# Jornal Oficial C 346/2010

| | ISSN 1725-2482
  doi:10.3000/17252482.C_2010.346.por |
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| Jornal Oficial
  da União Europeia | C 346 |
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| Edição em língua portuguesa | Comunicações e Informações | 53.o ano18 de Dezembro de 2010 |

ISSN 1725-2482

doi:10.3000/17252482.C_2010.346.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 346

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

53.o ano18 de Dezembro de 2010

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| Número de informação | Índice | Página |
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| | IV   Informações |
| | INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA |
| | Tribunal de Justiça da União Europeia |
| 2010/C 346/03 | Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 328 de 4.12.2010 | 1 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 346/01 | Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral | 2 |
| 2010/C 346/02 | Afectação de A. Popescu às secções | 2 |

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2010/C 346/03

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 328 de 4.12.2010

Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2010/C 346/01

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2

2010/C 346/02

Afectação de A. Popescu às secções

2

| | V   Avisos |
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| | PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS |
| | Tribunal de Justiça |
| 2010/C 346/04 | Processo C-535/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial) | 3 |
| 2010/C 346/05 | Processo C-185/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV (Directiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Directiva 89/686/CEE — Equipamentos de protecção individual — Decisão 93/465/CEE — Marcação CE — Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados — Norma EN 795) | 3 |
| 2010/C 346/06 | Processo C-280/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82.o CE — Mercados dos serviços de telecomunicações — Acesso à rede fixa do operador histórico — Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes — Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais — Práticas tarifárias de uma empresa dominante — Compressão das margens dos concorrentes — Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional — Margem de manobra da empresa dominante — Imputabilidade da infracção — Conceito de abuso — Critério do concorrente igualmente eficaz — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Montante da coima) | 4 |
| 2010/C 346/07 | Processo C-350/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia [Incumprimento de Estado — Acto de Adesão de 2003 — Obrigações dos Estados aderentes — Acervo comunitário — Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia — Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão] | 5 |
| 2010/C 346/08 | Processo C-467/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Conceito de compensação equitativa — Interpretação uniforme — Execução pelos Estados-Membros — Critérios — Limites — Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital) | 5 |
| 2010/C 346/09 | Processo C-482/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Decisão 2008/633/JAI — Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão — Validade] | 6 |
| 2010/C 346/10 | Processo C-499/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição de discriminações em razão da idade — Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma) | 7 |
| 2010/C 346/11 | Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União] | 7 |
| 2010/C 346/12 | Processo C-570/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Artigo 2.o, n.o 8 — Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional — Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta — Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais) | 8 |
| 2010/C 346/13 | Processo C-16/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse [Segurança social — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Regras anticúmulo — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 — Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações] | 8 |
| 2010/C 346/14 | Processo C-45/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH (Directiva 2000/78/CE — Discriminações em razão da idade — Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma) | 9 |
| 2010/C 346/15 | Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança) | 9 |
| 2010/C 346/16 | Processo C-61/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Regras comuns para os regimes de apoio directo — Conceito de hectare elegível — Actividade não agrícola — Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração] | 10 |
| 2010/C 346/17 | Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento) | 11 |
| 2010/C 346/18 | Processo C-72/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu — Posse de imóveis situados num Estado-Membro — Imposto sobre o valor venal desses imóveis — Recusa de isenção — Combate à fraude fiscal — Apreciação à luz do Acordo EEE) | 11 |
| 2010/C 346/19 | Processo C-81/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE — Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão — Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções — Coima administrativa conjunta e solidária) | 12 |
| 2010/C 346/20 | Processo C-97/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel (Sexta directiva IVA — Artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I — Directiva 2006/112/CE — Artigo 283.o, n.o 1, alínea c) — Validade — Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Regime especial das pequenas empresas — Isenção de IVA — Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros — Conceito de volume de negócios anual) | 12 |
| 2010/C 346/21 | Processo C-175/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc (Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Cobrança de dívidas — Planos de pagamento para tratamentos dentários — Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços) | 13 |
| 2010/C 346/22 | Processo C-203/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH (Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização) | 14 |
| 2010/C 346/23 | Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de vítima — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação) | 14 |
| 2010/C 346/24 | Processo C-227/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Agentes da polícia municipal — Directiva 93/104/CE — Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE — Directiva 2003/88/CE — Artigos 5.o, 17.o e 18.o — Duração máxima semanal de trabalho — Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório — Efeito directo — Interpretação conforme) | 15 |
| 2010/C 346/25 | Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade entidade patronal e afectos a título permanente a uma sociedade de exploração — Transferência de uma sociedade de exploração) | 15 |
| 2010/C 346/26 | Processo C-243/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores-bombeiros empregados no sector público — Serviço de intervenção — Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) — Duração máxima do trabalho semanal — Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração — Transferência forçada para outro serviço — Efeito directo — Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais) | 16 |
| 2010/C 346/27 | Processo C-306/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B. (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o — Motivos de não execução — Artigo 4.o, ponto 6 — Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena — Artigo 5.o — Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão — Artigo 5.o, ponto 1 — Condenação na ausência do arguido — Artigo 5.o, ponto 3 — Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal — Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução — Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o — Compatibilidade) | 16 |
| 2010/C 346/28 | Processo C-345/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Título III, capítulo 1 — Artigos 28.o, 28.o-A e 33.o — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 29.o — Livre circulação de pessoas — Artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Prestações de seguro de doença — Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho — Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor — Não inscrição no Estado de residência — Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor — Alteração da legislação nacional do Estado devedor — Continuidade do seguro de doença — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes] | 17 |
| 2010/C 346/29 | Processo C-367/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV [Reenvio prejudicial — Lesão dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro travessão, 5.o e 7.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 11.o e 18.o, n.o 2, alínea c) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida — Sanção administrativa — Efeito directo — Prescrição do procedimento — Interrupção] | 18 |
| 2010/C 346/30 | Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA) | 19 |
| 2010/C 346/31 | Processo C-423/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados] | 19 |
| 2010/C 346/32 | Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1.o, 3.o e 17.o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17.o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada) | 20 |
| 2010/C 346/33 | Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças) | 20 |
| 2010/C 346/34 | Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta) | 21 |
| 2010/C 346/35 | Processo C-117/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento — Critérios do efeito de incentivo e da necessidade) | 21 |
| 2010/C 346/36 | Processo C-386/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário) | 22 |
| 2010/C 346/37 | Processo C-28/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Pedidos irregulares — Inadmissibilidade manifesta) | 22 |
| 2010/C 346/38 | Processo C-292/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser | 23 |
| 2010/C 346/39 | Processo C-328/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas | 24 |
| 2010/C 346/40 | Processo C-329/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico | 25 |
| 2010/C 346/41 | Processo C-330/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas | 25 |
| 2010/C 346/42 | Processo C-331/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas | 25 |
| 2010/C 346/43 | Processo C-332/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas | 26 |
| 2010/C 346/44 | Processo C-333/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas | 26 |
| 2010/C 346/45 | Processo C-406/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd | 26 |
| 2010/C 346/46 | Processo C-426/10 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI | 28 |
| 2010/C 346/47 | Processo C-442/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited | 29 |
| 2010/C 346/48 | Processo C-458/10: Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo | 29 |
| 2010/C 346/49 | Processo C-464/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA) | 30 |
| 2010/C 346/50 | Processo C-465/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre | 30 |
| 2010/C 346/51 | Processo C-468/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado | 31 |
| 2010/C 346/52 | Processo C-469/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado | 32 |
| 2010/C 346/53 | Processo C-472/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt. | 32 |
| 2010/C 346/54 | Processo C-484/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ) | 32 |
| 2010/C 346/55 | Processo C-487/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest | 33 |
| 2010/C 346/56 | Processo C-488/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L. | 33 |
| 2010/C 346/57 | Processo C-491/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz | 34 |
| 2010/C 346/58 | Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello | 34 |
| 2010/C 346/59 | Processo C-500/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl | 34 |
| 2010/C 346/60 | Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo | 34 |
| 2010/C 346/61 | Processo C-502/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh | 35 |
| 2010/C 346/62 | Processo C-503/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia Mitnitsi | 35 |
| 2010/C 346/63 | Processo C-510/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB | 36 |
| 2010/C 346/64 | Processo C-235/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer | 37 |
| 2010/C 346/65 | Processo C-95/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda | 37 |
| 2010/C 346/66 | Processo C-182/09: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland | 37 |
| 2010/C 346/67 | Processo C-355/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda | 38 |
| 2010/C 346/68 | Processo C-394/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | 38 |
| 2010/C 346/69 | Processo C-510/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa | 38 |
| 2010/C 346/70 | Processo C-531/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa | 38 |
| 2010/C 346/71 | Processo C-541/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese | 38 |
| 2010/C 346/72 | Processo C-192/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha | 38 |
| 2010/C 346/73 | Processo C-223/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria | 38 |
| 2010/C 346/74 | Processo C-264/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita | 38 |
| | Tribunal Geral |
| 2010/C 346/75 | Processo T-24/05: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito — Igualdade de tratamento) | 39 |
| 2010/C 346/76 | Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade) | 39 |
| 2010/C 346/77 | Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper] | 39 |
| 2010/C 346/78 | Processo T-23/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão [Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Ausência de personalidade jurídica de um destinatário — Dever de fundamentação — Conceitos de empresa e de associação de empresas] | 40 |
| 2010/C 346/79 | Processo T-65/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Experiência profissional — Diploma — Equivalência) | 40 |
| 2010/C 346/80 | Processo T-131/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX)) [Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]] | 40 |
| 2010/C 346/81 | Processo T-365/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FREE — Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] | 41 |
| 2010/C 346/82 | Processo T-32/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Procedimento pré-contencioso — Recurso manifestamente improcedente — Recurso subordinado limitado às despesas — Função pública) | 41 |
| 2010/C 346/83 | Processo T-515/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 41 |
| 2010/C 346/84 | Processo T-516/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Indeferimento de um pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente) | 42 |
| 2010/C 346/85 | Processo T-18/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuit — Outro pedido de suspensão da execução — Factos novos — Não urgência] | 42 |
| 2010/C 346/86 | Processo T-353/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Vício de forma — Inadmissibilidade) | 43 |
| 2010/C 346/87 | Processo T-435/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão | 43 |
| 2010/C 346/88 | Processo T-446/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão | 43 |
| 2010/C 346/89 | Processo T-447/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça | 44 |
| 2010/C 346/90 | Processo T-449/10: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão | 45 |
| 2010/C 346/91 | Processo T-456/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão | 46 |
| 2010/C 346/92 | Processo T-457/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 47 |
| 2010/C 346/93 | Processo T-474/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão | 48 |
| 2010/C 346/94 | Processo T-477/10: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT) | 48 |
| 2010/C 346/95 | Processo T-478/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 49 |
| 2010/C 346/96 | Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 50 |
| 2010/C 346/97 | Processo T-480/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 50 |
| 2010/C 346/98 | Processo T-481/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 50 |
| 2010/C 346/99 | Processo T-482/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 50 |
| 2010/C 346/00 | Processo T-485/10: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B) | 51 |
| 2010/C 346/01 | Processo T-498/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer) | 51 |
| 2010/C 346/02 | Processo T-499/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão | 52 |
| 2010/C 346/03 | Processo T-500/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS) | 52 |
| 2010/C 346/04 | Processo T-501/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão | 53 |
| 2010/C 346/05 | Processo T-502/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão | 54 |
| 2010/C 346/06 | Processo T-503/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão | 54 |
| 2010/C 346/07 | Processo T-504/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão | 55 |
| 2010/C 346/08 | Processo T-505/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY) | 55 |
| 2010/C 346/09 | Processo T-506/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão | 56 |
| 2010/C 346/10 | Processo T-508/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER) | 56 |
| 2010/C 346/11 | Processo T-509/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho | 57 |
| 2010/C 346/12 | Processo T-512/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT) | 58 |
| 2010/C 346/13 | Processo T-443/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão | 58 |
| 2010/C 346/14 | Processo T-16/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão | 58 |
| 2010/C 346/15 | Processo T-151/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão | 58 |
| 2010/C 346/16 | Processo T-299/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy | 58 |
| | Tribunal da Função Pública |
| 2010/C 346/17 | Processo F-85/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto) | 59 |
| 2010/C 346/18 | Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto) | 59 |
| 2010/C 346/19 | Processo F-60/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto — Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono — Despesas dedutíveis do referido rendimento) | 60 |
| 2010/C 346/20 | Processo F-51/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão | 60 |

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2010/C 346/04

Processo C-535/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial)

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2010/C 346/05

Processo C-185/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV (Directiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Directiva 89/686/CEE — Equipamentos de protecção individual — Decisão 93/465/CEE — Marcação CE — Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados — Norma EN 795)

3

2010/C 346/06

Processo C-280/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82.o CE — Mercados dos serviços de telecomunicações — Acesso à rede fixa do operador histórico — Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes — Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais — Práticas tarifárias de uma empresa dominante — Compressão das margens dos concorrentes — Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional — Margem de manobra da empresa dominante — Imputabilidade da infracção — Conceito de abuso — Critério do concorrente igualmente eficaz — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Montante da coima)

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2010/C 346/07

Processo C-350/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia [Incumprimento de Estado — Acto de Adesão de 2003 — Obrigações dos Estados aderentes — Acervo comunitário — Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE — Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia — Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão]

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2010/C 346/08

Processo C-467/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE) (Aproximação das legislações — Direito de autor e direitos conexos — Directiva 2001/29/CE — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Excepção de cópia para uso privado — Conceito de compensação equitativa — Interpretação uniforme — Execução pelos Estados-Membros — Critérios — Limites — Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital)

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2010/C 346/09

Processo C-482/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Decisão 2008/633/JAI — Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves — Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen — Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão — Validade]

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2010/C 346/10

Processo C-499/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark (Directiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Proibição de discriminações em razão da idade — Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma)

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2010/C 346/11

Processo C-508/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta [Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços de transporte marítimo — Regulamento (CEE) n.o 3577/92 — Artigos 1.o e 4.o — Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro — Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União]

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2010/C 346/12

Processo C-570/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon (Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Artigo 2.o, n.o 8 — Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional — Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta — Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)

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2010/C 346/13

Processo C-16/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse [Segurança social — Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 — Prestações familiares — Regras anticúmulo — Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 — Artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 — Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações]

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2010/C 346/14

Processo C-45/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH (Directiva 2000/78/CE — Discriminações em razão da idade — Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma)

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2010/C 346/15

Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança)

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2010/C 346/16

Processo C-61/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion [Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regime de pagamento único — Regras comuns para os regimes de apoio directo — Conceito de hectare elegível — Actividade não agrícola — Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração]

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2010/C 346/17

Processo C-67/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália — Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum — Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão — Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior — Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior — Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento)

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2010/C 346/18

Processo C-72/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence (Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu — Posse de imóveis situados num Estado-Membro — Imposto sobre o valor venal desses imóveis — Recusa de isenção — Combate à fraude fiscal — Apreciação à luz do Acordo EEE)

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2010/C 346/19

Processo C-81/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis (Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Direito das sociedades — Primeira Directiva 68/151/CEE — Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão — Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções — Coima administrativa conjunta e solidária)

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2010/C 346/20

Processo C-97/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel (Sexta directiva IVA — Artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I — Directiva 2006/112/CE — Artigo 283.o, n.o 1, alínea c) — Validade — Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE — Princípio da igualdade de tratamento — Regime especial das pequenas empresas — Isenção de IVA — Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros — Conceito de volume de negócios anual)

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2010/C 346/21

Processo C-175/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc (Sexta Directiva IVA — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 — Operações relativas a pagamentos e a transferências — Cobrança de dívidas — Planos de pagamento para tratamentos dentários — Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços)

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2010/C 346/22

Processo C-203/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH (Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independentes — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização)

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2010/C 346/23

Processo C-205/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2001/220/JAI — Estatuto da vítima em processo penal — Conceito de vítima — Pessoa colectiva — Mediação penal no âmbito de um processo penal — Regras de aplicação)

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2010/C 346/24

Processo C-227/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Agentes da polícia municipal — Directiva 93/104/CE — Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE — Directiva 2003/88/CE — Artigos 5.o, 17.o e 18.o — Duração máxima semanal de trabalho — Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório — Efeito directo — Interpretação conforme)

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2010/C 346/25

Processo C-242/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest (Política social — Transferências de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade entidade patronal e afectos a título permanente a uma sociedade de exploração — Transferência de uma sociedade de exploração)

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2010/C 346/26

Processo C-243/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Sapadores-bombeiros empregados no sector público — Serviço de intervenção — Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) — Duração máxima do trabalho semanal — Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração — Transferência forçada para outro serviço — Efeito directo — Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais)

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2010/C 346/27

Processo C-306/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B. (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4.o — Motivos de não execução — Artigo 4.o, ponto 6 — Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena — Artigo 5.o — Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão — Artigo 5.o, ponto 1 — Condenação na ausência do arguido — Artigo 5.o, ponto 3 — Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal — Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução — Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o — Compatibilidade)

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2010/C 346/28

Processo C-345/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen [Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Título III, capítulo 1 — Artigos 28.o, 28.o-A e 33.o — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Artigo 29.o — Livre circulação de pessoas — Artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE — Prestações de seguro de doença — Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho — Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda — Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor — Não inscrição no Estado de residência — Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor — Alteração da legislação nacional do Estado devedor — Continuidade do seguro de doença — Diferença de tratamento entre residentes e não residentes]

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2010/C 346/29

Processo C-367/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV [Reenvio prejudicial — Lesão dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro travessão, 5.o e 7.o — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 11.o e 18.o, n.o 2, alínea c) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade — Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida — Sanção administrativa — Efeito directo — Prescrição do procedimento — Interrupção]

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2010/C 346/30

Processo C-385/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos (Directiva 2006/112/CE — Direito à dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)

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2010/C 346/31

Processo C-423/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV [Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados]

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2010/C 346/32

Processo C-428/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports. (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigos 1.o, 3.o e 17.o — Âmbito de aplicação — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano — Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário — Derrogações previstas no artigo 17.o — Requisitos — Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada)

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2010/C 346/33

Processo C-500/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Serviços postais — Directiva 97/67/CE — Restrições nacionais — Empresas de correio expresso — Regime nacional de licenças)

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2010/C 346/34

Processo C-41/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Seguro directo não vida — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar — Transposição incorrecta ou incompleta)

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2010/C 346/35

Processo C-117/09 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento — Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

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2010/C 346/36

Processo C-386/09: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário)

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2010/C 346/37

Processo C-28/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.o do Regulamento de Processo — Pedidos irregulares — Inadmissibilidade manifesta)

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2010/C 346/38

Processo C-292/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser

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2010/C 346/39

Processo C-328/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

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Processo C-329/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

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Processo C-330/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

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2010/C 346/42

Processo C-331/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

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2010/C 346/43

Processo C-332/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

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2010/C 346/44

Processo C-333/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

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2010/C 346/45

Processo C-406/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd

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2010/C 346/46

Processo C-426/10 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI

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2010/C 346/47

Processo C-442/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

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2010/C 346/48

Processo C-458/10: Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

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Processo C-464/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

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2010/C 346/50

Processo C-465/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre

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2010/C 346/51

Processo C-468/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado

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2010/C 346/52

Processo C-469/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado

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2010/C 346/53

Processo C-472/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt.

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2010/C 346/54

Processo C-484/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

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2010/C 346/55

Processo C-487/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

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2010/C 346/56

Processo C-488/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

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2010/C 346/57

Processo C-491/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz

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2010/C 346/58

Processo C-496/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

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Processo C-500/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

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2010/C 346/60

Processo C-501/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

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2010/C 346/61

Processo C-502/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh

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2010/C 346/62

Processo C-503/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia Mitnitsi

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2010/C 346/63

Processo C-510/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB

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2010/C 346/64

Processo C-235/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer

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2010/C 346/65

Processo C-95/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

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Processo C-182/09: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

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2010/C 346/67

Processo C-355/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

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2010/C 346/68

Processo C-394/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

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2010/C 346/69

Processo C-510/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

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2010/C 346/70

Processo C-531/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

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2010/C 346/71

Processo C-541/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

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2010/C 346/72

Processo C-192/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

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2010/C 346/73

Processo C-223/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

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2010/C 346/74

Processo C-264/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita

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Tribunal Geral

2010/C 346/75

Processo T-24/05: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito — Igualdade de tratamento)

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2010/C 346/76

Processo T-227/07: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão (FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate — Controlos inopinados durante os períodos adequados — Proporcionalidade)

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2010/C 346/77

Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper]

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2010/C 346/78

Processo T-23/09: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão [Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspecção — Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Ausência de personalidade jurídica de um destinatário — Dever de fundamentação — Conceitos de empresa e de associação de empresas]

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2010/C 346/79

Processo T-65/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Recrutamento — Classificação — Experiência profissional — Diploma — Equivalência)

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2010/C 346/80

Processo T-131/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX)) [Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX — Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]]

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2010/C 346/81

Processo T-365/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa FREE — Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

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2010/C 346/82

Processo T-32/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Procedimento pré-contencioso — Recurso manifestamente improcedente — Recurso subordinado limitado às despesas — Função pública)

41

2010/C 346/83

Processo T-515/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2010/C 346/84

Processo T-516/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Indeferimento de um pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

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2010/C 346/85

Processo T-18/10 R II: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho [Pedido de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.o 1007/2009 — Comércio de produtos derivados da foca — Proibição de importação e venda — Excepção a favor das comunidades inuit — Outro pedido de suspensão da execução — Factos novos — Não urgência]

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2010/C 346/86

Processo T-353/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão (Processo de medidas provisórias — Contribuição financeira — Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Vício de forma — Inadmissibilidade)

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2010/C 346/87

Processo T-435/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão

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2010/C 346/88

Processo T-446/10: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

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2010/C 346/89

Processo T-447/10: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

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2010/C 346/90

Processo T-449/10: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão

45

2010/C 346/91

Processo T-456/10: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão

46

2010/C 346/92

Processo T-457/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

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2010/C 346/93

Processo T-474/10: Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

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2010/C 346/94

Processo T-477/10: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)

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2010/C 346/95

Processo T-478/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

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2010/C 346/96

Processo T-479/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/97

Processo T-480/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/98

Processo T-481/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/99

Processo T-482/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

50

2010/C 346/00

Processo T-485/10: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B)

51

2010/C 346/01

Processo T-498/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)

51

2010/C 346/02

Processo T-499/10: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão

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2010/C 346/03

Processo T-500/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

52

2010/C 346/04

Processo T-501/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

53

2010/C 346/05

Processo T-502/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

54

2010/C 346/06

Processo T-503/10: Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão

54

2010/C 346/07

Processo T-504/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

55

2010/C 346/08

Processo T-505/10: Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)

55

2010/C 346/09

Processo T-506/10: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão

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2010/C 346/10

Processo T-508/10: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)

56

2010/C 346/11

Processo T-509/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

57

2010/C 346/12

Processo T-512/10: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

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2010/C 346/13

Processo T-443/09: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão

58

2010/C 346/14

Processo T-16/10: Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão

58

2010/C 346/15

Processo T-151/10: Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

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2010/C 346/16

Processo T-299/10: Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy

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Tribunal da Função Pública

2010/C 346/17

Processo F-85/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

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2010/C 346/18

Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

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2010/C 346/19

Processo F-60/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono — Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto — Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono — Despesas dedutíveis do referido rendimento)

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2010/C 346/20

Processo F-51/07 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão

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PT

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IV Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/1 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/1

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2010/C 346/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

JO C 328 de 4.12.2010

Lista das publicações anteriores

JO C 317 de 20.11.2010

JO C 301 de 6.11.2010

JO C 288 de 23.10.2010

JO C 274 de 9.10.2010

JO C 260 de 25.9.2010

JO C 246 de 11.9.2010

Estes textos encontram-se disponíveis no:

EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu

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Tribunal Geral

| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/2 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/2

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Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

2010/C 346/02

Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 18 de Novembro de 2010 (1), para o período compreendido entre 26 de Novembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, Andrei Popescu prestou juramento perante o Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2010.

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(1)  JO L 306 de 23.11.2010, p. 76

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/2 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/2

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Afectação de A. Popescu às secções

2010/C 346/03

Em 29 de Novembro de 2010, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções de A. Popescu como juiz, alterar do seguinte modo a decisão da Conferência Plenária de 20 de Setembro de 2010 sobre a afectação dos juízes às secções, conforme alterada pela decisão de 26 de Outubro de 2010.

Para o período compreendido entre 29 de Novembro de 2010 e a data da entrada em funções do membro búlgaro são afectados:

à Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.

à Segunda Secção, em formação de três juízes:

N. J. Forwood, presidente de secção;

| a) | F. Dehousse e A. Popescu, juízes; |
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a)

F. Dehousse e A. Popescu, juízes;

| b) | F. Dehousse e J. Schwarcz, juízes; |
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b)

F. Dehousse e J. Schwarcz, juízes;

| c) | J. Schwarcz e A. Popescu, juízes. |
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c)

J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.

à Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.

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V Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/3 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-535/07) (1)

(Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Designação incorrecta e protecção jurídica insuficiente das zonas de protecção especial)

2010/C 346/04

Língua do processo: alemão

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Sauer e D. Recchia, agentes)

Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, E. Pürgy e K. Drechsel, agentes)

Interveniente em apoio da demandada: República Federal da Alemanha (represenantes: M. Lumma e J. Möller, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F1 p. 125) e do artigo 6.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora (JO L 206, p. 7) — Não classificação como zona de protecção especial de um território adequado à conservação de espécies de aves («Hansag») e classificação incorrecta de outro território («Niedere Tauern») — Não atribuição às zonas de protecção especial já classificadas de uma protecção jurídica correspondente às exigências do direito comunitário

Dispositivo

| 1. | A República da Áustria:






  — | não tendo procedido correctamente, com base em critérios ornitológicos, à classificação como zona de protecção especial do território de Hanság, no Land de Burgenland, e à delimitação da zona de protecção especial de Niedere Tauern, no Land da Estíria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e |
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1.

A República da Áustria:

—

não tendo procedido correctamente, com base em critérios ornitológicos, à classificação como zona de protecção especial do território de Hanság, no Land de Burgenland, e à delimitação da zona de protecção especial de Niedere Tauern, no Land da Estíria, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e

| — | não tendo conferido às zonas de protecção especial de Maltsch, de Wiesengebiete im Freinwald, de Pfeifer Anger, de Oberes Donautal e de Untere Traun, no Land da Alta Áustria, bem como à zona de protecção especial de Verwall, no Land de Vorarlberg, uma protecção jurídica conforme às exigências do artigo 4.o da Directiva 79/409 e do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.o desta directiva, |
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—

não tendo conferido às zonas de protecção especial de Maltsch, de Wiesengebiete im Freinwald, de Pfeifer Anger, de Oberes Donautal e de Untere Traun, no Land da Alta Áustria, bem como à zona de protecção especial de Verwall, no Land de Vorarlberg, uma protecção jurídica conforme às exigências do artigo 4.o da Directiva 79/409 e do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com o artigo 7.o desta directiva,

não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.

| 2. | A acção é julgada improcedente quanto ao restante. |
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2.

A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

| 3. | A Comissão Europeia, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas. |
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3.

A Comissão Europeia, a República da Áustria e a República Federal da Alemanha suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 51, de 23.02.2008

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/3 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/3

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank ‘s-Gravenhage — Países Baixos) — Latchways plc, Eurosafe Solutions BV/Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV

(Processo C-185/08) (1)

(Directiva 89/106/CEE - Produtos de construção - Directiva 89/686/CEE - Equipamentos de protecção individual - Decisão 93/465/CEE - Marcação “CE” - Dispositivos de amarração para prevenção de quedas de altura em obras realizadas em telhados - Norma EN 795)

2010/C 346/05

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Rechtbank ‘s-Gravenhage

Partes no processo principal

Demandantes: Latchways plc, Eurosafe Solutions BV

Demandadas: Kedge Safety Systems BV, Consolidated Nederland BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank te ‘s Gravenhag — Interpretação da Directiva 89/106/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (JO L 40, p. 12), da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (JO L 399, p. 18) e da Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica (JO L 220, p. 23) — Dispositivos de amarração contra as quedas em altura destinados a ser fixados duradouramente na construção — Norma europeia EN 795

Dispositivo

| 1. | As disposições da norma europeia 795 relativas aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, e, portanto, não integram o direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à sua interpretação. |
| --- | --- |

1.

As disposições da norma europeia 795 relativas aos dispositivos de amarração da classe A1 não são abrangidas pela Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, e, portanto, não integram o direito da União, pelo que o Tribunal de Justiça não tem competência para proceder à sua interpretação.

| 2. | Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que não se destinam a ser envergados ou manipulados pelo seu utilizador não são abrangidos pela Directiva 89/686, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, nem em si mesmos, nem devido ao facto de se destinarem a ser ligados a um equipamento de protecção individual. |
| --- | --- |

2.

Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que não se destinam a ser envergados ou manipulados pelo seu utilizador não são abrangidos pela Directiva 89/686, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003, nem em si mesmos, nem devido ao facto de se destinarem a ser ligados a um equipamento de protecção individual.

| 3. | Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que fazem parte da obra de construção a que estão presos para garantir a segurança da utilização ou do funcionamento do telhado de tal obra são abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003. |
| --- | --- |

3.

Os dispositivos de amarração, como os que estão em causa no processo principal, que fazem parte da obra de construção a que estão presos para garantir a segurança da utilização ou do funcionamento do telhado de tal obra são abrangidos pela Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento n.o 1882/2003.

| 4. | A Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, exclui a aposição, a título facultativo, da marcação «CE» num produto não abrangido pela directiva ao abrigo da qual é aposta, mesmo que esse produto preencha os requisitos técnicos nela definidos. |
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4.

A Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação «CE» de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica, exclui a aposição, a título facultativo, da marcação «CE» num produto não abrangido pela directiva ao abrigo da qual é aposta, mesmo que esse produto preencha os requisitos técnicos nela definidos.

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(1)  JO C 197, de 02.08.2008

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/4 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/4

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o.

(Processo C-280/08 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Mercados dos serviços de telecomunicações - Acesso à rede fixa do operador histórico - Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes - Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais - Práticas tarifárias de uma empresa dominante - Compressão das margens dos concorrentes - Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional - Margem de manobra da empresa dominante - Imputabilidade da infracção - Conceito de “abuso” - Critério do concorrente igualmente eficaz - Cálculo da compressão das margens - Efeitos do abuso - Montante da coima)

2010/C 346/06

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: U. Quack, S. Ohlhoff e M. Hutschneider, Rechtsanwälte)

Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz, W. Mölls e O. Weber, agentes), Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG Co. KG, anteriormente Arcor AG Co. KG (representante: M. Klusmann, agente), Versatel NRW GmbH, anteriormente Tropolys NRW GmbH, anteriormente CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice, EWE TEL GmbH, HanseNet Telekommunikation GmbH, Versatel Nord GmbH, anteriormente Versatel Nord-Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft für Kommunikations- und Informationsdienste mbH, NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, Versatel Süd GmbH, anteriormente Versatel Süd-Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH, Verstel West GmbH, anteriormente Versatel West-Deutschland GmbH, anteriormente Versatel Deutschland GmbH Co. KG (representante: N. Nolte, Rechtsanwalt)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), de 10 de Abril de 2008, no processo T-271/03, Deutsche Telekom/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação da Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/C-1/37.451, 37.578, 37.579 — Deutsche Telekom AG) (JO L 263, p. 9), e, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Abuso de posição dominante — Preço de acesso à rede fixa de telecomunicações na Alemanha — Carácter abusivo das práticas de preços de uma empresa dominante, ao facturar aos seus concorrentes tarifas pelos seus serviços grossistas de acesso ao lacete local superiores aos preços a retalho que factura aos seus assinantes

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Lituânia

(Processo C-350/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Acto de Adesão de 2003 - Obrigações dos Estados aderentes - Acervo comunitário - Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE - Regulamento (CEE) n.o 2309/93 e Regulamento (CE) n.o 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia - Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão)

2010/C 346/07

Língua do processo: lituano

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e M. Šimerdová, agentes)

Demandada: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e R. Mackevičienė, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o, n.o 1, e do Anexo I, Parte II, Secção 4, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO L 214, p. 1), e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO L 136, p. 1) — Manutenção da autorização nacional de introdução no mercado do medicamento biológico similar «Grasalva»

Dispositivo

| 1. | Ao manter a autorização de introdução no mercado nacional para o medicamento Grasalva, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos. |
| --- | --- |

1.

Ao manter a autorização de introdução no mercado nacional para o medicamento Grasalva, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos.

| 2. | A República da Lituânia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Lituânia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 247, de 27.9.2008.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/5 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — PADAWAN SL/Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

(Processo C-467/08) (1)

(Aproximação das legislações - Direito de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Direito de reprodução - Excepções e limitações - Excepção de cópia para uso privado - Conceito de “compensação equitativa” - Interpretação uniforme - Execução pelos Estados-Membros - Critérios - Limites - Taxa por cópia privada aplicada aos equipamentos, aparelhos e suportes ligados à reprodução digital)

2010/C 346/08

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Audiencia Provincial de Barcelona

Partes no processo principal

Recorrente: PADAWAN SL

Recorrida: Sociedad General de Autores y Editores (SGAE)

Intervenientes: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Asociación de Artistas Intérpretes o Ejecutantes — Sociedad de Gestión de España (AIE), Asociación de Gestión de Derechos Intelectuales (AGEDI), Centro Español de Derechos Reprográficos (CEDRO),

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Direito de reprodução — Excepções e limitações — Compensação equitativa — Sistema de taxa sobre os equipamentos, aparelhos e materiais ligados à reprodução digital

Dispositivo

| 1. | O conceito de «compensação equitativa», na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é um conceito autónomo de direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme em todos os Estados-Membros que tenham introduzido uma excepção de cópia privada, independentemente da faculdade reconhecida a esses Estados de determinar, dentro dos limites impostos pelo direito da União, designadamente pela mesma directiva, a forma, as modalidades de financiamento e de cobrança bem como o nível dessa compensação equitativa. |
| --- | --- |

1.

O conceito de «compensação equitativa», na acepção do artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, é um conceito autónomo de direito da União, que deve ser interpretado de maneira uniforme em todos os Estados-Membros que tenham introduzido uma excepção de cópia privada, independentemente da faculdade reconhecida a esses Estados de determinar, dentro dos limites impostos pelo direito da União, designadamente pela mesma directiva, a forma, as modalidades de financiamento e de cobrança bem como o nível dessa compensação equitativa.

| 2. | O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que o «justo equilíbrio» a encontrar entre as pessoas visadas implica que a compensação equitativa seja necessariamente calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de obras protegidas na sequência da introdução da excepção de cópia privada. É conforme às exigências deste «justo equilíbrio» prever que as pessoas que dispõem de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e que, nessa qualidade, de facto ou de direito, disponibilizam esses equipamentos a utilizadores privados ou prestam a estes últimos um serviço de reprodução, são os devedores do financiamento da compensação equitativa, na medida em que essas pessoas têm a possibilidade de repercutir o encargo real desse financiamento sobre os utilizadores privados. |
| --- | --- |

2.

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que o «justo equilíbrio» a encontrar entre as pessoas visadas implica que a compensação equitativa seja necessariamente calculada com base no critério do prejuízo causado aos autores de obras protegidas na sequência da introdução da excepção de cópia privada. É conforme às exigências deste «justo equilíbrio» prever que as pessoas que dispõem de equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e que, nessa qualidade, de facto ou de direito, disponibilizam esses equipamentos a utilizadores privados ou prestam a estes últimos um serviço de reprodução, são os devedores do financiamento da compensação equitativa, na medida em que essas pessoas têm a possibilidade de repercutir o encargo real desse financiamento sobre os utilizadores privados.

| 3. | O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que é necessária uma ligação entre a aplicação da taxa destinada a financiar a compensação equitativa relativamente a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e o uso presumido destes últimos para fins de reprodução privada. Por conseguinte, a aplicação, sem distinção, da taxa por cópia privada, designadamente no que respeita a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital não disponibilizados a utilizadores privados e manifestamente reservados a outros usos que não a realização de cópias para uso privado, não é conforme à Directiva 2001/29. |
| --- | --- |

3.

O artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que é necessária uma ligação entre a aplicação da taxa destinada a financiar a compensação equitativa relativamente a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital e o uso presumido destes últimos para fins de reprodução privada. Por conseguinte, a aplicação, sem distinção, da taxa por cópia privada, designadamente no que respeita a equipamentos, aparelhos e suportes de reprodução digital não disponibilizados a utilizadores privados e manifestamente reservados a outros usos que não a realização de cópias para uso privado, não é conforme à Directiva 2001/29.

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(1)  JO C 19, de 24.01.2009, p. 12

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

(Processo C-482/08) (1)

(Recurso de anulação - Decisão 2008/633/JAI - Acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte do Serviço Europeu de Polícia (Europol), para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves - Desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen - Exclusão do Reino Unido do processo de adopção da decisão - Validade)

2010/C 346/09

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: V. Jackson, I. Rao, agentes e T. Ward, barrister)

Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)

Apoiado por: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e B. D. Simon, agentes)

Objecto

Artigo 35.o, n.o 6, UE — Anulação da Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (JO L 218, p. 129) — Exclusão do Reino Unido do procedimento de adopção dessa decisão — Preterição de formalidades essenciais

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

| 3. | O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas. |
| --- | --- |

3.

O Reino de Espanha e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 32, de 7.2.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen/Region Syddanmark

(Processo C-499/08) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Proibição de discriminações em razão da idade - Não pagamento de indemnizações por despedimento aos trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma)

2010/C 346/10

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Vestre Landsret

Partes no processo principal

Recorrente: Ingeniørforeningen i Danmark, actuando por conta de Ole Andersen

Recorrida: Region Syddanmark

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê o pagamento de indemnizações de despedimento a trabalhadores despedidos que tenham sido empregados durante um certo número de anos consecutivos pela mesma entidade patronal, excepto se tiverem atingido a idade em que têm direito a pensão de reforma por velhice para a qual a entidade patronal contribuiu — Discriminação directa ou indirecta em razão da idade

Dispositivo

Os artigos 2.o e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual os trabalhadores que têm o direito de beneficiar de uma pensão de reforma paga pelas suas entidades patronais a título de um regime de pensões a que aderiram antes de terem completado 50 anos de idade não podem, apenas por este motivo, beneficiar de uma indemnização especial por despedimento destinada a favorecer a reinserção profissional dos trabalhadores que tenham uma antiguidade superior a doze anos na empresa.

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(1)  JO C 19, de 24.1.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República de Malta

(Processo C-508/08) (1)

(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.o 3577/92 - Artigos 1.o e 4.o - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União)

2010/C 346/11

Língua do processo: maltês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e K. Simonsson, agentes)

Demandada: República de Malta (representantes: S. Camilleri, L. Spiteri e A. Fenech, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364, p. 7) — Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo com vista a assegurar o transporte marítimo entre Malta e Gozo

Dispositivo

| 1. | A acção é julgada improcedente. |
| --- | --- |

1.

A acção é julgada improcedente.

| 2. | A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 32, de 07.02.2009

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Anotato Dikastirio Kyprou — República de Chipre) — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

(Processo C-570/08) (1)

(Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Artigo 2.o, n.o 8 - Órgão responsável pelos processos de recurso que não tem natureza jurisdicional - Anulação da decisão da entidade adjudicante que escolhe uma proposta - Direito de a entidade adjudicante interpor recurso dessa anulação nos órgãos jurisdicionais)

2010/C 346/12

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Anotato Dikastirio Kyprou

Partes no processo principal

Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias

Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) — Interpretação do artigo 8.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33) — Direito de as entidades adjudicantes interporem recurso judicial das decisões de um órgão responsável, na acepção desta disposição, que não tem natureza jurisdicional

Dispositivo

O artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras [e] de fornecimentos, conforme alterada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, deve ser interpretado no sentido de que não impõe aos Estados-Membros a obrigação de prever, também a favor das entidades adjudicantes, uma via de recurso de carácter jurisdicional das decisões dos órgãos de base, de natureza não jurisdicional, responsáveis pelos processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. Contudo, esta disposição não impede os Estados-Membros de prever, se for caso disso, nas respectivas ordens jurídicas, essa via de recurso a favor das entidades adjudicantes.

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(1)  JO C 55, de 07.03.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

(Processo C-16/09) (1)

(Segurança social - Regulamentos (CEE) n.os 1408/71 e 574/72 - Prestações familiares - Regras “anticúmulo” - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 - Artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 574/72 - Filhos que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que trabalha na Suíça e preenche, a priori, as condições para receber prestações familiares do mesmo tipo por força da legislação suíça, se abstém de pedir a concessão dessas prestações)

2010/C 346/13

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Gudrun Schwemmer

Recorrido: Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98), bem como do artigo 10.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156), conforme alterados — Determinação do Estado que deve conceder as prestações familiares — Regras anticúmulo — Crianças que residem num Estado-Membro com a mãe, que preenche as condições para aí receber prestações familiares, e cujo pai, que reside na Suíça e preenche as condições para receber as prestações familiares do mesmo tipo ao abrigo da legislação helvética, se abstém intencionalmente de requerer a concessão destas prestações, com o objectivo de prejudicar a sua ex-mulher — Kindergeld

Dispositivo

Os artigos 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e 10.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterados pelo Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, devem ser interpretados no sentido de que um direito, que não depende de condições de seguro, emprego ou actividade não assalariada, às prestações devidas nos termos da legislação de um Estado-Membro no qual um progenitor reside com os filhos a favor dos quais estas prestações são concedidas não pode ser parcialmente suspenso numa situação, como a que está em causa no processo principal, na qual o ex-cônjuge, que é o outro progenitor das crianças em questão, teria em princípio direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado no qual trabalha, quer por força unicamente da legislação nacional desse Estado quer em aplicação do artigo 73.o do referido Regulamento n.o 1408/71, mas não recebe efectivamente as referidas prestações por não ter apresentado um pedido nesse sentido.

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(1)  JO C 90, de 18.4.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Hamburg — Alemanha) — Gisela Rosenbladt/Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

(Processo C-45/09) (1)

(Directiva 2000/78/CE - Discriminações em razão da idade - Cessação do contrato de trabalho por ter sido atingida a idade de passagem à reforma)

2010/C 346/14

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Arbeitsgericht Hamburg

Partes no processo principal

Recorrente: Gisela Rosenbladt

Recorrido: Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Arbeitsgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 1.o e 2.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) — Proibição de discriminação em razão da idade — Disposição de uma convenção colectiva que foi declarada de aplicação geral, que prevê a resolução de pleno direito do contrato de trabalho no momento em que o trabalhador complete 65 anos de idade, independentemente da situação económica, social ou demográfica ou da situação efectiva no mercado de trabalho

Dispositivo

| 1. | O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do § 10, ponto 5, da Lei geral relativa à igualdade de tratamento (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz), nos termos da qual são consideradas válidas as cláusulas de cessação automática dos contratos de trabalho por o trabalhador ter atingido a idade de passagem à reforma, na medida em que, por um lado, a referida disposição se justifique objectiva e razoavelmente por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar este objectivo sejam apropriados e necessários. A implementação desta autorização através de uma convenção colectiva não está, em si mesma, isenta de fiscalização jurisdicional, mas, em conformidade com o exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, deve, também ela, prosseguir semelhante objectivo legítimo, de forma apropriada e necessária. |
| --- | --- |

1.

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional como a do § 10, ponto 5, da Lei geral relativa à igualdade de tratamento (Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz), nos termos da qual são consideradas válidas as cláusulas de cessação automática dos contratos de trabalho por o trabalhador ter atingido a idade de passagem à reforma, na medida em que, por um lado, a referida disposição se justifique objectiva e razoavelmente por um objectivo legítimo relativo à política de emprego e do mercado de trabalho e, por outro, os meios para realizar este objectivo sejam apropriados e necessários. A implementação desta autorização através de uma convenção colectiva não está, em si mesma, isenta de fiscalização jurisdicional, mas, em conformidade com o exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, da referida directiva, deve, também ela, prosseguir semelhante objectivo legítimo, de forma apropriada e necessária.

| 2. | O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a da cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho dos trabalhadores que tenham atingido a idade de passagem à reforma fixada nos 65 anos, prevista no § 19, ponto 8, da Convenção colectiva de aplicação geral aos trabalhadores assalariados no sector da indústria da limpeza de edifícios (Allgemeingültiger Rahmentarifvertrag für die gewerblichen Beschäftigten in der Gebäudereinigung). |
| --- | --- |

2.

O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma medida como a da cláusula de cessação automática dos contratos de trabalho dos trabalhadores que tenham atingido a idade de passagem à reforma fixada nos 65 anos, prevista no § 19, ponto 8, da Convenção colectiva de aplicação geral aos trabalhadores assalariados no sector da indústria da limpeza de edifícios (Allgemeingültiger Rahmentarifvertrag für die gewerblichen Beschäftigten in der Gebäudereinigung).

| 3. | Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro declare que uma convenção colectiva como a que está em causa no processo principal passa a ser de aplicação geral, desde que esta não prive os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação desta convenção colectiva da protecção que lhes é conferida por estas disposições contra as discriminações em razão da idade. |
| --- | --- |

3.

Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 2000/78 devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro declare que uma convenção colectiva como a que está em causa no processo principal passa a ser de aplicação geral, desde que esta não prive os trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação desta convenção colectiva da protecção que lhes é conferida por estas disposições contra as discriminações em razão da idade.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/9 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/9

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

(Processo C-49/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Adesão posterior de Estados-Membros - Disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Aplicação de uma taxa reduzida - Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança)

2010/C 346/15

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, conjugado com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao vestuário e acessórios para lactentes e ao calçado de criança

Dispositivo

| 1. | Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.

Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | A República da Polónia é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República da Polónia é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/10 |
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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/10

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Landkreis Bad Dürkheim/Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

(Processo C-61/09) (1)

(Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e controlo de certos regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regime de pagamento único - Regras comuns para os regimes de apoio directo - Conceito de «hectare elegível» - Actividade não agrícola - Condições de imputação de uma área agrícola a uma exploração)

2010/C 346/16

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz

Partes no processo principal

Recorrente: Landkreis Bad Dürkheim

Recorrido: Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz — Interpretação do artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos conceitos de «superfície agrícola» e de «actividade não agrícola» quando se trata de uma situação na qual o objectivo da protecção da natureza se sobrepõe ao objectivo da produção agrícola — Condições para a imputação de uma superfície agrícola a uma exploração

Dispositivo

| 1. | O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa responsável pela protecção da natureza não retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no artigo 2.o, alínea c), desse regulamento. |
| --- | --- |

1.

O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2013/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que seja elegível uma área que, embora também utilizada para fins agrícolas, serve principalmente para a preservação da paisagem e para a protecção da natureza. Por outro lado, o facto de o agricultor estar sujeito às instruções da entidade administrativa responsável pela protecção da natureza não retira o carácter agrícola a uma actividade que corresponda à definição feita no artigo 2.o, alínea c), desse regulamento.

| 2. | O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2013/2006, deve ser interpretado no sentido de que:






  — | para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso; |
| --- | --- | --- |

2.

O artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1782/2003, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2013/2006, deve ser interpretado no sentido de que:

—

para uma área agrícola ser considerada parte da exploração do agricultor, não é necessário que este disponha dela com base num contrato de arrendamento rural ou noutro tipo de contrato de locação da mesma natureza, celebrado a título oneroso;

| — | não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de dez meses; e que |
| --- | --- |

—

não se opõe a que se considere parte de uma exploração a área disponibilizada ao agricultor a título gratuito, unicamente com a contrapartida de este assumir o encargo das quotizações devidas à associação profissional, com vista a uma utilização determinada por um período limitado, no respeito dos objectivos de protecção da natureza, desde que esse agricultor tenha as condições para utilizar essa área com suficiente autonomia, nas suas actividades agrícolas, durante um período mínimo de dez meses; e que

| — | é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta. |
| --- | --- |

—

é irrelevante para a ligação da área em causa à exploração do agricultor o facto de este ter de efectuar mediante remuneração certos trabalhos por conta de um terceiro, uma vez que essa área é também objecto de uma utilização pelo agricultor no exercício da sua actividade agrícola, em seu nome e por sua própria conta.

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(1)  JO C 113, de 16.05.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/11 |
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C 346/11

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Nuova Agricast Srl, Cofra srl/Comissão Europeia

(Processo C-67/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime de auxílios ao investimento em regiões desfavorecidas de Itália - Decisão da Comissão que declarou este regime compatível com o mercado comum - Pedidos de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos devido à adopção desta decisão - Medidas transitórias entre aquele regime e o regime anterior - Âmbito de aplicação temporal da decisão da Comissão de não se opor ao regime anterior - Princípios da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento)

2010/C 346/17

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrentes: Nuova Agricast Srl, Cofra srl (representante: A. Calabrese, avvocato)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

Objecto

Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 2 de Dezembro de 2008, Nuova Agricast/Comissão (T-362/05 e T-363/05), no qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedentes os pedidos de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes devido à adopção, pela Comissão, da decisão de 12 de Julho de 2000 que declarou compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [auxílio de Estado N 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e devido ao comportamento da Comissão durante o procedimento anterior à adopção dessa decisão

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Nuova Agricast Srl e a Cofra Srl são condenadas nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Nuova Agricast Srl e a Cofra Srl são condenadas nas despesas.

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(1)  JO C 90, de 18.04.2009

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

(Processo C-72/09) (1)

(Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu - Posse de imóveis situados num Estado-Membro - Imposto sobre o valor venal desses imóveis - Recusa de isenção - Combate à fraude fiscal - Apreciação à luz do Acordo EEE)

2010/C 346/18

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour de cassation

Partes no processo principal

Recorrente: Établissements Rimbaud SA

Recorrido: Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 40.o do acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França — Isenção de pessoas colectivas sedeadas em França ou num Estado do Espaço Económico Europeu, desde que a França tenha celebrado com esse Estado uma convenção de assistência administrativa para combater a fraude e a evasão fiscais ou que, por força da aplicação de um tratado contendo uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não sejam sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sedeadas em França — Não isenção de uma sociedade sedeada no Liechtenstein

Dispositivo

O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que isenta do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados no território de um Estado-Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede social no território desse Estado e que sujeita essa isenção, para uma sociedade com sede social no território de um Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado-Membro e este Estado terceiro com vista a combater a fraude e evasão fiscais ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades com sede no território de um Estado-Membro.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009, p. 12.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Idryma Typou A.E./Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis

(Processo C-81/09) (1)

(Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Direito das sociedades - Primeira Directiva 68/151/CEE - Sociedade anónima que pertence ao sector da imprensa e da televisão - Sociedade e accionista que detêm mais de 2,5 % das acções - Coima administrativa conjunta e solidária)

2010/C 346/19

Língua do processo: grego

Órgão jurisdicional de reenvio

Symvoulio tis Epikrateias

Partes no processo principal

Recorrente: Idryma Typou A.E.

Recorrido: Ypourgos Typou kai Meson Mazikis Enimerosis

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 1.o da Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, p. 8; EE 17 F1 p. 3) — Disposição nacional que prevê a responsabilidade solidária de uma sociedade anónima do sector da comunicação social e da televisão com os seus accionistas que detenham mais de 2,5 % do capital pelo pagamento de coimas aplicadas à sociedade

Dispositivo

| 1. | A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma norma nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 2328/1995 «Regime jurídico da televisão privada e da rádio local, regulamentação das questões ligadas ao mercado radiotelevisivo e outras disposições», conforme alterada pela Lei n.o 2644/1998 «relativa à prestação de serviços radiofónicos e televisivos por assinatura», segundo o qual as coimas previstas nos números anteriores desse artigo por violação da legislação e das regras de deontologia que regulam o funcionamento dos canais de televisão são impostas conjuntamente e solidariamente não só à sociedade titular da licença para constituir e explorar um canal de televisão mas também a todos os accionistas que detenham uma percentagem de acções superior a 2,5 %. |
| --- | --- |

1.

A Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma norma nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da Lei n.o 2328/1995 «Regime jurídico da televisão privada e da rádio local, regulamentação das questões ligadas ao mercado radiotelevisivo e outras disposições», conforme alterada pela Lei n.o 2644/1998 «relativa à prestação de serviços radiofónicos e televisivos por assinatura», segundo o qual as coimas previstas nos números anteriores desse artigo por violação da legislação e das regras de deontologia que regulam o funcionamento dos canais de televisão são impostas conjuntamente e solidariamente não só à sociedade titular da licença para constituir e explorar um canal de televisão mas também a todos os accionistas que detenham uma percentagem de acções superior a 2,5 %.

| 2. | Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa norma nacional. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 49.o TFUE e 63.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a essa norma nacional.

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(1)  JO C 102, de 1.5.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/12 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Áustria) — Ingrid Schmelz/Finanzamt Waldviertel

(Processo C-97/09) (1)

(Sexta directiva IVA - Artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I - Directiva 2006/112/CE - Artigo 283.o, n.o 1, alínea c) - Validade - Artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE - Princípio da igualdade de tratamento - Regime especial das pequenas empresas - Isenção de IVA - Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados-Membros - Conceito de “volume de negócios anual”)

2010/C 346/20

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien

Partes no processo principal

Recorrente: Ingrid Schmelz

Recorrido: Finanzamt Waldviertel

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien — Validade de uma formulação constante do artigo 24.o, n.o 3 e do artigo 28.o I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.), conforme alterada pela da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), bem como de uma formulação constante do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1.) — Regime especial para pequenas empresas em matéria de IVA, que permite a isenção do imposto com excepção das entregas de bens e das prestações de serviços efectuadas por um sujeito passivo não estabelecido no território do país — Recusa do benefício da isenção de imposto a um sujeito passivo estabelecido noutro Estado-Membro da União, por força das disposições já referidas — Compatibilidade deste regime com os artigos 12.o, 43.o e 49.o CE e com os princípios gerais do direito comunitário — Em caso de invalidade das formulações em causa, interpretação do conceito «volume de negócios anual» contido, por um lado, no artigo 24.o da Directiva 77/388/CEE, já referida, e no n.o 2, alínea c), do Anexo XV, IX. Fiscalidade, do Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO C 241, p. 335), bem como, por outro, no artigo 287.o da Directiva 2006/112/CE, já referida

Dispositivo

| 1. | A apreciação das questões não revelou nenhum elemento susceptível de, à luz do artigo 49.o CE, afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, bem como do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |
| --- | --- |

1.

A apreciação das questões não revelou nenhum elemento susceptível de, à luz do artigo 49.o CE, afectar a validade dos artigos 24.o, n.o 3, e 28.o-I da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2006/18/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2006, bem como do artigo 283.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

| 2. | Os artigos 24.o e 24.o-A da Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, bem como os artigos 284.o a 287.o da Directiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «volume de negócios anual» visa o volume de negócios realizado por uma empresa durante um ano no Estado-Membro em que está estabelecida. |
| --- | --- |

2.

Os artigos 24.o e 24.o-A da Directiva 77/388, conforme alterada pela Directiva 2006/18, bem como os artigos 284.o a 287.o da Directiva 2006/112, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «volume de negócios anual» visa o volume de negócios realizado por uma empresa durante um ano no Estado-Membro em que está estabelecida.

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(1)  JO C 129, de 6.6.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/13 |
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18.12.2010

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C 346/13

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/AXA UK plc

(Processo C-175/09) (1)

(Sexta Directiva IVA - Isenção - Artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3 - Operações relativas a pagamentos e a transferências - Cobrança de dívidas - Planos de pagamento para tratamentos dentários - Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços)

2010/C 346/21

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrentes: Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

Recorrida: AXA UK plc

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal — Interpretação do artigo 13.o, B), alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenções — Alcance — Conceito de «serviços que têm por efeito transferir fundos e originar alterações jurídicas e financeiras» — Serviços de recebimento, tratamento e cobrança dos créditos de um comerciante — Planos de pagamento de cuidados dentários

Dispositivo

O artigo 13.o, B, alínea d), ponto 3, da Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que não está abrangida pela isenção do imposto sobre o valor acrescentado prevista nesta disposição uma prestação de serviços que consiste, em substância, em pedir ao banco de um terceiro a transferência, através do sistema do «débito directo», de uma quantia devida por essa pessoa ao cliente do prestador de serviços para uma conta deste último, em enviar ao cliente um extracto dos montantes recebidos, em entrar em contacto com o terceiro de quem o prestador de serviços não tenha recebido o pagamento e, por fim, em dar ordem ao banco do prestador de serviços para transferir os pagamentos recebidos, deduzida a remuneração deste, para a conta bancária do cliente.

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(1)  JO C 153, de 4.7.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/14 |
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C 346/14

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Volvo Car Germany GmbH/Autohof Weidensdorf GmbH

(Processo C-203/09) (1)

(Directiva 86/653/CEE - Agentes comerciais independentes - Cessação do contrato de agência por parte do comitente - Direito do agente a indemnização)

2010/C 346/22

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesgerichtshof

Partes no processo principal

Recorrente: Volvo Car Germany GmbH

Recorrida: Autohof Weidensdorf GmbH

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, (JO L 382, p. 17) — Cessação do contrato de agência por parte do comitente — Direito do agente a indemnização — Regulamentação nacional que prevê a perda deste direito em caso de incumprimento do agente que justifique uma cessação sem prazo do contrato, mesmo que este incumprimento ocorra entre a denúncia do contrato de agência e o termo deste e que o comitente apenas tenha tomado conhecimento do incumprimento após a caducidade do contrato

Dispositivo

O artigo 18.o, alínea a), da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que um agente comercial independente seja privado da sua indemnização de clientela, quando o comitente tenha apurado a existência de um incumprimento desse agente, ocorrido após a notificação da denúncia do contrato com pré-aviso e antes do seu termo, susceptível de justificar a rescisão imediata do contrato em causa

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(1)  JO C 180, de 1.8.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Városi Bíróság — República da Hungria) — processo penal contra Emil Eredics, Mária Vassné Sápi

(Processo C-205/09) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Conceito de “vítima” - Pessoa colectiva - Mediação penal no âmbito de um processo penal - Regras de aplicação)

2010/C 346/23

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Szombathelyi Városi Bíróság

Partes no processo penal nacional

Emil Eredics, Mária Vassné Sápi

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Szombathelyi Városi Bíróság — Interpretação do artigo 1.o, alínea a), e do artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal — Processo penal em que a vítima é uma pessoa colectiva e em que o recurso à mediação penal é excluído pelo direito nacional — Conceito de «vítima» na decisão-quadro — Inclusão, no âmbito das disposições relativa à mediação penal, de pessoas que não sejam pessoas singulares? — Condições de aplicação da mediação penal no âmbito do processo penal

Dispositivo

| 1. | Os artigos 1.o, alínea a), e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «vítima» não abrange as pessoas colectivas para efeitos da promoção da mediação nos processos penais a que se refere o mencionado artigo 10.o, n.o 1. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 1.o, alínea a), e 10.o da Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «vítima» não abrange as pessoas colectivas para efeitos da promoção da mediação nos processos penais a que se refere o mencionado artigo 10.o, n.o 1.

| 2. | O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a permitir o recurso à mediação em relação a todas as infracções cujo elemento material definido pela legislação nacional corresponda, no essencial, ao das infracções em relação às quais a mediação se encontra expressamente prevista na referida legislação. |
| --- | --- |

2.

O artigo 10.o da Decisão-Quadro 2001/220 deve ser interpretado no sentido de que não obriga os Estados-Membros a permitir o recurso à mediação em relação a todas as infracções cujo elemento material definido pela legislação nacional corresponda, no essencial, ao das infracções em relação às quais a mediação se encontra expressamente prevista na referida legislação.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/15 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Antonino Accardo e o./Comune di Torino

(Processo C-227/09) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Agentes da polícia municipal - Directiva 93/104/CE - Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE - Directiva 2003/88/CE - Artigos 5.o, 17.o e 18.o - Duração máxima semanal de trabalho - Convenções colectivas ou acordos celebrados entre parceiros sociais a nível nacional ou regional - Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensatório - Efeito directo - Interpretação conforme)

2010/C 346/24

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale ordinario di Torino

Partes no processo principal

Demandantes: Antonino Accardo, Viola Acella, Antonio Acuto, Domenico Ambrisi, Paolo Battaglino, Riccardo Bevilacqua, Fabrizio Bolla, Daniela Bottazzi, Roberto Brossa, Luigi Calabro, Roberto Cammardella, Michelangelo Capaldi, Giorgio Castellaro, Davide Cauda, Tatiana Chiampo, Alessia Ciaravino, Alessandro Cicero, Paolo Curtabbi, Paolo Dabbene, Mauro D'Angelo, Giancarlo Destefanis, Mario Di Brita, Bianca Di Capua, Michele Di Chio, Marina Ferrero, Gino Forlani, Giovanni Galvagno, Sonia Genisio, Laura Dora Genovese, Sonia Gili, Maria Gualtieri, Gaetano La Spina, Maurizio Loggia, Giovanni Lucchetta, Sandra Magoga, Manuela Manfredi, Fabrizio Maschio, Sonia Mignone, Daniela Minissale, Domenico Mondello, Veronnica Mossa, Plinio Paduano, Barbaro Pallavidino, Monica Palumbo, Michele Paschetto, Frederica, Peinetti, Nadia Pizzimenti, Gianluca Ponzo, Enrico Pozzato, Gaetano Puccio, Danilo Ranzani, Pergianni Risso, Luisa Rossi, Paola Sabia, Renzo Sangiano, Davide Scagno, Paola Settia, Raffaella Sottoriva, Rossana Trancuccio, Fulvia Varotto, Giampiero Zucca, Fabrizio Lacognata, Guido Mandia, Luigi Rigon, Daniele Sgavetti

Demandada: Comune di Torino

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Torino — Interpretação dos artigos 5.o, 17.o e 18.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18) — Derrogações relativas ao descanso semanal diferido e ao descanso compensador — Aplicabilidade aos agentes da Polícia Municipal

Dispositivo

| 1. | O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, tanto na sua redacção original como na redacção da Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, tem carácter autónomo em relação ao n.o 2 desse mesmo artigo, de modo que o facto de uma profissão não se encontrar enumerada no referido n.o 2 não impede que possa ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104, nas duas referidas redacções. |
| --- | --- |

1.

O artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, tanto na sua redacção original como na redacção da Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, tem carácter autónomo em relação ao n.o 2 desse mesmo artigo, de modo que o facto de uma profissão não se encontrar enumerada no referido n.o 2 não impede que possa ser abrangida pela derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 93/104, nas duas referidas redacções.

| 2. | Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as derrogações facultativas previstas no artigo 17.o das Directivas 93/104 e 93/104 conforme alterada pela Directiva 2000/34 e, eventualmente, pelos artigos 17.o e/ou 18.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não podem ser invocadas contra particulares como os demandantes no processo principal. Além disso, estas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que permitem ou proíbem a aplicação de convenções colectivas como as que estão em causa no processo principal, uma vez que a aplicação destas depende do direito interno. |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, as derrogações facultativas previstas no artigo 17.o das Directivas 93/104 e 93/104 conforme alterada pela Directiva 2000/34 e, eventualmente, pelos artigos 17.o e/ou 18.o da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, não podem ser invocadas contra particulares como os demandantes no processo principal. Além disso, estas disposições não podem ser interpretadas no sentido de que permitem ou proíbem a aplicação de convenções colectivas como as que estão em causa no processo principal, uma vez que a aplicação destas depende do direito interno.

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(1)  JO C 205, de 29.8.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/15 |
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C 346/15

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Albron Catering BV/FNV Bondgenoten, John Roest

(Processo C-242/09) (1)

(Política social - Transferências de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Grupo de sociedades no qual os trabalhadores são empregados por uma sociedade «entidade patronal» e afectos a título permanente a uma sociedade de «exploração» - Transferência de uma sociedade de exploração)

2010/C 346/25

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Gerechtshof te Amsterdam

Partes no processo principal

Recorrente: Albron Catering BV

Recorridos: FNV Bondgenoten, John Roest

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Sociedade que contrata todo o pessoal de um grupo de sociedades e que o coloca à disposição de sociedades de exploração em função das necessidades destas — Transferência da actividade de uma sociedade de exploração para fora do grupo — Qualificação

Dispositivo

Em caso de transferência, na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, de uma empresa pertencente a um grupo para uma empresa exterior a esse grupo, pode ser igualmente considerada «cedente», na acepção do artigo 2.o, n.o 1, alínea a), da referida directiva, a empresa do grupo à qual os trabalhadores estavam afectos de maneira permanente, sem, porém, se encontrarem vinculados a esta por um contrato de trabalho, apesar de existir neste grupo uma empresa à qual os trabalhadores em causa estavam vinculados por tal contrato de trabalho.

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(1)  JO C 220, de 12.09.2009, p. 21.

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C 346/16

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle — Alemanha) — Günter Fuß/Stadt Halle

(Processo C-243/09) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Sapadores-bombeiros empregados no sector público - Serviço de intervenção - Artigos 6.o, alínea b), e 22.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b) - Duração máxima do trabalho semanal - Recusa em efectuar um trabalho que exceda essa duração - Transferência forçada para outro serviço - Efeito directo - Consequência para os órgãos jurisdicionais nacionais)

2010/C 346/26

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Verwaltungsgericht Halle

Partes no processo principal

Recorrente: Günter Fuß

Recorrida: Stadt Halle

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgericht Halle — Interpretação do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Regime nacional que prevê, em violação da referida directiva, um tempo de trabalho de mais de 48 horas durante um período de sete dias para os funcionários que trabalham nos serviços de intervenção dos sapadores-bombeiros profissionais — Transferência ex officio de um funcionário que recusou este tempo de trabalho a um lugar do mesmo grau na administração — Noção de «prejuízo»

Dispositivo

O artigo 6.o, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite a um empregador do sector público proceder à transferência forçada para outro serviço de um trabalhador que exerce as funções de sapador-bombeiro num serviço de intervenção, pelo facto de este ter pedido que fosse respeitada neste serviço a duração máxima do trabalho semanal prevista na referida disposição. A circunstância de este trabalhador não sofrer, devido a essa transferência, nenhum prejuízo específico para além do que resulta da violação do referido artigo 6.o, alínea b), não é pertinente para este efeito.

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(1)  JO C 233, de 26.9.2009.

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra I. B.

(Processo C-306/09) (1)

(Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.o - Motivos de não execução - Artigo 4.o, ponto 6 - Mandado de detenção emitido para fins de execução de uma pena - Artigo 5.o - Garantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão - Artigo 5.o, ponto 1 - Condenação na ausência do arguido - Artigo 5.o, ponto 3 - Mandado de detenção emitido para efeitos de procedimento penal - Entrega sujeita à condição de a pessoa procurada ser devolvida ao Estado-Membro de execução - Aplicação conjugada dos pontos 1 e 3 do artigo 5.o - Compatibilidade)

2010/C 346/27

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour constitutionnelle

Parte no processo principal

I. B.

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle (Bélgica) — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 6, e 5.o, n.o 3, da Decisão-Quadro do Conselho da União Europeia 2002/584/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), e do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado UE — Causas de não execução facultativa do mandado de detenção europeu e garantias a prestar pelo Estado-Membro de emissão do mandado — Possibilidade de o Estado-Membro de execução sujeitar a entrega de uma pessoa residente no seu território à condição de essa pessoa, depois de ser ouvida no Estado-Membro da emissão do mandado de detenção, ser devolvida ao Estado-Membro de execução para aí cumprir a pena ou a medida privativa de liberdade em que eventualmente seja condenado no Estado-Membro de emissão — Situação particular de uma pessoa já condenada no Estado-Membro de emissão por sentença proferida à revelia da qual ainda cabe recurso — Efeitos eventuais, na decisão a tomar pelas autoridades judiciárias do Estado-Membro de execução, de um risco de lesão dos direitos fundamentais da pessoa em causa, nomeadamente o respeito da sua vida privada e familiar

Dispositivo

Os artigos 4.o, ponto 6, e 5.o, ponto 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, devem ser interpretados no sentido de que, quando o Estado-Membro de execução em questão tenha transposto o artigo 5.o, pontos 1 e 3, desta decisão-quadro para a sua ordem jurídica interna, a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena pronunciada na ausência do arguido na acepção do referido artigo 5.o, ponto 1, pode ser sujeita à condição de a pessoa em causa, nacional do Estado-Membro de execução ou nele residente, ser devolvido a este último a fim de, sendo caso disso, aí cumprir a pena que contra ele seja pronunciada, no termo de novo julgamento, organizado na sua presença, no Estado-Membro de emissão.

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(1)  JO C 233, de 26.09.2009, p. 11

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/17 |
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C 346/17

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens/College van zorgverzekeringen

(Processo C-345/09) (1)

(Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Título III, capítulo 1 - Artigos 28.o, 28.o-A e 33.o - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 29.o - Livre circulação de pessoas - Artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE - Prestações de seguro de doença - Titulares de pensão de velhice ou de renda por incapacidade para o trabalho - Residência num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou da renda - Concessão de prestações em espécie no Estado de residência a cargo do Estado devedor - Não inscrição no Estado de residência - Obrigação de pagamento de contribuições no Estado devedor - Alteração da legislação nacional do Estado devedor - Continuidade do seguro de doença - Diferença de tratamento entre residentes e não residentes)

2010/C 346/28

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Centrale Raad van Beroep

Partes no processo principal

Recorrentes: J. A. van Delft, J. C. Ramaer, J. M. van Willigen, J. F. van der Nat, C. M. Janssen, O. Fokkens

Recorrido: College van zorgverzekeringen

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação do Tratado CE, dos artigos 28.o, 28.o-A, 33.o e do Anexo VI, ponto R, alíneas 1 a) e b), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) e do artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (JO L 74, p. 1; EE 05 F 1 p. 156) — Beneficiários de pensão ou renda — Obrigação de inscrição no College voor zorgverzekeringen [organismo central de administração da segurança social neerlandesa]

Dispositivo

| 1. | Os artigos 28.o, 28.o-A e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/88, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 28.o, 28.o-A e 33.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, lidos em conjugação com o artigo 29.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 311/2007 da Comissão, de 19 de Março de 2007, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/88, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre essa pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.

| 2. | O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre a referida pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.
  Em contrapartida, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional na medida em que esta induza ou comporte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma diferença de tratamento injustificada entre residentes e não residentes relativamente à continuidade da protecção global contra o risco de doença de que estes beneficiavam no âmbito de contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação. |
| --- | --- |

2.

O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê que os titulares de uma pensão ou de uma renda devida ao abrigo da legislação desse Estado que residem noutro Estado-Membro no qual têm direito, nos termos dos artigos 28.o e 28.o-A do Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado pelo Regulamento n.o 1992/2006, às prestações de doença em espécie concedidas pela instituição competente deste último Estado-Membro devem pagar, mediante dedução sobre a referida pensão ou renda, uma contribuição a título das referidas prestações, mesmo que não se tenham inscrito na instituição competente do Estado-Membro da sua residência.

Em contrapartida, o artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma tal legislação nacional na medida em que esta induza ou comporte, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, uma diferença de tratamento injustificada entre residentes e não residentes relativamente à continuidade da protecção global contra o risco de doença de que estes beneficiavam no âmbito de contratos de seguro celebrados antes da entrada em vigor dessa legislação.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/18 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/18

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgisch Interventie- en Restitutiebureau/SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV

(Processo C-367/09) (1)

(Reenvio prejudicial - Lesão dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro travessão, 5.o e 7.o - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Artigos 11.o e 18.o, n.o 2, alínea c) - Conceito de operador económico - Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade - Pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que a mesma seja cometida - Sanção administrativa - Efeito directo - Prescrição do procedimento - Interrupção)

2010/C 346/29

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hof van beroep te Antwerpen

Partes no processo principal

Recorrente: Belgisch Interventie- en Restitutiebureau

Recorrida: SGS Belgium NV, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen — Interpretação dos artigos 1.o, 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, 5.o e 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) e do artigo 18.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1) — Conceito de operador económico — Pessoas que tenham participado na execução da irregularidade e pessoas obrigadas a responder pela irregularidade ou a evitar que ela seja praticada — Prescrição do procedimento — Interrupção

Dispositivo

| 1. | Os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não se aplicam de maneira a que uma sanção administrativa possa ser aplicada apenas com base nestas disposições, uma vez que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União, a aplicação de uma sanção administrativa a uma categoria de pessoas exige que, antes de a irregularidade em causa ser cometida, o legislador da União tenha adoptado uma regulamentação sectorial que defina essa sanção e as condições da sua aplicação a essa categoria de pessoas, ou, se for caso disso, quando essa regulamentação ainda não tiver sido adoptada a nível da União, que o direito do Estado-Membro onde essa irregularidade foi cometida tenha previsto a aplicação de uma sanção administrativa à referida categoria de pessoas. |
| --- | --- |

1.

Os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, não se aplicam de maneira a que uma sanção administrativa possa ser aplicada apenas com base nestas disposições, uma vez que, no contexto da protecção dos interesses financeiros da União, a aplicação de uma sanção administrativa a uma categoria de pessoas exige que, antes de a irregularidade em causa ser cometida, o legislador da União tenha adoptado uma regulamentação sectorial que defina essa sanção e as condições da sua aplicação a essa categoria de pessoas, ou, se for caso disso, quando essa regulamentação ainda não tiver sido adoptada a nível da União, que o direito do Estado-Membro onde essa irregularidade foi cometida tenha previsto a aplicação de uma sanção administrativa à referida categoria de pessoas.

| 2. | Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que a regulamentação sectorial da União ainda não previa a obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes nos casos em que uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-Membro tenha emitido certificados falsos, o artigo 7.o do Regulamento n.o 2988/95 não obsta a que os Estados Membros apliquem uma sanção a essa sociedade, na sua qualidade de pessoa que tenha «participado na execução da irregularidade» ou de pessoa que «[tenha] de responder» por esta na acepção desta disposição, desde que, no entanto, a aplicação de tal sanção assente numa base legal clara e inequívoca, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. |
| --- | --- |

2.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que a regulamentação sectorial da União ainda não previa a obrigação de os Estados-Membros preverem sanções eficazes nos casos em que uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância e aprovada por um Estado-Membro tenha emitido certificados falsos, o artigo 7.o do Regulamento n.o 2988/95 não obsta a que os Estados Membros apliquem uma sanção a essa sociedade, na sua qualidade de pessoa que tenha «participado na execução da irregularidade» ou de pessoa que «[tenha] de responder» por esta na acepção desta disposição, desde que, no entanto, a aplicação de tal sanção assente numa base legal clara e inequívoca, facto que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

| 3. | Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a comunicação, a uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância que emitiu um certificado de introdução no consumo para uma operação de exportação precisa, de um relatório de investigação que realça uma irregularidade ligada a essa operação, a apresentação a essa sociedade de um pedido de exibição de documentos suplementares a fim de controlar a realidade da introdução no consumo e o envio de uma carta registada que aplica uma sanção à referida sociedade por ter participado na realização de uma irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 constituem actos suficientemente precisos de que foi dado conhecimento à pessoa em causa e que têm em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, que, por conseguinte, interrompem a prescrição dos procedimentos na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento. |
| --- | --- |

3.

Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a comunicação, a uma sociedade especializada no plano internacional em matéria de controlo e vigilância que emitiu um certificado de introdução no consumo para uma operação de exportação precisa, de um relatório de investigação que realça uma irregularidade ligada a essa operação, a apresentação a essa sociedade de um pedido de exibição de documentos suplementares a fim de controlar a realidade da introdução no consumo e o envio de uma carta registada que aplica uma sanção à referida sociedade por ter participado na realização de uma irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 constituem actos suficientemente precisos de que foi dado conhecimento à pessoa em causa e que têm em vista instruir ou instaurar um procedimento por irregularidade, que, por conseguinte, interrompem a prescrição dos procedimentos na acepção do artigo 3.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do referido regulamento.

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(1)  JO C 297, de 05.12.2009

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/19 |
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C 346/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės — República da Lituânia) — Nidera Handelscompagnie BV/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

(Processo C-385/09) (1)

(Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA)

2010/C 346/30

Língua do processo: lituano

Órgão jurisdicional de reenvio

Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės

Partes no processo principal

Recorrente: Nidera Handelscompagnie BV

Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės (Lituânia) — Interpretação dos artigos 167.o, 168.o, primeiro parágrafo, alínea a), e 178.o, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que reserva o direito à dedução do IVA aos sujeitos passivos de IVA registados como tal nesse Estado-Membro — Direito à dedução do IVA excluído relativamente aos bens e serviços adquiridos pelo sujeito passivo antes da data do seu registo como sujeito passivo de IVA no Estado-Membro em causa, se estes bens e serviços já tiverem sido utilizados para os fins das suas operações tributadas

Dispositivo

A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que um sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado que preenche os requisitos materiais para deduzir este imposto, de acordo com as disposições desta directiva, e que se regista como sujeito passivo do IVA num prazo razoável a partir da realização das operações que conferem o direito a dedução, possa ser privado da possibilidade de exercer esse direito por uma legislação nacional que proíbe a dedução do imposto sobre o valor acrescentado pago no momento da aquisição dos bens quando esse sujeito passivo não se tenha registado como sujeito passivo do IVA antes de utilizar estes bens para efeitos da sua actividade tributada.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/19 |
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C 346/19

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV

(Processo C-423/09) (1)

(Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados)

2010/C 346/31

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: X BV

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos Regulamentos (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1), e (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 327, p. 1) — Classificação pautal de produtos hortícolas (bolbos de alho) secos não inteiramente desumidificados e importados no estado refrigerado

Dispositivo

A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de Setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que o alho que tenha sido submetido a um processo de secagem intensiva segundo um tratamento especial no termo do qual a totalidade ou a quase totalidade da humidade presente no produto é eliminada se inclui na subposição pautal 0712 90 90 da Nomenclatura Combinada, mas o alho parcialmente dessecado, que conserva as propriedades e as características do alho fresco, deve ser classificado na subposição pautal 0703 20 00 da referida Nomenclatura Combinada.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/20 |
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C 346/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Union syndicale Solidaires Isère/Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports.

(Processo C-428/09) (1)

(Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Artigos 1.o, 3.o e 17.o - Âmbito de aplicação - Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um “contrato de participação em actividades educativas” - Limitação do tempo de trabalho deste pessoal nos centros de férias e de lazer a 80 dias por ano - Legislação nacional que não prevê, para este pessoal, um período mínimo de descanso diário - Derrogações previstas no artigo 17.o - Requisitos - Garantia de um período equivalente de descanso compensatório ou, em casos excepcionais, de uma protecção adequada)

2010/C 346/32

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Union syndicale Solidaires Isère

Recorridos: Premier ministre, Ministère du travail, des relations sociales, de la famille, de la solidarité et de la ville, Ministère de la santé et des sports

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (França) — Interpretação do artigo 17.o, n.os 1, 2 e 3, alínea b), da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9), em conjugação com o artigo 1.o, n.o 1, da mesma directiva — Actividade ocasional e sazonal dos titulares de um contrato de participação em actividades educativas — Compatibilidade com a directiva de legislação nacional que limita o tempo de trabalho deste pessoal em centros de férias e de lazer a oitenta dias por ano, mas não garante um período mínimo diário de descanso — Conceitos de «períodos equivalentes de descanso compensatório» e de «protecção adequada concedida aos trabalhadores em causa»

Dispositivo

| 1. | Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, e que trabalham no máximo 80 dias por ano, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho. |
| --- | --- |

1.

Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, e que trabalham no máximo 80 dias por ano, são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

| 2. | Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, são abrangidos pela derrogação que figura no artigo 17.o, n.o 3, alínea b) e/ou alínea c), da Directiva 2003/88.
  Uma legislação nacional que limita a 80 dias de trabalho por ano a actividade dos titulares desses contratos não cumpre os requisitos no artigo 17.o, n.o 2, desta directiva para a aplicação da referida derrogação, nos termos dos quais são concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou uma protecção adequada, nos casos excepcionais em que, por razões objectivas, a concessão de tais períodos não é possível. |
| --- | --- |

2.

Os titulares de contratos como os contratos de participação em actividades educativas em causa no processo principal, que exercem actividades ocasionais e sazonais em centros de férias e de lazer, são abrangidos pela derrogação que figura no artigo 17.o, n.o 3, alínea b) e/ou alínea c), da Directiva 2003/88.

Uma legislação nacional que limita a 80 dias de trabalho por ano a actividade dos titulares desses contratos não cumpre os requisitos no artigo 17.o, n.o 2, desta directiva para a aplicação da referida derrogação, nos termos dos quais são concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de descanso compensatório ou uma protecção adequada, nos casos excepcionais em que, por razões objectivas, a concessão de tais períodos não é possível.

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(1)  JO C 24, de 30.01.2010

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/20 |
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C 346/20

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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

(Processo C-500/09) (1)

(Incumprimento de Estado - Serviços postais - Directiva 97/67/CE - Restrições nacionais - Empresas de correio expresso - Regime nacional de licenças)

2010/C 346/33

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e D. Triantafyllou, agentes)

Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos e D. Tsagkaraki, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15, p. 14)

Dispositivo

| 1. | Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2. |
| --- | --- |

1.

Ao continuar a aplicar o Decreto Ministerial n.o A1/44351/3608, de 12 de Outubro de 2005, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, conforme alterada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, e, nomeadamente, do seu artigo 9.o, n.os 1 e 2.

| 2. | A República Helénica é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Helénica é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 37 de 13.02.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/21 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

(Processo C-41/10) (1)

(Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida - Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar - Transposição incorrecta ou incompleta)

2010/C 346/34

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e L. Van den Broeck, agentes)

Objecto

Incumprimento de Estado — Transposição incorrecta e incompleta dos artigos 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o da Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143), bem como dos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228, p. 1)

Dispositivo

| 1. | Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.o a 22.o da Directiva 92/49. |
| --- | --- |

1.

Tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta a Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Directiva 2002/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Março de 2002, e a Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o «seguro não vida»), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6.o, 8.o, 15.o, 16.o e 17.o da Directiva 73/239, conforme alterada pela Directiva 2002/13, bem como os artigos 20.o a 22.o da Directiva 92/49.

| 2. | O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |
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2.

O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 80 de 27.03.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/21 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/21

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Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2010 — Kronoply GmbH & Co. KG/Comissão Europeia

(Processo C-117/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Pedido de auxílio tendente a alterar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária e notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento - Critérios do efeito de incentivo e da necessidade)

2010/C 346/35

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Kronoply GmbH & Co. KG (representantes: R. Nierer e L. Gordalla, Rechtsanwälte)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Scharf, agentes)

Objecto

Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Janeiro de 2009, Kronoply/Comissão (T-162/06), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2006/262/CE da Comissão, de 21 de Setembro de 2005, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio de Estado que a Alemanha quer conceder à recorrente (JO L 94, p. 50) — Projecto de auxílio destinado a modificar um auxílio anteriormente concedido à empresa beneficiária, notificado à Comissão após a execução integral do projecto de investimento através do auxílio inicialmente autorizado — Apreciação errada do efeito de incentivo e da necessidade do auxílio controvertido

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Kronoply GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 141 de 20.06.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/22 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/22

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Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 15 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Jhonny Briot/Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

(Processo C-386/09) (1)

(Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 2001/23/CE - Transferência de empresas - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Não renovação de um contrato a termo de um trabalhador temporário)

2010/C 346/36

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour du travail de Bruxelles

Partes

Recorrente: Jhonny Briot

Recorridos: Randstad Interim, Sodexho SA, Conselho da União Europeia

Objecto

Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, alínea c), 3.o, n.o 1, e 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Não renovação de um contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário em razão de uma transferência de empresa — Possibilidade de equiparar uma sociedade de trabalho temporário ou, em alternativa, uma instituição comunitária que recorre aos serviços de trabalhadores temporários a um «empregador-cedente» — Exclusão possível dos trabalhadores temporários das garantias oferecidas pela directiva — Obrigação ou faculdade de manutenção da relação de trabalho pelo cessionário

Dispositivo

Em circunstâncias como as do processo principal, quando o contrato de trabalho a termo de um trabalhador temporário cessou, por ter chegado ao termo acordado, numa data anterior à da transferência da actividade à qual este trabalhador temporário estava afectado, a não renovação do referido contrato devido a essa transferência não viola a proibição prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos. Assim, não se deve considerar que o dito trabalhador temporário se encontrava ainda à disposição da empresa utilizadora na data da referida transferência.

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(1)  JO C 312, de 19.12.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/22 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/22

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Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Mehmet Salih Bayramoglu/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

(Processo C-28/10 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Pedidos irregulares - Inadmissibilidade manifesta)

2010/C 346/37

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Mehmet Salih Bayramoglu (representante: A. Riza QC)

Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: C. Karamarcos e N. Görlitz, agentes), Conselho da União Europeia (representantes M. Balta e E. Finnegan, agentes)

Objecto

Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 2009, Bayramoglu/Parlamento e Conselho (T-110/09), pelo qual o Tribunal julgou manifestamente inadmissível o recurso de anulação da Decisão 2004/511/CE do Conselho, de 10 de Junho de 2004, relativa à representação do povo cipriota no Parlamento Europeu em caso de solução da questão cipriota — Recurso interposto fora do prazo

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado inadmissível. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado inadmissível.

| 2. | M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

M. S. Bayramoglu é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 80, de 27.03.2010

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/23 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/23

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser

(Processo C-292/10)

()

2010/C 346/38

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Landgericht Regensburg

Partes no processo principal

Demandante: Cornelia Buschmann

Demandado: Cornelius de Visser

Questões prejudiciais

| a) | O disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, primeira parte do período, do Tratado da União Europeia na redacção do Tratado de Lisboa (a seguir «TUE»), em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais») (1), ou outras disposições de direito europeu, opõe-se à chamada notificação edital, prevista no direito nacional (nos termos dos §§ 185 a 188 da Zivilprozessordnung — código de processo civil alemão) através de afixação, durante 1 mês, da comunicação de notificação no quadro de avisos do órgão jurisdicional que ordena a notificação, quando a parte contrária num processo civil (na fase inicial deste) indica no seu sítio Internet um endereço no território da União Europeia (a seguir «território da União»), mas é impossível uma notificação por o demandado não residir aí e também não ser possível determinar o seu paradeiro? |
| --- | --- |

a)

O disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, primeira parte do período, do Tratado da União Europeia na redacção do Tratado de Lisboa (a seguir «TUE»), em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais») (1), ou outras disposições de direito europeu, opõe-se à chamada notificação edital, prevista no direito nacional (nos termos dos §§ 185 a 188 da Zivilprozessordnung — código de processo civil alemão) através de afixação, durante 1 mês, da comunicação de notificação no quadro de avisos do órgão jurisdicional que ordena a notificação, quando a parte contrária num processo civil (na fase inicial deste) indica no seu sítio Internet um endereço no território da União Europeia (a seguir «território da União»), mas é impossível uma notificação por o demandado não residir aí e também não ser possível determinar o seu paradeiro?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a): | O órgão jurisdicional nacional, atendendo à jurisprudência actual do Tribunal de Justiça (mais recentemente acórdão C-341/08, Petersen) (omissis), deve recusar-se a aplicar as disposições nacionais que permitem uma notificação edital, embora nos termos do direito nacional só o Tribunal Constitucional (alemão) tenha competência para recusar essa aplicação?
  e |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a):

O órgão jurisdicional nacional, atendendo à jurisprudência actual do Tribunal de Justiça (mais recentemente acórdão C-341/08, Petersen) (omissis), deve recusar-se a aplicar as disposições nacionais que permitem uma notificação edital, embora nos termos do direito nacional só o Tribunal Constitucional (alemão) tenha competência para recusar essa aplicação?

e

| | Deveria a demandante, para poder fazer valer os seus direitos, comunicar ao órgão jurisdicional um novo endereço de contacto do demandado, para nova notificação da acção, dado que, nos termos do direito nacional, sem notificação edital e não sendo conhecido o paradeiro do demandado não é possível prosseguir o processo? |
| --- | --- |

Deveria a demandante, para poder fazer valer os seus direitos, comunicar ao órgão jurisdicional um novo endereço de contacto do demandado, para nova notificação da acção, dado que, nos termos do direito nacional, sem notificação edital e não sendo conhecido o paradeiro do demandado não é possível prosseguir o processo?

| c) | Em caso de resposta negativa à questão 2 a): na presente situação, o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (2) opõe-se a um acórdão proferido à revelia, nos termos do § 331 da Zivilprozessordnung, ou seja, a um título executivo para créditos não contestados na acepção do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (a seguir «Regulamento n.o 805/2004»), na medida em que seja pedida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de, pelo menos, € 20.000,00 acrescidos de juros, e de despesas com advogados no montante de € 1.419,19, acrescidos de juros?
  As questões seguintes são submetidas na condição de a demandante poder prosseguir o processo, tendo em conta as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça às questões 2 a) a 2 c): |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta negativa à questão 2 a): na presente situação, o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (2) opõe-se a um acórdão proferido à revelia, nos termos do § 331 da Zivilprozessordnung, ou seja, a um título executivo para créditos não contestados na acepção do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (a seguir «Regulamento n.o 805/2004»), na medida em que seja pedida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de, pelo menos, € 20.000,00 acrescidos de juros, e de despesas com advogados no montante de € 1.419,19, acrescidos de juros?

As questões seguintes são submetidas na condição de a demandante poder prosseguir o processo, tendo em conta as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça às questões 2 a) a 2 c):

| d) | Atendendo ao disposto nos seus artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 3, o Regulamento n.o 44/2001 é aplicável igualmente nos casos em que, devido à exploração de um sítio Internet, é intentada uma acção cível de inibição, de prestação de informações e de indemnização por danos morais, quando o demandado é (presumivelmente) cidadão da União na acepção do artigo 9.o, segundo período, TUE, mas não é conhecido o seu paradeiro, e, deste modo, é também concebível, mas de maneira alguma certo, que se encontre fora do território da União e também fora do resto do território de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16.09.1988 (a seguir «Convenção de Lugano»), sendo também desconhecido o exacto local onde está instalado o servidor que armazena o sítio Internet, embora seja provável que se encontre no território da União? |
| --- | --- |

d)

Atendendo ao disposto nos seus artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 3, o Regulamento n.o 44/2001 é aplicável igualmente nos casos em que, devido à exploração de um sítio Internet, é intentada uma acção cível de inibição, de prestação de informações e de indemnização por danos morais, quando o demandado é (presumivelmente) cidadão da União na acepção do artigo 9.o, segundo período, TUE, mas não é conhecido o seu paradeiro, e, deste modo, é também concebível, mas de maneira alguma certo, que se encontre fora do território da União e também fora do resto do território de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16.09.1988 (a seguir «Convenção de Lugano»), sendo também desconhecido o exacto local onde está instalado o servidor que armazena o sítio Internet, embora seja provável que se encontre no território da União?

| e) | Se o Regulamento n.o 44/2001 for aplicável neste caso: se existir (risco de) ofensa dos direitos de personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão «lugar onde poderá ocorrer o facto danoso», constante do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretada no sentido de que
  a interessada (a seguir «demandante») pode intentar uma acção inibitória, de prestação de informações e de indemnização contra o operador do sítio Internet (a seguir «demandado»), também nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual o sítio Internet pode ser consultado, independentemente do lugar onde o demandado está estabelecido (dentro ou fora do território da União),
  ou
  a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território o demandado não esteja estabelecido nem existam quaisquer indícios de que ele aí se encontre, pressupõe que, para além da possibilidade técnica de consultar o sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de carácter territorial)? |
| --- | --- |

e)

Se o Regulamento n.o 44/2001 for aplicável neste caso: se existir (risco de) ofensa dos direitos de personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão «lugar onde poderá ocorrer o facto danoso», constante do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretada no sentido de que

a interessada (a seguir «demandante») pode intentar uma acção inibitória, de prestação de informações e de indemnização contra o operador do sítio Internet (a seguir «demandado»), também nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual o sítio Internet pode ser consultado, independentemente do lugar onde o demandado está estabelecido (dentro ou fora do território da União),

ou

a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território o demandado não esteja estabelecido nem existam quaisquer indícios de que ele aí se encontre, pressupõe que, para além da possibilidade técnica de consultar o sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de carácter territorial)?

| f) | Se esse nexo especial de carácter territorial for necessário: com base em que critérios deve ser determinado?
  É necessário que, de acordo com o estipulado pelo operador, o sítio Internet contestado se dirija (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, um conflito de interesses divergentes — o interesse da demandante no respeito dos seus direitos de personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio Internet — pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa aos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet? |
| --- | --- |

f)

Se esse nexo especial de carácter territorial for necessário: com base em que critérios deve ser determinado?

É necessário que, de acordo com o estipulado pelo operador, o sítio Internet contestado se dirija (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, um conflito de interesses divergentes — o interesse da demandante no respeito dos seus direitos de personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio Internet — pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa aos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet?

| g) | O número de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro é relevante para determinar o nexo especial de carácter territorial? |
| --- | --- |

g)

O número de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro é relevante para determinar o nexo especial de carácter territorial?

| h) | No caso de, atendendo às questões anteriores, o órgão jurisdicional de reenvio ser competente para conhecer da acção: os princípios jurídicos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 07.03.1995, Shevil e o. (C-68/93, Colect., p. I-415); (omissis) são aplicáveis também à situação descrita? |
| --- | --- |

h)

No caso de, atendendo às questões anteriores, o órgão jurisdicional de reenvio ser competente para conhecer da acção: os princípios jurídicos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 07.03.1995, Shevil e o. (C-68/93, Colect., p. I-415); (omissis) são aplicáveis também à situação descrita?

| i) | Se não for necessário qualquer nexo especial de carácter territorial para admitir a competência ou se for suficiente, para se considerar que esse nexo existe, que as informações contestadas apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa dos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet, e a afirmação da existência de um nexo especial de carácter territorial não depender da determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro, ou se o Regulamento n.o 44/2001 não for aplicável no presente processo: | O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (a seguir «Directiva sobre comércio electrónico») (3) deve ser interpretado no sentido de que |
| --- | --- | --- |

i)

Se não for necessário qualquer nexo especial de carácter territorial para admitir a competência ou se for suficiente, para se considerar que esse nexo existe, que as informações contestadas apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa dos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet, e a afirmação da existência de um nexo especial de carácter territorial não depender da determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro, ou se o Regulamento n.o 44/2001 não for aplicável no presente processo:

O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (a seguir «Directiva sobre comércio electrónico») (3) deve ser interpretado no sentido de que

| | se deve atribuir a estas disposições o carácter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem, com exclusão das normas de conflito nacionais,
  ou |
| --- | --- |

se deve atribuir a estas disposições o carácter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem, com exclusão das normas de conflito nacionais,

ou

| | as disposições em causa consistem numa correcção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é modificado no seu conteúdo e reduzido às exigências do país de origem? |
| --- | --- |

as disposições em causa consistem numa correcção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é modificado no seu conteúdo e reduzido às exigências do país de origem?

| j) | No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir o carácter de regra de conflito de leis:
  As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio («renvoi») do direito do país de origem para o direito do país de destino? |
| --- | --- |

j)

No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir o carácter de regra de conflito de leis:

As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio («renvoi») do direito do país de origem para o direito do país de destino?

| k) | No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir carácter de regra de conflito de leis:
  Para determinar o lugar de estabelecimento do prestador de serviços deve atender-se à sua (presumível) residência actual, à residência quando começaram a ser publicadas as fotografias da demandante ou ao local onde (presumivelmente) está instalado o servidor que armazena o sítio Internet? |
| --- | --- |

k)

No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir carácter de regra de conflito de leis:

Para determinar o lugar de estabelecimento do prestador de serviços deve atender-se à sua (presumível) residência actual, à residência quando começaram a ser publicadas as fotografias da demandante ou ao local onde (presumivelmente) está instalado o servidor que armazena o sítio Internet?

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(1)  JO L 303, p. 1.

(2)  JO L 12, p. 1.

(3)  JO L 178, p. 1.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/24 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/24

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Enipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-328/10)

()

2010/C 346/39

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Enipower SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/25 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — ENI SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

(Processo C-329/10)

()

2010/C 346/40

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: ENI SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas e Cassa Conguaglio per il Settore Elettrico

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/25 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edison Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-330/10)

()

2010/C 346/41

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Edison Trading SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/25 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/25

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Produzione SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-331/10)

()

2010/C 346/42

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: E.On Produzione SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/26 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-332/10)

()

2010/C 346/43

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: Edipower SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/26 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — E.On Energy Trading SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

(Processo C-333/10)

()

2010/C 346/44

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

Partes no processo principal

Recorrente: E.On Energy Trading SpA

Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

Questão prejudicial

Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

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(1)  JO L 176, p. 37.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/26 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/26

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (England and Wales) em 11 de Agosto de 2010 — SAS Institute Inc./World Programming Ltd

(Processo C-406/10)

()

2010/C 346/45

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

High Court of Justice (Chancery Division)

Partes no processo principal

Demandante: SAS Institute Inc.

Demandada: World Programming Ltd

Questões prejudiciais

A.   
  Quanto à interpretação da Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador

   (1)
  e da Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009 (versão codificada)
   (2):

| 1. | No caso de um programa de computador (a seguir «Primeiro Programa») estar protegido por direito de autor como obra literária, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de um concorrente do titular do direito, sem ter acesso ao código-fonte do Primeiro Programa, directamente ou através de um processo como a descompilação do código-objecto, criar outro programa («Segundo Programa») que reproduz as funções do Primeiro Programa? |
| --- | --- |

1.

No caso de um programa de computador (a seguir «Primeiro Programa») estar protegido por direito de autor como obra literária, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de um concorrente do titular do direito, sem ter acesso ao código-fonte do Primeiro Programa, directamente ou através de um processo como a descompilação do código-objecto, criar outro programa («Segundo Programa») que reproduz as funções do Primeiro Programa?

| 2. | A resposta à primeira questão é afectada por algum dos seguintes factores?






  a) | a natureza e/ou extensão da funcionalidade do Primeiro Programa; |
| --- | --- | --- |

2.

A resposta à primeira questão é afectada por algum dos seguintes factores?

a)

a natureza e/ou extensão da funcionalidade do Primeiro Programa;

| b) | a natureza e/ou extensão da competência, avaliação e trabalho que foi empregue pelo autor do Primeiro Programa na definição da funcionalidade do Primeiro Programa; |
| --- | --- |

b)

a natureza e/ou extensão da competência, avaliação e trabalho que foi empregue pelo autor do Primeiro Programa na definição da funcionalidade do Primeiro Programa;

| c) | o grau de detalhe com que a funcionalidade do Primeiro Programa foi reproduzida no Segundo Programa; |
| --- | --- |

c)

o grau de detalhe com que a funcionalidade do Primeiro Programa foi reproduzida no Segundo Programa;

| d) | o facto de o código-fonte do Segundo Programa reproduzir aspectos do código-fonte do Primeiro Programa de uma forma que excede o que seria estritamente necessário com vista a produzir a mesma funcionalidade do Primeiro Programa. |
| --- | --- |

d)

o facto de o código-fonte do Segundo Programa reproduzir aspectos do código-fonte do Primeiro Programa de uma forma que excede o que seria estritamente necessário com vista a produzir a mesma funcionalidade do Primeiro Programa.

| 3. | No caso de o Primeiro Programa interpretar e executar aplicações escritas por utilizadores do Primeiro Programa numa linguagem de programação criada pelo autor do Primeiro Programa que compreenda palavras-chave criadas ou escolhidas pelo autor do Primeiro Programa e uma sintaxe criada pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a interpretar e executar essas aplicações utilizando as mesmas palavras-chave e a mesma sintaxe? |
| --- | --- |

3.

No caso de o Primeiro Programa interpretar e executar aplicações escritas por utilizadores do Primeiro Programa numa linguagem de programação criada pelo autor do Primeiro Programa que compreenda palavras-chave criadas ou escolhidas pelo autor do Primeiro Programa e uma sintaxe criada pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a interpretar e executar essas aplicações utilizando as mesmas palavras-chave e a mesma sintaxe?

| 4. | No caso de o Primeiro Programa ler e escrever em ficheiros de dados num determinado formato criado pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a ler e escrever em ficheiros de dados do mesmo formato? |
| --- | --- |

4.

No caso de o Primeiro Programa ler e escrever em ficheiros de dados num determinado formato criado pelo autor do Primeiro Programa, deve o artigo 1.o, n.o 2, ser interpretado no sentido de que não constitui violação do direito de autor sobre o Primeiro Programa o facto de o Segundo Programa ser escrito de modo a ler e escrever em ficheiros de dados do mesmo formato?

| 5. | É relevante para a resposta à primeira, terceira e quarta questões o facto de o autor do Segundo Programa ter criado o Segundo Programa:






  a) | através da observação, estudo e teste do funcionamento do Primeiro Programa; ou |
| --- | --- | --- |

5.

É relevante para a resposta à primeira, terceira e quarta questões o facto de o autor do Segundo Programa ter criado o Segundo Programa:

a)

através da observação, estudo e teste do funcionamento do Primeiro Programa; ou

| b) | através da leitura de um manual criado e publicado pelo autor do Primeiro Programa, que descreve as funções do primeiro programa (a seguir «Manual»); ou |
| --- | --- |

b)

através da leitura de um manual criado e publicado pelo autor do Primeiro Programa, que descreve as funções do primeiro programa (a seguir «Manual»); ou

| c) | através de a) e b)? |
| --- | --- |

c)

através de a) e b)?

| 6. | No caso de uma pessoa ter o direito de usar uma cópia do Primeiro Programa ao abrigo de uma licença, deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que o licenciado tem o direito de efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do programa com vista a observar, testar ou estudar o funcionamento do Primeiro Programa, de modo a determinar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, sem a autorização do titular do direito, se a licença permitir ao licenciado efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do Primeiro Programa quando o utiliza para o fim particular permitido pela licença, mas os actos praticados com vista a observar, estudar ou testar o Primeiro Programa estiverem fora do âmbito do fim permitido pela licença? |
| --- | --- |

6.

No caso de uma pessoa ter o direito de usar uma cópia do Primeiro Programa ao abrigo de uma licença, deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que o licenciado tem o direito de efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do programa com vista a observar, testar ou estudar o funcionamento do Primeiro Programa, de modo a determinar as ideias e princípios subjacentes a qualquer elemento do programa, sem a autorização do titular do direito, se a licença permitir ao licenciado efectuar operações de carregamento, execução e armazenamento do Primeiro Programa quando o utiliza para o fim particular permitido pela licença, mas os actos praticados com vista a observar, estudar ou testar o Primeiro Programa estiverem fora do âmbito do fim permitido pela licença?

| 7. | Deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que os actos de observação, teste ou estudo do funcionamento do Primeiro Programa devem ser considerados como praticados com vista a determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do Primeiro Programa quando sejam praticados:






  a) | para averiguar a forma como o Primeiro Programa funciona, em particular quanto a detalhes que não estejam descritos no Manual, com o objectivo de escrever o Segundo Programa da forma referida na primeira questão; |
| --- | --- | --- |

7.

Deve o artigo 5.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que os actos de observação, teste ou estudo do funcionamento do Primeiro Programa devem ser considerados como praticados com vista a determinar as ideias ou princípios subjacentes a qualquer elemento do Primeiro Programa quando sejam praticados:

a)

para averiguar a forma como o Primeiro Programa funciona, em particular quanto a detalhes que não estejam descritos no Manual, com o objectivo de escrever o Segundo Programa da forma referida na primeira questão;

| b) | para averiguar como o Primeiro Programa interpreta e executa instruções escritas na linguagem de programação que interpreta e executa (v. terceira questão); |
| --- | --- |

b)

para averiguar como o Primeiro Programa interpreta e executa instruções escritas na linguagem de programação que interpreta e executa (v. terceira questão);

| c) | para averiguar os formatos de ficheiros de dados que são escritos ou lidos pelo Primeiro Programa (v. quarta questão); |
| --- | --- |

c)

para averiguar os formatos de ficheiros de dados que são escritos ou lidos pelo Primeiro Programa (v. quarta questão);

| d) | para comparar o desempenho do Segundo Programa em relação ao Primeiro Programa, com vista a investigar os motivos pelos quais os seus desempenhos diferem e para melhorar o desempenho do Segundo Programa; |
| --- | --- |

d)

para comparar o desempenho do Segundo Programa em relação ao Primeiro Programa, com vista a investigar os motivos pelos quais os seus desempenhos diferem e para melhorar o desempenho do Segundo Programa;

| e) | para realizar testes paralelos ao Primeiro Programa e ao Segundo Programa, com vista a comparar os seus resultados no decurso do desenvolvimento do Segundo Programa, em particular através da execução dos mesmos scripts de teste no Primeiro Programa e no Segundo Programa; |
| --- | --- |

e)

para realizar testes paralelos ao Primeiro Programa e ao Segundo Programa, com vista a comparar os seus resultados no decurso do desenvolvimento do Segundo Programa, em particular através da execução dos mesmos scripts de teste no Primeiro Programa e no Segundo Programa;

| f) | para averiguar os resultados do ficheiro de registo gerado pelo Primeiro Programa, com vista a produzir um ficheiro de registo cuja aparência seja idêntica ou semelhante; |
| --- | --- |

f)

para averiguar os resultados do ficheiro de registo gerado pelo Primeiro Programa, com vista a produzir um ficheiro de registo cuja aparência seja idêntica ou semelhante;

| g) | para providenciar para que o Primeiro Programa produza dados (em concreto, dados de correlação de códigos postais com os Estados dos E.U.A.) para efeitos de averiguar se correspondem às bases de dados oficiais de tais dados e, no caso de não corresponderem, para programar o Segundo Programa de modo a que responda da mesma forma que o Primeiro Programa à mesma introdução de dados? |
| --- | --- |

g)

para providenciar para que o Primeiro Programa produza dados (em concreto, dados de correlação de códigos postais com os Estados dos E.U.A.) para efeitos de averiguar se correspondem às bases de dados oficiais de tais dados e, no caso de não corresponderem, para programar o Segundo Programa de modo a que responda da mesma forma que o Primeiro Programa à mesma introdução de dados?

B.   
  Quanto à interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação

   (3):

| 8. | No caso de o Manual estar protegido por direitos de autor como obra literária, deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente no Segundo Programa uma das seguintes matérias descritas no Manual:






  a) | a selecção de operações estatísticas que foram implementadas no Primeiro Programa; |
| --- | --- | --- |

8.

No caso de o Manual estar protegido por direitos de autor como obra literária, deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente no Segundo Programa uma das seguintes matérias descritas no Manual:

a)

a selecção de operações estatísticas que foram implementadas no Primeiro Programa;

| b) | as fórmulas matemáticas utilizadas no Manual para descrever essas operações; |
| --- | --- |

b)

as fórmulas matemáticas utilizadas no Manual para descrever essas operações;

| c) | os comandos ou combinações de comandos específicos pelos quais essas operações podem ser invocadas; |
| --- | --- |

c)

os comandos ou combinações de comandos específicos pelos quais essas operações podem ser invocadas;

| d) | as opções que o autor do Primeiro Programa tiver disponibilizado relativamente aos diversos comandos; |
| --- | --- |

d)

as opções que o autor do Primeiro Programa tiver disponibilizado relativamente aos diversos comandos;

| e) | as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa; |
| --- | --- |

e)

as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa;

| f) | os valores por omissão que o autor do Primeiro Programa tiver optado por implementar no caso de determinado comando ou opção não ser indicado pelo utilizador; |
| --- | --- |

f)

os valores por omissão que o autor do Primeiro Programa tiver optado por implementar no caso de determinado comando ou opção não ser indicado pelo utilizador;

| g) | o número de iterações que o Primeiro Programa executa em determinadas circunstâncias? |
| --- | --- |

g)

o número de iterações que o Primeiro Programa executa em determinadas circunstâncias?

| 9. | Deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente, num manual que descreve o Segundo Programa, as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa? |
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9.

Deve o artigo 2.o, alínea a), ser interpretado no sentido de que constitui violação do direito de autor sobre o Manual o facto de o autor do Segundo Programa reproduzir, ou reproduzir substancialmente, num manual que descreve o Segundo Programa, as palavras-chave e a sintaxe que são reconhecidas pelo Primeiro Programa?

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(1)  JO L 122, p. 42.

(2)  Directiva 2009/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à protecção jurídica dos programas de computador (Versão codificada) Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 111, p. 16).

(3)  JO L 167, p. 10.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/28 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/28

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Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI

(Processo C-426/10 P)

()

2010/C 346/46

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Bell & Ross BV (representante: S. Guerlain, avocat)

Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klockgrossisten i Norden AB

Pedidos da recorrente

| — | Anular o despacho impugnado; |
| --- | --- |

—

Anular o despacho impugnado;

| — | Declarar que o recurso de anulação interposto pela recorrente contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (T-51/10) é admissível e, em consequência, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça de mérito; |
| --- | --- |

—

Declarar que o recurso de anulação interposto pela recorrente contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (T-51/10) é admissível e, em consequência, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça de mérito;

| — | Condenar o IHMI nas despesas do recurso e nas do processo em primeira instância. |
| --- | --- |

—

Condenar o IHMI nas despesas do recurso e nas do processo em primeira instância.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do recurso.

Com o primeiro fundamento, a Bell & Ross invoca a violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal, por ter considerado o recurso manifestamente inadmissível sem ter ouvido previamente o advogado geral.

Com o segundo fundamento, a recorrente alega violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, por ter considerado que os exemplares assinados da petição entrados na Secretaria, em 1 de Fevereiro de 2010, não eram originais e só o exemplar entrado em 5 de Fevereiro de 2010, portanto, fora de prazo, podia ser considerado original sem, no entanto, esclarecer como se podiam distinguir os originais das cópias. Com efeito, o mencionado artigo não especifica quais as modalidades de assinatura do advogado no original de uma peça processual.

Com o terceiro fundamento, a Bell & Ross censura o Tribunal por não lhe ter permitido sanar, nos termos do artigo 57.o, alínea b), das Instruções às partes e do artigo 7.o das Instruções ao Secretário do Tribunal, o vício de forma que lhe era imputado. De acordo com as referidas normas, cabia ao Secretário conceder um prazo à recorrente para sanar o vício detectado.

Com o seu quarto fundamento, a Bell & Ross invoca erro desculpável na medida em que a confusão quanto à identificação do original resultaria de circunstâncias excepcionais e que lhe eram estranhas. Com efeito, o número considerável de cópias que obrigam a recorrer a um prestador externo e a excelente qualidade da impressão que não permite reconhecer o original, e a aposição da assinatura em cada um dos exemplares enviados à Secretaria no prazo, configuram circunstâncias que permitem considerar existir, no caso em apreço, erro desculpável.

Com o seu quinto fundamento, a recorrente invoca a existência de circunstâncias excepcionais, anómalas e alheias ao operador, que se reflectem na existência de um caso fortuito ou de força maior.

Por fim, com o seu sexto e último fundamento, Bell & Ross alega a violação, pelo Tribunal Geral, dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, na medida em que, por um lado, sete exemplares com a assinatura e uma cópia por telecópia deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral e, por outro, as normas anteriormente indicadas prevêem a possibilidade de sanação da petição.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/29 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/29

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 13 de Setembro de 2010 — Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans/Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

(Processo C-442/10)

()

2010/C 346/47

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

Partes no processo principal

Recorrente: Churchill Insurance Company Limited, Tracy Evans

Recorridos: Benjamin Wilkinson, representado por seu pai e co-litigante Steven Wilkinson, Equity Claims Limited

Questões prejudiciais

| 1. | Devem os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do benefício do seguro uma vítima de um acidente de viação quando:






  a) | o acidente tenha sido provocado por um condutor não coberto por um seguro; e |
| --- | --- | --- |

1.

Devem os artigos 12.o, n.o 1, e 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103 (1) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que exclui do benefício do seguro uma vítima de um acidente de viação quando:

a)

o acidente tenha sido provocado por um condutor não coberto por um seguro; e

| b) | o condutor não seguro tenha sido autorizado pela vítima a conduzir o veículo; e |
| --- | --- |

b)

o condutor não seguro tenha sido autorizado pela vítima a conduzir o veículo; e

| c) | a vítima viajasse no veículo na qualidade de passageiro quando o acidente ocorreu; e |
| --- | --- |

c)

a vítima viajasse no veículo na qualidade de passageiro quando o acidente ocorreu; e

| d) | a vítima estivesse coberta por um seguro para conduzir o veículo em causa? |
| --- | --- |

d)

a vítima estivesse coberta por um seguro para conduzir o veículo em causa?

Em particular:

| i) | deve considerar-se que essa disposição nacional «exclui do seguro» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103? |
| --- | --- |

i)

deve considerar-se que essa disposição nacional «exclui do seguro» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?

| ii) | em circunstâncias como as do caso vertente, a autorização dada pela pessoa coberta pelo seguro à que não está coberta constitui uma «autorização expressa ou implícita» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103? |
| --- | --- |

ii)

em circunstâncias como as do caso vertente, a autorização dada pela pessoa coberta pelo seguro à que não está coberta constitui uma «autorização expressa ou implícita» na acepção do artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2009/103?

| iii) | a resposta a esta pergunta é susceptível de ser afectada pelo facto de, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/103, as entidades nacionais encarregadas de pagar indemnizações em caso de danos provocados por veículos não identificados ou não cobertos por um seguro poderem recusar o pagamento da indemnização a uma pessoa que se tenha deixado voluntariamente conduzir no veículo que causou o dano ou a lesão, quando essas entidades provem que essa pessoa tinha conhecimento de que o veículo não estava coberto por um seguro? |
| --- | --- |

iii)

a resposta a esta pergunta é susceptível de ser afectada pelo facto de, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2009/103, as entidades nacionais encarregadas de pagar indemnizações em caso de danos provocados por veículos não identificados ou não cobertos por um seguro poderem recusar o pagamento da indemnização a uma pessoa que se tenha deixado voluntariamente conduzir no veículo que causou o dano ou a lesão, quando essas entidades provem que essa pessoa tinha conhecimento de que o veículo não estava coberto por um seguro?

| 2. | A resposta à questão 1 depende do facto de a referida autorização a) ter sido dada com conhecimento efectivo de que o condutor em causa não estava coberto por um seguro ou b) ter sido dada na convicção de que o condutor estava coberto por um seguro ou c) ter sido dada pela pessoa coberta pelo seguro sem que esta se tenha colocado sequer a questão de saber o condutor estava ou não coberto por um seguro? |
| --- | --- |

2.

A resposta à questão 1 depende do facto de a referida autorização a) ter sido dada com conhecimento efectivo de que o condutor em causa não estava coberto por um seguro ou b) ter sido dada na convicção de que o condutor estava coberto por um seguro ou c) ter sido dada pela pessoa coberta pelo seguro sem que esta se tenha colocado sequer a questão de saber o condutor estava ou não coberto por um seguro?

---

(1)  Directiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 263, p. 11).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/29 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/29

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Acção intentada em 17 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

(Processo C-458/10)

()

2010/C 346/48

Língua do processo: francês

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e O. Beynet, agentes)

Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

Pedidos da demandante

| — | Declarar que, não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE; |
| --- | --- |

—

Declarar que, não tendo transposto de forma completa e correcta o artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 3, alíneas b), c) e e), da Directiva 98/83/CE;

| — | condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas. |
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—

condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A Comissão invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

Pelo seu primeiro fundamento, a Comissão sustenta que a transposição das alíneas b) e c) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta. Com efeito, a regulamentação nacional não prevê que a decisão de derrogação deve conter “os resultados de controlos pertinentes anteriores” e não especifica “a quantidade de água fornecida por dia”, “a população implicada” e a “existência de eventuais repercussões em empresas da indústria alimentar interessadas”.

Pelo seu segundo fundamento, a Comissão alega que a transposição da alínea e) do n.o 3 do artigo 9.o da Directiva 98/83 está incompleta e é incorrecta na medida em que as autoridades luxemburguesas sustentam nomeadamente que, dado que é ao autor do pedido de derrogação que incumbe definir e aplicar medidas de correcção, é esse mesmo autor que deverá fornecer um “resumo do plano”, um “calendário do trabalho”, e uma “estimativa dos custos” das medidas, e não o autor da decisão de concessão da derrogação, como o requer a directiva.

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(1)  Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (JO L 330, p. 32).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/30 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Mons (Bélgica) em 24 de Setembro de 2010 — Estado belga/Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

(Processo C-464/10)

()

2010/C 346/49

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Cour d’appel de Mons

Partes no processo principal

Recorrente: Estado belga

Recorridos: Pierre Henfling, Raphaël Davin, Koenraad Tanghe (na qualidade de administradores da falência da Tiercé Franco-Belge SA)

Questões prejudiciais

Devem os artigos 6.o, n.o 4 e 13.o, B, alínea f), da Sexta Directiva n.o 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), ser interpretados no sentido de que se opõem à concessão de uma isenção do imposto relativamente aos serviços prestados por um comissário, que intervém em nome próprio, mas por conta de um comitente que organiza as prestações de serviços visadas no artigo 13.o, B, alínea f), já referido?

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(1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/30 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/30

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 27 de Setembro de 2010 — Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales/Chambre de commerce et d’industrie de l’Indre

(Processo C-465/10)

()

2010/C 346/50

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Conseil d’État

Partes no processo principal

Recorrente: Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer et des Collectivités territoriales

Recorrida: Chambre de commerce et d’industrie (CCI) de l’Indre

Questões prejudiciais

| 1. | No que diz respeito à existência de um fundamento jurídico do qual resulte a obrigação de recuperação do auxílio pago à CCI:
  Quando uma entidade adjudicante beneficiária de subvenções pagas a título do FEDER não respeitou uma ou mais regras de celebração dos contratos públicos relativas à realização da acção subvencionada, numa situação em que não se contesta que a acção é elegível para esse fundo e que foi realizada, existe alguma disposição de direito comunitário, nomeadamente nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (1), e (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2), que constitua fundamento da obrigação de recuperar subvenções? Se acaso existe, tal obrigação é aplicável a todos os incumprimentos às regras de celebração dos contratos públicos ou apenas sobre alguns incumprimentos? Neste último caso, quais? |
| --- | --- |

1.

No que diz respeito à existência de um fundamento jurídico do qual resulte a obrigação de recuperação do auxílio pago à CCI:

Quando uma entidade adjudicante beneficiária de subvenções pagas a título do FEDER não respeitou uma ou mais regras de celebração dos contratos públicos relativas à realização da acção subvencionada, numa situação em que não se contesta que a acção é elegível para esse fundo e que foi realizada, existe alguma disposição de direito comunitário, nomeadamente nos Regulamentos (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988 (1), e (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988 (2), que constitua fundamento da obrigação de recuperar subvenções? Se acaso existe, tal obrigação é aplicável a todos os incumprimentos às regras de celebração dos contratos públicos ou apenas sobre alguns incumprimentos? Neste último caso, quais?

| 2. | Em caso de resposta pelo menos parcialmente afirmativa à primeira questão, no que respeita às modalidades de recuperação de um auxílio indevidamente pago:






  a) | A violação, por uma entidade adjudicante que beneficiou de um auxílio a título do FEDER, de uma ou várias regras relativas à celebração de contratos públicos no que respeita à escolha do prestador encarregado de realizar a acção subvencionada, constitui uma irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95 (3)? A circunstância de a autoridade nacional competente não poder ignorar, no momento em que decidiu conceder o auxílio pedido a título do FEDER, que o operador beneficiário tinha violado as regras relativas à celebração dos contratos públicos para contratar, antes mesmo da atribuição do auxílio, o prestador de serviços encarregado de realizar a acção financiada pelo auxílio, é susceptível de ter incidência na qualificação de irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95? |
| --- | --- | --- |

2.

Em caso de resposta pelo menos parcialmente afirmativa à primeira questão, no que respeita às modalidades de recuperação de um auxílio indevidamente pago:

a)

A violação, por uma entidade adjudicante que beneficiou de um auxílio a título do FEDER, de uma ou várias regras relativas à celebração de contratos públicos no que respeita à escolha do prestador encarregado de realizar a acção subvencionada, constitui uma irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95 (3)? A circunstância de a autoridade nacional competente não poder ignorar, no momento em que decidiu conceder o auxílio pedido a título do FEDER, que o operador beneficiário tinha violado as regras relativas à celebração dos contratos públicos para contratar, antes mesmo da atribuição do auxílio, o prestador de serviços encarregado de realizar a acção financiada pelo auxílio, é susceptível de ter incidência na qualificação de irregularidade na acepção do Regulamento n.o 2988/95?

| b) | Em caso de resposta afirmativa à questão 2) a), e uma vez que, como foi decidido pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 29 de Janeiro de 2009, Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetriebe GmbH & Co, C-278/07 a C-280/07), o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 é aplicável às medidas administrativas como a recuperação de um auxílio indevidamente recebido pelo operador em virtude de irregularidades por ele cometidas:






  — | deve fixar-se o ponto de partida do prazo de prescrição na data do pagamento do auxílio ao seu beneficiário ou na data da utilização, por este, da subvenção recebida para remunerar o prestador de serviços contratado em violação de uma ou várias regras relativas à celebração dos contratos públicos? |
| --- | --- | --- |

b)

Em caso de resposta afirmativa à questão 2) a), e uma vez que, como foi decidido pelo Tribunal de Justiça (acórdão de 29 de Janeiro de 2009, Hauptzollamt Hamburg-Jonas/Josef Vosding Schlacht-, Kühl- und Zerlegebetriebe GmbH & Co, C-278/07 a C-280/07), o prazo de prescrição previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 é aplicável às medidas administrativas como a recuperação de um auxílio indevidamente recebido pelo operador em virtude de irregularidades por ele cometidas:

—

deve fixar-se o ponto de partida do prazo de prescrição na data do pagamento do auxílio ao seu beneficiário ou na data da utilização, por este, da subvenção recebida para remunerar o prestador de serviços contratado em violação de uma ou várias regras relativas à celebração dos contratos públicos?

| — | deve considerar-se que este prazo é interrompido pela transmissão, pela autoridade nacional competente, ao beneficiário da subvenção, de um relatório de controlo que constata o desrespeito das regras de celebração dos contratos públicos e preconiza que a autoridade nacional obtenha, em consequência, o reembolso das quantias pagas? |
| --- | --- |

—

deve considerar-se que este prazo é interrompido pela transmissão, pela autoridade nacional competente, ao beneficiário da subvenção, de um relatório de controlo que constata o desrespeito das regras de celebração dos contratos públicos e preconiza que a autoridade nacional obtenha, em consequência, o reembolso das quantias pagas?

| — | quando um Estado-Membro faz uso da possibilidade que lhe é concedida pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 de aplicar um prazo de prescrição mais longo, nomeadamente quando a França aplica o prazo de direito comum previsto, à data dos factos em litígio, no artigo 2262.o do Código Civil, nos termos do qual: «Todas as acções, tanto reais como pessoais, prescrevem no prazo de 30 anos [...]», a compatibilidade de um tal prazo com o direito comunitário, designadamente com o princípio da proporcionalidade, deve ser apreciada à luz do prazo máximo de prescrição estabelecido na disposição nacional que serve de base legal ao pedido de recuperação da Administração nacional ou à luz do prazo efectivamente aplicado no caso vertente? |
| --- | --- |

—

quando um Estado-Membro faz uso da possibilidade que lhe é concedida pelo n.o 3 do artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 de aplicar um prazo de prescrição mais longo, nomeadamente quando a França aplica o prazo de direito comum previsto, à data dos factos em litígio, no artigo 2262.o do Código Civil, nos termos do qual: «Todas as acções, tanto reais como pessoais, prescrevem no prazo de 30 anos [...]», a compatibilidade de um tal prazo com o direito comunitário, designadamente com o princípio da proporcionalidade, deve ser apreciada à luz do prazo máximo de prescrição estabelecido na disposição nacional que serve de base legal ao pedido de recuperação da Administração nacional ou à luz do prazo efectivamente aplicado no caso vertente?

| c) | Em caso de resposta negativa à questão 2) a), os interesses financeiros da Comunidade obstam a que, no que se refere ao pagamento de um auxílio como o que está em causa no presente litígio, o juiz aplique regras nacionais relativas à revogação das decisões que criam direitos, nos termos das quais, excluindo as hipóteses de inexistência, de obtenção por fraude ou de pedido do beneficiário, a Administração só pode revogar uma decisão individual que cria direitos, se esta for ilegal, no prazo de quatro meses a contar da adopção dessa decisão, embora uma decisão administrativa individual possa, em especial quando corresponde ao pagamento de um auxílio, ser acompanhada de condições resolutivas cuja verificação permite a revogação do auxílio em causa sem dependência de prazo — devendo precisar-se que o Conseil d’État já decidiu que se devia interpretar esta regra nacional no sentido de que só pode ser invocada pelo beneficiário do auxílio indevidamente concedido em aplicação de um diploma legal comunitário se tal beneficiário tiver agido de boa-fé? |
| --- | --- |

c)

Em caso de resposta negativa à questão 2) a), os interesses financeiros da Comunidade obstam a que, no que se refere ao pagamento de um auxílio como o que está em causa no presente litígio, o juiz aplique regras nacionais relativas à revogação das decisões que criam direitos, nos termos das quais, excluindo as hipóteses de inexistência, de obtenção por fraude ou de pedido do beneficiário, a Administração só pode revogar uma decisão individual que cria direitos, se esta for ilegal, no prazo de quatro meses a contar da adopção dessa decisão, embora uma decisão administrativa individual possa, em especial quando corresponde ao pagamento de um auxílio, ser acompanhada de condições resolutivas cuja verificação permite a revogação do auxílio em causa sem dependência de prazo — devendo precisar-se que o Conseil d’État já decidiu que se devia interpretar esta regra nacional no sentido de que só pode ser invocada pelo beneficiário do auxílio indevidamente concedido em aplicação de um diploma legal comunitário se tal beneficiário tiver agido de boa-fé?

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(1)  Regulamento (CEE) n.o 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (JO L 185, p. 9).

(2)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

(3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/31 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/31

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)/Administración del Estado

(Processo C-468/10)

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2010/C 346/51

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF)

Recorrida: Administración del Estado

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público? |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público?

| 2. | As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)? |
| --- | --- |

2.

As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)?

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(1)  JO L 281, p. 31.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/32 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de Setembro de 2010 — Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)/Administración del Estado

(Processo C-469/10)

()

2010/C 346/52

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD)

Recorrida: Administración del Estado

Questões prejudiciais

| 1. | O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público? |
| --- | --- |

1.

O artigo 7.o, alínea f), da Directiva 95/46/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que, na falta de consentimento da pessoa em causa e para permitir o tratamento dos seus dados de carácter pessoal que seja necessário para satisfazer um interesse legítimo do responsável ou dos terceiros a quem sejam comunicados, exige, além do respeito pelos direitos e liberdades fundamentais da referida pessoa, que os dados constem de fontes acessíveis ao público?

| 2. | As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)? |
| --- | --- |

2.

As condições que a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia exige para a atribuição de efeito directo estão reunidas no referido artigo 7.o, alínea f)?

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(1)  JO L 281, p. 31.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/32 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság (República da Hungria) em 29 de Setembro de 2010 — Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság/Invitel Távközlési Zrt.

(Processo C-472/10)

()

2010/C 346/53

Língua do processo: húngaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Pest Megyei Bíróság

Partes no processo principal

Recorrente: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

Recorrida: Invitel Távközlési Zrt.

Questões prejudiciais

| 1. | Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual abusiva não é vinculativa para nenhum consumidor se uma entidade designada legalmente e legitimada para o efeito solicitar, em nome dos consumidores e através de uma acção de interesse público (popularis actio), que seja declarada a nulidade da referida cláusula abusiva que integra um contrato celebrado com os consumidores?
  No caso de ser intentada uma acção de interesse público, nas situações em que seja proferida uma condenação que beneficie os consumidores que não sejam parte no processo ou em que seja proibida a aplicação de uma condição geral da contratação abusiva, pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/17 ser interpretado no sentido de que a referida cláusula abusiva que figura em contratos celebrados com os consumidores não é vinculativa para nenhum dos consumidores afectados, nem mesmo para o futuro, pelo que o órgão jurisdicional deve aplicar oficiosamente as correspondentes consequências jurídicas? |
| --- | --- |

1.

Pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que uma cláusula contratual abusiva não é vinculativa para nenhum consumidor se uma entidade designada legalmente e legitimada para o efeito solicitar, em nome dos consumidores e através de uma acção de interesse público (popularis actio), que seja declarada a nulidade da referida cláusula abusiva que integra um contrato celebrado com os consumidores?

No caso de ser intentada uma acção de interesse público, nas situações em que seja proferida uma condenação que beneficie os consumidores que não sejam parte no processo ou em que seja proibida a aplicação de uma condição geral da contratação abusiva, pode o artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/17 ser interpretado no sentido de que a referida cláusula abusiva que figura em contratos celebrados com os consumidores não é vinculativa para nenhum dos consumidores afectados, nem mesmo para o futuro, pelo que o órgão jurisdicional deve aplicar oficiosamente as correspondentes consequências jurídicas?

| 2. | Pode o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13, conjugado com os pontos 1, alínea j), e 2, alínea d), do anexo aplicável segundo o artigo 3.o, n.o 3, da mesma directiva, ser interpretado no sentido de que, no caso de o profissional prever uma modificação unilateral dos termos do contrato sem descrever expressamente o processo de variação do preço nem especificar razões válidas no contrato, a referida cláusula contratual é abusiva ipso iure? |
| --- | --- |

2.

Pode o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 93/13, conjugado com os pontos 1, alínea j), e 2, alínea d), do anexo aplicável segundo o artigo 3.o, n.o 3, da mesma directiva, ser interpretado no sentido de que, no caso de o profissional prever uma modificação unilateral dos termos do contrato sem descrever expressamente o processo de variação do preço nem especificar razões válidas no contrato, a referida cláusula contratual é abusiva ipso iure?

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(1)  JO L 95, p. 29.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/32 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/32

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Outubro de 2010 — Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)/Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

(Processo C-484/10)

()

2010/C 346/54

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Supremo

Partes no processo principal

Recorrente: Asociación para la Calidad de los Forjados (ASCAFOR), Asociación de Importadores y Distribuidores de Acero para la Construcción (ASIDAC)

Recorridos: Administración del Estado, Calidad Siderúrgica SL, Colegio de Ingenieros Técnicos Industriales, Asociación Española de Normalización y Certificación (AENOR), Consejo General de Colegios Oficiales de Aparejadores y Arquitectos Técnicos, Asociación de Investigación de las Industrias de la Construcción (AIDICO) Instituto Tecnológico de la Construcción, Asociación Nacional Española de Fabricantes de Hormigón Preparado (ANEFHOP), Ferrovial Agromán SA, Agrupación de Fabricantes de Cemento de España (OFICEMEN), Asociación de Aceros Corrugados Reglamentarios y su Tecnología y Calidad (ACERTEQ)

Questão prejudicial

| 1. | Pode entender-se que a regulamentação exaustiva constante do Anexo 19 do Real Decreto 1247/2008, de 18 de Julho, em conjugação com o artigo 81.o, com vista à obtenção do reconhecimento oficial das marcas de qualidade, é excessiva, desproporcionada relativamente à finalidade prosseguida e implica uma limitação injustificada que dificulta o reconhecimento da equivalência dos certificados e um obstáculo ou restrição à comercialização dos produtos importados contrária aos artigos 28.o e 30.o CE? |
| --- | --- |

1.

Pode entender-se que a regulamentação exaustiva constante do Anexo 19 do Real Decreto 1247/2008, de 18 de Julho, em conjugação com o artigo 81.o, com vista à obtenção do reconhecimento oficial das marcas de qualidade, é excessiva, desproporcionada relativamente à finalidade prosseguida e implica uma limitação injustificada que dificulta o reconhecimento da equivalência dos certificados e um obstáculo ou restrição à comercialização dos produtos importados contrária aos artigos 28.o e 30.o CE?

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/33 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes (França) em 11 de Outubro de 2010 — L’Océane Immobilière SAS/Direction de contrôle fiscal Ouest

(Processo C-487/10)

()

2010/C 346/55

Língua do processo: francês

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal administratif de Rennes

Partes no processo principal

Recorrente: L’Océane Immobilière SAS

Recorrida: Direction de contrôle fiscal Ouest

Questão prejudicial

O artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977 (1), permite a um Estado-Membro manter em vigor ou instaurar um dispositivo que sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a afectação a uso próprio de um imóvel, efectuada por um sujeito passivo para as necessidades da sua empresa, quando essa afectação confere um direito à dedução imediata e total do imposto sobre o valor acrescentado assim cobrado?

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(1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/33 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/33

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante (Espanha) em 11 de Outubro de 2010 — Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A./Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

(Processo C-488/10)

()

2010/C 346/56

Língua do processo: espanhol

Órgão jurisdicional de reenvio

Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Alicante

Partes no processo principal

Recorrente: Celaya Emparanza y Galdos Internacional S.A.

Recorrida: Proyectos Integrales de Balizamientos S.L.

Questões prejudiciais

| 1. | Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por um modelo comunitário registado, o direito de proibir a respectiva utilização por terceiros, previsto no artigo 19.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, abrange qualquer terceiro que utilize outro modelo que não produza nos utilizadores informados uma impressão global diferente ou, pelo contrário, exclui o terceiro que usa um modelo comunitário posterior registado a seu favor enquanto este não for declarado nulo? |
| --- | --- |

1.

Num litígio por violação do direito exclusivo concedido por um modelo comunitário registado, o direito de proibir a respectiva utilização por terceiros, previsto no artigo 19.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1) do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, abrange qualquer terceiro que utilize outro modelo que não produza nos utilizadores informados uma impressão global diferente ou, pelo contrário, exclui o terceiro que usa um modelo comunitário posterior registado a seu favor enquanto este não for declarado nulo?

| 2. | A resposta à questão anterior não depende da intenção do terceiro ou varia consoante o seu comportamento, sendo determinante que esse terceiro tenha requerido e registado o modelo comunitário posterior após ter recebido o pedido extrajudicial do titular do modelo comunitário anterior para pôr termo à comercialização de um produto por violação dos direitos decorrentes desse modelo anterior? |
| --- | --- |

2.

A resposta à questão anterior não depende da intenção do terceiro ou varia consoante o seu comportamento, sendo determinante que esse terceiro tenha requerido e registado o modelo comunitário posterior após ter recebido o pedido extrajudicial do titular do modelo comunitário anterior para pôr termo à comercialização de um produto por violação dos direitos decorrentes desse modelo anterior?

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(1)  JO 2002, L 3, p. 1.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/34 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Celle (Alemanha) em 15 de Outubro de 2010 — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz

(Processo C-491/10)

()

2010/C 346/57

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgericht Celle

Partes no processo principal

Recorrente: Joseba Andoni Aguirre Zarraga

Recorrida: Simone Pelz

Questões prejudiciais

| 1. | No quadro de uma interpretação do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais (1), o tribunal do Estado-Membro de execução dispõe excepcionalmente de uma competência de controlo própria quando a decisão do Estado-Membro de origem que deve ser executada implica uma violação grave dos direitos fundamentais? |
| --- | --- |

1.

No quadro de uma interpretação do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais (1), o tribunal do Estado-Membro de execução dispõe excepcionalmente de uma competência de controlo própria quando a decisão do Estado-Membro de origem que deve ser executada implica uma violação grave dos direitos fundamentais?

| 2. | O tribunal do Estado-Membro de execução está obrigado a executar essa decisão mesmo quando o tribunal do Estado-Membro de origem emitiu, nos termos do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A, uma certidão que, como resulta dos autos, é manifestamente inexacta? |
| --- | --- |

2.

O tribunal do Estado-Membro de execução está obrigado a executar essa decisão mesmo quando o tribunal do Estado-Membro de origem emitiu, nos termos do artigo 42.o do Regulamento Bruxelas II-A, uma certidão que, como resulta dos autos, é manifestamente inexacta?

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(1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).

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C 346/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di Pace di Venafro (Itália) em 15 de Outubro de 2010 — processo penal contra Aldo Patriciello

(Processo C-496/10)

()

2010/C 346/58

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Ufficio del Giudice di Pace di Venafro

Parte no processo penal nacional

Aldo Patriciello

Questão prejudicial

O ilícito, abstractamente imputado ao eurodeputado Aldo Patriciello (descrito na acusação e já objecto da decisão de defesa da imunidade do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009), qualificado como injúria, na acepção do artigo 594.o do Código Penal, constitui uma opinião expressa no exercício das funções parlamentares, na acepção do artigo 9.o do Protocolo?

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/34 |
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18.12.2010

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C 346/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Ufficio IVA di Piacenza/Belvedere Costruzioni Srl

(Processo C-500/10)

()

2010/C 346/59

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Commissione Tributaria Centrale — Sezione di Bologna

Partes no processo principal

Recorrentes: Ufficio IVA di Piacenza

Recorrida: Belvedere Costruzioni Srl

Questão prejudicial

O artigo 10.o do Tratado CE, actual artigo 4.o do Tratado da União Europeia, e os artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, opõem-se a uma disposição do Estado italiano, prevista no n.o 2 bis do artigo 3.o do Decreto Legislativo n.o 40, de 25 de Março de 2010, convertido na Lei n.o 73, de 22 de Maio de 2010, que impede o tribunal fiscal de se pronunciar sobre a existência de um credito fiscal tempestivamente reclamado pela Administração Fiscal em recurso interposto de uma sentença desfavorável anterior, impondo assim, em substância, a renúncia total ao crédito de IVA controvertido, quando tal crédito tiver sido considerado inexistente em dois graus de jurisdição, sem a contrapartida de qualquer pagamento, mesmo reduzido, do crédito em causa, pelo contribuinte que beneficia da renúncia?

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/34 |
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18.12.2010

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C 346/34

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 19 de Outubro de 2010 — Processo penal contra Raffaele Russo

(Processo C-501/10)

()

2010/C 346/60

Língua do processo: italiano

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunale di Santa Maria Capua Vetere.

Parte no processo principal

Raffaele Russo

Questão prejudicial

Podem a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços ser objecto de restrições num sistema nacional, assente na emissão de um número limitado de concessões e das respectivas licenças de segurança pública, que prevê nomeadamente:

| 1. | a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores; |
| --- | --- |

1.

a existência de uma tendência geral para proteger os titulares de concessões atribuídas numa época anterior com base num processo que excluiu ilegalmente parte dos operadores;

| 2. | a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes); |
| --- | --- |

2.

a presença de disposições que garantem, de facto, a manutenção das posições comerciais adquiridas (proibição de os novos concessionários instalarem os seus postos a menos de determinada distância dos já existentes);

| 3. | a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado? |
| --- | --- |

3.

a definição de hipóteses de cancelamento da concessão, entre as quais figura a situação de o concessionário explorar, mesmo indirectamente, actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão, tendo por consequência a apropriação de cauções de montante elevado?

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/35 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh

(Processo C-502/10)

()

2010/C 346/61

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Raad van State

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

Recorrido: M. Singh

Questão prejudicial

O conceito de autorização de residência formalmente limitada, que figura no artigo 3.o, n.o 2, início e alínea e), da Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma autorização de residência de duração determinada que, em conformidade com o direito neerlandês, não permite obter uma autorização de residência de duração indeterminada, mesmo que o período de validade da autorização de residência temporária possa, em princípio, nos termos do direito neerlandês, ser prorrogada por tempo indeterminado e, deste modo, excluir um grupo determinado de pessoas, como chefes espirituais e professores de religião, do âmbito de aplicação da directiva?

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(1)  JO 2004, L 16, p. 44.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/35 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/35

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

(Processo C-503/10)

()

2010/C 346/62

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: Evroetil AD

Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

Questões prejudiciais

| 1. | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), ser interpretado no sentido de que a definição de bioetanol se refere a produtos como o produto controvertido (compreende produtos como o produto controvertido), que apresenta as seguintes características e propriedades objectivas:






  — | é produzido a partir de biomassa; |
| --- | --- | --- |

1.

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), ser interpretado no sentido de que a definição de bioetanol se refere a produtos como o produto controvertido (compreende produtos como o produto controvertido), que apresenta as seguintes características e propriedades objectivas:

—

é produzido a partir de biomassa;

| — | a sua produção é efectuada mediante uma tecnologia especial descrita na especificação técnica para a produção de bioetanol, elaborada pela recorrente Evroetil AD, e distingue-se da tecnologia para a produção de álcool etílico de origem agrícola nos termos da especificação técnica elaborada pela mesma fabricante; |
| --- | --- |

—

a sua produção é efectuada mediante uma tecnologia especial descrita na especificação técnica para a produção de bioetanol, elaborada pela recorrente Evroetil AD, e distingue-se da tecnologia para a produção de álcool etílico de origem agrícola nos termos da especificação técnica elaborada pela mesma fabricante;

| — | contém mais de 98,5 % de álcool e as seguintes substâncias que fazem com que seja inapropriado para consumo humano: álcoois superiores (714,49 a 8 311 mg/dm3), aldeídos (238,16 a 411 mg/dm3) e ésteres (acetato de etilo — 1 014 a 8 927 mg/dm3); |
| --- | --- |

—

contém mais de 98,5 % de álcool e as seguintes substâncias que fazem com que seja inapropriado para consumo humano: álcoois superiores (714,49 a 8 311 mg/dm3), aldeídos (238,16 a 411 mg/dm3) e ésteres (acetato de etilo — 1 014 a 8 927 mg/dm3);

| — | cumpre os requisitos do Projecto de Norma Europeia Pr EN 15376 para o bioetanol como combustível; |
| --- | --- |

—

cumpre os requisitos do Projecto de Norma Europeia Pr EN 15376 para o bioetanol como combustível;

| — | está destinado à utilização como combustível e, adicionado a gasolina A95, é efectivamente utilizado como biocombustível e vendido em estações de serviço; |
| --- | --- |

—

está destinado à utilização como combustível e, adicionado a gasolina A95, é efectivamente utilizado como biocombustível e vendido em estações de serviço;

| — | não é desnaturado num processo especial de desnaturação. |
| --- | --- |

—

não é desnaturado num processo especial de desnaturação.

| 2. | Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30 ser interpretado no sentido de que o produto controvertido só pode ser classificado como bioetanol quando for efectivamente utilizado como biocombustível, ou é suficiente que se destine a ser utilizado como biocombustível e/ou que seja efectivamente adequado para ser utilizado como biocombustível? |
| --- | --- |

2.

Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30 ser interpretado no sentido de que o produto controvertido só pode ser classificado como bioetanol quando for efectivamente utilizado como biocombustível, ou é suficiente que se destine a ser utilizado como biocombustível e/ou que seja efectivamente adequado para ser utilizado como biocombustível?

| 3. | No caso de, em virtude das respostas às questões 1 e 2, se deva considerar que o produto controvertido, ou parte deste, é bioetanol, sob que código da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (2), deve ser classificado o produto controvertido?






  3.1. | Devem as disposições do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada e, em concreto, a posição 2207 ser interpretadas no sentido de que abrangem a classificação do produto bioetanol? |
| --- | --- | --- |

3.

No caso de, em virtude das respostas às questões 1 e 2, se deva considerar que o produto controvertido, ou parte deste, é bioetanol, sob que código da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (2), deve ser classificado o produto controvertido?

3.1.

Devem as disposições do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada e, em concreto, a posição 2207 ser interpretadas no sentido de que abrangem a classificação do produto bioetanol?

| 3.2. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1, na classificação do bioetanol e em concreto do produto controvertido deve ter-se em conta o facto de o produto ter sido desnaturado [em conformidade com os processos mencionados no Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (3) ou com outros processos admitidos]? |
| --- | --- |

3.2.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1, na classificação do bioetanol e em concreto do produto controvertido deve ter-se em conta o facto de o produto ter sido desnaturado [em conformidade com os processos mencionados no Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (3) ou com outros processos admitidos]?

| 3.3. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3.2, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que apenas o bioetanol desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 20 000? |
| --- | --- |

3.3.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3.2, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que apenas o bioetanol desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 20 000?

| 3.4. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3.3, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que o bioetanol não desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 10 000? |
| --- | --- |

3.4.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3.3, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que o bioetanol não desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 10 000?

| 3.5. | Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1 e de resposta negativa à questão 3.2, em qual das duas subposições — 2207 10 000 ou 2207 20 000 — deve ser classificado o produto controvertido? |
| --- | --- |

3.5.

Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1 e de resposta negativa à questão 3.2, em qual das duas subposições — 2207 10 000 ou 2207 20 000 — deve ser classificado o produto controvertido?

| 3.6 | Em caso de resposta negativa à questão 3.1, deve o bioetanol ser classificado em algum dos códigos NC referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, em caso afirmativo, em qual destes? |
| --- | --- |

3.6

Em caso de resposta negativa à questão 3.1, deve o bioetanol ser classificado em algum dos códigos NC referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, em caso afirmativo, em qual destes?

| 4. | No caso de, em razão das respostas às questões 1 e 2, se considerar que o produto controvertido, ou parte deste, não é bioetanol, deve o produto controvertido, que apresenta as características e propriedades objectivas indicadas na questão 1, ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (4)? |
| --- | --- |

4.

No caso de, em razão das respostas às questões 1 e 2, se considerar que o produto controvertido, ou parte deste, não é bioetanol, deve o produto controvertido, que apresenta as características e propriedades objectivas indicadas na questão 1, ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (4)?

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(1)  JO L 123, p. 42.

(2)  JO L 328, p. 50.

(3)  JO L 288, p. 12.

(4)  JO L 316, p. 21.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/36 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/36

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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de Outubro de 2010 — DR e TV2 Danmark A/S/NCB

(Processo C-510/10)

()

2010/C 346/63

Língua do processo: dinamarquês

Órgão jurisdicional de reenvio

Østre Landsret

Partes no processo principal

| Recorrentes | : | 1. | DR |
| --- | --- | --- | --- |

Recorrentes

:

1.

DR

| 2. | TV2 Danmark A/S. |
| --- | --- |

2.

TV2 Danmark A/S.

Recorrida

:

NCB

Questões prejudiciais

| 1. | Devem as expressões «pelos seus próprios meios», contida no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE (1), e «agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão», contida no considerando 41 da mesma directiva, ser interpretadas em conformidade com o direito nacional ou com o direito comunitário? |
| --- | --- |

1.

Devem as expressões «pelos seus próprios meios», contida no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE (1), e «agindo por conta ou sob a responsabilidade da organização de radiodifusão», contida no considerando 41 da mesma directiva, ser interpretadas em conformidade com o direito nacional ou com o direito comunitário?

| 2. | Deverá entender-se, como por exemplo nas versões dinamarquesa, inglesa e francesa do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE, que o teor da disposição significa «agindo por conta
  e
  sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» ou que, por exemplo, como na versão alemã [e na portuguesa (N.d.T.)] que significa «agindo por conta
  ou
  sob a responsabilidade da organização de radiodifusão»? |
| --- | --- |

2.

Deverá entender-se, como por exemplo nas versões dinamarquesa, inglesa e francesa do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE, que o teor da disposição significa «agindo por conta
  e
  sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» ou que, por exemplo, como na versão alemã [e na portuguesa (N.d.T.)] que significa «agindo por conta
  ou
  sob a responsabilidade da organização de radiodifusão»?

| 3. | No pressuposto de que as expressões referidas na primeira questão devam ser interpretadas em conformidade com o direito comunitário, pergunta-se: Quais os critérios que o tribunal nacional deve aplicar para a apreciação concreta da questão de saber se uma gravação efectuada por um terceiro (a seguir designado por «produtor») para ser utilizada em emissões de um organismo de radiodifusão é efectuada «pelos seus próprias meios» e «por conta [e/ou] sob a responsabilidade do organismo de radiodifusão», de modo que a gravação é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d)?
  Pretende-se que, na resposta à terceira questão, se considerem as seguintes questões: |
| --- | --- |

3.

No pressuposto de que as expressões referidas na primeira questão devam ser interpretadas em conformidade com o direito comunitário, pergunta-se: Quais os critérios que o tribunal nacional deve aplicar para a apreciação concreta da questão de saber se uma gravação efectuada por um terceiro (a seguir designado por «produtor») para ser utilizada em emissões de um organismo de radiodifusão é efectuada «pelos seus próprias meios» e «por conta [e/ou] sob a responsabilidade do organismo de radiodifusão», de modo que a gravação é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d)?

Pretende-se que, na resposta à terceira questão, se considerem as seguintes questões:

| a) | O conceito de «próprios meios» do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE deve ser interpretado no sentido de que uma gravação efectuada pelo produtor para as emissões de uma organização de radiodifusão só é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), se a organização de radiodifusão for responsável, perante terceiros, pelas acções e omissões do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse ela própria quem tivesse praticado tais acções e omissões? |
| --- | --- |

a)

O conceito de «próprios meios» do artigo 5.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 2001/29/CE deve ser interpretado no sentido de que uma gravação efectuada pelo produtor para as emissões de uma organização de radiodifusão só é abrangida pela excepção prevista no artigo 5.o, n.o 2, alínea d), se a organização de radiodifusão for responsável, perante terceiros, pelas acções e omissões do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse ela própria quem tivesse praticado tais acções e omissões?

| b) | A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que a aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação?
  Pretende-se que seja esclarecido se, na resposta à alínea b) da terceira questão, podem ser consideradas relevantes, e, em caso afirmativo, em que medida, as seguintes circunstâncias:






  i) | Se é a organização de radiodifusão ou o produtor, nos termos do contrato que celebraram, quem toma a decisão definitiva no plano artístico/redaccional relativa ao conteúdo do programa encomendado. |
| --- | --- | --- |

b)

A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que a aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação?

Pretende-se que seja esclarecido se, na resposta à alínea b) da terceira questão, podem ser consideradas relevantes, e, em caso afirmativo, em que medida, as seguintes circunstâncias:

i)

Se é a organização de radiodifusão ou o produtor, nos termos do contrato que celebraram, quem toma a decisão definitiva no plano artístico/redaccional relativa ao conteúdo do programa encomendado.

| ii) | Se a organização de radiodifusão é responsável perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se a própria organização em causa tivesse praticado as acções ou omissões. |
| --- | --- |

ii)

Se a organização de radiodifusão é responsável perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se a própria organização em causa tivesse praticado as acções ou omissões.

| iii) | Se o produtor, nos termos do acordo com a organização de radiodifusão, está contratualmente obrigado a entregar o programa a esta última por um determinado preço e, dentro desse preço, está obrigado a suportar todas as despesas que possam estar ligadas à gravação. |
| --- | --- |

iii)

Se o produtor, nos termos do acordo com a organização de radiodifusão, está contratualmente obrigado a entregar o programa a esta última por um determinado preço e, dentro desse preço, está obrigado a suportar todas as despesas que possam estar ligadas à gravação.

| iv) | Se é a organização de radiodifusão ou o produtor quem assume a responsabilidade pela gravação em causa perante terceiros. |
| --- | --- |

iv)

Se é a organização de radiodifusão ou o produtor quem assume a responsabilidade pela gravação em causa perante terceiros.

| c) | A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação, desde que o produtor, no acordo com aquela organização respeitante à gravação, tenha assumido a responsabilidade jurídica e económica (i) por todas as despesas ligadas à gravação mediante pagamento de um determinado montante fixado antecipadamente, (ii) pela aquisição dos direitos, e (iii) por circunstâncias imprevistas, incluindo atrasos da gravação e incumprimento, mas sem que a organização de radiodifusão se tenha responsabilizado perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse a própria organização em causa a ter praticado as acções ou omissões? |
| --- | --- |

c)

A condição de que a gravação seja efectuada «por conta [e/ou] sob a responsabilidade da organização de radiodifusão» está preenchida se a referida organização tiver incumbido o produtor de efectuar a gravação com vista a que aquela a possa difundir e no pressuposto de que a organização de radiodifusão em causa tem o direito de difundir a mesma gravação, desde que o produtor, no acordo com aquela organização respeitante à gravação, tenha assumido a responsabilidade jurídica e económica (i) por todas as despesas ligadas à gravação mediante pagamento de um determinado montante fixado antecipadamente, (ii) pela aquisição dos direitos, e (iii) por circunstâncias imprevistas, incluindo atrasos da gravação e incumprimento, mas sem que a organização de radiodifusão se tenha responsabilizado perante terceiros pelas obrigações do produtor relacionadas com a gravação, como se fosse a própria organização em causa a ter praticado as acções ou omissões?

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(1)  JO 2001, L 167, p. 10.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/37 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/37

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Ried im Innkreis — Áustria) — processo penal contra Roland Langer

(Processo C-235/08) (1)

()

2010/C 346/64

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 223, de 30.8.2008.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/37 |
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18.12.2010

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C 346/37

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-95/09) (1)

()

2010/C 346/65

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 113, de 16.5.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/37 |
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18.12.2010

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C 346/37

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Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division — Reino-Unido) — Seaport (NI) Ltd/Department of the Environment for Northern Ireland

(Processo C-182/09) (1)

()

2010/C 346/66

Língua do processo: inglês

O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 193, de 15.8.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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18.12.2010

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C 346/38

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 2 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda

(Processo C-355/09) (1)

()

2010/C 346/67

Língua do processo: inglês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 256, de 24.10.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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18.12.2010

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Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

(Processo C-394/09) (1)

()

2010/C 346/68

Língua do processo: inglês

O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 282, de 21.11.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

(Processo C-510/09) (1)

()

2010/C 346/69

Língua do processo: francês

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 37, de 13.2.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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18.12.2010

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

(Processo C-531/09) (1)

()

2010/C 346/70

Língua do processo: português

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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18.12.2010

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Varese — Itália) — Siddiquee Mohammed Mohiuddin/Azienda Sanitaria Locale Provincia di Varese

(Processo C-541/09) (1)

()

2010/C 346/71

Língua do processo: italiano

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

(Processo C-192/10) (1)

()

2010/C 346/72

Língua do processo: espanhol

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010.

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18.12.2010

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

(Processo C-223/10) (1)

()

2010/C 346/73

Língua do processo: alemão

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 195, de 17.7.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/38 |
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C 346/38

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Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Outubro de 2010 — (pedido de decisão prejudicial da Inalta Curte de Casatie si Justitie — Roménia) — processo penal contra Gheorghe Kita

(Processo C-264/10) (1)

()

2010/C 346/74

Língua do processo: romeno

O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

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(1)  JO C 209, de 31.7.2010.

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Tribunal Geral

| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/39 |
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18.12.2010

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C 346/39

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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Alliance One International e o./Comissão

(Processo T-24/05) (1)

(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que constata uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito - Igualdade de tratamento)

2010/C 346/75

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Alliance One International, Inc., anteriormente Standard Commercial Corp. (Danville, Virgínia, Estados Unidos); Standard Commercial Tobacco Co., Inc. (Wilson, Carolina do Norte, Estados Unidos); e Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, (Vaduz, Listenstaine) (representantes: inicialmente M. Odriozola Alén, M. Marañon Hermoso e A. Emch, e em seguida M. Odriozola Alén, M. Barrantes Diaz e A. João Vide, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha)

Dispositivo

| 1. | A Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é anulada na parte que diz respeito à Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd. |
| --- | --- |

1.

A Decisão C (2004) 4030 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2004, relativa a um processo nos termos do n.o 1 do artigo 81.o [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha), é anulada na parte que diz respeito à Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd.

| 2. | É negado provimento ao recurso quanto ao restante. |
| --- | --- |

2.

É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

| 3. | A Alliance One International, Inc., a Standard Commercial Tobacco Co., Inc. e a Trans-Continental Leaf Tobacco suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pelas recorrentes. |
| --- | --- |

3.

A Alliance One International, Inc., a Standard Commercial Tobacco Co., Inc. e a Trans-Continental Leaf Tobacco suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas efectuadas pela Comissão Europeia, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas efectuadas pelas recorrentes.

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(1)  JO C 82, de 2.4.2005.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/39 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Espanha/Comissão

(Processo T-227/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Auxílios à produção destinados aos transformadores de tomate - Controlos inopinados durante os períodos adequados - Proporcionalidade)

2010/C 346/76

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez, abogado del Estado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, T. van Rijn, depois F. Jimeno Fernández, agentes)

Objecto

Pedido de anulação parcial da decisão 2007/243/CE da Comissão, de 18 de Abril de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (JO L 106, p. 55).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Reino de Espanha é condenado nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

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(1)  JO C 211 de 8. 09. 2007

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/39 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão

(Processo T-236/07) (1)

(FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper)

2010/C 346/77

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente M. Lumma e J. Möller, e em seguida J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Erlbacher, agente)

Objecto

Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 211, de 8.9.2007.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/40 |
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C 346/40

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Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — CNOP e CCG/Comissão

(Processo T-23/09) (1)

(Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Ausência de personalidade jurídica de um destinatário - Dever de fundamentação - Conceitos de empresa e de associação de empresas)

2010/C 346/78

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) (Paris, França); e Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) (Paris) (Representantes: inicialmente Y. R. Guillou, H. Speyart van Woerden, T. Verstraeten e C. van Sasse van Ysselt, e depois Y. R.Guillou, L. Defalque e C. Robert, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Bouquet e É. Gippini Fournier, agentes)

Objecto

Pedido de anulação da Decisão C (2008) 6494 da Comissão, de 29 de Outubro de 2008, no processo COMP/39510, que ordena à Ordre national des Pharmaciens (ONP), ao CNOP e ao CNG que se submetam a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o [CE] e 82.o [CE] (JO 2003, L 1, p. 1),

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | O Conseil National de l’Ordre des Pharmaciens (CNOP) e o Conseil Central da secção G da Ordre National des Pharmaciens (CCG) são condenados nas despesas. |
| --- | --- |

2.

O Conseil National de l’Ordre des Pharmaciens (CNOP) e o Conseil Central da secção G da Ordre National des Pharmaciens (CCG) são condenados nas despesas.

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(1)  JO C 55, de 7.3.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/40 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Reali/Comissão

(Processo T-65/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes contratuais - Recrutamento - Classificação - Experiência profissional - Diploma - Equivalência)

2010/C 346/79

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Enzo Reali (Florença, Itália) (representante: S. Pappas)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

Objecto

Recurso de anulação interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 11 de Dezembro de 2008, Reali/Comissão (F-136/06, ainda não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Enzo Reali suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Enzo Reali suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no quadro da presente instância.

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(1)  JO C 102 de 1.5.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/40 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Farmeco/IHMI — Allergan (BOTUMAX))

(Processo T-131/09) (1)

(Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa BOTUMAX - Marcas comunitárias nominativa e figurativa anteriores BOTOX - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Atentado ao prestígio - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009])

2010/C 346/80

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Farmeco AE Dermokallyntika (Atenas, Grécia) (representante: N. Lyperis, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Allergan, Inc. (Irvine, Califórnia, Estados-Unidos)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Fevereiro de 2009 (processo R 60/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Allergan Inc. e a Farmeco AE Dermokallyntika.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Farmeco AE Dermokallyntika é condenada nas despesas. |
| --- | --- |

2.

A Farmeco AE Dermokallyntika é condenada nas despesas.

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(1)  JO C 129 de 6.6.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/41 |
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Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010 — Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki/IHMI — Free (FREE)

(Processo T-365/09) (1)

(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa FREE - Marca nacional nominativa anterior FREE e marca nacional figurativa anterior free LA LIBERTÉ N’A PAS DE PRIX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

2010/C 346/81

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE (Atenas, Grécia) (representantes: K. Papadiamantis e A. Koliothomas, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Free SAS (Paris, França) (Representante:Y. Coursin, advogado)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 11 de Junho de 2009 (R 1346/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Free SAS e a Eidikes Ekdoseis AE.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral. |
| --- | --- |

2.

A Michalakopoulou Ktimatiki Touristiki AE suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pela Free SAS no decurso do processo no Tribunal Geral.

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(1)  JO C 267 de 7.11.2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/41 |
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Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-32/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Procedimento pré-contencioso - Recurso manifestamente improcedente - Recurso subordinado limitado às despesas - Função pública)

2010/C 346/82

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. dal Ferro, advogado)

Objecto

Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 4 de Novembro de 2008, Marcuccio/Comisssão (F-18/07, não publicado na Colectânea).

Dispositivo

| 1. | O recurso é julgado manifestamente improcedente. |
| --- | --- |

1.

O recurso é julgado manifestamente improcedente.

| 2. | O recurso subordinado é julgado manifestamente inadmissível. |
| --- | --- |

2.

O recurso subordinado é julgado manifestamente inadmissível.

| 3. | Luigi Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão no âmbito do recurso. |
| --- | --- |

3.

Luigi Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão no âmbito do recurso.

| 4. | Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado. |
| --- | --- |

4.

Cada parte suportará as suas próprias despesas no âmbito do recurso subordinado.

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(1)  JO C 69, de 21 de Março de 2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/41 |
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C 346/41

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-515/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 346/83

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objet

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-3/08, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/42 |
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18.12.2010

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C 346/42

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Marcuccio/Comissão

(Processo T-516/09 P) (1)

(Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Indeferimento de um pedido de investigação - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

2010/C 346/84

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objet

Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009, Marcuccio/Comissão (F-122/07, ainda não publicado na Colectânea) que tem por objecto a anulação desse despacho.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância. |
| --- | --- |

2.

Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

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(1)  JO C 51, de 27.2.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/42 |
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18.12.2010

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C 346/42

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Inuit Tapiriit Kanatami e.o./Parlamento e Conselho

(Processo T-18/10 R II)

(Pedido de medidas provisórias - Regulamento (CE) n.o 1007/2009 - Comércio de produtos derivados da foca - Proibição de importação e venda - Excepção a favor das comunidades inuit - Outro pedido de suspensão da execução - Factos novos - Não urgência)

2010/C 346/85

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: Inuit Tapiriit Kanatami (Otava, Canadá); Nativak Hunters and Trappers Association (Qikiqtarjuaq, Canadá); Pangnirtung Hunters’ and Trappers’ Association (Pangnirtung, Canadá); Jaypootie Moesesie (Qikiqtarjuaq); Allen Kooneeliusie (Qikiqtarjuaq); Toomasie Newkingnak (Qikiqtarjuaq); David Kuptana (Ulukhaktok, Canadá); Karliin Aariak (Iqaluit, Canadá); Canadian Seal Marketing Group (Québec, Canadá); Ta Ma Su Seal Products (Cap-aux-Meules, Canadá); Fur Institute of Canada (Otava); NuTan Furs, Inc. (Catalina, Canadá); GC Rieber Skinn AS (Bergen, Noruega); Inuit Circumpolar Conference Greenland (ICC) (Nuuk, Gronelândia, Dinamarca); Johannes Egede (Nuuk); Kalaallit Nunaanni Aalisartut Piniartullu Kattuffiat (KNAPK) (Nuuk) (representantes: J. Bouckaert e H. Viaene, advogados)

Demandados: Parlamento Europeu (representantes: I. Anagnostopoulou e L. Visaggio, agentes); e Conselho da União Europeia (représentantes: M. Moore e K. Michoel, agentes)

Partes que intervêm em apoio das partes demandadas: Comissão Europeia (É. White, P. Oliver e K. Mifsud-Bonnici, agentes); e Reino dos Países Baixos (C. Wissels, Y. de Vries, J. Langer e M. Noort, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 1007/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, relativo ao comércio de produtos derivados da foca (JO L 286, p. 36).

Dispositivo

| 1. | É indeferido o pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É indeferido o pedido de medidas provisórias.

| 2. | É revogado o despacho do Presidente do Tribunal Geral, de 19 de Agosto de 2010, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10 R II, não publicado na Colectânea). |
| --- | --- |

2.

É revogado o despacho do Presidente do Tribunal Geral, de 19 de Agosto de 2010, Inuit Tapiriit Kanatami e o./Parlamento e Conselho (T-18/10 R II, não publicado na Colectânea).

| 3. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

3.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/43 |
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18.12.2010

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C 346/43

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Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de Outubro de 2010 — Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE/Comissão

(Processo T-353/10 R)

(Processo de medidas provisórias - Contribuição financeira - Nota de débito para recuperação de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Vício de forma - Inadmissibilidade)

2010/C 346/86

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE (Atenas, Grécia) (Representante: E. Tzannini, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

Objecto

Pedido de suspensão da execução de uma nota de débito emitida pela Comissão, em 22 de Julho de 2010, para recuperar o montante de 109 415,20 euros pago a título de contribuição financeira para apoio a um projecto de investigações médicas.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao pedido de medidas provisórias. |
| --- | --- |

1.

É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

| 2. | Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
| --- | --- |

2.

Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/43 |
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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS/Comissão

(Processo T-435/10)

()

2010/C 346/87

Língua do processo: grego

Partes

Recorrente: IEM ERGA — EREVNES MELETES PERIVALLONTOS & CHOROTAXIAS A.E. (Atenas, Grécia) (Representante: N. Sofokleous, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

| — | Anular o acto preparatório, de 7 de Maio de 2010, da Direcção-Geral «Investigação» da Comissão Europeia que notifica a recorrente da decisão de adoptar contra ela uma intimação para pagamento; |
| --- | --- |

—

Anular o acto preparatório, de 7 de Maio de 2010, da Direcção-Geral «Investigação» da Comissão Europeia que notifica a recorrente da decisão de adoptar contra ela uma intimação para pagamento;

| — | Anular a intimação para pagamento n.o 3241004968 (nota de débito) da Comissão Europeia; |
| --- | --- |

—

Anular a intimação para pagamento n.o 3241004968 (nota de débito) da Comissão Europeia;

| — | Condenar a Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso a recorrente pede a anulação do acto preparatório, de 7 de Maio de 2010, da Direcção-Geral «Investigação» da Comissão Europeia que notifica a recorrente da decisão de adoptar contra ela uma intimação para pagamento, bem como a anulação da intimação para pagamento (nota de débito) n.o 3241004968 de 14 de Julho de 2010, adoptada com base no contrato FAIR-CT98-9544.

Em apoio dos seus argumentos a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

| — | falta de base legal e incompetência, na medida em que os actos impugnados, adoptados no contexto do contrato FAIR-CT98-9544, são actos administrativos adoptados sem fundamento legal e sem competência, pois o contrato em causa, que segundo o seu artigo 10.o se rege exclusivamente pelo direito grego, não confere à Comissão o direito de determinar unilateralmente e de cobrar autonomamente os montantes que dele decorrem; |
| --- | --- |

—

falta de base legal e incompetência, na medida em que os actos impugnados, adoptados no contexto do contrato FAIR-CT98-9544, são actos administrativos adoptados sem fundamento legal e sem competência, pois o contrato em causa, que segundo o seu artigo 10.o se rege exclusivamente pelo direito grego, não confere à Comissão o direito de determinar unilateralmente e de cobrar autonomamente os montantes que dele decorrem;

| — | falta de fundamentação legal, falta de provas e rejeição dos argumentos da Comissão na medida em que, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-7/05 e das facturas emitidas pela recorrente pelos serviços prestados, os montantes que recebeu da sociedade «Parthenon A.E.», relativos a tais facturas, constituíam uma parte da sua retribuição pela fornecimento dos serviços descritos e não um adiantamento da subvenção que a sociedade «Parthenon A.E.» recebeu da Comissão na sua qualidade de representante da recorrente; |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação legal, falta de provas e rejeição dos argumentos da Comissão na medida em que, como resulta do acórdão proferido pelo Tribunal Geral no processo T-7/05 e das facturas emitidas pela recorrente pelos serviços prestados, os montantes que recebeu da sociedade «Parthenon A.E.», relativos a tais facturas, constituíam uma parte da sua retribuição pela fornecimento dos serviços descritos e não um adiantamento da subvenção que a sociedade «Parthenon A.E.» recebeu da Comissão na sua qualidade de representante da recorrente;

| — | contradição na fundamentação dos actos impugnados; |
| --- | --- |

—

contradição na fundamentação dos actos impugnados;

| — | falta de fundamentação legal e falta de provas, na medida em que os argumentos da Comissão para justificar os actos impugnados não se encontram estabelecidos nem nos fundamentos do acórdão do Tribunal Geral no processo T-7/05, Comissão/Parthenon A.E., nem nas facturas e demais elementos de prova produzidos. |
| --- | --- |

—

falta de fundamentação legal e falta de provas, na medida em que os argumentos da Comissão para justificar os actos impugnados não se encontram estabelecidos nem nos fundamentos do acórdão do Tribunal Geral no processo T-7/05, Comissão/Parthenon A.E., nem nas facturas e demais elementos de prova produzidos.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/43 |
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18.12.2010

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C 346/43

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Recurso interposto em 17 de Setembro de 2010 — Dow AgroSciences e Dintec Agroquímica- Produtos Químicos/Comissão

(Processo T-446/10)

()

2010/C 346/88

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Dow AgroSciences Ltd. (Hitchin, Reino Unido) e Dintec Agroquímica — Productos Químicos, Lda (Funchal, Portugal) (representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Declarar o recurso admissível e procedente; |
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—

Declarar o recurso admissível e procedente;

| — | Anular a Decisão 2010/355/UE; |
| --- | --- |

—

Anular a Decisão 2010/355/UE;

| — | Condenar a Comissão nas despesas do processo; |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão nas despesas do processo;

| — | Ordenar qualquer medida necessária à decisão da causa. |
| --- | --- |

—

Ordenar qualquer medida necessária à decisão da causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 25 de Junho de 2010, no que se refere à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho (1).

As recorrentes invocam dois fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a decisão impugnada é ilegal porque se baseia numa decisão ilegal e apenas existe porque existe essa decisão. A outra decisão (2), a Decisão 2007/629/CE (3) é a decisão inicial de não inscrição da substância activa trifluralina adoptada na sequência do reexame desta substância por força do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE (4). Se a Decisão 2007/629/CE não tivesse sido adoptada ilegalmente, a decisão impugnada não existiria.

Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que o acto impugnado é, em si mesmo ilegal, por razões autónomas. No entender das recorrentes, a Comissão cometeu um erro de direito ao justificar o acto impugnado por alegadas preocupações relativas:

| — | ao risco de propagação a longas distâncias; a este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta alguns dados (falta de justificação científica), e que violou os princípios da boa administração e do direito de defesa. Além disso, o critério seguido pela Comissão em matéria de propagação a longas distâncias é discriminatório e desproporcionado; |
| --- | --- |

—

ao risco de propagação a longas distâncias; a este respeito, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta alguns dados (falta de justificação científica), e que violou os princípios da boa administração e do direito de defesa. Além disso, o critério seguido pela Comissão em matéria de propagação a longas distâncias é discriminatório e desproporcionado;

| — | à toxicidade para os peixes; a este respeito, as recorrentes alegam que a conclusão da Comissão não é corroborada por qualquer justificação científica. Além disso, entendem que o acto impugnado é desproporcionado no modo como aborda as alegadas preocupações em matéria de toxicidade crónica. |
| --- | --- |

—

à toxicidade para os peixes; a este respeito, as recorrentes alegam que a conclusão da Comissão não é corroborada por qualquer justificação científica. Além disso, entendem que o acto impugnado é desproporcionado no modo como aborda as alegadas preocupações em matéria de toxicidade crónica.

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(1)  Notificada com o número C (2010) 4199 (JO L 160, p. 30)

(2)  Contestada pelas recorrentes no processo T-475/07, Dow AgroSciences e o./Comissão (JO 2008, C 51, p. 54)

(3)  Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2007 relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C (2007) 4282] (JO L 255, p. 42)

(4)  Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/44 |
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18.12.2010

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C 346/44

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Recurso interposto em 21 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Tribunal de Justiça

(Processo T-447/10)

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2010/C 346/89

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrido: Tribunal de Justiça

Pedidos

| — | Anulação da decisão do recorrido de rejeitar as propostas da recorrente, apresentadas em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público CJ 7/09, “Contratos públicos para fornecimento de serviços das tecnologias da informação” (1), e de todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a de adjudicar os contratos aos proponentes vencedores; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão do recorrido de rejeitar as propostas da recorrente, apresentadas em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público CJ 7/09, “Contratos públicos para fornecimento de serviços das tecnologias da informação” (1), e de todas as subsequentes decisões do recorrido, incluindo a de adjudicar os contratos aos proponentes vencedores;

| — | Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 5 000 000; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 5 000 000;

| — | Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 500 000; |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido na indemnização dos danos sofridos pela recorrente a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade no montante de EUR 500 000;

| — | Condenação do recorrido no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão do recorrido de 12 de Julho de 2010, de rejeitar as propostas da recorrente apresentadas em resposta ao convite para apresentação de propostas ao concurso público CJ 7/09 para fornecimento de serviços das tecnologias da informação e de adjudicar os contratos aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.

Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a autoridade adjudicante não observou o princípio da não discriminação dos candidatos proponentes, uma vez que vários dos proponentes vencedores não respeitavam os critérios de exclusão e violavam, pois, os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e o artigo 133.o das suas regras de execução, bem como o princípio da boa administração.

Seguidamente, a recorrente alega que o recorrido infringiu as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro no contexto de ambos os lotes, a saber, o dever de fundamentação, tendo-se recusado a fornecer à recorrente uma justificação ou explicação bastantes. Mais especificamente, não foram adequadamente fornecidas as características e as vantagens relativas da proposta escolhida. Foi unicamente fornecida uma simples marca técnica na proposta da recorrente para cada critério, bem como termos vagos, ao passo que apenas foi mencionado aos proponentes vencedores que a sua proposta tinha sido considerada a de melhor qualidade.

Em terceiro lugar, a recorrente argumenta que o recorrido não garantiu um tratamento equitativo a todos os proponentes quando os convidou a visitar as suas instalações, uma vez que este exercício não lhes permitiu concorrer de um modo equitativo com o proponente que finalmente venceu o concurso.

Por último, a recorrente sustenta que, tendo usado critérios diversos dos permitidos pelo artigo 138.o do Regulamento Financeiro e tendo processado dados que não eram propostos pela própria recorrente para a adjudicação, tendo misturado critérios de selecção com critérios de adjudicação e não tendo utilizado critérios relacionados com a vantagem económica da proposta, o recorrido infringiu o artigo 97.o do regulamento financeiro e o artigo 138.o das normas de execução.

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(1)  JO 2009/S 217-312293

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/45 |
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18.12.2010

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C 346/45

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Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão

(Processo T-449/10)

()

2010/C 346/90

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Transport & Environment (Bruxelas, Bélgica), European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) e BirdLife International (Cambridge, Reino Unido) (Representante: S. Hockman, QC)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada, de 20 de Julho de 2010, de indeferimento implícito nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o acesso a determinados documentos contendo informação ambiental; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão impugnada, de 20 de Julho de 2010, de indeferimento implícito nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o acesso a determinados documentos contendo informação ambiental;

| — | Condenação da Comissão na concessão de acesso a todos os documentos requeridos, identificados ao longo da sua análise do pedido de 2 de Abril de 2010 e no pedido confirmativo de 8 de Junho de 2010, a não ser que estejam protegidos pelas excepções absolutas do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, sem demora ou ocultações; e |
| --- | --- |

—

Condenação da Comissão na concessão de acesso a todos os documentos requeridos, identificados ao longo da sua análise do pedido de 2 de Abril de 2010 e no pedido confirmativo de 8 de Junho de 2010, a não ser que estejam protegidos pelas excepções absolutas do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, sem demora ou ocultações; e

| — | Condenação da recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente. |
| --- | --- |

—

Condenação da recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, os recorrentes pretendem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão tácita da Comissão de recusa do pedido dos recorrentes de acesso a determinados documentos contendo informação ambiental relativa às emissões de gás com efeito de estufa resultante da produção de biocombustíveis, redigidos ou utilizados pela Comissão no âmbito da elaboração de um relatório previsto no artigo 19.o, n.o 6, da Directiva 2009/28/CE (2).

Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, argumentam que a Comissão violou os artigos 7.o, n.o 3 e 8.o n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que não forneceu fundamentação circunstanciada para os pedidos de prorrogações concedidas em 27 de Abril de 2010 e 29 de Junho de 2010.

Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que não forneceu fundamentação circunstanciada para a recusa de cada documento. Em 20 de Julho de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão recusou facultar os documentos de resposta e não forneceu fundamentação circunstanciada para a sua recusa, como exigido pelo regulamento e pela jurisprudência.

Em terceiro lugar, os recorrentes afirmam que a recorrida violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que não efectuou uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento. Até 20 de Julho de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão não procedeu a ou deu conhecimento de uma análise concreta e individual nem determinou se os documentos ou qualquer parte deles constitui uma excepção à regra geral de que todos os documentos devem ser tornados acessíveis.

Em quarto lugar, defendem que a Comissão agiu em violação dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001 e em violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006 (3), na medida em que não cumpriu os requisitos legais nas duas fases do procedimento administrativo. Os recorrentes alegam que a Comissão recusou entregar os documentos ou invocou excepções para justificar a sua recusa.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

(2)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).

(3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/46 |
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18.12.2010

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C 346/46

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Recurso interposto em 1 de Outubro de 2010 — Timab Industries e CFPR/Comissão

(Processo T-456/10)

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2010/C 346/91

Língua do processo: francês

Partes

Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | A título principal, proferir a anulação da decisão; |
| --- | --- |

—

A título principal, proferir a anulação da decisão;

| — | A título subsidiário, proferir a anulação do artigo 1.o da decisão, nomeadamente na medida em que afirma que a CFPR e a Timab participaram em práticas relacionadas com as condições de venda e com um sistema de compensação; |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, proferir a anulação do artigo 1.o da decisão, nomeadamente na medida em que afirma que a CFPR e a Timab participaram em práticas relacionadas com as condições de venda e com um sistema de compensação;

| — | Em qualquer caso, reformar o artigo 2.o da decisão e reduzir substancialmente a coima aplicada conjunta e solidariamente à CFPR e à Timab; |
| --- | --- |

—

Em qualquer caso, reformar o artigo 2.o da decisão e reduzir substancialmente a coima aplicada conjunta e solidariamente à CFPR e à Timab;

| — | Condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As recorrentes solicitam, a título principal, a anulação da Decisão C (2010) 5001 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir «EEE») (processo COMP/38.866 — Fosfatos para alimentação animal) referente a um cartel no mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal relativo à atribuição de quotas de venda, à coordenação dos preços e das condições de venda e à troca de informações comerciais sensíveis.

Para alicerçar o seu recurso, as recorrentes invocam oito fundamentos:

| — | Violação dos direitos de defesa, dos princípios da protecção da confiança legítima e da boa administração, do Regulamento n.o 773/2004 (1) e da comunicação relativa aos procedimentos de transacção (2), em consequência de as recorrentes terem sido penalizadas pelo facto de se terem retirado das discussões encetadas com vista a uma transacção nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento n.o 773/2004, na medida em que a coima provável que a Comissão tinha fixado durante as discussões sobre a transacção foi seguidamente majorada de 25 % ao passo que, por um lado, a coima provável não devia ser aumentada de mais de 10 % na sequência da renúncia a prosseguir o procedimento de transacção e, por outro, a duração da infracção foi reduzida de 60 %; |
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—

Violação dos direitos de defesa, dos princípios da protecção da confiança legítima e da boa administração, do Regulamento n.o 773/2004 (1) e da comunicação relativa aos procedimentos de transacção (2), em consequência de as recorrentes terem sido penalizadas pelo facto de se terem retirado das discussões encetadas com vista a uma transacção nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento n.o 773/2004, na medida em que a coima provável que a Comissão tinha fixado durante as discussões sobre a transacção foi seguidamente majorada de 25 % ao passo que, por um lado, a coima provável não devia ser aumentada de mais de 10 % na sequência da renúncia a prosseguir o procedimento de transacção e, por outro, a duração da infracção foi reduzida de 60 %;

| — | Insuficiência e contradição dos fundamentos e violação dos direitos de defesa e da repartição do ónus da prova, na medida em que foram imputadas às recorrentes práticas em que não participaram, sendo que a Comissão não possuía provas de tal participação; |
| --- | --- |

—

Insuficiência e contradição dos fundamentos e violação dos direitos de defesa e da repartição do ónus da prova, na medida em que foram imputadas às recorrentes práticas em que não participaram, sendo que a Comissão não possuía provas de tal participação;

| — | Violação do princípio da não retroactividade da lei repressiva mais severa e dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, por o montante da coima ter sido determinado por aplicação das orientações de 2006 (3) e a infracção imputada se ter desenrolado antes da publicação destas orientações; esta aplicação retroactiva das orientações de 2006 agravou o montante da coima; |
| --- | --- |

—

Violação do princípio da não retroactividade da lei repressiva mais severa e dos princípios da protecção da confiança legítima, da igualdade de tratamento e da segurança jurídica, por o montante da coima ter sido determinado por aplicação das orientações de 2006 (3) e a infracção imputada se ter desenrolado antes da publicação destas orientações; esta aplicação retroactiva das orientações de 2006 agravou o montante da coima;

| — | Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (4), dos princípios da proporcionalidade, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por a coima aplicada não ser representativa da duração ou da gravidade das práticas; |
| --- | --- |

—

Violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003 (4), dos princípios da proporcionalidade, da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por a coima aplicada não ser representativa da duração ou da gravidade das práticas;

| — | Manifesto erro de apreciação da gravidade das práticas imputadas às recorrentes e violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualidade das penas na fixação do montante de base, por a Comissão não ter tomado em conta a ausência de efeitos significativos da infracção e o facto de a Timab ter participado no cartel em menor medida que os outros participantes; |
| --- | --- |

—

Manifesto erro de apreciação da gravidade das práticas imputadas às recorrentes e violação dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da individualidade das penas na fixação do montante de base, por a Comissão não ter tomado em conta a ausência de efeitos significativos da infracção e o facto de a Timab ter participado no cartel em menor medida que os outros participantes;

| — | Erro de apreciação e violação dos princípios da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por ter sido recusada às recorrentes a mínima circunstância atenuante, apesar da sua dependência de um dos outros participantes no cartel e do comportamento concorrencial da Timab; |
| --- | --- |

—

Erro de apreciação e violação dos princípios da individualidade das penas e da igualdade de tratamento, por ter sido recusada às recorrentes a mínima circunstância atenuante, apesar da sua dependência de um dos outros participantes no cartel e do comportamento concorrencial da Timab;

| — | Violação dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e da comunicação sobre a clemência (5), na medida em que a redução da coima concedida às recorrentes a título da clemência nas discussões sobre a transacção foi consideravelmente diminuída após as recorrentes se terem retirado das referidas discussões; |
| --- | --- |

—

Violação dos direitos de defesa, do princípio da igualdade de tratamento e da comunicação sobre a clemência (5), na medida em que a redução da coima concedida às recorrentes a título da clemência nas discussões sobre a transacção foi consideravelmente diminuída após as recorrentes se terem retirado das referidas discussões;

| — | Manifesto erro de apreciação da capacidade contributiva das recorrentes e violação do princípio da igualdade de tratamento e das disposições conjugadas do artigo 3.o TUE e do Protocolo n.o 17 anexo ao Tratado de Lisboa, por a aplicação das disposições das orientações de 2006 sobre a capacidade contributiva das recorrentes não ter tido em conta as circunstâncias excepcionais nascidas da crise na agricultura europeia nem as específicas limitações económicas e sociais das recorrentes. |
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—

Manifesto erro de apreciação da capacidade contributiva das recorrentes e violação do princípio da igualdade de tratamento e das disposições conjugadas do artigo 3.o TUE e do Protocolo n.o 17 anexo ao Tratado de Lisboa, por a aplicação das disposições das orientações de 2006 sobre a capacidade contributiva das recorrentes não ter tido em conta as circunstâncias excepcionais nascidas da crise na agricultura europeia nem as específicas limitações económicas e sociais das recorrentes.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 123, p. 18).

(2)  Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transacção para efeitos da adopção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO 2008, C 167, p. 1).

(3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).

(4)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO 2003, L 1, p. 1).

(5)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/47 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/47

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-457/10)

()

2010/C 346/92

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da DIGIT de seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 2 “Projectos externos de desenvolvimento”, devido ao contrato para a prestação de serviços lhe ter sido adjudicado como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores; |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da DIGIT de seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 2 “Projectos externos de desenvolvimento”, devido ao contrato para a prestação de serviços lhe ter sido adjudicado como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores;

| — | Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 30 000 000 a respeito do Lote 2 e no montante de EUR 3 000 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade; |
| --- | --- |

—

Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 30 000 000 a respeito do Lote 2 e no montante de EUR 3 000 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade;

| — | Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento. |
| --- | --- |

—

Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da recorrida de 16 de Julho de 2010 de seleccionar a sua proposta no contexto do convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (1), a respeito do Lote 2 “Projectos externos de desenvolvimento”, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar o contrato aos proponentes vencedores. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.

Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e os princípios da boa administração e da transparência, bem como os artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro, uma vez que vários dos membros do consórcio vencedor não respeitavam os critérios de exclusão, pois deveria ter sido considerado que tinham gravemente incumprido anteriores contratos, e um dos membros do consórcio vencedor estava envolvido em fraude, corrupção e subornos, ao passo que vários dos membros do consórcio vencedor recorrem a subempreiteiros sem base no Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA).

Seguidamente, a recorrente alega que se infringiram os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento, bem como os artigos 89.o e 98.o do Regulamento Financeiro e o artigo 145.o das suas normas de execução, posto que vários dos avaliadores tinham conflitos de interesses.

A recorrente invoca ainda os critérios vagos e irregulares que foram usados durante a avaliação, infringindo-se assim o artigo 97.o do Regulamento Financeiro e o artigo 138.o das suas normas de execução.

Por último, a recorrente alega que a entidade adjudicante omitiu revelar os méritos relativos do proponente vencedor e cometeu vários erros de apreciação manifestos na avaliação da sua proposta e da proposta do consórcio vencedor. Na opinião da recorrente, a entidade adjudicante usou também comentários vagos e não comprovados no seu relatório de avaliação, violando, pois, o dever de fundamentação que lhe incumbe.

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(1)  JO 2009/S 198-283663

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/48 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/48

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Recurso interposto em 26 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

(Processo T-474/10)

()

2010/C 346/93

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos

| — | Anulação da decisão da DIGIT de (a) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 1A, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (b) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1B, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, (c) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1C, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (d) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 3, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, em vez de primeiro adjudicatário a respeito de todos estes lotes, como comunicadas à recorrente por quatro ofícios distintos (um por cada lote) datados de 16 de Julho de 2010, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar os respectivos contratos aos primeiro e segundo adjudicatários no mecanismo de cascata; |
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—

Anulação da decisão da DIGIT de (a) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta a um convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (JOUE 2009/S 198-283663), a respeito do Lote 1A, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (b) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1B, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, (c) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 1C, como segundo adjudicatário no mecanismo de cascata, (d) seleccionar a proposta do recorrente, apresentada em resposta ao convite para apresentação de propostas antes referido a respeito do Lote 3, como terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata, em vez de primeiro adjudicatário a respeito de todos estes lotes, como comunicadas à recorrente por quatro ofícios distintos (um por cada lote) datados de 16 de Julho de 2010, e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar os respectivos contratos aos primeiro e segundo adjudicatários no mecanismo de cascata;

| — | Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 242 000 000 (EUR 122 000 000 a respeito do Lote 1A, EUR 40 000 000 a respeito do Lote 1B, EUR 30 000 000 a respeito do Lote 1C e EUR 50 000 000 a respeito do Lote 3) e no montante de EUR 24 200 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade; e |
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Condenação da DIGIT na indemnização dos danos sofridos pela recorrente no processo do concurso público em questão no montante de EUR 242 000 000 (EUR 122 000 000 a respeito do Lote 1A, EUR 40 000 000 a respeito do Lote 1B, EUR 30 000 000 a respeito do Lote 1C e EUR 50 000 000 a respeito do Lote 3) e no montante de EUR 24 200 000 a título de lucros cessantes e de danos à sua reputação e credibilidade; e

| — | Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento. |
| --- | --- |

—

Condenação da DIGIT no pagamento de todas as despesas efectuadas pela recorrente em relação com o presente recurso, mesmo que não lhe venha a ser dado provimento.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pretende a anulação da decisão da recorrida de 16 de Julho de 2010 de seleccionar a sua proposta no contexto do convite para apresentação de propostas para o concurso público DIGIT/R2/PO/2009/045 “Serviços externos relativos ao desenvolvimento, ao estudo e ao apoio de sistemas de informação” (1), a respeito dos Lotes 1A, 1B, 1C e 3, como segundo e terceiro adjudicatário no mecanismo de cascata em vez de primeiro adjudicatário e de todas as correspectivas decisões da DIGIT, inclusive a de adjudicar os respectivos contratos aos primeiro e segundo adjudicatários no mecanismo de cascata. A recorrente pede ainda a reparação dos danos alegadamente causados pelo processo de concurso.

Para alicerçar os seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

Em primeiro lugar, a recorrente argumenta que a Comissão infringiu os artigos 93.o e 94.o do Regulamento Financeiro (2) e os princípios da boa administração e da transparência, bem como os artigos 106.o e 107.o do Regulamento Financeiro, uma vez que vários dos membros do consórcio vencedor não respeitavam os critérios de exclusão, pois deveria ter sido considerado que tinham gravemente incumprido anteriores contratos, e um dos membros do consórcio vencedor estava envolvido em fraude, corrupção e subornos, ao passo que vários dos membros do consórcio vencedor recorrem a subempreiteiros sem base no Acordo de Compras Governamentais da OMC (GPA).

Seguidamente, a recorrente alega que se infringiram os princípios da boa administração e da igualdade de tratamento, bem como os artigos 89.o e 98.o do Regulamento Financeiro e o artigo 145.o das suas normas de execução, posto que vários dos avaliadores tinham conflitos de interesses.

A recorrente invoca ainda os critérios vagos e irregulares que foram usados durante a avaliação, infringindo-se assim o artigo 97.o do Regulamento Financeiro e o artigo 138.o das suas normas de execução.

Por último, a recorrente alega que a entidade adjudicante omitiu revelar os méritos relativos do proponente vencedor e cometeu vários erros de apreciação manifestos na avaliação da sua proposta e da proposta do consórcio vencedor. Na opinião da recorrente, a entidade adjudicante usou também comentários vagos e não comprovados no seu relatório de avaliação.

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(1)  JO 2009/S 198-283663

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/48 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/48

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Recurso interposto em 9 de Outubro de 2010 — SE — Blusen Stenau/IHMI — SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS (SE© SPORTS EQUIPMENT)

(Processo T-477/10)

()

2010/C 346/94

Língua em que foi interposto o recurso:alemão

Partes

Recorrente: SE — Blusen Stenau GmbH (Gronau, Alemanha) (representante: O. Bischof, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH (Wels, Áustria)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 22 de Julho de 2010 no processo R 1393/2009-1. |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 22 de Julho de 2010 no processo R 1393/2009-1.

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: SPORT EYBL & SPORTS EXPERTS GmbH

Marca comunitária pedida: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «SE© SPORTS EQUIPMENT» para produtos das classes 18 e 25

Titular da marca ou sinal invocado na oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado na oposição: Marca nominativa alemã e registo internacional «SE» para produtos da classe 25, e marcas nominativas «SE So Easy» e «SE-Blusen» para produtos das classes 14, 18, 24 e 25

Decisão da Divisão de Oposição: deu provimento parcial à oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e ordenou a remessa do processo à Divisão de Oposição para nova apreciação

Fundamentos invocados: Infracção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009. Regulamento (CE) no 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (DO 2009, L 78, p. 1).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/49 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/49

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-478/10)

()

2010/C 346/95

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/419/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2010/419/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente, um departamento francês com forte densidade agrícola que cultiva superfícies importantes de milho, solicita a anulação da decisão 2010/419/CE da Comissão que autoriza a colocação no mercado de milho geneticamente modificado ou de produtos que contenham esse milho.

Em apoio do seu recurso, o recorrente apresenta dois fundamentos:

| — | uma excepção de ilegalidade visando o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), com base no qual a decisão impugnada havia sido adoptada, na medida em que:






  — | o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio do equilíbrio institucional, na medida em que i) o Parlamento Europeu não tinha poderes no momento do procedimento de autorização, enquanto a Comissão tinha um poder demasiado importante e ii) os Estados-Membros não ficaram com margem de apreciação; |
| --- | --- | --- |

—

uma excepção de ilegalidade visando o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), com base no qual a decisão impugnada havia sido adoptada, na medida em que:

—

o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio do equilíbrio institucional, na medida em que i) o Parlamento Europeu não tinha poderes no momento do procedimento de autorização, enquanto a Comissão tinha um poder demasiado importante e ii) os Estados-Membros não ficaram com margem de apreciação;

| — | o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio da precaução, na medida em que não toma devidamente em conta as ameaças para a saúde humana, para o ambiente, para a agricultura e para a pecuária que representam os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados; |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 1829/2003 viola o princípio da precaução, na medida em que não toma devidamente em conta as ameaças para a saúde humana, para o ambiente, para a agricultura e para a pecuária que representam os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados;

| — | o Regulamento n.o 1829/2003 viola os direitos dos consumidores, por um lado, ao não prever nenhuma medida que permita aos consumidores serem informados de que os animais consumidos foram alimentados com OGM e, por outro, ao permitir uma informação materialmente errónea quanto à ausência de OGM em produtos que os contenham numa percentagem de composição inferior a 0,9 %; |
| --- | --- |

—

o Regulamento n.o 1829/2003 viola os direitos dos consumidores, por um lado, ao não prever nenhuma medida que permita aos consumidores serem informados de que os animais consumidos foram alimentados com OGM e, por outro, ao permitir uma informação materialmente errónea quanto à ausência de OGM em produtos que os contenham numa percentagem de composição inferior a 0,9 %;

| — | ilegalidade da decisão impugnada:






  — | por falta de fundamentação, que consubstancia uma violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão da Comissão se limita a remeter para o Parecer da Autoridade europeia de segurança dos medicamentos (a seguir «EFSA»); |
| --- | --- | --- |

—

ilegalidade da decisão impugnada:

—

por falta de fundamentação, que consubstancia uma violação de formalidades essenciais, na medida em que a decisão da Comissão se limita a remeter para o Parecer da Autoridade europeia de segurança dos medicamentos (a seguir «EFSA»);

| — | por incompetência negativa, que consubstancia desvio de procedimento, por a Comissão se ter abstido de exercer o seu poder de apreciação; |
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—

por incompetência negativa, que consubstancia desvio de procedimento, por a Comissão se ter abstido de exercer o seu poder de apreciação;

| — | por violação do princípio da precaução, por os métodos de avaliação utilizados pela EFSA serem incompletos e a avaliação do milho Bt11 demasiado incerta; |
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—

por violação do princípio da precaução, por os métodos de avaliação utilizados pela EFSA serem incompletos e a avaliação do milho Bt11 demasiado incerta;

| — | por violação dos direitos dos consumidores devido à falta de etiquetagem dos animais alimentados com o milho Bt11, bem como por falta de transparência relativamente aos produtos que contenham menos de 0,9% de milho Bt11. |
| --- | --- |

—

por violação dos direitos dos consumidores devido à falta de etiquetagem dos animais alimentados com o milho Bt11, bem como por falta de transparência relativamente aos produtos que contenham menos de 0,9% de milho Bt11.

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(1)  JO L 268, p. 1

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/50 |
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18.12.2010

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C 346/50

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-479/10)

()

2010/C 346/96

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/420/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2010/420/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON89034xNK603 (MON-89Ø34-3xMON-ØØ6Ø3-6) nos termos do Regulamento (CE) n. o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/50 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/50

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-480/10)

()

2010/C 346/97

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2010/426/UE da Comissão, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11xGA21 (SYN-BTØ11-1xMON-ØØØ21-9) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/50 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/50

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-481/10)

()

2010/C 346/98

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/429/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6), nos termos do Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2010/429/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6), nos termos do Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/50 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/50

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Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-482/10)

()

2010/C 346/99

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S.Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/432/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
| --- | --- |

—

anular a decisão 2010/432/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507x59122 (DAS-Ø15Ø7-1xDAS-59122-7), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/51 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/51

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Recurso interposto em 13 de Outubro de 2010 — MIP Metro/IHMI — J. C. Ribeiro SGPS (MISS B)

(Processo T-485/10)

()

2010/C 346/100

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: J. C. Ribeiro SGPS S. A. (Santa Maria da Feira, Portugal)

Pedidos da recorrente

| — | Julgar admissível o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Agosto de 2010, no processo R 1526/2009-1, bem como os anexos. |
| --- | --- |

—

Julgar admissível o recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 5 de Agosto de 2010, no processo R 1526/2009-1, bem como os anexos.

| — | anular a decisão impugnada, na medida em que se refere à oposição ao pedido de marca para produtos das classes 14 e 25, por ser incompatível com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (Regulamento sobre a marca comunitária). |
| --- | --- |

—

anular a decisão impugnada, na medida em que se refere à oposição ao pedido de marca para produtos das classes 14 e 25, por ser incompatível com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (Regulamento sobre a marca comunitária).

| — | condenar a recorrida nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso. |
| --- | --- |

—

condenar a recorrida nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: J. C. Ribeiro SGPS S. A.

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «MISS B» para produtos das classes 14, 16, 18, 21, 25 e 28.

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã e internacional registada «miss H.» para produtos das classes 6, 9, 14, 16, 18, 25 e 26, e marca figurativa alemã registada que contém o elemento nominativo «Miss H.», para produtos das classes 3, 8, 9, 14, 16, 18, 20, 24, 25 e 26.

Decisão da Divisão de Oposição: A oposição foi deferida.

Decisão da Câmara de Recurso: Foi dado provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009 sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/51 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/51

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Mayer Naman/IHMI — Daniel e Mayer (David Mayer)

(Processo T-498/10)

()

2010/C 346/101

Língua em que o recurso foi interposto: italiano

Partes

Recorrente: David Mayer Naman, Itália) (representantes: S. Sutti, S. Cazzaniga e V. Fedele, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Daniel e Mayer Srl (Milão, Itália)

Pedidos do recorrente

| | Reformar integralmente a decisão impugnada. |
| --- | --- |

Reformar integralmente a decisão impugnada.

| | Condenar o IHMI na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «David Mayer» (pedido de registo n.o 1518950), para produtos das classes 18 e 25, entre outros.

Titular da marca comunitária: O recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Daniel & Mayer Srl.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: Marca italiana nominativa «DANIEL & MAYER MADE IN ITALY» (n.o 472351), para produtos da classe 25, e a marca nominativa não registada «DANIEL & MAYER», utilizada em Itália quanto à «produção e venda de artigos de vestuário e acessórios».

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento parcial do pedido de nulidade.

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação e aplicação incorrecta do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/52 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/52

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Recurso interposto em 8 de Outubro de 2010 — MOL/Comissão

(Processo T-499/10)

()

2010/C 346/102

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: MOL Magyar Olaj- és Gázipari Nyrt. (Budapest, Hungary) (representada por: N. Niejahr, lawyer, F. Carlin, Barrister e C. van der Meer, lawyer)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão impugnada; ou |
| --- | --- |

—

Anular a decisão impugnada; ou

| — | A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que a mesma ordena a recuperação dos montantes concedidos à recorrente; e |
| --- | --- |

—

A título subsidiário, anular a decisão impugnada na medida em que a mesma ordena a recuperação dos montantes concedidos à recorrente; e

| — | Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente neste processo. |
| --- | --- |

—

Condenar a recorrida nas despesas, incluindo as despesas da recorrente neste processo.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão C(2010) 3553 final da Comissão, de 9 de Junho de 2010, que declara incompatível com o mercado comum o auxílio concedido pelas autoridades da Hungria à Hungarian Oil & Gas Plc («MOL»), na sequência de um acordo entre a MOL e o Estado húngaro que proporciona a esta sociedade ficar isenta, na prática, do aumento da licença de exploração mineira resultante da alteração, em Janeiro de 2008, da lei relativa à exploração mineira da Hungria [Auxílio de Estado C 1/09 (ex NN 69/08)]. A recorrente é designada na decisão impugnada como beneficiária do alegado auxílio de Estado e a decisão ordena às autoridades da Hungria que exijam o respectivo reembolso à recorrente, acrescido de juros.

A recorrente apoia o seu pedido em três fundamentos.

Em primeiro lugar, alega que a recorrida cometeu um erro de direito ao concluir que a prorrogação dos direitos de exploração mineira da recorrente em 2005, concomitantemente com a alteração posterior da lei relativa à exploração mineira em 2008, constitui um auxílio do Estado ilegal e incompatível e ao ordenar que se exija à recorrente o reembolso desse alegado auxílio de Estado, acrescido de juros. Em especial, a recorrente sustenta que a recorrida violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE ao concluir que:

| — | O acordo de 2005 relativo à prorrogação dos direitos e a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, em conjunto, constituem uma medida de auxílio de Estado à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE; |
| --- | --- |

—

O acordo de 2005 relativo à prorrogação dos direitos e a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, em conjunto, constituem uma medida de auxílio de Estado à luz do artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

| — | A alegada medida de auxílio é selectiva, sob o errado pressuposto de que o regime de referência adequado é o regime de autorização em vez da lei relativa à exploração mineira; |
| --- | --- |

—

A alegada medida de auxílio é selectiva, sob o errado pressuposto de que o regime de referência adequado é o regime de autorização em vez da lei relativa à exploração mineira;

| — | A alegada medida de auxílio conferiu uma vantagem à recorrente, apesar de a recorrente ter pago licenças e encargos de exploração mais elevados do que teria pago sem a alegada medida de auxílio ou de acordo com a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, e, em todo o caso, a Hungria ter agido como um operador do Mercado e o acordo de prorrogação ter sido justificado por considerações de ordem económica; |
| --- | --- |

—

A alegada medida de auxílio conferiu uma vantagem à recorrente, apesar de a recorrente ter pago licenças e encargos de exploração mais elevados do que teria pago sem a alegada medida de auxílio ou de acordo com a alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira, e, em todo o caso, a Hungria ter agido como um operador do Mercado e o acordo de prorrogação ter sido justificado por considerações de ordem económica;

| — | A alegada medida de auxílio falseou a concorrência, apesar de outros operadores do mercado não terem pago licenças mais elevadas por força da alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira. |
| --- | --- |

—

A alegada medida de auxílio falseou a concorrência, apesar de outros operadores do mercado não terem pago licenças mais elevadas por força da alteração de 2008 da lei relativa à exploração mineira.

Em segundo lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a recorrida violou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE por não ter apreciado o acordo de prorrogação (que não constituía uma medida de auxílio de Estado entre a data da sua celebração em 2005 e a modificação da lei relativa à exploração mineira em 2008 e só passou a constituir um auxílio com a entrada em vigor da alteração de 2008 da referida lei) à luz das regras aplicáveis aos auxílios existentes.

Em terceiro lugar e a título ainda mais subsidiário, no caso de o Tribunal de Justiça vir a entender que a medida controvertida constitui um novo auxílio, a recorrente alega que a Recorrida violou o artigo 14.o, n.o 1, do regulamento que estabelece as regras de procedimento ao ordenar a recuperação, porque a exigência do reembolso à recorrente viola a sua confiança legítima na estabilidade do acordo de prorrogação e o princípio da segurança jurídica.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/52 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/52

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Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Dorma/IHMI– Puertas Doorsa (doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS)

(Processo T-500/10)

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2010/C 346/103

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Dorma GmbH & Co. KG (Ennepetal, Alemanha) (Representante: P. Koch Moreno, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puertas Doorsa, SL (Petrel, Espanha)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 17 de Agosto de 2010, no processo R 542/2009-4; e |
| --- | --- |

—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 17 de Agosto de 2010, no processo R 542/2009-4; e

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca comunitária em causa: A marca figurativa «doorsa FÁBRICA DE PUERTAS AUTOMÁTICAS» para produtos das classes 6, 9 e 19 — Pedido de marca comunitária n.o 4884359

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «DORMA», registada sob o n.o 39525884 para produtos e serviços das classes 6, 9, 16, 19 e 37; Marca nominativa inglesa «DORMA», registada sob o n.o 2201691, para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19; Marca figurativa internacional «DORMA», registada sob o n.o 722009 para produtos das classes 6, 7, 9, 16 e 19

Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições deste artigo à marca impugnada.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/53 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/53

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão

(Processo T-501/10)

()

2010/C 346/104

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Telecom Italia Media Broadcasting Srl (TI Media Broadcasting) (Roma, Italia), Telecom Italia Media SpA (TI Media) (Roma, Itália) (Representantes: B. Caravita di Toritto, L. Sabelli, F. Pace e A. d'Urbano, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos das recorrentes

| — | Declaração da ilegitimidade da decisão impugnada e anulação da mesma na parte em que autorizou a SKY a participar no concurso público do digital dividend; |
| --- | --- |

—

Declaração da ilegitimidade da decisão impugnada e anulação da mesma na parte em que autorizou a SKY a participar no concurso público do digital dividend;

| — | em alternativa ao primeiro pedido, ordenar à Comissão: (i) que indique os lotes de concurso a que a SKY pode ser admitida a concorrer; (ii) estender o lapso temporal de cinco anos para utilização das frequências para televisão mediante pagamento igualmente às adquiridas em virtude de acordos com operadores existentes ou novos operadores; |
| --- | --- |

—

em alternativa ao primeiro pedido, ordenar à Comissão: (i) que indique os lotes de concurso a que a SKY pode ser admitida a concorrer; (ii) estender o lapso temporal de cinco anos para utilização das frequências para televisão mediante pagamento igualmente às adquiridas em virtude de acordos com operadores existentes ou novos operadores;

| — | condenação da Comissão nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenação da Comissão nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

As sociedades recorrentes no presente processo pedem a anulação da Decisão C(2010) 4976 da Comissão, de 20 de Julho de 2010 (a seguir «decisão»), relativa à alteração da cláusula 9.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) através dos quais a Comissão declarou a operação de concentração que originou a constituição da «SKY Itália» (a seguir «SKY») compatível com o mercado comum e com o acordo EEE.

A este respeito importa precisar que a referida cláusula previa a obrigação da SKY não adquirir frequências analógicas e digitais e de não desenvolver qualquer actividade na plataforma digital terrestre, nem como operadora de rede, nem como fornecedora de conteúdos, antes de 31 de Dezembro 2011. Com a decisão impugnada a Comissão acolheu o pedido da SKY permitindo a sua participação no concurso público para adjudicação do digital dividend apresentando uma proposta para adjudicação de apenas um multiplex, destinado à difusão de conteúdos descodificados por um período de cinco anos a partir da adopção da mesma decisão.

Em apoio dos seus pedidos as recorrentes invocam os seguintes fundamentos: violação dos artigos 2.o, 6.o e 8.o n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), do n.o 74 da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correcção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2), da cláusula n.o 14.1 dos compromissos anexos à Decisão de 2 de Abril de 2003 (Processo COMP/M.2876) e do artigo 102.o do TFUE.

A decisão impugnada está, em concreto, ferida de desvio de poder e de falta de fundamentação na parte em que, aceitando um pedido cujo conteúdo vai além do objectivo de aplicação da cláusula 9.1 anexa à Decisão de 2003 (Processo COMP/M.2876), admite a SKY a participar no concurso público para adjudicação do digital dividend.

Os recorrentes alegam igualmente que a recorrida, em violação das formalidades processuais essenciais e desvirtuando os factos, fez uma apreciação errónea das circunstâncias excepcionais susceptíveis de justificar uma alteração dos compromissos inicialmente impostos à SKY. Em particular, invocando elementos anómalos que caracterizariam o concurso em causa, a Comissão equiparou a TI Media às incumbent RAI e Mediaset, apesar de nunca ter sido feita qualquer notificação de posição dominante. Para confirmar tal obiter dictum relativamente à alegada «strong position» da TI Media no mercado, a Comissão interpretou erradamente a Decisão 544/07/CONS, não tendo de forma nenhuma em conta os resultados do market test.

Por fim, as recorrentes invocam a ilegitimidade da decisão por falta de instrução adequada e falta de fundamentação na parte em que, no que diz respeito à definição de critérios de adjudicação do concurso, a Comissão se baseia numa representação desviante e errónea do conteúdo das Decisões 181/09/CONS e 427/09/CONS. Contrariamente ao que afirma a Comissão, tais decisões definem os critérios de adjudicação relativamente aos lotes de frequências (A, B e, em opção, C), sem distinguir operadores nacionais por categoria e, sobretudo sem definir a TI Media como um operador verticalmente integrado.

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(1)  JO L 24, p. 1

(2)  JO C 267, de 22.10.2008, p. 1

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/54 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/54

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

(Processo T-502/10)

()

2010/C 346/105

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

| — | anular a decisão 2010/428/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 159122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho; |
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—

anular a decisão 2010/428/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado 159122x1507xNK603 (DAS-59122-7xDAS-Ø15Ø7xMON-ØØ6Ø3-6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

| — | condenar a Comissão na totalidade das despesas. |
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—

condenar a Comissão na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/54 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/54

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Recurso interposto em 21 de Outubro de 2010 — IDT Biologika/Comissão

(Processo T-503/10)

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2010/C 346/106

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: IDT Biologika GmbH (Dessau-Roßlau, Alemanha) (representantes: R. Gross e T. Kroupa, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão, de 10 de Agosto de 2010, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.»; |
| --- | --- |

—

Anular a decisão, de 10 de Agosto de 2010, da Delegação da União Europeia na República da Sérvia, pela qual foi rejeitada a proposta da IDT Biologika GmbH, que esta última tinha apresentado para o lote n.o 1, no âmbito do concurso com a referência EuropAid/129809/C/SUP/RS, relativo ao fornecimento de uma vacina contra a raiva ao Ministério da Agricultura, Silvicultura e Gestão de Recursos Hídricos da República da Sérvia, e foi adjudicado o correspondente contrato a um consórcio de empresas liderado pela «Biovet a. s.»;

| — | Condenar a recorrida na totalidade das despesas. |
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—

Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente impugna a decisão da Comissão Europeia, de 10 de Agosto de 2010, adoptada no âmbito do concurso relativo ao fornecimento de vacinas contra a raiva (referência de publicação: EuropaAid/129809/C/SUP/RS), de adjudicar o contrato a outro proponente.

Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do artigo 252.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 (1), dado que a proposta seleccionada não corresponde às exigências técnicas estabelecidas nos documentos do contrato, quer quanto à condição de não virulência da vacina para os seres humanos, quer quanto às autorizações exigidas e, por conseguinte, deveria necessariamente ter sido rejeitada.

A recorrente sustenta ainda que foram violados os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, consagrados no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (2), dado que, embora a sua proposta fosse a única que preenchia todos os requisitos relativos às especificações técnicas, foi seleccionada outra proposta.

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(1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1065/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).

(2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/55 |
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18.12.2010

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Jornal Oficial da União Europeia

C 346/55

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — Prima TV/Comissão

(Processo T-504/10)

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2010/C 346/107

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Prima TV SpA (Milão, Itália) (representantes: L. Fossati e L. Perfetti, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão impugnada. |
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—

anular a decisão impugnada.

| — | condenar a Comissão no pagamento das despesas. |
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—

condenar a Comissão no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A decisão impugnada no presente litígio é a mesma do processo T-501/10, TI Media Broadcasting e TI Media/Comissão.

A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

Através do primeiro fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão, por violação do direito sob a forma de erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão entendeu que as condições do mercado italiano da televisão mediante assinatura se modificaram, em relação a 2003, numa medida tal que permitem a revisão dos compromissos assumidos pela Newscorp no processo Comp/M.2876. Todos os elementos demonstram, ao contrário, que as condições do mercado com base nas quais os compromissos foram apresentados e aceites pela Comissão em 2003 não se modificaram de forma significativa e permanente. Em particular, a Sky Italia detém ainda uma posição de absoluto domínio no mercado italiano da televisão mediante assinatura.

Com o seu segundo fundamento, a recorrente pede a anulação da decisão por violação do direito e desvio de poder, designadamente na sequência de um erro manifesto de apreciação, e por violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, considerando erradamente que a não participação da Sky Italia no próximo processo de adjudicação de frequências digitais terrestres a impediria de aceder à actividade de televisão não codificada em Itália. Ao invés, importa precisar a este respeito que a Sky Italia já está activa no domínio da televisão não codificada, transmite em frequências digitais terrestres e poderá adquirir capacidade de transmissão mesmo na ausência de uma modificação dos compromissos em causa.

Mediante o terceiro fundamento, a recorrente invoca a anulação da decisão por violação do direito e erro manifesto de apreciação, dado que a Comissão modificou os compromissos assumidos pela Newscorp no processo COMP/M.2876, a pedido da Sky Italia, ainda que as respostas obtidas no estudo de mercado efectuado durante o procedimento administrativo — incluindo as enviadas pelos organismos públicos italianos — tivessem fornecido indicações claras relativas ao impacto negativo da modificação dos compromissos em causa no cenário concorrencial nacional.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/55 |
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18.12.2010

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C 346/55

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Recurso interposto em 18 de Outubro de 2010 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY)

(Processo T-505/10)

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2010/C 346/108

Língua em que o recurso foi interposto: inglês

Partes

Recorrente: Höganäs AB (Höganäs, Suécia) (Representante: L.-E. Ström, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Haynes International, Inc. (Kokomo, EUA)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 18 de Agosto de 2010, no processo R 1530/2009-4; |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas desenhos e modelos), de 18 de Agosto de 2010, no processo R 1530/2009-4;

| — | Indeferimento da decisão de oposição n.o B 85624; e |
| --- | --- |

—

Indeferimento da decisão de oposição n.o B 85624; e

| — | Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo. |
| --- | --- |

—

Condenação do recorrido e da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo.

Fundamentos e principais argumentos

Requerente da marca comunitária: A recorrente

Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ASTALOY», para produtos da classe 6 — Pedido de marca comunitária n.o 3890233

Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «HASTELLOY», registada como marca comunitária sob n.o 55400, para produtos da classe 6

Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola os artigos 8.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que Câmara de Recurso fez uma apreciação errónea do risco de confusão bem como da semelhança da marca impugnada.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/56 |
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C 346/56

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Recurso interposto em 22 de Outubro de 2010 — RTI e Elettronica Industriale/Comissão

(Processo T-506/10)

()

2010/C 346/109

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Reti Televisive Italiane SpA (RTI) e Elettronica Industriale SpA (Lissonne, Itália) (Representantes: J.-F. Bellis e S. Bariatti, advogados)

Recorrido: Comissão Europeia

Pedidos dos recorrentes

| — | Anulação da decisão impugnada; |
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—

Anulação da decisão impugnada;

| — | Condenação da Comissão Europeia nas despesas. |
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—

Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2010) 4976 final da Comissão, de 20 de Julho de 2010, que altera a aplicação dos compromissos que figuram em anexo à Decisão C(2003) 1082 final, de 2 de Abril de 2003, que declara a operação através da qual a News Corporation Limited («Newscorp») adquiriu controlo exclusivo das empresas Telepiù Spa and Stream Spa, compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, sob a condição de a Newscorp respeitar plenamente os compromissos (Processo n.o COMP/M.2876 — Newscorp/Telepiù) (1).

As recorrentes avançam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.

Em primeiro lugar, alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que, desde a adopção da decisão de 2 de Abril de 2003, («decisão de autorização»), as condições no mercado italiano de televisão mediante pagamento mudaram de tal forma que se poderia justificar a revisão dos compromissos em anexo à decisão de autorização e, por conseguinte, aplicou erradamente a comunicação sobre soluções e o artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento das concentrações comunitárias (2). Os recorrentes alegam que existem provas claras de que as circunstâncias do mercado com base nas quais foram aceites os compromissos em 2003 não mudaram significativa ou permanentemente. Nomeadamente, a Sky Italia, filial italiana da Newscorp, ainda goza de uma posição de domínio total no mercado italiano da televisão mediante pagamento.

Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito, um erro manifesto de apreciação e uma violação do princípio da proporcionalidade ao aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia e ao ter aceite os novos compromissos propostos pela Newscorp, com base no pressuposto de que a incapacidade da Sky Italia para participar no futuro processo de selecção da capacidade da televisão digital terrestre, que iria decorrer em Itália nos meses seguintes, a impediria de operar no sector da televisão de acesso livre. De facto, a Sky Italia já está activa no sector italiano da televisão de acesso livre e tem acesso à capacidade de transmissão digital terrestre, mesmo sem ter participado no processo de selecção.

Em terceiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e um erro de direito ao adoptar a decisão impugnada e aceitar o pedido de revisão dos compromissos apresentado pela Sky Italia apesar do facto de, em resultado de uma investigação de mercado levada a cabo no decurso dos procedimentos administrativos, a maioria das partes — incluindo a autoridade italiana em matéria de concorrência e a autoridade italiana em matéria de comunicação — terem manifestado sérias preocupações a respeito do impacto da revisão proposta no mercado italiano da televisão mediante pagamento.

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(1)  JO 2004 L 110, p. 73

(2)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias»), JO 2004 L 24, p. 1

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/56 |
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C 346/56

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Recurso interposto em 19 de Outubro de 2010 — Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat/IHMI — von Eicken (SEBA TRADITION ESTABLISHED 193220 FILTER)

(Processo T-508/10)

()

2010/C 346/110

Língua em que o recurso foi interposto: alemão

Partes

Recorrente: Seba Diș Tįcaret ve Naklįyat A.S. (Istambul, Turquia) (representante: H. Wilde, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Johann Wilhelm von Eicken GmbH (Lübeck, Alemanha)

Pedidos da recorrente

| — | anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Agosto de 2010, no processo R 0559/2009-4; |
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—

anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Agosto de 2010, no processo R 0559/2009-4;

| — | condenar o IHMI nas despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o IHMI nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa a cores que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1932 SEBA TRADITION», para produtos da classe 34.

Titular da marca comunitária: A recorrente.

Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Johann Wilhelm von Eicken GmbH.

Direito de marca da parte que pede a nulidade: A marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «ESTABLISHED 1770 JOHANN WILHELM VON EICKEN TRADITION», para produtos da classe 34.

Decisão da Divisão de Anulação: Deferimento do pedido.

Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe nenhum risco de confusão.

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(1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/57 |
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C 346/57

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Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

(Processo T-509/10)

()

2010/C 346/111

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

Recorrido: Conselho da União Europeia

Pedidos da recorrente

| — | Anular a decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010; |
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—

Anular a decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010;

| — | anular simultaneamente o Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010; |
| --- | --- |

—

anular simultaneamente o Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010;

| — | condenar o Conselho na totalidade das despesas. |
| --- | --- |

—

condenar o Conselho na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente, uma sociedade comercial que actua no âmbito da indústria petrolífera, requer a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho (2) com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados ao abrigo desta disposição.

Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos:

| — | violação do dever de fundamentação, uma vez que o Conselho se baseou em elementos vagos, imprecisos e insusceptíveis de verificação; |
| --- | --- |

—

violação do dever de fundamentação, uma vez que o Conselho se baseou em elementos vagos, imprecisos e insusceptíveis de verificação;

| — | violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que i) a recorrente fica obrigada, para se defender, a apresentar uma prova negativa de que não contribuiu para o programa nuclear iraniano, ii) a recorrente teve um prazo muito reduzido para apresentar o seu pedido de reexame e iii) a recorrente foi privada do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e do seu direito à propriedade, uma vez que não teve acesso às informações constantes do seu processo; |
| --- | --- |

—

violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que i) a recorrente fica obrigada, para se defender, a apresentar uma prova negativa de que não contribuiu para o programa nuclear iraniano, ii) a recorrente teve um prazo muito reduzido para apresentar o seu pedido de reexame e iii) a recorrente foi privada do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e do seu direito à propriedade, uma vez que não teve acesso às informações constantes do seu processo;

| — | incompetência, uma vez que o Conselho só é competente para adoptar medidas de acompanhamento da Resolução 1929(2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ora, esta não impõe nenhuma medida que vise a indústria petrolífera; |
| --- | --- |

—

incompetência, uma vez que o Conselho só é competente para adoptar medidas de acompanhamento da Resolução 1929(2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ora, esta não impõe nenhuma medida que vise a indústria petrolífera;

| — | desvio de poder, na medida em que a decisão recorrida paralisa todas as operações realizadas pela recorrente no território da União Europeia, incluindo as aquisições de equipamentos não essenciais, excedendo assim o que é referido no artigo 4.o da decisão recorrida; |
| --- | --- |

—

desvio de poder, na medida em que a decisão recorrida paralisa todas as operações realizadas pela recorrente no território da União Europeia, incluindo as aquisições de equipamentos não essenciais, excedendo assim o que é referido no artigo 4.o da decisão recorrida;

| — | erro de direito, uma vez que a comercialização de bens de dupla utilização não pode justificar uma medida de congelamento de fundos contra uma entidade, quando esta não contribua efectivamente para o programa nuclear iraniano; |
| --- | --- |

—

erro de direito, uma vez que a comercialização de bens de dupla utilização não pode justificar uma medida de congelamento de fundos contra uma entidade, quando esta não contribua efectivamente para o programa nuclear iraniano;

| — | incorrecção material dos factos, na medida em que a recorrente não adquiriu nenhum bem susceptível de ter interesse para o programa nuclear iraniano; |
| --- | --- |

—

incorrecção material dos factos, na medida em que a recorrente não adquiriu nenhum bem susceptível de ter interesse para o programa nuclear iraniano;

| — | erro manifesto de apreciação, uma vez que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma actividade económica não se justificam por nenhum motivo de interesse geral e são desproporcionadas relativamente ao objectivo prosseguido; |
| --- | --- |

—

erro manifesto de apreciação, uma vez que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma actividade económica não se justificam por nenhum motivo de interesse geral e são desproporcionadas relativamente ao objectivo prosseguido;

| — | inexistência de base legal do regulamento impugnado, em consequência da anulação da decisão recorrida. |
| --- | --- |

—

inexistência de base legal do regulamento impugnado, em consequência da anulação da decisão recorrida.

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(1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

(2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/58 |
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18.12.2010

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C 346/58

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Recurso interposto em 26 de Outubro de 2010 — Nike International/IHMI (DYNAMIC SUPPORT)

(Processo T-512/10)

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2010/C 346/112

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Nike International Ltd (Beaverton, EUA) (Representante: de Justo Bailey, advogado)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

| — | Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Agosto de 2010, no processo R 640/2010-4; e |
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—

Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Agosto de 2010, no processo R 640/2010-4; e

| — | Condenação do recorrido nas despesas. |
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—

Condenação do recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DYNAMIC SUPPORT» para produtos da classe 25 — Pedido de marca comunitária n.o 299869

Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de marca comunitária

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: A recorrente considera que a decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso cometeu um erro na sua interpretação e concluiu erradamente que este artigo impede o registo da marca pedida.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/58 |
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18.12.2010

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C 346/58

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Agriconsulting Europe/Comissão

(Processo T-443/09) (1)

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2010/C 346/113

Língua do processo: italiano

O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 11, de 16.1.2010.

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C 346/58

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Despacho do Tribunal Geral de 18 de Outubro de 2010 — Alisei/Comissão

(Processo T-16/10) (1)

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2010/C 346/114

Língua do processo: italiano

O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 63, de 13.3.2010.

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C 346/58

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Despacho do Tribunal Geral de 22 de Outubro de 2010 — Bank Nederlandse Gemeenten/Comissão

(Processo T-151/10) (1)

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2010/C 346/115

Língua do processo: neerlandês

O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 148, de 5.6.2010.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/58 |
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C 346/58

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Despacho do Tribunal Geral de 28 de Outubro de 2010 — Babcock Noell/Entreprise commune Fusion for Energy

(Processo T-299/10) (1)

()

2010/C 346/116

Língua do processo: inglês

O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 234, de 28.8.2010.

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Tribunal da Função Pública

| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/59 |
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18.12.2010

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C 346/59

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Sørensen/Comissão

(Processo F-85/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 346/117

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Susanne Sørensen (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: A. Santacruz e M. Simm, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que classifica a recorrente, inscrita numa lista de reserva B anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo (artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários), bem como da decisão de suprimir os pontos de promoção adquiridos pela recorrente enquanto funcionária de categoria C.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de S. Sørensen. |
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1.

É negado provimento ao recurso de S. Sørensen.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 296 de 26/11/05 p. 26 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-335/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/59 |
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C 346/59

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão

(Processo F-113/05) (1)

(Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)

2010/C 346/118

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)

Objecto

Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso de R. N. Kay. |
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1.

É negado provimento ao recurso de R. N. Kay.

| 2. | Cada parte suportará as suas próprias despesas. |
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2.

Cada parte suportará as suas próprias despesas.

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(1)  JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/60 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/60

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Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão

(Processo F-60/09) (1)

(Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono - Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto - Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono - Despesas dedutíveis do referido rendimento)

2010/C 346/119

Língua do processo: italiano

Partes

Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

Objecto

Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto a obtenção de uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.

Dispositivo

| 1. | É negado provimento ao recurso. |
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1.

É negado provimento ao recurso.

| 2. | G. Birkhoff é condenado na totalidade das despesas. |
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2.

G. Birkhoff é condenado na totalidade das despesas.

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(1)  JO C 205, de 29.08.2009, p. 50.

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| 18.12.2010 | PT | Jornal Oficial da União Europeia | C 346/60 |
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18.12.2010

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 346/60

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Despacho do Tribunal da Função Pública de 23 de Setembro de 2010 — Bui Van/Comissão

(Processo F-51/07 RENV) (1)

()

2010/C 346/120

Língua do processo: francês

O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

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(1)  JO C 170, de 21.7.2007, p. 43.

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