# Jornal Oficial C 12/2011

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2011.012.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 12 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 54.o ano15 de Janeiro de 2011 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2011.012.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 12

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

54.o ano15 de Janeiro de 2011

---

| Número de informação | Índice | Página |
| --- | --- | --- |
| | II   Comunicações |
| | COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 012/01 | Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE | 1 |
| | Banco Central Europeu |
| 2011/C 012/02 | Acordo, de 31 de Dezembro de 2010, entre o Eesti Pank e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Eesti Pank pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu | 6 |

Número de informação

Índice

Página

II   Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 012/01

Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE

o

o

1

Banco Central Europeu

2011/C 012/02

Acordo, de 31 de Dezembro de 2010, entre o Eesti Pank e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Eesti Pank pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

o

6

| | IV   Informações |
| --- | --- |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Comissão Europeia |
| 2011/C 012/03 | Taxas de câmbio do euro | 8 |
| 2011/C 012/04 | Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 10 de Janeiro de 2011, relativa à nomeação dos membros do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu quarto mandato | 9 |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS |
| 2011/C 012/05 | Dias feriados em 2011 | 10 |

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

2011/C 012/03

Taxas de câmbio do euro

8

2011/C 012/04

Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 10 de Janeiro de 2011, relativa à nomeação dos membros do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu quarto mandato

9

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

2011/C 012/05

Dias feriados em 2011

10

| PT | |
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PT

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II Comunicações

COMUNICAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/1 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/1

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Comunicação da Comissão — Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE

2011/C 12/01

I.   INTRODUÇÃO

| 1. | A possibilidade de aplicar sanções pecuniárias a um Estado-Membro que não tenha executado um acórdão que declare um incumprimento foi introduzida pelo Tratado de Maastricht, que para o efeito alterou o artigo 171.o do Tratado CEE, que se tornou o artigo 228.o do Tratado CE, bem como o artigo 143.o do Tratado Euratom (1). Em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (2), que substituiu duas comunicações anteriores de 1996 (3) e 1997 (4). |
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1.

A possibilidade de aplicar sanções pecuniárias a um Estado-Membro que não tenha executado um acórdão que declare um incumprimento foi introduzida pelo Tratado de Maastricht, que para o efeito alterou o artigo 171.o do Tratado CEE, que se tornou o artigo 228.o do Tratado CE, bem como o artigo 143.o do Tratado Euratom (1). Em 13 de Dezembro de 2005, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (2), que substituiu duas comunicações anteriores de 1996 (3) e 1997 (4).

| 2. | O Tratado de Lisboa altera o artigo 228.o do Tratado CE, que é actualmente o artigo 260.o do TFUE, a fim de reforçar dois aspectos do dispositivo previsto. |
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2.

O Tratado de Lisboa altera o artigo 228.o do Tratado CE, que é actualmente o artigo 260.o do TFUE, a fim de reforçar dois aspectos do dispositivo previsto.

| 3. | Em primeiro lugar, no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2 (ex-artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE), o Tratado de Lisboa suprime a fase pré-contenciosa do parecer fundamentado. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não executou correctamente um acórdão do Tribunal de Justiça, só tem de realizar uma fase de procedimento pré-contencioso, ou seja, o envio de um ofício de notificação para cumprir convidando o Estado-Membro a apresentar as suas observações (5). Seguidamente, se a Comissão não ficar satisfeita com as observações do Estado-Membro ou se este não responder, pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.o 2. Por conseguinte, o procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, será acelerado na prática, reduzindo assim automaticamente a duração média do procedimento prevista na Comunicação de 2005 para um período de 8 a 18 meses (6). Esta duração indicativa não exclui a possibilidade de circunstâncias específicas poderem justificar, em casos excepcionais, processos mais longos. Em contrapartida, não prejudica a preocupação da Comissão em obter o cumprimento mais rápido possível pelos Estados-Membros. |
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3.

Em primeiro lugar, no que diz respeito ao procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2 (ex-artigo 228.o, n.o 2, do Tratado CE), o Tratado de Lisboa suprime a fase pré-contenciosa do parecer fundamentado. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, se a Comissão considerar que um Estado-Membro não executou correctamente um acórdão do Tribunal de Justiça, só tem de realizar uma fase de procedimento pré-contencioso, ou seja, o envio de um ofício de notificação para cumprir convidando o Estado-Membro a apresentar as suas observações (5). Seguidamente, se a Comissão não ficar satisfeita com as observações do Estado-Membro ou se este não responder, pode recorrer directamente ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.o 2. Por conseguinte, o procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, será acelerado na prática, reduzindo assim automaticamente a duração média do procedimento prevista na Comunicação de 2005 para um período de 8 a 18 meses (6). Esta duração indicativa não exclui a possibilidade de circunstâncias específicas poderem justificar, em casos excepcionais, processos mais longos. Em contrapartida, não prejudica a preocupação da Comissão em obter o cumprimento mais rápido possível pelos Estados-Membros.

| 4. | Quanto ao resto, o dispositivo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE corresponde inteiramente ao do ex-artigo 228.o do Tratado CE. A Comunicação da Comissão de 2005 continua portanto a ser plenamente aplicável aos procedimentos regidos pelo artigo 260.o, n.o 2, já que a supressão do parecer fundamentado não exige qualquer alteração da mesma. |
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4.

Quanto ao resto, o dispositivo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE corresponde inteiramente ao do ex-artigo 228.o do Tratado CE. A Comunicação da Comissão de 2005 continua portanto a ser plenamente aplicável aos procedimentos regidos pelo artigo 260.o, n.o 2, já que a supressão do parecer fundamentado não exige qualquer alteração da mesma.

| 5. | A segunda inovação, mais substancial, do Tratado de Lisboa reside no novo n.o 3 do artigo 260.o do TFUE, que estabelece o seguinte:






  «— | Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias; |
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5.

A segunda inovação, mais substancial, do Tratado de Lisboa reside no novo n.o 3 do artigo 260.o do TFUE, que estabelece o seguinte:

«—

Quando propuser uma acção no Tribunal ao abrigo do artigo 258.o, por considerar que o Estado-Membro em causa não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com um processo legislativo, a Comissão pode, se o considerar adequado, indicar o montante da quantia fixa ou da sanção pecuniária compulsória, a pagar por esse Estado, que considere adaptado às circunstâncias;

| — | Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.». |
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—

Se o Tribunal declarar o incumprimento, pode condenar o Estado-Membro em causa ao pagamento de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória, no limite do montante indicado pela Comissão. A obrigação de pagamento produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão.».

| 6. | Este número cria um instrumento totalmente novo: a Comissão pode propor ao Tribunal de Justiça, a partir do momento em que propõe a acção por incumprimento a título do artigo 258.o (ex-artigo 226.o do Tratado CE), que este imponha o pagamento de uma quantia fixa ou uma sanção pecuniária compulsória no mesmo acórdão que declara verificado o incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com o processo legislativo. |
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6.

Este número cria um instrumento totalmente novo: a Comissão pode propor ao Tribunal de Justiça, a partir do momento em que propõe a acção por incumprimento a título do artigo 258.o (ex-artigo 226.o do Tratado CE), que este imponha o pagamento de uma quantia fixa ou uma sanção pecuniária compulsória no mesmo acórdão que declara verificado o incumprimento por parte de um Estado-Membro da obrigação de comunicar as medidas de transposição de uma directiva adoptada de acordo com o processo legislativo.

| 7. | O objectivo desta inovação do Tratado consiste em dar um incentivo mais forte aos Estados-Membros para transporem as directivas nos prazos estabelecidos pelo legislador e assegurar deste modo uma eficácia real da legislação da União. Assim, o Tratado de Lisboa tem em conta a importância crucial da transposição atempada das directivas pelos Estados-Membros. Está em causa não só a salvaguarda dos interesses gerais prosseguidos pela legislação da União, que não tolera atrasos, mas também e acima de tudo a protecção dos cidadãos europeus que beneficiam de direitos subjectivos dessa legislação. Em última instância, é a credibilidade do Direito da União no seu conjunto que é posta em causa se os actos legislativos levarem anos a produzir plenamente efeitos jurídicos nos Estados-Membros. |
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7.

O objectivo desta inovação do Tratado consiste em dar um incentivo mais forte aos Estados-Membros para transporem as directivas nos prazos estabelecidos pelo legislador e assegurar deste modo uma eficácia real da legislação da União. Assim, o Tratado de Lisboa tem em conta a importância crucial da transposição atempada das directivas pelos Estados-Membros. Está em causa não só a salvaguarda dos interesses gerais prosseguidos pela legislação da União, que não tolera atrasos, mas também e acima de tudo a protecção dos cidadãos europeus que beneficiam de direitos subjectivos dessa legislação. Em última instância, é a credibilidade do Direito da União no seu conjunto que é posta em causa se os actos legislativos levarem anos a produzir plenamente efeitos jurídicos nos Estados-Membros.

| 8. | Na presente comunicação, a Comissão explica de que forma tenciona utilizar esta nova disposição introduzida pelo Tratado de Lisboa. |
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8.

Na presente comunicação, a Comissão explica de que forma tenciona utilizar esta nova disposição introduzida pelo Tratado de Lisboa.

| 9. | No âmbito do novo artigo 260.o, n.o 3, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, desempenha um papel decisivo a montante: incumbe-lhe dar início ao procedimento previsto no artigo 258.o, combinando-o com um pedido a título do artigo 260.o, n.o 3, em que propõe a imposição de uma quantia fixa e/ou de uma sanção pecuniária compulsória de um determinado montante. Neste caso, contrariamente ao procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, a sanção a impor será fixada pelo Tribunal de Justiça no limite do montante indicado pela Comissão. |
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9.

No âmbito do novo artigo 260.o, n.o 3, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, desempenha um papel decisivo a montante: incumbe-lhe dar início ao procedimento previsto no artigo 258.o, combinando-o com um pedido a título do artigo 260.o, n.o 3, em que propõe a imposição de uma quantia fixa e/ou de uma sanção pecuniária compulsória de um determinado montante. Neste caso, contrariamente ao procedimento previsto no artigo 260.o, n.o 2, a sanção a impor será fixada pelo Tribunal de Justiça no limite do montante indicado pela Comissão.

| 10. | A aplicação caso a caso dos princípios e critérios gerais indicados a seguir, bem como a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito, permitirão à Comissão desenvolver posteriormente a sua doutrina com base na presente comunicação. Uma vez que a sanção pecuniária deve ser sempre adaptada às circunstâncias de cada caso, a Comissão, no exercício do seu poder discricionário, reserva-se a possibilidade de se afastar destes critérios gerais quando se afigure justificado fazê-lo em casos especiais, fundamentando pormenorizadamente a sua decisão. |
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10.

A aplicação caso a caso dos princípios e critérios gerais indicados a seguir, bem como a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça a este respeito, permitirão à Comissão desenvolver posteriormente a sua doutrina com base na presente comunicação. Uma vez que a sanção pecuniária deve ser sempre adaptada às circunstâncias de cada caso, a Comissão, no exercício do seu poder discricionário, reserva-se a possibilidade de se afastar destes critérios gerais quando se afigure justificado fazê-lo em casos especiais, fundamentando pormenorizadamente a sua decisão.

| 11. | O artigo 260.o, n.o 3, representa um instrumento inovador, disponibilizado pelo Tratado com o objectivo de dar uma resposta efectiva ao fenómeno generalizado da transposição tardia das directivas, que continua a ser preocupante. No seu relatório anual sobre a aplicação do Direito da União, a Comissão, com base nas estatísticas à sua disposição, procederá a um exame exaustivo do desempenho dos Estados-Membros relativamente à transposição das directivas nos prazos previstos. Se os resultados não demonstrarem uma melhoria substancial, a Comissão adaptará a sua abordagem e procederá a uma revisão da política estabelecida na presente comunicação. |
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11.

O artigo 260.o, n.o 3, representa um instrumento inovador, disponibilizado pelo Tratado com o objectivo de dar uma resposta efectiva ao fenómeno generalizado da transposição tardia das directivas, que continua a ser preocupante. No seu relatório anual sobre a aplicação do Direito da União, a Comissão, com base nas estatísticas à sua disposição, procederá a um exame exaustivo do desempenho dos Estados-Membros relativamente à transposição das directivas nos prazos previstos. Se os resultados não demonstrarem uma melhoria substancial, a Comissão adaptará a sua abordagem e procederá a uma revisão da política estabelecida na presente comunicação.

II.   PRINCÍPIOS GERAIS

| 12. | A Comissão recorda os três princípios gerais que devem pautar a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, e que orientam já a do n.o 2 do mesmo artigo. |
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12.

A Comissão recorda os três princípios gerais que devem pautar a aplicação do artigo 260.o, n.o 3, e que orientam já a do n.o 2 do mesmo artigo.

| 13. | Em primeiro lugar, para determinar a sanção deve ser tido em conta o objectivo essencial deste instrumento, ou seja, assegurar a transposição em tempo útil do direito da União e prevenir a repetição deste tipo de infracções. A Comissão considera que devem ser tidos em conta três critérios fundamentais:






  — | A gravidade da infracção; |
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13.

Em primeiro lugar, para determinar a sanção deve ser tido em conta o objectivo essencial deste instrumento, ou seja, assegurar a transposição em tempo útil do direito da União e prevenir a repetição deste tipo de infracções. A Comissão considera que devem ser tidos em conta três critérios fundamentais:

—

A gravidade da infracção;

| — | A sua duração; |
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—

A sua duração;

| — | A necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da própria sanção, para evitar reincidências. |
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—

A necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da própria sanção, para evitar reincidências.

| 14. | Em segundo lugar, as sanções propostas pela Comissão ao Tribunal de Justiça devem ser previsíveis para os Estados-Membros e calculadas segundo um método que respeite simultaneamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. É também importante dispor de um método claro e uniforme, uma vez que a Comissão deverá justificar ao Tribunal de Justiça o modo como foi determinado o montante proposto. |
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14.

Em segundo lugar, as sanções propostas pela Comissão ao Tribunal de Justiça devem ser previsíveis para os Estados-Membros e calculadas segundo um método que respeite simultaneamente os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento entre os Estados-Membros. É também importante dispor de um método claro e uniforme, uma vez que a Comissão deverá justificar ao Tribunal de Justiça o modo como foi determinado o montante proposto.

| 15. | Em terceiro lugar, do ponto de vista da eficácia da sanção, é importante fixar quantias adequadas para assegurar o seu carácter dissuasivo. A aplicação de sanções meramente simbólicas retiraria a este instrumento qualquer efeito útil e contrariaria o objectivo de assegurar a transposição das directivas nos prazos previstos. |
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15.

Em terceiro lugar, do ponto de vista da eficácia da sanção, é importante fixar quantias adequadas para assegurar o seu carácter dissuasivo. A aplicação de sanções meramente simbólicas retiraria a este instrumento qualquer efeito útil e contrariaria o objectivo de assegurar a transposição das directivas nos prazos previstos.

III.   USO DO NOVO INSTRUMENTO

| 16. | Em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, a Comissão pode recorrer à nova possibilidade prevista neste artigo «se o considerar adequado». Esta fórmula deve ser entendida como conferindo à Comissão um amplo poder discricionário, análogo ao poder discricionário de que a Comissão dispõe, em conformidade com uma jurisprudência constante, de dar ou não início a um processo de infracção ao abrigo do artigo 258.o |
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16.

Em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, a Comissão pode recorrer à nova possibilidade prevista neste artigo «se o considerar adequado». Esta fórmula deve ser entendida como conferindo à Comissão um amplo poder discricionário, análogo ao poder discricionário de que a Comissão dispõe, em conformidade com uma jurisprudência constante, de dar ou não início a um processo de infracção ao abrigo do artigo 258.o

| 17. | No âmbito do exercício deste poder discricionário, a Comissão considera adequado recorrer ao instrumento previsto no artigo 260.o, n.o 3, por princípio em todos os procedimentos de incumprimento abrangidos por esta disposição, que diz respeito à transposição de directivas adoptadas de acordo com um processo legislativo. Com efeito, a importância de zelar pela transposição pelos Estados-Membros nos prazos previstos aplica-se do mesmo modo a todas as directivas legislativas, sem que a priori seja indicado estabelecer uma distinção entre elas. No entanto, a Comissão não exclui a possibilidade de surgirem casos específicos no âmbito dos quais lhe possa parecer inadequada a aplicação de sanções a título do artigo 260.o, n.o 3. |
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17.

No âmbito do exercício deste poder discricionário, a Comissão considera adequado recorrer ao instrumento previsto no artigo 260.o, n.o 3, por princípio em todos os procedimentos de incumprimento abrangidos por esta disposição, que diz respeito à transposição de directivas adoptadas de acordo com um processo legislativo. Com efeito, a importância de zelar pela transposição pelos Estados-Membros nos prazos previstos aplica-se do mesmo modo a todas as directivas legislativas, sem que a priori seja indicado estabelecer uma distinção entre elas. No entanto, a Comissão não exclui a possibilidade de surgirem casos específicos no âmbito dos quais lhe possa parecer inadequada a aplicação de sanções a título do artigo 260.o, n.o 3.

| 18. | No que diz respeito à não transposição de directivas não legislativas, não é possível recorrer ao artigo 260.o, n.o 3. Por conseguinte, a Comissão deve continuar a recorrer ao Tribunal de Justiça, em primeiro lugar por força de um procedimento a título do artigo 258.o e, em caso de não execução de um acórdão por incumprimento, introduzindo uma segunda acção junto do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.o 2. |
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18.

No que diz respeito à não transposição de directivas não legislativas, não é possível recorrer ao artigo 260.o, n.o 3. Por conseguinte, a Comissão deve continuar a recorrer ao Tribunal de Justiça, em primeiro lugar por força de um procedimento a título do artigo 258.o e, em caso de não execução de um acórdão por incumprimento, introduzindo uma segunda acção junto do Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.o 2.

| 19. | Convém assinalar que o incumprimento referido no artigo 260.o, n.o 3, abrange tanto a ausência total de comunicação de medidas de transposição de uma directiva como o caso de comunicação parcial de medidas de transposição. Este último caso pode ocorrer quer quando as medidas de transposição comunicadas não abranjam todo o território do Estado-Membro, quer quando a comunicação apresente lacunas no que diz respeito às medidas de transposição que correspondem a uma parte da directiva. Sempre que o Estado-Membro tiver fornecido todas as explicações necessárias sobre a forma como considera ter transposto a directiva na sua totalidade, a Comissão pode considerar que o Estado-Membro não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição, não sendo, por conseguinte, aplicável o artigo 260.o, n.o 3. Qualquer eventual diferendo sobre o carácter suficiente das medidas de transposição comunicadas sobre as normas jurídicas existentes no ordenamento jurídico nacional será abrangido pelo procedimento normal relativo à transposição correcta da directiva, ao abrigo do artigo 258.o |
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19.

Convém assinalar que o incumprimento referido no artigo 260.o, n.o 3, abrange tanto a ausência total de comunicação de medidas de transposição de uma directiva como o caso de comunicação parcial de medidas de transposição. Este último caso pode ocorrer quer quando as medidas de transposição comunicadas não abranjam todo o território do Estado-Membro, quer quando a comunicação apresente lacunas no que diz respeito às medidas de transposição que correspondem a uma parte da directiva. Sempre que o Estado-Membro tiver fornecido todas as explicações necessárias sobre a forma como considera ter transposto a directiva na sua totalidade, a Comissão pode considerar que o Estado-Membro não cumpriu a obrigação de comunicar as medidas de transposição, não sendo, por conseguinte, aplicável o artigo 260.o, n.o 3. Qualquer eventual diferendo sobre o carácter suficiente das medidas de transposição comunicadas sobre as normas jurídicas existentes no ordenamento jurídico nacional será abrangido pelo procedimento normal relativo à transposição correcta da directiva, ao abrigo do artigo 258.o

IV.   OS DOIS TIPOS DE SANÇÕES PREVISTOS

| 20. | O artigo 260.o, n.o 3, permite ao Tribunal de Justiça impor, a pedido da Comissão, o pagamento «de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória». A Comissão considera que, tendo em conta a sua finalidade, esta fórmula, tal como a fórmula análoga que figura no n.o 2 do mesmo artigo, não exclui a possibilidade de combinar os dois tipos de sanções num mesmo acórdão (7). |
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20.

O artigo 260.o, n.o 3, permite ao Tribunal de Justiça impor, a pedido da Comissão, o pagamento «de uma quantia fixa ou de uma sanção pecuniária compulsória». A Comissão considera que, tendo em conta a sua finalidade, esta fórmula, tal como a fórmula análoga que figura no n.o 2 do mesmo artigo, não exclui a possibilidade de combinar os dois tipos de sanções num mesmo acórdão (7).

| 21. | Consciente de que esta inovação do Tratado de Lisboa permitirá aplicar sanções por não comunicação numa fase muito mais precoce do que no passado, a Comissão espera que a sanção pecuniária compulsória se revele, em princípio, suficiente para alcançar o objectivo pretendido por esta inovação do Tratado, ou seja, dar um incentivo mais forte aos Estados-Membros para transporem atempadamente as directivas. Todavia, a Comissão proporá também doravante uma quantia fixa nos casos adequados, se as circunstâncias o justificarem. Além disso, em função da prática dos Estados-Membros, a Comissão não hesitará em adaptar a sua abordagem, generalizando o recurso à quantia fixa (ver ponto 11 acima). |
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21.

Consciente de que esta inovação do Tratado de Lisboa permitirá aplicar sanções por não comunicação numa fase muito mais precoce do que no passado, a Comissão espera que a sanção pecuniária compulsória se revele, em princípio, suficiente para alcançar o objectivo pretendido por esta inovação do Tratado, ou seja, dar um incentivo mais forte aos Estados-Membros para transporem atempadamente as directivas. Todavia, a Comissão proporá também doravante uma quantia fixa nos casos adequados, se as circunstâncias o justificarem. Além disso, em função da prática dos Estados-Membros, a Comissão não hesitará em adaptar a sua abordagem, generalizando o recurso à quantia fixa (ver ponto 11 acima).

| 22. | Em conformidade com a lógica inerente aos dois tipos de sanções, nos processos pendentes no Tribunal de Justiça em que tenha proposto apenas uma sanção pecuniária compulsória, a Comissão desistirá da acção sempre que o Estado-Membro proceda à comunicação das medidas de transposição necessárias para pôr termo à infracção. Em contrapartida, nos processos pendentes em que também tenha proposto uma quantia fixa, não desistirá da acção apenas por a comunicação exigida ter sido feita (8). |
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22.

Em conformidade com a lógica inerente aos dois tipos de sanções, nos processos pendentes no Tribunal de Justiça em que tenha proposto apenas uma sanção pecuniária compulsória, a Comissão desistirá da acção sempre que o Estado-Membro proceda à comunicação das medidas de transposição necessárias para pôr termo à infracção. Em contrapartida, nos processos pendentes em que também tenha proposto uma quantia fixa, não desistirá da acção apenas por a comunicação exigida ter sido feita (8).

V.   DETERMINAÇÃO DO MONTANTE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA E, SE FOR CASO DISSO, DA QUANTIA FIXA

| 23. | A sanção pecuniária compulsória que a Comissão proporá por força do artigo 260.o, n.o 3, será calculada segundo o método utilizado para a instauração de acções no Tribunal de Justiça nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, tal como explicado nos pontos 14 a 18 da Comunicação de 2005. |
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23.

A sanção pecuniária compulsória que a Comissão proporá por força do artigo 260.o, n.o 3, será calculada segundo o método utilizado para a instauração de acções no Tribunal de Justiça nos termos do n.o 2 do mesmo artigo, tal como explicado nos pontos 14 a 18 da Comunicação de 2005.

| 24. | Assim, o montante da sanção pecuniária compulsória diária é calculado multiplicando a quantia fixa de base uniforme [ponto 15 da Comunicação de 2005 (9)], em primeiro lugar por um coeficiente de gravidade e um coeficiente de duração e, seguidamente, pelo factor «n» fixo por país, que tem em conta a capacidade de pagar do Estado-Membro em causa [ponto 18 da Comunicação de 2005 (10)]. |
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24.

Assim, o montante da sanção pecuniária compulsória diária é calculado multiplicando a quantia fixa de base uniforme [ponto 15 da Comunicação de 2005 (9)], em primeiro lugar por um coeficiente de gravidade e um coeficiente de duração e, seguidamente, pelo factor «n» fixo por país, que tem em conta a capacidade de pagar do Estado-Membro em causa [ponto 18 da Comunicação de 2005 (10)].

| 25. | No que diz respeito ao coeficiente de gravidade, este será fixado em conformidade com as regras e critérios previstos nos pontos 16 a 16.6 da Comunicação de 2005. A Comissão continuará a aplicar estas regras e critérios da mesma forma que os aplicou até ao presente nos processos iniciados por força do ex-artigo 228.o do Tratado CE por não comunicação de medidas de transposição de directivas. Em especial, sempre que, em conformidade com o princípio de cooperação leal e com a prática actual, um Estado-Membro assinale que não comunicou parcialmente as medidas, tal pode constituir uma circunstância atenuante que conduza à aplicação de um coeficiente de gravidade mais baixo do que no caso de uma ausência de transposição total. |
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25.

No que diz respeito ao coeficiente de gravidade, este será fixado em conformidade com as regras e critérios previstos nos pontos 16 a 16.6 da Comunicação de 2005. A Comissão continuará a aplicar estas regras e critérios da mesma forma que os aplicou até ao presente nos processos iniciados por força do ex-artigo 228.o do Tratado CE por não comunicação de medidas de transposição de directivas. Em especial, sempre que, em conformidade com o princípio de cooperação leal e com a prática actual, um Estado-Membro assinale que não comunicou parcialmente as medidas, tal pode constituir uma circunstância atenuante que conduza à aplicação de um coeficiente de gravidade mais baixo do que no caso de uma ausência de transposição total.

| 26. | Por ocasião de uma eventual revisão da sua política (ver ponto 11), a Comissão dedicará especial atenção à questão dos coeficientes de gravidade, tendo em conta a futura evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça. |
| --- | --- |

26.

Por ocasião de uma eventual revisão da sua política (ver ponto 11), a Comissão dedicará especial atenção à questão dos coeficientes de gravidade, tendo em conta a futura evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça.

| 27. | No que diz respeito à fixação do coeficiente de duração, que será calculado em conformidade com o ponto 17 da Comunicação de 2005, a duração da infracção é calculada a contar do dia seguinte ao termo do prazo de transposição estabelecido na directiva em causa (sob reserva do ponto 31). |
| --- | --- |

27.

No que diz respeito à fixação do coeficiente de duração, que será calculado em conformidade com o ponto 17 da Comunicação de 2005, a duração da infracção é calculada a contar do dia seguinte ao termo do prazo de transposição estabelecido na directiva em causa (sob reserva do ponto 31).

| 28. | Sempre que a Comissão decida propor também uma quantia fixa, o seu montante será calculado segundo o método explicado nos pontos 19 a 24 da Comunicação de 2005, com a única precisão de que convém definir como dies a quo
   (11) o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na directiva. |
| --- | --- |

28.

Sempre que a Comissão decida propor também uma quantia fixa, o seu montante será calculado segundo o método explicado nos pontos 19 a 24 da Comunicação de 2005, com a única precisão de que convém definir como dies a quo
   (11) o dia seguinte ao do termo do prazo de transposição estabelecido na directiva.

VI.   DATA DE PRODUÇÃO DE EFEITOS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR A SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA

| 29. | Em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, segundo parágrafo, sempre que o Tribunal de Justiça condenar um Estado-Membro ao pagamento de uma sanção, a obrigação de pagamento desta sanção «produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão». Esta disposição permite ao Tribunal fixar, como data de produção de efeitos, quer o dia em que é proferido o acórdão quer uma data posterior. É de assinalar que o Tribunal de Justiça dispunha já do mesmo poder de decisão ao abrigo do artigo 228.o do Tratado CE, embora não houvesse uma disposição explícita nesse artigo. O Tribunal de Justiça raramente recorreu a este poder para fixar uma data posterior à do seu acórdão (12); em todo o caso, nunca o fez em processos relativos à não comunicação de medidas de transposição de directivas. |
| --- | --- |

29.

Em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, segundo parágrafo, sempre que o Tribunal de Justiça condenar um Estado-Membro ao pagamento de uma sanção, a obrigação de pagamento desta sanção «produz efeitos na data estabelecida pelo Tribunal no seu acórdão». Esta disposição permite ao Tribunal fixar, como data de produção de efeitos, quer o dia em que é proferido o acórdão quer uma data posterior. É de assinalar que o Tribunal de Justiça dispunha já do mesmo poder de decisão ao abrigo do artigo 228.o do Tratado CE, embora não houvesse uma disposição explícita nesse artigo. O Tribunal de Justiça raramente recorreu a este poder para fixar uma data posterior à do seu acórdão (12); em todo o caso, nunca o fez em processos relativos à não comunicação de medidas de transposição de directivas.

| 30. | A Comissão considera que no âmbito do artigo 260.o, n.o 3, seria adequado fixar normalmente o dia em que o acórdão é proferido como a data em que a obrigação de pagar as sanções impostas produz efeitos. Por conseguinte, a sanção pecuniária compulsória diária deve correr a contar do dia em que o acórdão é proferido. |
| --- | --- |

30.

A Comissão considera que no âmbito do artigo 260.o, n.o 3, seria adequado fixar normalmente o dia em que o acórdão é proferido como a data em que a obrigação de pagar as sanções impostas produz efeitos. Por conseguinte, a sanção pecuniária compulsória diária deve correr a contar do dia em que o acórdão é proferido.

VII.   REGRA TRANSITÓRIA

| 31. | A Comissão aplicará o novo instrumento previsto no artigo 260.o, n.o 3, e os princípios e critérios para a sua aplicação expostos na presente comunicação aos procedimentos iniciados a título do artigo 258.o após a publicação da presente comunicação, bem como aos procedimentos iniciados antes da sua publicação, com excepção dos processos que já tenham sido submetidos ao Tribunal de Justiça. Nos procedimentos em que já tenha sido emitido um parecer fundamentado, a Comissão emitirá um parecer fundamentado complementar, no qual prevenirá o Estado-Membro em causa de que apresentará um pedido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, no caso de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Aquando da fixação do montante das sanções pecuniárias compulsórias e no que diz respeito à duração da infracção, a Comissão não terá em consideração o período anterior a 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa. |
| --- | --- |

31.

A Comissão aplicará o novo instrumento previsto no artigo 260.o, n.o 3, e os princípios e critérios para a sua aplicação expostos na presente comunicação aos procedimentos iniciados a título do artigo 258.o após a publicação da presente comunicação, bem como aos procedimentos iniciados antes da sua publicação, com excepção dos processos que já tenham sido submetidos ao Tribunal de Justiça. Nos procedimentos em que já tenha sido emitido um parecer fundamentado, a Comissão emitirá um parecer fundamentado complementar, no qual prevenirá o Estado-Membro em causa de que apresentará um pedido ao abrigo do artigo 260.o, n.o 3, no caso de o processo ser submetido ao Tribunal de Justiça. Aquando da fixação do montante das sanções pecuniárias compulsórias e no que diz respeito à duração da infracção, a Comissão não terá em consideração o período anterior a 1 de Dezembro de 2009, data da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

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(1)  A presente comunicação é também aplicável ao Tratado Euratom, na medida em que o seu novo artigo 106.o-A torna o artigo 260.o do TFUE aplicável a este Tratado.

(2)  SEC(2005) 1658.

(3)  JO C 242 de 21.8.1996, p. 6.

(4)  JO C 63 de 28.2.1997, p. 2.

(5)  A título transitório, nos casos em que tenha sido enviada um ofício de notificação antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, é enviado um ofício de notificação complementar ao Estado-Membro em causa a informá-lo de que a próxima etapa será o recurso ao Tribunal de Justiça e já não o parecer fundamentado.

(6)  Ver ponto 3, sexto parágrafo, da Comunicação da Comissão — Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário COM(2007) 502 final, em que a Comissão assinalou que, no que diz respeito ao procedimento previsto no ex-artigo 228.o do Tratado CE, «sem prejuízo das circunstâncias específicas em certos casos excepcionais, o período equivalente do processo para assegurar o respeito de um acórdão anterior do Tribunal deverá situar-se, em média, entre 12 e 24 meses». As circunstâncias específicas podem incluir, nomeadamente, casos em que a aplicação de um acórdão anterior implique medidas destinadas a desenvolver ou reforçar infra-estruturas no terreno ou a cumprir obrigações em termos de resultados.

(7)  Acórdão de 2005, Comissão/França, C-304/02, Col. 2005, p. I-6263.

(8)  Ver, por analogia, o ponto 11 da Comunicação de 2005.

(9)  Tal como actualizados pela Comunicação da Comissão de 20 de Julho de 2010 [SEC(2010) 923].

(10)  Ver nota de pé de página 9.

(11)  Dia a partir do qual começa a correr o período a ter em conta para o cálculo da quantia fixa (ver ponto 22 da Comunicação de 2005).

(12)  Dos nove acórdãos proferidos a título do artigo 228.o que impuseram uma sanção, em apenas três casos o Tribunal de Justiça escolheu como primeira data de pagamento da sanção pecuniária compulsória uma data posterior à do acórdão, ver processos C-278/01, Comissão/Espanha, Col. 2003, p. I-14141; C-304/02, Comissão/França, Col. 2005, p. I-6263; C-369/07, Comissão/Grécia (ainda não publicado).

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Banco Central Europeu

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/6 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/6

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ACORDO

de 31 de Dezembro de 2010

entre o Eesti Pank e o Banco Central Europeu relativo ao crédito atribuído ao Eesti Pank pelo Banco Central Europeu ao abrigo do artigo 30.o-3 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu

2011/C 12/02

O EESTI PANK E O BANCO CENTRAL EUROPEU,

Considerando o seguinte:

| (1) | Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2011/23/UE, de 31 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank (BCE/2010/34) (1), o montante equivalente, expresso em euros, ao valor agregado dos activos de reserva que o Eesti Pank está obrigado a transferir para o Banco Central Europeu (BCE) a partir de 1 de Janeiro de 2011, de acordo com o disposto no artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), é de 145 853 596,60 EUR. |
| --- | --- |

(1)

Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da Decisão 2011/23/UE, de 31 de Dezembro de 2010, relativa à realização do capital, à transferência de activos de reserva e à contribuição para as reservas e provisões do Banco Central Europeu pelo Eesti Pank (BCE/2010/34) (1), o montante equivalente, expresso em euros, ao valor agregado dos activos de reserva que o Eesti Pank está obrigado a transferir para o Banco Central Europeu (BCE) a partir de 1 de Janeiro de 2011, de acordo com o disposto no artigo 48.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), é de 145 853 596,60 EUR.

| (2) | Nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34), a partir de 1 de Janeiro de 2011 o BCE, com subordinação às especificações previstas no artigo 3.o da referida decisão, fica obrigado a atribuir ao Eesti Pank um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado, expresso em euros, da contribuição do Eesti Pank a título de activos de reserva. O BCE e o Eesti Pank acordam em fixar o crédito do Eesti Pank em 103 115 678,01 EUR, para garantia de que o quociente entre o valor do crédito que cabe ao Eesti Pank, expresso em euros, e o valor agregado, em euros, dos créditos atribuídos aos outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «outros BCN») será igual ao quociente entre a ponderação correspondente ao Eesti Pank e as ponderações dos outros BCN na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE. |
| --- | --- |

(2)

Nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34), a partir de 1 de Janeiro de 2011 o BCE, com subordinação às especificações previstas no artigo 3.o da referida decisão, fica obrigado a atribuir ao Eesti Pank um crédito denominado em euros equivalente ao valor agregado, expresso em euros, da contribuição do Eesti Pank a título de activos de reserva. O BCE e o Eesti Pank acordam em fixar o crédito do Eesti Pank em 103 115 678,01 EUR, para garantia de que o quociente entre o valor do crédito que cabe ao Eesti Pank, expresso em euros, e o valor agregado, em euros, dos créditos atribuídos aos outros bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «outros BCN») será igual ao quociente entre a ponderação correspondente ao Eesti Pank e as ponderações dos outros BCN na tabela de repartição para a subscrição do capital do BCE.

| (3) | A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» a que o artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC se refere ao valor dos activos de reserva já transferidos pelo Eesti Pank nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito, nos créditos dos outros BCN nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC, da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 e em 1 de Janeiro de 2009 nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC. |
| --- | --- |

(3)

A diferença entre os montantes mencionados nos considerandos 1 e 2 resulta: a) da aplicação das «taxas de câmbio correntes» a que o artigo 48.o-1 dos Estatutos do SEBC se refere ao valor dos activos de reserva já transferidos pelo Eesti Pank nos termos do artigo 30.o-1 dos Estatutos do SEBC, bem como b) do efeito, nos créditos dos outros BCN nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC, da adaptação da tabela de repartição de capital do BCE em 1 de Janeiro de 2004 e em 1 de Janeiro de 2009 nos termos do artigo 29.o-3 dos Estatutos do SEBC, e dos alargamentos da tabela de repartição do capital do BCE em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 48.o-3 dos Estatutos do SEBC.

| (4) | Dada a diferença acima mencionada, o BCE e o Eesti Pank acordam em que, caso o crédito do Eesti Pank seja superior a 103 115 678,01 EUR, este possa ser reduzido por compensação com o montante com que o Eesti Pank está obrigado a contribuir para as reservas e provisões do BCE for força do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34). |
| --- | --- |

(4)

Dada a diferença acima mencionada, o BCE e o Eesti Pank acordam em que, caso o crédito do Eesti Pank seja superior a 103 115 678,01 EUR, este possa ser reduzido por compensação com o montante com que o Eesti Pank está obrigado a contribuir para as reservas e provisões do BCE for força do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34).

| (5) | O BCE e o Eesti Pank deveriam acordar noutras formas de proceder à atribuição do crédito a este último, tendo em conta que poderá ser necessário aumentar o referido crédito, em vez de o reduzir para o valor indicado no considerando 2, devido a movimentos das taxas de câmbio. |
| --- | --- |

(5)

O BCE e o Eesti Pank deveriam acordar noutras formas de proceder à atribuição do crédito a este último, tendo em conta que poderá ser necessário aumentar o referido crédito, em vez de o reduzir para o valor indicado no considerando 2, devido a movimentos das taxas de câmbio.

| (6) | O Conselho do BCE autorizou o BCE a celebrar o presente acordo, que versa sobre uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, em conformidade com o disposto e o procedimento previsto no artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC, |
| --- | --- |

(6)

O Conselho do BCE autorizou o BCE a celebrar o presente acordo, que versa sobre uma decisão tomada ao abrigo do artigo 30.o dos Estatutos do SEBC, em conformidade com o disposto e o procedimento previsto no artigo 10.o-3 dos Estatutos do SEBC,

ACORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1.o

Modalidades para atribuição do crédito ao Eesti Pank

1.   Se o valor agregado do crédito a atribuir pelo BCE ao Eesti Pank, nos termos do artigo 30.o-3 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34) (a seguir «crédito»), for superior a 103 115 678,01 EUR na data em que o BCE receber definitivamente do Eesti Pank os activos de reserva, conforme o previsto no artigo 3.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34), então o montante desse crédito será reduzido, com efeitos a partir da mesma data, para 103 115 678,01 EUR. Tal redução será efectuada mediante compensação com o montante com que Eesti Pank deve contribuir, a partir de 1 de Janeiro de 2011, para as reservas e provisões do BCE, nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC, conjugado com o n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34). O montante que tiver sido compensado será considerado como uma contribuição adiantada para as reservas e provisões do BCE nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34), a qual se presumirá ter sido efectuada na data da referida compensação.

2.   Se o montante com que o Eesti Pank deve contribuir para as reservas e provisões do BCE nos termos do artigo 48.o-2 dos Estatutos do SEBC e do n.o 1 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34) for inferior à diferença entre: i) o valor do crédito do Eesti Pank; e ii) 103 115 678,01 EUR, nesse caso o montante do referido crédito será reduzido para 103 115 678,01 EUR: a) mediante compensação efectuada de acordo com o n.o 1 acima; e b) pelo pagamento pelo BCE ao Eesti Pank de um montante em euros igual ao valor que faltar após a compensação. Qualquer importância a pagar pelo BCE nos termos do presente número tornar-se-á exigível a partir de 1 de Janeiro de 2011. O BCE deve, em devido tempo, dar instruções para a transferência dessa importância, assim como dos juros líquidos acumulados, através do sistema de transferências automáticas transnacionais de liquidações pelos valores brutos em tempo real (TARGET 2). O cálculo dos juros vencidos será efectuado ao dia, segundo a convenção de contagem de dias «número efectivo de dias/360», a uma taxa idêntica à taxa de juro marginal utilizada pelo Eurosistema na sua operação principal de refinanciamento mais recente.

3.   Se o montante agregado do crédito do Eesti Pank for inferior a 103 115 678,01 EUR na data em que o BCE receber definitivamente do Eesti Pank os activos de reserva nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34), o valor desse crédito será aumentado, na mesma data, para 103 115 678,01 EUR, devendo o Eesti Pank pagar ao BCE um montante em euros equivalente ao valor da diferença. Qualquer importância a pagar pelo Eesti Pank nos termos do presente número tornar-se-á exigível a partir de 1 de Janeiro de 2011, e ser liquidada de acordo com os procedimentos indicados nos n.os 4 e 5 do artigo 5.o da Decisão 2011/23/UE (BCE/2010/34).

Artigo 2.o

Disposições finais

1.   O presente acordo entra em vigor em 1 de Janeiro de 2011.

2.   O presente acordo, redigido em língua inglesa, consta de dois originais devidamente assinados pelas partes. O BCE e o Eesti Pank ficarão, cada um, na posse de um original.

Feito em Frankfurt am Main, em 31 de Dezembro de 2010.

Pelo Eesti Pank

Andres LIPSTOK

Governador

Pelo Banco Central Europeu

Jean-Claude TRICHET

Presidente

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(1)  JO L 11 de 15.1.2011.

1

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Comissão Europeia

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/8 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/8

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Taxas de câmbio do euro (1)

14 de Janeiro de 2011

2011/C 12/03

1 euro =

| | Moeda | Taxas de câmbio |
| --- | --- | --- |
| USD | dólar americano | 1,3349 |
| JPY | iene | 110,71 |
| DKK | coroa dinamarquesa | 7,4498 |
| GBP | libra esterlina | 0,84220 |
| SEK | coroa sueca | 8,9765 |
| CHF | franco suíço | 1,2915 |
| ISK | coroa islandesa | |
| NOK | coroa norueguesa | 7,8500 |
| BGN | lev | 1,9558 |
| CZK | coroa checa | 24,384 |
| HUF | forint | 276,60 |
| LTL | litas | 3,4528 |
| LVL | lats | 0,7019 |
| PLN | zloti | 3,8800 |
| RON | leu | 4,2652 |
| TRY | lira turca | 2,0730 |
| AUD | dólar australiano | 1,3528 |
| CAD | dólar canadiano | 1,3300 |
| HKD | dólar de Hong Kong | 10,3796 |
| NZD | dólar neozelandês | 1,7396 |
| SGD | dólar de Singapura | 1,7222 |
| KRW | won sul-coreano | 1 493,78 |
| ZAR | rand | 9,2959 |
| CNY | yuan-renminbi chinês | 8,7970 |
| HRK | kuna croata | 7,3985 |
| IDR | rupia indonésia | 12 030,62 |
| MYR | ringgit malaio | 4,0886 |
| PHP | peso filipino | 59,202 |
| RUB | rublo russo | 40,1143 |
| THB | baht tailandês | 40,687 |
| BRL | real brasileiro | 2,2524 |
| MXN | peso mexicano | 16,2500 |
| INR | rupia indiana | 60,6595 |

Moeda

Taxas de câmbio

USD

dólar americano

1,3349

JPY

iene

110,71

DKK

coroa dinamarquesa

7,4498

GBP

libra esterlina

0,84220

SEK

coroa sueca

8,9765

CHF

franco suíço

1,2915

ISK

coroa islandesa

NOK

coroa norueguesa

7,8500

BGN

lev

1,9558

CZK

coroa checa

24,384

HUF

forint

276,60

LTL

litas

3,4528

LVL

lats

0,7019

PLN

zloti

3,8800

RON

leu

4,2652

TRY

lira turca

2,0730

AUD

dólar australiano

1,3528

CAD

dólar canadiano

1,3300

HKD

dólar de Hong Kong

10,3796

NZD

dólar neozelandês

1,7396

SGD

dólar de Singapura

1,7222

KRW

won sul-coreano

1 493,78

ZAR

rand

9,2959

CNY

yuan-renminbi chinês

8,7970

HRK

kuna croata

7,3985

IDR

rupia indonésia

12 030,62

MYR

ringgit malaio

4,0886

PHP

peso filipino

59,202

RUB

rublo russo

40,1143

THB

baht tailandês

40,687

BRL

real brasileiro

2,2524

MXN

peso mexicano

16,2500

INR

rupia indiana

60,6595

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(1)  Fonte: Taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

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| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/9 |
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15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/9

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DECISÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA

de 10 de Janeiro de 2011

relativa à nomeação dos membros do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias para o seu quarto mandato

2011/C 12/04

O PRESIDENTE DA COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 16 de Dezembro de 1997 [SEC(97) 2404] sobre a criação do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (GEE) e que autoriza o Presidente da Comissão Europeia a nomear os respectivos membros,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 26 de Março de 2001 [C(2001) 691] que altera o mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias,

Tendo em conta a Decisão da Comissão de 11 de Maio de 2005 (2005/383/CE) relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, prorrogado pela Decisão 2009/757/CE da Comissão (1),

Tendo em conta a Decisão 2010/1/UE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, relativa à renovação do mandato do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (2),

Considerando o seguinte:

| (1) | O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros. |
| --- | --- |

(1)

O GEE é um órgão consultivo da Comissão Europeia, independente e multidisciplinar, composto por 15 membros.

| (2) | Foram recebidas 152 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (3). Dos membros cessantes do GEE, 14 são reelegíveis (4), tendo 12 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato. |
| --- | --- |

(2)

Foram recebidas 152 candidaturas na sequência do convite para apresentação de candidaturas (3). Dos membros cessantes do GEE, 14 são reelegíveis (4), tendo 12 deles manifestado interesse na recondução do seu mandato.

| (3) | É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE. |
| --- | --- |

(3)

É necessário garantir um leque adequado de qualificações e experiência profissionais entre os membros do GEE.

| (4) | Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais, |
| --- | --- |

(4)

Os membros são designados ad personam em função das suas competências e qualidades pessoais,

DECIDE:

Artigo 1.o

O mandato dos membros cessantes do GEE a seguir indicados é reconduzido por um período de cinco anos:

| 1. | Emmanuel Agius; |
| --- | --- |

1.

Emmanuel Agius;

| 2. | Inez de Beaufort; |
| --- | --- |

2.

Inez de Beaufort;

| 3. | Hille Haker; |
| --- | --- |

3.

Hille Haker;

| 4. | Julian Kinderlerer; |
| --- | --- |

4.

Julian Kinderlerer;

| 5. | Linda Nielsen; |
| --- | --- |

5.

Linda Nielsen;

| 6. | Paula Martinho da Silva; |
| --- | --- |

6.

Paula Martinho da Silva;

| 7. | Pere Puigdoménech Rosell; |
| --- | --- |

7.

Pere Puigdoménech Rosell;

| 8. | Günter Virt. |
| --- | --- |

8.

Günter Virt.

Artigo 2.o

São nomeados membros do GEE por um período de cinco anos:

| 1. | Peter Dabrock; |
| --- | --- |

1.

Peter Dabrock;

| 2. | Andrzej Górski; |
| --- | --- |

2.

Andrzej Górski;

| 3. | Ritva Tuulikki Halila; |
| --- | --- |

3.

Ritva Tuulikki Halila;

| 4. | Herman Nys; |
| --- | --- |

4.

Herman Nys;

| 5. | Siobhán Marie O'Sullivan; |
| --- | --- |

5.

Siobhán Marie O'Sullivan;

| 6. | Laura Palazzani; |
| --- | --- |

6.

Laura Palazzani;

| 7. | Marie-Jo Thiel. |
| --- | --- |

7.

Marie-Jo Thiel.

Artigo 3.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 10 de Janeiro de 2011.

Pela Comissão

O Presidente

José Manuel BARROSO

---

(1)  JO L 270 de 15.10.2009, p. 18.

1

(2)  JO L 1 de 5.1.2010, p. 8.

2

(3)  Ver o artigo 3.o, n.o 2, quarto travessão, da Decisão 2010/1/UE: «A identificação e selecção dos membros do GEE processa-se no âmbito de um convite à apresentação de candidaturas.».

3

o

o

(4)  Ver o artigo 3.o, n.o 2, terceiro travessão, da Decisão 2010/1/UE: «Cada membro do GEE é designado para um mandato de cinco anos. Este mandato pode ser reconduzido duas vezes, no máximo.».

4

o

o

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INFORMAÇÕES ORIUNDAS DOS ESTADOS-MEMBROS

| 15.1.2011 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 12/10 |
| --- | --- | --- | --- |

15.1.2011

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 12/10

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DIAS FERIADOS EM 2011

2011/C 12/05

| Belgique/België | 1.1, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 3.6, 12.6, 13.6, 21.7, 22.7, 15.8, 31.10, 1.11, 2.11, 11.11, 15.11, 25.12, 26.12, 27.12, 28.12, 29.12, 30.12, 31.12 |
| --- | --- |
| България | 1.1, 3.3, 22.4, 23.4, 24.4, 25.4, 1.5, 6.5, 24.5, 6.9, 22.9, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12 |
| Česká republika | 1.1, 25.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12 |
| Danmark | 1.1, 21.4, 22.4, 24.4, 25.4, 20.5, 2.6, 12.6, 13.6, 25.12, 26.12 |
| Deutschland | 1.1, 22.4, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 3.10, 25.12, 26.12 |
| Eesti | 1.1, 24.2, 22.4, 1.5, 12.6, 23.6, 24.6, 20.8, 24.12, 25.12, 26.12 |
| Éire/Ireland | 3.1, 17.3, 22.4, 25.4, 2.5, 6.6, 1.8, 31.10, 26.12, 27.12 |
| Ελλάδα | 1.1, 6.1, 7.3, 25.3, 22.4, 25.4, 1.5, 13.6, 15.8, 28.10, 25.12, 26.12 |
| España | 21.4, 22.4, 25.4, 9.5, 2.6, 3.6, 13.6, 21.7, 1.11, 26.12, 27.12, 28.12, 29.12, 30.12 |
| France | 1.1, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 14.7, 21.7, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12 |
| Italia | 1.1, 22.4, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 21.7, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12 |
| Κύπρος/Kıbrıs | 1.1, 25.3, 22.4, 25.4, 1.5, 9.5, 2.6, 3.6, 13.6, 21.7, 15.8, 1.10, 1.11, 23.12, 26.12 |
| Latvija | 1.1, 22.4, 24.4, 25.4. 1.5, 4.5, 8.5, 12.6, 23.6, 24.6, 18.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12 |
| Lietuva | 1.1, 16.2, 11.3, 24.4, 25.4, 1.5, 5.6, 24.6, 6.7, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12 |
| Luxembourg | 25.4, 2.6, 13.6, 23.6, 15.8, 1.11, 26.12 |
| Magyarország | 1.1, 15.3, 24.4, 25.4, 1.5, 12.6, 13.6, 20.8, 23.10, 1.11, 25.12, 26.12 |
| Malta | 1.1, 10.2, 19.3, 31.3, 22.4, 1.5, 7.6, 29.6, 15.8, 8.9, 21.9, 8.12, 13.12, 25.12 |
| Nederland | 1.1, 25.4, 30.4, 5.5, 2.6, 13.6, 25.12, 26.12 |
| Österreich | 1.1, 6.1, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 23.6, 15.8, 26.10, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12 |
| Polska | 1.1, 6.1, 24.4, 25.4, 1.5, 3.5, 12.6, 23.6, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12, 26.12 |
| Portugal | 1.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 10.6, 23.6, 15.8, 5.10, 1.11, 1.12, 8.12, 25.12 |
| România | 1.1, 2.1, 24.4, 25.4, 1.5, 12.6, 13.6, 15.8, 1.12, 25.12, 26.12 |
| Slovenija | 1.1, 2.1, 8.2, 24.4, 25.4, 27.4, 1.5, 2.5, 12.6, 25.6, 15.8, 31.10, 1.11, 25.12, 26.12 |
| Slovensko | 1.1, 6.1, 22.4, 25.4, 1.5, 8.5, 5.7, 29.8, 1.9, 15.9, 1.11, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12 |
| Suomi/Finland | 1.1, 6.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 12.6, 25.6, 5.11, 6.12, 25.12, 26.12 |
| Sverige | 1.1, 6.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 6.6, 12.6, 25.6, 5.11, 25.12, 26.12 |
| United Kingdom | Wales and England: 3.1, 22.4, 25.4, 29.4, 2.5, 30.5, 29.8, 26.12, 27.12, 28.12
  Northern Ireland: 3.1, 17.3, 22.4, 25.4, 29.4, 2.5, 30.5, 12.7, 29.8, 26.12, 27.12, 28.12
  Scotland: 3.1, 4.1, 22.4, 29.4, 2.5, 30.5, 1.8, 30.11, 26.12, 27.12, 28.12 |

Belgique/België

1.1, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 3.6, 12.6, 13.6, 21.7, 22.7, 15.8, 31.10, 1.11, 2.11, 11.11, 15.11, 25.12, 26.12, 27.12, 28.12, 29.12, 30.12, 31.12

България

1.1, 3.3, 22.4, 23.4, 24.4, 25.4, 1.5, 6.5, 24.5, 6.9, 22.9, 1.11, 24.12, 25.12, 26.12

Česká republika

1.1, 25.4, 1.5, 8.5, 5.7, 6.7, 28.9, 28.10, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12

Danmark

1.1, 21.4, 22.4, 24.4, 25.4, 20.5, 2.6, 12.6, 13.6, 25.12, 26.12

Deutschland

1.1, 22.4, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 3.10, 25.12, 26.12

Eesti

1.1, 24.2, 22.4, 1.5, 12.6, 23.6, 24.6, 20.8, 24.12, 25.12, 26.12

Éire/Ireland

3.1, 17.3, 22.4, 25.4, 2.5, 6.6, 1.8, 31.10, 26.12, 27.12

Ελλάδα

1.1, 6.1, 7.3, 25.3, 22.4, 25.4, 1.5, 13.6, 15.8, 28.10, 25.12, 26.12

España

21.4, 22.4, 25.4, 9.5, 2.6, 3.6, 13.6, 21.7, 1.11, 26.12, 27.12, 28.12, 29.12, 30.12

France

1.1, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 14.7, 21.7, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12

Italia

1.1, 22.4, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 21.7, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12

Κύπρος/Kıbrıs

1.1, 25.3, 22.4, 25.4, 1.5, 9.5, 2.6, 3.6, 13.6, 21.7, 15.8, 1.10, 1.11, 23.12, 26.12

Latvija

1.1, 22.4, 24.4, 25.4. 1.5, 4.5, 8.5, 12.6, 23.6, 24.6, 18.11, 24.12, 25.12, 26.12, 31.12

Lietuva

1.1, 16.2, 11.3, 24.4, 25.4, 1.5, 5.6, 24.6, 6.7, 15.8, 1.11, 25.12, 26.12

Luxembourg

25.4, 2.6, 13.6, 23.6, 15.8, 1.11, 26.12

Magyarország

1.1, 15.3, 24.4, 25.4, 1.5, 12.6, 13.6, 20.8, 23.10, 1.11, 25.12, 26.12

Malta

1.1, 10.2, 19.3, 31.3, 22.4, 1.5, 7.6, 29.6, 15.8, 8.9, 21.9, 8.12, 13.12, 25.12

Nederland

1.1, 25.4, 30.4, 5.5, 2.6, 13.6, 25.12, 26.12

Österreich

1.1, 6.1, 25.4, 1.5, 2.6, 13.6, 23.6, 15.8, 26.10, 1.11, 8.12, 25.12, 26.12

Polska

1.1, 6.1, 24.4, 25.4, 1.5, 3.5, 12.6, 23.6, 15.8, 1.11, 11.11, 25.12, 26.12

Portugal

1.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 10.6, 23.6, 15.8, 5.10, 1.11, 1.12, 8.12, 25.12

România

1.1, 2.1, 24.4, 25.4, 1.5, 12.6, 13.6, 15.8, 1.12, 25.12, 26.12

Slovenija

1.1, 2.1, 8.2, 24.4, 25.4, 27.4, 1.5, 2.5, 12.6, 25.6, 15.8, 31.10, 1.11, 25.12, 26.12

Slovensko

1.1, 6.1, 22.4, 25.4, 1.5, 8.5, 5.7, 29.8, 1.9, 15.9, 1.11, 17.11, 24.12, 25.12, 26.12

Suomi/Finland

1.1, 6.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 12.6, 25.6, 5.11, 6.12, 25.12, 26.12

Sverige

1.1, 6.1, 22.4, 24.4, 25.4, 1.5, 2.6, 6.6, 12.6, 25.6, 5.11, 25.12, 26.12

United Kingdom

Wales and England: 3.1, 22.4, 25.4, 29.4, 2.5, 30.5, 29.8, 26.12, 27.12, 28.12

Northern Ireland: 3.1, 17.3, 22.4, 25.4, 29.4, 2.5, 30.5, 12.7, 29.8, 26.12, 27.12, 28.12

Scotland: 3.1, 4.1, 22.4, 29.4, 2.5, 30.5, 1.8, 30.11, 26.12, 27.12, 28.12

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