8 na íntegra.

Para o ponto 9 — Provisões do aeroporto:

ponto 9 na íntegra.

Para o ponto 10 — Medidas de segurança durante o voo:

ponto 10 na íntegra.

Para o ponto 11— Recrutamento e formação do pessoal:

| i) | todas as disposições relativas ao recrutamento do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade; ou |
| --- | --- |

i)

todas as disposições relativas ao recrutamento do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade; ou

| ii) | todas as disposições relativas à formação do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade. |
| --- | --- |

ii)

todas as disposições relativas à formação do pessoal por um aeroporto, transportadora aérea ou entidade.

Apêndice II

Sistema harmonizado de classificação do grau de conformidade

Para avaliar a execução do programa nacional de segurança da aviação civil, aplica-se a seguinte classificação do grau de conformidade:

| | Auditoria à segurança | Inspecção | Teste |
| --- | --- | --- | --- |
| Cumpre integralmente | | | |
| Cumpre, mas melhorias aconselháveis | | | |
| Não cumpre | | | |
| Não cumpre, com deficiências graves | | | |
| Não aplicável | | | |
| Não confirmado | | | |

Auditoria à segurança

Inspecção

Teste

Cumpre integralmente

Image

Image

Image

Cumpre, mas melhorias aconselháveis

Image

Image

Image

Não cumpre

Image

Image

Image

Não cumpre, com deficiências graves

Image

Image

Image

Não aplicável

Image

Image

Não confirmado

Image

Image

Image

Apêndice III

CONTEÚDO DO RELATÓRIO À COMISSÃO

1.   Estrutura organizativa, responsabilidades e recursos

| a) | Estrutura, responsabilidades e recursos da organização de controlo da qualidade, incluindo futuras alterações previstas (ver ponto 3.2.a); |
| --- | --- |

a)

Estrutura, responsabilidades e recursos da organização de controlo da qualidade, incluindo futuras alterações previstas (ver ponto 3.2.a);

| b) | Número de auditores – actuais e previstos (ver ponto 14); |
| --- | --- |

b)

Número de auditores – actuais e previstos (ver ponto 14);

| c) | Formação seguida pelos auditores (ver ponto 15.2). |
| --- | --- |

c)

Formação seguida pelos auditores (ver ponto 15.2).

2.   Actividades de controlo das operações

Todas as actividades de controlo realizadas, com especificação de:

| a) | tipo (auditoria à segurança, inspecção inicial, inspecção de acompanhamento, teste, outro); |
| --- | --- |

a)

tipo (auditoria à segurança, inspecção inicial, inspecção de acompanhamento, teste, outro);

| b) | aeroportos, operadores e entidades objecto de controlo; |
| --- | --- |

b)

aeroportos, operadores e entidades objecto de controlo;

| c) | âmbito; |
| --- | --- |

c)

âmbito;

| d) | frequência; e |
| --- | --- |

d)

frequência; e

| e) | número total de dias.homem passados no terreno. |
| --- | --- |

e)

número total de dias.homem passados no terreno.

3.   Actividades de correcção de deficiências

| a) | Situação da execução das actividades de correcção de deficiências; |
| --- | --- |

a)

Situação da execução das actividades de correcção de deficiências;

| b) | Principais actividades executadas ou previstas (por exemplo, criação de novos lugares, aquisição de equipamento, obras de construção) e progressos alcançados com vista à correcção; |
| --- | --- |

b)

Principais actividades executadas ou previstas (por exemplo, criação de novos lugares, aquisição de equipamento, obras de construção) e progressos alcançados com vista à correcção;

| c) | Medidas de execução aplicadas (ver ponto 3.2.f). |
| --- | --- |

c)

Medidas de execução aplicadas (ver ponto 3.2.f).

4.   Dados e tendências gerais

| a) | Volume total do tráfego nacional anual de passageiros e de carga e número de movimentos de aeronaves; |
| --- | --- |

a)

Volume total do tráfego nacional anual de passageiros e de carga e número de movimentos de aeronaves;

| b) | Lista de aeroportos por categoria; |
| --- | --- |

b)

Lista de aeroportos por categoria;

| c) | Número de transportadoras aéreas que operam a partir do território por categoria (nacionais, comunitárias, países terceiros); |
| --- | --- |

c)

Número de transportadoras aéreas que operam a partir do território por categoria (nacionais, comunitárias, países terceiros);

| d) | Número de agentes reconhecidos; |
| --- | --- |

d)

Número de agentes reconhecidos;

| e) | Número de empresas de catering; |
| --- | --- |

e)

Número de empresas de catering;

| f) | Número de empresas de limpeza; |
| --- | --- |

f)

Número de empresas de limpeza;

| g) | Número aproximado de outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação (expedidores conhecidos, empresas prestadoras de serviços de assistência em escala). |
| --- | --- |

g)

Número aproximado de outras entidades com responsabilidades no domínio da segurança da aviação (expedidores conhecidos, empresas prestadoras de serviços de assistência em escala).

5.   Situação em matéria de segurança da aviação nos aeroportos

Contexto geral da situação em matéria de segurança da aviação no Estado-Membro.

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| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/15 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/15

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REGULAMENTO (UE) N.o 19/2010 DA COMISSÃO

de 11 de Janeiro de 2010

que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, que estabelece, no sector das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96, (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 138.o,

Considerando o seguinte:

O Regulamento (CE) n.o 1580/2007 prevê, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos constantes da parte A do seu Anexo XV,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os valores forfetários de importação referidos no artigo 138.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro de 2010.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão, pelo Presidente,

Jean-Luc DEMARTY

Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural

---

(1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

1

(2)  JO L 350 de 31.12.2007, p. 1.

2

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ANEXO

Valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

| (EUR/100 kg) |
| --- |
| Código NC | Código países terceiros (1) | Valor forfetário de importação |
| 0702 00 00 | MA | 49,6 |
| TN | 104,3 |
| TR | 92,9 |
| ZZ | 82,3 |
| 0707 00 05 | EG | 174,9 |
| JO | 115,2 |
| MA | 76,9 |
| TR | 117,1 |
| ZZ | 121,0 |
| 0709 90 70 | MA | 110,7 |
| TR | 107,5 |
| ZZ | 109,1 |
| 0805 10 20 | EG | 46,2 |
| IL | 56,2 |
| MA | 41,9 |
| TR | 54,3 |
| ZZ | 49,7 |
| 0805 20 10 | MA | 75,6 |
| TR | 64,0 |
| ZZ | 69,8 |
| 0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90 | CN | 54,4 |
| IL | 68,6 |
| JM | 118,7 |
| MA | 83,8 |
| TR | 67,7 |
| ZZ | 78,6 |
| 0805 50 10 | EG | 74,9 |
| MA | 65,5 |
| TR | 66,4 |
| ZZ | 68,9 |
| 0808 10 80 | CA | 84,4 |
| CN | 90,0 |
| MK | 25,2 |
| US | 114,4 |
| ZZ | 78,5 |
| 0808 20 50 | CN | 36,4 |
| US | 102,1 |
| ZZ | 69,3 |

(EUR/100 kg)

Código NC

Código países terceiros (1)

Valor forfetário de importação

0702 00 00

MA

49,6

TN

104,3

TR

92,9

ZZ

82,3

0707 00 05

EG

174,9

JO

115,2

MA

76,9

TR

117,1

ZZ

121,0

0709 90 70

MA

110,7

TR

107,5

ZZ

109,1

0805 10 20

EG

46,2

IL

56,2

MA

41,9

TR

54,3

ZZ

49,7

0805 20 10

MA

75,6

TR

64,0

ZZ

69,8

0805 20 30, 0805 20 50, 0805 20 70, 0805 20 90

CN

54,4

IL

68,6

JM

118,7

MA

83,8

TR

67,7

ZZ

78,6

0805 50 10

EG

74,9

MA

65,5

TR

66,4

ZZ

68,9

0808 10 80

CA

84,4

CN

90,0

MK

25,2

US

114,4

ZZ

78,5

0808 20 50

CN

36,4

US

102,1

ZZ

69,3

---

(1)  Nomenclatura dos países fixada pelo Regulamento (CE) n.o 1833/2006 da Comissão (JO L 354 de 14.12.2006, p. 19). O código «ZZ» representa «outras origens».

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DIRECTIVAS

| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/17 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/17

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DIRECTIVA 2010/1/UE DA COMISSÃO

de 8 de Janeiro de 2010

que altera os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (1), nomeadamente o artigo 14.o, segundo parágrafo, alíneas c) e d),

Após consulta aos Estados-Membros envolvidos,

Considerando o seguinte:

| (1) | A Directiva 2000/29/CE prevê que certas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas. |
| --- | --- |

(1)

A Directiva 2000/29/CE prevê que certas zonas sejam reconhecidas como zonas protegidas.

| (2) | Nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (2), certas partes da região de Veneto, em Itália, foram reconhecidas enquanto zona protegida relativamente ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 31 de Março de 2010. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 690/2008 da Comissão, de 4 de Julho de 2008, que reconhece zonas protegidas na Comunidade expostas a riscos fitossanitários específicos (2), certas partes da região de Veneto, em Itália, foram reconhecidas enquanto zona protegida relativamente ao organismo prejudicial Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. até 31 de Março de 2010.

| (3) | No seguimento de constatações feitas pela Comissão durante uma inspecção em Itália, entre 31 de Agosto e 11 de Setembro de 2009, em relação à presença desse organismo prejudicial em certas partes da região de Veneto, a Itália informou a Comissão, em 23 de Outubro de 2009, dos resultados da última investigação realizada em Setembro e Outubro de 2009 na região de Veneto para detecção da presença desse organismo prejudicial. Os resultados desta última investigação indicam que o referido organismo prejudicial tem ocorrido durante, pelo menos, os três últimos anos sucessivos em 14 locais na província de Veneza apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades italianas. Consequentemente, essas medidas revelaram-se ineficazes. |
| --- | --- |

(3)

No seguimento de constatações feitas pela Comissão durante uma inspecção em Itália, entre 31 de Agosto e 11 de Setembro de 2009, em relação à presença desse organismo prejudicial em certas partes da região de Veneto, a Itália informou a Comissão, em 23 de Outubro de 2009, dos resultados da última investigação realizada em Setembro e Outubro de 2009 na região de Veneto para detecção da presença desse organismo prejudicial. Os resultados desta última investigação indicam que o referido organismo prejudicial tem ocorrido durante, pelo menos, os três últimos anos sucessivos em 14 locais na província de Veneza apesar das medidas de erradicação adoptadas pelas autoridades italianas. Consequentemente, essas medidas revelaram-se ineficazes.

| (4) | Os últimos resultados da investigação foram discutidos durante a reunião do Comité Fitossanitário Permanente em 19 e 20 de Outubro de 2009. Concluiu-se que se deve considerar o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. como estabelecido na província de Veneza. Por conseguinte, essa província já não deveria constar das listas dos anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE enquanto zona protegida relativamente a esse organismo prejudicial. |
| --- | --- |

(4)

Os últimos resultados da investigação foram discutidos durante a reunião do Comité Fitossanitário Permanente em 19 e 20 de Outubro de 2009. Concluiu-se que se deve considerar o organismo Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. como estabelecido na província de Veneza. Por conseguinte, essa província já não deveria constar das listas dos anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE enquanto zona protegida relativamente a esse organismo prejudicial.

| (5) | Com base na legislação suíça em matéria de protecção fitossanitária, conclui-se que os cantões de Fribourg e Vaud deixaram de ser reconhecidos na Suíça enquanto zonas protegidas relativamente a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. a partir de 15 de Novembro de 2009. A derrogação que autoriza determinadas importações provenientes dessas regiões para determinadas zonas protegidas, mediante exigências específicas, deve, por conseguinte, ser suprimida, devendo a parte B do anexo IV da Directiva 2000/29/CE ser alterada em conformidade. |
| --- | --- |

(5)

Com base na legislação suíça em matéria de protecção fitossanitária, conclui-se que os cantões de Fribourg e Vaud deixaram de ser reconhecidos na Suíça enquanto zonas protegidas relativamente a Erwinia amylovora (Burr.) Winsl. et al. a partir de 15 de Novembro de 2009. A derrogação que autoriza determinadas importações provenientes dessas regiões para determinadas zonas protegidas, mediante exigências específicas, deve, por conseguinte, ser suprimida, devendo a parte B do anexo IV da Directiva 2000/29/CE ser alterada em conformidade.

| (6) | É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE. |
| --- | --- |

(6)

É necessário, por conseguinte, alterar em conformidade os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE.

| (7) | As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente, |
| --- | --- |

(7)

As medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE são alterados em conformidade com o anexo da presente directiva.

Artigo 2.o

Transposição

Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2010, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 2010.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 2010.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

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(1)  JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

1

(2)  JO L 193 de 22.7.2008, p. 1.

2

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ANEXO

Os anexos II, III e IV da Directiva 2000/29/CE são alterados do seguinte modo:

| 1. | No ponto 2 da alínea b) da parte B do anexo II, o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:
  «E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)». |
| --- | --- |

1.

No ponto 2 da alínea b) da parte B do anexo II, o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)».

| 2. | A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:






  a) | No ponto 1, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:
  «E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»; |
| --- | --- | --- |

2.

A parte B do anexo III é alterada do seguinte modo:

a)

No ponto 1, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»;

| b) | No ponto 2, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:
  «E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)». |
| --- | --- |

b)

No ponto 2, o texto da segunda coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)».

| 3. | A parte B do anexo IV é alterada do seguinte modo:






  a) | O ponto 21 é alterado do seguinte modo:






  i) | na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:






  «c) | Os vegetais são originários do cantão de Valais na Suíça, ou», |
| --- | --- | --- | --- | --- |

3.

A parte B do anexo IV é alterada do seguinte modo:

a)

O ponto 21 é alterado do seguinte modo:

i)

na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

«c)

Os vegetais são originários do cantão de Valais na Suíça, ou»,

| ii) | o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:
  «E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»; |
| --- | --- |

ii)

o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)»;

| b) | O ponto 21.3 é alterado do seguinte modo:






  i) | na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:






  «b) | São originários do cantão de Valais na Suíça, ou», |
| --- | --- | --- | --- |

b)

O ponto 21.3 é alterado do seguinte modo:

i)

na segunda coluna, «Exigências particulares», a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b)

São originários do cantão de Valais na Suíça, ou»,

| ii) | o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:
  «E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)». |
| --- | --- |

ii)

o texto da terceira coluna, «Zonas protegidas», passa a ter a seguinte redacção:

«E, EE, F (Córsega), IRL, I [Abruzzi, Puglia, Basilicata, Calabria, Campania, Emilia-Romagna (províncias de Parma e Piacenza), Friuli-Venezia Giulia, Lazio, Liguria, Lombardia (excepto a província de Mantua), Marche, Molise, Piemonte, Sardegna, Sicilia, Toscana, Umbria, Valle d’Aosta, Veneto (excepto as províncias de Rovigo e Veneza, os municípios de Castelbaldo, Barbona, Boara Pisani, Masi, Piacenza d’Adige, S. Urbano, Vescovana na província de Padova e a área situada a sul da autoestrada A4 na província de Verona)], LV, LT, P, SI (excepto as regiões de Gorenjska, Koroška, Notranjska e Maribor), SK [(excepto os municípios de Blahová, Horné Mýto e Okoč (circunscrição de Dunajská Streda)), Hronovce e Hronské Kľačany (circunscrição de Levice), Málinec (circunscrição de Poltár), Hrhov (circunscrição de Rožňava), Veľké Ripňany (circunscrição de Topoľčany), Kazimír, Luhyňa, Malý Horeš, Svätuše e Zatín (circunscrição de Trebišov)], FI, UK (Irlanda do Norte, Ilha de Man e Ilhas Anglo-Normandas)».

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DECISÕES

| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/21 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/21

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DECISÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 10 de Dezembro de 2009

relativa à aprovação do limite de emissão de moeda metálica em 2010

(BCE/2009/25)

(2010/14/UE)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 128.o,

Considerando o seguinte:

| (1) | Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»). |
| --- | --- |

(1)

Desde 1 de Janeiro de 1999 que o Banco Central Europeu (BCE) tem o direito exclusivo de aprovar os limites de emissão de moeda metálica pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro (a seguir «Estados-Membros participantes»).

| (2) | Os Estados-Membros participantes submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2010, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado, |
| --- | --- |

(2)

Os Estados-Membros participantes submeteram à aprovação do BCE as respectivas estimativas de volume de moedas de euro a emitir em 2010, acompanhadas de notas explicativas quanto ao método de previsão utilizado,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Aprovação dos limites de emissão de moedas de euro em 2010

O BCE aprova pela presente os limites de emissão de moedas metálicas de euro relativos a 2010 e correspondentes a cada Estado-Membro participante, de acordo com o seguinte quadro:

| (em milhões de EUR) |
| --- |
| | Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2010 |
| Bélgica | 105,2 |
| Alemanha | 668,0 |
| Irlanda | 43,0 |
| Grécia | 55,0 |
| Espanha | 210,0 |
| França | 290,0 |
| Itália | 283,0 |
| Chipre | 18,1 |
| Luxemburgo | 40,0 |
| Malta | 10,5 |
| Países Baixos | 54,0 |
| Áustria | 306,0 |
| Portugal | 50,0 |
| Eslovénia | 30,0 |
| Eslováquia | 62,0 |
| Finlândia | 60,0 |

(em milhões de EUR)

Emissão de moedas destinadas à circulação e emissão de moedas de colecção (não destinadas a circulação) em 2010

Bélgica

105,2

Alemanha

668,0

Irlanda

43,0

Grécia

55,0

Espanha

210,0

França

290,0

Itália

283,0

Chipre

18,1

Luxemburgo

40,0

Malta

10,5

Países Baixos

54,0

Áustria

306,0

Portugal

50,0

Eslovénia

30,0

Eslováquia

62,0

Finlândia

60,0

Artigo 2.o

Disposição final

Os Estados-Membros participantes são os destinatários da presente decisão.

Feito em Frankfurt am Main, em 10 de Dezembro de 2009.

O Presidente do BCE

Jean-Claude TRICHET

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Rectificações

| 12.1.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | L 7/22 |
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12.1.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 7/22

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Rectificação ao Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia

(versão codificada)

(
  «Jornal Oficial da União Europeia» L 343 de 22.12.2009
  )

| 1. | Nas páginas 51 e 52, os considerandos 7, 8 e 9 são suprimidos, e, nas páginas 52 e 53, os considerandos 10 a 34 são renumerados, passando a considerandos 7 a 31. |
| --- | --- |

1.

Nas páginas 51 e 52, os considerandos 7, 8 e 9 são suprimidos, e, nas páginas 52 e 53, os considerandos 10 a 34 são renumerados, passando a considerandos 7 a 31.

| 2. | Na página 53, no novo considerando 19: |
| --- | --- |

2.

Na página 53, no novo considerando 19:

em vez de:

«... Comité das práticas anti-dumping da OMC, ...»;

deve ler-se:

«... Comité das práticas anti-dumping da Organização Mundial do Comércio (OMC), ...».

| 3. | Na página 53, no novo considerando 20: |
| --- | --- |

3.

Na página 53, no novo considerando 20:

em vez de:

«... já previstas no que respeita aos importadores, sejam também concedidas aos ...»;

deve ler-se:

«... já previstas no que respeita aos importadores nos termos do presente regulamento, sejam também concedidas aos ...».

| 4. | Na página 55, na nota de rodapé 1 relativa à alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o: |
| --- | --- |

4.

Na página 55, na nota de rodapé 1 relativa à alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o:

em vez de:

| «(1) | Incluindo o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do Norte, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão.»; |
| --- | --- |

«(1)

Incluindo o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do Norte, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão.»;

deve ler-se:

| «(1) | Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão.». |
| --- | --- |

«(1)

Incluindo a Albânia, a Arménia, o Azerbaijão, a Bielorrússia, a Coreia do Norte, a Geórgia, a Moldávia, a Mongólia, o Quirguizistão, o Tajiquistão, o Turquemenistão e o Usbequistão.».

| 5. | Na página 55, na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o: |
| --- | --- |

5.

Na página 55, na alínea b) do n.o 7 do artigo 2.o:

o

o

em vez de:

«... importações originárias do Cazaquistão, bem como de todos os países sem economia de mercado ...»;

deve ler-se:

«... importações originárias da República Popular da China, do Vietname e do Cazaquistão, bem como de todos os países sem economia de mercado ...».

| 6. | Na página 65, no título do artigo 12.o: |
| --- | --- |

6.

Na página 65, no título do artigo 12.o:

o

em vez de:

«Novo Inquérito»;

deve ler-se:

«Absorção».

| 7. | Na página 65, o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 12.o devem ser fundidos num parágrafo único. |
| --- | --- |

7.

Na página 65, o primeiro e o segundo parágrafos do n.o 2 do artigo 12.o devem ser fundidos num parágrafo único.

o

o

| 8. | Na página 73, no anexo II, no quadro de correspondência:

  O quadro de correspondência deve ler-se: |
| --- | --- |

8.

Na página 73, no anexo II, no quadro de correspondência:

O quadro de correspondência deve ler-se:

O quadro de correspondência deve ler-se:

| «(...) | (...) |
| --- | --- |
| — | Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo |
| Artigo 4.o, n.os 3 e 4 | Artigo 4.o, n.os 3 e 4 |
| Artigos 5.o a 17.o | Artigos 5.o a 17.o |
| Artigo 18.o, n.os 1 a 4 | Artigo 18.o, n.os 1 a 4 |
| Artigo 18.o, n.o 5, primeira frase | Artigo 18.o, n.o 5, primeiro parágrafo |
| Artigo 18.o, n.o 5, segunda frase | Artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo |
| Artigo 18.o, n.o 6 | Artigo 18.o, n.o 6 |
| Artigos 19.o a 22.o | Artigos 19.o a 22.o |
| Artigo 23.o | — |
| — | (...) |
| (...) | (...)» |

«(...)

(...)

—

Artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo

Artigo 4.o, n.os 3 e 4

Artigo 4.o, n.os 3 e 4

Artigos 5.o a 17.o

Artigos 5.o a 17.o

Artigo 18.o, n.os 1 a 4

Artigo 18.o, n.os 1 a 4

Artigo 18.o, n.o 5, primeira frase

Artigo 18.o, n.o 5, primeiro parágrafo

Artigo 18.o, n.o 5, segunda frase

Artigo 18.o, n.o 5, segundo parágrafo

Artigo 18.o, n.o 6

Artigo 18.o, n.o 6

Artigos 19.o a 22.o

Artigos 19.o a 22.o

Artigo 23.o

—

—

(...)

(...)

(...)»

---